{
    "2005-10-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2005\r\n\r\nNomeia MAYRA LIMA VERISSIMO RAMOS MUNIVE, matrícula nº 2.515, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1305/05 e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma estrutura e quadro. \r\n\r\nDesigna MAYRA LIMA VERISSIMO RAMOS MUNIVE, matrícula nº 2.515, para prestar assessoramento ao Departamento de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nConcede, a pedido, licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, ao servidor JULIO MARIO XERFAN DO AMARAL, Técnico Processual, matrícula nº 2.625, a contar de 05 de setembro de 2005, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n90º lugar - ROGÉRIO REIS DE SOUZA - matrícula nº 3096.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n91º lugar - CLARISSA FERREIRA COSTA E SILVA - matrícula nº 3097.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n92º lugar - RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES - matrícula nº 3098.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n93º lugar - ALESSANDRA MONTEIRO SOARES - matrícula nº 3099.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n94º lugar - MARINA DAMASCENO DOS SANTOS - matrícula nº 3100.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 1º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n20º lugar - TAIS DIAS DA SILVEIRA XIMENES - matrícula nº 3101.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 2º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n15º lugar - CRISIA REGO MOLIM - matrícula nº 3102.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 7º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n26º lugar - RAFAEL MARTINS ALVES - matrícula nº 3103.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n94º lugar - RAFAEL PACHECO DA SILVA COSTA - matrícula nº 3104.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n95º lugar - FLAVIA DORIA BARBOSA - matrícula nº 3105.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n96º lugar - KATIA REGINA ROSA FERREIRA - matrícula nº 3106.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n97º lugar - DENIZE GONÇALVES DOS REIS - matrícula nº 3107.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n98º lugar - ANA PAULA SAADE FRIAS - matrícula nº 3108.\r\n\r\nNomeia, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO PROCESSUAL - 10º CRAAI, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo, cujo estágio experimental teve início em 04 de abril de 2005, em vaga transformada pela Lei nº 3.899, de 19 de julho de 2002:\r\n\r\n99º lugar - JACIARA MORAES CORREIA - matrícula nº 3109.\r\n\r\nElimina CÉLIA DA SILVEIRA LOPES, candidata ao cargo de Técnico Processual junto ao 7º CRAAI, do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme os termos do processo n° MPRJ 2005.001.45439.00.\r\n\r\nDE 06.10.2005\r\n\r\nNomeia LUIZ CLAUDIO GOMES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Ronaldo da Silva Rosa.\r\n\r\nDesigna LUIZ CLAUDIO GOMES PEREIRA para prestar assessoramento à Secretaria-Geral de Informática.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-7107/05 (Interessado: Gilson Cantarino O'Dwyer) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nQuebra DE 04.10.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MPRJ-30875/05 (Noticiante: Loja Maçônica, 13 de Maio, nº 57) - Aprovo o parecer, determinando o arquivamento, tendo em vista que os fatos noticiados já se acham sob a apreciação do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MPRJ-601/05 (Interessado: Carlos Minc Baumfeld) - Aprovo o parecer e indefiro o pedido de desarquivamento das peças de informação, determinando sejam os autos reencaminhados ao arquivo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MPRJ-19657/00 - Aprovo o parecer, determinando a remessa dos autos à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty.": {
                "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.10.2005\r\n\r\nRemove o servidor EDUARDO SIQUEIRA LESSA, matrícula nº 3177, das Promotorias de Justiça de Cabo Frio para as Promotorias de Justiça de São Pedro da Aldeia.": {
                    "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.10.2005\r\n\r\nDesigna, por delegação do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica para oficiar nos autos do Processo nº 1989.047.000001-4, da Comarca de Rio Claro, sem prejuízo de suas demais atribuições. (Processo nº MP-2005.001.40868.00).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-24148/05 - (Interessado: Waldecyr Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cahoeiras de Macacu) - Aprovo o parecer, determinando o retorno dos autos ao arquivo.": {
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.010.39741.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GERALDO DE LANNES RABELO.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 911 do imóvel situado na Avenida Alberto Torres, nº 371, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 meses.\r\n\r\nDATA:30/09/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.35518.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores e estagiários ao MPRJ, por parte do município, para prestar serviços ao Órgão de Execução do MPRJ com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA:03/10/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MILFER ÁGUA MINERAL E BEBEDOUROS LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.19611.00.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato para fornecimento de água mineral natural, em garrafões de 20 litros, para as dependências do Ministério Público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 4 meses.\r\n\r\nDATA:01/07/05.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.24113.00.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da redação da cláusula quinta, relativamente à subcláusula 5.2 do Contrato de Locação do imóvel situado na Av. Almirante Barroso, nº 90, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, firmado em 07 de junho de 2005.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 07/06/05 a 06/06/07.\r\n\r\nDATA: 15/09/05.": {
                            "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 23 de setembro, edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 03 (três) Promotorias de Justiça e 01 (uma) Procuradoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 30 de setembro, serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 14 de outubro, sendo admitido requerimento de desistência até o dia 11 de outubro, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.": {
                                "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - nov/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - nov/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n21/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nFimTab": {
                                    "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE SUPORTE ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no dia 30.09.2005, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 024/2005 com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.21563.00.\r\n\r\nLicitação por PREGÃO nº 024/2005.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLicitante Vencedor: Positivo Informática Ltda.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mp.rj.gov.br": {
                                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Planejamento e Modernização Organizacional\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA CONVIDAM os Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Policiais Civis e Militares para a palestra Contra-Inteligência e as Medidas de Proteção ao Conhecimento, proferida pelo Dr. Clovis Roberto Frainer, Diretor de Contra-Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência, a realizar-se no próximo dia 10 de outubro, das 10:00 às 17:00, no auditório do 5º andar da Sede do Ministério Público.": {}
                                    }
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2005\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o reajuste de 15% (quinze por cento) nos vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser pago de forma escalonada: 1ª parcela de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento), referente ao mês de setembro de 2005; 2ª parcela de 4,74% (quatro vírgula setenta e quatro por cento), referente ao mês de outubro de 2005; e 3ª parcela de 4,82% (quatro vírgula oitenta e dois por cento), referente ao mês de novembro de 2005. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 3º - O reajuste previsto nesta lei observará o disposto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, produzindo efeitos financeiros a contar da data referida no art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice- Presidente; DICA, PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2684/2005 - MINISTÉRIO PÚBLICO -MENSAGEM Nº 03/2005.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 823-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O DIA 09 DE FEVEREIRO COMO O DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt 1º - Fica instituído o dia 09 de fevereiro como o Dia Estadual da Evangelizadora.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo estabelecerá, por atos próprios, critérios para comemoração da data. \r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; PAULO MELO e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 823/2003 - Deputada GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 02. \r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 1868-A/2004\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2828, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei 2828, de 11 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável, nos casos de internação de idosos e pessoas com deficiência (física, mental ou auditiva). \r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se idosos, para os efeitos desta Lei, os maiores de 60 (sessenta) anos.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1868/2004 - Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455-A/2005\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Engenharia e Arquitetura Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Engenharia e Arquitetura Pública visa:\r\n\r\nI - Prestar consultoria técnica na área de Engenharia e Arquitetura à população que dela necessite;\r\n\r\nII - Elaborar estudos, projetos e plantas para regularização fundiária e legalização do imóvel junto às Prefeituras;\r\n\r\nIII - Especificar, orçar e dar assistência técnica às edificações citadas no item II.\r\n\r\nArt. 3º - Os projetos elaborados pela Engenharia e Arquitetura Pública do Estado do Rio de Janeiro não poderão ter área inferior a 48 (quarenta e oito) metros quadrados, e nem possuir nº inferior a 6 (seis) cômodos, obedecendo rigorosamente a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - No desempenho de suas atribuições, o Programa de Engenharia e Arquitetura Pública a ser desenvolvido pelo Governo do Estado poderá:\r\n\r\nI - Instalar núcleos de consultoria de Engenharia e Arquitetura Pública em municípios;\r\n\r\nII - Manter intercâmbio e celebrar convênios com entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; DICA e ELY PATRICIO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2455/2005 - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça emitidas como voto em separado. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1191/2005 QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 061, DE 16 DE ABRIL DE 2003”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução tem como objetivo alterar a Resolução nº 1191/2005. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa cumpre todas as exigências regimentais, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 05 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado JOSÉ TÁVORA, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1191/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice- Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4o Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 552/2005 QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA PELOS 30 ANOS ININTERRUPTOS DE FEMINISMO NO BRASIL. (1975-2005)”.\r\n\r\nAutor: Deputadas INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO e JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 552/205, de autoria das nobres Deputadas Inês Pandeló, Heloneida Studart, Cida Diogo e Jurema Batista, que “Solicita realização de Sessão Solene Extraordinária para Cerimônia Comemorativa pelos 30 anos ininterruptos de feminismo no Brasil (1975-2005)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há meios de negar a importância desta matéria e daquelas que cumpriram com o seu dever criando esta batalha de, no mínimo, 30 anos aqui no Brasil.\r\n\r\nAssim exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao requerimento das nobres Deputadas Inês Pandeló, Heloneida Studart, Cida Diogo e Jurema Batista. \r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 06 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 552/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 619/2005, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO BICENTENÁRIO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para homenagem ao Bicentenário de Allan Kardec.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 619/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 607/2005, QUE “REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO CLAUDIO BARBOSA DE FIGUEIREDO E AO CORONEL DO EXÉRCITO DIÓGENES DANTAS FILHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento Nº 607/2005, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que “Requer Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao General de Exército Cláudio Barbosa de Figueiredo e ao Coronel do Exército Diógenes Dantas Filho”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento do Deputado Caetano Amado.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 15 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 607/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados:JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 608/2005, QUE “REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIVAS\r\n\r\nRelator: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Requerimento nº 608/2005, de autoria do nobre Deputado Leo Vivas, que “Requer realização de Sessão Solene Extraordinária para homenagear o Dia do Conselheiro Tutelar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmito parecer FAVORÁVEL ao requerimento do Deputado Léo Vivas.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado ACÁRISI RIBEIRO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado ACÁRISI RIBEIRO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 608/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados:JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 633/2005 QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL BM PAULO BAPTISTA RANGEL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GILBERTO SILVA\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Coronel BM Paulo Baptista Rangel.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 633/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1a Secretária; APARECIDA GAMA, 4a Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4o Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO REQUERIMENTO Nº 637/2005, QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE TANCREDO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para homenagem ao Centenário de Tancredo da Silva Pinto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao Requerimento nº 637/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nJORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ACÁRISI RIBEIRO, 4º Suplente.": {
                "Comissões\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1092-A/2003, QUE “CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da emenda de Plenário ao Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que cria o Cadastro Único de Organizações Não Governamentais e sem fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário não tem óbice jurídico e objetiva aprimorar e aperfeiçoar o projeto de lei apresentado.\r\n\r\nAssim, concluo por parecer FAVORÁVEL à emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1092-A/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Georgette Vidor - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1092-A/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO LEI Nº 2569/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos parques e as áreas de lazer, de natureza pública ou privada, inclusive os condomínios residenciais, obrigados a instalarem e manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas públicas, particulares, instituições educacionais e instituições da sociedade civil, objetivando o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de cunho social e objetiva contribuir para que as pessoas com deficiência possam, com segurança, usufruir áreas de lazer acessíveis e objetiva igualdade de direitos para todos.\r\n\r\nA democracia precisa ser construída. E o deficiente deve fazer parte dessa construção. Desta forma, estamos contribuindo para que as pessoas deficientes, mesmo sendo diferentes, tenham acesso aos mesmos direitos, enaltecendo a cidadania e o respeito ao próximo.\r\n\r\nAssim, concluo por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2569/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2569/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO LEI Nº 2675/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a criação de uma política de qualificação do servidor público estadual para o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, devendo esta política de qualificação abranger a capacitação do quadro de funcionários de diversos órgãos do Governo Estadual, preferencialmente aqueles que atuam no atendimento ao público, devendo ser ponto obrigatório na grade curricular da política de qualificação o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nQuebra II - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de cunho social e objetiva contribuir para que as pessoas com deficiência possam se comunicar de forma eficaz e objetiva igualdade de direitos para todos. \r\n\r\nA democracia precisa ser construída. E o deficiente deve fazer parte dessa construção. Desta forma, estamos contribuindo para que as pessoas deficientes, mesmo sendo diferentes, tenham acesso aos mesmos direitos, enaltecendo a cidadania e o respeito ao próximo.\r\n\r\nA fim de aperfeiçoar a nomenclatura do projeto, apresento emenda e concluo pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2675/2005 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2675/2005 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento da Pessoa com Deficiência deverá abranger a capacitação do quadro de funcionários dos diversos órgãos do Governo Estadual, preferencialmente aqueles que atuam no atendimento ao público.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 2675/2005 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para o Atendimento da Pessoa com Deficiência deverá abranger a capacitação do quadro de funcionários dos diversos órgãos do Governo Estadual, preferencialmente aqueles que atuam no atendimento ao público.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 3º do Projeto de Lei nº 2675/2005 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Política de Qualificação do Servidor Estadual para o Atendimento de Pessoa com Deficiência ficará sob responsabilidade dos Departamentos de Recursos Humanos das Secretarias, empresas, fundações e autarquias subordinadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2675/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente;ALICE TAMBORINDEGUY e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD AO PROJETO LEI Nº 2677/2005, QUE “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL EM TODAS AS BIBLIOTECAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelatora: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, que obriga a disponibilização de recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual em todas as bibliotecas da administração pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, objetivando integração social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem uma visão social, quando pretende disponibilizar recursos especiais nas bibliotecas publicas para os deficientes visuais. A sincronia das leis e medidas que visem ao respeito à cidadania da pessoa com deficiência é sempre louvável, desde que não lhe imponhamos o rótulo de exclusão social e invalidez.\r\n\r\nPrecisamos sim, que o Estado entenda a necessidade urgente de capacitação e inclusão social da pessoa com de ficiência, como mão-de-obra viável e eficaz, dando-lhe, assim, o direito de viver como todo cidadão. Concluo por parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Quanto à disposição e infraestrutura, as bibliotecas deverão compreender arquitetura interna sem barreiras, mobiliários acessíveis e a máxima quantidade possível dos atuais recursos ópticos, técnicos, ambientais e complementares disponíveis no mercado e descritos abaixo:\r\n\r\n...”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 2º, inciso II, a alínea “h”, com a seguinte redação:\r\n\r\n“h - sistema de computação DOSVOX e software MOTRIX.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 2º, inciso III, a alínea “c”, com a seguinte redação:\r\n\r\n“c- contrastes, sinalizações, avisos, corrimãos e pisos tácteis destinados às pessoas com deficiência visual.”\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada GEORGETTE VIDOR, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2677/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: GEORGETTE VIDOR - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e DICA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 626/2002, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FUNDHIS), DESTINADO À PROMOÇÃO, PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA PARA POPULAÇÃO DE MAIS BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ANDRÉ DO PV (nº 1) e Deputada NÚBIA COZZOLINO (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre autorizar a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS), destinado à promoção, produção e financiamento da casa própria para a população de mais baixa renda, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável as iniciativas dos nobres autores. Desta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS 1 E 2, às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 626/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11-ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa n.º 626/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 627/2002, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS CONTRAÍDOS COM A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado SAMUEL MALAFAIA (nºs 1, 2, 3 e 4), Alessandro Molon (nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3 e 4 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de Mensagem sobre autorizar o Poder Executivo a conceder anistia de débitos de pessoas físicas contraídos com a CEDAE e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouváveis as iniciativas dos nobres autores. Desta forma, o nosso voto é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS SUBSTITUTIVAS 1 E 2, ADITIVA 3, ADITIVA 4, E FAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA 5, às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 627/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 2, 3, 4 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5, às Emendas de Plenário à Indicação Legislativa n.º 627/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 631/2002, QUE “SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE 200 MÉDICOS PARA LOTAÇAO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre autorizar o Poder Executivo a convocar processo seletivo para a contratação de 200 médicos para lotação nos Hospitais Públicos da Baixada Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre autora. Desta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL, À EMENDA DE PLENÁRIO à Indicação Legislativa nº 631/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11-ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa n.º 631/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 707/2005, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O IMPLEMENTO DO ENSINO MÉDIO NO CIEP ODERVALDO VIANA FILHO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre autorizar o Poder Executivo a implantar o ensino médio no CIEP 314 - Odervaldo Viana Filho, no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre autor, porém, tal Indicação encontra-se no rol das Indicações Simples, conforme o art. 98, parágrafo único, Letra “a”, do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nDesta forma, o nosso voto é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, da Indicação Legislativa nº 707/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES da Indicação Legislativa n.º 707/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2005, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. MILTON ROBERTO OLIVIER DE AZEVEDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado José Nader propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Civil Dr. Milton Roberto Olivier de Azevedo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1145/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1161/2005, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO LUIZ ROGÉRIO OGNIBENI VARGAS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Paulo Albernaz, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Advogado Luiz Rogério Ognibeni Vargas, Secretário de Estado de Administração e Reestruturação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1161/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: Édino Fonseca - Presidente, Paulo Melo - Vice-Presidente e Doutor Ogando.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte ias do mês de setembro de dois mil e cinco, às treze horas, realizou-se a 21ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Paulo Melo, com a presença dos Deputados Coronel Jairo, Vice-Presidente, Carlos Minc, Domingos Brazão (retirou-se antes do término da reunião), Luiz Paulo, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos, informando terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 15 de agosto de 2005 - Ao Deputado LUIZ PAULO: Projeto de Lei n° 2717/2005, do Deputado Coronel Rodrigues. Em 19 de setembro de 2005 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei n°s. 2457/2005, do Deputado Samuel Malafaia; e, 2805/2005 (Mensagem n° 35/2005), do Poder Executivo. Ao Deputado DOMINGOS BRAZÃO: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1579/2004, do Deputado Armando José. Ao Deputado SAMUEL MALAFAIA: Projeto de Lei n° 2487/2005, da Deputada Waldeth Brasiel. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2574/2005 do Projeto de Lei n° 2578/2005, do Deputado André do PV, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Resolução n° 1031/2005, do Deputado Gilberto Silva; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto Pela Constitucionalidade, dos Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão e Samuel Malafaia; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 2391/2005, do Deputado Carlos Minc, posto em discussão, os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto do Deputado Carlos Minc, Pela Constitucionalidade, e do Deputado Domingos Brazão, Pela Inconstitucionalidade. O Projeto de Lei n° 2574/2005, do Deputado Acárisi Ribeiro, foi retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Domingos Brazão, que exarou os seguintes pareceres: PELA INCONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1761/2004, do Deputado André Corrêa; PELA JURIDICIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2620/2005, do Deputado Gilberto Palmares, e 2676/2005, do Deputado Renato de Jesus; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2370/2005, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem o quisesse discutir; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Transformação em Indicação Simples, do Deputado Paulo Melo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2652/2005, dos Deputados José Távora e Edson Albertassi; posto em discussão, os Deputados Luiz Paulo e Samuel Malafaia fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado;Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2702/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho. O Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e o Deputado Domingos Brazão exarou parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1113/2003, do Deputado Paulo Melo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. O Projeto de Lei n° 2616/2005, do Deputado Renato de Jesus, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou: PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2352/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2070/2004 do Projeto de Lei n° 2528/2005, do Deputado Doutor Ogando; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Resolução n°s. 1141/2005 e 1142/2005, ambos da Deputada Cida Diogo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei n° 2673/2005, da Deputada Jurema Batista; posto em discussão, sofreu pedido de vista do Deputado Noel de Carvalho. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Noel de Carvalho que relatasse, como se segue: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1578/2004, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2499/2005, da Deputada Graça Matos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2582/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2654/2005, do Deputado Carlos Minc; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, dos Deputados Domingos Brazão e Samuel Malafaia. As Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 725-A/2003 e o Projeto de Lei n° 2786/2005, ambos do Deputado Flávio Bolsonaro, foram retirados de pauta. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência ao Deputado Coronel Jairo e relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n° 1042/1992, do Deputado Carlos Minc; CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 89/2003, do Deputado André do PV; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2273/2005, da Deputada Graça Pereira; 2514/2005, da Deputada Waldeth Brasiel; 2769/2005, da Deputada Cida Diogo e, 2788/2005, do Deputado Marco Figueiredo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2530/2005, da Deputada Graça Matos; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei n°s. 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo e 2785/2005 (Mensagem n° 34/2005), do Poder Executivo; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 955/2003 do Projeto de Lei n° 2767/2005, da Deputada Inês Pandeló; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 218/2003 do Projeto de Lei n° 2773/2005, do Deputado Carlos Minc; PELA JURIDICIDADE do Projeto de Resolução n° 1122/2005, do Deputado Jorge Picciani; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2706/2005, do Deputado Ricardo Abrão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2784/2005 (Mensagem n° 33/2005), do Poder Executivo, posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucinalidade, do Deputado Luiz Paulo; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2805/2005 (Mensagem n° 35/2005), do Poder Executivo; posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Domingos Brazão e Luiz Paulo fizeram uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto em separado, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo. O Projeto de Lei n° 2756/2005, do Deputado Coronel Jairo, foi retirado de pauta. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Samuel Malafaia, que relatou: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s. 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9 E 11; FAVORÁVEL À EMENDA N° 12, COM SUBEMENDA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°s. 2, 4 E 10 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1325-A/2000, do Deputado Carlos Minc; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n° 2751/2005, do Deputado Edmilson Valentim; postos em discussão, não houve quem os quisesse discutir; postos em votação, foram aprovados; o Deputado Samuel Malafaia leu seu parecer, Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei n° 2670/2005, da Deputada Graça Pereira; e o Deputado Luiz Paulo leu seu voto em separado, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, do mesmo projeto, do qual havia pedido vista; posto em discussão, o Deputado Paulo Melo fez uso da palavra; posto em votação, a maioria votou com o Deputado Luiz Paulo, denominado Relator do Vencido, consignando-se o voto em separado do Deputado Samuel Malafaia, Relator Original. O Projeto de Lei n° 2559/2005, do Deputado Carlos Minc, foi retirado de pauta. Antes de dar por encerrados os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou aos membros presentes que o Deputado Édino Fonseca solicitou que a Comissão de Constituição e Justiça se manifestasse sobre o item 3, alínea “e” da Resolução n° 01/92, o qual determina que a proposição de utilidade pública deverá vir acompanhada de: “e) Atestado passado por Juiz ou outra autoridade estadual com exercício no Município onde está sediada a instituição, sobre seu funcionamento efetivo e contínuo nos 3 (três) anos imediatamente anteriores, com exata observância dos princípios estatutários. Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser reduzido o prazo previsto, ficando a critério da Comissão de Constituição e Justiça a aprovação do pedido.”, a fim de determinar se o referido atestado poderia ser passado por Deputados. Posto em discussão, os Deputados Carlos Minc, Noel de Carvalho e Samuel Malafaia foram contrários a essa possibilidade, e os Deputados Coronel Jairo, Luiz Paulo e Paulo Melo foram favoráveis; como houve empate, o Senhor Presidente achou por bem colocar em votação em outra reunião, com o quorum completo da Comissão de Constituição e Justiça; porém, o Deputado Carlos Minc sugeriu que tal atestado poderia ser passado por Deputado que tivesse seu domicílio eleitoral no município onde estiver sediada a instituição; posto em votação, os Deputados Paulo Melo, Coronel Jairo, Luiz Paulo e Samuel Malafaia concordaram com a sugestão e o Deputado Noel de Carvalho já havia se retirado, devido a compromisso assumido anteriormente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e trinta e cinco minutos. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Samuel Malafaia, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.04.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 21/03/2005: as Indicações Legislativas n°s 401/2003, 402/2003, 403/2003, 404/2003, 405/2003, 406/2003, 407/2003, da Deputada Aparecida Gama; 517/2004, 518/2004, 519/2004, 520/2004, 521/2004, 522/2004, 523/2004, 524/2004, 525/2004, 526/2004, 535/2004, 536/2004, 537/2004, 538/2004, 539/2004, 540/2004, 544/2004, 545/2004, do Deputado Ely Patrício e 527/2004, 643/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. Avocou em 23.03.2005: as Indicações Legislativas nºs 513/2004, 514/2004, 515/2004, 516/2004, do Deputado Ely Patrício. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dica para que o relator, Deputado Marcos Abrahão, passasse a exarar seus pareceres PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES às seguintes Indicações Legislativas: 1 - 401/2003, da Deputada Aparecida Gama; 2 - 402/2003, da Deputada Aparecida Gama; 3 - 403/2003, da Deputada Aparecida Gama; 4 - 404/2003, da Deputada Aparecida Gama; 5 - 405/2003, da Deputada Aparecida Gama; 6 - 406/2003, da Deputada Apa recida Gama; 7 - 407/2003, da Deputada Aparecida Gama; 8 - 513/2003, do Deputado Ely Patrício; 9 - 514/2003, do Deputado Ely Patrício; 10 - 515/2004, do Deputado Ely Patrício; 11 - 516/2004, do Deputado Ely Patrício; 12 - 517/2004, do Deputado Ely Patrício; 13 - 518/2004, do Deputado Ely Patrício; 14 - 519/2004, do Deputado Ely Patrício; 15 - 520/2004, do Deputado Ely Patrício; 16 - 521/2004, do Deputado Ely Patrício; 17 - 522/2004, do Deputado Ely Patrício; 18 - 523/2004, do Deputado Ely Patrício; 19 - 524/2004, do Deputado Ely Patrício; 20 - 525/2004, do Deputado Ely Patrício; 21 - 526/2004, do Deputado Ely Patrício; 22 - 527/2004, do Deputado Ely Patrício; 23 - 535/2004, do Deputado Coronel Rodrigues; 24 - 536/2004, do Deputado Ely Patrício; 25 - 537/2004, do Deputado Ely Patrício; 26 - 538/2004, do Deputado Ely Patrício; 27 - 539/2004, do Deputado Ely Patrício; 28 - 540/2004, do Deputado Ely Patrício; 29 - 544/2004, do Deputado Ely Patrício; 30 - 545/2004, do Deputado Ely Patrício; 31 - 643/2004, do Deputado Coronel Rodrigues. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão, suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte e seis de abril de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e cinco, às quinze horas e quinze minutos, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrahão - Presidente, Dica - Vice-Presidente e Waldeth Brasiel, membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.05.2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dica: em 03/03/2005: as Indicações Legislativas n°s 685/2005 e 686/2005, do Deputado Luiz Paulo. Em 11.03.2005: as Indicações Legislativas nºs 689/2005, do Deputado Luiz Paulo e 690/2005, do Deputado Paulo Ramos. Em 20.04.2005: as Indicações Legislativas nºs 489/2004 e 491/2004, do Deputado Domingos Brazão. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Waldeth Brasiel, que passou a ler os pareceres emitidos pelo Relator, Deputado Dica, que exarou FAVORÁVEL às seguintes Indicações Legislativas: 1 - 489/2004, do Deputado Domingos Brazão; 2 - 491/2004, do Deputado Domingos Brazão; 3 - 685/2005, do Deputado Luiz Paulo; 4 - 686/2005, do Deputado Luiz Paulo; 5 - 689/2005, do Deputado Luiz Paulo; 6 - 690/2005, do Deputado Paulo Ramos. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão suspendeu a reunião para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em dez de maio de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente; e, Luiz Cláudio Faustino - Secretário.": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1481/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11221/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA ROCHA LIMA RODRIGUES, matrícula nº 408.673-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 4 , junto à Liderança do PPS - Deputado André Corrêa, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 413/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ADEMIR SALINO FLORES, matrícula nº 303.130-9, da função gratificada de Encarregado de Setor de Moções, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 414/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada RITA MARIA FRANCO COEHO, matrícula nº 302.772-9, para exercer a função gratificada de Encarregado de Setor de Moções, símbolo CAI-6, junto ao Departamento e Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da dispensa de ADEMIR SALINO FLORES.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 415/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.330/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária VERA LÚCIA DE FRAGA CAVALCANTI, Especialista Legislativo, nível V, matrícula nº 201.594-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 613/2005 - Deputado Flávio Bolsonaro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 403/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.309/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de outubro de 2005, a servidora requisitada YEDA MARIA DA SILVA, matrícula nº 300.874-5, função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PTN.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. DE 05/10/2005, FLS. 27)\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 405/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.723-4, da função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas das Comissões Especiais e de Inquérito, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. II DE 06/10/05)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 406/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada REGINA CELIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. II DE 06/10/05)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 408/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada REGINA CELIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, para exercer a função gratificada de Controlador de Órgãos e Programas das Comissões Especiais e de Inquérito, símbolo CAI-6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da dispensa de RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO D.O. II DE 06/10/05)\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8987/2005 - ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, às fls. 09/11 e 12, DEFIRO o requerido.\r\n\r\nEm 05.10.2005.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*8565/2005 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constante do processo de fls. 11/14.\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 06.10.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n11285/2005 - Valéria de Albuquerque Galvão\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nDespachos da Diretora Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 06/10/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ ARAUJO SILVA\r\n\r\nDeferido": {
                        "Atos": {
                            "1066": [
                                "V - Fato Relevante",
                                "Formato Global\r\n\r\nCorrigenda\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação da Resolução nº 973, de 05 de outubro de 2005, publicada no Diário Oficial, Parte II, do dia 06 de outubro de 2005, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Art. 126 do Regimento Interno."
                            ]
                        },
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, SÉRGIO SOARES, INÊS PANDELÓ e DICA, membros efetivos e JOSÉ BONIFÁCIO, PEDRO AUGUSTO, WALNEY ROCHA, ADROALDO PEIXOTO GARANI e ANDRÉIA ZITO, membros suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional e demais interessados, para a 12ª Audiência Pública, a realizar-se em 11 de outubro de 2005, às 10:00 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDEBATE SOBRE O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DOS LOTEAMENTOS OLAVO BILAC, JARDIM LEAL E NOSSA SENHORA DO CARMO, LOCALIZADOS NO MUNÍCIPIO DE CAXIAS.\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, WALNEY ROCHA, LUIZ PAULO e DICA, membros efetivos da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Acrescenta-se no artigo 112 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o seguinte parágrafo, onde couber”.\r\n\r\nQuebra Relator - Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Adiciona o artigo 213-a à Constituição do Estado, que dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos previstos no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e dá outras providências”.\r\n\r\nII. Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n3. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2004, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"Altera a alínea “b”, do inciso II, do § 1º do art. 112, da Constituição Estadual, que trata da competência da iniciativa das leis complementares e ordinárias\". \r\n\r\nRelator - Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n4. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/2003, do Deputado Luiz Paulo, que “Modifica o inciso VI do art. 211 da Constituição Estadual”.\r\n\r\n5. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2004, do Deputado Luiz Paulo, que “Modifica a redação do caput, do art. 77 da Constituição Estadual, incluindo no rol dos princípios administrativos o da eficiência e o da segurança jurídica, além de acrescentar o inciso XXVIII, incorporando a garantia de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em conformidade com o que dispõe a emenda constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998”.\r\n\r\n6. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2004, do Deputado Edmilson Valentim, que “Acrescenta parágrafos ao art. 82 da Constituição Estadual, fixando data limite para o pagamento do servidor estadual”.\r\n\r\n7. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2005, do Deputado André do PV, que “Revoga o artigo 208 da Constituição do Estado do Rio deJaneiro”.\r\n\r\n8. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Altera o inciso VIII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de outubro de 2005, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 136/2003, do deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a estender cursos técnicos e profissionalizantes nas escolas de ensino médio, da rede estadual”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 469/2003, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a alocação do profissional economista doméstico como um dos responsáveis pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em todo o território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 609/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Estabelece prazo para inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização de seringas descartáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 654/2003, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a proibição da utilização do pulso, como referência para as concessionárias de telefonia fixa e móvel de cobrarem seus assinantes”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 947/2003, do Deputado José Nader, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar nas escolas públicas de ensino fundamental e de educação pré-escolar curso de primeiros socorros”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1245/2004, do Deputado Glauco Lopes, que “Autoriza o Poder Executivo a criação de auxílio funerário a ser pago aos familiares de policiais”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1400/2004, do Deputado Ely Patrício, que “Dispõe sobre a inclusão da disciplina educação e segurança alimentar nos currículos do Sistema Estadual de Ensino”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1865/2004, do Deputado Armando José, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura de Tanguá para a construção da rodoviária municipal”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1974/2004, do Deputado Paulo Ramos, que “Determina seja dado nome de policiais militares já falecidos, às unidades e dependências de Policia Militar do Estado, na forma que menciona”. \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1557/2004, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Cria o núcleo em defesa de pacientes portadores de doenças crônicas e mentais dependentes da assistência farmacêutica estadual”.\r\n\r\n11. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 681/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto, que Solicita ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem que “Cria a Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Santo Antônio de Pádua, altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\n12. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 739/2005, da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, que “Solicita ao Poder Executivo envio de mensagem que dispõe sobre a concessão de pensão as vítimas sobreviventes e aos dependentes de vítimas fatais, na forma que menciona.”.\r\n\r\nEm 06 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS \r\n\r\nAO ORÇAMENTO DE 2006\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica que nos dias 26 e 27 de outubro será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2006, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 26 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - \r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\n.Dia 27 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - \r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 25 de outubro, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E MUTUÁRIA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - EX-ALEG.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos do artigo 33 do Estatuto, os senhores associados, para uma Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 17 de outubro de 2005, na sala quatrocentos e dezessete, do Palácio Tiradentes,às dez horas em primeira convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos associados e em segunda convocação, às dez horas e trinta minutos, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nPrestação de contas - período agosto de 2004 a agosto de 2005\r\n\r\nApresentação do relatório da diretoria\r\n\r\nReavaliação da mensalidade\r\n\r\nAprovação das alterações estatutárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL - Diretora\r\n\r\nC O N T R A T O\r\n\r\nInexigibilidade de Licitação\r\n\r\nProcesso 8482/05\r\n\r\nLei 8.666/93, art. 25, II": {}
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