{
    "2005-10-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.44160.00 (Requerente: Regina Olívia da Rocha Werneck - Assunto: Gozo de período remanescente de licença especial) - Aprovo o parecer de fls. 06/07 e, em conseqüência, indefiro o pleito formulado.\r\n\r\nDE 17.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.18460.00 (Requerente: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz - Assunto: Requerimento de gratificação por prestação de serviços de natureza especial) - Nos termos do parecer de fls. 34/36, que ressalta a ausência de amparo legal para o pedido, indefiro-o.": {
                "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira para, se entender cabível, ajuizar a ação de interdição de MARLENE DA COSTA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº 2005.001.45447.00).": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Processo nº 2005.001.100821-9, da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2005.001.36327.00).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.39913.00 (Origem: Juízo de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de São João do Meriti) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43520.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43528.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43517.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43525.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43533.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43543.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.46081.00 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.46976.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.46977.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP- 2005.001.46978.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Cri minal da Comarca de São Gonçalo) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.46979.00 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 18.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2004.001.32286 (Requerente: 6º Centro de Apoio Operacional - Cidadania) - Aprovo o parecer. Encaminhem-se os autos à douta Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2005.001.41720 (Requerente: Carlos Frederico Guilherme Gama) - Encaminhe-se ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDE 19.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP- 2005.001.48900.00 (Origem: Promotoria de Justiça perante a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Conflito conhecido e declarada a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Aprovo o parecer.": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL - PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Conselho Superior do Ministério Público para a 608ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de outubro de 2005, quarta-feira, às 09:30 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó (Av. Marechal Câmara nº 370 - 5º andar), para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. INDICAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO E DA BANCA EXAMINADORA DO XXVIII CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\r\n\r\n2. PEDIDOS DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR A ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA:\r\n\r\n2.1 - Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (Processo n.º 2005.001.48236.00);\r\n\r\n2.2 - Curso de Inteligência Estratégica (Processo n.º 2005.001.48238.00).\r\n\r\n3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (para relatar):\r\n\r\na. Conselheira MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2004.001.17650.00 (apenso nº 2003.001.07038.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 180 de 11.05.2004 (Parte(s): Partido dos Trabalhadores Diretório no Estado do Rio de Janeiro e TELEMAR Norte Leste S.A.); \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.27035.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - REP n.º 631 de 20.05.2003 (Parte(s): Município de São Gonçalo, Hospital Infantil Darcy Vargas, UTI Neonatal do Hospital e outros); \r\n\r\n3. Processo n.º 2004.001.04294.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 594 de 03.05.2004 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica e ISE - Três Rios); \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.42520.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Juliana da Glória Pompeu; \r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.03174.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2217 de 30.01.2003 (Parte(s): Paulo Rubem de Miranda Ebraico e TNL PCS S/A);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.40522.01 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 003 de 27.10.2004 (Parte(s): Maria Diniz P. Rito);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.44104.00 (quatro volumes e apenso PP n.º 142/2004) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Co letiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 424 de 12.11.2004 (Parte(s): Ministério Público do Estado do Paraná e empresas de Listas Telefônicas, Editora Listas TELECOM e outras);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.07846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - IC MA n.º 2755 de 14.03.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro e Empresa Aviário Aguadense Ltda); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.19748.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.05.2005 (Parte(s): Marli Coutinho Pederneira);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.24418.00 (quatro volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - IC n.º 013 de 27.06.2003 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Administração de Itaboraí);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.28202.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Farias);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.28260.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Nelson Ramos);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.28315.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): José Gonçalves de Oliveira);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.29892.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Arlete Fernandes Meirelles);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.29894.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria Júlia);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.29937.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 01.07.2005 (Parte(s): Maria José Eugênio);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.31578.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Maria Inocência Floresta Cintra);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.31588.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Luís Corrêa de Lima);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.31590.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Alzira Pereira Cordeiro);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.31594.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 11.07.2005 (Parte(s): Romualdo Cavalcante Pinheiro);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.32242.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Therezinha Vieira de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.32248.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Nelson Costa de Araújo);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.32365.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Parte(s): Neuza Garibaldi);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.45257.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 069 de 23.09.2005 (Parte(s): Yone Figueira);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.45258.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 067 de 23.09.2005 (Parte(s): Carlos Alberto de Carvalho);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.49233.000 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3896 de 03.08.2005 (Parte(s): Geny Carmen Lima Nogueira - RECURSO: Processo n.º 2005.001.45593.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - de 27.09.2005 (Parte(s): Geny Carmo Lima Nogueira);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.010.45758.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 1840 de 12.09.2005 (Assunto: Relatórios de visitas realizadas pelo Conselho da Comunidade a várias unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.46659.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 464 de 21.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e Consórcio Nacional Honda);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.46796.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Mônica Rodrigues Cuneo; \r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.46834.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Maria Helena Ramos de Freitas;\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.46946.00 - Requerimento de Afastamento para conclusão de Curso de Pós-Graduação, Dra. Carla Carvalho Leite;\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.47051.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 072 de 16.10.2005 (Parte(s): Sérgio Nogueira);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.47072.00 - 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 048 de 24.08.2005 (Parte(s): Expedita Pereira de Menezes);\r\n\r\nQuebra 34. Processo n.º 2005.001.47395.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10.º CRRAI - PP n.º 880 de 08.08.2002 (Assunto: Aquisição de fuzis pelo Estado do Rio de Janeiro sem licitação);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.47423.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRAAI - IC n.º 198 de 19.12.2002 (Parte(s): Grupo de Trabalho Comunitário “Nosso Pedaço” e Câmara de Vereadores de São Gonçalo);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.47424.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5.º CRRAI - IC n.º 268 de 22.10.2003 (Parte(s): Movimento de Mulheres em São Gonçalo e Centro Especial de Orientação à Mulher);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.47494.00 (três volumes) - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2702 de 28.12.2004 (Assunto: Violação do patrimônio cultural e turístico do município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.47497.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10.º CRAAI - MA n.º 2711 de 05.01.2005 (Parte(s): Jorgia Carla Tardio da Silva e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.47512.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - MA n.º 2785 de 20.04.2005 (Parte(s): Sandra de Morais);\r\n\r\nb. Conselheira MARIA DA C. NOGUEIRA DA SILVA:\r\n\r\n01. Processo n.º 2005.001.27048.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MA 2763 de 29.03.2005 (Assunto: Instalação de hospital de campanha da Marinha dentro do Campo de Santana - Praça da República); \r\n\r\n02. Processo n.º 2005.001.27381.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 103 de 11.11.2004 (Parte(s): Farmácia Moderna Ltda.), \r\n\r\n03. Processo n.º 2005.001.27382.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 118 de 09.11.2004 (Parte(s): Drogarias MC de Icaraí Ltda.); \r\n\r\n04. Processo n.º 2005.001.27441.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 092 de 22.06.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Rodoporto Oásis Ltda.);\r\n\r\n05. Processo n.º 2005.001.27468.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 007 de 16.06.2004 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo);\r\n\r\n06. Processo n.º 2005.001.27487.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 177 de 20.10.2004 (Parte(s): Verônica Pôncio Barbosa); \r\n\r\n07. Processo n.º 2005.010.27505.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco de Itabapoana - 1º CRAAI - PP n.º 001 de 28.05.2001 (Assunto: acompanhamento da instalação de Conselho Tutelar);\r\n\r\n08. Processo n.º 2005.010.27510.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 305 de 16.12.2003 (Parte(s): Câmara dos Vereadores de São Francisco de Itabapoana);\r\n\r\n09. Processo n.º 2005.001.27568.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2313 de 10.02.2004 (Parte(s): Moradores do bairro de Realengo e adjacências);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.27573.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 157 de 25.08.2004 (Parte(s): Horti Frutti de Nova Friburgo);\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42501.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Bruno Lavorato Moreira Lopes;\r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42544.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Túlio Caiban Bruno; \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.42500.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Bruno Corrêa Gangoni; \r\n\r\nd. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY:\r\n\r\n1. Processo n.º 2001.001.04505.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 4607 de 23.02.2001 (Parte(s): Maria Lúcia Freund e Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n2. Processo n.º 2002.001.08523.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 8523 de 10.04.2002 (Parte(s): Léa de Lima e Light Serviços de Eletricidade S/A);\r\n\r\n3. Processo n.º 2003.001.33756.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Casa de Repouso “Casa de Deus”);\r\n\r\n4. Processo n.º 2004.001.09730.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2345 de 17.02.2004 (Parte(s): Ministério Público Federal e Alexandre Costa Cardoso);\r\n\r\n5. Processo n.º 2004.001.22517.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1731 de 29.07.2003 (Parte(s): Abrigo Municipal Cemasi Estela Maris);\r\n\r\n6. Processo n.º 2004.001.40066.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 366 de 28.09.2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Camará Ltda.);\r\n\r\n7. Processo n.º 2004.001.50629.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 061 de 30.08.2004 (Parte(s): Indústria e Comércio de Laticínios Oliveira Ltda. e Vigilância Sanitária);\r\n\r\n8. Processo n.º 2004.001.52495.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 006 de 03.01.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.52836.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 21.12.2004 (Parte(s): Esther Soares);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.12326.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.02.2005 (Parte(s): Aída da Silva);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.001.14815.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 29.09.2003 (Parte(s): Abrigo para idosos situado na Estrada do Engenho Velho, em Jacarepaguá);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.21031.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 17.05.2005 (Parte(s): Associação da Guarda Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.001.23372.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 31.05.2005 (Parte(s): Anthony Vereker);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.24096.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 02.06.2005 (Parte(s): Maria Vitória Reis);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.25740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Neuza dos Santos Faria);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.25786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 10.06.2005 (Parte(s): Gerson de Tal);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.28295.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 23.06.2005 (Parte(s): Sônia Maria Rebello);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.31166.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - de 24.06.2005 (Parte(s): Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.32246.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP s/n.º de 13.07.2005 (Assunto: maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.015.43850.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 51247 de 30.04.2004 (Parte(s): Alcina Miguel da Silva);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.015.43856.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 4133 de 15.07.2004 (Parte(s): Roberta dos Santos Braga);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.015.43857.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda - 7º CRAAI - AO n.º 53587 de 22.06.2005 (Parte(s): Clemilda Moreira Neto);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.45126.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 006 de 24.05.2005 (Parte(s): Elza Jesus da Silva);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.45128.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 019 de 03.08.2005 (Parte(s): Luiza Sebastiana dos Santos);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.45129.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 020 de 22.08.2005 (Parte(s): Maria do Carmo Barbosa da Silva e Antônio Moreira Madalena);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.45130.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 024 de 09.08.2005 (Parte(s): Maria da Penha da Silva);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.45131.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 028 de 18.07.2005 (Parte(s): Eurizete Silva dos Santos);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.45247.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º MAO 101 de 22.05.1998 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.45251.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 214 de 21.06.2005 (Parte(s): Doralice Nascimento Carvalho dos Santos e Casa & Vídeo);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.45568.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - 11º CRAAI - PP n.º 678 de 03.04.2003 (Parte(s): Ismael Lopes de Oliveira e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.45665.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 117 de 11.04.2005 (Parte(s): José Renato Vargas e SUPERVIA);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.45666.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 151 de 13.05.2003 (Parte(s): Casas Sendas S/A);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.45671.00 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3665 de 14.06.2005 (Parte(s): FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado RJ); \r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.45825.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 028 de 05.09.2005 (Parte(s): Vera Lúcia Costa da Silva);\r\n\r\ne. Conselheira SIMONE BENÍCIO FEROLLA GUIDA:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42541.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Simone Sibilio do Nascimento; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.37214.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 317 de 21.12.1998 (Parte(s): Luciana Maria V. Direito Fagundes e Credicard S/A); \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.17594.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 007 de 19.04.2005 (Parte(s): Luiz Fernandes); \r\n\r\nQuebra 4. Processo n.º 2005.001.17596.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 009 de 19.04.2005 (Parte(s): Cosme Thomaz Miranda, José Andrade Gonçalves e outros); \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.010.37893.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 257 de 08.10.2002 (Parte(s): Auto Posto Água Quente Ltda., Auto Serviço Bom Vale Ltda. e outros); \r\n\r\n6. Processo n.º 2002.001.27128.00 (três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1025 de 03.10.2002 (Parte(s): Francisco Eduardo L. Fischer e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n7. Processo n.º 2002.001.35346.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1162 de 05.12.2002 (Parte(s): Abrigo Av. João XXIII); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.010.38018.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 185 de 31.05.2004 (Parte(s): Vereadores do Município de Itaperuna); \r\n\r\n9. Processo n.º 2001.001.03680.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 244 de 06.02.2002 (Parte(s): Sérgio Luís Gomes da Silveira e outros);\r\n\r\n10. Processo n.º 2002.001.07118.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - IC n.º 1977 de 25.03.2002 (Parte(s): Irajá Point Super Lanches Ltda.);\r\n\r\n11. Processo n.º 2002.001.24598.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 121 de 28.02.2002 (Parte(s): Carlos Minc e Condomínio do Edifício Sultana);\r\n\r\n12. Processo n.º 2003.001.27349.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2363 de 10.09.2003 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Oficina de Lanternagem e Pintura Império das Peças Ltda.);\r\n\r\n13. Processo n.º 2004.001.26241.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 2691 de 16.12.2004 (Parte(s): Alexandre Cerruti);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.001.35610.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3255 de 03.02.2005 (Parte(s): sucessores de Luís Carlos Leite de Aguiar);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.001.35613.00 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3183 de 03.02.2005 (Parte(s): Alfredo Hélio Sirkis);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.37980.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - Rep. n.º 37980 de 15.08.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho e Renda); \r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.41543.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3818 de 08.07.2005 (Parte(s): Augusto César Bordini Braga e Ambev);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.41544.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3860 de 21.07.2005 (Parte(s): Clínica Perinatal Laranjeiras - CPL);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.41554.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3243 de 26.01.2005 (Parte(s): Paulo Pinheiro);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.41625.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 008 de 05.03.2002 (Parte(s): Maria Nilza Chevrand Baptista);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.41629.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - IC n.º 057 de 16.09.2002 (Parte(s): Cleize Maria Cabral);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.41653.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - 2º CRAAI - PP n.º 054 de 14.07.2005 (Parte(s): Pousada Quentinha, em Santa Maria Madalena);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.41655.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - 3º CRAAI - PA n.º 007 de 24.02.2005 (Parte(s): Luciana Rodrigues da Silva);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.41701.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7º CRAAI - AO n.º 013 de 20.07.2005 (Parte(s): Janaína Bezerra Pedrosa);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.001.41740.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 007 de 22.03.2001 (Parte(s): Cartório de Dívida Ativa de Niterói);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.41846.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 195 de 21.05.2004 (Parte(s): Katia Aparecida Alves Pacheco e Vicenza Móveis Ltda.);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.41847.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 133 de 20.04.2005 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.41848.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 197 de 24.05.2005 (Parte(s): Eysler da Silva Santana e Barra Shopping);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.41911.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 015 de 27.04.2005 (Parte(s): Amarilda da Silva);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.41912.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 169 de 09.12.2004 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.41913.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Friburgo - 2º CRAAI - IC n.º 155 de 25.08.2004 (Parte(s): Casas Bahia);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.41919.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 100 de 14.02.2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.41920.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 052 de 13.11.2003 (Parte(s): Associação Macaense de Estudantes - Assesmac);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.41935.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nova Friburgo - 2º CRAAI - AO n.º 013 de 27.04.2005 (Parte(s): Márcia de Oliveira);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.42020.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 253 de 08.03.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio Claro);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.42021.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - PP n.º 282 de 22.04.2004 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Celso Francisco Neiva Leone);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.42026.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 161 de 28.03.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis e Santa Casa de Misericórdia e Pronto Socorro Municipal);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.42027.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 069 de 06.03.2002 (Parte(s): Moradores da Avenida Litorânea e Mineração Brasileira Reunidas S/A - MBR);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.42028.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 076 de 08.05.2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental e Manuel Antônio Marinheiro);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.42055.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 020 de 03.02.2005 (Parte(s): Galpão Brasil);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.42058.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 299 de 03.12.2004 (Parte(s): Igreja Pentecostal em Vila São Francisco, Serra da Estrela);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.42059.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 047 de 28.03.2005 (Parte(s): Condomínio Residencial Parque das Flores);\r\n\r\n43. Processo n.º 2005.001.42061.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 400 de 14.10.2002 (Parte(s): Secretário de Obras do Município de Levy Gasparian);\r\n\r\nf. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42518.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Frederico Rangel de Albernaz; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42512.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Elisa Maria Azevedo Macedo; \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.42513.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Érica Parreiras Horta Rocha David; \r\n\r\n4. Processo n.º 2005.001.42514.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro; \r\n\r\n5. Processo n.º 2005.001.28289.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 23.06.2005 (Parte(s):Irene de tal );\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.28786.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2º CRAAI - PP n.º 559 de 22.07.2005 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.29936.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - de 01.07.2005 (Parte(s):Ignez Gomes Lavinas);\r\n\r\n8. Processo n.º 2005.001.31167.00 - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP n.º 3724 de 05.07.2005 (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.32465.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 3578 de 20.05.2005 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.001.32951.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 2300 (Cidadania) de 09.02.2004 (Parte(s): Epaminondas de Oliveira);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.36280.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 785 de 07.05.2004 (Parte(s): Sebastião Lúcio Santiago e Prefeitura Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.001.36326.00 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé - 9º CRAAI - PA n.º 003 de 12.07.2005 (Parte(s): Francisca Ísis Rangel);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.010.36376.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 058 de 05.05.1998 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente e José Augusto Melila de Souza);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.010.36378.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 194 de 15.06.2005 (Parte(s): Kléber Monteiro Alves e Cláudio Ribeiro);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.36430.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 095 de 04.04.2005 (Parte(s): Christovam da Silva Lemos);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.36509.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - 2.º CRAAI - IC n.º 071 de 09.07.2002 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cláudio Manoel Fracácio);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.36525.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 020 de 15.04.1999 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda e região e Prefeitura Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.36564.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 005 de 23.04.2003 (Parte(s): Lar Batista Cantinho do Amor);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.36565.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - 4º CRAAI - IC n.º 063 de 18.04.2005 (Parte(s): Maria Cristina dos Santos Quintanilha e Associação Carnavalesca Berro da Paulina);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.36581.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Nílópolis - 11º CRAAI - PP n.º 044 de 10.12.2004 (Parte(s): Frei Gaudêncio);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.36649.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 012 de 28.09.2004 (Assunto: Notícia de maus tratos a pessoa idosa);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.36776.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - IC n.º 234 de 10.11.1999 (Parte(s): Elias Ischac Joukhadar e Prefeitura Municipal de Cabo Frio);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.36780.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 096 de 14.07.2003 (Parte(s): Manoel Eduardo da Silva e Secretaria Municipal de Educação de Armação dos Búzios);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.36781.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3º CRAAI - PP n.º 027 de 29.01.2004 (Parte(s): Sérgio Moizinho de Melo e Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.010.36969.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 256 de 27.07.2005 (Parte(s): Coronel Mário Pinto);\r\n\r\ng. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42507.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Carla Carruba; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42497.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Adriana Santos da Silveira; \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.42511.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Denise da Silva Vidal; \r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.29529.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - 3.º CRAAI - PP n.º 199 de 03.09.2001 (Parte(s): Restaurante Moça Bonita);\r\n\r\n5. Processo n.º 2003.001.40259.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 435-A de 03.02.2003 (Parte(s): Município de Areal);\r\n\r\n6. Processo n.º 2005.001.15148.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - PP n.º 689 de 18.04.2005 (Parte(s): Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana); \r\n\r\n7. Processo n.º 2005.001.32520.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 3349 de 24.06.2004 (Parte(s): Altineu Côrtes Freitas Coutinho); \r\n\r\n8. Processo n.º 2005.010.33101.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 180 de 08.06.2003 (Parte(s): Gutemberg M. Damasceno); \r\n\r\n9. Processo n.º 2005.001.40446.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - PP n.º 037 de 26.09.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Sana - AMS);\r\n\r\n10. Processo n.º 2005.010.43705.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 005 de 18.01.2001 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Alcineide Pereira);\r\n\r\n11. Processo n.º 2005.010.44028.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo 1874 de 15.09.2005 (Parte(s): moradores da Rua Santa Efigênia);\r\n\r\n12. Processo n.º 2005.010.44155.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 180 de 06.06.2005 (Assunto: Suposta poluição hídrica, ocasionada pelo lançamento de vinhodo no canal Andrezza, em Santo Amaro);\r\n\r\n13. Processo n.º 2005.015.45231.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - PP n.º 036 de 15.08.2003 (Assunto: Supressão de vegetação gramínea em imóvel situado na Rua Um, Bairro Vila Verde, no Município de Resende);\r\n\r\n14. Processo n.º 2005.010.45445.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 157 de 09.05.2005 (Parte(s): Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna);\r\n\r\n15. Processo n.º 2005.010.45512.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 001 de 10.01.2005 (Assunto: suposta extração ilegal de areia em área de preservação ambiental, por parte da Prefeitura e de particulares, na praia do Farol de São Thomé);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.010.45759.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - IC n.º 356 de 16.11.2004 (Assunto: Possível descumprimento da Lei de meia entrada aos estudantes nos Estádios Manoel José Vianna de Sá e José Dutra em São João da Barra);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.015.45970.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7.º CRAAI - IC n.º 153 de 09.09.2003 (Parte(s): Delza de Andrade e Coronel Téo Mendes);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.46004.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 076 de 13.05.2002 (Parte(s): Aracruz Celulose);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.016.46019.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo de Barra do Piraí - 8.º CRAAI - IC n.º 31 de 10.06.2005 (Assunto: Apuração de eventual improbidade administrativa - execução orçamentária e implementação de políticas públicas do Município de Paty de Alferes);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.46043.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 001 de 09.01.2003 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.46046.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 225 de 24.06.2003 (Parte(s): Miguel Olímpio Cavalcanti e Bradesco Seguros);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.001.46047.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 243 de 04.07.2005 (Parte(s): Juarez Soares e Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador - ANACONT);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.001.46048.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 425 de 25.11.2004 (Parte(s): Tiago Gaspar e Lord Jim Pub);\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.001.46049.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - 3º CRAAI - IC n.º 198 de 29.11.2001 (Parte(s): Associação do Clube Amigos dos Pássaros de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.010.46050.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1.º CRAAI - Protocolo n.º 1802 de 06.09.2005 (Assunto: Suposta falta de atendimento a pacientes graves por parte do Hospital São José do Avaí);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.001.46219.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PP n.º 008 de 03.08.2004 (Parte(s): Dílson Neto);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.001.46455.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 085 de 15.05.2001 (Parte(s): Leonardo Schulmann e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.001.46509.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - 6º CRAAI - PP n.º 014 de 20.06.2005 (Parte(s): Ana Feitosa dos Santos);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.001.46520.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - IC n.º 392 de 27.09.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Três Rios);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.001.46522.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9º CRAAI - PP n.º 168 de 08.06.2004 (Parte(s): Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.001.46533.00 - 2.ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - 10.º CRAAI - Notícia Ouvidoria n.º 8835 de 30.09.2005 (Assunto: suspensão do direito da gratuidade para viajar em ônibus interestaduais); Indeferimento de instauração de IC.\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.46654.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 082 de 08.03.2004 (Parte(s): Ivan Gomes de Araújo e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.46655.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 240 de 23.06.2004 (Parte(s): Alessandro Molon e SUPERVIA);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.46656.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 062 de 26.02.2004 (Parte(s): TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.46657.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 400 de 22.10.2004 (Parte(s): Leonardo Rodrigues de Souza e TELEMAR Norte Leste S/A);\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.46658.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 142 de 28.09.2001 (Parte(s): Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro e SUPERVIA);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.46907.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 12 de 30.10.2003 (Assunto: Adoção de medidas cabíveis para garantir a efetiva observância das regras previstas nos arts. 174 a 176 do Estatuto da Criança e do Adolescente);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.46908.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaguaí - 7.º CRRAI - PA n.º 16 de 30.10.2003 (Parte(s): Maria Ângela dos Santos);\r\n\r\n39. Processo n.º 2005.001.46947.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 601 de 01.07.2004 (Parte(s): Marcelo Luis da Silva Branco e Evandro Goebel);\r\n\r\n40. Processo n.º 2005.001.46948.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - IC n.º 267 de 15.02.2002 (Parte(s): Hélio Antônio G. Muller);\r\n\r\n41. Processo n.º 2005.001.46949.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - MA n.º 371 (Parte(s): Mário José Custódio);\r\n\r\n42. Processo n.º 2005.001.46952.00 - 1.ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - 9.º CRAAI - Representação n.º 205 de 09.08.2004 (Parte(s): Wilson da Costa Furtado Junior);\r\n\r\nh. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.42502.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dr. Carlos Marcelo Messenberg; \r\n\r\n2. Processo n.º 2005.001.42508.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Daniela Ribeiro Lugão; \r\n\r\n3. Processo n.º 2005.001.42503.00 - Proposta de Vitaliciamento - Dra. Cristiane do Nascimento Ferreira; \r\n\r\n4. Processo n.º 2002.001.27532.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 1040 de 09.12.2002 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria Estadual de Saúde);\r\n\r\n5. Processo n.º 2002.001.35824.00 (um anexo)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - IC n.º 37293 de 05.12.2002 (Parte(s): SAMPRA Sistema Habitacional Ltda.);\r\n\r\n6. Processo n.º 2003.001.08831.00 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1400 de 10.04.2003 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto e Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo n.º 2003.001.39247.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2043 de 02.12.2003 (Parte(s): Abaeté de Paula Mesquita);\r\n\r\nQuebra 8. Processo n.º 2003.001.41021.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2621 de 31.05.2004 (Parte(s): Jorge Grei de Menezes);\r\n\r\n9. Processo n.º 2004.001.08044.00- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 31.05.2004 (Parte(s): Carlos Alberto de Brito e Caroli-Car Automóveis Ltda.);\r\n\r\n10. Processo n.º 2004.001.09356.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - IC n.º 1732 de 29.07.2003 (Parte(s): Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n11. Processo n.º 2004.001.10420.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 224 de 01.04.2004 (Parte(s): Casa de Saúde Santa Maria);\r\n\r\n12. Processo n.º 2004.001.33261.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 11.08.2004 (Parte(s): Ciléia Gomes e Helena Gomes);\r\n\r\n13. Processo n.º 2004.001.39975.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2943 de 19.08.2003 (Parte(s): Ministério Público Eleitoral e Rosa Fernandes);\r\n\r\n14. Processo n.º 2004.001.47171.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - 5º CRAAI - PP n.º 507 de 05.08.2004 (Parte(s): Hélder do Amaral Oliveira); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n15. Processo n.º 2004.001.50967.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Itaperuna - 1º CRAAI - PA s/n.º de 08.12.2004 (Assunto: denúncia de abuso sexual contra criança e adolescente);\r\n\r\n16. Processo n.º 2005.001.01623.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - 10º CRAAI - PP n.º 2653 de 15.10.2004 (Parte(s): Os Batutinhas Espaço de Educação Infantil Ltda.);\r\n\r\n17. Processo n.º 2005.001.22721.00 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2501 de 03.05.2004 (Parte(s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n18. Processo n.º 2005.001.24511.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Wanda Barbosa Sussuaruna);\r\n\r\n19. Processo n.º 2005.001.24515.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Delza Sampaio Cupertino);\r\n\r\n20. Processo n.º 2005.001.24521.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Capital - 10º CRAAI - PA s/n.º de 03.06.2005 (Parte(s): Sebastião Fernando Bastos);\r\n\r\n21. Processo n.º 2005.001.28900.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP s/n.º de 27.06.2005 (Parte(s): Celso Gnazzo Mitidieri);\r\n\r\n22. Processo n.º 2005.015.40050.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 134 de 16.08.2004 (Parte(s): Conselho Tutelar do Município de Itatiaia);\r\n\r\n23. Processo n.º 2005.015.41211.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 108 de 12.08.2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Porto Real); ARQUIVAMENTO PARCIAL\r\n\r\n24. Processo n.º 2005.015.41262.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 174 de 17.08.2005 (Parte(s): Associação Cultura Cem);\r\n\r\n25. Processo n.º 2005.015.41266.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - IC n.º 149 de 11.11.2004 (Parte(s): Fábio dos Reis Crepalde e UNIFOA);\r\n\r\n26. Processo n.º 2005.015.41273.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 007 de 30.04.2003 (Parte(s): Associação de Moradores dos Bairros Voldac, São João Batista e Jardim Caroline);\r\n\r\n27. Processo n.º 2005.015.41274.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 064 de 30.09.2003 (Parte(s): Antônio Carlos Moraes Pitanguy);\r\n\r\n28. Processo n.º 2005.015.41275.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PP n.º 011 de 12.04.2004 (Parte(s): Nathália Neves da Fonseca e Instituto Educacional Prof. Manoel Marinho);\r\n\r\n29. Processo n.º 2005.015.41276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 007 de 10.03.1999 (Parte(s): Diretório Acadêmico Paulo Mendes e Fundação Oswaldo Aranha);\r\n\r\n30. Processo n.º 2005.015.41277.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - 7º CRAAI - PA n.º 021 de 26.04.2001 (Parte(s): José Raimundo da Silva e Laísa Materiais de Construção Ltda.);\r\n\r\n31. Processo n.º 2005.010.41883.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - 1º CRAAI - IC n.º 215 de 15.06.2004 (Parte(s): Moisés Ramos e “Tilecão 2000”);\r\n\r\n32. Processo n.º 2005.001.42065.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2791 de 20.08.2004 (Parte(s): Funarj - Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n33. Processo n.º 2005.001.42409.00 - 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo - 5º CRAAI - PA n.º 017 de 10.05.2005 (Parte(s): Adozinda Martins Barreto);\r\n\r\n34. Processo n.º 2005.001.42674.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - 7º CRAAI - AO n.º 023 de 18.08.2005 (Parte(s): Tatiane da Silva Gomes);\r\n\r\n35. Processo n.º 2005.001.42688.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - 7º CRAAI - IC n.º 248 de 02.03.2004 (Parte(s): Lígia Corrêa e Castro)\r\n\r\n36. Processo n.º 2005.001.42888.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - 10º CRAAI - PP n.º 2226 de 19.01.2004 (Parte(s): Maria Lúcia Machado de Paiva Brito e Hospital da Lagoa);\r\n\r\n37. Processo n.º 2005.001.42896.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - 3º CRAAI - IC n.º 202 de 22.07.2002 (Parte(s): Paulo Renato Pinto de Mello);\r\n\r\n38. Processo n.º 2005.001.42941.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - 10º CRAAI - PP n.º 204 de 12.09.2005 (Parte(s): Antônio Antunes).\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “União Estável: Patrimônio, Alimentos e Sucessão”, com palestra a ser proferida pelo Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.": {
                                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO n° 028/2005\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09 de novembro de 2005, às 14:00 horas \r\n\r\nOBJETO. A presente licitação destina-se à aquisição de 800 (oitocentos) grampeadores e 400 (quatrocentos) perfuradores para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias que pretendam participar da presente licitação poderão retirar o Edital e seus Anexos através do Núcleo de Suporte às Licitações e Contratos, mediante requerimento prévio no Protocolo-Geral do MPRJ, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no período compreendido entre os dias 24 de outubro e 08 de novembro do corrente ano, no horário das 11:00 às 15:00 horas, correndo as despesas da respectiva reprodução por conta das interessadas.": {
                                    "Corregedoria-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, via on-line, os relatórios estatísticos de janeiro a agosto do ano corrente, até o dia 04 de novembro, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, tal como dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 07/6/83 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 07 de novembro de 2005, o sistema será bloqueado para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 23 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça, em atuação nas Promotorias de Justiça Criminais, a inclusão do quesito “ROUBO” (agrupamento DENÚNCIAS) no relatório estatístico de matéria criminal, a partir de novembro deste ano.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 24 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça, com atribuição em matéria cível, a inclusão do quesito “PARECERES RECURSAIS” [agrupamento Direito Civil (residual)] no relatório estatístico de matéria cível, a partir de novembro deste ano.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 25 /2005)": {}
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1209": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nMENSAGEM CONJUNTA Nº 01/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-nos submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 3.788, de 11 de abril de 2001, instituiu, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, que tem como finalidade servir de instrumento de controle para as situações de descumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre as normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\nO art. 7º da Lei Federal nº 9.717/98, a seu turno, determinando as sanções aplicáveis aos Estados, Distrito Federal e Municípios em caso de descumprimento dos dispositivos contidos na referida Lei, estabeleceu a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; o impedimento para a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, proibindo, também, o recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União; a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, e ainda a suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em razão da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.\r\n\r\nO art. 5º da aludida Lei Federal nº 9.717/98 introduziu no ordenamento constitucional brasileiro, dentre outras, a necessidade de os Estados promoverem a adequação da legislação aplicável à seguinte exigência:\r\n\r\n“Art. 5º - Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”\r\n\r\nO objeto da proposta, portanto, é precisamente o de adequar o sistema de benefícios, unificando o respectivo rol, no que se refere à cobertura exclusiva a titulares de cargos efetivos e vitalícios bem como aos militares.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios diferenciados, a aprovação do projeto, com efeito, possibilitará afastar o risco de suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciário do Estado do Rio de Janeiro impedindo a aplicação das sanções previstas.\r\n\r\nEm conformidade com o exposto, na certeza de contarmos, mais uma vez, com o apoio e respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, para esta iniciativa, solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reiteramos a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2886/2005\r\n\r\nMENSAGEM CONJUNTA Nº 01/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: MENSAGEM CONJUNTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.10.2005.\r\n\r\nPRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro abrange o regime próprio de previdência social (RPPS) de seus beneficiários, que são os titulares de cargos estaduais vitalícios e efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como os militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes.\r\n\r\nParágrafo único - Não integram o sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outros cargos temporários ou de empregos públicos.\r\n\r\nArt. 2º - O sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro assegura os seguintes benefícios:\r\n\r\nI - quanto ao segurado civil:\r\n\r\na) aposentadoria compulsória por invalidez permanente;\r\n\r\nb) aposentadoria compulsória por idade;\r\n\r\nc) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade;\r\n\r\nd) aposentadoria voluntária por idade;\r\n\r\ne) aposentadoria especial do professor;\r\n\r\nf) aposentadoria especial, nos casos previstos em lei complementar federal, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal;\r\n\r\ng) salário família.\r\n\r\nII - quanto ao segurado militar:\r\n\r\na) reserva remunerada voluntária por tempo de contribuição;\r\n\r\nb) reserva remunerada compulsória;\r\n\r\nc) reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo;\r\n\r\nd) reforma compulsória por idade.\r\n\r\nIII - quanto aos dependentes dos segurados civis e militares:\r\n\r\na) pensão por morte;\r\n\r\nb) auxílio-reclusão.\r\n\r\nArt. 3º - São dependentes do segurado, civil ou militar, para os efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos;\r\n\r\nII - os pais; ou\r\n\r\nIII - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos.\r\n\r\nArt. 4º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA é a unidade gestora de recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado o cômputo do tempo de contribuição fictício para cálculo de benefício previdenciário para os servidores civis, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998, e a partir da data de publicação desta lei, para os militares.\r\n\r\nArt. 6º - Os benefícios, atualmente previstos, de auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral, auxílio-educação, auxílio-invalidez, auxílio-moradia, auxílio-adoção, pecúlio post mortem e abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, devidos aos filiados do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, e seus dependentes, referidos no art. 1º desta Lei, serão concedidos nos termos das respectivas legislações vigentes na data da publicação desta Lei, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, à conta dos seus respectivos orçamentos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo e no art. 7º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Atingido, pelo Poder ou Instituição, o limite fixado no art. 59, § 1º, II da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e enquanto esta situação se mantiver, correrão à conta do orçamento do Poder Executivo os recursos para pagamento do pecúlio post mortem e auxílio-natalidade. \r\n\r\nArt. 7º - Fica vedada a inclusão de qualquer pagamento de benefício não previdenciário de que trata a presente Lei na folha de pagamentos previdenciários do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 8º - Os benefícios previstos no art. 2º, bem como os indicados no art. 6º, ambos desta Lei, permanecem regidos, inclusive quanto ao processo de sua concessão e a responsabilidade e efetivação de seu pagamento, pelas normas correspondentes em vigor, respeitadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam asseguradas as situações consolidadas, regendo-se a aposentadoria, e a pensão dos dependentes, dos filiados do sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro que, até a data da publicação desta Lei, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção dos benefícios, pela legislação então vigente.\r\n\r\nArt. 10 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas adotarão as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2005.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 51/2003\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\nA ementa do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA :\r\n\r\nA emenda de redação proposta objetiva ajustar a ementa do projeto de lei às modificações efetuadas no decorrer de sua tramitação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 51-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos, sempre que contratarem obras de construção civil ou serviços de manutenção de obras nas vias públicas e logradouros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar o município onde as mesmas serão realizadas.\r\n\r\nArt. 2º - A notificação a que se refere o art. 1º será feita no máximo até três dias após a assinatura do respectivo contrato ou da contratação das obras ou serviços e deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Local da realização da obra ou serviço;\r\n\r\nII - Tipo de serviço que será prestado;\r\n\r\nIII - Valor total da obra;\r\n\r\nIV - Data de início e prazo para a conclusão da obra ou serviço;\r\n\r\nV - Cronograma de trabalho;\r\n\r\nVI - Providências necessárias para o bom andamento da obra.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam obrigados os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos a divulgarem, em local de fácil visualização para seus funcionários e para o público em geral, obrigatoriamente em placas ou cartazes nos locais de obras, as informações descritas nos incisos do artigo anterior, acrescidas de:\r\n\r\nI - Número de dias sem acidentes de trabalho;\r\n\r\nII - Número de empregos diretos gerados com tal execução;\r\n\r\nIII - Números de telefones e endereços (eletrônico e convencional) para comentários, reclamações e sugestões, da prestadora de serviço e dos órgãos responsáveis nos Governos Estadual e Municipal, quando houver.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de outubro de 2005\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 51/2003 - Deputada CIDA DIOGO.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.054/2005, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 25 E 26 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADE”.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL RODRIGUES e JORGE PICCIANI,\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO E ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que altera os artigos 25 e 26 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, criando a Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Parlamentares de criar a Comissão Permanente com a competência para manifestar-se sobre questões relacionadas à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros é louvável e oportuna é de grande valia para assuntos relativos a suas atividades e seu regulamento.\r\n\r\nAs emendas de números 1,2,3 e 4 aperfeiçoam o projeto, assim sendo manifesto meu voto Favorável ao projeto e às emendas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada Graça Matos, FAVORÁVEL ao Projeto e às Emendas, ao Projeto de Resolução nº 1054/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4º Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL-ITÁLIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução nº 1084/2005 visa criar a Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa do nobre Parlamentar, de criar a Frente Parlamentar Brasil-Itália no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estreitar as relações de amizade entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado Italiano.\r\n\r\nPelos motivos expostos, sou FAVORÁVEL ao presente Projeto de Resolução nº 1084/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1084/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2005, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelatora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jorge Picciani que altera a Resolução nº 810/97, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Picciani aperfeiçoa a Resolução nº 810 em seu Artigo 231.\r\n\r\nSendo assim e nada havendo, que inviabilize o projeto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada GRAÇA MATOS, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1122/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACARISI RIBEIRO, 4º Suplente."
                ],
                "1210": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro (01), assume a Presidência o Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, nos termos regimentais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Bolsonaro) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. Na oportunidade, convoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 21.10.2005, às 19 horas, para a entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Delegado de Polícia Dr. Márcio Franco de Mendonça (Requerimento nº 10931/2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares).\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 24.10.2005, às 19h 05min, em homenagem ao Dia do Aviador (Requerimento nº 515/2005, de autoria do Deputado Samuel Malafaia).\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTA DUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2813/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY, QUE PROÍBE A VEICULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE POSTAIS TURÍSTICOS QUE USEM FOTOS DE MULHERES EM TRAJES SUMÁRIOS, QUE NÃO MANTENHAM RELAÇÃO OU NÃO ESTEJAM INSERIDAS NA IMAGEM ORIGINAL DOS CARTÕES-POSTAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DOM MAURO MORELLI, PRESIDENTE DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR (CONSEAS) DE MINAS GERAIS E SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 380/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ALECRIM - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E PRMOÇÃO DE VIDA-SAÚDE INTEGRAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1505/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CENTRO RECRETATIVO DOS INDUSTRIÁRIOS DE REALENGO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIEMNTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 582/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O MEL NA MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ALESSANDRO CALAZANS; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE SAUDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, ANDREIA ZITO, GERLADO MORERIA, ELY PATRÍCIO, ANDREIA ZITO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE AUTORIZA O PODER EXECU TIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER VÍTIMA DE ESPANCAMENTO E/OU VIOLÊNCIA SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E NOEL DE CARVALHO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, APARECIDA PANISSET, CARLOS MINC, CIDA DIOGO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2638/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE JUNHO COMO O DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 540/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 590/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDE VALE REFEIÇÃO, VALE TRANSPORTE E O PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS POLICIAIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 26 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA ARTESANAL DE QUALIDADE DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEMAENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, PAULO MELO, WALNEY ROCHA, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2495/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n(EM ANEXO PROJETO DE LEI Nº 2682/2005)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1841-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA A LEI Nº 3.350/99, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1868-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2828, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 541/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON, PAULO PINHIEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 871/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3381/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REVOGA A LEI Nº 3942, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1755/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANERIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELAS TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORAMÇAÕ EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2362/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “GERICINÓ” A SER DADA A TODO O COMPLEXO PRISIONAL ATÉ ENTÃO CONHECIDO COMO “BANGU”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO POR AMBAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 546/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIOS DE CANTAGALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇAÕ EM INDICAÇÕES SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 592/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE PARADA DE LUCAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 698/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL ANTIDROGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDOS COMO “CYBER-CAFÉS” OU “LAN HOUSES”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, NOEL DE CARVALHO E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2458/2005.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2623/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IGREJAS E TEMPLOS DE TODOS OS CULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2005, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI - APA MARAPENDI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969-A/99, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CUASADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2484/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 426/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO SILVA (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, ELY PATRÍCIO, SÉRGIO SOARES E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1521/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CIDINHA CAMPOS, DOUTOR OGANDO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2145/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA PREJUDICABILIDADE; COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, IRANILDO CAMPOS, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENENTE CORONEL WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. LEONARDO DIAS BORGES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE ASTRÔNOMO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE, TRANSMITIDO PELA TVE - BRASIL, NA PESSOA DO SR. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 544/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 594/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 699/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA À EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA REGIÃO DOS LAGOS E NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)"
                ],
                "1211": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\n*COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE \r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e cinco, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados GERALDO MOREIRA - Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, GILBERTO PALMARES, suplente, e do Coronel Paulo César Ferreira Lopes - Comandante do 15º Batalhão da Polícia Militar. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e justificou a ausência do Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente. Prosseguindo, Sua Excelência informou que esta Reunião Extraordinária, convocada segundo edital publicado no Diário Oficial do dia dois de junho do corrente, tem como finalidade ouvir o Coronel Paulo César Ferreira Lopes, considerando os incidentes ocorridos no 15º Batalhão da Polícia Militar, dias antes da Chacina da Baixada, acontecida no último dia trinta e um do mês de março deste ano. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes para que explicasse como está sendo conduzida a apuração do caso e se já se identificaram os responsáveis. Após breve explanação do Coronel Paulo César Ferreira Lopes sobre os incidentes em tela, o Senhor Presidente,formulou várias perguntas ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que respondeu a todas. Dando prosseguimento, Sua Excelência explicou que esta Comissão procura atuar em todos os fatos que ferem os direitos humanos, para que esses crimes não fiquem impunes, pois quando os autores são identificados e punidos, evidentemente há uma tendência de inibição quanto à continuidade desse tipo de prática. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, para que este narrasse a situação que encontrou o 15º Batalhão quando ele assumiu o comando. Prosseguindo, Sua Excelência fez várias perguntas ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que respondeu a todas. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que formulou várias perguntas sobre a situação do 15º Batalhão da Polícia Militar ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, tendo o mesmo respondido em seguida. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES que, após ampla explanação sobre o tema, fez várias perguntas ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que as respondeu. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que formulou perguntas referentes à chacina da Baixada Fluminense ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que as respondeu em seguida. Continuando, o Senhor Presidente mais uma vez deu palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES, que fez várias perguntas ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que respondeu a todas. Em seguida, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON, que se manifestou sobre o tema e formulou várias perguntas ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que as respondeu prontamente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente se pronunciou sobre questões pertinentes à matéria em pauta, e, em seguida, formulou várias perguntas ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que as respondeu em seguida. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado ALESSANDRO MOLON, que fez várias perguntas ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que as respondeu em seguida. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS, que se manifestou sobre a matéria em pauta, levantando várias questões sobre o assunto. Em seguida, o Senhor Presidente formulou várias perguntas ao Coronel Paulo César Ferreira Lopes, que as respondeu prontamente. Dando prosseguimento, Sua Excelência franqueou a palavra e como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, informou que solicitará as notas taquigráficas desta reunião ao Departamento de Taquigrafia desta Casa Legislativa, devido a importância da matéria tratada. Concluindo, Sua Excelência suspendeu a Reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dois de junho de dois mil e cinco. (a) Haroldo M.L.Leão de Aquino - Secretário; Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)"
                ],
                "1212": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nEm 21.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 448/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.440/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSUÉ CORRÊA DOS SANTOS, matrícula nº 305.538-1, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 449/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.595/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS EDUARDO SILVA, matrícula nº 306.348-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 450/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.596/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LUCIENE DE MATTOS SANTOS, matrícula nº 306.510-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Eduardo Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 451/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.597/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSUÉ CORRÊA DOS SANTOS, matrícula nº 305.538-1, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral da \r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nEm 19.10.2005.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 426 \r\n\r\nDESIGNANANDO o servidor HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.498-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Altineu Côrtes, com efeito a partir de 01 de outubro de 2005 (Processo nº 11.710/2005).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 20.10.2005.\r\n\r\nLicença para tratamento de saúde.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11864/2005 - LIA REGINA MENDES MACHADO\r\n\r\nDEFIRO."
                ],
                "1213": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de outubro de 2005, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2802/2001, do Deputado Chico Alencar, que “Estabelece obrigatoriedade da adoção de plano de gerenciamento dos resíduos de resíduos de serviços de saúde nos casos que menciona”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1883/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os fornecedores de isqueiros descartáveis a gás a divulgarem os riscos decorrentes do uso do produto na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2316/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar a informação nutricional de produtos fabricados nos próprios estabelecimentos comerciais, vendidos sem embalagem própria”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2433/2005, do Deputado Léo Vivas, que “Dispõe sobre conservação, ajardinamento e reflorestamento nas estradas estaduais”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2615/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a veiculação de publicidade nos ônibus de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2005 (MENSAGEM Nº 42/2005), do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 1622/2004, do Deputado Doutor Ogando, que “Declara de utilidade pública o Hospital São Vicente de Paulo de Bom Jesus do Itabapoana”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Estabelece vínculos de comunicação entre a instituição policial e as comunidades com o objetivo de facilitar a captura de criminosos e prevenir crimes”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI N° 2300/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o ingresso livre do advogado na forma que menciona”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2527/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Populares Regina da Silva”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2842/2005, dos Deputados José Távora, Roberto Dinamite e Edna Rodrigues, que “Considera a data de 22 de setembro o Dia da Ética e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI N° 2357/2005, do Deputado Ricardo Abrão, que “Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade pela realização de exames médicos e cirurgias nos hospitais da rede estadual de saúde, na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2533/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Torna obrigatório o diagnóstico audiométrico em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2701/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de um sistema unificado de cadastro visando a localização, informação e referência sobre a exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI N° 2668/2005, das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2712/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Obriga as empresas públicas e privadas que utilizam tampas para cobertura de bueiros, poços de visitas a tubulações subterrâneas, bocas-de-lobo e bocas-de-leão, localizadas nas vias e passeios públicos, a utilizar material antiderrapante em sua face superior”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI N° 2833/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica), que “Autoriza o Poder Executivo a conceder redução, de 50% no valor do IPVA, aos proprietários de motocicletas, doadores voluntários de sangue, com regularidade”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 2835/2005, dos Deputados Ely Patrício e Paulo Melo, que “Dispõe sobre o pagamento de abono aos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do § 6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros efetivos, e ÁTILA NUNES, ROBERTO DINAMITE, GILBERTO PALMARES, DICA e WALDETH BRASIEL, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 9ª Reunião Extraordinária, a se realizar em 25 de outubro de 2005, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, solicitada pela Senhora Prefeita de Magé - Núbia Cozzolino.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, NOEL DE CARVALHO, PAULO RAMOS, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Saúde, para a 6a. REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2005, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1141/2005, da Deputada Cida Diogo, que \"Cria a Frente Parlamentar em HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2004, da Deputada Andreia Zito, que \"Dispõe sobre a implantação de unidades de tratamento de crianças com necessidades especiais, através de uma equipe multidisciplinar composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, com a possibilidade de utilização da terapia de cavalos - equoterapia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1775/2004, do Deputado Carlos Minc, que \"Acrescenta artigo à Lei Nº 4324, de 12 de maio de 2004, que estabelece diretrizes visando à garantia da saúde auditiva da população do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2228/2005, do Deputado Fábio Silva, que \"Regulamenta o artigo 303 da Constituição Estadual\".\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 853/2003, do Deputado Otávio Leite, que \"Institui o Programa 'Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência', e dá outras providências\".\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1205/2004, do Deputado Paulo Melo, que \"Institui o Programa 'Saúde no Serviço Público' e dá outras providências\".\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1421/2004, do Deputado Fábio Silva, que \"Autoriza o Poder Executivo a alterar o art. 2º da Lei Nº 3807, de 04 de abril de 2002\". \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2491/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre o atendimento em hospitais da rede de saúde pública do Estado, dos casos de abortos previstos na legislação penal brasileira e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 760/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar informações em braile nos terminais rodoviários”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2567/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Obriga as academias de ginástica, sport center, fitness, clubes esportivos e similares a fixarem avisos sobre uso inadequado de anabolizantes”.\r\n\r\nQuebra 11 - PROJETO DE LEI Nº 2315/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o nível de ruído provocado por serras na construção de edificações em áreas urbanas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2317/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre o nível de ruído em rodovias pedagiadas no Estado do Rio de Janeiro, que atinge edificações instaladas no entorno dessas rodovias”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n13 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Institui o cartão de saúde do idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 2406/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, que \"Dispõe sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2614/2005, do Deputado Doutor Ogando, que \"Cria o Programa de Divulgação da Síndrome de Usher no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO PINHEIRO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CONCEITOS \r\n\r\nE DEBATES\r\n\r\nA Diretoria Geral da Escola do Legislativo comunica que no dia 26 de outubro de 2005 será realizada uma Videoconferência com o tema: “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CONCEITOS E DEBATES”.\r\n\r\nA referida Videoconferência será realizada na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes, no horário de 9 horas às 12h30min.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 25 de outubro, das 10 às 19 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORRÊA MARINS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral, SAMUEL MALAFAIA e ELY PATRÍCIO, membros efetivos e os Senhores Deputados PAULO MELO, JUREMA BATISTA e EDINO FONSECA, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃ ;O DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2005, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 21de outubro de 2005\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO Nº 25/05\r\n\r\nProcesso 3257/05\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de cartuchos para impressora Epson C60.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nPort Papelaria, Escritório e Informática Ltda\r\n\r\n*CONTRATO Nº 23-A/05\r\n\r\nProcesso 9800/05\r\n\r\nObjeto: Manutenção preventiva e corretiva dos quiosques multimídia.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nNIGRAPH TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n*(Omitido do D.O. do dia 17/10/2005)"
                ]
            }
        }
    }
}