{
    "2005-10-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Formato Global\r\n\r\nDE 03.10.2005\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 49, caput, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003 e no art. 1º da Resolução GPGJ nº 1.215, de 10 de março de 2004, resolve nomear, como estagiários da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data da assinatura do respectivo termo de compromisso, os acadêmicos de Direito abaixo nominados, que terão exercício nos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional a seguir relacionados:\r\n\r\nÁrea 1 - Órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo 7º Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n152\r\n\r\nANTÔNIO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n5,4\r\n\r\n02/04/84\r\n\r\nL3\r\n\r\n003\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\n5,4\r\n\r\n19/11/84\r\n\r\nL4\r\n\r\n177\r\n\r\nJOSE ERIK DE SOUZA SOLANO\r\n\r\n5,2\r\n\r\n20/04/71\r\n\r\nL5\r\n\r\n009\r\n\r\nTIAGO VALIM ESTEVES\r\n\r\n5,2\r\n\r\n08/07/82\r\n\r\nL6\r\n\r\n005\r\n\r\nMARIA O. ROSA CANTO SAVINO\r\n\r\n5,0\r\n\r\n10/01/80\r\n\r\nL7\r\n\r\n019\r\n\r\nTIAGO CIDRINE\r\n\r\n5,0\r\n\r\n23/09/81\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuebra Área 3 - Órgãos de execução do Ministério Público sediados nas comarcas situadas na região abrangida pelo Subcentro Regional de Teresópolis - 9º CRAAI:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nL2\r\n\r\n119\r\n\r\nJÚLIA MARIA MANSUR MARONÊS\r\n\r\n5,2\r\n\r\n04/08/82\r\n\r\nL3\r\n\r\n108\r\n\r\nFERNANDA DE ABREU MORAES\r\n\r\n5,2\r\n\r\n24/04/84\r\n\r\nFimTab": {
                "Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2005\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2004.001.52325.00 (origem: 16a Promotoria de Investigação Penal - 1a Central de Inquéritos) - Remeter os autos à Procuradoria-Geral da República. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43516.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Devolução dos autos ao Juízo de Origem. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43535.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43537.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43538.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43541.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43542.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43544.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2005.001.43545.00 (origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cabo Frio) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.": {
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos que foi publicado, no Diário Oficial de 23 de setembro, edital de REMOÇÃO para 08 (oito) Promotorias de Justiça e de PROMOÇÃO para 03 (três) Promotorias de Justiça e 01 (uma) Procuradoria de Justiça. Os requerimentos, que foram protocolizados até o dia 30 de setembro, serão decididos pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público em sessão a realizar-se no dia 14 de outubro, sendo admitido requerimento de desistência até o dia 11 de outubro, através do tel/fax nº 2220-2896 /2550-9023.": {
                        "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o 10º CRAAI (Capital) e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de outubro de 2005. Fica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço.\r\n\r\nIgual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e Titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do 10º CRAAI.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA avisa aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2005 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de outubro corrente, encaminhando-os à Coordenadoria através do FAX nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma de eventos para o mês de outubro de 2005.\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\nL2\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias - nov/05\r\n\r\nL3\r\n\r\n03/10\r\n\r\n14/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial - nov/05\r\n\r\nL4\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL5\r\n\r\n21/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2005 na Intranet\r\n\r\nL6\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2005 na Intranet": {
                            "Formato Global\r\n\r\nCOORDENADORIA DO 2º C. A. O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL informa que, no mês de outubro, visitará os CRAAIs abaixo relacionados, a fim de realizar reuniões de trabalho com os Promotores de Justiça Criminais das respectivas regiões:\r\n\r\n- Dia 25 de outubro 11º CRAAI (Nova Iguaçu)\r\n\r\n- Dia 26 de outubro 2º CRAAI (Nova Friburgo)": {}
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso Vlll, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Jorge Picciani, promulgo o seguinte:\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nNº 09, DE 2005\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2004.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo Nº 63/2005\r\n\r\nAutor: Comissão De Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.126, de 2005, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 971\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS WASHINGTON REIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Prefeito de Duque de Caxias WASHINGTON REIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão de 04 outubro de 2005, do Projeto de Resolução nº 1.137 de 2005, de autoria do Deputado André do PV, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, resolve e eu Presidente promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 972\r\n\r\nDE 2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ÁLVARO MAYRINK DA COSTA\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO MAYRINK DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n:": {
                "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2005\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ARTIGO 234 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o inciso I, do Artigo 234, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.234 - (...)\r\n\r\nI - urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas e ambientais da área imponham risco à vida de seus habitantes ou quando houver necessidade de se fazer o saneamento ambiental, mudar as condições de habitabilidade da área ou a circulação viária local.\r\n\r\na- quando houver necessidade de relocação de habitações, para se atender o disposto no caput (inciso I), preferencialmente a aludida relocação deverá ser efetuada dentro da mesma área ou até para outras áreas que possuam todas as condições de infra-estrutura e de oferta de serviços públicos, desde que se situem em um raio não superior a 10 km, contados a partir do centro de gravidade da área que contenha os imóveis a serem relecados.\r\n\r\nArt.2º - Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO MELO, Inês Pandeló, André do PV, Edmilson Valentim, José Nader, Marcos Abrahão, Walney Rocha, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Andreia Zito, Armando José, Carlos Minc, Dica, Domingos Brazão, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Heloneida Studart, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Renato de Jesus.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se o presente Projeto de Emenda Constitucional por apresentar soluções que impeçam as favelas de continuarem a crescer e avançar pelas áreas ambientais e também permitir que o reassentamento seja feito não só em lugares próximos à moradia ou ao trabalho, mas também em locais com saneamento básico e com transporte coletivo e oferta de serviço público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE MENORES INFRATORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica o Poder Executivo proibido de classificar por facções criminosas os menores infratores nos institutos disciplinares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As medidas adotadas aos menores que cometam atos infracionais deverão respeitar o observado no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude, editará os atos necessários para aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo final dos anos 80 o número de jovens envolvidos na luta entre traficantes aumentou muito. Estima-se, hoje, que cerca de 5 a 6 mil jovens atuem como soldados do tráfico. As medidas adotadas pelo Governo Estadual para combater a criminalidade, agravadas por uma falta de política de desmobilização e reintegração desses jovens, resultam em casos de violação dos direitos humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849/2005\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PARQUE ZOOBOTÂNICO DE MARAPENDI - APA MARAPENDI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica tombada a Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi - APA Marapendi, integrada pela Área de Preservação Permanente da Lagoa de Marapendi e seu entorno e pela Área de Preservação Permanente do Parque Zoobotânico de Marapendi, criada pelo Decreto nº 10.368, de 15 de agosto de 1991.\r\n\r\nArt.2º - A Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi, referida no Art.1º, é delimitada pela Av. Arenápolis em seu encontro com a Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 até seu encontro com a via de ligação daquela à Av. Sernambetiba; pela linha perpendicular ao Oceano Atlântico que contém o encontro da Av. Sernambetiba com a via de ligação desta à Av. Arenápolis; pelo Oceano Atlântico; pela linha perpendicular ao Oceano Atlântico que contém o encontro da Av.Sernambetiba com o limite oeste do Projeto Aprovado de Loteamento 38.021 até seu encontro com a Av. Alvorada; pela linha reta que atravessa a Av Alvorada e contém os encontros desta com os limites norte e leste do Projeto Aprovado de Loteamento 37.474; de seu encontro com a Av. Alvorada até seu encontro com o lado norte da Av. Sernambetiba; pelo lado norte da Av. Sernambetiba; de seu encontro com o limite leste do Projeto Aprovado de Loteamento 37.474 até seu encontro com a Via Parque do Projeto de Loteamento 27.560; pela Via Parque do Projeto de Loteamento 27.560 de seu encontro com o lado norte da Av. Sernambetiba até seu encontro com o lado sul da Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 de seu encontro com a Via Parque do Projeto de Loteamento 27.560 até seu encontro com a Lagoa da Tijuca; pela linha reta que atravessa o Canal Marapendi e contém os encontros da Lagoa da Tijuca com os lados norte e sul da Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997; pelo lado norte da Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 do seu encontro com a Lagoa da Tijuca até seu encontro com a Rua Professor Alfredo Colombo; pela Av. das Américas de seu encontro com a Rua Professor Alfredo Colombo até o encontro com a Av. Mário Fernandes Guedes; pela Av. Mário Fernandes Guedes; pela Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 do seu encontro com a Av. Moisés Castelo Branco Filho; pela Av. Moisés Castelo Branco Filho; pela Av. das Américas de seu encontro com a Av. Moisés Castelo Branco Filho até seu encontro com a Av. Otávio Dupont; pela Av. Otávio Dupont; pela Via 2 do Projeto de Alinhamento 8.997 de seu encontro com a Av. Arenápolis; e mais o trecho compreendido entre a Av. Sernambetiba e a Lagoa de Marapendi.\r\n\r\nArt.3º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se as particularidades impostas pela natureza.\r\n\r\nArt.4º - A fiscalização do disposto nesta Lei caberá ao órgão ambiental estadual competente que poderá, mediante convênio, executá-la em conjunto com as Prefeituras Municipais.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA APA Marapendi foi criada há 14 anos e praticamente nada foi feito e as cicatrizes da crescente degradação já são muitas. Um abandono causado por uma estratégia de uso e ocupação inviável tanto para o Governo como para a iniciativa privada e a sociedade em geral. Combinar a fragilidade desse ecossistema - lagunas costeiras, restingas, praias, maciços cristalinos e vegetação de mata atlântica - com a inevitável e acelerada ocupação urbana exige decisões responsáveis. Há espaços protegidos e espaços destinados à ocupação controlada, dentro de determinadas regras e limites. A propositura tem a finalidade de restringir a insensatez da ocupação voraz da região, impedindo a destruição de todo o acervo ambiental, com o seu tombamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2850/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo impedido de classificar por facções criminosas os detentos das casas de custodia e detenção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A classificação dos detentos deverá obedecer rigorosamente o observado no Capítulo I da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.\r\n\r\nArt.2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, editará os atos necessários para aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, fez um grande investimento na implantação de Delegacias Legais. Foram cerca de 80 delegacias construídas ou reformadas, onde, de acordo com o projeto, foram extintas as carceragens. Entretanto, a construção das Casas de Custódia a das Delegacias Legais, não se fez de forma simultânea, acarretando no problema de superlotação das carceragens existentes, inclusive na Polinter, segundo o próprio Secretário de Segurança Pública, Dr. Marcelo Itagiba, em nota a Folha de São Paulo (06/09/2005), que afirma ainda que \"com as 52 mil prisões feitas pelas polícias do Rio no atual governo, a capacidade de prender os criminosos talvez esteja um pouco acima da de mantê-los encarcerados\".\r\n\r\nA propositura tem por finalidade se fazer cumprir a Lei de Execuções Penais, onde o preso somente pode ser classificado segundo seus antecedentes e personalidade, garantindo a integridade daqueles que cometeram pequenos delitos e não são de alta periculosidade, ratificando a responsabilidade do Estado perante os detentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Esta lei, estabelece normas e diretrizes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador mediante atuação coordenada e articulada com a União e Estado em consonância com a legislação vigente, em especial, das Disposições Gerais da Lei Federal n° 8080, de 19 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt 2º- Observada a competência Estadual, o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das ações e serviços referentes à saúde dos trabalhadores, constituem atribuições da Secretaria Estadual de Saúde, através da integração e participação conjunta dos seus órgãos de vigilância epidemiológica, vigilância e fiscalização sanitária e assistência à saúde, sob orientação da Gerência do Programa de Saúde do Trabalhador e acompanhamento do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt 3º- As ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador visam à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos Trabalhadores sujeito aos riscos provenientes das condições e ambientes do Trabalho.\r\n\r\nArt 4º - A atenção à saúde do trabalhador para a sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação, compreende a realização de ações individuais e coletivas e a implementação de serviços que assegurem, especialmente:\r\n\r\nI- O controle e a fiscalização dos ambientes e processos de trabalho para a redução e eliminação de riscos e agravos potenciais à saúde.\r\n\r\nII- Melhoria da qualidade dos locais e condições de trabalho necessário à saúde, segurança e bem estar dos trabalhadores.\r\n\r\nIII- A fiscalização e avaliação das condições de produção, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem risco à saúde.\r\n\r\nIV- A intervenção nos locais de trabalho que ofereçam riscos iminentes ou onde tenha ocorrido grave dano à saúde dos trabalhadores.\r\n\r\nV- A prevenção de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, mediante prévia identificação das situações de risco (físico, químico, biológico e ergonômico) e fatores estressantes.\r\n\r\nVI- A coleta de dados e a investigação epidemiológica das relações de causalidade e conseqüência das doenças e acidentes do trabalho, para a orientação de medidas corretivas e preventivas e a constituição de banco de dados em saúde do trabalhador.\r\n\r\nVII- A assistência aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e portadores de doenças profissionais por equipe multidisciplinar.\r\n\r\nVIII- A implantação de pólos hierarquizados de atendimento de referência e contra referência em saúde do trabalhador nas unidades assistenciais.\r\n\r\nIX- O desenvolvimento de ações educativas e informações aos trabalhadores para esclarecimento sobre as atividades que ponham em risco à saúde e os meios de prevenção de doenças e acidentes de trabalho.\r\n\r\nX- O apoio à pesquisa cientifica e estudos especializados na detecção, controle e prevenção de doenças profissionais e o incentivo às inovações tecnológicas para a prevenção de acidentes do trabalho.\r\n\r\nXI- O estímulo à formação de Comissão de Saúde do Trabalhador nos locais de trabalho dos servidores públicos e o acompanhamento dos trabalhos das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA - no setor privado.\r\n\r\nArt 5º- As ações de vigilância e fiscalização dos locais de trabalho são de competência da Secretaria Estadual de Saúde, sendo exercidas pelos seus agentes de fiscalização, sob a coordenação da Gerência do Programa de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n§ 1º - No exercício de suas funções, os agentes de fiscalização terão acesso a todos os locais de trabalho indistintamente.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a apresentação da carteira de identificação para o total desempenho da função fiscalizadora, inclusive sendo colocada em local visível a todos durante a visita.\r\n\r\n§ 3º - É assegurado aos trabalhadores o direito de acompanhar as ações de vigilância e fiscalização dos ambientes e das condições de segurança do trabalho, e ter acesso às informações coletadas e aos respectivos relatórios através de suas representações sindicais, do Conselho Estadual de Saúde e dos conselhos das categorias profissionais correspondentes.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que necessário, haverá a cooperação dos órgãos de medicina e segurança do trabalho, dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, da comissão de saúde da Assembléia legislativa e do Conselho Estadual de Saúde, para a avaliação das situações de riscos e adoção de medidas preventivas.\r\n\r\n§ 5º - É assegurado aos trabalhadores o direito de recusar tarefas que afetem ou coloquem em risco iminente a saúde, a integridade física, mental, ou sua própria vida, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nArt 6°- Pela interrelação nas ações do Programa de Saúde do Trabalhador e considerados os objetivos desta lei a vigilância sanitária e a interagindo-se nas ações em defesa da saúde dos trabalhadores e na proteção dos ambientes do trabalho.\r\n\r\nArt 7°- As ações de vigilância em saúde e a fiscalização dos locais de trabalho realizar-se-ão por ofício ou mediante denúncia de agravo à saúde, por demandas levantadas nos núcleos de atendimento ao trabalhador, comissões ou por suas entidades representativas.\r\n\r\n§ 1º - Nas investigações dos ambientes de trabalho, observar-se-á:\r\n\r\nI- A coleta de informações dos locais e condições de trabalho.\r\n\r\nII- A organização das etapas do processo de trabalho.\r\n\r\nIII- A avaliação qualitativa e quantitativa dos fatores de risco à saúde e a incolumidade individual ou coletiva. \r\n\r\n§ 2º - As informações e dados levantados, conjugados à realização de exames clínicos e laboratoriais, serão analisados mediante critérios epidemiológicos para a identificação de patologias conexas.\r\n\r\n§ 3º - Efetuada a avaliação das fontes de risco, documentos do processo de trabalho e constatado perigo eventual à saúde e à segurança será exigida a implementação de medidas preventivas e corretivas.\r\n\r\n§ 4º - Em situação de risco iminente ou dano imediato à saúde dos trabalhadores, não podendo ser executadas prontamente as medidas do que trata o parágrafo 3° deste artigo, haverá a interrupção temporária ou definitiva da atividade ou a interdição total ou parcial do estabelecimento, equipamentos ou instalações, conforme o caso.\r\n\r\nArt 8°- A ocorrência de acidentes de trabalho e de doenças profissionais constitui situações de notificação compulsiva, devendo ser comunicadas imediatamente à direção do órgão competente da Secretaria Estadual de Saúde, através de documento próprio.\r\n\r\nArt 9°- As diretrizes e estratégias para o desenvolvimento das ações e serviços de vigilância, educação e assistência à saúde, de que trata esta lei, terão como base as informações e dados estatísticos e epidemiológicos, gerados pelo Programa de Saúde do Trabalhador, constituídos a partir de:\r\n\r\nI- Dados produzidos pelas ações de vigilância e fiscalização nos locais de trabalho.\r\n\r\nII- Resultados de exames laboratoriais e laudos de perícias médicas.\r\n\r\nIII- Documentos de comunicação de acidentes de trabalho.\r\n\r\nIV- Notificação de doenças profissionais.\r\n\r\nV- Atestados de óbito.\r\n\r\nVI- Boletim de informação hospitalar.\r\n\r\nVII- Estudos e pesquisas científicas.\r\n\r\nVIII- Relatórios, dados estatísticos, pesquisas e informações produzidas por comissões de saúde de órgãos assemelhados de sindicatos de trabalhadores.\r\n\r\nIX- Relatórios das Comissões Locais de Saúde do Trabalhador e das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.\r\n\r\nArt 10- As ações e serviços assistenciais do Programa de Saúde do Trabalhador acorrerão preponderantemente a nível primário e secundário, assegurado o encaminhamento para nível de maior complexidade em unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, que tenha perfil adequado ao atendimento.\r\n\r\nArt 11- As unidades de Saúde serão estruturadas para o desenvolvimento integral das ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador, uma a criação de núcleos de atendimento específico em todas as áreas de planejamento em saúde.\r\n\r\nArt 12- Periodicamente a Secretaria Estadual de Saúde, promoverá a realização de cursos, palestras e seminários para a devida capacitação dos seus recursos humanos de forma multidisciplinar, com a finalidade de atender o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais de saúde que atuem nas ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nArt 13- Nos pólos de atenção à saúde do trabalhador, as ações e serviços serão articulados com outros programas na área de saúde coletiva em especial com o Programa de Controle de Doenças Transmissíveis, de Doenças Crônicas e da Saúde da Mulher, e constarão de atendimento específico, destacando-se entre outros, os seguintes:\r\n\r\nI- Lesões por esforço repetitivo - ler.\r\n\r\nII- Dermatoses ocupacionais.\r\n\r\nIII- Redução de acuidade visual e auditiva.\r\n\r\nIV- Pneumopatia ocupacionais.\r\n\r\nV- Problemas posturais e ortopatias.\r\n\r\nVI- Saúde mental.\r\n\r\nVII- Reabilitação para o trabalho, incluindo fisioterapia e terapia ocupacional.\r\n\r\nVIII- Fornecimento de orteses, próteses e medicamentos.\r\n\r\nIX- Intoxicação aguda e crônica por substâncias nocivas à saúde. \r\n\r\nArt 14 - As ações de educação em saúde do trabalhador, integradas as de vigilância e assistência, serão executadas nos pólos de atenção à saúde do trabalhador e nos locais de trabalho, com a utilização, inclusive de recursos audiovisuais e a distribuição de material informativo.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição de material informativo contará sempre que possível, com a participação de sindicatos ou conselhos das categorias dos trabalhadores envolvidos.\r\n\r\nArt 15 - Nas ações de educação em saúde, realizar-se-á a difusão de conhecimentos relativos à saúde e segurança do trabalhador e à prevenção de doenças específicas, além de informações diversas como controle de hipertensão arterial, de diabetes, saúde da mulher, combate ao tabagismo, alcoolismo e dependência química.\r\n\r\nArt 16 - Para o pleno desenvolvimento das ações e serviços do Programa de Saúde do Trabalhador, o Poder Executivo por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, poderá firmar convênios de cooperação técnico- científico por prazo determinado com instituições que realizem pesquisas e estudos especiais, visando à identificação dos fatores determinantes e condicionantes dos agravos e riscos à saúde dos trabalhadores.\r\n\r\nArt 17 - Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros, deverão comprovar o cumprimento de exigências quanto à segurança, integridade e saúde dos trabalhadores, na forma a ser normatizada pela regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt 18 - Nas infrações às normas legais e regulamentares às ações do Programa de Saúde do Trabalhador, sem prejuízo das demais cominações, serão aplicadas as seguintes penalidades alternadas ou acumulativamente:\r\n\r\nI- Advertência\r\n\r\nII- Multa\r\n\r\nIII- Apreensão, interdição ou inutilização de produtos, substâncias, equipamentos ou maquinários.\r\n\r\nIV- Suspensão temporária ou definitiva das atividades\r\n\r\nV- Interdição total ou parcial do local de trabalho\r\n\r\nVI- Cassação de licença de funcionamento do estabelecimento\r\n\r\nArt 19 - A regulamentação desta Lei estabelecerá os casos em que as sanções deverão ser aplicadas, as circunstâncias agravantes e atenuantes, o valor das multas e o procedimento administrativo das penalidades e dos recursos. \r\n\r\nArt 20 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSerá dada em Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2852/2005\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - 192.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no Convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde, em 21 de junho de 2005, fica a operação do Serviço Móvel de Urgência, SAMU - 192, no Município do Rio de Janeiro, entregue à responsabilidade da Secretaria Estadual de Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo único - As demais cláusulas constantes do Convênio referido no caput deste artigo ficam mantidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação do Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU 192 -, através de convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde, no Rio de Janeiro, foi uma grande conquista da população carioca. No entanto, tal avanço encontra-se sob risco de inoperância, por completa falta de segurança enfrentada pelas unidades de assistência no acesso às comunidades carentes, seus usuários mais comuns.\r\n\r\nAlém disso, denúncias recebidas de profissionais de saúde que trabalham no SAMU, confirmadas em visita às instalações do serviço gerenciado pela Secretaria Estadual de Saúde, revelam que os salários de vários funcionários estão em atraso (ou nunca teriam sido pagos), e que outros ainda nem haviam assinado contratos, bem como relações trabalhistas tumultuadas, como motoristas ligados a uma empresa de limpeza chamada Rufolo e técnicos de enfermagem que entregaram carteiras de trabalho a uma Fundação chamada \"Oscar Rudge\".\r\n\r\nA presente proposta visa colaborar no sentido de corrigir estas deficiências, transferindo apenas a operação do citado Serviço, para a Secretaria Estadual de Defesa Civil, que dispõe do Grupamento de Socorro de Emergência - GSE, com experiência e eficiência reconhecidas no atendimento à população daquelas comunidades.\r\n\r\nPelos motivos expostos, acredito contar com o apoio dos Senhores Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2853/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO LICENCIAMNETO DE ATIVIDADES POLUIDORAS CAUSADORAS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL NO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam suspensos, o licenciamento ambiental de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no Rio Paraíba do Sul, em especial a construção de barragens para a implantação de usinas hidrelétricas. \r\n\r\nParágrafo único. As atividades descritas no caupt deste artigo ficam suspensas até a concretização das medidas previstas no artigo 2º e a implantação dos programas de financiamento previstos no artigo 10, todos do Decreto Federal nº 87.561, de 13 de setembro de 1982. \r\n\r\nArt. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto Federal nº 87.561, de 13 de setembro de 1982 dispõe sobre medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul; \r\n\r\nO inciso III do artigo 269 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que para a utilização do Rio Paraíba do Sul, devem ser preservados seus atributos naturais.\r\n\r\nO Governo Federal ainda não executou o macro zoneamento da Bacia do Rio Paraíba do Sul determinado no inciso I do artigo 2º do Decreto Federal nº 87.561, de 13 de setembro de 1982; \r\n\r\nO Rio Paraíba do Sul é a principal fonte de abastecimento de água do Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pela dessedentação de mais de 80% da população; \r\n\r\nAs demais represas existentes no Rio Paraíba do Sul vem apresentando um crescimento da presença de organismos tóxicos, colocando em risco a saúde da população fluminense; \r\n\r\nO Governo Federal, através do BNDES e da Caixa Econômica federal até hoje não deram cumprimento ao disposto no artigo 10 do Decreto Federal nº 87.561, de 13 de setembro de 1982.\r\n\r\nDesta forma, não nos resta outra alternativa a não ser a pronta apresentação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2005\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS JORGE PICCIANI, SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecada Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos a que se refere o caput são os a seguir relacionados:\r\n\r\n1. feijão;\r\n\r\n2. arroz;\r\n\r\n3. açúcar refinado e cristal;\r\n\r\n4. leite líquido ou em pó;\r\n\r\n5. café torrado ou moído\r\n\r\n6. sal de cozinha;\r\n\r\n7. gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n\r\n8. pão francês de até 200g;\r\n\r\n9. óleo de soja;\r\n\r\n10. farinha de mandioca;\r\n\r\n11. farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;\r\n\r\n12. massa de macarrão desidratada;\r\n\r\n13. sardinha em lata;\r\n\r\n14. salsicha, lingüiça e mortadela;\r\n\r\n15. charque;\r\n\r\n16. pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;\r\n\r\n17. alho;\r\n\r\n18. margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;\r\n\r\n19. fubá de milho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, SIVUCA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA avicultura é uma exploração zootécnica capaz de colaborar positivamente na minização dos graves problemas de alimentação da crescente população mundial. O encurtamento do ciclo de produção, a maior eficiência produtiva e a consequente redução do custo da carne de aves, o ativismo da consciência alimentar privilegiando as carnes brancas, a diversidade de apresentação e o crescente uso dessas carnes em industrialização, explicam essa evolução e permitem prognósticos otimistas em relação a essa proteína animal, identificada como a carne do futuro.\r\n\r\nO avanço das técnicas de produção das aves, culminaram mundialmente a partir da 2ª Guerra Mundial, porém somente no final da década de 50 e inicio da década de 60 estes avanços chegaram ao Brasil, a partir daí, o consumo das aves vem se incorporando aos hábitos alimentares da sociedade. Sua qualidade e a relação de preço comparativa com as outras proteínas de origem animal fazem da ave uma solução extremamente adequada, e um importante aliado no combate à fome.\r\n\r\nA comercialização de aves em geral no país, vem tomando seu lugar na culinária brasileira, seja na tradicional ceia natalina dos brasileiros e também do povo fluminense, seja no consumo habitual de seus múltiplos cortes tradicionais e diferenciados, hamburgueres, embutidos, patês e empanados atualmente vendidos.\r\n\r\nO tratamento tributário diferenciado dos entes federados, como por exemplo o Rio de Janeiro, não acompanham a evolução do mercado consumidor e não contemplam beneficios fiscais, como a redução da base de cálculo, a alguns produtos, dentre eles, as aves em geral, exceto frangos e galinhas, o que possibitaria um tratamento fiscal mais favoravél, capaz de proporcionar uma minoração de preços para aumento da demanda de aves em geral e suas partes e por conseguinte, um aumento no recolhimento para os cofres estaduais.\r\n\r\nTratamento Fiscal no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDecreto 27.427/00 - RICMS RJ\r\n\r\nLivro I\r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nArt. 14 - A alíquota do imposto é:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - em operação com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento).\r\n\r\nTratamento Fiscal em outras Unidades da Federação:\r\n\r\nEstado de São Paulo:\r\n\r\nDecreto 45.490/00 - RICMS/SP, Art 3º , I, do Anexo II do Livro VI:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - (Cesta Básica) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) (Convênio ICMS - 128/94, cláusula primeira):\r\n\r\nI - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstado de Santa Catarina:\r\n\r\nDecreto 2.870/01 - RICMS/SC, Art. 11,Anexo 2.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11 - Nas operações internas com produtos da cesta básica a base de cálculo do imposto será reduzida (Convênio 128/94):\r\n\r\nI - em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) na saída das seguintes mercadorias:\r\n\r\na) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstado do Paraná:\r\n\r\nArt. 5º, I da Lei 13.212/01.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com os produtos a seguir indicados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), Convênio ICmS nº 128/94, cláusula primeira:\r\n\r\nI - ave, coelho ou gado bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino em pé e produto comestível resultante do seu abate, em estado natural, resfriado ou congelado; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstado do Ceará:\r\n\r\nArt. 43 da Lei 12.670/96.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDa redução da base de cálculo dos produtos da cesta básica:\r\n\r\nArt. 43 - Nas operações internas e de importação com produtos da cesta básica, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).\r\n\r\n§ 2º - Para efeito da redução da base de cálculo prevista no caput, integra a cesta básica os seguintes produtos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - aves e ovos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstado de Minas Gerais:\r\n\r\nAnexo IV do Título XI, item 19 da Parte 1 do Dec. 43.080/02.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - Saída, em operação interna, dos produtos alimentícios:\r\n\r\nA - relacionados nos itens 1 a 37 e 44 da Parte 6 deste Anexo:\r\n\r\na.1 - nas operações tributadas à aliquota de 18%: Redução de 61,11 %.\r\n\r\na.2 - nas operações tributadas à alíquota de 12%: Redução de 41,66%.\r\n\r\nParte 6\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n(a que se refere o item 19 da Parte 1 deste Anexo)\r\n\r\nITEM DESCRIÇÃO/MERCADORIA\r\n\r\n6 Produtos comestíveis resultantes do abate de aves, peixes, gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, em estado natural, resfriados ou congelados.\r\n\r\nDiante das alegações acima, esta proposição tem por objetivo proporcionar a população do Estado do Rio de Janeiro, condições de consumir uma carne mais saudável e de baixas calorias com preços mais em conta e lembrar que nem sempre o maior tributo representa a maior arrecadação.\r\n\r\nDessa forma, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação desta matéria de especial relevância para o cidadão do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2855/2005\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E ESTACIONAMENTOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica proibida a venda e a exposição de animais, de qualquer espécie, em locais públicos.\r\n\r\nArt.2º - Os animais referidos nesta lei compreendem todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico ou selvagem.\r\n\r\nArt.3º - Os estabelecimentos só poderão realizar exposição e venda de animais sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - a permanência de veterinário.\r\n\r\nII - vedada a exposição à área externa, salvo, animais de grande porte\r\n\r\nIII - temperatura adequada\r\n\r\nParágrafo Único: Os expositores deverão disponibilizar água e alimentação adequada.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento a este dispositivo legal implicará em multa de 10.000 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIR's) recolhida pelos órgãos competentes e revertida para instituições de proteção e cuidados dos animais situada no município de origem.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nArt.6º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA venda e exposição dos animais em locais impróprios têm causado grande sofrimento, pois eles não recebem o tratamento adequado. Na maioria das vezes, ficam expostos à chuva, vento, frio, sol, calor, falta de higiene e de alimentação adequada. O nosso objetivo é garantir que os direitos dos animais sejam respeitados, pois são seres vivos e devem ser tratados com dignidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2005\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO VITÓRIA EM CRISTO. .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Vitória Em Cristo, fundada em 08 de março de 2000, com sede na Rua Belisário Pena nº 325 - Parte, no Bairro da Penha, na Cidade do Rio de Janeiro, cadastrada do CNPJ sob o nº 40.306.326/0001-66, é instituição sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar apoio religioso, assistencial, filantrópico, de prevenção ao uso de drogas, sem qualquer discriminação de cor, sexo, nacionalidade, classe social, convicção política ou religiosa. Finalmente, é importante acrescentar que o objetivo final da Entidade ora tratada é a melhoria da qualidade de vida e a recuperação da cidadania plena de significativa parcela da população, sem recursos financeiros e/ou sem apoio familiar, dando-lhe uma chance de reinserção social. \r\n\r\nConsiderando os fins a que se destina, está justificada a promulgação da presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1173/2005\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS CAUSAS, AS DIFICULDADES E AS CONSEQÜÊNCIAS QUE ACARRETAM A NÃO COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criada a Comissão Parlamentar de In quérito - CPI para investigar as causas, as dificuldades e as conseqüências que acarretam a não cobrança da dívida ativa.\r\n\r\nArt.2º. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI instituída pela presente Resolução será composta de 05 (cinco) membros, e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias, na forma do que determina o § 6º., do art. 30, da Resolução nº. 810/97 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1174/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO ADIB DOMINGOS JATENE. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Médico Adib Domingos Jatene.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor todos os serviços que o competente médico Adib Domingos Jatene tem prestado a sociedade, sempre foi um lutador incansável e, como não poderia deixar de ser, dedicou ainda parte do seu tempo no desenvolvimento de 272 trabalhos científicos publicados em revistas indexadas e 133 trabalhos publicados e citados na literatura. \r\n\r\nAdib Jatene nasceu a 4 de junho de 1929 (Adib Domingos Jatene), em Xapuri, no Acre. Foi graduado em medicina aos 23 anos pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Toda a sua pós-graduação foi feita no Brasil, no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, sob a orientação do Prof. E. J. Zerbini.\r\n\r\nDe agosto de 1955 até dezembro de 1957, foi trabalhar em Uberaba, MG, onde era Professor de Anatomia Topográfica da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro. Com seu pioneirismo, iniciou a cirurgia torácica na Região e foi lá também que construiu seu primeiro modelo de coração-pulmão artificial.\r\n\r\nEm 1958, o professor Adib Jatene retornou à São Paulo, para o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP e para o Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia da Secretaria de Estado da Saúde onde atuava como cirurgião. Nessa época, organizou um laboratório experimental e de pesquisa, onde desenvolveu e construiu o primeiro aparelho coração-pulmão artificial do Hospital das Clínicas e que evoluiu para um grande Departamento de Bioengenharia. Permaneceu nas duas instituições até 1961 quando deixou o Hospital das Clínicas, fixando-se exclusivamente no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia. Lá foi chefe do Laboratório Experimental e de Pesquisa, chefe de Seção de Cirurgia, diretor médico e diretor geral. Organizou a Oficina de Bioengenharia, onde foram estudados, planejados e desenvolvidos vários instrumentos e aparelhos, alguns originais. Essa oficina resultou, desde 1982, no Centro Técnico de Pesquisas e Experimentos. \r\n\r\nEntre as várias contribuições originais na área de Bioengenharia, incluem-se os oxigenadores de bolhas e de membrana, a válvula de disco basculante, dos quais possui a patente. Estão sendo produzidos industrialmente sob licença e utilizados no País e exterior.\r\n\r\nTem também importantes contribuições no campo da cirurgia de revascularização do miocárdio e da cirurgia de cardiopatias congênitas. Ainda descreveu a técnica de correção de transposição dos grandes vasos da base, conhecida hoje como Operação de Jatene, a qual tem sido empregada, com sucesso, em vários Serviços de Cirurgia Cardíaca em todo o mundo.\r\n\r\nO doutor Adib Domingos Jatene sempre foi um lutador incansável e, como não poderia deixar de ser, dedicou ainda parte do seu tempo no desenvolvimento de 272 trabalhos científicos publicados em revistas indexadas e 133 trabalhos publicados e citados na literatura. Com tantos trabalhos publicados, Jatene hoje é membro de 32 Sociedades Científicas de várias regiões do mundo e recebeu 178 títulos e honrarias de mais de 10 países. E em 1998 foi admitido na Ordem Nacional do Mérito Científico, na classe Grã-Cruz, tendo seu mérito reconhecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1175/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADNTES AO DR. FRAGOSO BORGES.\r\n\r\nAutor: Deputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao DR. FRAGOSO BORGES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, Paulo Ramos, André do PV, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Dica, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Fragoso Borges, nascido em 28 de 1928, filho de Dario Vieira Borges e Branca Fragoso Borges, casado com Dona Vera Lúcia Sampaio Fragoso Borges, há 40 anos engrandece a medicina de Petrópolis, do Estado do Rio de Janeiro e do país, reconhecido por seus colegas e alunos como grande personalidade médica. A sua clínica, na Cidade Imperial, presta serviços de ímpar qualidade, tornando-se referência em várias especialidades e com exames e procedimentos pioneiros no Brasil, principalmente nas especialidades de urologia e oftalmologia.\r\n\r\nComo atesta bem o Curriculum Vitae, trata-se de figura da mais alta expressão, razão pela qual nos sentimos honrados em homenageá-lo com a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/2005\r\n\r\n“CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO, POST-MORTEM, À CANTORA EMILINHA BORBA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido Título de Benemérito, post-mortem, à cantora EMILINHA BORBA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Caetano Amado, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Antônio Pedregal, Coronel Rodrigues, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmilinha Borba (Emília Savana da Silva Borba), cantora, nasceu no Rio de Janeiro RJ em 31/8/1923. Nasceu e passou grande parte da infância em Mangueira, mudando-se depois com os pais e seis irmãos para o bairro de Jacarepaguá. Já então gostava de cantar, divertindo os colegas com suas imitações de Carmen Miranda.\r\n\r\nPassou a freqüentar programas de calouros, ganhando seu primeiro prêmio, com 14 anos, na Hora Juvenil, da Rádio Cruzeiro do Sul.\r\n\r\nComeçou, a partir daí, a fazer parte do coro das gravações da Columbia. Ainda nesse programa, formou o duo As Moreninhas, com Bidu Reis, que durou cerca de um ano e meio. \r\n\r\nPara o Carnaval de 1939, fez sua primeira gravação, na Columbia, a marcha Pirulito (João de Barro e Alberto Ribeiro), ao lado de Nilton Paz, mas seu nome não apareceu no selo do disco.\r\n\r\nNo mesmo ano, através de Carmen Miranda, conseguiu ser apresentada a Joaquim Rolas, proprietário do Cassino da Urca, que a contratou.\r\n\r\nNa Columbia, gravou mais quatro discos com quatro músicas, com destaque para os sambas O cachorro da Iourinha e Meu mulato vai ao morro (ambos de Gomes Filho e Juraci Araújo). Ainda era chamada de Emília.\r\n\r\nEm 1940 foi para a Rádio Mayrink Veiga. Nesse ano participou do filme Vamos cantar, de Leo Marten. Em 1941-1942, gravou dois discos na Odeon, como Emilinha, voltando em 1942 para a Columbia, já chamada Continental.\r\n\r\nSaiu do Cassino da Urca em agosto de 1943 e foi logo contratada pelo Cassino Atlântico, passando também a trabalhar, por um período de seis meses, na Rádio Nacional. \r\n\r\nEm agosto de 1944 retornou ao elenco da Rádio Nacional, onde permaneceria por 27 anos ininterruptos, fase áurea dessa emissora e da carreira da cantora. Foi o primeiro grande cartaz dos programas de auditório lançados pela Rádio Nacional, a partir de 1945, e sua popularidade esteve diretamente ligada ao programa de César de Alencar, transmitido para todo o país. \r\n\r\nEm 1947 fez enorme sucesso com as rumbas Escandalosa (Djalma Esteves e Moacir Silva), Rumba de Jacarepaguá (Haroldo Barbosa), Tico-tico na rumba... (Haroldo Barbosa e Peterpan) e o samba Se queres saber (Peterpan), gravados na Continental. Em 1948, seus destaques foram Já é de madrugada (Peterpan e Antônio Almeida), Telefonista (Peterpan e Augusto Monteiro), Esperar, por quê? (José Maria de Abreu e Alberto Ribeiro) e Quem quiser ver vá lá (Peterpan e René Bittencourt); para o Carnaval de 1949, gravou um de seus maiores sucessos, Chiquita Bacana (João de Barro e Alberto Ribeiro), além de Porta-bandeira (Nássara e Roberto Martins) e Tem marujo no samba (João de Barro), mas perdeu para a cantora Marlene o título de Rainha do Rádio daquele ano, gerando atritos entre os respectivos fãs-clubes. As duas, no entanto, surpreenderam o público no ano seguinte, gravando juntas, em dueto, Eu já vi tudo (Peterpan e Amadeu Veloso), Casca de arroz (Arlindo Marques Júnior e Roberto Roberti) e A bandinha do Irajá (Murilo Caldas).\r\n\r\nNo seu repertório de 1950, destacaram-se os baiões Baião de dois e Paraíba (ambos de Humberto Teixeira e Luís Gonzaga) e Tomara que chova (Paquito e Romeu Gentil), gra vado para o Carnaval seguinte e que se transformou num dos marcos de sua carreira.\r\n\r\nParticipou de 34 filmes, destacando-se, nesse período: Poeira de estrelas (Moacir Fenelon, 1948), Estou aí (José Cajado Filho, 1949), Aviso aos navegantes (Watson Macedo, 1950) e Barnabé, tu és meu (José Carlos Burle,1952).\r\n\r\nDurante a década de 1960 continuou a marcar sua presença nos Carnavais, lançando músicas bem populares como Pó de mico (1963), de Renato Araújo, Dora Lopes, Arildo de Sousa e Nilo Viana e Mulata iê-iê-iê (1965), de João Roberto Kelly. \r\n\r\nDe 1939 a 1964, gravou em 78 rotações cerca de 117 discos com 216 músicas. Na medida em que seu gênero musical - samba, marcha, rumba - foi cedendo lugar à música jovem, ela foi desaparecendo do cenário artístico até encerrar praticamente sua carreira em 1968, quando, operada de um edema nas cordas vocais, não conseguiu recuperar o timbre de voz. Em 20 anos de carreira, desde 1945, tornou-se, juntamente com sua \"rival\" Marlene, um dos primeiros produtos bem-sucedidos da eficiente máquina de criação e divulgação de ídolos, montada no rádio em torno dos programas de auditório, que se estendeu ao cinema através das chanchadas.\r\n\r\nAté 1990, já tinham sido lançados quatro LPs coletâneas de seus sucessos: Sempre favorita (Revivendo), Presença de Emilinha Borba (LP duplo CBS), O maravilhoso mundo musical de, vol. 1 e 2. Em 1990 festejou 50 anos de carreira com um desfile em carro aberto pela Av.Rio Branco, no Rio de Janeiro, em que foi seguida por cerca de 6 mil pessoas, um show no Teatro Rival e o lançamento do LP O Carnaval de João Roberto Kelly na voz de Emilinha Borba (Vitale), contendo duas composições novas para o Carnaval de 1991. \r\n\r\nNo dia 03 de outubro de 2005, Emilinha, com 81 anos de idade morre de mal súbito enquanto almoçava em sua residência no bairro de Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOferecer comenda a EMILINHA BORBA não precisaria de qualquer justificativa. Seu nome e o reconhecimento de todo o seu trabalho no Brasil falam por si. Portanto, peço o empenho dos senhores deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1177/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST-MORTEM” AO ILMO. SR. DR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCOS FAZIO CORRÊA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST-MORTEM” ao ILMO. SR. DR. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCOS FAZIO CORRÊA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: SIVUCA, Noel de Carvalho, Glauco Lopes, Geraldo Moreira, Edino Fonseca, Armando José, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Fábio Silva, José Távora.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se justifica tendo em vista os relevantes 30 anos de serviços que o homenageadoprestou a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a população do Estado. Chefiou a 1ª Seção do 23º Batalhão PMRJ, chefiou a 4ª Seção do 12º Batalhão PMRJ, foi Subcomandante do 13º Batalhão PMRJ, como Tenente-Coronel PM comandou o 1º Batalhão PMRJ, o 31º Batalhão PMRJ, o 32º Btalhão PMRJ e o 38º Batalhão PMRJ. Chefiou o Setor de Operações da Inspetoria Geral de Polícia e encerrou sua carreira funcional como Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária.\r\n\r\nPelo seu trabalho àrduo foi agraciado com as seguintes condecorações:\r\n\r\n_ Medalha de 10 anos de Bons Serviços.\r\n\r\n_ Medalha de 25 anos de Bons Serviços.\r\n\r\n_ Medalha do Mérito do Policial Militar.\r\n\r\n_ Medalha Pedro Ernesto.\r\n\r\n_ Distintivo Lealdade e Constância.\r\n\r\n_ Medalha Arquebiscopal Irmandade Nossa Senhora das Dores.\r\n\r\nO curriculum vitae do Coronel MARCOS FAZIO CORRÊA e levando-se em conta os relevantes serviços prestados pelo mesmo ao Estado do Rio de Janeiro, que foram sempre reconhecidos pelas comunidades onde teve oportunidade de exercer o seu mister, levou-me a indicação do seu nome para ser homenageado com justiça, \"post-mortem\".\r\n\r\nDessa maneira, solicito aos meus nobres pares desta Casa de Leis, que aprovem este Projeto de Resolução, como reconhecimento pela excelência do trabalho desenvolvido pelo homenageado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em favor da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1178/2005\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Médico MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO ALBERNAZ, Adroaldo Peixoto Garani, Atila Nunes, Carlos Minc, Domingos Brazão, Fábio Silva, Gilberto Silva, Graça Pereira, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que submeto à apreciação desta Assembléia Legislativa visa conceder a Medalha Tiradentes ao Doutor Marcos Hesdras Palomo Valle, competente médico, nascido em 7 de março de 1962, na Cidade de Campinas-SP, e radicado na Cidade de Campos dos Goytacazes, onde reside na rua Dr.Siqueira, nº 163, ap. 802, no bairro de Dom Bosco. É filho de Eurípedes Palomo Valle e Jamilda Palomo Valle.\r\n\r\nO Dr. Marcos aprendeu as primeiras letras do alfabeto no Grupo Escolar Francisco Glicério no ano de 1969, concluindo o primeiro grau no Colégio Culto à Ciência em 1973 e o segundo grau no Colégio Sagrado Coração de Jesus, terminando o seu ciclo de estudos em 1986, quando colou grau pela Faculdade de Medicina de Campos. Realizou, também, o Curso de Inglês Brasil-EUA, no período de 10.01.1976 a 10.11.1977.\r\n\r\nEsse laborioso médico possui ainda vários cursos de extensão universitária: Monitoria em Farmacologia da UFRJ - 1983; Atualização sobre Micoses (Campos) - 1984; e Atualização em Doenças Venéreas (Campos) - 1984. \r\n\r\nParticipou de jornadas, simpósios e congressos: III Jornada de Cirurgia Plástica de Campos - 1981; I Encontro sobre Antibióticos (Campos) - 1981; X Congresso da Sociedade Universitária de Pesquisa e Estudo Médico - Coordenação da SPEM-Campos/RJ - 1981; VI Congresso Médico da Cidade de Campos. XIV Encontro de Cirurgiões do Estado do RJ. Regional Norte Fluminense do Colégio Brasileiro dos Cirurgiões - 1984; Congresso do Centenário da Sociedade de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro - Recentes Avanços em Medicina - 1984; II Encontro Norte Fluminense de Gastroenterologia - Sociedade Fluminense de Medicina e Cirurgia - Capítulo Norte Fluminense do Colégio Brasileiro dos Cirurgiões - 1986; e II Congresso de Colo Proctologia. Tratamento de câncer do reto, supervisionado pelo Professor José Reinan Ramos.\r\n\r\nCumpriu estágios no Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos; no Hospital da Associação Fluminense dos Plantadores de Cana; na Santa casa de Misericórdia de Campos; no Hospital Ferreira Machado - Campos; e no Hospital Geral do Andaraí no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrabalhou no Americano Futebol Clube de Campos; no Hospital de Bonsucesso no Rio de Janeiro; no Hospital Ferreira Machado em Campos; e no Hospital Municipal Rui Barbosa em São Francisco de Itabapoana, onde teve a honra de ser seu Diretor.\r\n\r\nFoi aprovado em vários concursos: Para Acadêmico Bolsista da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Internato de Medicina do Rio de Janeiro nos Hospitais do INAMPS; Internato em Medicina no Hospital Marcílio Dias/RJ; Médico da Secretaria Municipal de Saúde de Caxias; Residência Médica na Área de Urologia - INAMPS/RJ; Médico Urologista da Marinha no Hospital Naval Marcílio Dias/RJ; Corpo de Médicos permanentes da Marinha do Brasil - Área de Cirurgia Geral; Médico da Secretaria Municipal de Campos - Área de Cirurgia Geral; e Médico Perito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspecializou-se em Urologia no Hospital Naval Marcílio Dias - 1987; em Cirurgia Geral no Hospital Souza Aguiar - 1988/1989; e Trauma realizado na UNICAMP - Hospital Universitário - Departamento de Trauma. Licenciado como Membro Titular do Colégio Americano de Trauma - ATLS.\r\n\r\nO nosso homenageado, conforme se extrai de seu notável curriculum vitae e, principalmente, por todo o trabalho desenvolvido em favor da população do Estado do Rio de Janeiro, honrando verdadeiramente a doutrina e o juramento a Hipócrates, célebre médico da Grécia antiga, que viveu nos anos 460-377 a.C., credencia-se, por tudo isso, como merecedor da mais importante Comenda deste Parlamento.\r\n\r\nConvicto do acerto desta proposição, exoro aos meus ilustrados pares neste Parlamento que a aprovem, a fim de que se conceda ao Médico Marcos Hesdras Palomo Valle a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1179/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SÓCIO-ECONÔMICOS - DIEESE PELO TRANSCURSO DE SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE pelo transcurso de seus 50 anos de fundação.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005. \r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, Paulo Ramos, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Ely Patrício, Adroaldo Peixoto Garani, Carlos Minc, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Samuel Malafaia. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) está completando 50 anos. criada em São Paulo em 22 de dezembro de 1955 por um grupo de 21 sindicalistas, a entidade nasceu para dar base científica às reivindicações dos trabalhadores. O objetivo era abrir uma universidade. O DIEESE seria o primeiro departamento, com a tarefa inicial de produzir uma pesquisa (o Índice do Custo de Vida).\r\n\r\nA filiação de entidades de outros estados teve início na década de 60 e aproximou os técnicos do Departamento do movimentos sindical de outras regiões. A partir da segunda metade dos anos 70, o DIEESE começou a se expandir: abriu escritórios regionais e subseções nos sindicatos.\r\n\r\nA denúncia da manipulação pelo governo do índice oficial de inflação de 1973 marcou a história do DIEESE, tornando-o conhecido na sociedade brasileira. Publicada por um jornal de São Paulo, a denúncia contrapôs o dado divulgado pelo Governo Federal ao índice calculado pelo Departamento. Mais tarde, a manipulação foi reconhecida publicamente, o que confirmou que o índice do DIEESE traduzia a verdadeira inflação daquele ano. O episódio tornou a entidade conhecida no país e internacionalmente.\r\n\r\nEm 50 anos, a motivação e o compromisso que criaram a instituição se mantêm em cada produção, mas os objetos de estudo ganharam novas dimensões e temas. O mundo do trabalho e todos os problemas vivenciados pelos trabalhadores tornaram-se o foco de quase toda a produção. A vocação para o ensino e a construção de conhecimento permanece em cada produto e nas inúmeras palestras e atividades de formação sindical.\r\n\r\nMarca de pioneirismo e ousadia, o DIEESE é ainda uma entidade exclusiva em todo o mundo por reunir. Com um único objetivo, todas as correntes do movimento sindical.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2005\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST-MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, post-mortem, ao humorista RONALD GOLIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRONALD GOLIAS nasceu a 04 de maio de 1929 em São Carlos, no interior de São Paulo.\r\n\r\nAntes de estrear no rádio, o humorista, filho do marceneiro Arlindo Golias, fez de tudo um pouco. Foi ajudante de alfaiate, funileiro, fabricante de presépios, agente de seguros e até aqualouco. Na Rádio Nacional ele foi descoberto por Manoel de Nóbrega em 1940 que, impressionado com seu talento, resolveu contratá-lo para atuar também na TV. Nunca mais saiu do universo televisivo do humor nacional.\r\n\r\nSua carreira se confunde com a própria criação do rádio e da TV no Brasil. Seu personagem mais famoso na televisão foi Carlos Bronco Dinossauro, da série \"A Família Trapo\", que estreou na TV Record em 1967.\r\n\r\n\"Ô, Cride, fala pra mãe...\". Com esse bordão o personagem Pacífico foi eternizado pelo humorista Ronald Golias na Praça da Alegria, de Manoel de Nóbrega, em 1956, na TV Record. O programa foi precursor da Praça é Nossa, atualmente no ar, no SBT, com o filho do Manoel, Carlos Alberto de Nóbrega, no comando.\r\n\r\nO humorista sempre viu em sua profissão uma missão. Nas poucas entrevistas que concedeu, ele comparava o bom comediante ao carteiro: \"Ambos têm a missão de caprichar na entrega e gostar do que fazem, caso contrário não têm futuro\".\r\n\r\nNo cinema fez dez filmes - poucos, considerando o tempo e o potencial de carreira: Golias Contra o Homem das Bolinhas (1969), Agnaldo, Perigo à Vista (1968), Marido Barra Limpa (1967), O Homem Que Roubou a Copa do Mundo (1963), Os Cosmonautas (1962), O Dono da Bola (1961), Os Três Cangaceiros (1961), Tudo Legal (Bronco) (1960), Vou Te Contá (1958), Um Marido Barra Limpa (1957).\r\n\r\nApós uma intensa luta pela vida com a implantação de marca-passo e retirada de coágulo no cérebro num espaço de tempo de pouco mais de um ano morre no dia de hoje, aos 76 anos de idade, por insuficiência de múltiplos órgãos o nosso querido Golias, o CHARLES CHAPLIN brasileiro, com infecção generalizada decorrente de uma infecção pulmonar.\r\n\r\nOferecer comenda a RONALD GOLIAS não precisaria de qualquer justificativa. Seu nome e o reconhecimento de todo o seu trabalho no Brasil falam por si. Portanto, peço o empenho dos senhores deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1181/2005\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM AO HUMORISTA RONALD GOLIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedida Medalha Tiradentes, post-mortem, ao humorista RONALD GOLIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Paulo Melo, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, José Bonifácio, Jurema Batista, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRONALD GOLIAS nasceu a 04 de maio de 1929 em São Carlos, no interior de São Paulo.\r\n\r\nAntes de estrear no rádio, o humorista, filho do marceneiro Arlindo Golias, fez de tudo um pouco. Foi ajudante de alfaiate, funileiro, fabricante de presépios, agente de seguros e até aqualouco. Na Rádio Nacional ele foi descoberto por Manoel de Nóbrega em 1940 que, impressionado com seu talento, resolveu contratá-lo para atuar também na TV. Nunca mais saiu do universo televisivo do humor nacional.\r\n\r\nSua carreira se confunde com a própria criação do rádio e da TV no Brasil. Seu personagem mais famoso na televisão foi Carlos Bronco Dinossauro, da série \"A Família Trapo\", que estreou na TV Record em 1967.\r\n\r\n\"Ô, Cride, fala pra mãe...\". Com esse bordão o personagem Pacífico foi eternizado pelo humorista Ronald Golias na Praça da Alegria, de Manoel de Nóbrega, em 1956, na TV Record. O programa foi precursor da Praça é Nossa, atualmente no ar, no SBT, com o filho do Manoel, Carlos Alberto de Nóbrega, no comando.\r\n\r\nO humorista sempre viu em sua profissão uma missão. Nas poucas entrevistas que concedeu, ele comparava o bom comediante ao carteiro: \"Ambos têm a missão de caprichar na entrega e gostar do que fazem, caso contrário não têm futuro\".\r\n\r\nNo cinema fez dez filmes - poucos, considerando o tempo e o potencial de carreira: Golias Contra o Homem das Bolinhas (1969), Agnaldo, Perigo à Vista (1968), Marido Barra Limpa (1967), O Homem Que Roubou a Copa do Mundo (1963), Os Cosmonautas (1962), O Dono da Bola (1961), Os Três Cangaceiros (1961), Tudo Legal (Bronco) (1960), Vou Te Contá (1958), Um Marido Barra Limpa (1957).\r\n\r\nApós uma intensa luta pela vida com a implantação de marca-passo e retirada de coágulo no cérebro num espaço de tempo de pouco mais de um ano morre no dia de hoje, aos 76 anos de idade, por insuficiência de múltiplos órgãos o nosso querido Golias, o CHARLES CHAPLIN brasileiro, com infecção generalizada decorrente de uma infecção pulmonar.\r\n\r\nOferecer comenda a RONALD GOLIAS não precisaria de qualquer justificativa. Seu nome e o reconhecimento de todo o seu trabalho no Brasil falam por si. Portanto, peço o empenho dos senhores deputados para a aprovação da presente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1182/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. MIGUEL ALVARO SANTIAGO NOBRE PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO PINHEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao DR. MIGUEL ALVARO SANTIAGO NOBRE, presidente do Conselho Federal de Odontologia\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO PINHEIRO, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Antônio Pedregal, Carlos Minc, Fábio Silva, Gilberto Silva, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cirurgião-dentista Miguel Álvaro Santiago Nobre, gaúcho de Porto Alegre, está no segundo mandato como presidente do Conselho Federal de Odontologia (2000-2003; 2003-2006), onde tem se dedicado a abrir canais de diálogo com o poder público, no sentido de sensibilizar governos e legislativos para a importância de se garantir o acesso da população à atenção em saúde bucal.\r\n\r\nQuebra Como parte desse esforço, o presidente do CFO, através do Conselho Regional do Rio de Janeiro, desenvolveu uma aproximação política com a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, particularmente com a Comissão de Saúde, entendendo que este é um passo fundamental no lobby por uma saúde bucal pública e de qualidade.\r\n\r\nAtravés dessa vivência, Miguel Nobre, que nas horas vagas canta em uma banda de MPB, em Porto Alegre, firmou-se como uma das vozes mais afinadas da odontologia, sempre em defesa dos direitos desta categoria profissional, que no estado do Rio de Janeiro soma cerca de 25 mil profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1183/2005\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DORIVAL CORREIA BRUNI. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao professor Dorival Correia Bruni.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LEANDRO SAMPAIO, Coronel Jairo, André Correa, André do PV, Geraldo Moreira, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Georgette Vidor, Pedro Augusto, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Professor Dorival Correia Bruni é das personalidades que engrandecem a cultura fluminense, tanto pela excelência de cidadão honrado e bem nascido em 10 de novembro de 1945, em Ouriçangas - Ba, filho de Oreste Bruni e Lucy Correia Bruni, como pela qualidade de profissional empreendedor, responsável por várias atividades e eventos nas áreas de planejamento e coordenação de programas, projetos, estudos e pesquisas sobre meio ambiente, desenvolvimento sustentável e modernização administrativa de órgãos públicos e de empresas privadas.\r\n\r\nConceder-lhe o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro é honraria das mais justas que submeto, com satisfação, à apreciação dos ilustres pares na Assembléia Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1142/2005\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados: CIDA DIOGO, IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e pelo Enfrentamento à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2.º - A Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente e pelo Enfrentamento à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, terá caráter suprapartidário, tendo como objetivo solidificar a parceria entre o movimento social organizado, Organizações Não Governamentais, Órgãos Governamentais e o Parlamento no Estado do Rio de Janeiro, para a aglutinação de forças necessárias ao enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes, trabalho infantil, violência, assim como a garantia de direitos como saúde, educação, entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar terá como objetivo também difundir em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, elaborado pelo Fórum Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3.º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos(as) os(as) deputados(as) da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - Os(as) parlamentares terão 30 (trinta) dias para solicitar sua adesão à Frente Parlamentar, contados a partir da data de promulgação desta Resolução, e terão seus nomes publicados no Diário Oficial por Ato do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4.º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, podendo ser assistida por qualquer cidadão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estatuto da Frente Parlamentar deverá prever o direito a voz para os cidadãos que se fizerem presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo-se assim critérios e normas.\r\n\r\nArt. 5.º - A Frente Parlamentar reger-se-á pelo seu estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - O Estatuto a que se refere o caput deste artigo, será construído pelos membros da Frente Parlamentar, com a colaboração das organizações governamentais e não governamentais, em reuniões públicas, onde só os (as) parlamentares presentes terão direito a voz.\r\n\r\nArt. 6.º - A presente Frente Parlamentar será coordenada pelo(a) autor(a) desta proposição, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta Resolução.\r\n\r\n§ 1.º - A coordenação terá como tarefa a organização inicial da Frente Parlamentar, convidando os pares desta Assembléia para ingressarem à Frente, bem como convocar a reunião ordinária estatuinte e demais tarefas.\r\n\r\n§ 2.º - Ao fim dos 12 (doze) meses de instalação, a coodenação convocará reunião ordinária para eleição da nova coordenação.\r\n\r\nArt. 7.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS: CIDA DIOGO, IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência sexual praticada em crianças e adolescentes pode ocorrer como formas do abuso sexual dentro da própria família e a exploração sexual para fins comerciais, como a prostituição, o turismo, a pornografia e o tráfico. Todas essas formas são crimes e cruéis violações dos Direitos Humanos.\r\n\r\nAs crianças e os adolescentes que são vitimas desse tipo de violência sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. São danos que podem trazer conseqüências muito penosas em suas vidas, como por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce e indesejada, distúrbios de comportamento, condutas anti-sociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nFoi com esse propósito que o dia 18 de maio foi instituído pela Lei Federal nº-9.970/00, como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Essa data foi escolhida em razão do crime que comoveu toda a Nação Brasileira, conhecido como o “Crime Araceli”, em que uma menina de apenas oito anos de idade foi cruelmente assassinada, após ter sido estuprada em Vitória, no Espírito Santo. A intenção é destacar a data para mobilizar e convocar toda a sociedade a participar dessa luta. \r\n\r\nEnfrentar o abuso e a exploração sexual é garantir os direitos sexuais de crianças e adolescentes. E a criação desta Frente Parlamentar é mais um instrumento desta Casa que, historicamente, é comprometida com os Direitos Humanos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 757/2005\r\n\r\nSOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Senhora Governadora, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DEPÓSITO LEGAL DE PUBLICAÇÕES, NA BIBLIOTECA ESTADUAL, NA BIBLIOTECA PÚBLICA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei regulamenta o depósito legal de publicações, na Biblioteca Estadual e na Biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa objetivando assegurar o registro e a guarda da produção intelectual estadual, além de possibilitar o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia fluminense corrente, bem como a defesa e a preservação da língua e cultura nacionais.\r\n\r\nArt. 2° - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Depósito legal: a exigência estabelecida na lei federal nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, para depositar, em instituições específicas, um ou mais exemplares em cada uma das Biblioteca a que se refere o art. 1º, de todas as publicações, produzidas por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda;\r\n\r\nII - Distribuição ou Divulgação: a obra comunicada ao público em geral ou a segmentos da sociedade, como membros de associações, de grupos profissionais ou de entidades culturais, pela primeira vez e a qualquer título;\r\n\r\nIII - Editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução gráfica da obra;\r\n\r\nIV - Impressor: a pessoa física ou jurídica que imprime obras, por meios mecânicos, utilizando suportes vários;\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei abrange as publicações oficiais dos níveis da administração federal, estadual e municipal, compreendendo ainda as dos órgãos e entidades de administração direta e indireta, bem como as das fundações criadas, mantidas ou subvencionadas pelo poder público.\r\n\r\nArt. 4° - São equiparadas às obras estaduais, para efeito do depósito legal, as provenientes do estrangeiro ou de outros estados da federação que trouxerem indicações do editor ou vendedor domiciliado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° - O depósito legal será efetuado pelos impressores, devendo ser efetivado até 30 (trinta) dias após a publicação da obra, cabendo ao seu editor e ao autor verificar a efetivação desta medida.\r\n\r\n§ 1° - O não-cumprimento do depósito, nos termos e prazo deste artigo, acarretará:\r\n\r\nI - multa correspondente a até 100 (cem) vezes o valor da obra no mercado;\r\n\r\nII - apreensão de exemplares em número suficiente para atender às finalidades do depósito.\r\n\r\n§ 2° - Em se tratando de publicação oficial, a autoridade responsável por sua edição responderá pessoalmente pelo descumprimento do disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Constituirá receita da Biblioteca Estadual o valor da multa a ser cobrada por infração ao disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 4° - O não cumprimento do disposto nesta Lei será comunicado pelo Diretor da Biblioteca Estadual e/ou pelo Diretor da Biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa, à autoridade competente, para os fins do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas de porte decorrentes do depósito legal são de responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.\r\n\r\nParágrafo único. A Biblioteca Estadual e a Biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa, fornecerão recibo de depósito de todas as publicações arrecadadas, reservando-se o direito de determinar a substituição de todo e qualquer exemplar que apresente falha de integridade física.\r\n\r\nArt. 7° - Para facilitar e agilizar o recebimento dos exemplares, em qualquer parte do território do Estado do Rio de Janeiro, a Biblioteca Estadual e a Biblioteca pública D. Maria Portugal Duque Costa, poderão descentralizar a coleta do depósito legal, através de convênios com outras instituições, sendo-lhe permitido repassar a essas entidades um dos exemplares recolhidos.\r\n\r\nArt. 8° - O depósito legal regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários, conforme o disposto, respectivamente, nos arts. 17 e 53, § 1°, da Lei Federal n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973.\r\n\r\nArt. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Depósito Legal é o instrumento básico de que se serve o Estado para controlar, registrar e preservar a produção bibliográfica do país no seu aspecto literário, artístico e científico bem como da manifestação cultural não convencional.\r\n\r\nEm todo o mundo culto o Depósito Legal constitui preocupação permanente, não só da parte de entidades governamentais, como de associações vinculadas à inteligência e à tradição da nacionalidade. Essa preocupação foi posta em debate por instituições como a IFLA (International Federation of Library Associations and Institutions) e a UNESCO - Organização das Nações Unidas, que dedicaram recursos e tempo na pesquisa necessária à fixação de diretrizes para o aperfeiçoamento da bibliografia de cada país e de sua respectiva legislação sobre o Depósito Legal.\r\n\r\nPartindo desse enfoque, procura o projeto dar ênfase à importância do Depósito Legal, tornando a sua execução viável em todo o Estado do Rio de Janeiro, mediante convênio com entidades municipais, a fim de que não fique sem recolher e conseqüentemente fora da coleção estadual a vasta produção cultural do Estado do Rio de Janeiro, de cuja conservação dependerá, no futuro, a memória da tradição brasileira.\r\n\r\nA obrigatoriedade do Depósito Legal impõe necessariamente sanções aos transgressores da legislação. Estas se limitam à aplicação de pena de multa e, supletivamente, à apreensão, no comércio, dos exemplares não depositados, às expensas do depositante. Com a maior divulgação o próprio depositante manifestará o interesse justo pelo depósito de sua obra que será incluída no catalogo para uso do leitor, tornando-se dessa forma parte integrante da memória, cultura e tradições do nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, a aprovação do presente projeto representa um passo decisivo no sentido de disciplinar o instituto do Depósito Legal, além de consolidar um real serviço à cultura do nosso estado e do país.\r\n\r\nA partir dessas diretrizes e depois de analisar amplamente a legislação atualmente em vigor sobre a matéria, notadamente a Lei Federal nº 10.994, de 14 de dezembro de 2004, é que tenho a honra de submeter ao exame e consideração da Assembléia Legislativa o presente Projeto de Lei imprescindível para a cultura do nosso Estado, somando estes aos esforços da mencionada Lei Federal de alta significação para o patrimônio cultural do país.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº-2005\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2291/2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º VICE-PRESIDENTE; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2291/2005, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: EDMILSON VALENTIM, Inês Pandeló, André Corrêa, André do PV, Jodenir Soares, Alberto Brizola, Edino Fonseca, Adroaldo Peixoto Garani, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Ely Patricio, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Luiz Paulo, Paulo Albernaz, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Samuel Malafaia, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-Nº/2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; NELSON GONÇALVES, 3º SUPLENTE; ACÁRISI RIBEIRO, 4º SUPLENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2844/2005, de autoria do Poder Judiciário, que DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Noel de Carvalho, Coronel Jairo, Caetano Amado, Paulo Ramos, Jodenir Soares, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Átila Nunes, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Silva, Graça Matos, Jorge Picciani, Luiz Paulo, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA S/Nº-2005\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; HELONEIDA STUDART, 1ª VICE-PRESIDENTE; LÉO VIVAS, 2º SECRETÁRIO; LEANDRO SAMPAIO, 1º SUPLENTE; ELIANA RIBEIRO, 2ª SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, com base no parágrafo 3º do artigo 125 do Regimento Interno, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2847/2005, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “MODIFICA A LEI Nº 2661, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nSala das Sessões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: NOEL DE CARVALHO, Caetano Amado, André do PV, Geraldo Moreira, José Nader, Jodenir Soares, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edson Albertasi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Silva, José Távora, Leandro Sampaio, Nelson Gonçalves, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Sivuca.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2005\r\n\r\nSOLICITO A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2512/2005.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2512/2005, de minha autoria, vislumbrada a proeminência e importância municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nOFÍCIO CSA Nº 34/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEncaminhando para a devida ciência, em conformidade com o Artigo 61, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de Segurança Alimentar propõe a realização de Audiência Pública, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação, no dia 18 de outubro corrente, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- A Busca pelo Alimento Saudável e Seguro.\r\n\r\nQuebra Na oportunidade renovo a V.Exa. protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADA ANDRÉIA ZITO - Presidente da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou a realização de Audiência Pública, em comemoração ao Dia Mundial da Alimentação, no dia 18 de outubro corrente, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A Busca pelo Alimento Saudável e Seguro.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Alimentar, em 23 de agosto de 2005.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉIA ZITO, Presidente/ SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; ÁTILA NUNES; CIDA DIOGO.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/PA/Nº 36/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência para justificar minha ausência às sessões plenárias realizadas nos dias 21 e 22 deste mês, em virtude de visitas aos municípios das regiões Norte e Noroeste do Estado, assim discriminadas:\r\n\r\n1. No dia 21, estive acompanhando sua Excelência à Cidade de Campos dos Goytacazes, em reunião na Câmara Municipal daquela cidade, e;\r\n\r\n2. No dia 22 estive em reunião de trabalho com as lideranças do Norte e Noroeste do Estado, tratando da solução de problemas que afetam àquela importante região.\r\n\r\nNa certeza de poder contar, mais uma vez, com o seu decidido apoio, apresento-lhe protestos de consideração e apreço, colocando-me à sua inteira disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAR Nº 057/05 \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVimos por meio desta, em ato público, comunicar a minha desfiliação ao Partido Social Cristão (PSC).\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para, também, comunicar a minha filiação, a partir do dia 29 de setembro deste ano, ao Partido Trabalhista Cristão (PTC).\r\n\r\nSem mais, saúdo a Vossa Excelência com votos de estima e cordialidade.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO ACÁRISI RIBEIRO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCR/Nº 116/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar a minha saída do PSDC - Partido Social Democrata Cristão e que, por hora, permanecerei sem partido.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CORNÉLIO RIBEIRO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDLS/Nº 053/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência e aos ilustres pares nesta Casa, para os registros necessários, que desliguei-me dos quadros do PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro - no último dia 27 de setembro, filiando-me, em seguida, ao PPS - Partido Popular Socialista.\r\n\r\nSendo o que se me apresenta no momento, aproveito para reiterar os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDPP/Nº 035/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho comunicar a minha filiação ao Partido Popular Progressista, no dia 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nSem mais para o momento, envio meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Alerj.\r\n\r\nOFÍCIO GDS Nº 107/05\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho através da presente comunicar a V.Exa. que, desliguei-me do PSC (Partido Social Cristão) em 28.09.05 e doravante estou filiado ao PT do B (Partido Trabalhista do Brasil).\r\n\r\nNo ensejo renovo meus protestos de consideração e elevada estima.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO SIVUCA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 116/ITB/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSirvo-me do presente para comunicar-lhe a minha desfiliação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nDeputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 117/ITB/2005\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSirvo-me do presente para comunicar-lhe a minha filiação no Partido Trabalhista Cristão (PTC), conforme documento em anexo. E ao mesmo tempo, a nossa indicação como líder do PTC nesta Casa de Leis.\r\n\r\nSem mais para o momento, subscrevo-me,\r\n\r\nDeputado SÉRGIO SOARES\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJS/Nº 349/2005\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar o abono da falta á sessão plenária do dia 29 de setembro do corrente ano, em função de estar participando do 13º Encontro Nacional das Associações de Imprensa e do 7º Ciclo de Conferências da Imprensa Brasileira no Estado do Pará.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, como também colocar o Gabinete à sua disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2005, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 934/2005, QUE CRIOU A COMISSÃO DE CULTURA”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: DEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Noel de Carvalho, que altera a Resolução nº 934/2005, que criou a Comissão de Cultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero bastante louvável a iniciativa do nobre Parlamentar, que visa adequar a Resolução nº 934/2005, dando condições para seu funcionamento.\r\n\r\nPelos motivos expostos, sou FAVORÁVEL ao presente projeto de resolução.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer da Relatora, Deputada GRAÇA MATOS, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1168/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1º Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 1081/2005, QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR BRASIL ISRAEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELY PATRÍCIO.\r\n\r\nRelator: DeputadO FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado ELY PATRÍCIO que “Cria a Frente Parlamentar Brasil Israel no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão existem óbices regimentais nem constitucionais para o prosseguimento da tramitação deste Projeto de Resolução, isto posto o meu parecer é FAVORÁVEL a presente proposição.\r\n\r\nGabinete do Deputado Fábio Silva, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado FÁBIO SILVA, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1081/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária, LEANDRO SAMPAIO, 1º Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2º Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 636/2005 QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE T ÍTULO HONORÍFICO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nRelator: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo realizar Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma a BEMFAM - Bem Estar Familiar no Brasil.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado cumpre todas as exigências Regimentais e considerando tratar-se de justa e oportuna a homenagem, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 28 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado LEANDRO SAMPAIO, FAVORÁVEL ao REQUERIMENTO nº 636/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; HELONEIDA STUDART, 1ª Vice-Presidente; JOSÉ TÁVORA, 2o Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; APARECIDA GAMA, 4ª Secretária; LEANDRO SAMPAIO, 1o Suplente; ELIANA RIBEIRO, 2ª Suplente. \r\n\r\nMOÇÃO Nº 7963/2005\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO DR. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e deferida automaticamente nos termos do Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, consoante o disposto no Art. 102 do Regimento Interno, que fique transcrito nos Anais desta Assembléia Legislativa o exato teor da presente Moção de Congratulações e Louvor concedida ao Advogado e Professor Universitário, Dr. Francisco de Assis Oliveira pelos excelentes serviços prestados na área de educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005 \r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Paulo Melo, Coronel Jairo, Glauco Lopes, Graça Pereira, André do PV, Edmilson Valentim, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Alessandro Calazans, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alice Tamborindeguy, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Aurélio Marques, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Iranildo Campos, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Paulo Albernaz, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sivuca, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\n1904 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para que seja providenciado o esgotamento sanitário, recuperação de drenagem e pavimentação no Bairro Juscelino, no Município de Mesquita dos seguintes logradouros; Ruas: Zoe; Marcial; Virgílio; Alexandre Fleming; Higino de Oliveira; Bandeira de Melo; Bráulio; Cesário; João Teles; Santa Rita; Mafalda; Edgar de Azevedo; Gustavo; Dona Maria de Sá Carvalho; Fidelis; Cirilo; Ladislau; Gervásio; Bruno; Nereu; Isidoro; Celestino; Fortunato; Oscar Soares; Itaci; Itabuçu; Turumbi; Icléa; Romano Dallari.\r\n\r\n1905 - SOLICITA à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para que seja providenciado o esgotamento sanitário, recuperação de drenagem e pavimentação no Bairro Banco de Areia, no Município de Mesquita dos seguintes logradouros; Ruas: João Ribeiro Filho; Travessa Irene; Itapemerim; Engenho Ferreira; Piaçava; Eugenio Ferreira; Manacá; Machado; Travessa Tulipa; Carijó; Vicente; Mastrúcio; Bicuiba; Jane; do Guaco; Antônio Bernardo; Voltaire; Versailles; Travessa Serrano; Peixoto Junior; Ana Peixoto; Mauricia Borges; Amorim; Jequitinhonha; Itaparica; Ipanema; Juraci; Travessa Uranos; Barros Peixoto.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n*1896 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Godofredo Pinto, Digníssimo Prefeito da Cidade de Niterói, para que agilize as providências de instalação de uma proteção para pedestres que usam o calçadão da Praia das Flexas, reiterando pedido efetivado através da indicação nº 1636/05.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n7911 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor GUSTAVO ASSED KIK, conceituado médico em exercício nas Cidades de Miracema e Santo Antonio de Pádua - RJ.\r\n\r\n7912 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor RENATO JOSÉ RESENDE FAVER, conceituado médico em exercício nas Cidades de Miracema e Santo Antonio de Pádua - RJ.\r\n\r\n7913 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor WAGNER PERKLES COSTA, conceituado médico em exercício nas Cidades de Miracema e Santo Antonio de Pádua - RJ.\r\n\r\n7953 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora GIGI CARVALHO, Diretora-Presidente da Editora O Dia S/A, pelo lançamento do Jornal Meio Hora.\r\n\r\n7954 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor CARLOS IVAN DE MELLO GUEDES, conceituado médico em exercício nas Cidades de Miracema e Santo Antonio de Pádua - RJ.\r\n\r\n7955 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Doutora ANDRÉA VIEIRA SILVA GENTIL, conceituada médica em exercício nas Cidades de Santo Antonio de Pádua e Itaocara - RJ.\r\n\r\n7956 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Doutor ADÉLCIO ROBERTO GENTIL, conceituado médico em exercício nas Cidades de Santo Antonio de Pádua e Itaocara - RJ.\r\n\r\n7957 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às FAMATH - Faculdades Integradas Maria Thereza, na pessoa do seu Diretor Geral o eminente Professor OSWALDO SALLES LIMA pela comemoração dos 30 anos de Fundação da Instituição, bem como, dos 10 anos do tradicional Festival FAMATH de Poesias que promove a cultura por todo nosso país.\r\n\r\n7958 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao IFEC - Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência pela organização de um Evento Literário Nacional que completa 10 anos.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n7858 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Economista e Publicitário MAURÍCIO DE CASTILHO DINEPI, Presidente do Jornal do Commercio e das Rádio Tupi AM e Nativa FM, pela brilhante trajetória e relevantes trabalhos prestados ao jornalismo, à comunicação e ao entretenimento em nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CÔRTES\r\n\r\n7960 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora ROZINEIA VIEIRA DOS SANTOS, Relações Públicas da Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7961 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo e seu Presidente - Doutor PAULO MACHADO FONTES, pelos inestimáveis serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7962 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora IRENE TOBLER DE OLIVEIRA, Conselheira da Associação Comercial e Empresarial de São Gonçalo, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n7930 - DE APLAUSOS ao Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ALMIR DA SILVA BOTELHO, RG 56.719, lotado no DGP pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto a ALERJ e nos Municípios de Angra dos Reis e Parati.\r\n\r\n7931 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro FABIO MACHADO DA SILVA, RG 66.803, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7932 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro RENATO TOSTES CARVALHO, RG 68.089, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7933 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ÁTILA RIBEIRO CHAVES, RG 66.276, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7934 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro JEFFERSON BONINO, RG 68.925, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7935 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ANGELO DE ARAÚJO FERREIRA, RG 79.978, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7936 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro MARCOS ANTÔNIO TAVARES, RG 79.979, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7937 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro UDSON DE OLIVEIRA, RG 75.927, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7938 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro FLÁVIO OLIVEIRA DA SILVA, RG 79.791, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7939 - DE APLAUSOS ao Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ALDO ROBERTO CARNEIRO ARAÚJO, RG 61.992, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7940 - DE APLAUSOS ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro JOSÉ MÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RG 40.727, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7941 - DE APLAUSOS ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro JORGE LUIZ DE AQUINO, RG 36.634, lotado no 33º BPM pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n7942 -DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor PAULO RAPOSO, Pastor Presidente da Assembléia de Deus do Barreto, Niterói, pela passagem do seu aniversário.\r\n\r\n7943 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ALEXANDRE INÁCIO HORTA, RG 65.287, lotado na DGP pelo brilhantismo com que executa suas rotinas.\r\n\r\n7944 - DE APLAUSOS ao Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ROGÉRIO PEREIRA CÂNDIDO, RG 73.547, lotado na DGP pelo brilhantismo com que executa suas rotinas.\r\n\r\n7945 - DE APLAUSOS ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO, RG 43.514, lotado na DGP pelo brilhantismo com que executa suas rotinas.\r\n\r\n7946 - DE APLAUSOS ao 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CARLOS AUGUSTO VALIM, RG 52.016, lotado na CINT/PM - Corregedoria pelo brilhantismo com que executa suas rotinas.\r\n\r\n7947 - DE APLAUSOS ao 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ÉDSON LUIZ AMORIM GUIMARÃES, RG 52.944, lotado na DGP pelo brilhantismo com que executa suas rotinas.\r\n\r\n7948 - DE APLAUSOS ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro IVANILSON ANDRADE DE LIMA, RG 42.383, lotado no 9º BPM (Rocha Miranda) pelo brilhantismo com que executa suas rotinas junto ao comércio, trânsito e comunidade da Pavuna.\r\n\r\n7949 -DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor DAVID FERREIRA DE SOUZA, Pastor Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Nova Aurora (Belford Roxo), pela passagem de seu aniversário.\r\n\r\n7950 -DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor ELIZEU MENEZES DE OLIVEIRA, Pastor Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus da Ilha do Governador (Rio de Janeiro), pela passagem de seu aniversário.\r\n\r\n7951 -DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Camarão, localizada no Município de São Gonçalo, pela passagem do seu aniversário de 42 (quarenta e dois) anos de existência e 21 (vinte e um) anos de emancipação.\r\n\r\n7952 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Pastor NILTON DOS SANTOS, Pastor Presidente da Igreja Assembléia de Deus em Camarão (São Gonçalo), pela passagem do aniversário de 42 anos de existência da referida Igreja.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n7914 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel PM RONALDO ANTONIO DE MENEZES, RG nº 27.768, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Comando do 7o BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7915 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ten Cel PM ROBERTO ROCHA BARROS, RG nº 29.322, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, em especial por sua atuação no Comando do 7o BPM - Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n7916 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao soldado PM CIRO SOARES SILVESTRE, RG nº 69.756, atualmente lotado no 21o BPM São João de Meriti, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de sua função.\r\n\r\n7917 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao soldado PM VAGNER LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA, RG nº 70.122, atualmente lotado no 21o BPM São João de Meriti, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de sua função.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n7909 - DE CONGRATULAÇÃO E LOUVOR ao empresário do ramo de lanchonetes e distribuição de jornais, ERNESTO WAGNER DIAS, pelos relevantes serviços prestados às crianças das comunidades carentes do nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n7910 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. IZAIAS DA SILVA, Despachante Público Estadual, que perfez no último dia 15 de julho do corrente, 30 anos de currelato a legalização de veículos em geral.\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n7878 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha que desfilou, na Parada Cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7879 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Passaredo Coletividade Educacional que desfilou, na Parada Cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7880 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Colégio Horizonte - Creche Escola Pingo de Gente que desfilou, na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7881 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CA Centro Educacional Santa Mônica, que desfilou na Parada Cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7882 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Centro Educacional Di Maggio - Collegio Di Solle - Jardim de Infância Formiguinha Mary que desfilou, na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7883 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jardim Escola Bem Me Quer - Colégio CEIG que desfilou, na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7884 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jardim Escola Lápis Vermelho - Colégio Nova Dimensão que desfilou, na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7885 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Colégio Iglésias - Creche Tia Luzinete que desfilou, na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7886 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Colégio Estadual Prefeito Mendes de Moraes que desfilou, na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7887 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jardim Escola Nossa Senhora da Ajuda que desfilou, na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da sub-prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7888 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7889 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL COSTA RICA que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7890 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL BELMIRO MEDEIROS que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7891 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7892 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CIEP JOÃO MANGABEIRA que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7893 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL GURGEL DO AMARAL que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7894 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL TENENTE ANTONIO JOÃO que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7895 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL ROTARY que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7896 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL ÁLVARO MOREIRA que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7897 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO DE OLIVEIRA que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7898 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ESCOLA MUNICIPAL HOLANDA que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7899 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CIEP Dr. JOÃO RAMOS DE SOUZA que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7900 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Escola Municipal PADRE JOSÉ DE ANCHIETA que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7901 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao COLÉGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7902 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ESCOLA MUNICIPAL ALICE TIBIRIÇÁ que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7903 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ESCOLA MUNICIPAL TENENTE PEDRO DE LIMA MENDES que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7904 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CRECHE MUNICIPAL DR. ANTONIO MONTEIRO que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7905 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ESCOLA MUNICIPAL ESPECIAL ROTARY que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7906 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ESCOLA MUNICIPAL CÂNDIDO PORTINARI que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7907 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ESCOLA MUNICIPAL MAGDALENA TAGLIAFERRO que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7908 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CIEP OLGA BENÁRIO PRESTES que desfilou na parada cívica de Sete de Setembro, em promoção festiva, da Sub-Prefeitura da Ilha do Governador, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA JUREMA BATISTA\r\n\r\n7918 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. CARMELITA ARAÚJO BARBOSA. \r\n\r\n7919 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. CARMELITA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\n7920 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ADEMAR JOAQUIM DOS SANTOS.\r\n\r\n7921 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. AMARA SANTOS SILVA. \r\n\r\n7922 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. ANA MARIA DE QUEIROZ MEDEIROS.\r\n\r\n7923 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. AMIR BALBINO DA SILVA.\r\n\r\n7924 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANTÔNIO FRANÇA DE MACEDO.\r\n\r\n7925 - DE “POST MORTEM” ao Sr. ANTÔNIO LOURENÇO (MACACO).\r\n\r\n7926 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLOS BOTELHO PINTO / Presidente da Associação dos Cordelistas e Repentistas da Pça. Catolé do Rocha.\r\n\r\n7927 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANTÔNIO JANILSON / Grupo Balança Brasil.\r\n\r\n7928 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANTÔNIO PINTO DE SOUZA.\r\n\r\n7929 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ARNALDO SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n7959 - DE LOUVOR E APLAUSOS a atriz RUTH DE SOUZA pelos 60 anos de carreira.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n7857 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor BRAZ RODRIGUES FIORENZANO, pelos relevantes serviços realizados no exercício de sua profissão.": {
                    "Atos": {
                        "1041": [
                            "V - Ata",
                            "Plenário\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Noel de Carvalho, Paulo Melo, Coronel Jairo, Inês Pandeló, Luiz Paulo, Dica, Ricardo Abrão, André Corrêa, Paulo Ramos, André do PV, Edmilson Valentim, Jodenir Soares, José Nader, Edino Fonseca, Marcos Abrahão, Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Andréia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Armando José, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Coronel Rodrigues, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Ely Patrício, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Paulo Albernaz, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueiredo, Nelson Gonçalves, Paulo Pinheiro, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha (63), assume a Presidência o Senhor Deputado SIVUCA e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Léo Vivas, 2º Secretário; Marco Figueiredo, 3º Secretário; Aparecida Gama, 4ª Secretária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa e telespectadores da TV Alerj, tenho visto na mídia quem defenda o desarmamento no Brasil e mente descaradamente para a sociedade, apresentando pesquisas e dados falsos. Queremos lembrar que um milhão de mentiras não produzem uma só verdade e o que estão tentando fazer é uma lavagem cerebral nas pessoas, induzindo-as a cometer um erro, como se o que defendem pudesse mudar os rumos de uma nação. \r\n\r\nCom respeito ao desarmamento, no inciso XXII do art. 5º da Constituição Federal está garantido o direito de propriedade. Assim, minha opinião é que todo cidadão de bem tem o direito de ter uma arma em sua casa para proteger sua vida, sua família e seu patrimônio. O que leva um cidadão, um contribuinte, uma pessoa que paga seus impostos, a adquirir uma arma é o fato de os governantes, na esfera federal ou na estadual, não estarem sendo capazes de lhes dar segurança. Além disso, a Constituição também garante a todos o direito de defesa, Sr. Presidente!\r\n\r\nO Movimento Viva Rio parece até que é o presidente do Brasil e o Sr. Marinho ainda contribui para isso quando cede seus atores para o programa que veicula. Mas esses mesmo atores globais andam em carros blindados e saem às ruas com seguranças. \r\n\r\nNão se sabe a mando de quem - talvez do governo americano ou do governo inglês - veio essa campanha pelo desarmamento, que tenta convencer a sociedade de que os crimes vêm ocorrendo porque a população está armada. Não é verdade! Sabemos que acidentes ocorrem, é verdade, quando, por exemplo, um pai irresponsável deixa uma arma à mão de uma criança, que pode se ferir por desconhecer o perigo. Mas a maior parte dos assassinatos e causa de mortes por armas de fogo se dá por balas disparadas de armas de bandidos, como de HK-47, AR-15, FAO e pistolas. São armas letais que muitas vezes não dão à pessoa sequer chance de chegar a um hospital, de chegar a um pronto-socorro. Não é arma na mão de pessoa de bem que tem causado essa devassa que hoje estão apresentando numa pesquisa mentirosa para induzir as pessoas a votarem “sim”. \r\n\r\nVocê, telespectador que quer votar “sim”, eu até concordo com sua idéia. Vote “sim”, coloque na porta da sua casa: “Eu sou de paz. Na minha casa não há arma; pode entrar e estuprar a minha mulher, estuprar as minhas filhas. Pode levar tudo o que tenho dentro de casa porque eu sou de paz. Se não estiver satisfeito com o estupro da mulher; se não estiver satisfeito com o estupro da própria filha; se não estiver satisfeito com o que vai roubar, pode até levar a minha vida.” Diga para o marginal, para o bandido, para o vagabundo que ele tem o direito de destruir a sua vida, porque tirar a arma das pessoas de bem é transforma-las em reféns dos delinqüentes que dominam esta sociedade. \r\n\r\nEstá provado que nos países em que a comercialização e o porte de armas foram proibidos não caiu a criminalidade. Eu não sei por que estão divulgando uma pesquisa que não é verdadeira, tentando persuadir a sociedade a entregar as armas. Por que não chamam o Bem-te-vi, o Beira-Mar, o Urubu, o Japuaçu, o Sabiá e dizem: “Vamos fazer um pacto, um pacto de desarmamento.” O que querem fazer é desarmar as pessoas de bem. O que está por trás desse desarmamento? Quem está por trás desse desarmamento? \r\n\r\nO telespectador, que é inteligente, pode muito bem pensar nas conseqüências que pode sofrer nas mãos de gente que tem tal interesse. Os Estados Unidos estão interessados em acabar com a nossa fábrica de material bélico porque a receita do País é 150% do ICMS. Interessa a eles fechar as fábricas porque interessa a eles vender. Outra pesquisa mentirosa diz que os crimes que acontecem no País são praticados com armas nacionais. É mentira, é mentira! As armas apreendidas são da China, do Japão, da Coréia, de Israel, da Rússia, dos Estados Unidos e até do Paraguai, não são brasileiras, não. Isso é uma mentira deslavada! O pior de tudo é que esses mentirosos que vão à televisão têm fabricado mentirosos também, que muitas vezes são alienados e acolhem a mentira como se fosse verdade, começam a viver a mentira como se fosse verdade e induzem as pessoas a cometerem o erro que eles estão cometendo.\r\n\r\nSr. Presidente, está escrito aqui: “direito à propriedade.” O que vamos votar? Vamos votar para que as pessoas não tenham direito de ter arma, não tenham direito de comprar munição. Quem tem arma não vai poder comprar munição. Eu pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, que é uma pessoa inteligente, muito inteligente: de que adianta ter um carro muito bom e não ter combustível? O que querem fazer é exatamente isso. Está proibido comprar munição. Sr. Presidente, quantos policiais que prenderam marginais, delegados, detetives, investigadores, cabos, soldados, sargentos, suboficiais e oficiais, se essa lei for aprovada, perderão o seu porte de arma? Conseqüentemente, não terão como defender a sua vida, não terão como defender a sua família, haja vista, Sr. Presidente, que mesmo estando os policiais armados, os bandidos dizem: “Você tem que mudar desse bairro, você tem que mudar dessa favela, você tem que mudar daqui.” \r\n\r\nMuitos policiais ainda armados estão sendo expulsos da sua comunidade, da sua casa. Imagine, Sr. Presidente, a sociedade toda desarmada. Os bandidos vão dizer: “Está todo mundo desarmado, então, está todo mundo dominado, vamos encostar um Scania.” Hoje eles estão encostando Gol, Kadette, Tempra; hoje estão encostando Blazer na porta dos prédios e roubando. Vão encostar com uma Scania porque está todo mundo desarmado. Eles vão escolher o que vão levar - os eletrodomésticos, as jóias - e as pessoas que vão matar. Quem não concordar em perder os bens perderá a vida. \r\n\r\nTrata-se de uma imbecilidade dizer que tirando as armas das pessoas de bem acabaremos com a criminalidade! Não acabaremos! Além de tudo, Sr. Presidente, a Constituição nos garante o direito! Trata-se de um direito adquirido, e não podemos aceitar que ele seja retirado da sociedade! \r\n\r\nDiz o artigo 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAs pessoas têm o direito de tê-las; está na Constituição. E também têm o direito à defesa. Então, o cidadão tem direito à propriedade e à defesa. É um direito adquirido! \r\n\r\nNão sei o que pensam esses imbecis - se é que assim posso dizer com respeito à falta de brasilidade - pois deveríamos estar todos armados, como estão os iraquianos! Os EUA disseram: “Vamos invadir o Iraque e, em uma semana, nós o dominaremos”. O que aconteceu? Até hoje não conseguiram! Da mesma forma, saíram do Vietnam corridos, senão teriam sido todos mortos! E por que isso aconteceu? Porque os vietnamitas estavam armados - ao contrário do que os americanos supunham! O mesmo ocorreu no Iraque!\r\n\r\nSr. Presidente, quando o Iraque invadiu o Kuwait, por que aquele país foi facilmente dominado? Porque não possuía armas para defender suas terras! E foi preciso pedir ajuda dos EUA para que o libertasse das mãos dos iraquianos! \r\n\r\nAs nações poderosas querem o Brasil desarmado, Sr. Presidente; querem a América do Sul desarmada, para melhor nos dominar, fazendo desta terra seu fundo de quintal!\r\n\r\nVinte por cento da água do mundo estão na Amazônia, Sr. Presidente! Não se contentando em nos retirar a flora e fauna, querem tirar nossa água, nosso petróleo, nossa madeira, fazendo de nós, brasileiros, escravos dos que vivem no berço de ouro do primeiro mundo! \r\n\r\nAs pessoas inteligentes votarão como vota o Deputado Caetano Amado: com toda convicção, não fico em cima do muro, sou um homem de decisão e voto “não”!\r\n\r\nPeço a você, telespectador, que não quer estar nas mãos de marginais e delinqüentes, que não quer sua filha ou esposa estupradas, que quer ter dentro de sua casa uma arma para defender o que lhe é mais caro - sua vida e sua família -, que vote “não”. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Bonifácio, legítimo representante da Região dos Lagos - a mais bonita do Rio de Janeiro -, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente Sivuca, Srs. Deputados Caetano Amado e Flávio Bolsonaro, com todo respeito a V. Exas., votarei “sim” no dia 23 de outubro.\r\n\r\nMas, meu pronunciamento hoje, Sr. Presidente, é voltado para a questão político/partidária. Terminou, no dia 30 - na última sexta-feira -, o prazo final de desfiliação para os que, tendo partido político, gostariam de se candidatar a um mandato de deputado - estadual ou federal -, senador ou governador por outro partido. \r\n\r\nHouve uma grande movimentação pelo País inteiro. O PDT pôde acolher de volta - e já tive oportunidade de falar aqui, na quinta-feira -, com muita alegria para a quase totalidade do partido, o Deputado Federal Miro Teixeira, aqui no Estado do Rio de Janeiro. E recebemos também uma grande figura política, o ilustre Deputado Federal André Costa, que se desligou do PT e ingressou nos quadros do PDT. \r\n\r\nFiz um pronunciamento, há uns quinze dias e depois repeti há uma semana, dizendo que me colocaria, dentro do PDT, como uma estaca, como um obstáculo, como um ponto de referência contrário ao ingresso do ex-Governador Garotinho aos quadros do partido, no sentido de que não faço veto a ninguém, mas manifesto a minha opinião quando não concordo com alguma coisa que está acontecendo. \r\n\r\nHouve uma movimentação do ex-Governador Garotinho com alguns componentes do PDT no sentido de acolher o grupo do ex-Governador, que se sente insatisfeito num PMDB nacionalmente dividido. O PMDB, hoje, não sabe se é governo ou se é oposição. Há uma ala que apresentou o Michel Temer como candidato à presidência da Câmara, e o próprio PMDB, partido a que pertence o Deputado Federal Michel Temer, apoiou o Deputado Aldo Rebelo. \r\n\r\nE, nesses últimos dias, já que o prazo para as filiações ainda não terminou - os partidos têm até 14 de outubro, se não me engano, como prazo final para encaminhar à Justiça Eleitoral os novos filiados -, fui consultado, como membro do diretório regional do PDT, como membro da Executiva, como deputado estadual, sobre a possibilidade de o PDT aceitar a filiação de dois políticos que, na realidade, estão sendo indicados pela Igreja Universal do Reino de Deus.\r\n\r\nTenho o maior respeito pelos componentes da Igreja - V. Exa. é um membro da Igreja. Desfruto quase diariamente da convivência do Deputado Armando José na Comissão do Lixo, que presido. Mas, nós, do PDT, tivemos um dissabor muito grande. Há quase quatro anos, quando acolhemos em nosso partido dois nomes que acabaram sendo eleitos pela força política da Igreja Universal: um deputado estadual e um deputado federal. O Deputado Estadual todos conhecem, o Deputado Léo Vivas, e o Deputado Federal João Mendes. Os dois, eleitos pela bancada do PDT, nem tiveram tempo de ser diplomados pelo partido. Pediram a saída e a alegação é que foi uma determinação da Igreja. \r\n\r\nQuero reafirmar, Sr. Presidente, e dizer publicamente - porque não costumo fazer meus atos, tomar minhas decisões de outra forma; o meu comportamento é sempre muito aberto, muito franco. Não gosto de ser enganado e também não gosto de enganar ninguém -, como fiz quando da investida do Governador Garotinho para retornar ao PDT, que, no PDT, sou um obstáculo a que esse jogo político que a autoridade política maior que representa a Igreja Universal está fazendo no PDT. Não digo que não irei permitir, porque não tenho a maioria dos votos, mas sou radicalmente contra. Já estou ligando para cada um dos membros do diretório regional do Estado e do diretório municipal da Cidade do Rio de Janeiro, do PDT, pedindo que, ao serem consultados pelo presidente regional do partido, que é o querido Sr. Carlos Lupi, se manifestem contra o que a Igreja Universal tem feito em outros partidos. \r\n\r\nA Igreja Universal criou, agora, o Partido Municipalista Renovador. A Igreja Universal sabe que, se colocar dentro do Partido Municipalista Renovador todos os seus candidatos, não conseguirá eleger a todos, mas se botar um no PMDB, certa quantidade no PMR, outro no PP, outro no PSC e, como está querendo, no PDT, fará uma bancada - não uma bancada política, mas uma bancada religiosa - e eu sou ardoroso defensor do Estado laico. Tenho minha religião e a pratico, mas não admito que o Estado viva a reboque de qualquer uma das religiões. Respeito e tenho amigos em todas: nas igrejas evangélicas, das mais diversas denominações, nos espíritas, nos muçulmanos, nos budistas. Eu não citei os católicos, porque sou católico e já me pronunciei a respeito, aqui, em várias oportunidades. \r\n\r\nSr. Presidente, minha rejeição é porque, no PDT, existe uma linha, um programa, um compromisso e as decisões são tomadas pelo colegiado. Repito que tenho o maior carinho por V. Exa., tenho o maior respeito pelo Sr. Deputado Armando José, tenho o maior carinho pelo Sr. Deputado Ely Patrício, mas quero deixar claro, para que todos saibam qual é o meu pensamento. Não ficarei aqui agradando, ou dizendo “sim”, mas estou na luta para não permitir que o Partido Democrático Trabalhista cometa o mesmo erro que cometeu nas eleições passadas: acolheu o Sr. Deputado Léo Vivas e o Sr. Deputado João Mendes, que nem sequer tomaram a diplomação pela sigla do partido. \r\n\r\nEntão, não iremos aceitar. Eu sei que, até o dia 14, haverá uma movimentação. Não sei se é do Bispo Crivella ou de alguma autoridade da Igreja, mas gostaria de deixar bem claro que não é nada de pessoal. V. Exa. sabe da estima que tenho por V. Exa. O Sr. Deputado Ely Patrício sabe da estima, respeito e admiração que tenho por S. Exa. O Sr. Deputado Armando José, também. Estou falando nesses três, porque não consigo ter muita convivência com o Sr. Deputado Léo Vivas. Depois de estar três ou quatro meses, eu identifiquei um Deputado diferente na Casa e perguntei: “Quem é aquele moço?” Disseram-me: “É o Sr. Deputado Léo Vivas”. Com esses três Srs. Deputados, tenho uma convivência diária, permanente e respeitosa. Mas gostaria de deixar bem claro que, no meu partido, nem a Igreja Universal, nem outra denominação religiosa, terá um cargo eletivo - não estou me referindo a outras, porque isso não chegou a acontecer, mas a experiência que o PDT teve com membros da Igreja Universal que se filiaram foi desastrosa e prejudicial ao partido. \r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de falar, nesses últimos dias que ainda faltam. Então, até o dia 14 estarei com as armas, que não são armas de fogo nem munição, porque essas não uso, mas as armas que tenho, que são o meu pedido, a minha fala, a minha solicitação e a minha determinação de não deixar ingressar nos quadros do PDT um indicado pela Igreja Universal para disputar vaga de deputado estadual e outro, também indicado pela Igreja Universal, para disputar vaga de deputado federal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o ícone da inteligência nobre Sr. Deputado Sivuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado SIVUCA\r\n\r\nO SR. SIVUCA - Integérrimo Sr. Presidente em exercício, estive observando o pronunciamento do Sr. Deputado José Bonifácio e o de V. Exa., feito anteriormente, e vi quanta coisa em comum foi dita. Gostaria de lembrar ao nobre Sr. Deputado José Bonifácio que há 14 anos, desta tribuna, tive um debate com um deputado do PDT, inteligentíssimo, jovem ainda, Aloísio de Oliveira. Não sei se V. Exa. o conhece. Era um colega, policial como eu. E divergíamos, como nós dois fazemos agora. O Sr. Deputado José Bonifácio analisa um problema que vivemos de uma forma; eu, de outra. Mas o importante é que nós discutimos essa proposta de cada um em altíssimo nível, porque entendemos que Democracia é a arte de defender temas, assuntos, fatos pacificamente. Embora nossas idéias sejam conflitantes, fica só no campo da idéia. \r\n\r\nMas, dizia para o ex-Deputado Aloísio de Oliveira que em dez anos - falei isso há 12 anos - viveríamos uma guerrilha urbana aqui no Rio, a continuar a política de tolerância com a bandidagem e de castração à atividade do homem de bem. Todo mundo já percebeu, não é novidade, que quando um bandido é preso ou a polícia se excede e espanca o indivíduo os órgãos de direitos humanos correm à casa desse bandido e só falta transformá-lo em santo. Quando é o inverso, quando é o policial a vítima - como será vítima a partir de hoje, com essa excrescência que é a proibição do policial aposentado poder andar armado! Outra vez, o policial não terá cobertura da sociedade, não terá cobertura de alguns deputados desta Casa e ficará sozinho como sempre esteve! \r\n\r\nSr. Presidente, quando encontrei recentemente com o ex-Deputado Aloísio de Oliveira, lembrei-o da minha fala, que ele a adjetivara de “samba do crioulo doido”, porque eu havia dito que em dez anos viveríamos uma guerrilha urbana. E disse: “Então, Sr. Aloísio, quem é que está cantando o 'samba do crioulo doido', eu ou o senhor?” Ele disse: “Deixe isso para lá, pois continuo no PDT.” \r\n\r\nO PDT não tem nada a ver com isso. Eventualmente, você encontra no PDT pessoas que raciocinam, que analisam fatos de forma diferente. Temos o livre arbítrio. O fato de ele entrar para o PDT, para o PcdoB, não significa que tenha que ser bitolado, senão não entraria, porque eu conheço os membros do PDT e sei que todos têm personalidade. Quem defende a moral, se necessário, até discorda da filosofia do próprio partido. O PT deu uma demonstração cabal, recentemente, quando discordou da filosofia imposta. Ora, pegou seu boné e foi embora. Até eles, que ainda acreditam numa reforma moral, intelectual, partidária, vão permanecer. É um direito que assiste a todos. Agora, começar a retirar do homem de bem direitos inalienáveis?! \r\n\r\nExistem bens tutelados não apenas pelo Código Penal, mas pela Constituição Federal. E é inadmissível que uma Casa como esta venha contrariar princípios constitucionais, quando sua finalidade primeira é legislar com fulcro nesses princípios. \r\n\r\nÉ uma anomalia! Confesso, não entendo! Eu estou com uma fotografia no meu gabinete de uma jovem de 17 anos, decapitada com uma faca de açougue. Foi decapitada por um açougueiro. Ela gritou por socorro, Srs. Deputados! Ela gritou por socorro, o pai dela ouviu, correu depressa para o telefone, ligou 190 e, 45 minutos depois de ela ter sido decapitada, a patrulhinha chegou! A culpa é da polícia? Não é não! A nossa polícia não tem a faculdade da onipresença!\r\n\r\nAdolf Hitler dizia o seguinte: “Uma mentira contada muitas vezes termina virando verdade.” Ele fez isso, quando desarmou a população ordeira da Alemanha, em 1939. De 1939 a 1943, treze milhões de não-arianos - judeus e outras raças - foram caçados e exterminados pelo nazismo. Há pessoas que não podem sequer ouvir falar em nazismo. Quando eu falo em nazista aqui - não estou elogiando, não, estou criticando -, dizem: “Ah!, não fale.” Entretanto, falam em comunismo como se fosse um regime muito melhor do que o nazismo! \r\n\r\nSr. Presidente, de 1929 a 1953, foram assassinados 20 milhões de dissidentes russos por Stalin! E aqui há quem defenda o comunismo, mas, se falarmos em nazismo... Vamos botar um peso aí: treze milhões no nazismo, vinte milhões no comunismo. Mas, afinal de contas, faz muito tempo! Então, vou botar mais 20 milhões, agora com Mao Tse-tung. Mais 20 milhões assassinados! Todo dia aparece na televisão: um homem sozinho enfrentou tanques. E fica aquele herói solitário, com um ramo de flores; vem um tanque de assalto, pára em frente a ele. Aí vira o tanque para cá, ele vem para o outro lado. Podem dizer onde está esse homem? Perguntem aos descendentes, assessores, substitutos de Mao Tse-tung onde está esse homem! Foi trucidado, torturado! Mas há quem defenda o comunismo! \r\n\r\nOutro dia trouxeram aqui um ordinário, um tal de Rainha, acusado de homicídio! Botaram ali e alguns ordinários deputados pediram para aplaudir! Como é que vou aplaudir um homem que assalta fazendas?! Eu quero saber se nesse desarmamento vão tirar as armas dos sem-terra! Não vão não, Sr. Presidente! Não vão porque nós temos lá em cima muitos egoístas, hipócritas e ordinários! E não vão tirar as armas dos sem-terra! “Ah!, mas ele usa foice.” A foice é tão mortal quanto um revólver! \r\n\r\nEssa mocinha de quem falei, de 17 anos - estou com o retrato dela em meu gabinete -, foi decapitada com uma faca de açougue. Gritou por socorro e muitas pessoas que viram nada puderam fazer, porque estavam todas desarmadas.\r\n\r\nÉ isso que o Sr. Rui César quer. Ele ganha US$ 25 mil de ONGs estrangeiras e está penalizando a população brasileira, tentando colocar antolhos no povo, o que deve ter um preço muito alto. Não se surpreendam se, em breve, perdermos a região Amazônica. É assim que começa a perda da soberania.\r\n\r\nNa Turquia, de 1915 a 1917, um milhão de armênios foram caçados e exterminados, impossibilitados de se defender porque o país havia desarmado a população ordeira. É exatamente isso que estão querendo fazer agora, no Brasil. Na Guatemala, de 1971 a 1979, cem mil índios Maia, desarmados pelo governo, foram caçados e exterminados, impossibilitados que estavam de se defender. Em Uganda, o governo desarmou a população ordeira. De 1971 a 1979, 300 mil cristãos, impossibilitados de se defenderem, foram caçados e exterminados. No Camboja, 1975 a 1977, um milhão de pessoas foram desarmadas e, incapacitadas de se defender, foram caçadas e exterminadas. Para que se tenha uma idéia, no século XX, 56 milhões de almas foram caçadas e trucidadas depois de campanhas pelo desarmamento.\r\n\r\nHá muitos outros dados, mas não quero abusar da paciência de V. Exa., por quem tenho um respeito extraordinário. Posso assegurar que esta confissão vem do coração. Tenho um respeito, um carinho extraordinário por V. Exa. e tenho certeza de que V. Exa., pelo sentimento recíproco, terminaria por pecar permitindo que eu ultrapassasse o tempo a mim destinado. Amigo não prejudica amigo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Srs. Deputados.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A recíproca é verdadeira, Sr. Deputado Sivuca. Tenho admiração e muito respeito por V. Exa.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, Parte II, de segunda-feira, dia 3 de outubro de 2005, Projeto de Lei nº 2846/05, Mensagem noº 41/2005: “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício financeiro de 2006. Autor: Poder Executivo”. \r\n\r\nEu arguo a V. Exa., que preside os trabalhos, se V. Exa. recebeu os anexos impressos para fazer a análise do Orçamento. Nem V. Exa. recebeu, nem qualquer um dos Srs. Deputados aqui presentes, nem mesmo o valoroso Sr. Deputado Paulo Ramos. O Poder Executivo é useiro e vezeiro em fazer isso. No dia 30, o dia limite para mandar o Orçamento a esta Casa, ele o encaminha. A Casa publica a justificativa e o texto da Lei do Orçamento no DO, mas, os anexos, que os Parlamentares têm que receber para começar a fazer a análise do Orçamento, não chegam a esta Casa. Quando chegam, chegam em apenas um volume, que é encaminhado à Presidência, que encaminha à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nFicaremos, aqui, uns dez dias, sem poder analisar o Orçamento, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, porque os volumes não chegaram. Alega o Governo que, com a impressão, perde-se muito tempo. Perguntaria a V. Exa.: por que não fez isso antes? Não faz sentido, Sr. Presidente, na Era da Informática, ficar fazendo impressão de volumes que serão modificados pelas emendas que receberão. O Orçamento poderia ser entregue em meio magnético, 70 cds, aos Parlamentares. Na verdade, não querem que nós cumpramos o nosso dever constitucional, de analisar em profundidade a peça orçamentária. Isso é lastimável!\r\n\r\nHoje, estou oficiando ao Presidente desta Casa, o Sr. Deputado Jorge Picciani, meu protesto contra esse procedimento. Este é o terceiro ano consecutivo em que isto ocorre e, se não espernearmos e gritarmos, não teremos esses volumes nem nas audiências públicas. Ficaremos sem poder apreciar o Orçamento. Apenas constataremos que ele é de 35 bilhões de reais, uma panacéia, porque não irão realizá-lo, e o remanejamento do famoso parágrafo 5º, que se repete todo ano, é de 30% - o Executivo quer autorização de remanejar, do Orçamento de 35 bilhões, 10,5 bilhões de reais. \r\n\r\nDigo isso, Sr. Presidente, porque hoje votaremos as contas da Sra. Governadora, contas que estão maculadas no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e na Fesp. Na discussão das contas, terei a oportunidade de me pronunciar, mas, se o Orçamento já começa por caminhos tortuosos, as contas só podem ter caminho transverso. Por isso, Sr. Presidente, trago aqui o meu protesto. Quero trabalhar, analisando o Orçamento, e não posso. Ontem, recebi telefonemas para opinar sobre o Orçamento e disse: “Não posso. Só posso opinar sobre o que vai sair no Diário Oficial”. Quanto vai gastar em Segurança Pública, em Saúde, em Educação, eu não sei. Mas, para todos os efeitos legais, se cumpriu a norma constitucional de se publicar o Orçamento em 30 dias.\r\n\r\nSr. Presidente, a informática existe e é um fato. Vamos usar o meio magnético, vamos deixar os Parlamentares trabalhar, para melhorar a proposta orçamentária - proposta absurda, porque, desses 35 bilhões, eu não acredito que possa ser realizado nem 32 bilhões,porque fizeram uma previsão que o produto interno bruto, no ano de 2006, Sr. Deputado Gilberto Palmares, irá crescer 4,5 %. Quisera que isso fosse verdade! E, pior ainda, que num esforço de arrecadação, ela crescerá ainda mais 3%, quando os números deste ano demonstram que nos meses de junho, julho e agosto a arrecadação já caiu 189 milhões de reais. \r\n\r\nPor isso, não posso ficar feliz com esta peça de ficção que desrespeita o nosso trabalho, que acaba de ingressar na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, está na pauta jornalística as discussões sobre urbanização, especificamente, sobre urbanização de favelas, com posições de prefeito, de vereadores. Confesso a V. Exa. que considero esse tema extremamente oportuno porque venho aqui insistir que devemos discutir a questão urbana, a questão metropolitana. E não podemos discutir a questão urbana nem a questão metropolitana sem discutir habitação, saneamento, urbanização de áreas carentes, transporte, meio ambiente, saúde, educação, segurança pública, porque tudo isso está interligado. E o que acontece no município da capital não ocorre de maneira diferente nos municípios da nossa Baixada Fluminense, nem tão pouco em Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria só de deixar claro que se discute a questão da remoção e de quem é a função de alterar a Lei Orgânica. Quero que V. Exa. tenha a consciência que o que está na Lei Orgânica também está escrito na Constituição Estadual, e tanto a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quanto a Câmara Municipal têm a absoluta autoridade sem sanção da Governadora e do Prefeito - a Câmara de alterar a Lei Orgânica e a Assembléia de alterar a Constituição. É um dos raros momentos em que as Casas Legislativas podem se posicionar independente do Poder Executivo; é quanto se trata de alterar a Constituição ou a Lei Orgânica. É claro que o Poder Executivo tem toda autoridade de também enviar a esta Casa, ou o prefeito para a Câmara Municipal, proposta de Emenda Constitucional. Claro, se enviar, fica mais forte porque a bancada do Governo, independente do Governo, sempre tende a votar com o próprio Governo, mas nada impede que promovamos o debate também nesta Casa, não em relação ao município da capital, mas em relação ao Estado como um todo e à Região Metropolitana, em especial, e decidamos o que é que queremos para essa Região Metropolitana.\r\n\r\nAcho o tema oportuno, o debate rico e, desde já, me coloco aqui como um dos parlamentares que vai insistir em trazer para discussão em nosso plenário porque, volto a dizer, os problemas da Cidade do Rio de Janeiro, são problemas urbanos pertencentes à Região Metropolitana. Não devemos ficar fora dessa discussão, precisamos ficar dentro dessa discussão, no diz respeito à qualidade de vida do nosso povo e diz respeito ao nosso futuro. Por isso, chamo atenção também dos parlamentares desta questão e agradeço a V. Exa. pelos meus dez minutos concedidos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. S. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, concordo plenamente com o que falou há pouco o Sr. Deputado Luiz Paulo, a respeito das questões orçamentárias. Estamos discutindo o assunto na Comissão de Orçamento. Vão ser votadas hoje as contas da Sra. Governadora e não podemos continuar ouvindo sempre discursos que estão absolutamente longe da verdade. Vimos que entre os pontos que não são aceitos nas contas da Sra. Governadora - que hoje serão discutidos na Casa e que já foram discutidos na Comissão de Orçamento - estão os fatos ligados ao Fundo de Combate à Pobreza e ao Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nExiste um problema muito grave em relação ao Fundo Estadual de Saúde: uma emenda constitucional sempre é desrespeitada pelo Governo do Estado, a partir do momento em que, nos últimos cinco anos, tem sido cobrada a execução dessa emenda. Essa emenda lista uma série de impostos de municípios e de Estados, no caso de governos de Estado, e desses impostos 15% devem ser utilizados em Saúde.\r\n\r\nO Governo do Estado vem, ano após ano, maquiando esse tipo de cumprimento constitucional. Essa emenda está em discussão em Brasília e eu faço votos de que agora seja respeitada. Preocupo-me muito porque, anteriormente, um dos maiores defensores aqui no Rio de Janeiro da Emenda nº 29 era o Secretário Estadual de Saúde, Sr. Gilson Cantarino, pessoa que o Sr. Deputado Paulo Ramos conheceu como seu colega de partido, respeitável profissional, defensor das regras do SUS e da Emenda nº 29. Pois foi entrar para o Governo e ele passou a não defender mais a Emenda nº 29. \r\n\r\nA Sra. Governadora do Estado é autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, acha que a emenda não deve ser feita. Agora, espero que outra grande defensora, a Sra. Deputada Jandira Feghali, do PCdoB, partido do novo Presidente da Câmara Federal, Sr. Deputado Aldo Rebelo, com toda força que tem hoje, consiga fazer esse milagre que anteriormente foi cobrado de tantos outros homens que não tinham essa sensibilidade. Hoje, cabe - a Sra. Deputada Jandira já prometeu isso - ao Presidente da Câmara Federal colocar em votação o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29.\r\n\r\nHoje, aqui na Assembléia, haverá a discussão das contas da Sra. Governadora, e entre os itens estão o Fundo de Combate à Pobreza e o Fundo Estadual de Saúde. Não há o cumprimento e é evidente, é claro que não é possível aprovar as contas da Sra. Governadora com uma série de restrições que foram discutidas na Comissão de Orçamento e com as quais a maioria dos Deputados da Comissão, que é formada por Deputados da base do Governo, não concordou. Eles atropelaram as discussões, votando favoravelmente às contas.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, venho falar a respeito de um fato ligado à segurança pública e à saúde. V. Exas. devem ter acompanhado, em matéria do jornal Extra, os problemas que vêm acontecendo num sistema criado, chamado Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU, antigamente conhecido com o nome de SAMDU. Esse sistema, criado por um projeto do Governo Federal, é importante e já está sendo executado em várias capitais do Brasil. Aqui no Rio de Janeiro, na confusão da intervenção do Governo Federal, a Prefeitura não o aceitou, como aceitou a Prefeitura de Nova Iguaçu, como aceitou a Prefeitura de Niterói, que vêm fazendo um trabalho normal em relação ao SAMU. \r\n\r\nA Prefeitura do Rio de Janeiro não aceitou e o Ministério foi obrigado - acho que errou nessa concepção - a aceitar o repasse do SAMU para o Governo do Estado, para a Secretaria Estadual de Saúde. Hoje, o SAMU apresenta inúmeros problemas na área trabalhista, não está assinando a carteira dos funcionários, está em atraso de quase dois meses de pagamento. Todo esse financiamento é feito pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nMais grave do que isso é a questão da segurança. Nesse atendimento, são 500 telefonemas por dia que a central 192 recebe, dos quais 150 acabam sendo atendimentos de ambulância na rua, na casa das pessoas. 80% desses 150 atendimentos estão relacionados a comunidades carentes, a comunidades onde o risco do atendimento é muito grande, porque há muitos tiroteios, há grande atuação de traficantes de drogas. \r\n\r\nE o lamentável é que esse tipo de conduta não foi ainda discutido pelo SAMU, até há duas semanas, quando uma ambulância do Sistema foi seqüestrada, com a equipe médica dentro. A partir daí, denúncias apareceram pelos órgãos de imprensa. \r\n\r\nSolicitamos uma reunião com o Secretário de Segurança, Dr. Marcelo Itagiba, que acredito estava muito atarefado e não pôde nos receber. Fui à Secretaria e não fui recebido. Deixei meu telefone, que está funcionando normalmente, mas não recebi a ligação. Finalmente hoje conseguimos uma reunião com o Subsecretário, Dr. Paulo Souto, feita no Estado-Maior da Polícia Militar, entre os representantes do Ministério da Saúde, do SAMU, do Sindicato dos Médicos e da Polícia. E pasmem, senhores! Tanto a Polícia Militar, com o seu Subcomandante presente, Coronel Claudeci, quanto a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança, representadas pelo Delegado Paulo Souto, nenhum deles tinha conhecimento algum de qualquer anormalidade. E com toda a razão, porque o Sistema de Atendimento - SAMU, que é do próprio Governo do Estado, foi incapaz de repassar o que está escrito em seus livros, que é o grave problema de atendimento: ambulâncias são paradas na porta das comunidades, o motorista é obrigado a desligar o rádio, é obrigado a abrir a ambulância, para verem se tem algum policial dentro, há constrangimento no atendimento a vários profissionais. Isso tudo foi falado hoje, finalmente, após muita pressão, sempre na tentativa de desmerecer, que era uma questão política. E não é; é uma questão técnica. \r\n\r\nEntão a Secretaria de Segurança foi hoje avisada. Entregamos este relatório à Secretaria de Segurança Pública. O mesmo relatório foi entregue ao Ministério da Saúde, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Estadual, à Secretaria Estadual de Saúde. Nesse relatório são apresentadas todas as informações que os profissionais nos passaram sobre a inviabilidade de eles continuarem trabalhando assim. \r\n\r\nNa reunião, a Secretaria de Segurança passou a tomar algumas atitudes preventivas importantes. E, mais do que isso, quero informar que estamos apresentando hoje um projeto de lei, solicitando que o controle do Sistema de Assistência Móvel de Urgência - SAMU, seja repassado para o Corpo de Bombeiros, uma instituição já com tradição no atendimento de emergência, desde os tempos do governador Brizola, quando lançou o Sistema no Rio de Janeiro. É um sistema que funciona bem, que conhece perfeitamente a atividade. E achamos, por meio desse projeto de lei que espero seja aprovado pelos deputados da Casa, que esse atendimento feito hoje de maneira um pouco rudimentar e ainda muito estranha pelo SAMU, pela Secretaria Estadual de Saúde, seja repassado para o Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEspero que a proposta seja bem acolhida pelos deputados e espero também podermos discutir aqui as contas da Governadora e a explicação do porquê serem inaceitáveis os dados apresentados para aprovação de suas contas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, primeiramente quero fazer algumas comunicações. Estou recolhendo as subscrições das Senhoras e Senhores Parlamentares num requerimento para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas da não-cobrança da dívida ativa. Ou as causas da incipiente cobrança da dívida ativa. Foi objeto de uma ampla publicação num importante jornal do Rio de Janeiro, no domingo. \r\n\r\nDesde a famigerada CPI do Propinoduto, venho procurando conhecer a constituição da dívida ativa, os principais devedores, como está estruturada a Procuradoria-Geral do Estado para fazer a cobrança, e, em face de tudo que li, senti-me animado a requerer uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Espero que seja instalada.\r\n\r\nTemos tido aqui grandes dificuldades em relação à instalação de comissões parlamentares de inquérito, dificuldades que enfrentamos inclusive no próprio Regimento e na Constituição. Temos observado isso, Sr. Presidente, e depois de muita meditação, acompanhando a tragédia vivida tanto por aqueles que cumprem sentença condenatória privativa de liberdade como por seus familiares, tenho visto a subordinação do poder constituído ao poder paralelo no que concerne à classificação dos reclusos no sistema penitenciário, classificação que vem obedecendo às chamadas facções criminosas.\r\n\r\nHoje, um jornal publica que na capela de um cemitério uma família, certamente movida por grande sofrimento, velava o seu morto e, abaixo da cruz, tinha a inscrição “CV”, do Comando Vermelho.\r\n\r\nSe essas coisas prosperarem, Sr. Presidente, com a divisão de áreas pelo território do Estado, qualquer dia, nós próprios, todos os cidadãos de bem, vamos ter que colocar em nossas casas a sigla da facção criminosa que controla a área das residências.\r\n\r\nApresentei um projeto proibindo o estado de classificar os presos no sistema penitenciário em obediência à facção criminosa. Aliás, a Comissão de Direitos Humanos, por proposta minha, realizou uma audiência pública que mobilizou o titular da Vara de Execuções Penais, um representante do Ministério Público, um representante da Defensoria Pública e representantes de diversos setores da sociedade para tal discussão.\r\n\r\nNão obstante todos entenderem ser um absurdo que um estado legal se subordine ao estado paralelo, mesmo assim há um certo receio no compartilhamento da decisão. Se ninguém quer assumir a responsabilidade de uma decisão, vai deixar a cargo de quem? Do Secretário de Administração Pe nitenciária? Do Diretor do presídio? Do Diretor do Desipe? Da Governadora do Estado? Não, não pode ser assim. A responsabilidade por essa decisão tem que ser compartilhada, inclusive com as organizações vinculadas à defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nApresentei também projeto similar, já que o Jornal do Brasil vem divulgando que nas instituições reservadas à ressocialização, à reeducação de menores infratores, que até mesmo nessas instituições a divisão dos internos já vem se dando em obediência à facções criminosas.\r\n\r\nRegistro, lamentavelmente, que o Presidente da Comissão de Direitos Humanos não mobiliza os membros da Comissão para as visitas que faz. Embora os jornais publiquem que é a Comissão de Direitos Humanos, não são os seus membros, não. O atual presidente da Comissão deve ter aprendido com presidentes anteriores a agir solitariamente, pois ele é como Luís XIV, o rei que dizia L'état c'est moi. Aqui, a Comissão é ele, c'est lui.\r\n\r\nVejo que, lamentavelmente, mesmo buscando exercer o mandato com alguma dedicação, aqueles que deveriam cumprir com suas responsabilidades de presidente de comissão, convocando todos os membros para uma atuação externa, preferem agir solitariamente. Por isso apresentei também esse projeto, já que o Jornal do Brasil vem dando grande atenção a esse absurdo.\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, venho a esta tribuna, após as comunicações que fiz, para dizer que o dia de ontem, 3 de outubro, é uma data muito cara para o povo brasileiro e para nós trabalhistas. Porque foi no dia 3 de outubro de 1950 que Getúlio Vargas foi eleito Presidente da República. Getúlio Vargas tinha um projeto nacional, que inseria o papel relevante do Estado e a prevalência dos valores do trabalho. \r\n\r\nGetúlio Vargas foi o maior estadista que o Brasil já teve, exatamente porque tinha um projeto nacional. E por ter um projeto nacional foi levado ao suicídio, pelas “aves de rapina”, conforme adjetivou. E também no governo Vargas, em 3 de outubro de 1953, houve a criação da Petrobras e o monopólio estatal do petróleo.\r\n\r\nGetúlio Vargas teve a visão correta em função da mobilização de toda a sociedade. Ontem, a Associação dos Engenheiros da Petrobras, o Sindicato dos Petroleiros e o Movimento em Defesa da Economia Nacional, juntamente com a Associação Brasileira de Imprensa, realizaram um ato na sede da ABI para homenagear a Petrobras, não apenas para comemorar a importante data, mas para mobilizar aqueles que, assim como na década de 40 e na década de 50, manifestaram a compreensão de ser o petróleo um recurso importante não-renovável, que deveria ficar exclusivamente sob o controle do Estado. \r\n\r\nO encontro de ontem foi a mobilização para resistir, porque já o Governo Fernando Henrique Cardoso, depois da Assembléia Nacional Constituinte ter restabelecido o monopólio estatal do petróleo, adulterou, “estuprou” a Constituição e elabora uma lei que atinge frontalmente o monopólio estatal do petróleo e as reservas brasileiras, especialmente aquelas em águas profundas. Reservas descobertas pela inteligência brasileira, pelos técnicos, pelos cientistas, pelos pesquisadores da Petrobras. As reservas brasileiras passaram a ser, com a Agência Nacional do Petróleo, objeto de leilões! \r\n\r\nEstamos no mês de outubro prestes a ver o Governo Lula realizar mais um leilão, para entregar a energia do povo brasileiro, a descoberta do povo brasileiro, sem nenhuma consideração, sem qualquer amor à Pátria! E o pior: trata-se do Governo Lula, o governo do Partido dos Trabalhadores, que nós imaginávamos que resgataria minimamente alguns aspectos ligados à soberania nacional! E o que é ainda mais trágico, Sr. Presidente: a Agência Nacional do Petróleo, que tem a responsabilidade de realizar os leilões, ainda é presidida por um homem que conheci, no Congresso Nacional, a partir da Assembléia Nacional Constituinte, por sua garra, especialmente na Frente Parlamentar Nacionalista, que é o ex-Deputado Haroldo Lima, do PcdoB. \r\n\r\nComo iríamos imaginar que o Partido dos Trabalhadores, juntamente com o PcdoB e seus aliados, fossem responsáveis por apunhalar e continuar apunhalando a soberania nacional, através da entrega desse patrimônio? Era inimaginável, e, por isso, a reunião de ontem na ABI, além da homenagem à Petrobras, serviu para mobilizar as forças políticas para a resistência, de modo que o monopólio estatal do petróleo seja restabelecido e que essa nova rodada de leilão, para entregar um pedaço da nossa bacia sedimentar, seja suspensa.\r\n\r\nPT e PcdoB! PT na Presidência da República e PCdoB na Agência Nacional do Petróleo!\r\n\r\nLembro-me aqui, Sr. Presidente, de Castro Alves, em “Navio Negreiro”: “Mas há um povo que a bandeira empresta para cobrir tanta infâmia e covardia”. \r\n\r\nAs bandeiras emprestadas que encobrem essa infâmia e essa covardia perpetrada contra a Petrobras, contra o monopólio estatal do petróleo e contra a Pátria brasileira são as bandeiras do PT, do PCdoB e de seus aliados!\r\n\r\nDeixo aqui as homenagens do PDT aos petroleiros, à Petrobras, à Associação dos Engenheiros da Petrobras, àqueles que conduzem com muita dignidade e valor a bandeira da defesa do monopólio estatal do petróleo e da Petrobras.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que comunico que hoje instauramos nesta Casa a Comissão Especial Contra o Desarmamento e Pelo Direito à Legítima Defesa, composta por mim, por V. Exa. e pelos Srs. Deputados José Nader, vice-presidente, Ely Patrício e Marcos Abrahão, relator.\r\n\r\nTrata-se de um importante espaço para debatermos estatísticas mentirosas, como a hoje publicada no jornal O Globo, que diz que são as armas legais que abastecem o crime. Ora, Sr. Presidente, esta é uma estatística maldosa, tendenciosa - mas não me surpreende, por ter vindo de quem veio, que tenta, mais uma vez, iludir o povo brasileiro. É uma grande irresponsabilidade!\r\n\r\nOs dados levam em conta apenas 86 mil armas apreendidas no Rio de Janeiro, quando sabemos que há 20 milhões de armas circulando no Brasil. Mas, o governo estadual vem e pega essas 86 mil armas que apreendeu e coloca como se 60% delas viessem de pessoas que as adquiriram legalmente! É claro que a maioria das armas apreendidas pela polícia sempre será de armas compradas legalmente, porque quem a comprou deixou seu nome completo, endereço e CPF. Só que é muito mais difícil apreender armas compradas ilegalmente! \r\n\r\nTentar iludir a população com números e dados falsos é uma tremenda irresponsabilidade, e temos o dever de fazê-la acordar para isso! Não se pode levar em consideração uma reportagem tendenciosa e mentirosa como essa, que induz o povo a votar “sim”!\r\n\r\nTrago alguns dados que demonstram não haver qualquer relação da quantidade de armas legais com a criminalidade. Ao comparamos o Brasil com os Estados Unidos e a Suíça, veremos que no Brasil o índice de homicídios é de 27 mortes por cem mil habitantes; e apenas 3,5% dos domicílios possuem armas de fogo. Nos Estados Unidos há 52% de domicílios com armas de fogo, enquanto a taxa de homicídios é de apenas seis mortes por cem mil habitantes - não há qualquer relação com o proprietário de uma arma guardada em casa para sua legítima defesa. Isso em nada contribui para a diminuição da criminalidade, criminalidade que nós todos queremos banir do nosso dia-a-dia. \r\n\r\nA Suíça também reflete essa situação, para não falar que estamos só comparando Brasil com Estados Unidos. Há n exemplos. Vamos falar da Suíça, por exemplo: 35% dos homicídios na Suíça são por arma de fogo. Lá o cidadão, quando ingressa no serviço militar obrigatório, leva para casa o fuzil com o qual aprendeu a atirar; o Estado fornece munição para quem deseja ter uma arma em casa. Sabem qual a taxa de mortalidade daquele país? É de uma morte - uma! - por cem mil habitantes. Para relembrar, no Brasil são 27 mortes por cem mil habitantes. Considerando-se esse índice, não dá nem para comentar quantos por cento a mais é pior aqui no Brasil.\r\n\r\nCostumo falar, e todo mundo sabe, a prática nos revela isso, que o marginal, criminoso, vagabundo só respeita o que teme. Tenho em mãos uma pesquisa interessante feita por um perito em armas sobre o livre direito de se ter e portar armas. Ele fez essa pesquisa com encarcerados em todos os presídios do nosso País. Lembrem-se: encarcerados são aqueles que já são condenados, já estão cumprindo pena, são considerados culpados pelo ato delituoso cometido. Veja o que diz a pesquisa, Sr. Presidente: 74% dos bandidos afirmaram evitar entrar em residências onde sabem haver alguém armado. Mas é lógico, eles são covardes! Quando vemos reportagens daqueles pivetinhos assaltando nos sinais, quais os carros que preferencialmente eles vão atacar? Os carros que não têm insufilm, pois conseguem ver quem está lá dentro. Atacam mulheres e idosos, quem têm menos chances de reagir, é lógico!\r\n\r\nExiste um outro dado interessante: 57% dos bandidos encarcerados declararam temer mais um cidadão armado do que um policial, sabe por quê, Sr. Presidente? A política de segurança pública do nosso País acovarda o policial. O policial não sabe se, ao dar três ou quatro tiros numa pessoa, vai responder por excesso da sua ação. Quando falo “uma pessoa”, refiro-me ao criminoso, a alguém portando uma arma que atirou contra um policial. O policial, num gesto de reação a essa violência cometida contra ele - e, objetivamente, contra o Estado - tem que tomar cuidado até com esse detalhe. Olhem a linha de raciocínio de um policial até ele puxar o gatilho, imaginem o medo que passa por sua mente. Ele sabe que se for punido - provavelmente o será, porque o estatuto militar, principalmente, é muito covarde com o policial - sua família ficará completamente desamparada pelo governo.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Em relação a essa matéria, Sr. Deputado, entendendo que o foco da campanha não está sendo muito claro. Vejo que quem está defendendo o “sim” está procurando confundir ainda mais.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É verdade.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Na verdade, o que está sendo discutido não é se o cidadão de bem pode andar armado ou não; o que está sendo discutido é se ele pode comprar uma arma. Ele, para andar armado, ainda que seja com uma arma registrada, terá que cumprir todas as exigências da legislação atual - que é muito severa com o cidadão de bem, no meu entendimento, mas, ainda assim, é oportuna. \r\n\r\nPara que ande armado ele terá que requerer porte de arma na Polícia Federal e cumprir todas aquelas exigências. Isso é que precisa ficar claro: o que estão querendo tirar do cidadão de bem não é o direito de ele andar armado, é o direito de ele comprar uma arma, de tê-la em sua chácara, em seu sítio, dentro de seu apartamento ou não. Ele pode optar por entender que ter uma arma pode ser prejudicial à sua vida ou à vida daqueles que moram com ele. Mas o que está em questão não é isso, é proibir a pessoa de optar por isso. \r\n\r\nA campanha não está sendo muito esclarecedora e o pessoal do “sim” está dizendo: “Diga 'sim' à vida; diga 'não' às armas”. Como se, a partir deste momento, os marginais já não portassem mais armas e nós não tivéssemos mais esse tipo de baixa pela vida por um marginal armado. Como se o marginal não fosse atentar para o que disse V. Exa.: já que está todo mundo desarmado, o campo está livre, uma vez que o Estado, que tem o dever de dar segurança, não consegue fazê-lo. Todos sabem que é dever do Estado proteger a vida e o patrimônio das pessoas, do cidadão de bem, mas sabemos também que o Estado não consegue fazer esse tipo de ação, que é constitucional, um direito do povo. Então, estão querendo tirar mais um direito do cidadão de bem. O foco tem que ser este.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado, Sr. Deputado Domingos Brazão, o aparte de V. Exa. foi muito importante e oportuno. É preciso ficar bem claro para o cidadão que o que nós estamos defendendo não é isso que maldosamente propagam os defensores do desarmamento, que esta será uma terra de bang-bang. Sr. Deputado Caetano Amado, não por acaso a Rede Globo lançou a novela Bang-Bang. Mais uma vez, tentam enganar a população, com a possibilidade de esta, aqui, tornar-se uma terra como a pregada na novela. Não é isso que nós defendemos. Ninguém defende que armas sejam vendidas nos botequins da nossa Cidade. Como falou o Sr. Deputado Domingos Brazão, o Estatuto do Desarmamento é muito rigoroso para quem quer comprar uma arma, é muito difícil - e deve ser, deve haver um critério. É muito difícil uma pessoa conseguir comprar uma arma. Conseguir tirar o porte dessa arma, então, para poder andar com ela nas ruas, é pior ainda.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, para minha surpresa, acabei de receber, por e-mail, uma coisa inédita. Eu tenho falado algo, em várias discussões - o pessoal acha que é exagero -, mas aqui há um forte indício, uma base sólida para o que eu falo. Como os senhores acham que irão votar esse pessoal do Comando Vermelho, do PCC, da ADA, essas facções criminosas? Eles votarão “sim”, pedirão o voto “sim”. Eles querem ter seu trabalho facilitado. Isso é lógico! Mais uma vez, para deixar claro, nós não queremos que toda a população ande armada, que todo mundo resolva qualquer discussão à bala. Não é isso. A discussão está longe disso. Mas apenas aquele que queira dispor de uma arma, que preencha todos os requisitos legais, possa ter uma arma em casa para defender a sua vida, da sua família, o seu patrimônio. Isso deve ficar a critério do cidadão. O Estado não pode interferir a este ponto na vida das pessoas.\r\n\r\nMas eu estava falando que recebi um e-mail, com estatísticas, números - não posso afirmar que seja verdade, mas tem tudo para ser - a seguir:\r\n\r\n(Lendo) “Traficantes do Rio na campanha pelo 'sim'.\r\n\r\nDaniel Pereira Campos, o 'Xaxim', líder do tráfico de drogas no Morro do Dendê, na Ilha do Governador, organizou um comitê paralelo para fazer campanha no referendo sobre o desarmamento que ocorrerá no dia 23 de outubro próximo. Surpreendentemente, o movimento (..) está fazendo campanha intensiva pelo 'sim'! (...) Bancada pelos traficantes, a associação de moradores confeccionou mais de três mil camisetas e dez mil adesivos, tudo distribuído no morro. Um dos moradores, que não quis se identificar, argumenta que quem tem o adesivo colado na porta da sua casa aumenta o conceito com os 'patrões'”. (Interrompendo) Vejam que inversão de valores! (Lendo) “Qualquer material promocional ou discurso a favor do 'não' está proibido nas suas áreas de influência. 'Quem fizer campanha contra o desarmamento aqui vai levar chumbo', advertem os traficantes.\r\n\r\nVemos aqui, Sr. Presidente, que eles continuarão às margens da lei e que o referendo do dia 23 não interferirá em sua violência e na criminalidade! \r\n\r\nContinua o e-mail: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Para saber se tal influência está ocorrendo em outras comunidades dominadas pelo tráfico, foi feita uma pesquisa informal, entrevistando cerca de 530 moradores, em várias favelas: 2% ...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nApenas dois por cento! \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“...disseram que votariam no “não”; 12% disseram que votariam no “sim”; e outros 86% não souberam ou não quiseram opinar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nProvavelmente, respeitando a lei do silêncio.\r\n\r\nEntão, pedimos aqui encarecidamente a todos os que assistem a esta Sessão: não votemos com esses marginais! Não abram mão de seu direito, pois não sabemos o dia de amanhã!\r\n\r\nO estado paga mal a nossa polícia, não dá meios para que trabalhe, acovardando os profissionais! E, infelizmente, eles não podem estar em todos os lugares, todo tempo, defendendo todos os cidadãos! \r\n\r\nFaçamos um pacto aqui, combinando o seguinte, todos, o Brasil inteiro: quando os criminosos estiverem desarmados, todos os cidadãos de bem entregarão suas armas! Tenho a certeza de que esse acordo seria ratificado na hora, por unanimidade, por toda população brasileira, sem qualquer objeção! Infelizmente, Sr. Presidente, esse dia não chegará nunca!\r\n\r\nFala-se que esse é o primeiro passo. Esse deveria ser, sim, o último passo, para, aí sim, discutirmos, travarmos esse embate, numa sociedade pacificada. E não é esse o caso. \r\n\r\nMais uma vez, então, peço a todos que no dia 23 de outubro teclem o nº 1, pelo direito à legítima defesa! Primeiro desarmemos os marginais! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\ndeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Caetano Amado, Srs. Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Paulo, Ely Patrício, boa-tarde. \r\n\r\nSr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de informar que está marcada para o dia de amanhã, às 14 horas, uma reunião da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nInformo publicamente pois pretendemos, naquela oportunidade, discutir uma série de assuntos, inclusive tentarmos aprovar uma audiência pública relacionada à questão dos pisos regionais de salário, votados aqui anualmente a partir de uma mensagem encaminhada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nPretendemos convidar a Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, os empresários e os sindicatos para que procedamos a uma audiência pública relacionada à questão do piso regional de salários. \r\n\r\nSr. Presidente, devemos sempre valorizar as falas uns dos outros, pois, por vezes, inscrevemo-nos com a intenção de tratar de um determinado tema e, instigados, estimulados, incentivados pela fala dos colegas, tratamos de outro. Ouvia atentamente a fala do nobre Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, um deputado por quem nutro uma simpatia pessoal muito grande, independente das posições distintas que temos; e falo com total sinceridade. Nessa questão, contudo, temos posições diametralmente opostas. Entendo, Sr. Presidente, que o debate democrático pressupõe, antes de mais nada, tentarmos não desqualificar o adversário das nossas posições. Penso absolutamente diferente do Deputado Flávio Bolsonaro e de outros deputados - parece-me que é também a posição de V. Exa. - que defendem o voto diferente do meu, no dia 23 de outubro, que será o voto “sim”. \r\n\r\nAcho que faríamos um exercício importante se pudéssemos fazer o debate não baseados nas informações de que dispomos - porque a outra posição vai sempre dizer que a informação é manipulada -, mas se fizéssemos o debate baseados nas informações do nosso adversário. \r\n\r\nVou tentar fazer isso. Vou pegar uma informação trazida à tribuna pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Ele diz aqui: “No Brasil, só 3,5% dos domicílios têm armas”. Não sou eu, que defendo o “sim”, que estou dizendo isso. É o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nEssa informação é preciosa, Sr. Presidente. Primeiro, porque ela revela o quão equivocada é a idéia de que estaremos desarmando o cidadão de bem, pois 96,5% dos domicílios do nosso País, a esmagadora maioria dos cidadãos, não tem arma em casa. \r\n\r\nSe fôssemos considerar como correta a opinião dos que são contra o desarmamento, eles estão defendendo, neste momento, entre aspas, o “direito” de 3,5% dos domicílios do País, porque a grande maioria não tem. E eu diria que esse dado é ilustrativo, porque o raciocínio de que há uma frente pela legítima defesa pressuporia, então, por exagero, dizer o seguinte: todo e qualquer cidadão que quiser ter uma arma terá o direito de ter uma arma. E esse raciocínio, Deputado Flávio Bolsonaro, independentemente da legislação, nunca será verdadeiro. \r\n\r\nSe quiséssemos, de fato, proteger os cidadãos que vivem em regime de maior insegurança, deveríamos, por exemplo, olhar a realidade das comunidades populares, onde o jugo - e estou pegando outra informação do Deputado Flávio Bolsonaro - do narcotráfico é extremamente forte. Significaria que os cidadãos de bem das comunidades populares, que são a grande maioria, deveriam ter o direito de estar armados. E digo com certeza, baseado nos dados de quem é oriundo de uma comunidade popular e que não deixou, nos seus 51 anos de vida, em momento nenhum, de freqüentar, de estar presente em várias comunidades populares desta cidade e deste estado, que a maioria das pessoas lá não tem arma, porque não são adestrados para usá-las, não tem índole para usar armas. Não tem armas porque o cidadão, inclusive das comunidades populares, tem uma estratégia de sobrevivência e sabe que se colocar a arma em casa vai estar alimentando o narcotráfico, porque a arma, em vez de defendê-lo, como ele é cidadão de bem e o outro é criminoso, vai acabar parando nas mãos do tráfico. Portanto, o cidadão de bem, se portar arma, vai acabar alimentando o tráfico. \r\n\r\nE não tem arma, Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Caetano Amado, porque é ilusório, é falso dizer que todo e qualquer cidadão que quiser ter uma arma tem condição de tê-la. \r\n\r\nO Estatuto do Desarmamento, que começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003, estipula, se não me falha a memória, que para o registro são 300 reais, Deputado Ely Patrício. O porte custa mil reais. O preço de uma arma razoável, qual é? Então, temos o seguinte: qual é o cidadão de uma comunidade popular que tem três mil reais para adquirir, registrar e conseguir o porte legal de uma arma? O cidadão que, às vezes, não tem dinheiro sequer para pagar a passagem para procurar um trabalho? Um cidadão que, às vezes, não tem dinheiro para colocar comida em casa? \r\n\r\nEntão, exatamente os seguimentos que, em tese, se riam aqueles que mais se justificariam - não concordo com essa tese, mas estou usando o argumento dos que têm opinião diferente da minha - não teriam condição de se armarem. \r\n\r\nA outra questão é a seguinte, outro dado concreto: estive no domingo agora num almoço de natureza social, e encontrei um antigo amigo, da Escola Técnica Nacional, hoje Cefet, que é delegado de Polícia há mais de 25 anos. E conversando informalmente, ele disse: “Gilberto, em atividade social eu não ando armado.” Ele não anda armado por nenhuma tese contra ou a favor o armamento; não anda armado por proteção pessoal. Ele diz, “Fora do serviço eu não ando armado, porque se eu for assaltado e o cidadão descobrir uma arma no meu carro, descobrir que eu sou policial, ele vai me matar. E uma das formas que o cara chega ao policial é descobrir a arma.”\r\n\r\nVeja bem, Deputado Caetano Amado, um profissional de segurança! Alguém pela natureza da sua atividade profissional já teria a própria arma como instrumento de trabalho. Mesmo ele acha que andar armado fora do seu ambiente de trabalho não o defende; o expõe. Então, imaginar que o cidadão, que não é adestrado para usar arma, mas que é cidadão de bem, pode ter uma arma, não procede. A realidade aponta o contrário, Deputado Flávio Bolsonaro. A maioria das pessoas que tenta reagir com arma, dentro de casa ou no carro, a um bandido, acaba tendo resultado pior do que se estivesse armado, porque acaba sendo morto.\r\n\r\nO SR. FLAVIO BOLSONARO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Com muito prazer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado, nós teríamos que ter aqui pelo menos uns três ou cinco dias para poder um contradizer o outro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não. Mas eu não estou contradizendo-o. Eu estou usando a informação de V. Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Alguns pontos V. Exa. não pode querer distorcer, fazer uma interpretação equivocada. Um policial, que abre mão de andar armado, tem que rever os conceitos dele. Porque se ele for pego por um criminoso, com sua carteira de identidade no bolso, não só vai ser assassinado, com será antes torturado. Se ele for pego junto com a família, a família vai junto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, ele tem que pelo menos rever os conceitos dele. Porque é sua obrigação estar no combate aos criminosos. \r\n\r\nEm segundo lugar, Deputado, V. Exa. fala sobre os pobres que não vão ter dinheiro para adquirir uma arma, e sobre a pessoa que não sabe como manusear uma arma e que não pode adquiri-la. É lógico. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. acha que tem?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Como vamos admitir que uma pessoa que não saiba manusear uma arma vá poder comprar uma arma na loja? Não pode! É lógico que não pode!\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - E mesmo que soubesse não teria dinheiro para comprar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Tudo bem, mas como V. Exa. quer admitir que uma pessoa que não saiba usar uma arma vai poder comprar? Não pode.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, não quero admitir.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Por isso o Estatuto de Desarmamento é muito rigoroso.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu quero que as pessoas não comprem arma.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eram só esses adendos que eu queria fazer às palavras de V. Exa. para ficar esclarecido. Porque, ao contrário de quem pede o voto Sim, nós não queremos que todos andem armados. Nós queremos que as pessoas que têm uma residência física, que têm um emprego, que têm a ficha criminal limpa, que saibam utilizar uma arma, possam ter o direito de escolher se quer ou não comprar uma arma para sua legítima defesa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu queria ainda, Sr. Presidente, nos poucos segundos que faltam, utilizar uma outra informação trazida à tribuna pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Ele não contesta os dados: de 86 mil armas apreendidas 60%, originalmente, estavam nas mãos de cidadãos de bem. E ele disse que isso é um percentual pequeno diante dos outros 17 milhões de armas.\r\n\r\nEu digo o seguinte, esse dado é uma amostragem significativa. Por mais que se esteja distante do quantitativo gigantesco de armas que estão nas mãos da população civil, de qualquer maneira, 80 mil armas, 50 mil armas que fosse, é um indicador absolutamente significativo de que não é a única fonte de abastecimento dos criminosos as armas dos cidadãos que inicialmente tiveram armas legalmente. Mas muitas das armas que são obtidas legalmente pelos cidadãos de bem, acabam indo abastecer, contra a vontade dos cidadãos de bem os criminosos. Muitos cidadãos obtém armas quando assaltam um carro, quando invadem uma casa.\r\n\r\nE das 86 mil armas, 60% são oriundas de cidadãos de bem. É um demonstrativo de que aquele que comprar a arma, aquele que tem arma em casa, muitas vezes, involuntariamente, acaba servindo como elemento que abastece o crime.\r\n\r\nEu concluo, Sr. Presidente, dizendo um outro dado concreto. Eu já vivi, não interessa explicitar aqui, várias realidades. Sei de um garoto adolescente que foi preso assaltando. Viciado em drogas. É muito comum, isso existe inclusive nas camadas médias. A falta do dinheiro para obtenção das drogas acaba por levar o jovem, o adolescente, para o crime. E esse cidadão estava assaltando, Deputado, à mão armada. Sabe de quem ele obteve a arma? Do pai dele, possivelmente, um cidadão de bem que tinha uma arma em casa achando que poderia se defender de criminosos. Ao contrário, a arma acabou servindo para o próprio filho adolescente assaltar o cidadão de bem.\r\n\r\nVamos continuar fazendo esse debate, mas proponho, como metodologia, tentarmos não desqualificar as pessoas com opinião distinta da nossa, e sim discutir com base em dados e argumentos concretos. Acho que, além de defender a nossa posição, com o nosso debate temos que ajudar a oferecer informações para a população, para que ela vote soberanamente. Um dado é extremamente importante: essa questão foi aprovada na Lei nº 10.286, mas o Congresso Nacional, acertadamente, considerou-a tão importante que a está submetendo ao referendo popular. \r\n\r\nSeria muito importante, Sr. Presidente, que nas várias questões de importância para toda a vida da população utilizássemos os mecanismos de democracia direta existentes na Constituição, como é o caso do plebiscito e do referendo: antes de consumar aquela lei, ouve-se o conjunto da população.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, sinceramente, a tolerância de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - V. Exa. é o mestre, temos essa sabedoria. Se V. Exa. precisasse, poderia continuar fazendo uso da palavra. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Ely Patrício, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado ELY PATRÍCIO\r\n\r\nO SR. ELY PATRÍCIO - Nobre Sr. Presidente Caetano Amado, o que me traz a esta tribuna é justamente algo que considero extremamente perigoso e que está para acontecer no próximo dia 23: esse referendo. \r\n\r\nNão quero aqui discutir o fato de se ter arma ou não ter arma. A discussão principal é o terrível precedente que estão tentando criar para a população brasileira - e a população brasileira não está prestando atenção nisso -, o precedente da perda dos direitos civis. Isso é o mais grave e ninguém está querendo prestar atenção. \r\n\r\nHoje estão querendo acabar com as armas. Acho isso louvável, mas não dessa forma. O Estatuto do Desarmamento foi uma das leis mais fortes aprovadas no nosso País. Hoje, para o cidadão de bem adquirir uma arma legal, tem que pegar todas as certidões em cartório, cartório eleitoral, estadual e federal; tem que passar por um exame psicológico; tem que fazer treinamento em clube de tiro; depois, tem que se posicionar junto à Polícia Federal; tem que passar por novos testes. Não é fácil, hoje, o cidadão proteger sua esposa dentro de casa, sua filha dentro de casa, de uma invasão, de um estupro, ou até mesmo de uma tragédia de morte, se algum grupo quer tirar seu direito de defesa própria. Acho que defender-se é um dos direitos pétreos e o que estará em jogo no dia 23 é justamente a perda desse direito.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que o País vai passar por um momento difícil. Daqui a pouco vão querer aprovar uma nova lei tentando tirar outro direito, dizendo que negro só pode casar com negra, não pode ter uma loirinha, não pode ter uma branquinha, ou vice-versa. Daqui a pouco, vão nos dizer que só pode existir uma religião: é essa e acabou. É para isso que estamos caminhando em um futuro próximo. O cidadão adquiriu direitos civis depois de o País passar por tantos anos de ditadura, depois de ter seus direitos cerceados, de não poder fazer isso nem aquilo, depois de alcançar, verdadeiramente, uma liberdade, vemos, agora, um grupo querendo corroer os principais direitos individuais. E a população não atenta para isso. A população se encanta com a palavra bonita e bem planejada do artista da novela.\r\n\r\nSegurança é questão federal e do estado. Temos que exigir da Sra. Governadora. Você perdeu seu filho, foi vítima de um assassino? Ponha na Justiça; entre na Justiça contra o estado, processe o Governo do Estado. \r\n\r\nNão nos encantemos com o que diz o artista. E a população segue isso, não se dando conta de que os direitos podem ser derrubados e que poderemos ter um caos em breve no nosso País.\r\n\r\nVamos falar das armas. Os jornais mostram, nas primeiras páginas, que a indústria armamentista brasileira teve um acréscimo de 40% na sua produção para o exterior. A quem isso choca de imediato, senão àquelas nações que têm, como base de sua política, as indústrias de armas, como é o caso dos Estados Unidos?\r\n\r\nSabemos que as indústrias que mais colocam dinheiro na campanha presidencial dos Estados Unidos são as indústrias de petróleo e de armas. Há que se produzir guerras de tempos em tempos para que ela possa escoar sua produção.\r\n\r\nQuando ela percebe que a indústria brasileira aumenta seu percentual em 40% de sua produção dentro de seu território, ela se dá conta de que precisa interferir. E o que ela faz? Ela instiga para que haja um referendo, fazendo acreditar, ao cidadão de bem, que ele não pode ter aquilo.\r\n\r\nOra, quem não pode é o bandido, o criminoso que, por sinal, não compra nas lojas, não se apresenta para fazer o que é necessário para retirar um porte de arma, nem sabe ou quer saber sobre porte de arma.\r\n\r\nA idéia principal, a população ainda não percebeu: eles vão tirar todos os seus direitos civis. Você, que vai votar “sim”, prepare-se para ter outros direitos civis sendo retirados. O Estatuto do Desarmamento já proíbe, categoricamente, que mais de 99% dos cidadãos brasileiros tenham seu porte de arma, mas a intenção, o interesse deles é, simplesmente, tirar seus direitos.\r\n\r\nA história mostra que em países que foram arrasados, a primeira coisa que foi feita foi desarmar a população de bem. E o país foi desarmado. Espero que não ocorra o mesmo no nosso País. Não sou a favor das armas mas repudio, veementemente, a perda dos direitos civis do povo brasileiro. Eles estão querendo colocar mordaça neste povo. A algema é no povo. O bandido, quando souber que você não tem como se defender em sua casa, certamente, ele vai entrar e praticar uma barbaridade.\r\n\r\nA propaganda na televisão está muito bem feita, o artista não cobra cachê, mas a essência precisa ser conhecida. O Deputado Fleury, Deputado Federal, ex-Secretário de Segurança de São Paulo, mostrou detalhadamente como está o Estatuto do Desarmamento e que não precisava, de forma alguma, esse referendo. Mas, como dizia o saudoso Jânio Quadros, as “forças ocultas” - e, para nós, não são tão ocultas assim - estão pressionando para que a população perca os seus direitos. Um dia você vai querer colocar o seu filho num colégio mas não vai poder, porque o seu direito à educação, também vai ser tirado. “Qual é a classe que você tem?” “Qual é a cor da sua pele?” “Vai ter que estudar naquele ali, se quiser.” Só vai poder assim. O Brasil, a partir desse dia 23, vai iniciar uma nova etapa da sua população. Pode ter certeza disso!\r\n\r\nEu gostaria de deixar aqui, Sr. Presidente, para não prolongar muito, o meu repúdio contra a perda de direitos civis, direitos que a Constituição nos dá e que, agora, certamente, querem nos tirar. Eu voto “não”. Não pela arma. Eu voto “não” para não perder os direitos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Coronel Rodrigues, que dispõe de oito minutos.\r\n\r\ndeputado CORONEL RODRIGUES\r\n\r\nO SR. CORONEL RODRIGUES - Meu Presidente, meu amigo, meu amado Caetano, meu dileto, meu xará, bispo Caetano, amado, realmente, por todos nós. \r\n\r\nTrago aqui mais uma boa notícia do governo do nosso estado, que, a cada dia, inova e melhora a política em todas as áreas do governo do Estado do Rio de Janeiro. A pirataria, hoje, é uma das grandes preocupações dos governos, que faz com que muitas divisas sejam levadas pelo esgoto. E fez com que a nossa Governadora Rosinha Garotinho e o nosso Secretário Anthony Garotinho criassem uma delegacia especializada no combate à pirataria no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Criada com o propósito de combater a pirataria, atividade que causa R$ 5 bilhões por ano de prejuízo para a iniciativa privada e para o poder público em todo o País, a Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial apreendeu este ano, até agosto, 591.930 produtos pirateados.\r\n\r\nDurante todo ao ano de 2004 foram apreendidos 778.838 produtos, a maioria CDs de música, jogos, software e relógios, dentre outras mercadorias falsificadas. A delegacia foi inaugurada em julho de 2003, pela Governadora Rosinha Garotinho, antes mesmo da criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, em 2004. \r\n\r\nO número de prisões em flagrante por venda de produtos falsificados também cresceu significativamente. Em 2004 foram 49 flagrantes, 37 deles no centro do Rio, principalmente no camelódromo da Rua Uruguaiana. Nos seis primeiros meses de 2005 houve 108 flagrantes, no Centro, nas zonas norte e oeste e na Baixada Fluminense. \r\n\r\nAs prisões têm também o objetivo de conscientizar os vendedores desses produtos falsificados de que estão cometendo um crime. As ações contra a pirataria agora também se desenvolvem no interior, onde os piratas agiam livremente. \r\n\r\nJá foram feitas apreensões de produtos pirateados em cidades como Resende, Saquarema, Barra Mansa, Cabo Frio e Volta Redonda. Em Niterói a venda de produtos piratas estão reduzida a quase zero. \r\n\r\nA delegacia conta com 40 agentes para esse trabalho, e há um mês criou um setor próprio de inteligência, com capacidade para monitoramento telefônico de suspeitos. Assim, as equipes que atuam nas ruas têm mais tempo para efetuar apreensões e prisões. \r\n\r\nO investimento na especialização de mão-de-obra é uma arma importante do governo no combate ao crime de pirataria. Os policiais participam de cursos de capacitação, com o objetivo de fazer com que conheçam as características de um produto original e, conseqüentemente, tenham condições de identificar nas ruas uma mercadoria falsificada.\r\n\r\nEsses policiais têm ainda aulas sobre legislação que regulamenta a propriedade intelectual no Brasil. Em junho o Governo do Estado promoveu o primeiro curso para treinamento de agentes públicos voltado para a proteção da propriedade intelectual, que contou com palestrantes da Interpol.\r\n\r\nEsse investimento se justifica. A pirataria prejudica também os empregos formais, que deixam de ser gerados, acarretando a queda na arrecadação previdenciária e tributária. Entre os setores mais atingidos estão os de música, computadores, calçados, bebidas, perfumes e cigarros.\r\n\r\nEsse tipo de crime impede o investimento e o surgimento de novas tecnologias. Impede também o surgimento de novos artistas, já que as gravadoras deixam de investir. Caindo a arrecadação tributária os governos também perdem recursos para investir em projetos de interesse da população.\r\n\r\nA punição para o crime de pirataria é inafiançável e varia de acordo com o produto apreendido. Se for marca ou patente a pena chega a até dois anos de prisão. No caso de direito autoral a pena chega a até quatro anos.\r\n\r\nIsso sem levarmos em conta que esse crime geralmente está associado a outros, como formação de quadrilha. Nesses casos, em caso de condenação a pena pode chegar a até 15 anos de reclusão.\r\n\r\nA Governadora Rosinha Garotinho dá todo apoio a essa delegacia especializada por entender que a pirataria é altamente nociva ao desenvolvimento econômico do estado e contribui decisivamente para dificultar a geração de emprego e renda para a população.\r\n\r\nO emprego oferecido por esse mercado ilegal é ilusório, na medida em que o trabalhador pode ser demitido a qualquer momento, sem nenhuma garantia, sem qualquer direito trabalhista.\r\n\r\nÉ tendo um governo como esse, que faz com que o primeiro compromisso seja o social e, para tanto, precisamos de recursos, e esses recursos bem aplicados faz com que o povo do Rio de Janeiro seja cada vez mais feliz.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Noel de Carvalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\ndeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - (Lendo) \r\n\r\n“Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:\r\n\r\nA Governadora Rosinha Garotinho assinou quinta-feira protocolos de intenção para a implantação de vários empreendimentos em Resende, município que está completando 204 anos de emancipação.\r\n\r\nO grupo argentino Atanor, que produz defensivos agrícolas vai inaugurar na cidade a fábrica Atar do Brasil, a sua primeira indústria no país. O grupo Ferrer & Castro está transferindo as suas operações de São Paulo e da Bahia para Resende. Já instalada no município a empresa Ecochamas vai ampliar a fábrica, criando uma unidade de tratamento de resíduos industriais. Todos esses novos investimentos gerarão 300 novos empregos diretos.\r\n\r\nTambém assinaram os protocolos o Prefeito de Resende, Sílvio de Carvalho, e os representantes das indústrias. O Secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico, Maurício Chacur, disse que o Estado vai conceder incentivos fiscais e financeiros aos participantes desse projeto.\r\n\r\nPrevista para gerar 170 empregos diretos, a Atar do Brasil funcionará na antiga fábrica da Syngenta. Produzirá síntese e formulação de herbicidas. O benefício para a receita do Estado virá com o faturamento gerado com a implementação do projeto, que segundo estimativas da empresa será de R$ 9,78 milhões nos primeiros cinco anos.\r\n\r\nA centralização das operações da Ferrer & Castro vai gerar 80 empregos diretos em Resende. Na nova unidade do grupo serão fabricados equipamentos de informática, filme de transparência térmica e etiquetas para códigos de barras. O investimento será de R$ 1,2 milhão.\r\n\r\nCom a ampliação da fábrica da Echochamas serão criados no mínimo 50 empregos diretos e indiretos e o investimento no projeto será de R$ 7,5 milhões. A unidade de tratamento será destinada a resíduos galvânicos e cinzas de incineração.\r\n\r\nDe acordo com o protocolo de intenções assinado na quinta-feira, as empresas se dispõem a adquirir serviços e materiais, no Estado do Rio, necessários aos empreendimentos, além de importar mercadorias e bem pelos portos e aeroportos do estado.\r\n\r\nAinda em comemoração ao aniversário de Resende, a Ponte Nilo Peçanha, conhecida como Ponte Velha, ganhou um moderno sistema de iluminação artística, financiado pela Furnas Centrais Elétricas como compensação à autorização do Governo do Estado para a implantação de projetos de linhas de transmissão de energia no município.\r\n\r\nA ponte tem grande importância artística. Construída em estrutura metálica importada da Bélgica, é um dos últimos exemplares desse tipo de construção existente no país e foi tombada pelo Inepac - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.\r\n\r\nO turismo no interior fluminense vem aumentando graças ao trabalho conjunto do governo estadual com a iniciativa privada, o que tem permitido a recuperação e a implementação de iluminação artística e cultural de diversos patrimônios históricos.\r\n\r\nAté o final do ano receberão iluminação artística igrejas centenárias de Parati e de Angra dos Reis, na Região da Costa Verde. Essa nova iluminação será um marco no embelezamento das igrejas, atraindo ainda mais turistas para essa região.\r\n\r\nO apoio ao turismo no interior do estado, em parceria do Governo do Estado com a iniciativa privada, contribui para uma acentuada diminuição do êxodo rural no Governo Rosinha Garotinho.\r\n\r\nOs investimentos obrigam a preparação de mão-de-obra especializada, que só é possível com a melhoria do nível educacional, e geram emprego e renda para uma parcela da população que era discriminada e obrigada a migrar para os grandes centros.\r\n\r\nEssa migração sem controle acabava aumentando a favelização e os índices de pobreza, violência e criminalidade. Agora, é possível encontrar trabalho digno nesses municípios beneficiados pelos projetos turísticos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados Geraldo Moreira, Alberto Brizola, Cornélio Ribeiro, Altineu Cortes, Jurema Batista, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 69 Senhores Deputados. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 732/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DO ICMS AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR QUE ESTEJAM CERTIFICADAS PELO CNAS E CREDENCIADAS AO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação da Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 63/2005, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DA EXCELENTÍSSIMA SRª GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 E PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 3, 4 E 5, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO PINHEIRO E LUIZ PAULO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem é só num vício de forma, porque, no aprofundamento, na realidade, até para V. Exa. consultar, se for possível, é contrário às emendas, porque se uma emenda foi apresentada e aprovada não pode uma emenda prejudicar outra que não foi aprovada. O parecer tem que ser contrário a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então a Presidência solicita ao Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi, para se pronunciar sobre o parecer da Comissão de Orçamento às emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos, gostaria de fazer uma saudação especial aos Srs. Deputados que se filiaram ao PMDB: Edson Albertassi, Cornélio Ribeiro, Gilberto Silva e Aurélio Marques. Sejam bem-vindos! Todos nós sabemos que são grandes parlamentares, pessoas que já aprendemos a respeitar e por isso ficamos felizes em tê-los hoje em nossa bancada.\r\n\r\nTenho certeza que a presença deles vai engrandecer ainda mais a bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro nesta Casa, não só em número mas em qualidade. Ficamos especialmente felizes com a vinda desses colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Domingos Brazão, eu me somo a esse seu pronunciamento, dando as boas-vindas aos colegas que, neste momento, já filiados ao PMDB, farão o engrandecimento da nossa bancada nesta Casa e do nosso partido no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com referência ao parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle houve um erro na redação; o parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação as emendas com pareceres contrários. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitadas.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados: Luiz Paulo, Inês Pandeló, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Paulo Pinheiro...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...Cida Diogo, Edmilson Valentim, Alessandro Molon, José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nNão, o Sr. Deputado Molon votou contrário, é só para consignar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei contrário ao relator e favorável às emendas que foram apresentadas no plenário, tanto as apresentadas pelo Sr. Deputado Luiz Paulo, que são as Modificativas nº 1, 2, e 3, quanto a que eu próprio sou co-autor juntamente com as Sras. Deputadas Inês Pandeló e Heloneida Studart, representando a nossa bancada, quanto aquela nº 5 de autoria do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, também subscrita dos Srs. Deputados Paulo Ramos e Inês Pandeló.\r\n\r\nPor que isso? Porque, na verdade, qualquer projeto de resolução cabe emendas. Embora este projeto de resolução seja o mais importante de todos - aprovação das contas da Sra. Governadora -, no fundo, à luz do regimento é um projeto de resolução, portanto, cabe emendas. \r\n\r\nAs emendas apresentadas fazem restrições a aspectos da Fundação Escola de Serviço Público, a 1a. Emenda, do Sr. Deputado Luiz Paulo, ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Também, no caso da Emenda nº 4, que é a Emenda do PT, que subscrevo com a Sra. Deputada Inês Pandeló e a Sra. Deputada Heloneida Studart, nós fazemos restrições às contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo Estadual de Saúde, o FES, em relação aos gastos e ações de Serviço Público de Saúde que foram computados de forma incorreta. Por fim, a Emenda do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, que também restringe as contas da pobreza, da Saúde, da Educação e da Fesp.\r\n\r\nSr. Presidente Jorge Picciani, eu gostaria que V. Exa. deferisse a publicação da justificativa do nosso voto favorável às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado.\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2005\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Exmª. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro com restrições às Contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP e às Contas do Fundo Estadual de Saúde - FES - em relação à EC 29, Gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apreciação das Contas referentes ao exercício 2004 não pode deixar de levar em consideração os graves fatos ocorridos ao final do ano com relação ao FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, que arrecadou recursos da ordem de mais R$ 1,4 bilhões, que ensejaram determinação de Inspeção pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nA execução orçamentária e financeira do Fundo foi marcada pela surpreendente publicação do Decreto nº 36.837, de 29 de dezembro de 2004, no DO de 18 de janeiro de 2005, com a observação “omitido no DO de 30 de dezembro de 2004”. O decreto, com justificativas pífias, determinou a unificação dos Códigos das Fontes de Recursos de origem de impostos, agrupados na Fonte 00 - Ordinários Provenientes de Impostos. De flagrante ilegalidade, entre outras medidas modificou sem autorização legislativa a Lei Orçamentária do exercício, que fixava a fonte 22 em todos os quadros demonstrativos de despesas. \r\n\r\nAté então as despesas do Fundo eram realizadas a conta da Fonte 22, específica, dando total transparência a sua execução, inclusive para a verificação dos empenhos, liquidações e ordens bancárias das despesas realizadas pelos diversos órgãos executores através do SIAFEM e SIG. \r\n\r\nDessa forma transparente, com base no Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, que regulamentou o Fundo, foram publicados até o mês de outubro, pela Contadoria Geral do Estado, todos os Demonstrativos mensais das Execuções Orçamentárias da Receita e Despesa, abrindo possibilidade para o exame das despesas executadas, inclusive daquelas que, claramente, não poderiam ser aceitas como pertinentes ao Fundo. \r\n\r\nDe fato, já havia sido verificada a existência de gastos, em 2003 e 2004, que extrapolavam os limites legais, como os realizados pelo Fundo Estadual de Saúde ou na Secretaria de Educação, por exemplo, para pagamento de empresas que prestam serviços de limpeza e segurança nas redes públicas, despesas rotineiras e não “ações suplementares de combate à pobreza”.\r\n\r\nA Prestação de Contas revelou que a unificação das fontes foi forma encontrada pelo Executivo para camuflar a utilização dos recursos do Fundo em despesas impertinentes à legislação, manobra que provocou longa e detalhada análise por parte do Relator que determinou a realização de Inspeção para “avaliar se a aplicação dos recursos auferidos está acontecendo em programas, ações e despesas adequadas e constantes na legislação pertinente; bem como, apurar o correto saldo das disponibilidades financeiras do Fundo em 31.12.2004, tendo em vista as inconsistências apontadas em meu Relatório”.\r\n\r\nOs números da execução do Fundo com a Fonte 22 apurados através do SIAFEM são os seguintes:\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPrevista\r\n\r\nRealizada\r\n\r\nL2\r\n\r\n993.983.854\r\n\r\n1.400.439.782\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDotação Inicial\r\n\r\nDotação\r\n\r\nAtual\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\nL2\r\n\r\n993.983.854\r\n\r\n1.660.519.503\r\n\r\n1.030.856.400\r\n\r\n1.030.856.400\r\n\r\n671.813.055\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nPortanto, através da Fonte 22, a execução demonstra que o Fundo, até o dia 29 de dezembro, teria um saldo orçamentário de R$ 369.583.382 e financeiro de R$ 728.626.727.\r\n\r\nEntretanto, na Prestação de Contas, o Quadro apresentado pela Contadoria mostra que a Despesa Empenhada, igual à Liquidada, foi de R$ 2.237.881.201, ou seja, com a unificação das fontes, a despesa, em apenas um dia, cresceu R$ 1.207.024.841, um aumento de 117%. Sem nenhum registro no SIAFEM. Sem nenhum empenho identificador. Sem a menor transparência.\r\n\r\nO Conselho Gestor do Fundo, que fez publicar os Demonstrativos da execução dos gastos do Fundo até o mês de outubro de 2004 rigorosamente dentro dos prazos, até hoje não publicou os de novembro e dezembro, nem tampouco os dos primeiros meses de 2005.\r\n\r\nIsto significa que os Recursos do Fundo estão envoltos numa nuvem, na total obscuridade. Apenas tem-se o quadro publicado nas Contas que mostra gastos com pessoal nas funções Educação e Saúde da ordem de R$ 958mi. \r\n\r\nOra, pelo SIAFEM, com a fonte 22, que vigorou até 29 de dezembro, não há registro algum de despesa do Grupo 1. Pessoal, somente despesas dos Grupos 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras.\r\n\r\nAlém disso, há a realização de despesas estranhas ao texto legal. O Relator faz a análise de um Parecer apresentado pela Secretaria de Finanças, datado de 18 de março de 2005, que pretende dar sustentação aos atos praticados com os recursos do Fundo. No entanto, o Relator afirma:\r\n\r\n“...De toda a sorte, faz-se imperiosa a vedação de aplicação em pessoal que não seja envolvido nos programas próprios do fundo, cujo objetivo é de viabilizara todos os brasileiros acessos a níveis dignos de subsistência...\r\n\r\n...A aplicação não se pode dar em pessoal que não seja desempenhante de atividades que tenham pertinência com estes objetivos...\r\n\r\n... Assim sendo, é de fundamental importância que seja promovida uma inspeção no Fundo... objetivando um mapeamento completo de aplicação dos recursos que compõe o FECP...”\r\n\r\nEntretanto, o aparecimento de despesa de pessoal de R$ 958 milhões, 14 % do total do pessoal ativo do Estado, à conta do fundo, um dia antes do encerramento do exercício revela que é preciso ir além. Se não, vejamos. Consultando o SIAFEM obtém-se a execução da despesa de pessoal - Grupo 1, nas Funções 10 (Saúde) e 12 (Educação), com recursos da Fonte 00. Foi executado o montante de R$ 1.932.954.655 (despesa empenhada) soma das despesas das duas funções. Até o mês novembro já havia sido executado o montante de R$ 1.725.787.182. Portanto a diferença, R$ 207.167.473, seria o total da despesa que restava ser empenhada para o final do exercício. Então, a despesa acima citada, de R$ 958 mlhões tem que ser explicada e justificada. \r\n\r\nO Relator das Contas, assim manifestou-se (fl.1458):\r\n\r\n“A discriminação das fontes de recursos é instrumento de suma importância para o controle e transparência governamental na aplicação de recursos, evitando o arbítrio na aplicação indiscriminada dos recursos financeiros destinados à constituição deste fundo, em ações não previstas na legislação pertinente. ...\r\n\r\nPortanto, a exclusão da fonte de recursos 22, referente ao FECP será objeto de ressalva na conclusão deste relatório, com a determinação de que a alocação/aplicação dos recursos referentes a esse fundo sejam discriminados em Fonte específica e própria, no exercício de 2005.\"\r\n\r\nE, de fato, ao apresentar sua Conclusão (fl. 1607) lá estava:\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO 19\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nQue a aplicação dos recursos referentes ao Fundo Especial de Combate à Pobreza seja discriminada, orçamentária e financeiramente, por um código (Fonte de Recursos - FR) próprio e específico, no exercício de 2005.”\r\n\r\nMas não foi esta a redação que prevaleceu no Parecer Prévio. Lamentavelmente, o TCE substituiu-a por outra que infelizmente deu margem ao governo para legitimar a falta de transparência. Não houve explicação do Relator sobre o recuo do Plenário. No seu Relatório ainda está lá sua determinação original. Assim ficou a nova redação da Determinação 19 (fl 1606):\r\n\r\n“DETERMINAÇÃO 19\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nQue, a partir de 2005, a aplicação dos recursos referentes ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), seja discriminada, orçamentária e financeiramente, através da criação de uma Unidade Orçamentária própria e específica, contendo as ações de combate à pobreza cujas respectivas fontes de custeio estejam previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 4.086/2003, com vistas a permitir o seu acompanhamento com o necessário grau de acompanhamento.”\r\n\r\nOs termos aprovados pelo Plenário são muito diferentes da simples e objetiva redação da Determinação formulada originalmente pelo Relator em sua Conclusão, ou seja, que seja restabelecida a Fonte de Recurso FR específica.\r\n\r\nPode-se reparar que desapareceu a exigência de fonte de recursos específica, clara e transparente. E mais uma vez o Executivo atropela a Lei Orçamentária. Também em 2005, a exemplo do exercício anterior, em todos os Quadros de Despesa do Fundo está determinada a Fonte de Recurso própria. - 22. \r\n\r\nAinda sobre o FECP o Parecer do TCE faz mais duas Determinações. A 37 que se realiza Inspeção e a 38 para que o Conselho Gestor publique mensalmente os Demonstrativos das receitas e despesas do Fundo. Até a presente data isso não ocorreu. Nem os referentes a novembro e dezembro de 2004 nem os do presente exercício de 2005. Ou seja, nada.\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL 29 - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nMais uma vez o dispositivo constitucional da saúde não foi cumprido. Os gastos ficaram aquém do percentual mínimo de 12%. O TCE, através de algumas interpretações questionáveis admite como cumprido este dispositivo constitucional. A exemplo de anos anteriores (com exceção de 2000) admite na apuração da Base de Cálculo a exclusão dos recursos repassados ao FUNDEF, o que diminui de forma expressiva o montante de recursos mínimos exigido. Tal exclusão é impertinente tendo em vista o texto, claro e objetivo, auto-aplicável, do artigo 77, II do ADCT da Constituição Federal. A dedução de que trata o dispositivo constitucional é da parte dos impostos que cabe aos municípios e não para fundo. Até porque boa parcela volta do FUNDEF para o estado. Aliás, consultando os Relatórios do TCE sobre esta matéria remonta-se à Prestção de Contas do exercício de 2001, cujo relator, Conselheiro Nolasco, deu início à exclusão. Ocorre que a base para tal procedimento foi a lamentável, desastrada e absurda Portaria 328/01, da STN, rapidamente revogada, que instruiu os entes federados a incluir nos quadros de suas receitas constante das leis orçamentárias para 2002, rubricas retificadoras que visavam apresentar a receita total líquida dos valores repassados ao FUNDEF. Tal ato atropelou a boa norma de contabilidade pública. A receita é bruta, universal. As transferências são despesas. Quem se recorda sabe que o próprio Tribunal advertiu sobre esta bobagem e, através de técnicos, solicitou a esta Casa que fizesse alterações na Proposta Orçamentária enviada pelo Executivo, originando então emendas feitas pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nPortanto, a diminuição da base de cálculo para fixar o montante mínimo de gastos obrigatórios em ações e serviços públicos de saúde traz prejuízos pois desvia recursos do já combalido sistema de saúde no Estado, além de ser uma afronta à Constituição.\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nReceita Bruta\r\n\r\n17.119.307.972\r\n\r\nL2\r\n\r\nCota - parte municípios (-)\r\n\r\n3.711.211.784\r\n\r\nL3\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n13.408.096.188\r\n\r\nL4\r\n\r\n12% - Recursos Mínimos\r\n\r\n1.608.971.543\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nQuanto às despesas realizadas consideradas pelo TCE há a inclusão dos gastos com assistência social e encargos com financiamentos de saneamento, que são previstos nas Leis Estaduais aprovadas pelo Governo Rosinha, mas questionados na justiça por contrariarem os termos da Emenda Constitucional. Além disso, o Tribunal, por sua conta, inclui despesa com contribuição patronal do Estado para o Rioprevidência. Trata-se de gastos com inativos, o que contraria frontalmente a Resolução n° 2047 do Ministério da Saúde e não está prevista na própria legislação estadual. A Constituição distinguiu no orçamento da Seguridade as ações de saúde, previdência e assistência. A Emenda 29 trata dos recursos da saúde.\r\n\r\nSegundo o TCE o governo realizou o percentual de 12,10%, mas, refazendo as contas da base de cálculo e excluindo-se as despesas impertinentes, obtém-se o percentual de apenas 8,47%. O lamentável quadro da rede de saúde do estado reflete a ausência dos recursos desviados.\r\n\r\nA bancada do PT tem desde a entrada em vigor da EC 29 se posicionado contra este tipo manobra, inclusive quando da apreciação das Contas de 2002. O Estado não cumpriu até aqui este dispositivo constitucional.\r\n\r\nTotal de Gastos com Saúde segundo TCE R$ 1.432.940.503 \r\n\r\nDespesas que não correspondem a ações e serviços de saúde\r\n\r\nProgramas que afrontam a Emenda Constitucional 29\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nL2\r\n\r\nExecutado pela CEDAE para o FES\r\n\r\nL3\r\n\r\n2961.10.512.0013.7145 - Ações de Saneamento Básico\r\n\r\n19.684.393\r\n\r\nL4\r\n\r\nExecutado pelo FES\r\n\r\nL5\r\n\r\n2961.10.244.0198.2187 - Cheque Saúde Cidadão\r\n\r\n1.030.484\r\n\r\nL6\r\n\r\n2961.10.306.0198.2228 - Suplementação Alimentar\r\n\r\n111.444.719\r\n\r\nL7\r\n\r\nExecutado pelo IVB para o FES\r\n\r\nL8\r\n\r\n2961.10.303.0253.2225 - Farmácia Popular\r\n\r\n34.316.260\r\n\r\nL9\r\n\r\nExecutado pelo EGE para o FES\r\n\r\nL10\r\n\r\n2961.10.846.0000.0010 - Desp Contratos Financ Progr Saneamento Básico\r\n\r\n40.724.127\r\n\r\nL11\r\n\r\nTotal\r\n\r\n207.199.983\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nObs: os valores de referentes ao programa de financiamento correspondem a amortização, os juros já foram retirados pelo TCE\r\n\r\nDespesas com Contribuição Patronal\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nContribuições Patronais\r\n\r\n90.215.949\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nCálculo do Percentual de gastos Aplicados:\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nGastos com Saúde\r\n\r\n1.432.940.503\r\n\r\nL2\r\n\r\nProgramas retirados\r\n\r\n297.415.931\r\n\r\nL3\r\n\r\nDespesa Ajustada Liquidada\r\n\r\n1.135.524.571\r\n\r\nL4\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\n13.408.096.188\r\n\r\nL5\r\n\r\n% Aplicado\r\n\r\n8,47%\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nOUTROS ASPECTOS RELEVANTES \r\n\r\nFECAM e FAPERJ\r\n\r\nOs dispositivos foram considerados como cumpridos. FECAM e FAPERJ chegaram aos seus limites mínimos, tendo em vista a tremenda diminuição de seus percentuais promovida pela governadora. Entretanto, é bom lembrar que ainda permanecem restos a pagar de 2003 e de 2004 nos dois órgãos, exigência do Tribunal e motivo de Restrições em votos anteriores da Bancada.\r\n\r\nPortanto, o receio da bancada de que o velho fantasma do golpe dos restos a pagar volte a aparecer não está descartado.\r\n\r\nGastos do FECAM\r\n\r\nPercentuais de Participação das Unidades Gestora Executantes com a Fonte 04\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nUGE\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n%\r\n\r\nL2\r\n\r\n0441\r\n\r\nDER\r\n\r\n29.482.714 \r\n\r\n18,92\r\n\r\nL3\r\n\r\n0452\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n355.552 \r\n\r\n0,23\r\n\r\nL4\r\n\r\n1201\r\n\r\nSARE\r\n\r\n6.367 \r\n\r\n0,00\r\n\r\nL5\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n7.084.776 \r\n\r\n4,55\r\n\r\nL6\r\n\r\n2009\r\n\r\nSATE\r\n\r\n62.994 \r\n\r\n0,04\r\n\r\nL7\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEMADUR\r\n\r\n5.632.191 \r\n\r\n3,61\r\n\r\nL8\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n- \r\n\r\n0,00\r\n\r\nL9\r\n\r\n2441\r\n\r\nFEEMA\r\n\r\n1.218.010 \r\n\r\n0,78\r\n\r\nL10\r\n\r\n2443\r\n\r\nSERLA\r\n\r\n15.856.657 \r\n\r\n10,18\r\n\r\nL11\r\n\r\n2471\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n72.237.170 \r\n\r\n46,35\r\n\r\nL12\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n7.507.203 \r\n\r\n4,82\r\n\r\nL13\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n16.391.907 \r\n\r\n10,52\r\n\r\nL14\r\n\r\nTotal\r\n\r\n155.835.541 \r\n\r\n100,00\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nÉ importante ressaltar que R$ 29 milhões executados pelo DER para o FECAM foram gastos com pavimentação, drenagem e construção de pontes. Este valor representa quase 19% do total executado pelo Fundo.\r\n\r\nRESSALVA DO TCE SOBRE O GRAVE QUADRO DE DEGRADAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\nRESSALVA XIII - QUANTO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA COMPANHIA\r\n\r\nESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nXIII.1 - a CEDAE vem registrando ao longo dos anos prejuízos. Tal situação onera o Tesouro Estadual, que vem realizando aumentos de capital na empresa.\r\n\r\nDestaque-se ainda o alto valor escriturado no \"Contas a Receber\" da entidade em 2004\r\n\r\n- R$ 3,06 bilhões, bem como o provisionamento para perdas no mesmo item no montante de R$ 1,7 bilhão.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 23\r\n\r\nÀ COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nPara que a Administração empreenda esforços, visando à reversão dos prejuízos que a empresa vem acumulando, efetivando, dentre outras medidas, ações que propiciem liquidez ao \"Contas a Receber\".\r\n\r\nSITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSegundo Relatório da Auditoria Geral do Estado, as previsões matemáticas contabilizadas no balancete de Dezembro de 2004 totalizaram R$ 103.786.930.973,00, representando um crescimento de 70,16% em relação ao exercício de 2003, no montante de R$ 60.993.227.127,00. Sua composição é a seguinte:\r\n\r\n1 - Benefícios Concedidos (inativos e pensionistas) R$ 71.828.345.242,00;\r\n\r\n2 - Benefícios a Conceder R$ 37.921.314.946,00;\r\n\r\n3 - Déficit Equacionado R$ 5.962.729.215,00.\r\n\r\nO valor do Ativo Líquido Previdencial não foi suficiente para cobrir as Provisões Matemáticas, tendo sido apurado um Déficit no valor de R$ 93.769.594.919,00. Durante o exercício de 2004, foram resgatados pelo RIOPREVIDÊNCIA 599.443 Certificados Financeiros do Tesouro no montante de R$ 1.737.236.956,00.\r\n\r\nCom relação aos Bens Imóveis, a AGE apresentou a relação de 21 imóveis incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, no período em análise, no montante de R$ 3.400.520,54.\r\n\r\nPor fim, a AGE ressalta que o resultado da execução orçamentária do RIOPREVIDÊNCIA em 2004 apresentou-se deficitário em R$ 13.580.000,00, que sem o repasse previdenciário para a cobertura de déficit, o resultado seria deficitário em R$ 2.194.823.000,00.\r\n\r\nGASTOS COM DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE\r\n\r\nOutro ponto a ser destacado é a execução da Secretaria de Comunicação do Estado. Com uma dotação inicial de pouco mais de R$ 5 milhões foram gastos mais de R$ 100 milhões através de sucessivas suplementações.\r\n\r\nApesar de o Executivo ter autorização para a abertura desses créditos deve ser lembrado que a dotação inicial fixada pelo governo em sua Proposta Orçamentária não passou de uma burla ao princípio da transparência que deve ser observado.\r\n\r\nÉ que até o envio da citada Proposta ao Legislativo, ao final de setembro de 2003, já havia processo em andamento de licitação no valor de R$ 100 milhões (uma fábula em termos estaduais). Um pouco antes do envio da Proposta o Executivo suspendeu o processo, e, após a sanção da Lei Orçamentária retomou, já em 2004, a licitação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Nessa justificativa, que tem aproximadamente três páginas, nós justificamos por que houve uma arrecadação de 1,4 bilhões nesse Fundo. Essa arrecadação ficou fora de controle do Orçamento, ficou fora de controle dos repasses constitucionais para a Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Foi uma forma especial de burlar todas as leis que nós fizemos criando metas consignadas com índices específicos. Eu diria que foi uma forma de os Fundos ficarem sem fundos. \r\n\r\nPor isso, do jeito que está, essa conta não pode ser aprovada. As contas ficaram sem fundos e os fundos foram garfados, por meio de uma manobra contábil, que tira do poder de controle da sociedade, do Parlamento e dos municípios uma quantidade brutal, obtida através de uma taxação muito grande, sobretudo, em cima das contas de eletricidade e telefonia, que, hoje, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, são as mais altas do País. Esse endividamento do contribuinte não serviu para gerar recursos para a Saúde e a Educação, porque foram excluídos, por meio de uma manobra. \r\n\r\nPortanto, o nosso voto é favorável às cinco Emendas. Essa é a justificativa escrita, que a Presidência deferiu fosse publicada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Paulo Pinheiro, Inês Pandeló, André Corrêa, Georgette Vidor, Cida Diogo, Carlos Minc, José Bonifácio, Paulo Ramos, Alessandro Molon, Flávio Bolsonaro, Jurema Batista e Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de quórum solicitada pelo Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” aprova o Projeto de Decreto Legislativo, “não” rejeita o Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa, Líder do PPS.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PPS, através do Sr. Deputado Paulo Pinheiro, apresentou uma Emenda ressalvando a aprovação em diversos órgãos: a Fesp, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, as contas da Saúde. \r\n\r\nDiante do fato de todas essas emendas serem rejeitadas, encaminho, pela bancada do PPS, de quatro Deputados - eu e os Srs. Paulo Pinheiro, Georgette Vidor e Leandro Sampaio -, o voto contra o Decreto Legislativo e apresentamos, Sr. Deputado Paulo Pinheiro, destaque à emenda de V. Exa., para que façamos a discussão em momento oportuno.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós, da bancada do PT, votamos “sim” às emendas, repetindo o voto por mim proferido na Comissão de Orçamento. Nosso encaminhamento é pelo “sim”. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, votamos com as emendas. Vamos votar pela aprovação das contas, com as ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas, e a favor dos destaques apresentados, que ressalvam as emendas destacadas. O PCdoB vota “sim” e solicito a V. Exa. a publicação de nossa justificativa nos Anais desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a solicitação do Sr. Deputado Edmilson Valentim, líder do PCdoB.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Muito obrigado.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE VOTO\r\n\r\nDA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n2004\r\n\r\nAo analisarmos o relatório do Tribunal de Contas do Estado acerca da gestão financeira do Exercício de 2004 do Poder Executivo Estadual, observamos que as exigências legais estabelecidas pelas constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal foram atendidas.\r\n\r\nAtravés do rigor técnico contábil do Tribunal de Contas podemos constatar que o Poder Executivo efetuou, em sua maior parte, os corretos lançamentos contábeis, respeitando a frieza e aridez de um balancete contábil.\r\n\r\nO relatório do Tribunal de Contas não poderia ser de outra forma. Sua missão constitucional limita-se a fornecer subsídios técnicos ao Poder Legislativo para a formação de uma convicção para o julgamento das Contas do Estado. Sendo assim, não poderia, de fato, o Tribunal de Contas efetuar um juízo de valor dos gastos do Poder Executivo, limitando-se a observar o rigor técnico-contábil da execução orçamentária.\r\n\r\nTambém devemos observar que o Poder Executivo preparou todo um arcabouço legal para uma tranqüila execução orçamentária. Com as Emenda Constitucionais nº 31 e 32 de 2003, a Governadora conseguiu reduzir duas grandes obrigações constitucionais, que são os repasses para o FECAM e a FAPERJ. \r\n\r\nAliado a isso, temos o Art. 5º da LOA 2004, que autorizou o remanejamento de 25% do TOTAL da despesa fixada para 2004. \r\n\r\nEstes 25%, no montante do Orçamento de 2004, corresponderam a 7,8 bilhões de reais. Mas, excluindo-se as obrigações constitucionais com saúde e educação, os gastos com pessoal e as obrigações financeiras do estado, sobraram para investimentos o valor aproximado de 4 bilhões de reais, praticamente metade do permitido pela Lei Orçamentária para remanejamento. Sendo assim, a governadora, na prática, pode remanejar todo o Orçamento, excetuando-se as obrigações legais.\r\n\r\nA conclusão a que chegamos é a de que o Orçamento Estadual é uma verdadeira “obra de ficção”, uma vez que o Poder Executivo pode ignorar completamente os programas de trabalho aprovados por esta Casa na LOA de 2004, o que de fato ocorreu com boa parte deles.\r\n\r\nPorém, apesar do governo do Estado atender os preceitos legais e contábeis em vigor, alguns comentários devem ser expostos em relação a política implementada pelo Governo do Estado e a realidade que assola diversos segmentos da sociedade fluminense.\r\n\r\nPassaremos agora a abordar as principais impropriedades verificadas na análise das contas do Poder Executivo no Exercício de 2004.\r\n\r\nCom relação ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, o Poder Executivo efetuou a extinção da Fonte de Recursos 22, através do Decreto Estadual n.º 36.837, de 29/12/2004, que unifica os códigos das fontes de recursos de origem de impostos no orçamento do Estado do Rio de Janeiro, colocando todos como Fonte de Recursos 00. \r\n\r\nIsso veio a dificultar o acompanhamento orçamentário do uso destes recursos, no que diz respeito à sua destinação, uma vez que coloca numa mesma Fonte de Recursos diversas receitas do Estado, institucionalizando o uso de um caixa único.\r\n\r\nAo adotar este procedimento, o Poder Executivo põe em dúvida a transparência no que tange a real destinação dos recursos do FECP. \r\n\r\nIsso levou à Determinação à Secretaria de Estado de Finanças que, a partir de 2005, a aplicação dos recursos referentes ao Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) seja discriminada, orçamentária e financeiramente, através da criação de uma Unidade Orçamentária própria e específica, contendo as ações de combate à pobreza cujas respectivas fontes de custeio estejam previstas no artigo 2º da Lei Estadual nº 4.086/2003, com vistas a permitir o seu acompanhamento com o necessário grau de detalhamento. \r\n\r\nNo que diz respeito à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, a companhia vem registrando ao longo dos anos prejuízos. Tal situação onera o Tesouro Estadual, que vem realizando aumentos de capital na empresa. Destaque-se ainda o alto valor escriturado no \"Contas a Receber\" da entidade em 2004 - R$ 3,06 bilhões, bem como o provisionamento para perdas no mesmo item no montante de R$ 1,7 bilhão. \r\n\r\nIsso resultou na Determinação à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE para que a Administração empreenda esforços, visando à reversão dos prejuízos que a empresa vem acumulando, efetivando, dentre outras medidas, ações que propiciem liquidez ao \"Contas a Receber\". \r\n\r\nTal determinação já havia sido feita pelo Tribunal de Contas, em 2003, sendo verificado que as medidas adotadas pela CEDAE se mostraram insuficientes, razão pela qual, novamente foi determinado à CEDAE que efetuasse a reversão destes prejuízos. Estaríamos vendo aqui uma forma sistemática de sucateamento da CEDAE, feita pelo Poder Executivo?\r\n\r\nOutro ponto a ser abordado são as ações adotadas para incremento das receitas. A falta de clareza nas informações relativas aos Relatório de Ações Fiscais e aos autos de infração lavrados, prestadas pela SER, bem como a inconsistência entre os valores informados prejudicam o exercício da missão constitucional do Tribunal de Contas no que tange à fiscalização das receitas. \r\n\r\nPor isso foi determinado à Secretaria de Estado da Receita encaminhar relação contendo a totalidade das ações fiscais finalizadas e dos autos de infração lavrados em 2004, esclarecendo, ainda, a natureza dos programas de fiscalização, discriminando os códigos, nomes e tipos, com indicação dos critérios adotados para a escolha de cada programa bem como sua descrição e a situação atual dos autos de infração. \r\n\r\nNa área de Educação, apesar de o Estado haver atingido o percentual de 26,18% da receita aplicada em educação, acima do mínimo constitucional de 25%, o Tribunal de Contas verificou que diversos Órgãos e Entidades realizaram despesas na função 12 - Educação, cujas atividades-fim não abrangem ensino público, a saber: \r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE; \r\n\r\nFundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nFundação Escola de Serviço Público do Est. do Rio de Janeiro - FESP; \r\n\r\nSubsecretaria-Adjunta do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Finanças - SEF \r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM \r\n\r\nSecretaria de Estado de Comunicação Social - SECOM \r\n\r\nEm que pese o Governo Estadual poder tentar argumentar que foram realizadas obras nas escolas estaduais, atividades de divulgação de informações relevantes para os alunos e responsáveis, não há como justificar a inclusão das despesas realizadas com o RIOPREVIDÊNCIA sob a rubrica da Educação.\r\n\r\nCom a adoção desse procedimento, o Governo do Estado, além de facilitar o cumprimento das metas constitucionais da Educação, diminuiu os custos previdenciários, limitados a 12% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso demonstra as incoerências cometidas pelo Poder Executivo na elaboração da Prestação Anual de Contas, levando a técnica contábil a maquiar a falta de investimentos nas áreas de interesse social.\r\n\r\nNa área da Saúde, a Governadora do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2003, promulgou a Lei n.º 4.167/03, que autorizou o Poder Executivo a criar, no âmbito do Orçamento do Fundo Estadual de Saúde, os Programas de Trabalho abaixo enumerados: \r\n\r\nFarmácia popular; \r\n\r\nAções de saúde através de órgãos estaduais; \r\n\r\nDespesas decorrentes dos contratos de financiamento - programas de saneamento básico;\r\n\r\nAções de saneamento básico;\r\n\r\nSuplementação alimentar;\r\n\r\nSaúde na terceira idade;\r\n\r\nCheque saúde cidadão;\r\n\r\nApoio aos serviços de saúde do CBMERJ; \r\n\r\nFornecimento de medicamentos e material hospitalar; \r\n\r\nApoio aos serviços de tratamento dos diabéticos com fornecimento de medicamento e material. \r\n\r\nNas Contas de Gestão referentes ao exercício de 2004, o Tribunal, ao examinar as despesas realizadas nos citados Programas de Trabalho, considerou regulares aquelas aplicações por ter identificado a inexistência de norma legal, de cunho federal, que normatize quais gastos caracterizam a aplicação constitucional na saúde. \r\n\r\nO que acontece, na realidade, é que o governo do Estado insiste em continuar aplicando os recursos da saúde em programas assistência social como Cheque Cidadão e o Restaurante Popular, além de incluir despesas de saneamento básico como saúde. Novamente frisamos que está em discussão NÃO é a importância destes programas, mas sim a validade de incluí-los como despesas de saúde, quando, na verdade, deveriam ser despesas afetas às Secretarias de Ação Social ou de Meio Ambiente.\r\n\r\nNeste sentido, não podemos considerar que as atividades de Saneamento Básico, Suplementação Alimentar e concessão de vales transporte sejam atividades diretamente ligadas à saúde. Por definição, saúde preventiva trata de ações como Check-ups regulares, programas de combate ao tabagismo, ao alcoolismo e consumo de drogas, programas de reeducação alimentar, entre outros. Estas são ações realizadas por hospitais renomados, como o Albert Einstein, em São Paulo.\r\n\r\nNovamente, o Governo do Estado incluiu nas despesas de saúde o pagamento dos aposentados da Secretaria de Saúde, da mesma forma que fez com os da Secretaria de Educação. Na verdade, esta despesa deveria ser atrelada ao RIOPREVIDÊNCIA. Com a adoção desse procedimento, o Governo do Estado, além de facilitar o cumprimento das metas constitucionais da Saúde, diminuiu os custos previdenciários, limitados a 12% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso, mais uma vez, demonstra as incoerências cometidas pelo Poder Executivo na elaboração da Prestação Anual de Contas, levando a técnica contábil a maquiar a falta de investimentos nas áreas de interesse social.\r\n\r\nA execução orçamentária visando apenas cumprir as metas contábeis não pode ser o objetivo principal de um Governo responsável. As implicações sociais de sua execução devem ser o norte de um bom governante. \r\n\r\nA Lei Orçamentária é uma carta política, na qual estão inseridos os anseios da sociedade, respaldados pelo Poder Legislativo. Cabe ao Executivo ver nesta lei o sentido que a sociedade deseja, sendo o rigor contábil um meio e não um fim desta lei. \r\n\r\nNão basta o Poder Executivo apresentar uma execução orçamentária dentro das exigências legais e contábeis, se as deficiências estruturais do estado continuam inalteradas, dando ao cidadão a sensação de que mais um ano passou e nada mudou.\r\n\r\nNeste sentido, nosso voto ressalta que o Executivo deve buscar realizar o orçamento considerando as modificações nele feitas e aprovadas pela ALERJ e sancionadas pelo Executivo, tanto no que diz respeito a contabilidade pública, quanto à aplicação das políticas sociais e de desenvolvimento. Deve ainda, realizar os gastos nestas políticas sem criar subterfúgios nas áreas de saúde, educação e saneamento básico.\r\n\r\nAssim sendo, votamos, no que diz respeito à técnica contábil, pela APROVAÇÃO do Decreto Legislativo nº 63/2005, COM AS RESSALVAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, eu falei “sim” às emendas, portanto, “não” ao projeto assim emendado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência tem a honra de anunciar e agradecer a presença da Deputada da Assembléia Nacional de Quebec, Sra. Fátima Pepin, e de sua assessora Srta. Anne Marie Larrouche. Sejam bem-vindas! (Palmas)\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Eu queria registrar meu voto “não” mas não estou conseguindo achar uma bancada liberada.\r\n\r\nO SR CORONEL RODRIGUES - Sr. Presidente, houve um problema na minha bancada quando eu estava votando.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, quero declarar meu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para fechar, vou solicitar para já lançarem direto. Vou fazer a chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, André do PV, Andreia Zito, Antônio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Caetano Amado, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Jurema Batista, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Armando José, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Glauco Lopes, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 49; votos “Não”: 16; votos “Abstenção”: 0\r\n\r\nTotal de votos: 65. \r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo que aprova as Contas da Governadora está aprovado, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer que votei “não” à aprovação das Contas da Governadora por uma série de razões, entre elas o desrespeito a mínimos constitucionais, como por exemplo na questão da saúde pela Emenda Constitucional 29, da manutenção e desenvolvimento do ensino. Igualmente, pelos gastos ilegais que nós comprovamos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, com flagrante desrespeito à lei que o criou, aprovada por esta Assembléia. Além disso, pela ilegal e injustificável unificação da Fonte 22 com a Fonte 00 por decreto muito suspeito publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2005, com data retroativa a 29 de dezembro de 2004, o que fez com que nós não soubéssemos onde foram investidos um bilhão e 200 milhões do Fundo Estadual de Combate a Pobreza. \r\n\r\nÉ impossível alguém em sã consciência e com tranqüilidade aprovar contas sem saber onde foi R$ 1,2 bi dessas contas. Por isso, por essas razões, pela falta de transparência na aplicação dos recursos desse Fundo, além de outras questões como os exagerados gastos, os mais altos do país com publicidade e propaganda, o meu voto foi “não” ao Decreto Legislativo que aprova as contas da Governadora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, apresentei três emendas às contas. E, por decisão do Regimento Interno, na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle, para você emendar é necessário que vote favorável às contas como um todo. Assim o fiz, acompanhando o parecer do Tribunal de Contas mas demonstrando em voto publicado no Diário Oficial da Assembléia Legislativa que as contas do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e as contas da Fundação Escola de Serviços Públicos não tinham a mínima condição de serem aprovadas.\r\n\r\nDestaquei essas duas emendas e vou ter oportunidade de defendê-las aqui em plenário. Mas desde já estou justificando o meu voto no corpo principal das contas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“REQUERIMENTO\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa nº 01, de minha autoria apresentada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/05, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, referente às Contas de Gestão exercício 2004 do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a matéria) - Sr. Presidente, quero fazer o encaminhamento da votação do destaque à Emenda Modificativa nº 1, pela qual ficam aprovadas as contas da Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Exercício financeiro de 2004, excetuando as contas da Fundação Escola de Serviço Público-Fesp, as quais ficam reprovadas. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este dado ao qual vou aqui me referir é absolutamente importante. A Fundação Escola de Serviço Público é regida pelo Decreto 20.351, de 16 de agosto de 1994. E este decreto, Deputado André Corrêa, diz no seu artigo 3º que a Fesp é uma instituição educacional, que tem por objetivo o recrutamento, a seleção, a formação e o treinamento de pessoal para o cumprimento das diretrizes fixadas pela política de pessoal do Estado. \r\n\r\nEntão, Deputado Paulo Melo, a Fesp é uma instituição educacional que foi desviada da sua finalidade. Gastaram-se R$ 66 milhões para pagar terceirizações contratadas a fajutas fundações criadas em cima da hora, com o único objetivo de promovê-las - as terceirizações - dentro da Fesp.\r\n\r\nÉ claro que a maioria não está atenta ao que estou expondo, mas o que digo é a mais absoluta verdade. Tanto é que a própria Sra. Governadora publicou o Decreto nº 38.143, de 23 de agosto de 2005, mudando a finalidade da Fesp, para se justificar. Mas esse decreto é de 2005 e o que estamos aprovando hoje são as contas da Fesp de 2004. Atentem para a pérola desse decreto: (Lendo) \r\n\r\n“Art. 3º - A FESP/RJ é uma instituição voltada à educação e à prestação de serviços de interesse público e do Estado do Rio de Janeiro, e tem por objetivo as atividades inerentes a tais fins, notadamente: \r\n\r\nI - formação, aperfeiçoamento e especialização de pessoal; \r\n\r\nII - recrutamento, seleção, avaliação, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; \r\n\r\nIII - realização de cursos, conferências, congressos, simpósios, foros, seminários, painéis, debates e afins; \r\n\r\nIV - articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando a realização de planos, projetos, inclusive de apoio logístico, análises, avaliações e consultorias, prioritariamente nas áreas de atuação do Estado.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO que fez a Sra. Governadora? Publicou um decreto dizendo, agora, que a Fesp pode fazer tudo o que quiser e bem entender. Logo, reconhece S. Exa. que anteriormente não podia. Por via de conseqüência, tudo o que fez no ano de 2004 foi irregular e, por isso, peço aos Srs. parlamentares que votem a favor do destaque, para que reprovemos as contas da Fesp. \r\n\r\nAssinalo ainda que em 2005, até a presente data, a Fesp já gastou 157 milhões de reais. Esta Casa não pode permitir que o dinheiro público continue indo para o ralo, continue sendo mal gerido. Então, peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem pela aprovação da Emenda Modificativa nº1, que rejeita as contas da Fesp.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ TÁVORA, 2o VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Em votação o Requerimento de Destaque para a Emenda nº1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Edmilson Valentim. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido Comunista do Brasil vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Srs. Deputados, “sim” aprova o requerimento, “não” o rejeita. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PMDB orienta o voto “não” ao Requerimento de Destaque. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, votamos favoravelmente ao destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro. \r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PPS vota a favor do Sr. Deputado Luiz Paulo e de seu destaque, que é plenamente viável. (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer uma troca. Na gavetinha em que votei não havia botão, então, em vez de “sim” saiu “não”. O voto está errado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Paulo Pinheiro solicita que se retifique, não por erro seu, mas da própria digitação, o seu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. ALBERTO BRIZOLA - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto “sim”. Está difícil encontrar a bancada para votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Alberto Brizola também vota “sim”. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Quero aproveitar e pedir que V. Exa. registrasse o meu voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Fábio Silva pede que se registre o seu voto como “não”. \r\n\r\nA SRA. HELONEIDA STUDART - Sr. Presidente, estou pedindo para V. Exa. registrar o meu voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - A Sra. Deputada Heloneida Studart vota “sim”. \r\n\r\nO SR NOEL DE CARVALHO - Sr. Presidente, por favor, o Sr. Deputado Noel de Carvalho vota “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Noel de Carvalho vota “não”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luiz Paulo vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Luiz Paulo vota “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Távora) - O Sr. Deputado Adroaldo Peixoto Garani vota “não”. \r\n\r\nO Sr. Deputado Nelson Gonçalves vota “não”. \r\n\r\nO Sr. Deputado Jorge Picciani vota “não”. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada. \r\n\r\n(O SR. PRESIDENTE INICIA A 2A. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alberto Brizola, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Andréia Zito, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Edmilson Valentim, Ely Patrício, Flávio Bolsonaro, Georgette Vidor, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló, José Bonifácio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Paulo Pinheiro, Paulo Ramos.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Calazans, Altineu Cortes, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Nader, Leandro Sampaio, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 62. O Requerimento de Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento de destaque:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa nº 02, de minha autoria apresentada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/05, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, referente às Contas de Gestão exercício 2004 do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, GLAUCO LOPES”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Emenda Aditiva nº 2 trata de reprovar as contas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Mas o rolo compressor do Governo passa, Deputado Paulo Melo, sem sequer ouvir o que têm a dizer aqueles cuja visão é crítica. Não dão a devida atenção e não sabem, muitas vezes, nem no que estão votando. Não a maioria, mas alguns. E falo isto com convicção.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza arrecadou R$ 1,4 bilhão. E a Exma. Governadora não conseguiu dizer como gastou 50% desse Fundo, ou seja, R$ 700 milhões. Agora, depois de apreciado pelo Tribunal de Contas, veio dizer que teria gasto, mas não prova, com o pessoal permanente da Saúde e da Educação e fez isso porque fundiu, por decreto, as Fontes 22 e 00, aliás decreto que eu tentei anular nesta Casa através do meio competente - um decreto legislativo foi absurdamente emendado, com emendas estapafúrdias, e aceitas pela Mesa, passou pela CCJ, Deputado Paulo Melo, e V. Exa. rejeitou as emendas. Mesmo assim, até hoje esse projeto não foi veio à pauta - e deveria obrigatoriamente ter sido votado antes das contas. Apesar disso tudo, temos também uma representação de inconstitucionalidade contra esse decreto no Tribunal de Justiça, que um dia ainda será julgado apesar das medidas procrastinatórias que o Governo do Estado tem adotado para que o Tribunal de Justiça não o julgue. Mas quando for julgado, tenho absoluta certeza de que será decretado in constitucional. Aí, com toda segurança, poderei fazer uma representação ao Ministério Público mostrando que houve ,na emissão do decreto, o crime de improbidade administrativa para macular os verdadeiros objetivos desse decreto, que foi as contas não poderem explicar onde foi gasto o dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nE serão responsabilizados juntos, não só a Exma. Sra. Governadora, mas também todos aqueles gestores que assinaram as contas, como ainda aqueles que administraram o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nA SRA. ANDREIA ZITO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, registro meu voto favorável ao Destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Edmilson Valentim.\r\n\r\nO SR. EDMILSON VALENTIM (Para declaração de voto) - Também, registro meu voto favorável ao Destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - A bancada do PT também registra o voto favorável ao Destaque.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Georgette Vidor.\r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR (Para declaração de voto) - O PPS também registra o voto favorável ao Destaque do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PDT também vota favoravelmente ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque;\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa nº 03, de minha autoria apresentada ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/05, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, referente às Contas de Gestão exercício 2004 do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO E GLAUCO LOPES”.\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o 3º Destaque é para ressalvar de aprovação as contas da Saúde e da Educação. A Sra. Governadora afirma mas não prova que gastou 700 milhões do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para pagar pessoal permanente de Saúde e de Educação. Se eu conseguir derrubar esse decreto na Justiça, como o farei, com uma representação de inconstitucionalidade, esses 700 milhões ficarão sem local indefinido de investimento. Por via de conseqüência, os percentuais mínimos obrigatórios e constitucionais a serem investidos em Saúde e Educação poderão ficar maculados. Por isso, apresentei esta Emenda, que esta Casa rejeitou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, a Sra. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - Sr. Presidente, solicito que V. Exa. registre meu voto “sim”, por ocasião da aprovação das contas da Sra. Governadora. Naquele momento, estava concedendo uma entrevista à TV Alerj e não pude comparecer. Então, solicito que registre meu voto “sim” às contas da Sra. Governadora, aprovadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sra. Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE para a votação em separado, pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº 4, aposta ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2005, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADOS GILBERTO PALMARES, INÊS PANDELÓ, HELONEIDA STUDART, CIDA DIOGO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a matéria, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já estamos no final da votação das contas da Sra. Governadora relativas ao ano de 2004 e, como já foi falado aqui, muitas vezes, nossas palavras ficam registradas na TV Alerj, no Diário Oficial, contudo, no plenário, nem sempre são ouvidas. No entanto, cumprindo nosso dever de oposição, cumprindo nosso dever de alertar sobre algumas questões, venho usar estar tribuna para discutir e destacar a Emenda nº 4. \r\n\r\nEsta Emenda diz que as contas da Sra. Governadora até devem ser aprovadas, já que a maioria desta Casa é a bancada que respalda as atitudes da Sra. Governadora. Se a maioria quer aprovar as contas da Sra. Governadora, que assim seja, que aprovem. No entanto, é dever deste Poder Legislativo fazer algumas restrições, algumas ressalvas, como um alerta à Sra. Governadora. Este alerta consta nesta Emenda nº4: “Aprova as contas com restrições.”\r\n\r\nPor que devem ser feitas essas restrições? Porque já foi dito aqui, em diversos momentos, principalmente com relação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que, na verdade, aconteceu uma fraude. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza foi criado com o aumento do ICMS. Toda a população do Estado do Rio de Janeiro pagou ICMS a mais, pensando que esse índice a maior seria revertido no combate à pobreza. Entretanto, o que se vê na prestação de contas de 2004 é que esse recurso foi desviado para a compra de camisetas, para a compra de ar-condicionado, para pagar coquetéis, ou para pagar funcionários; outra parte, sequer se prestou conta em que foi gasta.\r\n\r\nTodos pagamos mais ICMS, com a ilusão de que esse recurso seria destinado ao combate à pobreza. Doce ilusão! A Sra. Governadora usou esse Fundo para suprir gastos ilegais.\r\n\r\nApesar da maioria que a Sra. Governadora tem nesta Casa, não deveríamos passar por cima de tamanha irregularidade. Deveríamos fazer essas ressalvas, pelo menos. Nossa emenda aprova as contas e estabelece algumas restrições.\r\n\r\nAlém do Fundo de Combate à Pobreza, há o problema do percentual gasto com a Saúde. A Saúde no nosso estado vai de mal a pior e a Sra. Governadora, em vez de investir o que a Constituição estabelece, está investindo apenas oito por cento.\r\n\r\nEsta Casa deve ter a responsabilidade de, pelo menos, fazer ressalvas às Contas da Sra. Governadora. Apresentamos esse destaque como última salvaguarda ao Poder Legislativo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Se não me engano, o Requerimento de Destaque está previsto no artigo 109, inciso V do Regimento, que não permite a discussão, permitindo, apenas, o encaminhamento do autor e de alguém que contradite. Na condição de líder do PMDB, gostaria de contraditar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para contraditar, um a favor e um contra, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezados funcionários, eu acho que estou no Parlamento errado. Não estou no Palácio Tiradentes, na Rua 1o de Março. Se estou, acho que não fui Deputado durante tanto tempo aqui.\r\n\r\nOuvi um discurso em que éramos chamados à responsabilidade para a manutenção da grandiosidade do Parlamento. Quem discutiu favoravelmente ao destaque disse que esta Casa não pode aceitar que as Contas que foram ressalvadas. Temos que entender o que é ressalva. Ressalvas são orientações administrativas. Não existe sentença com ressalva. Ressalvas são orientações administrativas que têm que ser cumpridas e que, por via de conseqüência, o seu não-cumprimento acarreta multa. Discursaram dizendo que temos que aprovar mas, no mínimo, fazendo ressalvas.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. presidiu a aprovação das contas passadas. Se não me engano, o Tribunal emitiu parecer pela rejeição das contas - não emitiu parecer com ressalvas, emitiu parecer pela rejeição das Contas - e a bancada do PT, que respeito muito, defendeu a sua aprovação. Pior: não quis que elas fossem repartidas. O Sr. Deputado Carlos Minc sabe que estou falando a verdade. Votaram pela aprovação das Contas com o parecer contrário do Tribunal de Contas. Mas naquele momento era moral, existiam pessoas ilibadas, acima de qualquer suspeita, que estavam, também, sendo julgadas. \r\n\r\nNaquele momento, a Casa teve autoridade regimental, constitucional e moral para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, que, preceitua a Constituição, é órgão auxiliar de controle externo do Poder Legislativo. Não era imoral. Alguém vem me imputar imoralidade porque eu, simplesmente, discordo da colocação que é dada de todos os antecessores. O Sr. Marcello Alencar teve 38 ressalvas e eu o defendi do mesmo jeito. Ressalvas são orientações administrativas. Cadê a moralidade de quem rejeitou o parecer do Tribunal de Contas? A Conta foi rejeitada. Existe aquele velho ditado: “Para batom na cueca não existem explicações.” Às vezes, há outras coisas além de batom na cueca. \r\n\r\nSr. Presidente, reclamam que as Contas foram mantidas com as ressalvas. As ressalvas estão lá! A Lei nº 4.320, Lei de Execução Orçamentária, prevê isso. Se não se cumprir a ressalva, cabe ao Tribunal aplicar a multa ou as multas administrativas que a lei lhe permitir e à Procuradoria Geral do Tribunal de Contas, como aprovado por esta Casa, cobrar - se não pagas, inseri-las na Dívida Ativa. O resto, Sr. Presidente, é história “para boi dormir”. Por isso, peço permissão ao Sr. Deputado Sivuca para que este neófito do mundo jurídico possa chamá-lo a testemunhar alguns embasamentos e afirmações que faço. \r\n\r\nO PMDB, quando pediu para votar a favor da Sra. Benedita da Silva e do Sr. ex-Governador Garotinho, foi elogiado; em nenhum momento foi contraditado pela bancada do PT. Diga-se de passagem, só não posso fazer este discurso para contraditar o Sr. Deputado Molon, porque S. Exa., naquela vez, não aceitou o que foi feito.\r\n\r\nO PMDB vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nVoto contrário da bancada do PT, do Sr. Flávio Bolsonaro, do Sr. Edmilson Valentim, do Sr. Paulo Pinheiro, do Sr. José Bonifácio, da Sra. Andreia Zito, da Sra. Georgette Vidor, da Sra. Cidinha Campos, do Sr. André Corrêa e do Sr. Luiz Paulo.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO da Emenda Modificativa nº 5, aposta ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pinheiro.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO (Para encaminhar a votação) - Srs. Deputados, rapidamente, para não tomarmos mais o tempo para discutirmos e votarmos, essa emenda é aquela que acontece todos os anos. Mais uma vez, em relação ao setor saúde, a Sra. Governadora - na verdade, não a Sra. Governadora; tenho certeza de que não foi a Sra. Governadora, e sim os técnicos da Secretaria de Fazenda - utiliza-se de um artifício, o não-cumprimento da Emenda Constitucional 29. São usados recursos do Fundo Estadual de Saúde, recursos utilizados em alguns programas. É uma discussão técnica. \r\n\r\nAcredito que esse problema possa ser resolvido agora e espero que o novo Presidente da Câmara Federal, o Sr. Deputado Aldo Rebelo, conhecedor profundo dessa situação, coloque em votação o projeto de emenda constitucional.\r\n\r\nA Emenda Constitucional nº 29 precisa ser regulamentada; somente com a regulamentação dessa emenda poderemos transformar em inconstitucional essa atitude de usar, por exemplo, 19.700 milhões do dinheiro do Fundo Estadual de Saúde para atendimento do saneamento básico; de utilizar 112.4 milhões de reais de recursos do Fundo Estadual de Saúde para o cheque-cidadão; de utilizar 40.7 milhões de reais para pagamento de financiamento dos contratos de despoluição da Baía de Guanabara.\r\n\r\nAlém de todas essas irregularidades, o Secretário Gilson Cantarino, defensor da Emenda Constitucional nº 29, agora é obrigado, infelizmente, a ouvir a própria governadora com uma ação direta de inconstitucionalidade a esta emenda, e obrigado a aceitar que usa dinheiro da saúde para outro tipo de atendimento que não tem relação direta com a saúde. E só quem pode resolver esse problema é a Emenda Constitucional nº 29. \r\n\r\nMais do que isso, na hora do levantamento da base de cálculo do conjunto de impostos, dos quais deve cada governo estadual usar 12% em saúde, o Governo do Estado usa também o dinheiro do Fundef - e não é pouco; 176 milhões do Fundef são utilizados para aumentar a base de cálculo para maquiar a utilização e o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29.\r\n\r\nDiante disso, o nosso voto e a nossa emenda é para que estas anormalidades fossem corrigidas. Infelizmente, na Comissão de Orçamento não foi entendida dessa maneira. Então, o nosso voto é para que possamos ter a devolução e a não utilização desses recursos nessas áreas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, num contraditório rápido, apenas dizer...\r\n\r\nEu não estou pedindo aparte, estou contraditando porque não se tem aparte.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Eu só estou ouvindo daqui de cima.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Está certo.\r\n\r\nÉ que realmente V.Exas., os atuais e aqueles que já foram, estão sempre no céu, acima de nós.\r\n\r\nMas, dizer, Sr. Presidente, meu querido, que do mesmo jeito, quando o Tribunal rejeitou as Contas da administração passada, de ambos os governadores, um dos motivos alegados foi exatamente a não aplicação do determinante constitucional na área da saúde. E o nobre deputado que me antecedeu votou favoravelmente às Contas.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES (Pela ordem) - (Lendo)\r\n\r\n“Análise das principais deficiências da Gestão Estadual no ano de 2004, apontadas no voto do TCE-RJ.\r\n\r\nRessalvas e Determinações apontadas:\r\n\r\n- Do Planejamento Governamental - Descumprimento do Art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela falta de ausência de demonstrativo de compensação financeira por ocasião das concessões dos incentivos fiscais o que pode ter acarretado CRIME DE RENÚNCIA FISCAL.\r\n\r\nTal diagnóstico pode ser apontado a partir das RES SALVAS de nº 1 e DETERMINAÇÃO de nº 1 e 2 do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\nNa realidade o descumprimento da LRF(LC 101/00) é uma IRREGULARIDADE e como tal deve ser interpretada com todo seu alcace.\r\n\r\n- Do Planejamento Governamental - Abertura de Créditos Orçamentários, contrariando a LRF. Não é correta a abertura de créditos com base em expectativas de arrecadação, TAL MEDIDA AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. \r\n\r\nTal diagnóstico pode ser apontado a partir da DETERMINAÇÃO de nº I-3 do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\n- Do Planejamento Governamental - A exclusão das fontes de destinação específica importa na incapacidade de fiscalização da aplicação dos recursos públicos e constitui uma Ilegalidade, visto que afronta as leis 4320, Lei 101/00 (LRF), e sobretudo impede que os limites constitucionais e Leis de caráter de aplicação específica possam ter sua aplicação de recursos fiscalizadas. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir da DETERMINAÇÃO de nº 3 e I-4 do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\n- Quanto ao Controle do Patrimônio do Estado - Total Descontrole do Patrimônio Imobiliário do Estado. GESTÃO ABSOLUTAMENTE TEMERÁRIA, na medida que não se têm nenhum controle eficaz dos recursos do Estado, portanto, estão a mercê do acaso, o que confirma diversas IRREGULARIDADES todas confirmadas pelo relatório do TCE-RJ através das DETERMINAÇÕES de nº 5, 6, 7 e 8 e da RESSALVA de nº II.\r\n\r\n- Inconsistência nos registros de Dívida Ativa - O descontrole nos registros contábeis da Dívida Ativa Estadual aponta para impropriedades e compromete o resultado econômico das Contas do Estado. Porém, o mais grave é a ineficácia da cobrança, cujos projetos de anistias só contribui para cultura da inadimplência fiscal. Essas medidas típicas de mal gestores das receitas estaduais em final de mandato são argumentadas por toda ineficiência da cobrança exercida pelos mesmos ao longo dos anos anteriores do final de seus mandatos. Na prática a ineficiência intencional na cobrança da Dívida Ativa, aponta uma intenção de Renúncia Fiscal futura, o que constitui uma ineficiência e irregularidade em CRIME. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir da DETERMINAÇÃO de nº 9 e da RESSALVA nº III do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\n- ...Falta de Repasse de Valores Recebidos ao RIOPREVIDÊNCIA - Irregularidade de enorme RELEVÂNCIA, afinal a inviabilidade da Previdência Estadual compromete a vida de milhares de servidores, inativos e pensionistas. Esta Ressalva de nº IV do relatório do TCE-RJ, aponta uma ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE de extrema gravidade.\r\n\r\n- Descontrole nos Repasses das outorgas - A ASEP precisa melhor cumprir a fiscalização e cobrança das Outorgas, haja vista a inadimplência da concessão da rodovia Via Lagos e da Flumitrens, conforme apontado na RESSALVA IV e DETERMINAÇÃO 11 e 12 do relatório do TCE-RJ, a fim de zelar pelo Erário Público e bem estar da população.\r\n\r\n- Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Os elementos de informação apresentados pela contabilidade do Estado aponta para o descumprimento da aplicação mínima no FUNDEF, o que configura uma IRREGULARIDADE. A alegação de que a receita arrecadada em função do float bancário regularizaria o percentual mínimo exigido, não pode ser comprovado pelo TCE-RJ, logo não devemos acatar, afinal o percentual é MÍNIMO, portanto devemos concluir que além de IRREGULAR a gestão da educação no Estado não é prioridade. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir da DETERMINAÇÃO de nº 14 e da RESSALVA nº VI do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\n- Do Controle da Dívida Ativa - A falta de fidedignidade das informações geradas pelo sistema do PRODERJ, apresenta inconsistências que comprometem a situação do Estoque da Dívida Ativa, podendo inclusive levar ao ponto extremo de favorecer fraudes fiscais. Logo nota-se que a Gestão da Dívida Ativa encontra-se vulnerável, podendo inclusive ser entendida como TEMERÁRIA. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir da DETERMINAÇÃO de nº 15 e 16 do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\n- Fundo Especial de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais (FECP) - O Decreto nº 36.837 de 29/12/04 afronta inteiramente as Leis que norteiam a administração Pública no que tange a prestação de contas e contabilidade pública, como prevê a LRF e a Lei 4320. Pois, ao extinguir a fonte de recursos 22, na prática inviabilizou a fiscalização da Lei que criou o FECP, além de contribuir para o descumprimento das Leis maiores citadas. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir da IRREGULARIDADE E ILEGALIDADE compreendida da RESSALVA de nº X, e na DETERMINAÇÃO 19 do relatório do TCE-RJ.\r\n\r\n- RIOPREVIDÊNCIA - O Descumprimento da Portaria 4.992 do Ministério da Previdência e Assistência Social, é um fato RELEVANTE, pois implica em desconhecer a situação financeira e patrimonial do Rioprevidência, no entanto sabemos que no último relatório de gestão já apontava substancial desequilíbrio financeiro e atuarial no Rioprevidência, portanto este descumprimento legal aponta uma incapacidade gerencial que coloca em risco a Previdência do Estado, onde esta Gestão Temerária aponta para uma IRREGULARIDADE. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir da DETERMINAÇÃO de nº 20 e da RESSALVA nº XI do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\n- Despesas com Pessoal Terceirizado - Neste tópico há evidências de descumprimento dos cálculos que indiquem a correta aplicação dos limites das despesas de pessoal com base no art. 18 da LC 101/00 (LRF). Ademais, verifica-se que a forte evidências de fuga de concurso público, prática de burlar a Constituição Federal, desta forma, vemos uma IRREGULARIDADE na terceirização de diversos serviços onde a contratação de mão-de-obra avulsa ou mesmo vinculada a Fesp ou cooperativas, confirmam esta Irregularidade. Infelizmente as Inspeções do TCE-RJ não estão disponíveis, porém, temos claro que esta prática rotineira do Estado nos últimos anos é IRREGULAR. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir da DETERMINAÇÃO de nº 36 do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\n- Despesa com Pessoal - Este tema é objeto de regulação da LC 101/00 (LRF), o Estado não apresentou corretamente os gastos com pessoal, tanto por conta da forma como contabilizou as despesas de contratação de pessoal terceirizado, como porque da mesma forma não contabilizou adequadamente os gastos de pessoal do Previ-Banerj, sendo assim, entendemos que caiba uma inspeção, mas confirma-se mais uma IRREGULARIDADE. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir do Item 5.6 do relatório do TCE-RJ. \r\n\r\nQuebra - FECAM - Os recursos mínimos exigidos pela Constituição Estadual na prática só vêem sendo atingidos em termos de empenho e liquidação da despesa, pois, em termos de gastos efetivos não estão sendo realizados dentro do mesmo exercício. Embora a legislação não fale em gastos efetivos no ano da ação, entendemos que esta omissão da Lei tem levado aos administradores a não cumprirem corretamente esta aplicação de recursos. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir do Item 5.5 do relatório do TCE-RJ.\r\n\r\n- Gastos com Saúde - Os recursos mínimos exigidos pela Constituição Estadual na prática só vêem sendo atingidos devido à inclusão de programas sociais que não deveriam estar computados como gastos com saúde (são os casos do restaurante popular e do cheque cidadão), além do que esses limites (12%) só foram atingidos considerando o empenho e a liquidação da despesa, não em termos de gastos efetivos realizados dentro do mesmo exercício. Assim, entendemos que este artifício legal usado por este Governo, impõe um desrespeito a Constituição, e mais ainda a população do Estado que assiste ao descaso na aplicação de recursos na área da Saúde. Tal diagnóstico pode ser apontado a partir do Item 5.7 do relatório do TCE-RJ, além das ações de inconstitucionalidades propostas contra a Lei Estadual que permitiu o Governou Estadual usar este critério.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. \r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Rejeitada.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Edmilson Valentim, Cida Diogo, Georgette Vidor, Heloneida Studart, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Paulo Pinheiro, André Corrêa, Alessandro Molon, Carlos Minc, Inês Pandeló, Paulo Ramos, Glauco Lopes, Luiz Paulo e Ely Patrício.\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo está aprovado e vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nMENSAGEM 36/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, NEY MOREIRA DA FONSECA, JOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO, MAURÍCIO AGNELLI, FRANCISCO JOSÉ REIS E ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para saber se a votação será individual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Será individual.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Individual e nominal.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVamos votar o primeiro nome. Ney Moreira da Fonseca.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, procuramos no Diário Oficial para ver se conseguíamos o currículo dessa primeira pessoa, e não conseguimos encontrar. Todas essas pessoas citadas aqui, nós não temos nada contra nem a favor. Na verdade, não temos conhecimento sobre essas pessoas, portanto, a bancada do PT preferiu abster-se dessa votação - e eu já estou fazendo um encaminhamento para todos os nomes -, do que votar contrariamente ou favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Os currículos foram encaminhados à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, eles foram sabatinados. O primeiro nome votado é Desembargador Federal, Desembargador Ney Moreira da Fonseca, ex-Corregedor do Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Da 1ª Região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Da 1ª Região, corrige-me a Deputada Cidinha Campos. Mas todos os currículos foram e todos foram motivos de sabatina na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. No projeto constam os currículos. \r\n\r\nIsso é só para responder, mas é um direito da bancada do PT de se abster.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sim, estamos encaminhando pela abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. “Sim” aprova o nome, “não” rejeita o nome. Estamos votando o primeiro nome, Ney Moreira da Fonseca.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de saber se algum dos conselheiros - se é assim que se chamam - estão presentes aqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, porque, não sei se é hábito, mas, na indicação do Dr. Rabelo para o Tribunal de Contas, além de ele ser sabatinado, no dia da votação em plenário, alguns deputados que não puderam ir à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, não tiveram a oportunidade não apenas de sabatiná-lo como de conhecê-lo. Ele estava aqui em plenário, onde pode ser apresentado a todos os deputados.\r\n\r\nEu não tive agora a oportunidade de participar da reunião da Comissão de Normas Internas, onde foram sabatinados. Eu gostaria de saber se algum está presente para que não apenas um papel muito frio com dados da vida orientasse a minha votação, mas, pudesse eu também me dirigir a algum deles para cumprimentá-lo e sentir, talvez, a empatia que acontece nessa hora. \r\n\r\nEra essa a informação, Sr. Presidente, que eu gostaria de pedir a Casa, até porque acho que seria uma gentileza com os deputados no momento que estes têm que se manifestar a favor ou contra a indicação dessas pessoas para Agência Reguladora.\r\n\r\nEra essa a informação que eu queria saber, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado José Bonifácio, lamentavelmente, a Presidência, como houve a oitiva na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, não solicitou a presença, até porque eles não poderiam participar. Eu não sei se há algum, presente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Na tribuna, porque o Dr. Rabelo estava na tribuna do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Lamentavelmente, a Presidência só poderá fazer isso com os nomes que serão votados amanhã porque há tempo e eu o farei.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dizer que V. Exa. está coberto de razão porque foi publicado. Estavam presentes até alguns, mas saíram. Estiveram à tarde e saíram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito que os deputados ocupem seus lugares e procedam à votação.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. André Correa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente. Não conheço também esse futuro Conselheiro, mas, dou um crédito de confiança à sabatina, ao debate que foi conduzido pela relatoria do Deputado Paulo Melo e Deputado Edino Fonseca na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Portanto, votamos “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, para consignar o voto “sim”, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicitamos que fechem e vamos proceder à votação. Deputado André Corrêa votou “sim”, Deputado Edson Albertassi votou “sim”. Deputado Alessandro Calazans votou “sim”. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só ouço falar de Agência Reguladora quando é para autorizar aumento de taxa, de imposto, mas nunca para defender os interesses dos usuários dos serviços públicos. Portanto, não conhecendo essas pessoas, mesmo nada tendo contra eles, vou me abster nessa votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Abstenção do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós estamos votando só no primeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só no primeiro.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ney Fonseca?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ney Fonseca.\r\n\r\n(CONTINUA A VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Sr. Presidente, nessa votação vou acompanhar a minha vice-líder, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Segunda e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Cidinha Campos, José Bonifácio.\r\n\r\nVotaram abstenção os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Carlos Minc, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Luiz Paulo.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 49. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 7. Total de Votos: 58. \r\n\r\nO nome de Ney Fonseca está aprovado.\r\n\r\nEm votação o nome do Sr. João Carlos da Silveira Loureiro.\r\n\r\n“Sim” aprova o nome, “não” rejeita o nome. (Pausa)\r\n\r\nEstamos votando o nome do Dr. João Carlos da Silveira Loureiro. Solicito ao Deputado Edino Fonseca, Presidente da Comissão de Normas Internas, que presidiu a sabatina, para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, tive o privilégio de presidir a sabatina ou oitiva dos indicados. Pudemos ouvi-los, um a um, longamente, e ver quem são pessoas que preenchem os requisitos da lei, de notório saber jurídico e conhecimento da matéria. Assim, gostaria de encaminhar aos meus pares que aqui estão pela votação do relator da Comissão. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Georgette Vidor, por favor. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Sr. Presidente, enquanto esperamos a votação gostaria de informar que a Vale do Rio Doce está em obras para resolver a questão da acessibilidade e concorrer ao nosso certificado. \r\n\r\nFalei hoje com o irmão do Presidente Roger, o Maurício, que pediu para dar parabéns a V. Exa., pois foi através da luta, da força, do entendimento de V. Exa. que o presidente aderiu e mandou providenciar. Eles participarão do nosso certificado em dezembro. As obras estão em andamento e os banheiros, sendo adaptados. Estamos programando uma visita e o Maurício disse-me que a sua referência, a questão pontual de V. Exa. foi muito importante. Ele estava na sua apresentação, quando V. Exa. falou com o Presidente da Vale do Rio Doce. Então quero agradecer, porque não fosse a interferência de V. Exa., não teríamos conseguido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Georgette, a luta foi da Comissão tão bem presidida por V. Exa. Eu fui mero portador, com a oportunidade que tive de explicitar para a diretoria da Vale o que a companhia estaria perdendo ao não se adequar às atividades que permitam a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência. Parece-me que o Dr. Roger determinou que disputem pelo menos na categoria prata para que, no próximo ano, consigam fazer todas as adaptações e cheguem na categoria ouro. \r\n\r\nA SRA. GEORGETTE VIDOR - Mas o Maurício mandou dizer que a sua explanação foi muito importante e foi graças aos seus argumentos que conseguimos dar esse passo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado.\r\n\r\nVamos proceder à votação. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Antônio Pedregal, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cidinha Campos, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Aparecida Gama, Carlos Minc, Cida Diogo, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 52; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 59. \r\n\r\nO nome do Dr. João Carlos da Silveira Loureiro está aprovado.\r\n\r\nEm votação a aprovação do nome do Dr. Maurício Agnelli. “Sim” aprova o nome; “não” rejeita.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, no caso específico também gostaria de manifestar meu voto favorável, o que acredito que será de toda a bancada, da Sra. Deputada Georgette Vidor também. Registro o belo trabalho que o Dr. Maurício vem fazendo no Fórum Roberto Marinho, e no desenvolvimento estratégico do nosso Estado tenho certeza de que ele vai colaborar muito nessa nova função. Nosso voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal: “sim” aprova o nome, “não” rejeita o nome.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência procede à segunda e última chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marco Figueireido, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram ABSTENÇÃO os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Inês Pandeló, Luiz Paulo.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 48; Votos NÃO: 0.Votos ABSTENÇÃO: 7. Total de Votos: 55. O nome está aprovado.\r\n\r\nEm votação o nome do Dr. Francisco José Reis. “Sim” aprova o nome, “não” rejeita o nome.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que procedam à votação nominal.\r\n\r\nA Presidência procede à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueireido, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abraão, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram ABSTENÇÃO os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 51; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 7. Total de Votos: 58. A indicação do Sr. Francisco José Reis está aprovada.\r\n\r\nEm votação a indicação do Sr. Antônio Pereira Alves de Carvalho. “Sim” aprova o nome, “não” o rejeita.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o Resultado: \r\n\r\nVotaram SIM os Senhores Deputados: Acárisi Ribeiro, Adroaldo Peixoto Garani, Alberto Brizola, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, André do PV, Antonio Pedregal, Aparecida Gama, Átila Nunes, Aurélio Marques, Cornélio Ribeiro, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Eliana Ribeiro, Fábio Silva, Georgette Vidor, Graça Matos, Graça Pereira, Iranildo Campos, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Nader, José Távora, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Luiz Paulo, Marco Figueireido, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Albernaz, Paulo Melo, Pedro Augusto, Ricardo Abraão, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Samuel Malafaia, Sérgio Soares, Sivuca, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nVotaram ABSTENÇÃO os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Cida Diogo, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Heloneida Studart, Inês Pandeló.\r\n\r\nTotais: Votos SIM: 49; Votos NÃO: 0; Votos ABSTENÇÃO: 7. Total de Votos: 56. O nome está aprovado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, será rápida a minha declaração. Não desmerecendo os outros candidatos, fico especialmente feliz em poder votar em um ex-Deputado desta Casa e ex-Prefeito. Acho que esta Casa está dando um bom exemplo. Parabéns! Desejo êxito ao Sr. ex-Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, além das razões aduzidas aqui pela Sra. Deputada Inês Pandeló, abstivemo-nos dessas cinco votações - e, portanto, desses cinco nomes - como protesto à não-nomeação pela Sra. Governadora de nome por S. Exa. encaminhado a esta Casa e aprovado, da Dra. Eliane Pinto Barbosa, que não foi nomeada até o fim do período de mandato. Consideramos tal atitude da Sra. Governadora desrespeitosa para com esta Casa e por isso nos abstivemos da votação dos cinco nomes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Mensagem aprovada vai ser oficializada à Sra. Governadora para Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência comunica aos funcionários que se encontram nas galerias que votaremos o veto na próxima terça-feira, às 16h30.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3335/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DA PEDRA AGUDA - APA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CORRÊA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO SÉRGIO SOARES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALBANO REIS, ELY PATRÍCIO, EDMILSON VALENTIM E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que retire o meu projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a solicitação de V. Exa. e retira o projeto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1074/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS FECHADOS DE TELEVISÃO VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PELAS OPERADORAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL) E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, AURÉLIO MARQUES, APARECIDA GAMA E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1330/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O \"PROGRAMA EM CADA CANTO UM ENCANTO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA DEPUTADA APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1743/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO MELO, CIDA DIOGO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1959/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIOCULTURAL OLHA O BICHO DE REALENGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1126/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE FICA CONCEDIDA MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE DUQUE DE CAXIAS WASHINGTON REIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1137/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ÁLVARO MAYRINK DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1997/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO DAS CADEIRAS NAS SALAS DE CINEMA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, CIDA DIOGO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Para emitir parecer convido o seu Presidente, Sr.Deputado Sérgio Soares. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. O Sr. Deputado Paulo Melo está impedido porque é o autor.\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Roberto Dinamite para emitir parecer, já que é membro da Comissão. \r\n\r\nSr. Deputado Paulo Melo, V. Exa. está impedido por ser o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 1171/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA. “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2074/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2529/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2707/2005, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de agosto de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1700/2004, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de cinco minutos, por conta do adiantado da hora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a noite nos espera e temos todo o tempo do mundo; até meia noite ainda é hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Concordo, Sr. Deputado, mas regimentalmente temos cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só quero dizer, Sra. Presidente, que apresentei hoje Proposta de Emenda Constitucional que altera o inciso I do artigo 234 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é exatamente ampliar o processo de discussão sobre urbanização de favelas. Eu considero que os dois temas mais importantes hoje na Região Metropolitana do nosso Estado são especificamente a segurança pública e a questão urbana. Evidentemente, dentro da questão urbana, há a questão metropolitana. É de conhecimento de todos que a Região Metropolitana do Estado detém 80% de nossa população - aproximadamente 11 milhões de habitantes. E uma parcela significativa dessa população habita em mais de 600 favelas. \r\n\r\nConseqüentemente, fica claro que nosso país carece de programas habitacionais conseqüentes. Desde a extinção do BNH e da criação do Programa Habitacional se subordinando à Caixa Econômica Federal, o déficit de habitação no Brasil está, em número estimado, em torno de oito milhões de habitações. Como conseqüência, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro - mas na Região Metropolitana como um todo - a população gradativamente se aproximou dos nichos de emprego e, daí, vem ocupando vastíssimas áreas de risco.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado Luiz Paulo, concordo plenamente com V. Exa., afinal de contas V. Exa. conhece os dois lados da questão. Como Sr. Secretário de Obras da Cidade do Rio de Janeiro, por um lado, sabe das dificuldades desses nichos de pobreza, muitas vezes incentivados por políticos inescrupulosos e pelo próprio poder público porque faltam políticas habitacionais. Por outro, V. Exa. conhece o lado regulador; o lado do Governo do Estado. \r\n\r\nVejamos então quais são nossos problemas e dificuldades: se a área de risco é um rio, por exemplo, a competência é do Estado que, muitas vezes, por falta de recursos para dragar aquele rio, não consegue fazer com que aquelas comunidades que habitam suas margens vivam com dignidade. Isso também se torna difícil, tendo em vista que a Constituição, quando não permitiu a remoção que não fosse em área de risco, não conseguiu uma política adequada. \r\n\r\nV. Exa. apresentou uma emenda que já discutimos e, como dizia antes, na questão da moradia e da favelização - assim como na da Segurança Pública - não podemos nos ater aos aspectos municipal ou estadual. Trata-se, na verdade, de um problema do poder público. Como tal, entendo que a união se faz extremamente necessária. Assim, congratulo-me com V. Exa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Deputado Paulo Melo. Sei que a Sra. Presidente, ávida por encerrar os trabalhos, cobrará esses minutos ao chegarmos às 18h30. Mas concluo, Sra. Presidente, dizendo que, ao apresentar essa Emenda Constitucional, pretendo que esta Casa Legislativa abra a discussão sobre a questão urbana contextualizada na questão metropolitana. Creio que temos o dever de trazer esse tema à discussão, para que - como representantes que somos de parcelas da sociedade - possamos nos posicionar e trazer um pouco de luz sobre essa questão que hoje se mostra tão sem saída. Ninguém mora de forma inadequada porque quer, mas sim porque não tem lugar melhor para morar de modo digno e humano. Ao discutir esse tema nós engrandecemos o Parlamento e podemos trazer uma contribuição para a melhoria da Região Metropolitana. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 5 de outubro de 2005, às 14h30, a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2005\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2005), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2005, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 03/2005), QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS PAULO PINHEIRO E PAULO RAMOS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AURÉLIO MARQUES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA OS NOMES DOS CONSELHEIROS PARA COMPOSIÇÃO DA AGÊNCIA REGULAMENTADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM, JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE, DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO E ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARDO MENDONÇA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PROCEDIMETNO DE ACORDO COM O ARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1811/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CÂMARA JÚNIOR.\r\n\r\nQuebra EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 380/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ALECRIM - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE VIDA-SAÚDE INTEGRAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1020/2003, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANDREIA ZITO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO IMPLANTAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS EM PRÉDIOS DE APARTAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (RELATOR ORIGINAL) E VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CORONEL JAIRO, APARECIDA GAMA, SAMUEL MALAFAIA, PAULO RAMOS E JOSÉ BONIFÁCIO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1203/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA URBANA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DÉLIO LEAL, NOEL DE CARVALHO, CORONEL RODRIGUES E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1323/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PRONTO SOCORRO 24 HORAS NO COMPLEXO RESIDENCIAL SANTA CRUZ/SANTA RITA DO ZARUR EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE OBRAS PÚBLICAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL DO DEPUTADO SAMUEL MALAFIA (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, DICA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1446/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO OS HOSPITAIS ESTADUAIS REALIZAREM O EXAME DE COLONOSCOPIA COM BIÓPSIA E RETOSIGMOIDOSCOPIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO PINHEIRO, PAULO PINHEIRO E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2030/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO,QUE REGULAMENTA O USO DOS APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS EM MOVIMENTO, PARADOS E ESTACIONADOS, PARA ANUNCIAR A VENDA DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU DIVULGAR PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, SAMUEL MALAFAIA, ROBERTO DINAMITE E RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 934/2005, QUE CRIOU A COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nQuebra EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ÍNCLITO JUIZ DE DIREITO DOUTOR ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE À ESCOLA NAVAL A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PELOS INESTIMÁVEIS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, FORMANDO JOVENS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1144/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE REVIGORA A RESOLUÇÃO Nº 1111/2002, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA A “SEMANA DA HISPANIDADE”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 437/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE E RADARES DE MULTAGEM ELETRÔNICA NA RODOVIA RJ-152, NO DISTRITO DE BOA SORTE, MUNICÍPIO DE CANTAGALO / RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS,PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CRIA A VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA, ALTERANDO O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA WALDETH BRASIEL. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 638/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. GEORGE SAVALA GOMES - CAREQUINHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM §1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1171/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE-SOS MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência convoca, ainda, os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, dia 5 de outubro de 2005, às 18h35min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2005.\r\n\r\n18h35min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2005, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2005), QUE DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM EMENDAS COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E PAULO PINHEIRO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2005, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2005), QUE DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; JOSÉ TÁVORA, 2º VICE-PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, 4ª SECRETÁRIA; SIVUCA, CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1997/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as salas de cinema obrigadas a enumerarem suas cadeiras, informando ao consumidor no momento da compra do ingresso, o assento que preferencialmente irá ocupar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAIS FECHADOS DE TELEVISÃO, VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ESPORTES PELAS OPERADORAS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As Empresas Concessionárias de serviço de televisão por canais fechados, ficam obrigadas a dispor para as escolas da rede pública os canais de conteúdo exclusivo de cultura, educação, ciência, tecnologia e esportes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2005.\r\n\r\nDeputada GEORGETTE VIDOR"
                        ]
                    },
                    "Comissões \r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2177/2004, QUE “ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998, A PESSOAS PORTADORAS DE HIV (AIDS)”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário que visa estender o benefício da Lei nº 2988/1998 para portadores de outras moléstias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda realmente permite corrigir injustiças, já que aplica os mesmos critérios adotados pelo Imposto de Renda para excluir cidadãos da obrigação de recolhimento de imposto.\r\n\r\nSendo assim, o nosso voto é FAVORÁVEL, COM EMENDA visando corrigir a ementa do projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTENDE O BENEFÍCIO DA LEI Nº 2988, DE 18 DE JUNHO DE 1998 AOS BENEFICIÁRIOS DO INCISO XV, DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL Nº 7713/1988”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2177/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2005, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2787/2005, que considera de utilidade pública a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação, tendo sido cumpridas as exigências contidas na Resolução nº 1/92. O nosso parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2787/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2787/2005, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO MELO - Presidente, CARLOS MINC, DOMINGOS BRAZÃO, LUIZ PAULO e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1490/2000, QUE “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, A AGENDA MARROM, COM A FINALIDADE DE GERIR, FACILITAR E INTEGRAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL DE FORMA PARTICIPATIVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao projeto de lei do Deputado Alessandro Calazans, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, a “Agenda Marrom”, com a finalidade de gerir, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental de forma participativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário ao projeto de lei do Deputado Alessandro Calazans, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, a “Agenda Marrom”, com a finalidade de gerir, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental de forma participativa é meritória, pois vem aperfeiçoar o projeto de lei. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nQuebra III - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1490/2000.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Dica, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE, acompanhando o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 126/2003, com voto Favorável do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: PAULO RAMOS (voto Favorável), Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 457/2003, QUE “CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Gilberto Palmares, que cria o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda -SETER.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Gilberto Palmares, que cria o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda - SETER é bastante oportuno, pois visa gerar novos empregos e renda em todo o Estado do Rio de Janeiro. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Inês Pandeló, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, do Projeto de Lei nº 457/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 998/2003, QUE “ESTABELECE MEDIDAS PARA EVITAR A INTOXICAÇÃO DOS TRABALHADORES POR SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PRESENTES EM TINTAS E ANTI-CORROSIVOS, CONDICIONA O USO DE REVESTIMENTO E PINTURAS ANTI-CORROSIVAS À COMPROVAÇÃO DE ATOXIDADE À SAÚDE DO TRABALHADOR E AO MEIO AMBIENTE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece medidas para preservar os trabalhadores de agentes intoxicantes presentes na composição de tintas, revestimentos e outros considerados como substâncias químicas perigosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do autor é de extrema relevância e de real interesse à saúde da classe trabalhadora. É indispensável a regulamentação do uso destes produtos, a fim de evitar acidentes graves a vida humana e ao meio ambiente. \r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 998/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2004, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"PISCINÃO DA QUINTA DA BOAVISTA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1826/2004, de autoria da nobre Deputado André Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para a implantação do projeto 'Piscinão da Quinta da Boavista' e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em exame, de caráter autorizativo, objetiva revitalizar a Quinta da Boa Vista, patrimônio de nosso Estado.\r\n\r\nPor ser meritória a inicitiva do ilustre Deputado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 1826/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1826/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2005, QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 3822, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputada ANDRÉIA ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2414/2005, de autoria da nobre Deputada Andréia Zito, que pretende alterar a Lei nº 3822/02, que considera 30 de abril o DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa da ilustre Deputada, que vem aprimorar a lei existente, no sentido de se criar um calendário de eventos comemorativos ao DIA 30 DE ABRIL, DIA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDesta forma, louvando a proposta, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2414/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS, Presidente; DICA; INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 186/2003, PELO QUAL ”FICA OBRIGADO A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NOS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Caetano Amado tem por finalidade obrigar a instalação de detectores de metais nos cartórios e salas de audiências das Varas Criminais, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança e Orçamento. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“OBRIGA OS CARTÓRIOS E SALAS DE AUDIÊNCIAS DAS VARAS CRIMINAIS, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM DETECTORES DE METAIS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigada a instalação de detectores de metais, nos cartórios e salas de audiências das Varas Criminais, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta lei, a Vara de Execuções Penais se equiparará as Varas Criminais.\r\n\r\nArt. 2º- A verba para viabilizar a presente lei virá do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo, em conjunto com o Poder Judiciário, terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 186/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1021/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Glauco Lopes visa isentar de carga tributária as operações com energia elétrica destinadas às atividades de extração e beneficiamento de leite, desenvolvidas por microempresas e pequenos produtores rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Obras. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ISENTAR DE CARGA TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE LEITE, DESENVOLVIDAS POR MICROEMPRESAS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS” \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o ICMS sobre energia elétrica utilizada nas atividades de extração e beneficiamento do leite, desenvolvidas por microempresas e por pequenos produtores rurais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para poderem usufruir deste benefício, as microempresas e os pequenos produtores rurais deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Estadual de Agricultura, e atender às normas regulamentares a serem expedidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2005\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1021/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2005\r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente; Dica -Vice-presidente e Cornélio Ribeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 706/2005, QUE “SOLICITA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ROSINHA GAROTINHO, O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO PARA REMISSÃO DE DÉBITOS DE VALORES INFERIORES A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL DE COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação que visa solicitar ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a concessão da remissão de débitos de valores inferiores a 01(um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre autora. Desta forma, o nosso voto é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 706/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada Waldeth Brasiel - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11-ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa n.º 706/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2005. \r\n\r\n(a) Deputados: Marcos Abrahão - Presidente;Dica - Vice-presidente e Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 582/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O MEL NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO \r\n\r\nO projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Marco Figueiredo, tem por objetivo estabelecer a inclusão do mel na merenda escolar das unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme parecer exarado anteriormente por esta relatoria, na Comissão de Educação e Cultura, a presente proposição, de caráter autorizativo, dispõe sobre matéria de grande relevância, pois visa melhorar a qualidade da merenda escolar oferecida aos alunos da rede de ensino do Estado, estabelecendo a inclusão do mel na merenda escolar.\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde, o mel é o alimento mais completo que existe para crianças, adultos e idosos. \r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação da louvável iniciativa.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2005.\r\n\r\nDeputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 582/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1866/2004, QUE “CRIA A DEFESA E A IMPLANTAÇÃO DA AGRICULTURA NATURAL, PARA NÃO COMPROMETER A SAÚDE DA POPULAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALBANO REIS \r\n\r\nRelator: Deputada ANDREIA ZITO \r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nA proposição em exame visa valorizar a agricultura natural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de considerar louvável, a presente proposição apresenta vício de iniciativa e, por isso, emito parecer PELA TRANFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1866/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputada ANDREIA ZITO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 1866/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDREIA ZITO - Presidente, SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, CIDA DIOGO e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Coronel Rodrigues. Às dezesseis horas e cinco minutos, não havendo quórum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, §3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em vinte e um de junho de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, foram abertos os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, sob a presidência do Deputado Coronel Rodrigues. Às dezesseis horas e cinco minutos, não havendo quórum para apreciação das proposições em pauta, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, de acordo com o artigo 71, §3º, do Regimento Interno. Sala das Comissões, em quatro de outubro de dois mil e cinco.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL RODRIGUES, Presidente; e, Alexandre Lima Villaverde - Secretário.\r\n\r\nTEMPORÁRIAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL CONTRA O DESARMAMENTO E PELO DIREITO À LEGITIMA DEFESA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 613/2005)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e cinco, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 613/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - PP e com a presença dos Senhores Deputados CAETANO AMADO - PL, MARCOS ABRAHÃO - PSL e JOSÉ NADER - sem partido, membros efetivos designados por suas lideranças para compor esta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos traçando os objetivos da Comissão; informou, ainda, que a presente reunião teria por finalidade eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado JOSÉ NADER para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito, por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO para a relatoria da Comissão, o que foi ratificado por todos os presentes. Logo após, o Vice-Presidente e o Relator fizeram uso da palavra para agradecer a seus pares a confiança neles depositada. Retomando a palavra, o Senhor Presidente destacou a importância da constituição desta Comissão como forma de canal aberto para se discutir com total liberdade sobre o tema objeto desta Comissão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra a todos os membros da Comissão. Em seguida, Sua Excelência agradeceu aos que vieram prestigiar esta reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Josely Cerqueira Scarabelli, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente": {
                        "Atos": {
                            "1043": [
                                "V - Ata",
                                "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1463/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11160/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARILSON PEREIRA DE MIRANDA, matrícula nº 408.855-5, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1464/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11161/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA DA SILVA ROCHA DE MIRANDA, matrícula nº 408.943-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Eliana Ribeiro, na vaga decorrente da exoneração de ARILSON PEREIRA DE MIRANDA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1465/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11066/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANA LEAL PINTO, matrícula nº 408.068-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1466/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11067/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ WILLIAM RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 408.942-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de CRISTIANA LEAL PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1467/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11308/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 01 de outubro de 2005, dos cargos em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL-5, que vinham exercendo junto à Liderança do PTN, as servidoras abaixo relacionadas:\r\n\r\nmat. 408.077-6 - ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nmat. 408.211-1 - JUSSARA MARTINEZ Y ALONSO\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1468/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11313/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA JARDIM PINA RODRIGUES, matrícula nº 407.704-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de MARIA MARGARETE DA SILVA SOUZA,\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1432/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELCI DA SILVA , matrícula nº 408.309-3, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS -1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 03.10.2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1433/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE FARAH SABB MACHADO, matrícula nº 408.094-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CCDAL - 4, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de NELCI DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2005. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS -1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 03.10.2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1460/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11198/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUISI CARLETTI VALADÃO, matrícula nº 407.900-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Serviço Disque-Criança - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 04.10.2005)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1462/2005\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11238/2005\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ BARBOSA, matrícula nº 408.667-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB . \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE; DEPUTADA GRAÇA MATOS - 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 04.10.2005)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03/10/2005\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10264 / 2005 - CHEFIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 79/2005 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de META-MARKETING E EVENTOS LTDA., adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nEm 13/09/2005\r\n\r\n*Processo nº \r\n\r\n9953 / 2005 - DEPTO. TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a aquisição de 10 (dez) novos veículos, atendendo à padronização da frota atual.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 065/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno e\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, como membro titular, o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA - PMDB, em substituição ao Senhor Deputado PAULO MELO - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra *ATO “E”/GP/Nº 063/2005\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º do Ato “N”/MD/Nº 459/2000 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complemenar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 52, 54 e 72 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de agosto/2004 a setembro/2005, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2005.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2004 A AGOSTO/2005\r\n\r\nLRF, art. 55, Inciso I, alínea “a” - Anexo I R$ Milhares\r\n\r\nTabela (8cm) \r\n\r\nL1\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nL2\r\n\r\nÚltimos 12 meses \r\n\r\nL3\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)\r\n\r\nPessoal Ativo (A)\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n(-) Despesas Não Computadas (art.19, § 1º da LRF).\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial (B)\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores (C)\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art.18, §1º da LRF) (II)\r\n\r\nRepasses Previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social (III) (D) .............................................................\r\n\r\n275.884\r\n\r\n275.889\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8.988\r\n\r\nL4\r\n\r\nTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV)=(I + II + III)\r\n\r\n284.872\r\n\r\nL5\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)\r\n\r\n22.692.042\r\n\r\nL6\r\n\r\n% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP SOBRE A RCL [(VI)= (IV / V)*100]\r\n\r\n1,26\r\n\r\nL7\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (incisos I,II e III, art.20 da LRF) - (%) 1,684 \r\n\r\n382.133\r\n\r\nL8\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (§ único, art.22 da LRF) - (%) 1,600 .\r\n\r\n363.072\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nFONTE: Receita Corrente Líquida fornecida pela SEF. Despesa Liquidada - SIAFEM\r\n\r\nGOLBERT ELIAS ABDALA FILHO\r\n\r\nDiretor Geral de Finanças\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nDiretor de Contabilidade\r\n\r\nCRC/RJ 074472/0-7\r\n\r\n*(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 04.10.2005.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 403/2005\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.309/2005,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, servidora requisitada YEDA MARIA DA SILVA, matrícula nº 300.874-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-6, que vinha exercendo junto à Liderança do PTN.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 04/10/2005\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11266/2005 - AZOLINO DE ARAUJO SOUSA\r\n\r\n11267/2005 - DENIVAL DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n11268/2005 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\n11269/2005 - GILMAR RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDOS"
                            ],
                            "1044": [
                                "V - Ata",
                                "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nFormato Global\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, DICA e DOUTOR OGANDO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 05 de outubro de 2005, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1145/2005, do Deputado José Nader, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Delegado de Polícia Civil Dr. Milton Roberto Olivier de Azevedo”.\r\n\r\n2.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1146/2005, do Deputado André Corrêa, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin”.\r\n\r\n3.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1151/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Comerciante Amadeu Pinto Correia, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n4.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1156/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao empresário Tsang Chao Chi David”.\r\n\r\n5.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1158/2005, do Deputado Leandro Sampaio, que “Concede a Medalha Tiradentes a Olney Ribeiro Botelho”.\r\n\r\n6.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1159/2005, do Deputado Noel de Carvalho, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Professor Nival Nunes de Almeida, Magnifíco Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ”.\r\n\r\n7.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1161/2005, do Deputado Paulo Albernaz, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Advogado Luiz Rogério Ognibeni Vargas, Secretário de Estado de Administração e Reestruturação”.\r\n\r\n8.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1162/2005, do Deputado Alberto Brizola, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Paulo Freitas Barata, Desembargador do Tribunal Regional Federal no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n9.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1132/2005, do Deputado Walney Rocha, que “Concede Medalha Tiradentes à Ilustríssima Maria Antônia de Paiva Assumção”.\r\n\r\n10.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1073/2005, do Deputado Pedro Fernandes, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Oficial de Bombeiros Militar do RJ, Tenente Coronel William Wagner de Miranda Mello”.\r\n\r\n11.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1086/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Dr. Leonardo Dias Borges”.\r\n\r\n12.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1090/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e respectivo diploma, ao ilustre Astrônomo Professor Ronaldo Rogério de Freitas Mourão, personalidade de renome internacional que prestou e presta relevantes serviços ao Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1102/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Programa Direito em Debate, transmitido pela TVE - Brasil, na pessoa do Senhor José Fernandes Júnior”.\r\n\r\n14.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1123/2005, do Deputado Caetano Amado, que “Concede Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor José Honorato de Oliveira Júnior”.\r\n\r\n15.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1125/2005, do Deputado Gilberto Silva, que “Confere o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cabo de Infantaria João Luiz ribeiro”.\r\n\r\n16.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1130/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Dra. Josefina Ribas Calcavecchia dos Santos”.\r\n\r\n17.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1131/2005, da Deputada Aparecida Gama, que “Concede o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Professora Maria Cecília de Faria Pinto Frei”.\r\n\r\nRELATOR: Deputado DICA\r\n\r\n18.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1099/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma, ao Grêmio Recreativo Social e Cultural Torcida Organizada Young Flu do Fluminense Football Club, pelos relevantes serviços que presta aos seus diletos associados, e em especial, aos torcedores do Fluminense Football Club, no aspecto de recreação e lazer, incentivando a prática salutar dos esportes, promovendo a cultura, tendo uma atuação especial no campo social”.\r\n\r\n19.PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1128/2005, do Deputado Gilberto Palmares, que “Confere a Medalha Tiradentes ao Compositor José Luiz Costa Ferreira, o 'Zé Luiz do Império'”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO MELO, Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, PAULO PINHEIRO e PAULO RAMOS, membros efetivos, assim como os membros suplentes da Comissão de Servidores Públicos, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 05 de outubro de 2005, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado AURÉLIO MARQUES\r\n\r\n01. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2003, dos Deputados André Corrêa e Jorge Picciani, que \"Autoriza o Poder Executivo a instituir um Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável no Estado do Rio de Janeiro, dando outras providências\".\r\n\r\n02. PROJETO DE LEI N° 1991/2004, da Deputada Graça Matos, que \"Autoriza o Poder Executivo a incluir questões sobre hanseníase nos concursos públicos voltados para área de saúde no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\n03. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 27/2005, do Poder Executivo, que \"Dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências\". \r\n\r\n04. PROJETO DE LEI N° 2479/2005, do Deputado Paulo Ramos, que \"Revoga a Lei n° 2465 de 24 de novembro de 1995\".\r\n\r\n05. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2485/2005, do Deputado Nelson Gonçalves, que \"Altera o artigo 43, inciso V da Lei Estadual n° 3350/1999 com a nova redação dada pela Lei 4530/2005\".\r\n\r\n06. PROJETO DE LEI N° 2651/2005, dos Deputados Coronel Jairo, Graça Pereira, que \"Dispõe sobre normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n07. PROJETO DE LEI N° 2664/2005, do Poder Executivo, que \"Dispõe sobre reajuste de vencimento e soldo dos servidores ativos e inativos que nomina e dá outras providências\".\r\n\r\n08. PROJETO DE LEI N° 2691/2005, do Deputado Dica, que “Modifica o parágrafo único do art. 2° da Lei 3651, de 21 de setembro de 2001”.\r\n\r\n09.PROJETO DE LEI N° 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera o art. 2° da Lei n° 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos”.\r\n\r\n10.PROJETO DE LEI N° 2785/2005, do Poder Executivo, que \"Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ e dá outras providências. \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n11.PROJETO DE LEI N° 2548/2001, do Deputado Carlos Minc, que “Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o artigo 2° da Lei Federal n° 9766 de 18 de dezembro de 1998”.\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 755/2003, da Deputada Jurema Batista, que \"Obriga os serventuários dos Cartórios de registro civil das pessoas naturais a comunicar à Receita Federal o número de inscrição no cadastro de pessoa física (CPF) dos obituários\". (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\n13. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 874/2003, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a formação, o aperfeiçoamento e o porte de armas dos servidores públicos em estágio preparatório para a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e o Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1887/2004, da Deputada Aparecida Gama, que \"Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências\". (Relator do Vencido: Deputado Paulo Melo; Relator Original: Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI N° 2129/2004, do Deputado Carlos Minc, que “Estabelece critérios a serem observados quanto à elaboração de relatórios e à utilização de documentos por órgãos públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Altera o artigo 1° da Lei Complementar n°57, de 18 de dezembro de 1989, que considera insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos homem e 25 (vinte e cinco) anos mulher de serviço a atividade profissional das categorias que menciona”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI N° 2339/2005, do Deputado Samuel Malafaia, que “Dispõe sobre a vida útil das viaturas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras atribuições”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO PINHEIRO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 382/2003, da Deputada Cida Diogo, que \"Cria o Programa Estadual de Segurança na Área de Proteção aos Profissionais e Pacientes e dá outras providências\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/2004, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 3410/2002, do Deputado Paulo Melo, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas \"antidrogas\" junto aos seus alunos e dá outras providências\".\r\n\r\n21.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que \"Altera o dispositivo da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990\".\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 374/2003, dos Deputados Alessandro Molon, Carlos Minc, Paulo Melo, que \"Dispõe sobre a realização de exame de corpo de delito em pessoa presa ou detida no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 1508/2004, do Deputado Armando José, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar fisioterapeutas para os fins que especifica\". (Relator do Vencido: Deputado Noel de Carvalho; Relator Original: Deputado Paulo Ramos).\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 1984/2004, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre procedimentos para a realização de exame residuográfico em ocorrências com mortes envolvendo policiais civis e militares e dá outras providências\". (Relator do Vencido: Deputado Noel de Carvalho; Relator Original: Deputado Paulo Pinheiro).\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 2220/2005, do Deputado Luiz Paulo, que \"Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos estaduais\". (Relator do Vencido: Deputado Noel de Carvalho; Relator Original: Deputado Aurélio Marques).\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI N° 2253/2005, dos Deputados Cidinha Campos, Luiz Paulo, Paulo Ramos, que \"Dispõe sobre a taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 2371/2005, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que \"Permite aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens fac-simile ou outro similar, para facilitar e abreviar a requisição e/ou disposição de servidor\".\r\n\r\n. Assuntos Gerais\r\n\r\na) Deliberar sobre audiência com o Exmo. Sr. Secretário Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Sr. Luiz Paulo Fernandez Conde para tratar de assunto relacionado ao projeto de lei que modifica a estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), com a presença de membros da categoria. \r\n\r\nSala da Comissão de Servidores Públicos, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputado AURÉLIO MARQUES, Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NOEL DE CARVALHO - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, GILBERTO PALMARES e Dr. OGANDO, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 3º Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2005, às 16 horas, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 148/2003, do Deputado Otavio Leite, que “Institui o projeto 'Turismo Educativo', e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de outubro de 2005.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA Nº 02/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 13265/2004\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para execução de serviços de limpeza, asseio, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes e do Edifício XXIII de Julho, Departamento de Transportes Tijuca e Apoio Niterói.\r\n\r\nREUNIÃO: 22/11/2005, às 13:00 horas\r\n\r\nO novo edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº 7733/2005\r\n\r\nOBJETO: Contratação de gráfica para confecção do Jornal da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 25/10/2005 ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua D. Manuel s/nº, Sala 102, andar térreo do Palácio Tiradentes, na Praça XV, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2005."
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