{
    "2024-11-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2610410": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107211-5/2006 - Interessado: JOÃO MARCOS MORAES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-0/2006 - Interessado: ANTONIO CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-7/2017 - Interessado: RICARDO GARCIA CAPPELLI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211375-2/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-8/2020 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS XAVIER - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249304-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249042-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 248356-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248361-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246220-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248403-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248404-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2610410"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2610725": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 29/11/2024, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2610725"
                    ],
                    "2611099": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que, considerando o notório problema no serviço de abastecimento de água em diversas regiões da cidade do Rio de Janeiro, o expediente no dia 29 de novembro de 2024 (sexta-feira) será encerrado às 12h (meio-dia), sem prejuízo do encerramento da Semana do Parlamentar do Parlamento Juvenil, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2611099"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2610726": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 963 de 2024 de autoria do Deputado Yuri, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 609,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO QUILOMBO DA TAPERA\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao QUILOMBO DA TAPERA, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1032 de 2024 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 610,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, À COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA. - COOPAMA.\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução n.º 716/2018, à COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA. - COOPAMA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1033 de 2024 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 611,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILBERTO CARVALHO, SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - SENAES - DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.\r\n\r\nArt. 1º Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução n.º 716/2018, ao Excelentíssimo Senhor GILBERTO CARVALHO, Secretário da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária - SENAES - do Ministério do Trabalho e Emprego.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2610726"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2610727": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4471/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.105, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\"\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 10.105, de 18 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Festa do Morango com Chocolate e da Festa da Flor do município de Nova Friburgo” a ser comemorado, anualmente, no dia 10 do mês de outubro.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 10.105, de 18 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º No mês em que se comemora a \"Festa do Morango com Chocolate e a Festa da Flor do município de Nova Friburgo\", a Secretaria Estadual de Agricultura fica autorizada a promover ações de divulgação desse evento regional, que passou a atrair turistas de todo o Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 10.105, de 18 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - DIA ESTADUAL DA FESTA DO MORANGO COM CHOCOLATE E DA FESTA DA FLOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n(NR)”\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei altera a Lei nº 10.105, de 18 de setembro de 2023, que instituiu o Dia Estadual da Festa do Morango com Chocolate do município de Nova Friburgo. O objetivo é incluir, na mesma data, a Festa da Flor de Nova Friburgo, pois ela é realizada, simultaneamente, com a Festa do Morango com Chocolate. A Festa da Flor é um evento tradicional que celebra a beleza das flores e a cultura local. Considerada o segundo maior produtor de flores de corte do Brasil, a cidade de Nova Friburgo reúne mais de 220 produtores, oferecendo uma ampla variedade de espécies, como Astromélia, Crisântemo, Rosa, Tango, Aster, Lisianthus e Gypsophila. Além da venda das flores, o evento também conta com uma exposição que destaca as espécies que abastecem o mercado da capital, proporcionando aos visitantes uma experiência única de compra e apreciação da flora local.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4472/2024\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica estabelecida a política de incentivo a utilização de veículos automotores movidos à base de energia elétrica ou a hidrogênio.\r\n\r\nParágrafo único: Consideram-se veículos impulsionados exclusivamente a energia elétrica, chamados \"veículos elétricos\", e também, veículos movidos com motores a combustão e/ou com motores elétricos e/ou hidrogênio chamados “veículos híbridos”.\r\n\r\nArt 2º - O incentivo ao uso dos veículos descritos no artigo anterior consiste na geração, em favor do proprietário ou arrendatário mercantil, de crédito correspondente à quota cabível ao Estado referente ao IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em função da tributação incidente sobre o respectivo veículo.\r\n\r\n§ 1º O crédito de que trata o “caput” deste artigo:\r\n\r\nI - fica restrito aos 5 (cinco) primeiros anos de tributação incidente sobre o veículo;\r\n\r\nII - pode ser usufruído, por meio de compensação com débitos relativos a outros tributos estaduais cujo fato gerador se dê em nome do contribuinte proprietário do veículo ou do arrendatário mercantil, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 2º O beneficiário do crédito deve ser o proprietário ou arrendatário mercantil do veículo à época do lançamento do IPVA que gerou o crédito.\r\n\r\nArt. 3º - O valor do incentivo fica limitado a 103 (cento e três) UFIR'S , por exercício.\r\n\r\nArt. 4º - Para usufruir os benefícios previstos nesta lei os veículos devem conter no cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, o código que indique o uso de eletricidade ou gás hidrogênio, de forma exclusiva ou em associação com outros combustíveis.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa incentivar a disseminação de veículos elétricos e movidos a hidrogênio no estado do Rio de Janeiro, beneficiando diretamente o cidadão fluminense com a diminuição da poluição e a consequente melhoria do meio ambiente, ocasionando significativa redução dos danos provocados à saúde pública e os dispêndios públicos atualmente empenhados na área da saúde para sanar esses impactos. Atualmente, vários países têm incentivado, por meio de leis modernas, a produção e consumo de veículos movidos a energia limpa; essa realidade, aliada aos avanços tecnológicos implementados pelas principais montadoras do mundo, têm popularizado os automóveis movidos à energia renovável, proporcionando a substituição gradativa da frota com a consequente preservação ambiental e a melhoria de saúde da população, especialmente aquelas residentes nos grandes centros.\r\n\r\nA proposta ora em questão leva em conta uma gama de experiências bem-sucedidas de países que concedem benefícios aos cidadãos que optam pelos veículos movidos à base de energia renovável. A título de exemplo, os Estados Unidos já promovem incentivos para carros movidos à energia limpa desde os anos 90.\r\n\r\nDestacamos ainda a existência de estudos sólidos que demonstram a viabilidade econômica, ambiental e técnica para a produção e comercialização de veículos elétricos e híbridos. Tais estudos demonstram os impactos positivos relativos à economia gerada pelo baixo consumo e alto desempenho dos automóveis elétricos e híbridos.\r\n\r\nEm 2009, o economista João Paulo dos Reis Velloso coordenou um grupo de pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), Universidade de Campinas (UNICAMP), Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e de outras instituições pioneiras em uma pesquisa nacional que originou um documento intitulado “Estratégia de Implantação do Carro Elétrico no Brasil”, cujos resultados demonstram a melhor relação custo benefício do carro elétrico em relação aos movidos à combustão. As conclusões dão conta de que o gasto gerado pelo uso dos automóveis elétricos é muito menor que o custo gerado pelo consumo dos automóveis movidos a combustível fóssil; os mesmos recursos gastos com um automóvel comum podem manter três automóveis elétricos.\r\n\r\nAo contabilizarmos o impacto ambiental, verifica-se que a utilização do carro elétrico ou similar traz um ganho ainda maior. Com os carros híbridos, a redução estimada de CO2 é de aproximadamente 80% (oitenta por cento) quando comparada a um carro comum. A redução da poluição através dos veículos elétricos e similares, além de melhorar o ambiente com a redução da poluição, traz significativo impacto nas finanças dos Municípios e do Estado pois os gastos públicos para sanar as enfermidades causadas pela poluição diminuirão consideravelmente na medida em que a frota estadual deixar de poluir o ambiente.No aspecto legal, a proposta reúne totais condições de prosperar pois, faculta ao Poder Executivo conceder os benefícios na medida em que achar conveniente. Além disso, os incentivos financeiros concedidos para a difusão dos carros elétricos ou a hidrogênio não resultam em diminuição das receitas municipais pois, conforme demonstram os estudos, a renovação da frota por veículos movidos à energia renovável trará significativa redução dos gastos na área da saúde pública.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, em especial pela relevância da matéria, que alinha a legislação estadual ao que há de mais moderno no que diz respeito aos incentivos da redução dos danos ambientais causados por automóveis, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4473/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de dispositivo de segurança nos contratos de telefonia móvel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2° - O dispositivo de segurança deverá ser criado para os contratos vigentes e para novas adesões.\r\n\r\n§1º - O dispositivo de segurança de que trata o caput deste artigo poderá ser um código alfanumérico ou numérico informado pelo titular da conta no ato da assinatura do contrato. \r\n\r\n§2º - Ao criar o dispositivo de segurança, o titular deverá responder perguntas de segurança para que possam servir de recuperação do mesmo.\r\n\r\n§3º - A operadora deverá registrar o dispositivo de segurança em seu sistema, protegendo - o conforme disposto na Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt.3º - O titular do contrato da linha telefônica móvel poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo cancelar o contrato de serviço ou suspender a linha telefônica desde que informe o dispositivo de segurança.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese do titular do contrato esquecer o dispositivo de segurança, a operadora deverá enviar uma mensagem para o e-mail cadastrado contendo uma das perguntas de segurança para que possa ser recuperado o código de segurança. \r\n\r\nParágrafo único - Caso o titular não consiga recuperar o dispositivo de segurança, ele deverá comparecer a uma loja da operadora para realizar novo cadastro.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso do não cumprimento desta Lei, as operadoras de telefonia móvel estarão sujeitas a multa de 10% do valor do contrato, e ainda juros moratórios de 1% ao mês, e responderão às sanções administrativas e penais prevista na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 6° - As operadoras de telefonia móvel terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para realizar as adequações.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fragilidade na segurança dos contratos de prestação de serviço disponibilizados pelas operadoras de telefonia móvel podem causar uma enorme gama de aborrecimentos.\r\n\r\nDevido a grande quantidade de usuários conectados há uma exposição volumosa de dados pessoais nas redes, o que eleva a atenção e a necessidade das operadoras de telefonia móvel a implantarem medidas de segurança mais eficazes e processos internos que garantam a proteção das informações dos usuários. \r\n\r\nAlém desses aspectos as operadoras devem levar em conta a lei geral de proteção de dados Lei 13.709/2018 - LGPD, que estabelece fundamentos de proteção de dados e o respeito à privacidade e inviolabilidade da intimidade, por isso é fundamental garantir as atividades que envolvam informações pessoais. \r\n\r\nEm virtude dos inúmeros casos de golpes, fraudes, clonagens, alteração de senhas, acesso a e-mails, a instalação de token de bancos, etc. surge a necessidade de proteger e garantir a segurança dos milhares de usuários de linhas móveis. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento este projeto de Lei para apreciação e aprovação dos meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4474/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Internação Compulsória para atendimento de pessoas em situação de dependência química severa ou com transtornos mentais graves, visando a proteção da integridade física e mental dos indivíduos e a garantia da ordem e segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Internação Compulsória tem por objetivo: \r\n\r\nI - Garantir o direito à saúde e ao tratamento adequado de indivíduos em situação de vulnerabilidade severa devido ao uso abusivo de substâncias psicoativas e/ou ao acometimento de transtornos mentais graves;\r\n\r\nII - Reduzir os riscos sociais e individuais associados à dependência química e aos transtornos mentais graves;\r\n\r\nIII - Oferecer suporte e alternativas de reabilitação e ressocialização, especialmente para pessoas em situação de rua e outros grupos vulneráveis, com foco em reinserção social, capacitação produtiva e acesso à moradia digna.;\r\n\r\nIV - Promover a reinserção social e o acompanhamento contínuo, de modo a prevenir a reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único: As estratégias de acolhimento e internação compulsória deverão considerar as necessidades específicas de cada grupo, sendo prioritário, no caso de pessoas em situação de rua, assegurar o acolhimento institucional, a identificação documental, o acesso à moradia digna e a reinserção social e produtiva. \r\n\r\nArt. 3º A internação compulsória somente será autorizada mediante laudo médico circunstanciado e parecer de equipe multidisciplinar, composta por psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais, que deverá verificar: \r\n\r\nI - A avaliação do risco que o indivíduo representa para si e para terceiros;\r\n\r\nII - A gravidade de eventual transtorno mental ou dependência química. \r\n\r\nArt. 4º O procedimento para a internação compulsória seguirá as seguintes etapas: \r\n\r\nI - Solicitação formal da internação por órgão responsável ou familiar do paciente;\r\n\r\nII - Avaliação técnica e elaboração de laudo médico pela equipe de saúde pública designada;\r\n\r\nIII - Execução da internação pelo órgão competente, em estabelecimento apropriado e que atenda às normas sanitárias e de direitos humanos, respeitando-se, em especial, a Lei Estadual nº 3944, de 10 de setembro de 2002, que “Dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 5º A internação será realizada em unidade especializada, que deverá dispor de infraestrutura adequada ao atendimento de de pendentes químicos e pessoas com transtornos mentais graves, além de profissionais capacitados para o acompanhamento.\r\n\r\nArt. 6º A duração do período de internação será determinada pela equipe médica, respeitando-se o limite inicial de até seis meses, podendo ser prorrogado mediante nova avaliação e autorização judicial.\r\n\r\nArt. 7º O governo do Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios e parcerias com os municípios fluminenses para a realização de internações compulsórias, mediante suporte financeiro e técnico. \r\n\r\n§1º O Governo Estadual poderá, de acordo com a disponibilidade orçamentária, destinar recursos específicos para apoiar os municípios no custeio de serviços de internação compulsória, incluindo a capacitação de profissionais, manutenção de unidades de tratamento e transporte dos pacientes. \r\n\r\n§2º O apoio aos municípios será regulamentado pelo Poder Executivo, que estabelecerá os critérios para a celebração de convênios e para a liberação de recursos.\r\n\r\nArt. 8º As pessoas submetidas à internação compulsória terão os seguintes direitos:\r\n\r\nI. Receber tratamento humanizado, respeitando-se sua dignidade e integridade física;\r\n\r\nII. Ter acompanhamento contínuo da evolução do tratamento e possibilidade de reintegração social; \r\n\r\nIII. Manter contato regular com familiares e assistência de defensor público, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º A Política Estadual de Internação Compulsória deverá assegurar programas de apoio à família, visando ao fortalecimento do núcleo familiar como rede de apoio, e oferecer programas de capacitação profissional para promover a reinserção social e produtiva.\r\n\r\nArt. 10º Os entes públicos implementarão centros de atendimento pós-alta para garantir o acompanhamento contínuo dos pacientes após a desinternação, com programas de prevenção de recaídas e apoio social.\r\n\r\nArt. 11 A Política Estadual de Internação Compulsória adotará mecanismos de acompanhamento e avaliação dos indicadores de impacto social referentes às medidas aplicadas, incluindo percentual de pacientes que concluíram tratamento, taxa de reinserção social e produtiva após a alta e número de reincidências de internações compulsórias.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a criação da Política Estadual de Internação Compulsória para pessoas em situação de dependência química severa ou com transtornos mentais graves. Este projeto tem como objetivo assegurar uma resposta eficaz e ética frente ao crescimento de casos que comprometem a integridade física e mental de indivíduos em situação de vulnerabilidade extrema, ao mesmo tempo que promove a segurança e a ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA experiência com o avanço da dependência química e de transtornos mentais graves demonstra que grande parte dessas pessoas se encontra incapaz de buscar tratamento por iniciativa própria, colocando-se em risco e, muitas vezes, ameaçando a segurança pública e o bem-estar de familiares. Esta proposta de lei visa garantir o direito fundamental à saúde, instituindo uma rede de apoio que possibilita a reabilitação e a reinserção social desses indivíduos. A Política Estadual de Internação Compulsória será uma medida de último recurso, aplicada exclusivamente em casos onde se comprove, por meio de avaliação de equipe médica e técnica multidisciplinar, que alternativas ambulatoriais não surtiram efeito e que há risco iminente para o paciente ou para terceiros.\r\n\r\nEntre os principais objetivos desta política estão a redução de riscos sociais e individuais, o suporte à reabilitação e ressocialização, e o fortalecimento da rede de proteção. Para garantir a execução responsável e humanizada dessa política, este projeto de lei prevê que a internação compulsória seja realizada em unidades hospitalares especializadas, com profissionais capacitados e infraestrutura adequada, além de respeitar plenamente os direitos dos pacientes, conforme a Lei Estadual n.º 3944/2002, que regulamenta os direitos fundamentais das pessoas usuárias dos serviços de saúde mental.\r\n\r\nUm aspecto central desta proposta é o apoio técnico e financeiro aos municípios fluminenses, possibilitando a celebração de convênios com o Governo Estadual para viabilizar a internação compulsória. Esta parceria é essencial, visto que muitos municípios carecem de recursos próprios para o custeio de internações e para a manutenção de unidades de tratamento. A medida permite que a política estadual atue de forma descentralizada e integrada, assegurando que o atendimento adequado chegue também às regiões mais distantes e com menor capacidade de financiamento local.\r\n\r\nPor fim, a proposta visa assegurar a continuidade do acompanhamento pós-alta, com a criação de centros de atendimento e apoio para promover a reintegração social e prevenir recaídas, consolidando um processo completo de tratamento e recuperação. Ao estruturar uma política que equilibra a proteção da sociedade e o compromisso com os direitos individuais, este projeto de lei se propõe a oferecer uma resposta responsável e humana para um dos maiores desafios da saúde pública e da segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto, que representa um passo significativo na construção de uma política de saúde pública que busca salvar vidas, proteger a sociedade e fomentar a reabilitação e inclusão social de pessoas vulneráveis, dentro dos mais elevados padrões de direitos humanos e dignidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4475/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021. QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso IV ao art. 5 da lei 9.212, de 17 de março de 2021, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Garantir locais para a prática de cultos, ritos e atividades sócio-culturais-religiosas aos adeptos em caso de perda de templo ou ambiente sócio-cultural-religioso ou que estejam em estado de perigo em virtude de intolerância religiosa.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se parágrafo único ao art. 5 da lei 9.212, de 17 de março de 2021, para que passe a constar:\r\n\r\n“Parágrafo único: Para cumprimento do inciso IV poderá ser cedido, de forma graciosa e precária, o uso de prédios públicos, desde que fora do horário de atendimento ao público.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 9.212, de 17 de março de 2021, em seu art. 5º, inciso II, estabelece a garantia de segurança de templo ou ambiente sócio-cultural-religioso.\r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 4146 /2018, que deu origem à lei 9.212, previa, no art. 5º, inciso IV, a disponibilidade de espaços físicos pelo poder público para que o culto da vítima seja praticado provisoriamente até a reconstrução ou reforma do templo que foi prejudicado em virtude de intolerância religiosa. \r\n\r\nO parecer da CCJ, exarado pelo Nobre Deputado Márcio Pacheco, reconheceu a constitucionalidade do Inciso, que, contudo, foi posteriormente suprimido, devido a aprovação de emenda de plenário.\r\n\r\nOcorre que deste a entrada em vigor da norma, a violência religiosa vem se exacerbando no estado, e grupos criminosos passaram a exercer também controle religioso nas áreas sob seu domínio.\r\n\r\nNesse sentido, a previsão de garantia de segurança dos templos e ambientes sócio-cultural-religiosos, previsto no art. 5º, inciso II, passa a ser insuficiente para garantir o direito constitucional da prática religiosa. \r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4476/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.486 DE 29 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 10.486, de 29 de agosto de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento, com o objetivo de garantir oportunidades de qualificação profissional e inserção destes jovens no mercado de trabalho.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.486, de 29 de agosto de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os estabelecimentos do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes ficam incumbidos de informar, aos adolescentes com 14 (quatorze) anos ou mais, sobre a existência desta lei.”\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o art. 8º da Lei nº 10.486, de 29 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir um erro material identificado no processo legislativo que deu origem à Lei nº 10.486, de 29 de agosto de 2024. Durante a tramitação do projeto original, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentou e aprovou emendas relevantes que modificavam o caráter autorizativo da norma, conforme a nova orientação jurisprudencial desta Casa Legislativa e, em especial, de sua Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, no momento da remessa do texto final para autógrafo do Poder Executivo, as emendas aprovadas em plenário não foram incorporadas à redação final da lei. Isso resultou em um equívoco material que compromete a plena eficácia da política pública pretendida, prejudicando sua implementação nos termos debatidos e aprovados democraticamente nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nA Lei nº 10.486/2024 tem como finalidade criar oportunidades concretas de inclusão social e qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento, garantindo sua inserção no mercado de trabalho e promovendo a igualdade de oportunidades. No entanto, a manutenção de uma redação autorizativa coloca em risco a concretização dessas metas, ao não assegurar o compromisso institucional necessário para transformar a norma em ações efetivas.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição visa alterar a redação da Lei nº 10.486/2024, retirando seu caráter autorizativo. Essa alteração é fundamental para que o Estado cumpra seu papel de agente promotor de inclusão e justiça social, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade, como é o caso daqueles acolhidos em instituições\r\n\r\nO projeto também reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a clareza e a segurança jurídica, corrigindo a falha ocorrida e garantindo que o texto legislativo reflita fielmente as deliberações aprovadas no âmbito parlamentar.\r\n\r\nPor fim, cabe destacar que a retificação do erro material é medida indispensável para assegurar a efetividade da Política Estadual de Qualificação Técnica para o Jovem em Situação de Acolhimento, conferindo dignidade e oportunidades a um grupo social que merece a especial atenção do Estado. Trata-se de uma correção necessária, que resguarda o devido processo legislativo e reafirma o compromisso do Parlamento com a qualidade e eficácia das políticas públicas estaduais, razão pela qual desde já solicito o apoio dos meus nobres pares para fins de sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4477/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE CAPELOS PARA CABELOS CRESPOS E VOLUMOSOS NAS SOLENIDADES DE FORMATURA EM QUE SE FAÇA O USO DO ACESSÓRIO, REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a garantia da oferta de capelos para cabelos crespos e volumosos, além do modelo tradicional, nas solenidades de formatura de instituições públicas de ensino no Estado do Rio de Janeiro em que se faça uso de capelos.\r\n\r\n§ 1º A oferta, distribuição e aluguel de capelos para cabelos crespos e volumosos deverá ser assegurada pelas entidades organizadoras da solenidade, sendo vedada a imposição do uso do capelo tradicional para pessoas que possuam cabelos crespos e volumosos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMomento marcante e concretização do sonho da vida de inúmeras pessoas, a formatura é mais que um momento ritualístico apenas, é momento de celebração, de emoção, de mudança de status, de fronteira entre o que se era e o que se tornará. Entretanto, esse momento tão lindo e relevante se torna frustrante e angustiante para muitas pessoas que possuem cabelos cacheados e crespos, cabelos volumosos, em que não é possível a utilização do capelo de formatura na forma que é comumente usada. Alguns se aventuram, quando tem autorização, a personalizar o capelo, outros se recusam a usar, e há ainda o relato de instituições que obrigam a utilização do capelo tradicional, afetando ainda mais essas pessoas.\r\n\r\nDiante desse cenário, a campanha #Respeita Meu Capelo foi lançada pela marca Vult em parceria com a marca Dendezerio, na Bahia. Eles desenvolveram 4 tipos de capelo, criado por pessoas pretas para pessoas pretas, com design que se adequa a realidade desses cabelos que até o momento eram ignorados pela indústria. A campanha ainda disponibilizou no total 1000 capelos desses protótipos para duas universidades com grande número de estudantes negros, a Faculdade Zumbi dos Palmares e a Universidade Federal do Sul da Bahia. \r\n\r\nNeste ensejo, nossa proposta é endossar essa construção inclusiva, responsabilizando as escolas, faculdades e universidades públicas no estado do Rio de Janeiro, a assegurar aos seus formandos o acessório adequado, ou na ausência do mesmo, não impor a utilização do capelo tradicional, gerando ainda mais desconforto e constrangimento. \r\n\r\nCerta da compreensão e do apoio dos pares, submeto esse projeto aos nobres para aprovação nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4478/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DURANTE ABORDAGEM POR AUTORIDADES DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES NAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GIOVANI RATINHO; RAFAEL NOBRE; TH JOIAS; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permite a quitação de débitos de tributos, taxas e multas de veículos automotores durante a abordagem por autoridades de trânsito em operações nas vias.\r\n\r\nParágrafo único: O pagamento será feito por equipamento digital podendo ser via pix, débito ou crédito. \r\n\r\nArt. 2º - Não haverá retenção, recolhimento ou apreensão do veículo, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas na Lei Federal nº 9503, de 23 de dezembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade administrativa estadual, informará os débitos e receberá o pagamento do proprietário interessado em quitar seus débitos no momento da abordagem.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO; RAFAEL NOBRE; TH JOIAS; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei, tem por objetivo reduzir a inadimplência dos tributos devidos relativos a propriedade e licenciamento de uso e consequentemente a retenção dos veículos para os pátios dos órgãos públicos. De certo, ressalto que o Estado dispõe de outros meios para reivindicar esta cobrança a exemplo de promover uma execução fiscal, assim como a negativação do proprietário nos cadastros de inadimplentes e consequentemente também proibir a comercialização do referido bem sem antes sanar os impostos que neles o recai. Enfatizo que , ao Estado permanece o direito de apreender os veículos automotores que por outros motivos configurem ilegalidade. Sabendo-se que esta propositura visa possibilitar ao contribuinte quitar seus débitos por meios digitais, via pix, débito ou crédito, e que contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente propositura\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1692/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MULTA POR FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS FIRMADOS COM CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, Dani Balbi\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1090/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR JOSÉ ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS - “MAGUILA”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes, POST MORTEM, e o respectivo Diploma ao Sr. José Adilson Rodrigues dos Santos “'Maguila”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Carlos Minc, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Luiz Claudio Ribeiro, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDono de uma personalidade cativante e, principalmente, de uma direita avassaladora capaz de levá-lo onde nem imaginava chegar. Essas são as características que marcaram a trajetória de José Adílson Rodrigues dos Santos, o Maguila. Considerado o maior peso-pesado do boxe brasileiro.\r\n\r\nMaguila teve uma carreira de 17 anos no boxe profissional (1983 a 2000) e possui um cartel de 85 lutas, com 77 vitórias (61 delas por nocaute), sete derrotas e um empate técnico. Além disso, foi campeão brasileiro e sul-americano por mais de dez anos entre as décadas de 1980 e 1990. (https://olympics.com/pt/noticias/maguila-peso-pesado-boxe-brasil-morte)\r\n\r\nEntre suas lutas mais expressivas, estão as vitórias contra James Smith, James Stillis, Alfredo Evangelista, que era campeão do título europeu dos pesos-pesados, e o argentino Daniel Falconi.\r\n\r\nO boxeador José Adilson Rodrigues dos Santos, mais conhecido como Maguila, morreu quinta-feira (24/10). O ex-lutador de boxe foi vítima de demência pugilística e sofria de Encefalopatia Traumática Crônica (ETC), doença incurável, similar ao mal de Alzheimer, que é causada por golpes frequentes na cabeça, afetando, principalmente, lutadores. (portal metrópoles).\r\n\r\nEm mais um gesto de grandeza, ainda, em vida o maior pugilista peso pesado brasileiro de todos os tempos autorizou a doação do cérebro para estudos para a USP.\r\n\r\nAdilson Maguila Rodrigues merece todas as nossas homenagens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1091/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. TEN CEL PM FABRICIO ANTUNES LUMAR\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma AO ILMO. TEN CEL PM FABRICIO ANTUNES LUMAR \r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Carlinhos BNH, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Guilherme Delaroli, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Wellington Jose.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel Fabricio Antunes Lumar, nascido em 17 de fevereiro de 1997, filho de Lucenia Antunes Lumar e José Lumar (extinto). Possui um filho Eduardo Correa Pion Antunes Lumar\r\n\r\nExerceu os cursos de Formação de Oficiais da Polícia Militar (1997 / 1999); Básico de Tiro Policial (1999); de Inteligência de Segurança Pública da Subsecretaria de Inteligência (2008); de Aperfeiçoamento de Oficiais (2013); de Gestão de Risco Aplicada à Segurança Pública e Grandes Eventos (2014); e Superior de Polícia (2023) - Cursando. \r\n\r\nFoi condecorado com as Medalha de Bronze de 10 anos de efetivo serviço; de Ordem do Mérito dos Cavaleiros Honorários; Batalhão Suez - Pomba da Paz; de Prata de 20 anos de efetivo serviço; e Francisco Da Costa Filho. \r\n\r\nComo Oficial Superior chefiou as Agências de Inteligência do 5ºBPM, 19ºBPM, 25ºBPM, 2ºCPA e 3ºCPA; exerceu a função de Subcomandante na PPM de Cascadura; exerceu a função de Subcomandante no 31ºBPM; exerceu a função de Subcomandante no 24ºBPM; e atualmente exerce a função de Subcomandante do 15ºBPM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1092/2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. RAPHAEL RUIZ SANZANA, EMPRESÁRIO DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E TECNOLOGIA. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Raphael Ruiz Sanzana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2024. \r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Carlinhos BNH, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Júlio Rocha, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Raphael Ruiz Sanzana, 33 anos, formado em Administração é empresário e atuou na área da construção civil e tecnológica. Residi juntamente com sua esposa no município de Saquarema, Região dos Lagos, local no qual escolheu para amar e chamar de lar.\r\n\r\nSua caminhada como empresário e a sua atuação no serviço de tecnologia da informação renderam-lhe uma moção de aplausos na maior casa legislativa do Estado, ALERJ.\r\n\r\nEssa experiência foi de extrema importância para o desafio que lhe foi dado como Subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação da Educação de Saquarema. Através do seu trabalho à frente da subsecretaria, Raphael implementou uma série de iniciativas inovadoras que transformaram o ambiente educacional do município de Saquarema com equipamentos que além de permitir que os estudantes aprendessem novos conceitos, proporcionaram aos professores uma oportunidade de aprimorar suas práticas pedagógicas, tornando-as mais eficientes e inclusivas. Uma verdadeira revolução tecnológica no meio educacional em Saquarema.\r\n\r\nSeu trabalho como empresário e líder público não trouxe apenas soluções inovadoras, mas também transformou vidas, abrindo portas para o aprendizado transdisciplinar, elevando o padrão de excelência das escolas Municipais de Saquarema, capacitando os alunos para os desafios do mundo moderno e abrindo portas para um futuro mais promissor para enfrentarem os grandes desafios do Séc XXI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1093/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. 3º SGT PMERJ MÁRCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. 3º SGT PMERJ Márcio de Oliveira Marques\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Carlinhos BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 3º SGT PMERJ Márcio de Oliveira Marques no dia 02/11 pela manhã enfrentou sozinho um arrastão realizado na linha vermelha pelo grupo criminoso de Luiz Felipe Medeiros Lage, conhecido como Felipinho da NH. A polícia do Rio de Janeiro considerava Felipinho como o maior ladrão de carros do Estado, com anotações diversas, inclusive com envolvimento em morte de policiais. O Sargento da PM encarou seis bandidos do grupo armados com fuzis e sozinho levou Felipinho da NH ao óbito. O que faz jus e merecedor da nossa homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. ALAN DA SILVA PEREIRA, RG 94636, 3° SGT\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27 11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao ilmo. Sr. Alan da Silva Pereira, RG 94636, 3° SGT\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.·.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.·.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO sargento Alan no mês de novembro na Lagoa salvou um cidadão de ser vítima de um assalto ao sair do serviço. O bandido que foi morto pelo policial chegou a apertar o gatilho contra a vítima, mas a arma travou. O ato de bravura realizado pelo Militar que salvou mais um cidadão merece o reconhecimento do nosso Parlamento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO MÉDICO DR. MAURO REIS - NEUROLOGISTA INFANTIL E ADULTO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Médico Dr. Mauro Reis - Neurologista Infantil e Adulto. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de março de 2024.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Giselle Monteiro, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Márcio Gualberto, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Wellington Jose.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Mauro Reis é médico pela Universidade de Nova Iguaçu. \r\n\r\nÉ Pós-graduado em Emergências Pediatras pelo Hospital Albert Einstein; em Neuropediatria pelo FGMED; em Autismo pela CBI OF MIAMI; em Neurologia pela IPMED; e Cannabis na prática neurológica (DR. Flávio Sekeff Sallem). \r\n\r\nNos últimos anos dedicou-se aos trabalhos relacionados aos transtornos do Neurodesenvolvimento, tanto na rede pública quanto na rede privada, focando nas terapias multidisciplinares e no apoio as famílias, baseado na medicina, na ciência e na experiência como pai atípico. \r\n\r\nAtualmente é Diretor Médico do Instituto Neurodiversidade na Baixada Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR EDUARDO MOREIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Eduardo Moreira.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundador do Instituto Conhecimento Liberta, do ICL Notícias e ex-banqueiro de investimentos, Eduardo Moreira é graduado em Engenharia pela PUC-Rio, tendo estudado também na Universidade da Califórnia, em San Diego. Recentemente, foi eleito o maior influenciador do Brasil em Economia e Negócios pelo último Prêmio iBest.\r\n\r\nEm 2013, Eduardo foi eleito um dos quarenta brasileiros de maior sucesso com menos de 40 anos pela Revista Época Negócios e, em 2016, um dos três melhores economistas do Brasil pela Revista Investidor Institucional.\r\n\r\nAutor de 12 livros - dos quais 5 alcançaram a posição nº. 1 na lista de Mais Vendidos do Brasil - seu trabalho tem como foco principal a educação e a mobilização de pessoas em torno de temas de justiça econômica e social, promovendo conhecimento e oportunidades no rasto de um país mais justo e promissor. Em 2024, foi indicado ao Prêmio Jabuti pela obra “A Intenção Primeira: um ensaio sobre a natureza do real”, publicada em 2023 pela editora Civilização Brasileira. \r\n\r\nEduardo Moreira é casado e pai de três filhos. Atualmente, está à frente do Instituto Conhecimento Liberta e do ICL Notícias, o maior canal de jornalismo independente do Youtube no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097/2024\r\n\r\nCONCEDE O RUSSELL PHILIP SHEDD AO REVERENDO JOSÉ PORTUGUÊS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Reverendo José Português.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÁrea de formação:\r\n\r\nBacharel em Teologia- Faculdade Teológica Presbiteriana.\r\n\r\nPós-graduação em Pregação- Atualização e Aperfeiçoamento- IPEB.\r\n\r\nReverendo da Igreja Presbiteriana do Brasil há 41 anos.\r\n\r\nBacharel em Direito - Univerdade de Araraquara- SP.\r\n\r\nPós-Graduação com título ESPECIALISTA em Administração e Auditória hospitalar - Unifoa.\r\n\r\nMBA- Executivo em Coaching- Faculdade Futura.\r\n\r\nPós-Graduação em CAPELANIA- Faculdade Dom Alberto.\r\n\r\nPós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal- Faculdade Dom Alberto.\r\n\r\nPós-Graduação em Psicologia Positiva- Faculdade Dom Alberto.\r\n\r\nPós-Graduação em Justiça e Políticas Públicas- Faculdade Dom Alberto.\r\n\r\nPós-Graduação em Relações Internacionais- Faculdade Dom Alberto.\r\n\r\nPós-Graduação em COMPLIANCE- Faculdade Dom Alberto.\r\n\r\nÁrea de Atuação:\r\n\r\nReverendo 7º Igreja Presbiteriana do Brasil Betel e Congregação Presbiteriana Açude 2.\r\n\r\nFui Presidente do Presbitério e também Presidente de Sínodo da Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\nMembro da Comissão de Legislação e Justiça do Presbitério de Volta Redonda.\r\n\r\nMembro Titular da Comissão de Coordenação Política do Presbitério de Volta Redonda.\r\n\r\nMembro Titular da Comissão de Escola Confessional.\r\n\r\nMembro do Conselho de Saúde de Volta Redonda\r\n\r\nPresidente do Rotary Club Volta Redonda Norte pela terceira vez.\r\n\r\nMembro do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos- CEP Unifoa.\r\n\r\nMembro do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos-CEP UGB.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1098/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. MARIA DO ROSÁRIO DE AZEVEDO MUREB.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27 11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a ILMA. SRA. MARIA DO ROSÁRIO DE AZEVEDO MUREB, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, em especial à Cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Bruno Boaretto, Danniel Librelon, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria do Rosário de Azevedo Mureb, nasceu em Cabo Frio em 15/10/1952, filha de duas famílias tradicionais cabofrienses. Zarinho Mureb, como é conhecida, é professora de educação física, ambientalista, multi instrumentista, cantora, compositora, ritmista e desportista. Desde muito jovem atua nas áreas culturais, ambientais, políticas e desportivas. Na cultura fundou as Bandas Musicais “Som da Terra”, “Analfabeatles” e “Mulheres que Batem”, participou da criação de 7 blocos carnavalescos, onde atua como ritmista, mestre de bateria e compositora, participou de vários festivais de música, e ainda hoje se apresenta em bares e festas. No meio ambiente foi uma das fundadoras e também presidenta da AMARLA, associação do meio ambiente da região da Lagoa de Araruama, das primeiras ONGS em defesa do patrimônio natural, onde obtiveram conquistas históricas e importantes, como o tombamento das Dunas e Restinga, e a criação dos Parques Municipais das Dunas e da Boca da Barra, e do Parque Estadual da Costa do Sol Anita Mureb. Na política, foi uma das fundadoras do PSB e do PV, onde foi presidenta e suplente de vereadora. Na área desportiva, a primeira maratonista e nadadora de águas abertas, praticante de vários desportos, criou a primeira corrida rústica, e atualmente é Grande Benemérita e vice presidente do Tamoyo Esporte Clube, fundado pela sua família Azevedo, clube tradicional da cidade, e onde também atua como professora. Uma apaixonada por Cabo Frio, e que não mede esforços pela sua Terra Natal.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3901/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nVenho perante à Mesa Diretora, requerer nos termos do Art. 127, §4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERI MENTO DE URGÊNCIA em face do Projeto de Lei 3901/2024, de minha autoria, que ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO A DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO INTERIOR DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES E DEMAIS CENTROS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: BRUNO BOARETTO, Átila Nunes, Carla Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 4143/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora desta casa legislativa, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 4143/2024, que \"INSTITUI DIRETRIZES PARA A ADEQUAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO AO NOVO ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Filipe Soares, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2024\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4169/2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora desta casa legislativa, nos termos regimentais, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei 4169/2024, que \"ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO O CALENDÁRIO ESCOLAR UNIFICADO NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filipe Soares, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4139 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da árvore localizada na rua Traipu, Nº 256, no bairro de Honório Gurgel, garantido a segurança dos moradores.\r\n\r\n4140 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da árvore e conserto das calçadas localizadas na rua Fortunato de Brito, Nº 572, 637 e 847, no bairro da Freguesia, garantido a segurança dos moradores.\r\n\r\n4141 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da árvore e conserto das calçadas, localizadas na Estrada do Bananal, Nº 694, no bairro da Freguesia, garantido a segurança dos moradores.\r\n\r\n4142 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da árvore e conserto das calçadas localizada na rua Antônio Cordeiro, Nº 36 e 253, no bairro da Freguesia, garantido a segurança dos moradores.\r\n\r\nRio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à conserto da calçada, localizada na rua Ituverava, Nº 501, no bairro da Freguesia, garantido a segurança dos moradores.\r\n\r\n4144 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da árvore localizada e conserto das calçadas, na rua Tomaz Gemas Ary, Nº 59, no bairro da Freguesia, garantido a segurança dos moradores.\r\n\r\n4145 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da árvore localizada na rua Potiguara, Nº 847, no bairro da Freguesia, garantido a segurança dos moradores.\r\n\r\n4146 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para a restauração da calçada, na rua Potiguara, Nº 637, localizada no bairro da Freguesia, impedindo a passagem dos pedestres.\r\n\r\n4147 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que adote as providências necessárias junto ao órgão competente para a retirada do lixo acumulado e entulho na rua Antenor Correia, Lote 6, sem número, em frente a nave do conhecimento, no bairro Vila Aliança, em razão dos grandes transtornos que a proliferação de ratos, mosquitos e outros insetos têm causado à população local.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n4148 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas necessárias para a melhoria no Colégio Estadual Visconde de Quissamã no município de Quissamã.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4149 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras de reforma geral e reforma da quadra poliesportiva do Colégio Estadual Braile Neto, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n4150 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para a realização de obras de contenção de encosta, drenagem superficial e estabilização, em uma encosta localizada no km 22 da RJ-142, estrada que liga o 8° Distrito (Mury) ao 5° Distrito (Lumiar), no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n1144 - DE APLAUSOS à CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL (CTB), por seu aniversário de 17 anos a ser realizado em 14 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\n1145 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES às EQUIPES DO 25º BPM, DO CPAM, DO 18º GBM DO CBMERJ E DA MARINHA DO BRASIL, pelo resgate das vítimas da explosão da lancha no canal do Itajuru.\r\n\r\nId: 2610727"
                    ],
                    "2611070": [
                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13311/2024 - DEPUTADO SERGIO AGUIAR - PRESIDENTE DA UNALE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme encaminhamento da Diretoria-Geral e parecer da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela autorização para celebração do termo de colaboração com a UNALE no presente processo.\r\n\r\nId: 2611070"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2610728": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (64), assume a Presidência a Senhora Deputada Celia Jordão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Celia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h33min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde a todos e todas.\r\n\r\nPassa-se a ordem do dia antes, porém, fazer um anúncio a todas as Sras. e Srs. Deputados da presença do Vereador de Iguaba, Vereador Luciano Silva, reeleito. Hoje, através do meu mandato, a gente ofertou uma moção de aplausos pelos trabalhos relevantes que o Vereador tem feito na sua cidade.\r\n\r\nSeja muito bem-vindo. Parabéns! Vossa Excelência merece, Vereador Luciano. \r\n\r\nE, também, informar aos nobres Deputados e Deputadas que nós mandamos produzir essa revista do Gforum, que foi um fórum que nós produzimos na semana do G20. Os Deputados Luiz Paulo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, estiveram prestigiando, também o Luciano Bandeira e outras autoridades. Nós anunciamos que iria ser produzido um relatório e entregue no Governo Federal para a cúpula organizadora do G20. Já foi entregue.\r\n\r\nNós produzimos um relatório, Deputado Luiz Paulo, conforme prometemos, e já foi entregue à cúpula, em Brasília, e cada Deputado e Deputada receberá um exemplar, traduzindo tudo o que foi discutido, debatido. Agradeço a Vossas Excelências, Deputados Luiz Paulo, Val Ceasa e Valdecy da Saúde que estiveram presentes, prestigiando.\r\n\r\nTodos os Deputados e Deputadas estarão recebendo um exemplar, vai chegar no gabinete de Vossas Excelências, para que todos tenham um exemplar do nosso relatório produzido, a partir dos debates do GForum, e que nós já entregamos.\r\n\r\nAgradeço ao Presidente Rodrigo Bacellar, ao diretor Marcos Brito e ao Procurador Robson, que foram incentivadores dessa nossa iniciativa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1645-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, a Deputada Marina do MST, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) -Obrigada, Presidenta Tia Ju. \r\n\r\nEu gostaria, mesmo nessa declaração de voto, de agradecer aos nobres colegas da Assembleia Legislativa que aprovaram o nosso projeto de lei, que declara como patrimônio imaterial e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes.\r\n\r\nDizer da importância que tem para o ponto de vista da cultura alimentar, da troca, do intercâmbio também dos produtores e trabalhadores rurais, principalmente das áreas de reforma agrária aqui no Estado do Rio de Janeiro, que vêm para a cidade do Rio de Janeiro, de vários municípios onde nós temos assentamentos no nosso Estado. Vêm aqui, fazem essa troca, esse intercâmbio com os trabalhadores da cidade, com os trabalhadores urbanos, com os trabalhadores e produtores da agricultura urbana do Rio de Janeiro, principalmente levando, pelos produtos da agroecologia do nosso estado, saúde e um misto de sabores da cultura alimentar que temos no nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigada a todos e todas, e um grande salve a nossa Feira Estadual da Reforma Agrária Cícero Guedes, que agora é patrimônio cultural e imaterial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Marina do MST, mais uma vez declaro que votei favoravelmente. V.Exa. está coberta de razão. Todo dia quer fortalecer um restaurante popular, uma Feira Estadual da Reforma Agrária, criar dias de reflexão da agroecologia, e isso é muito importante. As pessoas falam: “Mas isso aí é cultural”. Não, isso é importante, porque é reconhecido um patrimônio, cria-se um dia de reflexão e faz-se - como fizemos em conjunto - um Projeto para reforçar os restaurantes populares. \r\n\r\nApenas acrescento, Deputadas Tia Ju e Marina do MST, que ontem estive com a Deputada Marina do MST, com o Deputado Professor Josemar, que estava por aqui, e com o nosso companheiro Flávio Serafini em uma conferência de economia solidária, no prédio do Ministério da Fazenda, organizado também pela Secretaria de Trabalho e pelo Fórum Estadual. \r\n\r\nO plenário estava cheio, Tia Ju, com mais de 400 pessoas, autoridades. Por que falo disso? Tinha muita gente dos assentamentos de reforma agrária, assim como muitos catadores e catadoras, artesãos, muita gente da agroecologia. \r\n\r\nFoi dito para o secretário, foi cobrado dentro do espírito, que V.Exa. tanto aprecia, do Cumpra-se: 'Sr. secretário, cadê o fundo da economia solidária?'\r\n\r\nOutra coisa: a secretaria realmente apoia a existência de feiras tanto de artesãos quanto da agroecologia e outras atividades, mas não garante transporte, não há um banheiro químico, não há um apoio para alimentação das pessoas que organizam. Apoiar assim é mole. A questão é apoiar verdadeiramente.\r\n\r\nPortanto, Deputada Marina do MST, V.Exa. está coberta de razão ao aprovar essa matéria, que em breve será lei, declarando patrimônio cultural e imaterial a Feira da Reforma Agrária Cícero Guedes.\r\n\r\nVamos continuar brigando pelo Cumpra-se de todas as medidas para que, além de ser patrimônio imaterial, seja algo efetivo apoiado pelo Poder Público, como, aliás, as leis determinam que seja.\r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju. Parabéns, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2194-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, estou declarando o voto ao Projeto de Lei 2194-A/2023, de minha autoria, que dispõe sobre a exclusão de dados referentes a veículos roubados do aplicativo Carteira Digital de Trânsito do Detran.\r\n\r\nDiante de muitas reclamações, fui constatar também pessoalmente e entrei nesse aplicativo - Carteira Digital de Trânsito do Detran - para ver os veículos que estão no meu nome. Havia um carro de minha propriedade, que foi roubado, salvo erro de memória, em 97 ou 98. O roubo foi comunicado na delegacia, baixa no seguro e o carro está no meu nome? \r\n\r\nEssa demanda é de muita gente. A senhora pode se surpreender, ao entrar na sua carteira de habilitação, e constar um veículo que tenha sido roubado, está lá até hoje como sendo o seu. \r\n\r\nEntão, o projeto de lei é único e exclusivamente: cumpriu as formalidades? Foi comunicado ao Detran? Foi comunicado à delegacia? Enfim, feita toda a rotina que se tem que fazer, tem que dar baixa. Se não, amanhã ou depois, esse carro roubado entra num entreveiro qualquer, participa de uma ação criminosa, para ser preciso, se alguém entrar lá, vai dizer: “Ué, mas é um carro da Tia Ju, do Deputado Luiz Paulo, do cidadão X, Y, Z?” \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, eu só declarei o voto para agradecer aos Srs. Deputados a aprovação do projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. está corretíssima. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, hoje, a Comissão de Saneamento Ambiental realizou no Palácio Tiradentes uma Reunião Extraordinária para tratar sobre o aumento nas tarifas, autorizado pelo Governo do Estado, praticado pelas concessionárias de saneamento, que realizam a distribuição de águas, como é o caso da concessionária Águas do Rio. \r\n\r\nEssa reunião extraordinária foi publicada no Diário Oficial, no dia 22 de novembro. Uma reunião extraordinária é destinada aos membros da Comissão e eu, agora, sou membro titular da Comissão Permanente de Inquérito, CPI dos Serviços Delegados, que está instaurada aqui nesta Casa. \r\n\r\nEu gostaria de fazer um apelo ao presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, Deputado Jari, e também ao Deputado Rodrigo Amorim, eu não sei se já se encontra aqui no plenário, para que seja feita uma audiência pública, que é destinada ao público, e também para que a CPI dos Serviços Delegados, repito, da qual eu sou membro titular, faça a convocação dos dirigentes da Águas do Rio para que possamos tratar de diversos assuntos de interesse do Estado, como os preços praticados no contrato. \r\n\r\nSão diversos desmandos, diversos ilícitos contratuais e civis que vêm sendo praticados pelas concessionárias, diversos ilícitos administrativos. Hoje mesmo estou protocolando Requerimentos de Informação destinadas à Agenersa e à Cedae, bem como estou enviando ofícios, amparado pela Lei de Acesso à Informação, à concessionária, à Cedae e à Agenersa, porque não vou mais admitir, como não tenho admitido, tenho sido voz ativa nesta Casa, por conta do mau serviço prestado pela concessionária, que vem praticando cobranças irregulares, cobranças indevidas contra a população do Estado do Rio de Janeiro, contra a população do município de Magé. \r\n\r\nVeja bem, Sra. Presidente, chegam a cobrar água que não é sequer tratada, água que não é tratada e é cobrada, água que é cobrada, às vezes, em montantes absurdos e sem sequer que o hidrômetro seja instalado. \r\n\r\nEntão, eu faço aqui esta solicitação e agora ainda mais com esse aumento que foi autorizado sobre a tarifa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Gostaria de anunciar a presença dos Vereadores Igor Pereira e Rogério Matos, de Campos dos Goitacazes. Sejam muito bem-vindos. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel, com brevidade.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Sra. Presidente, só para corroborar a fala do meu colega, Deputado Vinícius Cozzolino, na qualidade de membro da CPI dos Serviços Delegados e por ser presidente da Comissão de Minas e Energia desta Casa, quero ressaltar a importância de chamar a Águas do Rio, a Cedae, de volta para essa CPI para discutir esse descaso com a população do Estado do Rio de Janeiro. Isso é uma falta de respeito ao consumidor do Estado do Rio de Janeiro da forma como está sendo conduzida essa concessão da Águas do Rio. \r\n\r\nQuero aqui ressaltar, presidente, que há poucos dias foi publicado um grupo de trabalho para estudar o modelo de concessão de gás do Estado do Rio de Janeiro. Eu quero dizer que me chamou a atenção que, nesse grupo de trabalho, sequer estava um Conselheiro da Agenersa, que é a agência reguladora que controla todo o nosso sistema de gás e não tinha, também, um representante da Secretaria de Economia do Mar, hoje, a Secretaria de Energia, que estivesse ali um protagonismo dessa concessão. \r\n\r\nEsse grupo de trabalho foi criado de forma muito duvidosa. A Casa Civil não tem nada a ver com a questão do gás. Quem tem que “pilotar” a concessão do gás é a Secretaria de Economia do Mar. A Secretaria está estruturada. Tem técnicos suficientes para que possa conduzir esse processo de renovação do gás do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3965/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy, o autor da proposta.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Presidente, boa tarde a todos os Parlamentares, a todos que nos assistem pela TV Alerj, quero, mais uma vez, agradecer ao Presidente desta Casa, Rodrigo Bacellar, que de forma muito sensível, e ao Procurador desta Casa, Robson, deram celeridade à aprovação desse projeto que vem trazer justiça. \r\n\r\nSra. Presidente, tem muita gente, hoje, que defende legalização de droga, aborto, 'bandidolatria', falta de cidadania, invasão de terras privadas. Esse projeto que ocorre há mais de 80 anos, capitaneado pela Igreja Batista, que já atendeu a milhares de crianças em todo o Brasil, trazendo cidadania através do esporte, através da leitura do Evangelho, formando verdadeiros cidadãos, crianças e adolescentes que, por muitas vezes, não são assistidos pelo Estado em lugares que o Estado não chega. \r\n\r\nO projeto Embaixadores do Rei, Mensageiros do rei, V. Exa. provavelmente deve conhecer, vem salvando crianças e dando cidadania, formando verdadeiros homens e mulheres, trabalhadores, que vão, no seu futuro, ser bons pais, boas mães e bons profissionais. Então, esse projeto vem trazer justiça. Um projeto que há mais de 80 anos vem salvando crianças em todo o Brasil. \r\n\r\nQuero agradecer a todos os Parlamentares que colaboraram pela aprovação. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1546/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas de Plenário com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Sra. Presidente, nobre colegas Deputados, hoje, nós temos no nosso plenário os Parlamentares Juvenis da 15ª edição, pois estamos na semana do Parlamento Juvenil, projeto desta Casa que existe desde 1998, em uma parceria com a Seeduc e escolas do 1ª e 2º anos de ensino do estado. \r\n\r\nSra. Presidente, quero, de antemão, agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar por nos conduzir à missão de representar a Casa nesse projeto, fazendo com que cada município venha a ser representado por um adolescente de 14 a 17 anos - os deputados já reconhecem alguns alunos da rede pública de ensino do Estado. Hoje tivemos, conduzida na CCJ pelo Deputado Luiz Paulo, uma reunião mista da CCJ, de que participou a Mesa eleita pelo Parlamento Juvenil, na sala 1801. \r\n\r\nSra. Presidente, quero agradecer a cada jovem que se esforçou e tem se esforçado nesta semana em apresentar os seus projetos de lei, em defendê-los, debatê-los. No encerramento, na próxima sexta-feira, serão apresentados os cinco projetos mais votados para extrair um projeto vencedor, a ser pautado nesta Casa e votado pelos parlamentares. \r\n\r\nPara quem não conhece e está nos acompanhando pela TV Alerj, temos a página do Parlamento Juvenil no Instagram. Cada jovem representa seu município, dentre os municípios do Estado, e, durante uma semana por ano, faz atividades como parlamentar estadual. Esta Casa abraçou a causa e temos procurado levar essa representatividade dos bastidores para cada um deles, e um ensino para os seus municípios. \r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns a todos os parlamentares juvenis que estão aqui representando seus municípios nesta semana do Parlamento Juvenil! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sejam bem-vindos todos os parlamentares juvenis! É uma honra sempre receber o Parlamento Juvenil nesta Casa, estimulando a participação da juventude no Parlamento. É importante a juventude estar no Parlamento, acompanhar o Parlamento e poder vivenciar e contribuir com sugestões e projetos de lei. \r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiramente, quero saudar o deputado Danniel Librelon, que coordena, em nome desta Casa, esse importante projeto do Parlamento Juvenil, uma atividade importantíssima. \r\n\r\nComecei minha militância também na juventude, fui de grêmio estudantil, e aqui há colegas com quem divido o Parlamento hoje que foram do movimento estudantil comigo, como a Deputada Verônica Lima e o Deputado Flávio Serafini. Acho importantíssimo que a juventude, com esses parlamentares juvenis, esteja aqui se fazendo presente.\r\n\r\nPeço uma salva de palmas para todos eles, em especial à presidenta, a Tayllane, do Município de Rio Bonito, ao Fábio Borges, vice-presidente do parlamento; à secretária-geral Ana, de Saquarema; e à Ana Luísa, representante da minha Cidade de São Gonçalo; e estendo o abraço a todos os parlamentares juvenis que aqui estão. Saibam que podem contar com esta Casa Legislativa e participar dos debates. \r\n\r\nVi várias audiências públicas aqui, com o Deputado Danniel Librelon e os parlamentares juvenis participando e atuando ativamente. Falo isso porque o parlamentar juvenil da legislatura anterior, de São Gonçalo, se tornou líder estudantil, se tornou presidente da Associação Gonçalense dos Estudantes Secundaristas - e fica aí a experiência e a possibilidade de ter pessoas envolvidas com a política. Temos aqui os Deputados Flávio Serafini e Verônica Lima, que foram líderes estudantis e começaram a sua militância ainda na juventude. \r\n\r\nUm forte abraço para todos vocês e uma salva de palmas para os deputados juvenis!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero saudar o secretário Rodrigo Castro, que também se encontra no Parlamento. Seja muito bem-vindo!\r\n\r\nDeputada Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Presidenta Tia Ju, quero, em primeiro lugar, saudar o meu colega Deputado Danniel Librelon, porque a gente acompanha a dedicação dele, o esmero, o cuidado na recepção ao Parlamento Juvenil aqui da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEste é um dos instrumentos mais bonitos e potentes desta Casa Legislativa. De fato, no período da juventude, da adolescência, período em que a gente está formando a nossa cabeça, a nossa visão, a nossa concepção de mundo, é muito importante instrumentos como esse. Esta Casa Legislativa é uma Casa plural, onde nós temos parlamentares de diversos matizes ideológicos. \r\n\r\nEntão, é muito importante que, de maneira democrática, representativa, a gente possa receber aqui o Parlamento Juvenil. \r\n\r\nMuito importante, porque ao longo dos últimos anos, o Parlamento Juvenil veio a esta Casa Legislativa e também contribuiu. Muito daquilo que eles formularam, pensaram para melhorar o Estado do Rio de Janeiro, já virou lei através de iniciativa de parlamentares aqui desta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntão, para além do aprendizado, para além do fortalecimento das instituições democráticas e o Parlamento é uma delas, também foi muito importante a contribuição que eles deram. \r\n\r\nQue eles saiam daqui com o espírito renovado e reforçado daquilo que a gente defende e espera para a sociedade brasileira. Que a gente tenha instituições cada vez mais fortes. Que prevaleça sempre no seio da sociedade brasileira, a democracia e a participação popular, como é o Parlamento Juvenil. \r\n\r\nParabéns aos jovens que estão aqui, parabéns à Casa Legislativa que se abre para essa participação democrática e tão importante da nossa juventude. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Boa tarde, Presidenta Deputada Tia Ju. Eu também quero inicialmente saudar todos os parlamentares juvenis que estão aqui, representando suas escolas, representando seus municípios, exercendo a cidadania e trazendo também oxigênio para esse Parlamento. \r\n\r\nA gente aqui tenta ser a Casa do Povo, mas a gente sabe que é um espaço de poder muitas vezes de muita tensão, de muita disputa. E ter essa juventude aqui presente aqui conosco nos traz alento, nos traz oxigênio e nos traz também boas ideias. \r\n\r\nComo foi destacado aqui pela Deputada Deputada Verônica, muitas vezes os parlamentares juvenis têm elaborado projetos de lei que têm sido apresentados aqui na Casa, sempre contribuindo com a nossa produção legislativa e sempre muito importantes. \r\n\r\nEntão, fica esse desafio para essa atual geração do Parlamento Juvenil: ousem, sejam criativos, proponham, coloquem a marca de vocês na história desta Casa, fazendo propostas que a gente venha aprovar no futuro e vocês possam dizer: essa lei aqui eu participei da elaboração enquanto estive no Parlamento Juvenil. Não tenho dúvida de que o Deputado Danniel Librelon a quem eu também parabenizo pela condição do Parlamento Juvenil, vai fazer essa ponte, vai trazer esses projetos e a gente vai ter aqui nesta Casa projetos, mais projetos, mais leis advindas do Parlamento Juvenil. \r\n\r\nEntão, parabéns a cada parlamentar juvenil. (Palmas)\r\n\r\nAproveito a oportunidade, Deputada Tia Ju, também para trazer uma situação, fazer um pela ordem. Eu acabei de me reunir com moradores da Associação de Moradores de Paquetá e eles estão me descrevendo uma situação muito grave com relação ao funcionamento do serviço das barcas. \r\n\r\nSabemos que está no fim de uma concessão. Faltam três meses para o término da operação da CCR que vai se encerrar em fevereiro. E a gente tem vivenciado, por exemplo, em relação ao fornecimento de energia elétrica, como esse fim de contrato é um período perigoso, onde as concessionárias passam a prestar serviços cada vez piores, visando diminuir seus custos ao concluir a operação. \r\n\r\nHoje o relato que me foi trazido pelos moradores de Paquetá é que não há nesse momento nenhum horário que não esteja atrasando, especialmente os horários da manhã, quando os moradores saem de Paquetá às sete e meia da manhã, deveriam sair às sete e meia, e estão saindo às oito, oito e meia da manhã. \r\n\r\nO resultado disso é que cresce o desemprego entre os moradores de Paquetá, porque os empregadores não querem um trabalhador que eles não sabem a que horas vai chegar. Porque, com os atrasos permanentes, o trabalhador que vai sair de Paquetá não sabe que horas vai conseguir chegar aqui no Centro do Rio. \r\n\r\nEntão, estamos notificando a Agetransp, solicitando uma fiscalização intensiva nessa fase final de contrato, porque o contrato continua. Então, a CCR ainda é passível de ser punida e de ter que pagar multa. Esperamos que não seja necessário; esperamos que a CCR ajuste os horários, mas é a função da Agetransp fazer a fiscalização e garantir que os moradores de Paquetá tenham transporte público no horário, com previsibilidade, porque eles precisam, como toda a população, chegar no seu local de trabalho, chegar no seu local de estudo, chegar no médico, chegar no posto de saúde. \r\n\r\nEstamos acompanhando todo esse processo de transição do transporte aquaviário, as dificuldades com essa Secretaria de Transporte, que não garantiu transparência de informações que poderiam ter vindo ao público, mas nesse momento, eu quero falar sobre Paquetá, que merece respeito e a Agetransp tem a função de fazer a fiscalização. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra a Deputada Carla Machado. Antes, quero saudar aqui, Deputada Carla Machado, os trabalhadores da SEAP, que ocupam as galerias, buscando e reivindicando seus direitos ao chamamento, à convocação. Esta Casa continua na luta junto com vocês. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Tia Ju, nobres colegas, eu gostaria inicialmente de parabenizar o Deputado Márcio Gualberto pelo Projeto de Lei, lembrando o quanto é importante que nós tenhamos respeito às diversidades religiosas, que cada um tenha a sua crença, que cada um possa ser respeitado. \r\n\r\nNeste fim de semana, no município de São João da Barra, houve a depredação de um espaço dedicado à prática da fé, um terreiro de Umbanda, Candomblé, onde tiveram imagens quebradas. Eu repudio, eu acho que deve ser repudiado cada vez mais, por toda a sociedade, qualquer ato de intolerância, sejam quais forem. E, hoje, vemos acontecerem por muitas vezes essas agressões físicas, verbais e, agora, aos templos existentes. \r\n\r\nE passando para lembrar que amanhã, nesta Casa vai ter um evento, na parte da tarde, que tem como tema a intolerância religiosa. \r\n\r\nHoje, ao adentrar neste espaço, eu senti esse Plenário mais feliz, agora, eu entendo que é a energia bonita, renovadora, desses jovens que aqui estão. E eu me lembrei, quando eu estava na primeira série, que na minha escola teve uma ida à Prefeitura, onde, através de um concurso de redação, eram eleitos os prefeitos, o prefeito e os vereadores. Coisa que eu tive a oportunidade de fazer no Legislativo são joanense, enquanto presidente, através de concurso de redação e desenvolver o projeto “Vereador por um dia”, e, enquanto prefeita eleita, também fazer desenvolver na Prefeitura o projeto “Prefeito por um dia.” Como me marcou na minha infância essa experiência. E vejo o quanto isso marca para esses jovens que se dispuseram a se credenciar, participar, lutar nas suas unidades escolares para serem eleitos como representantes das suas escolas. \r\n\r\nE, também, não posso deixar de registrar a presença de Ezequiel, que é um jovem do município de São João da Barra, da Praia de Grussaí, que se faz presente. \r\n\r\nE deixar aqui meus parabéns a esse irmão, o Deputado Danniel Librelon, que tem conduzido, desde o ano passado, esse projeto tão importante do Legislativo Fluminense. Que Papai do Céu possa abençoar. Que a política sempre seja renovada por esses novos talentos, com postura crítica, entendendo que política realmente é a arte de servir. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - A senhora me dá um aparte, Deputada?\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Claro, Deputado. Pois não.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Só fazer um adendo aqui, Presidente, sem me alongar. \r\n\r\nEu queria registrar uma quebra de paradigma que teve no Parlamento Juvenil. Hoje, nós temos a maioria mulheres, com dois terços, no Parlamento Juvenil dessa edição. É uma quebra de recorde. Nós temos hoje 60 mulheres, de 95 parlamentares juvenis. É um pouco diferente do que se encontra hoje, aqui, na Casa, que são 20% dos 70 deputados, mas já é um futuro presente, mostrando que a mulher tem a sua vez, tem a sua voz e tem mostrado a sua força e o interesse em participar da vida pública. Então, eu esqueci de mencionar anteriormente, mas eu quero fazer esse registro, a força da mulher na política, a começar nessa edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Muito bom isso, Deputado Danniel. \r\n\r\nDizer que a gente fica muito orgulhosa como mulher. Está aí a Tia Ju presidindo a nossa sessão. Ela que é vice-presidente dessa Casa, também é uma mulher que faz a diferença, como tantas outras mulheres que fazem a diferença em toda a sociedade. \r\n\r\nE dizer que papel de mulher é onde ela quiser. Então, estão de parabéns as mulheres aqui, parlamentares que estão aqui presentes, representando essa juventude. Estão de parabéns os parlamentares do sexo masculino. Homem e mulher têm que caminhar juntos. Não existe melhor nem pior. Somos iguais, mas as mulheres são maioria. Nós somos maioria dentro da sociedade e, realmente, temos que ser maioria também em todas as outras instâncias de poder. \r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade, Tia Ju. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns a todas as jovens que se propuseram. É isso aí, meninas. Vamos com toda a força, porque vocês podem estar aqui, também, sentadas, num período bem curto de tempo. Sejam muito bem-vindas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1115/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL\", PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DO CONTEÚDO DE INTERNET E REDES SOCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ÉLIKA TAKIMOTO, JAIR BITTENCOURT E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1748/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Questão de ordem, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Eu gostaria que esse projeto fosse submetido ao parecer da Comissão de Segurança Alimentar, também da Casa, por ser um projeto que tem tudo a ver com o trabalho da nossa Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Deputada Marina do MST e colhe o parecer da Comissão de Segurança Alimentar. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - O nosso parecer, Presidenta, é favorável de acordo com os pareceres da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em discussão. Não havendo quem queira discutir, é encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1962/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A BIENAL DO LIVRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Quero parabenizar o Deputado Jari Oliveira pela iniciativa.\r\n\r\nA Bienal do Livro é um evento que acontece desde 1983, fez 41 anos, e teve um impacto muito significativo na formação de leitores, especialmente leitores do ensino básico, que tinham não só uma defasagem de aprendizagem, mas uma relação muito distante do universo da leitura, e melhorou sensivelmente a qualidade da alfabetização.\r\n\r\nObviamente, tem impacto na venda de livros e no estímulo a publicações mais diversas. Nos últimos anos, a gente observou, por exemplo, um crescimento de publicação voltada para o público infanto-juvenil, para a adolescência, que trata de combate ao racismo, combate ao machismo, combate a toda forma de opressão LGBTQI+fóbica e, certamente, eventos como esse auxiliam, e muito, a relação produtiva e proveitosa entre o livro, o mercado do livro, obviamente, mas a formação crítica dos nossos jovens leitores.\r\n\r\nE, parabenizando mais uma vez o querido Deputado Jari Oliveira pela brilhante iniciativa, eu gostaria de pedir a coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO Deputado Jari Oliveira concede a coautoria à Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nNas galerias ocupam os concursados da CBMERJ, que vêm reivindicando a revogação do artigo que limita o etarismo e corrige a injustiça dos candidatos eliminados.\r\n\r\nEstá feito o registro. Foi em 2023, o PL 3671/24.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3921/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO EX ALUNO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR - EPCAR”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 280/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 963/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO QUILOMBO DA TAPERA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 347/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão. Não havendo o que querer discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 391/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nEssa minha solicitação para a implementação de uma delegacia de polícia no Município de Areal se deve ao fato de que é um dos poucos municípios do nosso estado que não está contemplado com uma unidade policial. Ela tem que ser vista não apenas pelo tamanho do município ou pela quantidade dos seus moradores, da sua população. Ela tem que ser vista, sobretudo, pela dinâmica do empreendedorismo, de novos negócios, de um novo patamar, de fazer de Areal um condomínio da região voltado para a implantação de vinícolas. Nesse momento, nós já temos em Areal 12 vinícolas. Há uma pesquisa, há dados reais, dizendo que são produzidos cerca de 100 mil pés de uva. Sem dúvida alguma, Areal vai ser a capital da uva no Estado do Rio de Janeiro. Há a previsão de produção de 60 mil garravas de vinho, havendo, até, vinhos produzidos nessa região que já foram vitoriosos em alguns concursos específicos de vinho. Então, esse município, tão especial, tão lindo, de um povo tão trabalhador, de um povo acolhedor, que está sob o comando do Prefeito Gutinho Bernardes, esse município do Centro-Sul, necessita, sim, de uma delegacia e, digo mais, de uma delegacia com atendimento ao turista, ao turista estrangeiro, ao turista nacional, porque, sem dúvida alguma, hoje Areal já está no roteiro dos pontos turísticos e dos locais que devem ser visitados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa próxima segunda-feira, eu estarei com o Secretário da Polícia Civil e da minha agenda, além de falar das questões dos concursos, além de falar também da necessidade das investigações no Complexo de Israel e de outras áreas, com o aumento do roubo de carga e de veículo, com certeza a delegacia de Areal vai constar e eu tenho certeza de que o Secretário Felipe Curi vai ter a sua atenção voltada para esse município tão especial, tão bonito, que orgulha tanto o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, quero parabenizar a Deputada Martha Rocha pela proposição e dizer que eu também já propus uma indicação simples solicitando à secretaria da Polícia Civil e ao Governador Claudio Castro que seja instalada uma delegacia de polícia no Município de Areal. Obtive a resposta infelizmente negativa da secretaria de Polícia Civil. Já estive com o Prefeito Gutinho Bernardes na sede da Secretaria de Estado, fui recebido pelo subsecretário de Estado, Delegado Dr. Pedro, que na época era o subsecretário de Operações, salvo engano, e estive em conjunto com o vereador recém-eleito, Filipinho Barros, do PDT. \r\n\r\nEssa é uma luta que não pode morrer, porque Areal conquistou a sua emancipação política, mas precisa conquistar a sua emancipação de fato. E é o município, Deputada Martha Rocha, que tem crescido muito e já se tornou a capital da uva; tem construído vinícolas incríveis, como a Borgo Del Vino. O Prefeito Gutinho tem demonstrado para todo o Estado do Rio de Janeiro o seu empreendedorismo. \r\n\r\nE não apenas a instalação de uma delegacia da Polícia Civil é necessária no Município de Areal. De fato, o município já ganhou a Cidade da Justiça, com serviços online da Polícia Civil, mas outros serviços do Governo do Estado relacionados à Segurança Pública são necessários naquela municipalidade. Como é o caso agora do aumento do efetivo da Polícia Militar, como venho solicitando ao Cel. Menezes, como também a reforma da delegacia, porque com o aumento populacional, com o desenvolvimento econômico, alguns outros tipos de delito, que não aconteciam naquele município, começaram a ocorrer. \r\n\r\nEntão, eu me somo à V.Exa., te parabenizando nessa luta, que é muito importante. É lógico que com todas as dificuldades que nós viemos acompanhando aqui nesta Casa pela luta do aumento do efetivo, tanto na Polícia Civil como na Polícia Militar. Algumas prioridades precisam ser observadas, principalmente na alocação desse efetivo de acordo com a mancha da criminalidade. Mas, nós não podemos esperar o pior acontecer e lugares que são tranquilos se tornarem lugares perigosos para que as atitudes sejam, de fato, tomadas. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor, para a elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2514/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, projeto de vossa autoria, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. Exatamente, no sentido de corrigir uma pequena falha, porque V.Exa. jamais cometeria uma grande falha num projeto de lei. \r\n\r\nEntão, dado o parecer, a emenda já está devidamente retirada. V.Exa. não pede, ordena. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2514/2023 QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n.º 2514/2023 QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo o cumprimento do disposto na Lei Federal n.º 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões de atenção à saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNão obstante, é igualmente dever constitucional do Estado resguardar a maternidade, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar o projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal, sempre que possível na unidade hospitalar mais perto da residência da gestante.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2514/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Já foi incorporada à CCJ a emenda de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Que bom, Deputada, que eu fui chamada para dar parecer, porque acho esse projeto extremamente importante. \r\n\r\nEle faz, na verdade, o espelho já havido de uma lei federal, a Lei 11.634, de 2027, que pretende exatamente garantir às gestantes assistidas por unidade de saúde no Estado do Rio de Janeiro, o direito de se vincular previamente a uma maternidade onde possa ser atendida em casos de intercorrências de pré-natal. Então, parabéns à V.Exa. pela acessibilidade desse projeto, que por certo vai cuidar e garantir e zelar pela saúde das mulheres gestantes. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Franciane Motta (Pausa).\r\n\r\nDeputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Presidenta, muito brevemente, quero parabenizar o projeto que V.Exa. apresenta, que vai na linha de um pacote de ações que tem partido do seu gabinete no sentido de estabelecer no Sistema Único de Saúde proteções para a gestação. Tenho absoluta certeza de que esses projetos, acomodados no âmbito da Secretaria Estadual e até mesmo das Secretarias Municipais de Saúde, vão dar conta da necessidade das parturientes, das gestantes, dos gestantes, dos homens que gestam, dos homens transexuais que precisam acessar o Sistema Único de Saúde, fazer o seu pré-natal. Isso é muito importante porque esse é um projeto de valorização da vida. \r\n\r\nAgora, me espanta, não sei se vocês acompanharam, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou um projeto de lei, que é inconstitucional, que retroage no sentido da garantia da vida das mulheres e dos homens que gestam, impedindo, dificultando, e muito, o acesso à interdição da gestação nos casos já previstos em lei. O Brasil é um país que tem índices altíssimos de mortalidade por abortos feitos de forma não segura, mortalidade majoritariamente de mulheres, mortalidade de homens; e o pior, Tia Ju, o Brasil é um país que é um dos campeões, em todas as formas, de violências e violações dos direitos das mulheres, das meninas também. \r\n\r\nEntão, projetos como esse certamente podem facilitar muito com que estupros cometidos contra mulheres lésbicas não sejam apurados e que elas, porventura, tenham que prosseguir com uma gestação indesejada, estupros sistematicamente cometidos contra crianças, crianças jovens que deveriam estar tendo proteção para as suas infâncias não sejam apurados de forma devida, e mais, revitimizando aquelas jovens para que elas carreguem a gestação indesejada, fruto de uma violação atroz. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui o meu repúdio ao que passou na Comissão de Constituição e Justiça. Tenho absoluta certeza de que os movimentos sociais, que as Deputadas e os Deputados com sensibilidade, progressistas, vão fazer esse retrocesso não prosperar na Câmara Federal. \r\n\r\nFica toda a minha indignação e parabenizando a propositura de V.Exa., eu também me coloco à disposição para fortalecer a gestação de mulheres e de homens. \r\n\r\nObrigada, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1032/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA. - COOPAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1033/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO EXCELENTISSIMO SENHOR GILBERTO CARVALHO, SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA - SENAES - DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão, a Presidência designa relator especial o nobre do Deputado Jordi.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pode repetir, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É só acompanhar a CCJ, o parecer.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Não, eu estava me organizando para declarar meu voto, mas acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Eu quero declarar meu voto contrário.\r\n\r\nPara quem não conhece, o Sr. Gilberto Carvalho é um dos grandes atores do desgoverno Lula nos primeiros oito anos, participou do desgoverno Dilma também, 'impeachmada' em 2016. Esta Casa, ao conceder a ele uma honraria da altura do Diploma Paul Singer, se rebaixa, pois, pelo contrário, ele deveria estar preso, porque quem fez parte do desgoverno Lula nos primeiros oito anos e do Governo Dilma não está à altura de receber qualquer honraria dessa Casa, muito menos ser respeitado.\r\n\r\nEntão, eu quero declarar meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, o autor da proposta, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, eu quero abrir a coautoria, pois o Deputado Jari, meu companheiro ecossocialista, pediu, e está aberta também para as Deputadas que queiram.\r\n\r\nConheci Paul Singer. Fui Ministro de Estado e Paul Singer criou a Secretaria Nacional de Economia Solidária. Já falei que estive ontem com a Deputada Marina do MST, com o Professor Josemar e com o Serafini e... \r\n\r\nNão, mas já foi votado, eu estou declarando. Já foi votado, não, Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já foi votado. Teve só um voto contrário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - A gente está só declarando. O Deputado Luiz Paulo veio me advertir porque tinha medo de que alguém pedisse verificação, mas a gente tem um pacto: quem quiser votar contrário vota contrário, mas já foi votado.\r\n\r\nJá abri a coautoria, já falei da reunião que a gente teve ontem da Economia Solidária com vários Deputados da Casa e agora quero dizer que o projeto anterior a gente concedeu para uma cooperativa de catadores e catadoras de materiais reciclados, a Copama, e esse aqui é para o Secretário Gilberto Carvalho. Convivi muito com ele. Deputada Marina, Deputada intrépida Verônica e Professor Josemar, quando eu era Secretário, nós criamos o centro de reciclagem de Gramacho para exatamente abrigar aqueles catadores de quando a gente acabou com o lixão de Gramacho, porque eles tinham que ter uma ocupação que não fosse insalubre como o lixão, mas um espaço que tivesse equipamentos etc. E a gente fez isso com dinheiro de compensação da Reduc, e criamos lá.\r\n\r\nNo dia em que foi inaugurado aquilo, o Gilberto Carvalho foi à inauguração representando o Presidente Lula. Ele é uma pessoa que adora os catadores, adorava também Paul Singer. É mais do que justo dar um título para alguém que se identifica com o tema. Não é uma coisa assim, como muitas vezes acontece aqui, artificial; não é nada artificial. Ele foi companheiro do Singer, gosta do tema e esteve aqui conosco quando inauguramos o polo reciclador de Gramacho.\r\n\r\nEntão, era essa a minha declaração, dizendo que também está aberta para coautoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidenta, peço ao Deputado Minc também, se for possível, coautoria e desde já quero parabenizá-lo pela iniciativa. Quero agradecer aos colegas pela possibilidade de a gente homenagear Gilberto Carvalho, uma figura reconhecidamente comprometida com a luta popular no Brasil, com a organização popular das igrejas eclesiais de base, com a luta sindical e que foi também um dos ideólogos de algo que a gente está vendo prosperar no Brasil inteiro, que são as moedas sociais e a economia solidária. \r\n\r\nEm um país profundamente desigual, a questão da economia solidária, do cooperativismo, é uma forma de organização econômica muito importante que precisa ser reconhecida e valorizada. O Gilberto Carvalho é alguém que contribui decisivamente para essa política pública que é uma das mais importantes e mais relevantes. \r\n\r\nQuero dizer que no Governo do Presidente Lula e no Governo da Presidenta Dilma, a gente criou a Secretaria Nacional de Economia Solidária e a gente viu crescer, no Brasil inteiro, o empreendedorismo, o incentivo ao cooperativismo para gerar renda e emprego para as pessoas; ao contrário desse governo neofascista que tentou levar o Brasil a um golpe, a uma ditadura. \r\n\r\nA gente não precisa falar muito, está todo mundo vendo o que está acontecendo no Brasil. Só queria mesmo parabenizar o Deputado Carlos Minc, pedir coautoria. Vamos em frente construindo a economia solidária e um Brasil democrático. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta Tia Ju, quero fazer minhas as palavras da minha líder, a Deputada Verônica.\r\n\r\nAntes de mais, Presidenta Tia Ju, quero parabenizar o nobre colega, o Deputado Carlos Minc, por essa proposição de homenagear uma pessoa que é tão importante para o Brasil, que é o Sr. Gilberto Carvalho, hoje, secretário da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária. \r\n\r\nQuero dizer, Tia Ju, que tive e tenho a honra de conviver com o Gilberto Carvalho há muitos anos. Temos a mesma origem nas comunidades eclesiais de base do Estado do Paraná. \r\n\r\nO Gilberto é um pouquinho mais velho do que eu e tenho a honra de ter aprendido muito com ele no trabalho popular, de evangelização, de organização do nosso povo por todo o interior do Brasil, pelas comunidades do campo do Brasil a fora, de muitas áreas de gente excluída mesmo.\r\n\r\nO Gilberto Carvalho sempre teve a humildade de se colocar a serviço dos mais pobres nesse país. Ainda hoje, no trabalho que ele desenvolve junto ao Governo Federal, nunca se distanciou do trabalho de base, das comunidades, desse trabalho importantíssimo que ele faz, não só da organização do povo, mas de potencializar a economia nesses termos da economia solidária, desenvolvendo muitas experiências importantíssimas para o nosso país. \r\n\r\nRelembrando também, - não é Minc? - há muito tempo ele esteve aqui conosco em uma das atividades da economia solidária do nosso Estado. Esteve nesta Mesa, junto com a gente, partilhando e fortalecendo os projetos que desenvolvemos.\r\n\r\nEntão, essa proposição do Deputado Carlos Minc, ao fazer esse reconhecimento ao Sr. Gilberto Carvalho, produz um trabalho muito importante de reconhecimento e de fortalecimento, também, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do conjunto da nossa sociedade. \r\n\r\nTambém agradeço a possibilidade de ser coautora desse Projeto que muito me honra. Obrigada, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado, Presidenta. \r\n\r\nPrimeiro, quero saudar o Deputado Carlos Minc pelo Projeto de Resolução. Já solicito também a coautoria que concede o Diploma Paul Singer para o Gilberto Carvalho, que é um importante militante, ao longo da sua história. \r\n\r\nTivemos um voto contrário, e na declaração de voto contrário do colega, ele manifestou algumas questões que acho que é não só por desconhecimento do próprio ator a ser homenageado, mas também ódio a algumas pautas que defendemos. A primeira delas é a da economia popular e solidária. Estivemos, ontem, em um importante evento, tanto eu quanto os Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc. \r\n\r\nO colega veio aqui falar como se quem tenha participado do governo Lula tivesse sido preso, alguma coisa desse tipo. Ou o colega está vivendo em Nárnia, ou o colega está vivendo em qualquer outro lugar, porque a televisão está mostrando que quem vai ser preso nos próximos dias são os bolsonaristas que tentaram dar golpe, que tentaram assassinar Lula, que tentaram assassinar o vice-Presidente Alckmin e que tentaram assassinar o Presidente do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEstá faltando ao colega, e eu vou fazer essa pergunta, um óleo de peroba que a gente possa entregar no dia do aniversário dele para lustrar a cara de pau de vir aqui falar de prisão de quem participa do governo Lula. O bolsonarismo tem que vir a esta tribuna fazer autocrítica do que está acontecendo em nível nacional, ou seja, o nosso país está passando vergonha, em pleno século XXI, com tentativa de golpe, e o colega vem aqui fazer bravatice.\r\n\r\nFicam aqui os meus parabéns ao Deputado Carlos Minc pela importante concessão e desde já quero parabenizar o Gilberto Carvalho e pedir o mínimo de bom senso quando for debater temas da política nacional, porque o bolsonarismo não está em condição alguma de chegar aqui e apontar contradições na esquerda ou a quem quer que seja; pelo contrário, tem que fazer autocrítica e explicar por que está tendo golpe, está tendo denúncia e por que vão ser presos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. V.Exa. pediu coautoria também? Então, Professor Josemar. Já estão anotados o nome dos Deputados Verônica, Jari e Marina do MST.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h12min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CELIA JORDÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1115/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°\r\n\r\nIV-Repercussões negativas, incluindo brigas, mentiras, baixo desempenho, isolamento social, fadiga, ansiedade e alterações na qualidade do sono.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2610728"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2610763": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados VITOR JUNIOR (Nº 01), OTONI DE PAULA PAI (Nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO A EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que “dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário de autoria dos deputados Vitor Junior e Otoni de Paula.\r\n\r\nA emenda nº 01 deve ser rejeitada, uma vez que não contribui para o aperfeiçoamento do projeto enquanto que a emenda nº 02 deve ser acatada com subemenda retirando a menção a Lei Estadual nº 6.589 de 18 de novembro de 2013 que faz menção as propriedades privadas.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° É considerado livre e direito do cidadão o acesso às montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras e demais ambientes naturais propícios para prática de atividades de montanhismo, incluindo a escalada em rocha e práticas derivadas em áreas públicas.\r\n\r\n§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre, bem como àqueles que necessitarem ser constituídos para possibilitar o acesso a sítios ainda não explorados.\r\n\r\n§ 2° - A delimitação de novos caminhos, trilhas, travessias e escaladas necessários para o acesso a sítios ainda não explorados em áreas públicas, deverá ser estabelecida pelos entes públicos em parceria com representantes da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ, e, quando couber, com o órgão estadual competente.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1169/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO A EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1169/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1481/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALEXANDRE FREITAS; ANDERSON MORAES; CHICÃO BULHÕES; FILIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01 E 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, em casos de ausência temporária do responsável técnico farmacêutico justificada.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 15 de outubro de 2019 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01 E 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 02\r\n\r\nModifique-se o §1° do artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ...\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento remoto deverá sempre ser feito por profissional farmacêutico devidamente habilitado, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N° 01 E 03 \r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, somente nas sociedades empresárias que se enquadrem como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando da ausência temporária de responsável técnico farmacêutico, em cumprimento ao disposto no Art. 6°, Inciso I, da Lei Federal n° 13.021, de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\n§ 1° - Para efeito do previsto no caput, a ausência temporária do responsável técnico farmacêutico aplica-se, exclusivamente, às seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - durante o período de amamentação, conforme disposto na legislação trabalhista;\r\n\r\nII - durante os intervalos de repouso e alimentação do farmacêutico, nos termos da legislação trabalhista;\r\n\r\nIII - diante de caso fortuito ou força maior, dentre outras situações que podem comprometer o deslocamento do farmacêutico para seu local de trabalho, devidamente comprovado;\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses excepcionais elencadas no parágrafo anterior, as farmácias e drogarias não serão autuadas por ausência temporária de farmacêutico responsável técnico.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1481/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALEXANDRE FREITAS; ANDERSON MORAES; CHICÃO BULHÕES; FILIPE SOARES \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, somente nas sociedades empresárias que se enquadrem como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando da ausência temporária de responsável técnico farmacêutico, em cumprimento ao disposto no Art. 6°, Inciso I, da Lei Federal n° 13.021, de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\n§ 1° - Para efeito do previsto no caput, a ausência temporária do responsável técnico farmacêutico aplica-se, exclusivamente, às seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - durante o período de amamentação, conforme disposto na legislação trabalhista;\r\n\r\nII - durante os intervalos de repouso e alimentação do farmacêutico, nos termos da legislação trabalhista;\r\n\r\nIII - diante de caso fortuito ou força maior, dentre outras situações que podem comprometer o deslocamento do farmacêutico para seu local de trabalho, devidamente comprovado;\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses excepcionais elencadas no parágrafo anterior, as farmácias e drogarias não serão autuadas por ausência temporária de farmacêutico responsável técnico.\r\n\r\nArt. 2º. O estabelecimento deverá disponibilizar, nos termos do artigo anterior, os meios de comunicação necessários para viabilizar o pleno atendimento remoto ao consumidor, em consonância com a norma do artigo 13, inciso VI da Lei Federal nº 13.021 de 08 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 3º. O atendimento remoto poderá ser feito através de plataformas ou aplicativos de mensagens de texto, voz e/ou imagem, desde que esta comunicação ocorra em tempo real e seja passível de averiguação pelos órgãos de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento remoto deverá sempre ser feito por profissional farmacêutico devidamente habilitado, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nArt. 4º. Os casos de impedimento ou ausência do responsável técnico, que ultrapassem 30 (trinta) dias, implica na obrigatoriedade da contratação de farmacêutico substituto.\r\n\r\nArt. 5º. Durante a ausência e impedimento do responsável técnico não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais, nem dispensados medicamentos antimicrobianos ou sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nArt. 6º. No início do atendimento, o farmacêutico deverá se identificar ao consumidor, dizendo de forma clara o seu nome completo e o seu número de inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia ou disponibilizar tais informações na tela, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 7º. A farmácia e drogaria de qualquer natureza, deverá afixar em local visível ao consumidor a possibilidade de realização de atendimento farmacêutico remoto nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01 E 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1481/2019..\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir o programa de saúde do Estado do Rio de Janeiro, que busca promover condições para melhor gestão de políticas públicas de saúde.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 30 de julho de 2020 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 03 \r\n\r\nAdicione-se o inciso V ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\nV - Fomentar a atividade produtiva e inovativa no campo farmacêutico visando aproximar a demanda de produtos farmacêuticos com a produção no território, proporcionando a atração e retenção das empresas ligadas ao sistema Saúde Fluminense, e manutenção do emprego e renda no Estado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2948/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Saúde no Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ-, destinado a promover condições para a melhor gestão das políticas públicas de saúde, de modo a priorizar a implementação de ações no sentido de garantir a aplicação dos direitos constitucionais de proteção e recuperação da saúde, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ - tem os seguintes objetivos básicos:\r\n\r\nI - Efetivar a atenção básica como espaço prioritário para, em parceria com a União, Estado e Municípios, implementar estratégias de atenção integral, promovendo a articulação entre os parceiros e demais órgãos voltados à saúde:\r\n\r\nII - Coordenar os fluxos e contra-fluxos dos usuários adstritos em cada área de atuação ;\r\n\r\nIII - Ampliar o acesso, com qualificação e humanização da atenção básica .\r\n\r\nIV - Fomentar a capacitação e o aprimoramento dos profissionais de saúde, visando a excelência na prestação de serviços à população\r\n\r\nV - Fomentar a atividade produtiva e inovativa no campo farmacêutico visando aproximar a demanda de produtos farmacêuticos com a produção no território, proporcionando a atração e retenção das empresas ligadas ao sistema Saúde Fluminense, e manutenção do emprego e renda no Estado.\r\n\r\nArt.3º. São programas e ações de atenção básica previstos no PROSERJ:\r\n\r\nI - Programa de Agentes Comunitários de Saúde;\r\n\r\nII - Atenção integral à saúde da criança e adolescente, da mulher e do idoso;\r\n\r\nIII - Controle da hanseníase e da tuberculose;\r\n\r\nIV - Controle da hipertensão arterial e diabetes;\r\n\r\nV - Prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis;\r\n\r\nVI - Programa \"Saúde em Movimento\" (incentivo à atividade física);\r\n\r\nVII - Atenção à saúde ocular.\r\n\r\nArt.4º. São programas e ações de atenção especializada, no PROSERJ:\r\n\r\nI- Serviços diagnósticos;\r\n\r\nII - Atenção de média complexidade;\r\n\r\nIII - Atenção em saúde bucal;\r\n\r\nIV - Atenção em saúde mental;\r\n\r\nV - Atenção hospitalar.\r\n\r\nArt.5º. São programas e ações de atenção à assistência farmacêutica do PROSERJ:\r\n\r\nI - Acesso aos medicamentos de assistência farmacêutica básica;\r\n\r\nII - Programa de dispensação de insumos no tratamento da diabetes;\r\n\r\nIII - Padronização dos medicamentos básicos entre o estado e os municípios.\r\n\r\nIV - Programa de dispensação excepcional de medicamentos de alto custo;\r\n\r\nV - Acesso a medicamentos estratégicos: hanseníase, tuberculose, leishmaniose, meningite, tracoma, cólera, doenças sexualmente transmissíveis/aids, lúpus eritematoso e planejamento familiar.\r\n\r\nArt. 6º. Os programas e ações de vigilância em saúde poderão ser elaborados com parceria da Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais, de modo a garantir a prevenção, controle e monitoramento da vigilância sanitária e epidemiológica, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O PROSERJ garantirá a promoção de campanhas de vacinação regular, visando a imunização da população contra doenças preveníveis, conforme orientações do Programa Nacional de Imunizações.\r\n\r\nArt.7º. O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saúde, em ação conjunta com os entes federativos nesta área, estabelecerão programas e ações conjuntas em gestão de saúde, de modo a garantir o implemento e consolidação do aqui disposto, normatizando o estabelecido neste dispositivo, para atender as demandas regionais, atualizando-as sempre que se fizer necessário.\r\n\r\nArt.8º. O Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ deverá promover ações voltadas para a educação em saúde, com o objetivo de conscientizar a população sobre práticas saudáveis, prevenção de doenças e uso adequado dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt.9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de julho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2948/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3048/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A GESTÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, que pretende autorizar o Poder Executivo a outorgar a iniciativa privada o gerenciamento do Museu da Imagem e do Som - MIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a dispor o controle do Museu da Imagem e do Som - MIS à esfera privada de nosso Estado.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a administração dos órgãos de sua estrutura, conforme estabelece no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nAdemais, foi entabulado entendimento nesta Comissão acerca das proposições autorizativas conforme Súmula nº 26, que tais projetos de lei são inconstitucionais pois adentram em competências privativas dos demais Poderes.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3048/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3048/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (Nº 01); VITOR JUNIOR (Nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana do amigo da educação e o dia do educador social voluntário”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Amigo da Educação e o Dia do Educador Social Voluntário, foi à plenário em 1ª discussão e recebeu 02 (duas) emendas no qual passamos a examinar.\r\n\r\nA emendas aditivas nºs 01 e nº 02, não se coadunam com a proposta legislativa de alteração de datas comemorativas, conforme entendimento desta Comissão de Constituição e Justiça, através da Súmula 15, “in verbis”:\r\n\r\n“Configuram-se ilegais artigos de projetos de leis de inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010) que exorbitem a finalidade vinculada por ele e pretendam criar obrigações novas ou ações típicas de programas.”. \r\n\r\nNesse sentido, as emendas não devem ser acatadas por contrariar tal entendimento.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer às EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 182/2023 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator Contrário às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 322/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o poder executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com TEA - Transtorno de Espectro Autista.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 02 de março de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N°02\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- ...\r\n\r\nParágrafo Único: O material adesivo de que trata o caput do Art. 2º da Lei, deverá conter, no mínimo, a fita estampada com a imagem do símbolo que simboliza o autismo ou forma de fácil identificação.”.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 322/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) FRED PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 2º - O material adesivo tem por finalidade identificar o veículo que transporta Pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.\r\n\r\nParágrafo Único: O material adesivo de que trata o caput do Art. 2º da Lei, deverá conter, no mínimo, a fita estampada com a imagem do símbolo que simboliza o autismo ou forma de fácil identificação.\r\n\r\nArt. 3º - Os motoristas devem ser instruídos para, ao ver algum veículo com o referido adesivo, evitar provocar ruídos sonoros como: buzinas, alto volume de caixas de som, escapamento adulterado, apitos, dentre outros que possam provocar mal estar nas pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 4º - Os materiais adesivos, bem como as orientações aos motoristas e campanhas de conscientização no trânsito, poderão ser fornecidos pela Subsecretaria de Cuidados Especiais do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Detran-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Para obtenção da identificação veicular de que trata o caput do art. 2º desta Lei, que deverá ser de forma gratuita, deverão os interessados ou os responsáveis pela condução do veículo comparecer ao órgão competente, munido de todos os documentos necessários e que comprovem essa condição para a realização do cadastro.\r\n\r\nArt. 6º - O material adesivo, bem como as orientações aos motoristas, poderão ser distribuídos e oferecidos em parceria com as prefeituras municipais e o Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A credencial cadastrada, deverá ser colocada no vidro traseiro do veículo, esclarecendo ainda, que o selo não dará benefícios no trânsito.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04 E 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 528/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A FORNECER POR ESCRITO, AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO, BEM COMO RECIBO PELA COBRANÇAS DE TAXAS DE LEVANTAMENTOS EFETUADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 528/2023, que altera a Lei nº 2.868, de 18 de dezembro de 1997, que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pela cobrança de taxas de levantamentos efetuados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 2868, de 18 de dezembro de 1997 que obriga as empresas que promovem vendas a crédito a fornecer por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento, bem como recibo pela cobrança de taxas de levantamentos efetuados, determinando a obrigação de afixar, em local de fácil visualização, cartazes no formato A3 com letras proporcionais às dimensões, contendo a obrigatoriedade desta Lei em fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de financiamentos.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, encontrando amparo no art. 24, VIII, da Constituição Federal, que prevê a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 528/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 528/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 528/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1181/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O TEMPO COMO BEM DE VALOR JURÍDICO ESSENCIAL, DEVENDO SER CONSIDERADO PARA FINS DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS AO CONSUMIDOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1181/2023, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade por decorrência da invasão de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Com efeito, ao reconhecer o tempo do consumidor como bem jurídico essencial e ao criar normas específicas para reparação de danos, fixando critérios para quantificação e medidas processuais vinculantes, a proposição invade âmbito inerente ao direito civil e processual civil, ultrapassando os limites constitucionais estabelecidos.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que, além dos vícios de inconstitucionalidade formal apontados, a proposição em análise apresenta potenciais conflitos normativos com legislações federais e estaduais vigentes que regulam temas relacionados ao tempo de espera e aos direitos dos consumidores. No plano federal, destaca-se, a título de exemplo, que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal nº 9.472/1997) e suas regulamentações pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), já disciplinam normas específicas sobre o atendimento ao consumidor no setor de telecomunicações, inclusive quanto ao tempo de espera e ao uso de canais de atendimento automatizados, com potencial duplicidade regulatória apta a gerar insegurança jurídica ao introduzir critérios adicionais e não uniformes para setores já regidos por normas federais.\r\n\r\nAnte o exposto, tendo em vista a inconstitucionalidade identificada, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 1181/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1181/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1644/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS AMBIENTAIS EM PROL DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR DANOS AMBIENTAIS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende assegurar, considerando a relevância da Bacia do Paraíba do Sul, a totalidade dos recursos de multas decorrentes de infrações ambientais nesta bacia para programas destinados à sua despoluição.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 03 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado, tendo em vista que protege o meio ambiente. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro também garante a proteção ao ecossistema e à educação para conscientização da sociedade em diversas questões, incluindo os impactos ao meio ambiente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1644/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1644/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa “Passeio Escolar” destinado aos alunos matriculados na rede de ensino pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa “Passeio Escolar” destinado aos alunos matriculados na rede de ensino pública estadual, conforme preconiza seu artigo primeiro.\r\n\r\nNesses moldes, a proposta legislativa está em consonância com os ditames da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional que, por sua vez, se aplica aos estados da federação. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.”\r\n\r\n“Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei nº 2940/2024, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os passeios previstos neste Programa serão gratuitos para o aluno e o acompanhante do aluno com deficiência.”\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do projeto de lei nº 2940/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 6º do projeto de lei nº 2940/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2940/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2940/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3391/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 3153, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA QUE AS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEJAM DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ÚNICO NO FORMATO PDF”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Elika Takimoto, que visa alterar a Lei nº 3153, de 28 de dezembro de 1998, para adicionar o § 3º, versando acerca das edições do Diário Oficial em PDF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. Sendo formalmente Constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum dispositivo que inviabilize o pretendido no projeto de lei em referência, tratando tão somente de alteração de legislação já existente onde não há reserva de iniciativa com relação à matéria.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3391/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3546/2024, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O PROGRAMA DE ELIMINAÇÃO DA PRÁTICA COMERCIAL \"PINK TAX\" MAIS CONHECIDA COMO \"TAXA ROSA\" OU \"CUSTO ROSA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor (es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Dionísio Lins, que visa instituir o programa de eliminação da prática comercial \"Pink Tax\", mais conhecida como \"Taxa Rosa\" ou \"Custo Rosa\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nA presente proposição trata de direito do consumidor, matéria de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, V, da Constituição Federal, e art. 74, V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nCRFB/88:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...);\r\n\r\nV - produção e consumo;”.\r\n\r\nSendo assim, observa-se que o conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3546/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3584/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vitor Junior, que pretende instituir o Dia do Jornalista Esportivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a inclusão do Dia do Jornalista Esportivo ao Calendário Oficial do Estado, para ser celebrado no dia 16 de maio.\r\n\r\nApesar da existência do dia do Jornalismo, instituído pela Lei Estadual nº 111, de 10 de janeiro de 1977, entendemos que a proposta aqui analisada pretende homenagear um ramo específico da atividade, não ocorrendo assim, prejudicabilidade pela Lei citada.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3584/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3584/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3746/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS ATOS DE SERVIÇOS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que visa considerar também, como atos de serviços quando os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, previstos no artigo 183 da Constituição Estadual, precisarem agir em razão de sua função no período de folga, férias e licença, quando forem reconhecidos por sua função, nos demais casos previstos na legislação.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade\r\n\r\nIniciativa da Proposição\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de servidores do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo, que é quem deve analisar a necessidade da transformação de cargo público de servidores de seus quadros.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade.”\r\n\r\nAssim, verifica-se que a presente proposição padece de Inconstitucionalidade Formal, por vício de iniciativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, observa-se que, a mesma não possui entraves materialmente constitucionais, porém, está eivada do vício formal de Constitucionalidade como já explicitado.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais e jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3746/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC; CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA 7 ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatros, às quatorze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 10/2023, sob a Presidência do Senhora Deputada Tia Ju, e com a presença dos Senhores Deputados: Val Ceasa - Vice-Presidente, Lucinha - Relatora, Jorge Felippe Neto, Vitor Junior e Rafael Nobre e Flávio Serafini, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Tia Ju, declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e um de outubro do corrente ano. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, reforçando o objetivo da CPI, de buscar uma solução definitiva do problema das embarcações atracadas, fundeadas e abandonas. Em seguida, ela colocou em votação as seguintes propostas: convocar os donos/responsáveis de estaleiros da Baía de Sepetiba, Baía de Guanabara e Angra, oficiar todos os Órgãos que participaram das reuniões dessa CPI para apresentarem soluções também a realização de futuras visitas técnicas com os membros da comissão. Em tomada nominal, todas as deliberações foram aprovadas por UNANIMIDADE. Dando continuidade, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião às quinze horas e dez minutos, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhora Presidente. Sala das Comissões, 25 de outubro de 2024. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário (a) Deputada Tia Ju - Presidente\r\n\r\nId: 2610763"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2610764": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 2283/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAKELLINE MONTEIRO RANGEL, matrícula nº 431.004-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de agosto de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.08.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n4442/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n4443/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5572/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n6438/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n6439/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n6440/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16858/2024 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de n° 00606-001-001, referente a substituição de veículo, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tais como: Processo de n° 16858/2024, Hilux/SWSRXAFD /placa RKOG61; Deputado MARCIO GUALBERTO.\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 01 **************\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 02 **************\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 03 **************\r\n\r\n*********** INSERIR IMAGEM 04 **************\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7083/2024 - ALEXANDRE DA SILVA FLORIANO\r\n\r\n14126/2024 - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n14298/2024 - IVANETE BARROSO LAPA\r\n\r\n14847/2024 - ALICE HELENA RODRIGUES\r\n\r\n15578/2024 - DEBORA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n15632/2024 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\n16605/2024 - ISABELLE VICTORIA DE OLIVEIRA TODESCO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14932/2023 - MAYCON DA SILVA VIDAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14059/2024 - RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14203/2024 - ADRIANA MEDEIROS QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15275/2024 - LEONARDO ANTUNES XAVIER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15761/2024 - THAISA HELENA CORREA MORORO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de\r\n\r\nReforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.11.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 386/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas para a Procuradoria-Geral da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor GUSTAVO MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 431.522-2, com efeito a partir de 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2610764"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2610731": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2024, às 15:30 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes deliberações:\r\n\r\n1. Celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos - dia 10 de dezembro de 2024, às 18 horas, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\n2. Seminário sobre Racismo Obstétrico, em parceria com a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no dia 03/12/2024, de 09hs às 19hs, no auditório da ELERJ.\r\n\r\nEm 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 28 de novembro de 2024, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757/2024, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM).”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Lançamento do Relatório Bianual da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\n- Comemoração do aniversário da CTB.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fi nanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, no dia 03 de dezembro de 2024, às 13 hs, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1 - Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4198/2024 (Mensagem nº 15/2024), do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”,\r\n\r\n2 - Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 4199/2024 (Mensagem nº 16/2025), do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”,\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 28 de novembro de 2024, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3757/2024, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM).”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Lançamento do Relatório Bianual da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\n- Comemoração do aniversário da CTB.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2610731"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2610704": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 11 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias, para reunião extraordinária realizada no mês de novembro de 2024. II - COMPARECIMENTO: AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, TARIMAR GOMES CUNHA, PABLO VILLARIM GONÇALVES e PAULO EMÍLIO SOARES AGUIAR, membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ, nos termos da Lei n° 12.353/2010, além de ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA:1. Eleição e posse do novo Diretor-Presidente da IOERJ; 2. Assuntos Gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, passou-se à leitura da pauta para início dos trabalhos. Logo após a leitura, em atenção ao item 1 da pauta, o Sr. Presidente do Conselho iniciou sua fala informando “que o motivo da convocação dessa extraordinária é para que possamos deliberar sobre a eleição e posse do indicado para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da companhia, Sr. Oswaldo Berge Filho, uma vez que, após análise pelo Comitê de Elegibilidade, \r\n\r\ncujo resultado positivo foi exarado na semana passada, o Conselho de Administração resolve dar posse ao aprovado, para que assuma como Diretor-Presidente da companhia.” Na sequência, foi aberta a palavra para que os conselheiros pudessem se manifestar. Os conselheiros foram unânimes em aprovar. Ainda com a palavra, o Sr. Presidente do Conselho, em atendimento ao item 2 da pauta, ressaltou a necessidade de efetivação da transferência da operação do Diário Oficial, salientando “que já se tem um diagnóstico inicial, onde gostaria de contar com a colaboração de todos para as ações seguintes e que tem um cronograma com prazo mínimo para ultimar essa transferência,” destacando que o Conselheiro Sr. Pablo “fez uma vistoria inicial com a equipe de TI e os devidos apontamentos do que precisa ser levado a efeito.” Logo em seguida, foi concedida a palavra ao Conselheiro Sr. Pablo Villarim Gonçalves, que relatou ter realizado reunião com a equipe de TI da Imprensa Oficial há pouco mais de um ano, esclarecendo que existe a possibilidade dessa transferência, ressaltando a necessidade de parceria com a PRODERJ para a hospedagem do servidor. Retomando a palavra, o Sr. Presidente do Conselho reconheceu a importância da PRODERJ no processo de transferência, indicando a necessidade de reunião posteriormente a ser alinhada. Ato contínuo, o Conselheiro Sr. Tarimar Cunha pediu a palavra, ressaltando que, em momento pretérito, “em razão de uma legislação da PRODERJ de ter que hospedar os servidores em razão da 'sala segura', houve uma tentativa de se fazer um grande backup da IOERJ para a PRODERJ, e tal circunstância foi abortada dada a contaminação por vírus no sistema.” Ainda com a palavra, o Conselheiro Sr. Tarimar Cunha ressaltou que, diante da circunstância relatada, aconselha que a equipe de TI da IOERJ participe de eventual reunião. Concedida a palavra ao Conselheiro Sr. Pablo Villarim Gonçalves, este mencionou que a transferência atual seria diferente da tentativa anteriormente realizada, não sendo um sistema de integração, mas a alocação do servidor na Casa Civil, com o auxílio da PRODERJ. O Conselheiro Sr. Paulo Emílio pediu a palavra e ressaltou que o servidor Sr. Luis Fernando, que atua diretamente com a área aqui discutida, deveria participar da reunião, dada sua experiência e conhecimento .O Sr. Presidente do Conselho, retomando a palavra, sustentou que a principal ideia da reunião “é unir a equipe da PRODERJ e os demais envolvidos, tanto da equipe de TI da IOERJ quanto do Sr. Luis Fernando,” conforme indicado pelo Conselheiro Sr. Paulo Emílio. Na oportunidade, o Conselheiro Sr. Paulo Emílio ressaltou que, dado o cenário de ausência de pagamento de salários e demais benefícios e na condição de representante dos empregados, e considerando que a antiga Presidente tinha um planejamento estratégico que almejava uma melhoria contínua para a empresa, gostaria de externar ao Conselho de Administração a necessidade de o novo presidente apresentar um plano estratégico em substituição ao anterior, para que assim pudesse ser prestado ao corpo de funcionários da empresa. Retomada a palavra pelo Sr. Presidente, este afirmou que, em relação a novos planos com o indicado ao cargo, hoje empossado, e mantendo o Diretor Industrial na companhia, a ideia é que esforços sejam canalizados para que os recursos sejam provenientes dessa frente. Nesse momento, pediu a palavra o Conselheiro Sr. Tarimar Cunha e, na oportunidade, orientou que fosse feito contato com o Sr. Jefferson Woldaynsky, Diretor Industrial, para maiores esclarecimentos acerca do contrato com a Secretaria de Educação para serviços gráficos. Diante das questões técnicas, houve a necessidade de breve suspensão da reunião para que o Diretor Industrial pudesse compor a presente. Retomada a sessão, agora como convidado, o Diretor Industrial Sr. Jefferson Woldaynsky foi questionado pelo Sr. Presidente do Conselho acerca da possibilidade de cumprimento de contrato a ser firmado com a Secretaria de Educação, dada a exiguidade do tempo para entrega, levando em consideração os materiais e insumos existentes. Com a palavra, o Diretor Industrial Sr. Jefferson Woldaynsky corroborou a possibilidade de entrega, informando que “em conversa com a equipe de coordenação da SEEDUC fora informado que os arquivos para produção dos respectivos livros do 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos ainda não estão todos disponíveis pela Secretaria, estando apenas os do 1º e 2º anos,” diante desse cenário, “considerando os arquivos que eles já possuem,” corroborando a possibilidade de entrega do material gráfico até o final de dezembro. Ainda com a palavra, o Diretor Industrial “esclarece que, no início de janeiro, seria feita a logística para manejo dos livros para os Municípios.” V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros e por mim, Elyssa Frota de Araújo, secretária, que a lavrei e encerrei. JUCERJA n°. 6570365 em 27/11/2024.\r\n\r\nId: 2610704"
                ],
                "2610687": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias para reunião extraordinária realizada no mês de novembro/2024. II - COMPARECIMENTO: AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE MENDES MEYOHAS, TARIMAR GOMES CUNHA, PABLO VILLARIM GONÇALVES e PAULO EMÍLIO SOARES AGUIAR, membros do Conselho de Administração, sendo este último, membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, Diretora-Presidente da IOERJ, na qualidade de convidada, além de ELYSSA FROTA DE ARAÚJO, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1) Deliberação de ações estratégicas da IOERJ. 2) Assuntos Gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, passou-se a leitura da pauta para início dos trabalhos. Logo após a leitura, em atenção ao item 1 da pauta, o Presidente do Conselho iniciou a sua fala informando “que o motivo da convocação dessa extraordinária é para que tenhamos condições de estabelecer aqui a geração de uma nova estratégia em relação à Diretoria Executiva, diante do cenário financeiro que vem sendo apresentado ao longo dos últimos anos, ficando claro que a companhia não apresenta a competitividade necessária junto ao mercado para fazer frente às despesas assumidas, sobretudo as despesas do pessoal. Ao longo desse processo, esforços foram implementados pela Diretoria Executiva, em especial pela Diretora-Presidente, para a recuperação de valores de dívidas junto a diversos órgãos no estado, em especial, os grandes devedores da IOERJ, sendo que a referida recuperação de créditos deu capacidade necessária para adimplemento da folha salarial dos últimos meses. Contudo, chegamos a um ponto em que a empresa não possui mais créditos significativos para recuperação, que possam fazer jus ao pagamento da folha salarial. Sendo assim, uma atividade rotineira da IOERJ, essencial a finalidade da companhia e diretamente relacionada a Secretaria de Estado da Casa Civil, na condição de demandante, é a operação Diário Oficial. Contudo, os recursos provenientes da operação do Diário Oficial, por si só, não conseguem manter a companhia da maneira como hoje esta projetada.” Ainda com a palavra, o Presidente posicionou que “como Conselho de Administração e por medida de austeridade, a companhia não poderia se manter com o atual espectro gerencial.” Nesses termos, colocou o seu posicionamento para que a gestão do Diário Oficial seja operacionalizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil. Ainda com a fala, o Sr. Presidente também colocou em votação aos demais conselheiros, a destituição da Sra. Patrícia Damasceno da posição de Diretora-Presidente, a destituição do Diretor Administrativo, Sr. Flávio Cid e do Diretor Financeiro, Sr. Rodrigo Caldas. Mantendo-se o Diretor Industrial Sr. Jefferson Wolsaynsky para que possa dar prosseguimento às atividades gráficas assumidas pela companhia em caráter residual, respondendo interinamente pela Diretoria da Presidência, conforme preceitua o estatuto social da companhia. Neste momento, aberta a votação, foi concedida a palavra ao Sr. Conselheiro Tarimar Gomes Cunha, que se absteve de comentar. Na sequência, foi concedida a palavra ao Sr. Conselheiro Pablo Villarim Gonçalves, sustentando que a empresa já vinha com esse cenário há mais de um ano, ratificando o posicionamento acerca das medidas de austeridade apresentadas pelo Sr. Presidente do Conselho e se colocando a disposição para transição do Diário Oficial, considerando sua experiência na matéria. Concedida a palavra ao Sr. Conselheiro Alexandre Mendes Meyohas, acompanhou sem ressalvas o exarado pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração postas em votação. Neste momento, o Sr. Presidente retomou a palavra, passando-a, a pedido, ao Sr. Conselheiro Tarimar Gomes Cunha que destacou que quanto aos aspectos das publicações, sobre o contrato a ser celebrado entre a Casa Civil e a Imprensa Oficial, parece que este perde seu objeto, diante das deliberações apontadas, e ainda com a fala, ressaltou que um processo de liquidação dificulta a captação de novos contratos, declarando que somente a gráfica e o RJ DOC, por estar no início de suas atividades, não sustentam o custeio mínimo da empresa. Concedida a palavra ao Sr. Conselheiro Paulo Emílio, este questionou a situação dos servidores efetivos que hoje ainda trabalham na empresa dado ao referido cenário apresentado. Enfatizou que a Diretora-Presidente Sra. Patrícia Damasceno tem se mostrado muito batalhadora com suas medidas de gestão. Ao retomar a palavra, o Sr. Presidente do Conselho esclareceu que o novo Diretor-Presidente estará imbuído da organização do ponto de vista dos funcionários e de gestão, através de um planejamento estratégico e responsável, para que não existam prejuízos aos servidores. Ato contínuo, a palavra foi concedida à Diretora-Presidente Sra. Patricia Damasceno, que na oportunidade expressou gratidão pela confiança e apoio do Sr. Governador Cláudio Castro, do Secretário da Casa Civil Sr. Nicola Miccione, de todo o Conselho de Administração, fazendo isso na pessoa do Presidente Sr. Aroldo Neto, agradecendo ainda ao Conselho Fiscal, fazendo isso na pessoa do Sr. Leandro Pestana, bem como agradecendo pelo apontamento do Sr. Conselheiro Paulo Emílio acerca de sua gestão, encerrando sua fala agradecendo a todo o corpo de funcionários e ainda, o Ofício recebido do Sindicato dos Oficiais Gráficos de Niterói em apoio a sua gestão à frente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Retomada a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de Administração, que na condição que lhe é conferida registrou o agradecimento aos Diretores Executivos e em especial à Diretora-Presidente Sra. Patricia Damasceno pela condução do processo até aqui, enfatizando ter sido testemunha de que não faltaram esforços no sentido de resolver questões, onde estas só se tornaram possíveis pelas incansáveis tentativas empreendidas pela Diretora-Presidente e demais colegas Conselheiros. V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente \r\n\r\nata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo \r\n\r\ndevidamente assinada pelos Conselheiros e por mim, Elyssa Frota\r\n\r\nde Araújo, secretária, que a lavrei e encerrei. JUCERJA n°. 6569851 em 27/11/2024.\r\n\r\nId: 2610687"
                ],
                "2610417": [
                    "V - Ata",
                    "BDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 03 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.805.516/0001-09 - NIRE 33.2.1055594-4\r\n\r\n9ª Alteração do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular, Morro Azul Construções e Comércio Ltda., sociedade empresária limitada, com seus atos constitutivos, devidamente arquivados na JUCESP sob NIRE 35.2.0913074-1, inscrita no CNPJ/ME sob nº 62.368.303/0001-19, com sede na Rua Placidina Ferreira Braga, 112, Parque Hyppólyto, CEP: 13486-560, Limeira/SP, representada por seus Diretores, Paulo Mazutti Levy, brasileiro, empresário, inscrito no CPF: 820.897.798-53, portador da cédula de identidade RG: 53788771, residente à Via Trento, 139, Condominio Villaggi, Limeira - SP, Cep 13482-439, e Victor Luiz Mazutti Levy, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 5.317.549-9 SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 925.407.088-20, residente e domiciliado na Estrada do Mirante, 600, Cascalho, Cordeirópolis/SP (“Morro Azul”); e Furious Sea, LLC, sociedade devidamente constituída de acordo com as leis de Delaware, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.544.418/0001-89, com sede em 160 Greentree Drive, Suite 101, in the City of Dover, Delaware 19904, neste ato representada por sua procuradora Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da carteira de identidade n° 08.356.806-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 011.801.297-50, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050 (“Furious”). Únicos sócios da BDI Realty Empreendimento Imobiliário 03 Ltda., sociedade empresária limitada, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1055594-4, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.805.516/0001-09, com sede na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ (“Sociedade”), resolvem por este instrumento, de comum acordo e na melhor forma de direito, alterar o Contrato Social da Sociedade nos seguintes termos: 1. Tendo em vista as Atas de Reunião de Sócios realizadas em 31 de março de 2022, 30 de junho de 2022, 06 de janeiro de 2023, 10 de abril de 2023, 18 de maio de 2023, 26 de junho de 2023 e 14 de Novembro de 2023, os sócios, por unanimidade concordam em reduzir o Capital Social mediante o cancelamento de 7.650.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil, sendo: (a) R$ 6.885.000,00 da sócia Furious Sea, LLC; (b) R$ 765.000,00 da sócia Morro Azul Construções e Comércio Ltda. 2. Dessa forma, o Capital Social da Sociedade passará a ser de R$ 11.825.000,00 divididos em de 11.825.000 quotas. 3. Em razão disso, os Sócios resolvem modificar a Cláusula Quinta do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - O capital social subscrito de R$ 11.825.000,00 dividos em 11.825.000 quotas, no valor de R$ 1,00, devidamente integralizada em moeda corrente nacional, assim distribuídas entres os sócios:\r\n\r\nSócios \r\n\r\nQuotas \r\n\r\nValor (R$ ) \r\n\r\nFurious Sea, LLC \r\n\r\n10.642.500 \r\n\r\n10.642.500,00 \r\n\r\nMorro Azul Construções e\r\n\r\nComércio Ltda \r\n\r\n1.182.500 \r\n\r\n1.182.500,00 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n11.825.000 \r\n\r\n11.825.000,00 \r\n\r\n§ único - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406/02.” Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024. Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII - Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza e Tainá Hütten de Camargo. Morro Azul Construções e Comércio Ltda. - Paulo Mazutti Levy e Victor Luiz Mazutti Levy. Furious Sea, LLC - Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza. Tes temunhas: 1. Nome: Andreia Aparecida Leite - CPF/ME: 374.408.658-55. Nome: Isabella Miranda Martins - CPF/ME: 458.278.978-17\r\n\r\nId: 2610417"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2610444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCNPJ 04.611.818/0001-00 - NIRE 33 3 0026971-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493 - 6º andar, às 11 horas do dia 05 de dezembro de 2024, com a opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet. A ordem do dia será a seguinte: 1 - Alteração do Estatuto Social da RIOTRILHOS para adequá-lo à realidade da Companhia, nos seguintes dispositivos: art. 4º, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º e 2º; capítulo XI, alteração no título do capítulo, com retirada dos seus subtítulos (exercício social; destinação do lucro); art.70, caput, inciso III e §1º e 2º; retirada integral do art. 71; retirada do inciso XL, do art.31; retirada do parágrafo único, do art. 38. Toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária está à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, conforme disposto no artigo 133, § 1º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024. Fabio Tadeu Nicolosi Serrão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2610444\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 27/11/2024."
                        ],
                        "2610435": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YNV SOLUÇÕES MULTIMODAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 46.961.303/0002-52 - NIRE nº 33901619733\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Presidência\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nYNV SOLUÇÕES MULTIMODAIS LTDA , com sede à Avenida Doutor Francisco Lessa Junior, 1900, Sala 15, pavimento 1, Jardim Residencial Doutor Lessa - Pindamonhangaba, São Paulo, CEP 12422-531, NIRE 35239412507, e unidade armazenadora à Rua Coronel Henrique Nora Júnior, 2000, Cantão - Barra do Piraí, Rio de Janeiro, CEP: 27150-220, NIRE 33901619733, representada pela Sr.ª Natália Machado Felício de Oliveira, CPF: 325.619.988-78, que assinou, através de seu procurador Marcel André Carrilho Jardim, CPF 271.006.788-97, em 12/11/2024, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 2024/00743836-6 e SEI-220005/002505/2024, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00006486509, em 07/10/2024. Sergio Tavares Romay - Presidente JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8. Documento assinado eletronicamente por Sérgio Tavares Romay, Presidente, em 22/11/2024, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 87504214 e o código CRC B2E5BA3F. Referência: Processo nº SEI-220005/002505/2024, SEI nº 87504214 Av. Rio Branco 10, 13º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-000, Telefone: 2334-5430.\r\n\r\nId: 2610435"
                        ],
                        "2610131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.864.097/0001-06 - NIRE 33.2.0730927-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os sócios da CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça de Botafogo, nº 228, salas 1004 a 1008, Bairro Botafogo, CEP 22.250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.864.097/0001-06, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0730927-0 (“Sociedade”), nos termos do Art. 1.072, caput, da Lei n.º 10.406/2002, convocados para a Reunião de Sócios a ser realizada de forma digital, exclusivamente mediante atuação por meio remoto, através do Microsoft Teams, ID da Reunião: 276 379 990 985, Senha: j9PP7gd3, no dia 06/12/2024 às 14H00, com a seguinte ordem o dia: (i) a prestação de contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2023; (ii) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, (iii) a alteração da forma de representação da Sociedade que passará a ser composta por uma Diretoria, sendo 1 (um) designado Diretor Presidente, 1 (um) designado Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem Designação Específica; (iv) a alteração do mandato dos diretores da Sociedade; (v) a destituição do Sr. Murilo Faria Mariani do cargo de Diretor Financeiro; (vi) eleição do novo membro da Diretoria da Sociedade: Sr. André Mamoru Tanno, para o cargo de Diretor Financeiro; (vii) aprovar a reformulação e consolidação do Contrato Social da Sociedade, por meio da 11ª Alteração do Contrato Social; e (viii) autorizar a Diretoria adotar todas as providências necessárias para implementação das deliberações ora aprovadas. Para todos os fins legais, a reunião digital será considerada como realizada na sede da Sociedade, como permitido pelo Manual de Registro de Atos de Sociedades Limitadas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI. Maringá, 25 de novembro de 2024 - Diretor Rogério Reis de Castro.\r\n\r\nId: 2610131"
                        ],
                        "2609079": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 22.780.688/0006-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053830, com validade até 19 de novembro de 2034, para a fabricação de carrocerias metálicas para automotivos rodoviários, em uma área de produção de 4.352,18 m², inserida em um terreno de 26.103,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 799661.10 m E e 7650238.95 m N, na RODOVIA RJ 116 KM 1, GALPÃO, S/N - CENTRO, município de LAJE DO MURIAÉ. (Processo n°: E-07/002.2253/2018) \r\n\r\nId: 2609079"
                        ],
                        "2610552": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VM DIAGNÓSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.535.088/0001-23\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi - RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 6874/2022, o documento de Averbação - AVB de nº 002/2024, referente a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 003/2022, com validade até 22/12/2028\r\n\r\nId: 2610552"
                        ],
                        "2610619": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "USICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.728.901/0002-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nLicença de Operação referente a LO nº 546\r\n\r\nUSICITY PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.728.901/0002-39, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé-SMMA, através do processo nº 23748/2024, a Licença de Operação LO nº546 emitida em 01/11/2024 com validade de 04 (quatro) anos, para “Estoque temporário de material inerte (fresa de asfalto)”, no seguinte endereço: Rua Quissamã, s/n Lote 172 - Vila Inca, Magé/RJ. Coordenadas Geográficas: 22°37'59.64”S e 43°3'58.24”O.\r\n\r\nId: 2610619"
                        ],
                        "2610466": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO (LDCG04-24)\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 18 de Dezembro de 2024, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2610466"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2610673": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL \r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Prof. João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 07/12/24 às 8 h em 1ª convocação e 9 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Eleição de todos os cargos administrativos do parque e prédios para o exercício de 2025; b) Liberação para funcionamento do mercadinho no Bloco 6 - Ed. Omega; c) Autorização para descarte do brinquedo de madeira das partes comuns. Convocamos também para posse dos eleitos no dia 02/01/25 às 19 h em 1ª convocação e 20 h em 2ª convocação. Niterói 28/11/24 \r\n\r\nKatia Regina do Amaral Mendonça -Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2610673"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2610628": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 010/2024. Leilão: APLBPSUCATAS10-24. Data: 19 de dezembro de 2024, às 10 horas; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Sucatas Inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2610628"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2610697": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NOS BAIRROS ANO BOM, VERBO DIVINO, VISTA ALEGRE E CENTRO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados na concorrência eletrônica supracitada que onde se lê: 02/12/2024 leia-se: 03/12/2024.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 094/2024\r\n\r\nO Fundo Municipal de Educação de Barra Mansa torna público aos interessados que de acordo com as disposições do art. 71, III da Lei 14.133/21, Súmula 473/STF e decisão exarada no processo 1550/2024, fica ANULADA o pregão eletrônico e todos os atos dela decorrentes. Fica concedido prazo recursal conforme legislação vigente.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2610697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2610640": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 90058/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0010.000017/2024-23\r\n\r\nOBJETO: \"AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO, EVENTUAL REMARCAÇÃO, ENDOSSO, CANCELAMENTO E ENTREGA DE BILHETES FÍSICOS E/OU ELETRÔNICOS DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO DE TAXA DE AGENCIAMENTO\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRAS.GOV\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/12/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2610640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2610562": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo: 15491/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata da publicação da Concorrência supracitada:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConcorrência Eletrônica 01/2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nConcorrência Pública 01/2024\r\n\r\nId: 2610562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2610667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REAGENDAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Educação\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, informa aos interessados que, em razão da necessidade de adequação no edital, a data de abertura da licitação referente ao Pregão Presencial nº 002-2024 - FME foi alterada, conforme abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços pelo período de 06 (seis) meses, para fornecimento de alimentação, bebidas, profissionais, arranjos decorativos, materiais como mesas e cadeiras e pessoal de apoio, em atendimento aos eventos a serem promovidos pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nNova data e hora de abertura: Dia 12 de dezembro de 2024, às 09h\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2610667"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2610745": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.579 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 10.433, DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único. O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica suprimido o parágrafo primeiro do art. 5º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - O parágrafo segundo do art. 5º da Lei n.º 10.433, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 30 de junho de 2025.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4353/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Jari Oliveira, Lucinha e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2610745"
                    ],
                    "2610746": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.580 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU NACIONAL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Museu Nacional, situado na Quinta da Boa Vista, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1914-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2610746"
                    ],
                    "2610747": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.581 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CORRIDA DE MONTANHAS E TRILHAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Corrida de Montanhas e Trilhas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4039/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Boaretto.\r\n\r\nId: 2610747"
                    ],
                    "2610748": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.582 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial a ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A rota do turismo cervejeiro poderá reunir atrações turísticas, cervejeiras e gastronômicas das cidades localizadas na Serra Fluminense, reunindo grandes e pequenos produtores de cervejas artesanais e especiais da região.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo desta Lei é promover o polo de cervejarias presente na Região Serrana do Estado, bem como regiões adjacentes, preservando a herança histórica e cultural da população fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público poderá celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao desenvolvimento econômico e social, com a finalidade de fomentar o conhecimento, preservando assim a história, assim como fomentar a apreciação da cerveja artesanal e a cultura envolvida em sua produção.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser adotadas as seguintes medidas para o fomento da atividade, além de outras:\r\n\r\nI - realização de feiras gastronômicas e eventos que envolvam beer experiences;\r\n\r\nII - visitas e tours em microcervejarias e grandes cervejarias;\r\n\r\nIII - parcerias com agências de viagem para a criação de pacotes turísticos que envolvam beer experiences;\r\n\r\nIV - degustações harmonizadas em bares e restaurantes parceiros, entre outras.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a livre realização de eventos em áreas públicas para a comercialização, de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais e especiais produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A previsão do caput deste artigo não desobriga os organizadores de eventos, fabricantes ou comerciantes de solicitar as eventuais permissões e autorizações necessárias junto os órgãos competentes de acordo com as legislações municipais e estaduais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3767/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2610748"
                    ],
                    "2610749": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.583 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Fluminense o projeto Fuzuê de Aruanda, idealizado pela Companhia de Aruanda, localizado no Bairro de Madureira.\r\n\r\nArt. 2º- O órgão estadual de proteção do Patrimônio Histórico e Cultural adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 203/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nId: 2610749"
                    ],
                    "2610750": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.584 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MADUREIRA ESPORTE CLUBE, PARA FINS DE PRESERVAR O ESPORTE, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Madureira Esporte Clube, situado na Rua Conselheiro Galvão, n.º 130, no Bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a prática poliesportiva, a saúde e o bem-estar de toda a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5159-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2610750"
                    ],
                    "2610751": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.585 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE MAIO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Influenciador Digital, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“MAIO\r\n\r\n17 de maio - O Dia Estadual do Influenciador Digital.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1697/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nId: 2610751"
                    ],
                    "2610752": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.586 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Católico Apostólico Romano, a ser comemorado anualmente no dia 29 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 - Dia Estadual do Católico Apostólico Romano”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3974/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Elton Cristo.\r\n\r\nId: 2610752"
                    ],
                    "2610753": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.587 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUBSTITUIÇÃO, POR MOTIVO DE DEFEITO, PERDA OU ROUBO DE CARTÃO “RIOCARD MAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais, em seus pontos de venda, efetue o cancelamento de cartões por motivo de perda, roubo ou defeito que impossibilite sua utilização, bem como providencie sua substituição de forma imediata.\r\n\r\n§ 1º - No ato da substituição, o saldo remanescente deverá ser prontamente transferido para o novo cartão.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará a empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões RioCard Mais ao pagamento de multa de 500 UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1779/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2610753"
                    ],
                    "2610754": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.588 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o art. 2º-A à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A. Fica autorizado o Poder Executivo a inserir, dentro das atribuições da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, ou de núcleos especializados, as atribuições de crimes contra pessoa com deficiência - PcD. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se art. 1º-C à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-C. As unidades da DECRADI deverão observar os dispostos contidos na Lei n.º 8.787, de 06 de abril de 2020. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se art. 1º-D à Lei n.º 5.931, de 25 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-D. A DECRADI poderá contar com um centro de serviços de apoio, composto de servidores habilitados e capacitados. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 947-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2610754"
                    ],
                    "2610755": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.589 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As gratuidades e ingressos com benefícios de meia entrada, bem como demais modalidades especiais de ingresso para jogos e eventos nos estádios localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão ter condições de venda e retirada equivalentes às dos ingressos comuns colocados à venda.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá haver restrições de dia, horário ou local de retirada nas gratuidades e ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais além daquelas previstas para os ingressos comuns.\r\n\r\n§ 2º - A retirada das gratuidades dos ingressos de meia entrada, ou das demais modalidades especiais previstas para os ingressos comuns, poderá ser feita em qualquer ponto onde haja a venda de ingressos comuns.\r\n\r\n§ 3º - Fica proibida a cobrança de qualquer valor adicional para se efetuar a retirada das gratuidades, dos ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais previstas para os ingressos comuns.\r\n\r\nArt. 2º - As condições de igualdade na venda e retirada previstas nesta lei não desobrigam a necessidade de apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade, ao benefício da meia entrada ou a outras condições especiais legalmente estabelecidas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1968-A/2020\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2610755"
                    ],
                    "2610756": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.590 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.421, DE 19 DE JUNHO DE 2019, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se a Ementa da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO FÍSICO OU DIGITAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sob grave ameaça, sob algum tipo de ação violenta ou em situação de risco iminente, que exija necessidade de intervenção da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. O dispositivo de que trata o caput deste artigo poderá ser acionado, em caso de perigo ou resgate por qualquer servidor vinculado à direção ou à secretaria da escola, para enviar mensagem à unidade correspondente mais próxima, que deslocará uma equipe para atender a ocorrência em caráter de urgência. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica-se o artigo 2º da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3288-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju e Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2610756"
                    ],
                    "2610757": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.591 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informações no interior de elevadores acerca do crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em prédios comerciais, edifícios residenciais, escritórios e outros estabelecimentos similares, sejam eles públicos ou privados.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecida a obrigação de afixar, na cabine desses elevadores, placas informativas aos usuários, contendo os seguintes dizeres: “Violência doméstica e familiar contra a mulher é crime. Denuncie. Disque 180 para falar com a Central de Atendimento à Mulher”.\r\n\r\nParágrafo Único - Os elevadores equipados com telas digitais poderão substituir as placas informativas, exibindo os dizeres mencionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2626-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Thiago Gagliasso.\r\n\r\nId: 2610757"
                    ],
                    "2610758": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.592 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8.953, DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL N.º 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA -, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO” NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 8.953, de 30 de julho de 2020, para incluir, no anexo único, os catadores de materiais recicláveis, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n290 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente (Código CNAE: 3839-4/99). (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4296-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2610758"
                    ],
                    "2610759": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.593 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E COM DESEMPENHO ACADÊMICO DESTACADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles que apresentem destacado desempenho acadêmico, em respeito ao disposto na Lei nº 4.759, de 08 de maio de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiários do Programa os estudantes de graduação matriculados em instituições de ensino superior públicas ou privadas do Estado do Rio de Janeiro, que: \r\n\r\nI - sejam considerados pobres na forma da lei e estejam devidamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou \r\n\r\nII - apresentem destacado desempenho acadêmico, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação compreenderá, dentre outros, os seguintes itens: \r\n\r\nI - Vade Mecum e outros livros técnicos para alunos do curso de Direito; \r\n\r\nII - equipamentos e instrumentos necessários para estudantes da área da saúde, incluindo estetoscópios, jalecos, e outros materiais correlatos; \r\n\r\nIII - livros, softwares e equipamentos para estudantes de Engenharia e Ciências Exatas; \r\n\r\nIV - materiais artísticos para alunos de Artes e Design; \r\n\r\nV - equipamentos de laboratório para estudantes das Ciências Biológicas e Químicas; \r\n\r\nVI - materiais específicos para outras áreas de conhecimento conforme demanda e necessidade.\r\n\r\nArt. 4º - As doações de materiais didáticos e equipamentos poderão ser realizadas pelos seguintes meios: \r\n\r\nI - pelo Poder Executivo, através de programas e iniciativas específicas, destinando recursos para a compra e distribuição dos materiais necessários; \r\n\r\nII - por veteranos dos alunos beneficiados, que poderão contribuir com materiais novos ou usados em bom estado, promovendo campanhas de arrecadação dentro das instituições de ensino superior; \r\n\r\nIII - por entidades privadas, incluindo o Sistema “S” (SENAI, SESI, SENAC, SESC), Firjan, Fecomércio, associações sem fins lucrativos, fundações públicas e privadas, e outras entidades corporativas; \r\n\r\nIV - por organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil, que poderão organizar campanhas de doação e arrecadação de fundos para o Programa; \r\n\r\nV - por outros colaboradores que manifestarem interesse em contribuir, mediante a entrega direta dos materiais ou através de doações financeiras que serão geridas pelo Poder Executivo para a aquisição dos itens necessários.\r\n\r\nArt. 5º - A seleção dos beneficiários será realizada semestralmente, com base na comprovação de inscrição no CadÚnico, na apresentação de documentação que comprove a matrícula regular em curso de graduação e, no caso de estudantes com destacado desempenho acadêmico, na apresentação de documentação comprobatória do referido desempenho.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3890-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2610759"
                    ],
                    "2610760": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.594 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA “S”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os §§ 11 e 12 no art. 1º da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 11. A isenção a que se refere este artigo se aplica aos estudantes do ensino médio e da formação técnica e profissional matriculados em escolas do sistema “S”, desde que cumpridos os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir bolsa integral de estudo;\r\n\r\nII - ter frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento); e\r\n\r\nIII - renda familiar bruta per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 12. Integram o sistema “S” as seguintes instituições:\r\n\r\nI - SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;\r\n\r\nII - SESI: Serviço Social da Indústria;\r\n\r\nIII - SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;\r\n\r\nIV - SESC: Serviço Social do Comércio;\r\n\r\nV - SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;\r\n\r\nVI - SENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte;\r\n\r\nVII - SEST: Serviço Social do Transporte;\r\n\r\nVIII - SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo;\r\n\r\nIX - SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2728-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Elika Takimoto e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2610760"
                    ],
                    "2610761": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.595 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\r\n\r\nI - prevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nII - evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal, nos termos do § 4º do artigo 28, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nIII - proporcionar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - formalizar legalmente a guarda de crianças e adolescentes pela família extensa ou ampliada.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos abrangidos pelo art. 40 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas hipóteses excepcionais de aplicação deste Estatuto para jovens, o Programa de Guarda Subsidiada poderá beneficiar a faixa etária entre 18 e 21 anos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridos em famílias extensas ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, mas que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por beneficiários deste Programa, crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo o subsídio pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes e pessoas próximas, com as quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;\r\n\r\nII - laço afetivo: interação afetiva, ainda que não biológica, entre a criança ou o adolescente e a pessoa com a qual possua relação de afeto e cuidado;\r\n\r\nIII - convivência familiar e comunitária: direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nArt. 3º - São condicionalidades para a inclusão no Programa:\r\n\r\nI - a existência de situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente que necessite de afastamento do convívio com os pais ou responsáveis da família de origem;\r\n\r\nII - avaliação técnica da potencial família extensa ou ampliada pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), do território de abrangência da família, indicando sua situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII - concessão da guarda da criança ou do adolescente, pelo Poder Judiciário, à família extensa guardiã;\r\n\r\nIV - escuta e aceite da criança ou do adolescente de acordo com o seu desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 4º - São requisitos para o recebimento do subsídio:\r\n\r\nI - manter matrícula e frequência da criança ou do adolescente beneficiário, na rede de ensino, igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);\r\n\r\nII - manter atualizada a vacinação da criança ou do adolescente beneficiário;\r\n\r\nIII - a utilização do benefício para suprir as necessidades da criança ou do adolescente, garantindo-lhes, assim, o pleno desenvolvimento;\r\n\r\nIV - ser receptivo ao acompanhamento familiar das equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou de outras equipes responsáveis pelo acompanhamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SUBSÍDIO\r\n\r\nSeção l\r\n\r\nDo Valor\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Recebimento\r\n\r\nArt. 6º - As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de cartão de pagamento de benefícios sociais.\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento do subsídio financeiro será feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - o titular da guarda, a fim de cadastramento no projeto e solicitação de abertura de conta social, deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia do RG, CPF e Comprovante ou Declaração de Residência;\r\n\r\nb) cópia da certidão de nascimento das crianças ou dos adolescentes e do cartão de vacinação;\r\n\r\nc) cópia do Termo de Guarda deferido pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n§ 1º - A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e que não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei terá o seu pagamento suspenso no mês seguinte, a partir da apresentação de relatório técnico.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de guarda por período inferior a um mês, e de desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança ou do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de descumprimento dos requisitos desta Lei, o subsídio será bloqueado.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe que acompanha a família deve averiguar os motivos que ensejaram o descumprimento dos requisitos referidos no art. 4º, fazendo a imediata comunicação ao órgão estadual gestor da política de assistência social, nos casos em que forem injustificados.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Desligamento do Programa\r\n\r\nArt. 9º - O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI - reestabelecimento da criança ou do adolescente ao núcleo familiar de origem;\r\n\r\nII - óbito do guardião;\r\n\r\nIII - quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIV - a pedido do guardião;\r\n\r\nV - a pedido da criança ou do adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E DA REAVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão estadual gestor da política de assistência social, sendo executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.\r\n\r\n§ 1º - A execução do programa se dará em articulação e com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.\r\n\r\n§ 2º - Às equipes referidas no caput e no § 1º também caberá o acompanhamento da família natural da criança e/ou do adolescente (família de origem), oferecendo todo o apoio necessário para que a reintegração familiar se torne possível, salvo nos casos em que estiverem destituídos do poder familiar.\r\n\r\nArt. 11 - A oferta do subsídio financeiro ocorrerá pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, considerando a reavaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).\r\n\r\nArt. 12 - A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ) e do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).\r\n\r\nArt. 13 - As despesas decorrentes da execução do Programa de Guarda Subsidiada correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 14 - As receitas e despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a facilitar os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6104/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6104/2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 5º. \r\n\r\nAo definir o valor do subsídio a ser pago às famílias acolhedoras, diferenciando, inclusive, os valores em caso de criança ou adolescente com deficiência, o projeto interferiu de forma minuciosa nas atividades dos órgãos públicos estaduais, definindo políticas públicas que encerram providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas orçamentárias e financeiras para atingir a efetividade das ações criadas. \r\n\r\nConforme previsto no art. 113 do ADCT, a proposição legislativa que criar ou alterar despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não ocorre no presente caso. \r\n\r\nSendo assim, o valor do subsídio financeiro decorrente do programa ora criado, deverá ser tratado em regulamentação específica própria, que levará em consideração não apenas questões orçamentárias, mas também os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nLogo, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2610761"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2610768": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.394 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/002048/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 37, §1º, inciso V e 39, inciso IV, do Decreto n° 46.188, de 06 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\nV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, II, IV, IX, X e XI do caput do art. 27.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 39 - (...)\r\n\r\nIV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, II, IV, IX, X e XI do caput do art. 27. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2610768"
                    ],
                    "2610769": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.395 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP-RJ, O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.º SEI-210097/000540/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, a área localizada às margens da Rodovia Estadual RJ-196, no município de Conceição de Macabu - RJ, que se inicia nas coordenadas 22° 3' 57. 92'' S; 41°40'45.25''O e termina em 22° 3' 59.87''S ; 41º 39' 42.45''O, relativa à imóvel rural denominado Fazenda São Luiz, para construção de um novo presídio de segurança máxima no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2610769"
                    ],
                    "2610767": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.369 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/000920/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, disposto no Anexo VI do Decreto 48.360 de 07 de fevereiro de 2023 e suas alterações posteriores, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV deste Decreto.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário ()\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n4.10 -Superintendência de Monitoramento e Conformidade\r\n\r\n4.10.01 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.10.2 - Coordenadoria Cadeia de O&G\r\n\r\n4.10.3 - Coordenadoria Cadeia do Aço\r\n\r\n4.10.4 - Coordenadoria Demais “Clusters”\r\n\r\n4.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n5- (.................................................................)\r\n\r\n6- Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.1- Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2- Escritório de Projetos\r\n\r\n6.3- Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\n6.3.1- Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n\r\n6.3.1.1- Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\n6.3.1.2- Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\n6.3.1.3- Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\n6.3.1.4Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\n6.3.1.5- Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida\r\n\r\n6.3.2- Superintendência de Gestão de Caixa\r\n\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\n\r\n6.3.2.2- Coordenadoria de Planejamento de Investimento\r\n\r\n6.3.2.3- Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano\r\n\r\n6.3.3- Superintendência de Atendimento e Execução Financeira\r\n\r\n6.3.3.1- Coordenadoria de Pagamento\r\n\r\n6.3.3.2- Coordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais\r\n\r\n6.3.3.3. - Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional\r\n\r\n6.3.4- Superintendência de Contabilidade e Conciliação\r\n\r\n6.3.4.1- Coordenadoria de Contabilidade e Controle\r\n\r\n6.3.4.2- Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\n6.3.4.3- Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\n6.4- Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\n6.4.1- Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n\r\n6.4.1.1- Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias e de Transferências\r\n\r\n6.4.1.2- Coordenadoria de Projeções de Receitas de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n6.4.2- Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n6.4.2.1- Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\n6.4.2.2- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\n6.4.3- Superintendência de Acompanhamento Fiscal\r\n\r\n6.4.3.1- Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\n6.4.3.2- Coordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n12 - ()\r\n\r\nI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 2 º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão, relacionados no Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais servidores mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os Auditores Fiscais da Receita Estadual atualmente destacados para o monitoramento dos maiores contribuintes serão removidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de suas Auditorias Fiscais Especializadas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para as correspondentes Coordenadorias, da Superintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro e 2023, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam nomeados os servidores, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Compete a Superintendência de Monitoramento e Conformidade:\r\n\r\nI - Realizar o monitoramento dos contribuintes do estado do Rio de Janeiro para identificação dos riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária;\r\n\r\nII - Fomentar a conformidade e o cumprimento voluntário das obrigações impostas aos contribuintes do estado do Rio de Janeiro sob monitoramento;\r\n\r\nIII - analisar, quantificar e qualificar os riscos relacionados ao descumprimento da legislação tributária;\r\n\r\nIV - Propor a criação de convênios e outros instrumentos de cooperação com órgãos e instituições públicas e privadas para intercâmbio de informações relevantes ao controle e ao fomento da conformidade tributária;\r\n\r\nV - Estudar, avaliar, propor a criação e gerir os programas de incentivo à autorregularização aplicáveis aos contribuintes do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Criar programas de cooperação com grupos e setores de contribuintes para intercâmbio de informações, simplificação das obrigações tributárias, redução de litígios, identificação de riscos e melhoria do ambiente tributário;\r\n\r\nVII - compartilhar informações e interpretações que colaborem no preenchimento das declarações fiscais e na conformidade tributária dos contribuintes do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - estudar, avaliar e gerir o envio de avisos amigáveis para fomento à autorregularização de inconformidades pelos contribuintes do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Gerir os programas de classificação de contribuintes e de incentivo à conformidade criados no âmbito da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nX - Atuar em conjunto com os demais órgãos da SEFAZ-RJ para garantir a sinergia entre as ações promovidas no âmbito do incentivo à conformidade voluntária.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviço Público\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças.\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Dívida Pública\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira \r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receita Tributárias\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias e de Transferências\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receitas Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Não Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receitas Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Controle\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro Estadual\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nEscritório de Projetos\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Pagamento\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Investimento\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria Cadeia de O&G\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria Cadeia do Aço\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria Demais “Clusters”\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Precatórios\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Dívida Publica\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Obrigações, da Subsecretária Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretario do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretario do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n1 (a)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4 (b)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n4 (c)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n10\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 (d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 (e)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n(a) 42040558;(último ocupante)\r\n\r\n(b)5032868-9,\r\n\r\n5115709-8, \r\n\r\n4318106-6 e\r\n\r\nVaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021;\r\n\r\n(c)50069349,\r\n\r\n5108657-3 (último ocupante)\r\n\r\n2092952-8 (último ocupante) e\r\n\r\n5119445-7(último ocupante); \r\n\r\n(d)43305610 e\r\n\r\n5033374-7 (último ocupante);\r\n\r\n(e)5022983-4 (último ocupante) e \r\n\r\nVaga estabelecida pelo Decreto nº 46.693, de 23/07/2019\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEscritório de Projetos, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5032868-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Pagamento, da Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5115709-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano, da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4318106-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional, Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/11/2024.\r\n\r\nId: 2610767"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2610776": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 2918114-3, Delegada de Polícia Civil, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado (SIE), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000214/2024. \r\n\r\nId: 2610776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2610777": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WELDER JOSÉ DA SILVA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Denise Maria Corrêa Jesus, ID Funcional nº 41897889. Processo nº SEI-150001/013937/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de novembro de 2024, MARCOS PAULO FERREIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5148256-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040007/000134/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR RAMOS CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5121758-9, para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Alessandra de Paula Fernandes, ID Funcional nº 5126303-3. Processo nº SEI-220001/000746/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2024, AMANDA MONTAVANELI CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 43477402, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/022295/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2024, MARCIA REGINA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4351547-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/022689/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2024, LETÍCIA MOURA PESTANA, ID FUNCONAL Nº 51376652, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/022034/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2024, LEONARDO DANTAS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007739-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001249/2024.\r\n\r\nEXONERAR PAULO AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51544563, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003058/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE OLIVEIRA LIMA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Roberto de Oliveira, ID Funcional nº 5149304-7. Processo nº SEI-400001/000798/2024.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA OLIVA SANTIAGO DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51413884, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002091/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAURO SANABIO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51432846, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002091/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLY DESIREE DA ANUNCIAÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5117298-4, para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Camila Chaves Martins, ID Funcional nº 51504111. Processo nº SEI-510001/001105/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de novembro de 2024, DAYANE DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5129618-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000582/2024.\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR RENATA MELO DA SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga previsto pelo Decreto nº 49.393, de 26 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 27/11/2024.\r\n\r\nId: 2610777"
                    ],
                    "2610625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10005842/2011 - NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA DA COSTA, ID. Funcional 43783333, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047614/2024 - ADRIANA MARIA RIBEI RO, ID Funcional 5696810, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 706833 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612454/2011 - JEAN PAUL DOS SANTOS MOREIRA, ID Funcional 42036445, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/1148/2019 - MAURILIO DA SILVA SANTOS FILHO, ID Funcional 43283152, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041425/2024 - FABIO GOMES DA ROCHA, ID. Funcional 41881540, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. I - Matematica, matrícula 256.767-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004019/2021 - GABRIELLA DE AMORIM GEN, ID Funcional 44005601, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 277.850-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086043/2024 - ANTONIO FERNANDES COBO NETO, ID Funcional 38307626, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 212.402-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031097/2024 - MARCIO LUIS FERNANDES, ID Funcional 42527740, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 305.248-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001532/2010 - ALEIR MOREIRA DAMAZIO DIAS, ID Funcional 42591090, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001262/2001 - ANA LUCIA DA SILVA SERRA, ID Funcional 40285375, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055327/2024 - SILVIANE MAGNA DE LIMA, ID. Funcional 5590965, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G-Pos-Gra), matrícula 177944 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/97/2013 - MARCIA CRISTINA PIRES BESSA, ID Funcional 42725410, Professor Docente I - 18 horas,\r\n\r\nvínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035099/2024 - ANDREA SANTOS FREITAS, ID Funcional 39578160, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 682665 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613489/2011 - TATIANA DA SILVA MARINS, ID Funcional 43871143, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032431/2024 - VANESSA DOS SANTOS TOLEDO, ID. Funcional 42612144, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I (Religião), matrícula 1385815.11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044860/2024 - JAQUELINE CONDE DE PAULA, ID Funcional 41920287, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II D 6, matrícula 6831408 (Inst.de Prev. dos Serv. Municipais de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047761/2024 - ALINE DUTRA DE MORAIS, ID Funcional 42588057, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor B - GFT - Classe III, matrícula 3735 Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070676/2024 - JOANA DE FREITAS CERTO, ID. Funcional: 50807030, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I, matrícula 44548 (Municipio de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034839/2024 - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ID Funcional 44142650, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/079354/2024 - ANDREIA FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 42733960, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 93878 (Municipio de Pinheiral).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059289/2024 - VALERIA LIMA M DE SOUSA, ID. Funcional 43359256, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Biologo, matrícula 33325 (Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2610625"
                    ],
                    "2610766": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130/004441/2019 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (86249080), entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Município de Bom Jardim, no que tange ao imóvel situado na Barra de Santa Tereza, s/n°, Bairro de Banquete, pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestações da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (86323111 e 87506401).\r\n\r\nId: 2610766"
                    ],
                    "2610653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008354/2024 - HAROLDO LUIZ CARVALHO TEIXEIRA, ID Funcional 39858561, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC) e Prof I - Ciencias, matrícula 113.096-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008082/2024 - JAQUELINE MARCIA DA COSTA MARQUES, ID. Funcional 32261659, Professor FAETEC I - 20H, vínculos 1 e 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612486/2011 - CARLA REGINA B DO ESPIRITO SANTO, ID Funcional 34669663, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031800/2024 - DANIELLE DA SILVA VARGAS DE AZEVEDO DIAS, ID Funcional 43905048, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 11466 (Municipio de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004901/2012 - FABRICIO GARCIA DA SILVA ALVES, ID Funcional 50098977, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 280.702-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101072/2012 - HAVERLINEO VIEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 44100833, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ref-7, matrícula 1404 (Instituto de Aposentadoria e Pensoes de Cachoeira de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004886/2023 - LEONARDO SIMIAO DA SILVA, ID Funcional 50071378, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 6º ao 9º Historia, matrícula 16208-6/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038993/2024 - ENEMESIO MENDES DA SILVA, ID Funcional 5603412, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 298.088-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043707/2024 - ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 20740433, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 282.718-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039518/2024 - ANDRE LUIZ NOGUEIRA SILVA, ID Funcional 42118573, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2695 (Municipio de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062464/2024 - MARCIO PETERSEN MARTINS, ID Funcional 42629225, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ingles, matrícula 93449 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610313/2008 - LILIAN SANTOS DE JESUS, ID Funcional 42784522, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036677/2024 - GILSON SOUZA ZAMBRA, ID. Funcional 41363469, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0240141 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008064/2024 - APARECIDA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA, ID. Funcional 42593522, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 1 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 281.201-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023643/2024 - RICARDO MATHEUS BOURRUS, ID Funcional 31180752, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico Patologia Clinica, matrícula 141.392-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023165/2024 - ANA MARIA SANTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 30183456, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem - Nível II-A - Padrão, matrícula 6875926 (Int. de Prev. dos Serv. Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023159/2024 - PAULO COSME FLORES DA COSTA, ID Funcional 42146534, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, Enq. Formação), matrícula 213.366-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017357/2024 - MARCIA MARIA AYRES DA SILVA, ID Funcional 30869862, Técnico em Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula 1435074 (Fundação Municipal de Saúde - FMS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013231/2024 - EUPHIGENIA DA SILVA, ID Funcional 1659278, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde L 7946, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 0640495 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003515/2024 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SAMPAIO, ID. Funcional 6411681, Profissional de Nível Médio, vínculo 2 (UENF) e Fisioterapeuta, matrícula 586862-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001700/2011 - JAILSON RODRIGUES SIMAS, ID Funcional 41909747, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC) e Prof I (6 ao 9), matrícula 1***97 (Prefeitura Belford Roxo).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2610653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610432": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6722 DE 22 DE novembro DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO OFÍCIO SSE/CGC 23225/2024, CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 101.142-3/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo SEI-150023/000445/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um plano que defina as ações para a substituição gradual de terceirizados irregulares por servidores efetivos, em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\n- a necessidade de levantamento detalhado das demandas de pessoal, considerando as restrições à terceirização de serviços conforme decisão do TCE;\r\n\r\n- a importância de dimensionar a estrutura organizacional ideal, definindo atribuições e cargos essenciais ao funcionamento regular deste Departamento;\r\n\r\n- a urgência em planejar a substituição de terceirizados irregulares de forma gradual, observando limites orçamentários, criação de cargos públicos e organização de concursos públicos, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho vinculado à Presidência, com o objetivo de atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado no Ofício SSE/CGC 23225/2024, constante nos autos do processo 101.142-3/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se essenciais os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis do DETRAN.RJ, assim entendidas as que, não atendidas, coloquem em perigo iminente o funcionamento regular da Autarquia e a prestação de serviço público a população.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nFernando Cesar Rocha dos Santos - ID 5028305-7 - Gabinete da Presidência;\r\n\r\nHelbert Monte Costa - ID 4423221-7 - Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIgor Carrara Pereira - ID 50298801 - ASSGEM;\r\n\r\nMichelle do Carmo Conceição - ID 5641063 ASSGEM;\r\n\r\nThuany de Cassia Fortunato Vargas - ID 44345798 - ASSGEM;\r\n\r\nFernanda Rodrigues Siciliano - ID 4379666-4 - ASSCI;\r\n\r\nFlavia Bandeira de Souza - ID 4374424-9 - ASSCI;\r\n\r\nAndreia Clemente - ID 5147173-6 - DIJUR;\r\n\r\nBruna Nogueira - ID 5029625-6 - DIJUR;\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos - ID 4377014-2 - DIJUR;\r\n\r\nDiego Zaranza - ID 4400019-7 - COOGP;\r\n\r\nViviane Gonçalves Ferreira - ID 4348305-4 COOGP;\r\n\r\nRogério da Silva Brandão - ID 4423232-2 COOGP.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Grupo de Trabalho caberá, principalmente:\r\n\r\nI - elaborar um plano de providências, com o devido cronograma de ações, prazos e setores responsáveis para, frente às restrições à terceirização de serviços apontadas no voto do TCE;\r\n\r\nII - dimensionar a estrutura ideal e de atribuições dos cargos necessários ao regular funcionamento deste DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII- viabilizar a substituição gradual dos terceirizados irregulares por servidores efetivos, levando em consideração as necessidades de pessoal, assim como, a eventual realização de concurso público, observando a necessidade de dotações orçamentárias específicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do Grupo de Trabalho, mediante ato próprio, poderá definir atribuições específicas aos membros e estabelecer cronogramas adicionais, conforme a necessidade dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - A designação dos integrantes do Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das atribuições regulares de suas respectivas unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - A conclusão dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho deverá ocorrer obrigatoriamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2610432"
                        ],
                        "2610475": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/021797/2021 - RECONHEÇO a dívida, em favor de VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., referente à cobrança de multas e juros alusivos ao suposto atraso no pagamento de aluguéis, do imóvel situado à Rua Idalina Senra, n° 29/35 e a Avenida Francisco Bicalho, n° 234, no valor total de R$ 148.229,83 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), relativo ao período de 2018 a 2020, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/121830/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Antonio José de Ramos Freire, referente ao reembolso das cotas 10, 11 e 12 do IPTU/2020, IPTU/2021 e IPTU/2022, no valor total de R$ 26.282,16 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), atinente ao imóvel localizado na Estrada Cabo Frio - Búzios, nº 60 - São José - Armação de Búzios - RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/182190/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Paulo Roberto Alves Moreno, referente ao reembolso da Cota Única de IPTU 2023, no valor total de R$ 846,10 (oitocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), atinente ao imóvel localizado na Estrada Cabo Frio - Búzios, 60, São José - Armação de Búzios - RJ, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2610475"
                        ],
                        "2610301": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1223\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116705/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1224\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/141488/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1225\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/125108/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1226\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112666/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1234\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84;\r\n\r\n- o esgotamento do prazo da Sindicância do SEI-150016/160735/2024, publicada no DOERJ nº 201 de 24/10/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONCEDER prorrogação de 08 (oito) dias no prazo da Sindicância do SEI150016/160735/2024, para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do Art. 13º do Decreto nº 7526/1984 e Art. 317 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2024 \r\n\r\nPÁGINA 5 -3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1219\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR (A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nONDE SE LÊ: “...processo administrativo SEI-150016/124863/2024.”\r\n\r\nLEIA-SE: “...processo administrativo SEI-150016/023996/2024”.\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1219\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR (A) PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nONDE SE LÊ: “...processo administrativo SEI-150016/124863/2024.”\r\n\r\nLEIA-SE: “...processo administrativo SEI-150071/000506/2023”.\r\n\r\nId: 2610301"
                        ],
                        "2610623": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/122252/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC JRW LTDA, registro DH AB/1401, no endereço funcional Rua Santa Cecilia, 1131 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2610623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2610646": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 88 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 15/001/009196/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002668/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 007/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Deyve Frota Leal dos Santos - ID. Funcional: 4343593-9;\r\n\r\nSuplente: Eduardo dos Santos Gomes - ID. Funcional: 5094630-7.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Marcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460;\r\n\r\n3º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4; sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSuplente: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2610646"
                    ],
                    "2610591": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 125 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/002674/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002674/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução da Contratação celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Eduardo dos Santos Gomes, ID Funcional 5094630-7;\r\n\r\nSuplente: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Maj. Vander Souza de Castro, ID Funcional nº 4258196-6; \r\n\r\n2º Fiscal: Maj. Diogo Ribeiro de Souza, ID Funcional nº, 2449813-0; \r\n\r\n3º Fiscal: Cap. Rosemberg Lima Rozendo, ID Funcional nº 4354874-1\r\n\r\nSuplente: Cap Caroline Pereira de Araújo, ID Funcional nº 4405963-9.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023 , que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2610591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2610359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/088319/2024 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora LARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO, Id. Funcional n° 5000323-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela conclusão do Curso de Ciência Política, em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2610359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2610551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 730 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA A COMPETÊNICA PARA OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE PAGAMENTO E ATIVIDADE CORRELATAS AOS ATOS DE TESOURARIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DO TESOURO E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 572/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o § 1º, do artigo 82 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, o disposto na Resolução SEFAZ n.º 426, de 25 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040009/001943/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as competências para realizar os atos de ordenação de pagamento e prática das demais atividades essenciais ao desempenho de atividades acessórias relacionadas às funções finalísticas da Subsecretaria do Tesouro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Atendimento e Execução Financeira e ao Coordenador de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\n\r\nI - abertura, encerramento, modificação de contas dos órgãos estaduais;\r\n\r\nII - aplicação resgate e transferência financeira do recurso disponível existente nas contas sob a gestão do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIII - solicitação de devolução de valor equivocadamente executado pelos outros órgãos do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - levantamento de recurso financeiro oriundo de mandado judicial de origem não tributária em favor do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - movimentação financeira oriunda de arrecadação recolhida, na forma prevista na Seção III, Capítulo II, Título V da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nVI - transferência financeira entre contas do ERJ, que vise garantir os pagamentos que correm à Conta Única do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVII - transferência financeira relativa ao fechamento diário do saldo financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual;\r\n\r\nVIII - encaminhamento da relação externa de ordens bancárias e cópia de documento bancário pertinente ao executado pela Unidade Gestora Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Contabilidade e Conciliação e ao Coordenador de Controle e Conciliação Bancária, a competência para executar procedimentos pertinentes à requisição de quaisquer documentações das contas sob a gestão do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças, ao Superintendente de Atendimento e Execução Financeira e ao Coordenador de Obrigações Constitucionais e Legais, a competência para executar:\r\n\r\nI - transferência financeira de valores referentes à distribuição aos Municípios;\r\n\r\nII - transferência financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nIII - mandado judicial de penhora de valores na distribuição aos Municípios; e\r\n\r\nIV - procedimentos pertinentes à transferência de recurso financeiro da Conta Única do Tesouro Estadual destinado ao duodécimo dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ao índice mínimo de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao índice mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças e ao Superintendente de Atendimento e Execução Financeira ordenar o pagamento por ofício e a quebra de float bancário com as instituições financeiras com as quais esta Pasta se relaciona.\r\n\r\nArt. 6º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças e ao Superintendente de Gestão de Obrigações, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\n\r\nI - operação de câmbio para pagamento da dívida e entrada de receita referente a operação de crédito; e\r\n\r\nII - assinatura de contratos de câmbio.\r\n\r\nArt. 7º - Fica ainda delegado ao Subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, ao Subsecretário Adjunto de Finanças e ao Superintendente de Gestão de Obrigações, a competência para executar procedimentos pertinentes à:\r\n\r\nI - ordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ, referente à Unidade Orçamentária 37020;\r\n\r\nII - ordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Condenações Judiciais Definitivas - Precatórios e RPV, referente à Unidade Orçamentária 37030;\r\n\r\nIII - ordenar despesa relativa aos Encargos Gerais do Estado - Dívida Pública do Estado, referente à Unidade Orçamentária 37050 e à Unidade Orçamentária 37020, no tocante à Dívida Pública; e\r\n\r\nIV - ordenar o pagamento do serviço da Dívida Pública Fundada do Estado do Rio de Janeiro por intermédio do débito ou outra forma de pagamento estabelecida contratualmente.\r\n\r\nArt. 8º - Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, sobre os assuntos compreendidos dos artigos 1º ao artigo 6º deverão ser assinados por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 9º - Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, sobre os assuntos relacionados ao artigo 7º deverão ser assinados por 1 (um) servidor com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n\r\nArt. 10 - As assinaturas serão realizadas pelos titulares dos cargos mencionados ou seus respectivos substitutos eventuais.\r\n\r\n§ 1º - As assinaturas de quem tratam o caput devem necessariamente obedecer a ordem crescente da estrutura hierárquica.\r\n\r\n§ 2º - Para casos excepcionais e não previstos nessa resolução, as assinaturas ficam delegadas às Subsecretarias ou seus substitutos eventuais.\r\n\r\nArt. 11 - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe parágrafo único, do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 12 - Fica expressamente revogada a Resolução SEFAZ n.º 572/2023, bem como outros atos normativos incompatíveis com o ora disposto.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2610551"
                    ],
                    "2610514": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 731 DE 26 DE NOVEMBRODE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e o que consta dos Processos SEI-040212/000123/2022 e SEI-040006/015694/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação do art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º O pedido de restituição de indébito de ICMS será apresentado, por meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo ser direcionado à Auditoria Fiscal Regional unidade de cadastro do contribuinte ou, quando solicitado por pessoa física ou pessoa jurídica não inscrita no CAD-ICMS, à Auditoria Fiscal Regional de cadastro da circunscrição do seu domicílio.\r\n\r\n§1º Quando o requerente não possuir inscrição no CAD-ICMS e for domiciliado fora do Estado do Rio de Janeiro, o pedido deverá ser direcionado à Auditoria Fiscal Regional de cadastro do destinatário da operação que gerou o indébito, e por ela analisado, ainda que o respectivo documento fiscal tenha sido cancelado.\r\n\r\n§ 2º A decisão sobre os pedidos de restituição de indébito compete:\r\n\r\nI - aos titulares das Auditorias Fiscais Regionais, nos casos do caput, e § 1º.;\r\n\r\nII - aos titulares das Auditorias Fiscais Regionais, na hipótese de se tratar de contribuinte domiciliado fora do município do Rio de Janeiro, observado o art. 27 da Resolução SEFAZ nº 182, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\nIII - ao titular da Auditoria Especializada de ITD - AFE 08, na hipótese de se tratar de contribuinte domiciliado no município do Rio de Janeiro, observado o art. 27 da Resolução SEFAZ nº 182 de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\nIV - ao titular da Auditoria Especializada de IPVA - AFE 09, quando o valor a ser restituído por veículo for superior a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, e ao Auditor Fiscal da Receita Estadual lotado na AFE 09, quando o valor a ser restituído por veículo for inferior a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, no caso do art. 25.\r\n\r\n§ 3º Indeferido o pedido de restituição, o contribuinte poderá interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão, perante a Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\n§ 4º A competência para decidir sobre os recursos de ofício será:\r\n\r\nI - do Superintendente de Atendimento ao Contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos, nos casos dos incisos I e II do § 2º ;\r\n\r\nII - do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos autos, nos casos dos incisos III e IV do § 2º .”\r\n\r\nII - nova redação do caput do art. 7º:\r\n\r\n“Art. 7º Após a formalização do processo, a Auditoria Fiscal responsável concluirá a instrução no prazo de 30 (trinta) dias, devendo:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIII - nova redação do art. 11:\r\n\r\n“Art. 11 A restituição de indébito relativo ao ICMS, por meio de aproveitamento de crédito ou em espécie dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - para valores até 700.000 UFIR-RJ, pagamento integral;\r\n\r\nII - para valores entre 700.000 UFIR-RJ e 16.800.000 UFIR-RJ, pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e iguais, no maior valor possível, não ultrapassando parcela de valor equivalente a 700.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - para valores entre 16.800.000 UFIR-RJ e 33.600.000 UFIR-RJ, pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e iguais, no maior valor possível, não ultrapassando parcela de valor equivalente a 700.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - para valores entre 33.600.000 UFIR-RJ e 50.400.000 UFIR-RJ, pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e iguais, no maior valor possível, não ultrapassando parcela de valor equivalente a 700.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nV - para valores entre 50.400.000 UFIR-RJ e 67.200.000 UFIR-RJ, pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e iguais, no maior valor possível, não ultrapassando parcela de valor equivalente a 700.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nVI - para valores superiores a 67.200.000 UFIR-RJ, pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e iguais.\r\n\r\n§1º Ficam excluídos do limite previsto no caput as hipóteses dos arts. 19, 20 e 21.\r\n\r\n§2º As balizas constantes nos incisos I a VI deverão ser analisadas levando-se em consideração o CNPJ do contribuinte.”\r\n\r\nIV - nova redação do caput do art.25:\r\n\r\n“Art. 25. O pedido de restituição de indébito relativo ao IPVA será apresentado por meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-, devendo ser direcionado à Auditoria Especializada de IPVA - AFE 09.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nV - nova redação do caput do art. 27 e inclusão do parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 27. O pedido de restituição de indébito relativo ao ITD será apresentado por meio de processo eletrônico autuado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo ser direcionado à Auditoria Fiscal Especializada de ITD - AFE 08.\r\n\r\nParágrafo único. A decisão do pedido de restituição de indébito relativo ao ITD deverá ser exarada pelo respectivo titular, observada a disciplina prevista na Resolução Sefaz nº 182, de 26 de dezembro de 2017, da Auditoria Fiscal responsável pela emissão da respectiva Guia de Lançamento ou Guia de Controle.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 25 da Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2610514"
                    ],
                    "2610649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040172/000133/2021 - Após o registro no Siafe-Rio, por meio do Documento D.E.A. Códigos 24003468, 24003469, 24003470, referentes às Notas Patrimoniais 2024NP00122 (70873644), 2024NP00123 (70873295), 2024NP00124 (70873297), emitidas na UG 206100, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores (2019, 2020, 2021) acerca da celebração de Termo de Ajuste de Contas entre a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - NHJ LTDA, cujo objeto da contratação por esta Pasta é a locação, montagem e desmontagem de contêineres a serem alocados no Posto Fiscal do Morro do Coco. \r\n\r\nId: 2610649"
                    ],
                    "2610650": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 565 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras BIANCA MENDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5101869-1 e JACIARA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 5148871-0, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora SUZETE MIRANDA DE FREITAS, ID Funcional nº 4318480-4, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 032/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.672.218/0001-62, cujo objeto é a “prestação de serviços de cobertura securitária de vida e acidentes pessoais coletivo, para o quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) e quantitativo máximo de 150 (cento e cinquenta) estagiários contratados pela Secretaria de Estado da Fazenda, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme as condições, especificações, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, constante do processo administrativo SEI-040204/000148/2024\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2610650"
                    ],
                    "2610421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nREMOVE CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5018973-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/039696/2024\r\n\r\nREMOVE REGINALDO DA SILVA DUTRA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1958671-0, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/039696/2024.\r\n\r\nId: 2610421"
                    ],
                    "2610310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000188/2024 - TORNO SEM EFEITO, \r\n\r\na publicação do Termo de compromisso de Estágio, contida no DOERJ de nº 056 de 26/11/2024, página 25, 1ª coluna, mediante \r\n\r\nao erro material.\r\n\r\nId: 2610310"
                    ],
                    "2610554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 364 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/025895/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: VL METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 53.188.790/0001-47\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.283.730\r\n\r\nData de início dos efeitos: 12/08/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2610554"
                    ],
                    "2610555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 365 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/039605/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 7º da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MAG SERVICOS COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.324.866/0001-41\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.199.984\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/11/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2610555"
                    ],
                    "2610556": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 366 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 11, DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000700/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO O inciso II, do artigo 11, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: NDT GLOBAL AS DO BRASIL.\r\n\r\nCNPJ: 37.001.983/0001-90.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.807.194.\r\n\r\nData de início dos efeitos: 16/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS em exercício\r\n\r\nId: 2610556"
                    ],
                    "2610641": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 398 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-E-04/224/104/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF Nº 45/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: PAGANO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.138.797\r\n\r\nCNPJ: 08.899.328/0001-01\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2610641"
                    ],
                    "2610582": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 679 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/045453/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de dezembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 313,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 273,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2610582"
                    ],
                    "2610586": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 680 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 27/2024 e o que consta no processo nº SEI-040006/045456/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de dezembro de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,3700 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,6900 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2610586"
                    ],
                    "2610363": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA/SUBCONT/Nº 030/DE 22 DE NOVEMBRO DE/2024\r\n\r\nDISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA BLOQUEIO DA FUNCIONALIDADE DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO DAS UNIDADES GESTORAS NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,/no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as diretrizes contidas no Decreto Estadual nº 46.794, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a integridade dos dados relativos à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Unidades do Governo Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos de bloqueio da funcionalidade de emissão da Nota de Empenho no SIAFE-Rio em relação às Equações de Inconsistências - LISCONTIR;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040004/000155/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar esta portaria que dispõe sobre as Equações de Inconsistências - LISCONTIR determinantes ao bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho das Unidades Gestoras no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta norma conceituam-se como:\r\n\r\nI - Validações Contábeis: funcionalidade disponível no SIAFE-Rio que contém as Regras de Validação Contábil evidenciadas pelas Equações de Inconsistências - LISCONTIR e Regras de Integridade - Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR), que devem ser analisadas periodicamente pelas Unidades Gestoras;\r\n\r\nII - Equações de Inconsistências - LISCONTIR: relatório que demonstra os saldos contábeis que precisam ser regularizados pelas Unidades Gestoras;\r\n\r\nIII - Regras de Integridade - Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR): relatório que demonstra as inconsistências na execução das disponibilidades que precisam ser regularizadas pelas Unidades Gestoras;\r\n\r\nIV - Nota de Empenho: documento que formaliza a primeira etapa da execução orçamentária da despesa pública.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, são alcançados pelas regras estipuladas nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas desta Portaria aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As Equações de Inconsistências definidas para o bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho contém o termo \"Bloqueia Empenho\" em seus títulos, de acordo com o disposto no Anexo Único desta portaria.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo Único desta portaria está disponível no sítio eletrônico da Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - As Unidades Gestoras devem acompanhar periodicamente as Validações Contábeis com o objetivo de regularizar as pendências apresentadas em suas contas contábeis, além de evitar o bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE BLOQUEIO\r\n\r\nArt. 7º - A funcionalidade de Validações Contábeis deve ser acessada pelo Módulo de Contabilidade, integrado ao de Execução, no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 8º - A regularização das inconsistências contábeis no SIAFE-RIO é obrigatória, sendo um dos critérios estabelecidos no Decreto de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para que a funcionalidade de emissão da Nota de Empenho das Unidades Gestoras não seja bloqueada.\r\n\r\nArt. 9º - O bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho ocorrerá no 2º dia útil a contar do bloqueio do mês no SIAFE-RIO, conforme cronograma estabelecido no Decreto de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil.\r\n\r\nArt. 10 - Serão bloqueadas as Unidades Gestoras que não efetuarem as regularizações tempestivamente.\r\n\r\nArt. 11 - Nos casos em que uma Unidade Gestora for responsável pelo fato gerador de uma pendência em Unidade Gestora distinta e não efetuar a regularização em tempo hábil, dentro do mês em que a inconsistência foi gerada, essa também sofrerá o bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho, até que ocorra a devida regularização.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Após a devida regularização, as Unidades Gestoras que sofrerem o bloqueio da funcionalidade de emissão de Nota de Empenho serão desbloqueadas em até dois dias úteis a contar do envio de comunica à Unidade Gestora: 200600 - SUBCONT/SUDEC - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL.\r\n\r\nArt. 13 - Em caso de relevante razão de interesse público devidamente fundamentada, a funcionalidade de emissão da Nota de Empenho poderá ser desbloqueada pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante solicitação do ordenador de despesas, contendo as justificativas para a não regularização tempestiva do fato gerador das inconsistências.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI, por meio do Tipo Processual “Contabilidade: Solicitação de desbloqueio de Nota de Empenho - NE”, e encaminhar Ofício para a SEFAZ/SUBCONT, que irá avaliar a possibilidade de liberação.\r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos e Entidades não obrigados à utilização do SEI-RJ deverão formalizar a solicitação descrita no §1º por meio de anexo de mensagem enviada pelo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, para a Unidade Gestora 200600 - SUBCONT/SUDEC - ACOMPANHAMENTO E INTEGRIDADE CONTÁBIL.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - As Equações de Inconsistências que não estão elencadas no Anexo Único desta portaria devem ser regularizadas dentro do exercício financeiro, com o objetivo de viabilizar a inscrição dos Restos a Pagar da Unidade Gestora.\r\n\r\n§ 1º - A partir do exercício de 2025 serão consideradas para fins de bloqueio da funcionalidade de emissão da Nota de Empenho, todas as Equações de Inconsistências, seguindo o mesmo prazo estabelecido no art. 9°, nos bloqueios dos meses de competência março, junho e setembro no SIAFE-Rio.\r\n\r\n§ 2º - As regularizações das inconsistências do mês de dezembro deverão ocorrer no prazo limite de inscrição dos restos a pagar, a ser definido no decreto de encerramento do exercício vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2610363"
                    ],
                    "2610575": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de dezembro de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 57.619 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/059314/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.967 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/002575/2022- Recorrente: LUCILIA SEVE BORGES - Recorrida: AFE 08 - AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD- Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 81.587 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040033/000057/2023 - Recorrente: FAJE LOGISTICA E TRANSPOR TE LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.//\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2610575"
                    ],
                    "2610576": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de dezembro de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.285 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001071/2020 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571.\r\n\r\nRecursos nºs 80.923 e 80.924 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/016295/2020 e E-04/211/016296/2020 - Recorrente: PESCARIMARCAR DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso nº 81.295 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/000855/2020 - Recorrente: DANIELA SILVA RODRIGUEZ- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2610576"
                    ],
                    "2610577": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de dezembro de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.340, 81.341 e 81.342 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/007614/2015, E-04/034/007615/2015 e E-04/034/008137/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 81.967, 81.968 e 81.969 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000319/2023, SEI-040040/000476/2023 e SEI-040040/000495/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 82.162 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040043/000253/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2610577"
                    ],
                    "2610505": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.203 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/001322/2022 - Interessada: MIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.905 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-120001/013920/2021 - Recorrente: LUIZ FLÁVIO DE ARAUJO OSWALD - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho\r\n\r\n- Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.883 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040040/001044/2022 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO SUL DE VÁRZEA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 81.404 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000046/2023 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono da Recorrente: Dr. Eduardo Martinelli Carvalho - OAB/RJ nº 222.961. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2610505"
                    ],
                    "2610506": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.466 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/008856/2022 - Recorrente: VIPE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 81.535 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/005047/2020 - Recorrente: SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 82.194 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040006/005864/2024 - Interessada: NTA - NOVAS TECNICAS DE ASFALTOS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.524 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/006379/2022 -Interessada: SHEILA CRISTINA ZANI - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2610506"
                    ],
                    "2610507": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.809 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/006746/2021 - Interessada: NEW MAGIC CONFECÇÕES LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 80.481 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/001113/2022 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.602 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/002500/2023 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.834 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000426/2022 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2610507"
                    ],
                    "2610508": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.495 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/012568/2021 - Recorrente: RBA INDUSTRIA DE ACO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Representante do Contribuinte: Drº. Moacyr de Oliveira Araujo - OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 82.193 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040036/000282/2023 - Interessada: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.637 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040225/000434/2023 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.150 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040043/000005/2022 - Recorrente: NOVA ELITE SHOW DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2610508"
                    ],
                    "2610509": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.446 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/005696/2021 - Recorrente: OSMAG RIO E STOCK FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres \r\n\r\nRecurso nº 80.987 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000019/2023 - Recorrente: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.173 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000193/2023 - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 81.174 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000197/2023 - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.544 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/006336/2021 - Recorrente: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2610509"
                    ],
                    "2610510": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.857 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/003585/2023 - Interessada: ALL INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.201 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/006159/2023 - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALAR - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 82.166 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040039/000886/2023 - Interessada: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 82.241 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/005778/2021 -Interessada: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2610510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610635": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN (Gestor do Contrato 01) - ID Funcional: 5153152-6, MARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO LAMEGO (Gestor do Contrato 02) - ID Funcional: 51544075, JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES (Fiscal de Execução) - ID Funcional: 5154424-5, VITOR SILVA CAMPOS (Fiscal de Execução) - ID Funcional: 5095772-4, ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO (Fiscal de Documentação) - ID Funcional: 4406094-7 e GILBERTO SOARES DE ROURE (Fiscal de Documentação - Suplente) - ID Funcional: 5124214-1, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 092/2024 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TELTEX TECNOLOGIA S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tornando sem efeito o ATO datado de 22/11/2024, publicado no D.O. de 25/11/2024. Processo n° SEI-040014/036784/2024.\r\n\r\nId: 2610635"
                        ],
                        "2610382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000546/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2024, cujo objeto é a aquisição de café e açúcar por item para consumo, com entrega parcelada e sob demanda, dos colaboradores e visitantes do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa F PEREIRA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.021.788/0001-46, no valor total de R$ 127.936,50 (cento e vinte sete mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) para o item 01- Café e o valor total de R$ 23.037,15 (vinte e três mil trinta e sete reais e quinze centavos) para o item 02- Açúcar.\r\n\r\nId: 2610382"
                        ],
                        "2610560": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027716/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2024, cujo objeto é a prestação de serviços continuados para o exercício da função de condutores de veículos locados, sob demanda, com dedicação exclusiva de mão de obra, sem emprego de material, para atender às necessidades do Rioprevidência, no deslocamento de servidores e colaboradores, nos compromissos externos da Administração, transporte de pequenas cargas, pequenos materiais, documentos e outros materiais, em favor da empresa MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.504.929/0001-70, no valor total de R$ 1.919.982,00 (Um milhão novecentos e dezenove mil e novecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2610560"
                        ],
                        "2610550": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069143/2024 - DEFIRO a concessão do abono de permanência sob a fundamentação da E.C. nº 90/2021, art. 89, § 21 c/c art. 19 da Lei Complementar nº 195/2021, mediante enquadramento na regra previdenciária prevista no art. 2º, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021, com base na instrução processual, a que faz jus o servidor WILLIAN LUIZ PEREIRA, Especialista em Previdência Social, Matrícula nº 0000000752, ID nº 5592194, com validade a contar de 10/10/2024.\r\n\r\nId: 2610550"
                        ],
                        "2610548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nCONCEDE a AEDIMAR RIBEIRO QUINTES CHAME, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADIBE DOS SANTOS CHAME, matrícula 190458-0, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 805,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/144.66/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ISABEL BITTAR WALCACER, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) FERNANDO CAVALCANTI WALCACER, matrícula 00-0261570-6, cargo de PROCURADOR DE ESTADO do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a pensão por morte, no valor de R$ 20.533,01, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/07/2024. Processo nº SEI-040014/053633/2024 e processo nº SEI-040014/053634/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANE RIBEIRO SAHAGIAN, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DIKRAN MACHADO SAHAGIAN, matrícula 34460-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.621,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.11/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANE MARIA BATISTA PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) MARIA DA GRAÇA CAVALCANTI LISBOA, matrícula 6601-9, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.643,27, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/11/2016. Processo nº SEI-PD-01/049.224/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ACY MAGDALENA PACHECO CARNEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LUIZ PACHECO CARNEIRO, matrícula 13526-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.903,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2015. Processo nº SEI-PD-01/014.78/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ALICIA HOMEM MACEDO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) WILIAN JOSE MACEDO FILHO, matrícula 86010-6, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.608,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.50/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ADILSON MARQUES DO NASCIMENTO, matrícula 00-0113829-6, cargo de 2° TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.026,95, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.69/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LARA SILVA MARQUES NASCIMENTO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) ADILSON MARQUES DO NASCIMENTO, matrícula 00-0113829-6, cargo de 2° TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.026,95, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.69/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CONCEIÇÃO DE VASCONCELLOS RIBEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOAO SOARES RIBEIRO, matrícula 00-0290667-5, cargo de PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 7.575,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/07/2015. Processo nº SEI-PD-01/014.127/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ARMANDO ALVES COELHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ALDAIR FRAGA COELHO, matrícula 20693, cargo de ASSISTENTE SOCIAL (24H) do(a) RIOPREVIDENCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.893,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/07/2024. Processo nº SEI-040014/046525/2024 e processo nº SEI-040014/046525/2024.\r\n\r\nCONCEDE a FABRICIA AIRES DE CARVALHO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, matrícula 00-0024323-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.309,96, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.381/2016.\r\n\r\nCONCEDE a JESSICA AIRES DE CARVALHO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, matrícula 00-0024323-8, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.309,96, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.381/2016.\r\n\r\nId: 2610548"
                        ],
                        "2610414": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/058072/2024 - beneficiário(a) CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, ID 1925476-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/054600/2024 - beneficiário(a) MIRENE VALLADAO DINIZ, ID 4316731-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016634/2024 - beneficiário(a) ANA MARIA DA SILVA, ID 1799095-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/054274/2024 - beneficiário(a) JOAO VIEIRA CARNEIRO, ID 5135342-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051261/2024 - beneficiário(a) NEUSA CARVALHO DE SALLES, ID 5134372-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/059140/2024 - beneficiário(a) MARIA DAS GRAÇAS MORO DA MATA, ID 4077268-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021393/2024 - beneficiário(a) MANUEL ULISSES TEIXEIRA, ID 657224-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050723/2024 - beneficiário(a) NORMA DA COSTA OLIVEIRA, ID 395957-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/054473/2024 - beneficiário(a) VANVELITA FIGUEIRA MARANHAO DE OLIVEIRA, ID 5153077-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029454/2024 - beneficiário(a) SHIRLEY MAIA DINIZ, ID 1475614-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000575/2023 - beneficiário(a) JOSE ROBSON SANTO LEITE, ID 655341-9. Defiro o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019547/2024 - beneficiário(a) SANDRA DINIZ VIDAL, ID 5096342-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063308/2024 - beneficiário(a) ALESSANDRA GOMES PIRAGIBE, ID 1240365-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2610414"
                        ],
                        "2610549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046616/2024 - beneficiária ANGELA MARIA ALBUQUERQUE SOUZA CORREA, ID 5072537-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/136/1042/2019 - beneficiário(a) SANDRA SOARES, ID 5097335-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/019167/2024 - beneficiário(a) ROSANA DOS SANTOS REBELLO DA SILVA, ID 4442097-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2610549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2610645": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6680 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR AS COMISSÕES DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, considerando o que determina o art. 7º, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com o inciso I, do art. 33, do Decreto Estadual nº. 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual nº. 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-350006/009919/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor as Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que trata o inciso I, do art. 28, da Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\n\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 510580-7\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 510580-7\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 510580-7\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 510580-7\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\ne) Pregoeiros e Equipe de Apoio 5:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, 3º SGT PM, RG: 88.183, ID FUNC. Nº. 4382301-7\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 1º SGT PM, RG: 72.502, ID FUNC. Nº. 2179707-2\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 510580-7\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nf) Pregoeiros e Equipe de Apoio 6:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nDANIEL CAPOSSOLI LAUREDO DE SOUZA, 3º SGT PM, RG: 89.226, ID. FUNC. Nº. 4384832-0\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM, RG: 58.266, ID. FUNC. Nº. 2255386-0\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 1º SGT PM, RG: 77.962, ID FUNC. Nº. 593249-1\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3º SGT, PM RG: 85.441, ID. FUNC. Nº. 4327834-5\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ASSISTENTE II, RG: 434.488, ID FUNC. Nº. 510580-7\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar, ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 5454, de 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610645"
                    ],
                    "2610429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6696 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º TEN PM RG 110.961 MAX MORAES ATANASIO DA COSTA, ID Funcional 5130291-8 em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 102.724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID Funcional 5028580-7, para compor a Comissão do Segundo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM RG 110.961 MAX MORAES ATANASIO DA COSTA, ID Funcional 5130291-8\r\n\r\n1° TEN PM RG 79.011 WANDERSON SANTOS PRATA, ID Funcional 5942837-1\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.259 WILLIAM MOREIRA DA COSTA JUNIOR, ID Funcional 0595509-2\r\n\r\n3º SGT PM 84.768 HENRIQUE LEMOS DE FIGUEIREDO, ID Funcional 4321396-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610429"
                    ],
                    "2610431": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6699 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/017707/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 75.365 ALVARO DE REZENDE ARAÚJO, ID Funcional 2368506-9 para compor a Comissão do Trigésimo Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4\r\n\r\n3° SGT RG 86.120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9\r\n\r\n3° SGT RG87.160 ROGÉRIO HONORATO COUTO, ID Funcional 4367532-8\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610431"
                    ],
                    "2610399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 6702 DE 22 DE Novembro DE 2024.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/052387/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 18 de novembro de 2024, os servidores 2° TEN PM RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 2248506-6, SUB TEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID FUNC. 2501073-5, 1° SGT PM RG 79.955 HENRISON FIGUEIREDO SILVA, ID FUNC. 595208-5, 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MARCIO DA SILVA MELO, ID FUNC. 594436-8 e 1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580-7, em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 56.010 JOCIRLEI COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2324364-3, 1° TEN PM RG 104.623 DILERMANDO DE SOUZA BRITO, ID FUNC. 5034490-0, SUBTEN PM RG 61.030 JOÃO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2478237-8, SUBTEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2289094-7 e SUBTEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA, ID FUNC. 2492484-9, para compor a Comissão do 27° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, e excluído os servidores SUBTEN PM RG 66.720 ALAIM JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ID FUNC. 2477168-6 e CB PM RG 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID FUNC. 5018568-3, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 2248506-6\r\n\r\nSUB TEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID FUNC. 2501073-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.913 MÁRCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID FUNC. 2349305-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.955 HENRISON FIGUEIREDO SILVA, ID FUNC. 595208-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MARCIO DA SILVA MELO, ID FUNC. 594436-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610399"
                    ],
                    "2610400": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6706 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/043166/2024, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de novembro de 2024, o servidor MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 5929873, em substituição ao servidor CAP PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA, ID FUNC. 2395755-7, lotado no 21° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 209/2023, oriundo do Processo SEI-350038/006625/2022, firmado com o SR. AFONSO CELSO DE MELO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2610400"
                    ],
                    "2610329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000707/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 6267 de 20 de agosto de 2024, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15 Processo SEI-350208/000707/2024 no valor de R$ 23.252,20 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2610329"
                    ],
                    "2610336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/026891/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por MARIA ELISABETE LOPES BEZERRA, mãe do extinto 1° TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, falecida em 17 de maio de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022. \r\n\r\nId: 2610336"
                    ],
                    "2610423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025428/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/037099/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025954/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2610423"
                    ],
                    "2610568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/003116/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 5804 de 8 de maio de 2024, HOMOLOGO o processo licitatório por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/24, ADJUDICANDO o seu objeto, conforme Ata do certame conduzido pelo o pregoeiro(a), Senhor(a) HERMÍNIO CONCEICAO ROSA e a Equipe de Apoio, Senhores(as) ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à empresa INOVAT ELEVADORES LTDA - CNPJ: 42.030.091/0001-58. Em consequência, de acordo com o § 4°, do Artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a despesa e o pagamento no valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) em favor da empresa acima referenciada, para pagamento referente a contratação de empresa para: Prestação de Serviços Continuados de Manutenção Preventiva e Corretiva para os Elevadores da Sede da Corregedoria Geral da Polícia Militar - R. Evaristo da Veiga, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, Cep: 20031-040 e do Quartel General da Polícia Militar. \r\n\r\nId: 2610568"
                    ],
                    "2610420": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016567/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.644,44 (três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 1/14.542 VELTE RODRIGUES DO NASCIMENTO, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610420"
                    ],
                    "2610426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013750/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito cen tavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º SGT PM REF RG 1/11.372 ARLEI BARRETO GLUTTER, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610426"
                    ],
                    "2610407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016576/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.291,18 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), re ferente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 39.801 LUIZ ALBERTO DA SILVA SOUZA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610407"
                    ],
                    "2610463": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021571/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 1/02.336 ANTÔNIO MACHADO DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610463"
                    ],
                    "2610443": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001261/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 44.859 SÉRGIO RODRIGUES PRIO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610443"
                    ],
                    "2610456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010150/2022- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.736,42 (dois mil e setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 22.598 AILTON BARBOSA MACHADO, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de ou tubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610456"
                    ],
                    "2610467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000104/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 19.854 LUIS CARLOS DO NASCIMENTO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2610467"
                    ],
                    "2610470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/004773/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei estadual Nº 287/79, em favor da empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ sob o n° 45.567.668/0001-53), no valor de R$ 108.360,00 (cento e oito mil trezentos e sessenta reais), referente à Aquisição de aparelhos de Ar Condicionado para atender as necessidades do Décimo Batalhão - 10° BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço(s) n.º 0002/2024/404400-02 gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2610470"
                    ],
                    "2610312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002096/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação do contrato 554 (86552925), referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REMOÇÃO DE ESCOMBROS E LIMPEZA DE TERRENO PARA A POLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR EM CAMPOS (Dispensa de Licitação nº 012/2024 - FUSPOM), em favor da empresa: LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 01.274.719/0001-83, no valor de R$ 529.508,44 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos), publicado no DOERJ nº 207 de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2610312"
                    ],
                    "2610393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010983/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (87678192), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (87694954), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.253.994/0001-26, estabelecida no endereço Rua General Almerio de Moura, 406 - Entrada Suplementar a Rua Vieira Bueno 10 - São Cristovão - CEP: 20.921-060, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2610393"
                    ],
                    "2610327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/028113/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a CGPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.11.2024.\r\n\r\nId: 2610327"
                    ],
                    "2610321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/034629/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/034629/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2024.\r\n\r\nId: 2610321"
                    ],
                    "2610337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/017102/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.11.2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.11.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/017102/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto do art. 29, Item IV, § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.11.2024.\r\n\r\nId: 2610337"
                    ],
                    "2610391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010983/2024 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (87678192), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (87694954), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.253.994/0001-26, estabelecida no endereço Rua General Almerio de Moura, 406 - Entrada Suplementar a Rua Vieira Bueno 10 - São Cristovão - CEP: 20.921-060, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2610391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2610590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003012/2024 - Sr(a). ROSIMAR JARDIM DE TOLEDO ARAUJO, CPF 732.890.607-30, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003032/2024 - Sr(a). ROSALIA APARECIDA VICENTIN REIS DE CARVALHO, CPF 027.766.618-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2610590"
                    ],
                    "2610257": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDIRETORIA DE DEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nDESIGNA o Delegado de Polícia Civil MARCELO FERNANDES RODRIGUES, matrícula 823.231-6, para atuar como vogal da 3ª CPIA, em substituição à Delegada de Polícia MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, matrícula 860.911-7, na audiência que será realizada às 13:30 horas do dia 26/11/24 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 07/23 (2451/1404/2023) Processo n° SEI-360320/000495/2023.\r\n\r\nId: 2610257"
                    ],
                    "2610256": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001636/2020 - ACOLHO, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a irretocável argumentação apresentada na Ata elaborada pela douta 1ª Comissão Processante às fls. 1917/1926, assim como, a escorreita manifestação do Exmo. Senhor Diretor-Geral às fls. 1927/1928 e, dessa sorte, INDEFIRO todos os pedidos formulados pela defesa técnica do servidor processado DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES às fls, 1913/1916 do processo administrativo disciplinar E-09/007/0112/2018 (PAD 61/18). \r\n\r\nId: 2610256"
                    ],
                    "2610404": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001209/2021 - ARQUIVA os autos do processo administrativo disciplinar 21/2021 (6687/1404/2021) apenas e tão somente em relação ao servidor processado ANDERSON PEREIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.304-2, por perda superveniente de objeto, uma vez que o servidor já se encontra desligado do serviço público policial, em decorrência da sentença judicial transitada em julgado, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0426197-94.2015.8.19.0001 em tramitação na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 2610404"
                    ],
                    "2610593": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003207/2024 - JÉSSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, Id. Funcional nº 5.031.823-3 - período base: 20/05/2019 a 17/05/2024, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2610593"
                    ],
                    "2610581": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001763/2021 - MARIANA DO NASCIMENTO MARTINS, TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA, Id. Funcional nº 4.385.357-9 - período base: 28/07/2015 a 25/07/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006832/2024 - CONCEDO à Taynara Aguiar de Azeredo, Perito Legista, ID Funcional 5.023.006-9, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-aleitamento, compreendendo o período de 08/11/2024 a 07/12/2024, sendo este o segundo período.\r\n\r\nId: 2610581"
                    ],
                    "2610439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI 360011/008514/2024 - MAURICIO TITONELI, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.993.156-8 - período base: 06/02/2017 a 04/02/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360003/000548/2024 - WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 566.029-7 - 7.939 dias como Inspetor de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/1992\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/1992 \r\n\r\nProc. nº SEI-360008/001629/2024 - MARCUS VINICIUS MAGALHÃES ANTUNES, matrícula n° 289.906-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...500 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...501 dias.\r\n\r\nId: 2610439"
                    ],
                    "2610634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008200/2024 - LUIS PAULO DE OLIVEIRA BIANCO, Perito Criminal, ID Funcional nº 5.146.910-3 - 2.764 à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009413/2024 - THIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5.146.638-4 - 77 dias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2610634"
                    ],
                    "2610430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360009/005787/2024 - DAYANA GALDEANO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.041-1.\r\n\r\nOnde se lê: ...10/04/2019 a 07/04/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...10/07/2019 a 07/07/2024...\r\n\r\nId: 2610430"
                    ],
                    "2610473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 -2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2024 \r\n\r\nProc. nº SEI-360010/002707/2024 - ALINE NORMANDO DE MELO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.098.243-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...28/07/2014 a 26/07/2019 e 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses.\r\n\r\nLeia-se: ...23/01/2019 a 21/01/2024 - 03 meses.\r\n\r\nId: 2610473"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2610315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.11.2024\r\n\r\nEXONERA ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43211704, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/123262/2024.\r\n\r\nId: 2610315"
                    ],
                    "2610306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nEXONERA, MONICA SOARES, ID Funcional nº 5006786-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120955/2024\r\n\r\nNOMEIA, LEONARDO COSTA MONTEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mônica Soares, ID Funcional nº 50067869. Processo nº SEI-210001/120955/2024.\r\n\r\nId: 2610306"
                    ],
                    "2610465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nEXONERA FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827626, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/1217776/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANDREIA SANTOS RAVANI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50752073, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando de Messias de Lacerda, ID Funcional nº 50827626. Processo nº SEI-210001/1217776/2024.\r\n\r\nId: 2610465"
                    ],
                    "2610511": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nEXONERA ANDERSON VIEIRA DE SOUSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008676, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/115827/2024\r\n\r\nNOMEIA THIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50102826, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Vieira de Sousa, ID Funcional nº 50008676. Processo nº SEI-210001/115827/2024.\r\n\r\nId: 2610511"
                    ],
                    "2610578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nEXONERA LUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300385, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/116941/2024.\r\n\r\nId: 2610578"
                    ],
                    "2610633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nNOMEIA LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182550, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nelson da Silva Borges Filho, ID Funcional nº 19780346. Processo nº SEI-210001/117652/2024.\r\n\r\nId: 2610633"
                    ],
                    "2610419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nADVERTE o servidor Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO MIGUEL, IDF Nº 1979511-4, na forma dos artigos 293 e 294 do Decreto 2479/79. PROCESSO Nº SEI-210006/000860/2022. \r\n\r\nREPREENDE os Inspetor de Polícia Penal CARLOS AMÉRICO FERNANDES PETRUCCI VIEIRA - IDF Nº 2003004-5 e DIEGO ANDRADE DOS SANTOS - IDF Nº 4356772-0, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. PROCESSO Nº SEI-210006/000860/2022.\r\n\r\nAPLICA Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, a servidora Inspetora de Polícia Penal ANATÁLIA TEIXEIRA BRITO - IDF Nº 4276751-2 e SUSPENDER por 30 (trinta) dias, a servidora Inspetora de Polícia Penal KEILA PAULA DA SILVA VIEIRA - IDF Nº 4268959-7 PROCESSO Nº SEI-210006/000860/2022.\r\n\r\nId: 2610419"
                    ],
                    "2610546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nEXONERA RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43716067, do cargo em comissão de Chefe do Grupamento, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria Unificada, da Divisão Operacional das Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/000120/2023.\r\n\r\nId: 2610546"
                    ],
                    "2610322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nEXONERA ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049161, com validade a contar de 22 de novembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/130105/2024.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049838, com validade a contar de 22 de novembro de 2024, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de ERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20049161. Processo nº SEI-210001/130105/2024.\r\n\r\nId: 2610322"
                    ],
                    "2610384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nEXONERA SOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50752154, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/116358/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961641, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Solange dos Santos Guimarães, ID Funcional nº 50752154. Processo nº SEI-210001/116358/2024.\r\n\r\nId: 2610384"
                    ],
                    "2610594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FRANCISCO TAVARES BRANDÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099302, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo AUDIVIRT Japeri e Sul Fluminense, da Assessoria de Audiências Virtuais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210001/114335/2024.\r\n\r\nId: 2610594"
                    ],
                    "2610597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nEXONERA MARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218097, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/105329/2024.\r\n\r\nNOMEIA DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211836, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Ferreira Coelho de Castro, ID Funcional nº 51218097. Processo nº SEI-210001/105329/2024.\r\n\r\nId: 2610597"
                    ],
                    "2610383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VIANNA CESARIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50009036, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Silva de Lima, ID Funcional nº 50212397. Processo nº SEI-210001/117594/2024.\r\n\r\nId: 2610383"
                    ],
                    "2610651": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nEXONERA RAMOM DE PAULA WANDERLEY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50009443, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/101171/2024.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ DOS SANTOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011715, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ramom de Paula Wanderley, ID Funcional nº 50009443. Processo nº SEI-210001/101171/2024.\r\n\r\nId: 2610651"
                    ],
                    "2610392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO CEZAR DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42527473, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo AUDIVIRT NN, da Assessoria de Audiências Virtuais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210001/114341/2024.\r\n\r\nId: 2610392"
                    ],
                    "2610387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nNOMEIA RENATA GOUVEA PINHEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50914650, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo AUDIVIRT COOFEMCI, da Assessoria de Audiências Virtuais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210001/114328/2024.\r\n\r\nId: 2610387"
                    ],
                    "2610324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nEXONERA SHELLTON SOARES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961595, com validade a contar de 22 de novembro de 2022, do cargo em comissão de Assessor Chefe, sím bolo DAS-8, da Assessoria de Integração Operacional, da Subsecretaria Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/130134/2024.\r\n\r\nId: 2610324"
                    ],
                    "2610418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000860/2022 - ARQUIVE-SE em face dos Inspetores de Polícia Penal JADSON REIS SACRAMENTO - ID. 50215095, ANNE ELISE ORMOND FERREIRA VALIN - IDF.: 43718302, BRENDA CAVALCANTE CORDEIRO - IDF.: 50340433, NATALY BARREIRO TEIXEIRA - IDF.: 50751069 e TAIANA FARIA ARAÚJO - IDF.: 50125834.\r\n\r\nId: 2610418"
                    ],
                    "2610513": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENOITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBTP Nº 37 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO RIO DE PAZ QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS VOLTADAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SEUS FAMILIARES, E FAMILIARES DE PESSOAS ENCARCERADAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios, Parcerias e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Servidores para compor Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Rio de Paz por meio do processo SEI-210005/002202/2021. \r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial Penal Rubem Braz Malhado, ID. 50129066 (Diretor) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Termo N° 05/2021 e Lincoln Sebastião da Silva Filho, ID: 19752350 (Policial Penal - Subdiretor), para a função de Gestor do referido Termo Substituto. \r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Alexandre Washington de Oliveira Rosa, ID: 41961641 (Policial Penal - Auxiliar) / Substituto: Marco Antonio de Oliveira, ID: 50952307 (Cargo Comissionado); Priscilla Medeiros Soares, ID: 42104882 (Policial Penal - Auxiliar) / Substituto: Jorge Alexandre Bernardino, ID: 20021925 (Policial Penal - Auxiliar); Lucimar Peçanha de Lavor, ID: 43367950 (Policial Penal - Auxiliar) / Substituto: Carlos Eduardo Santos da Silva, ID: 19785348 (Policial Penal Chefe ) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de Trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas no Patronato Margarino Torres, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2610513"
                    ],
                    "2610422": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 095ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO 2024, NA SEDE DA OAB/RJ. SEI-210001/130407/2024.\r\n\r\nATA 095/24. Aos doze dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet e presencialmente, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 094/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Lucas P. Castellar Pinto, Felipe Oliveira Bracellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Grupo de trabalho - Curso RET: a presidente submeteu o tema ao colegiado que realizou breve explanação sobre os pontos a serem analisados e aprofundados no assunto. Restou acordado ainda, pela divisão de tarefas entre os componentes do GT e apresentação de um relatório preliminar sobre o assunto no momento oportuno. item 4: Apresentação do relatório da Inspeção realizada no Instituto Penal Edgar Costa: A relatora do procedimento conselheira Rayssa Vieira solicitou que o assunto retorne na pauta do dia 22.11.2024 para que o relatório seja totalmente finalizado. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal: não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida. Os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Murilo N. de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2610422"
                    ],
                    "2610424": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 096ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2024 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/130436/2024.\r\n\r\nATA 096/24. Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 095/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Lucas P. Castellar Pinto, Felipe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do Relatório de Inspeção realizado no dia 10/10/2024 no Instituto Penal Edgard Costa. Conselheiros Sandra de Almeida, Rayssa Vieira, Felippe Barcellos e Padre Roberto. A presidente concedeu a palavra à conselheira Rayssa Vieira que apresentou o relatório elaborado pela equipe de inspeção ao Colegiado. Após apresentação, o relatório foi aprovado, por unanimidade. Em seguida, prosseguiu para os encaminhamentos que foram acolhidos, por unanimidade. Por fim, o Colegiado ressaltou que o relatório deverá ser encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), pontuando a questão da superpopulação carcerária no Estado do Rio de Janeiro. Item 4. Outros assuntos ligados a Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica M. S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as) Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Murilo Nunes de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Sandra Maria Barros e César Augusto S. K. de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2610424"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2610317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010122/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BARRACAS PANTOGRÁFICAS, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2610317"
                    ],
                    "2610331": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de outubro de 2024, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - ABRAM ALBERT POLONSKI, RG 20.877 CBMERJ, Id Funcional 0041423100, CPF 019702097-63, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/025211/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 02 de outubro de 2024, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q00/90 - JOÃO CARLOS DA SILVA GONÇALVES, RG 13.642 CBMERJ, Id Funcional 0026041634, CPF 916509767-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/038002/2024.\r\n\r\nId: 2610331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2610520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 09/12/2024 até 23/12/2024, TIAGO RODRIGUES MATOS, ID funcional 5001.805-1, Coordenador da Coordenação de Distribuição, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Armazenagem, em substituição à Claudio Madureira da Costa, com validade a contar de 09/12/2024. Processo nº SEI-080001/035343/2024.\r\n\r\nId: 2610520"
                    ],
                    "2610521": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos documentados no bojo do processo SEI-080001/033569/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora JANE SOARES MOREIRA, ID: 5008838-6.\r\n\r\nId: 2610521"
                    ],
                    "2610522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos documentados no bojo do processo SEI-080001/033571/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CRISTIANE BATISTA MOREIRA DA SILVA, ID: 5138024-2.\r\n\r\nId: 2610522"
                    ],
                    "2610523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos documentados no bojo do processo SEI-080001/033574/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora JANE SOARES MOREIRA, ID: 5008838-6.\r\n\r\nId: 2610523"
                    ],
                    "2610525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014826/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 176/24, para aquisição dos medicamentos RITUXIMABE 100MG/10ML - FRASCO-AMPOLA (item 01) e RITUXIMABE 500 MG/50ML - FRASCO-AMPOLA (item 02), em favor da empresa CM HOSPITALAR S.A., perfazendo o valor total de R$ 2.722.244,00 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2610525"
                    ],
                    "2610526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003619/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 181/24, para aquisição dos medicamentos CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA (item 01) e CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG - CÁPSULA DE LIBERAÇÃO RETARDADA (item 02), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 397.200,00 (trezentos e noventa e sete mil e duzentos reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2610526"
                    ],
                    "2610527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000596/2024 - Considerando as alegações da Impugnante JET CONTRATAÇÕES INTELIGENTES LTDA , e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Coordenação de Obras desta Secretaria de Estado de Saúde, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n.º 206/2024, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES DOS ELEVADORES DOS ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS) ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (SES) e, no mérito, decido por sua PROCEDÊNCIA, a fim de que seja retificado o item 7 incluído no Edital do certame, no campo referente à qualificação técnica, na forma apresentada pelo setor requisitante na aludida manifestação, através de errata ao instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2610527"
                    ],
                    "2610528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008390/2024 - Sendo assim, considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e prestando deferência à manifestação e aos esclarecimentos prestados pelo setor técnico da SES, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, contra a decisão que classificou a proposta da Recorrida SANDRA CAUMO DE OLIVEIRA ME e, consequentemente, a habilitou tecnicamente, referente ao item único do Pregão Eletrônico nº 137/2024, que visa à formação de registro de preços para a aquisição de 20 (VINTE) MACACÕES DE VOO, QUE ENQUADRAM-SE COMO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), CONFECCIONADOS COM TECIDO ESPECIAL ANTICHAMA, E DESTINAM-SE AO USO DO PILOTOS, COPILOTOS E APOIO TERRESTRE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, no mérito, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nId: 2610528"
                    ],
                    "2610529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/014601/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior, referente ao servidor LUÍS HENRIQUE FARIA MENDEL, ID Funcional 31736831, no valor de R$ 36.919,24 (Trinta e seis mil, novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2610529"
                    ],
                    "2610530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080001/009686/2023 - RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior, referente ao servidor LUZIMAR MARTINS DA SILVA, ID Funcional 30493463, no valor de R$ 3.212,07 (Três mil, duzentos e doze reais e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2610530"
                    ],
                    "2610531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008460/2023 RECONHEÇO a dívida de Exercício Anterior, referente ao servidor MARCIA VIEIRA DAMASCO, ID Funcional 31837530, no valor de R$ 74.968,68 (Setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado em D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2610531"
                    ],
                    "2610532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015275/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA, ID Funcional 31798950/01, no valor de R$ 9.458,83 (nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos) , em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024 e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2610532"
                    ],
                    "2610524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2125/2018 - CLEUSA CRISTINA FAUSTINO RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.905-1, ID nº 3243074-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 771,54; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 424,35. Total - R$ 1.195,89; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/329/2018 - RAQUEL SOUZA LATORRACA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 259.954-6, ID nº 3041784-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 771,54; Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 424,35. Total - R$ 1.195,89; integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/228/2019 - ALLAN KARDECK DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 850.936-6, ID nº 3066004-1. FIXADOS os proventos mensais do servidor, com proporcionalidade de seus vencimentos, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio 35% (Lei 1608/1990) - R$ 213,41. proporcionalidade 7.637/12.775 (dias). Subtotal R$ 823,15. Total - R$ 492,08, a partir de 25/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/253/2019 - ELZENY MACHADO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.113-8, ID nº 3124115-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 771,54; Triênio 45% (Lei 1608/1990) - R$ 347,19. Proporcionalidade 9.360/10.950 (dias). Subtotal R$ 1.118,73. Total - R$ 956,28, a partir de 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2610524"
                    ],
                    "2610533": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4074 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/035229/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGHS Indústria e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Da Água Grande, Nº 156 / Parte - Irajá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.212/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n617/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHearst Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Actura, Nº 100 - Campos Elíseos - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.634.665/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.680/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n618/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEvora Comércio E Serviços De Equipamentos Médicos e Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Engenho D'agua, Nº 01330 / Box 211 - Anil - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.736.277/0001-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.181/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir E Expedir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n619/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPion G Plus Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Almir Fagundes De Souza, Nº 56 - Benfica -Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.675.208/0001-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.962/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Transportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n620/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMane Do Brasil Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Guerenguê, Nº 1421 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.048.513/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.401/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Armazenar E Distribuir Substâncias Sujeitas Ao Regime Especial De Controle Pela Lista D1 Da Portaria SVS/MS Nº 344/98. Ácido Fenilacético E Piperonal (Heliotropina).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n621/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilimed - Indústria De Implantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Furquim Mendes, Nº 275 - Vigário Geral - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0007-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.765/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n622/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAperifio Indústria Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Projetada B, S/Nº - Ponte Seca - Aperibe - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.816.063/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.230/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n623/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nKatro R Comércio E Indústria De Cosmético Ltda - Me - Katro R.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Samel, Nº 800 - II Polo Industrial - Miracema - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.289.783/0001-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.027/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Cosméticos E Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n624/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlobulus Inertis Homeopáticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jambeiro, Nº 278 - Vila Valqueire - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.320.948/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.837/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumos Farmacêuticos Não Ativo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n625/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIFF Essências e Fragâncias - IFF.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 22.351 - Guadalupe - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.043.951/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.463/1969\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Importar Substâncias Sujeitas Ao Regime Especial De Controle - Lista D1 Da Portaria SVS/MS Nº 344/98.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n626/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRDE Equipamentos Científicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bento Gonçalves, Nº 55 - Engenho De Dentro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.188.609/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.503/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n627/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2610533"
                    ],
                    "2610534": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4075 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/035229/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRevecolor Indústria Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariana Mageli Medeiros, Nº 00745 / Galp - Jardim Meriti - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.357.869/0001-19\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/015138/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de saneantes domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n628/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRevecolor Indústria Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariana Mageli Medeiros, Nº 00745 / Galp - Jardim Meriti - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.357.869/0001-19\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSEI-080001/003031/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n629/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2610534"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610486": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003101/2024 - PE 092/24\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080002/002544/2024\r\n\r\nLeia-se: SEI-080002/003101/2024 \r\n\r\nId: 2610486"
                        ],
                        "2610482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/005441/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 647/2024, no valor de R$ 267.162,50 (duzentos e sessenta e sete mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CPAP NASAL - Itens: 1,2,3,4,5), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85225739, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/005441/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 647/2024, no valor de R$ 64.740,76 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), em favor da empresa EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATADURA GESSADA 10 CM -Item 6), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85225739, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/005441/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 647/2024, no valor de R$ 150.084,08 (cento e cinquenta mil oitenta e quatro reais e oito centavos), em favor da empresa MG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (ATADURA GESSADA 20 CM -Item 7), para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85225739, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000727/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 7320/2024, no valor de R$ 13.667,00 (treze mil e seiscentos e sessenta e sete reais), em favor da empresa IMPERIUM MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (CLORETO DE SÓDIO 0,9% - 500 ML - item 1), para fins do diagnóstico de morte encefálica, retirada de órgãos e tecidos e transplantes e enxertos, visando abastecimento do Centro Estadual de Transplantes - CET, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 67735858, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/11/2024.\r\n\r\nId: 2610482"
                        ],
                        "2610446": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1980/2024 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 1968 de 07 de Novembro de 2024, publicada em 08 de Novembro de 2024, por mais 08 (oito) dias, a contar de 09 de Dezembro de 2024, conforme Processo nº SEI- 080002/024572/2024.\r\n\r\nId: 2610446"
                        ],
                        "2610636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1981/2024 - FICA PRORROGADO EXCEPCIONALMENTE, por mais 20 (vinte) dias, a contar de 01 de Novembro de 2024, o prazo previsto na Portaria FS SEI N.º 1902 de 20 de Setembro de 2024, conforme Processo nº SEI-080002/012821/2024.\r\n\r\nId: 2610636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2610503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA RAMOS DA SILVA COUTINHO, Identidade Funcional 50782770/01, matrícula 3087437-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045177/2024.\r\n\r\nId: 2610503"
                    ],
                    "2610427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 23/08/2024, FELLIPE MARINS RANGEL DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5035322-5/1, da função de Orientador Educacional do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 11802301562, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/09/2022, publicado no DOERJ de 09/09/2022. Processo nº SEI-030001/087400/2024.\r\n\r\nId: 2610427"
                    ],
                    "2610297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA LUANA DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4272613-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Alecrim, U.A. 11802305543, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Deise Luci de Brito Ferreira, ID 3802608-2/1. Processo nº SEI-030001/090735/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILBERTO NUNES GOMES, Prof. Doc. I, ID Funcional 5026994-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Phillippe Uébe, U.A. 11802312545, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 26/07/2019, publicado no DOERJ de 29/07/2019. Processo nº SEI-030001/096695/2024.\r\n\r\nId: 2610297"
                    ],
                    "2610600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056302/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LIDIANE HILARIO DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 5675430, Prof. Doc. I 18h, referência C 06, matrícula nº 974348-5, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2610600"
                    ],
                    "2610565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056184/2024 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ALEXANDRE JOSE DA SILVA, ID. Funcional nº 43807453, Prof. Doc. I 18h, referência D 06, matrículas nº 962235-8 e 3145729-4, tendo em vista a não homologação do pedido de candidatura em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056249/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de VANDA LÚCIA DOS SANTOS VICENTE, ID. Funcional nº 36669946, Prof. Doc. II, referência D 09, matrícula nº 5000954-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055380/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARCELO DOS SANTOS MARTINS, ID. Funcional nº 43164544, Prof. Doc. I 18h, referência D 06, matrícula nº 953416-5, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056003/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MONICA CORREA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 43698018, Prof. Doc. I 18h, referência C 05, matrícula nº 956518-5, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007522/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARCELUS EDGREN DOS SANTOS, ID. Funcional nº 19862938, Agente de Segurança Socioeducativa, referência 2 G 1, matrícula nº 821696-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056305/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de EDGAR ROSA DA SILVA, ID. Funcional nº 43701159, Prof. Doc. I 18h, referência C 05, matrícula nº 956723-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047015/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de VALERIA CRISTINA TAVARES DO AMARAL, ID. Funcional nº 34275169, Prof. Doc. II, referência C 08, matrícula nº 250067-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055302/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RENATA SOUZA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34339833, Prof. Doc. II, referência A 04, matrícula nº 845001-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054739/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral MIRLE DE MENEZES VIEIRA, ID. Funcional nº 38238845, Prof. Doc. II, referência D 09, matrícula nº 5005910-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056283/2024 - INDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de GILSON NEY CAMPOS RIBEIRO, ID. Funcional nº 32593996, Prof. Doc. II, referência A 04, matrícula \r\n\r\nnº 50000220-3, tendo em vista a não homologação do pedido de \r\n\r\ncandidatura em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do \r\n\r\nDecreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de feve-\r\n\r\nreiro de 2016.\r\n\r\nId: 2610565"
                    ],
                    "2610296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000866/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da RIO + SANEAMENTO BL3 S.A., CNPJ nº 42.292.007/0001-74, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2610296"
                    ],
                    "2610334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA DA SILVA CEIA NOCCHI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4197636-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/082138/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUCIA SANTOS MEDEIROS, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3754206-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/10/2024. Processo nº SEI-030031/001195/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DONO, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3469394-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/044317/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MANOEL JORGE RODRIGUES MARIM, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4418315-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação. Processo nº SEI-030001/090358/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELI GALVÃO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4349550-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/09/2024. Processo nº SEI-030036/004357/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSE AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3572426-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/10/2024. Processo nº SEI-030038/000305/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUIZA DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4386772-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI-030038/000793/2020.\r\n\r\nId: 2610334"
                    ],
                    "2610326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA EDSON GONÇALVES DA COSTA, Servente, ID 3496973-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 216 Prefeito Juarez Antunes, U.A. 11802304587, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/096811/2024.\r\n\r\nCESSA, a contar de 26/11/2024, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 13/06/2008, e publicado no DOERJ de 19/09/2008, que aposentou SIMONE MARIA FERRAZ MURUCI, Identidade Funcional n° 38781344, vínculo 03, matrícula n° 913757-1, do cargo de Professor Docente I 16h, C, ref. 03, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030001/100478/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCOS LOPES, Identidade Funcional n° 50231790, vínculo 01, matrícula n° 3054111-4, Agente de Segurança Socioeducativa, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/11/2024. Processo nº SEI-030002/012844/2024.\r\n\r\nId: 2610326"
                    ],
                    "2610637": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 04/11/2024, a contar de 27/06/2023, a servidora NAIARA PAULA EUGENIO, ID. Funcional nº 43773494, matrícula nº 967.432-6, Professor Docente I, nível C, referência 3, aposentada por ato do Senhor Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 25/09/2015 e publicado no D.O. de 30/09/2015, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 21/11/2024, SEI-030001/062311/2024, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo n° SEI-E-08/006/429/2015.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 27/06/2023, a servidora NAIARA PAULA EUGENIO, ID. Funcional nº 43773494, vínculo 1, matrícula nº 958.053-1, Professor Docente I, nível C, referência 4, aposentada por ato da Senhora Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 11/12/2018, publicado no D.O. de 14/12/2018, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 21/11/2024, SEI-030001/062311/2024, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo n° SEI-E-08/006/100184/2018.\r\n\r\nId: 2610637"
                    ],
                    "2610452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ªCOLUNA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE17/05/2022\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030040/001129/2022 - GENI ECARD ROCHA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, combinado com o art. 2.º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2022\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-03/008/3207/2019 - CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2.º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE17/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2022\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030043/003659/2022 - PAULO ROBERTO DE LOUREIRO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2.º da EC 90/21...\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004989/2022 - MARCIA VALERIA DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 2.º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2610452"
                    ],
                    "2610352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090957/2024 - CARLA SOARES DE SOUZA SAMPAIO, Identidade Funcional 42784255/01, matrícula 929524-7, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 18/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093258/2024 - DIOGO RICARDO DAMACENO RODRIGUES DE CARVALHO, Identidade Funcional 43697976/01, matrícula 956592-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095398/2024 - FABIANA GOMES FERREIRA, Identidade Funcional 42135133/03, matrícula 971082-3, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089718/2024 - SILENE ORLANDO RIBEIRO, Identidade Funcional 36379425/01, matrícula 828272-5, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095837/2024 - ALEXANDRE VERCOSA GRECO, Identidade Funcional 50090305/02, matrícula 3085726-2, Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094911/2024 - GABRIEL CLAVERIA E SOUZA, Identidade Funcional 50351958/01, matrícula 3072252-4, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600083/2010 - MONICA ALVES SALLY, Identidade Funcional 42135435/04, matrícula 942767-5, Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093913/2024 - ALEXANDRE RAMOS DA SILVA GONCALVES, Identidade Funcional 42674670/02, matrícula 943139-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096843/2024 - ALEXANDRE VERCOSA GRECO, Identidade Funcional 50090305/01, matrícula 3034173-9Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095154/2024 - RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, Identidade Funcional 50140833/01, matrícula 3041556-6, Analista Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado)a partir 01/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095689/2024 - ERIKA DA CRUZ ESPINDOLA MENDES, Identidade Funcional 38249120/01, matrícula 834176-0, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093832/2024 - WOLNEY DE JESUS JARDIM, Identidade Funcional 39971945/02, matrícula 845540-4, Professor Docente I 30 horas EX 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094371/2024 - MARCELA MARIA ALMEIDA SILVA, Identidade Funcional 44544154/02, matrícula 3066678-8, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 31/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092611/2024 - LENILDA DE MATOS PINHEIRO, Identidade Funcional 33033870/01, matrícula 292458-7, Professor Docente II, 22horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095602/2024 - FRANCIS MORAES MARQUES, Identidade Funcional 43790763/01, matrícula 960590-8, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094235/2024 - MARIA INES PEREIRA SCHETTINO, Identidade Funcional 50341812/01, matrícula 3069784-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 31/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094741/2024 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional 50262173/02, matrícula 3105674-0, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094664/2024 - LUDMILA FARIA CAROGIO NOGUEIRA, Identidade Funcional 50266330/02, matrícula 3071077-6, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 01/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600299/2011 - MONICA ALVES SALLY, Identidade Funcional 42135435/03, matrícula 940061-5, Professor Docente I, horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095031/2024 - MAURICIO CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR, Identidade Funcional 51443287/01, matrícula 5144328701, Professor Docente I, 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2610352"
                    ],
                    "2610425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075709/2024 - ALINE FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO, Identidade Funcional 43746152/03, matrícula 4374615203, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/02/2010 a 04/12/2023, num total de 5053 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086258/2024 - SIMONE OLIVEIRA DO VAL, Identidade Funcional 43308651/02, matrícula 3065935-3, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/05/2008 a 31/08/2010, num total de 840 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082179/2024 - FERNANDA ALVES DE JESUS DE ALCANTARA, Identidade Funcional 5669960/07, matrícula 3031057-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/08/2009 a 20/06/2012, num total de 1044 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001461/2023 - SERGIO CANDIDO RODRIGUES, Identidade Funcional 42600880/05, matrícula 3084692-7, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 25/05/2007 a 27/01/2014, num total de 2438 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079734/2024 - ELAINE DOS SANTOS OLIMPIO, Identidade Funcional 33271852/02, matrícula 942447-4, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 28/02/1994 a 16/03/2008, num total de 5127 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075628/2024 - SIMONE RODRIGUES DE PAIVA, Identidade Funcional 5485703/02, matrícula 938375-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/10/1990 a 29/06/1998, num total de 2776 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004956/2022 - DENISE COSTA DOS SANTOS AQUINO, Identidade Funcional 34075771/01, matrícula 5007659-5, Datilógrafo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/07/1989 a 06/03/1994, num total de 1699 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Servente (PEI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078769/2024 - DANIELE RIBEIRO XAVIER DA SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 41373880/10, matrícula 3083331-3, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/11/2009 a 27/09/2015, num total de 2145 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098030/2024 - BENEDITO DIMAS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 33100632/01, matrícula 829.242-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/04/1996 a 26/10/1996 e de 01/02/1997 a 05/03/1997, num total de 228 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1975 a 01/10/1975, de 08/03/1976 a 08/04/1976, de 10/05/1976 a 28/11/1978, de 18/12/1978 a 10/01/1979, de 17/04/1979 a 30/06/1979, de 11/10/1979 a 01/10/1980, de 02/02/1981 a 01/11/1982, de 01/10/1983 a 01/02/1984 e de 01/07/1986 a 31/05/1987, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2610425"
                    ],
                    "2610385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087393/2024 - VIVIANE DOS SANTOS FAIÕES. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2610385"
                    ],
                    "2610325": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nATO DE 06/10/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 13/10/2021 - FICA RETIFICADA para 15/09/2021, a validade do ato que exonerou o servidor AILTON DA SILVA, Professor Docente I-16h, Identidade Funcional n° 43923755, vínculo 01, matrícula n° 966989-6, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030033/003796/2021.\r\n\r\nId: 2610325"
                    ],
                    "2610459": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 567\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VII no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/091800/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de VistoriaJOYCE DE DEUS SACRAMENTO, ID 04328889-8, ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, ID 4370003-9, VANESSA DO NASCIMENTO IGLESIAS E SOUZA, ID 04370051-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/091800/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnicos administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VII\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1317\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vis ta a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075068/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO - ID. 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO - ID. 4429158-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075068/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1318\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLARMETROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075060/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO- ID. 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS - ID. 4336260-5; ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA - ID. 4368458-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075060/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1319\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072843/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria:;ANGELA CRISTINA FORTES IORIO - ID. 4429150-7; MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO - ID. 4429158-2 E MARIA XAVIER DIAS- ID. 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/072843/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 038.1320\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/043717/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria:ANDRÉA G. DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3; ANGELA CRISTINAFORTES IORIO ID 4429150-7 e MARIA XAVER DIAS ID 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/043717/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 13 DE Novembro DE 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 038.1321\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/041484/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDRÉA G. DA S. DOS SANTOS- ID. 3985161-3 e ANGELA CRISTINA FORTESIORIO ID 4429150-7 e MARIA XAVIER DIAS ID 4336260-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/041484/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 038.1322\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075061/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria MARIA VAXIER DIAS ID 4336260-5;MARCIA ANTÔNIA ROCHA CANIVELLO ID 4429158-2 e ANGELA CRISTINA FORTES IORIO ID 4429150-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075061/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria Regional de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2610459"
                    ],
                    "2610647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/091188/2024 de 21/10/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 574053-3, Ag. Adm.\r\n\r\nId: 2610647"
                    ],
                    "2610516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204149/2011 - ENC.008.MIV.113.024 - SOMEC SISTEMA DE ENSINO, CNPJ nº 02.107.740/0001-57, Rua Guarujá, nº 30 e 30A, bairro Cosmos, município Rio de Janeiro/RJ, mantido (a) pelo (a) Sociedade Colégio Castro e Silva. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Habilitação Técnico em Informática - Eixo Tecnológico da Informação e Comunicação e Habilitação Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico Infraestruturada com validade 30/12/2008. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003171/2021 - ENC.008.MII.112.024 - COLÉGIO CENECISTA JOAQUIM MANOEL DE MACEDO, CNPJ nº 33.621.384/1051-31, Rua César Xará, nº 354 - bairro - Venda das Pedras, municipio de Itaborai/RJ, mantido (a) pelo (a) CNEC - Campanha Nacional de Escolas da Comunidade. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade 30/12/2021. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 59/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073939/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/11/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA TÉCNICA ROBERTO ROCCA, mantida(o) por INSTITUTO TERNIUM BRASIL, CNPJ nº 47.995.461/0002-96 localizada à Rua General Olimpio nº 100- LOT 01-PAL 47407- Santa Cruz- Rio de Janeiro-RJ- CEP 23510-242 a oferta do(s) curso(s):EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO- CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÃNICA-EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS E CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA- EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE PROCESSOS INDUSTRIAIS- AMBOS NA FORMA INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 306 alunos, em regime de tempo integral ( matutino e vespertino) com eficácia a partir de 11/02/2025. Regimento Escolar registrado sob nº 162829 datado de 01/10/2024- 2ºRTD e Adendo nº 1163172 datado de 17/10/2024- 2ºRTD. Laudo Conclusivo emitido em 26/11/2024, pelas servidoras: Denise de Vasconcelos Sá Freire- ID 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu- ID 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva-ID 4428434-9.\r\n\r\nId: 2610516"
                    ],
                    "2610458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002942/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Centro Educacional, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0023-76, Endereço: Rua Cerqueira Daltro, 244- Cascadura Rio de Janeiro- RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Felipe Valença dos Santos, CPF: ***.144.**7-10 em substituição a Aurélio José de Araújo, cadastrado pelo: Ofício COIE/E nº 108/2004, com vigência a partir de 01/03/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000521.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054132/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Centro Educacional Sousa e Castro, Endereço: Rua Pedro Lessa, s/n, Lote 02 Quadra 43 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ - CEP 25035-755. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Instituto Educacional JJAC LTDA ME, CNPJ: 14.242.975/0001-30, Endereço: Rua Pedro Lessa, s/n, Lote 02 Quadra 43 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ - CEP 25035-755. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: VERONICA DE FATIMA DA SILVA, CPF: ***.434.**7-72. Com vigência de fevereiro de 2014 a abril de 2015, sob o registro COOIEMV.CAD01.002591.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054132/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Sousa e Castro, mantida por Instituto Educacional JJAC LTDA ME, CNPJ: 14.242.975/0001-30, Endereço: Rua Pedro Lessa, s/n, Lote 02 Quadra 43 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ - CEP 25035-755. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: RAFAELA OLIVEIRA GOMES ANACLETO, CPF: ***.142.**7-32 em substituição a Liliane Aparecida Santos Marins, cadastrada pelo: DOERJ de 19/04/2021, p. 43, com vigência a partir de junho de 2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002592.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052583/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Centro Educacional Sousa e Castro, Endereço: Rua Pedro Lessa, s/n, Lote 02 Quadra 43 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ - CEP 25035-755. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Instituto Educacional JJAC LTDA ME, CNPJ: 14.242.975/0001-30, Endereço: Rua Pedro Lessa, s/n, Lote 02 Quadra 43 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ - CEP 25035-755. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: SÔNIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, CPF: ***.524.**7-73. Com vigência a partir de junho de 2024, sob o registro COOIEMV.CAD01.002610.2024.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039427/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, mantida por DS EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ: 35.536.944/0001-62, Endereço: Avenida Perimetral Marechal Deodoro, 629, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ - CEP 25071-190. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: ANA LUISA DE ARAUJO SANTOS, CPF: ***.085.**4-69 em substituição a Modelon Simone Santos Frambach, cadastrado pelo: DOERJ de 20/08/2021, pág. 55, com vigência a partir de 20/07/2024. Coordenador Pedagógico: FLAVIO JUNIOR SOARES DE LIMA, CPF: ***.609.**4-46, em substituição a Elen Nubia de Lima Campos, cadastrada pelo: DOERJ de 20/08/2020, pág. 55, com vigência a partir de 20/07/2024. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenadora Técnicoa: VIVIANE ALBUQUERQUE MARTINS, CPF: ***.230.**7-90, em substituição a Islan Souza Bernardo, cadastrado pelo: DOERJ de 20/08/2021, pág. 55, com vigência a partir de 20/07/2024. Sob o registro COOIEMV.CAD06.002646.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006127/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Centro Educacional, mantida por Lar dos Meninos Unidade Ilha, CNPJ: 33.850.421/0001-60, Endereço: Rua Pinto Alpoim, 370- Ilha do Governador- Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Eduardo Almeida da Silva, CPF: ***.826.**7-42 em substituição a Kátia Maria Scot da Silva, cadastrada pelo: OF. DICA nº 799/2015, com vigência a partir de 01/06/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000539.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004448/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Centro Educacional, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0006-75, Endereço: Rua João Vicente, 173, Madureira, Rio de Janeiro- CEP- 21310-120. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Graziela Costa Alves, CPF: ***.041.**7-64 em substituição a Maria Julia Parente Gonçalves, cadastrada pelo: Of. CDIN nº 809/2012, com vigência a partir de 04/04/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001670.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004153/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Santa Mônica Rede de Ensino, mantida por Lar dos Meninos, CNPJ: 33.850.421/0018-09 Endereço: Rua Pinto Alpoim, 370 - Ilha do Governador- Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Erika Fernanda da Cunha Pereira, CPF: ***.999.**7-36 em substituição a Eduardo Almeida da Silva, cadastrado pelo: Processo- 030035/006127/2022, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.001396.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090339/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ESPECIAL EUNICE JOSÉ VIEIRA, mantida por ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS DEMAIS, CNPJ: 28.462.851/0001-75, Endereço: Rua Prefeito Yeda Fiuza, nº 600, Independência, Petrópolis/RJ e CEP 25.645-522. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): NATHÁLIA GUERRA DO AMARANTE, CPF: ***.101.**7-32 em substituição a JOANA DA SILVA CASTELLO BRANCO, cadastrado pelo: DOERJ 04/09/2023 PAG. 31, com vigência a partir de 15/10/2024. Diretor(a) Substituto(a): MARIANA GUERRA DO AMARANTE, CPF: ***.455.**7-36 em substituição a NATHÁLIA GUERRA DO AMARANTE, cadastrado pelo: DOERJ 04/09/2023 PAG. 31, com vigência a partir de 15/10/2024. Secretário(a) Escolar: EUGENIA MARIA CORDEIRO BOMFIM, CPF: ***.790.**7-19 em substituição a MYLLENA SILVEIRA DE AZEVEDO, cadastrado pelo: DOERJ 04/09/2023 PAG. 31, com vigência a partir de 15/10/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.002671.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007392/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CORAL CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, mantida por CORAL CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, CNPJ: 09.298.547/0001-90, Endereço: Rua Getúlio Vargas, 150 - 2º e 3º andar, Parque Central/Cabo Frio, CEP: 28.905-280.Tipo Societário: CORAL CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em substituição a S P MATTA CURSOS - ME. Nome fantasia: CORAL CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES em substituição a PETROCURSOS. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: AGNNES PERASSOLI MATTA, CPF: ***.900.**7-83, AGATHA PERASSOLI MATTA, CPF: ***.900.**7-59. Com vigência a partir de 14/04/2023, sob o registro COOIEBL.CAD03.002622.2024. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2610458"
                    ],
                    "2610396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814970/2009 - LUIZ JOSÉ SOARES PINTO , mat. nº 834173-7, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/04020204/2024 - LIGIA RÔÇAS LOPES DE SOUZA, mat. nº 827.546-3 Prof. Doc. I, período base de 03/05/2019 a 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/924/2019 - CARLA SARATE NAVEGA SERRA, mat. nº 3048352-3, Prof. Doc. I, período base de 07/10/2018 a 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2230/2016 - LUIZ RICARDO BRANCO LEAL, mat. nº 951.829-1, Prof. Doc. I, período base de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098338/2024 - PIERRE DA SILVA, mat. nº 3122445-4, Prof. Doc. I, período base de 11/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-03/10600259/1999 - MILTON LOPES DE AZEVEDO, mat. nº 276.798-6, Servente, período base de 20/11/2019 a 19/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005266/2021 - MARCIUS CLAYTON PINHEIRO VIEIRA, mat. nº 3072742-4, Prof. Doc. I, período base de 27/11/2019 a 26/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4697/2015 - HELIO DE ASSIS JUNIOR, mat. nº 926.651-1, Prof. Doc. I, períodos base de 22/10/2014 a 09/11/2019 e de 10/11/2019 a 09/11/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090962/2024 - IVONE BASTOS QUINTANILHA, mat. nº 904.274-8, Prof. Doc. I, períodos base de 28/04/2004 a 26/06/2009; 23/02/2013 a 14/03/2018 e de 15/03/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810297/2006 - DEBORAH MARANHÃO SABINO, mat. nº 829.738-4, Prof. Doc. I, períodos base de 30/10/2004 a 01/01/2010; 08/04/2011 a 12/05/2016 e de 13/05/2016 a 12/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077626/2024 - BEATRIZ PEIXOTO REGO, mat. nº 833.614-1, Prof. Doc. I, períodos base de 02/09/1998 a 01/09/2003; 02/09/2003 a 05/10/2008; 17/12/2010 a 14/01/2016 e de 15/01/2016 a 24/03/2021. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600225/2000 - RITA DE CASTRO DE CARVALHO, mat. nº 971.149-0, Prof. Doc. I, períodos base de 01/10/1994 a 30/09/1999; 01/10/1999 a 30/10/2004; 31/10/2004 a 30/10/2009; 10/11/2011 a 09/11/2016 e de 10/11/2016 a 09/11/2021. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098751/2024 - ELCI RIBEIRO SIQUEIRA, mat. nº 939.353-9, Prof. Doc. I. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 22/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310615/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... ROBERT5ON WOLTHER TAVARES...\r\n\r\nLeia-se: ... ROBERTSON WOLTHER TAVARES...\r\n\r\nId: 2610396"
                    ],
                    "2610338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010000/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor ANDRE PEREIRA DE ALMEIRA, Id. Func. nº 4.368.679-6, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 16.481,72 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2610338"
                    ],
                    "2610351": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/008452/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor SILAS JOCSA SANTOS DE ARAUJO, Id. Func. nº 1.989.117-2, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 55.990,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2610351"
                    ],
                    "2610348": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010000/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor ANDRE PEREIRA DE ALMEIRA, Id. Func. nº 4.368.679-6, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 16.481,72 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2610348"
                    ],
                    "2610333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/009802/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor JAIME CARILLO DE MEDEIROS, Id. Func. nº 5.011.302-0, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 29.292,39 (vinte e nove mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2610333"
                    ],
                    "2610346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/007110/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da ex-servidora DEICE MARA GOMES NICOLAU, Id. Func. nº 1.982.815-2, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 101.403,71 (cento e um mil quatrocentos e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2610346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2610643": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 138\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000448/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000448/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000448/2024, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID: 5116439-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUÍSA FERREIRA MEDINA TRINDADE - ID. 5156835-7;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0; e\r\n\r\n- IURY FONSECA MACHADO - ID. 5128800-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2610643"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610398": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 727 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 7º, do Decreto Estadual 48.817/2023 e tendo em vista, o que consta no Processo SEI-260003/0101173/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -/Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização da execução do contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Letras - ABL, referente ao exercício 2024, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\n- Debora Motta de Oliveira, ID 4431329-2; \r\n\r\n- Lécio Augusto Ramos, ID 4391077-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor abaixo relacionado, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato firmado entre esta Fundação e a Academia Brasileira de Letras - ABL, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma: \r\n\r\n- Fellipe Madruga Barroso, ID 43850774. \r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 25 de novembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2610398"
                        ],
                        "2610295": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nO Departamento de Recursos Humanos da FAPERJ, de acordo com o disposto na Lei nº 6.832/2014, no Decreto Estadual nº 44.912/2014, e na Portaria FAPERJ nº 285/2015, TORNA PÚBLICO o resultado das Avaliações Periódicas de Desempenho dos servidores da FAPERJ, etapa 2024 conforme tabela a seguir.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAPROVEITAMENTO (%)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4432336-0\r\n\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2024\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1863/2013\r\n\r\n4431321-7\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2024\r\n\r\n27\r\n\r\n81,82%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2381/2013\r\n\r\n4273871-7\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.648/2013\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1729/2013\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1744/2013\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nCGE/ASSRH\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n565477-7\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003/013829/2024\r\n\r\n4431329-2\r\n\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2024\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1730/2013\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2549/2013\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1731/2013\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIRETORIA DE ADM. E FINANÇAS\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.554/2013\r\n\r\n4385077-4\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nEliane Souza da Silva\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.535/2013\r\n\r\n4418721-1\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1745/2013\r\n\r\n4343173-9\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1794/2013\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISA\r\n\r\n08/09/2013\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.308/2014\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1856/2013\r\n\r\n4391077-7\r\n\r\nLECIO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2024\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1738/2013\r\n\r\n4391076-9\r\n\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2024\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1741/2013\r\n\r\n4385105-3\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIRETORIA CIENTIFICA\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.555/2013\r\n\r\n4418764-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1737/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1740/2013\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\n\r\n4481410-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2570/2013\r\n\r\n4418756-4\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDIRETORIA DE ADM. E FINANÇAS\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1681/2013\r\n\r\n4432347-6\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1955/2013\r\n\r\n3152235-1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1733/2013\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nPresidencia\r\n\r\n2024\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1857/2013\r\n\r\n3214804-6\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.650/2013\r\n\r\n4385068-5\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius Jose de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2024\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94%\r\n\r\nSEI-E-26/003.533/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1680/2013\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTONIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1732/2013\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.651/2013\r\n\r\n4204025-6\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2024\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2766/2013\r\n\r\n4381177-9\r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2024\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.2765/2013\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.287/2014\r\n\r\n4432343-3\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2024\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1860/2013\r\n\r\n4418738-6\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nRenata Gaspar Palmier Nunes\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1746/2013\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nPRESIDENCIA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1739/2013\r\n\r\n4343153-4\r\n\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.1859/2013\r\n\r\n4381598-7\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\n2024\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.283/2014\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO\r\n\r\nMaria Claudia Ferreira de Souza\r\n\r\n5115877-9\r\n\r\n2024\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97%\r\n\r\nSEI-E-26/003.534/2013\r\n\r\n4409400-0\r\n\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2024\r\n\r\n33\r\n\r\n100%\r\n\r\nSEI-E-26/003.290/2014\r\n\r\nId: 2610295"
                        ],
                        "2610648": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA DA CUNHA DE SOUZA, matrícula nº 0224.341-8, ID 4147523-2, vínculo 1, cargo COZINHEIRO, referência FUND 11S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 3º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/012627/2024.\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor LEONARDO GUEDES FORNEROLLI - ID FUNCIONAL: 5157326 como Gestor da FAETEC ENGENHO NOVO, vinculada com a Unidade de Ensino CVT Quintino no CNPJ 31.608.763/0026-00 no lugar do servidor IVANILDO NERI DE SOUZA - ID FUNCIONAL: 5130543-7. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor LEONARDO MARTINI QUINTAS como Cogestor da FAETEC ENGENHO NOVO, vinculada com a Unidade de Ensino CVT Quintino no CNPJ 31.608.763/0026-00 no lugar do servidor LINARDINO ALCIDES SIQUEIRA - ID FUNCIONAL: 5092077-4. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nId: 2610648"
                        ],
                        "2610612": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1612/2024 - INSTAURA Sindicância Contraditória para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/052598/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro, os servidores: ANA PAULA B. DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9, RAFAEL DE CASTRO R. BENTO PEREIRA, matr. nº 40.962-3, ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. nº 41.413-6. Processo nº SEI-260006/052598/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1613/2024 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/036903/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro, os servidores: RAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA, matr. nº40.962-3, TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0, MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matr. nº 40.725-4. Processo nº SEI-260006/036903/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1614/2024 - DESIGNA FABIO SOUZA RAMOS, matr. nº 36.207-9, ID: 44285060, como substituto de VALERIA MARTINS MOURA DOS REIS, matr. nº 38.001-4, ID: 44660510, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, símbolo CC-07, código 62, durante o período de 21/11/2024 a 10/12/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/051838/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1617/2024 - DESIGNA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, como substituto de ALINE LIMA DA SILVA, matr. nº 35.798-8, ID: 44185499, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Gestão e Acompanhamento Funcional, símbolo CC-07, código 52, durante o período de 21/11/2024 a 26/11/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/052609/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1618/2024 - DESIGNA BRUNA BLEHER BRAGA, matr. nº 41.071-2, ID: 50934074, como substituta de CLAYTON BAPTISTA DO SACRAMENTO, matr. nº 40.971-4, ID: 51317893, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1200, durante o período de 21/11/2024 a 20/12/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/052269/2024.\r\n\r\nId: 2610612"
                        ],
                        "2610613": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPORTARIA 1528/2024 - LUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO, matr. nº 40.626-4 / ID: 51251795 - A referida Portaria fica apostilado para fazer constar que o período correto é a contar de 08/11/2024 e não como constou. Processo nº SEI-260006/045566/2024.\r\n\r\nId: 2610613"
                        ],
                        "2610614": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000523/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 17/07/2002, de WALTER DA SILVA JÚNIOR, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 07.098-7 / ID: 41418077, admitido em 01/05/1987, para continuar exercendo suas atividades no Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Araruama, até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004696/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 13/10/2015, de RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 36.225-1, ID: 44309821, admitido em 01/06/2012, para continuar exercendo suas atividades na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003822/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 28/11/2022, de LIVIA SANTANNA RAMOS, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 37.120-3 / ID: 44590458, admitida em 29/09/2013, para continuar exercendo suas atividades no Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro da Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, até 31/12/2025, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041102/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOS, matr. nº 41866-5, Professor Adjunto, no período de 16/10/2024 a 18/10/2024, para participação no evento \"XII FINEDUCA\", em São Luís, Maranhão. Processo nº SEI-260006/041102/2024.\r\n\r\nId: 2610614"
                        ],
                        "2610615": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 SEI Nº 1385/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do Processo nº SEI-260007/010795/2023, designando para procedê-la, a partir da data da publicação, Comissão, integrada pelos servidores: Prof. IVAN IGNÁCIO PIMENTEL, matr. nº 40585-2, Prof. ANTONIO LUIZ DE MEDINA, matr. nº 39664-8 e o Técnico Administrativo ANDRÉ THADEU BARROS TAVARES, matr. nº 35636-0, sob a presidência do primeiro e o que consta nos autos do Processo nº SEI-260006/053014/2024.\r\n\r\nId: 2610615"
                        ],
                        "2610616": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1393/2024 - APOSENTA CELSO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matr. nº 06.325-5, ID Funcional 25625365, Técnico Universitário, categoria II, perfil Desenhista, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo SEI-260006/032653/2024.\r\n\r\nId: 2610616"
                        ],
                        "2610618": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 065/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof.ª Dr.ª MÁRCIA SOARES DE ALVARENGA, matr. nº 33.419-3, ID: 2543526-4, os Docentes da UERJ: Prof.ª Dr.ª MAIRCE DA SILVA ARAUJO, Prof. Dr. LUIZ FERNANDO CONDE SANGENIS e Prof. Dr. RICARDO TADEU SANTORI, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Processo nº SEI-260006/051282/2024.\r\n\r\nId: 2610618"
                        ],
                        "2610186": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052644/2024 (TITC nº 45/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052646/2024 (TITC nº 46/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052647/2024 (TITC nº 47/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052649/2024 (TITC nº 48/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052653/2024 (TITC nº 49/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052655/2024 (TITC nº 50/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052656/2024 (TITC nº 51/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052657/2024 (TITC nº 52/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052658/2024 (TITC nº 53/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052659/2024 (TITC nº 54/2024).\r\n\r\nId: 2610186"
                        ],
                        "2610617": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051330/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por TALITA ROSA DOS SANTOS, matr. nº 42.750-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 08/04/2021 a 21/07/2024, totalizando 1.201 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019041/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por DAVI SCHIAVINI JARDIM, matr. nº 41.899-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/07/2007 a 01/04/2009, 01/08/2009 a 29/01/2010, 12/12/2014 a 02/04/2015, 06/08/2015 a 15/01/2016, 13/07/2016 a 24/08/2016, totalizando 1.137 dias de exercício; e à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, no período de 29/06/2017 a 19/06/2023, totalizando 2.182 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021542/2024 - SILVIA ADELIA HENRIQUE GUIMARÃES, matr. nº 41.203-1, nos períodos de 01/05/1996 a 07/03/1997, 28/10/1997 a 08/03/1999, 28/08/2000 a 01/02/2006 e de 01/02/2007 a 17/03/2009, totalizando 3.568 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053344/2024 - KATIA MARIA TEIXEIRA SANTORUM, matr. nº 36.001-6, nos períodos de 01/05/1986 a 29/12/1988, 20/02/1989 a 01/06/1994 e de 04/03/1996 a 16/01/2009, totalizando 7.594 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051586/2024 - IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR, matr. nº 31.312-2, nos períodos de 16/11/1989 a 30/01/1990 e de 01/03/1990 a 31/12/1990, totalizando 380 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053104/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência para MARIA RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 31.496-3, ID: 25788442, com validade a contar de 08/11/2024, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049702/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA MARTIN, referente às despesas com o funeral de ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 05.955-0, falecida em 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053394/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para THAIS RODRIGUES GIL OLUCHI, referente às despesas com o funeral de MARIA GRACINDA RODRIGUES, matr. nº 22.205-9, falecida em 03/11/2024.\r\n\r\nId: 2610617"
                        ],
                        "2610303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052992/2024 (TITC nº 55/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052993/2024 (TITC nº 56/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052994/2024 (TITC nº 57/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052996/2024 (TITC nº 58/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052997/2024 (TITC nº 59/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052998/2024 (TITC nº 60/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/052999/2024 (TITC nº 61/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/053001/2024 (TITC nº 62/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/053003/2024 (TITC nº 63/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/053002/2024 (TITC nº 64/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/053006/2024 (TITC nº 65/2024).\r\n\r\nId: 2610303"
                        ],
                        "2610563": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 44 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES DE CONSELHOS E COLEGIADOS DA UENF DE FORMA HÍBRIDA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições contidas no art. 15, incisos III, do Decreto nº 30.672, publicado no DOERJ em 19/02/2002 (Estatuto da UENF), além daquelas previstas no art. 53, inciso V da Lei Nacional nº 9.394/1996, e no art. 377 do Regimento Geral da UENF, considerando o disposto no Processo nº SEI-260002/003324/2024 e a aprovação proferida em sua 296ª reunião e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adaptar-se às novas tecnologias e às práticas contemporâneas de comunicação e colaboração;\r\n\r\n- a importância de garantir a participação ampla e inclusiva de todos os membros dos conselhos e colegiados, independentemente de suas localizações físicas;\r\n\r\n- os benefícios de flexibilidade e eficiência proporcionados pelo formato híbrido de reuniões;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade das atividades institucionais em circunstâncias excepcionais, como emergências de saúde pública ou outras situações que limitem a presença física;\r\n\r\n- ser o Conselho Universitário a instância suprema da UENF como órgão doutrinário, consultivo, normativo e deliberativo, razão que impõe que seus debates sejam realizados de forma preferencialmente presencial de modo a se contemplar a maior proximidade e troca de ideias entre seus membros nas decisões fundamentais sobre os rumos da Universidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a realização de reuniões de conselhos e colegiados da UENF no formato híbrido, permitindo a participação tanto presencial quanto virtual dos membros.\r\n\r\n§ 1º - O membro interessado na participação da reunião de forma remota deverá solicitar autorização e o envio do link ao presidente do colegiado com antecedência mínima de 24h, respeitando a necessidade de que estas recaiam em dia útil.\r\n\r\n§ 2º - Ficam excepcionadas da autorização prevista no caput deste artigo, a realização das reuniões do Conselho Universitário, que se darão de forma exclusivamente presencial.\r\n\r\nArt. 2º - As reuniões híbridas deverão observar a utilização de plataformas de videoconferência seguras e acessíveis a todos os membros.\r\n\r\nArt. 3º - As convocações para reuniões híbridas devem ser enviadas com antecedência mínima apontada nos regimentos, especificando as informações de acesso virtual e o local físico da reunião.\r\n\r\nArt. 4º - As atas das reuniões devem refletir todas as deliberações e votações, independentemente do formato de participação dos membros.\r\n\r\nArt. 5º - As votações realizadas durante reuniões híbridas devem assegurar a confidencialidade e a integridade do processo, utilizando métodos eletrônicos seguros quando aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que as normas estatutária e regimental exigem escrutínio secreto e as reuniões estejam sendo realizadas de forma híbrida, a votação será feita de forma, exclusivamente remota, depois de encerrada a sessão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua disponibilização no sítio eletrônico oficial dessa Universidade, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2610563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610476": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1845 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/006718/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nGREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS\r\n\r\n010/2024\r\n\r\nSEI-100005/006718/2024\r\n\r\nSELMA LYDIA MONTEIRO SAMPAIO - ID 50700847\r\n\r\nROBERTA HENRIQUES DE LIMA - ID 51561484\r\n\r\nELIANAYA FERNANDES DE OLIVEIRA - ID 51377551\r\n\r\nJULIA FERNANDES TEOFILO - ID 51377349\r\n\r\nId: 2610476"
                        ],
                        "2610606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1846 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA BIOMETRIA FACIAL NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS REGISTRADOS NO DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o estabelecido no Decreto nº40.872, de 01 de agosto de 2007, tendo em vista o que consta no Processo SEI-100001/000675/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a implementação da biometria facial, trará ao Sistema de Transporte Complementar uma maior segurança e eficiência nas operações, visando a garantia do cumprimento do Decreto Estadual nº 45.749, de 2016;\r\n\r\n- a implementação será de forma gradual, para que não haja prejuízo operacional para os operadores e de locomoção para os usuários;\r\n\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência.\r\n\r\n- que a implementação da biometria facial dará ao estado um maior controle quanto ao emprego do bilhete único intermunicipal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer e regulamentar o calendário de implementação da biometria facial dos veículos que operam no Serviço de Transporte Complementar (STC), registrados no DETRO/RJ, conforme calendário no anexo desta:\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário deverá agendar a instalação diretamente com a coordenadoria de transporte complementar dentro do mês em que determina esta portaria, através do e-mail (ctc.adm@detro.rj.gov.br) ou pelo sistema SafeConecta.\r\n\r\n§ 1º - O permissionário deverá estar em situação regular de vistoria semestral e de prorrogação de vida útil.\r\n\r\n§ 2º - Ao final da instalação, deverá o permissionário comunicar o CTC-DETRO/RJ imediatamente quanto ao término do serviço e retorno a operação, através dos canais citados no caput do art. 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os permissionários das respectivas linhas elencadas no anexo, deverão cumprir o cronograma de instalação elaborado pelo CTC-DETRO/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de descumprimento do referido cronograma, o permissionário estará sujeito as sanções previstas na “alínea 1.1.4” do Decreto nº40.872/07.\r\n\r\n§ 2º - Os agendamentos realizados para datas fora do prazo deter minado na presente Portaria, impedirão que o veículo permaneça em operação até a realização da mesma, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções, imediatas e sem obrigatoriedade de aviso, motivadas pela não realização da instalação no prazo regulamentado na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - O não comparecimento do permissionário dentro do prazo previsto, se devidamente justificado de forma documental enviado com até 24h de antecedência não acarretará em punição, no entanto, será estipulado um prazo para que o permissionário apresente seu veículo para a instalação do equipamento.\r\n\r\n§ 4º - A instalação do equipamento somente será realizada com a presença do permissionário, devidamente uniformizado e portando o cartão do permissionário e CNH.\r\n\r\n§ 5º - As permissões com 30 (trinta) dias ou mais de atraso na instalação, em relação ao presente calendário, sem requerimento cadastrado contendo justificativa e documentos que comprovem o motivo, estarão sujeitos a abertura de processo administrativo específico, para análise da Comissão Especial - COMESP, podendo sofrer as sanções previstas no art. 36, do Decreto Estadual N.º 40.872/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Será ministrado pela operadora RioCard o curso de aperfeiçoamento e ensino da operação do equipamento por biometria facial.\r\n\r\n§ 1º - O curso será ministrado para o permissionário e seus motoristas no dia da instalação, e ao final do curso receberão um certificado atestando que possuem conhecimento das boas práticas do uso do equipamento.\r\n\r\n§ 2º - O certificado deverá permanecer dentro do veículo, para em caso de fiscalização ser apresentado.\r\n\r\n§ 3º - O certificado de conclusão do curso de aperfeiçoamento e ensino da operação do equipamento por biometria facial, torna-se obrigatório para o permissionário e seus motoristas auxiliares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nI INSTALAÇÃO DE 06 a 31 DE JANEIRO\r\n\r\nLinhas: M510; M518; M519; M520; M521; M522; M529.\r\n\r\n(58 Veículos)\r\n\r\nII INSTALAÇÃO DE 03 a 28 DE FEVEREIRO\r\n\r\nLinhas: M524; M525; M526; M533; M534; M535; M536; M550.\r\n\r\n(57 veículos)\r\n\r\nIII INSTALAÇÃO DE 06 a 31 DE MARÇO \r\n\r\nLinhas: M509; M527; M528; M530; M531.\r\n\r\n53 Veículos)\r\n\r\nIV INSTALAÇÃO DE 01 a 30 DE ABRIL \r\n\r\nLinhas: M500; M508; M532; mM543; M558; M561.\r\n\r\n(47 Veículos)\r\n\r\nV INSTALAÇÃO DE 05 a 30 DE MAIO \r\n\r\nLinhas: M501; M502; M504; M505; M507; M517; M37.\r\n\r\n(59 Veículos)\r\n\r\nVI INSTALAÇÃO DE 02 a 30 DE JUNHO \r\n\r\nLinhas:M503; M514.\r\n\r\n(56 Veículos)\r\n\r\nVII INSTALAÇÃO DE 01 a 31 DE JULHO\r\n\r\nLinhas: M538; M540; M546; M548; M551; M552; M554; M555; M556.\r\n\r\n(65Veículos)\r\n\r\nVIII INSTALAÇÃO DE 01 a 29 DE AGOSTO\r\n\r\nLinhas: M100; M101; M301; M302; M303; M304; M557; M559; M560.\r\n\r\n(60 Veículos)\r\n\r\nIX INSTALAÇÃO DE 01 a 30 DE SETEMBRO\r\n\r\nLinha: M103; M106; M109; M110; M111; M112; M113; M114; M115; M116; M117; M120; M121; M122; M123; M124; M125; M126; M128; M130; M131; M133; M134; M136; M137; M138; M200; M201; M204; M206; M208; M210; M211; M212.\r\n\r\n(65 Veículos)\r\n\r\nX INSTALAÇÃO DE 01 a 06 DE OUTUBRO \r\n\r\nLinha: M213; M214; M215; M216; M217; M218.\r\n\r\n(11 Veículos)\r\n\r\nId: 2610606"
                        ],
                        "2610311": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 725 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 052/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos (88065401) e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000824/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, o empregado JOÃO FREITAS BRAGA CARUSO, mat. 99.000.887, lotado na Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTIN, em substituição à empregada LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA, mat. 99.000.864.\r\n\r\nArt.2º - O Gestor ora designado, deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria altera a Portaria nº 635/2024\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/PRODERJ Nº 052/2024 (68809184)\r\n\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 635/2024 (69512852)\r\n\r\nId: 2610311"
                        ],
                        "2610599": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 727 DE 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA MJS DUARTE LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL Nº 013/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000733/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n99.000.915\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHUMBERTO HAUILA JUNIOR\r\n\r\n99.000.923\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2610599"
                        ],
                        "2610595": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 728 DE 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL Nº 014/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000733/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n99.000.915\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEMILLY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.916\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCLAUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nSUPAT\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nHUMBERTO HAUILA JUNIOR\r\n\r\n99.000.923\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2610595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2610357": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE DO \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 149 \r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 23 de outubro de 2024 e 13 de novembro de 2024, processo administrativo nº SEI-070001/001894/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.538, de 27 de setembro de 2019, que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica e o Plano Estadual de Restauração Ecológica;\r\n\r\n- a necessidade de empreender ações de recuperação da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na referida Lei;\r\n\r\n- que o Plano Estadual de Restauração Ecológica visa o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da restauração ecológica, conforme estipulado no Art. 12 da Lei nº 8.538/2019, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento dos diferentes elos da cadeia produtiva da restauração ecológica;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho para coordenar o planejamento e a elaboração de estratégias de realização do Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - coordenar as ações relativas ao planejamento e elaboração de estratégias de realização do Plano Estadual de Restauração Ecológica;\r\n\r\nII - elaborar as minutas dos instrumentos legais e documentos norteadores necessários para a criação e implementação do Plano Estadual de Restauração Ecológica;\r\n\r\nIII - conceder suporte técnico e institucional à estruturação da Comissão de Acompanhamento Estadual que será responsável pela implementação e supervisão do Plano Estadual de Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho (GT) será formado por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), que será responsável pela coordenação do GT, e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) que guardem relação com os eixos temáticos previstos na Lei nº 8.538/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Os eixos temáticos acima mencionados estão previstos na Política Estadual de Restauração Ecológica.\r\n\r\nArt. 4º - O GT será composto por representantes dos seguintes setores:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS):\r\n\r\na. Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM:\r\n\r\n1. Superintendência de Gestão Ecossistêmica - SUPGECOS; e\r\n\r\n2. Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas - SUPCLIF.\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente (INEA):\r\n\r\na. Presidência:\r\n\r\n1. Gerência de Gestão de Território e Informações Geoespaciais - GERGET.\r\n\r\nb. Diretoria das Superintendências Regionais - DIRSUP.\r\n\r\nc. Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas - DIRBAPE:\r\n\r\n1. Gerência de Serviço Florestal - GERSEF; e\r\n\r\n2. Gerência das Unidades de Conservação - GERUC.\r\n\r\nd. Diretoria de Licenciamento Ambiental - DIRLAM:\r\n\r\n1. Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal - GERLAF; e\r\n\r\n2. Gerência de Licenciamento de Atividades Não Industriais - GERLANI.\r\n\r\nArt. 5º - O GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais da SEAS ou INEA, ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2610357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610406": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1361 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.314, DE 23 DE MAIO DE 2024, PUBLICADA EM 29 DE MAIO DE 2024, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR DIAGNÓSTICO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (PCT) EXISTENTES E/OU QUE UTILIZEM O TERRITÓRIO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, E SEU ENTORNO IMEDIATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2024, processo administrativo SEI-070002/003812/2024., e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de concessão de mais prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n- o Parágrafo Único do Art. 4º da Portaria INEA/PRES Nº 1.314/2024; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-070002/003812/2024, que trata das atividades do GT. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 1.314, de 23 de maio de 2024, publicada em 29 de maio de 2024, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar diagnóstico dos povos e comunidades tradicionais (PCT) existentes e/ou que utilizem o território das Unidades de Conservação Estaduais, e seu entorno imediato;\r\n\r\nParágrafo Único - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria INEA/PRES nº 1.314/2024 por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2610406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2610437": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 234 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA-PROCESSO Nº SEI-020007/006210/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 045/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA-Processo nº SEI-020007/006210/2023.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimentos, ID Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 045/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 235 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005874/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 042/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA - Processo nº SEI-020007/005874/2023.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt.2º Designar como Gestor do Contrato de nº 042/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de Novembro de 2024.\r\n\r\nGlauco Souza Barradas\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\n\r\nId: 2610437"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610587": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE-RP 001/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2024\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, a Servidora Rosilene Vasconcelos da Costa, poderá ser contactado pelo telefone (21)3601-6750 e e-mail rosilene.costa@emater.rj.gov.br . Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2024/135300-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nBELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.200.064/0001-74\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Silva Jardim, 695, Campo Redondo, São Pedro da Aldeira - RJ, CEP 28942-2-6\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSra. Andrezza Marinho Figueiredo de Carvalho - Telefone: (22) 99866-3042\r\n\r\ne-mail: bellamarnegocios@gmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM, CÓD. ITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTotal Registrada\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\nPREÇO TOTAL REGISTRADO\r\n\r\n1\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE 10 (DEZ) CURRAIS PRE-MOLDADOS COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) ANIMAIS, HOSPEDAGEM DE ANIMAIS EM PAINEIS DE FERRO, MEDINDO 3,00 X 2,00 METROS/CADA, COM 1,5 POLEGADAS, ACOMPANHADOS DE COCHOS PARA AGUA E PARA VOLUMOSO, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0007 (ID - 188721) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n1.200\r\n\r\n1.250,0000\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE 10 (DEZ) PLACAS DE ESTRUTURA DE CONTENCAO COM CAPACIDADE PARA 20 (VINTE) ANIMAIS, PLACAS DE CONTENCAO DE MADEIRITE NAVAL, COM ACABAMENTO EM ACO GALVANIZADO, MEDINDO 2,20 METROS X 1,10 METROS, CONTENDO DUAS ARGOLAS EM CADA PLACA PARA AMARRAR ANIMAIS (BOVINOS), ACOMPANHADO DE SISTEMA DE \r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n1.200\r\n\r\n2.000,0000\r\n\r\n2.400.000,00\r\n\r\nCOCHOS ACOPLADOS PARA AGUA E PARA VOLUMOSO. RODAPE EM MADEIRITE NAVAL COM ACABAMENTO EM ACO GALVANIZADO PARA CONTER A CAMA DOS ANIMAIS, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0009 (ID - 188723) -Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE ESTRUTURA MÓVEL EM Q30 PARA SALA DE ORDENHA, MEDINDO 31,00 M DE CADA LADO, COM UM TOTAL DE 62 M DE MATERIAL, TRELICAS EM ALUMINIO, ROBUSTAS E COM ACABAMENTO, COM 05 DIVISORIAS DE SEPARADOR DE PUBLICO (BAIAS INDIVIDUAIS) DE CADA LADO DA SALA DE ORDENHA, COM CAPACIDADE PARA ORDENHAR 10 VACAS POR VEZ. CONTEMPLANDO UM SISTEMA DE ORDENHA MECANICA COM 02 MOTORES, 10 BICOS DE ORDENHA INDIVIDUALIZADOS. \r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n600\r\n\r\n3.583,0000\r\n\r\n2.149.800,00\r\n\r\nACOMPANHANDO A ESTRUTURA, 10 COCHOS PARA RACAO, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0010 (ID - 188724) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE PALCOS MODULAVEIS , TENDAS E ALAMBRADOS DE SEGURANCA.DESCRIÇÃO: LOCACAO DE GALPAO DORMITORIO MOVEL, ESTRUTURA COM COBERTURA EM LONA MEDINDO 10,00 M X 10,00 M, FECHAMENTO LATERAL, PISO DE MADEIRA MEDINDO 64 M², SENDO 32 PISOS MEDINDO 2,00 M X 1,00 M, REFORCADOS E RESISTENTES, A SEREM UTILIZADOS NO CHAO PARA A REDUCAO DO ATRITO, TEMPERATURA NEGATIVA, PERMITINDO AERACAO E ESCOAMENTO DE LIQUIDOS, COM CAPACIDADE PARA ATENDER 30 (TRINTA) PESSOAS.Código do Item: 0197.001.0016 (ID - 188725) - Conforme Termo de Referência e anexos -PE-001/2024\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n1.200\r\n\r\n2.080,0000\r\n\r\n2.496.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE BAIAS PARA EQUINOS, PORTATEIS, PRODUZIDAS EM ACO GALVANIZADO E MADEIRITE, MEDINDO 3,5 X 3,5 M, COM COBERTURA METALICA, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0011 (ID - 188726) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n20.000\r\n\r\n200,0000\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a HUGO SILVEIRA FILHO-ME\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE-RP 001/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2024\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, a Servidora Rosilene Vasconcelos da Costa, poderá ser contactado pelo telefone(21)3601-6750 e e-mail rosilene.costa@emater.rj.gov.br . Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2024/135300-02. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nHUGO SILVEIRA FILHO-ME\r\n\r\nCNPJ: 35.081.893/0001-21\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRuaNilo Peçanha, n.º 154, Bairro Pimental Marques, Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP 28360-000\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Hugo Silveira Filho - Telefone: (22) 998318924\r\n\r\ne-mail: hugosilveirafilho@hotmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nIITEM, CÓD. ITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE Total Registrada\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nPREÇO TOTAL Registrado\r\n\r\n02\r\n\r\nMAQUINAS E EQUIPAMENTOS RURAIS.DESCRICAO: LOCACAO DE 01 (UMA) ESTRUTURA EM MÓDULO DE RECEPCAO PARA ANIMAIS, CONTENDO CURRAL DE FERRO, EM PAINEIS MEDINDO 6,00 METROS X 3,00 METROS, COM 02 POLEGADAS, ACOPLADO A UM EMBARCADOR/DESEMBARCADOR MOVEL, COM RAMPA E PAREDES LATERAIS DE PAINEIS DE FERRO REFORCADAS, PARA\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n600\r\n\r\n916,66\r\n\r\n550.000,00\r\n\r\nA CHEGADA E SAIDA DE ANIMAIS, ORIGEM: PESSOA JURIDICACódigo do Item: 0196.019.0008 (ID - 188722) - Conforme Termo de Referência e anexos - PE-001/2024 \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PE-RP 001/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2024\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a eventual contratação de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no Estado do Rio de Janeiro, especificado no item 3.1.3 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas com preços ora registrados, independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, a Servidora Rosilene Vasconcelos da Costa, poderá ser contactado pelo telefone (21)3601-6750- e-mail: rosilene.costa@emater.rj.gov.br . Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2024/135300-03. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea \"b\" da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nGRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ: 11.437.470/0001-33\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel José Bastos, 1024, Aeroporto - Itaperuna / RJ - CEP \r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Vitor Pires de Almeida - Telefone: (22) 99972-1021\r\n\r\ne-mail:vitor@gsbv.com.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEM, CÓD. ITEM, ID SIGA, ESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nQUANTIDADE \r\n\r\nTotal Registrada\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO REGISTRADO\r\n\r\nPREÇO TOTAL REGISTRADO\r\n\r\n07\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE PALCOS MODULAVEIS , TENDAS E ALAMBRADOS DE SEGURANCA.DESCRIÇÃO: LOCACAO COM MONTAGEM, DESMONTAGEM E RETIRADA DE TENDA PIRAMIDAL MEDINDO 3 X 3 M (09M²) COM PE DIREITO DE 3,5M, COM ESTRUTURA CONFECCIONADA EM TUBOS DE ACOCódigo do Item: 0197.001.0017 (ID - 188727)Conforme Termo de Referência e anexos -PE-001/2024\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n1.800\r\n\r\n186,00\r\n\r\n334.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE TENDASDESCRIÇÃO:LOCACAO DE TENDA COM 36 M² (6 M X 6 M), ORIGEM: PESSOA JURIDICA.Código do Item: 0666.005.0003 (ID - 124870)Conforme Termo de Referência e anexos -PE-001/2024\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n1.200\r\n\r\n519,50\r\n\r\n623.400,00\r\n\r\n11\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO DE TENDA.DESCRIÇÃO:LOCACAO DE TENDA COM 100 M² (10 M X 10 M)Código do Item: 0666.005.0005 (ID - 124872)Conforme Termo de Referência e anexos -PE-001/2024\r\n\r\nDIÁRIA\r\n\r\n4.800\r\n\r\n902,00\r\n\r\n4.329.600,00\r\n\r\nId: 2610587"
                        ],
                        "2610610": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 136 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 10/2024, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA R&M REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000419/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 10/2024, entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa R&M Representações e Comércio LTDA, designando para compô-la os seguintes servidores:\r\n\r\nI - MEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- - MARCELO DUARTE PONTES, ID. Funcional 4434192-0; e\r\n\r\n- JOÃO HELVÉCIO DE SOUZA CALVO, ID. Funcional 5128815-0.\r\n\r\nII - MEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional 5142229-8.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato nº 10/2024 a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2610610"
                        ],
                        "2610611": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 137 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS SUPLENTES PARA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CELEBRADAS MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com alterações pela Lei nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015 e Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014;\r\n\r\n- o constante da Portaria FIPERJ SEI N.º 131 de 04 de setembro de 2024, retificada conforme publicação no DOERJ de 19 de setembro, página 19, 1ª coluna;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000433/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado como membros suplentes da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil celebradas com a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, instituída pela Portaria FIPERJ SEI N.º 131 de 04 de setembro de 2024:\r\n\r\n- HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 5036167-8;\r\n\r\n- RODRIGO ANDRADE FOURAUX, ID. Funcional 5148714-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores elencados no art. 1º terão as mesmas atribuições, competências e obrigações dos membros titulares da Comissão em questão, atuando em substituição a esses por ocasião de seus afastamentos por férias, licenças e outros devidamente formalizados e justificados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2610611"
                        ],
                        "2610472": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto dos fatos narrados na Correspondência Interna FIPERJ/ERM4 Nº35, do Processo nº SEI-020006/000362/2022, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SERGIO LUIZ AZEVEDO PINTO (ID. Funcional 4434224-1), PAULA DURGANTE RITTER (ID. Funcional 4199552-0) e MARINA FERNANDES BEZ (ID. Funcional 4434250-0); sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2610472"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2610460": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 378 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-180001/002472/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 13/2024, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLeonardo Trindade Alves, ID 5097204-9\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAdenilson Honorato da Silva, ID 5107476-1\r\n\r\nThiago Sales, ID 5110698-1\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nSílvio Leite de Souza, ID 4271280-7\"\r\n\r\nArt.2º - Fica designado a servidora Tatiana Martins Salomão, ID 5123461-0 como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 novembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2610460"
                    ],
                    "2610461": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC Nº 379 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS - CAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei n° 7.035 de 07 de julho de 2015, e no artigo 9º, da Resolução Conjunta nº 96, de 15 de abril de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Avaliação de Projetos - CAP, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nPresidente: Natália Xavier Pereira da Costa, ID 5156965-5\r\n\r\nSuplente: Fátima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes, ID 1016093-0\r\n\r\na) Artes\r\n\r\nTitular: Rômulo dos Santos Morgado, ID 5075910-8\r\n\r\nSuplente: Aline Beatriz Seixas de Souza, ID 5140887-2\r\n\r\nb) Audiovisual\r\n\r\nTitular: Cristina de Pádula Cattan, ID 5130196-2\r\n\r\nSuplente: Julia Barbosa Campos, ID 5135080-7\r\n\r\nc) Leitura e Conhecimento\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Dutra Xavier, ID 5106111-2\r\n\r\nSuplente: Gabriel Salabaert Castro, ID 5117095-7\r\n\r\nd) Museus\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo, ID 3217104-8\r\n\r\nSuplente: Jorge Sant'Anna da Silva, ID 5105205-9\r\n\r\ne) Eventos e Relações Internacionais\r\n\r\nTitular: Rubens Albuquerque, ID 5118786-8\r\n\r\nSuplente: Ulisses Moreira Bastos, ID 5110763-5\r\n\r\nf) Projetos\r\n\r\nTitular: Denise Acquarone de Sá Lopes, ID 5091623-8\r\n\r\nSuplente: Tania Maria Casares de Queiroz, ID 4335971\r\n\r\ng) Acervo e Patrimônio Histórico Cultural\r\n\r\nTitular: Raquel Villagran Reimão Mello Seoane, ID 5150071-0\r\n\r\nSuplente: Clara Maria Paulino Cáo, ID 5085107-1\r\n\r\nII- Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\na) Teatro e circo\r\n\r\nTitular: Regina Pimentel, CPF 657.596.057-04\r\n\r\nSuplente: José Carlos Neves Gomes, CPF 496.952.747-49\r\n\r\nb) Artes plásticas e artesanais, folclore e ecologia\r\n\r\nTitular: Rafael Marcelo Viegas, CPF 021.755.957-30\r\n\r\nSuplente: Carolyne Goes Jorge da Rosa, CPF 102.547.487-24\r\n\r\nc) Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\nTitular: Paulo Henrique Porto Marinho Salvat Figueira, CPF 054.818.347-31\r\n\r\nSuplente: Pedro Sol de Abreu Nunes, CPF 100.286.677-43\r\n\r\nd) Música e dança\r\n\r\nTitular: Chris Regina Zelglia Bordalo Coelho, CPF 109.346.617-07\r\n\r\nSuplente: Aline Faria Silveira, CPF 040.253.466-21\r\n\r\ne) Informação e documentação\r\n\r\nTitular: Maria Helena Cardoso de Oliveira, CPF 010.224.387-51\r\n\r\nSuplente: Manoel Vieira Gomes Junior, CPF 051.691.427-81\r\n\r\nf) Literatura, com prioridade à língua portuguesa\r\n\r\nTitular: Rafaela Fortuna Lisboa, CPF 104.543.017-07\r\n\r\nSuplente: Cristiane Barreto de Carvalho, CPF 115.719.327-89\r\n\r\ng) Gastronomia e Expressões Culturais Populares\r\n\r\nTitular: Renata Briata da Conceição, CPF 090.231.717-21\r\n\r\nSuplente: Roberto Gaspari Ribeiro, CPF 840.719.407-78\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 329 de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2610461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610428": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 014 \r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024; o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 que estabelece normas comple mentares de Programação e Execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180002/000064/24.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do serviço de Restauração do Atelier no Museu Antonio Parreiras localizado na Rua Tiradentes s/n° - Ingá - Município de Niterói.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 25/11/2024 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2024\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nUO: 15410 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor:\r\n\r\nExercício 2024: R$ 0,00\r\n\r\nExercício 2025: R$ 5.383.233,08 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil duzentos e trinta e três reais e oito centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2610428"
                        ],
                        "2610300": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1431 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA , ID nº 51056699-2 , CARLA JULIO MEDEIROS DE FARIA , ID nº 5139263-1 e JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID nº 5088840-4, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/322/2024, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, do processo SEI nº 180002/001692/2024, que tem por objeto a prestação de serviços especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Orgão e Entidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/11/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2610300"
                        ],
                        "2610495": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 505 DE 27 de novembro de 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcelo Cruz Mira, ID n° 5099918-4, Adilson Vicente Dos Santos, ID nº 4322847-0 como fiscais e Isabela Carvalho Miguel , ID nº 5156536-6 , como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização da prestação de Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa em galões de 20 litros, SEI-180005/000762/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado à servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2610495"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de\r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2610440": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 891 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-030001/004380/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder o auxílio-adoção à servidora P.R.P., ID Funcional (omitido), em razão da adoção de (omitido), com fulcro no artigo 3°, \"b\" da Lei Estadual n°3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 30/09/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 21/05/2035, podendo este prazo ser prorrogado até 21/05/2038 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2610440"
                            ],
                            "2610589": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 892 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Processo SEI-310001/003635/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Efetivar a transferência de recursos provenientes de Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, conforme detalhado no anexo desta resolução, aos Fundos Municipais de Assistência Social dos municípios beneficiados.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a execução das emendas parlamentares impositivas obedecerá à Lei Complementar nº 219, de 06 de junho de 2024, que regulamenta o processo de execução de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao §9º do artigo 210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A solicitação de liberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), decorrente da liberação do crédito, deve ser realizada pelo órgão responsável, de acordo com o disposto no art. 17 do Decreto Estadual nº 48.949/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O Decreto nº 49.132, de 06 de junho de 2024, regulamenta normas complementares para programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024, além de outras providências.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, diretamente do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme dados bancários informados pelos municípios no Processo SEI-310001/003635/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos municípios beneficiados a prestação de contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio dos Relatórios Detalhados de Gestão (RDG) e do Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiados, sem interferir na gestão ou aplicação desses recursos, conforme a destinação estabelecida pelos parlamentares.\r\n\r\nArt. 7º - O anexo desta Resolução apresenta as Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, contendo a identificação do parlamentar autor, o município beneficiado, o número da emenda, o valor e a respectiva ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção Orçamentária\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2002\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nVolta Anexo Único Redonda\r\n\r\n2003\r\n\r\nR$ 571.200,00\r\n\r\nApoio aos Municípios para Assistência Social\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n127\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nProteção Social Especial\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1673\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nMarina Do MST\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1659\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1795\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2129\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2184\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nApoio aos Municípios para Assistência Social\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2619\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nGestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2823\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nApoio aos Municípios para Assistência Social\r\n\r\nYuri Moura\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2908\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nYuri Moura\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2909\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nProteção Social Especial\r\n\r\nId: 2610589"
                            ],
                            "2610588": [
                                "I - Deliberação",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 052-A DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL DE RECOMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEPDE/RJ, EXERCÍCIO 2024 A 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso das suas atribuições regimentais, conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do conselho, convoca as entidades da sociedade civil (não governamentais), para eleger representante para a recomposição do CEPDE/RJ - Exercício 2024/2025 e; SEI 310001/0046441/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação em plenária ordinária, ocorrida no dia 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convoca Eleição de Recomposição de Vacância da Sociedade Civil do CEPDE/RJ, exercício 2024/2025.\r\n\r\nArt. 2° - O CEPDE/RJ, excepcionalmente, preencherá 01 (uma) vaga, na área da deficiência da auditiva, em substituição de vacância, conforme estabelece o inciso III do Art. 4º do seu Regimento Interno, no qual faculta “deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, anualmente, salvo por licença de saúde ou por motivos de força maior, justificada por escrito ou conselho, ou missão autorizada pelo conselho”.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os membros da Comissão Eleitoral para organizar e acompanhar o processo eleitoral de recomposição dos membros da sociedade civil, à saber:\r\n\r\n(Titular); Glauce dos Reis Pinto - (SEDSODH)\r\n\r\n(Titular); Claudia Araújo da Silva - (SECC)\r\n\r\n(Titular); Cinthya Pereira da Silva Rodrigues Freitas (ADVERJ)\r\n\r\n(Suplente); Cristiane Araújo Lima (URECE)\r\n\r\nArt. 4º - Elaborar o Regulamento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral pelo CEPDE/RJ na eleição dos conselheiros não governamentais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2024\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\n\r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2610588"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2610494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000858/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DO CAFÉ. - CNPJ: 28.279.665/0001-03, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado REPLANTA VALE II 2024, a se realizar no dia 12 de dezembro de 2024, na Fazenda São Luiz da Boa Sorte, localizada na Rodovia Lúcio Meira, BR 393 - KM 210, Vassouras/RJ. CEP: 27.700-000, com valor de aporte de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2610494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n14/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000127/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o Inciso II - Art 29, da Lei Federal 13.303/2016, no valor de R$ 22.016,00 (vinte e dois mil, e dezesseis reais), em favor da ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, relativo a prestação de serviço de manutenção implantação e desenvolvimento, inclusive de disponibilidade de manuseio e armazenamento em “nuvem”, das informações vinculadas aos empregados da TurisRio para o atendimento do programa do Governo Federal denominado “e-Social”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/11/2024.\r\n\r\nId: 2610481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2610561": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 25.11.2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-04/065945/2002 - AUTORIZO a fruição de 12 (doze) meses de licença prêmio para a servidora ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, Auditor do Estado, ID nº 5762910, referente aos períodos aquisitivos de: 09/11/1999 a 05/01/2020, a contar de 02/12/2024 a 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2610561"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2610438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000871/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013264/2024 Desvinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013021/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/002089/2024 Desvinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/002030/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2610438"
                    ],
                    "2610512": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009150/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2610512"
                    ],
                    "2610441": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000179/2023 Revalidação de Placas Particulares MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000336/2024 Vinculação de Placas Particulares MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000337/2024 Vinculação de Placa Particular MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123881/2024 Vinculação de Placa Particular SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2610441"
                    ],
                    "2610335": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000352/2024 - Com base nas informações constantes do processo em epígrafe, referente à dispensa de licitação PD Nº 352/2024, cujo objeto é a aquisição de aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, como café, açúcar, adoçante e filtros de papel para café, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, HOMOLOGO o resultado da Dispensa de licitação PD nº 352/2024 e AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: GPS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 51.884.749/0001-80, itens 1 e 4 no valor de R$ 3.832,40 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, CNPJ nº 10.910.334/0001-56, itens 2 e 3 no valor de R$ 537,60 (quinhentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total dos itens de R$ 4.370,00 (quatro mil trezentos e setenta reais) com base no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2610335"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610629": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/002081/2023 - FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 28230841, ocupante do cargo de Técnico de Suporte, Computação e Processamento. Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/002081/2023, INDEFIRO o pedido, com base no artigo 3º, caput e parágrafo único da Resolução SEPLAG nº 726, de 06 de julho de 2012.Dê-se ciência. Prazo de recurso: 15 dias. Nada sendo requerido, arquiva-se.\r\n\r\nId: 2610629"
                        ],
                        "2610631": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001545/2024 - PAULO ROBERTO MONTEIRO, Id. Funcional nº 7115458, ocupante do cargo de Analista de Sistemas. Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/001545/2024, INDEFIRO o pedido, com base nos argumentos mencionados no despacho de index 86551168. Dê-se ciência. Prazo de recurso: 15 dias. Nada sendo requerido, arquiva-se.\r\n\r\nId: 2610631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2610573": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 809 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E O CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2022, que tem por objeto a \"OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS, NA LOCALIDADE DE PARQUE SARAIVA - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3,\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJulio Cesar Silva Alves Teixeira - Id. Funcional: 4425253-6,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8,\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2610573"
                    ],
                    "2610574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001564/2024 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.393.537/0001-55, no valor total de R$ 74.659,98 (setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao CONTRATO nº 030/2022, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO ABEL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ\", referente as medições de Reajustamento, descritos nas Notas Fiscais/Faturas nº1948,1950 e 1949 emitidas em 09/08/2024, relativos as medições 17ª até a 18ª medição Complementar, no período de 16/11/2023 até 31/12/2023, conforme os documentos acostados aos autos do processo administrativo, SEI-330001/001564/2024.\r\n\r\nId: 2610574"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610381": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1338 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação contida no despacho sob o indexador SEI nº 87798737, da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2022, cuja execução se encontra sob responsabilidade da empresa contratada Cone Engenharia e Construção Civil Ltda, para execução da obra de Construção da Sede Operacional da Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Antônio Jorge Young s/nº, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores: SERGIO MARQUES FABIANO ALVES, ID Funcional n.º 2850324-4; RICARDO TIAGO NEVES, ID Funcional n.º 5128175-9 e FELIPE DE LIMA MATOS, ID Funcional nº 5138194-0, para, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de viabilizar o pagamento devido e dar continuidade às tratativas pertinentes ao encerramento do contrato em comento. Concomitantemente, que essa Comissão possa apurar as circunstâncias que ensejaram a impossibilidade de realizar a modificação contratual pretendida que permitiria a elaboração das medições dos serviços já executados., objeto do processo SEI-170002/003176/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório da sindicância deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente data.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1339 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 87962073 - Processo SEI-330030/000564/2023.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0044/2024 (index 87870588), tendo por objeto a Reforma e Restauração da Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Av. República do Chile nº 245, Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarco Antônio de Vasconcelos Gonçalves, Id. Funcional nº 5119307-8\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 25/11/2024, data da publicação do contrato supramencionado (87938562), revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1340 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO EM SUBTITUIÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 1296, DE 09/09/2024, PUBLICADA NO DOERJ DE 11/09/2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 87975146 - Processo SEI-330030/000313/2023.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0025/2024 (index 82537076), publicado no DOERJ de 06/09/2024 (82669658) referente a “construção de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais - COE da Polícia Militar do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nEDUARDO VAZ SERRINHO, ID Funcional nº 5116149-4, em substituição ao servidor DIEGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nDIEGO SCOVINO IORIO, ID Funcional nº 4430102-2, em substituição ao servidor WANDERSON FERNANDES DA SILVA, ID Funcional nº 2850563-8\r\n\r\nWELLINGTON DE ALMEIDA, ID Funcional nº 4405087-9, em substituição ao servidor ALBERTO MONROY PUERTAS, ID Funcional nº 2850538-7\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Gestão e Fiscalização em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nWellington de Almeida, Id. Funcional nº 4405087-9\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 25/11/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1341 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 87950102 - Processo SEI-330003/001160/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0039/2024 (index 87804594), tendo por objeto a execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDiego Scovino Iorio, Id. Funcional nº 4430102-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nWellida Coelho da Silva, Id. Funcional nº 5154234-0\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2610381"
                        ],
                        "2610449": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de novembro 2024, THAINATA DA SILVA PAIVA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claudia Maria Pasche, Id. Funcional 4284227-1. Processo nº SEI- 330002/029207/2024.\r\n\r\nId: 2610449"
                        ],
                        "2610518": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/013361/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/013361/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2610518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2610605": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008403/2024 - CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4 - PRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY - DECIDE, por unanimidade, de forma cautelar, em sede de Reunião Interna, pela prorrogação do sistema Take or Pay referente às Concessionárias Águas do Rio 1 e 4 até a efetiva implantação do CCO definitivo, sendo reproduzido para o 4º ano de concessão o volume mínimo de fornecimento de água fixado nos respectivos Contratos de Interdependência referente ao 3º ano de concessão e, caso a efetiva implantação do CCO não se efetive até o 5º ano dos contratos de concessão, haverá novo exame quanto à definição do volume mínimo de água a ser fornecido no âmbito do contrato de interdependência, podendo ainda ser reavaliado o prazo de prorrogação caso a instalação do CCO se prolongue por prazo não razoável. DECIDE, ainda, que o processo deverá ser levado à Sessão Regulatória dentro do prazo de 90 dias.\r\n\r\nId: 2610605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2610355": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 88 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO N° 013/2024 CE LEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA NORDEO ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-490001/001023/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO N° 013/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e NORDEO ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.692.091/0001-58, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VIA CERTAME LICITATÓRIO, COM VISTAS ATENDER DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - LOTE 1”. \r\n\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2610355"
                    ],
                    "2610358": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 89 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO N° 012/2024 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-490001/001023/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO N° 012/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.127.106/0001-13, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS, ATRAVÉS DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, VIA CERTAME LICITATÓRIO, COM VISTAS ATENDER DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA E AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” - LOTE 2. \r\n\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nFiscal - Paulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2610358"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2610622": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 73 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000495/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para prestação de serviços de abastecimento / distribuição de água e esgotamento sanitário no Centro de Referência da Juventude Cidade de Deus - CNPJ, sob o nº 42.353.180/0001-35, em favor da concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Junior - ID Funcional nº 571580-6;\r\n\r\nAntonio Luciano Lima Cordeiro - ID Funcional nº 1905245-6;\r\n\r\nYessie Esleydis Orozco de Caraballo - ID Funcional nº 51383144.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a servidora Carla Beatriz da Silva da Costa, ID. Funcional nº 5082917-3, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1 de novembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nISABELA SILVA ALVES\r\n\r\nSecretária de Estado Intergeracional de Juventude e \r\n\r\nEnvelhecimento Saudável em exercício \r\n\r\nId: 2610622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2610434": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 30 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO EM TRÂMITE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-350019/035902/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- por analogia, as disposições insertas no art. 220, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e no art. 66, §1º, da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015;\r\n\r\n- o previsto no art. 68, da Lei Estadual nº 5.247, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n- o estabelecido no art. 16, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 c/c art. 3º, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar e art. 798-A, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa, durante o período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, a contagem dos prazos processuais administrativos referentes aos Conselhos Justificação, instaurados com fulcro Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981, que tramitam em âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionam-se da regra do caput deste artigo os Conselhos de Justificação que apuram transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados no período dessa suspensão, ficando a critério de cada comissão disciplinar processante avaliar se a suspensão prevista não obsta a prática de ato processual necessário à salvaguarda de direitos ou a preservação de provas, ou seja de natureza urgente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2610434"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2610402": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de dezembro de 2024, LARISSA SILVA LABRUNA MOREIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99992965, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2610402"
                    ],
                    "2610553": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.136 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RELOTAÇÃO BIÊNIO 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, .... SEI-140001/082556/2024,\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.2º - ....\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nd) - até onze vagas na Procuradoria Tributária (PG-03).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nd) - até doze vagas na Procuradoria Tributária (PG-03).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2610553"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2610738": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, a partir de 02/12/2024, do prazo de vigência do Contrato nº 056/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Até R$ 39.062.500,00 (trinta e nove milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2610738"
                        ],
                        "2610739": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa NOVA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, a partir de 02/12/2024, do prazo de vigência do Contrato nº 058/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Até R$ 39.062.500,00 (trinta e nove milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO:SEI- E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2610739"
                        ],
                        "2610740": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa PROPEG COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, a partir de 02/12/2024, do prazo de vigência do Contrato nº 059/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Até R$ 39.062.500,00 (trinta e nove milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2610740"
                        ],
                        "2610741": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, a partir de 02/12/2024, do prazo de vigência do Contrato nº 057/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse, para atender as necessidades de toda a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Até R$ 39.062.500,00 (trinta e nove milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2610741"
                        ],
                        "2610487": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 118/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à operação de cartão de crédito consignado, previsto no inciso X do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2024 a 22/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013261/2024.\r\n\r\nId: 2610487"
                        ],
                        "2610488": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 116/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e ASSOCIAÇÃO DE REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPM\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2024 a 22/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 /11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013115/2024.\r\n\r\nId: 2610488"
                        ],
                        "2610489": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 120/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e MARCOS BARROS ESPÍNOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à mensalidade de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2024 a 22/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012837/2024.\r\n\r\nId: 2610489"
                        ],
                        "2610490": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 117/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E WEHBE TAISSUN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019, que inseriu o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2024 a 22/11/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013102/2024.\r\n\r\nId: 2610490"
                        ],
                        "2610491": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 115/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e CÍRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPMERJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2024 a 22/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012872/2024.\r\n\r\nId: 2610491"
                        ],
                        "2610492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 123/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2024 a 22/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012981/2024.\r\n\r\nId: 2610492"
                        ],
                        "2610493": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 121/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e NELSON SALMON & ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à mensalidade de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 22/11/2024 a 22/11/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013388/2024.\r\n\r\nId: 2610493"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610557": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: PREGÃO CEDAE NA FORMA ELETRÔNICA Nº 0057/2024 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE TELEMETRIA ENTRE ESTAÇÕES REMOTAS DA CEDAE E RESPECTIVOS CENTROS DE CONTROLE OPERACIONAIS\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/12/2024. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/026210/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2610557"
                            ],
                            "2610620": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 381/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Cat 1900 Auto Peças Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/031155/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 397/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina e Psicologia de São Pedro da Aldeia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/135346/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 419/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Shopping das Peças Vista Alegre Ltda Me. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/032208/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 424/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Auto Peças Vianna Oliveira Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/100178/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 440/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Paranapuan Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/006474/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 448/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e União Clínica de Avaliação Médica e Psicológica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/138808/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 452/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Calipso Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/004942/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 473/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Mesquitran Clínica do DETRAN Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/133699/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 479/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica e Psicológica Silva e Mendonça Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/126190/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 484/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Med-Trab Habilitação para Trânsito de Angra Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001148/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 485/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Digão 2004 Auto Peças Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/031723/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 487/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e CH Moto Peças Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº. 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/162907/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 489/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Abolitran Clínica Médica e Psicológica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/000233/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 495/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Iguabatrans Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de Iguaba Grande Ltda. - ME. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/127728/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 498/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Transvida de Iguaçu S/S Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010605/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 499/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Fator Humano Magé Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/138279/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 501/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Centro de Saúde e Tráfego Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/138945/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 504/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Belfortran Clínica de Trânsito de Belford Roxo Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/010598/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 517/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clinitran Clínica de Avaliação Psicológica e Médica do Trânsito Ltda. ME. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/138083/2024.\r\n\r\nId: 2610620"
                            ],
                            "2610320": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo para prorrogação de prazo do contrato nº 016/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa e a empresa Elevadores Atlas Schindler LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 16/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de na prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, incluindo aplicação de peças, pela ATLAS SCHINDLER.\r\n\r\nVIGÊNCIA: vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir de 30/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis e meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI - 150161/002385/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: o valor total de até R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), cada uma delas, por meio de depósito de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.00.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/002385/2022.\r\n\r\nId: 2610320"
                            ],
                            "2610570": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/001958/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\n6783/2022\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2610570"
                            ],
                            "2610571": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/001958/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n157.*.*-08\r\n\r\n4704/2021\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2610571"
                            ],
                            "2610485": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001966/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nDois edil dist. De encartelados Ltda.\r\n\r\n39.905.013/0001-45\r\n\r\n1046993\r\n\r\n04/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nCamomila - Condimentos da Roça c/ 4g\r\n\r\nDois edil dist. De encartelados Ltda.\r\n\r\n39.905.013/0001-45\r\n\r\n1046993\r\n\r\n04/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nLouro - Condimentos da Roça c/ 3g\r\n\r\nDois edil dist. De encartelados Ltda.\r\n\r\n39.905.013/0001-45\r\n\r\n1046993\r\n\r\n04/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nSalsa desidratada - Condimentos da Roça c/ 4g\r\n\r\nDois edil dist. De encartelados Ltda.\r\n\r\n39.905.013/0001-45\r\n\r\n1046992\r\n\r\n04/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nTempero misto - Condimentos da Roça c/ 4g\r\n\r\nSocinter Sul com.internacional Ltda\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n2100512\r\n\r\n04/12/2024 as09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva extra virgem -Santiago c/ 250ml\r\n\r\nSocinter Sul com.internacional Ltda\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n2100512\r\n\r\n04/12/2024 as09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva extra virgem - O-Live&Co c/ 250ml\r\n\r\nCargil Agricola S.A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n2100511\r\n\r\n04/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nÓleo de canola T1 - Purilev c/ 900ml\r\n\r\nSocinter Sul com. internacional Ltda\r\n\r\n39.323.886/0002-20\r\n\r\n2100513\r\n\r\n04/12/2024 as 11:10h\r\n\r\nAzeite de Oliva extra virgem- Live&Co c/ 400ml\r\n\r\nCasa Granado lab. Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n2100510\r\n\r\n04/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nSabonete de Glicerina- Granado Pharmacia c/ 250ml\r\n\r\nSupervinho Distribuidora Eireli\r\n\r\n10.791.934.0002-23\r\n\r\n2100514\r\n\r\n04/12/2024 as 13:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva extra virgem- Filippo Berio c/ 500ml\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0020-07\r\n\r\n2100515\r\n\r\n04/12/2024 as 14:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva extra virgem - Gomes da Costa c/ 500ml\r\n\r\nPandura AlimentosLtda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048071\r\n\r\n02/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanettone c/ gota de chocolate- Visconti c/ 400g\r\n\r\nPandura AlimentosLtda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048071\r\n\r\n02/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanettone recheio de doce de leite c/ gota de cho.- visconti c/ 450g\r\n\r\nPandura AlimentosLtda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048071\r\n\r\n02/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanettone tradicional - Visconti c/ 400g\r\n\r\nPandura AlimentosLtda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048072\r\n\r\n02/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com frutas - Tommy c/ 400g\r\n\r\nPandura AlimentosLtda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048072\r\n\r\n02/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com gotas de chocolate- Tommy c/ 400g\r\n\r\nPandura AlimentosLtda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048073\r\n\r\n02/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com gotas choc- Bauducco c/ 400g\r\n\r\nPandura AlimentosLtda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1048073\r\n\r\n02/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanettone com frutas -Bauducco c/ 400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n1048069\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone c/ gotas de chocolate ao leite- Casa Suiça c/ 500g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n1048069\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone .de choc. Ao leite z.açucar - Casa suiça c/ 400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n1048070\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone de choc. c/ reche. de nozes - Casa Suiça c/ 500g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100522\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone c/ gotas de choc. ao leite - Casa suíça c/ 400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100522\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone frutas cristaliz. e uvas passas - Casa Suiça c/ 80g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100522\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone gotas de choc. ao leite- Casa Suiça c/ 80g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100521\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone gotas choc. leite rech.meio amarg. - casa Suiça c/ 500g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100521\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone gotas choc. ao leite . Avelã - Casa Suiça c/ 500g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100521\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone c/ frutas cristalizadas e uvas passas - Casa Suiça c /400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100523\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone c/ recheio s/ torta de limão - Marilan c/ 400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100523\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone c/ gotas de chocolate ao leite - Marilan c/ 400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2100523\r\n\r\n02/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPanettone c/ uvas passas e frutas cristaliz- Casa Suiça c/ 400g\r\n\r\nBaston indústria de aerssois Ltda\r\n\r\n05.855.974/0001-70\r\n\r\n2100503\r\n\r\n03/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nGel fixador s/ álcool - Above c/ 300g\r\n\r\nMassulo com. Beneficionamento de arroz Ltda.\r\n\r\n92.701.184/0001-35\r\n\r\n1607533\r\n\r\n03/12/2024 as 09:30h\r\n\r\nArroz branco polido T2 c/ longo fino - Ouro c/ 1kg\r\n\r\nKaizen SP Alim. Imp. e Exp. Ltda.\r\n\r\n23.486.260/0001-14\r\n\r\n1607514\r\n\r\n03/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nPipoca de canjica de milho c/ sal marinho - Okishi c/ 40g\r\n\r\nIsadora ind. e com. de alimentos Ltda.\r\n\r\n25.216.792/0001-67\r\n\r\n1607515\r\n\r\n03/12/2024 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito orelhinhas c/ canela- Mavis c/ 230g\r\n\r\nFussinger & Fussinger ind. e com. de alimentos Ltda.\r\n\r\n11.977.753/0001-78\r\n\r\n1607516\r\n\r\n03/12/2024 as 11:30h\r\n\r\nBiscoito de milho - delicia Ruschel c/ 400g\r\n\r\nDux Comercio e Importação Ltda.\r\n\r\n31,112.243/0002-26\r\n\r\n1607527\r\n\r\n03/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nSuplem. alim. De prote. Em pó sab. Frut. ver.- Dux Nutrition LAb c/ 31g\r\n\r\nDux Comercio e Importação Ltda.\r\n\r\n31,112.243/0002-26\r\n\r\n1607527\r\n\r\n03/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nSuplem. alim. De prote. Em pó sab. Frut. Baun..- Dux Nutrition LAb c/ 30g\r\n\r\nSuperfesta ind. Artigos de festa Ltda.\r\n\r\n35.337.932/0001-09\r\n\r\n1608757\r\n\r\n03/12/2024 as 13:40h\r\n\r\nCopo descartavel - Superfesta c/ 50un\r\n\r\nDois Edil distribuidora de encartelados Ltda.\r\n\r\n39.905.013/0001-45\r\n\r\n1046993\r\n\r\n04/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nCamomila - Condimento da Roça c/ 4g\r\n\r\nDois Edil distribuidora de encartelados Ltda.\r\n\r\n39.905.013/0001-45\r\n\r\n1046993\r\n\r\n04/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nLouro - Condimento da Roça c/ 3g\r\n\r\nDois Edil distribuidora de encartelados Ltda.\r\n\r\n39.905.013/0001-45\r\n\r\n1046993\r\n\r\n04/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nSalsa desidratada - Condimento da Roça c/ 4g\r\n\r\nDois Edil distribuidora de encartelados Ltda.\r\n\r\n39.905.013/0001-45\r\n\r\n1046992\r\n\r\n04/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nTempero misto - Condimento da Roça c/ 10g\r\n\r\nSocintersul com. internacional Ltda.\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n2100512\r\n\r\n04/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - Santiago c/ 250ml\r\n\r\nSocintersul com. internacional Ltda.\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n2100512\r\n\r\n04/12/2024 as 09:40h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - o- Live&Co c/ 250ml\r\n\r\nCargil Agricola S.A\r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n2100511\r\n\r\n04/12/2024 as 10:30h \r\n\r\nÓleo de canola T1 - Purilev c/ 900ml\r\n\r\nSocintersul com. internacional Ltda.\r\n\r\n39.323.886/0002-20\r\n\r\n2100513\r\n\r\n04/12/2024 as 11:00h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - Live&Co c/ 400ml\r\n\r\nCasa granado Lab. Farmacia e drogaria S/A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n2100510\r\n\r\n04/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nSabonete de glicerina - Granado pharmacias c/ 250ml\r\n\r\nSupervinho distribuidora eireli\r\n\r\n10.791.934/0002-23\r\n\r\n2100514\r\n\r\n04/12/2024 as 13:40h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - Filippo Berio c/ 500ml\r\n\r\nGDC Alimentos S/A\r\n\r\n02.279.324/0020-07\r\n\r\n2100515\r\n\r\n04/12/2024 as 14:20h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem - Gomes da Costa c/ 500ml\r\n\r\nIndustria de alimentos Pernambuquinha Ltda\r\n\r\n31.063.709/0001-60\r\n\r\n1048077\r\n\r\n04/12/2024 as 15:00h\r\n\r\nTapioca hidra. e peneira - Pernambuquinha c/ 500g\r\n\r\nLua Nova ind.com.prod. alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1048068\r\n\r\n05/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ recheio chocolate ao leite c/ café -Panco c/ 550g\r\n\r\nLua Nova ind.com.prod. alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1048068\r\n\r\n05/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ gotas de chocolate ao leite - Panco c/ 400g\r\n\r\nLua Nova ind.com.prod. alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0046-16\r\n\r\n1048068\r\n\r\n05/12/2024 as 09:00h\r\n\r\nPanetone c/ frutas cristalizadas e uvas passas - Panco c/ 400g\r\n\r\nBasteck Alimentos S/A\r\n\r\n15.488.031/0002-91\r\n\r\n1048075\r\n\r\n05/12/2024 as 10:10h\r\n\r\nPanetone de frutas cristalizadas e uvas passas - Seven Boys c/ 400g\r\n\r\nBasteck Alimentos S/A\r\n\r\n15.488.031/0002-91\r\n\r\n1048075\r\n\r\n05/12/2024 as 10:10h\r\n\r\nPanetone c/ gotas sabor chocolate - Seven Boys c/ 400g\r\n\r\nMJ2HS com. atacadista de alimentos Ltda.\r\n\r\n26.729.246/0001-92\r\n\r\n1048076\r\n\r\n05/12/2024 as 11:00h\r\n\r\nPanetone tradicional de frutas - Di santo c/ 400g\r\n\r\nMJ2HS com. atacadista de alimentos Ltda.\r\n\r\n26.729.246/0001-92\r\n\r\n1048076\r\n\r\n05/12/2024 as 11:00h\r\n\r\nPanetone tradicional de frutas - Di santo c/ 400g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n2100520\r\n\r\n05/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanetone c/ frutas crist. E uvas passas -Romanato c/ 300g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n2100520\r\n\r\n05/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanetone c/ gotas s/ chocolate - Romanato c/ 300g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1048074\r\n\r\n05/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanetone c/ gotas de chocolate - Romanato c/ 400g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda.\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1048074\r\n\r\n05/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nPanetone c/ frutas crist. E uvas passas -Romanato c/ 400g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.716/0001-08\r\n\r\n2100530\r\n\r\n05/12/2024 as 14:00h\r\n\r\nCreme de avelâ c/ cacau - Nutella c/ 140g\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.716/0001-08\r\n\r\n2100530\r\n\r\n05/12/2024 as 14:00h\r\n\r\nCreme de avelâ c/ cacau - Nutella c/ 350g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100524\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nNozes sem casca - mon Chou c/ 100g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100524\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nAvelã sem casca - mon Chou c/ 100g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100524\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nFigo cristalizado - mon Chou c/ 250g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100525\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nAmeixa seca s/ caroço - mon Chou c/ 150g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100525\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nCastanha do pará - mon Chou c/ 150g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100525\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nCastanha do para- mon Chou c/ 250g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100526\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nUva passas escura - mon Chou c/ 150g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100526\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nAmeixa seca s/ caroço - mon Chou c/ 500g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100526\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nUva passas escura - mon Chou c/ 200g\r\n\r\nMon Chou Com. e imp. exp. Ltda \r\n\r\n07.130.994/0001-00\r\n\r\n2100527\r\n\r\n06/12/2024as 09:00h\r\n\r\nCereja em caldas - mon Chou c/ 500g\r\n\r\nGarden fruit com. imp. e exp. De frutas Ltda.\r\n\r\n26.550.275/0001-92\r\n\r\n2100528\r\n\r\n06/12/2024 as 11:20h\r\n\r\nFigo seco - Eleda s c/ 250g\r\n\r\nServizio Foods com. imp. exp. Ltda.\r\n\r\n27.158.715/0001-23\r\n\r\n2100529\r\n\r\n06/12/2024 as 13:00h\r\n\r\nCastanha do para s/ casca - Raiz do Bem c/ 140g\r\n\r\nPop Alimentos \r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n2100531\r\n\r\n06/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nCastanha do para - excelência Selects c/ 150g\r\n\r\nPop Alimentos \r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n2100531\r\n\r\n06/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nMix Nuts - excelência Selects c/ 150g\r\n\r\nPop Alimentos \r\n\r\n03.399.149/0001-83\r\n\r\n2100531\r\n\r\n06/12/2024 as 10:30h\r\n\r\nAmendoas sem casca - excelência Selects c/ 150g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2610485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2610307": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2024NE02277.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e a empresa BICICLETARIA E LANCHONETE CARIOCA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 216 (duzentos e dezesseis) bicicletas elétricas, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nVALOR: R$ 1.155.891,60 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003262/2024.\r\n\r\nId: 2610307"
                        ],
                        "2610515": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2024NE02276.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e a empresa BICICLETARIA E LANCHONETE CARIOCA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 216 (duzentos e dezesseis) capacetes para ciclismo, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nVALOR: R$ 27.999,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002691/2024.\r\n\r\nId: 2610515"
                        ],
                        "2610308": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2024NE02278\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Governo e a empresa BICICLETARIA E LANCHONETE CARIOCA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 216 (duzentos e dezesseis) bicicletas elétricas, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nVALOR: R$ 441.108,40 (quatrocentos e quarenta e um mil cento e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003262/2024\r\n\r\nId: 2610308"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2610627": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante EDUARDA MENAGUALI BARBOSA, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 023/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 27/11/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 27/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000146/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 025/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FELIPE MUNIZ DE FARIA MACHADO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 025/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 24/11/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 24/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000144/2024.\r\n\r\nId: 2610627"
                        ],
                        "2610362": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040006/011751/2024, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nKit Ouro - de cosméticos SEJAMAIS (shampoo, condicionador, creme, máscara e outros cosméticos)\r\n\r\n31/10/2015\r\n\r\n400\r\n\r\n03.481132-3\r\n\r\n31/10/2015\r\n\r\nANTONIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n527.295.087-91\r\n\r\nE-04/046/002395/2015\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2610362"
                        ],
                        "2610360": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040006/007407/2024, referente à destinação (Hasta Pública) de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (Latas)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: BRASIL BUSINESS SHIP SUPPLY LTDA - CNPJ 29.191.839/0001-36\r\n\r\n1\r\n\r\nCERVEJA BRAHMA CHOPP LATA 550 ML\r\n\r\n17/02/2023\r\n\r\n36.000\r\n\r\n03.660525-1\r\n\r\n17/02/2023\r\n\r\nMARLI DE ANDRADE HESPANHOL\r\n\r\n053.323.357-76\r\n\r\nSEI-040196/000166/2023\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,47\r\n\r\n160.920,00\r\n\r\n62.758,83\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n36.000\r\n\r\n160.920,00\r\n\r\n62.758,83\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado na PORTARIA SSER Nº 306, de 22 de dezembro de 2022;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 25/05/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610360"
                        ],
                        "2610361": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, CONVOCA os interessados a apresentar impugnação aos valores arbitrados no Processo Administrativo nº SEI-040006/007385/2024, referente à destinação (Incorporação) de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: J M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ 08.993.516/0001-96\r\n\r\n1\r\n\r\nGASOLINA AUTOMOTIVA COMUM\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\n30.000\r\n\r\n03.616851-6\r\n\r\n07/08/2020\r\n\r\nJ M T S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n08.993.516/0001-96\r\n\r\nE-04/211/0101189/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,5360\r\n\r\n136.080,00\r\n\r\n284.881,02\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.000\r\n\r\n136.080,00\r\n\r\n284.881,02\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no PORTARIA SUT Nº 325/2020;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 13/04/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nOs contribuintes que apresentarem impugnação, em qualquer repartição fiscal, deverão enviar e-mail de confirmação para o endereço gabinetesufis@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610361"
                        ],
                        "2610218": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 97/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nCOMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS S/A\r\n\r\nCNPJ 1.413.969/0011-29 - Processo nº SEI-040006/023088/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675829-0, de 23/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 6.296.177/0001-63 - Processo nº SEI-040006/022925/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675993-4, de 22/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nINAMARMORE INDUSTRIA DE MAR. CALC. DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.704.541/0001-88 - Processo nº SEI-040006/022908/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675123-8, de 21/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2610218"
                        ],
                        "2610219": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restricões do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 98/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.04 - AFE 04 - Petróleo e Combustível\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 6º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/057283/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216220-8, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.565.521,67.\r\n\r\nId: 2610219"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610415": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e recurso administrativo, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital, visto que a defesa administrativa apresentada foi indeferida. O não atendimento ao solicitado acarretará o cancelamento do benefício. Processo nº SEI-040014/042027/2024.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES, Proc. nº SEI-040014/058191/2024; ELCIO ANGELO DA SILVA, Proc. nº SEI-040014/046480/2024; FATIMA ROZELIA DA SILVA, Proc. nº SEI-040014/005803/2024; JACIARA MARIA SILVA VANELLI, Proc. nº SEI-040161/013619/2023; JANIA DA SILVA MERELLI, Proc. nº SEI-040014/003494/2024; JORGE SOARES DE AZEVEDO, Proc. nº SEI-040161/000656/2024; JORGINA DA SILVA ROCHA, Proc. nº SEI-040014/016947/2024; KATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES, Proc. nº SEI-040014/026893/2024; LUIS MARCELO MONTEIRO, Proc. nº SEI-040161/016081/2023; MARIA ADAILDA NUNES, Proc. nº E-01/707619/2007; NILZA CEILAO RANGEL, Proc. nº SEI-040014/007950/2024; PERCILIA SAMANTA \r\n\r\nDINIZ CARDEAL, Proc. nº SEI-040161/012921/2022; RONI ALVES\r\n\r\nDE ARAUJO DEODORO, Proc. nº SEI-040014/001587/2024; UEMERSON FARIA DE AMORIM, Proc. nº SEI-040161/015635/2023; \r\n\r\nVANUZA CRISTINA MONTEIRO DAS NEVES, Proc. nº SEI-040161/003590/2023.\r\n\r\nId: 2610415"
                            ],
                            "2610390": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/003042/2022\r\n\r\nISOLINA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n090.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/001153/2024\r\n\r\nMARIA APARECIDA LACERDA TERRA\r\n\r\n390.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023356/2024\r\n\r\nJOSEVANDRO DO EGITO\r\n\r\n814.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/000357/2021\r\n\r\nSONIA MONTEIRO MOREIRA\r\n\r\n973.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038144/2024\r\n\r\nGEDIEL BRAZ DE CARVALHO\r\n\r\n011.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003167/2022\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VALENTE GOMES\r\n\r\n125.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013348/2023\r\n\r\nHURSULA PALADINO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n176.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013348/2023\r\n\r\nALEXANDRA PALADINO PENNA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n788.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013348/2023\r\n\r\nILZE MULLER E SILVA\r\n\r\n257.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013348/2023\r\n\r\nMARIA JULLIA PALADINO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n176.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/043545/2024\r\n\r\nREGINA CELIA NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n866.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040737/2024\r\n\r\nLILIAN CRISTINA MALHEIROS VAZ\r\n\r\n008.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010461/2021\r\n\r\nTANIA MAGDA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n605.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014999/2023\r\n\r\nROSALINA DA SILVA COSTA\r\n\r\n743.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013546/2022\r\n\r\nMARGARIDA DOURADO BESERRA\r\n\r\n004.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010633/2022\r\n\r\nLAZI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n223.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002012/2023\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GRACINDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n701.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015723/2023\r\n\r\nMARIA LUCIA OLIVEIRA\r\n\r\n215.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/039911/2024\r\n\r\nMANUEL CERQUEIRA SANTIAGO\r\n\r\n135.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/004696/2023\r\n\r\nHELIO PEREIRA FRAGA\r\n\r\n308.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001653/2022\r\n\r\nGERALDO FERREIRA\r\n\r\n249.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000249/2023\r\n\r\nEMILIA JOAQUINA ROIFFE\r\n\r\n243.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004925/2020\r\n\r\nGILSSARA DA SILVA MENDES\r\n\r\n866.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044391/2024\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n054.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056241/2024\r\n\r\nMARISTELA NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\n736.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000318/2024\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n223.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/000315/2021\r\n\r\nJULIANA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n117.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002911/2023\r\n\r\nVALDIR FREITAS SILVA\r\n\r\n473.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011038/2023\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n015.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006995/2022\r\n\r\nJUREMA SOUZA LEMOS\r\n\r\n861.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001032/2023\r\n\r\nDOLORES VAZQUEZ ESTEVEZ\r\n\r\n021.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014416/2023\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002996/2022\r\n\r\nGEORGINA DA COSTA LEITE\r\n\r\n467.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007701/2023\r\n\r\nCARLOS VINICIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n196.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011671/2023\r\n\r\nMARCELINO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n278.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014582/2024\r\n\r\nANNA CLAUDIA ALMEIDA PIMENTEL\r\n\r\n104.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/007859/2023\r\n\r\nMARIA CRISTINA MALTA SANTOS\r\n\r\n202.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/002841/2023\r\n\r\nTULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\n655.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000440/2022\r\n\r\nELIANA SATURNINO DOS SANTOS\r\n\r\n044.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/021955/2024\r\n\r\nLUZINETE DA SILVA\r\n\r\n006.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/021955/2024\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n777.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/021955/2024\r\n\r\nLENI DA SILVA\r\n\r\n051.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004332/2023\r\n\r\nSILVIA LOPES LEMOS\r\n\r\n009.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002308/2022\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES ARRUDA\r\n\r\n388.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014451/2023\r\n\r\nTATIANA LUCIA PIRES DE PAULA\r\n\r\n098.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010280/2022\r\n\r\nISABEL CRISTINA RAMOS ACIOLY\r\n\r\n500.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010280/2022\r\n\r\nPATRICIA RAMOS ACIOLY\r\n\r\n012.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003868/2022\r\n\r\nADELINA LIRIO DA SILVA\r\n\r\n023.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002642/2024\r\n\r\nDERLY TAVARES BARRETO\r\n\r\n007.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012511/2022\r\n\r\nRENATO FERREIRA\r\n\r\n492.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010616/2022\r\n\r\nMARIA BERNADETE DE ANDRADE TELES\r\n\r\n389.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010616/2022\r\n\r\nVICTORIA RIBEIRO TELES\r\n\r\n179.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005180/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n200.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/061/008599/2017\r\n\r\nELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA\r\n\r\n665.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2610390"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610353": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de fornecimento de solução de segurança composta por Firewall de aplicação WEB (WAF), Balanceamento de Carga para Aplicações, Otimização de tráfego (caching e compressão) por meio da Computação em Nuvem, implementação e Suporte Técnico, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 20 de dezembro de 2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000273/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/“Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2610353"
                            ],
                            "2610567": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o Município de Rio das Ostras com a finalidade de manutenção, no Município, da Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, instalada no seguinte endereço: Avenida das Casuarinas, 595, Âncora, Rio das Ostras /RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220005/000291/2024.\r\n\r\nId: 2610567"
                            ],
                            "2610572": [
                                "I - Edital",
                                "5JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nWAGNER LUIZ DE ASSIS COELHO\r\n\r\n(CPF: 024.279.437-89) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002472/2024 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO COELHO\r\n\r\n(CPF: 023.915.627-72) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002472/2024\r\n\r\nCINÉTICA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 01.946.155/0001-88)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002472/2024\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001357/2023 \r\n\r\nCLÁUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA \r\n\r\n(CPF: 069.336.207-35) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002256/2024 \r\n\r\nFÁBIO MOREIRA CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CPF: 079.636.817-17) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002530/2024 \r\n\r\nGUILHERME BATISACO TEIXEIRA \r\n\r\n(CPF: 028.395.977-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002530/2024 \r\n\r\nLOURIVAL SANTOS NETO\r\n\r\n(CPF: 068.770.307-70) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002530/2024 \r\n\r\nESPAÇO CULTURAL OIVEIRA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 52.798.120/0001-80) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002530/2024 \r\n\r\nSÃO FRANCISCO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 34.129.593/0001-02) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001517/2023 \r\n\r\nRAFAEL KENNEDY RAULINO\r\n\r\n(CPF: 066.916.717-75) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001423/2024 \r\n\r\nAGENOR MARQUES DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 042.603.067-23) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001423/2024 \r\n\r\nBIG RACOES 2023 LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 52.488.847/0001-60)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001423/2024 \r\n\r\nANDERSON MELLO DE AZEVEDO \r\n\r\n(CPF: 014.306.767-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001423/2024\r\n\r\nADEMIR DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 420.815.567-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001520/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001520/2023\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\n(CPF: 028.656.077-12)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001520/2023\r\n\r\nYURI CONDÉ ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 124.834.117-11)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001520/2023\r\n\r\nDINAH DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 376.516.507-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001520/2023\r\n\r\nDINAH DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 376.516.507-78)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001592/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001592/2023\r\n\r\nALESSANDRO CESTARI ARRIGHI \r\n\r\n(CPF: 044.450.197-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001592/2023\r\n\r\nARY ARRIGHI DE ANDRADE\r\n\r\n(CPF: 052.352.111-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001592/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\n(CPF: 011.477.241-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001592/2023\r\n\r\nDEUSLENY FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\n(CPF: 111.499.857-55)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001592/2023\r\n\r\nMAYARA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 137.706.337-25)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002590/2024\r\n\r\nRAFAEL MENDES CAVALCANTI\r\n\r\n(CPF: 109.674.697-24)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002590/2024\r\n\r\nVAGNER DE BARROS LESSA NUNES\r\n\r\n(CPF: 128.086.497-46)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002590/2024\r\n\r\nRODRIGO MENDES CAVALCANTI\r\n\r\n(CPF: 091.435.357-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002590/2024\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n(CPF: 106.918.067-05)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002590/2024\r\n\r\nLÚCIA CRISTINA NASCIMENTO COSTA MENDES\r\n\r\n(CPF: 120.394.377-62)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002590/2024\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\n(CNPJ: 47.861.226/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002590/2024\r\n\r\nId: 2610572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2610394": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 587/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar RJ2 AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.253.994/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010983/2024.\r\n\r\nId: 2610394"
                        ],
                        "2610609": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 919/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a JOSE REIS DA SILVA PRESTACAO DE SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o n° 08.014.907/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 919/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002890/2023.\r\n\r\nId: 2610609"
                        ],
                        "2610630": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 58/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a ISAIAS SILVA MECANICA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.728.676/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 58/2024, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002631/2023.\r\n\r\nId: 2610630"
                        ],
                        "2610356": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n110.996.977-51\r\n\r\nVITOR GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0040641-27.2020.8.19.0001JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/017856/2024.\r\n\r\nId: 2610356"
                        ],
                        "2610350": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 049/2024 - (FUNESPOM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS (OXIGÊNIO LÍQUIDO, OXIGÊNIO GASOSO, AR COMPRIMIDO MEDICINAL, DIÓXIDO DE CARBONO, NITROGÊNIO GASOSO, ÓXIDO NITROSO E ÓXIDO NÍTRICO), SEUS RESPECTIVOS CILINDROS EM REGIME DE COMODATO E RECARGA E LOCAÇÃO DE UNIDADES GERADORAS DE AR COMPRIMIDO MEDICINAL E VÁCUO HOSPITALAR, DEVIDAMENTE CREDENCIADA E LICENCIADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE OU OPERACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (S.E.P.M.) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 049/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.085.918,07 (três milhões, oitenta e cinco mil novecentos e dezoito reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000716/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2610350"
                        ],
                        "2610288": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 048/2024 - (FUNESPOM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE LENTES INTRA OCULARES RÍGIDAS, BISTURIS 2.75 E 15 GRAUS E OS CAMPOS BAG PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CATARATA para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 048/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 81.036,44 (oitenta e um mil trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/016178/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2610288"
                        ],
                        "2609201": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 044/2024 - (FUNESPOM) MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médico-Hospitalares para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 044/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-350010/000706/2024.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.754.696,21 (um milhão setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte um centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2609201"
                        ],
                        "2610287": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 047/2024 - (FUNESPOM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UROLÓGICOS para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 047/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/01/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.898.725,07 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil setecentos e vinte e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350010/010779/2024.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2610287"
                        ],
                        "2609217": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 045/2024 - (FUNESPOM) MENOR PREÇO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE LICENÇAS DE SOFTWARES AUTODESK E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING) COM ASSINATURA A PLATAFORMA EAD MAPDATA ACADEMY INDIVIDUAL (AUTODESK) - CONTRATO ILIMITADO para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 045/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-350010/003618/2024.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 91.746,61 (noventa e um mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2609217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2610601": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 068/SEPOL/2024\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa TECHNAV SOLUÇÕES EM EQUIPAMENTO E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 33.518.624/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores, tipo freezer, para atendimento a diversas Unidades do DGPTC/SEPOL e aos Setores de Perícias das Delegacias de Homicídios (Capital, Baixada e Niterói/São Gonçalo), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 28.790,00 (vinte e oito mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico, nº 005/24 - SIGA/RJ - (Lei 14.133/2021).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000079/2023.\r\n\r\nId: 2610601"
                        ],
                        "2610602": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 069/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa MA COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.673.034/0001-57 (A BAGATOLI).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores, tipo freezer, para atendimento a diversas Unidades do DGPTC/SEPOL e aos Setores de Perícias das Delegacias de Homicídios (Capital, Baixada e Niterói/São Gonçalo), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 94.104,96 (noventa e quatro mil cento e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico, nº 005/24 - SIGA/RJ - (Lei 14.133/2021).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000079/2023.\r\n\r\nId: 2610602"
                        ],
                        "2610411": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 22/11/2024, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 047, de 12 de março de 2024. Processo nº SEI-360019/003818/2024:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158174034\r\n\r\nRAMON BRAGA TRAJANO\r\n\r\nId: 2610411"
                        ],
                        "2610412": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 24/11/2024, o candidato abaixo relacionado, convocado por meio do DOERJ nº 047, de 12 de março de 2024. Processo nº SEI-360019/003821/2024:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158091609\r\n\r\nRAMON FERNANDES BASTOS PINHEIRO\r\n\r\nId: 2610412"
                        ],
                        "2610354": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE \r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0250076-70.2022.8.19.0001, torna pública a convocação do candidato abaixo para a realização do Exame Psicotécnico, na forma que segue: Processo SEI-140001/026677/2024.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1.1.O Exame Psicotécnico será realizado no dia 15/12/2024, no local indicado especificamente no Cartão de Confirmação, a ser enviado pelo e-mail cadastrado no momento da inscrição.\r\n\r\n1.2.Os candidatos convocados estão elencados na Lista de Convocados, Anexo Único ao presente Edital de Convocação.\r\n\r\n1.3.Os portões serão fechados às 9h (horário local), quando se dará o início do Exame Psicotécnico. Os candidatos deverão comparecer no local indicado com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de documento oficial original de identidade com foto, caneta esferográfica azul ou preta, fabricada em material transparente, e 2 (duas) unidades de lápis 2B preto.\r\n\r\n1.4.Nos locais da realização do Exame Psicotécnico, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (relógio de qualquer espécie, notebook, tablet, receptor, gravador, calculadora, ipod, MP3 player, MP4 ou similares, pen drive, máquina fotográfica, agenda eletrônica, controle de alarme de carro, alarmes, chaves com alarme, fones de ouvido e/ou qualquer transmissor etc.). Celulares deverão ser desligados, preferencialmente retiradas as baterias e guardados, juntamente com os demais aparelhos eletrônicos, dentro de envelope de segurança fornecido pela FGV, devendo oenvelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização da(s) Prova(s)/Exame(s). O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;\r\n\r\n1.5.Após a entrada em sala e durante Exame Psicotécnico, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;\r\n\r\n1.6.No caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização do Exame Psicotécnico portando arma de fogo, o fiscal deverá encaminhá-lo até a equipe responsável para apresentar a documentação pertinente, acautelar a arma de fogo e retirá-la ao final do exame;\r\n\r\n1.7.O uso de máscara de proteção individual que cubra totalmente e simultaneamente boca e nariz será facultativo aos candidatos nos locais de realização dos testes, mas haverá higienização das mãos com álcool 70%.\r\n\r\n2.DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n2.1.O Exame Psicotécnico terá caráter unicamente eliminatório.\r\n\r\n2.2.Em conformidade com o artigo 4º da Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia, a FGV nomeará grupo de profissionais psicólogos(as), especializado, para proceder à avaliação dos candidatos.\r\n\r\n2.3.O Exame Psicotécnico para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiografia do cargo de Investigador Policial.\r\n\r\n2.4.O Exame Psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicado coletivamente. Para tanto, poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme a plataforma SATEPSI (Resolução CFP nº 009/2018), e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.\r\n\r\n2.5.No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.\r\n\r\n2.6.Nas horas que antecedem o Exame Psicotécnico, o candidato deverá observar os seguintes cuidados:\r\n\r\n· dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;\r\n\r\n· alimentar-se adequadamente no dia do exame com uma refeição leve e saudável;\r\n\r\n· evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.\r\n\r\n2.7.Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.\r\n\r\n2.8.Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico, em conformidade com o subitem 12.7 do edital de abertura.\r\n\r\n2.9.O candidato será considerado INAPTO se não atingir a dimensão esperada em duas, ou mais, das características acima.\r\n\r\n2.10.Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:\r\n\r\na) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb)INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua avaliação, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc)EXCLUÍDO - candidato não compareceu ao Exame Psicotécnico.\r\n\r\n2.11.Estará automaticamente eliminado do concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer no dia e horário divulgados no Edital de convocação para essa etapa;\r\n\r\nb) durante a aplicação do Exame Psicotécnico for surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando-se de livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, relógio, equipamentos eletrônicos etc.;\r\n\r\nc) tornar-se descortês com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação do Exame Psicotécnico, ou perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio na tentativa de burlar o Exame Psicotécnico, ou for responsável por falsa identificação pessoal;\r\n\r\ne) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;\r\n\r\nf) deixar de assinar a lista de presença;\r\n\r\ng) sair do recinto em que estiver sendo aplicado o Exame Psicotécnico, não observando as normas contidas no Edital de convocação para a realização da avaliação;\r\n\r\nh) for considerado INAPTO para o cargo.\r\n\r\n2.12.A inaptidão no Exame Psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, no momento do Exame, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Investigador Policial.\r\n\r\n2.13.Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução nº 02/2016 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que “a publicação do resultado da avaliação psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os(as) candidatos(as) aptos(as)”.\r\n\r\n2.14.Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão por meio de entrevista devolutiva. O local, a data e o horário para a entrevista devolutiva serão oportunamente divulgados em Edital de convocação para a entrevista devolutiva, podendo conter normas e informações complementares pertinentes.\r\n\r\n2.15.No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato poderá estar acompanhado de um psicólogo, que não tenha participado da aplicação dos testes deste certame público. Nesta hipótese, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo, para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.\r\n\r\n2.16.As informações técnicas relativas à avaliação psicológica só poderão ser discutidas com o psicólogo que acompanhar o candidato, conforme a legislação vigente da Classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.\r\n\r\n2.17.Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar o recurso da sua avaliação, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva, em link específico que será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03 das 00h00min do primeiro dia às 23h59min do último dia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO - LISTA DE CONVOCADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158002505\r\n\r\n*Mateus Ribeiro Ferreira\r\n\r\n* sub judice\r\n\r\nId: 2610354"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2610318": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2024\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BARRACAS PANTOGRÁFICAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/12/2024, às 13h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/12/2024, às 14h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 574.203,75 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/010122/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2610318"
                        ],
                        "2610302": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 168/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de balão de iluminação para equipagem dos quartéis do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos, RG: 40.884, ID: 004332043-0.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG: 45.313, ID: 004359901 e Cap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129, ID: 005012992-9. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten BM QOC/17 Diego Lopes Bernardes, RG: 53.391, ID: 0050880217.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/015071/2024.\r\n\r\nId: 2610302"
                        ],
                        "2610401": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 177/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, a fim de atender às necessidades da Diretoria Geral de Sáude (DGS) e Diretoria Geral de Socorro e Emergência (DGSE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Vencedora dos Itens 03, 04, 07, 08, 12 com propostas nos valores unitários de R$ 1,70 (um real e setenta centavos) - ID 58189, R$ 1,93 (um real e noventa e três centavos) - ID 70898, R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) - ID 17727, R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos) - ID 58238 e R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos) - ID 18046, respectivamente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000838/2023 PE 163/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, afim de atender às necessidades da Diretoria Geral de Sáude (DGS) e Diretoria Geral de Socorro e Emergência (DGSE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Vencedora dos itens 09, 18 com propostas nos valores unitários de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) - ID 18026 e R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos) - ID 18427, respectivamente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000838/2023 PE 163/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 179/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, afim de atender às necessidades da Diretoria Geral de Sáude (DGS) e Diretoria Geral de Socorro e Emergência (DGSE) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Vencedora do Item 11 com proposta no valor unitário de R$ 6,29 (seis reais e vinte e nove centavos) - ID 18049.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000838/2023 PE 163/23.\r\n\r\nId: 2610401"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2610545": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55, a FUNDAÇÃO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.834.118/0003-30 e a REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 06.047.087/0001-39.\r\n\r\nOBJETO: Viabilizar a habilitação dos hospitais da Rede D'or São Luiz S/A como opção de encaminhamento de pacientes, atendidos pelo SAMU, após verificação de elegibilidade do plano de saúde, nos termo da Lei n° 7.402 de 18 de julho de 2016, alterada pela Lei 8.369 de 02.04.2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/004491/2024.\r\n\r\nId: 2610545"
                        ],
                        "2610535": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ: 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/023362/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2021, que: \" ...CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a penalidade de multa de R$ 33.989,53 (trinta e três mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2610535"
                        ],
                        "2610536": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026202/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA 24h Ricardo de Albuquerque, regido pelo Contrato de Gestão nº 014/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a multa administrativa de R$ 7.031,08 (sete mil e trinta e um reais e oito centavos) aplicada pelo primeiro grau administrativo no presente expediente).\r\n\r\nId: 2610536"
                        ],
                        "2610537": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/026651/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento 24 H (UPA) Ricardo de Albuquerque, regido pelo Contrato de Gestão nº 014/2019 que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a multa administrativa para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2610537"
                        ],
                        "2610538": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, atualmente denominada Instituto Positiva Social, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/003850/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade no Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a pena de multa de R$ 3.187,97 (três mil reais e cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) aplicado pelo julgador de primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2610538"
                        ],
                        "2610539": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (ANIFROLUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO DILUÍDA PARA INFUSÃO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016270/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610539"
                        ],
                        "2610540": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (AGULHA DESCARTÁVEL 13 X 4,5 MM E OUTROS), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024890/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610540"
                        ],
                        "2610541": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ISOTRETINOÍNA 10 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017605/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610541"
                        ],
                        "2610542": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (DABIGATRANA 110 MG CÁPSULA E DABIGATRANA 150 MG CÁPSULA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003566/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610542"
                        ],
                        "2610543": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 229/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (EQUIPO MACROGOTAS), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004778/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610543"
                        ],
                        "2610544": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nELEONARDO VALERIO BELCHIOR DE CASTRO - ID: 43397190/3 - FIM DA REQUISIÇÃO INTERNA - SEI-080015/001594/2023\r\n\r\nId: 2610544"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2024. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e PORTAL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE RESÍDUOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP (nome fantasia PORTAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS), nome fantasia PORTAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de Resíduos de Serviço de Saúde, para suprir as necessidades de gerenciamento de resíduos do IVB e filiais, localizados nos campus sede do Instituto Vital Brazil - Sede Niterói; Campus Cachoeiras de Macacu; Centro de Herpetologia e Pesquisa Vital Brazil - Filial Xerém. VALOR: R$ 68.899,92 (sessenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2024. PROC IVB N° SEI-080004/000568/2024.\r\n\r\nId: 2610566"
                            ],
                            "2610451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 438/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02621/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA (Lote 3), aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Santa Cruz, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 84799483 e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.889.298,32 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e nove mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11915. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Parecer 2295/2024/FS/DIRJUR (81813838) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 86851783. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014465/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 439/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 03813/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA (Lote 4), aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Realengo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 83518026 e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.639.991,60 (cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11912. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Parecer 2310/2024/FS/DIRJUR (81884746) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 86702873.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012797/2024.\r\n\r\nId: 2610451"
                            ],
                            "2610405": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 453/2024 Decorrente de PE N° 232/2023. ARP n° 194/2023-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATIVA LICITAÇÕES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROONDAS (ITEM 2), para atender a recepção, área administrativa, estar médico, copa e outras áreas compreendida para o bem-estar do paciente, colaborador e outros que circulam nas unidades geridas pela Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 156.400,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 2010/2023 (SEI Nº 59215090) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 88114348). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012758/2023.\r\n\r\nId: 2610405"
                            ],
                            "2610483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1714/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2485 (SEI-82482105). VALOR TOTAL: R$ 62.839,58 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012343/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2238/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3240 (SEI-85173641). VALOR TOTAL: R$ 161.534,88 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022628/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2398/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VALDEMAR BARROS FILHO HOTEL FAZENDA LIMOEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hospedagem para médicos residentes, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3484 (SEI-86645223). VALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024356/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2462/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANGELA MARIA FERREIRA BARBOSA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de galpão para arquivo, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3572 (SEI-87049702). VALOR TOTAL: R$ 3.393,81 (três mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025294/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2525/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o CEDI- Baixada, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3637 (SEI-87468074). VALOR TOTAL: R$ 948.193,52 (novecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022884/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2460/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3611 (SEI-87255608). VALOR TOTAL: R$ 1.036.236,63 (um milhão, trinta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021771/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2467/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3589 (SEI-87147709). VALOR TOTAL: R$ 343.284,54 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022081/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2503/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEVI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA EM ANESTESIOLOGIA E DOR SS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3645 (SEI-87493814). VALOR TOTAL: R$ 264.080,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025374/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2507/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia - IEDE e Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3639 (SEI-87472625). VALOR TOTAL: R$ 2.350.709,68 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil, setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021647/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024.\r\n\r\nId: 2610483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2610579": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068569/2024\r\n\r\nMarcio Vanderson Andrade de Lucena - 2006\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030498/2024\r\n\r\nVania de Oliveira Gomes - 2005\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI E-03/11202359/2010\r\n\r\nMagali Meneses dos Santos - 2004\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006871/2023\r\n\r\nJoana de Souza Medeiros - 2006\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087663/2024\r\n\r\nFelipe Soares Monteiro de Almeida - 2009\r\n\r\n6 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035//004954/2022\r\n\r\nRoberta Oliveira dos Santos - 1991\r\n\r\n7 - SANTA MONICA CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095636/2024\r\n\r\nJulia Marcele Barranco de Faria - 2021\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006459/2023\r\n\r\nElber Chaves Soares - 1987\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026287/2024\r\n\r\nFrancisca Leidiana Rodrigues Nascimento - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031000/2024\r\n\r\nPamella Beatriz da Hora Keres - 2016\r\n\r\n11 - COLEGIO ESTADUAL IRMÃ ZELIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/002941/2023\r\n\r\nJéssica Rodrigues dos Santos - 2007\r\n\r\n12 - COLEGIO E CURSO PROGRESSÃO PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/026302/2024\r\n\r\nMarlon da Silva Pinto - 2018\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/314/2019\r\n\r\nJosé Ribamar Nascimento Ferreira - 2009\r\n\r\n14 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082679/2024\r\n\r\nRenata Cristina da Silva Salles - 2005\r\n\r\n15 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096523/2024\r\n\r\nPierre Emmanuel Andrade Sabino - 2019\r\n\r\n16 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093117/2024\r\n\r\nRafael Santos Paixão- 2011\r\n\r\n17 - APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\n2º GRAU ASSOCIADO À ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072341/2024\r\n\r\nLívia Duarte Pedrosa - 1996\r\n\r\n18 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090781/2024\r\n\r\nJosé Paulo Guerreiro da Costa - 2016\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO - Cabo Frio\r\n\r\n2º GRAU COM HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091166/2024\r\n\r\nTania Mara Rosas Vianna Canellas - 1980\r\n\r\n20 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099241/2024\r\n\r\nMaria da Penha Pereira de Oliveira - 1992\r\n\r\n21 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099331/2024\r\n\r\nJúlia Freire Monteiro - 2018\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000501/2022\r\n\r\nRafaella Maia Soares - 2019\r\n\r\n23 - INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098004/2024\r\n\r\nVera Lucia Carvalho - 1986\r\n\r\n24 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097556/2024\r\n\r\nCintia Dias Alves - 2010\r\n\r\n25 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094934/2024\r\n\r\nRômulo Martins Soares de Jesus - 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094643/2024\r\n\r\nCamilla Alves dos Santos - 2014\r\n\r\n26 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096626/2024\r\n\r\nHeloisa Oliveira da Costa - 1992\r\n\r\n27 - COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - BÁSICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096825/2024\r\n\r\nEliane Martins Ladeira - 1981\r\n\r\n28 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099734/2024\r\n\r\nViviane Gomes Paiva - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA FRANCISCA - Itaguaí\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096732/2024\r\n\r\nLindaiara Peres dos Santos Garcia - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTTA CUNHA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/008611/2022\r\n\r\nEster Vitória da Silva Assunção - 2017\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006160/2022\r\n\r\nJúlia Esteves Dantas Cataldo - 2017\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/0085151/2017\r\n\r\nElaine da Silva Alperio - 1991\r\n\r\nFASE III - 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/0750/2019\r\n\r\nCristiano Monteiro Rolo - 1992\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/3686/2017\r\n\r\nTatiana Glayds do Nascimento - 1997\r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/1319/2016\r\n\r\nJeremias Moreira Francisco - 2002\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/103779/2018\r\n\r\nFilipe Corrente da Rocha - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067840/2024\r\n\r\nDaniele Aragão Carvalho - 1995\r\n\r\n5 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077568/2024\r\n\r\nLarissa Rodrigues da Silva Barros - 2019\r\n\r\n6 - COLEGIO ESTADUAL PRESIDENTE GROUCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANODO ENSINO MEDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006760/2023\r\n\r\nMarcelle da Silva Moura - 2000\r\n\r\n7 - COLEGIO ESTADUAL IRMÃ ZELIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007044/2023\r\n\r\nKelly Cristina Reis de Souza - 2002\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BERLIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012464/2024\r\n\r\nAlessandro Lucas Silva - 2º/1999\r\n\r\n9 - COLEGIO SÃO TOMAS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003848/2021\r\n\r\nJoão Victor de Lima Mesquita - 2017\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO Walt Disney\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004441/2022\r\n\r\nJose dos Santos Paiva - 1986\r\n\r\n11 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Niterói\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092207/2024\r\n\r\nSophia Kale Barreto Fiuza - 2018\r\n\r\n12 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096662/2024\r\n\r\nErika de Castro Souza - 2004\r\n\r\n13 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095067/2024\r\n\r\nEmilly Hanna de Oliveira Peçanha - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/000122/2024\r\n\r\nMaria Fernanda Vaz Mozzer Lima - 2023\r\n\r\n15 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047872/2024\r\n\r\nMayara Dias dos Santos - 2012\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - CENIC - Duque de Caxias\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099411/2024\r\n\r\nLarissa de Araujo Silva - 2018\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003031/2022\r\n\r\nLilian Moreira Carvalho - 2002\r\n\r\nLeia-se: FASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nºSEI-030036/003031/2022\r\n\r\nLilian Moreira Carvalho - 2002\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JUNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005569/2022\r\n\r\nOnde se lê: FASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: FASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlávia da Silva Guimarães - 2008\r\n\r\nD.O DE 13/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076685/2024\r\n\r\nOnde se lê: FASE II DO ENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nLeia-se: FASE I DO ENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU SISTEMA DE CREDITOS\r\n\r\nRondinelle de Mesquita Alves - 1º/ 1997\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso n ºSEI-030036/003314/2022\r\n\r\nOnde se lê: Marta Cristina da Silva Torres - 1998\r\n\r\nLeia-se: Marta Cristina da Silva Torres - 1988\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: COLÉGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/003231/2022\r\n\r\nWallace Sant' Anna Dias - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTTA JÚNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005836/2024\r\n\r\nOnde se lê: Pedro Lucas Castillano Marques de Jesus - 2016\r\n\r\nLeia-se: Lucas Castellano Marques de Jesus - 2016\r\n\r\nId: 2610579"
                        ],
                        "2609730": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA VI, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana VI, localizada na Rua Joaquim Pizarro, nº 03, Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, 3º andar, no horário de 10h às 15h, ou ainda por e-mail no endereço cgpmetro6@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, querendo, manifestar-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030001/099144/2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO DE COMUNICAÇÃO DE FALTAS\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nROMA GONÇALVES LEMOS\r\n\r\n51464136\r\n\r\nSEI-030001/072873/2024\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nMÔNICA APARECIDA ALMEIDA CURTO DURAND\r\n\r\n43592848\r\n\r\nE-03/2035997/2009\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nADRIANA CURVELLO PINTO TAVARES\r\n\r\n35688050\r\n\r\nSEI-030038/003743/2023\r\n\r\nREASSUNÇÃO/EXONERAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO\r\n\r\n2548046\r\n\r\nE-04/119/43/2018\r\n\r\nILICITUDE DE ACUMULAÇÃO\r\n\r\nSILVIA REGINA MARIA SCHILLING POLLO\r\n\r\n33017824\r\n\r\nSEI-150001/013464/2023\r\n\r\nILICITUDE DE ACUMULAÇÃO\r\n\r\nTATIANA BANDEIRA DE VALLADARES PORTO\r\n\r\n51016800\r\n\r\nSEI-030029/005739/2020\r\n\r\nCIÊNCIA DE DÉBITO\r\n\r\nId: 2609730"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610305": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO GEOGRAFIA FÍSICA, ÁREA GEOGRAFIA FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260006/051662/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público que no período de 02/01/2024 a 02/02/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/01/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 02/0/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2610305"
                            ],
                            "2610433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e KRASNER SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 008/2024 \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor, permanecendo o contrato no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006148/2023.\r\n\r\nId: 2610433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610347": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa ARJ Soluções de Serviço e Comércio. \r\n\r\nOBJETO: Exploração econômica da Área Remanescente denominada Figueiredo Magalhães, situada na Rua Figueiredo Magalhães 482/486, nesta Cidade, composta por um imóvel. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº. 13.303, de 30/06/2016, RILC/RIOTRILHOS e Lei Complementar nº 08, de 25/09/77, além das demais disposições legais aplicáveis e na forma do Instrumento Convocatório e seus anexos. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000098/2024.\r\n\r\nId: 2610347"
                            ],
                            "2610592": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa MJS DUARTE LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de FILTRO COADOR DE CAFÉ, GARRAFA TÉRMICA, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.363,00 (três mil trezentos e sessenta e três reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses, contado da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de acordo com o cronograma de entrega.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000733/2024.\r\n\r\nId: 2610592"
                            ],
                            "2610598": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de AÇÚCAR, ADOÇANTE e CAFÉ, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.460,80 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses, contado da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e de acordo com o cronograma de entrega.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000733/2024.\r\n\r\nId: 2610598"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato n° 17/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente INEA E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 04/2021. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.139.497,40 (um milhão, cento e trinta e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução , diretamente na conta corrente de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008418/2024.\r\n\r\nId: 2610642"
                            ],
                            "2610624": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato n° 05/2021. \r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 05/2021.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 931.734,28 (novecentos e trinta e um mil setecentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009203/2024.\r\n\r\nId: 2610624"
                            ],
                            "2610638": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato n° 04/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente INEA e a empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 04/2023. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.144.058,52 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009339/2024.\r\n\r\nId: 2610638"
                            ],
                            "2610632": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato n° 04/2021.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente INEA E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do Contrato nº 04/2021. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo de Apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 280.285,89 (duzentos e oitenta mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) em parcelas mensais e sucessivas conforme cronograma de execução. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009225/2024.\r\n\r\nId: 2610632"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2610445": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 050/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, no Município de São Pedro D'Aldeia, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 560.618,98 (quinhentos e sessenta mil seiscentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000563/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 033/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa TRANSALONSO TRANSPORTES E AGREGRADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, no Município de Duque de Caxias, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 194.141,61 (cento e noventa e quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004582/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 047/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, no Município de Bom Jesus do Itabapoana, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.460.441,38 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006253/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2610445"
                        ],
                        "2610298": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 025/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.350.315,00 (três milhões, trezentos e cinquenta mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003970/2023.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 01/11/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 041/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA FARAÓ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antônio de Pádua, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.484.999,79 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002267/2022.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2610298"
                        ],
                        "2610469": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 021/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.011.255,12 (sete milhões, onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003896/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2024.\r\n\r\nId: 2610469"
                        ],
                        "2610607": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 048/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.249.000,00 (nove milhões duzentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002274/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2610607"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato EMATER-RIO nº 55.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO E CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recrutamento, seleção, treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens aprendizes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 328.930,56 (trezentos e vinte oito mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29, VII, da Lei 13.303/2016; art. 160, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000687/2024.\r\n\r\nId: 2610408"
                            ],
                            "2610498": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza (itens 03, 05, 07, 10, 13, 14, 16 e 17).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Dispensa de Licitação - Art.75, II, da Lei nº 14.133/ 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.079,25 (dez mil setenta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000335/2024.\r\n\r\nId: 2610498"
                            ],
                            "2610499": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa MJS DUARTE LTDA (SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza (itens 02,04,06,09,11,12 e 15).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Dispensa de Licitação - Art.75, II, da Lei nº 14.133/ 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.189,35 (dez mil cento e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000335/2024.\r\n\r\nId: 2610499"
                            ],
                            "2610500": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de limpeza (itens 01, 08, 18 e 21).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Dispensa de Licitação - Art.75, II, da Lei nº 14.133/ 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.039,00 (seis mil trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000335/2024.\r\n\r\nId: 2610500"
                            ],
                            "2610501": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa R&M REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ração para peixes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PED - Procedimento Eletrônico de Dispensa nº 01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.850,70 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000419/2024.\r\n\r\nId: 2610501"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2610644": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 12/2024 \"FOLIAS DE REIS RJ 3\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS E SUPLENTES, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate dos selecionados, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, com os motivos de inabilitação.\r\n\r\nForam considerados DESCLASSIFICADOS os projetos com nota 0 (zero) na comprovação de atuação cultural. Também foram desclassificados proponentes com dupla inscrição, sendo considerada somente a proposta cultural submetida primeiro, conforme item 7.2.1 do Edital.\r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de dezembro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo nº SEI-180001/002357/2024.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRECURSO DE NOTAS\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n59310\r\n\r\nFolia de Reis Descendentes de Davi\r\n\r\nTiago de Moura Meirelles\r\n\r\n115.xxx.xxx-99\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59804\r\n\r\nFolia de reis Nova aurora do oriente\r\n\r\nCarlos da silva Thomaz\r\n\r\n141.xxx.xxx-06\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59834\r\n\r\nSANTOS REIS\r\n\r\nFelipe Leite Rosa\r\n\r\n171.xxx.xxx-39\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59848\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente do Carmari\r\n\r\nJoão Ferreira Gonçalves\r\n\r\n949.xxx.xxx-53\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60140\r\n\r\nUm Encontro de Tradições de Folia de Reis\r\n\r\nWillian Rezende Gomes\r\n\r\n163.xxx.xxx-13\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60711\r\n\r\nCÂNTICOS DE REIS(O ARREMATE)\r\n\r\nCenilson Franco Ferreira\r\n\r\n750.xxx.xxx-72\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60746\r\n\r\nJornada Lua Nova\r\n\r\nMarcos José da Silva\r\n\r\n116.xxx.xxx-33\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60776\r\n\r\nJornada Boas Novas de Belém\r\n\r\nMailon Da Silva Martins\r\n\r\n130.xxx.xxx-19\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60954\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente de Guapimirim -RJ.\r\n\r\nJoão Batista da Silva\r\n\r\n028.xxx.xxx-42\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61047\r\n\r\nTerno dos Reis: Uma jornada de fé! (FOLIA DE REIS ESTRELA DO MAR)\r\n\r\nElenilton Figueira Mesquita\r\n\r\n027.xxx.xxx-75\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n61933\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente 2\r\n\r\nWashington Luiz de Oliveira Pina\r\n\r\n161.xxx.xxx-43\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63232\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nManoel Nardélio Coelho Gomes\r\n\r\n926.xxx.xxx-87\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63294\r\n\r\nJornada Flor Mirim do Oriente\r\n\r\nEunice Cabo verde Soares\r\n\r\n102.xxx.xxx-73\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63357\r\n\r\nJornada Estrela do Mar\r\n\r\nJúlio Cesar Souza da Silva Silva\r\n\r\n109.xxx.xxx-24\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63444\r\n\r\nVAMOS À BELEM (DIVULGAR REIS)\r\n\r\nBISMARCK DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n136.xxx.xxx-13\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63695\r\n\r\nfesta de arremate estrela guia mirim\r\n\r\nsebastiana lourdes de jesus leandro\r\n\r\n684.xxx.xxx-53\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63720\r\n\r\nManutenção da Cultura Popular\r\n\r\nMárcio Paulo da Silva\r\n\r\n084.xxx.xxx-73\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63865\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DA FAZ\r\n\r\nEvandro Fernandes Leandro\r\n\r\n934.xxx.xxx-63\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63970\r\n\r\nJornada Sagrada Familia do Oriente\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.xxx.xxx-04\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63982\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nClaudio de Oliveira Ramos\r\n\r\n054.xxx.xxx-29\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64098\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA\r\n\r\nMaxwell da Silva Pereira\r\n\r\n095.xxx.xxx-40\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64132\r\n\r\nELA NOS GUIARÁ\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n008.xxx.xxx-62\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64260\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRicardo De Moraes Tito\r\n\r\n103.xxx.xxx-46\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64305\r\n\r\nJornada Estrela D'alva\r\n\r\nWendelon José da Silva\r\n\r\n181.xxx.xxx-42\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64364\r\n\r\nCÂNTICOS DE REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.xxx.xxx-94\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64536\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA BANDEIRA PAI E FILHO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nIRLANDI RUFINO PENA\r\n\r\n016.xxx.xxx-80\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64538\r\n\r\nLUANOVA\r\n\r\nHeleno do Carmo Santana\r\n\r\n010.xxx.xxx-56\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64612\r\n\r\nGUIADOS POR DEUS\r\n\r\nAnderson Theodoro Moura\r\n\r\n096.xxx.xxx-12\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64666\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIAS DE REIS 2025\r\n\r\nDEVANIR DE MORAES LONTRA\r\n\r\n707.xxx.xxx-87\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64756\r\n\r\nFOLIA DE DE REIS BANDEIRA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJoaquim Raimundo Ramos\r\n\r\n655.xxx.xxx-87\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64838\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.xxx.xxx-00\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64844\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nAndreia Cristina Dias rocha\r\n\r\n125.xxx.xxx-28\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64865\r\n\r\nJORNADA PÔR DO SOL\r\n\r\nWEBERTON MOREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n160.xxx.xxx-00\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64899\r\n\r\nArremate Folia de Reis Santa Terezinha Pais e Filho\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Florencio\r\n\r\n118.xxx.xxx-70\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64627\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA JERUSALEM\r\n\r\nGidalto de Oliveira Ramos\r\n\r\n075.xxx.xxx-19\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64549\r\n\r\nBANDEIRA SANTA CLARA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.xxx.xxx-30\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n64103\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Sagrada Família de Nazaré\r\n\r\nFabio Noé\r\n\r\n019.xxx.xxx-22\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63901\r\n\r\nJornada Sagrada Familia\r\n\r\nGabriel de Paula Santana\r\n\r\n173.xxx.xxx-09\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n63202\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.xxx.xxx-19\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n60494\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOIS IRMÃOS\r\n\r\nmauro teixeira da silva\r\n\r\n846.xxx.xxx-91\r\n\r\nSIM\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n59207\r\n\r\nIrmandade de nossa senhora Aparecida\r\n\r\nGlaisson Guimarães Fonseca\r\n\r\n111.xxx.xxx-94\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n59253\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEduardo Augusto da Conceição Dos Santos\r\n\r\n161.xxx.xxx-57\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n59910\r\n\r\nCANTANDO REIS\r\n\r\nWarlem rodrigues souza\r\n\r\n178.xxx.xxx-19\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n60099\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nAdriano Ferreira Marques\r\n\r\n107.xxx.xxx-20\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n60722\r\n\r\nFolia de Reis Encanto do Oriente\r\n\r\nCosme Geraldo de Proença\r\n\r\n041.xxx.xxx-79\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n60739\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nEloi da Silva Rosa\r\n\r\n756.xxx.xxx-34\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61059\r\n\r\nIrmandade Estrela Luminosa - Folia do Sabará\r\n\r\nCarlos oliveira\r\n\r\n114.xxx.xxx-01\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61201\r\n\r\nFolia de Reis Jornadda Estrela da Guia\r\n\r\nWaldyr João de Faria\r\n\r\n632.xxx.xxx-04\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n61455\r\n\r\nREIS DE CÂNTICOS\r\n\r\nRicardo Terra Ribeiro\r\n\r\n144.xxx.xxx-63\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63116\r\n\r\nJornada Cristo Vive\r\n\r\nDelio Stenio Fernandes da Silva\r\n\r\n101.xxx.xxx-22\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63153\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA JORNADA MANJEDOURA DE BELÉM\r\n\r\nSilas Theofilo\r\n\r\n011.xxx.xxx-26\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63287\r\n\r\nJornada Estrela Guia (Pinheiral Rj)\r\n\r\nChalyston Vitor da Silva\r\n\r\n101.xxx.xxx-67\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63548\r\n\r\nbandeira pena de ouro\r\n\r\nNilza da Silva Gonçalvez\r\n\r\n833.xxx.xxx-68\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63659\r\n\r\nBandeira Pena de Ouro\r\n\r\nNilza da Silva Gonçalves\r\n\r\n833.xxx.xxx-68\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63698\r\n\r\nJornada Seguidores de Cristo\r\n\r\nSamantha Rodrigues Silvestre\r\n\r\n181.xxx.xxx-25\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63711\r\n\r\nFolia de Reis Nova Juventude\r\n\r\nMagnoel Silva de Oliveira\r\n\r\n165.xxx.xxx-84\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63767\r\n\r\nFolia de Reis - Pelos caminhos da tradição.\r\n\r\nMauro Vinicius Torres Campos da Silva\r\n\r\n117.xxx.xxx-19\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63971\r\n\r\nFolia dos Reis do Oriente: O Canto Sagrado da Esperança\r\n\r\nEvandro Cassiano dos Santos\r\n\r\n051.xxx.xxx-65\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63992\r\n\r\nA ESTRELA GUIA\r\n\r\nMaria da gracas gomes\r\n\r\n013.xxx.xxx-00\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64006\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJorge Barcelos Neto\r\n\r\n002.xxx.xxx-45\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64023\r\n\r\nBandeira Manto Sagrado\r\n\r\nMarcos Paulo Alves Cordeiro\r\n\r\n127.xxx.xxx-03\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64267\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nAntônio Dilson ferreira da Silva\r\n\r\n681.xxx.xxx-00\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64269\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBruno de Araujo Pinho\r\n\r\n173.xxx.xxx-80\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64271\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nvaldemir ferreira finamor\r\n\r\n072.xxx.xxx-75\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64357\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nRuan da silva barbosa\r\n\r\n194.xxx.xxx-57\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64379\r\n\r\nFOLIA NOVA ESTRELA DO ORIENTE DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nSavio Santos da SIlva\r\n\r\n161.xxx.xxx-40\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64399\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRES REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGeraldo Barbosa\r\n\r\n569.xxx.xxx-04\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64513\r\n\r\nJORNADA LEÕES DE JUDA\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.xxx.xxx-21\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64557\r\n\r\nBandeiras de Fé\r\n\r\nSebastião Rogério Gomes da Cruz\r\n\r\n097.xxx.xxx-94\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64566\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DOURADA DO MENINO REI\r\n\r\nFagner Raimundo da Silva Ramos\r\n\r\n114.xxx.xxx-39\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64599\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nAbel de paula de oliveira\r\n\r\n053.xxx.xxx-17\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64655\r\n\r\nFESTA DE REMATE\r\n\r\nJoice Gomes Fernandes\r\n\r\n114.xxx.xxx-08\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64780\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELEM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.xxx.xxx-13\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64826\r\n\r\nPolyana batista fernandes\r\n\r\nPolyana batista fernandes\r\n\r\n154.xxx.xxx-77\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n64249\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS MESAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nAdemir José Delfim da SIlva\r\n\r\n075.xxx.xxx-94\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n63715\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA BOA LEMBRANÇA.\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.xxx.xxx-35\r\n\r\nSIM\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. SELECIONADOS - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - 80 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOVA NOTA\r\n\r\n64299\r\n\r\nJornada da Bandeira Estrela Guia do Morro da Formiga\r\n\r\nNewton da Conceição Salima\r\n\r\n132.xxx.xxx-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n63964\r\n\r\nA Brilhante Estrela do Oriente\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.xxx.xxx-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n75\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\n62001\r\n\r\nFolia de Reis Penitentes do Santa Marta\r\n\r\nRonaldo Silva\r\n\r\n745.xxx.xxx-53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n63408\r\n\r\nFolia de Reis do Sertão Carioca 2025\r\n\r\nHenrique Gonçalves Bonna\r\n\r\n025.xxx.xxx-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n62196\r\n\r\nGiro da Folia Sagrada Família da Mangueira\r\n\r\nHevalcy Ferreira da silva\r\n\r\n014.xxx.xxx-24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n61201\r\n\r\nFolia de Reis Jornadda Estrela da Guia\r\n\r\nWaldyr João de Faria\r\n\r\n632.xxx.xxx-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n59253\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEduardo Augusto da Conceição Dos Santos\r\n\r\n161.xxx.xxx-57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n63153\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA JORNADA MANJEDOURA DE BELÉM\r\n\r\nSilas Theofilo\r\n\r\n011.xxx.xxx-26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n64133\r\n\r\nBANDEIRA OS DOZE APÓSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.xxx.xxx-23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n3. SELECIONADOS - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III -60 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOVA NOTA\r\n\r\n63996\r\n\r\nJornada milagres de jesus\r\n\r\nVitória Mendonça matias\r\n\r\n183.xxx.xxx-73\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n64230\r\n\r\nGIRO NO ENCONTRO DE FOLIAS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nHélio Souza de Almeida\r\n\r\n139.xxx.xxx-42\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n63770\r\n\r\nJornada 2024/2025 da Bandeira Nova Flor do Oriente\r\n\r\nAntônio José da Silva\r\n\r\n678.xxx.xxx-91\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n85\r\n\r\n0\r\n\r\n85\r\n\r\n63294\r\n\r\nJornada Flor Mirim do Oriente\r\n\r\nEunice Cabo verde Soares\r\n\r\n102.xxx.xxx-73\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n61490\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DO REISADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.xxx.xxx-01\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n64103\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Sagrada Família de Nazaré\r\n\r\nFabio Noé\r\n\r\n019.xxx.xxx-22\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n70\r\n\r\n64158\r\n\r\nFOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELEM: SEUS DEVOTOS E SUA HISTÓRIA\r\n\r\nAtaide de Souza\r\n\r\n937.xxx.xxx-72\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n64198\r\n\r\nXII Encontro de folias do estado do Rio de Janeiro em São Gonçalo\r\n\r\nWaldecy Marcelino\r\n\r\n378.xxx.xxx-34\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n63179\r\n\r\nJornada2024/2025 da Folia de Reis Sete Estrelas do Rosário de Maria\r\n\r\nLacy Neves dos Santos\r\n\r\n072.xxx.xxx-44\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\n64095\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.xxx.xxx-89\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n64371\r\n\r\nFolia Mirim Guia do Oriente\r\n\r\nRafaela de Souza Martins\r\n\r\n127.xxx.xxx-61\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n64498\r\n\r\nGIRO NA FESTA DE ARREMATE DOS 153 ANOS DO REISADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.xxx.xxx-20\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n55\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n64627\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA JERUSALEM\r\n\r\nGidalto de Oliveira Ramos\r\n\r\n075.xxx.xxx-19\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n59861\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nClaudemir Francisco de Oliveira\r\n\r\n015.xxx.xxx-52\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n59804\r\n\r\nFolia de reis Nova aurora do oriente\r\n\r\nCarlos da silva Thomaz\r\n\r\n141.xxx.xxx-06\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n64376\r\n\r\nJornada da Folia de Reis Estrela Nova do Oriente\r\n\r\nNeucimara Rezende Carage\r\n\r\n120.xxx.xxx-80\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n64115\r\n\r\nCaminhos de Paz A Tradição Viva da Família Reisado\r\n\r\nCarolina de Paulo Teixeira\r\n\r\n065.xxx.xxx-70\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n64238\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMarcos Aurélio da Conceição Moreira\r\n\r\n098.xxx.xxx-04\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n64323\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA GUIAS DA PENHA - REIS DA DIVERSIDADE\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.xxx.xxx-04\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n64391\r\n\r\n74º GIRO DA BANDEIRA DOS REIS DO ORIENTE ENVIADOS POR SÃO JORGE\r\n\r\nDevair Ramos Lourenço\r\n\r\n137.xxx.xxx-70\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n64194\r\n\r\nFolia de Reis Discipulos do Nazareno\r\n\r\nThiago Mauro Corrêa\r\n\r\n100.xxx.xxx-47\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\n63202\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.xxx.xxx-19\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n64561\r\n\r\nPrimeira Jornada da Folia de Reis Irmandade Divina Luz\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.xxx.xxx-03\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n64619\r\n\r\nPrimeira Jornada da Folia de Reis Irmandade Divina Luz\r\n\r\nSidney Gomes dos santos Filho\r\n\r\n019.xxx.xxx-03\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n59848\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente do Carmari\r\n\r\nJoão Ferreira Gonçalves\r\n\r\n949.xxx.xxx-53\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n61059\r\n\r\nIrmandade Estrela Luminosa - Folia do Sabará\r\n\r\nCarlos oliveira\r\n\r\n114.xxx.xxx-01\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n63043\r\n\r\nFesta de Arremate do Reizado Flor de Primavera\r\n\r\nWellington Silva do Carmo\r\n\r\n118.xxx.xxx-05\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n63982\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nClaudio de Oliveira Ramos\r\n\r\n054.xxx.xxx-29\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n64118\r\n\r\nFolia Manjedoura de Belém\r\n\r\nAugusto Braz\r\n\r\n083.xxx.xxx-36\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n61933\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente 2\r\n\r\nWashington Luiz de Oliveira Pina\r\n\r\n161.xxx.xxx-43\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n4. SELECIONADOS - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - 60 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOVA NOTA\r\n\r\n59721\r\n\r\nARREMATE E MANUTENÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA\r\n\r\nJoão da Rocha Ferreira Silva\r\n\r\n154.xxx.xxx-46\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n62858\r\n\r\nFolia de Reis Estrela da Guia\r\n\r\nReginaldo Fernandes de Sant Ana\r\n\r\n041.xxx.xxx-24\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n63928\r\n\r\nVisita do Terno de Reis do Fado de Quissamã\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.xxx.xxx-12\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n64410\r\n\r\nEstrela dos Anjos\r\n\r\nAparecida Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n106.xxx.xxx-48\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\n63119\r\n\r\nGrupo de Folia Irmãos Ferreira\r\n\r\nFrancisco Jose Figueira Ferreira\r\n\r\n884.xxx.xxx-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\n102\r\n\r\n64211\r\n\r\nBandeira Nossa Senhora de Fátima\r\n\r\nMeleano Rocha Knupp\r\n\r\n086.xxx.xxx-46\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n100\r\n\r\n1\r\n\r\n101\r\n\r\n62766\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DE BELEM\r\n\r\nJomar Martins Ligiero\r\n\r\n093.xxx.xxx-40\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n95\r\n\r\n3\r\n\r\n98\r\n\r\n59310\r\n\r\nFolia de Reis Descendentes de Davi\r\n\r\nTiago de Moura Meirelles\r\n\r\n115.xxx.xxx-99\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\n63128\r\n\r\nFolia de Reis - Jornanda Guia do Oriente\r\n\r\nGetulio Jose Chagas Figueira\r\n\r\n733.xxx.xxx-72\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\n63656\r\n\r\nJornada Estrela da Paz 2025\r\n\r\nRogério Brum dos Reis\r\n\r\n023.xxx.xxx-83\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\n64260\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRicardo De Moraes Tito\r\n\r\n103.xxx.xxx-46\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n90\r\n\r\n3\r\n\r\n93\r\n\r\n63549\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEdna Batista Fontes\r\n\r\n096.xxx.xxx-98\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n90\r\n\r\n1\r\n\r\n91\r\n\r\n60580\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nRonalt Aguiar Santiago\r\n\r\n616.xxx.xxx-53\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\n63628\r\n\r\nFOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.xxx.xxx-78\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\n64306\r\n\r\nAbertura da Folia de Reis Divina Luz de Jerusalem\r\n\r\nJoão Luiz Lima Correa\r\n\r\n128.xxx.xxx-94\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\n64357\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nRuan da silva barbosa\r\n\r\n194.xxx.xxx-57\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n83\r\n\r\n62963\r\n\r\nBandeira Estrela do Oriente\r\n\r\nLuiz Felipe Pereira Lopes\r\n\r\n150.xxx.xxx-37\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n64379\r\n\r\nFOLIA NOVA ESTRELA DO ORIENTE DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nSavio Santos da SIlva\r\n\r\n161.xxx.xxx-40\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n63901\r\n\r\nJornada Sagrada Familia\r\n\r\nGabriel de Paula Santana\r\n\r\n173.xxx.xxx-09\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\n60776\r\n\r\nJornada Boas Novas de Belém\r\n\r\nMailon Da Silva Martins\r\n\r\n130.xxx.xxx-19\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\n63566\r\n\r\nFolia de Reis Irmandade Sagrada Familia Jesus Maria e José\r\n\r\nJoão Carlos da Silva\r\n\r\n397.xxx.xxx-15\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n70\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\n60806\r\n\r\nFolia de Reis A Guia dos Santos Reis\r\n\r\nGilsimar de Oliveira Alves\r\n\r\n121.xxx.xxx-71\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\n64289\r\n\r\nPRESERVANDO A CULTURA DA BANDEIRA SÃO JOSÉ\r\n\r\nAntônio José Francisco\r\n\r\n000.xxx.xxx-80\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n68\r\n\r\n62491\r\n\r\nGIRO NO FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DE MONERAT/RJ\r\n\r\nRalph Cunha Cubelo\r\n\r\n148.xxx.xxx-42\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\n64412\r\n\r\nGIRO NO 35º FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DE MONERAT /RJ\r\n\r\nMarlucia dos Santos Barredo\r\n\r\n106.xxx.xxx-90\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\n59834\r\n\r\nSANTOS REIS\r\n\r\nFelipe Leite Rosa\r\n\r\n171.xxx.xxx-39\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\n64125\r\n\r\nJornada Glória de Jerusalém\r\n\r\nWagner Francisco de Oliveira\r\n\r\n154.xxx.xxx-09\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n60\r\n\r\n3\r\n\r\n63\r\n\r\n62621\r\n\r\nJornada Divino Mártir São Sebastião\r\n\r\nMarcio da silva pereira junior\r\n\r\n147.xxx.xxx-71\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n60\r\n\r\n2\r\n\r\n62\r\n\r\n62445\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.xxx.xxx-18\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\n63667\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nPaulo Rogério Texeira Dutra\r\n\r\n802.xxx.xxx-34\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\n64089\r\n\r\nJORNADA JESUS, JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNilson Carlos Valente\r\n\r\n078.xxx.xxx-03\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\n61\r\n\r\n62648\r\n\r\nApresentação no Festival de Folia de Macuco - 2025.\r\n\r\nAntônio Gonzaga Campos da Silva\r\n\r\n963.xxx.xxx-53\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n63873\r\n\r\nJornada Estrela de Jacó\r\n\r\nJefferson willian silva de souza custodio\r\n\r\n185.xxx.xxx-79\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n64112\r\n\r\nJornada Anunciação Divina\r\n\r\nVanderson Carlos Medeiros de Lima\r\n\r\n089.xxx.xxx-93\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n64345\r\n\r\nMANUTENÇÃO E ARREMATE DA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFatima Alexandrino Matta\r\n\r\n010.xxx.xxx-01\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n64924\r\n\r\nBandeira Estrela Guia de Aperibé\r\n\r\nJose Geraldo chaves\r\n\r\n715.xxx.xxx-04\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n55\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n62962\r\n\r\nFolia de Reis Jornada da Sagrada Bandeira\r\n\r\nWaldir Fraga\r\n\r\n678.xxx.xxx-49\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\n63038\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Estrela Matutina Sagrada\r\n\r\nCarlos Alberto Lindolfo\r\n\r\n025.xxx.xxx-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\n63123\r\n\r\nFolia de Reis Família Moreira Moraes- Mestre José Domingos\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.xxx.xxx-50\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\n57\r\n\r\n59910\r\n\r\nCANTANDO REIS\r\n\r\nWarlem rodrigues souza\r\n\r\n178.xxx.xxx-19\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n60711\r\n\r\nCÂNTICOS DE REIS(O ARREMATE)\r\n\r\nCenilson Franco Ferreira\r\n\r\n750.xxx.xxx-72\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n60948\r\n\r\nFolia de Reis “RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS” RESGATANDO E MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO\r\n\r\nAlvaro Fabricio de Assis Proença Pinto\r\n\r\n123.xxx.xxx-46\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n63729\r\n\r\nApresentação da Bandeira Irmandade São João Batista no Festival Folia de Reis de Macuco - 2025.\r\n\r\nAna Lúcia Fidelis Chaves\r\n\r\n107.xxx.xxx-26\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n64267\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nAntônio Dilson ferreira da Silva\r\n\r\n681.xxx.xxx-00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n64648\r\n\r\nFolia de Reis: Uma Tradição de Pai para Filho\r\n\r\nJosé Maurício de São Severino\r\n\r\n026.xxx.xxx-83\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n53\r\n\r\n64178\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA - Um Legado de Fé e Tradição\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.xxx.xxx-05\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n64661\r\n\r\nFolia de Reis Três Pastores\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.xxx.xxx-04\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n50\r\n\r\n1\r\n\r\n51\r\n\r\n63851\r\n\r\nJornada Divina Estrela\r\n\r\nMauro José souza dos santos\r\n\r\n117.xxx.xxx-50\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n63878\r\n\r\nFolia de Reis - Estrela do Oriente\r\n\r\nJean Carlos Chaves\r\n\r\n075.xxx.xxx-54\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n63900\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA 2024-2025\r\n\r\nRonaldo Aparecido PEREIRA\r\n\r\n868.xxx.xxx-04\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n60722\r\n\r\nFolia de Reis Encanto do Oriente\r\n\r\nCosme Geraldo de Proença\r\n\r\n041.xxx.xxx-79\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n61533\r\n\r\nFesta de Arremate\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.xxx.xxx-69\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontim\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n62975\r\n\r\nJornada Divino Espirito Santo\r\n\r\nMarcos Vinícius Barroso da Silva\r\n\r\n105.xxx.xxx-04\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n63020\r\n\r\nJornada Estrela dos Santos Reis\r\n\r\nJoão Pedro Severiano da Silva Assis\r\n\r\n178.xxx.xxx-26\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n64003\r\n\r\nJornada dos Reis Magos em Paty de Alferes\r\n\r\nJoão Batista Cruz Pereira\r\n\r\n010.xxx.xxx-41\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n64540\r\n\r\nFOLIA DE REIS LAGRIMA DA VIRGEM MARIA\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA\r\n\r\n617.xxx.xxx-00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\n48\r\n\r\n63010\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE - MESTRE KAKÁ DOS MENEZES\r\n\r\nLuiz Carlos Menezes\r\n\r\n955.xxx.xxx-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n63032\r\n\r\nGrupo de Folia de Reis Jornada Sagrada- Mestre Kaka da Biquinha\r\n\r\nClaudinei de Paula\r\n\r\n914.xxx.xxx-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n63980\r\n\r\nMANUTENÇÃO E ARREMATE DA BANDEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n012.xxx.xxx-43\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\n64096\r\n\r\nARREMATE E MANUTENÇÃO DA BANDEIRA SÃO BENEDITO\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n180.xxx.xxx-54\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\n5. SELECIONADOS - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - Vagas Remanescentes dos demais Grupos 101 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOVA NOTA\r\n\r\n64098\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA\r\n\r\nMaxwell da Silva Pereira\r\n\r\n095.060.677-40\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n46\r\n\r\n63716\r\n\r\nJornada Divina Irmandade do Oriente\r\n\r\nErick da Silva Ferreira\r\n\r\n180.326.797-66\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n63956\r\n\r\nJornada Estrela Guia do Oriente\r\n\r\nFellipe Assumpção Da Paixão\r\n\r\n177.861.387-06\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n64168\r\n\r\nBandeira de Santa Terezinha de São Sebastião do Alto\r\n\r\nSergio Pinto\r\n\r\n988.774.967-20\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n64249\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS MESAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nAdemir José Delfim da SIlva\r\n\r\n075.868.397-94\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n63023\r\n\r\nFOLIA DE REIS GRUPO DE REISADO CASSIMIRO\r\n\r\nMarcos Roberto Cassimiro\r\n\r\n918.829.747-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\n63355\r\n\r\nJornada a Caminho de Belém\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.331.137-81\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\n64386\r\n\r\nJornada Estrela de Ouro\r\n\r\nLuís Alberto dos Santos Gorito\r\n\r\n117.172.047-59\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n40\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n62620\r\n\r\nBANDEIRA TRÊS MARIAS\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.272.987-49\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\n63865\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DA FAZ\r\n\r\nEvandro Fernandes Leandro\r\n\r\n934.216.307-63\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\n64509\r\n\r\nO Reisado Estrela da Redenção na 46ª Visita de Santos Reis\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n069.576.587-67\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n38\r\n\r\n63158\r\n\r\nJornada Estrela da Guia\r\n\r\nDagoberto ribeiro dos santos neto\r\n\r\n200.604.337-44\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n60746\r\n\r\nJornada Lua Nova\r\n\r\nMarcos José da Silva\r\n\r\n116.367.167-33\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n60099\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nAdriano Ferreira Marques\r\n\r\n107.535.777-20\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n63178\r\n\r\nJornada Glorioso Mártir São Sebastião\r\n\r\nFortunato Francisco Teixeira\r\n\r\n737.508.677-04\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n63232\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nManoel Nardélio Coelho Gomes\r\n\r\n926.486.817-87\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n63715\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA BOA LEMBRANÇA.\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.584.277-35\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n63970\r\n\r\nJornada Sagrada Familia do Oriente\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.247.337-04\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n64269\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBruno de Araujo Pinho\r\n\r\n173.952.037-80\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n64399\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRES REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGeraldo Barbosa\r\n\r\n569.989.537-04\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n64754\r\n\r\nArremate Folia de Reis Três Reis do Oriente\r\n\r\nLeandro Lopes Carvalho\r\n\r\n109.229.827-40\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n64756\r\n\r\nFOLIA DE DE REIS BANDEIRA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJoaquim Raimundo Ramos\r\n\r\n655.789.967-87\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n33\r\n\r\n63016\r\n\r\nFOLIA DE REIS SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCarlos Henrique Diniz Menezes\r\n\r\n084.630.047-84\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n63998\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nPatrick André da Silva Figueiredo\r\n\r\n184.894.367-97\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n30\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n64120\r\n\r\nFolia Nossa Senhora de Lourdes , Jornada de Fé por Itaperuna\r\n\r\nGeorgina Ferreira Barcelos\r\n\r\n017.613.627-47\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n31\r\n\r\n63116\r\n\r\nJornada Cristo Vive\r\n\r\nDelio Stenio Fernandes da Silva\r\n\r\n101.187.787-22\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n63247\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DO ORIENTE DE SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO\r\n\r\nDERCY FERREIRA\r\n\r\n194.526.917-00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n64190\r\n\r\n22ª Jornada da Folia de Reis Estrela Guia\r\n\r\nWesley Genazio Soares\r\n\r\n164.289.657-80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n64452\r\n\r\nJornada sagrado coração de Maria\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n091.543.047-92\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n63207\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPaulo Fernandes Motta\r\n\r\n680.817.747-34\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n63760\r\n\r\nfesta de arremate estrela do norte\r\n\r\nJosé Arlei Da Silva\r\n\r\n902.888.317-72\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n63910\r\n\r\nJornada Sagrada Estrela de Davi\r\n\r\nJuarez Dias da Costa\r\n\r\n062.099.377-48\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n63992\r\n\r\nA ESTRELA GUIA\r\n\r\nMaria da gracas gomes\r\n\r\n013.942.427-00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n64364\r\n\r\nCÂNTICOS DE REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.842.617-94\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n64641\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA DE ITALVA\r\n\r\nJonas Gomes Benevides\r\n\r\n327.058.167-04\r\n\r\nItalva\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n64922\r\n\r\nFolia de Reis São Benedito Arremate de Festejo\r\n\r\nsebastião geraldo da silva\r\n\r\n502.372.337-20\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n63698\r\n\r\nJornada Seguidores de Cristo\r\n\r\nSamantha Rodrigues Silvestre\r\n\r\n181.852.327-25\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n63891\r\n\r\nFolia de Reis Estrela Luminosa\r\n\r\nJuliano da Silveira da Silva\r\n\r\n143.198.437-03\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n64563\r\n\r\nFolia de Reis Estrela Dalva - Mestre Paulinho Charrete\r\n\r\nPaulo Roberto Tavares\r\n\r\n394.104.987-91\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n63071\r\n\r\nJORNADA FILHOS DE DAVI\r\n\r\nGleidson Silva Soares\r\n\r\n118.276.327-80\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n64538\r\n\r\nLUANOVA\r\n\r\nHeleno do Carmo Santana\r\n\r\n010.024.447-56\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n64006\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJorge Barcelos Neto\r\n\r\n002.774.717-45\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n64217\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Divina Luz Sagrada\r\n\r\nFrancisco Ferreira Caldeiras\r\n\r\n069.378.007-03\r\n\r\nMendes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n64271\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nvaldemir ferreira finamor\r\n\r\n072.506.797-75\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n64324\r\n\r\nFolia de Reis do Campo Verde\r\n\r\nMoises de Paula Pacheco\r\n\r\n782.491.047-49\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n64394\r\n\r\nArremate da Folia de Reis Estrela Divina\r\n\r\nPedro Lucas Da Silva Matos\r\n\r\n197.928.847-00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n64418\r\n\r\nArremate da Folia de Reis Estrela do Sul\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.782.287-49\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n64549\r\n\r\nBANDEIRA SANTA CLARA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.390.247-30\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n64592\r\n\r\nMÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.815.957-06\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n64899\r\n\r\nArremate Folia de Reis Santa Terezinha Pais e Filho\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Florencio\r\n\r\n118.066.187-70\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n60954\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente de Guapimirim -RJ.\r\n\r\nJoão Batista da Silva\r\n\r\n028.883.677-42\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n62989\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Estrela do Oriente\r\n\r\nLuis Antonio Pontes Oliveira\r\n\r\n070.320.747-40\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n63943\r\n\r\nJORNADA DA FOLIA DE REIS MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nFernando dos Santos Veloso\r\n\r\n114.225.387-29\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n64657\r\n\r\nO nascimento do menino Jesus\r\n\r\nThiago lameira Pereira de Barros\r\n\r\n142.757.937-73\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n64305\r\n\r\nJornada Estrela D'alva\r\n\r\nWendelon José da Silva\r\n\r\n181.112.517-42\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n64844\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nAndreia Cristina Dias rocha\r\n\r\n125.984.097-28\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n59898\r\n\r\nCaminhos da Tradição: Giros de Folia de Reis - Bandeira de Santo Antônio\r\n\r\nElias Junior Machado Clemente\r\n\r\n154.723.817-89\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n60140\r\n\r\nUm Encontro de Tradições de Folia de Reis\r\n\r\nWillian Rezende Gomes\r\n\r\n163.853.617-13\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n60739\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nEloi da Silva Rosa\r\n\r\n756.473.466-34\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n63752\r\n\r\nJornada Jardim do Éden\r\n\r\nRita de Cássia de Souza Oliveira\r\n\r\n775.198.417-15\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n63784\r\n\r\nFolia de Reis Estrela Azul do Grande Espaço\r\n\r\nFloriano da Silveira Freitas\r\n\r\n323.332.347-68\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n64536\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA BANDEIRA PAI E FILHO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nIRLANDI RUFINO PENA\r\n\r\n016.035.127-80\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n63357\r\n\r\nJornada Estrela do Mar\r\n\r\nJúlio Cesar Souza da Silva Silva\r\n\r\n109.374.707-24\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n63993\r\n\r\nRitos de São Sebastião: A Jornada de Fé e Devoção\r\n\r\nFabricio dos Santos Nascimento\r\n\r\n056.971.337-40\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n64612\r\n\r\nGUIADOS POR DEUS\r\n\r\nAnderson Theodoro Moura\r\n\r\n096.592.127-12\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n63720\r\n\r\nManutenção da Cultura Popular\r\n\r\nMárcio Paulo da Silva\r\n\r\n084.712.417-73\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n61047\r\n\r\nTerno dos Reis: Uma jornada de fé! (FOLIA DE REIS ESTRELA DO MAR)\r\n\r\nElenilton Figueira Mesquita\r\n\r\n027.041.837-75\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n63382\r\n\r\nA Folia de Reis como meio de restauração e conservação da cultura folclórica local\r\n\r\nGustavo L Silva\r\n\r\n107.331.417-06\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n63444\r\n\r\nVAMOS À BELEM (DIVULGAR REIS)\r\n\r\nBISMARCK DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n136.511.417-13\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n64126\r\n\r\nFolia de Três Irmãos\r\n\r\nAberbal Ferreira\r\n\r\n092.888.537-23\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n64287\r\n\r\nMelhora para o Reisado\r\n\r\nMarcos Felipe Gonçalves conceição\r\n\r\n199.735.447-06\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n63349\r\n\r\nFolia de Reis Bandeira do Oriente- Mestre Dega\r\n\r\nMarco Antonio Guilherme\r\n\r\n026.731.667-42\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n59511\r\n\r\nREIZADO DE MURY BANDEIRA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nJoaquim Alves Ribeiro Filho\r\n\r\n766.400.947-20\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n60494\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOIS IRMÃOS\r\n\r\nmauro teixeira da silva\r\n\r\n846.583.047-91\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n63365\r\n\r\nDivino das Agulhas Negras\r\n\r\nLuciano de Almeida Rosa\r\n\r\n006.242.287-11\r\n\r\nResende\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n63695\r\n\r\nfesta de arremate estrela guia mirim\r\n\r\nsebastiana lourdes de jesus leandro\r\n\r\n684.914.177-53\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n64132\r\n\r\nELA NOS GUIARÁ\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n008.514.927-62\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n64283\r\n\r\nFolia de Reis Estrela da Guia\r\n\r\nLuiz Antônio Victorino da Silva\r\n\r\n127.155.537-90\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n64322\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE FOLIA ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.283.587-97\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n64557\r\n\r\nBandeiras de Fé\r\n\r\nSebastião Rogério Gomes da Cruz\r\n\r\n097.704.087-94\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n64566\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DOURADA DO MENINO REI\r\n\r\nFagner Raimundo da Silva Ramos\r\n\r\n114.512.297-39\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n64666\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIAS DE REIS 2025\r\n\r\nDEVANIR DE MORAES LONTRA\r\n\r\n707.826.957-87\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n63033\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente- Mestre Venancio\r\n\r\nJosé Venancio\r\n\r\n613.396.367-00\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n63056\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Sagrada Estrela da Paz- Mestre Diego\r\n\r\nDiego Carlos Barreiros Dias\r\n\r\n143.766.047-98\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n63127\r\n\r\nBaile de Reis- Folia de Reis Bandeira Filhos de Maria\r\n\r\nFabiana Cardoso Ferreira Lopes\r\n\r\n088.459.387-86\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n63314\r\n\r\nJornada Bandeira Estrela do Oriente- Comunidade São Bento\r\n\r\nWillian dos Santos Alves\r\n\r\n137.754.767-17\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n63356\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Amigos de Fé (São Sebastião)\r\n\r\nJorge Luiz damasceno Gervásio\r\n\r\n165.437.647-75\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n64105\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA- Mestre Edison\r\n\r\nEdison Vander da Silva\r\n\r\n029.385.167-03\r\n\r\nValença\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n64513\r\n\r\nJORNADA LEÕES DE JUDA\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.543.777-21\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n64838\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.104.277-00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n64865\r\n\r\nJORNADA PÔR DO SOL\r\n\r\nWEBERTON MOREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n160.221.767-00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n6. DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOVA NOTA\r\n\r\n59207\r\n\r\nIrmandade de nossa senhora Aparecida\r\n\r\nGlaisson Guimarães Fonseca\r\n\r\n111.xxx.xxx-94\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n61455\r\n\r\nREIS DE CÂNTICOS\r\n\r\nRicardo Terra Ribeiro\r\n\r\n144.xxx.xxx-63\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n63079\r\n\r\nA VIAGEM DOS TRÊS REIS\r\n\r\nWESLEY SILVA DOS ESPIRITO SANTO\r\n\r\n140.xxx.xxx-09\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n63287\r\n\r\nJornada Estrela Guia (Pinheiral Rj)\r\n\r\nChalyston Vitor da Silva\r\n\r\n101.xxx.xxx-67\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n63548\r\n\r\nbandeira pena de ouro\r\n\r\nNilza da Silva Gonçalvez\r\n\r\n833.xxx.xxx-68\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n63659\r\n\r\nBandeira Pena de Ouro\r\n\r\nNilza da Silva Gonçalves\r\n\r\n833.xxx.xxx-68\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n63711\r\n\r\nFolia de Reis Nova Juventude\r\n\r\nMagnoel Silva de Oliveira\r\n\r\n165.xxx.xxx-84\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n63971\r\n\r\nFolia dos Reis do Oriente: O Canto Sagrado da Esperança\r\n\r\nEvandro Cassiano dos Santos\r\n\r\n051.xxx.xxx-65\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n64023\r\n\r\nBandeira Manto Sagrado\r\n\r\nMarcos Paulo Alves Cordeiro\r\n\r\n127.xxx.xxx-03\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n64291\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA DE ITALVA.\r\n\r\nAurenio Machado Gouvea\r\n\r\n028.xxx.xxx-90\r\n\r\nItalva\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n64464\r\n\r\nEsplendor do Oriente de Taboas\r\n\r\nMarcelo Vicente dos Santos\r\n\r\n078.xxx.xxx-42\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n64595\r\n\r\nFolia Branca Neve- Manto do Oriente\r\n\r\nPorfirio Texeira da Silva\r\n\r\n868.xxx.xxx-87\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n64599\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nAbel de paula de oliveira\r\n\r\n053.xxx.xxx-17\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n64645\r\n\r\nBandeira Sagrado Coração de Jesus\r\n\r\nJosé Antônio de Andrade\r\n\r\n002.xxx.xxx-30\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n64780\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELEM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.xxx.xxx-13\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n64826\r\n\r\nPolyana batista fernandes\r\n\r\nPolyana batista fernandes\r\n\r\n154.xxx.xxx-77\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n63767\r\n\r\nFolia de Reis - Pelos caminhos da tradição.\r\n\r\nMauro Vinicius Torres Campos da Silva\r\n\r\n117.xxx.xxx-19\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n64655\r\n\r\nFESTA DE REMATE\r\n\r\nJoice Gomes Fernandes\r\n\r\n114.xxx.xxx-08\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nStatus\r\n\r\n59253\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEduardo Augusto da Conceição Dos Santos\r\n\r\n161.xxx.xxx-57\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n61201\r\n\r\nFolia de Reis Jornadda Estrela da Guia\r\n\r\nWaldyr João de Faria\r\n\r\n632.xxx.xxx-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63153\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA JORNADA MANJEDOURA DE BELÉM\r\n\r\nSilas Theofilo\r\n\r\n011.xxx.xxx-26\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63408\r\n\r\nFolia de Reis do Sertão Carioca 2025\r\n\r\nHenrique Gonçalves Bonna\r\n\r\n025.xxx.xxx-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64299\r\n\r\nJornada da Bandeira Estrela Guia do Morro da Formiga\r\n\r\nNewton da Conceição Salima\r\n\r\n132.xxx.xxx-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n8. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nStatus\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\n62001\r\n\r\nFolia de Reis Penitentes do Santa Marta\r\n\r\nRonaldo Silva\r\n\r\n745.xxx.xxx-53\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n62196\r\n\r\nGiro da Folia Sagrada Família da Mangueira\r\n\r\nHevalcy Ferreira da silva\r\n\r\n014.xxx.xxx-24\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea h; Subitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n63964\r\n\r\nA Brilhante Estrela do Oriente\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.xxx.xxx-80\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i; Subitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n64133\r\n\r\nBANDEIRA OS DOZE APÓSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.xxx.xxx-23\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n9. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nStatus\r\n\r\n59848\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente do Carmari\r\n\r\nJoão Ferreira Gonçalves\r\n\r\n949.xxx.xxx-53\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n59861\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nClaudemir Francisco de Oliveira\r\n\r\n015.xxx.xxx-52\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63043\r\n\r\nFesta de Arremate do Reizado Flor de Primavera\r\n\r\nWellington Silva do Carmo\r\n\r\n118.xxx.xxx-05\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63294\r\n\r\nJornada Flor Mirim do Oriente\r\n\r\nEunice Cabo verde Soares\r\n\r\n102.xxx.xxx-73\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63770\r\n\r\nJornada 2024/2025 da Bandeira Nova Flor do Oriente\r\n\r\nAntônio José da Silva\r\n\r\n678.xxx.xxx-91\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64095\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.xxx.xxx-89\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64158\r\n\r\nFOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELEM: SEUS DEVOTOS E SUA HISTÓRIA\r\n\r\nAtaide de Souza\r\n\r\n937.xxx.xxx-72\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64194\r\n\r\nFolia de Reis Discipulos do Nazareno\r\n\r\nThiago Mauro Corrêa\r\n\r\n100.xxx.xxx-47\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64498\r\n\r\nGIRO NA FESTA DE ARREMATE DOS 153 ANOS DO REISADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.xxx.xxx-20\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n61933\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente 2\r\n\r\nWashington Luiz de Oliveira Pina\r\n\r\n161.xxx.xxx-43\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64230\r\n\r\nGIRO NO ENCONTRO DE FOLIAS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nHélio Souza de Almeida\r\n\r\n139.xxx.xxx-42\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n10. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nStatus\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\n61059\r\n\r\nIrmandade Estrela Luminosa - Folia do Sabará\r\n\r\nCarlos oliveira\r\n\r\n114.491.977-01\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n61490\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DO REISADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.507.237-01\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63179\r\n\r\nJornada2024/2025 da Folia de Reis Sete Estrelas do Rosário de Maria\r\n\r\nLacy Neves dos Santos\r\n\r\n072.765.767-44\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n63202\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.240.587-19\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n63982\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nClaudio de Oliveira Ramos\r\n\r\n054.476.567-29\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1\r\n\r\n63996\r\n\r\nJornada milagres de jesus\r\n\r\nVitória Mendonça matias\r\n\r\n183.937.077-73\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 7.1.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea h\r\n\r\n64103\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Sagrada Família de Nazaré\r\n\r\nFabio Noé\r\n\r\n019.755.157-22\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n64115\r\n\r\nCaminhos de Paz A Tradição Viva da Família Reisado\r\n\r\nCarolina de Paulo Teixeira\r\n\r\n065.156.617-70\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64118\r\n\r\nFolia Manjedoura de Belém\r\n\r\nAugusto Braz\r\n\r\n083.892.457-36\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea f.3; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64198\r\n\r\nXII Encontro de folias do estado do Rio de Janeiro em São Gonçalo\r\n\r\nWaldecy Marcelino\r\n\r\n378.084.007-34\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64238\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMarcos Aurélio da Conceição Moreira\r\n\r\n098.044.447-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64323\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA GUIAS DA PENHA - REIS DA DIVERSIDADE\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.999.247-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea h; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64371\r\n\r\nFolia Mirim Guia do Oriente\r\n\r\nRafaela de Souza Martins\r\n\r\n127.394.967-61\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea c\r\n\r\n64376\r\n\r\nJornada da Folia de Reis Estrela Nova do Oriente\r\n\r\nNeucimara Rezende Carage\r\n\r\n120.572.397-80\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n64391\r\n\r\n74º GIRO DA BANDEIRA DOS REIS DO ORIENTE ENVIADOS POR SÃO JORGE\r\n\r\nDevair Ramos Lourenço\r\n\r\n137.009.917-70\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f.3; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64561\r\n\r\nPrimeira Jornada da Folia de Reis Irmandade Divina Luz\r\n\r\nSIDNEY GOMES\r\n\r\n019.488.127-03\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 6.1 alínea a.2\r\n\r\n64619\r\n\r\nPrimeira Jornada da Folia de Reis Irmandade Divina Luz\r\n\r\nSidney Gomes dos santos Filho\r\n\r\n019.488.127-03\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n64627\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA JERUSALEM\r\n\r\nGidalto de Oliveira Ramos\r\n\r\n075.132.727-19\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d\r\n\r\n59804\r\n\r\nFolia de reis Nova aurora do oriente\r\n\r\nCarlos da silva Thomaz\r\n\r\n141.790.097-06\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea f \r\n\r\n11. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nStatus\r\n\r\n59310\r\n\r\nFolia de Reis Descendentes de Davi\r\n\r\nTiago de Moura Meirelles\r\n\r\n115.xxx.xxx-99\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n59721\r\n\r\nARREMATE E MANUTENÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA\r\n\r\nJoão da Rocha Ferreira Silva\r\n\r\n154.xxx.xxx-46\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n59834\r\n\r\nSANTOS REIS\r\n\r\nFelipe Leite Rosa\r\n\r\n171.xxx.xxx-39\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n59898\r\n\r\nCaminhos da Tradição: Giros de Folia de Reis - Bandeira de Santo Antônio\r\n\r\nElias Junior Machado Clemente\r\n\r\n154.xxx.xxx-89\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n60140\r\n\r\nUm Encontro de Tradições de Folia de Reis\r\n\r\nWillian Rezende Gomes\r\n\r\n163.xxx.xxx-13\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n60739\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nEloi da Silva Rosa\r\n\r\n756.xxx.xxx-34\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n60746\r\n\r\nJornada Lua Nova\r\n\r\nMarcos José da Silva\r\n\r\n116.xxx.xxx-33\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n60776\r\n\r\nJornada Boas Novas de Belém\r\n\r\nMailon Da Silva Martins\r\n\r\n130.xxx.xxx-19\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n62621\r\n\r\nJornada Divino Mártir São Sebastião\r\n\r\nMarcio da silva pereira junior\r\n\r\n147.xxx.xxx-71\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n62766\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DE BELEM\r\n\r\nJomar Martins Ligiero\r\n\r\n093.xxx.xxx-40\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n62962\r\n\r\nFolia de Reis Jornada da Sagrada Bandeira\r\n\r\nWaldir Fraga\r\n\r\n678.xxx.xxx-49\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n62975\r\n\r\nJornada Divino Espirito Santo\r\n\r\nMarcos Vinícius Barroso da Silva\r\n\r\n105.xxx.xxx-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n62989\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Estrela do Oriente\r\n\r\nLuis Antonio Pontes Oliveira\r\n\r\n070.xxx.xxx-40\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63010\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE - MESTRE KAKÁ DOS MENEZES\r\n\r\nLuiz Carlos Menezes\r\n\r\n955.xxx.xxx-20\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63016\r\n\r\nFOLIA DE REIS SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCarlos Henrique Diniz Menezes\r\n\r\n084.xxx.xxx-84\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63032\r\n\r\nGrupo de Folia de Reis Jornada Sagrada- Mestre Kaka da Biquinha\r\n\r\nClaudinei de Paula\r\n\r\n914.xxx.xxx-49\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63056\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Sagrada Estrela da Paz- Mestre Diego\r\n\r\nDiego Carlos Barreiros Dias\r\n\r\n143.xxx.xxx-98\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63116\r\n\r\nJornada Cristo Vive\r\n\r\nDelio Stenio Fernandes da Silva\r\n\r\n101.xxx.xxx-22\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63123\r\n\r\nFolia de Reis Família Moreira Moraes- Mestre José Domingos\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.xxx.xxx-50\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63127\r\n\r\nBaile de Reis- Folia de Reis Bandeira Filhos de Maria\r\n\r\nFabiana Cardoso Ferreira Lopes\r\n\r\n088.xxx.xxx-86\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63158\r\n\r\nJornada Estrela da Guia\r\n\r\nDagoberto ribeiro dos santos neto\r\n\r\n200.xxx.xxx-44\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63178\r\n\r\nJornada Glorioso Mártir São Sebastião\r\n\r\nFortunato Francisco Teixeira\r\n\r\n737.xxx.xxx-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63207\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA SANTANA\r\n\r\nPaulo Fernandes Motta\r\n\r\n680.xxx.xxx-34\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63232\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nManoel Nardélio Coelho Gomes\r\n\r\n926.xxx.xxx-87\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63314\r\n\r\nJornada Bandeira Estrela do Oriente- Comunidade São Bento\r\n\r\nWillian dos Santos Alves\r\n\r\n137.xxx.xxx-17\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63349\r\n\r\nFolia de Reis Bandeira do Oriente- Mestre Dega\r\n\r\nMarco Antonio Guilherme\r\n\r\n026.xxx.xxx-42\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63356\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Amigos de Fé (São Sebastião)\r\n\r\nJorge Luiz damasceno Gervásio\r\n\r\n165.xxx.xxx-75\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63357\r\n\r\nJornada Estrela do Mar\r\n\r\nJúlio Cesar Souza da Silva Silva\r\n\r\n109.xxx.xxx-24\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63566\r\n\r\nFolia de Reis Irmandade Sagrada Familia Jesus Maria e José\r\n\r\nJoão Carlos da Silva\r\n\r\n397.xxx.xxx-15\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63695\r\n\r\nfesta de arremate estrela guia mirim\r\n\r\nsebastiana lourdes de jesus leandro\r\n\r\n684.xxx.xxx-53\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63698\r\n\r\nJornada Seguidores de Cristo\r\n\r\nSamantha Rodrigues Silvestre\r\n\r\n181.xxx.xxx-25\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63716\r\n\r\nJornada Divina Irmandade do Oriente\r\n\r\nErick da Silva Ferreira\r\n\r\n180.xxx.xxx-66\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63752\r\n\r\nJornada Jardim do Éden\r\n\r\nRita de Cássia de Souza Oliveira\r\n\r\n775.xxx.xxx-15\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63851\r\n\r\nJornada Divina Estrela\r\n\r\nMauro José souza dos santos\r\n\r\n117.xxx.xxx-50\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63865\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DA FAZ\r\n\r\nEvandro Fernandes Leandro\r\n\r\n934.xxx.xxx-63\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63891\r\n\r\nFolia de Reis Estrela Luminosa\r\n\r\nJuliano da Silveira da Silva\r\n\r\n143.xxx.xxx-03\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63901\r\n\r\nJornada Sagrada Familia\r\n\r\nGabriel de Paula Santana\r\n\r\n173.xxx.xxx-09\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63910\r\n\r\nJornada Sagrada Estrela de Davi\r\n\r\nJuarez Dias da Costa\r\n\r\n062.xxx.xxx-48\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63956\r\n\r\nJornada Estrela Guia do Oriente\r\n\r\nFellipe Assumpção Da Paixão\r\n\r\n177.xxx.xxx-06\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63970\r\n\r\nJornada Sagrada Familia do Oriente\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.xxx.xxx-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n63980\r\n\r\nMANUTENÇÃO E ARREMATE DA BANDEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n012.xxx.xxx-43\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64006\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJorge Barcelos Neto\r\n\r\n002.xxx.xxx-45\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64089\r\n\r\nJORNADA JESUS, JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNilson Carlos Valente\r\n\r\n078.xxx.xxx-03\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64105\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA- Mestre Edison\r\n\r\nEdison Vander da Silva\r\n\r\n029.xxx.xxx-03\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64112\r\n\r\nJornada Anunciação Divina\r\n\r\nVanderson Carlos Medeiros de Lima\r\n\r\n089.xxx.xxx-93\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64126\r\n\r\nFolia de Três Irmãos\r\n\r\nAberbal Ferreira\r\n\r\n092.xxx.xxx-23\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64260\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRicardo De Moraes Tito\r\n\r\n103.xxx.xxx-46\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64267\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO\r\n\r\nAntônio Dilson ferreira da Silva\r\n\r\n681.xxx.xxx-00\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64269\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBruno de Araujo Pinho\r\n\r\n173.xxx.xxx-80\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64271\r\n\r\nFOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nvaldemir ferreira finamor\r\n\r\n072.xxx.xxx-75\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64289\r\n\r\nPRESERVANDO A CULTURA DA BANDEIRA SÃO JOSÉ\r\n\r\nAntônio José Francisco\r\n\r\n000.xxx.xxx-80\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64306\r\n\r\nAbertura da Folia de Reis Divina Luz de Jerusalem\r\n\r\nJoão Luiz Lima Correa\r\n\r\n128.xxx.xxx-94\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64345\r\n\r\nMANUTENÇÃO E ARREMATE DA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFatima Alexandrino Matta\r\n\r\n010.xxx.xxx-01\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64357\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS\r\n\r\nRuan da silva barbosa\r\n\r\n194.xxx.xxx-57\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64379\r\n\r\nFOLIA NOVA ESTRELA DO ORIENTE DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nSavio Santos da SIlva\r\n\r\n161.xxx.xxx-40\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64394\r\n\r\nArremate da Folia de Reis Estrela Divina\r\n\r\nPedro Lucas Da Silva Matos\r\n\r\n197.xxx.xxx-00\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64399\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRES REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGeraldo Barbosa\r\n\r\n569.xxx.xxx-04\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64410\r\n\r\nEstrela dos Anjos\r\n\r\nAparecida Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n106.xxx.xxx-48\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64549\r\n\r\nBANDEIRA SANTA CLARA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.xxx.xxx-30\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64557\r\n\r\nBandeiras de Fé\r\n\r\nSebastião Rogério Gomes da Cruz\r\n\r\n097.xxx.xxx-94\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64563\r\n\r\nFolia de Reis Estrela Dalva - Mestre Paulinho Charrete\r\n\r\nPaulo Roberto Tavares\r\n\r\n394.xxx.xxx-91\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64754\r\n\r\nArremate Folia de Reis Três Reis do Oriente\r\n\r\nLeandro Lopes Carvalho\r\n\r\n109.xxx.xxx-40\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64899\r\n\r\nArremate Folia de Reis Santa Terezinha Pais e Filho\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Florencio\r\n\r\n118.xxx.xxx-70\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n64922\r\n\r\nFolia de Reis São Benedito Arremate de Festejo\r\n\r\nsebastião geraldo da silva\r\n\r\n502.xxx.xxx-20\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\n12. RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES - PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA FOLIA\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nStatus\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\n59511\r\n\r\nREIZADO DE MURY BANDEIRA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nJoaquim Alves Ribeiro Filho\r\n\r\n766.xxx.xxx-20\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n59910\r\n\r\nCANTANDO REIS\r\n\r\nWarlem rodrigues souza\r\n\r\n178.xxx.xxx-19\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n60099\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nAdriano Ferreira Marques\r\n\r\n107.xxx.xxx-20\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1. alínea a; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n60494\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOIS IRMÃOS\r\n\r\nmauro teixeira da silva\r\n\r\n846.xxx.xxx-91\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea h; Subitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n60580\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nRonalt Aguiar Santiago\r\n\r\n616.xxx.xxx-53\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n60711\r\n\r\nCÂNTICOS DE REIS(O ARREMATE)\r\n\r\nCenilson Franco Ferreira\r\n\r\n750.xxx.xxx-72\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n60722\r\n\r\nFolia de Reis Encanto do Oriente\r\n\r\nCosme Geraldo de Proença\r\n\r\n041.xxx.xxx-79\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea b\r\n\r\n60806\r\n\r\nFolia de Reis A Guia dos Santos Reis\r\n\r\nGilsimar de Oliveira Alves\r\n\r\n121.xxx.xxx-71\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a\r\n\r\n60948\r\n\r\nFolia de Reis “RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS” RESGATANDO E MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO\r\n\r\nAlvaro Fabricio de Assis Proença Pinto\r\n\r\n123.xxx.xxx-46\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n60954\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente de Guapimirim -RJ.\r\n\r\nJoão Batista da Silva\r\n\r\n028.xxx.xxx-42\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1;Subitem 6.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.4.1 alínea d\r\n\r\n61047\r\n\r\nTerno dos Reis: Uma jornada de fé! (FOLIA DE REIS ESTRELA DO MAR)\r\n\r\nElenilton Figueira Mesquita\r\n\r\n027.xxx.xxx-75\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n61533\r\n\r\nFesta de Arremate\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.xxx.xxx-69\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea h\r\n\r\n62445\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.xxx.xxx-18\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n62491\r\n\r\nGIRO NO FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DE MONERAT/RJ\r\n\r\nRalph Cunha Cubelo\r\n\r\n148.xxx.xxx-42\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n62620\r\n\r\nBANDEIRA TRÊS MARIAS\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.xxx.xxx-49\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.5.1\r\n\r\n62648\r\n\r\nApresentação no Festival de Folia de Macuco - 2025.\r\n\r\nAntônio Gonzaga Campos da Silva\r\n\r\n963.xxx.xxx-53\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n62858\r\n\r\nFolia de Reis Estrela da Guia\r\n\r\nReginaldo Fernandes de Sant Ana\r\n\r\n041.xxx.xxx-24\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f.3; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n62963\r\n\r\nBandeira Estrela do Oriente\r\n\r\nLuiz Felipe Pereira Lopes\r\n\r\n150.xxx.xxx-37\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; subitem 8.4.1 alínea d; subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63020\r\n\r\nJornada Estrela dos Santos Reis\r\n\r\nJoão Pedro Severiano da Silva Assis\r\n\r\n178.xxx.xxx-26\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f \r\n\r\n63023\r\n\r\nFOLIA DE REIS GRUPO DE REISADO CASSIMIRO\r\n\r\nMarcos Roberto Cassimiro\r\n\r\n918.xxx.xxx-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n63033\r\n\r\nFolia de Reis Estrela do Oriente- Mestre Venancio\r\n\r\nJosé Venancio\r\n\r\n613.xxx.xxx-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d.1 Subitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.4.1 alínea h \r\n\r\n63038\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Estrela Matutina Sagrada\r\n\r\nCarlos Alberto Lindolfo\r\n\r\n025.xxx.xxx-10\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63071\r\n\r\nJORNADA FILHOS DE DAVI\r\n\r\nGleidson Silva Soares\r\n\r\n118.xxx.xxx-80\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a\r\n\r\n63119\r\n\r\nGrupo de Folia Irmãos Ferreira\r\n\r\nFrancisco Jose Figueira Ferreira\r\n\r\n884.xxx.xxx-91\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n63128\r\n\r\nFolia de Reis - Jornanda Guia do Oriente\r\n\r\nGetulio Jose Chagas Figueira\r\n\r\n733.xxx.xxx-72\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1 \r\n\r\n63247\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DO ORIENTE DE SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO\r\n\r\nDERCY FERREIRA\r\n\r\n194.xxx.xxx-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea f.3; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63355\r\n\r\nJornada a Caminho de Belém\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.xxx.xxx-81\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i; Subitem 8.4.1 alínea h\r\n\r\n63365\r\n\r\nDivino das Agulhas Negras\r\n\r\nLuciano de Almeida Rosa\r\n\r\n006.xxx.xxx-11\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea f.3; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63382\r\n\r\nA Folia de Reis como meio de restauração e conservação da cultura folclórica local\r\n\r\nGustavo L Silva\r\n\r\n107.xxx.xxx-06\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1.1\r\n\r\n63444\r\n\r\nVAMOS À BELEM (DIVULGAR REIS)\r\n\r\nBISMARCK DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n136.xxx.xxx-13\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63549\r\n\r\nFOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEdna Batista Fontes\r\n\r\n096.xxx.xxx-98\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63628\r\n\r\nFOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.xxx.xxx-78\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63656\r\n\r\nJornada Estrela da Paz 2025\r\n\r\nRogério Brum dos Reis\r\n\r\n023.xxx.xxx-83\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63667\r\n\r\nFOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nPaulo Rogério Texeira Dutra\r\n\r\n802.xxx.xxx-34\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63715\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA BOA LEMBRANÇA.\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.xxx.xxx-35\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea d\r\n\r\n63720\r\n\r\nManutenção da Cultura Popular\r\n\r\nMárcio Paulo da Silva\r\n\r\n084.xxx.xxx-73\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1.1\r\n\r\n63729\r\n\r\nApresentação da Bandeira Irmandade São João Batista no Festival Folia de Reis de Macuco - 2025.\r\n\r\nAna Lúcia Fidelis Chaves\r\n\r\n107.xxx.xxx-26\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea b; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63760\r\n\r\nfesta de arremate estrela do norte\r\n\r\nJosé Arlei Da Silva\r\n\r\n902.xxx.xxx-72\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63784\r\n\r\nFolia de Reis Estrela Azul do Grande Espaço\r\n\r\nFloriano da Silveira Freitas\r\n\r\n323.xxx.xxx-68\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n63873\r\n\r\nJornada Estrela de Jacó\r\n\r\nJefferson willian silva de souza custodio\r\n\r\n185.xxx.xxx-79\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a\r\n\r\n63878\r\n\r\nFolia de Reis - Estrela do Oriente\r\n\r\nJean Carlos Chaves\r\n\r\n075.xxx.xxx-54\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63900\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA 2024-2025\r\n\r\nRonaldo Aparecido PEREIRA\r\n\r\n868.xxx.xxx-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.4.1 alínea a 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63928\r\n\r\nVisita do Terno de Reis do Fado de Quissamã\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.xxx.xxx-12\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63943\r\n\r\nJORNADA DA FOLIA DE REIS MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nFernando dos Santos Veloso\r\n\r\n114.xxx.xxx-29\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1\r\n\r\n63992\r\n\r\nA ESTRELA GUIA\r\n\r\nMaria da gracas gomes\r\n\r\n013.xxx.xxx-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63993\r\n\r\nRitos de São Sebastião: A Jornada de Fé e Devoção\r\n\r\nFabricio dos Santos Nascimento\r\n\r\n056.xxx.xxx-40\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n63998\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nPatrick André da Silva Figueiredo\r\n\r\n184.xxx.xxx-97\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64003\r\n\r\nJornada dos Reis Magos em Paty de Alferes\r\n\r\nJoão Batista Cruz Pereira\r\n\r\n010.xxx.xxx-41\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64096\r\n\r\nARREMATE E MANUTENÇÃO DA BANDEIRA SÃO BENEDITO\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n180.xxx.xxx-54\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n64098\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA\r\n\r\nMaxwell da Silva Pereira\r\n\r\n095.xxx.xxx-40\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.4.1 alínea a 8.4.1 alínea f 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64120\r\n\r\nFolia Nossa Senhora de Lourdes , Jornada de Fé por Itaperuna\r\n\r\nGeorgina Ferreira Barcelos\r\n\r\n017.xxx.xxx-47\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i; Subitem 8.5.1\r\n\r\n64125\r\n\r\nJornada Glória de Jerusalém\r\n\r\nWagner Francisco de Oliveira\r\n\r\n154.xxx.xxx-09\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; subitem 8.4.1 alínea c\r\n\r\n64132\r\n\r\nELA NOS GUIARÁ\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n008.xxx.xxx-62\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64168\r\n\r\nBandeira de Santa Terezinha de São Sebastião do Alto\r\n\r\nSergio Pinto\r\n\r\n988.xxx.xxx-20\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i; Subitem 8.5.1\r\n\r\n64178\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA - Um Legado de Fé e Tradição\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.xxx.xxx-05\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1 \r\n\r\n64190\r\n\r\n22ª Jornada da Folia de Reis Estrela Guia\r\n\r\nWesley Genazio Soares\r\n\r\n164.xxx.xxx-80\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1 \r\n\r\n64211\r\n\r\nBandeira Nossa Senhora de Fátima\r\n\r\nMeleano Rocha Knupp\r\n\r\n086.xxx.xxx-46\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea d; subitem 8.4.1 alínea h\r\n\r\n64217\r\n\r\nFolia de Reis Jornada Divina Luz Sagrada\r\n\r\nFrancisco Ferreira Caldeiras\r\n\r\n069.xxx.xxx-03\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64249\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS MESAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nAdemir José Delfim da SIlva\r\n\r\n075.xxx.xxx-94\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n64283\r\n\r\nFolia de Reis Estrela da Guia\r\n\r\nLuiz Antônio Victorino da Silva\r\n\r\n127.xxx.xxx-90\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f\r\n\r\n64287\r\n\r\nMelhora para o Reisado\r\n\r\nMarcos Felipe Gonçalves conceição\r\n\r\n199.xxx.xxx-06\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 6.1 alínea a\r\n\r\n64305\r\n\r\nJornada Estrela D'alva\r\n\r\nWendelon José da Silva\r\n\r\n181.xxx.xxx-42\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a\r\n\r\n64322\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE FOLIA ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.xxx.xxx-97\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64324\r\n\r\nFolia de Reis do Campo Verde\r\n\r\nMoises de Paula Pacheco\r\n\r\n782.xxx.xxx-49\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64364\r\n\r\nCÂNTICOS DE REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.xxx.xxx-94\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea c; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64386\r\n\r\nJornada Estrela de Ouro\r\n\r\nLuís Alberto dos Santos Gorito\r\n\r\n117.xxx.xxx-59\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea h; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64412\r\n\r\nGIRO NO 35º FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DE MONERAT /RJ\r\n\r\nMarlucia dos Santos Barredo\r\n\r\n106.xxx.xxx-90\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i; Subitem 8.5.1.1\r\n\r\n64418\r\n\r\nArremate da Folia de Reis Estrela do Sul\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.xxx.xxx-49\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea f.3\r\n\r\n64452\r\n\r\nJornada sagrado coração de Maria\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n091.xxx.xxx-92\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64509\r\n\r\nO Reisado Estrela da Redenção na 46ª Visita de Santos Reis\r\n\r\nANNIBAL AFFONSO MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n069.xxx.xxx-67\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1 \r\n\r\n64513\r\n\r\nJORNADA LEÕES DE JUDA\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.xxx.xxx-21\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a; Subitem 8.4.1 alínea c; Subitem 8.4.1 alínea d; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64536\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA BANDEIRA PAI E FILHO DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nIRLANDI RUFINO PENA\r\n\r\n016.xxx.xxx-80\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea a Subitem 8.5.1\r\n\r\n64538\r\n\r\nLUANOVA\r\n\r\nHeleno do Carmo Santana\r\n\r\n010.xxx.xxx-56\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64540\r\n\r\nFOLIA DE REIS LAGRIMA DA VIRGEM MARIA\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA\r\n\r\n617.xxx.xxx-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1\r\n\r\n64566\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DOURADA DO MENINO REI\r\n\r\nFagner Raimundo da Silva Ramos\r\n\r\n114.xxx.xxx-39\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n64592\r\n\r\nMÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.xxx.xxx-06\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1; Subitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64612\r\n\r\nGUIADOS POR DEUS\r\n\r\nAnderson Theodoro Moura\r\n\r\n096.xxx.xxx-12\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64641\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA DE ITALVA\r\n\r\nJonas Gomes Benevides\r\n\r\n327.xxx.xxx-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64648\r\n\r\nFolia de Reis: Uma Tradição de Pai para Filho\r\n\r\nJosé Maurício de São Severino\r\n\r\n026.xxx.xxx-83\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64657\r\n\r\nO nascimento do menino Jesus\r\n\r\nThiago lameira Pereira de Barros\r\n\r\n142.xxx.xxx-73\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64661\r\n\r\nFolia de Reis Três Pastores\r\n\r\nSUELLY BAISTA FERREIRA\r\n\r\n323.xxx.xxx-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea f.3; Subitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64666\r\n\r\nFESTIVAL DE FOLIAS DE REIS 2025\r\n\r\nDEVANIR DE MORAES LONTRA\r\n\r\n707.xxx.xxx-87\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.5.1\r\n\r\n64756\r\n\r\nFOLIA DE DE REIS BANDEIRA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJoaquim Raimundo Ramos\r\n\r\n655.xxx.xxx-87\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64838\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO RETIRO\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.xxx.xxx-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64844\r\n\r\nJORNADA DA PAZ\r\n\r\nAndreia Cristina Dias rocha\r\n\r\n125.xxx.xxx-28\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i Subitem 8.5.1 \r\n\r\n64865\r\n\r\nJORNADA PÔR DO SOL\r\n\r\nWEBERTON MOREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n160.xxx.xxx-00\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\n64924\r\n\r\nBandeira Estrela Guia de Aperibé\r\n\r\nJose Geraldo chaves\r\n\r\n715.xxx.xxx-04\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nSubitem 8.4.1 alínea i\r\n\r\nId: 2610644"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610564": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/359/2024 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. OBJETO: A prestação de serviço de seguro de obras de arte. PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos e terá início às 00 (zero) hora do dia 26/11/2024 até às 00:00 (zero) hora do dia 26/11/2025, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. VALOR: R$ 362.682,33 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01444 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/000508/2024.\r\n\r\nId: 2610564"
                            ],
                            "2610328": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/353/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA AZUL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por DUDU LIMA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Rio das Ostras em 23 de novembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01431. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001763/2024.\r\n\r\nId: 2610328"
                            ],
                            "2610639": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/187/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS H. LOPES.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 180021/187/2024, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (aparelhos de refrigeração) \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 121.880,70 (cento e vinte e um mil, oitocentos e oitenta reais e setenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ R$ 365.642,20 (trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 18 (dezoito) meses, a contar de 24.11.2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00224 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001458/2023.\r\n\r\nId: 2610639"
                            ],
                            "2610304": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Alteração Contratual nº 180021/093/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e META COMPANY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da data da apresentação musical no Teatro Arthur Azevedo, originalmente prevista para 18/10/2024, para o dia 09/12/2024, no mesmo local e horário.\r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc nº SEI-E-18/002/000862/2024.\r\n\r\nId: 2610304"
                            ],
                            "2610332": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo de Alteração Contratual nº 180021/248/2024 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA OFICINA DA MUSICA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração de data de realização do espetáculo prevista na cláusula primeira do Contrato n.º 180021/248/2024, relativo à prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo artista \"SÉRGIO LOPES\", para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", sendo 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga - TAG, no dia 13 de setembro de 2024 e 01 (uma) no Teatro Arthur Azevedo - TAA, no 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Não há alteração no valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/001040/2024.\r\n\r\nId: 2610332"
                            ],
                            "2610413": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 18/039/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração quantitativa do contrato nº 180021/039/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de transporte de valores, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Valor estimado de R$ 5.952,47 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 239.223,25 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000688/2021.\r\n\r\nId: 2610413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2609084": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e AWM ARAUJO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (CONCEITO ALIMENTAÇÃO).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, em todas as suas etapas, a serem operacionalizados nas 03 (três) Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.458.692,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:19/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001508/2024.\r\n\r\nId: 2609084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610604": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1062.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JAENIRO - SUDERJ e a AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE-PCD.\r\n\r\nOBJETO: o projeto visa fomentar a inclusão social de indivíduos com deficiência física e autismo, garantindo que eles tenham igualdade de oportunidades para participar da comunidade, assim como qualquer outro cidadão, a ser realizado em 5 núcleos com parceria dos municípios de Cachoeira de Macacu, Macaé, Magé, Teresópolis e São João do Vale do Rio Preto, de acordo com o Plano de Trabalho envidado pelo AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE-PCD, devidamente aprovado pela SUDERJ, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 02/12/2024 a 02/12/2025, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.087.437,00 (um milhão, oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000432/2024.\r\n\r\nId: 2610604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610558": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022.\r\n\r\nPARTES: TurisRio e a ALTERDATA.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de manutenção, implantação e desenvolvimento, inclusive disponibilidade de manuseio e armazenamento em “nuvem”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/11/2024 a 16/11/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.016,00.\r\n\r\nNota de Empenho: 2024NE00302.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 e 8666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000127/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 25/11/2024.\r\n\r\nId: 2610558"
                            ],
                            "2610585": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 23/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GO VERNO - GSI e a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL (CNPJ nº 17.162.579/0001-91).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva, corretiva, discrepâncias, recuperação de peças e componentes, inspeções calendáricas e horárias das aeronaves pertencentes ao acervo da DGOA/GSI, SAER/SEPOL e Secretaria de Estado de Saúde (SES), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, previsto na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato original, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2024. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de dezembro de 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 5.190.734,88 (cinco milhões, cento e noventa mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 15.427.204,19 (quinze milhões quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00013 e 2024NE00012 (discrepância), 2024NE00139 e 2024NE00140 (aeronaves SEPOL) e 2024NE00113 e 2024NE00114 (aeronaves SES).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000004/2022.\r\n\r\nId: 2610585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2610389": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 50.046.958/0001-91, com sede na Rua da Conceição nº 69, 24º e 25º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, COMUNICA que realizará Consulta Pública franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições ao objeto do futuro e eventual Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), com pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem as melhores propostas de soluções inovadoras voltadas à superação dos desafios públicos relacionados no Anexo A do Termo de Referência (Desafios, Resultados Esperados e Valores Máximos), conforme as especificações contidas no referido instrumento, com base na Lei Complementar Federal n° 182/2021.\r\n\r\nA Consulta Pública será realizada presencialmente na seguinte data, horário e endereço: Data: 19/12/2024. Horário: 09h00 às 12h00 (horário de Brasília). Endereço: Auditório da COPPE - Centro de Tecnologia - Bloco G-122 - Av. Horácio Macedo n.º 2030, Ilha do Fundão - Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ, Brasil - CEP: 21941-594.\r\n\r\nO prazo para envio de contribuições e eventuais questionamentos será contado a partir da data de publicação deste extrato, com término em 19/12/2024, até o encerramento da sessão presencial, por meio do endereço https://www.rj.gov.br/servico/consulta-publica-no-00012024-cpsi112.\r\n\r\nAs informações específicas sobre a matéria, Termo de Referência, bem como, as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na Consulta Pública, estarão disponíveis na íntegra no sítio https://www.rj.gov.br/digital/licitacoes_e_contratos. Informações e esclarecimentos adicionais serão dirimidos, presencialmente, no decorrer da Consulta.\r\n\r\nId: 2610389"
                        ],
                        "2610416": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 87084711 PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PRODERJ. OBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens. DATA DE ASSINATURA:11/11/2024. PROCESSO N° SEI-150016/001743/2021.\r\n\r\nId: 2610416"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610316": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo nº 049/2024 ao contrato nº 015/2020 assinado em 26/11/2024. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a EMPRESA SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS. OBJETO: i) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2020, para o Item 2 - Manutenção das Licenças de Uso de Software e o Item 3 - Suporte Técnico Especializado em um total de 3.202 USTs, relativo à aquisição de licenças de uso de softwares com garantia de manutenção preventiva e corretiva assim como a prestação de serviços técnicos especializados. ii) Concessão de Reajuste. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 27/11/2024 à 26/11/2025. VALOR: R$ 1.790.371,41 (um milhão, setecentos e noventa mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos). EMPENHO: 2024NE00024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nId: 2610316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2610480": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 020/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa ITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Emissão de Carta de Crédito Internacional a ser utilizada como meio de pagamento ao Contrato Nº 018/2024. Que tem por objeto A aquisição de equipamentos especializados para reabilitação eletromecânica do Teleférico do Alemão, Rio De Janeiro - RJ\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.11.2024\r\n\r\nPRAZO: Até 20/03/2026.\r\n\r\nVALOR: USD 1.000,00 (Mil Dólares Norte-Americanos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001976/2024.\r\n\r\nId: 2610480"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610388": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 030/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa FB Chaves Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização de modificação qualitativa contratuais e prorrogação de prazo, relativo à execução de Construção de Cobertura para as Viaturas nas Dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE na Cidade da Polícia, localizado na Av. Dom Hélder Câmara nº 2.066, no bairro de Maria da Graça, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 284.386,11 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e onze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa (index 80360093) contida no Processo nº SEI-330030/000214/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2024.\r\n\r\nId: 2610388"
                            ],
                            "2610519": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RODOVIA RJ-111, trata-se de implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes na RJ-111, no município de Nova Iguaçu/RJ. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/006280/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a CLARO S.A. OBJETO: A presente Permissão de Uso Especial da faixa de domínio da Rodovia Estadual RODOVIA RJ-127, trata-se de implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes, no município de Mendes/RJ. DATA DA ASSINATU RA: 30/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/014851/2024.\r\n\r\nId: 2610519"
                            ],
                            "2610569": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/RJ, COMUNICA os resultados dos julgamentos de Recursos de Infrações, proferidos pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), conforme Of.DER/COOCMU Nº52/2024 - Processo nº SEI- 330002/030079/2024.\r\n\r\n1ª JARI - Data do Julgamento - 04/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.000759/2024, E-16/003.000760/2024, E-16/003.005991/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.007004/2023, E-16/003.006009/2023, E-16/003.007014/2023, E-16/003.007017/2023, E-16/003.006035/2023, E-16/003.031042/2023, E-16/003.007044/2023, E-16/003.007051/2023, E-16/003.007054/2023, E-16/003.007060/2023, E-16/003.007065/2023, E-16/003.020073/2022, E-16/003.007077/2023, E-16/003.007078/2023, E-16/003.038080/2021, E-16/003.035084/2022, E-16/003.035085/2022, E-16/003.035089/2022, E-16/003.035091/2022, E-16/003.035094/2022, E-16/003.032096/2022, E-16/003.007097/2023, E-16/003.035100/2022, E-16/003.038101/2021, E-16/003.035104/2022, E-16/003.007107/2023, E-16/003.035115/2022, E-16/003.006117/2022, E-16/003.007119/2022, E-16/003.006127/2022, E-16/003.032130/2022, E-16/003.007132/2023, E-16/003.007144/2023, E-16/003.003150/2022, E-16/003.032157/2022, E-16/003.007181/2023, E-16/003.007187/2023, E-16/003.038187/2021, E-16/003.007188/2023, E-16/003.007200/2023, E-16/003.035201/2022, E-16/003.025213/2022, E-16/003.032213/2022, E-16/003.006225/2022, E-16/003.007225/2023, E-16/003.007229/2023, E-16/003.007230/2023, E-16/003.007233/2023, E-16/003.007236/2023, E-16/003.000237/2023, E-16/003.007238/2023, E-16/003.032247/2022, E-16/003.032286/2023, E-16/003.007292/2023, E-16/003.000296/2023, E-16/003.003307/2022, E-16/003.032311/2022, E-16/003.032331/2022, E-16/003.004337/2023, E-16/003.004342/2023, E-16/003.032343/2022, E-16/003.004344/2023, E-16/003.032357/2022, E-16/003.001359/2022, E-16/003.032362/2022, E-16/003.026378/2022, E-16/003.032378/2022, E-16/003.004381/2023, E-16/003.035386/2022, E-16/003.035394/2022, E-16/003.004402/2023, E-16/003.003404/2022, E-16/003.004409/2023, E-16/003.028411/2022, E-16/003.028413/2022, E-16/003.000416/2024, E-16/003.004416/2023, E-16/003.007420/2023, E-16/003.007427/2023, E-16/003.004428/2023, E-16/003.035447/2022, E-16/003.035453/2022, E-16/003.004459/2023, E-16/003.004466/2022, E-16/003.000468/2024, E-16/003.000471/2024, E-16/003.004471/2022, E-16/003.003472/2022, E-16/003.003473/2022, E-16/003.034481/2022, E-16/003.034491/2022, E-16/003.030498/2022, E-16/003.004499/2023, E-16/003.004502/2023, E-16/003.000511/2024, E-16/003.021511/2022, E-16/003.034519/2022, E-16/003.027536/2022, E-16/003.031545/2022, E-16/003.028570/2022, E-16/003.033599/2022, E-16/003.034607/2022, E-16/003.032612/2022, E-16/003.032614/2022, E-16/003.037633/2021, E-16/003.004659/2022, E-16/003.004662/2022, E-16/003.004682/2022, E-16/003.032683/2022, E-16/003.033683/2022, E-16/003.032685/2022, E-16/003.022688/2022, E-16/003.006689/2022, E-16/003.034704/2022, E-16/003.034706/2022, E-16/003.034707/2022, E-16/003.034708/2022, E-16/003.032715/2022, E-16/003.032716/2022, E-16/003.034724/2022, E-16/003.032786/2022, E-16/003.032800/2022, E-16/003.010802/2023, E-16/003.032802/2022, E-16/003.032803/2022, E-16/003.010812/2023, E-16/003.020836/2023, E-16/003.002847/2022, E-16/003.010847/2023, E-16/003.010866/2023, E-16/003.010868/2023, E-16/003.010875/2023, E-16/003.034950/2022, E-16/003.006969/2023, E-16/003.006970/2023, E-16/003.006973/2023, E-16/003.006977/2023, E-16/003.006981/2023, E-16/003.006982/2023, E-16/003.006983/2023, E-16/003.006984/2023, E-16/003.006986/2023, E-16/003.005988/2023, E-16/003.006992/2023, E-16/003.005993/2023, E-16/003.006993/2023, E-16/003.005994/2023.\r\n\r\n1ª JARI - Data do Julgamento - 11/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.010562/2023, E-16/003.010579/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.008005/2023, E-16/003.012006/2023, E-16/003.008008/2023, E-16/003.004011/2023, E-16/003.012012/2023, E-16/003.008013/2023, E-16/003.008015/2023, E-16/003.012028/2023, E-16/003.004034/2023, E-16/003.006036/2023, E-16/003.004039/2023, E-16/003.017069/2022, E-16/003.020069/2022, E-16/003.020070/2022, E-16/003.003072/2023, E-16/003.020072/2022, E-16/003.017078/2022, E-16/003.017081/2022, E-16/003.022090/2022, E-16/003.025103/2021, E-16/003.013105/2023, E-16/003.019105/2022, E-16/003.004106/2023, E-16/003.013108/2023, E-16/003.006109/2022, E-16/003.013110/2023, E-16/003.013113/2023, E-16/003.004115/2023, E-16/003.017122/2022, E-16/003.013138/2023, E-16/003.013184/2023, E-16/003.002192/2023, E-16/003.001203/2023, E-16/003.003216/2023, E-16/003.008227/2023, E-16/003.016232/2022, E-16/003.008241/2023, E-16/003.002252/2022, E-16/003.006252/2023, E-16/003.008252/2023, E-16/003.006260/2023, E-16/003.006261/2023, E-16/003.013269/2023, E-16/003.005271/2022, E-16/003.008271/2023, E-16/003.022272/2022, E-16/003.011293/2023, E-16/003.012326/2023, E-16/003.012331/2023, E-16/003.012340/2023, E-16/003.012342/2023, E-16/003.012343/2023, E-16/003.012344/2023, E-16/003.013349/2023, E-16/003.013354/2023, E-16/003.013355/2023, E-16/003.013359/2023, E-16/003.012369/2023, E-16/003.012375/2023, E-16/003.004378/2023, E-16/003.013400/2023, E-16/003.021401/2020, E-16/003.012408/2023, E-16/003.003417/2022, E-16/003.008422/2023, E-16/003.008428/2023, E-16/003.019432/2020, E-16/003.029446/2022, E-16/003.033450/2022, E-16/003.007453/2023, E-16/003.021456/2020, E-16/003.004462/2022, E-16/003.013471/2023, E-16/003.013493/2023, E-16/003.013501/2023, E-16/003.013504/2023, E-16/003.000506/2023, E-16/003.013511/2023, E-16/003.013520/2023, E-16/003.005521/2023, E-16/003.013526/2023, E-16/003.056553/2021, E-16/003.010582/2023, E-16/003.031587/2022, E-16/003.031589/2022, E-16/003.011591/2023, E-16/003.011593/2023, E-16/003.005594/2023, E-16/003.031594/2022, E-16/003.031596/2022, E-16/003.021597/2022, E-16/003.011598/2023, E-16/003.032598/2022, E-16/003.013623/2023, E-16/003.011633/2023, E-16/003.004635/2023, E-16/003.022638/2022, E-16/003.013649/2023, E-16/003.055649/2021, E-16/003.006669/2023, E-16/003.011670/2023, E-16/003.013698/2023, E-16/003.013700/2023, E-16/003.013701/2023, E-16/003.027706/2022, E-16/003.018735/2022, E-16/003.005748/2023, E-16/003.012749/2023, E-16/003.006750/2022, E-16/003.006752/2022, E-16/003.012754/2023, E-16/003.012756/2023, E-16/003.012757/2023, E-16/003.012759/2023, E-16/003.012767/2023, E-16/003.012770/2023, E-16/003.012773/2023, E-16/003.012774/2023, E-16/003.012779/2023, E-16/003.012780/2023, E-16/003.012782/2023, E-16/003.001783/2023, E-16/003.002798/2023, E-16/003.003800/2023, E-16/003.019815/2022, E-16/003.019819/2022, E-16/003.007820/2023, E-16/003.007841/2023, E-16/003.017861/2020, E-16/003.029868/2022, E-16/003.016880/2022, E-16/003.016884/2022, E-16/003.006918/2022, E-16/003.002919/2023, E-16/003.002920/2023, E-16/003.031927/2022, E-16/003.019933/2022, E-16/003.002934/2022, E-16/003.001936/2022, E-16/003.031936/2022, E-16/003.022939/2021, E-16/003.018958/2021, E-16/003.034965/2022, E-16/003.034970/2022, E-16/003.024977/2020, E-16/003.034981/2022, E-16/003.011992/2023, E-16/003.011993/2023.\r\n\r\n1ª JARI - Data do Julgamento - 18/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.019338/2023, E-16/003.019354/2023, E-16/003.019408/2023, E-16/003.019478/2023, E-16/003.019498/2023, E-16/003.019633/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.053000/2021, E-16/003.053015/2021, E-16/003.000044/2023, E-16/003.019049/2023, E-16/003.019050/2023, E-16/003.019051/2023, E-16/003.019053/2023, E-16/003.019055/2023, E-16/003.019057/2023, E-16/003.019059/2023, E-16/003.019060/2023, E-16/003.019064/2023, E-16/003.010074/2023, E-16/003.010077/2023, E-16/003.011089/2023, E-16/003.011090/2023, E-16/003.019095/2023, E-16/003.019111/2023, E-16/003.019117/2023, E-16/003.019127/2023, E-16/003.019130/2023, E-16/003.019138/2023, E-16/003.003139/2023, E-16/003.019139/2023, E-16/003.034141/2022, E-16/003.019149/2023, E-16/003.019157/2023, E-16/003.019161/2023, E-16/003.005162/2023, E-16/003.019168/2023, E-16/003.013169/2023, E-16/003.019170/2023, E-16/003.019174/2023, E-16/003.019175/2023, E-16/003.019181/2023, E-16/003.006194/2023, E-16/003.006203/2023, E-16/003.009210/2023, E-16/003.002222/2023, E-16/003.019225/2023, E-16/003.019228/2023, E-16/003.025228/2022, E-16/003.019229/2023, E-16/003.019232/2023, E-16/003.019235/2023, E-16/003.019238/2023, E-16/003.019267/2023, E-16/003.035267/2022, E-16/003.006272/2023, E-16/003.035272/2022, E-16/003.016281/2022, E-16/003.019281/2023, E-16/003.011284/2023, E-16/003.019309/2023, E-16/003.019310/2023, E-16/003.019311/2023, E-16/003.019312/2023, E-16/003.019313/2023, E-16/003.019317/2023, E-16/003.006323/2023, E-16/003.019323/2023, E-16/003.019324/2023, E-16/003.019333/2023, E-16/003.019336/2023, E-16/003.019340/2023, E-16/003.019341/2023, E-16/003.019342/2023, E-16/003.019343/2023, E-16/003.019353/2023, E-16/003.019360/2023, E-16/003.011364/2023, E-16/003.010365/2023, E-16/003.009371/2023, E-16/003.019371/2023, E-16/003.010373/2023, E-16/003.019388/2023, E-16/003.000400/2023, E-16/003.029420/2022, E-16/003.019421/2023, E-16/003.019426/2023, E-16/003.019429/2023, E-16/003.010444/2023, E-16/003.019455/2023, E-16/003.019463/2023, E-16/003.019467/2023, E-16/003.019472/2023, E-16/003.019473/2023, E-16/003.004474/2023, E-16/003.019504/2023, E-16/003.019521/2023, E-16/003.019541/2023, E-16/003.019564/2023, E-16/003.019567/2023, E-16/003.004570/2023, E-16/003.031570/2022, E-16/003.010572/2023, E-16/003.019572/2023, E-16/003.005573/2023, E-16/003.019573/2023, E-16/003.010576/2023, E-16/003.005578/2023, E-16/003.019587/2023, E-16/003.019588/2023, E-16/003.019592/2023, E-16/003.019593/2023, E-16/003.019595/2023, E-16/003.031620/2021, E-16/003.019621/2023, E-16/003.019630/2023, E-16/003.006643/2022, E-16/003.005747/2023, E-16/003.045752/2021, E-16/003.051793/2021, E-16/003.003799/2023, E-16/003.005805/2023, E-16/003.019814/2023, E-16/003.019815/2023, E-16/003.019817/2023, E-16/003.019818/2023, E-16/003.002846/2023, E-16/003.033850/2021, E-16/003.034858/2022, E-16/003.018873/2023, E-16/003.008878/2023, E-16/003.018878/2023, E-16/003.018881/2023, E-16/003.018882/2023, E-16/003.018884/2023, E-16/003.018885/2023, E-16/003.018886/2023, E-16/003.018887/2023, E-16/003.018889/2023, E-16/003.018890/2023, E-16/003.018891/2023, E-16/003.018892/2023, E-16/003.005902/2023, E-16/003.030924/2022, E-16/003.024963/2022, E-16/003.002967/2022, E-16/003.002969/2022, E-16/003.033989/2022, E-16/003.012993/2023, E-16/003.018996/2023, E-16/003.018999/2023.\r\n\r\n1ª JARI - Data do Julgamento - 25/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.065260/2021, E-16/003.021472/2023, E-16/003.020707/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.004005/2023, E-16/003.037018/2021, E-16/003.037020/2021, E-16/003.038038/2021, E-16/003.038041/2021, E-16/003.021052/2023, E-16/003.021057/2023, E-16/003.009063/2023, E-16/003.012077/2023, E-16/003.006092/2021, E-16/003.037113/2021, E-16/003.037115/2021, E-16/003.006131/2023, E-16/003.037135/2021, E-16/003.013149/2023, E-16/003.013162/2023, E-16/003.037166/2021, E-16/003.037170/2021, E-16/003.037172/2021, E-16/003.037181/2021, E-16/003.037184/2021, E-16/003.037187/2021, E-16/003.006204/2022, E-16/003.013239/2023, E-16/003.030245/2022, E-16/003.030264/2022, E-16/003.030271/2022, E-16/003.022295/2023, E-16/003.022297/2023, E-16/003.022320/2023, E-16/003.004324/2023, E-16/003.032327/2022, E-16/003.006339/2022, E-16/003.006343/2022, E-16/003.010343/2023, E-16/003.035357/2022, E-16/003.035363/2022, E-16/003.001393/2022, E-16/003.021402/2023, E-16/003.004418/2023, E-16/003.004427/2022, E-16/003.004433/2022, E-16/003.005454/2022, E-16/003.013468/2023, E-16/003.021471/2023, E-16/003.021478/2023, E-16/003.021480/2023, E-16/003.021483/2023, E-16/003.021484/2023, E-16/003.021485/2023, E-16/003.021486/2023, E-16/003.021488/2023, E-16/003.022494/2023, E-16/003.022496/2023, E-16/003.022499/2023, E-16/003.022500/2023, E-16/003.033505/2022, E-16/003.021507/2023, E-16/003.021511/2023, E-16/003.021518/2023, E-16/003.021522/2023, E-16/003.033522/2022, E-16/003.021523/2023, E-16/003.021524/2023, E-16/003.022525/2023, E-16/003.021530/2023, E-16/003.021532/2023, E-16/003.021534/2023, E-16/003.021537/2023, E-16/003.021538/2023, E-16/003.021539/2023, E-16/003.021541/2023, E-16/003.021543/2023, E-16/003.033545/2021, E-16/003.033550/2021, E-16/003.033561/2021, E-16/003.010573/2023, E-16/003.033573/2022, E-16/003.048611/2021, E-16/003.010641/2023, E-16/003.010643/2023, E-16/003.010661/2023, E-16/003.005679/2022, E-16/003.020684/2023, E-16/003.039693/2021, E-16/003.039698/2021, E-16/003.020706/2023, E-16/003.020709/2023, E-16/003.020712/2023, E-16/003.020716/2023, E-16/003.020718/2023, E-16/003.020719/2023, E-16/003.020724/2023, E-16/003.020727/2023, E-16/003.003733/2022, E-16/003.020733/2023, E-16/003.049735/2021, E-16/003.020736/2023, E-16/003.020738/2023, E-16/003.020741/2023, E-16/003.020744/2023, E-16/003.020746/2023, E-16/003.020748/2023, E-16/003.020749/2023, E-16/003.020751/2023, E-16/003.007752/2023, E-16/003.023753/2022, E-16/003.020754/2023, E-16/003.020756/2023, E-16/003.031766/2022, E-16/003.021767/2022, E-16/003.020768/2023, E-16/003.031768/2022, E-16/003.021769/2023, E-16/003.020771/2023, E-16/003.021776/2023, E-16/003.021780/2023, E-16/003.021783/2023, E-16/003.002792/2023, E-16/003.055798/2021, E-16/003.033800/2021, E-16/003.002807/2023, E-16/003.002812/2023, E-16/003.002829/2023, E-16/003.002832/2023, E-16/003.003833/2022, E-16/003.002840/2023, E-16/003.003852/2022, E-16/003.002854/2023, E-16/003.002855/2022, E-16/003.002858/2023, E-16/003.002859/2023, E-16/003.002862/2023, E-16/003.002863/2023, E-16/003.002880/2023, E-16/003.002887/2023, E-16/003.002893/2023, E-16/003.002896/2023, E-16/003.010903/2023, E-16/003.002913/2023, E-16/003.017916/2022, E-16/003.026937/2022, E-16/003.005950/2023, E-16/003.021983/2023, E-16/003.021984/2023, E-16/003.021985/2023, E-16/003.021986/2023.\r\n\r\n1ª JARI - Data dop Julgamento - 31/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.024328/2023, E-16/003.020550/2023, E-16/003.022757/2023, E-16/003.022762/2023, E-16/003.022764/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.013014/2023, E-16/003.055017/2021, E-16/003.012025/2023, E-16/003.018028/2023, E-16/003.016039/2022, E-16/003.013051/2023, E-16/003.013054/2023, E-16/003.013058/2023, E-16/003.006082/2021, E-16/003.006091/2022, E-16/003.022094/2022, E-16/003.043121/2021, E-16/003.006142/2023, E-16/003.031143/2021, E-16/003.006146/2023, E-16/003.006147/2023, E-16/003.004151/2023, E-16/003.010160/2023, E-16/003.006161/2022, E-16/003.011173/2023, E-16/003.013199/2022, E-16/003.035226/2022, E-16/003.009227/2023, E-16/003.009229/2023, E-16/003.035264/2022, E-16/003.014274/2023, E-16/003.021313/2022, E-16/003.010321/2023, E-16/003.024322/2023, E-16/003.022323/2022, E-16/003.024325/2023, E-16/003.024326/2023, E-16/003.024327/2023, E-16/003.011330/2023, E-16/003.011331/2023, E-16/003.020331/2022, E-16/003.034339/2022, E-16/003.002353/2023, E-16/003.006376/2022, E-16/003.028379/2022, E-16/003.028382/2022, E-16/003.017412/2022, E-16/003.006420/2023, E-16/003.004432/2023, E-16/003.063434/2021, E-16/003.023479/2023, E-16/003.023481/2023, E-16/003.021493/2022, E-16/003.021494/2022, E-16/003.023494/2023, E-16/003.023494/2021, E-16/003.012500/2023, E-16/003.012502/2023, E-16/003.001509/2023, E-16/003.023513/2022, E-16/003.023514/2023, E-16/003.022516/2023, E-16/003.024522/2023, E-16/003.017525/2020, E-16/003.013527/2023, E-16/003.041547/2021, E-16/003.024559/2023, E-16/003.050570/2021, E-16/003.018577/2020, E-16/003.023577/2021, E-16/003.022580/2023, E-16/003.022582/2023, E-16/003.022584/2023, E-16/003.022586/2023, E-16/003.024586/2023, E-16/003.015592/2023, E-16/003.022592/2023, E-16/003.003599/2022, E-16/003.022603/2023, E-16/003.022604/2023, E-16/003.022610/2023, E-16/003.022613/2023, E-16/003.022615/2023, E-16/003.023619/2023, E-16/003.023636/2021, E-16/003.020647/2023, E-16/003.005653/2022, E-16/003.023657/2021, E-16/003.023659/2021, E-16/003.023665/2021, E-16/003.065667/2021, E-16/003.051674/2021, E-16/003.057690/2021, E-16/003.051705/2021, E-16/003.010714/2023, E-16/003.023719/2023, E-16/003.010721/2023, E-16/003.023724/2023, E-16/003.051732/2021, E-16/003.022735/2023, E-16/003.022746/2023, E-16/003.022747/2023, E-16/003.022748/2023, E-16/003.023748/2023, E-16/003.022749/2023, E-16/003.022750/2023, E-16/003.023750/2023, E-16/003.023751/2022, E-16/003.004753/2023, E-16/003.023754/2023, E-16/003.023755/2023, E-16/003.023759/2022, E-16/003.032773/2022, E-16/003.023777/2023, E-16/003.010780/2023, E-16/003.006788/2021, E-16/003.002790/2023, E-16/003.022808/2023, E-16/003.002810/2023, E-16/003.022811/2023, E-16/003.044822/2021, E-16/003.044826/2021, E-16/003.044827/2021, E-16/003.044829/2021, E-16/003.032830/2022, E-16/003.044830/2021, E-16/003.044832/2021, E-16/003.044833/2021, E-16/003.044834/2021, E-16/003.020839/2023, E-16/003.022846/2023, E-16/003.022848/2023, E-16/003.020853/2023, E-16/003.022853/2023, E-16/003.005854/2022, E-16/003.022859/2023, E-16/003.022870/2023, E-16/003.022872/2023, E-16/003.022873/2023, E-16/003.026873/2022, E-16/003.006876/2023, E-16/003.022883/2023, E-16/003.022896/2023, E-16/003.018897/2022, E-16/003.002902/2023, E-16/003.005929/2023, E-16/003.023930/2023, E-16/003.023946/2023, E-16/003.033964/2022, E-16/003.020980/2023.\r\n\r\n03ª JARI - Data do Julgamento - 16/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.015027/2023, E-16/003.014193/2023, E-16/003.011218/2023, E-16/003.008242/2023, E-16/003.008247/2023, E-16/003.001423/2022, E-16/003.012499/2023, E-16/003.043501/2021, E-16/003.006676/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.015001/2023, E-16/003.015010/2023, E-16/003.015017/2023, E-16/003.004019/2023, E-16/003.015021/2023, E-16/003.015022/2023, E-16/003.015023/2023, E-16/003.015024/2023, E-16/003.015025/2023, E-16/003.004026/2023, E-16/003.013037/2023, E-16/003.015041/2023, E-16/003.004052/2023, E-16/003.013076/2023, E-16/003.015085/2023, E-16/003.017085/2022, E-16/003.015087/2023, E-16/003.015091/2023, E-16/003.004118/2023, E-16/003.014121/2023, E-16/003.014164/2023, E-16/003.014168/2023, E-16/003.014176/2023, E-16/003.013180/2023, E-16/003.032180/2022, E-16/003.017182/2022, E-16/003.014190/2023, E-16/003.014194/2023, E-16/003.014196/2023, E-16/003.014198/2023, E-16/003.014199/2023, E-16/003.014200/2023, E-16/003.014201/2023, E-16/003.014203/2023, E-16/003.002208/2023, E-16/003.014208/2023, E-16/003.014210/2023, E-16/003.014211/2023, E-16/003.014212/2023, E-16/003.014219/2023, E-16/003.011220/2023, E-16/003.007232/2023, E-16/003.000233/2023, E-16/003.007235/2023, E-16/003.015245/2023, E-16/003.015247/2023, E-16/003.018250/2022, E-16/003.023265/2021, E-16/003.022266/2022, E-16/003.023275/2020, E-16/003.015281/2023, E-16/003.015292/2023, E-16/003.015302/2023, E-16/003.015310/2023, E-16/003.035347/2022, E-16/003.012372/2023, E-16/003.010390/2022, E-16/003.010393/2022, E-16/003.011407/2023, E-16/003.033412/2022, E-16/003.012414/2023, E-16/003.028415/2022, E-16/003.011417/2023, E-16/003.012417/2023, E-16/003.000429/2023, E-16/003.060452/2021, E-16/003.015453/2022, E-16/003.015454/2022, E-16/003.013464/2023, E-16/003.012467/2023, E-16/003.015472/2022, E-16/003.015490/2022, E-16/003.035496/2022, E-16/003.041506/2021, E-16/003.016507/2022, E-16/003.014531/2023, E-16/003.014532/2023, E-16/003.013534/2023, E-16/003.006549/2023, E-16/003.014556/2023, E-16/003.014559/2023, E-16/003.055562/2021, E-16/003.014563/2023, E-16/003.014574/2023, E-16/003.014599/2023, E-16/003.005607/2023, E-16/003.005608/2023, E-16/003.009609/2021, E-16/003.007610/2023, E-16/003.014614/2023, E-16/003.014615/2023, E-16/003.014617/2023, E-16/003.034618/2022, E-16/003.003619/2023, E-16/003.014619/2023, E-16/003.013620/2023, E-16/003.034621/2022, E-16/003.013622/2023, E-16/003.014622/2023, E-16/003.014623/2023, E-16/003.014624/2023, E-16/003.014625/2023, E-16/003.034628/2022, E-16/003.014629/2023, E-16/003.014631/2023, E-16/003.005658/2023, E-16/003.011658/2023, E-16/003.004665/2022, E-16/003.054676/2021, E-16/003.017699/2020, E-16/003.017701/2020, E-16/003.017703/2020, E-16/003.001713/2023, E-16/003.012723/2023, E-16/003.013752/2023, E-16/003.012760/2023, E-16/003.012766/2023, E-16/003.020778/2020, E-16/003.006779/2023, E-16/003.015794/2022, E-16/003.035799/2021, E-16/003.008841/2023, E-16/003.008842/2023, E-16/003.008845/2023, E-16/003.012856/2023, E-16/003.012858/2023, E-16/003.007880/2023, E-16/003.013901/2023, E-16/003.013919/2023, E-16/003.013945/2023, E-16/003.014953/2023, E-16/003.014958/2023, E-16/003.014963/2023, E-16/003.033965/2022, E-16/003.024978/2022, E-16/003.014990/2023, E-16/003.011995/2023, E-16/003.014995/2023, E-16/003.011996/2023, E-16/003.014996/2023, E-16/003.014997/2023.\r\n\r\n03ª JARI - Data do Julgamento - 23/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.022147/2023, E-16/003.012503/2023, E-16/003.022759/2023, E-16/003.022760/2023, E-16/003.022765/2023, E-16/003.020862/2023, E-16/003.020863/2023, E-16/003.020864/2023, E-16/003.022865/2023, E-16/003.021994/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.027020/2021, E-16/003.004025/2023, E-16/003.023027/2023, E-16/003.002032/2023, E-16/003.022038/2023, E-16/003.002044/2023, E-16/003.023044/2023, E-16/003.022046/2022, E-16/003.022049/2022, E-16/003.023052/2023, E-16/003.031073/2022, E-16/003.003098/2023, E-16/003.032120/2022, E-16/003.022132/2023, E-16/003.022135/2023, E-16/003.022165/2023, E-16/003.022169/2023, E-16/003.061179/2021, E-16/003.023184/2023, E-16/003.023186/2023, E-16/003.023195/2023, E-16/003.008197/2023, E-16/003.002203/2023, E-16/003.023203/2023, E-16/003.029206/2021, E-16/003.023229/2023, E-16/003.002230/2022, E-16/003.023232/2023, E-16/003.023237/2023, E-16/003.023245/2023, E-16/003.001248/2022, E-16/003.001249/2022, E-16/003.001254/2022, E-16/003.023260/2023, E-16/003.035260/2022, E-16/003.023262/2023, E-16/003.023271/2023, E-16/003.033277/2022, E-16/003.032284/2022, E-16/003.032288/2022, E-16/003.001290/2022, E-16/003.032291/2022, E-16/003.001301/2023, E-16/003.049303/2021, E-16/003.001367/2022, E-16/003.001373/2022, E-16/003.001376/2022, E-16/003.001378/2022, E-16/003.044382/2021, E-16/003.044394/2021, E-16/003.013409/2023, E-16/003.013413/2023, E-16/003.007416/2023, E-16/003.011450/2023, E-16/003.011451/2023, E-16/003.035474/2022, E-16/003.024489/2022, E-16/003.026505/2022, E-16/003.002567/2023, E-16/003.032568/2022, E-16/003.010589/2023, E-16/003.049600/2021, E-16/003.034605/2022, E-16/003.022618/2023, E-16/003.022621/2023, E-16/003.022622/2023, E-16/003.022626/2023, E-16/003.022633/2023, E-16/003.005650/2022, E-16/003.020702/2023, E-16/003.063707/2021, E-16/003.004709/2022, E-16/003.002715/2021, E-16/003.022717/2023, E-16/003.004725/2023, E-16/003.004726/2023, E-16/003.004732/2023, E-16/003.022733/2023, E-16/003.022734/2023, E-16/003.022736/2023, E-16/003.004737/2023, E-16/003.022737/2023, E-16/003.022738/2023, E-16/003.022739/2023, E-16/003.004740/2023, E-16/003.022741/2023, E-16/003.004742/2023, E-16/003.022742/2023, E-16/003.022743/2023, E-16/003.022744/2023, E-16/003.004745/2023, E-16/003.020745/2023, E-16/003.022745/2023, E-16/003.004748/2023, E-16/003.004751/2023, E-16/003.023754/2022, E-16/003.004755/2023, E-16/003.003757/2023, E-16/003.002760/2023, E-16/003.007764/2023, E-16/003.022773/2023, E-16/003.007778/2023, E-16/003.007779/2023, E-16/003.022779/2023, E-16/003.020781/2023, E-16/003.022784/2023, E-16/003.007786/2023, E-16/003.022793/2023, E-16/003.004794/2022, E-16/003.004798/2022, E-16/003.002813/2023, E-16/003.022818/2023, E-16/003.022822/2023, E-16/003.020828/2023, E-16/003.020832/2023, E-16/003.022842/2023, E-16/003.037847/2021, E-16/003.020854/2023, E-16/003.022854/2023, E-16/003.020859/2023, E-16/003.007865/2023, E-16/003.007867/2023, E-16/003.022869/2023, E-16/003.022874/2023, E-16/003.012889/2020, E-16/003.012890/2020, E-16/003.022891/2023, E-16/003.007896/2023, E-16/003.007897/2023, E-16/003.007899/2023, E-16/003.007915/2023, E-16/003.022938/2023, E-16/003.022939/2023, E-16/003.022943/2023, E-16/003.022958/2023, E-16/003.022962/2023, E-16/003.022963/2023, E-16/003.022979/2023, E-16/003.022996/2023, E-16/003.022997/2023.\r\n\r\n03ª JARI - Data do Julgamento - 29/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.029153/2021, E-16/003.019389/2021, E-16/003.024397/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.025000/2022, E-16/003.017007/2022, E-16/003.015019/2023, E-16/003.035024/2022, E-16/003.013053/2023, E-16/003.013056/2023, E-16/003.006077/2023, E-16/003.012079/2023, E-16/003.038093/2021, E-16/003.022111/2023, E-16/003.022121/2023, E-16/003.022123/2023, E-16/003.022129/2023, E-16/003.004130/2022, E-16/003.014131/2023, E-16/003.001136/2022, E-16/003.006138/2023, E-16/003.007139/2022, E-16/003.006140/2023, E-16/003.030149/2022, E-16/003.031156/2022, E-16/003.004164/2022, E-16/003.014167/2023, E-16/003.034171/2022, E-16/003.014172/2023, E-16/003.014173/2023, E-16/003.014174/2023, E-16/003.030198/2022, E-16/003.019204/2023, E-16/003.007248/2023, E-16/003.007252/2023, E-16/003.034260/2022, E-16/003.025273/2022, E-16/003.016285/2023, E-16/003.015287/2023, E-16/003.016298/2023, E-16/003.024306/2023, E-16/003.015309/2023, E-16/003.016317/2023, E-16/003.004321/2023, E-16/003.016321/2023, E-16/003.009322/2023, E-16/003.054346/2021, E-16/003.010347/2023, E-16/003.010348/2023, E-16/003.010350/2023, E-16/003.034350/2022, E-16/003.006351/2022, E-16/003.001356/2023, E-16/003.002357/2023, E-16/003.024359/2023, E-16/003.024378/2023, E-16/003.024384/2023, E-16/003.024387/2023, E-16/003.024389/2023, E-16/003.006396/2022, E-16/003.012397/2023, E-16/003.006400/2022, E-16/003.024402/2023, E-16/003.006409/2022, E-16/003.024410/2023, E-16/003.012413/2023, E-16/003.012416/2023, E-16/003.012419/2023, E-16/003.012420/2023, E-16/003.024429/2023, E-16/003.024432/2023, E-16/003.024436/2023, E-16/003.024437/2023, E-16/003.024438/2023, E-16/003.024440/2023, E-16/003.024441/2023, E-16/003.024442/2023, E-16/003.023451/2023, E-16/003.013460/2023, E-16/003.012469/2023, E-16/003.008477/2023, E-16/003.004483/2023, E-16/003.023490/2023, E-16/003.023493/2023, E-16/003.013524/2023, E-16/003.020560/2023, E-16/003.010563/2023, E-16/003.005570/2022, E-16/003.023581/2021, E-16/003.020583/2023, E-16/003.041588/2021, E-16/003.015591/2023, E-16/003.063591/2021, E-16/003.003600/2022, E-16/003.012603/2023, E-16/003.000605/2023, E-16/003.045616/2021, E-16/003.023623/2023, E-16/003.023631/2021, E-16/003.023647/2021, E-16/003.051658/2021, E-16/003.023660/2021, E-16/003.003667/2023, E-16/003.005667/2022, E-16/003.019667/2021, E-16/003.005668/2022, E-16/003.005669/2022, E-16/003.004680/2022, E-16/003.057686/2021, E-16/003.006710/2022, E-16/003.060723/2021, E-16/003.060724/2021, E-16/003.049727/2021, E-16/003.022728/2023, E-16/003.022729/2023, E-16/003.022732/2023, E-16/003.034734/2021, E-16/003.022751/2023, E-16/003.023758/2022, E-16/003.010777/2023, E-16/003.008782/2023, E-16/003.006783/2023, E-16/003.017788/2022, E-16/003.003815/2022, E-16/003.030819/2022, E-16/003.030821/2022, E-16/003.051840/2021, E-16/003.013850/2023, E-16/003.014855/2023, E-16/003.013859/2023, E-16/003.014861/2023, E-16/003.010872/2023, E-16/003.014887/2023, E-16/003.022887/2023, E-16/003.023889/2023, E-16/003.003891/2022, E-16/003.013898/2023, E-16/003.013912/2023, E-16/003.013913/2023, E-16/003.007923/2023, E-16/003.013923/2023, E-16/003.023923/2023, E-16/003.007925/2023, E-16/003.004930/2023, E-16/003.023936/2023, E-16/003.003943/2022, E-16/003.023951/2023, E-16/003.023957/2023, E-16/003.023963/2023, E-16/003.014973/2023, E-16/003.008996/2023.\r\n\r\n03ª JARI - Data do Julgamento - 30/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.055139/2021, E-16/003.004318/2023, E-16/003.020323/2023, E-16/003.022478/2023, E-16/003.020594/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.023021/2022, E-16/003.022024/2022, E-16/003.022026/2022, E-16/003.003042/2023, E-16/003.003044/2023, E-16/003.030045/2022, E-16/003.002061/2022, E-16/003.012061/2023, E-16/003.037063/2021, E-16/003.012072/2023, E-16/003.012080/2023, E-16/003.047091/2021, E-16/003.009111/2023, E-16/003.007122/2023, E-16/003.009135/2023, E-16/003.022136/2023, E-16/003.022138/2023, E-16/003.022140/2023, E-16/003.022145/2023, E-16/003.006149/2022, E-16/003.001160/2023, E-16/003.023164/2023, E-16/003.006167/2022, E-16/003.031173/2022, E-16/003.005177/2022, E-16/003.031191/2022, E-16/003.022195/2023, E-16/003.022206/2023, E-16/003.022211/2023, E-16/003.022213/2023, E-16/003.006216/2022, E-16/003.038222/2021, E-16/003.023227/2023, E-16/003.023228/2023, E-16/003.005230/2022, E-16/003.022230/2023, E-16/003.022235/2023, E-16/003.022237/2023, E-16/003.002242/2022, E-16/003.013245/2023, E-16/003.013248/2023, E-16/003.001251/2022, E-16/003.002253/2022, E-16/003.001255/2022, E-16/003.022265/2023, E-16/003.001277/2022, E-16/003.001288/2022, E-16/003.003295/2023, E-16/003.032297/2022, E-16/003.011315/2023, E-16/003.020316/2022, E-16/003.011317/2023, E-16/003.020319/2023, E-16/003.011321/2023, E-16/003.020326/2023, E-16/003.006342/2022, E-16/003.005357/2022, E-16/003.001370/2022, E-16/003.001371/2022, E-16/003.003371/2022, E-16/003.001375/2022, E-16/003.002379/2022, E-16/003.001380/2022, E-16/003.003383/2022, E-16/003.013385/2023, E-16/003.006395/2022, E-16/003.013399/2023, E-16/003.004403/2022, E-16/003.013403/2023, E-16/003.006406/2022, E-16/003.004408/2022, E-16/003.013410/2023, E-16/003.013416/2023, E-16/003.004417/2022, E-16/003.004431/2022, E-16/003.013444/2023, E-16/003.021456/2023, E-16/003.021466/2023, E-16/003.021469/2023, E-16/003.022497/2023, E-16/003.021502/2023, E-16/003.021513/2023, E-16/003.033515/2022, E-16/003.021516/2023, E-16/003.021526/2023, E-16/003.020528/2023, E-16/003.026532/2022, E-16/003.026536/2022, E-16/003.033557/2022, E-16/003.033560/2022, E-16/003.025567/2022, E-16/003.005572/2022, E-16/003.065572/2021, E-16/003.002580/2023, E-16/003.053610/2021, E-16/003.003634/2022, E-16/003.020641/2023, E-16/003.005647/2022, E-16/003.025650/2021, E-16/003.020651/2023, E-16/003.005662/2022, E-16/003.005663/2022, E-16/003.020687/2023, E-16/003.020692/2023, E-16/003.020696/2023, E-16/003.039700/2021, E-16/003.020701/2023, E-16/003.039704/2021, E-16/003.007705/2023, E-16/003.003735/2022, E-16/003.012755/2023, E-16/003.020767/2023, E-16/003.045767/2021, E-16/003.020769/2022, E-16/003.004771/2022, E-16/003.020771/2022, E-16/003.045771/2021, E-16/003.020772/2023, E-16/003.020778/2023, E-16/003.020779/2023, E-16/003.020782/2023, E-16/003.020783/2023, E-16/003.004787/2022, E-16/003.004790/2022, E-16/003.020793/2023, E-16/003.004795/2022, E-16/003.000796/2022, E-16/003.004796/2022, E-16/003.045804/2021, E-16/003.020811/2023, E-16/003.009812/2023, E-16/003.020815/2023, E-16/003.020816/2023, E-16/003.012819/2023, E-16/003.003820/2023, E-16/003.020827/2023, E-16/003.020834/2023, E-16/003.003844/2022, E-16/003.020855/2023, E-16/003.002857/2022, E-16/003.010881/2023, E-16/003.010887/2023, E-16/003.017907/2022, E-16/003.017912/2022, E-16/003.044969/2021.\r\n\r\n09ª JARI - Data do Julgamento - 10/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.012016/2023, E-16/003.012019/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.008009/2023, E-16/003.012020/2023, E-16/003.022021/2022, E-16/003.012039/2023, E-16/003.011062/2023, E-16/003.012073/2023, E-16/003.012075/2023, E-16/003.006078/2023, E-16/003.006079/2023, E-16/003.012086/2023, E-16/003.022093/2022, E-16/003.003122/2022, E-16/003.031130/2022, E-16/003.023142/2022, E-16/003.002147/2023, E-16/003.023147/2020, E-16/003.023156/2022, E-16/003.004158/2023, E-16/003.022185/2019, E-16/003.026209/2022, E-16/003.008223/2023, E-16/003.006229/2023, E-16/003.006230/2023, E-16/003.006231/2023, E-16/003.058235/2021, E-16/003.016236/2022, E-16/003.008246/2023, E-16/003.008250/2023, E-16/003.006251/2023, E-16/003.023253/2022, E-16/003.006255/2023, E-16/003.006256/2023, E-16/003.006258/2023, E-16/003.007294/2022, E-16/003.011294/2023, E-16/003.011297/2023, E-16/003.011299/2023, E-16/003.029300/2022, E-16/003.010324/2023, E-16/003.011329/2023, E-16/003.010333/2023, E-16/003.010334/2023, E-16/003.021334/2022, E-16/003.010336/2023, E-16/003.010338/2023, E-16/003.010339/2023, E-16/003.021340/2022, E-16/003.012341/2023, E-16/003.010345/2023, E-16/003.010351/2023, E-16/003.011353/2023, E-16/003.011354/2023, E-16/003.004363/2023, E-16/003.054363/2021, E-16/003.011365/2023, E-16/003.012365/2023, E-16/003.012374/2023, E-16/003.012378/2023, E-16/003.012379/2023, E-16/003.012381/2023, E-16/003.012382/2023, E-16/003.012386/2023, E-16/003.012387/2023, E-16/003.012389/2023, E-16/003.012391/2023, E-16/003.012393/2023, E-16/003.012411/2023, E-16/003.020429/2022, E-16/003.000433/2023, E-16/003.011445/2023, E-16/003.011452/2023, E-16/003.011453/2023, E-16/003.008454/2023, E-16/003.021469/2021, E-16/003.028511/2022, E-16/003.010513/2023, E-16/003.033545/2022, E-16/003.026546/2022, E-16/003.011555/2023, E-16/003.011556/2023, E-16/003.011560/2023, E-16/003.011561/2023, E-16/003.006564/2022, E-16/003.011566/2023, E-16/003.031577/2022, E-16/003.010585/2023, E-16/003.010596/2023, E-16/003.031600/2022, E-16/003.032602/2022, E-16/003.057607/2021, E-16/003.010626/2023, E-16/003.004629/2023, E-16/003.007630/2023, E-16/003.010640/2023, E-16/003.065663/2021, E-16/003.065666/2021, E-16/003.006667/2023, E-16/003.010667/2023, E-16/003.011668/2023, E-16/003.065669/2021, E-16/003.011671/2023, E-16/003.011672/2023, E-16/003.065672/2021, E-16/003.011676/2023, E-16/003.011679/2023, E-16/003.011683/2023, E-16/003.011686/2023, E-16/003.011691/2023, E-16/003.032694/2022, E-16/003.011696/2023, E-16/003.011697/2023, E-16/003.011707/2023, E-16/003.011746/2023, E-16/003.006757/2022, E-16/003.011773/2023, E-16/003.003775/2022, E-16/003.011779/2023, E-16/003.007783/2023, E-16/003.011786/2023, E-16/003.011793/2023, E-16/003.007814/2023, E-16/003.005816/2022, E-16/003.007823/2023, E-16/003.007832/2023, E-16/003.007833/2023, E-16/003.007835/2023, E-16/003.007836/2023, E-16/003.007837/2023, E-16/003.007838/2023, E-16/003.011844/2023, E-16/003.007847/2023, E-16/003.011850/2023, E-16/003.002889/2023, E-16/003.030891/2022, E-16/003.011897/2023, E-16/003.010909/2023, E-16/003.001967/2022, E-16/003.001968/2022, E-16/003.010977/2023, E-16/003.010980/2023, E-16/003.010981/2023, E-16/003.010982/2023, E-16/003.011983/2023, E-16/003.011984/2023, E-16/003.024986/2022, E-16/003.011987/2023, E-16/003.004990/2023, E-16/003.003992/2023.\r\n\r\n09ª JARI - Data do Julgamento - 17/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.032440/2022, E-16/003.010540/2023, E-16/003.010544/2023, E-16/003.010550/2023, E-16/003.010553/2023, E-16/003.010556/2023, E-16/003.016558/2023, E-16/003.010560/2023, E-16/003.016662/2023, E-16/003.016722/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.024007/2021, E-16/003.045023/2021, E-16/003.016055/2023, E-16/003.025063/2020, E-16/003.004079/2023, E-16/003.009082/2023, E-16/003.010105/2023, E-16/003.009114/2023, E-16/003.003140/2023, E-16/003.009148/2023, E-16/003.001154/2023, E-16/003.016194/2023, E-16/003.013196/2023, E-16/003.016196/2023, E-16/003.016200/2023, E-16/003.016201/2023, E-16/003.016202/2023, E-16/003.016203/2023, E-16/003.016204/2023, E-16/003.008214/2023, E-16/003.000219/2021, E-16/003.017219/2023, E-16/003.008222/2023, E-16/003.016227/2023, E-16/003.025227/2020, E-16/003.008235/2023, E-16/003.013235/2023, E-16/003.016241/2023, E-16/003.006243/2023, E-16/003.016243/2023, E-16/003.011248/2023, E-16/003.016261/2023, E-16/003.016267/2023, E-16/003.016274/2023, E-16/003.011276/2023, E-16/003.016276/2023, E-16/003.016284/2023, E-16/003.017298/2023, E-16/003.016299/2023, E-16/003.016300/2023, E-16/003.016304/2023, E-16/003.010326/2023, E-16/003.016331/2023, E-16/003.001348/2023, E-16/003.040377/2021, E-16/003.016379/2023, E-16/003.016382/2023, E-16/003.023383/2022, E-16/003.012390/2023, E-16/003.016406/2023, E-16/003.016413/2023, E-16/003.016418/2023, E-16/003.012421/2023, E-16/003.012422/2023, E-16/003.008423/2023, E-16/003.016424/2023, E-16/003.008425/2023, E-16/003.016426/2023, E-16/003.008430/2023, E-16/003.016440/2023, E-16/003.017477/2022, E-16/003.021491/2020, E-16/003.006501/2023, E-16/003.007519/2023, E-16/003.016554/2023, E-16/003.010557/2023, E-16/003.016578/2023, E-16/003.016587/2023, E-16/003.001588/2023, E-16/003.016590/2023, E-16/003.016593/2023, E-16/003.000597/2023, E-16/003.016609/2023, E-16/003.016616/2023, E-16/003.016617/2023, E-16/003.016618/2023, E-16/003.010619/2023, E-16/003.016626/2023, E-16/003.016628/2023, E-16/003.004631/2023, E-16/003.010649/2023, E-16/003.016649/2023, E-16/003.016650/2023, E-16/003.011651/2023, E-16/003.010657/2023, E-16/003.016677/2023, E-16/003.016680/2023, E-16/003.010682/2023, E-16/003.016683/2023, E-16/003.016686/2023, E-16/003.016687/2023, E-16/003.016691/2023, E-16/003.046710/2021, E-16/003.010713/2023, E-16/003.015741/2023, E-16/003.015748/2023, E-16/003.016772/2023, E-16/003.017783/2023, E-16/003.017787/2023, E-16/003.004791/2022, E-16/003.016795/2023, E-16/003.051795/2021, E-16/003.016798/2023, E-16/003.016799/2023, E-16/003.016800/2023, E-16/003.016801/2023, E-16/003.016803/2023, E-16/003.016804/2023, E-16/003.016805/2023, E-16/003.016806/2023, E-16/003.016807/2023, E-16/003.063808/2021, E-16/003.016817/2023, E-16/003.016818/2023, E-16/003.007826/2023, E-16/003.017826/2023, E-16/003.007829/2023, E-16/003.016841/2023, E-16/003.016848/2023, E-16/003.017854/2023, E-16/003.016855/2023, E-16/003.017855/2023, E-16/003.017856/2023, E-16/003.005857/2023, E-16/003.016857/2023, E-16/003.016858/2023, E-16/003.017859/2023, E-16/003.017860/2023, E-16/003.017861/2023, E-16/003.038862/2021, E-16/003.017863/2023, E-16/003.003865/2023, E-16/003.006866/2023, E-16/003.017866/2023, E-16/003.016889/2023, E-16/003.004927/2023, E-16/003.009964/2023, E-16/003.007970/2023, E-16/003.015982/2023, E-16/003.011997/2023.\r\n\r\n09ª JARI - Data do Julgamento - 24/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.020337/2023, E-16/003.020567/2023, E-16/003.020593/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.020023/2023, E-16/003.027025/2021, E-16/003.020027/2023, E-16/003.020028/2023, E-16/003.027029/2021, E-16/003.022044/2022, E-16/003.025047/2022, E-16/003.013103/2023, E-16/003.021112/2020, E-16/003.021113/2020, E-16/003.005124/2022, E-16/003.006138/2022, E-16/003.013155/2023, E-16/003.006159/2022, E-16/003.005163/2022, E-16/003.005169/2022, E-16/003.005181/2022, E-16/003.006191/2022, E-16/003.006201/2022, E-16/003.006212/2022, E-16/003.001215/2023, E-16/003.001221/2023, E-16/003.001225/2023, E-16/003.044225/2021, E-16/003.002226/2023, E-16/003.005226/2022, E-16/003.002236/2022, E-16/003.003244/2022, E-16/003.000248/2023, E-16/003.020249/2023, E-16/003.020250/2023, E-16/003.020254/2023, E-16/003.020256/2023, E-16/003.020257/2023, E-16/003.020260/2023, E-16/003.004262/2023, E-16/003.020276/2023, E-16/003.003281/2023, E-16/003.021282/2020, E-16/003.044289/2021, E-16/003.012314/2023, E-16/003.011319/2023, E-16/003.012319/2023, E-16/003.013320/2023, E-16/003.013321/2023, E-16/003.013322/2023, E-16/003.000323/2023, E-16/003.012323/2023, E-16/003.012324/2023, E-16/003.020328/2023, E-16/003.020328/2022, E-16/003.020333/2023, E-16/003.034343/2021, E-16/003.002347/2023, E-16/003.005358/2022, E-16/003.035365/2022, E-16/003.003370/2022, E-16/003.020370/2022, E-16/003.003373/2022, E-16/003.006378/2022, E-16/003.028380/2022, E-16/003.035381/2022, E-16/003.020382/2023, E-16/003.020383/2023, E-16/003.035383/2022, E-16/003.020385/2023, E-16/003.035385/2022, E-16/003.003390/2023, E-16/003.003397/2022, E-16/003.020404/2023, E-16/003.020409/2023, E-16/003.006423/2023, E-16/003.020423/2023, E-16/003.011442/2023, E-16/003.022486/2022, E-16/003.022488/2022, E-16/003.026498/2022, E-16/003.003550/2023, E-16/003.003553/2022, E-16/003.020571/2023, E-16/003.065571/2021, E-16/003.020572/2023, E-16/003.020576/2023, E-16/003.020581/2023, E-16/003.020585/2023, E-16/003.020589/2023, E-16/003.020590/2023, E-16/003.020597/2023, E-16/003.020613/2023, E-16/003.020616/2023, E-16/003.010618/2023, E-16/003.010621/2023, E-16/003.012621/2023, E-16/003.020623/2023, E-16/003.020634/2023, E-16/003.020636/2023, E-16/003.001642/2021, E-16/003.005645/2022, E-16/003.010659/2023, E-16/003.010663/2023, E-16/003.020670/2023, E-16/003.020671/2023, E-16/003.020679/2023, E-16/003.037680/2021, E-16/003.000695/2023, E-16/003.007717/2023, E-16/003.039729/2021, E-16/003.003734/2022, E-16/003.020760/2023, E-16/003.009765/2023, E-16/003.020765/2023, E-16/003.004766/2022, E-16/003.002767/2023, E-16/003.045769/2021, E-16/003.037770/2021, E-16/003.002779/2023, E-16/003.020792/2023, E-16/003.002793/2023, E-16/003.020794/2023, E-16/003.020797/2023, E-16/003.007804/2023, E-16/003.020810/2023, E-16/003.046812/2021, E-16/003.008827/2023, E-16/003.032828/2022, E-16/003.008830/2023, E-16/003.010834/2023, E-16/003.017849/2023, E-16/003.002879/2023, E-16/003.018881/2022, E-16/003.018883/2022, E-16/003.018885/2022, E-16/003.018886/2022, E-16/003.018889/2022, E-16/003.018892/2022, E-16/003.063894/2021, E-16/003.004898/2023, E-16/003.063898/2021, E-16/003.019917/2023, E-16/003.009935/2023, E-16/003.019938/2023, E-16/003.023948/2021, E-16/003.008960/2023, E-16/003.017968/2023, E-16/003.017970/2023, E-16/003.000987/2022, E-16/003.019987/2023.\r\n\r\n13ª JARI - Data do Julgamento - 02/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.022110/2022, E-16/003.005207/2022, E-16/003.005529/2023, E-16/003.021537/2022, E-16/003.021540/2022, E-16/003.020618/2022, E-16/003.001994/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.005010/2023, E-16/003.006015/2022, E-16/003.006033/2023, E-16/003.005035/2023, E-16/003.002049/2023, E-16/003.002050/2023, E-16/003.003052/2022, E-16/003.002053/2023, E-16/003.006054/2023, E-16/003.003055/2022, E-16/003.003060/2022, E-16/003.003063/2022, E-16/003.000064/2024, E-16/003.005064/2023, E-16/003.005067/2023, E-16/003.005068/2023, E-16/003.003070/2022, E-16/003.005071/2023, E-16/003.003072/2022, E-16/003.005074/2023, E-16/003.002082/2023, E-16/003.005109/2023, E-16/003.036124/2023, E-16/003.001136/2024, E-16/003.005138/2022, E-16/003.006158/2022, E-16/003.005160/2023, E-16/003.004161/2023, E-16/003.004175/2022, E-16/003.005176/2023, E-16/003.032186/2022, E-16/003.005189/2023, E-16/003.006190/2023, E-16/003.026207/2022, E-16/003.026212/2022, E-16/003.026217/2022, E-16/003.006218/2023, E-16/003.026218/2022, E-16/003.006219/2023, E-16/003.026219/2022, E-16/003.006222/2023, E-16/003.006224/2023, E-16/003.026224/2022, E-16/003.000234/2023, E-16/003.063237/2021, E-16/003.005240/2022, E-16/003.017246/2022, E-16/003.005249/2022, E-16/003.002251/2022, E-16/003.001258/2024, E-16/003.005282/2022, E-16/003.003285/2022, E-16/003.003285/2023, E-16/003.003286/2023, E-16/003.000306/2024, E-16/003.006311/2023, E-16/003.024312/2022, E-16/003.024313/2022, E-16/003.032314/2022, E-16/003.005315/2023, E-16/003.005316/2023, E-16/003.002319/2023, E-16/003.002320/2023, E-16/003.005324/2023, E-16/003.033326/2022, E-16/003.000327/2023, E-16/003.021327/2022, E-16/003.000329/2024, E-16/003.026333/2022, E-16/003.026335/2022, E-16/003.021347/2022, E-16/003.029347/2022, E-16/003.029353/2022, E-16/003.033355/2022, E-16/003.005387/2023, E-16/003.005388/2023, E-16/003.005391/2023, E-16/003.005394/2023, E-16/003.020395/2022, E-16/003.005410/2023, E-16/003.001419/2022, E-16/003.032419/2022, E-16/003.001425/2022, E-16/003.058437/2021, E-16/003.005453/2022, E-16/003.003460/2022, E-16/003.003461/2022, E-16/003.001499/2022, E-16/003.001507/2022, E-16/003.017508/2022, E-16/003.032548/2022, E-16/003.005560/2023, E-16/003.003567/2022, E-16/003.005567/2023, E-16/003.032575/2022, E-16/003.025577/2022, E-16/003.033604/2022, E-16/003.031613/2022, E-16/003.019635/2022, E-16/003.004648/2023, E-16/003.023650/2022, E-16/003.005662/2023, E-16/003.005666/2023, E-16/003.005671/2023, E-16/003.005672/2023, E-16/003.006675/2023, E-16/003.005687/2022, E-16/003.004692/2022, E-16/003.004693/2023, E-16/003.004694/2023, E-16/003.004711/2023, E-16/003.003716/2023, E-16/003.063721/2021, E-16/003.006725/2023, E-16/003.004733/2023, E-16/003.005736/2023, E-16/003.034740/2022, E-16/003.005748/2022, E-16/003.005749/2022, E-16/003.031754/2022, E-16/003.006760/2023, E-16/003.003791/2023, E-16/003.004809/2023, E-16/003.003811/2023, E-16/003.034841/2022, E-16/003.003855/2023, E-16/003.003864/2023, E-16/003.003869/2023, E-16/003.024879/2022, E-16/003.003911/2023, E-16/003.003913/2023, E-16/003.004914/2023, E-16/003.006916/2022, E-16/003.005940/2020, E-16/003.006947/2023, E-16/003.003953/2022, E-16/003.003956/2022, E-16/003.004962/2023, E-16/003.003965/2023, E-16/003.004973/2023, E-16/003.001974/2023, E-16/003.000984/2023, E-16/003.001989/2023.\r\n\r\n13ª JARI - Data do Julgamento - 07/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.007696/2023, E-16/003.000753/2024, E-16/003.000755/2024, E-16/003.000756/2024, E-16/003.000758/2024, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.008003/2023, E-16/003.008007/2023, E-16/003.008010/2023, E-16/003.009014/2023, E-16/003.018014/2022, E-16/003.018015/2022, E-16/003.009019/2023, E-16/003.006021/2022, E-16/003.009021/2023, E-16/003.009031/2023, E-16/003.026032/2022, E-16/003.009033/2023, E-16/003.030043/2022, E-16/003.018057/2022, E-16/003.007069/2023, E-16/003.020078/2022, E-16/003.025087/2022, E-16/003.035112/2022, E-16/003.003114/2022, E-16/003.001115/2024, E-16/003.065138/2021, E-16/003.001146/2023, E-16/003.003160/2022, E-16/003.028182/2022, E-16/003.008183/2023, E-16/003.002189/2022, E-16/003.008189/2023, E-16/003.003216/2022, E-16/003.003217/2022, E-16/003.008218/2023, E-16/003.009218/2023, E-16/003.008224/2023, E-16/003.009224/2023, E-16/003.009230/2023, E-16/003.032238/2022, E-16/003.004271/2022, E-16/003.024278/2022, E-16/003.005283/2022, E-16/003.005286/2022, E-16/003.030291/2022, E-16/003.006292/2022, E-16/003.024298/2022, E-16/003.004299/2022, E-16/003.004301/2022, E-16/003.004318/2022, E-16/003.004320/2022, E-16/003.004327/2022, E-16/003.004330/2022, E-16/003.004331/2022, E-16/003.004332/2023, E-16/003.032334/2022, E-16/003.032345/2022, E-16/003.004346/2023, E-16/003.004349/2022, E-16/003.016364/2022, E-16/003.002366/2022, E-16/003.004372/2023, E-16/003.030372/2022, E-16/003.003386/2022, E-16/003.003388/2022, E-16/003.004400/2022, E-16/003.050414/2021, E-16/003.000415/2024, E-16/003.035417/2022, E-16/003.008418/2023, E-16/003.008434/2023, E-16/003.008445/2023, E-16/003.007466/2023, E-16/003.000469/2024, E-16/003.000472/2024, E-16/003.000473/2024, E-16/003.000474/2024, E-16/003.000475/2024, E-16/003.003494/2022, E-16/003.041494/2021, E-16/003.000517/2024, E-16/003.032519/2022, E-16/003.000520/2024, E-16/003.002521/2023, E-16/003.004523/2022, E-16/003.008525/2023, E-16/003.001529/2023, E-16/003.016529/2022, E-16/003.031529/2022, E-16/003.031532/2022, E-16/003.031534/2022, E-16/003.031535/2022, E-16/003.000565/2024, E-16/003.000584/2024, E-16/003.004606/2022, E-16/003.016608/2022, E-16/003.002622/2023, E-16/003.034632/2022, E-16/003.007643/2023, E-16/003.023647/2023, E-16/003.012661/2023, E-16/003.008667/2023, E-16/003.032671/2022, E-16/003.033680/2022, E-16/003.007685/2023, E-16/003.007689/2023, E-16/003.024702/2023, E-16/003.008729/2023, E-16/003.007737/2023, E-16/003.000740/2024, E-16/003.007748/2023, E-16/003.007753/2023, E-16/003.007763/2023, E-16/003.032763/2023, E-16/003.032768/2022, E-16/003.003776/2022, E-16/003.000778/2024, E-16/003.019785/2022, E-16/003.008792/2023, E-16/003.021792/2022, E-16/003.032797/2022, E-16/003.004799/2022, E-16/003.007801/2023, E-16/003.004803/2022, E-16/003.004807/2022, E-16/003.004823/2022, E-16/003.008829/2023, E-16/003.008834/2023, E-16/003.002836/2022, E-16/003.007849/2023, E-16/003.003856/2022, E-16/003.001858/2022, E-16/003.003871/2022, E-16/003.023888/2023, E-16/003.033889/2022, E-16/003.007921/2023, E-16/003.006929/2022, E-16/003.006941/2023, E-16/003.024942/2022, E-16/003.024943/2022, E-16/003.034945/2022, E-16/003.034947/2022, E-16/003.006949/2023, E-16/003.003958/2022, E-16/003.006972/2023, E-16/003.008975/2023, E-16/003.008976/2023, E-16/003.008977/2023, E-16/003.007983/2023, E-16/003.034989/2022.\r\n\r\n13ª JARI - Data do Julgamento - 14/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.022019/2022, E-16/003.031033/2022, E-16/003.008040/2023, E-16/003.002041/2023, E-16/003.008043/2023, E-16/003.003051/2023, E-16/003.003069/2023, E-16/003.003071/2023, E-16/003.038071/2021, E-16/003.003073/2023, E-16/003.002083/2022, E-16/003.042091/2021, E-16/003.000118/2023, E-16/003.013152/2020, E-16/003.031157/2022, E-16/003.014158/2023, E-16/003.014160/2023, E-16/003.014161/2023, E-16/003.013164/2023, E-16/003.014166/2023, E-16/003.014175/2023, E-16/003.014177/2023, E-16/003.014178/2023, E-16/003.014179/2023, E-16/003.014180/2023, E-16/003.014181/2023, E-16/003.014182/2023, E-16/003.014183/2023, E-16/003.014184/2023, E-16/003.014185/2023, E-16/003.014186/2023, E-16/003.014187/2023, E-16/003.014189/2023, E-16/003.014191/2023, E-16/003.014192/2023, E-16/003.003219/2022, E-16/003.033234/2022, E-16/003.030237/2022, E-16/003.025276/2022, E-16/003.002282/2022, E-16/003.030287/2022, E-16/003.009312/2023, E-16/003.007350/2023, E-16/003.014375/2023, E-16/003.012376/2023, E-16/003.014377/2023, E-16/003.014380/2023, E-16/003.007424/2023, E-16/003.007428/2023, E-16/003.007429/2023, E-16/003.007433/2023, E-16/003.033449/2022, E-16/003.012471/2023, E-16/003.012493/2023, E-16/003.005507/2023, E-16/003.035514/2022, E-16/003.008522/2023, E-16/003.008529/2023, E-16/003.008530/2023, E-16/003.029559/2022, E-16/003.004567/2023, E-16/003.002569/2023, E-16/003.011607/2023, E-16/003.004614/2022, E-16/003.013614/2023, E-16/003.033642/2022, E-16/003.013645/2023, E-16/003.005656/2022, E-16/003.013687/2023, E-16/003.013691/2023, E-16/003.007692/2023, E-16/003.013692/2023, E-16/003.013695/2023, E-16/003.013697/2023, E-16/003.013699/2023, E-16/003.014705/2023, E-16/003.008709/2023, E-16/003.064711/2021, E-16/003.013714/2023, E-16/003.013715/2023, E-16/003.013716/2023, E-16/003.013717/2023, E-16/003.013718/2023, E-16/003.013719/2023, E-16/003.006721/2023, E-16/003.013721/2023, E-16/003.013722/2023, E-16/003.013724/2023, E-16/003.014725/2023, E-16/003.013726/2023, E-16/003.045727/2021, E-16/003.013735/2023, E-16/003.055753/2021, E-16/003.013754/2023, E-16/003.013756/2023, E-16/003.013758/2023, E-16/003.013759/2023, E-16/003.006762/2023, E-16/003.013762/2023, E-16/003.005763/2023, E-16/003.006763/2023, E-16/003.013765/2023, E-16/003.013766/2023, E-16/003.013768/2023, E-16/003.013770/2023, E-16/003.013779/2023, E-16/003.005787/2023, E-16/003.032814/2021, E-16/003.019816/2022, E-16/003.002818/2023, E-16/003.008836/2023, E-16/003.008839/2023, E-16/003.008843/2023, E-16/003.008844/2023, E-16/003.014881/2023, E-16/003.000891/2023, E-16/003.013896/2023, E-16/003.013902/2023, E-16/003.013904/2023, E-16/003.013905/2023, E-16/003.013908/2023, E-16/003.013909/2023, E-16/003.013910/2023, E-16/003.002912/2023, E-16/003.013914/2023, E-16/003.013915/2023, E-16/003.013920/2023, E-16/003.002921/2023, E-16/003.007921/2022, E-16/003.013929/2023, E-16/003.013930/2023, E-16/003.013931/2023, E-16/003.013932/2023, E-16/003.013934/2023, E-16/003.013935/2023, E-16/003.013936/2023, E-16/003.013937/2023, E-16/003.031939/2022, E-16/003.031942/2022, E-16/003.034951/2022, E-16/003.033968/2022, E-16/003.013974/2023, E-16/003.013976/2023, E-16/003.000977/2023, E-16/003.013992/2023, E-16/003.024992/2022, E-16/003.008994/2023.\r\n\r\n13ª JARI - Data do Julgamento - 21/10/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.009236/2023, E-16/003.010246/2023, E-16/003.010274/2023, E-16/003.010285/2023, E-16/003.009732/2023, E-16/003.009839/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.009012/2023, E-16/003.018016/2022, E-16/003.010026/2023, E-16/003.009027/2023, E-16/003.001029/2023, E-16/003.009043/2023, E-16/003.009044/2023, E-16/003.002054/2023, E-16/003.010054/2023, E-16/003.011054/2023, E-16/003.010067/2023, E-16/003.024075/2022, E-16/003.006076/2023, E-16/003.010084/2023, E-16/003.010087/2023, E-16/003.009089/2023, E-16/003.009091/2023, E-16/003.009094/2023, E-16/003.007108/2023, E-16/003.009113/2023, E-16/003.009117/2023, E-16/003.009121/2023, E-16/003.009130/2023, E-16/003.009132/2023, E-16/003.009133/2023, E-16/003.010133/2023, E-16/003.010134/2023, E-16/003.010136/2023, E-16/003.010137/2023, E-16/003.010138/2023, E-16/003.009139/2023, E-16/003.001144/2023, E-16/003.011152/2023, E-16/003.009153/2023, E-16/003.004156/2023, E-16/003.009178/2023, E-16/003.007194/2023, E-16/003.011200/2023, E-16/003.009207/2023, E-16/003.010210/2023, E-16/003.009212/2023, E-16/003.023212/2020, E-16/003.025216/2022, E-16/003.025219/2022, E-16/003.010228/2023, E-16/003.006237/2022, E-16/003.058243/2021, E-16/003.023244/2022, E-16/003.009245/2023, E-16/003.009248/2023, E-16/003.004293/2023, E-16/003.009293/2023, E-16/003.009294/2023, E-16/003.023319/2022, E-16/003.010337/2023, E-16/003.009339/2023, E-16/003.011342/2023, E-16/003.011345/2023, E-16/003.010346/2023, E-16/003.011346/2023, E-16/003.011347/2023, E-16/003.011349/2023, E-16/003.010353/2023, E-16/003.009354/2023, E-16/003.002367/2022, E-16/003.009373/2023, E-16/003.003378/2022, E-16/003.009380/2023, E-16/003.005383/2022, E-16/003.011389/2023, E-16/003.003407/2023, E-16/003.018407/2022, E-16/003.000430/2023, E-16/003.000435/2023, E-16/003.011437/2023, E-16/003.030474/2022, E-16/003.030479/2022, E-16/003.030483/2022, E-16/003.010500/2023, E-16/003.010501/2023, E-16/003.031511/2022, E-16/003.003530/2022, E-16/003.002532/2023, E-16/003.029552/2022, E-16/003.032558/2022, E-16/003.032560/2022, E-16/003.032562/2022, E-16/003.006565/2022, E-16/003.032566/2022, E-16/003.032570/2022, E-16/003.032571/2022, E-16/003.032581/2022, E-16/003.032582/2022, E-16/003.032592/2022, E-16/003.010594/2023, E-16/003.031598/2022, E-16/003.032604/2022, E-16/003.057604/2021, E-16/003.005605/2023, E-16/003.006632/2022, E-16/003.034642/2022, E-16/003.010650/2023, E-16/003.010654/2023, E-16/003.010658/2023, E-16/003.020658/2022, E-16/003.020659/2022, E-16/003.020660/2022, E-16/003.020662/2022, E-16/003.020668/2022, E-16/003.020669/2022, E-16/003.010670/2023, E-16/003.010672/2023, E-16/003.010674/2023, E-16/003.010684/2023, E-16/003.028691/2022, E-16/003.032698/2022, E-16/003.009702/2023, E-16/003.002717/2022, E-16/003.003765/2023, E-16/003.003781/2022, E-16/003.027783/2022, E-16/003.003788/2022, E-16/003.003789/2022, E-16/003.021789/2022, E-16/003.003795/2022, E-16/003.003797/2022, E-16/003.004805/2023, E-16/003.003808/2022, E-16/003.003811/2022, E-16/003.008828/2023, E-16/003.008853/2023, E-16/003.009856/2023, E-16/003.005866/2022, E-16/003.008881/2023, E-16/003.009891/2023, E-16/003.018895/2022, E-16/003.008921/2023, E-16/003.003936/2022, E-16/003.024941/2022, E-16/003.008950/2023, E-16/003.010954/2023, E-16/003.010963/2023, E-16/003.027969/2022, E-16/003.034977/2022.\r\n\r\nId: 2610569"
                            ],
                            "2610517": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 11 de 2024, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/030078/2024.\r\n\r\nId: 2610517"
                            ],
                            "2610293": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o resultado da ordem de classificação das propostas da contratação, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL DE CONTENÇÃO PARA REFORÇO ESTRUTURAL DO VIADUTO DOM ADRIANO HIPÓLITO, NA RODOVIA RJ-081, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. Através da Ata de análise das propostas acostada aos autos - Processo nº SEI-330002/000641/2024.\r\n\r\nId: 2610293"
                            ],
                            "2610294": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público o resultado da ordem de classificação das propostas da contratação, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NA RODOVIA RJ-145, KM 40, TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ (ROSA MACHADO) E BARRA DO PIRAÍ (CENTRO), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Através da Ata de análise das propostas acostada aos autos - Processo nº SEI-330002/005941/2024.\r\n\r\nId: 2610294"
                            ],
                            "2610330": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para “serviços de capacitação de servidores, através de Workshop relacionado com os temas Gestão de Risco de Desastres e Liderança em situações de crises”, de acordo com os prazos, condições e especificações constantes neste Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/11/2024 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 09584/2024\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/029916/2024.\r\n\r\nId: 2610330"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2610319": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA N° 008/2021.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO OBJETO.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de novembro de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 21 de dezembro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00654.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 111.599,76 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, Inciso, II, 58, Inciso I e 65, Inciso I, alínea 'A' da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001341/2021.\r\n\r\nId: 2610319"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2610462": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6 - Gestor; Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8; Carlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9 - Fiscais Técnicos, designada pela Portaria SECID nº 022 de 29 de abril de 2024 (73105123), ATESTA o recebimento provisório, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NA RUA FRANÇA LEITE E ESTRADA ELIZEU DE ALVARENGA NO BAIRRO CHATUBA, MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, objeto do Contrato nº 02/2024 (73027990), celebrado com a empresa INTEGRAL CONSTRUÇÃO E LOGÍSITICA EMPRESARIAL LTDA, pertinente ao Processo nº SEI-510001/000163/2024, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 140, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 14.133/2021. \r\n\r\nId: 2610462"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2610474": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ nº 04/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de produção e execução visando à Exposição temporária “Antropoceno e Meio-ambiente”, a ser realizada no Centro Cultural da PGE - Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 13/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028000/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2610474"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}