{
    "2005-10-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "1080": [
                    "V - Certidão",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2005\r\n\r\nNomeia a servidora DEBORA MALAQUIAS DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº 2795, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, símbolo CCS, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei nº 3.899/02.\r\n\r\nNomeia o Procurador de Justiça SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL, matrícula nº 265886, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente do falecimento de Luiz Otavio de Freitas, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da mesma estrutura e quadro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 26.01.2005, que designou o Procurador de Justiça SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL, matrícula nº 265886, para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível. \r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL, matrícula nº 265886, para exercer as funções de Assessor-Chefe da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Cível, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELLUS POLASTRI LIMA, matrícula nº 264294, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Criminal, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nNomeia o Promotor de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA, matrícula nº 2382, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.288/05, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da mesma estrutura e quadro, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 04.04.2005, que designou o Promotor de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA, matrícula nº 2382, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FRANCISCO LOPES DA FONSECA, matrícula nº 2382, para exercer as funções de Assessor Jurídico da Secretaria-Geral de Administração, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, ficando voluntariamente afastado de sua lotação. \r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 26.01.2005, que designou o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, matrícula nº 2349, para exercer as funções de Subcoordenador do 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, matrícula nº 2349, para exercer as funções de Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral de Administração, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, ficando voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO, matrícula nº 2347, para exercer as funções de Subcoordenador do 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2005, sem prejuízo de suas demais atribuições."
                ]
            },
            "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2005\r\n\r\nLota luiz claudio gomes pereira na Secretaria-Geral de Informática.": {
                "Atos": {
                    "1082": [
                        "V - Certidão",
                        "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2005\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Criminal nº MP-24148/05 - (Interessado: Waldecyr Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu) - Aprovo o parecer, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 07.10.2005."
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO:TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa multIfrigo comércio e importação LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo MPRJ no 2005.001.005239.00\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses\r\n\r\nDATA: 27/09/2005": {
                    "Formato Global\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 23 de setembro, edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 03 (três) Promotorias de Justiça e 01 (uma) Procuradoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 30 de setembro, serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 14 de outubro, sendo admitido requerimento de desistência até o dia 11 de outubro, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.": {
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - nov/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - nov/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n21/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2005 na Intranet": {}
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 642/2005\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENGREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO AO ATUAL DIRETOR GERAL DO NÚCLEO DE EVENTOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO, SENHOR ALOYSIO LEGEY, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 830, DE 05 DE MAIO DE 2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RICARDO ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa, a realização de sessão solene extraordinária para a entrega do Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao atual Diretor Geral do Núcleo de Eventos e Programas Especiais da Rede Globo de Televisão, Senhor Aloysio Legey, oriundo da Resolução nº 830, de 05 de maio de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: RICARDO ABRÃO, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Doutor Ogando, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Jurema Batista, Samuel Malafaia, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 643/2005\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEM” À SRA. SOLANGE MARIA DE MAGALHÃES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes “Post Mortem” à Sra. Solange Maria de Magalhães.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: GERALDO MOREIRA, Inês Pandeló, Caetano Amado, Ricardo Abrão, Paulo Ramos, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Doutor Ogando, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, José Bonifácio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO 644/2005\r\n\r\nREQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nQuebra Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimentala realização de SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, a ocorrer no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega de MEDALHA TIRADENTES e respectivo DIPLOMA, ao EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, conforme Resolução nº 879/05 de 28 de junho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRE DO PV, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cornélio Ribeiro, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Fábio Silva, Heloneida Studart, Jurema Batista, Paulo Pinheiro, Sivuca.\r\n\r\nOFÍCIO GDGM Nº 158/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.05.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, comunicar a V.Exa., para os registros de praxe, que me desfiliei do Partido Socialista Brasileiro - PSB.\r\n\r\nColho a oportunidade para renovar protestos da minha mais elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGM nº 159/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, comunicar a V.Exa., para os registros de praxe, que me filiei ao Partido da Mobilização Nacional - PMN e de acordo com o artigo 13, §6º do Regimento Interno, exercerei a Liderança da bancada nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nColho a oportunidade para renovar protestos da minha mais elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 266/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho através deste, comunicar a V. Exa. que, o Deputado infra-assinado desfiliou-se do PP (Partido Progressista), ingressando no PAN (Partido dos Aposentados da Nação) no dia 28 de setembro do corrente ano, para que surtam assim, os efeitos legais.\r\n\r\nNesta excepcional oportunidade, reitero a V. Exa. a expressão do meu elevado apreço e da mais distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado \r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 10/2005 \r\n\r\nEm 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Requerimento nº 300/2004\r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nEncaminho para a devida ciência, a Comissão em epígrafe aprovou a realização de Audiência Pública sobre a situação dos usuários do sistema de saúde suplementar no Estado do Rio de Janeiro, no próximo dia 17 de outubro, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão Especial para Avaliar a Situação dos Usuários do Sistema de Saúde Suplementar no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 300/2004)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em deliberação feita na data de 04 de outubro de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública sobre A SITUAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser realizada em 17 de outubro de 2005, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Presidente; NOEL DE CARVALHO; DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nOFÍCIO GLPPS-036/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Popular Socialista - PPS, nesta Casa, indicar o nome do Deputado PAULO PINHEIRO para a 2ª Vice-Liderança do PARTIDO POPULAR SOCIALISTA.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, Líder do Partido Popular Socialista\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 041/2005-CG \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nHonrado em dirigir-me a Vossa Excelência, sirvo-me do presente para justificar a ausência do Deputado ANDRÉ CORRÊA na sessão plenária dos dias 29 de setembro de 2005, motivada por compromissos de organização partidária, face o fim do prazo previsto na Legislação Eleitoral.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 407.011-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra OFÍCIO S/Nº - 2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTem a presente justificar minha falta no dia 29/09, tendo em vista compromissos de ordem política em Volta Redonda.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\nEXMO SR.\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\n*OFÍCIO GDPP Nº 035/2005 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho comunicar a minha filiação ao Partido Popular Socialista, no 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nSem mais para o momento, envio meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n1907 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, a implantação de uma farmácia popular no Município de Mesquita.\r\n\r\n1908 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, a implantação de um restaurante popular no Município de Mesquita.\r\n\r\n1909 - SOLICITA a Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, ROSINHA GAROTINHO, a implantação de um restaurante popular no Município de Volta Redonda.Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1906 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da Telemar, Dr. JOSÉ FERNANDES PAULETTI, a instalação de um terminal telefônico na Rua Divinésia no ponto final do ônibus no Bairro Padre Josimo em Volta Redonda.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\n7964 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através de seu 1º Secretário Vereador ALEX DA SILVA NEVES, por ocasião dos 146 anos de emancipação político-administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n7965 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Câmara Municipal de Casimiro de Abreu através do Vereador ALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO, por ocasião dos 146 anos de emancipação político-administrativa do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n7966 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor EDINELSON BENEDITO ALVES DE AZEVEDO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7967 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ALBERTINA RAMOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7968 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Educador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA, digno Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro e Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares.\r\n\r\n7969 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à FENEP - Federação Nacional das Escolas Particulares na pessoa de seu Presidente Professor JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA.\r\n\r\n7970 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a querida esposa, mãe, tia, avó e amiga, Sra. LETÍCIA ZANATA INÁCIO pela passagem do seu 77º aniversário.\r\n\r\n7971 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor MÁRCIO GONÇALVES DA SILVA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7972 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor MÁRCIO FRANCISCO CAMPOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7973 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor LEONARDO SOARES VIANNA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7974 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor MARCELO DO NASCIMENTO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7975 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor MÁRCIO BELO RODRIGUES DA SILVA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7976 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor MÁRCIO FERREIRA DE JESUS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7977 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor MARCOS PAULO MONTEIRO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7978 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora MAURA LUÍZA GOMES, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7979 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor PAULO FERNANDO DE ARAÚJO SANTOS, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7980 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora REGINA CÉLIA DE SOUZA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7981 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora ADRIANA SOARES PERPÉTUO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7982 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor ALEXANDER LIMA SILVA, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\n7983 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor ALEXANDRE IGNÁCIO DE AZEVEDO, por ocasião da celebração do Dia do Professor, em 15 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n7953 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora GIGI CARVALHO, Diretora-Presidente da Editora O Dia S/A, pelo lançamento do Jornal Meia Hora.\r\n\r\n7954 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor CARLOS IVAN DE MELLO GUEDES, conceituado Cirurgião-Dentista em exercício na Cidade de Miracema - RJ.\r\n\r\n* (Republicadas por haverem saído com incorreções)": {
                "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 915/2003, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DA CIRURGIA DE RETIRADA DAS CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 915/2003, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, que dispõe sobre a proibição da prática da cirurgia de retirada das cordas vocais de cães e gatos e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada à proposição ora sob análise aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 915/2003 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 915/2003.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2004, QUE “CONVERTE A FROTA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE OU USO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL COMO COMBUSTÍVEL”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 a 3)\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2004, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que converte a frota de veículos de propriedade ou uso do governo do Estado do Rio de Janeiro para a utilização de gás natural como combustível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas à proposição ora sob análise aprimoram o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1214/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1214/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2004, QUE “CRIA O SISTEMA ÚNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1345/2004, de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que cria o Sistema Único de Registro de Empresas Comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada à proposição ora sob análise aprimora o projeto.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1345/2004 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1345/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E PROCEDIMENTOS NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, PREVISTA EM LEI, PAGA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO\r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição em análise já é disciplinada pela Lei nº 3.027, de 27/08/1998, de autoria do nobre Deputado José Cláudio e oriunda do Projeto de Lei nº 1418/1997.\r\n\r\nPorém, considerando a extrema relevância e amplitude aqui vislumbradas, entende este relator pela necessidade de aproveitamento, que se fará através da alteração da legislação mencionada, respeitando a redação do projeto de lei em questão.\r\n\r\nAssim, a presente proposição, para não encontrar óbices à sua tramitação, deve receber a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1494/2004\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3027, DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE “DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS VÍTIMAS E/OU FAMILIARES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º e seu Parágrafo Único da Lei nº 3027, de 27 de agosto de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nos Boletins de Ocorrência, de acidentes de trânsito com vítimas, ocorridos em qualquer parte da Jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos necessários para o recebimento de indenização a ser paga pelo Consórcio formado pelas Sociedades Seguradoras para a Cobertura do Seguro Obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não), ramo de seguro este incluído ao Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, pela Lei Federal nº 6194, de 19 de dezembro de 1974.\r\n\r\nParágrafo único - Os procedimentos a que se referem ao caput deste artigo são:\r\n\r\nI - especificação dos prazos para requerimento do pagamento da indenização;\r\n\r\nII - relação por escrito de todos os documentos necessários, que deverão acompanhar o requerimento de pagamento de indenização;\r\n\r\nIII - informação, por escrito, da seguradora e seu respectivo endereço, para onde deverão ser encaminhados o requerimento de pagamento de indenização e demais documentos legalmente exigidos”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1494/2004, na forma da redação acima proposta.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1494/2004, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2005, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.614, DE 24 DE JANEIRO DE 1990”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme mencionado pela Secretaria de Estado de Educação, através de baixa em diligência, a proposição em exame caracteriza-se como ingerência do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, descumprindo o princípio da separação dos poderes consagrados no artigo 2º da Constituição Federal e, ainda, o art. 112, “b” da Carta Estadual, por pretender dispor sobre servidores públicos.\r\n\r\nO acréscimo de inciso à Lei de Planos de Cargos e Salários do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro é atribuição restrita às normas emanadas pela Secretaria de Estado de Educação, órgão componente da estrutura do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade do projeto em questão, ou então, considerando a relevância da matéria abordada, apresentar parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, para que o Poder Executivo possa avaliar a conveniência de sua convolação em mensagem.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2287/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2439/2005, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre isenção na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça firmou posicionamento através de Parecer Normativo, no tocante a projetos de lei que se referem à isenção de ICMS, como o ora em análise.\r\n\r\nEntenderam os membros desta Comissão que a iniciativa para concessão de isenção de ICMS é, segundo a Constituição Federal , privativa do Poder Executivo, o qual deve fazer sua proposição junto ao CONFAZ, através do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAo Poder Legislativo, portanto, somente seria permitido fazê-lo através de Indicação Legislativa, sendo que, ainda assim, tornar-se-iam necessárias a celebração e a ratificação de convênios pelo Estado para o alcance da isenção pretendida.\r\n\r\nPor fim, deve ser destacado que a competência relativa ao Imposto Predial Territorial Urbano é direcionada aos municípios, a teor do disposto no artigo 200, inciso I da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que inexiste outra alternativa a este relator, senão a apresentação de parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2439/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de junho de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2439/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2487/2005, QUE “DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Waldeth Brasiel, sobre concursos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSeu conteúdo é meritório e oportuno, mas, de acordo com a resposta à diligência, por nós solicitada, à Secretaria de Estado de Administração e de Reestruturação, fica evidenciado o confronto com diversos dispositivos constitucionais.\r\n\r\nInicialmente, por tratar de matéria versando sobre servidor público do Estado, seu regime jurídico e provimento de cargos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 112, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Estadual, com embasamento no art. 61, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nPor interpretação inequívoca, configura manifesta violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes, conforme previsto no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nFica constatado que as regras constantes do art. 1º, art. 2º e art. 3º do projeto de lei em pauta, evidenciam confronto direto ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), ao art. 37, inciso IV da Constituição Federal e ao art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual e, em razão do princípio da simetria, confronta o disposto no art. 61, §1º, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, o conteúdo do parágrafo único do art. 1º do projeto de lei em pauta, se descumprida a determinação do caput, incidirá em violação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), pois não indica previsão de despesa, nem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, ao tratar da devolução em dobro da taxa de inscrição.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2487/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2487/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2005, QUE “ESTABELECE O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SEUC”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André do PV, que estabelece o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da presente propositura, sendo portanto o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2646/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2646/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Jurema Batista, garantindo prioridade para a mulher, como beneficiária do programas de habitação de interesse social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há como discordar da propriedade e justiça contempladas pela proposição do projeto de lei em pauta, no que se refere à questão habitacional.\r\n\r\nPor outro lado, não há como negar seu confronto com dispositivos constitucionais, sobretudo, quanto ao disposto no art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e art. 145, inciso VI da Carta Estadual, referindo-se à intromissão em competência exclusiva do Poder Executivo sobre atribuições de suas entidades e condução da administração estadual.\r\n\r\nPela relevância do conteúdo proposto e, para não prejudicar a continuidade de sua tramitação legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2698/2005 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2698/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA matéria apreciada é de extrema relevância, sendo meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2698/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2709/2005, de autoria do nobre Deputado Claudeci, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança dos estacionamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA proposição ora sob análise fere o direito do livre comércio. A legislação não pode interferir no contrato entre as partes, determinando a forma de cobrar seus produtos ou serviços.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2709/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2709/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Carlos Minc, Relator Original. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (Relator Original), DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2709/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDECI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Claudeci, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança dos estacionamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 1067/2003, cujo tema é correlato ao que ora analisamos, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por unanimidade que o mesmo era CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nQuebra Em face desta constatação, e não havendo restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2709/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2005, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM VEÍCULOS DE OUTROS ESTADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁCARISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Ácarisi Ribeiro, que estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros estados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do nobre Deputado, a presente matéria invade a competência privativa da União de legislar sobre trânsito e transporte, conforme inciso XI do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2725/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2725/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2728/2005, QUE “PROÍBE ÀS EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUAREM QUALQUER TIPO DE PROPOSTA DE MENSAGEM PUBLICITÁRIA NOS UNIFORMES ESCOLARES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, QUE POSSAM CAUSAR-LHES CONSTRANGIMENTO OU QUE TRAGAM DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FREQÜENTAM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2728/2005, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que proíbe as empresas e demais entidades no Estado do Rio de Janeiro de efetuarem qualquer tipo de proposta de mensagem publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes, que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nVislumbra os autores a proibição de publicidade nos uniformes escolares das crianças e adolescentes.\r\n\r\nOcorre que o Governo deveria incentivar e não proibir essa prática. A propaganda nos uniformes escolares, via parceria com a iniciativa privada, certamente, daria uma melhorada considerável na merenda escolar ou até mesmo na infra-estrutura da escola.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2728/2005 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Domingos Brazão, ao Projeto de Lei nº 2728/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Cons titucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, e concordância do Deputado Carlos Minc com o Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC (voto - Pela Constitucionalidade), DOMINGOS BRAZÃO (Relator do Vencido), LUIZ PAULO (Relator Original) e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2728/2005, QUE “PROÍBE ÀS EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUAREM QUALQUER TIPO DE PROPOSTA DE MENSAGEM PUBLICITÁRIA NOS UNIFORMES ESCOLARES DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, QUE POSSAM CAUSAR-LHES CONSTRANGIMENTO OU QUE TRAGAM DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO QUE FREQÜENTAM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto, que proíbe às empresas e demais entidades no Estado do Rio de Janeiro efetuarem qualquer tipo de proposta de mensagem publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes, que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo proibir empresas e demais entidades existentes ou que venham a existir no Estado do Rio de Janeiro de efetuarem qualquer tipo de proposta de mensagem publicitária nos uniformes escolares das crianças e dos adolescentes, que possam causar-lhes constrangimento ou que tragam dificuldade de identificação da unidade de ensino que freqüentam.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2728/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e de grande alcance social e tem como principal objetivo contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; facilitar o intercâmbio entre os empreendimentos; qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de políticas públicas feitas especialmente para a economia solidária.\r\n\r\nCom o objetivo de colaborar com a nobre iniciativa e visando aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do projeto, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 11 do projeto, renumerando os demais.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2732/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2732/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2737/2005, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende autorizar a instalação de delegacias de proteção aos idosos nos municípios com mais de cem mil habitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o preceituado por esta douta Comissão, os projetos de lei meramente autorizativos são transformados em indicação, que, no caso em pauta, por não ser necessária a edição de lei para a consecução do proposto (artigo 98, parágrafo único, alínea “a” do Regimento Interno da ALERJ), trata-se de indicação simples. Pelo exposto, é este parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2737/2005, concluindo PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emendas, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2737/2005, QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE DELEGACIAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS EM TODOS OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100 MIL HABITANTES”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que autoriza a instalação de delegacias de proteção aos idosos em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Jurema Batista objetiva dar mais segurança aos mesmos, criando delegacias de proteção aos idosos, o que já está previsto na Lei nº 2200/93.\r\n\r\nEntretanto, a proposta prevê um maior número destas especializadas, sendo oportuno modificar a lei em vigor, o que propomos na forma das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2737/2005, de autoria da Deputada Jurema Batista, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“Modifica a Lei nº 2200/93 introduzindo o dispositivo que menciona”.\r\n\r\nQuebra EMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2737/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 2200/93 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas delegacias especiais de atendimento ao idoso em todos os municípios do Rio de Janeiro com mais de 100 mil habitantes para receber denúncias, promover investigações e encaminhar ao Ministério Público suas conclusões.”\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2742/2005, QUE “OBRIGA OS AGENTES PÚBLICOS A NOTIFICAREM AO CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO TODO CASO DE VIOLÊNCIA OU MAUS-TRATOS CONTRA IDOSOS ATENDIDOS NA REDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que obriga os agentes públicos a notificarem ao Conselho Estadual do Idoso todo caso de violência ou maus - tratos contra idosos atendido na rede estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa da nobre Deputada, a presente matéria será objeto de apreciação nesta Comissão, após o retorno da baixa em diligência para Secretaria de Estado de Ação Social através do Projeto de Lei nº 2501/2005, de matéria correlata, de autoria da Deputada Andréia Zito, conforme ofício da CCJ nº 128/2005.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2501/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2742/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2501/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2005, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, REGISTRADAS POR DISPOSITIVOS FOTOELETRÔNICOS E RADARES AOS VEÍCULOS REGISTRADOS COMO AMBULÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIANA RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2760/2005, de autoria da nobre Deputada Eliana Ribeiro, que dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares aos veículos registrados como ambulâncias, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise é de relevante cunho social, visto que as ambulâncias são utilizadas para salvar vidas e a rapidez no atendimento é de fundamental importância para o salvamento. O condutor da ambulância não pode se preocupar com os pardais, lombadas eletrônicas e radares. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2760/2005 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2760/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2771/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE AFINIDADE E EMPRESAS CORRELATAS A FORNECEREM CORRESPONDÊNCIAS IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILLE, QUANDO DA SUA SOLICITAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras empresas similares a fornecerem correspondências impressas no sistema braille, quando assim solicitado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei que visa facilitar a vida dos deficientes visuais, no que concerne à obrigatoriedade das instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras empresas similares a fornecerem correspondências impressas no sistema braille, quando assim solicitado. A Constituição Fluminense dispõe no seu art. 338 que é dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social, e o total apoio ao desenvolvimento de suas potencialidades. E, ainda, encontra-se tal proposição em consonância com a competência concorrente no que concerne à legislação consumerista, e plenamente sintonizada com o dever de informação dos prestadores de serviços trazida pelo CDC - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA proposição é procedente e oportuna, não malferindo qualquer dispositivo legal ou constitucional, razão porque meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE da presente proposição.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2771/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO (voto - Pela Inconstitucionalidade), NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2780/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MORADORES DO MUNICÍPIO ONDE AS EMPRESAS ESTEJAM SENDO BENEFICIADAS POR INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do conteúdo de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, sobre a reserva de vagas para moradores do município onde empresas beneficiárias de incentivos fiscais do Estado e do município estejam sediadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em pauta reveste-se de expressivo alcance social, contribuindo, ainda, para a redução de despesas e prazos de locomoção das pessoas contratadas sob a égide desta priorização.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, entretanto, que o Projeto de Lei nº 1830/2004, em tramitação nesta ALERJ, aborda escopo similar ao proposto pelo presente projeto de lei.\r\n\r\nTorna-se de fundamental importância que, em meu julgamento, a referência a ser priorizada é a do local da realização da obra (Projeto de Lei nº 1830/2004) e não o local da sede da empresa beneficiária do incentivo fiscal (Projeto de Lei nº 2780/2005).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que o Projeto de Lei nº 1830/2004 foi baixado em diligência para a EMOP, e sua resposta deverá embasar o prosseguimento de sua tramitação legislativa.\r\n\r\nDiante do acima exposto, e entendendo que o conteúdo do projeto de lei em pauta possa contribuir para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 1830/2004, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2780/2005 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUEL MALAFAIA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2780/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1830/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2005, QUE “OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAR DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2781/2005, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise versa sobre a mesma matéria do Projeto de Lei nº 2778/2005. Portanto, sugiro que este seja anexado ao mais antigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2781/2005, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2778/2005. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2786/2005, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa modificar a Lei nº 4.043, de 30 de novembro de 2002.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Estadual em seu art. 112 dispõe que é prerrogativa do Poder Executivo o envio de mensagens cujo objeto sejam os servidores públicos e militares.\r\n\r\nA Lei nº 4.043, de 30 de novembro de 2002 é oriunda do Projeto de Lei nº 3368/2002, de autoria do ilustre Deputado Délio Leal. O projeto foi aprovado por esta Casa, não se pronunciando o Poder Executivo, sendo promulgado por força do §3º do artigo 115 da Constituição Estadual pela Presidência da ALERJ.\r\n\r\nOcorre que até a presente data não foi tomada qualquer medida visando revogar essa norma infraconstitucional.\r\n\r\nSendo assim, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2786/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2794/2005, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS PAGAS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que proíbe a realização de atividades esportivas, artísticas e culturais pagas nos espaços públicos que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o mesmo objetivo previsto no Projeto de Lei nº 113/99, que, tendo sido votado no Plenário da ALERJ em 11/06/1999, foi rejeitado.\r\n\r\nConforme preceitua o inciso II do artigo 143 do Regimento Interno, matérias com estas características devem ser consideradas prejudicadas:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembléia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - .....\r\n\r\nII - em virtude de prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação”.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2794/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2794/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2799/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS COM COBRANÇA DE INGRESSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2799/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, esportivos, culturais e recreativos com cobrança de ingressos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO pretendido pela presente proposição já se encontra previsto no ordenamento jurídico estadual por força da Lei nº 3.556, de 3 de maio de 2001, da lavra do nobre Deputado Renato de Jesus; portanto, é este parecer PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2799/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2804/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DA RELAÇÃO DOS REMÉDIOS PROIBIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JUREMA BATISTA \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Jurema Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao público, na forma que especifica, da relação dos remédios proibidos pelo Ministério da Saúde, nos estabelecimentos que comercializam medicamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende providências que já são previstas na Lei nº 2478, de 13 de dezembro de 1995, a qual “determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos informem ao público consumidor os nomes dos remédios proibidos para uso”. \r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da lei citada, sua tramitação fica prejudicada.\r\n\r\nPor tudo, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2804/2005 em função da Lei nº 2478/1995.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2804/2005, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2827/2005, QUE “INSTITUI O DIA DO ADESGUIANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que institui o Dia do Adesguiano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2827/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2827/2005, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2828/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA MAÇÔNICA MENPHIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBERTO BRIZOLA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a augusta e respeitável Loja Simbólica Maçônica Menphis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDemonstra o autor da proposição que a Grande Loja do Estado do Rio de Janeiro a augusta e respeitável Loja Simbólica Menphis, por seu caráter filantrópico e seriedade na implementação de suas ações, vem atuando no resgate social da comunidade do município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2828/2005 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de outubro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2828/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, NOEL DE CARVALHO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, CORNÉLIO RIBEIRO e Coronel Rodrigues, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 23 de agosto de 2005. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Foram recebidas várias queixas, através do ALÔ-ALERJ, que foram encaminhadas ao Disque-Denúncia Trabalho, para as providências cabíveis. II - Distribuição de Proposições: Em 07 de março de 2005, ao Deputado Coronel Rodrigues, Projeto de Lei n° 1056/2003, do Deputado Paulo Melo; em 10 de março de 2005, avocados pelo Sr. Presidente: o Projeto de Lei nºs 838/2003, do Deputado André do PV e o Projeto de Lei n° 1691/2004, do Deputado Paulo Melo; em 20 de abril de 2005, ao Deputado Noel de Carvalho, o Projeto de Lei n°2027/2004, do Deputado Paulo Melo; em 06 de maio de 2005, ao Deputado Coronel Rodrigues, Projeto de Lei n° 1187/2004, do Deputado Fábio Silva; em 1º de junho de 2005, ao Deputado Paulo Melo, Projeto de Lei n° 1737/2004, do Deputado Paulo Ramos; no dia 09 de junho de 2005, avocado pelo Sr. Presidente, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló; e no dia 12 de junho de 2005, ao Deputado Paulo Melo, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1428/2004, do Deputado Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: Dando continuidade, o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Sr. Deputado Paulo Melo e relatou: 1 - Projeto de Lei nº 838/2003, do Deputado André do PV, parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 1691/2004, do Deputado Paulo Melo, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1091/2003, dos Deputados Geraldo Moreira e Inês Pandeló, parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Sr. GILBERTO PALMARES passou a palavra ao Sr. Paulo Melo, que relatou: 4 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1428/2004, do Deputado Gilberto Palmares, parecer CONTRÁRIO; e 5 - Projeto de Lei n° 1737/2004, do Deputado Paulo Ramos, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Deputado Coronel Rodrigues, que relatou as seguintes proposições: 6 - Projeto de Lei n° 1056/2003, do Deputado Paulo Melo, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo; e 7 - Projeto de Lei n° 1187/2004, do Deputado Fábio Silva, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Continuando com a palavra, o Sr. Coronel Rodrigues passou a ler o parecer emitido pelo Deputado Noel de Carvalho: 8 - Projeto de Lei n° 2027/2004, do Deputado Paulo Melo, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Vera Maria Garcia Guaraná, matrícula 201.745-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em 24 de agosto dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente; VERA MARIA GARCIA GUARANÁ - Secretária.": {
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1496/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno. \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 10 de outubro de2005, MAURICIO AGNELLI, matrícula nº 408.133-7, do cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral do Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1497/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO GOMES DA ROCHA, matrícula nº 304.149-8, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo\"SS\", que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1498/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GOMES DA ROCHA, matrícula nº 304.149-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, símbolo \"DG\", junto à Secretaria-Geral do Forum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho , na vaga decorrente da exoneração de MAURICIO AGNELLI,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1499/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11492/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO, matrícula nº 408.951-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo CCDAL - 2 , junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1500/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11549/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 6 de outubro de 2005, CARLOS HENRIQUE AMORIM, matrícula nº 306.604-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1501/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11549/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 6 de outubro de 2005, CARLOS HENRIQUE AMORIM, matrícula nº 306.604-0, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PSC - Deputado Adroaldo Peixoto Garani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1502/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11485/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON GONÇALVES DA COSTA, matrícula nº 408.684-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDC - Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de ANA CLAUDIA CABRAL DE OLIVEIRA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1503/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11571/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO CHAVES LOPES, matrícula nº 408.953-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5 , junto à Liderança do PTC - Deputado Sérgio Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10/10/2005\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n09774/2005 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a solicitação constante da inicial do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nEm 20/09/2005\r\n\r\n*Processo. nº\r\n\r\n10021/ 2004 - DEPUTADA GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, conhecer e dar provimento ao recurso de Unisaúde Veículos Especiais Ltda. e, atendendo à sugestão da Douta Procuradoria-Geral, endossada pela manifestação do diligente Departamento de Transportes, iniciar o procedimento de anulação desta licitação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 418/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11518/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Especialista Legislativo, nível V, ma trícula nº 200.961-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 264/2004 - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 419/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11519/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária RACHEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível III, matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-6, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 264/2004 - Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da dispensa de Iolanda de Oliveira Pinheiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 420/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO RÔMULO DE LA PEÑA, matrícula nº 301.124-4, para exercer a função gratificada de Encarregado do Setor de Datilografia e Conferência, símbolo CAI-6, junto ao Departamento de Anais, na vaga decorrente da dispensa de CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa\r\n\r\nEm 10.10.2005\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n° 9799/2005 - Advaldo Moreno do Nascimento\r\n\r\nDeferido\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso n° 11525/2005 - Ana Lúcia Pinheiro Arrázola\r\n\r\nDeferido": {
                        "'Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de outubro de 2005, às 14 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº. 2470/2005, do Deputado Ely Patrício, que “Fica terminantemente proibida que empresas comerciais, supermercados e açougues, utilizem isopor como bandeja, para embalarem os alimentos em todo Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- Deliberação de audiência pública, a realizar-se no dia 10 de novembro, para discutir a implantação da RDC nº 216 e da RDC nº 218 - ANVISA. \r\n\r\nEm 10 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCURSO PARA ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO ORÇAMENTO DE 2006\r\n\r\nA Diretora Geral da Escola do Legislativo comunica que nos dias 26 e 27 de outubro será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, novo Curso para Elaboração de Emendas ao Orçamento de 2006, conforme abaixo:\r\n\r\n. Dia 26 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quarta-feira\r\n\r\n. Dia 27 de outubro - das 15:00 às 16:30 horas - quinta-feira\r\n\r\nO referido treinamento será ministrado na sala 316, 3º andar, do Palácio Tiradentes e a participação dos assessores dos Senhores Deputados é de fundamental importância.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 25 de outubro, das 10:00 às 19:00 horas, através do telefone 2533-4886 ou pelos ramais 1373 ou 1144 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nJACKELINE CORREA MARINS": {}
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