{
    "2005-10-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1238": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal, Comarca de Duque de Caxias, no período de 15 a 17 de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal, Comarca de Duque de Caxias, no período de 18 a 31 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 21.10.2005\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça Substitutas AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO, LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA e ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal - Foro Central, Comarca da Capital, no período de 21 a 24 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO para cumprir o plantão do dia 22 de outubro de 2005, em substituição ao Promotor de Justiça RENATO MONTEIRO SARDÃO, na Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e ROSANI DA CUNHA GOMES para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Comarca da Capital, no período de 22 a 28 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.10.2005\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE MUNIZ DE TARIN para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Comarca da Capital, no período de 24 a 28 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Queimados, no período de 24 a 31 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi, no período de 24 a 31 de outubro de 2005, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça Titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.10.2005\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN para cumprir o plantão do dia 12 de novembro de 2005, em substituição à Promotora de Justiça SILVIA CIVES SEABRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna, a pedido, a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal, Comarca de Petrópolis, no mês de novembro de 2005, com a concordância da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia RENATA BARAÚNA REIS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.288/05 (Processo nº MP-2005.001.50470.00).\r\n\r\nDesigna RENATA BARAÚNA REIS para prestar assessoramento à Auditoria-Geral do Ministério Público (Processo nº MP-2005.001.50470.00).\r\n\r\nNomeia HAIDÊ VALE DE SOUZA TORRES para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.299/05 (Processo nº MP-2005.015.46213.00).\r\n\r\nDesigna HAIDÊ VALE DE SOUZA TORRES para prestar assessoramento à Coordenação do 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Processo MPRJ nº 2005.015.46213.00).\r\n\r\nQuebra Nomeia EMELICIA BERRIEL DA CRUZ ABREU para exercer o cargo em comissão de Assistente da Procuradoria-Geral de Justiça, símbolo DAS-10, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.299/05 (Processo nº MP-2005.016.48690.00).\r\n\r\nDesigna EMELICIA BERRIEL DA CRUZ ABREU para prestar assessoramento à Coordenação do 8º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (Processo nº MP-2005.016.48690.00).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.46602.00 (Requerente: Sávio Renato Bittencourt Soares Silva - Assunto: Pedido de autorização para participar, como palestrante, do Congresso Nordestino de Direito Ambiental) - Autorizo o afastamento do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, no período de 30/11 a 02/12, para participar, em Recife, do Congresso Nordestino de Direito Ambiental, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.50089.00 (Requerente: Madalena Junqueira Ayres - Assunto: Pedido de afastamento para par ticipar do V Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família) - Autorizo o afastamento da Promotora de Justiça Madalena Junqueira Ayres, no período de 26 a 29 de outubro, para participar, em Belo Horizonte, do V Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família, sem ônus para o Ministério Público."
                ],
                "1239": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2005\r\n\r\nRemove a servidora SYLVIA VALERIA PINHEIRO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 810467, da Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto ao 1º Tribunal do Júri, Capital. \r\n\r\nRemove a servidora RENATA ALMEIDA RIBEIRO, Técnico Processual, matrícula nº 3201, da Promotoria de Justiça de Sumidouro para as Promotorias de Justiça de Três Rios.\r\n\r\nRemove o servidor ROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER, Técnico Processual, matrícula nº 3089, das Promotorias de Justiça de Três Rios para as Promotorias de Justiça de Petrópolis.\r\n\r\nRemove a servidora MARIA MARTA BRAEM FALQUER DA SILVA, Técnico Processual, matrícula nº 2753, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital, para o Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nRemove o servidor CELSO SOUZA GEREMIAS, Técnico Processual, matrícula nº 2605, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, 6º CAO, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Execuções Penais, Capital.\r\n\r\nRemove o servidor ANDRE LUIS LEITE BODERONE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3289, da Gerência de Provimento, Movimentação e Vantagens do Departamento de Recursos Humanos para o 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nRemove a servidora GLADYS REGINA LIMA MELO, Técnico Administrativo, matrícula nº 2415, da Secretaria-Geral de Administração para a Coordenadoria de Movimentação de Procuradores de Justiça.\r\n\r\nRemove o servidor JOSE REINALDO CONCEIÇÃO, Técnico Processual, matrícula nº 2561, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, 6º CAO, para a Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nQuebra Remove a servidora VERA LUCIA GAIOSKI, Técnico Processual, matrícula nº 3209, da Gerência de Pagamento de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Fazenda Pública, Capital.\r\n\r\nRemove o servidor ROGERIO REIS DE SOUZA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3096, do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça para o Departamento de Controladoria.\r\n\r\nRemove o servidor HENRIQUE MACEDO DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 2624, do 1º Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça para a Coordenação do 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional."
                ],
                "1240": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.40095.00 (Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador- Comarca da Capital) - Não insistir na recusa de aditamento à denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.40522.00 (Origem: Vara de Família, Infância e da Juventude, da Comarca de Cabo Frio) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.40606.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema) - Insistir na recusa da proposta de transação penal. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43560.00 (Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Não insistir no arquivamento, designando Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer."
                ],
                "1241": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta nº 15/2005 da Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de setembro de 2005, no auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e cinco, às 10 horas, no Auditório Procurador de Justiça Simão Isaac Benjó, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 5º andar, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça deste Estado, o Exmo. Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, reuniu-se, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial no dia 19 de setembro do corrente ano, contando com a presença de 20 (vinte) Procuradores de Justiça, nos termos da lista de presença subscrita em apartado, (justificada a ausência dos demais membros titulares que não puderam comparecer), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Processo n.º 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público. 2. Assuntos gerais. Tendo em vista a justificada ausência da Sra. Secretária Procuradora de Justiça Márcia Alvares Pires Rodrigues, restou convocado, para exercer a função de Secretário deste E. Órgão Especial, nos termos do preceituado pelo artigo 10 do Regimento Interno deste Colegiado, o Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, que, para tal mister, posicionou-se à direita do Sr. Presidente, na Mesa de Trabalhos. O Sr. Presidente, após a verificação do quorum, deu por abertos os trabalhos, sendo deliberado que a ata seria aprovada no final da sessão. A seguir, passou à ordem do dia: 1. Processo n.º 2005.001.37290.00 - Minuta de Resolução modificando atribuições e transformando órgãos de execução do Ministério Público. Tendo em vista que na sessão anterior foram prestadas as informações relativas ao projeto em tela, o Sr. Presidente concedeu a palavra, consecutivamente, aos Procuradores de Justiça a seguir: 1) O Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito declarou que tinha grande preocupação com relação às Promotorias de Investigação Penal, uma vez que entendia que essa questão deveria ser reformulada. O Sr. Presidente esclareceu que a idéia era de aperfeiçoamento do modelo atual, informando que existia uma Comissão que estava estudando a matéria com relação às Delegacias de Acervo Cartorário. Acrescentou que todas as alterações propostas foram feitas com a anuência de todos os Promotores de Justiça titulares envolvidos; 2) O Procurador de Justiça Virgílio Augusto da Costa Val entendia que o modelo das PIP's era um modelo falido, e essa idéia deveria ser repelida; 3) A Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo declarou que todos conheciam o seu posicionamento de grande defensora das Centrais de Inquéritos, e entendia que o problema poderia ser combatido paulatinamente, sem mudar o atual modelo; 4) A Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes concordava com as palavras do Dr. Virgílio Augusto da Costa Val, ressaltando, no entanto, que o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça era muito bom. O Sr. Presidente ponderou que o problema central das PIP's era a falta de investigação pela polícia e, também, pela adoção do modelo de delegacias de acervo cartorário, que gerou paralisia com relação às investigações policiais. Acrescentou que esse quadro será alterado, quando for firmado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com relação ao poder investigatório do Ministério Público, declarando ser favorável ao atual modelo das Centrais de Inquéritos; 5) o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega ressaltou que sempre foi contrário ao sistema das Centrais de Inquéritos, discorrendo sobre a atual violência, e ressaltando que, com relação às PIP's, deveria ser dado um tratamento diferenciado. Também indagou sobre a criação da Promotoria de Tutela Coletiva em Macaé, sendo concedida a palavra ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização, Dr. Cláudio Soares Lopes, que prestou os esclarecimentos necessários; tendo ainda ponderado o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega que a Promotoria de Justiça criada na região de Macaé, com atribuição em vários municípios, deveria ficar sediada em Carapebus ou Quissamã, a fim de ficar mais próxima do cidadão. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza, esclareceu que o critério adotado foi o de considerar que a sede ficasse localizada em um ponto central em relação aos municípios que atendia, e, também, tendo em vista que a Comarca de Macaé tinha melhor estrutura para sediar a referida Promotoria de Justiça. O Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega solicitou ao Sr. Presidente que, futuramente, quando o Órgão Especial fosse apreciar projeto de criação ou transformação de órgãos, encaminhasse as estatísticas das Promotorias de Justiça envolvidas na transformação, a fim de que pudesse avaliar a real necessidade de criação ou transformação. O Dr. Cláudio Soares Lopes ressaltou que nos processos relativos à criação e transformação dos órgãos de execução do projeto em tela foram juntadas as anuências de todos Promotores de Justiça dos órgãos em que estavam sendo alteradas as atribuições das Promotorias de Justiça; 7) O Procurador de Justiça José Augusto de Araújo Neto indagou sobre a atribuição da Promotoria de Justiça de Família junto ao Foro Regional de Jacarepaguá, mencionada no art. 1º, e como ficaria a atribuição nas 2ª, 3ª e 4ª Promotorias existentes. O Sr. Presidente esclareceu que existiam três Promotorias de Justiça numeradas ordinalmente, que tinham atribuição concorrentes com as quatro Varas existentes. A proposta em tela criava mais uma Promotoria de Justiça junto ao Foro Regional de Jacarepaguá, reduzindo a atribuição das demais Promotorias de Justiça, ressaltando que não havia correspondência entre a numeração ordinal das Promotorias de Justiça e as Varas, propondo que fosse excluída a numeração; 8) o Procurador de Justiça José Augusto de Araújo Neto indagou do Sr. Presidente porque a Promotoria de Justiça Cível de Queimados passava a ter atribuição também no Juizado Especial Criminal, sendo informado pelo Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça, Dr. Dimitrius Viveiros Gonçalves, que foi adotado um modelo híbrido, tendo sido o principal objetivo da proposta trazer a eqüidade na distribuição de trabalho para as três Promotorias de Justiça. O Sr. Presidente sugeriu, no art. 8º, não inserir números nas referidas Promotorias de Justiça, vinculando-as às matérias. A seguir, o Sr. Presidente submeteu à aprovação da proposta, em bloco, sendo aprovada, por maioria de votos, vencido o Procurador de Justiça Virgílio Augusto da Costa Val que rejeitava tão somente a parte em relação às Promotorias de Investigação Penal, e sendo acompanhado pelo Sr. Corregedor-Geral, Dr. Antonio Carlos da Graça de Mesquita. Na oportunidade, o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega consignou o seu posicionamento de que a administração desse prioridade absoluta ao estudo das Centrais de Inquéritos, sendo acompanhado pelos demais integrantes, inclusive pelo Exmo. Sr. Presidente. A seguir, o Sr. Presidente passou à aprovação dos destaques, conforme a seguir: 1) no art. 8º, a indicação das três Promotorias de Justiça ordinalmente, vinculando-as às matérias, sendo aprovado, à unanimidade, restando a seguinte redação: art. 8º: “Fica criada uma Promotoria de Justiça na Comarca de Queimados, que se designará 3ª Promotoria de Justiça de Queimados, por transformação da 3ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 11º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, que terá atribuição para matéria de Família e Infância e da Juventude.”; § 1º: “ A atual Promotoria de Justiça Cível de Queimados passa a designar-se 1ª Promotoria de Justiça na Comarca de Queimados, com atribuição para atuar perante os Juízos Cíveis, bem como nos procedimentos em matéria de Registro Civil, assim como perante o Juizado Especial Cível e o Juizado Especial Criminal da referida Comarca.” §2º: A atual Promotoria de Justiça Criminal de Queimados passa a designar-se 2ª Promotoria de Justiça na Comarca de Queimados com atribuição perante a Vara Criminal da referida Comarca.”; 2) no parágrafo único, do art. 1º, a exclusão da indicação ordinal das Promotorias de Justiças, com a vinculação às Varas de Família, sendo aprovado, à unanimidade, restando a redação a seguir: “Art. 1º - Fica criada uma Promotoria de Justiça de Família junto ao Foro Regional de Jacarepaguá, por transformação da 15ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional junto ao 10º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, para atuar junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá. Parágrafo único -. As atuais 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Família de Jacarepaguá passam a ser denominadas Promotorias de Justiça de Família de Jacarepaguá, perante, respectivamente, às 2ª, 3ª e 4ª Varas de Família de Jacarepaguá.” O Sr. Presidente informou que será disponibilizada a todos os membros do Colegiado, antes da publicação, a redação final da proposta em tela. Esclareceu, ainda, que brevemente será apresentada ao Órgão Especial resolução de sistematização, reordenando e uniformizando a designação dos órgãos de exe cução do Ministério Público. A seguir, o Sr. Presidente informou que a posse dos novos integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça será no próximo dia 26 de setembro de 2005, às 16 horas, e os novos integrantes fizeram a indicação do Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega para fazer o discurso de boas vindas, sendo, também, endossado pela presidência, que submeteu o seu nome ao colegiado, anuindo todos os presentes. Na seqüência, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 12 de setembro de 2005, sendo aprovada, à unanimidade, com as alterações sugeridas, e com a abstenção do Procurador de Justiça Virgílio Augusto da Costa Val, por motivo de não estar presente na referida sessão. Após, o Sr. Presidente solicitou que o Colegiado se reunisse em conselho, anuindo todos os presentes. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura apresentou em mesa o Processo n.º 2004.001.52308.00, informando que após a justificativa apresentada pelo Procurador de Justiça, votava no sentido do arquivamento, sendo acompanhada, por maioria de votos, vencida a Procuradora de Justiça Dra. Dalva Pieri, consignando que votou nesse sentido porque o Procurador de Justiça não cumpriu a Resolução, que determina a juntada de cópia da Declaração de Ajuste de Imposto de Renda entregue à Delegacia de Receita Federal. O Procurador de Justiça Pedro Moreira Alves de Brito saiu justificadamente, às 13:45 horas. A Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura informou que com relação aos Processos n.ºs 2003.001.29972.00 e 2004.001.02585.00, relativos a autos extraviados, relatado pelo Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, os processos judiciais da Comarca de Trajano de Morais já haviam sido restaurados pelo Juízo, solicitando ao Colegiado autorização para arquivar os procedimentos administrativos, a qual foi concedida, por unanimidade. Reabertas as portas, deu-se prosseguimento à pauta: 2. Assuntos gerais: 1) O Sr. Presidente informou que brevemente as reuniões do Conselho Superior e do Órgão Especial serão transmitidas ao vivo para os Centro Regionais, podendo, inclusive, haver interação simultânea; 2) o Procurador de Justiça Francisco Antonio Souto e Faria parabenizou pela agregação dessa tecnologia, e aproveitou a oportunidade para propor a continuidade do site do Congresso Virtual do Ministério Público, pela sua importância pioneira e institucional, tendo o Sr. Presidente informado que, na qualidade de membro do Conselho Curador da Femperj, levará o seu pleito na próxima reunião; 3) o Procurador de Justiça Carlos Antonio Navega informou que observou alguns enunciados jurídicos publicados pelo Tribunal de Justiça no Diário Oficial do Judiciário, e sugeriu que o Órgão Especial deveria começar a se preocupar com as posições dos juízes e se contrapor aos aspectos contrários relativos à Instituição. O Sr. Presidente informou que estava em curso estudo objetivando a criação de uma Subcoordenadoria para os Juizados Especiais Criminais e, também, órgãos de execução junto às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça; 4) o Sr. Presidente concedeu a palavra à Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos, Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, que anunciou que estava organizando o 1º Encontro dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que está previsto para ser realizado no próximo dia 07 ou 21 de outubro de 2005, objetivando avaliar as dificuldades atuais e, também, verificar como o Ministério Público, no 2º grau, poderá melhor exercer as suas atribuições; 5) o Procurador de Justiça Francisco Antonio Souto e Faria solicitou ao Sr. Presidente a disponibilização de estagiários de Direito aos Procuradores de Justiça, sendo informado pelo Sr. Corregedor-Geral que será promovido concurso em janeiro próximo, com a finalidade de contratação de mais estagiários; 6) a Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo indagou da Presidência sobre matéria encaminhada ao Órgão Especial pelo Conselho Superior do Ministério Público, relativa à prerrogativa de função, conforme pode ler em ata daquele Colegiado publicada no diário oficial. O Sr. Presidente informou que trouxe o questionamento ao Órgão Especial, tendo sido, inclusive, aprovado o Enunciado n.º 01, relativo à essa questão; 7) a Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho indagou sobre a votação do aumento dos servidores do Ministério Público, na Assembléia Legislativa. O Sr. Presidente fez um breve relato sobre o projeto de lei concedendo aumento aos servidores, aprovado pelo Órgão Especial, no ano de 2004. Informou que foi apresentada pelo partido do governo emenda ao projeto, no dia da votação, no último dia 20 de setembro, tendo surpreendido os funcionários, que pediram, através do Presidente da Associação, que os representava, a retirada de pauta do projeto. Esclareceu, no entanto, que já contatou o Presidente da Alerj para que o projeto seja novamente inserido na pauta, nos termos da emenda apresentada pelo governo; 8) o Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard informou que o Recurso Extraordinário da ação contra o Estado, com relação à devolução do Fundo de Reserva, estava na sua Assessoria Cível para elaboração de parecer de admissibilidade, solicitando que os colegas interessados colaborassem. E, nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão às 14:35 horas, sendo lavrada a presente ata pelo Secretário, em exercício, Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, em cumprimento de atribuição inerente a tal função, sendo por ele assinada e pelo Sr. Presidente. \r\n\r\nMARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nVIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nMARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\nRENATO PEREIRA FRANÇA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nDALVA PIERI NUNES\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nADOLFO BORGES FILHO\r\n\r\nPEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA\r\n\r\nELAINE COSTA DA SILVA\r\n\r\nFÁTIMA MARIA FERREIRA MELO\r\n\r\nKARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nGLADYS MARY LICINIO HOLANDA\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\n(Membro e Secretário)\r\n\r\n(Aprovada na sessão de 26.09.05)"
                ],
                "1242": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII) para participarem de Encontro de Trabalho sobre o tema “União Estável: Patrimônio, Alimentos e Sucessão”, com palestra a ser proferida pelo Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira, a realizar-se no dia 4 de novembro de 2005, sexta-feira, às 10 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 21 de outubro (sexta-feira), edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 01 (uma) Promotoria de Justiça. Os requerimentos, que poderão ser protocolizados até o dia 28 de outubro (sexta-feira), serão decididos pelo Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 11 de novembro (sexta-feira), sendo admitido requerimento de desistência até o dia 09 de novembro (quarta-feira), através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECONs XXVI e XXVII), para participarem do “Curso de Capacitação para Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro”, a realizar-se nos dias 25 e 26 de novembro de 2005, das 9:30 às 17:30 horas, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro."
                ],
                "1243": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Corregedoria-Geral do\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça, em atuação nas Promotorias de Justiça Criminais, a inclusão do quesito “ROUBO” (agrupamento DENÚNCIAS) no relatório estatístico de matéria criminal, a partir de novembro deste ano.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 24 /2005)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça, com atribuição em matéria cível, a inclusão do quesito “PARECERES RECURSAIS” [agrupamento Direito Civil (residual)] no relatório estatístico de matéria cível, a partir de novembro deste ano.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 25 /2005)"
                ]
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1244": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.128 de 2005, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 991\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao compositor JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, o “Zé Luiz do Império”, em reconhecimento à relevância de sua obra para o cenário da cultura popular fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.149 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 992\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE CORONEL MÉDICO DO CBMERJ SÉRGIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel Médico do CBMERJ SÉRGIO DE SOUZA ALVES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.198 de 2005, de autoria do Deputado Paulo Albernaz, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 993\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente\r\n\r\nQuebra INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 698, DE 2005\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL ANTIDROGAS\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL ANTIDROGAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria Estadual Antidrogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Estadual Antidrogas assumirá, dentre outras, as atribuições anteriormente destinadas ao Conselho Estadual Antidrogas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - Presidente"
                ],
                "1245": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2897/2005\r\n\r\nASSEGURA AO IDOSO, COM ABSOLUTA PRIORIDADE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E INDIVIDUALIZADO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NAS CASAS LOTÉRICAS E NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS, COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica assegurado o atendimento preferencial e individualizado nas Agências Bancárias, nas Casas Lotéricas e nas Agências dos Correios, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. \r\n\r\n§ 1º - Ficam os estabelecimentos de que trata o presente artigo obrigados a manter pelo menos um caixa especialmente identificado para o atendimento definido na presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto existir pessoa para ser atendida no caixa especial referido no parágrafo anterior, fica terminantemente proibido o atendimento de outras pessoas, salvo de deficientes físicos, gestantes e pessoas enfermas.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecer as penalidades pelo descumprimento do disposto na presente Lei, bem como, as formas concretas do registro das reclamações e demais medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Adroaldo Peixoto Garani\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003.\r\n\r\nAs medidas de proteção ao idoso previstas na referida Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, na forma estabelecida pelo art. 44 do mencionado diploma legal.\r\n\r\nNuma mesma Cidade do Interior do Estado do Rio de Janeiro constatou-se, na última semana, que na Agência do Banco Itaú S/A está se respeitando o limite de idade de 60 (sessenta) anos; na Agência do Bradesco S/A, a placa de identificação se refere à 65 (sessenta e cinco) anos (sic); nas Casas Lotéricas não se faz qualquer referência; e, na Agência dos Correios também nada consta à respeito, não ocorrendo assim a priorização do atendimento ao idoso, determinado pelo inciso I do art.º 3º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.\r\n\r\nAssim, a oportunidade da presente Lei é inquestionável e conveniente, está em consonância com as demais legislações vigentes, sendo além de tudo justa e oportuna, uma vez que somente visa garantir o direito ao respeito que merece o idoso, merecendo o Apoio dos Ilustres Colegas Parlamentares, ora solicitado, para que não continuem à existir o desrespeito absurdo que atualmente está ocorrendo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, em Angra dos Reis, possibilitará o monitoramento das ocorrências na região, apontará as possíveis soluções e ações e ainda, dará a população em geral, maior tranqüilidade. O objetivo da proposta é colocar à disposição do Idoso, nos crimes referentes à sua condição, mecanismos que possibilitem a sua efetiva proteção. As unidades especializadas já estão em efetivo funcionamento em nosso Estado, onde apresentam resultados extremamente positivos, graças ao empenho e dedicação profissional dos policiais que lá atuam. A cidadania só será plenamente alcançada quando os chamados \"Direitos da Terceira Geração\" forem efetivamente assegurados, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2899/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO :\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, no Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, em Itaguaí, possibilitará o monitoramento das ocorrências na região, apontará as possíveis soluções e ações e ainda, dará a população em geral, maior tranqüilidade. O objetivo da proposta é colocar à disposição do Idoso, nos crimes referentes à sua condição, mecanismos que possibilitem a sua efetiva proteção. As unidades especializadas já estão em efetivo funcionamento em nosso Estado, onde apresentam resultados extremamente positivos, graças ao empenho e dedicação profissional dos policiais que lá atuam. A cidadania só será plenamente alcançada quando os chamados \"Direitos da Terceira Geração\" forem efetivamente assegurados, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2900/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, BAIXADA FLUMINENSE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado, a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, no Município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma Delegacia Especializada para o Atendimento ao Idoso, em São João de Meriti, possibilitará o monitoramento das ocorrências na região, apontará as possíveis soluções e ações e ainda, dará a população em geral, maior tranqüilidade. O objetivo da proposta é colocar à disposição do Idoso, nos crimes referentes à sua condição, mecanismos que possibilitem a sua efetiva proteção. As unidades especializadas já estão em efetivo funcionamento em nosso Estado, onde apresentam resultados extremamente positivos, graças ao empenho e dedicação profissional dos policiais que lá atuam. A cidadania só será plenamente alcançada quando os chamados \"Direitos da Terceira Geração\" forem efetivamente assegurados, conforme previsto no Estatuto do Idoso, Lei nº.10.741/2003.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instalar uma Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher - DEAM, no Município de Itaguaí\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher é uma unidade da Secretaria de Estado de Segurança que vem realizando um belo e importante trabalho. Sabemos que existem mulheres que por absoluta opção deste serviço, não apresentam reclamações nas Delegacias Distritais. Isso lamentavelmente possibilita que aqueles que praticam qualquer ato de violência contra a mulher, não sejam alcançados, conseqüentemente, não passem a responder por seus atos.\r\n\r\nPercebemos também que, por ser uma especializada na matéria, o tratamento dispensado as mulheres nos resultados obtidos são os melhores possíveis. Sendo assim, deveríamos ter um número maior destas unidades a disposição das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2902/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instalar uma Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher - DEAM, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher é uma unidade da Secretaria de Estado de Segurança que vem realizando um belo e importante trabalho. Sabemos que existem mulheres que por absoluta opção deste serviço, não apresentam reclamações nas Delegacias Distritais. Isso lamentavelmente possibilita que aqueles que praticam qualquer ato de violência contra a mulher, não sejam alcançados, conseqüentemente, não passem a responder por seus atos.\r\n\r\nPercebemos também que, por ser uma especializada na matéria, o tratamento dispensado as mulheres nos resultados obtidos são os melhores possíveis. Sendo assim, deveríamos ter um número maior destas unidades a disposição das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2903/2005\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a instalar uma Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher - DEAM, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Delegacia Especializada em Atendimento a Mulher é uma unidade da Secretaria de Estado de Segurança que vem realizando um belo e importante trabalho. Sabemos que existem mulheres que por absoluta opção deste serviço, não apresentam reclamações nas Delegacias Distritais. Isso lamentavelmente possibilita que aqueles que praticam qualquer ato de violência contra a mulher, não sejam alcançados, conseqüentemente, não passem a responder por seus atos.\r\n\r\nPercebemos também que, por ser uma especializada na matéria, o tratamento dispensado as mulheres nos resultados obtidos são os melhores possíveis. Sendo assim, deveríamos ter um número maior destas unidades a disposição das mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904/2005\r\n\r\nVEDA A COBRANÇA DE JUROS NAS PRESTAÇÕES DE IMÓVEIS DURANTE A CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido em todo o Estado do Rio de Janeiro, na aquisição de imóveis, a cobrança de juros nas prestações enquanto estes estiverem na fase de construção ou na planta. \r\n\r\nArt. 2º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penaliadades:\r\n\r\nI - 10.000 (dez mil) UFIR's;\r\n\r\nII - 100.000 (cem mil) UFIR's no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Cassação do Alvará de funcionamento na hipótese de nova reincidência;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi matéria no Jornal O Globo do dia 23/10 que o MP esta ingressando com ação civil pública buscando proibir a cobrança de juros a aquisição de imóveis durante a obra, por ferir a Lei da Usura. \r\n\r\nÉ dever desta casa zelar pelos interesses dos consumidores e coibir esta pratica danosa ás relações de consumo. \r\n\r\nConto com o apoio de meus pares para aprovar esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DAS DIÁRIAS COBRADAS POR DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS DESTINADOS A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos apreendidos pelo Poder Público Estadual, por infração ao Código Brasileiro de Trânsito, retidos em depósitos públicos estaduais, terão o valor referente as diárias do depósito, parceladas em até 6 (seis) vezes, sempre que este for superior a 1 (hum) salário mínimo estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A diária deverá ser proporcional ao valor do IPVA do veículo, não podendo esta ser superior a 1% do referido imposto.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público Estadual, através do órgão de trânsito competente, notificará, por via postal, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da apreensão, remoção ou retenção do veículo, a pessoa que constar na licença do mesmo como proprietária, a fim de que a mesma tome ciência do valor que será praticado como diária no depósito no qual o veículo se encontrar.\r\n\r\n§ 1º - Não atendida a notificação por via postal, o proprietário será notificado por edital.\r\n\r\n§ 2º - A notificação a que se refere o caput deste artigo deverá conter o endereço do depósito em que o veículo se encontrar, bem como todo e qualquer débito que impeça a retirada do veículo do depósito.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetiva pois, este projeto de lei, possibilitar os valores cobrados como diárias nos depÓsitos de veículos apreendidos sejam parceladas, pois, muita das vezes os veículos não são retirados em função do valor das diárias e também da impossibilidade de se parcelar o débito.\r\n\r\nJá com relação ao valor das diárias o presente projeto regular o valor cobrado como diária nos depósitos de veículos apreendidos por descumprimento do Código de Trânsito Brasileiro. O valor da diária não pode ter como objetivo punir o proprietário do veículo, como punição por descumprimento da norma já existe a multa, não podemos permitir que seja cominada uma pena camuflada ao valor cobrado nas diárias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2005\r\n\r\nTORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA, INDIRETA E SUAS FUNDAÇÕES DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensada a exigência de autenticação, em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, em todo o Estado do Rio de Janeiro, desde que utilizadas no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor público, em confronto com o documento original, autenticará a cópia, declarando que “confere com o original”.\r\n\r\nParágrafo único - A autenticação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para instauração do processo criminal.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que, no uso de suas atribuições, atestar documentos falsos, sofrerá as sanções previstas no artigo 3º da presente lei, além daquelas estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA autenticação de cópias de documentos se constitui numa exigência desnecessária e um gasto supérfluo a que o cidadão tem sido obrigado a arcar, ocasionando o enriquecimento dos cartórios de notas, além de retardar a solução do seu interesse.\r\n\r\nDefender a necessidade da manutenção de tal procedimento é julgar que o servidor público do órgão solicitante não é merecedor do risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra, mas exceção e, semelhante à doutrina do direito penal, quando afirma que o réu é considerado inocente até que prove o contrário, o documento deve ser considerado verdadeiro, até que seja contestado, e, em seguida, provada sua inautenticidade, por intermédio de um exame grafotécnico.\r\n\r\nSegundo especialistas, aumentos de impostos são decisões que passam pelo crivo de toda a sociedade, por meio do Poder Legislativo. Isso porque são custos impositivos, sem alternativa para o cidadão. Custas de cartórios são da mesma natureza, com uma diferença: impostos vão para o Estado, custas do cartório, para seus donos.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva desonerar a população do Estado, que em muitas situações não vai em busca de seus direitos, por total e completa incapacidade financeira de arcar com os custos impostos e exigidos para dar início ao procedimento.\r\n\r\nSegundo levantamentos realizados, um cidadão que necessitar autenticar cópia de documentos básicos como CPF, identidade, certidão de nascimento e comprovante de residência, precisará dispor de cerca de R$ 16,00 (dezesseis reais), o que, para uma parcela significativa da população, é extremamente oneroso.\r\n\r\nSegundo o estatuído no art. 225, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil:\r\n\r\n“Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.”\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres Colegas para aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2907/2005\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEDE DA ANTIGA FAZENDA ENGENHO DO MATO DENTRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nQuebra DESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel da antiga Fazenda Engenho do Mato dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2° - O imóvel de que trata o Caput será destinado ao cinema, teatro, vídeo, ilustrações científicas de fauna e flora, amostras de mineral, fotografia, biblioteca e áudio sobre meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se da sede da antiga Fazenda do Engenho do Mato, situada em Itaipu no município de Niterói, cuja construção foi objeto de diversas intervenções modificadoras. O mesmo ocorreu com suas terras que foram loteadas.\r\n\r\nApesar das descaracterizações havidas, o corpo principal da casa da fazenda preservou-se no alto do terreno, dominando a paisagem e guardando a importância típica das arquiteturas das antigas casas rurais brasileiras, com seu avarandado generoso, apoiado em robustas colunas de alvenaria, recoberto por telhado de barro. Certamente, tais características marcantes é que o faz merecedor do tombamento.\r\n\r\nSeria uma boa oportunidade de utilizar o imóvel na criação do primeiro Centro Cultural-Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Um espaço destinado ao cinema, teatro, vídeo, ilustrações científicas de fauna e flora, amostras de mineral, um herbarium, fotografia, biblioteca e áudio sobre meio ambiente (fauna, flora, ecologia...). Um local onde seriam desenvolvidos cursos e ou atividades de horticultura, cultivo de plantas medicinais, legislação ambiental, educação ambiental enfim temas pertinentes ao meio ambiente. Diante do exposto, conclamamos os Senhores Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a, através da aprovação da presente propositura, reafirmar seu compromisso com a luta pela preservação da história e da cultura em todo o território fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2908/2005\r\n\r\n“DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FORTE DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA DO CAMPINHO, A ÁREA QUE CIRCUNDA A FORTIFICAÇÃO BEM COMO SEU COMPLEXO ESPORTIVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado por interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro,” o Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, a área que circunda a fortificação bem como o seu Complexo Esportivo”, no município do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal, no artigo 324 da Constituição Estadual e na lei nº 509, de 03 de Dezembro de 1981.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do tombamento ora efetivado, fica proibida sua destruição, bem como sua descaracterização arquitetônica - total ou parcial, e de sua finalidade Esportiva e Cultural.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\n4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXTO GARANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“... O século XVIII começou com eventos graves para Brasil. Rompendo a guerra da sucessão da Espanha em que Portugal era desfavorável ao pretendente francês, - “ e sendo o Rio de Janeiro, porto de desembarque para Portugal do ouro que descia das montanhas mineiras, passou a despertar a cobiça de muita gente ávida de fácil enriquecimento”(3). Foi aproveitado o ensejo; e logo em setembro de 1710 surgiu em frente à barra a audaciosa expedição do Capitão de Fragata Jean François Duclerc, qual não logrando entrar, por causa dos tiros que recebeu das fortalezas de Santa Cruz e São João, seguiu para Ilha Grande, e depois de gastar alguns dias em reconhecimentos e situações, desembarcou a soldadesca na Guaratiba, dando depois tempo a que a força alcançasse por terra a cidade ...”(1)\r\n\r\nQuebra “...Guiados por um escravo fugido, dirigiram-se à cidade utilizando os caminhos que levavam ao Engenho Velho(Tijuca), Catumbi, e Mata-Cavalos(rua Riachuelo). Daí prosseguiram até a parte central, já sofrendo fortes ataques da parte dos moradores que cooperavam com os soldados comandados pelo Governador Francisco Castro Morais.\r\n\r\nAo atingirem a rua Direita (hoje 1º de Março) viram-se forçados a se refugiar num trapiche onde, cercados, acabaram capitulando. Duclerc ficou residindo na cidade e , alguns meses depois, foi assassinado por 4 encapuzados embora sua residência tivesse uma guarda permanente..” (2)\r\n\r\n“... Assim que foi proclamada a independência (1822), a notícia de se estar preparando em Lisboa uma esquadra com destino ao Brasil, fez recear um ataque contra o Rio de Janeiro, e tranqüilo o nosso governo quanto à barra , que era fácil defender com vigor, recordou-se do desembarque de Duclerc em 1710 em Guaratiba, ponto que tinha agora a maior importância, por ter proximidades a fazenda de Santa Cruz, onde às vezes residia o novo Imperador, e esta lembrança, aconselhando a fortificação dos pontos de comunicação entre a corte e o litoral do sul, foram efetuadas várias obras de defesa das praias, desde Copacabana até a Ilha de São Sebastião, na costa de São Paulo, bem como nas estradas do interior , sendo a principal destas o Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho (hoje o quartel do 15º Regimento de Cavalaria Mecanizada - 15º. RC Mec), em excelente posição no chamado desfiladeiro de Irajá, dominando com auxílio de baterias nas montanhas fronteiras a estradas da Pavuna e a junção das de Santa Cruz e de Jacarepaguá, caminho direto de Guaratiba....”(1)\r\n\r\nO Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, serviu posteriormente (1851) como fabrica de munições (Laboratório Pirotécnico do Exército), e a partir de 1900 como quartel de várias unidades do Exército, estando\r\n\r\nhoje lá aquartelado o 15.º RC Mec. A Comunidade de Madureira, e suas entidades representativas tais como: Associações de Moradores, Associação Comercial do Grande Mercado de Madureira, Rotary Club Madureira, Lions Club Madureira entre outras entidades tem demonstrado grande preocupação com o destino que possa tomar o prédio, o complexo esportivo (utilizado pela comunidade) e a vasta área do antigo Forte de Nossa Senhora da Glória do Campinho, quando de sua anunciada desativação, num bairro carente de áreas de lazer e de encontros comunitários. Façamos então uma corrente em sua defesa, pela permanência, senão como sede do regimento de nosso valoroso Exército, pelo menos, seu aproveitamento como área de utilização pública para toda a comunidade da grande Madureira e do nosso Estado.\r\n\r\n(1) - Tenente-Coronel Augusto Fausto de Souza - Fortificações no Brasil - Artigo para Revista Trimestral do Instituto Histórico Geográphico e Ethnográphico do Brazil (IHGB) -1885;\r\n\r\n(2) - Mathias,H. Gomes - História Ilustrada do Rio de Janeiro - 1981;\r\n\r\n(3)-Gerson, Brasil - História das Ruas do Rio - 5.º edição remodelada e definitiva -2000.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1215/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM INHAÚMA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANTONIO PEDREGAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes à Primeira Igreja Batista em Inhaúma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005\r\n\r\nDeputados: ANTONIO PEDREGAL, Paulo Melo, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Graça Pereira, José Nader, Ely Patrício, Alessandro Calazans, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Andréia Zito, Armando José, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, José Bonifácio, José Távora, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Samuel Malafaia, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo justificativa a esta iniciativa de conceder Medalha Tiradentes à Primeira Igreja Batista em Inhaúma reproduzo a seguir a introdução da Bíblia Sagrada, edição histórica, publicada em comemoração aos 72 anos da instituição.\r\n\r\nHISTÓRIA DA IGREJA\r\n\r\nA Primeira Igreja Batista em Inhaúma foi fundada em 7 de setembro de 1933, na Rua Castro Lopes, 46 B, no referido bairro, sob o título de Igreja Batista em Inhaúma. Contudo, o início da sua história antecede ao próprio momento de sua organização.\r\n\r\nOs irmãos-fundadores da nova instituição passaram por muitas lutas para consolidarem a Igreja no bairro de Inhaúma.\r\n\r\nEm dezembro de 1932 o Diácono Silvino Carlos dos Santos e mais 17 irmãos, alguns deles originários da Igreja Batista de Pilares, organizaram a Congregação Batista Independente de Inhaúma. Em um curto espaço de tempo, o trabalho da incipiente organização foi ampliado, levando o grupo a formar a Igreja Batista Independente de Inhaúma, cujo pastorado foi entregue ao acima citado diácono, que nele permaneceu até maio de 1933, quando foi eleito o Pastor Professor Walfrido Monteiro. Naquele mesmo ano, a referida Igreja foi incorporada à Igreja Batista em Tauá, sob a forma de uma Congregação totalmente integrada ao seio da denominação batista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1216/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de defender e garantir a política em defesa dos direitos sociais dos conselheiros tutelares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa dos direitos sociais dos conselheiros tutelares.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro será regida pelo seu estatuto, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - O estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.\r\n\r\n§ 2º - O estatuto da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro deverá prever direito à palavra, aos membros da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos demais cidadãos presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo viabilizar uma proposta de regulamentação dos direitos sociais dos conselheiros tutelares, que por definição legal, exerce uma função considerada de relevância pública e de ocorrência em regime de dedicação exclusiva. Porém o não reconhecimento dessa condição acaba gerando situações injustas, comprometendo, às vezes a própria existência do órgão. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, deverá respaldar o cumprimento da legislação pertinente, juntamente com membros da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1217/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO POETA MOACYR FÉLIX.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustre Poeta Moacyr Félix.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Inês Pandeló, Caetano Amado, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, José Bonifácio, Jurema Batista, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMoacyr Félix (de Oliveira) nasceu no Rio de Janeiro em 11 de março de 1926. Fez o antigo curso primário e parte do antigo ginásio em Juiz de Fora, Minas Gerais. \r\n\r\nDe 1939 a 1941, já no Rio de Janeiro outra vez, concluiu o ginasial no Colégio Santo Inácio, onde também fez um curso complementar de Direito na Universidade Católica do Rio. Ainda como estudante de direito, e depois como advogado, trabalhou no Departamento Jurídico da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas (Caeeb), de 1946 a 1949.\r\n\r\nEm 1950, foi convidado oficialmente pelo governo francês para prosseguir seus estudos na França, na qualidade de étudiant patronné, seguindo, até 1953, vários cursos de filosofia na Faculdade de Letras da Universidade de Paris (Sorbonne). Foi aluno, então, de grandes nomes como Etienne Souriau, Jean Poirier, Jean Wahl, Merleau-Ponty e Gaston Bachellard.\r\n\r\nEm 1953, estudou filosofia com o prof. M. Goueroult, psicologia e história das artes plásticas com os professores René Huyghe e Pierre Francastel, no College de France. Ainda em Paris, trabalhou, durante dois anos, como redator e locutor semanal de um programa de radiodifusão e Televisão Francesa para América Latina. \r\n\r\nConheceu a sueca Birgitta Lagerblad em Paris, no final de 1950, e casou- se com ela em 1953, em Karlshamn, na Suécia. Desde então, permanecem casados no Brasil, com filhos e netos brasileiros. \r\n\r\nDe volta ao Brasil, em 1954 e 1955, foi membro do Instituto Brasileiro de Economia, Sociologia e Política (IBESP). Em 1954, fez parte da equipe de redação da revista literária Marco, e de 1954 a 1956, integrou a comissão de redação da revista Caderno de Nosso Tempo, do IBESP (sendo o seu ensaio mais conhecido o publicado sob o título Aspectos da Questão Colonial , no n° 2 dessa revista). \r\n\r\nNos anos de 1955 e 1956, foi redator e locutor de um programa semanal sobre poesia e literatura, que ia ao ar pela Rádio Ministério da Educação e Cultura no Rio de Janeiro . \r\n\r\nDe 1956 a 1958, foi o responsável pela seção de poesia e escreveu artigos de crítica e balanços literários no Para Todos, jornal de cultura do antigo Partido Comunista Brasileiro (PCB), dirigido por Jorge Amado e Oscar Niemeyer, que tinha Moacyr Werneck de Castro como redator-chefe. \r\n\r\nDe 1955 a 1960, colaborou com poemas, entrevistas e artigos, em vários jornais, como o Correio da Manhã, o Diário de Notícias, o Diário Carioca e o Jornal do Brasil. De 1955 a 1962, fez parte também do conselho de redatores e foi redator-chefe do Jornal de Letras. Em 1962, escrevia aos domingos no Diário de Notícias, a seção Radiografia de um livro, dedicada a autores de filosofia, sociologia , política e economia. \r\n\r\nEm 1962 e 1963, foi o organizador e prefaciador dos três volumes da série Violão de Rua, seleção de poemas de vários autores em livros de bolso, feita pelo Centro Popular de Cultura (CPC) da União Nacional dos Estudantes (UNE) . Não obstante o enorme sucesso de público e críticas alcançadas pela série, esta foi interrompida abruptamente pelo movimento militar de 1964, que a exibiu e definiu como exemplo de literatura subversiva, malgrado todos os esclarecimentos dados por M.F. sobre o caráter estético-filosófico que adotaria como critério cada vez mais contrário à aceitação de dogmatismos, stalinismos, maniqueísmos, formalismos ocos, prosaísmos demagógicos (Ênio Silveira e Moacyr Félix haviam programado a série para 15 números estruturados por uma seleção cada vez mais exigente de qualidade como criação cultural, pois, o que se queria era abrir outros caminhos, além dos já validamente existentes, para o desenvolvimento de outros aspectos da vida na poesia brasileira). \r\n\r\nAinda em 1963, Moacyr Félix foi um dos fundadores do Comando de Trabalhadores Intelectuais (CTI), que teve a adesão no Rio de Janeiro de mais de quatrocentos intelectuais de todas as áreas das artes, da literatura, da ciência e das profissões liberais. Em 1964, foi eleito membro do Conselho Deliberativo deste comando. \r\n\r\nDesde então, sofrimento, dor e privações de espaços-tempos feitos de morte ou prisão, ao lado da esperança feita de afeto, amor e sonhos da utopia no melhor do marxismo sadio, tudo isso o poeta identificava com as humanizações mais altas do seu cotidiano viver. Quando pressentia no ar cheiro de ordem de caçar comunistas, ele saía do seu lar e ia trabalhar por alguns dias em endereços de amigos ou amigas insuspeitos. Ênio ( Silveira ) também de vez em quando se escondia, embora esta figura às vezes teimasse, nessas etapas, em ficar na editora (Civilização Brasileira), regendo-a globalmente em todos os seus serviços e compromissos com a sua enorme coragem. Às vezes, lá era preso, e sempre que saía da prisão retomava os mesmos ritmos e rumos de seus combativos trabalhos. \r\n\r\nFoi também diretor, de 1963 a 1971, da Coleção Poesia Hoje, da editora Civilização Brasileira, que, juntamente com as coleções Poesia Sempre e Poesia Viva, publicaria mais de uma centena de poetas, em sua maioria estreantes de várias partes do país, e alguns já então se consagrando ou consagrados, como Carlos Nejar, Paulo Henriques Brito, Manoel de Barros, J. C. Capinam, Salgado Maranhão, Paulo Mendes Campos, Affonso Romano de Sant'Anna, Mário Faustino, Joaquim Cardozo, Dantas Motta, Nauro Machado, Geir Campos, José Godoy Garcia, Fernando Mendes Viana, Ivan Junqueira (como tradutor dos Quartetos de T. S. Eliot), entre outros. \r\n\r\nNesse meio-tempo, em 1965, foi membro do conselho diretor, e depois, de fins de 1966 até 1992, foi diretor da coleção Perpectivas do Homem, que compreendia mais de uma centena de livros de filosofia, política, sociologia, estética e economia, publicada pela Civilização Brasileira,então de propriedade do grande editor Ênio Silveira, que a dirigia em co munhão com o poeta contra o alienante domínio do capitalismo norte-americano sobre as elites militarizantemente ditatoriais, e em nome de variadas contribuições culturais como eixos das conscientizações para o socialismo no existir do homem rumo ao seu ser essencial que é a liberdade. \r\n\r\nEm 1965, Moacyr Félix fez parte do conselho de redação e depois foi secretário da famosa Revista da Civilização Brasileira, editada por Ênio Silveira. Em 1966, tornou-se diretor desta revista, que foi um verdadeiro marco na história cultural do país, ajudando a formar toda uma geração de brasileiros. No mesmo ano, foi também um dos idealizadores, junto com Ênio Silveira, da Editora Paz e Terra. Durante anos, até 1972, ocupou ali o cargo de diretor. Foi também secretário, desde a fundação, e diretor, em 1969, da revista Paz e Terra, fundada em julho de 1966 e criada, como a Revista da Civilização Brasileira, com o objetivo de ser centro de autores e idéias favoráveis aos valores do humanismo e à incrementação filosófica de movimentos como os da Teologia da Libertação. Escreveu poesias e artigos para esta revista . \r\n\r\nDe julho de 1978 a março de 1982, foi o editor-chefe da revista Encontros com a Civilização Brasileira, que correu o país de ponta a ponta, com a intenção de levar artigos e textos filosóficos e políticos e sociológicos à inteligência e ao sentimento de milhares de leitores . \r\n\r\nEm 1981, idealizou e dirigiu uma coleção de grandes pôsteres-poemas, com textos ilustrados de alguns dos principais poetas brasileiros, editados por Philobiblion, Massao Ono e Roswita Kempf. \r\n\r\nEm agosto-setembro de 1983, e abril-junho e julho-setembro de 1985, foi diretor, ao lado do poeta Carlos Lima, do jornal-tablóide Alguma Poesia, dedicado exclusivamente, à publicação de poetas . \r\n\r\nEm abril de 1986, Moacyr Félix foi protagonista de um feito inédito em nosso país: em ligação direta do Rio de Janeiro, leu para os tripulantes da espaçonave Myr, na órbita da Terra, o seu poema que comemorava os 25 anos de subida do primeiro astronauta, Yuri Gagarin, ao espaço.\r\n\r\nSimultaneamente, seu texto era transmitido em russo para toda a União Soviética . \r\n\r\nFoi coordenador e diretor de editoração da Fundação Rio-Arte, do Instituto Municipal Rio-Arte, de 1987 a 1988, publicando a Revista do Brasil, dedicada à Villa-Lobos, o no. I do Ano I da nova fase da revista Caderno Rio-Arte e o jornal cultural Letras e Artes, além de vários livros. Em 1990 e 1991, foi membro do conselho editorial da revista Novos Rumos, do Instituto Astrojildo Pereira, do PCB . \r\n\r\nMoacyr Félix sempre foi um intelectual ativo na vida cultural e política do país. Assinou, colaborando na sua redação, muitos dos manifestos de intelectuais apresentados desde 1961, no Rio de Janeiro, reivindicando o respeito aos direitos humanos, à cidadania, à justiça, à liberdade (inclusive a de expressão) e à soberania do país. Por suas lutas foi, juntamente com outros intelectuais consagrados e respeitados, indiciado e teve prisão preventiva pedida em 1966, nos IPMS dirigidos pelos coronéis Ferdinando de Carvalho e Andrade Serpa . \r\n\r\nMoacyr participou de vários congressos e eventos culturais de relevo no país, como debatedor e conferencista. Em 1954, integrou a comissão carioca que representou o Brasil no Congresso Internacional de Escritores, realizado em São Paulo. Em 1962, participou do I Festival de Cultura Popular da UNE, sob o patrocínio do CPC, com o lançamento da série Cadernos do Povo Brasileiro, da qual fizeram parte os três volumes, que prefaciou e coordenou, de Violão de Rua.No mesmo ano, foi membro da delegação carioca no II Festival do Escritor, promovido pelo Conselho Nacional de Cultura, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAinda em 1962, foi convidado para a II Semana de Cultura, promovida pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul , em Porto Alegre. Em 1981, foi um dos oradores e debatedores do I Encontro de Poesia Brasileira (Semana Joaquim Cardozo ), promovido pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco ( Fundarpe ), em Recife. Em 1982, participou do II Congresso Nacional de Letras e Ciências Humanas, na Sociedade Unificada Augusto Mota ( SUAM ), no Rio de Janeiro. Realizou, também, palestra sobre Criação Cultural e História\"na Faculdade de Letras da Universidade Federal do Ceará . \r\n\r\nEm 1985, participou do Congresso Brasileiro de Escritores, em São Paulo, como orador do II Congresso de Literatura da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, com palestras sobre o tema Literatura e Democracia. Em 1987, foi poeta-orador na cerimônia instalação do Departamento de Formação e Cultura da Confederação Geral do Trabalho (CGT), na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Realizou, também, conferência na Sociedade de Psicologia Analítica de Grupo (SPAG), no Rio de Janeiro. Participou, ainda, de mesa redonda no XXI Encontro Nacional de Escritores, promovido pela Fundação Cultural de Brasília. Em 1988, integrou o Seminário da Perplexidade Nacional, no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, organizado pela Secretaria Municipal de Cultura. Em 1998, realizando palestra e debate, esteve no XXI Congresso Brasileiro de Língua e Literatura na UERJ. Foi o presidente de honra do X Congresso Nacional de Letras e Ciências Humanas da SUAM, de 19 a 25 de julho de 1992. \r\n\r\nMoacyr Félix notabilizou-se também como membro de várias comissões julgadoras de respeitados concursos nacionais de literatura. Entre eles, destacamos os seguintes : Concurso de Literatura Cidade de Belo Horizonte (Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, MG 1982); I Concurso Nacional de Poesia Vinicius de Moraes (União dos Servidores Públicos Civis do Brasil, 1984): Prêmio de Poesia e Literatura (Fundação Rio-Arte e Editora Philobiblion,1984); Prêmio de Poesia e Literatura (Fundação Rio-Arte e Editora Philobiblion,1986); Concurso Jovem Poesia (revista Presença, Rio de Janeiro, RJ,1986) ; Concurso Nacional de Poesia (Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ES, 1985); I Concurso Balcão de Poesia (Rio de Janeiro,RJ ,1988); Prêmio Carlos Drummond de Andrade para Poesia-SEC/RJ (Secretraria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro , 1988); Prêmio Nacional de Poesia (Petrobrás, 1988); III Prêmio Carlos Drummond de Andrade de Poesia (Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro,1990); Concurso Literário Stanislaw Ponte Preta, categoria poesia (Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, RJ, setembro de 1992). \r\n\r\nMoacyr Félix pertenceu a várias conceituadas instituições nacionais. Integrou a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, desde 1949. Foi membro do conselho diretor do Instituto Cultural Brasil-Cuba, entre janeiro de 1963 e dezembro de 1964. Foi sócio-fundador da Associação Brasileira de Crítica Literária, criada em 30 de abril de 1986. Foi, ainda, do Sindicato dos Escritores do Rio de Janeiro, tendo sido indicado em 1987, por unanimidade, para a presidência desta entidade, a qual não pôde, então, assumir por motivos de saúde: enfarte, pontes de safena etc. \r\n\r\nDe setembro de 1987 a março de 1990, fez parte do Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, onde criou e fundamentou o prêmio Carlos Drummond de Andrade de Poesia, oficializado por decreto estadual em 198, e que vem sendo concedido anualmente desde 1988. \r\n\r\nFoi membro da União Brasileira de Escritores (UBE, seção Rio de Janeiro) bem como membro titular do Pen Clube do Brasil. Em 1991, assinou o manifesto de fundação e passou a fazer parte do Movimento em Defesa da Economia Nacional (Modecon). \r\n\r\nMoacyr Félix recebeu importantes prêmios em reconhecimento à sua obra literária bem como às suas ações como personalidade cultural influente na vida política do país: prêmio Alphonsus de Guimaraens, do Instituto Nacional do Livro (INL),em 1960, com O pão e o vinho (melhor livro de poesia de 1959); prêmio da Associação Pasulista de Críticos de Arte (APCA), em 1982, com Em nome da vida (melhor livro de poesia no país em 1981); prêmio Poesia e Liberdade, do Centro Alceu Amoroso Lima em 1985, pelo conjunto de obra e de ações, no campo da cultura, a serviço da liberdade ( este prêmio lhe foi entregue em sessão pública pelo próprio Presidente da República). Prato de prata, no VII Congresso Nacional de Letras e Ciências Humanas, da SUAM , em 1986 ; placa de prata, do Instituto Astrojildo Pereira, do PCB, em 1987; medalha de bronze, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, recebida no Museu da Imagem e do Som (MIS), por serviços prestados à cultura no estado; medalha Pedro Ernesto, concedida por unanimidade pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 1991, por serviços prestados à cultura nesta cidade; em 18 de novembro de 1992 foram dados os prêmios e as menções honrosas do “Concurso Nacional de Poesia Moacyr Félix “, instituído pelo Sindicato dos Escritores. Foi-lhe outorgado também, em 1994, o prêmio Nacional de Poesia, instituído pela Fundação Biblioteca Nacional. Em 31/8/92, assinou os manifestos de intelectuais dirigidos aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apoiando o pedido de impeachment do presidente Fernando Collor ; proferiu palestra em 11/5/93, na UFRJ, como o orador em sessão pública do “Encontro com os Escritores de Poesia“; orador de encerramento, sobre o tema América, a utopia naufragada? em Congresso promovido no auditório solene da Universidade Gama Filho, em 23/10/92, quando foi, então, homenageado com uma “Placa de Ouro”; em 24/7/96, foi também escolhido, por unanimidade, para ser o homenageado em “Moção de congratulações e aplausos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro“, que assim comemorou o Dia do escritor. Vários poemas seus foram traduzidos em diversas antologias da poesia brasileira no exterior, ou em jornais e revistas.\r\n\r\nAlém disso, compõem sua obra os seguintes livros de poesia : Cubo de trevas, 1948 ; Lenda e Areia, 1950; Itinerário de uma tarde, 1953; O pão e o vinho , 1959 ; Canto para as transformações do homem, 1964; Um poeta na cidade e no tempo, 1966; Canção do exílio aqui ,1977; Neste lençol,1977 e 1992; Invenção de crença e descrença, 1978; Em nome da vida, 1981; Antologia poética, em 1993. Desde a sua criação, em 1991, foi membro do Conselho Editorial da revista Poesia Sempre, editada pela Fundação Biblioteca Nacional. Em 13 de maio de 1996, a FUNARTE, Fundação Nacional de Arte, inaugurou no Rio de Janeiro, em sua homenagem, o Espaço Cultural Poeta Moacyr Félix, em cujas paredes constam um enorme retrato do poeta e uma também grande placa de bronze em que foi escrito que tudo é uma homenagem ao fato de ele ter posto sua vida e sua obra a serviço do Amor e da Liberdade. Em maio de 1997, o presidente da Funarte, por sugestão do próprio poeta, resolveu fazer, sob o título Quinta de Poesia, um permanente espaço de análise e promoções da poesia brasileira contemporânea no Espaço Cultural Poeta Moacyr Félix . \r\n\r\nEm outubro de 1997 alguns poemas seus, lidos por ele próprio durante uma hora, foram gravados num CD pela Drum Studio Gravadora. \r\n\r\nEm agosto de 1998, o poeta entregou pessoalmente aos três primeiros colocados os prêmios “Troféu Moacyr Félix”, que eram volumosas estatuetas de 30 cms de altura e ouro, prata e bronze, prêmios patrocinados pela Petrobás e pela Sociedade dos Poetas Cariocas (SPOC) em sua homenagem, e dados em solenidade comemorativa dos 156 anos de existência da Biblioteca Pública Estadual do Rio de Janeiro. Foi lançada em 5 de novembro de 1998 uma antologia com os oitenta primeiros classificados dos quase novecentos autores que concorreram ao “Troféu Moacyr Félix”. \r\n\r\nAlém das obras acima citadas, o poeta escreveu ainda em 1998 o livro de poemas intitulado Singular Plural, editado pela Record, onde ele próprio selecionou uma pequena amostra das poesias contidas em cada um de seus livros, algumas delas até alteradas, desde 1944 -1948, datas da criação de Cubo das trevas, seu livro de estréia. \r\n\r\nAinda em 1998, organizou, sob vários aspectos, a vida, as idéias socialistas e as lutas pela liberdade do corajoso editor Ênio em livro que intitulou Ênio Silveira, arquiteto de liberdades, enfatizando também as lutas que o heróico editor exerceu durante anos movimentando a história cultural e política da inteligência brasileira, sempre, aliás, lado a lado com seu grande amigo, o Poeta Moacyr Félix . \r\n\r\nNo início de 1999, o poeta lançou outro livro, Introdução a escombros, pela editora Bertrand do Brasil, onde cruza poesia e prosa em várias meditações poético-filosóficas e políticas sobre a História dos indivíduos nas sociedades de hoje, sobretudo a nossa. Finalmente, é impressa em 1999, a bela e estruturada antologia editada por Márcio de Sousa, presidente da FUNARTE, toda ela organizada pessoalmente por Moacyr Felix, com dez páginas de poemas para cada um dos 41 poetas que estiveram no “Espaço Cultural Poeta Moacyr Félix“, dizendo seus poemas e dialogando com o público. Impressa em grosso volume com capa dura, essa antologia, muito procurada hoje, saiu com o título 41 Poetas do Rio, sendo da maior importância para um conhecimento verdadeiro de uma boa parte do que se faz de autêntico e original, como criação poética, nesta cidade .\r\n\r\nEm 2000, Moacyr Félix recebeu o prêmio do Pen Club do Brasil e o prêmio Jabuti, por Introdução a Escombros. Singular Plural, antologia que reúne um conjunto representativo de poemas que constituem sua obra, proporcionou-lhe o prêmio de Poesia do ano 2000 da Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 652/2005\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR TODAS AS FASES DE ELABORAÇÃO DO PROJETO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NOVA BAIXADA (REQUERIMENTO Nº 534/2005).\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 534/2005 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3o do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 534/2005, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 27 de outubro de 2005.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da necessidade de tomada de vários depoimentos, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Presidente; ÉDINO FONSECA, Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, Relator; IRANILDO CAMPOS; PAULO RAMOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 384/2005\r\n\r\nSOLICITA DA SARE ESCLARECIMENTOS QUANTO A SITUAÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PARA O PRODERJ, ATÉ A PRESENTE DATA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, c/c Art. 101 da Constituição Estadual, seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração e Reestruturação Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, a fim de encaminhar as seguintes informações, constituindo crime de responsabilidade o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, ou a prestação de informações falsas.\r\n\r\n1 - Porque até a presente data o concurso para contratação imediata para o PRODERJ (Centro de Tecnologia da Ingormação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), até o momento não foi homologado.\r\n\r\n2 - Enviar o inteiro teor do processo E-14/10415/2002.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 385/2005\r\n\r\nSOLICITO INFORMAÇÕES JUNTO A FEEMA SOBRE O RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no art. 107 do Regimento Interno da ALERJ e no art. 101 da Constituição Estadual, sejam solicitadas a Presidência da FEEMA, a seguinte informação:\r\n\r\n- Seja enviado a este Gabinete Parlamentar o Relatório de Impacto Ambiental - EIA. EIA, modificado conforme notificação nº 977.446, cópia fiel dos volumes entregues a FEEMA - referente ao requerimento de Licença Prévia, para implantação do loteamento da Fazenda Vale São Luiz, no local denominado Manga larga, lote 4, 5, 8, 9 e 10 do 3º Distrito - Itaipava Município de Petrópolis de responsabilidade de Edson Musa Arquitetura e Construção Ltda e João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 401/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 2641/05..\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício GP 1214/05, que trata de diligência baixada sobre o Projeto de Lei nº 2641/05, de autoria da Deputada Alice Tamborindeguy, encaminho a Vossa Excelência cópia do pronunciamento de fls. 08 a 13 da Assessoria Jurídica desta Pasta, que aprovo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCELSO MENDES DINIZ GONSALVES, Secretário de Estado da Receita - Substituto\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CSA Nº 37/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª para encaminhar a retificação do Ofício CSA nº 36/2005, pois a data para a realização da audiência pública da Comissão de Segurança Alimentar, que aconteceria no dia 11 de novembro, precisou ser transferida para o dia 16 de novembro corrente, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- Lançamento da semente do alimento saudável e seguro no Estado do Rio de Janeiro - Discussão sobre a implantação das Resoluções ANVISA - RDC Nº 216 e RDC Nº 218.\r\n\r\nNa oportunidade renovo a V. Exª, protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDEP 0090/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste solicitar a V.Exa. que seja abonada minha falta na seção plenária do dia 27 de outubro de 2005, a qual estarei ausente para tratar de assuntos da Comissão Especial para Levantar Irregularidades na Prestação dos Serviços de Coleta de Lixo e Propor Legislação Regulamentadora.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ELY PATRÍCIO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGP Nº 126/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V. Exa., o abono, bem como justificar a falta na Sessão Plenária do dia 20 de outubro do corrente ano, pois a Deputada se encontrava tratando de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade de renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nAntonio Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete da Deputada Graça Pereira\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/PA/Nº 44/2005\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para justificar minha ausência às sessões plenárias realizadas nos dias 13, 19 e 20 deste mês, em virtude de visitas aos municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado, Brasília e Campos dos Goytacazes, assim discriminadas:\r\n\r\n1. Dia 13 - Reunião de trabalho com lideranças políticas das Regiões Norte e Noroeste;\r\n\r\n2. Dia 19 - Reunião em Brasília, juntamente com outros membros do PMDB, tratando de candidatura à Presidência da República; e\r\n\r\n3. Dia 20 - Convenção do PMDB do Município de Campos dos Goytacazes, onde sou membro da executiva.\r\n\r\nNa certeza de poder contar, mais uma vez, com suas prestimosa atenção, renovo-lhe protestos de consideração e apreço, colocando-me à sua inteira disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 2416/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2482/05..\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Excia., em atenção ao Ofício GP nº 227/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2482/2005, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, para informar que, de acordo com o pronunciamento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMCA desta Secretaria de Estado de Saúde, já existe um Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional o qual obedece a critérios e normas técnicos preconizados pelo Ministério da Saúde. A Área Técnica de Alimentação e Nutrição do PAISMCA implantou o Sistema de Vigilância Nutricional nos 92 municípios do Estado. Esse Sistema detecta e avalia o grau de nutrição das crianças fluminenses, além de fazer o encaminhamento e acompanhamento dessas crianças desnutridas.\r\n\r\nPelo exposto, a ação de vigilância nutricional, já desenvolvida nos municípios do Estado constitui-se em objeto de ação de saúde em implantação e implementação, não caracterizando-se, portanto, necessariamente, como objeto de lei específica, razão pela qual, somos contrários à aprovação do referido Projeto.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\nSecretário de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. SER/GAB Nº 397\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 345/2005 pelo qual Vossa Excelência encaminhou a esta Pasta o Requerimento de Informações nº 345/2005 de autoria do Sr. Deputado EDINO FONSECA solicito transmitir àquele parlamentar pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, constante de fls. 06 a 08 do Processo E-34/000.434/2005, cuja cópia anexo ao presente.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCELSO MENDES DINIZ GONSALVES - Secretário de Estado de Receita - Substituto\r\n\r\nÀ SUCIEF\r\n\r\nDiversas são as solicitações de informações fiscais a respeito de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, no que concerne ao sigilo, encontra-se em vigor o disposto no art. 198 do CTN, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nArt. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\n§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 199, os seguintes:\r\n\r\nI - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;\r\n\r\nII - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.\r\n\r\n§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.\r\n\r\n§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:\r\n\r\nI - representações fiscais para fins penais;\r\n\r\nII - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; \r\n\r\nIII - parcelamento ou moratória.”\r\n\r\nObserve-se que esse dispositivo foi objeto de alteração pela Lei Complementar 104/01, acrescentando os parágrafos acima transcritos. Ou seja, o legislador nacional entendeu, que o sigilo fiscal deveria ser mantido, com as exceções ali expressas.\r\n\r\nVale assinalar que as informações sigilosas são atinentes a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\nAssim, não estão ao abrigo desta vedação as informações de publicidade corrente.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de exame por esta AJUR, em resposta ao Ofícío Gab SUCIEF 342, de 20/09/2001, processo administrativo E-04 /012883/2001. Ali ficou consignado que as informações que gozam, por natureza, de publicidade ordinária, quando reveladas não constituem qualquer violação à norma legal de proteção ao sigilo. E exemplifica com os dados cadastrais, que podem ser obtidos também perante as Juntas Comerciais. Assim, quanto às demais informações estando ao abrigo do sigilo fiscal não há como atender ao solicitado sem transgredir a norma legal expressa.\r\n\r\nAo que se depreende do requerimento, oriundo da ALERJ, vem o mesmo assentado no art. 101 da Constituição Estadual que assegura a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo.\r\n\r\nOra, tais informações fornecidas pelos contribuintes não cuidam de atos do Poder Executivo, mas, a princípio, decorrem de atos dos próprios contribuintes, que os praticam na forma da lei, quer no recolhimento do tributo, cujo lançamento se faz , em geral , pela homologação, quer no cumprimento das obrigações acessórias.\r\n\r\nEsses contribuintes, a teor da Norma Nacional, têm direito subjetivo ao sigilo fiscal, direito que decorre da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, as referidas informações (como atos de informar), são fornecidas (praticadas) pelos particulares, contribuintes do imposto estadual, não se configurando como atos do Poder Executivo.\r\n\r\nÉ evidente que os atos do Poder Executivo não estão sujeitos ao sigilo em relação aos requerimentos do Poder Legislativo, de modo a cumprir a missão constitucional de fiscalizar e controlar tais atos.\r\n\r\nÉ o que nos cabe opinar.\r\n\r\nSER/AJUR, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE - Procurador do Estado - Assessor-Chefe\r\n\r\nC.PRES - 1172/05\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei n 2467/05.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani, Presidente \r\n\r\nPrezado Deputado,\r\n\r\nGostaríamos de levar à elevada consideração de V.Exa. tema de grande preocupação para a indústria fluminense, contido no Projeto de Lei n0 2.467/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, almejando tornar obrigatória a inclusão, pelas distribuidoras de produtos de higiene e limpeza, de uma tarja, informando sobre a presença da substância quaternário de amônia nesses produtos.\r\n\r\nComo se vê, embora muito louvável a iniciativa de buscar esclarecer o consumidor acerca dos riscos da citada substância, esta não supera aspectos de ordem econômica, legal e prática.\r\n\r\nNo aspecto econômico, ante a possível obrigatoriedade de inserção da tarja desejada pelo autor do Projeto em apreço, fica evidente a repercussão negativa que a medida trará à indústria fluminense, sujeita a desembolso incalculável para implementá-la.\r\n\r\nInquestionável o direito do consumidor de conhecer a composição dos produtos por ele adquiridos, Isto, aliás, é perfeitamente atendido pelo Código de Defesa do Consumidor, ao prever, em seu Art. 6o, inciso III, o direito à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade de preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.\r\n\r\nNote-se, contudo que, ao contrário do contido no Projeto de Lei em tela (§1o, do art. 1o), a classificação do produto puro (princípio ativo) pode variar conforme o solvente empregado e, portanto, nem sempre o produto composto de quaternário de amônia será “altamente tóxico, não biodegradável e inflamável”. Pelo contrário, só será considerado inflamável se empregado, como solvente, álcool inflamável (em anexo, Parecer elaborado pelo Sindicato da Indústria de Produtos para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro -SIQUIRJ).\r\n\r\nAnte o exposto, a despeito da aprovação do Projeto em primeira discussão, gostaríamos de recorrer ao elevado espírito de V.Exa. para que, em razão dos argumentos acima, a iniciativa em apreço seja, ao final, rejeitada por essa Casa de Leis.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCARLOS MARIANI BITTENCOURT, Presidente em exercício da FIRJAN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SER/SGAB Nº 398\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI n0 344/2005 pelo qual Vossa Excelência encaminhou a esta Pasta, o Requerimento de Informações n0 344/2005 de autoria do Sr. Deputado EDINO FONSECA solicito transmitir àquele parlamentar pronunciamento da Assessoria Jurídica desta Pasta, constante de fls. 06 a 09 do Processo E -341000.433/2005, cuja cópia anexo ao presente.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCELSO MENDES DINIZ GONSALVES, Secretário de Estado da Receita - Substituto\r\n\r\nÀ SUCIEF\r\n\r\nDiversas são as solicitações de informações fiscais a respeito de contribuintes do ICMS.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, no que concerne ao sigilo, encontra-se em vigor o disposto no art. 198 do CTN, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 198 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\n§1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 199, os seguintes:\r\n\r\nI -requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;\r\n\r\nII - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.\r\n\r\n§2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize ã transferência e assegure a preservação do sigilo.\r\n\r\n§3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:\r\n\r\nI - representações fiscais para fins penais;\r\n\r\nII - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; \r\n\r\nIII - parcelamento ou moratória.”\r\n\r\nObserve-se que esse dispositivo foi objeto de alteração pela Lei Complementar 104/01, acrescentando os parágrafos acima transcritos. Ou seja, o legislador nacional entendeu, que o sigilo fiscal deveria ser mantido, com as exceções ali expressas.\r\n\r\nVale assinalar que as informações sigilosas são atinentes a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\nAssim, não estão ao abrigo desta vedação as informações de publicidade corrente.\r\n\r\nA matéria já foi objeto de exame por esta AJUR, em resposta ao Ofícío Gab SUCIEF 342, de 20/09/2001, processo administrativo E-04/012883/2001. Ali ficou consignado que as informações que gozam , por natureza, de publicidade ordinária, quando reveladas não constituem qualquer violação à norma legal de proteção ao sigilo. E exemplifica com 'os dados cadastrais, obtidos também perante as Juntas Comerciais. Assim, quanto às demais informações estando ao abrigo do sigilo fiscal não há como atender ao solicitado sem transgredir a norma legal expressa.\r\n\r\nAo que se depreende do requerimento, oriundo da ALERJ, vem o mesmo assentado no art. 101 da Constituição Estadual que assegura a qualquer Deputado ou Comissão da Assembléia Legislativa formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo.\r\n\r\nOra, tais informações fornecidas pelos contribuintes não cuidam de atos do Poder Executivo, mas, a princípio, decorrem de atos dos próprios contribuintes, que os praticam na forma da lei, quer no recolhimento do tributo, cujo lançamento se faz , em geral , pela homologação, quer no cumprimento das obrigações acessórias.\r\n\r\nEsses contribuintes, a teor da Norma Nacional, têm direito subjetivo ao sigilo fiscal, direito que decorre da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, as referidas informações (como atos de informar), são fornecidas (praticadas) pelos particulares, contribuintes do imposto estadual, não se configurando como atos do Poder Exécutivo.\r\n\r\nÉ evidente que os atos do Poder Executivo não estão sujeitos ao sigilo em relação aos requerimentos do Poder Legislativo, de modo a cumprir a missão constitucional de fiscalizar e controlar tais atos.\r\n\r\nA fim de melhor tracejar a questão, cabe aqui transcrever o conceito de ato administrativo, que é o gênero de atos praticados pelo Poder Executivo. Para tanto, colhe-se o conceito exposto por Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro, RT, pág. 126:\r\n\r\n“Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa quali dade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”\r\n\r\nOra, salvo melhor juízo, em nenhuma dessas hipóteses se enquadram as informações prestadas pelos contribuintes, tampouco se aplica aos atos materiais de arquivamento e guarda dos documentos que concretizam tais informações.\r\n\r\nDaí, não se pode entender como tais informações se caracterizam atos administrativos efetuados pelo Poder Executivo, a respeito dos quais devam ser prestadas informações em atenção aos requerimentos do Poder Legislativo.\r\n\r\nÉ o que nos cabe opinar.\r\n\r\nSERIAJUR, em 14 de setembro de 2005.\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado, Assessor-Çhefe\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS Nº 2415/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2516/05.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V. Excia., em atenção ao Ofício GP nº 1075/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2516/2005, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, para informar que, de acordo com o pronunciamento da Assessoria de Saúde Mental desta Secretaria de Estado de Saúde, o Projeto de Lei em questão tem sua proposição baseada em argumentos que não condizem com os determinantes da estruturação psíquica das crianças e adolescentes, tais como:\r\n\r\na) “criança e adolescente não tem discernimento entre o certo e errado”;\r\n\r\nb) um jogo pode levá-las ao mundo imaginário;\r\n\r\nc) um jogo pode fazer confundir realidade.\r\n\r\nVale registrar que a instância imaginária é, portanto, uma das constitutivas do psiquismo humano e não se configura como uma dimensão perniciosa à formação subjetiva.\r\n\r\nO risco apontado pelo Projeto de Lei sugere uma reflexão mais aprofundada, que não reduza a complexidade da questão, sob pena de fazer recrudescer o objeto que visa extinguir.\r\n\r\nDiante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\nSecretário de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES S/GS/Nº 2417/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2744/2005.\r\n\r\nEm 25.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCom atenciosos cumprimentos, reportamo-nos a V.Exa., em atenção ao Ofício GP nº 1236/2005, referente ao Projeto de Lei nº 2744/2005, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, para informar que, de acordo com o pronunciamento do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente - PAISMC desta Secretaria de Estado de Saúde, foi designado como Serviço de Referência em Triagem Neonatal o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione (IEDE), e o Estado do Rio de Janeiro está habilitado na fase II do referido programa, o qual compreende a realização de triagem para Fenilcetonúria, Hipotireoidismo Congênito, doenças facilformes e outros hemoglobunopatias com detecção dos casos suspeitos, confirmação de diagnósticos, acompanhamento e tratamento de casos identificados conforme resolução SES nº 1681, de 30/08/2005, cuja cópia anexamos.\r\n\r\nDiante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nSendo o que nos cumpre informar, renovamos na oportunidade votos de apreço e consideração.\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEMADUR/S Nº 838/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 3335/2002.\r\n\r\nEm 20.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Baixa em Diligência - PL 3.335/2002\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 1.442/2002\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acuso o recebimento do Oficio GP nº 1.442/2002, de 18 de dezembro de 2002, em que V. Exa. encaminha cópia do Projeto de Lei n0 3.335/2002, de autoria do Deputado André Corrêa, que tem por finalidade criar a Área de Proteção Ambiental Estadual da Pedra Aguda, face à “baixa em diligência” determinada pela Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado encaminho, em anexo, cópia do Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Estado, bem como as manifestações das unidades técnicas da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, para as providências que se fizerem pertinentes.\r\n\r\nValho-me do ensejo para apresentar-lhe protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nLUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE, Secretário de Estado\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhora Assessora Chefe,\r\n\r\nRequer o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício GP n0 1442/2002, a manifestação das unidades técnicas desta Secretaria de Estado, sobre o Projeto de Lei nº 3.335/2002, de autoria do Deputado André Corrêa, que tem por finalidade criar a Área de Proteção Ambiental Estadual da Pedra Aguda. A solicitação deve-se a “baixa em diligência” determinada pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Egrégia Casa, nos termos do Ofício CCJ nº 148/2002, acostado às fls. 04 destes autos.\r\n\r\nA criação da Área de Proteção Ambiental Estadual da Pedra Aguda tem por finalidade minimizar a iminente ameaça de destruição de áreas de significativo interesse ecológico, controlando a expansão imobiliária e os impactos causados pela pecuária junto a nascentes e margens de córregos em terrenos de acentuada declividade. Conforme descrito na Justificativa anexada ao Projeto de Lei, as nascentes que brotam na região ajudam a formar as bacias dos Rios Macaé, Macabu e Paraíba do Sul.\r\n\r\nNo que tange à previsão legal para a sua criação, vale registrar:\r\n\r\nA Constituição da República prevê, em seu art. 225, § 1º, inciso III, a definição, em todas as unidades da Federação, “de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção”.\r\n\r\nA Carta Estadual, por sua vez, estabelece, no art. 261, § 1º, inciso III, como uma das incumbências do poder público para preservação do meio ambiente, “a implantação de sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais”\r\n\r\nA Lei Federal n0 6.902, de 27 de abril de 1981, que “dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, estabelece, no art. 8º: “O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais” O art. 9º da mesma lei estabelece as limitações administrativas de uso da área, cabendo aos órgãos ambientais federais ou estaduais, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com outras entidades, a fiscalização e supervisão das Áreas de Proteção Ambiental (redação do § 1º do art. 9º). A Lei prevê, ainda, a obrigatoriedade de reparação de danos causados na unidade de conservação e a aplicação de penalidades ao infrator.\r\n\r\nA questão relativa às Áreas de Proteção Ambiental é tratada, também, no Capítulo lI do Decreto Federal n0 99.274, de 06 de junho de 1990, que determina, no art. 29: “o decreto que declarar a Área de Proteção Ambiental mencionará a sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos”\r\n\r\nA criação da APA não pressupõe a desapropriação. Em vista disso, o art. 30 do referido Decreto 99.274/90 determina que “a entidade supervisora e fiscalizadora da Área de Proteção Ambiental deverá orientar e assistir os proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos” E, no parágrafo único do mesmo artigo, estabelece que “os proprietários de terras abrangidas pela Área de Proteção Ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem assim na indicação de procedência dos produtos nela originados”\r\n\r\nA recente Lei Federal n0 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dispõe, no art. 15, sobre a Área de Proteção Ambiental, estabelecendo:\r\n\r\n“Art. 15 - A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.\r\n\r\n§ 1º - A Área de Proteção Ambiental é constituído por terras públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 2º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\n§ 3º - As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.\r\n\r\n§ 4º - Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.\r\n\r\n§ 5º - A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nConvém registrar, também, a redação do art. 3º da Resolução CONAMA nº 10 de 14 de dezembro de 1988:\r\n\r\n“Art. 3º - Qualquer que seja a situação dominial de uma área, a mesma poderá fazer parte de uma APA”.\r\n\r\nSobre a matéria Paulo de Bessa Antunes, em Direito Ambiental, Editora Lumen Juris, 3ª Edição, pág. 269, assim escreve:\r\n\r\n“Não há proibição de habitação, residência e atividades produtivas nas APAs, contudo, estas devem ser orientadas e supervIsionadas pela entidade ambiental encarregada de assegurar o atendimento das finalidades da legislação instituidora. Portanto, a criação de uma APA, de forma alguma, não impede o exercício de atividades econômicas. Ao contrário, se a APA for bem concebida, é possível que o seu estabelecimento se constitua em estímulo ao desenvolvimento de atividades econômicas. A única exigência que é feita pelo Poder Público é que as atividades sejam compatíveis com o plano de manejo e que sejam executadas de maneira sustentável”.\r\n\r\nO processo sob análise contém manifestação de unidades técnicas da Fundação Instituto Estadual de Florestas, conforme documento de fls. 06 e 12 dos autos. Foi sugerida a criação de uma Comissão para análise e vistoria do local proposto, objetivando proceder à delimitação da área.\r\n\r\nA questão relativa à situação dominial, conforme exaustivamente demonstrado, não constitui entrave para a criação da APA, tendo em vista que poderá ser constituída por terras públicas e privadas, nos termos do § 1º do art. 15 da Lei Federal n0 9.985/2000 e no art. 3º da Resolução CONAMA n0 10/88.\r\n\r\nEm relação ao vertente Projeto de Lei n0 3.335/2002, apensado às fls. 03, entende-se que deveria ser reformulado, considerando que não contemplou os dispositivos legais relativos à matéria, especialmente no que tange às limitações administrativas de uso e a delimitação da área abrangida pela APA. Tais exigências estão previstas no artigo 2~ do Decreto n0 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta a Lei nº 9.985/2000 e estabelece que o ato de criação de uma unidade de conservação deve indicar: I - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua administração; IV - as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas (não foram mencionados os incisos II e III porque se referem a outras unidades de conservação).\r\n\r\nApós a criação da APA, poderá ser proposta a criação de um Conselho Consultivo ou Deliberativo, de acordo com as determinações prevista no art. 17, e seguintes do Decreto Federal n0 4.340/2002.\r\n\r\nEm razão do exposto, sugerimos o envio de cópia da manifestação desta especializada ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao ilustre parlamentar autor do Projeto, contendo as sugestões a serem inseridas no Projeto de Lei n0 3.335/2002, bem como as sugestões propostas pela Fundação IEF, objetivando a implantação da Área de Proteção Ambiental Estadual da Pedra Aguda.\r\n\r\nSubmetemos.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2005\r\n\r\nELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Assessora Jurídica/SEMADUR\r\n\r\nExmo. Sr. Secretário,\r\n\r\nAcolho o retro parecer, especialmente no que tange à necessidade de criação de uma Comissão Técnica, objetivando definir os limites da APA da Pedra Aguda, em atendimento às determinações legais em vigor, especialmente o artigo 2º do Decreto Federal n0 4.340/02.\r\n\r\nEncaminho os presentes autos, contendo o original do Ofício a ser enviado ao Presidente da ALERJ, bem como as manifestações expedidas pelas unidades técnicas desta Secretaria de Estado, em resposta ao Ofício GP nº 1442/2002, para as providências que se fizerem pertinentes.\r\n\r\nEm 10 de outubro de 2005.\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO PRISCO PARAISO, Assessora Chefe/Procuradora do Estado / ASJUR/SEMADUR\r\n\r\nTrata-se de uma área de altitude elevada, de grande sensibilidade ambiental com inúmeras nascentes d'água, bromélias raras, espécies em extinção da flora e da fauna, trechos representativos da Mata Atlântica que podem ser interligados por um corredor biológico e possui grandes belezas cênicas como a Pedra Aguda, em Bom Jardim, e algumas serras entre Nova Friburgo e Macaé das quais é possível avistar parte do litoral norte-fluminense.\r\n\r\nEntretanto, essa belíssima e estratégica região está ameaçada pela expansão imobiliária e pelos impactos causados pela pecuária junto de nascentes, margens de córregos e em terrenos de acentuada declividade. A topografia não é propícia para determinadas atividades de loteamentos imobiliários ou de cultivo agrícola intensivo.\r\n\r\nO solo é pobre em diversos locais, sendo muitos os terrenos pedregosos. A tradicional produção leiteira deixou de ser interessante economicamente assim como as lavouras de milho, inhame, aipim e batata doce. Portanto, torna-se necessário institucionalizar a área transformando-a numa unidade de conservação da natureza a fim de evitarmos a sua indesejável urbanização futuramente.\r\n\r\nConsigne-se, por oportuno, o fato de que temos notícias de que há proprietários locais favoráveis à criação da APA existindo mesmo alguns que, espontaneamente já estão preservando a natureza, como é o caso da Reserva Gaia que está sendo transformada em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.\r\n\r\nAs nascentes que brotam na região ajudam a formar as bacias dos Rios Macaé, Macabu e Paraíba do Sul, dos quais milhares de famílias, direta ou indiretamente, dependem para sobreviver. No caso do Rio Macabu, cuja nascente principal estaria inserida nesta proposta de APA, suas águas movimentam as turbinas de uma importante hidrelétrica da CERJ, gerando energia para o progresso da nação.\r\n\r\nDetalhando um pouco mais a área a ser protegida institucionalmente pelo Estado, mencionamos as localidades de Boa Esperança (Nova Friburgo), Santo Antônio de Barra Alegre (Bom Jardim), Macabu Frio (Trajano de Moraes), São Romão (Nova Friburgo) e Alto de São Bento (Macaé), juntamente com suas serras e grotas. Alguns pequenos trechos próximos de Cascata, São Pedro da Serra e Vargem Alta (Nova Friburgo), Vale do Peito do Pombo (Macaé) e Tiro (Trajano de Moraes) devem ser incluídos, limitando-se com a APA Municipal do Sana e a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Shangrilá.\r\n\r\nCerto estamos de que esta Colenda Assembléia, aprovará, à unanimidade de seus honrados membros, este nosso projeto de lei.\r\n\r\nA princípio a criação de uma área protegida, a qual denominava-se de Parque, tinha como objetivo o uso público, sendo que no ato da criação desses espaços era considerado o seu valor recreativo e conseqüentemente a proteção de cenários espetaculares (belezas cênicas), como os grandes canyons, as quedas d'águas, monumentos rochosos, etc.\r\n\r\nCom o passar dos tempos foram criadas novas categorias, que passaram a ser denominadas de Unidades de Conservação, com objetivos mais voltados para a conservação, principalmente de espécies da fauna ameaçadas de extinção, surgindo, assim uma nova concepção, as “espécies bandeiras”, como exemplo o mico-leão-dourado. Hoje, no mundo todo o objetivo principal e a proteção da biodiversidade, através da criação de unidades de conservação de diferentes categorias, em áreas-chaves, fragmentos representativos, biomas e até mesmo bacias hidrográficas.;\r\n\r\nNo entanto, para o sucesso do objetivo, independente de sua categoria, o primeiro e mais importante passo e a escolha do local e a delimitação da área. O local já foi escolhido, no entanto cabe agora delimitar a área.\r\n\r\nA delimitação de uma unidade consiste em dois aspectos básicos: a configuração da unidade, através de seu tamanho e sua forma e sua localização espacial (PRESSEY, 1993). Diante do exposto, sugiro que seja formada uma comissão para análise e posterior vistoria ao local.\r\n\r\nMARIA MANOELA ALVES LOPES - Engenheira Florestal, Administradora do PED - Mat. 0659-3\r\n\r\nPARECER TECNICO Nº 11/2005 - PETP\r\n\r\nTeresópolis, 15 de março 2005\r\n\r\nReferência:Processo E07/300270/2003\r\n\r\nLocal:Municípios de Nova lriburgo, Bom Jardim e Trajano de Moraes.\r\n\r\nData da vistoria: 24/02/2005\r\n\r\nFoi realizada vistoria e temos a informar que:\r\n\r\nA - A área em questão está inserida parcialmente na área de entorno (Lei 9985/2000) de uma Unidade de Conservação Estadual de proteção integral - Parque Estadual dos Três Picos - IEF/RJ - Abrangendo as localidades de Alto de Macabu, Barra Alegre e Pedra Aguda.\r\n\r\nB - A área pode ser caracterizada do ponto de vista biótico da seguinte maneira: Vários fragmentos de Floresta ombrófila densa pluvial atlântica Montana em estágios secundário médio e avançado de regeneração mesclado com propriedades rurais bastante antropizadas com forte pressão da agricultura de baixo valor comercial e auto custo\r\n\r\nA região é cortada por poucas estradas de terra e poucos vilarejos. Vários rios compõe a Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e uma característica forte é a presença de várias montanhas com altitude superior a 1500 metros.\r\n\r\nToda composição tem forte apelo cênico, já que são várias cachoeiras e vegetação pujante aliado ao relevo e seus afloramentos rochosos, incluindo neste a própria pedra aguda.\r\n\r\nD - Sugestões:\r\n\r\na) Que a delimitação da área seja feita após várias visitas de campo e consultas ao LAGIEF;\r\n\r\nb) Que seja formada uma comissão para definição dos limites;\r\n\r\nc) Que além da criação da APA que seja aproveitado o momento e se crie em um dos fragmentos uma Unidade de Proteção Integral, preferencialmente uma Reserva Biológica.\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS - Arquiteto - Administrador do Parque Estadual dos Três Picos, Mat IEF/RJ 0702-1\r\n\r\nÀ SEMADUR\r\n\r\nEncaminhamos o p.p. com as análises da administradora do PED e do administrador do PETP, fls. 12 e 14, e para informar que brevemente esta Fundação estará iniciando os estudos relativos ao Plano de Manejo e Diretor do PETP com a definição da sua zona de influência.\r\n\r\nAssim não consideramos oportuna a criação da APA da Pedra Aguda.\r\n\r\nEm 28/03/2005.\r\n\r\nMAURÍCIO LOBO, Presidente\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-DENÚNCIA ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria da Deputada Andréia Zito, que visa criar o disque-denúncia alimentação no âmbito da ALERJ. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem legais que impeçam o prosseguimento da tramitação desta resolução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1016/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n8321 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Carmo através de seu Prefeito JOSÉ CARLOS SOARES, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8322 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador ANTÔNIO PAULO MACHADO MACEDO, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8323 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8324 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador SEBASTIÃO DAVID FERNANDES, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8325 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador JORGE VICTOR VIEIRA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8326 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através de seu Presidente Vereador JOÃO ROMÃO DE LIMA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8327 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através da Vereadora MARIA CÉLIA CURTY OLIVEIRA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8328 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador HUMBERTO MENEZES CAETANO, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8329 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador WILDE RODRIGUES CURTY, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8330 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Carmo através do Vereador SALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\n8331 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo. Sr. Desembargador HUMBERTO MANES pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8354 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ANDRÉIA DE LUCA HERÉDIA DE SÁ, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8355 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor VICTOR JÚNIOR DE A. M. BARBOZA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n8363 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Prefeito do Município de Araruama, CHIQUINHO DO ATACADÃO, por ocasião da inauguração do Centro Municipal de Educação Mário Revelles Castanho.\r\n\r\n8364 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Poder Executivo do Município de Carmo através de seu Vice-Prefeito SÉRGIO LUIZ PERES SOARES, por ocasião dos 124 Anos de Emancipação Político-Administrativa do Município de Carmo.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n8044 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Delegado Dr. RICARDO HALLAK, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8045 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ALCIDES CAMPOS SODRÉ FERREIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8046 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor WAGNER RICARDO DE A. OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8047 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor JOÃO CARLOS DA SILVA CAVALHEIRO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8048 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor JORGE SANTORO NETTO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8049 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ALEX CEZIMBRA DE MORAES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8050 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8051 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor MARCELO JOSÉ FERNANDES, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8052 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor LUCIANO DA SILVA PREVOT, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8053 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Inspetor ROGÉRIO A. MARQUES DE BRITO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8054 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Oficial de Cartório MARCELO DE SOUZA SEILER, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8055 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM KLEBER FERREIRA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8056 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Soldado PM HERMÓGENES F. O. JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8057 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Soldado PM NILTON C. PERALTA DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8058 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sargento PM MÁRCIA CRISTINA C. SIQUEIRA, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8358 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Secretário de Fazenda, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico do Município de São João de Meriti, Dr. ALTAIR SOARES PEREIRA JÚNIOR.\r\n\r\nDEPUTADA ELIANA RIBEIRO\r\n\r\n8059 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Capitão BM MARCELO CARLETTI, RG 19.192, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8060 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente BM RODRIGO ANDRÉ DE OLIVEIRA BASTOS, RG 19.797, 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8061 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Capitão BM WASHINGTON SEBASTIÃO DE S. JERÔNIMO, RG 19.179, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8062 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, RG 22.739, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8063 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar VINIVIUS PINTO FERNANDES SANTOS, RG 19.825, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8064 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar DIEGO DONATO FONSECA, RG. 29.038, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8065 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar JOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS, RG 28.930, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8066 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tenente BM Militar AGAMENON VIEIRA DOS SANTOS, RG 6.724, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8067 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar RICARDO TSUGUIO OSAWA, RG 10.712, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\n8068 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Sargento BM Militar JORGE MEDEIROS RODRIGUES, RG 3.828, do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n8244 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor RENATO PEREIRA DA SILVA, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8245 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor WENDEL DE CASTRO AMARAL, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8246 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JOSÉ CLEBER BRITO, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8247 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8248 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JORGE LUIZ RAMOS, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8249 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor CLÁUDIO DE ALMEIDA, Operador de Som da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8250 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MARCOS VERAS, Rádio Ator do Patrulha da Cidade da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8251 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Senhora SIMONE MOLINA, Rádio Atriz do Patrulha da Cidade da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8252 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor COELHO LIMA, Jornalista e Apresentador do Patrulha da Cidade da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\n8253 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Senhor GUSTAVO HENRIQUE, Repórter Esportivo da Rádio Tupi, Rádio esta que no dia 25 de setembro de 2005, comemora seus 70 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADA HELONEIDA STUDART\r\n\r\n8042 - DE LOUVOR à BANDA MUSICAL DA ESCOLA MUNICIPAL GERMANO VALENTE (COMAC) de Petrópolis, na pessoa de sua Diretora, Professora Celina Wilbert.\r\n\r\n8043 - DE LOUVOR ao Sr. ANTONIO CARLOS GOMES DE SOUZA, Presidente da Associação dos Diabéticos Renais Crônicos de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n8377 - DE CONGRATULAÇÕES ao Capitão PM Médico Dr. ALEXANDRE VELASCO DOS SANTOS, conceituado médico na área de Radiologia, que demonstra sua larga competência no Hospital Geral da Polícia Militar - HCPM.\r\n\r\n8378 - DE CONGRATULAÇÕES ao Senhor LUIS GOMES DA SILVA, Primeiro Sargento PM Auxiliar de Saúde, pelo excelente trabalho desempenhado no Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n8156 - DE APLAUSO E LOUVOR a Ilustre Funcionária Pública do Hospital Nelson Salles, CREONICE DE ALMEIDA LIMA por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8157 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro WELLINGTON BRAGA RAMOS DE AZEVEDO por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8158 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado General de Brigada SINCLAIR JAMES MAYER por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8159 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro SIDNEI DE SÁ RAPOSO por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8160 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Tenente Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro JOÃO PAULO MORI por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética.\r\n\r\n8161 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Ilustre e honrado Professor EDGARD MACHADO MASSA por pautar sua conduta com pertinácia, competência, profissionalismo e ética."
                ],
                "1246": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Waldeth Brasiel, Luiz Paulo, André Corrêa, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Edmilson Valentim, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andréia Zito, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Léo Vivas, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (50), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária; Nelson Gonçalves, 3º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, funcionários aqui presentes, peço desculpas por ter andado um pouco ausente do Expediente Inicial, não fazendo uso da palavra freqüentemente como sempre fiz. Alguns assuntos de ordem política e partidária me fizeram ficar ausente desta tribuna por algum tempo. \r\n\r\nSr. Presidente, estou indignado com o acontecido há poucos dias, em Itaboraí. A Polícia Federal chegou naquela cidade por volta das 4 horas da manhã e assassinou um policial militar a sangue frio. Foi uma execução sumária. V. Exa., como policial, delegado, conhecido em todo o Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e até em algumas partes do mundo, pela maneira como sempre atuou, sabe muito bem que, para cumprir um mandado de prisão de um policial militar, não seria preciso chegar às 5 horas da manhã na casa do policial. Bastava, simplesmente, ir ao batalhão e mandar o comandante fazer um plano de chamada; no quartel, o policial seria apresentado. \r\n\r\nNão se sabe por que mais ou menos 60 policiais federais cercaram a casa desse policial militar e, sem justificativa alguma, depois de executá-lo sumariamente, ainda soltaram uma bomba em sua residência e feriram seu filho. Até hoje, não se sabe o motivo. Disseram que um policial federal foi alvejado e morto naquela localidade e que, supostamente, esse policial fazia parte de um grupo de extermínio. Estou perplexo com o acontecimento. \r\n\r\nVenho a essa tribuna, não tardiamente, mas em tempo de pedir que os membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa tirem seus traseiros de onde quer que estejam e verifiquem o ocorrido. Quando um marginal é alvejado, quando acontece qualquer coisa, o pessoal dos Direitos Humanos estão lá. Faço questão, vou cobrar da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania que ouça a família do policial militar. Uma criança de cinco anos foi atingida na perna por estilhaços de granada. Um policial, servidor do Estado do Rio de Janeiro, foi executado sumariamente em sua residência. \r\n\r\nEu quero saber quais medidas serão adotadas pela Assembléia Legislativa, até porque esse policial servia a um Parlamentar desta Casa, o Sr. Deputado Sérgio Soares. Isso não pode ficar simplesmente no anonimato. Quero aproveitar a ocasião para cobrar do Sr. Deputado Federal Josias Quintal, como Coronel da Polícia Militar, que tome uma atitude e, na qualidade de Deputado Federal, crie uma Comissão para investigar esses policiais federais que foram à casa desse policial militar para executá-lo sumariamente. \r\n\r\nIsso não pode ficar impune! Temos que saber o motivo, o que eles queriam na realidade. Ninguém cumpre mandado de prisão de um policial militar em sua residência. Se ele estava nesta casa, bastava vir até aqui, Sr. Presidente. Bastava fazer o pedido e, na mesma hora, ele seria apresentado. Bastava ir ao batalhão, pedir ao Coronel, que faria um plano de chamada. Não há justificativa! \r\n\r\nNão existe motivo para esse crime hediondo que a própria Polícia Federal cometeu! Não podemos deixar isso impune! Há pouco tempo, eles afanaram e roubaram os cofres da própria Polícia Federal. Temos que averiguar se são policiais ou marginais. Além de ladrões, são assassinos! Isso não pode acontecer no Estado do Rio de Janeiro. Isso não pode ficar impune. A Polícia Militar está esculachada demais, a ponto de, agora, ter seus integrantes assassinados no próprio lar. Já pagamos por tudo: a insegurança pública é culpa da Polícia Militar, qualquer coisa que acontece é culpa da Polícia Militar. Só faltava o policial militar ser assassinado em sua própria casa, por policiais federais. \r\n\r\nEstou aqui cobrando a atuação da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Segurança Pública, do nosso querido Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Espero, a partir deste meu discurso, que S. Exa. me procure para, juntos, sabermos o que está acontecendo. Espero também algo mais da Comissão de Direitos Humanos, porque muitas vezes vi o Sr. Deputado Geraldo Moreira ir até a Polinter para saber o que estava acontecendo com traficante, assassino, marginal. Que vá na casa dessa viúva, que estava presente quando puseram seu marido de joelhos e o executaram na frente de seu filho. Espero que o Sr. Deputado Geraldo Moreira, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, procure saber o que aconteceu e me convide para acompanhá-lo. \r\n\r\nTerei o maior prazer em estufar o peito, pois não tenho medo de nada nem de ninguém, mesmo da Polícia Federal ou de qualquer outro órgão. Juntar-me-ei a quem estiver disposto para verificarmos o que está realmente acontecendo. O que não pode é um fato como esse ficar impune. Até a juíza da Comarca de São Gonçalo falou que isso é um absurdo e que se fosse em sua comarca todos estariam presos. Como foi em Itaboraí não sabemos o que está acontecendo.\r\n\r\nVou cobrar providências e faço questão de que conste nos Anais da Casa o meu pedido ao Sr. Deputado Federal Coronel Josias Quintal de que se faça presente, como o Sr. Coronel da Polícia Militar, e crie uma comissão para que juntos possamos investigar e apurar o que aconteceu, porque o assunto já está caindo no esquecimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, naturalmente em seus gabinetes, funcionários e telespectadores da TV Alerj, fico muito indignado ao ler as manchetes de hoje, nos jornais do Rio de Janeiro, e ver que o povo, que tem sacrificado sua vida no sentido de engrandecer este País, se encontra em lastimável pobreza, miserabilidade, abandono. \r\n\r\nÉ crítico o estado em que se encontra a Saúde no Rio de Janeiro. A minha preocupação é exatamente com o Pan-2007. Imagine, Sr. Presidente, que não dispomos sequer hospitais, prontos-socorros, ambulâncias para dar suporte, acolher e salvar a vida do povo carioca. Imagine quantos milhares de turistas virão para o Rio de Janeiro. Naturalmente, junto com o progresso vêm também os problemas, os marginais dispostos não apenas a roubar jóias, celulares, tênis, dinheiro, mas também a vida. E muitas dessas pessoas são vitimadas por reagir no assalto e acabam levando uma facada, uma navalhada, uma pedrada, uma paulada, ou um tiro e os hospitais não estão adequados para dar atendimento a essas pessoas e salvar suas vidas.\r\n\r\nO Prefeito Cesar Maia estava preocupado em construir o Museu Guggenheim - seria a cópia dos museus da França, da Inglaterra, um museu de primeiro mundo. O nobre prefeito construiu o Palácio do Samba, onde todas as escolas de samba terão os seus galpões, farão suas fantasias, alegorias e adereços; e muitos pobres que pagam as suas fantasias estarão trabalhando e depois irão para a avenida para alegrar os gringos, porque eles fazem o Carnaval e não o assistem, por serem pobres.\r\n\r\nA minha preocupação é que muitas dessas pessoas que vão alegrar o carnaval podem ter uma grande tristeza com um membro da sua família que não tem acesso a um hospital público de qualidade. O dinheiro que deveria ser investido em Saúde é o dinheiro que é desviado, atendendo à preferência do prefeito. É dinheiro de vital importância, porque o que se gasta com a Saúde não é visto, mas é visto nas escolas de samba, que engrandecem, e pode se dizer: “Foi fulano quem fez”. Isso é lamentável, Sr. Presidente!\r\n\r\nEstá aqui no jornal O Dia uma manchete que traz uma matéria deprimente: “Pacientes no abandono”.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Com falta de remédios e cirurgias suspensas, Souza Aguiar começa a transferir doentes. Médicos denunciam superlotação.\r\n\r\nCom fortes dores e chorando muito, Cristiane Bernardes, 30 anos, era a imagem do desespero e desamparo, que poderia ser vista ontem em cada um dos doentes que esperavam até cinco horas por atendimento no hospital Municipal Souza Aguiar, no Centro.\r\n\r\nSocorrida pelo Corpo de Bombeiros após queda na rua, a paciente se cansou da espera. Saiu do hospital, arrancou o cateter preso à veia e desmaiou no meio da rua.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAplicaram soro na mulher doente. Mas o desespero era tanto, a dor era tanta, que ela não suportou: tirou o cateter e desmaiou no meio da rua. É assim que estão os hospitais do nosso estado e do nosso município, ao inteiro abandono; a Saúde está em estado de coma! \r\n\r\nFico preocupado, Sr. Presidente, porque o governo federal, que deveria também fiscalizar tudo que é legalizado - mas não é fiscalizado -, deixa tudo virar bagunça. Aí, alguém vem e toma conta! Por isso a Saúde está sucateada; por isso a Educação está sucateada.\r\n\r\nO governo federal, que cobra CPMF, que deveria ser investida na Saúde - e a minha inteligência me diz que deveria ser assim: que a metade da arrecadação da CPMF deveria ficar no estado onde é recolhida. Por que esse dinheiro vai para o governo federal? \r\n\r\nSe a CPMF é recolhida no Rio de Janeiro, se é recolhida a CPMF em São Paulo, se a CPMF é recolhida em Minas Gerais ou em outros Estados da Federação, o Governo Federal deveria, como obrigação, como dever, dizer: 50% vem para Brasília, 50% é aplicado aqui e o Governo deveria fiscalizar esses impostos, porque quando foi criada a CPMF, esse dinheiro era para ser investido na saúde; mas parece que entrou uma maldição nesse dinheiro que, ilegalmente, foi tirado do povo que quanto mais recolhe imposto, quanto mais aumenta imposto, pior fica a situação na área da saúde do nosso País. Não é só no Rio de Janeiro, não. \r\n\r\nEu estive em Belém do Pará e constatei que lá a saúde também é calamitosa. É uma coisa inaceitável! Até onde vamos chegar, com o estado deplorável em que está a saúde?! \r\n\r\nMas sabe, Sr. Presidente, é que isto dá voto. Com a miserabilidade, com a desgraça do povo aparecerão muitos políticos fazendo discurso, dizendo que irão ajudar, mas não ajudarão nada. E é bom que você, telespectador, acorde para a realidade, para aqueles políticos que disseram que a saúde ia melhorar, que ia melhorar a educação, que ia melhorar também a política habitacional, mas o que você vê é a favela crescendo. E já estão querendo acabar com a favela, mas como acabar com a favela se não há uma política habitacional? Para onde remover? Será que as pessoas moram na favela por que querem? Não é uma opção, porque o Governo está se lixando, pouco está preocupado com a situação decadente que está o nosso País, vivendo em miserabilidade, com as pessoas disputando viaduto, disputando debaixo das marquises para morar. \r\n\r\nNão há uma política neste País porque os nossos governantes, todos eles, sem exceção, digo sem exceção, fazem projetos para ganhar as eleições, mas não fazem projetos para governar. Da mesma forma, muitos deputados que nem comparecem à Casa. Há Deputado aqui que nem conhecemos! Porque ele fez projeto para ser eleito, mas não comparece à Assembléia Legislativa, não faz Projeto de Lei, não discursa, não discute nada. A preocupação que eles têm é com o seu bem-estar, com a sua família, não estão preocupados com a situação social. Parece que é ele, ele e mais ele. Está se lixando para a sociedade. Não visita um hospital, não visita uma delegacia, não vai a uma escola. Ele não tem qualquer informação do que acontece na sociedade, por isto não tem nem argumento para discursar. \r\n\r\nE muitos deputados, Sr. Presidente, quando comparecem ao plenário, é para falar abobrinha. A maioria deles, porque não têm argumento, não convivem com a sociedade, não têm um discurso, e muitas vezes quando vêm fazer discurso aqui o discurso é até lido. O seu assessor faz para ele uma redação, ele vem para aqui, lê a redação, porque não tem discurso, porque o discurso não é do coração, o discurso não é da vivência. Ele não vive para a sociedade, ele tem nojo da sociedade. Sabemos que existe parlamentar e até governante que sobem a favela, na hora dos votos, e quando saem de lá lavam as mãos com álcool porque têm nojo da sociedade. \r\n\r\nEste é o país em que estamos vivendo. E é bom, telespectador, que você acorde para a realidade. Há muitos que fazem discurso aqui, que dizem que defendem negro, que defendem pobre, que defendem professor, que defendem policial, defendem nada. Esse discurso é para defender a sua vida, para defender o seu mandato, defender o seu bolso. É isso. É preciso que você examine, no dia-a-dia, quem é quem. \r\n\r\nNão sei quem foi que disse, mas há um provérbio popular que diz que cada povo tem o governo que merece. Quem é que elegeu esses que aí estão? Quem são os responsáveis por eles estarem no poder? Somos nós! Votou porque era bonito, votou porque tinha um discurso bonito, votou porque foi pedido de alguém: “Olha, vota nesse aqui. Esse aqui é o meu candidato.” Meu amigo, telespectador, ele pode ser o candidato daquela pessoa, mas não é o seu candidato. Você tem que saber quem é o seu candidato. \r\n\r\nSr. Presidente, na hora das eleições, quantos ladrões do colarinho branco são candidatos a deputado estadual, a deputado federal, ao Senado e ao Governo que contratam por 950 mil reais, por 200 mil reais, Chitãozinho e Xororó, Sandy e Júnior, Zezé Di Camargo e Luciano, Martinho da Vila, Milton Nascimento, Agepê, enfim, cantores de renome. Esses cantores vão para as praças, montam um teatro, atraindo as pessoas que os admiram, e que se aglomeram. Os cantores, amados pelas pessoas, muitas vezes não têm formação nem informação, mas abraçam aquele político ladrão e dizem: “Este é o meu candidato. Votem nele!” As pessoas dizem: “Eu vou votar porque Zezé Di Camargo pediu; vou votar porque Lu ciano pediu; vou votar porque Martinho da Vila pediu, vou votar porque quem pediu foram Sandy e Junior. Eu vou votar!”\r\n\r\nAs pessoas precisam entender que não é o cantor que governa, não é o cantor que vem ao Parlamento defendê-las. E sim, aquele para quem as pessoas dão o seu voto, que muitas vezes não está preocupado com a sua situação, se na sua comunidade há um hospital ou uma escola no seu bairro! Ele pouco está ligando se as pessoas têm segurança ou não. Ele está preocupado com ele, porque ele é o senhor feudal. \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que as pessoas se conscientizem que as figuras muitas vezes mudam de posição, mas continuam roubando, saqueando e mandando neste País. E o pobre, cada vez mais desgraçado, não tem a quem pedir. Como essa pobre senhora, desesperada, a quem deram o soro, mas não deram medicamento, talvez nem tenha sido examinada. Eles queriam combater o efeito, mas não procuraram a causa, porque ela estava doente, porque ela estava sofrendo, se tinha um osso quebrado, se tinha um cálculo renal ou alguma inflamação. Apenas colocaram o soro e a deixou à vontade. \r\n\r\nÉ assim que está a Saúde em nosso estado. Não apenas em nosso estado, mas em nosso País. A situação é crítica. Eu acredito que falta empenho dos deputados federais e dos senadores para dizer ao Lula, que prometeu acabar com a miserabilidade e gerar 10 milhões de empregos em nosso País: “Sr. Presidente, são milhões arrecadados com a CPMF. Vamos fazer - toda a bancada, independentemente de partido - com que 50% da arrecadação da CPMF seja destinada ao estado de origem, onde é arrecadada. 50% ficam no estado de origem e 50% vão para Brasília!” \r\n\r\nMas não é assim que acontece, Sr. Presidente. Toda a arrecadação vai para Brasília. E para quê? Para Lula comprar avião! Aliás, Lula está querendo até mandar homem para a lua! Acho que Lula é quem deveria ir para a lua, com os seus ministros incompetentes, incapazes! \r\n\r\nEu pensei que o País ia sair dessa situação, porque Lula prometeu acabar com a miséria, aumentar o salário dos aposentados, acabar com o desemprego, reduzir a carga tributária, acabar com os juros. Fui iludido! Hoje percebo que Lula foi um “171”! Ele me enganou! Ele me enganou! Acho que não tinha que ser 13, tinha que ser 171!\r\n\r\nÉ assim que me sinto neste momento, é essa a minha indignação, porque não é favor a pessoa ser internada num hospital e ser tratada! Não é favor a pessoa chegar numa delegacia, fazer um registro, ter a polícia acompanhando para apurar o fato, quando o seu direito é violado. Não é um favor do estado, não é um favor do governo federal, da Polícia Federal investigar! É um dever! Quem cumpre com seus deveres tem direitos. \r\n\r\nV. Exa., como homem sábio e eloqüente, tem discursado aqui que a lei não é feita para proteger o homem de bem, mas para fazer com que aquele que comete um erro, uma transgressão, seja enquadrado, seja punido. A lei protege o homem de bem quando enquadra o criminoso! Mas hoje estamos vendo o contrário! As pessoas honestas, trabalhadoras, vão presas! E aquele bandido que desmatou a Amazônia, que arrancou fortunas, que foi preso pela Polícia Federal, foi solto! Está no jornal de ontem! Quantos bilhões! Ou será que ele achava que a Amazônia era dele? Será que achava que Belém do Pará pertencia a ele? \r\n\r\nA impunidade, Sr. Presidente, faz com que o criminoso, o delinqüente, o bandido não tenha medo de cometer um crime. A impunidade é que faz com que se multipliquem os delinqüentes. A sociedade civil organizada precisa se conscientizar que a mudança não está na mão daquele que está no poder; está em nossa mão. E essa mudança pode acontecer agora, em 2006! Mudar essas figuras, cassar o mandato! A maioria dos bandidos que estão roubando, em Brasília, nos Estados, nos Municípios, não serão cassados por seus pares, porque um acoberta o outro. Quem tem que cassar o mandato desses bandidos é você, que vota, não votando mais neles. \r\n\r\nSe você é negro, ou se você é branco, mas não defende a sua idéia, não se libertou ainda, é um escravo. Você é um escravo da miserabilidade, da fome. Até quando você, que é profissional, ficará de casa em casa, ou na casa de parentes, pedindo esmola? Não adianta você, profissional, ter diploma na parede, anel de grau no dedo e o Governo não incentivar as empresas, para gerar emprego, para você ter dignidade e ganhar o pão de cada dia. Você fica pedindo favor a um, favor a outro; um paga o aluguel, outro paga a conta de luz; um dá a comida, outro dá o dinheiro do transporte. Até quando?\r\n\r\nO Brasil não tem terremoto, nem maremoto, nem vulcão. Aqui, nós podemos ter quatro colheitas ao ano. Este é um país tão privilegiado, tem quatro estações num ano, mas é o país da fome, Sr. Presidente. Eu não posso aceitar isso. Eu não posso concordar com que nossos hospitais estejam na situação crítica em que estão. Eu não posso aceitar que uma criança vá para a escola, mas lá não haja professor. Muitas vezes, quando tem professor, ele não tem qualidade para ensinar ao aluno. Muitas vezes, este pobre professor ganha tão mal, que vai para a escola de barriga vazia e não consegue raciocinar sobre a matéria que tem que passar. O aluno, de barriga vazia, não tem condição de assimilar o que o professor passa. Como podemos dizer que o Brasil é o país do futuro, se não formamos professores, se a miserabilidade tem assolado as pessoas, que têm disputado comida no lixo?\r\n\r\nEu não aceito isso, Sr. Presidente. Eu não vim para esta Assembléia Legislativa para ser mais um. Eu vim para fazer a diferença e quero fazer, preciso fazer a diferença. Mas, às vezes, quando temos que decidir uma votação, no plenário, não há Deputados presentes. Os Deputados são turistas, estão passeando, com o bolso cheio e a vida estabilizada. Os Deputados não estão preocupados com o pobre, só se preocupam o pobre na hora das eleições. Nesse período, o Deputado dá 30 para um, 50 para outro, 60 para outro e forma aquele grupo de cabos eleitorais, induzindo o pobre a votar nele. O pobre fala assim: “Eu vou votar neste Deputado, por que ele tem maioria. Quanta gente está trabalhando para ele! Deve ser uma pessoa muito boa mesmo, porque há muita gente trabalhando para ele”. Chega aquele batalhão de duas, três mil pessoas, cada uma com uma camisa. A pessoa fala assim: “Este deve ser muito bom. Quanta gente está trabalhando para ele, defendendo sua causa! Vou votar nele”. A pessoa acaba votando nele, só porque ele tem multidão.\r\n\r\nEu quero dizer para você, telespectador, que aquele que condena o justo é o mesmo que absolve o perverso. Aquele que tira o bom do poder é o mesmo que coloca no poder o calhorda, que nada fará por você. Mas cada povo tem o governo que merece. Você tem tempo suficiente para raciocinar e ver quem você quer jogar na exclusão do Parlamento e quem você quer incluir no Parlamento, como a pessoa que defende sua causa. Você, que escolhe, é livre para fazer a sua escolha. Nós vivemos num Estado democrático. Você deve ter essa concepção, de ser um formador de opinião e não ser uma pessoa alienada. Repito que aquele que não defende as suas idéias, seja negro, seja branco, é um eterno escravo. Liberte-se! \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente Sivuca, meu amigo partidário, “Bandido bom é bandido morto”, Srs. Deputados presentes, senhoras e senhores, ouvi atentamente as palavras do Sr. Deputado Caetano Amado e corroboro com tudo que ele falou. Quem assistiu ao noticiário de ontem, quem viu as fotos nas manchetes dos jornais de hoje, com uma paciente sendo carregada como se fosse um animal, viu uma cena muito forte. Estou até agora impressionado. Confesso que não sei o que faria se ali estivesse uma irmã, uma mãe, um parente meu. Eu não sei o que faria. No mesmo jornal há uma notícia de um russo que matou um controlador de vôo que foi o responsável por um acidente aéreo que vitimou os seus filhos, e ele, num momento de desespero, esfaqueou esse controlador de vôo. \r\n\r\nEntão, existem coisas de que não podemos fazer apologia, mas em determinados momentos as cenas são tão fortes que não podemos fazer um julgamento daquilo que, num momento desses de desespero, estaríamos realizando. Assim, prefiro esperar que essas coisas não se repitam. Prefiro falar do governo do estado, prefiro falar de coisas boas e aguardar. Quem viu o jornal de hoje, Deputado Caetano Amado, viu aquela senhora carregada naquele carrinho. É deprimente! Uma sensação de impunidade, de desrespeito completo com o ser humano! E a gente está vendo aquilo e tendo certeza de que passou a ser rotina! Não podemos compreender isso, quando, de repente, as pessoas atendidas ali podem ser parentes nossos!\r\n\r\nJá falei que o Brasil é uma maravilha de país, que não tem vulcão, não tem furacão, nunca tivemos guerras. Nós nunca achamos que o problema vai ser na nossa casa, sempre achamos que vai ser na casa do vizinho. Então, temos que procurar consertar esses problemas, para que eles não ocorram com um parente nosso. \r\n\r\nEu estou chocado, realmente. Estive conversando hoje de manhã com meu pai e minha mãe e falei que estava muito chateado de ter visto aquela foto e os noticiários, aquela senhora passando mal e sendo carregada num carrinho de mercadoria, emprestado por um ambulante! \r\n\r\nMas, vamos falar do nosso governo do estado que é bem melhor. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Programa Escolas de Paz completou cinco anos e já conta com a adesão de 200 escolas, com 300 mil alunos. Para promover a ampliação do universo cultural de alunos e professores, o programa está desenvolvendo parcerias e participando de ações de caráter cultural, social e pedagógico.\r\n\r\nUm exemplo é a parceria com o Theatro Municipal, pela qual centenas de jovens têm a oportunidade de assistir a espetáculos e conhecer um dos mais importante teatros do País. Muitos desses alunos assistiram, pela primeira vez, apresentações de balé e de ópera.\r\n\r\nOutra parceria importante é a da Funarj - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - com a Unesco - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - e a Secretaria Estadual de Educação, que possibilita a estudantes da rede pública do estado o acesso ao universo da música clássica.\r\n\r\nA Série Renovação, no Centro do Rio, tem por objetivo apresentar artistas novos e formar platéias. É realizada para os jovens estudantes de unidades do Programa Escolas de Paz.\r\n\r\nEm cada apresentação, mais de 700 jovens participantes do programa assistiram a concertos de importantes orquestras, como a Sinfônica da Escola de Música da UFRJ, a da UniRio, a Sinfônica Jovem de Campos e a da Escola Petrobras Pró-Música.\r\n\r\nVisando também ao esclarecimento dos jovens, o Escolas da Paz, em parceria com a Secretaria de Educação, com a Unesco, o Ministério da Saúde, a Coordenação Estadual de DST/Aids do Rio de Janeiro, o Centro de Educação Sexual e a ONG Cidade Viva, levou jovens de unidades envolvidas a participar de eventos e atividades relacionadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nO trabalho feito pelo “Escolas de Paz” vem sendo modelo para outros estados do Brasil. O Governo do Rio de Janeiro investe 13 milhões de reais no programa, que oferece à população atividades educativas, culturais e esportivas nos fins de semana dentro das escolas. As atividades de cultura, arte, lazer e esporte são voltadas para a comunidade, atingindo principalmente jovens entre 14 e 24 anos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro na implementação da proposta do programa “Abrindo Espaços”, desenvolvido pela Unesco no Brasil, e vem executando o programa Escolas de Paz desde 2000. Vários outros estados aderiram ao programa da Unesco, que se constitui numa estratégia inovadora no combate à exclusão social e na consolidação de valores democráticos.\r\n\r\nNo livro “Revertendo Violências, Semeando Futuros - Avaliação de Impactos do Programa Espaços no Rio de Janeiro e em Pernambuco”, que analisou os dois primeiros anos do programa Escolas de Paz, as conclusões foram as melhores possíveis. Os resultados do controle da espiral de violência envolvendo a juventude nos dois estados foram significativos, proporcionando até mesmo a melhoria das relações entre alunos e professores e entre os próprios estudantes, aumentando o nível de aprendizagem nessas áreas.\r\n\r\nOutra mudança apontada foi quanto ao relacionamento da escola com pais de alunos e comunidades, diminuindo as depredações dos prédios escolares. As escolas do Estado do Rio de Janeiro que integraram o programa Escolas de Paz em 2002 apresentaram índices de violência 16% inferiores às demais.\r\n\r\nOs incidentes graves de violência nas escolas que aderiram ao programa desde 2000 praticamente não existem. Também foram reduzidos os índices de brigas entre estudantes: 56% em 2001 contra 70% em 2000. Os furtos também diminuíram em 27%, em contraponto aos 48% em 2000.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é uma prova incontestável de que quando um governo tem compromisso com o social, compromisso com os jovens, o resultado será satisfatório, evitando que vejamos, no futuro, famílias sofrendo por perderem seus filhos para as drogas e para a marginalidade - por falta de carinho da própria família. \r\n\r\nO Governo do Rio de Janeiro implementa, hoje, programas sociais do mais alto gabarito que abrangem várias comunidades. Venho do Morro de São Carlos e conheço bem as dificuldades por que passam os moradores de áreas carentes, onde o poder público quase nunca chega. Esses programas têm levado carinho e solidariedade ao povo fluminense e carioca.\r\n\r\nÉ com competência que se governa, Sr. Presidente!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\n“Senhor Presidentex, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.\r\n\r\nPara comemorar o Dia da Criança, o circuito Rio da Secretaria Estadual de Cultura elaborou uma programação infantil especial, com filmes voltados para o público. Desde o dia 12, os filmes estão sendo exibidos em praça pública, com entrada franca e direito a pipoca e algodão doce, também de graça.\r\n\r\nA comemoração começou na quarta-feira, Dia das Crianças, com a exibição do filme Menino Maluquinho - A Aventura, na Praça dos Caramujos, em Queimados, na Baixada Fluminense. A exibição foi às 18h30m, e desde as 16h a criançada esteve participando de oficinas de cinema, recreação e bate-papo com o ator Evandro Machado, no Espaço Cultural Betel, no Centro da cidade.\r\n\r\nBaseado num livro de Ziraldo, o filme conta a história de Maluquinho, um menino travesso de classe média, que adora brincar e pregar peças em todos. Ele vai passar as férias de julho com o avô e com ajuda de amigos conseguirá verba para as comemorações do centenário da cidade.\r\n\r\nNo dia 21, em Cambuci, na Região Noroeste Fluminense, foi exibido o filme Tainá - Uma Aventura na Floresta, que conta a vida de uma pequena índia órfã na Amazônia, com seu avô Tigê, que lhe ensina lendas e histórias de seu povo. As lições do velho sábio e a amizade com o filho de uma bióloga a ajudam a enfrentar os contrabandistas de animais.\r\n\r\nEncerrando o festival infantil, no dia 28, em São Francisco do Itabapoana, na Região Norte Fluminense, haverá a exibição de Castelo Rá-Tim-Tim, em que o aprendiz de feiticeiro Nino sonha ter uma vida normal como todos os garotos.\r\n\r\nEle vive com os tios há 300 anos e acaba se envolvendo, sem querer, de uma armação de uma outra tia, que pretende roubar o livro de magias da família. O cinema como forma de levar cultura às populações mais carentes tem recebido atenção especial da Governadora Rosinha Garotinho.\r\n\r\nTambém, no sábado, dia 8 de outubro, foi aberta no Shopping Estação Araras, em Petrópolis, a I Cine Rota 22, mostra de filmes que pretende ser o núcleo de um projeto para transformar a área de Araras e do Vale das Videiras num núcleo de desenvolvimento do cinema no Estado.\r\n\r\nO festival, que só terminará no dia 29, terá além da exibição de filmes debates após as sessões, recreação infantil e oficinas de cinema para os estudantes da comunidade. A mostra é dedicada especialmente aos curtas-metragens, que serão exibidos aos sábados, em duas sessões por noite, com três filmes cada uma.\r\n\r\nPor falta de salas de cinema na região, foi montada no shopping uma lona de 250 metros quadrados, dotada de moderno equipamento de projeção, montado num caminhão, em tela inflável de 10m x 15m.\r\n\r\nAs primeiras oficinas de cinema já estão funcionando e nelas os alunos têm como tarefa produzir um curta-metragem para exibição no encerramento da mostra. O vencedor da mostra de curtas, será escolhido por um júri popular, receberá prêmios na cerimônia de encerramento. Além do troféu Maria Comprida, o vencedor ganhará o equivalente a R$ 4 mil em locação de equipamentos de filmagem e serviços de finalização.\r\n\r\nA 65 quilômetros do Rio e a dez minutos do Centro Histórico de Petrópolis, a Rota 22 foi criada por um grupo de empreendedores locais, com total apoio do Governo do Estado. No trecho de 22 quilômetros que une os Distritos de Araras e Vale das Videiras concentram-se hotéis e pousadas confortáveis, restaurantes de qualidade, mirantes e ateliês de artesãos e artistas plásticos.\r\n\r\nCom paisagem exuberante, matas preservadas e muitos atrativos naturais, a região oferece opções para quem procura recantos tranqüilos e atividades esportivas ao ar livre, como caminhada, rapel, escalada, cavalgada, banhos de cachoeira e visitas a fazendas históricas.\r\n\r\nO cinema se junta agora a todas essas atrações.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Jodenir Soares, Alberto Brizola, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Gilberto Silva, Jorge Picciani, Leandro Sampaio, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Ata registra a presença de 63 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2805/2005 (MENSAGEM 35/2005), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\n(Fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Verificação solicitada pelo Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela Ordem) - Sra. Presidente, o Deputado Ely Patrício tem todo o direito de pedir verificação. Acho legítimo da parte dele. Só que já que estamos tratando de Regimento, regimentalmente, qualquer questão de ordem ou solicitação de verificação tem que ser feita do microfone do Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a votação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1.257/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ESTABELECE O PADRÃO DE IDENTIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA CACHAÇA ARTESANAL DE QUALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, PAULO MELO, PAULO MELO, WALNEY ROCHA, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE: ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; SAÚDE; DEFESA DO CONSUMIDOR; DEFESA DO MEIO AMBIENTE; SANEAMENTO AMBIENTAL; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Deputado, V. Exa. pediu verificação. Vamos seguir, então, o Regimento. Se o Regimento diz que é para pedir no microfone, V. Exa. pediu lá atrás.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - E gritei bem alto!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Aqui não é lugar de gritar, deputado, aqui é lugar de falar no lugar apropriado.\r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o seu presidente, Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando as emendas já apreciadas e aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer, pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra a sua presidente, Deputada Graça Matos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - (Para emitir parecer) - O Parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer, pela Comissão de Saúde, tem a palavra o seu presidente, Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, ontem tivemos a oportunidade de derrotar um símbolo de expressão do Rio de Janeiro, sob certos aspectos, dentro de algum pudor. E hoje estamos observando a cachaça. Na verdade, são símbolos nacionais. O meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer, pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra sua presidente, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o assunto é complexo para quem é leigo - eu não entendo nada de cachaça; não há ninguém no meu gabinete que entenda de cachaça -, e vejo que há uma dicotomia entre o projeto que o deputado fez e as emendas que ele mesmo apresentou. Eu acho que é a primeira vez, nesta Casa, que vejo um Deputado emendar o próprio Projeto 18 vezes. Em uma Emenda, o Deputado atingiu o projeto na essência. O Projeto diz que a graduação alcoólica deve ser entre 38% e 54%, mas a Emenda fala de 38% a 48%. Qual é o teor? É de 38% a 54% ou de 38% a 48%?\r\n\r\nEstou perdida, Sra. Presidente, sem saber o que fazer! Ia pedir baixa em diligência, para ouvir o Inmetro e a Associação Brasileira dos Produtores de Cachaça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, posso explicar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Deputada Cidinha Campos, o Projeto original foi elaborado inicialmente pelo Sr. Deputado Antônio Pedregal. Quando ele o publicou no Diário Oficial, eu lhe disse que tinha gostado muito do Projeto em sua essência. Como o vinho tem denominação de origem controlada, o mesmo deveria ocorrer com a cachaça, para agregar valor ao produto, genuinamente brasileiro. A cachaça é um produto nosso, assim como o rum é de Cuba.\r\n\r\nEnquanto o Projeto tramitava nesta Casa, o Sr. Deputado Antônio Pedregal me disse que estava tendo problemas com pessoas próximas a ele, por serem contra qualquer regulamentação de bebidas alcoólicas, e que, se eu quisesse, ele retiraria o Projeto para que eu o apresentasse. Assim o fiz, colocando, inclusive, tal observação no Projeto. Depois, recebi a Associação, cujas ponderações resultaram nas Emendas que apresentei.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A Associação Brasileira dos Produtores de Cachaça foi ouvida?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Associação Fluminense.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A Associação Brasileira não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nós só estamos defendendo a cachaça do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A cachaça de Parati é a melhor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sem dúvida alguma. Mas também de Mauá, São Fidélis, Itaocara, Vassouras e Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Eu ia pedir baixa em diligência, mas, diante da explicação de que a associação responsável pela produção de cachaça no Estado do Rio de Janeiro foi ouvida, meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO GARANI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nO SR. ADROALDO PEIXOTO GARANI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas de Plenário. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\n“Sim” aprova as Emendas, “não” rejeita as Emendas.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, para encaminhar, quero dizer que a Bancada do PT vota favorável às emendas e ao projeto. E quanto à questão de ordem, quero justificar a ausência do Sr. Deputado Gilberto Palmares que está numa reunião em Brasília.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, em nome da liderança do PSDB da qual sou vice-líder, encaminho a votação favorável às emendas e, ao mesmo tempo, quero lastimar que o Sr. Deputado Ely Patrício tenha pedido verificação de quórum num projeto de minha autoria; logo eu, que não falto. Mas de qualquer forma, é justa a proposta de S. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, solicitando à Bancada do PMDB o voto “sim” às emendas com parecer favorável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção Srs. Deputados, queiram tomar assento em suas bancadas para a votação nominal em processo de verificação solicitado pelo Sr. Deputado Ely Patrício.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, venho pedir à Bancada do PDT que vote “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Sra. Presidente, só para justificar, pelo menos momentaneamente, a ausência do Sr. Deputado Samuel Malafaia que se encontra na PUC, recebendo o anteprojeto do Código Ambiental do Estado do Rio de Janeiro. Ele está tentando chegar a tempo da votação mas não sabe se conseguirá fazê-lo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação.\r\n\r\nVamos iniciar a chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Vamos fazer então a segunda chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ªCHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, gostaria de dar uma contribuição ao processo de votação, enquanto os Srs. Deputados ainda chegam: um dos painéis marca 32 Srs. Deputados, enquanto o outro marca 33...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - São 33 Srs. Deputados presentes. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei por qual V. Exa. se guiará...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pelo central, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço que isso verificado tecnicamente. É claro que esta votação não inspira qualquer conflito, muito pelo contrário: torcemos todos para que seja complementado o quórum e o projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo seja aprovado. Mas, numa votação mais tensa, pode ser que surja um impasse. \r\n\r\nFaço este registro, pois observei sem querer. Espero que isso seja corrigido. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência proclama o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Andreia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Graça Matos, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Jurema Batista, Léo Vivas, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais : votos “Sim”: 36; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”:0.\r\n\r\nTotal dos votos: 36. As Emendas estão aprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2495/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\n(EM ANEXO, PROJETO DE LEI Nº 2682/05)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1841-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE MODIFICA A LEI 3.350/99, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sra. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, apenas para declarar que votei favoravelmente ao Projeto de Lei n° 1257/2004, de autoria do Deputado Luiz Paulo, mas votei contra a redação final do Projeto de Lei n° 2805/2005 o primeiro votado na Ordem do Dia. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1868-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2828, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2030/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O projeto de lei é retirado de pauta por solicitação do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 541/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDA DIOGO, QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS SUSPEITOS DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM EFEITOS COLATERAIS NÃO PREVISTOS PELO FABRICANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, ALESSANDRO MOLON, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação as Emendas de Plenário. Antes, porém, para encaminhar a votação, tem a palavra a Sra. Deputada Cida Diogo.\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, antes de entrar no debate específico do projeto, gostaria de relatar um encontro em que eu e o Sr. Deputado Iranildo Campos participamos ontem, em Brasília, em nome da Frente Parlamentar, instituída nesta Casa, de combate à exploração sexual, à violência sexual de crianças e adolescentes. \r\n\r\nOntem, houve um encontro em Brasília de diversos parlamentares do país inteiro - vereadores, deputados estaduais - organizado pela Frente Nacional em Defesa da Criança e Adolescente. \r\n\r\nFoi um debate muito interessante, que mostrou que o conjunto das assembléias legislativas do país inteiro tem se mobilizado para discutir essa questão tão importante, que é a vida e o futuro do país, que está nas mãos dessas crianças e adolescentes. E políticas públicas foram discutidas nesse encontro. \r\n\r\nA nossa Frente levou a proposta de realizarmos agora, ainda no final do ano, em todas as assembléias legislativas, o debate em relação aos orçamentos estaduais, ao orçamento federal e aos orçamentos municipais que venham aprofundar os investimentos voltados para crianças e adolescentes. O chamado Orçamento Criança, que é um debate que vem sendo desenvolvido no país e pretendemos, por meio da Frente Parlamentar, trazer essa discussão a esta Casa. \r\n\r\nConseguimos este ano avançar no debate de um financiamento claro, objetivo e concreto para podermos garantir às nossas crianças o direito à escola, à saúde, a ações que garantam a elas serem crianças e se prepararem para um futuro melhor. Tirar a criança da rua; tirar a criança do trabalho infantil; tirar a criança da exploração e abuso sexual que enfrentam, ou seja, é um desafio que esta Casa terá que enfrentar no debate do orçamento este ano. \r\n\r\nE a Frente Parlamentar tem cerca de trinta deputados estaduais que já assinaram o termo de adesão. E fazemos aqui um apelo para que os outros deputados que ainda não assinaram o termo de adesão da nossa Frente, que venham a fazer parte desse grande mutirão nesta Casa em defesa das crianças e adolescentes do nosso Estado. \r\n\r\nEspecificamente em relação ao projeto, gostaríamos de defender junto aos nossos deputados, emendas que vieram buscar o aprimoramento do projeto. \r\n\r\nConsidero isso excelente porque, enquanto membro da Comissão de Saúde, médica, profissional de Saúde, temos observado neste Estado, neste País, de uma certa forma, a realidade muito dura de pessoas que vêm desenvolvendo efeitos colaterais graves, oriundos de medicamentos que não alertaram sobre isso na sua bula, que não alertaram sobre isso na orientação dada ao paciente. \r\n\r\nMuitas pessoas estão sofrendo, acometidas em seu estado de saúde de efeitos colaterais gravíssimos por uso de uma série de medicamentos. Já observamos pessoas perdendo a visão, contraindo doenças cardíacas, doenças hepáticas, oriundas de efeitos colaterais de medicamentos que não tiveram o devido registro e a devida orientação aos pacientes na prevenção daqueles efeitos colaterais. \r\n\r\nPor conta dessa realidade, apresentamos um projeto de lei que visa punir os laboratórios responsáveis por medicamentos que provoquem efeitos colaterais como esses, e também fazer com que os órgãos competentes cumpram o papel de garantir - a quem vier sofrer qualquer tipo de efeito colateral nefasto - a devida assistência, o devido acompanhamento. E, principalmente, a punição dos laboratórios irresponsáveis, que muitas vezes colocam no mercado medicamentos que eles mesmos não têm a certeza dos efeitos que podem provocar no organismo humano.\r\n\r\nPor esse motivo, apresentamos esse projeto. Temos certeza que a maioria desta Casa irá aprová-lo e que a Sra. Governadora irá sancioná-lo, para que possamos ter em nosso Estado um instrumento legal, efetivo, de proteção à saúde e à vida daquelas pessoas que, muitas vezes, buscando combater uma determinada doença, adquirem outras muito mais graves do que aquela que estava combatendo. Chegamos a verificar, em algumas notícias veiculadas pela imprensa, pessoas que, utilizando alguns colírios para combater uma pequena conjuntivite, vieram a ficar cegas, perderem a visão devido o efeito colateral daquele colírio que utilizou.\r\n\r\nPrecisamos ter medidas mais eficazes, mais coibidoras da irresponsabilidade de alguns laboratórios, para que possamos proteger a vida e a saúde dos nossos munícipes, da população do Estado do Rio de Janeiro. É esse o objetivo do nosso projeto. Espero contar com o apoio de todas as Sras. e Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação a emenda com parecer favorável. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.Vai à Redação do Vencido e retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 871/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, SÉRGIO SOARES E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3381/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO, QUE REVOGA A LEI Nº 3.942, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUNIDOR, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, CIDA DIOGO, APARECIDA GAMA, CIDINHA CAMPOS E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Na verdade, queria que o autor do projeto, Deputado Paulo Pinheiro, viesse discutir para nos esclarecer sobre o projeto. Pelo que entendi, a conseqüência desse projeto, salvo engano, peço a S. Exa. que nos esclareça, vai possibilitar que os planos de saúde onerem ainda mais seus clientes.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra para esclarecer a dúvida dos Srs. Deputados, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para prestar esclarecimentos acerca do projeto em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Esse nosso projeto está relacionado a um outro, anteriormente votado, considerado absolutamente inexeqüível. O projeto anterior, que estamos anulando com este projeto, trata do seguinte: por exemplo, saio daqui e vou a um consultório qualquer, sou atendido e exijo que o médico me cobre a tabela que o seguro-saúde paga, mesmo que esse médico não atenda a seguro-saúde. Isso é completa quebra de liberdade de atuação. Não sou obrigado a atender a um plano de saúde que eu não quero. Se o projeto continuasse como estava, aconteceria exatamente isso.\r\n\r\nEstamos anulando isso do projeto anteriormente votado nesta Casa porque não é possível obrigar qualquer profissional liberal a atender a seguro-saúde. A razão é essa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Quero registrar o aniversário de nossa querida Deputada Graça Pereira, nossa amiga, esse amor de pessoa, que sempre nos trata e nos acolhe com tanto carinho. Quero dizer o quanto gosto e admiro S. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência se associa às palavras de V. Exa. Os 70 Deputados falariam a mesma coisa: parabéns, Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1755/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA DE COLOSTOMIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL RODRIGUES, NOEL DE CARVALHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, houve um pequeno engano. O Projeto 3381 foi para a Comissão de Indicações Legislativas ou foi aprovado?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O projeto está aprovado. A Assessoria da Mesa errou. O Projeto de Lei 3381/2002 está aprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nRetornamos ao Projeto de Lei nº 1755/2004.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nQuebra Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2362/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO \"GERICINÓ\" A SER DADA A TODO O COMPLEXO PRISIONAL ATÉ ENTÃO CONHECIDO COMO \"BANGU\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO POR AMBAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1128/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES AO COMPOSITOR JOSÉ LUIZ COSTA FERREIRA, O \"ZÉ LUIZ DO IMPÉRIO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1149/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO TENENTE-CORONEL MÉDICO DO CBMERJ SÉRGIO DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1198/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR DE JUSTIÇA FERNANDO FERNANDY FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 546/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. O projeto retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 592/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE PARADA DE LUCAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. O projeto retorna ao autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 698/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL ANTIDROGAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, essa Indicação Legislativa é uma espécie de homenagem que presto ao Presidente do CEPAD-Conselho Estadual de Políticas Antidrogas, Dr. Murilo Asfora, que vem desenvolvendo à frente dessa instituição um amplo e árduo trabalho, alcançando resultados muito meritórios. Estou convencido de que transformar o CEPAD em Secretaria irá compatibilizar o esforço do Dr. Murilo Asfora com a estrutura administrativa do nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, é de se esperar que S. Exa. a Governadora acolha essa indicação e tome a iniciativa de transformar o CEPAD em Secretaria Estadual de Políticas Antidrogas. Porque, aí sim, o Dr. Murilo Asfora, preservado como Secretário, terá mais instrumentos para dar continuidade a esse belo trabalho que vem desenvolvendo no Conselho.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação da 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2032/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDOS COMO \"CYBER-CAFÉS\" OU \"LAN HOUSES\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, ANDRÉ DO PV, NOEL DE CARVALHO E EDINO FONSECA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO E CULTURA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\n(EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 2458/05)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, convido o Sr. Presidente Deputado Paulo Melo. Se está impedido, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, impedido regimentalmente - eu estou impedido de dar parecer - mas não estou impedido de exercer a Presidência da Comissão de Constituição e Justiça. Por via de conseqüência, cabe a mim, regimentalmente, indicar o relator. Como tenho juízo e não vou discordar de V. Exa., faço minhas as suas palavras e indico o Coronel Jairo para dar parecer.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Eu queria que V. Exa. me chamasse, Sra. Presidente, para emitir o parecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Já chamei V. Exa., Sr. Deputado Coronel Jairo, vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável às emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir parecer) - Favorável às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação e Cultura, que foi desmembrada, tem a palavra o Presidente da Comissão de Cultura, Sr. Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Doutor Ogando. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Waldeth Brasiel. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Favorável às emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a sua Presidente, Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. Não, S. Exa. está impedido.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Estou impedido regimentalmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Designo relatora especial a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para emitir parecer) - Favorável com as emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e depois retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2623/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IGREJAS E TEMPLOS DE TODOS OS CULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, o nobre Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela juridicidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca, Presidente da Comissão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, vice-Presidente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto retorna às Comissões Técnicas porque recebeu três emendas. \r\n\r\nQuebra Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando a presença do Sr. Deputado Edmilson Valentim, gostaria de me remeter ao tema de ontem, a anistia fiscal em relação a IPVA, ICMS, ITBI, e ITD, para que algumas coisas fiquem muito claras. O Sr. Deputado Edmilson Valentim, se não me engano, há quatro anos, aprovou uma lei para tributar as importações para a construção de plataformas. Em 2002, esta foi uma lei tão polêmica, que ficou intitulada de Lei Valentim. \r\n\r\nEm janeiro de 2004 - o Sr. Deputado Edmilson Valentim há de se lembrar - o Governo do Estado fez um decreto absolutamente irregular, respaldando-se, em parte, na Lei Valentim. Tomou, na mão grande, ou recebeu em acordo, em beneplácito, 440 milhões de reais da Petrobras, para que, sem juros e correção monetária, esse dinheiro fosse devolvido em crédito tributário, em 48 parcelas, depois de entregues as plataformas P-43 e P-48.\r\n\r\nArgüi a inconstitucionalidade, não da Lei Valentim, mas, do Decreto. O Tribunal de Justiça não julgou o mérito; ou a desembargadora relatora não percebeu bem a questão e rejeitou, sem análise de mérito. Evidentemente, este foi um excelente negócio para o Estado do Rio de Janeiro, mas um péssimo negócio para a União, a Petrobras e até mesmo seus acionistas majoritários. Eu diria, sem medo de errar, que o ex-presidente da Petrobrás, de sobrenome Dutra e prenome José, incidiu de corpo, alma e divindade na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAgora, trago o tema à tona, porque vou robustecer minha denúncia ao Tribunal de Contas da União. A Lei Valentim - não falo isso com alegria -, no TJ, recebeu também a decisão de inconstitucionalidade. É evidente que cabe recurso. A origem, o propósito da lei é bom, é positivo. Não estou discutindo o mérito, estou discutindo a forma. Por causa da vigência dessa lei, se no recurso ao STF a inconstitucionalidade for mantida, terá o Estado que devolver, em créditos tributários - é estimativa, Deputado, não é uma certeza - algo em torno de 400 milhões de reais.\r\n\r\nEstou afirmando isso porque, no bojo dessa afirmação, há outra questão. Existe um decreto presidencial do Sr. Fernando Henrique Cardoso, até hoje em vigor, que regulamenta a operação ficta, de fictícia. Para que os produtos importados que vão para as plataformas fabricadas no Brasil se livrem de IPI, de ICMS importação, as plataformas são construídas aqui. A Transpetro abre uma subsidiária, como já há aberta, se não me engano, nas Ilhas Caimã; quando a plataforma está pronta, registra-a nas Ilhas Caimã. Ela sai do estaleiro e vai direto perfurar petróleo na Bacia de Campos. Essa operação regulamenta a isenção.\r\n\r\nAcho um absurdo! Deveria haver uma lei específica definindo que produtos importados para a plataforma estariam livres de IPI e ICMS. Ficaria o jogo muito claro. Mas esse tipo de argumento da operação ficta tem usado o Sr. Secretário Wagner Victer para dizer que pelo fato de as plataformas estarem registradas fora do país não pode incidir sobre elas 0,02% de IPVA, como se uma operação contábil pudesse ter preferência em relação ao fato concreto: as plataformas são construídas aqui e operam aqui.\r\n\r\nEstou trazendo o Sr. Deputado Edmilson Valentim para a discussão propositadamente, porque nesta área da constitucionalidade, no que diz respeito ao tributo, o que mais existe é contradição. O que para muitos pode parecer inconstitucional para outros pode parecer constitucional. Não é uma matéria fácil. A legislação tributária brasileira foi feita propositadamente para ninguém entendê-la e gerar a sonegação brutal que neste país se faz.\r\n\r\nHoje, Sr. Deputado Edmilson Valentim, estima-se que sonega-se por ano no Brasil 25% do produto interno bruto. Essa sonegação deriva exatamente dessa legislação tributária absolutamente conflitante. Agora mesmo, estavam na Comissão de Orçamento os Secretários de Estado discutindo o Orçamento para 2006. O Estado está numa sinuca de bico, prontinho para quebrar ou para que as contas da Sra. Governadora Rosinha, na virada do governo, fiquem na malha da Lei de Responsabilidade Fiscal, num vermelho que vai oscilar entre dois e três bilhões de reais.\r\n\r\nHoje, o Estado pode estar perdendo algo em torno de dois bilhões de reais, fruto dos repasses que a União não faz, do ICMS exportação, fruto da Lei Kandir. Esse é o grande drama. Ontem, quando emendei o projeto de anistia prevendo o IPVA nas plataformas, o fiz não somente para discutir inconstitucionalidade, mas também para provocar este debate. O Estado não está em condições de perder um real, nas suas condições ele tem que arrecadar muito mais. Por isso coloco o tema em pauta e citei V. Exa., que conhece bastante bem a legislação tributária, principalmente no que diz respeito à indústria naval.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Deputado, V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Sr. Deputado Luiz Paulo, em primeiro lugar, registro que esta questão do petróleo é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutro dia, estava num debate no jornal O Globo e dizia que há muito tempo não é corrente, nas discussões, aquele esvaziamento econômico do Rio de Janeiro. Por que não é? Justamente por causa do setor petróleo e da importância que ele tem a partir do final da década de 90, com o crescimento do PIB do petróleo para o Brasil e, particularmente, para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nA legislação, hoje, no tocante à isenção de ICMS e IPI para os equipamentos de plataforma, já existe, porque é um acordo chamado REPETRO - anteriormente houve o REFIS. A Lei Valentim veio no sentido de questionar o REPETRO, fruto, obviamente, de uma tentativa que nós fizemos aqui conseguir isentar as indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Como São Paulo e Minas não permitiram, nós fizemos o sentido contrário e taxamos aquilo que é produzido fora para esse setor.\r\n\r\nV. Exa. tem razão quando diz que o estado está numa situação muito difícil e que não pode abrir mão desses recursos. Creio que é nesse sentido que devemos fazer essa discussão. Mesmo com essa ação de inconstitucionalidade que o Tribunal julgou sobre uma determinada plataforma, no entendimento dos próprios advogados da Assembléia e do próprio estado, a proposição cabe. Foi uma algo específico que não alterou a lei. Mas a Petrobrás questiona a lei, questiona tudo que diz respeito a aumentar a taxação, a tributação, nas suas plataformas ou dentro desse setor.\r\n\r\nCreio que V. Exa. aborda oportunamente o tema. A emenda que V. Exa. apresentou ontem tem essa intenção e é meritória. Nós devemos, com a responsabilidade de que, mesmo não fazendo parte da base do governo, mas preocupados com as finanças do estado, chamar atenção para que os órgãos estaduais - desde as suas secretarias específicas até a Procuradoria de Justiça, a Procuradoria Geral do Estado - estejam não só atentos, mas que participem efetivamente desse debate que ora, nesse momento, V. Exa. traz para o plenário. Esta é uma preocupação extremamente correta, o que demonstra a responsabilidade que V. Exa. tem com as finanças do nosso estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado. Dado o aparte ao Deputado Edmilson Valentim, encerro o meu depoimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Deputado Paulo Ramos, no exercício da Presidência, aliás, deixando-me mais à vontade para tratar desse assunto aqui na tribuna hoje, referente à área da Segurança Pública, Deputadas, Deputados, funcionários dessa Casa, a capa da Revista Veja desta semana traz um título interessante, bastante oportuno, mais ou menos o seguinte: “Passado o referendo, vamos ao que interessa.”. Brigamos pedindo o voto “não”, para que todos não abrissem mão de um direito seu, constitucional, em troca de uma iniciativa que, caso o “sim” vencesse, sabíamos traria como conseqüência a provável piora na criminalidade. \r\n\r\nMas, quando se fala “Vamos ao que interessa”, isso, sem dúvida alguma, Deputado Paulo Ramos, e tenho a certeza que V. Exa. concorda comigo, tem a ver com a valorização do recurso humano na área da Segurança Pública. Ou seja, valorizar o homem e a mulher das Forças Armadas, os profissionais da área da Segurança Pública no âmbito federal, estadual e municipal. Lamentavelmente, quando olhamos aqui para o Rio de Janeiro - quando olhamos para o nosso “umbigo” - é só decepção com este governo do estado no que diz respeito ao tratamento com esses profissionais da Segurança Pública. Por que eu digo isso? Porque no Jornal Extra de ontem há uma reportagem de extrema relevância, com o seguinte título: “PMs e bombeiros perdem benefício ao se aposentar. Projeto acaba com contagem em dobro de férias e licença”. \r\n\r\nSr. Presidente, em que pese isso ser herança daquela famigerada Emenda Constitucional 41 - a Reforma da Previdência, que foi aprovada em Brasília, com voto de “mensalão”, voto pago, comprado, de Deputados - faço uma pausa para reflexão. Até o futebol é mais sério que a política. O árbitro Edilsom Pereira dos Santos, réu confesso, atuou como juiz influenciando no resultado de 11 partidas do Campeonato Brasileiro. O STJ - sem entrar no mérito, se foi justo ou não - tomou a medida aceitável de anular essas partidas. \r\n\r\nNo Congresso Federal, é diferente. Comprova-se que houve o pagamento de Deputados, comprova-se o “mensalão”, comprova-se que as datas das votações polêmicas coincidem com as datas dos saques nos bancos, via Marcos Valério, mas nada se faz em relação a essas votações. Comprovadamente realizadas com voto comprado, essas votações são viciadas. Dentre essas votações viciadas, temos a Reforma da Previdência. Ou vocês acham que um político de Brasília, Deputado Federal, votou para taxar inativos porque achou que isso era bom para o Brasil e para os cofres da União, uma medida saneadora da economia brasileira? Não votou assim, Sr. Presidente. Votou em troca de favorecimento pessoal. \r\n\r\nA Governadora do Estado, infelizmente, em janeiro de 2004, convocou a Casa extraordinariamente para implementar aqui também a taxação, a Reforma da Previdência em âmbito estadual. Tão preocupada em valorizar os servidores públicos, ela dá mais essa facada no servidor público estadual. Manda para esta Casa o projeto de lei de que trata essa reportagem do Jornal Extra, nº 2886/2005, sobre o sistema previdenciário do Estado do Rio de Janeiro, que agora é executado em forma de regime próprio de previdência social. O que chama a atenção é o artigo 5º, que exatamente tira mais um direito dos servidores públicos. O artigo 5º diz o seguinte: “É vedado o cômputo do tempo de contribuição fictício para cálculo de be nefício previdenciário para os servidores civis e para os militares”. É exatamente o que traz essa reportagem, mais uma facada nas costas desses já maltratados, acovardados servidores públicos militares - falo dos PMs e bombeiros. \r\n\r\nTrata-se de uma conquista histórica desses servidores, uma forma de compensar a rotina de trabalho estressante. Em que pese todas as outras categorias de âmbito estadual estarem com seus salários defasados, reivindicando junto ao Governo do Estado melhorias salariais, esta é a única categoria que paga com sua vida o descaso do Estado. Não param de morrer policiais. Eles não poderão mais contar em dobro, como tempo de serviço, licença-prêmio e férias não gozadas, aquelas férias anuais de 30 dias, de que eles abrem mão para contarem como dois meses a mais para a aposentadoria. Esse direito histórico será extinto. Da mesma forma, a licença-prêmio - a cada dez anos de serviço, o policial pode gozar seis meses de licença. O governo está tirando mais esse direito histórico dos policiais. \r\n\r\nIsso é fruto de uma ameaça do Governo, que sentiu que ia se desgastar, porque, de forma preventiva, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros se reuniram em grupos de estudo e avaliaram vários pontos com relação à sobrevivência. E o Governo, concomitantemente, estava ameaçando essas categorias a ampliar para 35 o tempo de serviço para efeito de aposentadoria. \r\n\r\nHoje, uma pessoa pode entrar para a Polícia Militar, no cargo de soldado, por exemplo, com até trinta anos de idade. Imaginem se essa pessoa só puder se aposentar com 35 anos de serviço. Poderíamos ter nas ruas policiais militares com 65 anos de idade. Vejam que absurdo! Não dá para entender o que passa na cabeça da Sra. Governadora. E como aval para se passar por boazinha diz que não mais enviará essa proposta de tempo de serviço, mas que irá tirar alguns direitos - o que vai dar quase no mesmo.\r\n\r\nO policial militar vai ter que ficar mais quatro anos de serviço efetivo, na ativa, no combate ao crime, nessa rotina estressante, em troca de um salário de miséria, de fome, colocando sua cabeça a prêmio nas ruas, principalmente aqui no Rio de Janeiro. E a Sra. Governadora ainda tem coragem de enviar essa Mensagem para cá, dizendo estar se adequando à reforma previdenciária de âmbito federal. Será que ela não pensa um pouquinho? É como disse a Revista Veja - para fechar o meu raciocínio do início - agora vamos tratar das coisas sérias, vamos valorizar esses profissionais. Se não valorizarmos os recursos humanos, o pai de família, que está atrás de uma farda, de uma camisa da Polícia Civil, cada vez mais estará exposto, desmotivado, passível de corrupção.\r\n\r\nAlguns falam que a questão salarial não é influente em relação à profissão, que isso vai da criação da pessoa. Pode até ser, mas, sem dúvida alguma, o baixo salário estimula, incentiva a pessoa a deixar o Estado de lado e pensar em sua vida particular. Não há como negar. Um soldado da Polícia Militar no Distrito Federal começa ganhando 2.500 reais. É um salário alto? Não. É compatível com sua responsabilidade.\r\n\r\nHá algumas semanas, lendo o Jornal O Dia, numa de suas colunas, havia o edital do concurso para soldado da Polícia Militar, no Rio de Janeiro, com o salário inicial de 780 reais. O que se pode exigir de um policial com um salário desses? Quem procura a Polícia Militar para fazer um concurso? Ou é uma pessoa com vocação para tal, que sempre sonhou com isso ou aquele miserável, desesperado, que precisa de uma renda fixa no final do mês. Dessa forma fica difícil melhorar a Segurança Pública. E a procura tem diminuído e muito, devido a esse tipo de tratamento que vem sofrendo a Polícia Militar. Um efetivo cada vez mais reduzido, quando nossa necessidade é o seu aumento.\r\n\r\nHá uma média de novecentas baixas nos quadros da Polícia Militar por mês, no Rio de Janeiro, entre pedidos de demissão por não agüentar esse tipo de serviço, mortes, aposentadorias, passagem para a reserva ex-officio, e o Estado não consegue dar vazão à necessidade de se trazer mais policiais para as ruas.\r\n\r\nSr. Deputado Paulo Ramos, conto também com sua participação, com o seu trabalho, com o seu voto para tentarmos tirar essa “facada nas costas”, mais essa covardia contra os servidores públicos civis e militares do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes ao plenário desta Assembléia, venho à tribuna para tratar de quatro assuntos no tempo que me cabe.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero abordar a audiência pública hoje realizada pela Comissão de Orçamento desta Casa. Eu considero, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que começamos, nesta audiência pública de hoje, a refletir sobre a proposta orçamentária mandada pelo Governo do Estado a esta Casa, já que, pela exigüidade do tempo, foi absolutamente impossível apresentar questões, contra-argumentar, suscitar dúvidas e, ao mesmo tempo, mostrar ao Governo do Estado as incoerências que têm constado de suas propostas orçamentárias e da execução orçamentária que temos acompanhado, como é nossa obrigação, nesta Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Por isso, considero que a audiência pública de hoje foi um ensaio de audiência pública, um início de debate - o bom debate ainda está por vir. \r\n\r\nEu fiz uma proposta ao Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, Sr. Edson Albertassi, que pronta e democraticamente a aceitou e se comprometeu a realizar, no prazo máximo de três semanas, uma nova audiência pública para debatermos o Orçamento do Estado - antes, portanto, que fosse votada a proposta aqui na nossa Casa -, para que possamos apresentar questões relativas às áreas de atuações de todos nós e àque las que não são de atuação específica, mas que são de interesse público e nos preocupam, a mim, ao Sr. Deputado Paulo Ramos, ao Sr. Deputado Glauco Lopes e a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas desta Casa.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, manifesto a minha preocupação com a situação dos engenheiros, arquitetos, geólogos e geógrafos do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, que congrega aproximadamente 900 servidores públicos civis, dentre ativos e inativos, e vem lutando por um reajuste há algum tempo. O vencimento inicial desses profissionais é de R$ 370,00 e os vencimentos finais são de R$ 800,00, portanto, muito aquém, muito abaixo daquilo que deveriam receber tais profissionais. \r\n\r\nJá foi feito um projeto de lei nesta Casa; esta Casa aprovou um projeto de lei concedendo um reajuste da tabela. A lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça e, por conta disso, permanecem tais servidores em situação de absoluta precariedade. Aqui, publicamente, manifesto a minha solidariedade à luta deles, como tenho certeza de que o fariam V. Exa., o Sr. Deputado Glauco Lopes e aqueles que estão preocupados com a gravíssima situação dos servidores públicos do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO terceiro assunto, Sr. Presidente, diz respeito à preocupante exoneração de três servidores: o professor Ivo Marins; a servidora Sandra Cabral da Conceição, professora também; e o professor Floraci de Barros Magalhães, todos três membros da direção do CIEP Brizolão 258, Astrogildo Pereira, que fica no Município de Saquarema. Recebi nesta tarde a denúncia dessa exoneração, extremamente preocupante porque, ao que tudo indica, foi uma retaliação diante da denúncia de atos ilícitos praticados naquele CIEP, atos ilícitos da maior gravidade. Ao que tudo indica, por terem denunciado tais atos e terem enfrentado a prática de atos ilícitos numa escola do Estado, nesse que é considerado um CIEP de referência, estão sofrendo essa exoneração e estão sendo perseguidos politicamente. \r\n\r\nManifesto a minha profunda preocupação com essa denúncia. Vou acompanhar o caso e acho inadmissível que num Estado com a carência educacional que tem o Rio de Janeiro, com a grave situação que enfrentam os profissionais de Educação, vejamos uma exoneração revestida desse caráter, pelo que fui informado, de perseguição política por combate a atos ilegais. Vou acompanhar o caso de perto e estarei ao lado da luta por justiça, mais uma vez, inclusive pedindo a revisão dessa exoneração, a não ser que nos sejam apresentados motivos reais e efetivos que levem à exoneração desses servidores. \r\n\r\nEssa é uma questão muito séria que merece ser acompanhada por esta Casa. Como membro da Comissão de Educação e também da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, vou acompanhar de perto o desenrolar dessa questão e manifesto a minha profunda preocupação com essa denúncia que recebi no dia de hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, o quarto e último assunto diz respeito ao falecimento de Moacyr Félix, um dos maiores poetas brasileiros. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Poeta que se serviu do poema como instrumento maior de combate e de transformação do mundo, Moacyr manteve inabalável fidelidade à sua expressão poética, a seus princípios democráticos e às suas convicções socialistas, pagando sempre um elevado preço por isso. \r\n\r\nAdvogado formado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC, Moacyr foi convidado oficialmente, pelo governo francês, para prosseguir seus estudos na França. \r\n\r\nJá demonstrava a sua capacidade, já se destacava naquele momento, assim que terminava a sua graduação em Direito, como alguém que merecia a aposta, inclusive de governos estrangeiros. \r\n\r\nLá, estudou Filosofia, Psicologia, Artes Plásticos, foi aluno de grandes nomes como Etienne Souriau, Merleau-Ponty, Bachellard e Pierre Francastel. \r\n\r\nAinda em Paris trabalhou durante dois anos como redator e locutor de um programa de Rádio e Televisão francesa para a América Latina. \r\n\r\nVoltou ao Brasil, em 1954 e 1955, foi membro do Instituto Brasileiro de Economia, Sociologia e Política - IBESP. \r\n\r\nNos anos 1955 e 1956, foi redator e locutor de um programa sobre poesia e literatura, na Rádio MEC. \r\n\r\nDirigiu e foi responsável pela seção de Poesia, de 1956 a 1958, do Jornal Para Todos, do PCB, dirigido por Jorge Amado, Oscar Niemeyer e que tinha Moacyr Werneck de Castro como redator-chefe. \r\n\r\nQue time espetacular! E nosso Moacyr Feliz era, nesse momento, responsável pela seção de poesia, escrevendo também artigos de crítica e balanços literários. \r\n\r\nDe 1955 a 1960 colaborou com poemas, entrevistas e artigos, em importantes jornais brasileiros como o Correio da Manhã, o Diário de Notícias, o Diário Carioca e o Jornal do Brasil. \r\n\r\nEm 1962 e 1963, foi organizador e prefaciador dos três volumes da série Violão de Rua, seleção de poemas de vários autores em livros de bolso, feita pelo Centro Popular de Cultura (CPC) da União Nacional dos Estudantes (UNE). E foi perseguido também por sua atividade à frente dessa entidade, quer dizer, na sua luta ao lado dessa entidade, na coordenação dessa edição do CPC.\r\n\r\nAinda em 1963, Moacyr Félix foi um dos fundadores do Comando de Trabalhadores Intelectuais, que teve a adesão, no Rio de Janeiro, de mais de quatrocentos intelectuais de todas as áreas das artes, da literatura, da ciência e das profissões liberais. Em 1964, foi eleito membro do Conselho Deliberativo deste comando dos trabalhadores intelectuais.\r\n\r\nFoi também diretor, de 1963 a 1971, da Coleção Poesia Hoje, da Editora Civilização Brasileira, que, juntamente com as Coleções Poesia Sempre e Poesia Viva, publicaria mais de uma centena de poetas, em sua maioria estreantes de várias partes do país, e alguns já então se consagrando ou consagrados, como, por exemplo, Salgado Maranhão, Manoel de Barros, Paulo Mendes Campos, Affonso Romano de Sant'Anna, entre outros, Ivan Junqueira, e assim por diante. \r\n\r\nNesse meio-tempo, em 1965, foi membro do conselho diretor, e depois, de fins de 1966 até 1992, foi diretor da coleção Perspectivas do Homem, que compreendia mais de uma centena de livros de filosofia, política, sociologia, estética e economia, publicada pela Civilização Brasileira, então de propriedade do grande editor Ênio Silveira, que a dirigia em comunhão com o nosso poeta.\r\n\r\nEm 1965, Moacyr Félix fez parte do conselho de redação e depois foi secretário da famosa Revista da Civilização Brasileira, editada por Ênio Silveira. Em 1966, tornou-se diretor desta revista, que foi um verdadeiro marco na história cultural do país, ajudando a formar toda uma geração de brasileiros. No mesmo ano, foi também um dos idealizadores, junto com Ênio Silveira, da Editora Paz e Terra. Durante anos, até 1972, ocupou ali o cargo de diretor.\r\n\r\nFoi também Secretário, desde a fundação, e Diretor em 1969, da Revista Paz e Terra, fundada em julho de 1966 e criada como a revista da civilização brasileira, com objetivo de ser um centro de autores e idéias favoráveis aos valores do humanismo e a incrementação filosófica de movimentos, como por exemplo o da Teologia da Libertação.\r\n\r\nEscreveu poesias e artigos para essa revista. De junho de 1978 a março de 1982 foi editor-chefe da Revista Encontros com a Civilização Brasileira, que correu o país de ponta a ponta, com a intenção de levar artigos e textos filosóficos, políticos e sociológicos à inteligência e ao sentimento de milhares de leitores.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu destacaria outros grandes feitos de Moacir, que recebeu importantes prêmios em reconhecimento à sua obra literária, bem como as suas ações como personalidade cultural influente na vida política do Brasil. Mas, tendo em vista a exigüidade do tempo, Sr. Presidente, da necessidade de outros parlamentares que aguardam para fazer uso da palavra e por uma questão também de socializar o tempo a que temos direito aqui, encerro meu pronunciamento dizendo que vou fazer uma homenagem a Moacyr Félix, já dei entrada nessa minha proposta e na ocasião falarei mais sobre os grandes feitos da belíssima trajetória dessa bela biografia escrita por Moacyr Félix.\r\n\r\nAntes de terminar, Sr. Presidente, concedo um aparte, com muito prazer, ao nobre Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Muito obrigado, Sr. Deputado Alessandro Molon, parabenizo V. Exa. pela explanação, pelo registro e pelas suas palavras. Neste mês de outubro o nosso Estado do Rio de Janeiro recebe milhares de pessoas de todo Brasil e de todo o mundo. Hoje, termina o 2º Fórum Anual Mundial da Paz e Desenvolvimento, no Forte de Copacabana. Amanhã, começa a ABAV, a Grande Feira das Américas, com mais de 4.800 agentes de viagem; um público estimado de mais de 20 mil pessoas, entre expositores, profissionais da área de Turismo.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Turismo, Comissão Permanente importante, porque o turismo é a grande vocação do nosso país e do nosso estado, essa atividade tão geradora de emprego e renda. \r\n\r\nNeste aparte que V.Exa. me concede. Aproveito ainda para dar as boas-vindas às pessoas da área do turismo de todo Brasil e, principalmente, aos turistas estrangeiros e de todo Brasil que aqui se encontram até domingo. Estarei presente à Feira amanhã, representando o nosso parlamento e convido V. Exa. e os demais parlamentares para que, amanhã, estejamos todos nessa grande feira, que tradicionalmente acontece aqui em nosso Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Ministro Walfrido dos Mares Guia, o Secretário de Turismo do Estado, Sr. Sérgio Ricardo. Enfim, estarão lá não só a classe política mas também os empresários nesse grande evento, que é um grande marco para o Rio de Janeiro, para a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito para dar as boas-vindas ao trade turístico e àqueles profissionais que estarão abrilhantando esse grande evento das Américas, que é a ABAV, aqui no Rio de Janeiro. Agradeço a atenção, e aproveito o aparte porque o tempo já está se esgotando, mas eu não poderia deixar de dar boas-vindas a todos os profissionais, expositores e turistas que estão aqui na nossa cidade, em nosso estado e em nosso país. Muito obrigado, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado a V. Exa. pelo aparte. Cumprimento o senhor pela importantíssima lembrança, acompanhá-lo nesse registro. Estaremos muito bem representados por V. Exa. na abertura da ABAV, um importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro. O nosso estado, como V. Exa. bem lembrou, tem vocação para o turismo e precisa de mais incentivo. Se tivéssemos um pouco mais de dedicação do governo do estado a esse tema, se um pouco das recomendações do senhor fossem atendidas e ouvidas com mais atenção pelo governo do estado, certamente o Rio de Janeiro estaria recebendo mais turistas, crescendo mais, gerando mais emprego e deixando de ser uma das regiões metropolitanas com a mais alta taxa de desocupação de jovens no País. Cumprimento V.Exa. pelo importante registro que nos traz.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Agradeço V. Exa. Só para complementar, Deputado, o Rio, de fato, é uma cidade maravilhosa. Amamos o Rio de Janeiro, que sabemos que é a porta de entrada do turismo em nosso País. Quase 40% dos turistas estrangeiros escolhem o Rio de Janeiro como primeiro destino turístico. Mas também temos um Estado maravilhoso, com tantos atrativos naturais e culturais, um povo hospitaleiro, o povo carioca e fluminense. Lamentavelmente, as políticas públicas do Governo do Estado não vão de encontro com aquilo que merecemos e necessitamos, que é uma política voltada para uma atividade tão geradora de emprego e renda em nosso Estado.\r\n\r\nEsperamos que, de fato, essa união de esforços se concretize e tenhamos uma política voltada para o Estado do Rio de Janeiro como um todo - não somente para a Capital, que irá sediar o Pan em 2007. Como costumo dizer, não existem correntes fortes com elos fracos. Ainda existe um Estado forte com o interior fraco. Portanto, a política de turismo deve ser voltada para todo o Estado, não somente para a Capital do Rio de Janeiro, que amamos também, com certeza. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado a V. Exa. Agradeço ao Presidente pela atenção e aos demais Deputados presentes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Jurema Batista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Sr. Presidente Deputado Paulo Ramos, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para fazer um comentário sobre a presença do Relator da ONU no Brasil, o Sr. Doudu Diène. A visita do Relator tem como objetivo ir a alguns lugares onde há concentração de negros neste País, exatamente com o objetivo discutir, na próxima reunião da ONU, a questão racial no mundo e especificamente a visão do negro, da população afro-descendente aqui, no Brasil.\r\n\r\nHoje, ao ler uma matéria sobre a visita desse Relator, Sr. Presidente, há o comentário de que ele se sente chocado, porque, ao contrário da realidade do País, as autoridades sempre tentaram vender a imagem de que, no Brasil, existe a chamada democracia racial. Sempre fizemos questão, como movimento de combate ao racismo, de desmontar essa tese de que no Brasil existe essa tolerância. Mas essa imagem foi vendida. Nós temos o melhor futebol do planeta. Nós temos, no Carnaval, o chamado encontro multirracial. Realmente, a visão do Brasil no exterior é a de que, neste País, sempre existiu a chamada igualdade racial.\r\n\r\nÉ verdade que antes de 70 e 80 - eu me junto ao movimento de combate ao racismo na década de 80 - já tínhamos o querido Sr. Abdias Nascimento nessa luta para denunciar que o Brasil ainda era e é um país que discrimina as pessoas também pela cor da pele. O Relator da ONU foi a Salvador e lá pôde constatar exatamente o que nós denunciamos há anos neste País.\r\n\r\nA denúncia é a seguinte, Sr. Presidente: no Brasil, existe a multirracialidade, mas essa multirracialidade ela não se expressa no topo da pirâmide. Essa multirracialidade se encontra na base da pirâmide de nosso País, que obviamente não é um país socialista, mas capitalista. Este é um país que tem, na base de sua pirâmide, os que ganham menores salários, os que acessam o serviço público de Saúde e Educação, majoritariamente a população negra, que está exatamente nos lugares mais pobres, historicamente reservados aos negros neste País. \r\n\r\nO relator ficou chocado, porque a idéia que sempre lhe foi transmitida era a de que, no Brasil, existe a chamada democracia racial. O Brasil terá que revisitar sua história - há pouco, o Sr. Deputado Glauco Lopes falava sobre o Pan - pois nenhum país democrático, nenhum país sério pode conviver por tantos séculos, como temos convivido, com essa disparidade nas relações raciais, permanecendo impune perante a opinião pública internacional. \r\n\r\nO Brasil é signatário da Carta de Durban. Eu participei dessa conferência internacional, onde foi discutida a questão do racismo em todo o mundo. Nosso País, cujo Presidente na época era Fernando Henrique Cardoso, teve a maior delegação, por ser o país, depois da Nigéria, onde há a maior concentração de afro-descendentes. A Carta de Durban falava justamente do compromisso de rever as relações raciais e, para que isso ocorra, o Estado deve implementar políticas de ações afirmativas para acabar com a disparidade.\r\n\r\nAcabamos de participar da primeira Conferência Nacional para a Promoção da Igualdade Racial, proposta pelo Sr. Presidente Lula e levada adiante pela Sra. Ministra Matilde Ribeiro, responsável por essa Secretaria, que tem status de Ministério. Estamos fazendo muita pressão junto ao Sr. Presidente Lula, que é do meu partido, para que ele termine seu Governo deixando uma marca positiva no Brasil, reconhecendo que o Brasil é um país que discrimina - e a discriminação não atinge somente a população negra: nós, mulheres, sentimos a discriminação na pele diariamente; nós, mulheres negras, mais ainda. \r\n\r\nNossa exigência hoje, junto o Governo Federal, é que sejam implementadas as políticas de ações afirmativas. Não dá mais para o Brasil continuar dizendo ao mundo que a desigualdade racial é fruto do período da escravidão. Não dá mais para o Brasil usar o período escravocrata como desculpa para a pobreza do negro. Um bom exemplo é o que ocorreu na África do Sul. Nós, brasileiros, acompanhamos a prisão de Nelson Mandela, acompanhamos a luta contra o apartheid - o engraçado é que só somos favoráveis a alguma causa quando não é em nossa casa, todo o País era contra aquele regime. Naquela época, começamos a denunciar que havia apartheid aqui também. Lá era uma lei explícita, mas aqui está na cabeça das pessoas.\r\n\r\nA África do Sul pós-apartheid só tem vinte e poucos anos, enquanto que nós temos 117 anos da abolição da escravatura. \r\n\r\nHá muitos anos de diferença entre o apartheid e a escravidão do Brasil. No entanto, na África do Sul houve uma mudança significativa com relação aos negros. Os negros da África do Sul até vinte e poucos anos atrás não podiam ter acesso à universidade, não podiam ter acesso ao mercado de trabalho; hoje, dentro de uma sociedade capitalista, conseguiram ter acesso à universidade e ao mercado de trabalho. \r\n\r\nEu, membro da Comissão de Combate à Discriminação Racial, fiz uma visita, junto com outro Sr. Deputado membro da Comissão, ao Barra Shopping. Pudemos observar que lá nem para vender sapato negro serve. Eu sempre pergunto: “Para vender sapato tem que ser PhD em quê?” Para vender sapato e roupa tem que ter talento. Aliás, para tudo tem que se ter talento, inclusive para ser parlamentar. Muitos acabaram se envolvendo no caso das malas porque não tinham talento, muito menos vocação.\r\n\r\nPois bem, vemos concretamente uma mudança radical na África do Sul, enquanto no Brasil as pesquisas mostram que os negros ascendem muito vagarosamente aos postos de poder, aos postos de educação - educação para nós é poder. O Brasil está numa encruzilhada: ser o chamado país da democracia racial, reconhecido internacionalmente por ter uma seleção de futebol, e passar a ser, a partir desses relatórios divulgados pela ONU, o país da intolerância, um país que nada fez para mudar a realidade dos negros e negras que aqui vivem.\r\n\r\nAcredito neste governo, acredito no governo no qual votei, no meu companheiro e camarada Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, como membro do Partido dos Trabalhadores. Temos como principal tarefa sensibilizar o Governo Federal, o Governo Estadual, os governos municipais para que tenham um olhar especial e específico para os negros, porque a nossa sociedade não tem uma faceta só; nossa sociedade é multirracial, é multicultural. Há que se respeitar essas diferenças e, muito mais do que isso, há que se fazer justiça com essa parcela da sociedade - nós, os afro-descendentes - que plantou, que cultivou mas que, até hoje, não pôde colher o fruto do seu suor.\r\n\r\nO Brasil deve ao povo afro-descendente não mais explicações pela escravidão, não mais desculpas por ela; deve, hoje, aos afro-descendentes propostas e políticas que de fato visem a acabar com essa questão que, para nós, é séria. A questão racial no Brasil não será resolvida simplesmente porque cada um, na sua casa, vai acordar e resolver que a partir de determinado dia empregará um negro em sua empresa, ou que, a partir daquele dia, dará uma bolsa de estudos para um aluno negro em seu colégio. Não, terá que haver uma política de governo, e acho que esta é uma tarefa desta Casa de Leis. \r\n\r\nSr. Presidente Deputado Paulo Ramos, votaremos o Orçamento do Estado. Estive observando que não existe nada para os alunos cotistas da Uerj. Então, já estou elaborando emendas ao Orçamento, porque não adianta esta Casa aprovar a Lei de Cotas e deixar os alunos literalmente a ver navios. Se ela permitiu a cota, obviamente terá de criar condições para que os cotistas continuem na Uerj. Meu mandato já está preparando essas emendas. \r\n\r\nAcho que o Rio de Janeiro saiu na frente no que se refere ao projeto das cotas universitárias. Sabemos que ele foi recebido e visto com certa antipatia. Muita gente não conseguiu entender o gesto desta Casa ao aprovar o projeto, mas eu acredito que essa é uma questão de reeducação do povo brasileiro. É uma tarefa nossa também enquanto parlamentar, a reeducação do nosso povo para a tolerância com o outro, para a tolerância com o diferente. E esta Casa fez isso quando aprovamos a lei para os cotistas da Uerj. \r\n\r\nEspero que agora neste Orçamento possamos colocar verba para o SOS-Racismo, que possamos implantar inclusive nesta Casa um SOS-Racismo e estarmos atentos para todas as possibilidades de se fazer justiça e ações afirmativas para os que precisam.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo)\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.\r\n\r\nA governadora Rosinha Garotinho assinou convênio no valor de R$ 21 milhões com o Município de Resende, na Região do Médio Paraíba, para garantir obras de infra-estrutura em 13 bairros da cidade.\r\n\r\nSerão feitas obras de pavimentação, drenagem e urbanização. Foi oficialmente iniciada a retomada das obras de uma ponte sobre o Rio Paraíba do Sul, o Acesso Oeste, e da Rodovia do Contorno, no valor de R$ 5,5 milhões. As obras estavam paradas desde 2002.\r\n\r\nAs obras de infra-estrutura incluem a construção de quatro centros de educação infantil, três policlínicas e um ginásio poliesportivo com capacidade para 4.400 pessoas. Os recursos são do Padem - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Município.\r\n\r\nPelo convênio, o Governo do Estado fará a transferência de recursos à Prefeitura, que cuidará da licitação para a escolha das empresas que realizarão os serviços nos 13 bairros, abrangendo 213 ruas, num total de 63,3 quilômetros.\r\n\r\nO DER - Departamento de Estradas de Rodagem fará o acompanhamento e a supervisão dos projetos durante a execução. A Prefeitura já está iniciando o processo licitatório para as obras de construção das creches, das policlínicas e do ginásio, além da pavimentação das ruas.\r\n\r\nA Prefeitura será responsável pelas obras de pavimentação nos bairros periféricos de Alto Surubi, Toyota, Primavera, Jardim Alegria, Vila Isabel, Jardim Beira-Rio e Barras II e III. A previsão é que essas obras sejam iniciadas em dezembro e concluídas em setembro de 2006.\r\n\r\nA Governadora Rosinha Garotinho anunciou também que, na próxima semana, técnicos do Programa Delegacia Le gal chegarão a Resende para iniciar as obras de uma unidade na cidade, que em breve estará integrada ao programa.\r\n\r\nO Acesso Oeste, antiga reivindicação dos moradores de Resende, não é uma ponte qualquer, pois terá 230 metros de extensão e ligará a região de Grande Alegria à Via Dutra, na altura do posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, já na divisa com Itatiaia.\r\n\r\nÉ uma obra que vai integrar os bairros populosos da periferia de Resende. A obra está em fase de colocação das vigas para preparar a ponte, cujos pilares já estão prontos para receber o piso de concreto.\r\n\r\nAlém dessa nova ponte está prevista a construção da Rodovia do Contorno, que ligará o viaduto à Via Dutra, na altura da Ponte dos Arcos, em Bulhões. O tráfego de cargas pesadas e tóxicas, que hoje passa pela malha viária urbana, será desviado do Centro da cidade, o que significa mais segurança para moradores e motoristas.\r\n\r\nResende vem merecendo atenção especial da Governadora Rosinha Garotinho. Recentemente foram anunciados a expansão da Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica, que atende atualmente a quatro mil alunos, a instalação de uma farmácia popular, a reforma de 1500 apartamentos do Conjunto Habitacional da Cidade Alegria e o aumento do efetivo policial militar de 100 para 200 homens.\r\n\r\nO Governo do Estado está finalizando também os 18 quilômetros de asfalto da Estrada de Vargem Grande, que vai integrar os Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro.\r\n\r\nE o desenvolvimento da região tem muito a ver com os incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo governo e que atraíram as empresas Volkswagen e Peugeot para a região, gerando trabalho e renda para a população.\r\n\r\nAs inaugurações e o anúncio de obras importantes do Governo do Estado em Resende são parte da política de desenvolvimento integrado implementada pela Governadora Rosinha Garotinho, que procura incentivar a geração de empregos nos municípios do interior, evitando que os trabalhadores dessa região abandonem suas origens e venham tentar a sorte nas grandes cidades, o que contribui para o aumento da violência nos centros mais populosos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 27 de outubro, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI - APA MARAPENDI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL) \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 739/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ÀS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E AOS DEPENDENTES DE VÍTIMAS FATAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORNÉLIO RIBEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969-A/99, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA QUE TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CUASADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823-A/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 350/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDMILSON VALENTIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEMAIS SECRETARIAS DE ESTADO, REDE DE ENSINO PÚBLICO E MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.\r\n\r\nQuebra Quebra PROJETO DE LEI Nº 2140/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2484/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EQUIPE DA LUZ. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 426/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE OPÇÃO, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA DATA DE VENCIMENTO DAS TARIFAS E/OU CONTAS MENSAIS, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E TELEFONE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA PREJUDICABILIDADE DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, APARECIDA GAMA, CORONEL JAIRO, PAULO MELO E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 964/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO GILBERTO SILVA (RELATOR ORIGINAL). \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DÉLIO LEAL, PAULO MELO, ELY PATRÍCIO, SÉRGIO SOARES E NOEL DE CARVALHO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1521/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES, CIDINHA CAMPOS, DOUTOR OGANDO, PAULO MELO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2145/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA PREJUDICABILIDADE; COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, IRANILDO CAMPOS, CORONEL JAIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENENTE CORONEL WILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. DR. LEONARDO DIAS BORGES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE ASTRÔNO MO PROFESSOR RONALDO ROGÉRIO DE FREITAS MOURÃO, PERSONALIDADE DE RENOME INTERNACIONAL QUE PRESTOU E PRESTA RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1102/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PROGRAMA DIREITO EM DEBATE, TRANSMITIDO PELA TVE - BRASIL, NA PESSOA DO SR. JOSÉ FERNANDES JÚNIOR. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1193/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JAYME BIRMAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1178/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO ALBERNAZ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1192/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES, JORGE PICCIANI E NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1194/2005, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL RODRIGUES E JORGE PICCIANI, QUE CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL BOMBEIRO MILITAR MARCOS ALEXANDR GEBARA MURARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 544/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELY PATRÍCIO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 594/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR DO INSTITUTO VITAL BRAZIL NO BAIRRO DE VIGÁRIO GERAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 699/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA À EXMA. SRA. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA REGIÃO DOS LAGOS E NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 650/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO JOGADOR DE FUTEBOL ZINHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nQuebra E convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 27, às 19h05min, em comemoração ao Dia do Cirurgião Dentista.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA; CAETANO AMADO; PAULO RAMOS, AMBOS A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2623/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Justiça expedirá, em cada caso, a requerimento da entidade interessada, o título declaratório respectivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 2\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente um parágrafo único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições de que trata o “caput” deste artigo deverão cumprir as exigências previstas do Decreto Lei nº 179, de 09 de julho de 1975.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, CARLOS MINC, HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE LANÇAMENTO DO PROGRAMA “LIDERA RIO”, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Declaro aberta a Sessão Solene de lançamento do “Lidera Rio - Programa de Desenvolvimento de Líderes Públicos”, de iniciativa do sistema Sebrae-RJ, aqui representado pelo Presidente de seu Conselho Deliberativo, o dileto amigo, Dr. Orlando Diniz. \r\n\r\nNesta oportunidade, faremos a apresentação dos deputados estaduais da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaríamos de registrar que já estão presentes nesta Mesa Diretora o Dr. Orlando Diniz, a que já me referi; o Dr. Bruno Quick, Gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional; o Sr. Luiz Fernando Pezão, Subsecretário de Coordenação, neste ato representando oficialmente a Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho, que nos envia suas felicitações, desejando pleno êxito ao evento; o Prefeito de Rio das Flores, Vicente Guedes, Presidente da Apremerj - Associação de Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro; o Dr. Domingos Vargas, Superintendente da Caixa Econômica Federal; e do Professor Raimundo Braz Filho, Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense. \r\n\r\nNeste momento convido todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Agradeço a presença de todos. \r\n\r\nAproveito para justificar a ausência do Sr. Presidente Jorge Picciani que, assim como alguns Srs. Deputados da Frente ligados ao setor - e isso é uma demonstração de que o Estado do Rio de Janeiro está se movimentando -, está participando neste momento de uma solenidade, no Palácio Guanabara, de apresentação das indústrias de transformação plástica prestes a investirem neste Estado em função da instalação do Pólo Gás-Químico - uma grande conquista após anos de luta, que significa desenvolvimento para todo o Estado e, particularmente, para a Baixada Fluminense e adjacências.\r\n\r\nRegistro a presença de prefeitos, vereadores, lideranças da sociedade civil e de deputados da Frente Parlamentar em defesa das micro e pequenas empresas, que são fundamentais para o desenvolvimento econômico de nosso Estado.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Hoje a Alerj vive um dia importante, pois recebemos neste plenário um setor que tem sido fundamental para a economia do Brasil e, particularmente, do Estado do Rio de Janeiro. Recebemos com satisfação e entusiasmo os micro e pequenos empresários, além de representantes da sociedade e do poder público, para o lançamento do “Lidera Rio”, Programa de Desenvolvimento de Líderes Públicos, concebido e desenvolvido pelo Sebrae.\r\n\r\nNesta data também reestruturaremos a Frente Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em defesa das micro e pequenas empresas fluminenses, com a assunção de seus novos coordenadores regionais que terão pela frente a missão de defender esse setor, que merece e precisa de todo o apoio possível.\r\n\r\nCom o “Lidera Rio”, o Sebrae, que já desenvolve inúmeras e relevantes ações, dá a partida, aqui na Alerj, de uma nova empreitada, que visa a motivar os líderes públicos fluminenses a promoverem iniciativas facilitadoras para o surgimento e manutenção da saúde das micro e pequenas empresas de nosso Estado. O programa, de extrema relevância, prevê a capacitação dos agentes públicos que dele participarem. Serão realizadas ações de estímulo ao empreendedorismo, bem como rodadas de negócios e contatos que certamente facilitarão o intercâmbio de oportunidades entre os mais diversos setores da produção e de serviços fluminenses. \r\n\r\nTudo isso, envolto pelo clima da positiva disputa do prêmio “Prefeito Empreendedor 2005”, que está sendo lançado hoje nesta Casa de Leis, e que tem a marca da criatividade do Sebrae e dos micro e pequenos empresários. Nossa Frente Parlamentar está inserida neste projeto desde o seu início, e esta condição nos estimulará a trabalhar ininterruptamente para que o programa tenha bons resultados.\r\n\r\nQuero dizer que esta solenidade reúne vetores que vão no mesmo sentido e direção e que possuem grande intensidade para atuar em parceria. \r\n\r\nA Alerj, nos últimos anos, tem sido cada vez mais sensível aos anseios e demandas da nossa sociedade. Nos debates e ações das Comissões Permanentes, através das ações institucionais da Casa, nas votações de Projetos de interesse público e na articulação permanente e transparente com a sociedade, a Assembléia tem buscado cumprir seu papel de espaço democrático e de fomento de legislações e políticas que contribuam para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNosso objetivo tem sido o de fazer da Alerj um escoadouro de soluções possíveis, criativas e eficientes e que representem os interesses de nossa população. Soma-se a isso a decisão política de tornarmos a Alerj uma referência nacional no que diz respeito ao acesso do cidadão aos procedimentos legislativos. \r\n\r\nTemos ao nosso lado o Sebrae, uma instituição que vem jogando papel destacado nas articulações em favor do desenvolvimento do país: ágil, antenada com sua base e articulada com a sociedade, é um exemplo de cidadania e organização de um setor plural, que tira da diversidade e força de sua base uma inesgotável capacidade de ação política. \r\n\r\nA Frente, junto com o Sebrae, compromete-se a atuar nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Queremos envolver o Poder Público local, bem como as entidades da sociedade civil, em cada um desses municípios, pois reconhecemos que é lá, no âmbito da localidade, onde as empresas de menor porte enfrentam seus desafios mais imediatos. É em função das características e potencialidades de cada região que os empresários vão estabelecendo e “tocando” os seus negócios. \r\n\r\nNesse sentido, é preciso ouvir e dar voz aos que se encontram na base desse sistema, pois precisamos criar raízes fortes para as lutas que travamos e travaremos e que sempre exigirão de nós esforço redobrado e grande representatividade. \r\n\r\nÉ preciso dizer que esta Frente Parlamentar vem dando sua contribuição desde 1999. O próprio Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas, que teve minha autoria, foi resultado de debates e ações desta Frente. \r\n\r\nA lei n° 3343, de 29 de dezembro de 1999, assegurou às micro-empresas e às empresas de pequeno porte de nosso Estado tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativo, creditício e de desenvolvimento empresarial. Foi o “simples”do Estado do Rio de Janeiro, num momento em que houve entendimento político suficiente para se buscar novos parâmetros para ordenamento do setor. \r\n\r\nÉ verdade que podemos considerar essa legislação um marco importante da luta das micro e pequenas empresas. No entanto, é chegada a hora de avançarmos mais. O setor tem necessidades urgentes e o patamar alcançado naquela ocasião foi se demonstrando, com o passar dos anos, insuficiente para as nossas necessidades. \r\n\r\nPrecisamos de uma nova legislação que permita a superação de vários problemas que perduram entre nós. O maior exemplo disso é a lamentável taxa de mortalidade das empresas de menor porte em nosso país. \r\n\r\nEm pesquisa realizada no primeiro trimestre de 2004, o Sebrae levantou essas taxas em âmbito nacional, no período entre 2000 e 2002. Para a nossa preocupação, esse levantamento revelou que: 49.9% , ou seja, quase metade das empresas, encerraram suas atividades com até dois anos de existência. Esse número cresce para 56.4% com até três anos e chega a 59.9% com até quatro anos. \r\n\r\nIsso é um desperdício de recursos e energia que só resulta em frustração, prejuízos e problemas para inúmeras famílias que se dedicaram a um projeto e a um sonho que acabou se tornando um pesadelo. \r\n\r\nNão resta, portanto, para esta Frente Parlamentar, para o Sebrae e para os senhores prefeitos, vereadores e lideranças aqui presentes, outro caminho senão o de lutar para reverter esse quadro. \r\n\r\nNo contexto dessa luta, recentemente o Presidente Lula, os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Senador Renan Calheiros e Deputado Severino Cavalcante, receberam o anteprojeto de lei federal que estabelece a lei geral das micro e pequenas empresas. Quero dizer que acredito que a aprovação, a mais rápida possível, dessa lei seja o melhor caminho para desbravarmos a potencialidade, a energia criadora, geradora de empregos e de renda neste país para este setor. \r\n\r\nEsta lei foi fruto de amplo debate no setor e chegou a Brasília com a força de um projeto extremamente represen tativo e que ataca os problemas com o sentimento de quem os enfrenta no dia-a-dia.\r\n\r\nO espírito que inspirou a elaboração desse anteprojeto consiste de pontos que são incontestáveis. Primeiro deles: geração de empregos. Depois, distribuição de renda, redução da informalidade, incentivo ao crescimento das empresas, ampliação da competitividade, desenvolvimento da economia. \r\n\r\nA partir desses pressupostos chegou-se à redação de uma proposta que visa em linhas gerais estabelecer um tratamento diferenciado e simplificado no âmbito da União, estados, municípios e Distrito Federal; estimular a formação, a constituição, o funcionamento e o desenvolvimento das empresas de pequeno porte; racionalizar e simplificar procedimentos tributários por meio de recolhimento unificado de impostos e contribuição da União, dos estados e dos municípios e do Distrito Federal por meio de um sistema único de arrecadação em âmbito nacional com repasse de receita automática e incondicionado aos entes federados; criar um cadastro integrado e unificado de dados e informações, visando a desburocratização e a simplificação da abertura, funcionamento e baixa de empresas; simplificar as relações de trabalho; facilitar o acesso ao crédito, a novos mercados e à tecnologia; estimular o associativismo e a utilização de mediação e arbitragem na solução de conflitos. \r\n\r\nQuero dizer aos senhores empresários aqui presentes, ao Sebrae e aos demais representantes do Poder Público que esta Frente tornará esses sete itens que citei seus objetivos centrais. Nossas iniciativas daqui por diante terão como norte esses objetivos que se traduzem na proposta da lei geral das micro e pequenas empresas que tramita no Congresso Nacional. Não mediremos esforços para mobilizar o Estado do Rio de Janeiro no sentido de pressionar o Congresso para a aprovação desta lei. \r\n\r\nA Comissão Especial instalada no Congresso para analisar o anteprojeto receberá nosso incondicional incentivo à aceleração dos seus trabalhos e dessa forma não nos furtaremos a fazer as gestões necessárias ao Executivo federal para que nenhum impedimento recaia sobre a aplicação desta nova lei que surgirá. E estaremos prontos a defender onde for necessário e possível a aprovação dessa lei. \r\n\r\nFazemos isso, pois é o que há de mais justo para um setor que, em nosso Estado, em 2003, já possuía 428.839 unidades distribuídas pela indústria, comércio, serviços e agricultura, representando nada mais nada menos que 98.6% das empresas no Estado e respondendo por cerca de 40% dos empregos formais, mantidos no Rio de Janeiro, cerca de 2 milhões de postos de trabalho. \r\n\r\nFazemos isso também pois nosso país dá sinais de solidez no seu crescimento, mesmo em meio às turbulências políticas que temos verificado nos últimos meses, o que demonstra que o Brasil é um país com vocação para grandeza econômica e que isso está condicionado apenas à decisão política de se investir corretamente na produção com uma política de juros menores.\r\n\r\nO próprio Estado do Rio de Janeiro também tem crescido!!! Temos a indústria do Petróleo que tem impulsionado a geração de empregos e negócios; o Pólo Gás-Químico, ao qual me referi no início desta intervenção, em Duque de Caxias; e o Pólo Siderúrgico em Itaguaí, que também trarão novas oportunidades. Mas esses pólos, obviamente, não se sustentam somente. Neste sentido, posicionar nossas pequenas e microempresas em condições de acompanhar este processo é uma atitude correta e comprometida com o presente e com o futuro de nosso povo, nosso Estado e o nosso país.\r\n\r\nEstes são, portanto, os alicerces do caminho que estamos construindo. Estamos juntos nessa empreitada, com todos vocês aqui presentes e todos aqueles que estão nos acompanhando ao vivo nesse lançamento pela TV Alerj. Tenho certeza de que juntos, de maneira plural, comprometida com esses nortes, que tem um forte conteúdo republicano e, acima de tudo, o interesse maior no desenvolvimento do nosso Estado, que a vitória será efetivamente o nosso destino.\r\n\r\nMuito obrigado a todos pela presença nesse ato. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de proceder à apresentação da Frente Parlamentar, justificando a ausência de alguns deputados, que comunicarei. Estão presentes os deputados coordenadores da região metropolitana da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, que teve o apoio da esmagadora maioria desta Casa: André Corrêa, Samuel Malafaia, Gilberto Palmares, Sérgio Soares, que pediu para justificar a sua ausência em função de compromissos no Palácio, e a Deputada Graça Matos que se encontra em missão internacional; coordenadores da Baixada Fluminense: Deputados Geraldo Moreira, Roberto Dinamite e Gilberto Silva, que está no Palácio; coordenador da região Serrana: Deputado Leandro Sampaio; da região dos Lagos: Deputado Paulo Melo; da região Sul: Deputado Nelson Gonçalves; da região Norte-Noroeste: Deputado Dr.Ogando, que nesse momento está levando um grupo de empresários para investir na sua região e por isso não está aqui conosco, e Deputado Glauco Lopes, que está acamado; e da Costa Verde: Deputado Aurélio Marques. (Palmas)\r\n\r\nParticipam conosco, já devidamente convidados a integrar o nosso trabalho, o que não quer dizer que não participam ativamente da defesa da micro e pequena empresa, o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, a Deputada Jurema Batista, a nossa guerreira Deputada Georgette Vidor e o Deputado Jodenir Soares, que esteve o tempo todo aqui conosco. (Palmas)\r\n\r\nApresentada a Frente Parlamentar e o seu norte de trabalho na Assembléia e na sua relação, gostaria também de registrar que estão conosco a Sra. Cândida Maria Cervieri, Diretora do Departamento de Micro, Pequenas e Médias empresas, representando o Sr. Ministro Furlan, do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; o Sr. Octávio Mello Alvarenga, Presidente da Sociedade Nacional de Agricultura. (Palmas)\r\n\r\nParticipam aqui conosco e nos honram com a sua presença e a sua liderança política, neste evento, Alfredo José de Oliveira, Prefeito de Quatis; Renato Jacinto, Prefeito de Cardoso Moreira; Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito de Miracema; Arthur Henrique, vulgo Tutuca, Prefeito de Piraí; Carlos Roberto Pereira, Prefeito de Tanguá; Altair Paulino de Oliveira Campos, Prefeito de Vassouras; nosso ex-Deputado Carlão, Carlos Augusto de Paulo, Vice-Prefeito de Macaé, Prefeito em exercício, representando aqui o Riverton, Prefeito que está viajando. (Palmas)\r\n\r\nAinda estão presentes aqui o nosso Pezão, que já está aqui na Mesa; representando o Prefeito Rubens Bomtempo, de Petrópolis, o Vice-Prefeito Carlos Henrique Manzani; o ex-Prefeito de Nova Iguaçu, Mário Marques, que estará recebendo o prêmio, também, aqui. Outros prefeitos que vão receber o prêmio “Prefeito Empreendedor”: André Ceciliano, de Paracambi, e Godofredo Pinto, de Niterói. O Cerimonial ainda não enviou, mas nossa vista alcançou: Prefeito Eduardo Paixão, de Paulo de Frontin.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNeste momento, para fazer uma pequena saudação, passamos a palavra ao Professor Raimundo Braz Filho, Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense. \r\n\r\nO SR. RAIMUNDO BRAZ FILHO - Sr. Presidente, na pessoa de quem saúdo os demais componente da Mesa, Senhores Deputados, lideranças comunitárias, Prefeitos, demais autoridades presentes, a Universidade Estadual do Norte Fluminense, localizada em Campos dos Goytacazes, a 280 km do Rio de Janeiro, tem a grande satisfação de externar congratulações a este evento que marca a aproximação da Casa do Povo, através dos seus deputados, com a liderança do Sebrae. \r\n\r\nA Universidade Estadual do Norte Fluminense já mantém uma certa parceria com a Regional de Campos e, certamente, esse esforço conjunto, essa parceria simétrica estimulará o sinergismo, e a Universidade, através da formação de recursos humanos qualificados e de geração de novos conhecimentos deseja sucesso nesse empreendimento “Lidera Rio” e, certamente, contribuirá para o seu avanço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir, então, o Dr. Domingos Vargas, Superintendente da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS VARGAS - Bom dia a todos. Gostaria, na pessoa do nosso Presidente da Mesa, Edmilson Valentim, registrar aqui a nossa satisfação de estar aqui presentes. Cumprimentando-o, cumprimento todos os integrantes da Mesa. Na pessoa do Prefeito Godofredo, gostaria de cumprimentar todos os nossos prefeitos e vereadores presentes. Na pessoa do nosso Roberto Dinamite, Deputado Estadual, cumprimento todos os parlamentares presentes. Quebrando um pouco o protocolo, quero lembro que o Sr. Deputado Roberto Dinamite nos deu muitas alegrias no passado. Como bom vascaíno, gostaria de registrar isso. Na pessoa da Sra. Deputada Jurema Batista, cumprimento todas as mulheres presentes nesta solenidade. Na pessoa do Sr. Sérgio Malta, diretor superintendente do Sebrae no Rio de Janeiro, cumprimento todos os homens presentes.\r\n\r\nÉ com muita satisfação que a Caixa se faz representar. Gostaria de falar um pouco sobre a nossa experiência enquanto representante da Caixa no Rio de Janeiro. A Caixa tem atuação conhecida de todos, uma atuação destacada há 144 anos no cenário nacional. Quanto ao nosso orçamento, só para o Rio de Janeiro, nós temos 1 bilhão de reais para o desenvolvimento urbano; para a micro e pequena empresa na parte de pessoa jurídica - mas também atendendo à grande empresa -, temos 1 bilhão de reais a serem utilizados este ano; para a pessoa física, temos em torno de 2 bilhões de reais. \r\n\r\nPortanto, quando se fala em orçamento, nós temos a grata satisfação de dizer que hoje ele não é problema. Mas, quando nós aprofundamos mais a reflexão sobre como contribuir para o Rio de Janeiro, sem dúvida nenhuma, temos de fazer uma reflexão mais ampla e dizer que às vezes somente os recursos não são suficientes. \r\n\r\nCertamente, tão importante quanto os recursos, são as parcerias, é o foco no principal. Sem dúvida alguma, um evento como esse consolida uma visão estratégica de que o Rio de Janeiro precisa, que é avançar fazendo parcerias. É através das parcerias que chegaremos ao micro e pequeno empreendedor, é através delas que iremos ajudar os nossos municípios. \r\n\r\nPortanto, no Programa “Lidera Rio”, a Caixa não só nele se insere mediante o seu orçamento, disponibilizando recursos através de todas as suas agências, como também, agora numa parceria profícua com o Sebrae, estaremos ajudando na capacitação dos nossos líderes locais. \r\n\r\nAntes de adotarmos essa estratégia, procuramos fazer o nosso dever de casa. Igualmente ao que estamos fazendo com o Sebrae agora, já estamos desenvolvendo medidas internas: por exemplo, os nossos gerentes têm hoje cursos de pós-graduação e são mais do que simples gerentes concedendo créditos; procuram ser consultores dos nossos micro e pequenos empresários, cujo diferencial não é simplesmente a concessão de empréstimo mas saber qual a repercussão do empréstimo naquela micro e pequena empresa, porque, ao se conceder o empréstimo de forma inadequada, porque às vezes o micro empresário precisa de um empréstimo para investimento, se o gerente às vezes numa visão estreita de cumprir a meta, concede um empréstimo de capital de giro, ao invés de ajudar, acaba quebrando o micro empreendedor. \r\n\r\nEntão, é fundamental que tenhamos uma visão geral em termos de Brasil, de Rio de Janeiro, para não atuarmos simplesmente enquanto banco comercial. E a Caixa cumpre esse papel na hora em que presta essa consultoria ao micro e pequeno empresário. E agora com esse trabalho mais aprofundado junto ao Sebrae nos tornaremos mais eficazes.\r\n\r\nPor outro lado, com relação às prefeituras, nós temos estabelecido diversas parcerias, temos diversos produtos que vão ao encontro de parcerias mas, sem dúvida nenhuma, muitas vezes, Sr. Presidente, os recursos não são utilizados na sua totalidade, porque às vezes falta conhecimento, às vezes falta estrutura, principalmente nos pequenos municípios. É nesse sentido que estamos muito animados. Estamos aqui comemorando essa pareceria, onde a Caixa vai atuar de forma contundente, buscando se aliar a esse projeto, que é um projeto maior. Não é um projeto só de uma instituição. É um projeto do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria aqui de firmar o compromisso com todos os nossos líderes aqui presentes de que a Caixa irá atuar de forma decisiva. Essa é uma diretriz do Governo Federal no sentido de que a Caixa esteja presente onde ela se faz necessária, buscando sempre fazer a diferença. \r\n\r\nPor fim, gostaria de insistir em um ponto: é fundamental que, cada vez mais, a gente encare as parcerias como algo decisivo, porque não adianta querer brilhar sozinho. É fundamental que se busque atingir os objetivos sempre em colegiado, sempre em parcerias estratégicas. Quero firmar aqui o compromisso púbico de que a Caixa estará fazendo a sua parte; porque é uma decisão do Governo Federal e também é uma decisão da instituição ao longo do anos que vem atuando no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão vou me estender mais. Não vou aqui listar uma série de parcerias exitosas que temos desenvolvido porque isso já é de domínio público. Quero apenas dizer que, embora estejamos fazendo parcerias exitosas, estamos ávidos, cada vez mais, para fazer mais parcerias e estar sintonizados com o que está acontecendo. E vejo, Sr. Presidente, que essa á uma iniciativa fundamental para que a gente tenha êxito. Se estamos conseguindo reunir em um só ambiente as pessoas que podem fazer a diferença, e se nós decidirmos fazer a diferença, todos ganharemos, o Rio de Janeiro ganhará e a população também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Gostaria de registrar a presença de Vereadores, de lideranças políticas importantes para nos ajudar a atingir esses objetivos junto a micro e pequenas empresas: Vereador Carlos Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Vereador Márcio Cardoso, presidente da Câmara Municipal de Piraí; Vereador Dequinha, vice-presidente da Câmara Municipal de Queimados; Vereador Wilden Vieira da Silva, 2º secretário da Câmara Municipal de Barra do Piraí; Vereador Rildo Gonçalves Neves, da Câmara Municipal de Trajano de Moraes; Vereador Jorge de Oliveira Costa, da Câmara Municipal de Barra Mansa; Vereador Luis Mário, de Valença; Vereador Mauro Gouveia, de Piraí; Vereador Antônio Esmeraldo Melo, de Piraí; Vereadora Carla de Carlos, de Piraí; Vereador Alzemiro dos Santos, também de Piraí; Vereador Mário Hermínio Silva Carvalho, de Piraí; Vereador Diego de Freitas, de Piraí. Veio toda a Câmara de Piraí! Muito obrigado. (Palmas). \r\n\r\nRegistro também a presença do Sr. Celso Silva de Carvalho, superintendente geral de programas e projetos sociais da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico; do Sr. Odacyr Fagundes, representando a Prefeita Aparecida Panisset, de São Gonçalo; do secretário municipal de desenvolvimento econômico de Belford Roxo, Sr. Roberto Peçanha Fernandes, representando a Prefeita Maria Lúcia dos Santos; do Sr. José Carlos de Assis, representando o Senador Marcelo Crivella; e de um parceiro no desenvolvimento do Estado na área da agricultura, Alberto Mofati, subsecretário de estado. (Palmas) Muito obrigado pela presença de todos.\r\n\r\nPara fazer uso da palavra, convido Sr. Vicente Guedes, presidente da Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conhecido de todos, e prefeito também de Rio das Flores.\r\n\r\nO SR. VICENTE GUEDES - Sr. Presidente da Frente Parlamentar de Defesa e Apoio à Micro e Pequena Empresa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Orlando Diniz, Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae e Presidente da Fecomércio, grande parceiro da Associação de Prefeitos de Municípios do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Domingos Vargas, Superintendente da Caixa Econômica do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Diretor do Sebrae Nacional, meu fraterno amigo Pezão, a quem tenho a honra de estar substituindo à frente da Associação de prefeitos; Magnífico Reitor Professor Raimundo Braz, da Uenf, Universidade Estadual do Norte Fluminense; Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Prefeitos, ex-Prefeitos, Srs. Vice-Prefeitos, Vereadores, Dr. Sérgio Malta, Superintendente do Sebrae-RJ, Srs. Diretores e Gerentes do Sebrae, representantes de micro e pequenos empresários aqui do Rio de Janeiro, é com satisfação que a Apremerj participa desse evento, à medida que a nossa posse, a nossa eleição para Apremerj coincidiu com a posse do Dr. Orlando Diniz à frente do Conselho Deliberativo do Sebrae e do Dr. Sérgio Malta na Superintendência do Sebrae.\r\n\r\nDando prosseguimento ao excelente trabalho que o Pezão desenvolveu na Apremerj, nós fizemos com que as metas, as diretrizes, da Apremerj tivessem voltadas para o fortalecimento da cidadania, para a modernização administrativa e para o desenvolvimento local e desenvolvimento regional. \r\n\r\nEntendíamos que, naquele momento, a Apremerj tinha que estar atenta às transformações, às mudanças que estavam acontecendo nas relações entre o Poder Público e o setor privado. Haja vista que podemos falar das recentes legislações aprovadas em nível nacional, que trata dos consórcios públicos e privados e das parcerias públicas e privadas. \r\n\r\nEntendemos que muitas vezes, nos municípios, principalmente os médios e pequenos do nosso Estado, existe uma deficiência de recursos humanos capazes de poder desenvolver trabalhos voltados para a interação com o processo produtivo do nosso Estado. E, aqui mesmo, Sr. Presidente, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa própria e da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, aprovou legislações que contemplam o desenvolvimento do interior do nosso Estado, de várias regiões, recebendo, inclusive incentivos, e os municípios, muitas vezes, não estão preparados para essa grande demanda.\r\n\r\nAs prefeituras dos municípios, as administrações públicas, devem entender que elas não podem mais ser empregadoras, ter como principal visão a visão empregadora. Elas devem ser, na verdade, promotoras de programas e incentivos de geração de emprego e renda. Nesse sentido, nós temos procurado interagir com os nossos parceiros, principalmente, no caso do Sebrae, pela importância que o Sebrae tem para o fortalecimento do micro e pequeno negócio, a grande alavanca da geração de emprego e renda do nosso Estado, e ficamos aqui muito felizes de saber que assim que procuramos o Dr. Orlando e o Dr. Sérgio Malta, propondo a criação dessa capacitação de dirigentes municipais, no sentido de agilizar, de dar dinâmica a essa interação no processo de desenvolvimento dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nossa idéia teve ampla acolhida.\r\n\r\nTemos a satisfação também, Sr. Deputado Edmilson Valentim, de tê-lo agora como grande aliado dos municípios fluminenses e do nosso Estado do Rio de Janeiro, como integrante da Frente Parlamentar de Apoio e Defesa da Micro e Pequena Empresa, sem deixar de registrar o apoio que também, a partir desse momento, passamos a ter da Superintendência da Caixa Econômica Federal, aqui no nosso Estado.\r\n\r\nEnfim, gostaria de parabenizar o Sebrae-RJ por essa iniciativa de criação do Programa “Lidera Rio”; parabenizar aqui os prefeitos e ex-prefeitos que estão recebendo essa homenagem, o Prêmio “Prefeito Empreendedor”, saudando a todos, na pessoa do meu fraterno amigo Pezão, ex-Prefeito de Piraí, Prefeito premiado e Município premiado no Brasil e no exterior.\r\n\r\nQuero, por fim, dizer que a Apremerj, com os seus parceiros, haverá de caminhar firme no propósito de fortalecer a economia do nosso Estado, gerando emprego, gerando renda para a nossa população, que passa a ter, com certeza, melhor qualidade de vida.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Vamos ouvir, então, o Dr. Orlando Diniz, Presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RJ e também Presidente da Fecomércio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ORLANDO DINIZ - Caro Presidente Edmilson Valentim, líder da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa, ilustres coordenadores, deputados aqui presentes, desta Frente: André Corrêa, Samuel Malafaia, Geraldo Moreira, Roberto Dinamite, Paulo Melo, Nelson Gonçalves, Aurélio Marques, Georgette Vidor, Luiz Paulo Correa da Rocha e Jurema Batista; meu caro Bruno Quick, aqui hoje conosco nesse lançamento, representando o Sebrae Nacional e sua diretoria; caro Secretário Luiz Fernando Pezão, junto conosco, representando S. Exa., a Governadora Rosinha Garotinho; meu caro Vicente Guedes, Presidente da Associação de Prefeitos e Municípios do Estado do Rio de Janeiro; Domingos Vargas, Superintendente da Caixa Econômica no Estado do Rio de Janeiro; professor Raimundo Braz, ilustre Reitor da Universidade Estadual do Norte-Fluminense; meus companheiros do Sebrae, nosso Diretor Sérgio Malta; meus companheiros do Sistema Fecomércio aqui presentes: Valente, Aldo, Braz, Alberto, Rui, Amado, Silvino, Natan, Julinho, enfim, representando todo o segmento do comércio de bens e serviços do Estado do Rio de Janeiro; Srs. Secretários; Srs. Vereadores; Srs. Empresários; ilustres colegas de entidades empresariais, é com grande satisfação que estamos aqui hoje participando dessa cerimônia de lançamento do Programa “Lidera Rio” nesta que é a Casa do povo fluminense.\r\n\r\nOs parlamentares da Alerj têm dado reiteradas provas de sua compreensão quanto ao papel estratégico que a micro e pequena empresas têm em nossa economia e em nossa sociedade, seja quanto à criação de postos de trabalho seja quanto à geração e melhor distribuição de renda.\r\n\r\nO programa que estamos lançando traz um conjunto de iniciativas que representa o objetivo de contribuir para que os pequenos negócios tenham uma evolução sustentável, concorrendo para o crescimento da sociedade como um todo.\r\n\r\nNo campo específico do apoio às micro e pequenas empresas, estão previstas pelo Programa a realização de encontros regionais com prefeitos, parceria com a Apremerj, com foco na formação de gestores municipais. Também serão realizados encontros com as câmaras de vereadores, em parceria com as associações de vereadores do Estado. Nesses seminários e debates serão apresentadas as legislações mais adequadas aos pequenos negócios, visando ao fortalecimento de uma agenda da micro e pequena empresa fluminense nos nossos 92 municípios. \r\n\r\nO Sebrae está à disposição para dar suporte técnico na criação de legislação e de políticas apropriadas, como tratamento tributário diferenciado, facilitação de registro, simplificação tributária e incentivos empresariais, entre outras medidas que podem e devem ser tomadas. \r\n\r\nEsse programa prevê ainda, entre outras ações, rodadas de negociações e contatos voltados para articulações de parcerias entre prefeituras e instituições e órgãos promotores de desenvolvimento do nosso Estado. Com o “Lidera Rio”, essas ações tomarão uma nova escala, ampliando o escopo de informações e de escolhas para os dirigentes políticos municipais da definição de suas próprias estratégias de desenvolvimento.\r\n\r\nÉ com satisfação que nós do empresariado constatamos que cresce cada vez mais a compreensão da sociedade brasileira em relação ao papel vital que as micro e pequenas empresas têm para o desenvolvimento do nosso país. Essa compreensão se reflete no Congresso Nacional e, no caso do Rio de Janeiro, aqui nesta Assembléia Legislativa. Expressão disto é a recente criação da Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas do nosso Estado, liderada pelo nosso companheiro, Deputado Edmilson Valentim, prova do comprometimento efetivo do parlamento com o desenvolvimento das micro e pequenas empresas. No plano nacional - e já comentado aqui pelo Deputado Edmilson Valentim -, estamos em plena mobilização para ver aprovado pelo Congresso o Projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Esta lei, cujo anteprojeto envolveu a participação de milhares de empresários e técnicos pelo país afora, significa uma verdadeira redenção para os pequenos negócios e para os pequenos empreendedores brasileiros. Será muito importante o apoio da sociedade fluminense através de nossos representantes nesta Assembléia e no Congresso Nacional, no sentido de que se mantenha forte essa mobilização para que possamos aprovar a lei geral até o final deste ano de 2005. \r\n\r\nPor fim, Deputado Edmilson Valentim, ilustres membros desta Casa, queremos reafirmar aqui a nossa confiança neste Parlamento, a nossa confiança no futuro deste país, nas ações de pequenos empreendedores tão bem representados aqui hoje, nesta grande parceria entre a iniciativa privada e o poder público do nosso Estado. Com esta ação nós temos a certeza de que iremos fazer diferença em cada um dos 92 municípios deste nosso grande Estado do Rio de Janeiro. E a presença aqui dos meus companheiros do Sistema Fecomércio, presidentes e diretores dos sindicatos filiados à nossa entidade, é a prova de que todos nós em todos os municípios onde estamos queremos também desde já e assumimos o compromisso de participar deste grande projeto que está sendo lançado aqui na Casa no povo fluminense. \r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim, quero agradecer a oportunidade de neste ato simbólico nós podermos lançar esse grande projeto para nós empresários e para a sociedade fluminense nesse espaço democrático.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Obrigado, Presidente Orlando Diniz. Ainda registro a presença do Vereador Jóia, 1º Secretário da Câmara Municipal de Rio das Ostras; do Vereador Jonas, 1º Secretário da Câmara Municipal de Silva Jardim; do Dr. Gilberto Teles, da Codin; do Sr. Renato Mota, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Volta Redonda; do meu companheiro, bastante ativo, Celso Cunha, Secretário de Indústria, Comércio e Agricultura de Nova Iguaçu; do Sr. Jorge Farah, Secretário da Indústria e Comércio de Teresópolis; do Prof. Roberto Muri, Subsecretário de Meio Ambiente do Município de Duque de Caxias; do Sr. Marcelo Machado, Subsecretário de Ciência e Tecnologia da Prefeitura Municipal de Macaé; e do Sr. Alexandre Cruz, Secretário Municipal de Serviço Público de Nova Friburgo. São os parceiros na área política.\r\n\r\nGostaria, antes de o Sérgio Malta apresentar o programa, de registrar a presença das lideranças da Micro e da Pequena Empresa, do Setor Privado e da sociedade aqui presentes: Conselheiro Rodolfo Tavares, da Federação Estadual de Agricultura do Rio de Janeiro; Sr. Cláudio Araújo, Superintendente do Programa Rio Simples; Sr. José Luiz Pascoal, Diretor-Presidente do Sindicato dos Diretores Lojistas do Comércio de Niterói; Sr. Amim Masloun, Presidente do Sindicato de Moda Íntima de Nova Friburgo; Sr. Ubirajara Paixão, do Sindicato do Comércio Varejista de São Gonçalo; Sr. Paulo Machado, Presidente da Associação Comercial de São Gonçalo; Sr. Marcos Roberto Ribeiro, Presidente da Associação dos Moradores de (TRECHO INAUDÍVEL) dos Poetas, de Casimiro de Abreu; Sr. Roberto Mauro, Presidente do Hospital Nossa Senhora do Carmo; Sr. Carlos Roberto Silva Arruda, Consultor do Ibam; Sr. Vitor Libânio, Gerente de Relacionamento da Dialog; Sr. Aldo Carlos Moura, Presidente do Sindlojas, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro; Sr. Rui Campos, da Ascoferj; Sr. Antônio Carvalho, Diretor de Relações da Líder; Sr. Raul Ferreira, da Associação de Moradores de Casimiro de Abreu; Sra. Sheila Valle, Presidente do PMDB de São Pedro d'Aldeia e Secretária de Educação, representando o Sr. Prefeito Paulo Lobo; e, representando o Sr. Prefeito de Mangaratiba, a Primeira Dama Mônica Santos Gomes Brito.\r\n\r\nObrigado pela presença. (Palmas)\r\n\r\nFaço questão de citar o nome dos presentes, pois se trata de uma demonstração da representatividade deste evento - além de ficar clara a valorização da participação de todos. Estica um pouco o evento, mas temos um acréscimo de sua importância. \r\n\r\nAgora, gostaria de passar a Presidência dos trabalhos para o operativo Sr. Superintendente Executivo do Sebrae-RJ, Sérgio Malta.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MALTA - Prezado Sr. Presidente desta Sessão, líder da Frente Parlamentar de Apoio e Fortalecimento da Pequena e Micro Empresa, amigo dos pequenos negócios do Estado do Rio, Sr. Deputado Edmilson Valentim; prezado Luiz Fernando Pezão, neste ato representando a Sra. Governadora Rosinha Garotinho; prezado Sr. Prefeito Vicente Guedes, Presidente da Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro; prezado Sr. Presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae e Sr. Presidente da Fecomércio, Orlando Diniz; prezado amigo Domingos Vargas, Superintendente da Caixa Econômica Federal no Rio de Janeiro; prezado Reitor da Uenf, Raimundo Braz; prezado amigo Bruno Quick, representando aqui a Diretoria do Sebrae Nacional; meus amigos Conselheiros do Sebrae: Octávio Alvarenga, Rodolfo Tavares, Brito ___________; Prefeitos empreendedores André Ceciliano, Godofredo Pinto; Vice-Prefeito Carlos Manzani; Srs. Deputados e Deputadas que compõem a Frente Parlamentar de Apoio e Defesa da Pequena e Microempresa; Srs. Prefeitos e Prefeitas de Quatis, Cardoso Moreira, Miracema, Piraí, Tanguá, Vassouras; Vice-Prefeito de Macaé; Prefeito de Paulo de Frontin; Primeira-Dama de Mangaratiba; Srs. Secretários e Secretárias Municipais; Srs. Vereadores e Vereadoras; meu companheiro do Sebrae, Sr. Diretor Evandro Peçanha; Sra. Gerente de Políticas Públicas, que está à frente deste projeto, _________ Guerra; Diretores do Fecomércio aqui presentes, senhoras e senhores, o desafio do desenvolvimento integrado e sustentado dos municípios passa, necessariamente, pela implementação de uma gestão estratégica inovadora na qual para empreender é necessário trabalhar em parceria com a sociedade civil organizada. \r\n\r\nA geração de emprego e renda, a superação do analfabetismo em suas diferentes formas e a exclusão social continuam sendo questões a serem resolvidas pela sociedade, exigindo dos líderes públicos o fortalecimento de competências e a adoção de uma postura frente aos desafios de promover o desenvolvimento sustentado integrado. Diante desse cenário, o Sebrae, sob o comando do Presidente Orlando Diniz, a Apremerj, a Caixa Econômica e, também, sob a inspiração dos Deputados que hoje vieram a formar a Frente Parlamentar de Apoio à Pequena e Microempresa, estruturamos, em conjunto, o Programa “Lidera Rio” que apresentamos nesta manhã. \r\n\r\nEsse programa reunirá Prefeitos e Prefeitas, Vice-Prefeitos e Vice-Prefeitas, Vereadores e Vereadoras, Secretários e Secretárias Municipais, além de outros líderes municipais. Os integrantes desse Programa participarão de seminários e dinâmicas que reforçam os conceitos da gestão pública inovadora. Estudarão casos, experiências nacionais e internacionais. Terão contato com palestrantes de alto renome em diferentes campos de conhecimento. Participarão de exercícios práticos, conferências, exposição de metodologias, produtos e serviços. \r\n\r\nEsse Programa de desenvolvimento de líderes públicos está estruturado, basicamente, em oito importantes ações que se desenvolverão a partir desse mês de setembro e se estenderão, numa primeira etapa, até o final de 2006: \r\n\r\na) Encontro com os prefeitos fluminenses. Em parceria com a Apremerj, realizaremos esses eventos de maneira descentralizada. Já no final de setembro, dias 29 e 30, acontecerá o primeiro encontro, em Cachoeiras de Macacu, cujo tema principal será “O turismo como ferramenta para o desenvolvimento”; \r\n\r\nb) Encontro com Câmaras de Vereadores. Em parceria com a Associação de Vereadores, realizaremos o primeiro evento ainda no mês de outubro, dias 24 e 25, no Auditório do Sebrae-RJ, com apoio das diversas associações de vereadores do Estado: Associação de Vereadores do Vale do Paraíba, Associação de Vereadores e Câmaras do Estado do Rio de Janeiro e Associação de Vereadores da Baixada Fluminense. Nessa primeira versão, a pauta será “As legislações municipais de apoio às pequenas e microempresas”; haverá ainda o lançamento de uma agenda legislativa de apoio à pequena e microempresa, que ajude a formar um ambiente legal, tributário e fiscal convidativo, acolhedor dos pequenos negócios;\r\n\r\nc) Seminários de gestão empreendedora e desenvolvimento municipal. Através da metodologia desenvolvida pelo sistema Sebrae, deveremos sensibilizar prefeitos e vice-prefeitos a adotar políticas de estímulo ao empreendedorismo por meio de exemplos de municípios, em nível estadual e em nível nacional, que obtiveram sucesso com ações dessa natureza; \r\n\r\nd) Formação e políticas públicas para o desenvolvimento municipal. Em parceria com a Caixa Econômica - cujo convênio será assinado no próximo dia 20 com a presença do Vice-Presidente de Pequena e Microempresa da Caixa Econômica Federal -, iremos formar Secretários de Desenvolvimento Municipal com estudos avançados, uma espécie de MBA adaptado às necessidades dos líderes municipais, concluindo com missões internacionais para conhecimento das melhores práticas em desenvolvimento local em nível internacional;\r\n\r\ne) O já tradicional Prêmio Sebrae “Prefeito Empreendedor 2005”, que iniciou em 2001 com poucas inscrições. Para essa versão, cujas inscrições começam a partir de hoje - e o prazo será até 30 de novembro -, devemos reunir cerca de 50 prefeituras com diversos projetos em diversos ramos de conhecimento e atuação no desenvolvimento econômico e social das prefeituras;\r\n\r\nf) Oficina de elaboração de projeto e captação de recursos. Essas oficinas, com duração de uma semana - cuja primeira versão está prevista para o início de 2006 -, deverão orientar os técnicos das Secretarias Municipais a elaborar projetos para participação de premiações, editais de autarquias e Ministérios, buscando recursos nacionais e internacionais para o desenvolvimento local dos seus municípios;\r\n\r\ng) Finalmente, Observatório de Política e Legislação, que deverá reunir análise e pesquisa de políticas e legislações em nível estadual, em nível nacional de apoio aos pequenos negócios, além de boletim informativo com resumo das principais notícias e informações da semana sobre matéria legislativa e de interesse das pequenas e microempresas no âmbito federal e estadual. \r\n\r\nDeputado Edmilson Valentim, o anseio da sociedade fluminense pela melhoria das condições de vida, as mudanças econômicas, sociais, políticas, ambientais e culturais, o desenvolvimento científico e tecnológico, a evolução dos paradigmas provocados pela elevação da consciência social exigem renovadas competências dos líderes da gestão pública. Por outro lado, a insuficiência de políticas nacionais setoriais e a descentralização das políticas públicas fazem com que as comunidades tenham que assumir o papel de protagonistas de seu próprio futuro. \r\n\r\nNesse ambiente, o líder público deve se preparar para exercer o papel de articulador de pessoas e instituições capazes de contribuir para o processo de desenvolvimento sustentável, o que compreende: estabelecer alianças institucio nais; mobilizar as comunidades para identificar suas potencialidades e suas oportunidades; elaborar planos e ações que estimulem a capacidade associativa e de cooperação; valorizar a identidade cultural e espírito cívico local; estimular o desenvolvimento social das pessoas e da cultura empreendedora; promover a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios. Se eu posso resumir numa palavra: definir uma visão de futuro para as suas comunidades, uma ambição. \r\n\r\nO conjunto de ações e iniciativas que compõem esse programa “Lidera Rio”, que o Sebrae organizou com a Associação de Prefeitos e a Caixa Econômica Federal, se propõe a apoiar os dirigentes municipais que enfrentam o desafio de melhorar a qualidade de vida de seus munícipes.\r\n\r\nNos últimos quatro anos alguns prefeitos do nosso Estado do Rio de Janeiro se destacaram nessa tarefa. Por isso, mereceram ganhar em 2001, 2002 e 2003 o Prêmio Sebrae “Prefeito Empreendedor”. \r\n\r\nDesse modo, neste momento, passamos a homenagear os Prefeitos Empreendedores que ganharam esse prêmio nos últimos anos. \r\n\r\nNa primeira edição do prêmio, o ganhador foi Luiz Fernando de Souza, na época, Prefeito de Piraí, popularmente conhecido como Pezão. (Palmas) e reconhecido em todo o país em razão do seu permanente esforço de captação de verbas nos ministérios e no Congresso para o seu trabalho em prol do desenvolvimento local. \r\n\r\nPor sua localização, à beira da Via Dutra, investiu na atração de novas indústrias, que, de 98 a 2001, permitiram a geração de 1.151 novos empregos nos quatros distritos industriais criados pela prefeitura para uma população cerca de vinte mil habitantes, um número notável que é reconhecido e divulgado nacionalmente pelo Prefeito Empreendedor 2001. \r\n\r\nTenho a satisfação de convidar o Dr. Orlando Diniz para entregar a placa a Luiz Fernando de Souza Pezão, ex-Prefeito de Piraí, Prefeito Empreendedor 2001.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da placa)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MALTA - Em 2002, o destaque do Estado do Rio de Janeiro foi Rubens Bomtempo, Prefeito de Petrópolis, que em seu primeiro mandato priorizou os pequenos negócios com inovação. Desburocratizou o registro de empresas e criou o alvará digital em 24 horas, referência nacional até hoje. Reduziu tributos, ofereceu crédito-cidadão e, de um fundo de apoio tecnológico, parcelou dívidas tributárias, incentivou o turismo e feitas regionais, promoveu oficinas profissionalizantes, investiu em infra-estrutura e reurbanização e colocou o empreendedorismo na sala de aula para os alunos do ensino médio. Petrópolis é referência nacional como ambiente favorável aos pequenos negócios. \r\n\r\nTemos a satisfação de convidar o Sr. Vicente Guedes para entregar a placa ao Sr. Manzani, Vice-Prefeito de Petrópolis, representando o Prefeito Rubens Bomtempo, Prefeito Empreendedor 2002. \r\n\r\n(Procede-se à entrega da placa)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR SÉRGIO MALTA - A Prefeitura de Nova Iguaçu demonstrou seu efetivo envolvimento com o empresariado ao criar o Shopping a Céu Aberto. O ex-Prefeito Mário Marques foi premiado, em 2003, por suas ações voltadas à reurbanização do espaço público do centro comercial, atração de serviços e lazer, recuperação de áreas degradadas e valorização dos imóveis, criando mais 360 novos empregos. Antes das obras 19% de imóveis estavam fechados. A remoção do camelódromo deu garantia de emprego e renda para mais de 250 pequenos comerciantes. A criação de legislação específica viabilizou a sustentabilidade do projeto. Foi concedido incentivo fiscal que permite abatimento integral da reforma das edificações no IPTU.\r\n\r\nTenho a satisfação de convidar o Sr. Domingos Vargas para entregar a placa a Mário Marques, ex-Prefeito de Nova Iguaçu, Prefeito Empreendedor 2003.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da placa)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR SÉRGIO MALTA - Até seu fechamento em 1996, a Cia. Têxtil Industrial sempre esteve relacionada à geração de emprego e renda, em Paracambi. Em 2002, a Prefeitura comprou as instalações e deu início ao projeto inovador para a implantação de unidades voltadas para incentivar os negócios, a geração de emprego e renda, o acesso à educação de níveis tecnológico superior e médio, a capacitação básica em idiomas, informática, música e artes cênicas, a conscientização urbanística e ambiental e o estímulo à prática esportiva. As atividades envolvem milhares de alunos todos os dias, contribuindo para o crescimento econômico e social do município, interiorizando a formação profissional, criando condições para a formação de nichos tecnológicos e econômicos na região. A antiga fábrica têxtil passou a ser conhecida como Fábrica de Conhecimento e conferiu ao Prefeito André Ceciliano o título de Prefeito Empreendedor 2003.\r\n\r\nTemos a satisfação de convidar o Reitor Raimundo Braz para entregar a placa a André Ceciliano, Prefeito de Paracambi, Prefeito Empreendedor 2003. \r\n\r\n(Procede-se à entrega da placa)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR SÉRGIO MALTA - A pesca é tradicional no bairro de Jurujuba, mas a extração artesanal de marisco das pedras e corais colocava em risco as reservas biológicas. A maioria dos marisqueiros se encontrava na marginalidade e em situação de risco social. A Prefeitura de Niterói, em conjunto com parceiros, criou o Centro Comunitário de Beneficiamento de Mexilhões de Jurujuba. São cerca de 800 pessoas na extração e beneficiamento de mariscos em Jurujuba, atingindo uma tonelada por dia; cerca de 1/3 do total da produção, na Baía de Guanabara. Com os novos investimentos previstos, a produção diária será de duas toneladas. O Prefeito Empreendedor 2003, Godofredo Pinto, possibilitou a preservação das reservas biológicas, substituindo a extração pelo cultivo, aumentou o volume e a qualidade da produção e aumentou o nível de renda das famílias dos produtores de mexilhão.\r\n\r\nTemos a satisfação de convidar o Deputado Edmilson Valentim para entregar a placa a Godofredo Pinto, Prefeito de Niterói, Prefeito Empreendedor 2003.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da placa)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edmilson Valentim) - Bom, estamos chegando ao final do evento. \r\n\r\nRegistramos a presença do Sr. Flávio Mancebo, Subsecretário Municipal de Fazenda do Município de Macaé; do Sr. Rômulo Campos, Secretário Municipal de Comunicação do Município de Macaé; do Sr. Júlio Cezar Resende de Freitas, 3º Vice-Presidente da Fecomércio, Secretário de Indústria e Comércio de Três Rio e representa, nesta cerimônia, o Prefeito Celso Jacó; do Sr. Armando Bloch, 2º Tesoureiro da Fecomércio; do Sr. Manoel dos Santos Amado, Diretor para Assuntos de Relação do Trabalho da Fecomércio; do Sr. Daniel Costa Mendonça, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Quissamã; da Sra. Dilma Lira, Secretária Executiva da Apremerj; da Sra. Hélia Lúcia, Gerente de Mercado da Caixa Econômica Federal; do Sr. Evandro Peçanha, Diretor do Sebrae-RJ; do Sr. Natan Schiper, 1º Secretário da Fecomércio-RJ; da Sra. Sheila dos Santos Valle, Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Piraí; do Sr. Ramiro Botelho de Oliveira, Secretário de Agricultura de Piraí; do Sr. Gustavo Ferreira, Secretário de Governo de Piraí; da Sra. Sandra Gomes Simões, Secretária Municipal de Educação de Piraí; do Sr. Roberto Manzo Filho, Secretário de Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Barra do Piraí; do Professor Paulo Roberto de Andrade, representando aqui a Secretária de Educação e Cultura da Prefeitura de Mendes; do Sr. Mário dos Santos, Presidente da Câmara de Diretores Lojistas de São Gonçalo; do Sr. Antônio José Zaib, Vice-Presidente do Conselho de Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro; do Dr. Joaquim Gomes da Silva, Presidente do Sindicato das Indústrias de Móveis do Estado do Rio de Janeiro; do Sr. Pedro de Araújo Braz, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Niterói e São Gonçalo; do grande companheiro de luta Benito Paret, Presidente do Sindicato das Empresas de Informática; do Sr. Alberto Machado Soares, Presidente do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Niterói e São Gonçalo; do Sr. Rubem Alves de Sá Freire, Conciliador da Comissão de Conciliação Prévia dos Trabalhadores da Indústria de Plástico do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nGostaria de agradecer, mais uma vez, a presença de todos. \r\n\r\nContamos, hoje, aqui, com a participação da representação daqueles que tocam e acompanham o dia-a-dia da micro e da pequena empresa, tendo consciência do seu valor e da sua importância. Acho que essa nossa solenidade teve essa marca: a marca da sinergia, da parceria com objetivo muito claro, muito definido e com as pessoas que estão envolvidas, representando instituições definidoras, estratégicas no crescimento e no desenvolvimento desse setor e com a responsabilidade que temos pela geração de milhares de empregos - por que não dizer milhões de empregos?; são milhões de vidas, são milhões de famílias. \r\n\r\nEstamos falando de uma economia de um Estado que tem a importância como o Rio de Janeiro para o Brasil e a participação efetiva de todos aqui, atuando de uma forma concatenada, numa parceria com uma agenda que já se coloca presente e outras que nós temos, principalmente, a política. \r\n\r\nA aprovação da lei no Congresso Nacional depende da pressão que nós possamos fazer para superar uma certa paralisia legislativa que vivemos hoje no nosso país. Pressão para que, ao passar o momento mais forte dessa crise política e o Congresso Nacional retomar as suas atividades legislativas, nós coloquemos essa legislação como uma das primeiras no grau de importância que ela tem para o desenvolvimento do nosso país. \r\n\r\nGostaria de expressar, mais uma vez, nossos agradecimentos em nome, também, do nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani, de toda a Mesa Diretora e dos Deputados que compõem a Frente Parlamentar, bem como aos telespectadores da TV Alerj, que nos acompanharam na transmissão ao vivo desta Sessão. \r\n\r\nO Parlamento Fluminense almeja, com tais iniciativas, constituir um efetivo pólo de apoio às micro e pequenas empresas deste Estado.\r\n\r\nEncerro a Sessão com um convite do Sebrae para um brinde no Saguão Presidente Getúlio Vargas.\r\n\r\nDeclaro encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EDMILSON VALENTIM."
                ],
                "1247": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2357/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES PELA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E CIRURGIAS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2357/2005, de autoria do nobre Deputado Ricardo Abrão, que dispõe sobre a atribuição de responsabilidades pela realização de exames médicos e cirurgias nos hospitais da rede estadual de saúde, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Saúde, onde recebeu o parecer de fls. 06, concluindo que no SUS já existe as normas técnicas “que orientam sobre diversas condutas para o atendimento, inclusive as referidas no Projeto”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2357/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2357/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2005, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES POPULARES REGINA DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Populares Regina da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece os critérios para a concessão dos títulos de utilidade pública, determina em sua alínea “e” do item “3” que a entidade pretendente deve contar com no mínimo 3 anos de regular funcionamento, o que não foi comprovado; tão pouco foi apresentada justificativa de ser um caso excepcional que nos levasse à redução do referido prazo.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2527/2005 é PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2527/2005, concluindo PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2668/2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS - CEPETMUC”.\r\n\r\nAutores: Deputadas GRAÇA MATOS, APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria das Deputadas Graça Matos e Aparecida Gama, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e Crianças - CEPETMUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo diminuir o tráfico de mulheres.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, tendo em vista as atribuições do Ministério Público prevista na Constituição, e a principal como fiscal da lei, não caberia ao mesmo a participação do Conselho como membro efetivo, sendo assim, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso III, do art. 3º, renumerando os demais, do presente projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2668/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2668/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2759/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS BANCOS DE SANGUE, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA E DEMAIS ENTIDADES AFINS, NOTIFIQUEM OS DOADORES QUE TIVERAM SEU SANGUE DESPREZADO POR QUALQUER TIPO DE ANOMALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2759/2005, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que torna obrigatório que os bancos de sangue, serviços de hemoterapia e demais entidades afins notifiquem os doadores que tiveram seu sangue desprezado por qualquer tipo de anomalia, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social, porém, esbarra na Lei Estadual n° 4.098 de 22 de abril de 2003.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2759/2005 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2759/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO, Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2842/2005, QUE “CONSIDERA A DATA DE 22 DE SETEMBRO O DIA DA ÉTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JOSÉ TÁVORA, ROBERTO DINAMITE, EDNA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera a data de 22 de setembro o Dia da Ética e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não possui óbices de natureza regimental, leal e tampouco constitucional, motivo pelo qual meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2842/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2842/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 896/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS ATMOSFÉRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n( PELA PREJUDICABILIDADE )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a gestão dos recursos atmosféricos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado pelo nobre Deputado Comte Bittencourt é altamente louvável, pois trata da melhoria da qualidade de vida do povo fluminense.\r\n\r\nOcorre que de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da FEEMA e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, entendemos ser inviável a propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 896/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Graça Pereira - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, ao Projeto de Lei nº 896/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: GRAÇA PEREIRA - Presidente; ELY PATRICIO - Vice-Presidente; NOEL DE CARVALHO, CORNÉLIO RIBEIRO e EDNA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 121/2003, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM E COMERCIALIZAM BEBIDAS EM LATA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM SELOS HIGIÊNICOS PARA COMBATER POSSÍVEIS CONTAMINAÇÕES NA ÁREA EXTERNA DAS EMBALAGENS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que obriga as empresas que produzem e comercializam bebidas em lata, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro a utilizarem selos higiênicos para combater possíveis contaminações na área externa das embalagens.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor não dá razões convincentes da utilidade do selo para diminuir o risco de contaminação. Por outro lado, os laudos apresentados pela ABRALATAS indicam que o selo é inconveniente, pois cria proliferação de microorganismos, aumentando, portanto, o risco de contaminação. A finalidade do selo passa a ser, então, de contaminar ao invés de proteger.\r\n\r\nSendo assim, a proposta parece ineficaz e até prejudicial à saúde dos consumidores, quando confirmados os laudos apresentados pela ABRALATAS, tendo em vista a credibilidade dos órgãos que os atestaram.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 121/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 941/2003, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OS ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM, COMERCIALIZAM E/OU UTILIZAM INSUMOS AGRÍCOLAS DE ORIGEM GENETICAMENTE MODIFICADOS (PRODUTOS TRANSGÊNICOS) A COLOCAREM AVISOS DE TAL CLASSIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que torna obrigatório em todo o terrritório do Estado do Rio de Janeiro, que os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas de origem geneticamente modificados (produtos transgênicos) a colocarem avisos de tal classificação de seus produtos, dando outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que garante informações básicas ao consumidor, de acordo com o art. 6º, III c/c o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem, verbis:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 31 - A oferta e apresentação de produtos e serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 941/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3762 DE 2002”.\r\n\r\nAutor : Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o artigo 2º da Lei nº 3762/2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição representa uma preocupação do Estado em preservar os direitos do consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Paulo Melo - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2083/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INFORMAR NAS CONTAS SE HÁ OU NÃO DÉBITOS ANTERIORES”.\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos a informar nas contas se há ou não débitos anteriores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Márcio Corrêa é altamente louvável, mas encontra-se em vigor a Lei nº 4557, de 09 de junho de 2005, que dispõe sobre as mesmas providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Adroaldo Peixoto Garani - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2083/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2395/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAREM O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2395/2005, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que dispõe sobre os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300, que passam a ter que informar o tempo estimado de espera aos usuários.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de extrema relevância social pelo fato de permitir que o cliente de prefixo 0300 possa calcular o tempo estimado de espera para efetuar uma ligação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 2395/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2395/2005, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça) e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2415/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA-TESTEMUNHA EM REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS”.\r\n\r\nAutor : Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de amostra-testemunha em revendedores varejistas de combustíveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória, pois visa legitimar o dispositivo do art. 6º da Portaria 248/2000 da ANP, em consonância com a Lei nº 4536/2005 que estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2415/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2005, QUE “PROÍBE AS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR DE ENVIAR “TORPEDOS” PROMOCIONAIS AOS CLIENTES SEM AUTORIZAÇÃO”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta que proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar torpedos promocionais aos clientes sem autorização.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, no entendimento desta comissão técnica, é meritória vez que resguarda interesses do consumidor, de acordo com o disposto no art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, verbis:\r\n\r\n“Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2537/2005, com voto Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente (Pela Transformação em Indicação Simples) e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2005, PELO QUAL “MODIFICA-SE A LEI Nº 4525 DE 18 DE MARÇO DE 2005, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta pela qual se modifica a Lei nº 4525 de 18 de março de 2005 que torna obrigatória a gratuidade do serviço de teleatendimento ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de um projeto de relevância social, onde o autor legisla em favor dos direitos do consumidor, e visando aperfeiçoar o texto original, apresento a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os serviços de atendimentos ao cliente - SAC e similares, ou referentes as reclamações relativas à venda de produtos ficam obrigados a ter um serviço 0800 de teleatendimento gratuito.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como SAC, o atendimento ao cliente que visa fornecer informações e responder reclamações referentes à venda de produtos e serviços oferecidos ao consumidor.\r\n\r\n§ 2º - Exclui-se desta gratuidade a contratação de classificados para venda de produtos e serviços pelo cliente.\r\n\r\n§ 3º - Ficam proibidos terminantemente o uso dos sistemas 0300 e de seus similares com tarifas especiais em qualquer caso.\r\n\r\nPor esta razão, manifesto o meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cidinha Campos - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2561/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NAS LOJAS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Molon tem como objetivo assegurar o direito do consumidor de ser atendido pelas empresas concessionárias de telefonia nas próprias lojas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto obriga as empresas concessionárias de telefonia fixa ou móvel a implantarem serviços de atendimento ao cliente nas próprias lojas. Sendo assim, será facultado ao consumidor o direito de escolha, podendo cancelar ou desligar uma linha telefônica através dos serviços de tele-atendimento ou pessoalmente nas lojas. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2571/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Cida Diogo - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2571/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Cidinha Campos - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Adroaldo Peixoto Garani.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1237/2004, QUE “AUTORIZA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR MATÉRIA SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA O 1º E 2º GRAU”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Glauco Lopes que autoriza a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro a criar matéria sobre educação ambiental para o 1º e 2º grau.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO escopo do projeto em tela é amplamente contemplado pela Lei nº 3325 de 17 de dezembro de 1999, que institui a Polícia Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal 9795/1999 em nosso estado.\r\n\r\nAtravés da Lei 3325/1999 a educação ambiental, torna-se um conhecimento interdisciplinar, deixando de ser restrita as ciências da natureza, devendo a escola elaborar um projeto pedagógico que seja contemplado por todas as disciplinas adquirindo um caráter holístico e humanista.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1237/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1719/2004, QUE “DÁ TRANSPARÊNCIA QUANTO À DISPOSIÇÃO FINAL DOS POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES - POP´S , DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE, GARANTIDO PELO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELOS INCISOS XIV E XXXIII, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA O INCISO IX, ART. 261, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dá transparência quanto à disposição final dos poluentes orgânicos persistentes - POP´S , dispõe sobre o acesso a informação sobre o meio ambiente, garantido pelo art. 19 da constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelos incisos XIV e XXXIII, do art. 5º da Constituição Federal, regulamenta o inciso IX, art. 261, da Constituição Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ de grande importância a iniciativa que pede transparência através da publicidade dada pelos poderes públicos, quanto a disposição final de substâncias extremamente tóxicas consideradas poluentes orgânicos persistentes (POP'S). Meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1719/2004, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa dos Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI (Pela Transformação em Indicação Legislativa); PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa) e ÉDINO FONSECA (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1720/2004, QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AMBIENTAL NOS PROCESSOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui a exigência de certidão negativa de débito ambiental nos processos que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa para a instituição de certidão negativa de débito ambiental para as empresas que tenham cumprido as exigências ambientais na esfera do poder público, de acordo com a legislação vigente é adequada.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ DO PV - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1720/2004, com voto Favorável com as Emendas da CCJ dos Deputados Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI (Favorável com as Emendas da CCJ); PAULO MELO (Favorável com as Emendas da CCJ ) e ÉDINO FONSECA (Favorável com as Emendas da CCJ). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2211/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS NOS SUSPIROS DOS RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEIS, NOS POSTOS DE REVENDA E INDÚSTRIAS QUÍMICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Edson Albertassi que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de válvulas nos suspiros dos reservatórios de combustíveis, nos postos de revenda e indústrias químicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVisando obter maiores subsídios para emitir um parecer sobre o projeto em tela, solicito a baixa em diligência para a BR Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2211/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: CARLOS MINC, Presidente; ANDRÉ DO PV, Vice-Presidente; ADROALDO PEIXOTO GARANI; PAULO MELO e ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1105/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO, DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1105/2005 de autoria do ilustre Deputado José Nader, que pro põe a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Luiz Carlos da Silva Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a trajetória profissional do indicado, cujo mérito é comprovado em seu brilhante currículo, no meu é FAVORÁVEL à concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1105/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO JORNALISTA ADOLFO MARTINS DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputada HELONEIDA STUDART\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, da nobre Deputada Heloneida Studart, que propõe que seja concedida a Medalha Tiradentes ao Jornalista Adolfo Martins de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, tendo em vista que o ilustre homenageado é merecedor deste grandioso título, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1165/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1169/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JAYME BIRMAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Doutor Jayme Birman.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices a sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1169/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1212/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTÉRIO DE LOUVOR DIANTE DO TRONO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Edson Albertassi, propondo a concessão da Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Ministério de Louvor Diante do Trono.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1212/2005.\r\n\r\nSala das Comissões 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente - membros efetivos e Adroaldo Peixoto Garani - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2005 (MENSAGEM Nº 40/2005), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2004/2007, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta institui para o período de 2004/2007, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas referentes às ações e projetos da Administração Pública Estadual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Plano Plurianual - PPA, procura transmitir o ideário que norteará as ações do Governo no próximo quadriênio e, nesse sentido, pretende que o PPA possibilite uma avaliação das metas estabelecidas, bem como da eficácia e da eficiência da implantação dos programas governamentais, permitindo seu acompanhamento à luz das demandas setoriais e regionais identificadas.\r\n\r\nApós o exame do Projeto, fica claro que o Plano Plurianual - PPA para o período de 2004 a 2007 apresenta informações relevantes e procura evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento das demandas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcura o Poder Executivo que os investimentos públicos têm de estar voltados para o combate à exclusão social, à melhoria da distribuição de renda e das atividades econômicas, à preservação do meio ambiente, bem como à democratização do acesso à saúde e à educação públicas de qualidade, entre outros.\r\n\r\nEm face do exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2845/2005 (Mensagem nº 40/2005).\r\n\r\nSala das Comissões , em 26 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2845/2005 (Mensagem nº 40/2005), do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo e José Bonifácio - Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2846/2005 (MENSAGEM Nº 41/2005) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006”.\r\n\r\nAutor : PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator : Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 2.417, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Sra. Governadora a esta Assembléia Legislativa, em 30.09.2005, a Mensagem nº 41/2005, transformada no Projeto de Lei nº 2846/2005, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2006”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, este parecer aprecia o aspecto formal e o mérito do projeto ora em tela.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal e o orçamento da seguridade social, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto formal da Proposta Orçamentária, foram atendidas as determinações contidas na LDO para o exercício de 2006 e na Lei Complementar nº101/2000. No texto do projeto de lei e nos anexos à proposta orçamentária encontramos os quadros constantes na citada legislação, o que permitirá aos legisladores uma visão da evolução das receitas e despesas públicas, bem como um conjunto de tabelas que detalham as despesas, tais como: a que ocorre por função de governo; órgão; por órgão e fonte de recursos; recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino; investimentos consolidados e regionalizados, previstos no orçamento do Estado; resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos; a evolução da despesa por fonte de recursos, o Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei 2.417 (LDO - 2006) e a aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nDa mesma forma, na Mensagem da Senhora Governadora a esta Casa, constam a análise da situação econômico-financeira do Estado e a justificativa dos fundamentos da política do Governo. Além disso, deve-se registrar que foram observados os percentuais constitucionais referentes à educação e a Faperj.\r\n\r\nO Orçamento Estadual para o exercício financeiro de 2006 apresenta as seguintes características: a receita total do Estado está estimada em R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais). Deste total, R$ 33.651.051.395,00 (trinta e três bilhões, seiscentos e cinqüenta e um milhões, cinqüenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais) são receitas correntes e R$ 1.338.475.372,00 (hum bilhão, trezentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais) são receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas para o próximo exercício foram fixadas em R$ 34.989.526.767,00 (trinta e quatro bilhões, novecentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais). Deste total, R$ 26.064.577.926,00 (vinte e seis bilhões, sessenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ 8.924.948.841,00 (oito bilhões, novecentos e vinte e quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil. oitocentos e quarenta e um reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nPor essas razões, o presente parecer é FAVORÁVEL à aprovação da proposta do Poder Executivo, após apreciação e consolidação das emendas dos Senhores Deputados.\r\n\r\nSala das Comissões , em 26 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Edson Albertassi - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2846/2005 (Mensagem nº 41/2005), do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Presidente (Relator), Paulo Melo - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Inês Pandeló, Alessandro Molon, Luiz Paulo e José Bonifácio - Suplente\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 270/2003, QUE “REVOGA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 19 DA LEI 2.804 DE 08 DE OUTUBRO DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que revoga o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO parecer favorável da ASEP - Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos do Estado do Rio de Janeiro, e o manifesto pela inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Estado, ao referido parágrafo nos orientou neste parecer que, face ao exposto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 270/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 270/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICITAR TODAS SUAS CONCESSÕES DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO referido Projeto de Lei nº 1366/2004, que autoriza o Poder Executivo a licitar todas as suas concessões de transporte público coletivo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela baixou em diligência à Secretaria de Transportes, que, através do ofício SET nº 345/2004, relatou o seguinte:\r\n\r\n“Cumpre-me esclarecer que os transportes coletivos públicos aquaviário, ferroviário e metroviário, no Estado, estão subordinados a contratos em pleno vigor, prevendo prazos distantes, ainda, do término, de sorte que a abertura de licitações respectivas, no momento, dependeria de rescisão unilateral daquelas avenças, com pesadíssimos ônus indenizatórios para o erário estadual. Quanto ao transporte rodoviário de passageiros, todas as linhas intermunicipais atualmente existentes estão sendo objeto de sucessivas licitações, ex-vi de decisões judiciais, constando dos correspondentes editais e minutas de contrato a obrigação do futuro concessionário de observar as isenções de tarifas estabelecidas em lei.”\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1366/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de maio de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1366/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1906/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2712, DE 24 DE ABRIL DE 1997”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei nº 2712 de 24 de abril de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame é louvável, pois objetiva estender a autorização aos motoristas de transportes coletivos intermunicipais, a parar fora do ponto aos idosos com idade superior a 65 anos (sessenta e cinco) e gestantes em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, facilitando a locomoção destas pessoas.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1906/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1906/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1916/2004, QUE “REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM RODOVIAS ESTADUAIS E VIAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado SIVUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se o Projeto de Lei nº 1916/2004, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que regulamenta a instalação de radar móvel em rodovias estaduais e vias urbanas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAcredito que regulamentar a instalação de radar móvel nas rodovias do nosso Estado será um grande auxílio ao motorista que trafega pelo Rio de Janeiro, pois acredito que o objetivo é educar e não transformar a arrecadação com multas a maior fonte de renda dos municípios como vem ocorrendo.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1916/2004 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SIVUCA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1916/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: SIVUCA - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente e NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 24ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 5 de outubro de 2005 - Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projeto de Lei n° 1622/2004, do Deputado Doutor Ogando, por redistribuição. Em 11 de outubro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2834/2005, do Deputado Paulo Albernaz; 2836/2005 e 2839/2005, ambos do Deputado Paulo Ramos; 2837/2005, do Deputado Luiz Paulo; 2843/2005, do Deputado Edson Albertassi; 2847/2005, do Deputado Noel de Carvalho; e, Requerimento s/n°/2005, do Deputado Édino Fonseca. Ao Deputado CARLOS MINC: Projetos de Lei n°s. 2830/2005, do Deputado Walney Rocha; 2831/2005, do Deputado Aurélio Marques; 2842/2005, dos Deputados Edna Rodrigues, José Távora e Roberto Dinamite.Ao Deputado CORONEL JAIRO: Projetos de Lei n°s. 2818/2005, do Deputado Paulo Albernaz; 2832/2005, do Deputado Paulo Melo; 2838/2005, do Glauco Lopes. Ao Deputado LUIZ PAULO: Projetos de Lei n°s. 2829/2005, do Deputado Walney Rocha; 2841/2005, da Deputada Cida Diogo; e Requerimento s/n°/2005, do Deputado Caetano Amado. Ao Deputado NOEL DE CARVALHO: Projetos de Lei n°s. 2833/2005, do Deputado Dica; 2835/2005, dos Deputados Ely Patricio e Paulo Melo; 2840/2005, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projetos de Resolução n°s. 1163/2005 e 1164/2005, ambos do Deputado Carlos Minc. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3122/2002, do Deputado Dica; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1315/2004, do Deputado José Nader; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 670/2003 do Projeto de Lei n° 2404/2005, da Deputada Eliana Ribeiro; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES dos Projetos de Lei n°s. 2678/2005, do Deputado Léo Vivas; 2692/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica); e, 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2717/2005, do Deputado Coronel Rodrigues; e, 2733/2005, da Deputada Jurema Batista; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2740/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e o Deputado Luiz Paulo exarou parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei n° 2705/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, os Deputados Coronel Jairo, Paulo Melo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que exarou os seguintes pareceres: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1692/2004, do Deputado Paulo Ramos; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2711/2005, do Deputado José Bonifácio; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Samuel Malafaia que relatasse, como se segue: CONTRÃRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1539/2004, do Deputado Noel de Carvalho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e o Deputado Samuel Malafaia continuou relatando: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2816/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2817/2005, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, o Deputado Carlos Minc fez uso da palavra e o Deputado Paulo Melo solicitou vista do projeto. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente leu o parecer exarado pelo Deputado Domingos Brazão, PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Os Projetos de Lei n°s. 2644/2005, da Deputado Georgette Vidor; 2812/2005, da Deputada Alice Tamborindèguy; e, 2814/2005, do Deputado Jorge Theodoro (Dica), relatados pelo Deputado Noel de Carvalho, foram retirados de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e cinqüenta e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dez horas, realizou-se a 7ª Reunião Extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc, Domingos Brazão (ingressou no decorrer da reunião), Luiz Paulo, Noel de Carvalho (ingressou no decorrer da reunião), Samuel Malafaia, membros efetivos, e Aurélio Marques, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando que a presente reunião foi convocada, em caráter extraordinário, para apreciar o Processo ALERJ nº 11716/2005, que trata da prisão em flagrante, no Estado de Tocantins, às zero horas e quatro minutos do dia treze de outubro de dois mil e cinco, na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, na Delegacia Estadual de Crimes Contra o Meio Ambiente e Urbanismo - DEMA, do Deputado Estadual José Nader Júnior, o qual foi detido pela prática dos delitos tipificados no art. 34, Parágrafo único, inciso I, da Lei n° 9.605 de 12/02/1988 (Lei de Crimes Ambientais) e no art. 16 da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Conduzido à cela especial em Palmas, a Desembargadora Dalva Magalhães, julgando o pedido de habeas corpus, decidiu que o paciente deveria ser apresentado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que se desse cumprimento ao dispositivo constitucional do art. 27, §1º c/c art. 53, §2º, ambos da Constituição Federal. A presente reunião tem por objetivo julgar a manutenção ou não do relaxamento da prisão em flagrante, nos termos da lei, sendo concedido a cada membro da Comissão o tempo de cinco minutos para discutir, formular questões que serão respondidas pela presidência e, ao final, o Senhor Presidente nomeará Relator para o processo que elaborará o Projeto de Resolução. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que inquiriu o que havia sido enviado à Casa, sendo informado que foram os autos da prisão em flagrante. Perguntou se, tendo sido concedido o habeas corpus ainda se manteria o objeto da presente reunião de deliberar sobre o relaxamento ou não da prisão pois o objeto teria deixado de existir em virtude da Desembargadora haver concedido o relaxamento da prisão. O Senhor Presidente respondeu que a Desembargadora remeteu a decisão do relaxamento da prisão em flagrante a esta Casa por entender que a responsabilidade da decisão a ela pertence, concedendo parcialmente o habeas corpus a fim de que o Deputado José Nader Júnior fosse conduzido ao Rio de Janeiro e deixando-o sob a custódia da Casa. Indagou ainda se a Comissão possuía o teor, por escrito, da decisão do Tribunal de Justiça de Tocantins, ao que foi informado que não; que a Casa tem que se manifestar sobre os autos; que a decisão do Tribunal de Justiça foi de que quem julga é a Casa. Continuando com os trabalhos, foi dada a palavra ao Deputado Aurélio Marques que defendeu a concessão do relaxamento da prisão em flagrante por entender que o Deputado em questão possui residência fixa, família, enfim, os vínculos necessários ao deferimento do pedido. Em seguida, o Deputado Carlos Minc leu o art. 268 do Regimento Interno, e falou que no seu entendimento faculta ao réu apresentar defesa. A Presidência informou que isso já foi comunicado ao réu, é facultado, ele usa se quiser ou não. Dando continuidade, passou-se a palavra ao Deputado Coronel Jairo que inquiriu qual era a situação atual do Deputado José Nader Júnior, sendo respondido que cabe à Comissão decidir se o Deputado deve ficar preso ou não, ao que concluiu dizendo ter o Deputado em questão domicílio próprio, ser um cidadão, atendendo aos requisitos do relaxamento da prisão. O Deputado Carlos Minc, fazendo novamente uso da palavra, disse que na ALERJ os Deputados não são togados, não vão substituir os juízes, a imunidade foi modificada. Imagina que o poder de sustar a prisão em flagrante seria em virtude de uma perseguição política, que a idéia seria essa, que o Juiz vai se pronunciar sobre os autos do processo e o Deputado vai se defender, entende que não cabe ao Legislativo opinar sobre um quesito eminentemente jurídico que é manter ou não a prisão, que só caberia ao Parlamento se pronunciar no caso de uma perseguição política, uma ausência de provas. O Deputado Coronel Jairo assumiu a presidência e suspendeu a sessão, informando que o Deputado José Nader Júnior estava sendo conduzido à reunião pelo Deputado Paulo Melo. Às dez horas e quarenta minutos foi reaberta a sessão, tendo o Senhor Presidente informado que o Deputado José Nader Júnior foi apresentado à Casa, acompanhado do Subsecretário de Segurança do Tocantins, que passou a custódia ao Presidente da Casa, que o apresenta; reafirmou ainda que a Casa não está julgando o mérito, só a manutenção ou relaxamento da prisão decretada. Solicitando a palavra, o Deputado Carlos Minc leu a alínea “b”, do art. 268, do Regimento Interno, inquirindo se não seria interessante se o próprio Deputado José Nader Júnior falasse à Comissão sobre os termos do auto em flagrante, ao que o Senhor Presidente respondeu que o referido Deputado não está apresentando defesa sobre o mérito da questão, só sobre o relaxamento da prisão. Dada a palavra ao Deputado José Nader Júnior, o mesmo disse que não iria apresentar defesa na ocasião, só no momento propício. A seguir, o Senhor Presidente leu a decisão da Desembargadora Dalva Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Concedida a palavra ao Deputado Carlos Minc, o mesmo comentou sua preocupação com o meio ambiente e as declarações do Deputado José Nader Júnior, reafirmou, ainda, que o Parlamento deve defender seus membros de qualquer perseguição política, porém sua pergunta seria no que este assunto difere de um cidadão comum, qual seria o motivo para o Parlamento decidir ou não o relaxamento? Pelos autos não se define se houve ou não perseguição política. Por que deve o Deputado ser tratado de forma diferente do cidadão, por que o Parlamento deve interferir? Respondendo a questão de Sua Excelência, o Senhor Presidente disse que não se discute mais mérito, o que se discute é o previsto no art. 53, §3º, da Constituição Federal. Disse ainda que o que é levado em conta para o relaxamento ou não da prisão em flagrante são os antecedentes do réu. A juíza não decidiu por que a Constituição define que quem deve decidir é a Casa. Em seguida o Deputado Luiz Paulo disse que todos os procedimentos e pré-requisitos foram cumpridos para o Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça decidirem, citando a legislação pertinente (Emenda Constitucional nº 35/2001; arts. 267, 268, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, do Regimento Interno; art. 34, Parágrafo único, inciso I, da Lei 9605/88; art. 16, da Lei nº 10.826 de 22/09/2003); disse ainda que entende que a Constituição Federal e a Constituição Estadual têm prerrogativas sobre as Leis 9605/88 e 10.826/03, que dizem que o crime é insuscetível de liberdade provisória, pois as Constituições estão acima das leis ordinárias. A seguir, foi dada a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que concordou com a decisão da Casa decidir sobre o relaxamento da prisão ou não. Em continuação, foi cedida a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que disse ser a discussão pertinente, o momento oportuno, só lamentando ser a mesma restrita a esta sala, lembrando que até há bem pouco tempo o porte de arma dos Deputados já era assegurado na carteira. A sociedade também está a ponto de perder seu direito a ter uma arma registrada, se assim o quiser, abrir mão de seus direitos é complicado porque não se prevê o dia de amanhã. Disse ainda que também foi convidado pelo Deputado para ir pescar, não foi porque não gosta de pescaria. A seguir, o Deputado Aurélio Marques pediu um aparte e comentou o fato de o Deputado estar com dois policiais, o peixe estar na geladeira, o fato de na carteira de Deputado constar porte de arma. Concluindo, o Deputado Domingos Brazão disse que houve excesso de rigor por parte da equipe que lavrou o fla grante, que a juíza acertadamente enviou a essa Casa a decisão quanto à soltura do Deputado José Nader Júnior, que está havendo excessos em casos que envolvem parlamentares em qualquer lugar do Brasil, que há pessoas com vergonha de dizerem que são Deputados, que o Deputado já foi vitimado por ter sido citado na imprensa, que é preciso dizer um basta, que não se agüenta mais ser achincalhado na imprensa. O Senhor Presidente alertou que se estava discutindo o que não se poderia discutir, que a questão é apenas o relaxamento ou não da prisão (arts. 311 e 326 do Código de Processo Penal), se o réu reúne perigo, transtorno ao desenvolvimento do processo; a prisão preventiva é o pressuposto de se manter a lisura do processo, não se considerará a liberdade provisória de quem é réu vadio, que não tem endereço, profissão; só estamos discutindo o art. 53, §2°, da Constituição Federal, o tipo constitucional limitado ao tipo da prisão, não se entrando no mérito dela. Deve-se perguntar se o Deputado José Nader Júnior oferece perigo ao processo, se pode se evadir do país. São essas as questões, não se discute se o Deputado tem privilégios sobre o cidadão comum, o cidadão comum também tem direito ao relaxamento da prisão, a lei determina quem decide. Portanto, discute-se aqui se o Deputado reúne os requisitos necessários para o relaxamento de sua prisão. Reúne? (art. 53, §2º). Ainda não houve denúncia do Ministério Público, houve a prisão em flagrante. A presidência designou o Deputado Coronel Jairo como Relator, concedendo um prazo de quarenta minutos para que o mesmo apresentasse seu parecer. A sessão é suspensa por quarenta minutos. Os trabalhos foram reabertos às doze horas e trinta minutos. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que leu seu parecer ao Processo ALERJ nº 11716/2005: “Tendo em vista que o Deputado José Nader Júnior não oferece nenhum risco à continuidade processual, tem endereço fixo, não existe contra ele nenhuma condenação ou antecedentes criminais, DECIDE esta Comissão por projeto de resolução com base no art. 53, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 102 e parágrafos, da Constituição Estadual, DECLARAR DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ NADER JÚNIOR.”. A seguir, a presidência informou aos senhores membros presentes que cada um poderia se manifestar por três minutos. A seguir, foi dada a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que concordou com o Relator. O Deputado Noel de Carvalho, se manifestando a seguir, também concordou com o Relator. O Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra e concordou com o Relator, citando os artigos 16, 17 e 18 do Estatuto do Desarmamento. O Deputado Domingos Brazão votou com o Relator. A seguir, o Deputado Carlos Minc, fazendo uso da palavra, votou em separado, Pela Devolução à Justiça, por entender que: “os crimes imputados ao Deputado foram devidamente caracterizados, entretanto, a ausência de sua defesa perante a Comissão de Constituição e Justiça me impede de estabelecer o contraditório, o que obrigatoriamente terá de ocorrer na análise por parte do Tribunal de Justiça. Destarte, objetivando garantir ao Deputado o sagrado direito de defesa, opino que o relaxamento da prisão seja analisado pelo Desembargador designado para o caso, já que não foi demonstrada ilegalidade do procedimento policial, perseguição política ou de se tratarem de fatos com relação ao exercício do mandato parlamentar.” Concluindo, o Senhor Presidente citou o art. 5º, seus incisos e parágrafos, da Constituição Federal, dizendo que o Deputado não oferece perigo, tem endereço fixo; que seu mandato parlamentar garante a não evasão; que a Casa tem que se posicionar, por força da Lei Maior, que é a Constituição Federal; que não há o instituto da imunidade, não se está votando culpa ou inocência; que o Deputado, se for condenado, a pena superior a três meses perderá seu mandato. Solicitando o uso da palavra, o Deputado Coronel Jairo comentou seu parecer e o art. 53 da Constituição Federal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quinze minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA \r\n\r\nDE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala T-03 do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Georgette Vidor - Presidente, Jurema Batista, Vice-Presidente, e Alice Tamborindeguy, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte de outubro de dois mil e cinco. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram despachados documentos à Comissão para ciência; II - Distribuição de proposições: Não houve proposições a serem distribuídas. Ordem do dia: Havendo número regimental, a Senhora Presidente, Deputada Georgette Vidor, colocou em discussão a deliberação para realização de audiência pública com o tema “Os Transportes e a Pessoa Portadora de Deficiência”, audiência esta solicitada por diversas entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência e também pela Defensoria Pública da ALERJ. Colocada em votação, foi aprovada a realização da audiência pública em data a ser confirmada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Se nhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Manoel Artur da Silva, Secretário ad hoc, matrícula nº 201610-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala T-03 do Palácio 23 de Julho, em vinte de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Presidente e MANOEL A. DA SILVA, Secretário.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA LEVANTAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E PROPOR LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 542/2005)\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e cinco, às quinze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 542/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado JOSÉ BONIFÁCIO e com a presença dos Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ - Vice-Presidente, ADROALDO PEIXOTO GARANI - Relator-Geral e ELY PATRÍCIO, membros efetivos da Comissão. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente informou que se encontravam presentes os servidores do Tribunal de Contas do Estado, CLAUDIO MARTINELLI MURTA, PAULO CESAR MACHADO e VIVIANE MARTINS DE FREITAS, que por decisão da Presidência daquele órgão foram colocados à disposição da Comissão para auxiliar nos trabalhos. Prosseguindo, explicou que os mesmos se apresentaram à Presidência da Comissão na semana anterior e que em uma conversa preliminar que contou com a presença do Deputado ARMANDO JOSÉ e das assessorias dos demais deputados, os técnicos tomaram conhecimento do andamento dos trabalhos e dos prazos de entrega do relatório. A seguir, comentou sobre a audiência pública a ser realizada no dia sete de outubro, às dezenove horas na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, para apresentação do relatório de impacto ambiental relacionado ao requerimento de licença prévia para o desenvolvimento de um projeto de implantação e operação de aterro sanitário naquele município. Citou que gostaria de colocar em apreciação a solicitação desse relatório ao Subsecretário de Estado de Meio Ambiente, o que foi aprovado por unanimidade e após, mencionou que era sua intenção estar presente à citada Audiência Pública. Em prosseguimento, concedeu a palavra ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI que mencionou a visita dos membros da Comissão ao aterro de Nova Iguaçu, marcada para o dia seguinte, mas, que infelizmente se encontrava impossibilitado de comparecer. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente acertou com os Deputados ELY PATRÍCIO e ARMANDO JOSÈ os detalhes da visita do dia seguinte e concedeu a palavra ao técnico do TCE, CLAUDIO MARTINELLI MURTA que fez uma apresentação do grupo e se colocou à disposição dos Deputados para o que se fizesse necessário, ocasião em que o Senhor Presidente os convidou a fazerem parte do grupo que iria a Nova Iguaçu. Com a palavra, o Deputado ARMANDO JOSÉ comentou que seria muito bem recebida a colaboração dos mencionados técnicos na elaboração dos sub-relatórios, tendo sido agendada reunião com essa finalidade. Continuando, solicitou informações sobre o técnico que a presidência da FEEMA iria ceder para auxiliar nos trabalhos e que ainda não havia se apresentado. Retomando a palavra, o Senhor Presidente mencionou a documentação recebida do município de Três Rios que considerou incompleta, pois nela só consta o custo da mão de obra e afirmou que sem uma complementação desse documento não seria possível apurar os custos. Após, solicitou aos técnicos do TCE que o auxiliassem no assunto. A seguir, passou a palavra ao Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI que mencionou sua estranheza quanto à cláusula décima quinta do contrato de coleta de lixo do município de São Pedro da Aldeia, que veda dar informações a terceiros sobre a prestação dos serviços sem autorização da Prefeitura, o que fere frontalmente o Artigo Quinto da Constituição Federal e o princípio da transparência que deve nortear os serviços públicos. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2005\r\n\r\n(a)Sueli G. da Rocha Santos - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a)Deputado JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente"
                ],
                "1248": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12025/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CESAR ALVES MARGUTTI, matrícula nº 408.970-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Rodrigues, na vaga decorrente da exoneração de DJALMA JERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR, \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12047/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA NETO, matrícula nº 408.603-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12048/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO SAID DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 406.421-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Atila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA NETO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1556/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11932/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS, matrícula nº 407.606-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputado Antônio Pedregal. ;\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 25/10/2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1557/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11933/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BANDEIRA DA COSTA, matrícula nº 408.968-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS, ;\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O Parte II de 26/10/2005)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Diário Oficial, Parte II, do dia 26 de outubro de 2005, ficam tornados sem efeito os Despachos da Mesa Diretora publicados às fls. 27 relativamente aos Processos Administrativos nºs 11699/2005, 11365/2005, 11701/2005, 11284/2003.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 454/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12037/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALMIR PAULO DE LIMA, matrícula nº 303.955-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, junto ao Gabinete do Deputado José Bonifácio, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Bezerra de Menezes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 455/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12065/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MÁRIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 306.625-5, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, junto à Vice-Liderança do PMN - Deputado Alessandro Calazans, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14991/2003 - HAROLDO HILÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral de fls. 11/14, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11589/2005 - JOSÉ LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11841/2005 - PAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9509/2005 - JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9510/2005 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 08/18.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9666/2005 - SÁVIO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11/14.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9685/2005 - JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 09/19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9692/2005 - SANDRA MARIA PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9727/2005 - OSCAR LUIZ MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10171/2005 - FABIO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10255/2005 - LUIS EDUARDO SALLY FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 11.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 26/10/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11275/2005 - ALEXANDRE PORTELLA CHAMON\r\n\r\nDEFERIDO"
                ],
                "1249": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO, CORONEL RODRIGUES e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA desta Comissão, a realizar-se no dia 28 de OUTUBRO de 2005, às 10 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- PISO SALARIAL REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AURÉLIO MARQUES - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, NOEL DE CARVALHO e EDMILSON VALENTIM, membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2005, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 606/2003, do Deputado Edmilson Valentim, que “Institui o Programa Estadual de Fitoterapia, Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1142/2003, do Deputado Leandro Sampaio, que “Regulamenta a produção, a venda e comercialização para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro em todo território fluminense”.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nHUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, ALESSANDO MOLON, NOEL DE CARVALHO e PAULO RAMOS, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 27 de outubro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 570/2003, do Deputado Paulo Melo e Luiz Paulo, que “Cria o Fundo de Custeio para a compensação das gratuidades das passagens a que fazem jus os maiores de 65 anos, os deficientes e os estudantes uniformizados, das redes públicas de ensino de 1º e 2º graus, no sistema de transportes intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2249/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à internet e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2723/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a criação do Centro Comunitário de Defesa de Cidadania - CCDC, nas antigas instalações da 16ª D.P., no Jardim Oceânico - Barra ad da Tijuca”.\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1043/2003, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui programa de atendimento e educação infanto-juvenil denominado 'Programa Cidadania Ludicidade' ”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2451/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Introduz o tema educação, diversidade e cidadania no currículo do Curso de Formação de Professores das escolas estaduais”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2854/2005, dos Deputados Jorge Picciani e Sivuca, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados André do PV - Vice-Presidente, Adroaldo Peixoto Garani, Paulo Melo e Édino Fonseca - membros efetivos, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2005, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado André do PV\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2001, dos Deputados Carlos Minc e Alice Tamborindeguy, que “Institui instrumentos, procedimentos e critérios de justiça fiscal, consoante ao disposto no artigo 225 da Constituição Federal, cria o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2506/2001, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei Estadual 126 de 10 de maio de 1977 e dá outras providências”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 26/2003, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia de tanques de recreação infantil”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 973/2003, do Deputado Antônio Pedregal, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outra providências”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2112/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Autoriza o poder executivo a criar o Conselho Estadual de Proteção da Vida Animal - CEPVA”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2134/2004, do Deputado André Corrêa, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - AMA/RIO, e dá outras providências”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 2256/2005, da Deputada Andréia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de esclarecimento sobre os danos causados pelo caramujo africano, nos municípios da baixada fluminense e dá outras providências”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto n.º 33.807, de 26 de agosto de 2003, que “abre crédito suplementar ao encargos gerais do estado sob supervisão da SEF - EGE/SEF, no valor de R$ 210.186.132,00, para reforço de dotação consignada ao orçamento em vigor e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator - Deputado Carlos Minc\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1351/2004, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre o controle e a manutenção da qualidade das areias das praias, praças, parques e locais de diversão pública em geral”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2003, do Deputado Otávio Leite, que “Susta os efeitos do Decreto n.º 33.867, de 09 de setembro de 2003, que “abre crédito suplementar a encargos gerais do estado sob supervisão da SEF - EGE/SEF, no valor de R$ 192.675.444,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2005, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria a frente parlamentar em defesa do Rio Paraíba do Sul”;\r\n\r\nRelator - Deputado Paulo Melo\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1273/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Obriga todas empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro a possuírem em seus veículos o cano de descarga de gases na parte superior traseira da carroceria”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2511/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a implantação de postos de fiscalização ambiental na forma que menciona”.\r\n\r\nEm 27 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA-A/DOIS MIL E CINCO, LAVRADA ÀS FOLHAS CENTO E DEZ DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e dez minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e cinco, na sala cento e dois do andar térreo do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, MEYRILAND DA MOTTA ALMADA (Portaria “E”/GS/Nº12/94) e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para contratação de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos reprográficos Xerox Modelo S470 instalados na Secretaria Geral da Mesa Diretora, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO SETENTA-A/DOIS MIL E CINCO, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 74 do Processo nº um mil duzentos e sessenta e sete /dois mil e cinco(1.267/2005). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, porém, nenhum licitante acudiu a licitação. A ata da Reunião e o resumo de julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos, para constar,eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2005\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 70-A/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de manutenção e assistência técnica aos equipamentos reprográficos Xerox Modelo S470 instalados na Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1.267/2005\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 26/10/2005, às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 26/10//2005\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2005."
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