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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 02 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dois dias de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 34ª sessão ordinária, de 25 de setembro de 2024, e da 32ª sessão virtual, de 23 a 27 de setembro de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nA Presidência registrou a participação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nas Olimpíadas dos Tribunais de Contas de 2024, realizada em Palmas, no Tocantins, entre os dias 22 e 29/09/2024. Ressaltou que a Olimpíada reunira servidores de 23 Cortes de Contas do Brasil e que o evento, para além de promover a integração entre os servidores e entre os Tribunais, também fomentava e incentivava a prática de esportes, necessária à saúde e ao bem estar, bem como auxiliava na rede de relacionamentos e na integração entre os servidores. Concluiu informando que a participação exitosa dos atletas fluminenses resultara em 29 medalhas para o TCE-RJ, que encerrou a competição em honroso 5º lugar geral, motivo pelo qual parabenizou a todos que participaram, tendo registrado que ele também compusera a delegação de 58 integrantes, e que competira nas modalidades de natação e tiro esportivo, não tendo, contudo, conquistado medalhas mas conseguido somar alguns pontos para a delegação do TCE-RJ. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com causa participada, conforme SIE ASM 0241/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205954-4/2021 (Relatório de Auditoria Governamental convertido em Tomada de Contas Ex Officio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Sra. Simone de Almeida Pinto e R2R Assessoria Publicitária e Eventos, ambas representadas pelo procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão para melhor analisar o feito. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104540-9/2021 (Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Extraordinária da Loteria do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Pedro Luiz Junqueira Pedras Mendes de Almeida e de seu procurador habilitado, Dr. Pedro Seixas de Medeiros. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, no sentido do acolhimento parcial das razões de defesa, e na parte não acolhida, entendia não ter havido erro grosseiro, razão pela qual não estava apenando o cliente. Assim, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la caso houvesse solicitação de vista, tendo o Relator votado pelo acolhimento parcial das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, determinação à SGE, ciência, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignada a suspeição do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101342-4/2021 (Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Rafael Gianni Di Vaio e Sr. Wilson José Fernandes, ambos representados pelo procurador habilitado, Dr. Sérgio Henrique Brito Salomão. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, no sentido da extinção do mérito, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la caso houvesse solicitação de vista. Dessa forma, o Relator votou pela extinção do processo, extinção do processo sem resolução de mérito, acolhimento parcial, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade,\r\n\r\nconsignados os impedimentos do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 24 processos. 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pelo Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 16 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, provimento, arquivamento sem resolução do mérito e comunicação, o Processo TCE-RJ nº 214045-3/2017 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de São Gonçalo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual manteve seu voto, pelo conhecimento dos embargos de declaração, não provimento e comunicação ao jurisdicionado, proferido em sessão virtual de 03/06/24, tendo Plenário deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela anexação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 101140-0/2024 (Revisão de Proventos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual agradeceu a revisão, sendo retirado o voto proferido pelo Relator, que acompanhou a Revisora, cujo voto foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nForam relatados 03 processos pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco Relator parabenizou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os servidores da Casa pela participação nas Olimpíadas, tendo ressaltado o importante resultado alcançado, com a celebração da unidade, do esporte e da convivência salutar.\r\n\r\nForam relatados 02 processos pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nForam relatados 02 processos pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 228387-8/2020 (aposentadoria do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Itaperuna) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual havia votado, em sessão virtual de 22/07/2024, pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração, não provimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 210039-3/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cantagalo - exercício de 2023 - Chefes do Poder Executivo: Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula - período de 01/01 a 29/12/2023 - e Sra. Emanuela Teixeira da Silva - período de 30/12 a 31/12/2023), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Governo com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco parabenizado o Relator e o Corpo Instrutivo por seu voto.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 210614-2/2017. Prosseguindo, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 100326-7/2001 (Recurso de Embargos de Declaração / Relatório de Inspeção Ordinária - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), no qual votou pelo não conhecimento, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Processo TCE-RJ nº 231358-0/2020 (Recurso de Agravo / Denúncia da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), solicitou vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nForam relatados 16 processos pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-3/2018 - Interessados: CTO-COORD AUDIT TEMATICAS E OPERACIONAIS, CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 70385/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-8/2024 - Interessado: S3CURITY TECNOLOGIA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - Acórdão: 70389/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-3/2024 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Acórdão: 70394/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-8/2020 (2017/03/007097) - Interessado: CHRISTINA MARIA BOECHAT DO CARMO SILVA - Acórdão: 70393/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-4/2017 - Interessados: PAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, GIOVANNA ALCANTARA DA SILVA - Acórdão: 70379/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-3/2017 (37.359/15) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GANÇALO - Acórdão: 70370/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-7/2018 (0000019/2016) - Interessado: VIRGINIA CRISTINA SILVA MAIA - Acórdão: 70377/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-2/2020 - Acórdão: 70386/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-7/2001 - Acórdão: 70376/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-3/2024 - Acórdão: 70372/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-4/2023 - Acórdão: 70388/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100757-4/2020 - Acórdão: 70382/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-9/2021 - Acórdão: 70378/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103328-1/2017 - Acórdão: 70384/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-4/2021 - Acórdão: 70391/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-0/2024 - Acórdão: 70371/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-5/2023 - Acórdão: 70374/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-4/2017 - Acórdão: 70375/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-1/2024 - Acórdão: 70390/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA GERAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242200-1/2019 - Acórdão: 70387/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205954-4/2021 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-7/2020 - Acórdão: 70380/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217558-1/2017 - Acórdão: 70383/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-4/2024 - Acórdão: 70392/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-2/2024 - Acórdão: 70373/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-3/2018 - Acórdão: 70381/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2604967"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070380/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227407-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FUNDO MUN SAUDE NOVA IGUACU, PREFEITURA NOVA IGUACU\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no período de 10/08/2020 a 14/08/2020, com o objetivo de verificar a regularidade do Contrato nº 25/CPL/SEMUS2020, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 010/CPL/SEMUS/2020 (Processo Administrativo nº 2019/173.033), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades relacionadas aos Achados 2 e 3 em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Manoel Barreto de Souza Oliveira Leite, Secretário Municipal de Saúde de Nova Iguaçu à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25) , a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, devendo o recolhimento perante esta Corte de Contas ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604970"
                    ],
                    "2604971": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070381/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215973-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA AUD DE PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PESSOAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Promoção, solicitada pela então 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal (3ª CAP) deste Tribunal, para a Câmara Municipal de São João de Meriti, objetivando a remessa, a esta Corte, do Edital de Concurso nº 01/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que, apesar da incidência de multa diária de 100 UFIR-RJ, o jurisdicionado deixou de atender parcialmente à Determinação deste Tribunal, eis que não foram encaminhados os atos de nomeação requestados;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento do decisum em prazo superior a 240 dias; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amilton Machado Domingues, atual Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, sendo considerado, no cálculo de seu montante, o número de dias entre a data do termo final do prazo para cumprimento da comunicação e a data desta decisão, na forma dos arts.139, inciso IV, e 537 da Lei Federal nº 13.105/15, c/c o art. 8º, parágrafo único, do novo Regimento Interno, a ser recolhido aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604971"
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                    "2604972": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070383/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217558-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e RETORNO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Queimados no período de 31/07/2017 a 18/08/2017, com o objetivo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 01/17, celebrado com a sociedade empresária Future Comércio e Serviços Ltda., visando ao fornecimento, à instalação e à desinstalação de aparelhos de ar condicionado na nova sede do órgão, no valor de R$ 115.950,00 , e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cassius Valério Teixeira da Silveira, fiscal do Contrato nº 01/17, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de equivalente a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DE OLIVEIRA ORNELAS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão da Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Queimados no período de 31/07/2017 a 18/08/2017, com o objetivo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 01/17, celebrado com a sociedade empresária Future Comércio e Serviços Ltda., visando ao fornecimento, à instalação e à desinstalação de aparelhos de ar condicionado na nova sede do órgão, no valor de R$ 115.950,00 , e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Simone de Oliveira Ornelas, gestora do Contrato nº 01/17, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de equivalente a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604972"
                    ],
                    "2604973": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 070384/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103328-1/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DEBORA ALVES MULLER\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e RETORNO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DÉBORA ALVES MULLER\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.389,98 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.844,06 (dez mil oitocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Secretaria do Estado de Educação, objetivando apurar os danos decorrentes da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda do Colégio Estadual Pedro Soares, vinculado à Diretoria Regional Administrativa do Médio Paraíba, referentes às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas do 2º semestre de 2012, no montante de 47.799,60 UFIR-RJ, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando a ausência de comprovação da regular utilização dos recursos, referente às 2ª, 3ª, 4ª e 5ª parcelas do 2º semestre de 2012, por parte da Sra. Débora Alves Muller, Diretora do Colégio Estadual Pedro Soares à época dos fatos;\r\n\r\nConsiderando que foi comprovado injustificado dano ao erário, e a responsável foi condenada em débito, a ensejar, no presente caso, a aplicação de penalidade; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Débora Alves Muller, Diretora do Colégio Estadual Pedro Soares à época dos fatos, com fulcro no art. 62, c/c o art. 65, da Lei Complementar nº 63/90, em 5% do débito que lhe foi imputado, no montante equivalente a 2.389,98 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604973"
                    ],
                    "2604931": [
                        "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211619-6/2024\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\nCGC 22716/2024\r\n\r\n000.748.417-85\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nFERNANDO GOMES CID\r\n\r\nCGC 22724/2024\r\n\r\n694.109.507-59\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nSGE 192/2024\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n212655-7/2024\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA\r\n\r\nCGC 22743/2024\r\n\r\n089.227.597-98\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nSGE 183/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2565/2024\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n107549-4/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 22784/2024\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n107549-4/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 22787/2024\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n238900-6/2024\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 22782/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n216217-9/2024\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nCGC 22752/2024\r\n\r\n074.058.417-08\r\n\r\n238721-8/2024\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 22748/2024\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n107876-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 22762/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n237240-7/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 22738/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n237238-4/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 22740/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n237235-2/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 22741/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n237232-0/2024\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 22742/2024\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\nId: 2604931"
                    ],
                    "2603458": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107380-2/23\r\n\r\nWANDERSON ALVES PORTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n18652/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n16179/2024\r\n\r\n107380-2/23\r\n\r\nWANDERSON ALVES PORTO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n18653/2024\r\n\r\nId: 2603458"
                    ],
                    "2605155": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 11/11/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.512-4/2022 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interessado VALDECI DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.059-2/2024 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA AL DEIA/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.724-0/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por Ailton José Taboas, Carlos Gustavo Soares Silveira e Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo\r\n\r\nId: 2605155"
                    ],
                    "2605078": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 101.903-6/2022 - NATUREZA - APOSENTADORIA\r\n\r\nASSUNTO: APOSENTADORIA/DETRAN- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por LOURISSINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n** REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DO ORIGINAL - DO 31.10.2024\r\n\r\nId: 2605078"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2603457": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206350-2/14\r\n\r\nTALINE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n25/09/2024\r\n\r\n20875/2024\r\n\r\n212177-8/17\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n21325/2024\r\n\r\nId: 2603457"
                    ],
                    "2604925": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-4/2008 - Interessado: ANDRE LUIZ CECILIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201646-6/2010 - Interessado: EDILÉA DA SILVA ROZEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202319-4/2016 - Interessado: VITOR IVO GOMES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-9/2022 - Interessado: RITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-6/2010 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-0/2023 - Interessado: MARCELO POEYS DAIR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-9/2022 - Interessado: ZELY MARQUES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-2/2014 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLÍMPIO JACOB - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-6/2022 - Interessado: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-8/2019 - Decisões: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238425-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243624-1/2024 - Decisões: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243750-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239178-0/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119628-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-0/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-7/2019 - Interessado: CARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107565-7/2016 - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200137-3/2004 - Interessado: RALEIGH RAMALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-9/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-6/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212575-3/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241848-5/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242924-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242912-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242925-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242926-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242566-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242623-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANE XAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-4/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2604925"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2605063": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 85ª Sessão Administrativa Ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos onze dias de setembro de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quinta sessão administrativa ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente), o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nInicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (Presidente) comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria remotamente da sessão, por meio de videoconferência, conforme SIE CLG 0255/2024. Na sequência, comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 25.222, de 20/12/2022, para que pudesse presidir a sessão.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em sede de continuação de julgamento, relatou os Processos TCE-RJ nos 302513-3/2015 (Solicitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando os autos sobre concessão de bolsa de estudos em favor de servidora, para o custeio do Curso de Pós-graduação stricto sensu, Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE, bem como sobre as consequências resultantes do posterior cancelamento da bolsa em virtude do descumprimento, por parte da servidora-bolsista, das obrigações previstas no Termo de Compromisso celebrado entre este Tribunal, por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ e a servidora; e 302788-2/2016 (Ressarcimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando os autos sobre concessão de bolsa de estudos em favor de servidora, para o custeio do Curso de Pós-graduação stricto sensu, Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, ministrado pela Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas em Contabilidade, Economia e Finanças - FUCAPE, bem como sobre as consequências resultantes do posterior cancelamento da bolsa em virtude do descumprimento, por parte da servidora-bolsista, das obrigações previstas no Termo de Compromisso celebrado entre este Tribunal, por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ e a servidora, tendo a Relatora votado pela desnecessidade de adoção de providências, ciência, tratamento sigiloso e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, registrado em sessão plenária de 07/08/24, por não devolução, determinação, tratamento sigiloso, comunicação e arquivamento. Na fase de votação, verificou-se o empate por três votos a três, havendo, após consenso pelo Conselho Superior, prevalecido o voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o voto da Relatora, o qual foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE-RJ nos 301109-2/2024 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de requerimento de concessão de bolsa de estudo, formulado por servidor efetivo, para custeio do curso de pós-graduação em Contabilidade Aplicada ao Setor Pú blico, na modalidade lato sensu, oferecido online pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FICAPE; no qual votou pelo deferimento, encaminhamento e retorno, sendo aprovado por unanimidade; e 301055-5/2024 (Solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de requerimento de concessão de bolsa de estudo, formulado por servidora exclusivamente comissionada, para custeio do curso de pós-graduação, na modalidade lato sensu, Controladoria, Compliance e Auditoria, oferecido online pela PUC/RS; no qual votou pelo deferimento, encaminhamento e retorno, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco consignou a todos os Senhores Conselheiros que participaram da votação sobre as indicações do colar de mérito na sessão anterior do Conselho Superior de Administração o seu total apoio e apreço pelas excelentes indicações. Em seguida, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou a palavra dizendo que Deus o poupou do sentimento do medo, para esclarecer que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, em junho do corrente ano, sofrera uma pressão muito grande por partido político a respeito do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, visando ao seu afastamento e ao não pagamento dos salários. Registrou que, após uma conversa com a Senhora Conselheira em seu gabinete sobre o pedido do partido, esta trouxera o processo ao Plenário, com seu voto, dando a oportunidade ao Senhor Conselheiro de se defender, sendo o voto aprovado por unanimidade. Esclareceu que, após um tempo, o Superior Tribunal de Justiça, baseado também em uma determinação desse mesmo partido político, muito parecida com a outra determinação, por unanimidade, negara o impeachment ao Senhor Conselheiro. Ressaltou não estar defendendo nem tomando partido, apenas dizendo que até a presente data, 11 de setembro, quase completando seis meses, o Senhor Conselheiro deste Tribunal está preso, de uma maneira injustificada, sem que haja uma só prova do crime que ele cometeu, e que, embora não saiba o que poderá acontecer, até agora nenhuma prova apareceu. Por essa razão, saudava, com a maior dignidade possível, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela coragem que tivera de fazer o que fizera e rogava a Deus que essas coisas se esclarecessem e que o colega Conselheiro tivesse condições de provar a sua inocência. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301109-2/2024 - Acórdão: 66853/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301055-5/2024 - Acórdão: 66854/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302513-3/2015 - Acórdão: 66851/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302788-2/2016 - Acórdão: 66852/2024-CSECG - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2605063"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2024 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.415, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nAltera a composição da Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) instituiu a Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP), por meio do Ato Executivo nº 26.299, de 10 de julho de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Recebimento de Material Permanente (CRMP), prevista no Ato Executivo nº 26.299, de 10 de julho de 2024, da forma que segue:\r\n\r\nI - Fica substituído o servidor Bruno Batista da Cunha, matrícula nº 02/4261, pela servidora DANIELE NAVARRO DA CUNHA NASCIMENTO, matrícula nº 02/4756; e\r\n\r\nII - Fica substituída a servidora Sabrina de Almeida Pinto Regalla, matrícula nº 02/5018, pela servidora MARIANA DIAS BRIA, matrícula nº 02/5122.\r\n\r\nArt. 2º Ficam mantidas as designações dos demais servidores que constam no Ato Executivo nº 26.299, de 10 de julho de 2024, publicado no DOERJ de 15 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605177"
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                    "2605178": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 26.416, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) nos dias 18 e 19 de novembro de 2024.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, na forma do inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto Federal nº 11.561, de 13 de junho de 2023, a República Federativa do Brasil exercerá a presidência do G20 (“Grupo dos Vinte”) - que consiste no fórum internacional de cooperação econômica formado por 19 países, entre as principais nações desenvolvidas e emergentes do mundo, mais a União Europeia e a União Africana - no período de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro será a cidade-sede da 19ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do G20 (“2024 G20 Rio de Janeiro Summit”), que acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, reunindo as lideranças das 20 (vinte) maiores economias mundiais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a realização da 19ª Cúpula de Chefes de Estado e Governo do G20 demanda, do Poder Executivo Municipal, operações logísticas em coordenação com demais entes federativos, incluindo restrições à circulação geral como o bloqueio de vias públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 1º da Lei Municipal nº 8.314, de 6 de maio de 2024, declarou, em atenção a essa necessidade de apoio logístico, os dias 18 e 19 de novembro de 2024 como feriados, estabelecendo, em seus arts. 1º, § 2º, e 2º, competência ao Poder Executivo Municipal para regulamentá-la;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro reconheceu como feriado os dias 18 e 19 de novembro de 2024 - em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20 (“Grupo dos Vinte”) sob presidência da União Federal -, conforme Decreto RIO nº 55.200, de 22 de outubro de 2024, publicado na Edição de 23 de outubro de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 18 e 19 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais nos dias 18 e 19 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605178"
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                    "2605173": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.708-7/2024 - SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA, matrícula nº 02/010601. INDEFIRO o requerimento de averbação de tempo de serviço relativo ao exercício da advocacia, inclusive como estagiário, para fins de dis ponibilidade e acréscimos.\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.804-2/2023 - RENATO RIBEIRO CAMPOS, matrícula 02/002740. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor.\r\n\r\nId: 2605173"
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.558-4/2024 - Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, e com fulcro no Ato Executivo nº 25.209 de 24 de janeiro de 2023, AUTORIZO o ressarcimento do valor de R$ 11.378,30 (onze mil trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos) ao servidor MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA, matrícula 02/004975, em parcela única.\r\n\r\nId: 2605174"
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                        "2605172": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº 300.050-8/2024 -Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 002/23, art.1º, III,\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir das datas informadas:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nFREDERICO SOUZA MENDES\r\n\r\n02/002035\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nJEAN MARCOS DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n02/002569\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nDENÍSIO MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n02/002851\r\n\r\n02/11/2024\r\n\r\nArt. 4º da E.C. nº 90/21\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n02/002869\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2605172"
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                    }
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            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2605218": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 31 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 647 de 2024 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 587,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA O ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o diploma ao Ilustríssimo Senhor LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 31 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 667 de 2024 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 588,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR CAPITÃO BOMBEIRO LEANDRO VALE DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma Ilmo. Senhor Capitão Bombeiro LEANDRO VALE DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 31 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 854 de 2024 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 589,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR E MAESTRO SR. ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO, Professor e Maestro, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento da cultura e da arte do Estado do Rio de Janeiro e do país através da música ao lecionar e reger orquestras de notório reconhecimento nos cenários nacional e internacional.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 31 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 1007 de 2024 de autoria do Deputado Alan Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 590,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ MARCUS GREGÓRIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Pastor JOSÉ MARCUS GREGÓRIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605218"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2605219": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4368/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DE RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Acrescenta-se o art. 5º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-A. Aos médicos especialistas egressos de cursos de pós-graduação lato-sensu (PGLS), autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) ou reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Associação Médica Brasileira (AMB), será permitido o exercício das funções durante período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de conclusão do curso, sem a necessidade de apresentar o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE), nas unidades de saúde e hospitais públicos estaduais.\r\n\r\nParágrafo único: Após o período mencionado no caput deste artigo, os médicos mencionados só poderão atuar mediante a apresentação do Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). \r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente alteração tem por objetivo ajustar a Lei n.º 10.368/2024 à realidade dos egressos de cursos de especialização (pós-graduação lato sensu).\r\n\r\nApós a aprovação da lei, alguns profissionais com curso de especialização já concluídos, portanto especialistas em suas áreas, mas ainda sem o RQE (Registro de Qualificação de Especialidade), estariam impossibilitados de trabalhar. \r\n\r\nAssim, um prazo para adequação à Lei Moreno Moura é medida justa para àqueles que se especializaram mas ainda não obtiveram o RQE (Registro de Qualificação de Especialidade), posto que não tiveram tempo hábil para a realização de prova na Sociedade de Especialidade respectiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4369/2024\r\n\r\nREGULAMENTA O PAGAMENTO E REPASSE DO “COUVERT ARTÍSTICO” EM BARES, RESTAURANTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Considera-se “couvert artístico” a taxa cobrada por bares, restaurantes e outros estabelecimentos, que oferecem apresentações musicais ou artísticas ao vivo.\r\n\r\nArtigo 2º - O objetivo da taxa estabelecida no caput do artigo 1º é remunerar os artistas e/ou cobrir os custos da apresentação.\r\n\r\nParágrafo primeiro - A remuneração dos artistas contratados pelo estabelecimento poderá ser realizada através de couvert artístico arrecadado ou através de cachê pré-determinado, conforme o contrato, nos termos do § 2º deste artigo.\r\n\r\nParágrafo segundo - O estabelecimento comercial que oferecer apresentações musicais ou artísticas ao vivo para seus clientes deverá negociar diretamente com os artistas a forma de remuneração e o direito à consumação, através de contrato firmado entre as partes, já determinando obrigações e direitos de ambos. \r\n\r\nParágrafo terceiro - Quando a opção da remuneração for através do couvert artístico, o valor arrecado será repassado aos artistas, conforme o determinado no contrato, não podendo ser inferior a 80% (oitenta por cento) do arrecadado.\r\n\r\nParágrafo quarto - Quando a opção da remuneração for através de cachê, o valor a ser pago respeitará o mínimo estabelecido na tabela de cachês determinada pelo Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArtigo 3º - As estruturas de palco e equipamento de luz e som deverão ser fornecidas pelo estabelecimento comercial que contrata a apresentação musical ou artística ao vivo.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Quando o contratante não possuir tal estrutura para oferecer, os artistas poderão cobrar pela sublocação do equipamento. \r\n\r\nArtigo 4º - É de responsabilidade do estabelecimento apresentar ao artista o comprovante da quantidade de pagantes do couvert artístico ao final da apresentação.\r\n\r\nArtigo 5º - O pagamento de couvert artístico é opcional, podendo os restaurantes, bares e estabelecimentos assemelhados sugerir o seu valor ao consumidor, desde que observada a informação prévia, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento deve afixar, em local de fácil visibilidade, o horário previsto para iniciar, o tipo de entretenimento artístico que irá acontecer e se o couvert artístico será repassado, integralmente ou em parte, para o artista. \r\n\r\nArtigo 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBares e restaurantes, muitas vezes, oferecem aos seus clientes música ou outro tipo de atividade artística de entretenimento e, na maioria dos casos, cobram o chamado “couvert artístico”. \r\n\r\nO que muito acontece é que o consumidor não possui informação clara sobre a destinação do pagamento do couvert artístico, bem como os artistas muitas vezes são prejudicados com o recebimento de cachês ínfimos.\r\n\r\nAo definir uma percentagem mínima do couvert que deve ser repassada ao músico, a proposta visa garantir ao contratante uma compensação pelos custos por ele assumidos na apresentação artística, tais como a disponibilidade do espaço e os gastos com energia, entre outros.\r\n\r\nAssim, é o presente projeto de lei para regulamentar o pagamento e a informação sobre a destinação do valor pago referente ao couvert artístico. Dessa forma, protege-se a remuneração do artista e a devida informação ao consumidor.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4370/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRETAMENTE AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DESSAS POR INTERMÉDIO DAS FREQUÊNCIAS EMITIDAS PELAS ANTENAS CORRESPONDENTES AO TELEFONE CELULAR QUE ESTIVER SENDO PORTADO PELA PESSOA DESAPARECIDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31,10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigadas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado do Rio de Janeiro a fornecer, diretamente aos responsáveis legais de pessoas desaparecidas, dados necessários para a localização do telefone celular que estiver sendo portado pelo desaparecido com a finalidade de descoberta do seu paradeiro. \r\n\r\n§ 1º Considera-se responsável legal, para os efeitos desta lei, o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese de inexistir responsável legal do desaparecido, as informações previstas no caput do art. 1º, deverão ser prestadas diretamente ao parente ou familiar que tiver registrado a ocorrência policial de desaparecimento. \r\n\r\n§3° Para caracterização do desaparecimento é prescindível o decurso do tempo, bastando a existência de circunstâncias que demonstrem uma mudança drástica e repentina na rotina da pessoa, fazendo presumir que está desaparecida devido ao sumiço injustificado, atípico ou anormal. \r\n\r\nArt. 2º O fornecimento dos dados dar-se-á mediante solicitação do responsável legal à operadora de telefonia móvel, acompanhada do envio do registro de ocorrência policial de desparecimento realizado, bem como do número de telefone portado pelo desaparecido com seu respectivo IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel). \r\n\r\nParágrafo único. Os dados deverão ser enviados ao solicitante, de forma prática e célere, preferencialmente por aplicativo de mensagens, mensagem de texto ou e-mail. \r\n\r\nArt. 3º As operadoras de telefonia terão prazo de 24h (vinte e quatro horas) para fornecer as informações, a contar do recebimento do pedido devidamente documentado. \r\n\r\nParágrafo único. As operadoras de telefonia deverão disponibilizar e-mail ou algum contato que receba mensagens por aplicativo a fim de facilitar o envio do registro de ocorrência policial e demais documentos porventura necessários para embasar a solicitação. \r\n\r\nArt. 4º Caso a linha de telefone para a qual se deseja obter os dados de localização não esteja registrada em nome do responsável legal, parente ou familiar, será necessária uma autorização expressa por escrito do legítimo proprietário anuindo com a solicitação feita à operadora de telefonia. \r\n\r\nParágrafo único. Estando a linha telefônica registrada em nome do próprio desaparecido, a solicitação dos dados à operadora prescindirá de qualquer tipo de autorização. \r\n\r\nArt. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei configurará ato de desobediência, a ser punido na forma da legislação correspondente. \r\n\r\nArt. 6º. Esta lei não se aplica quando houver indícios de cometimento de crime, isto é, quando existir fundadas suspeitas de que o desaparecido esteja sendo vítima de alguma infração penal mediante a restrição da sua liberdade ou ofensa à sua integridade física. \r\n\r\nArt. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa medida visa conceder aos próprios familiares, a possibilidade de encontrarem seus entes queridos que, porventura, tenham desaparecido por algum motivo que não tenha relação com a prática de crime. Desse modo, o compartilhamento dos dados de localização do telefone celular portado pela pessoa desaparecida permitirá que seus familiares a encontrem antes mesmo da Polícia Civil iniciar as diligências para descoberta do paradeiro, pois, como é de conhecimento público, não há efetivo suficiente na Polícia Civil para atender satisfatoriamente os milhares de casos de desaparecimento ocorridos no Estado, razão pela qual, conferir aos familiares do desaparecido, meios para localizá-lo com a máxima rapidez pode evitar um dano irreversível, sendo certo que, muitas vezes, o desaparecido é criança, adolescente, pessoa idosa, portador de deficiência ou indivíduo vulnerável em geral, em relação aos quais, quanto mais rapidamente forem encontrados, maior será a chance de preservar sua integridade física e mental, evitando assim acontecimentos funestos. \r\n\r\nConvém ressaltar que, segundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, somente no 1º semestre de 2023, 2.900 pessoas desapareceram no Estado do Rio de Janeiro. Isso representa um aumento de cerca de 11% na comparação com o mesmo período de 2022. \r\n\r\nEm todo o ano de 2022 foram mais de 5 mil desaparecimentos, 30% a mais do que em 2021. Em média, são mais de 480 pessoas desaparecidas, por mês, no Estado do Rio. Os números reforçam a importância da campanha de Prevenção ao Desaparecimento de Pessoas e a criação de mecanismos que ampliem os agentes envolvidos na busca à descoberta do paradeiro dos desaparecidos, dividindo essa missão com os servidores de segurança pública, já extremamente assoberbados com a altíssima demanda. \r\n\r\nOs dados mostram ainda que a maior incidência de desaparecimentos é na faixa etária dos jovens de 15 a 29 anos, com cerca de 1.800 casos no ano passado. Logo depois, vem as crianças e adolescentes de até 17 anos, que somaram aproximadamente 1.200 vítimas. \r\n\r\nSabemos que o progresso tecnológico dos equipamentos de telefonia móvel permite que as operadoras possam verificar com uma boa precisão a localização de um aparelho celular ou de um cartão \"SIM (chip), esse último desde que em uso. Tal medida é essencial para acelerar as investigações policiais, dando mais agilidade às ações policiais, que às vezes se veem reféns de decisões judiciais e que, devido ao grande número de processos, podem prejudicar de modo fatal o desfecho da atividade de segurança pública, culminando inclusive, na perda da vida do desaparecido diante da demora em agir. \r\n\r\nVários aparelhos de última geração, já possuem aplicativos colocados à disposição de todos e que com o auxílio tecnológico, dão a localização exata dos mesmos. Ocorre que nem todos os aparelhos possuem tal tecnologia, assim, por este motivo colocamos este projeto no intuito de auxiliar toda essa engrenagem de descoberta do paradeiro do desaparecido, obrigando as operadoras a fornecerem os referidos dados quando forem solicitadas, em tempo hábil. \r\n\r\nFace ao exposto, rogo aos Nobres Pares a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4371/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MURAL DE GRAFITE TODOS SOMOS UM DO ESTÚDIO KOBRA LOCALIZADO NA ORLA PREFEITO LUIZ PAULO CONDE, NA ZONA PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL CONSTA O MURAL DE GRAFITE TODOS SOMOS UM DO ESTÚDIO KOBRA\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse histórico, cultural e turístico do estado do rio de janeiro, o Mural de Grafite Todos Somos Um (Etnias) do Estúdio Kobra localizado na altura do Armazém 3, no Boulevard Olímpico na Orla Prefeito Luiz Paulo Conde, na Zona Portuária da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da área em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC -, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Mural de Grafite Todos Somos Um (etnias) do Estúdio Kobra, localizado na Orla Prefeito Luiz Paulo Conde, na Zona Portuária da cidade do Rio de Janeiro possui 3 mil metros quadrados nas paredes de um antigo armazém da região foi criado para celebrar as olimpíadas do rio no ano de 2016.\r\n\r\nO mural, elaborado por Eduardo Kobra na técnica do grafite, foi idealizado para falar sobre a união dos povos. É composto por cinco rostos indígenas, que representam os cinco continentes, ressaltando justamente a importância de deixar de lado as diferenças religiosas e as diferenças políticas; de evitar os conflitos, e de realmente buscar a união dos povos\r\n\r\nFoi reconhecido como o maior grafite do mundo pelo “Guiness world records”, o livro dos recordes, no ano de 2016 e é um dos pontos mais fotografados na cidade. \r\n\r\nDiante do exposto, peço a aprovação dos nobres colegas no sentido de proteger e preservar o patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4372/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS RODAS DE SAMBA. \r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 31.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Choro, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAbril\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 30 - DIA DAS RODAS DE SAMBA\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEUTADA ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia das Rodas de Samba Choro será comemorado no dia 30 de abril, em homenagem a Beth Carvalho é reconhecida por resgatar e revelar músicos e compositores do samba. \r\n\r\nEm 1972, buscou Nelson Cavaquinho para a gravação de Folhas Secas e em 1975 fez o mesmo com Cartola, ao lançar As Rosas Não Falam. Pagodeira conheceu a fertilidade dos compositores do povo e, mais do que isso, conheceu os lugares onde estavam, onde viviam, onde cantavam e tocavam.\r\n\r\nFrequentadora assídua dos pagodes e das rodas de samba, entre eles os do bloco carnavalesco Cacique de Ramos, Beth Carvalho revelou artistas como o grupo Fundo de Quintal, Zeca Pagodinho, Almir Guineto, Sombra, Sombrinha, Arlindo Cruz, Luiz Carlos da Vila, Jorge Aragão, Bezerra da Silva e muitos outros.\r\n\r\nPor essa característica, Beth ganhou a alcunha de \"Madrinha do Samba\". Mais do que isso, a cantora trouxe um novo som ao samba, porque introduziu em seus shows e discos instrumentos como o banjo com afinação de cavaquinho, o tantã e o repique de mão, que até então eram utilizados exclusivamente nos pagodes e nas rodas de samba do Cacique. A partir daí, esta sonoridade se proliferou por todo o país e Beth passou a ser chamada de \"Madrinha do Pagode\". Sambista de maior prestígio e popularidade do Brasil é aclamada também como a \"Diva dos Terreiros e das rodas de samba\". Foram 51 anos de carreira, 31 discos, 2 DVDs e apresentações em diversas cidades do mundo.\r\n\r\nA madrinha do Samba Beth Carvalho foi tão importante para a divulgação das rodas de samba no Brasil que em 1997, viu a música “Coisinha do Pai”, grande sucesso de seu repertório, ser tocada no espaço sideral, quando a engenheira brasileira da Nasa Jacqueline Lyra, programou para 'acordar' o robô em Marte. Beth Carvalho gravou o 25º disco, “Pagode de Mesa” ao vivo, em apresentação na gravadora Universal Music.\r\n\r\nEm homenagem a essa grande ícone do mundo do samba a proponho incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DAS RODAS DE SAMBA”.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3288/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA \"ALERTA ESCOLAR\" NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados TIA JU, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Defesa Civil, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.03.2024.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer a Associação de Agricultura Familiar de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2017, pequenos produtores familiares do município de Marica se juntaram e deram início ao projeto do que seria posteriormente Associação de Agricultura Familiar de Maricá. \r\n\r\nOriginalmente intitulada Associação de Agricultura de Maricá - Professor Luiz Carlos Viegas, teve como inspiração o professor maricaense notório pelas suas contribuições pela agricultura e desenvolvimento social e econômico do município, que também vem a ser pai do seu membro fundador, Allan Viegas. Com as dificuldades de adquirir infraestrutura e apoio, mais qualificação, poder de comprar, plantar, colher e vender juntos, a Associação não tomou forma até dois anos depois, com a formalização e criação da Associação de Agricultura Familiar de Maricá.\r\n\r\nAo longo dos anos, desde 2020, a Associação por meio dos seus membros e associados executaram diversos testes de plantio, com diferentes espécies e técnicas, dando destaque para o plantio de diferentes espécies de banana, aipim, maracujá, cana de açúcar e abóbora. Hoje, a Associação possui 2 hectares decana de açúcar plantados. Em paralelo, desenvolve o projeto social e distribuição de mudas, somando aproximadamente 20mil mudas de hortaliças, leguminosas e tubérculos, distribuídas principalmente na E.M. Jacintho Caetano e para população.\r\n\r\nEm 2022, depois do plantio o aipim branco, típico da nossa região, constatamos a dificuldade de baixa produção e endurecimento das raízes. Assim, a Associação buscou criar um projeto de melhoramentos, buscando conhecimento na Embrapa para o melhoramento da espécie, em parceria com produtores de outros Estados.\r\n\r\nA partir das parcerias, a Associação adquiriu as manivas e semente do aipim rosa, amarelo e branco, com melhoramentos genéticos que se adaptaram perfeitamente ao solo da região, com alta produtividade de desempenho nas raízes.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 296/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1329-A de 2023, de autoria dos Deputados Carla Machado, Tia Ju, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Fred Pacheco, Célia Jordão, Franciane Motta, Marina do MST, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Chico Machado, Val Ceasa, Munir Neto, Danniel Librelon e Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.536, de 17 de outubro de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ORGULHO AUTISTA\" E A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 297/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5359-A de 2022, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.537, de 17 de outubro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO LIXO ZERO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 298/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3532-A de 2024, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.538, de 17 de outubro de 2024 que, \"DECLARA A ORQUESTRA FORTE DE COPACABANA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 299/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 215-A de 2023, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.539, de 17 de outubro de 2024 que, \"INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA RELIGIOSA DE FÉRIAS (ERF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 300/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6191-A de 2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.540, de 17 de outubro de 2024 que, \"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO À COMUNIDADE SURDA, VISANDO À INCLUSÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 301/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1700 de 2016, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.541 de 17 de outubro de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 302/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1778 de 2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.542, de 17 de outubro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 8.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES E AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES QUE TRANSPORTEM BENS DE ALTO VALOR AGREGADO NAS OPERAÇÕES DE BARREIRA FISCAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 303/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5208-A de 2021, de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.543, de 17 de outubro de 2024 que, \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL PARA A AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PEQUENOS PRODUTORES E PESCADORES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 304/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de setembro de 2024, do Ofício nº 668-M, de 25 de setembro de 2024, Projeto de Lei n.º 1929 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1929/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que objetiva autorizar o Poder Executivo a reconhecer o prazo de estágio experimental dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria, bem como dispor acerca da expedição da certidão de tempo de serviço e de contribuição.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, \"b\", da Constituição Estadual, que reproduz previsão equivalente a contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nNão se pode negar que ao dispor sobre regras referentes a estágio experimental de servidor público, a proposta infringe regra de competência prevista nos supracitados dispositivos constitucionais. Com efeito, a definição dos direitos decorrentes do exercício de função típica de Estado está atrelada à iniciativa do Poder\r\n\r\nExecutivo, órgão dotado da capacidade de auto-organização dentro de sua estrutura administrativa.\r\n\r\nAdemais, quanto à expedição de certidão de tempo de serviço e de contribuição, a medida desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\" da Constituição Federal, o que vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 305/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2496 de 2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.544, de 23 de outubro de 2024 que, \"DECLARA O \"SAMBA DA JUREMA\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 306/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2365-A de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.545, de 24 de outubro de 2024 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 307/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 402-A de 2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.546, de 24 de outubro de 2024 que, \"AUTORIZA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM, AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 365/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3979/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 28ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.700, de 06 de novembro de 2001, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 368/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2252/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.861, de 22 de setembro de 2022, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 372/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2817/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.650, de 04 de março de 2010, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 373/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4163/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.073, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 374/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4203/2024, de autoria do Deputado Brazão. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4186/2024, de autoria do Deputado Brazão, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 375/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2636/2023, de autoria da Deputada Renata Souza. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2532/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 376/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1713/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3277-A/2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 377/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4944/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 242/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 378/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3336/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo. Conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1372/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 379/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3422/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.478, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 380/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3343/2024, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.478, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 381/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2044/2023, de autoria do Deputado Brazão, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 29ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.912, de 25 de julho de 2002, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO INT. GAB. N° 144/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença para Participação em Encontro Mundial de Parlamentares\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para formalizar o pedido de licença das atividades em Plenário nos dias 4, 5 e 6 de novembro de 2024, em razão de um convite que me foi dirigido para participar do Encontro Mundial de Parlamentares, que ocorrerá em Caracas, Venezuela, como Presidenta da Comissão de Segurança Alimentar desta Casa Legislativa.\r\n\r\nO referido evento, organizado com a finalidade de promover a troca de experiências e o fortalecimento do debate acerca da democracia, da justiça e da igualdade social em âmbito internacional, contará com a presença de parlamentares de diversos países, permitindo a discussão de estratégias e ações efetivas. O convite em anexo destaca que os custos de viagem e estada serão totalmente custeados pela organização do Encontro, assegurando que a participação da Comissão será sem ônus para esta Assembleia\r\n\r\nSolicito, portanto, a vossa autorização para afastar-me das atividades em Plenário nos dias supracitados, a fim de representar o Estado do Rio de Janeiro neste relevante evento internacional. Agradecendo antecipadamente pela atenção e aguardando deferimento, renovando meus protestos de elevada consideração e estima.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada Marina do MST \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDLV N° 233/2024 \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente solicitar, gentilmente, a V. Exa, autorização, para participar da missão que representará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Comitiva Oficial Brasileira Smart City Expo World Congress Barcelona, que será realizada entre os dias 01 a 08 de novembro do corrente ano, cidade de Barcelona, Espanha\r\n\r\nPor oportuno, solicito, ainda, que digne determinar sejam abonadas as minhas ausências das Sessões Ordinárias de votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do período acima mencionado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAO EXMO. SR. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nMD PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndicação \r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n4074 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Diretora Geral do Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (INEPAC), Sra. Dra Ana Cristina Carvalho da Silva, providências necessárias para a reforma e revitalização do edifício da antiga Casa de Câmara e Cadeia de Resende, atual Fundação Casa de Cultura Macedo Miranda, Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4075 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à regulamentação da Lei Nº 9.439, de 21 de outubro de 2021, em prol do recebimento do regime adicional de serviço pelos agentes de segurança pública quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão e/ou apreensão ao comparecimento em audiências judiciais.\r\n\r\n4076 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das providências inerentes à regulamentação do Art. 64-b da Lei Nº 279, de 26 de novembro de 1979, em prol da concessão do adicional de necessidade especial ao militar do Estado na ativa que for responsável legal por crianças com deficiência física ou intelectual.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4077 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para a poda de uma árvore, localizada na Rua Teodoro da Silva, Nº 495, no Bairro de Vila Isabel, pois apresenta riscos aos moradores do local.\r\n\r\n4078 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para a poda de uma árvore e a limpeza do local, na Rua Potiguara, Nº 61, no Bairro da Freguesia, pois apresenta riscos aos moradores do local.\r\n\r\n4079 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para a poda de uma árvore e a limpeza do local, na Rua Visconde de Santa Isabel, Nº 46, no Bairro de Vila Isabel, pois apresenta riscos aos moradores do local.\r\n\r\n4080 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que adote as providências necessárias junto a Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, para que sejam instalados dois quebra-molas na Rua Dom Vital, na altura do número 68, no Bairro de Bento Ribeiro, onde os veículos trafegam em alta velocidade, bem como a instalação de placa informativa constando \"área de lazer\", para proteção dos moradores que se utilizam do espaço para lazer nos finais de semana e feriados\r\n\r\nId: 2605219"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido-assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4185-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas. Retorna às comissões. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, eu sempre aceito com muita tranquilidade as emendas, porque acho que poderão contribuir para o aprimoramento do projeto. \r\n\r\nJá apresentei, hoje, um pedido de urgência. \r\n\r\nEu queria chamar a atenção para uma questão: nós estamos acompanhando nos jornais a ida do Governador Cláudio Castro ao Governo Federal - houve esta semana uma reunião com o Secretário Nacional de Segurança Pública - para discutir exatamente a questão da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Acho que nós ainda temos em mente o episódio ocorrido na semana passada, na Avenida Brasil, em que três pessoas foram atingidas, e uma pessoa foi morta, exatamente ali, num território que abrange Brás de Pina e outros bairros, que eu venho alertando há mais de dois anos que estão no que hoje é denominado Complexo de Israel. \r\n\r\nHá uma legislação federal, desde 2018, que trata da política nacional da segurança pública. Eu apresentei um projeto, em 2018, que é o espelho desse projeto, que trata da política estadual da segurança pública. Esse projeto está parado na Comissão de Segurança Pública desde dezembro de 2023. Se há necessidade de alterar; se há necessidade de fazer uma nova audiência pública; se há necessidade de criticar, eu estou aberta a qualquer tipo de diálogo. Acho que é muito importante ao Parlamento mais audiências públicas, mais pessoas que nós trouxermos para essa interlocução. É necessário. Agora, não pode ficar parado em uma comissão desde dezembro de 2023. \r\n\r\nEntão, eu já fiz aqui o pedido de tramitação, pedindo a urgência. A CCJ já se manifestou. A CCJ já apresentou emendas e substitutivos. Então, acho que já está na hora de vir o parecer da Comissão de Segurança e nós colocarmos em pauta. Se houver necessidade de fazer mais uma audiência pública, não tem problema algum. Nós faremos essa audiência pública. Agora, a Assembleia não pode se calar diante desse fato e se recusar a apreciar um projeto que está adormecido numa comissão temática da importância da Comissão de Segurança. \r\n\r\nO meu pedido é esse. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada, tem o número?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Tenho, sim. O número é 3969, de 2018. \r\n\r\nPara quem não sabe, é uma legislação que se quer criar o Sistema Único de Segurança Pública, que vai seguir a mesma diretriz nacional do SUS, espelhado na ideia do SUS. O que nós fazemos aqui é espelhar esse projeto, que já é lei desde 2018, para o âmbito estadual. \r\n\r\nEntão, eram essas nossas considerações. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, sobre o mesmo tema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha, já que tem acontecido isso até com projetos meus também, que param nas comissões ou alguém pede vistas e passa do prazo, sugiro pedir a inclusão na Ordem do Dia para que se faça essa provação.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sim. Exatamente. \r\n\r\nFoi exatamente isso que eu fiz, porque eu acho o seguinte: não é possível que se fique parado em uma comissão. Pediu vista, está perfeito; apresentou emenda, está perfeito; pediu retorno à CCJ para avaliar, está perfeito. Agora, não pode ficar parado e a gente aqui ocupar a pauta com medalha e com outros temas que não têm a relevância que tem um tema como esse. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concordo com V.Exa., Deputada Marta Rocha. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, ainda em relação à fala da Deputada Marta Rocha, eu quero fazer duas observações. Primeiro, que o Regimento Interno dá o prazo de 30 dias para as comissões se pronunciarem, e, se não se pronunciar em 30 dias, está mais do que clara a possibilidade de trazer direto ao Plenário - para isso existe Regimento Interno. O que não pode, tem toda a razão a Deputada Marta Rocha, é a comissão se sentar em cima de um projeto e não decidir; até porque se não gosta do projeto, acha ele ruim, que no mérito vote contrário, e o Plenário é soberano para decidir. Então, tem razão a Deputada Marta Rocha, ainda mais se tratando no tema Segurança Pública. \r\n\r\nMas também acho o projeto da pauta de hoje importante, que já está em 2ª discussão, Redação do Vencido. A Deputada Marta Rocha, eu mesmo já fiz isso diversas vezes, nunca reluta em acatar emendas. Então, poderia também trazer esse projeto à pauta já na semana que vem, porque já está mais do que debatido, está mais discutido, e é um tema relevante também, que é a nossa Segurança Pública. A senhora veja, o Governador do Estado foi chamado com outros governadores para discutir com o Presidente da República a PEC do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, que é uma PEC, em tese, mais centralizadora no poder da União. O Governador deu uma entrevista ao Bom Dia Rio, acho que ontem, Deputada Marta Rocha, falando da necessidade de o Estado ter autonomia para legislar sobre segurança pública, que é o oposto desta discussão de hoje. Eu diria que os dois temas mais relevantes do Estado, hoje, são finanças públicas e segurança pública. Então, era hora de fazer uma pauta com esses dois temas, o segundo turno já acabou. \r\n\r\nAliás, Sra. Presidente, queria saber uma coisa de V.Exa., porque hoje é 31 de outubro e eu quero programar minha agenda de quinta-feira que vem. Queria saber se o Expediente e a Ordem do Dia, vão ser de manhã, à tarde ou à noite, porque o prazo acaba hoje. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Hoje eu vinha até pensando até nisso, Deputado Luiz Paulo, e vou consultar o Presidente Rodrigo Bacelar quanto ao retorno, ou não, do horário da Sessão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, eu queria apenas fazer uma consulta, porque verdadeiramente fiquei com essa dúvida, e queria pedir ao Marquinho que pudesse me atender também. \r\n\r\nForam apresentadas cinco emendas e nós já estamos na Redação do Vencido. Como este é um tema que não foi ainda sedimentado, eu queria saber se é factível, se é possível apresentar, ou não, emendas no período da Redação do Vencido. \r\n\r\nEstá certo. Já vi decisões diferentes, mas vou acatar a decisão, fazendo apenas a ponderação que ele retorne. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido-assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4296-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI N° 8.953, DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE \"REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA -, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\" NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. Se for discutir, vou colocar uma emenda. Brincadeira, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Já foi votado, V.Exa. atrasou, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, Presidente do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, V.Exa. não ia achar que eu ia me calar depois que o Deputado Luiz Paulo disse que eu tinha voltado à fase oral, ainda mais um projeto de minha autoria. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, quero agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados pela aprovação. \r\n\r\nVou falar só uma palavrinha porque muitos não devem saber exatamente o que a gente acabou de votar e aprovar. Foi para autógrafo, e eu espero que o Governador sancione, Deputada Martha Rocha, até porque há um documento da Superintendência de Resíduos Sólidos e Economia Circular, da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, Seas, apoiando o projeto. Ou seja, o Governo está apoiando esse projeto. \r\n\r\nNa verdade, o que eu fiz? Há uma Lei Federal, chamada Liberdade Econômica, que classifica várias atividades de baixo risco e, portanto, simplifica as exigências para elas funcionarem. \r\n\r\nDeputada Dani Balbi, Deputado Professor Josemar, Deputada Elika Takimoto, houve uma lei estadual que regulamentou essa lei federal, que, no fundo, é para desburocratizar, facilitar a vida de várias atividades que não têm grandes impactos ambientais, sociais, econômicos, para elas mais rapidamente e mais facilmente possam se desenvolver. Então, nós temos a lei federal e uma lei estadual que a regulamenta. \r\n\r\nEssa minha lei modifica a lei estadual e acrescenta as cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis. Porque a lei estadual que está aqui arrola, Deputada Tia Ju, dezenas e dezenas de atividades consideradas de baixo risco: cabeleireiro, chaveiro, comércio disso, comércio daquilo. São páginas e páginas. E isso significa que essas atividades, muito mais facilmente, podem ser licenciadas, regulamentadas, podem funcionar, menos custo, menos alvará, Deputada Tia Ju, senador Marquinho, menos burocracia para elas funcionarem. \r\n\r\nMas esqueceram as cooperativas de catadores e catadoras de materiais reciclados. V.Exas. sabem que há muitos e muitos anos eu defendo e legislo a favor das cooperativas, da reciclagem, há muitos anos. Fizemos a Lei da Economia Circular, também chamada logística reversa. Eu não gosto, Deputada Elika Takimoto, do nome logística reversa, que parece que é uma lógica de cabeça para baixo. Eu prefiro economia circular, que mostra, Deputada Dani Balbi, o que a gente quer: transformar lixo em nova matéria-prima. \r\n\r\nEntão, por uma falha, tinham esquecido exatamente as nossas cooperativas dos catadores e catadoras. E essa nossa lei que a gente acabou de aprovar, e eu tenho certeza de que será sancionada, apenas acrescenta as cooperativas de catadores como atividade de baixo risco. Portanto, irão se beneficiar da desburocratização, da facilidade para elas poderem realmente operar. \r\n\r\nMuitas vezes, uma prefeitura, e já estou terminando, Tia Ju, que por causa da nossa Lei de Economia Circular, Deputado Professor Josemar, quer contratar as cooperativas não contrata porque alega que falta tal documento, falta tal outro, e não contrata as cooperativas para melhorar a coleta seletiva e a coleta domiciliar. \r\n\r\nEssa lei aprovada vai simplificar a vida das cooperativas e das prefeituras que querem contratar cooperativas para melhorar a coleta seletiva que, aliás, conta ponto no ICMS Verde. As prefeituras que avançam mais com a coleta seletiva ganham um dindim a mais. \r\n\r\nEntão é isso, Deputada Tia Ju. Queria agradecer a todos, ter certeza de que será sancionada - vou dar boa notícia para os nossos amigos das cooperativas - e, brevemente, faremos o \"Cumpra-se\" da lei para ver se todo mundo está cumprindo mesmo. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido-assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 947-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5931, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o deputado, autor da lei, Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente Tia Ju, bom dia. Bom dia, deputados e deputadas. Apenas para agradecer aos demais deputados e falar sobre a importância desse Projeto que nasce para que nós possamos discutir de verdade a intolerância que a pessoa com deficiência tem hoje no Rio de Janeiro e em todo o Brasil. \r\n\r\nOs crimes de intolerância e de todo tipo, quando a gente fala de intolerância, a gente fala de uma intolerância de vida, em que as pessoas com deficiência, elas precisam de empatia para poder viver em sociedade, para poder viver com dignidade, e muitas vezes o que elas percebem nesta realidade é um ambiente hostil. \r\n\r\nEntão, hoje nós temos a DECRADI, que trata todos os crimes de intolerância, raciais, enfim, todos eles que envolvem qualquer tipo de diversidade, então entendemos que a DECRADI também poderia ser efetivamente uma delegacia para atender aos crimes de intolerância para pessoas com deficiência.\r\n\r\nE para ampliar essa discussão, quero dizer e chamar a atenção aqui do meu querido amigo ecoespiritual, Deputado Carlos Minc, e dizer que juntos ampliamos essa visão, não é deputado? Tivemos essa discussão inclusive na CCJ, onde juntos fizemos um novo Projeto de Lei para ampliar ainda mais a acessibilidade a todas as delegacias do Rio de Janeiro. Porque é isso que nós precisamos, que todas as delegacias estejam prontas para atender a pessoa com deficiência, sejam acessíveis, sejam capazes, treinadas para atender a pessoa com deficiência em todas as suas dimensões. \r\n\r\nEntão, aqui é mais uma ação concreta para proteger as pessoas com deficiência e impedir qualquer tipo de intolerância. \r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, quer declarar voto? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Claro, fui citado. Fui citado favoravelmente. Primeiro, elogiar o Deputado Fred Pacheco por esse projeto. Com a lei original que criou a DECRADI, do Deputado Átila, nós ficamos cinco anos fazendo o \"Cumpra-se\" para funcionar. Depois que ela começou a funcionar, nós sempre votamos verbas orçamentárias, porque é muito pequena. Depois fizemos, com a Deputada Martha e outros deputados, o Projeto para internalizar a DECRADI, porque a DECRADI é muito boa, mas é pequena. Aliás, este ano, 2024, tem emenda minha para a DECRADI, para melhorar a DECRADI e tal. \r\n\r\nO Deputado Fred Pacheco vê que muitas pessoas que têm deficiência não sabem realmente qual é a delegacia que os vai ouvir, acompanhar seus casos, evitar discriminação. Ele fez muito bem. \r\n\r\nA gente teve uma discussão na CCJ e, produto dessa discussão, como bem lembrou agora o Deputado Fred Pacheco, nós fizemos um projeto conjunto que diz que todas as delegacias têm que ter ampla acessibilidade para todas as pessoas com qualquer tipo de deficiência. Ele já foi declarado constitucional, está tramitando. Vamos pedir, inclusive, a inclusão em pauta, porque não vejo que vá haver grande polêmica, até porque seria inacreditável, Deputada Tia Ju, que para Metrô, para hospital, tenha que ter acessibilidade e para as delegacias do poder público não haja essa garantia. Há muitas delegacias que têm e muitas que não têm acessibilidade. \r\n\r\nEntão, a gente ultrapassou a questão da DECRADI e esse nosso Projeto, que espero que brevemente vá a voto, garante essa acessibilidade para todas as delegacias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido-assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3288-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.421, DE 19 DE JUNHO DE 2019, EM QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1914-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSEU NACIONAL\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2626-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2872/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA E ELIOMAR COELHO, QUE DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, é o seguinte: Lei 6.191, de 30 de março de 2012, dá denominação ao Arco Rodoviário Metropolitano do Rio de Janeiro de Engenheiro Leonel de Moura Brizola, razão pela qual, para conciliar a proposta de diversos parlamentares, de homenagear o nosso querido Alfredo Sirkis, eu emendei para que pudesse o Arco se chamar Leonel de Moura Brizola e Alfredo Sirkis, porque senão esta estaria prejudicada pela anterior. Por isso, a emenda, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está emendado, a proposta recebeu duas emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só aqui para comentar, Deputado Luiz Paulo. Eu vejo com naturalidade, eu sou amigo e companheiro do Sirkis a vida toda, e sou coautor deste projeto, e vejo que a observação do Deputado Luiz Paulo tem sentido. Aliás, Deputado Luiz Paulo, o Sirkis, lá em Lisboa, nós convivemos muito com o Brizola, o Sirkis também era amigo do Brizola, assim como eu em Lisboa, convivíamos nos anos finais do exílio, e vejo que eles vão ficar bem, um ao lado do outro, porque conviveram no exílio juntos também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O FUZUÊ DE ARUANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3767/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1248/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.972, DE 10 DE MARÇO DE 2015, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO HISTORIADOR, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 19 DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 647/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA O ILUSTRISSIMO SENHOR LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Bom dia, Sra. Presidente. Saudações alvinegras. Botafogo na final da Libertadores.\r\n\r\nAgradeço os Srs. Deputados que votaram favoavelmente a esse Projeto de Resolução, que faz justiça a uma pessoa séria, íntegra, honesta, competente, que já foi ministro em Brasília e, há pouco, foi diretor da CSN, onde fez várias parcerias em projetos muito importantes para a cidade de Volta Redonda.\r\n\r\nFicamos felizes em ter aprovada a concessão da Medalha Tiradentes ao nosso amigo Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 667/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR CAPITÃO BOMBEIRO LEANDRO VALE DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 854/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR E MAESTRO SR. ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1007/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JOSÉ MARCUS GREGÓRIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 286/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, pretende o ilustre Deputado Yuri, do PSOL, fazer com que o governador do Estado envie para esta Casa um Projeto de Lei que altera a Lei do Bilhete Único na Região Metropolitana, estendendo-o aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFácil botar no papel essa ideia. Difícil executar e definir de onde vão ser retirados os recursos para os subsídios. Esta é a questão. \r\n\r\nIndependente do mérito da matéria, até porque, Professor Josemar, sou deputado defensor, sob o ponto de vista do transporte, da tarifa zero, mas para alcançá-la tem que ser pari passu, porque o montante de recursos é extraordinário, então, seria bom lembrar que não tem, no projeto, nenhum impacto de estudos sobre as despensas. Quanto isso iria custar? Porque é uma extensão para os 92 municípios. E, como diz o projeto, e está correto, considerando a tarifa de um Bilhete Único em R$ 4,40. \r\n\r\nEu queria realçar que a LOA, que discutimos ontem e anteontem, traz um déficit fiscal para 2025 de R$ 14,6 bilhões. Mas, tão grave quanto isso, é que nós aprovamos nesta Casa, em 2019, Professor Josemar, uma lei obrigando o Poder Executivo a licitar a Câmara de Compensação do Bilhete Único. Sem fazer isso, nós vamos botar um caminhão de dinheiro para ser manipulado pela Fetranspor. \r\n\r\nAlém do mais, mesmo na Região Metropolitana, o município do Rio de Janeiro já fez o Bilhete Único, que se chama JAÉ, e até agora, o Governo do Estado, via a Secretaria de Transportes, não licitou a Câmara de Compensação. Então, não integra com o JAÉ. Então, às vezes, uma matéria como essa, que tem um bom espírito, por trás pode ter problemas seriíssimos. E eu, por exemplo, não vou concordar que a Câmara de Compensação continue sendo gerida pela Fetranspor, porque não houve a licitação. Faz licitação! E, olha, não é lei nova, é de 2019; já se passaram 5 anos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado, me concede um rápido aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estava ouvindo suas palavras e me lembrei que, realmente, eu participei desse debate que V.Exa. levantou. Essa é minha memória. Entendi que V.Exa. está se referindo a que tínhamos dito que não poderia ser a própria Fetranspor a gestora de algo que lhe diz respeito e, realmente, os contribuintes é que pagam. E, daqui a pouco, quem vai fazer a compensação é uma parte interessada. \r\n\r\nA gente não aprovou uma lei vetando que fosse ela a fazer? A que está à frente dessa compensação e dessa regulação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc, nós temos uma lei de 2019 que obriga o Governo do Estado a licitar, só que tem que ele não licita. Tem ações da Defensoria, tem matéria jornalística, já teve o diabo sobre isso. Mas o Governo do Estado reluta em fazer essa licitação. \r\n\r\nEntão, estou aqui dizendo que ele não consegue integrar o Bilhete Único Metropolitano com Bilhete Único Municipal, JAÉ, porque o Estado não licita. Como é que eu vou estender isso para os 92 municípios se você não tem esta Câmara de Compensação gerida para o processo licitatório? Se não quer fazer o processo licitatório, designa o Estado para ser o gestor, mas não na mão do ente privado, porque, evidentemente, a Câmara de Compensação é como fosse um cartório, todo mês rende para quem administra a Câmara de Compensação. \r\n\r\nEntão eu resolvi discutir a matéria, porque caberia ao autor, Deputado Yuri, pegar a lei que obriga a fazer a licitação e dar ênfase sobre este tema. E eu resolvi chamar atenção sobre esta questão, porque o momento é de a gente ter cautela com as despesas e continuar a apertar o Governo para aumentar as receitas. Porque ele também se coloca quase de braços cruzados em relação a tantos projetos que tem nesta Casa que poderiam aumentar a receita e ele não age. Parece que a gente está vivendo um conto de carochinha, e ano após ano o orçamento vem acusando déficit, apontando que a gente está á beira de um precipício.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3121/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS MULHERES NO ESTADO DE CLIMATÉRIO OU MENOPAUSA, NOS POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Que bom que eu vou dar o parecer pela Comissão de Saúde, porque eu sempre fico muito feliz quando a gente pode dar um parecer a um projeto que seja tão importante para as mulheres. Essa questão do climatério ou da menopausa é uma questão muito sensível. Então, em boa hora, a Deputada Marina do MST, que é autora de tantos outros projetos importantes, dispõe sobre essa necessidade de um atendimento específico, cuidadoso, sensível a ser destinado às mulheres nessas condições nos hospitais públicos de administração estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, desde que eu li esse projeto, entre emendas que ele pode receber, eu fiquei assim desejoso de fazer uma, além de outras, mas resolvi aqui sugerir à Deputada Marina do MST para preservar a ementa, que ela também fizesse o atendimento especializado aos homens no estado de andropausa. O pau que bate em Maria, bate em Chico também. Só que tem que andropausa, os homens não são tão claramente afetados, mas também atinge aos homens. Eles têm dificuldade é de reconhecer. E muitos deles, quando estão nessa fase, não vou nominar quem é, ficam muito voltado para a fase oral e não param de falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A carapuça caia na cabeça de quem couber. Ele nem ouviu.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sra. Presidente, eu quero parabenizar a iniciativa da Marina. É muito importante esse cuidado com a mulher nessa fase da vida, a da menopausa, pois a disfunção hormonal ocasiona várias doenças. Então, nada mais importante que esse cuidado. \r\n\r\nQuero parabenizar a minha colega e dizer que concordo com o deputado Luiz Paulo. Acredito que ele esteja falando em nome de todos, todos os homens, independentemente da idade, que esteja na fase da andropausa. A Martha falou que ele estava advogando em causa própria, mas não é só ele, não; ele está advogando, Martha, na causa de milhares de homens, de centenas de milhares de homens do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem dito pelo Deputado Luiz Paulo: os homens têm dificuldade de assumir; as mulheres já dizem mesmo que estão entrando na menopausa, na pré-menopausa, mas os homens ficam falando pelos cotovelos, até pelo telefone. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho 78 anos; se eu achar que a andropausa não me atinge, eu seria um super-homem. Eu, pelo menos no plenário, largo o telefone para parar de falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Presidenta, Tia Ju, como o projeto recebeu emendas e eu também emendei para a gente melhorar o projeto, já levando em consideração várias propostas que foram feitas aqui, vou deixar para discutir quando voltar ao plenário\r\n\r\nQuero só agradecer aos nobres colegas que fizeram sugestões, que emendaram, para a gente garantir a efetivação desse projeto de lei que é tão importante para as mulheres nessa fase do climatério, da menopausa e pós-menopausa, mas também para homens, para travestis, enfim, há muitas questões também. Então, muito obrigada a todos e todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na hora do dia, tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada, nós fizemos Requerimento de inclusão na ordem do dia, já protocolamos. V.Exa. tem que anunciar ou não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Teria que anunciar. Chamo os trabalhos à ordem, para, antes de passar a palavra para o deputado Luiz Paulo, anunciarr a inclusão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3969/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1641/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2019/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputada Martha Rocha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados ainda presentes em plenário, senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, às vezes a gente tem que brincar um pouco para ficar o clima um pouco mais leve, mas o que me traz ao púlpito é exatamente a ida do Governador a Brasília na quarta passada, ontem, e hoje, quinta-feira, para tratar de dois temas absolutamente relevantes - diria até fundamentais - para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo dia de ontem, foi uma reunião com o ministro Toffoli sobre a dívida do Estado com a União e a medida liminar do ministro Toffoli que está, felizmente, fazendo com que a gente pague de dívida, por ano, aquilo que pagamos em 2023, isto é, 4,9 bilhões de reais. \r\n\r\nO ministro Toffoli, nesta audiência, reafirmou que daria 30 dias para que os Estados buscassem uma solução que englobasse a todos, isto é, uma solução federativa. Essa solução federativa está tramitando no Congresso Nacional, que é o PLC-121/2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado. O Senado já aprovou, com emendas, e está na Câmara para ser pautado, para ser emendado, discutido e votado. \r\n\r\nO PLC-121/2024 foi intitulado de Propag, o rótulo dele é Propag, que é o Programa de Pagamento Pleno das dívidas dos Estados com a União. Nesse projeto, mediante um rol, um elenco de exigências, os estados poderão ver seus juros reduzidos a zero. Isto é, deixar de pagar IPCA mais quatro para pagar só a dívida principal corrigida pelo IPCA. \r\n\r\nMas esse projeto tem um grave problema porque ele trata os juros para frente e não rediscute os juros para trás. Se a gente calcular o pagamento da dívida hoje, mesmo com juro zero, será superior a 5,5 bilhões de reais. Não é fácil fazer esse cálculo aqui na Assembleia porque é um coletivo de empréstimos que tem que ser pagos. Mas, de qualquer jeito, sempre será um valor maior que 4,9 bi. \r\n\r\nEntão qual seria a solução ideal? Primeiro, que o Propag, o PLC-121/24, fosse votado e sancionado, como é a intenção original do mesmo, até 31/12/24. A posteriori, os estados teriam quatro meses para aderir; e alguns estados estão querendo mais tempo para poder se preparar para fazer os pagamentos e cumprir o rol de exigências do projeto. \r\n\r\nEntão, a solução ideal seria manter a liminar dos 4,9 bi, que a gente pagou já em 24, para ser o mesmo número para pagar em 25 e, a partir de 25, ingressar com juros calculados, função do Propag. \r\n\r\nCumpre dizer, Sra. Presidente, que no Orçamento deste ano, com esse déficit de 14,6 bi, 11,6 bi, aproximadamente, estão previstos para o pagamento da dívida. Se a gente pagar 4,9, a gente está pagando menos do que a metade. Então, esse me parece um caminho. \r\n\r\nMas uma questão é fundamental: há que se rever também os juros já pagos, pelo menos até 1º/01/2013, que é a data que se mudou o critério de pagamento da dívida. Quando se deixou de pagar a dívida pelo GPDI + 6% para o IPCA + 4%, e foi uma conquista feita no Congresso Nacional liderada nacionalmente pelo Prefeito de São Paulo, que na época era o ministro Haddad. \r\n\r\nEntão, sobre a reunião de ontem, essa é a síntese que eu acho a síntese ideal.\r\n\r\nAgora, o Governo do Estado, Deputada Martha Rocha, corretamente, está botando o dedo em cima daquilo que mais nos prejudica, que é o pagamento do serviço da dívida, coisa que fazemos aqui há muito tempo, inclusive na CPI da dívida de 2022, com uma série de propostas, quando escancaramos esse problema. E só muito mais tarde é que o Governo acordou. \r\n\r\nMas também tem uma série de projetos de leis, tramitando na Casa, que poderiam melhorar as nossas receitas, e não são pautados. Parece que o Executivo também não demonstra nenhum interesse. Se o Executivo demonstrasse interesse, demandava à Presidência da Casa, e os projetos seriam pautados. Dia sim, dia não, eu falo uma série deles, e não vou repetir hoje, não vou repetir hoje para não expandir o meu tempo, mas parece que se está vivendo tempos em que só se olha para o interesse político imediato, e não se olha para o futuro. E o coração do Estado é a receita. Se não tivermos ampliação das nossas receitas, usando um linguajar lá do Nordeste, estamos lascados, porque o que adianta entrar, mudar governo, o que adianta ações políticas, para ir para o cadafalso? Para ir para o calabouço? Para ir para o fundo do buraco? \r\n\r\nJá vimos esse filme em 15 e 16, e ele está se anunciando. E, quando entra um dinheiro extra - e aí estou falando de despesa - se gasta sem estruturar o Estado, jogando esse dinheiro pela janela. Vejam o que aconteceu com os bilhões da venda da Cedae. Serviu para reeleger o Governador, mas não serviu para estruturar o Estado. \r\n\r\nDito isso, vamos para o segundo tema, de competência específica da Deputada Martha Racha, e neste tema eu a sigo, que é a questão da segurança pública. O Governador deu uma entrevista no Bom Dia Rio e falou na extinção da ADPF, aquela decisão do Supremo que inibe as ações etc. Inibe em parte, mas não inibe totalmente. Ora, para o Supremo abrir mão de uma ADPF, no meu entendimento, ele precisa receber um plano de segurança pública consistente. Que eu saiba, esse plano consistente não foi entregue. Se foi, ninguém viu e ninguém leu, porque eu não li nada sobre ele. \r\n\r\nAo contrário, na última grande tragédia na segurança pública, que foi lá no Complexo de Israel, a Polícia Militar recuou, alegando que não tinha avaliado, ou não sabia, do poder de fogo dos bandidos, como se pudesse fazer alguma ação quanto à criminalidade organizada, sem antes ter um serviço de inteligência para ter todas as informações devidas e para saber que efetivo se vai utilizar. Então, este é um tema que, para o Supremo decidir, extinguindo a ADPF, precisa de um plano consistente de segurança pública. A liminar vai ser julgada, salvo erro de memória, dia 11, e o clima não está muito favorável. \r\n\r\nO segundo tema que o Governador colocou é a necessidade de os Estados legislarem sobre algumas questões da segurança pública, principalmente de agravamento de pena. A tese é oportuna. Ninguém nega que a tese não seja oportuna. Mas a reunião de Brasília hoje, convocada pelo Presidente da República, é sobre a PEC de um programa único de segurança pública, que dá mais poder à União, que tem aspectos positivos, mas tem outros aspectos negativos.\r\n\r\nNão é ainda uma PEC, porque ainda está na mão do Executivo, mas, se o Presidente da República chama os governadores, é porque ele está com a intenção de discutir e apresentar, até porque há um terceiro motivo que levou o Governador à União, e é um motivo verdadeiro: segurança pública é dever de todos, sem dúvida alguma, da União, dos estados e dos municípios, cada um no seu nível de competência.\r\n\r\nE acho até interessante a postura do governador, porque acabamos de sair de eleições municipais, e ouvi no Rio de Janeiro o candidato do Governador, Delegado da Polícia Federal, afirmar na campanha inteira, na campanha toda que ele fez para ser secretário de segurança pública, que, como Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, ele iria resolver todos os problemas de segurança pública, que é exatamente o oposto do que o próprio Governador está falando. \r\n\r\nClaro que o Governador, nesse caso específico, tem razão: arma e droga evidentemente entram pelas fronteiras, e o pior disso tudo é que o Rio de Janeiro é o foco maior de todo esse descontrole, mas ele é crescente em todo o país. Vejam na discussão em segundo turno em São Paulo, como tomou conta do debate lá também, uma outra organização que eu prefiro não intitular, para não ficar fazendo propaganda de siglas perversas.\r\n\r\nMas quero chamar a atenção de todos para isso, porque são dois dias que a gente deve acompanhar, exatamente para a gente também se posicionar em relação a essas questões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Jordy, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Bom dia, Sra. Presidente Tia Ju, bom dia, nobres e amigos Deputados, bom dia a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nAntes de iniciar a minha palavra, eu quero saudar a presença do meu amigo e Prefeito reeleito de São José de Ubá, Gean, por mais quatro anos. Parabéns.\r\n\r\nAo final de mais uma jornada eleitoral, especificamente nesse ano jornada eleitoral dos municípios, o que a gente tem é uma vitória esmagadora do centro-direita, da direita. Isso prova o que eu venho falando, desde quando ainda era militante político, desde quando casas parlamentares eram habitadas e aparelhadas unicamente pela esquerda. \r\n\r\nO Brasil é um gigante, mas por conta desse aparelhamento de décadas, esse gigante lindo mergulhou em um processo de metástase de um câncer. Mas graças a homens que têm sido levantados Brasil afora, o processo de quimioterapia tem sido feito, e a gente tem conseguido resgatar e dar vivacidade a esse gigante que já estava à beira da morte. Esse quadro aqui mostra muito bem. \r\n\r\nEm 2004 a gente tinha praticamente um Brasil vermelho mergulhado na lama do comunismo. A população brasileira, que já estava cansada, identificou em homens responsáveis e capazes a recondução do Brasil à prosperidade. Viemos a 2008, 2012, 2016 em que houve um ponto de inflexão bastante positivo quando grandes pessoas foram levantadas. Vale frisar a figura do eterno Presidente Jair Messias Bolsonaro, que dois anos após foi eleito Presidente da República. \r\n\r\nEntão, senhores, muita gente, durante o período eleitoral, dizia-me: \"Renan, mas eu estou cansado, eu estou desanimado, eu estou exausto, porque a gente trabalha, trabalha, trabalha, a gente faz política e a gente não vê as coisas se modificarem\". A única coisa que a gente não pode, nesse momento, é desanimar, porque a vitória de 2024 vai pavimentar vitórias ainda maiores em 2026. Esse quadro prova isso! O Brasil não pode desanimar. \r\n\r\nEm contrapartida, em especial a cidade de Niterói, por hora, senhores, logrou êxito aquele que opta pelo jogo sujo, aquele que vive de tramoia, aquele lacaio da corrupção, aquele que voltou à cena do crime, à cadeira para onde ele nunca poderia ter voltado e foi visitar, ontem, ao invés de ter sentado no banco dos réus por mais um processo de corrupção de R$ 60 milhões, ele foi encontrar o chefe da organização criminosa. \r\n\r\nNesta mesma Casa, na terça-feira, a Deputada Verônica Lima veio para cá para fazer proselitismo político e fake News - porque é assim que eles sobrevivem na política - ao levantar um caso de R$ 500 mil que foram encontrados dentro de um carro, às vésperas das eleições em que eles empreenderam o jogo mais sujo de uma campanha eleitoral em Niterói jamais vista. Supondo que aqueles recursos adivinham da campanha do Deputado Federal e, à época, candidato a Prefeito, Carlos Jordi. \r\n\r\nDeputada Verônica Lima, garotinha de recado do Rodriguinho, vou te mostrar de quem era o dinheiro, porque o empresário que foi preso é o José Wagner, dono da Empresa Apitec Montagens Industriais, empresa essa que, de forma recorrente, já tinha negócio quando Rodrigo Neves ainda era prefeito da cidade de Niterói.\r\n\r\nInfelizmente, em Niterói, logrou êxito por hora, aquele que não gosta da cidade, aquele que recebeu como prêmio de consolação as eleições e loteou a prefeitura e vendeu o orçamento da cidade pelos próximos quatro anos. E isso quem vai sofrer é o cidadão niteroiense, é a cidade de Niterói, é aquele que visita a cidade de Niterói, é aquele que trabalha na cidade de Niterói. \r\n\r\nPara encerrar, Sra. Presidente, a vitória política no Brasil e também em Niterói é inquestionável. Foram meses incansáveis de trabalho em torno de um projeto sério, especial, em Niterói, sério, sólido e próspero para a cidade. Não vamos descansar enquanto essa organização, essa ORCRIM, onde o Sr. Rodrigo Neves é o chefe e os seus lacaios, não desaparelharem a Prefeitura de Niterói para que a gente possa, de fato, empreender um projeto de resgate da autoestima, de vontade e de credo em um projeto político que leva o cidadão a sério e o coloque em primeiro lugar. \r\n\r\nNão vamos descansar, e eu digo isso como projeto de Brasil, 2024 pavimentou e será, sim, a grande mola propulsora para que a gente possa, em 2026, reconduzir alguém de bem para dentro do Palácio do Planalto, eleger ainda mais Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Governador, para que a gente possa resgatar esse gigante e dar vida e dar saúde a esse maravilhoso país chamado Brasil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Gustavo Tutuca, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 4185-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Artigo 3ª, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Recomenda-se que as câmeras de monitoramento por vídeo, que vierem a ser instaladas, sejam objeto de comunicação, na forma do Art. 1° desta lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Em observância a Lei Federal n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), recomenda-se aos proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais, os síndicos de condomínio e os proprietários de imóveis, residenciais ou não, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, comunicar a existência de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo (CFTV), através de cadastro em sítio eletrônico e após ampla divulgação desta lei,\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação poderá ser realizada pelo proprietário, locatário ou representante legal destes, sendo necessária a indicação do endereço do local da existência da câmera.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Recomenda-se que as câmeras de monitoramento por vídeo, que já estiverem instaladas, sejam objeto de comunicação, na forma do Art. 1° desta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORREA, CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO BACELLAR, MARCUS VINICIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MARCIO CANELLA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nADICIONA O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO LEONEL BRIZOLA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° O Arco Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro, rodovia que liga o Município de Itaboraí ao Município de Itaguaí, passa a ser denominado de \"Arco Metropolitano Leonel Brizola e Alfredo Sirkis\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Altera-se o Art. 1°, da Lei 6.972, de 10 de março de 2015, para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Historiador, a ser celebrada anualmente na semana do dia 19 de agosto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 19-Semana Estadual do Historiador. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica revogado o Artigo 2° da Lei Estadual n° 6.972, de 10 de marco de 2015.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nSUPRESSIVA N°\r\n\r\n04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 286/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI.\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o Art. 6°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3121/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Os postos de saúde e hospitais públicos de Administração Estadual realizarão palestras e campanhas de esclarecimento para que as mulheres conheçam essa condição e saibam como buscar apoio, com a participação da sociedade civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....Deverá ser assegurado o atendimento especializado nos postos de saúde e hospitais públicos de Administração Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - abordagem clínica com atenção humanizada à mulher;\r\n\r\nIl- anamnese, exames físicos, laboratoriais e complementares, incluindo a mamografia e ultrassonografia mamária, preventivos do câncer do colo do útero, ultrassonografia transvaginal e densitometria óssea;\r\n\r\nIII- promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério, incluindo as orientações sobre a alimentação saudável, manutenção do peso e IMC (Índice de Massa Corporal), atividade física, saúde bucal, cuidados com a pele, autocuidado e preventivos em geral;\r\n\r\nIV-saúde reprodutiva e doenças sexualmente transmissíveis no climatério;\r\n\r\nV- atenção a agravos à saúde mais frequentes no climatério, incluindo a indisposição, hipotireoidismo, doenças cardiovasculares, hipertensão arterial, obesidade, diabetes mellitus, transtornos psicossociais, alterações gastrointestinais, alteração urogenitais, alterações da saúde bocal e efeitos do tabagismo;\r\n\r\nVI- atenção ao câncer no climatério;\r\n\r\nVII- atenção à osteoporose;\r\n\r\nVIII-opções terapêuticas no climatério, incluindo a terapia hormonal, tratamento medicamentoso não-hormonal, medicina natural e fitoterapia;\r\n\r\nIX-atenção psicossocial e ministração de palestras.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos competentes poderão desenvolver ações informativas de divulgação deste ciclo hormonal, por meio de materiais impressos ou digitais, seminários, rodas de conversas, palestras e outras formas, com vistas a esclarecer essa etapa na vida da mulher.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Poderão ser firmadas parcerias, convênios ou acordos, com a iniciativa privada, em todas as esferas de Poder, com o objetivo de mobilizar e potencializar os recursos humanos e financeiros necessários para asssegurar assistência integral aos direitos e deveres amparados nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a segui redação:\r\n\r\n\"ALTERA-SE A LEI ESTADUAL N° 9249 DE 22 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTR PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Adicione-se o Art. 4°A na Lei n° 9249, de 22 de abril de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4°A - O Programa disposto nesta Lei garantirá às mulheres no estado de climatério ou pós climatério, atendimento especializado nos postos de saúde, hospitais públicos e demais unidades de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n§ 1° O atendimento aludido no caput deste artigo assegurará:\r\n\r\nI- capacitação frequente dos médicos para diagnóstico e tratamento do climatério e menopausa\r\n\r\nII-acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado das mulheres, desde o diagnóstico.\r\n\r\nIII-disponibilidade de tratamento contínuo e individualizado.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprimam-se os Arts. 2° e 3°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 413-A/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputado Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro e Samuel Malafaia\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 413-A/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 05 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as demais emendas do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 413-A/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 413-A/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam reservados 2% (dois por cento) das vagas de emprego para pessoas em situação de rua, beneficiadas por políticas públicas, nas licitações de serviços e obras públicas que gerem mais de 20 (vinte) postos de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - As políticas de que trata o caput referem-se a ações e programas, de caráter assistencial, desenvolvidos por órgãos públicos estaduais.\r\n\r\n§ 2º - Os editais de licitação publicados pelo Poder Executivo e os contratos por ele celebrados com as empresas prestadoras de serviço deverão mencionar expressamente as determinações fixadas nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A observância do percentual de vagas reservadas com base nesta Lei dar-se-á durante toda a vigência do contrato e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos que não requeiram conhecimento especializado.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua, de acordo com Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular; e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 3° As empresas responsáveis pelas obras e serviços deverão informar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, à Secretaria de Estado da Mulher e à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e envelhecimento saudável a disponibilidade das vagas de postos de trabalhos oferecidas destinadas aos beneficiários descritos no caput do Artigo 1°, na mesma época em que tornar pública a oferta aos demais destinatários.\r\n\r\nArt. 4° O candidato à vaga deverá:\r\n\r\nI - estar sendo assistido pela Rede Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nII - cumprir o horário estipulado no contrato de trabalho;\r\n\r\nIII - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;\r\n\r\nIV - cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.\r\n\r\n§1° O candidato que ocupar o posto de trabalho em benefício da presente Lei apresentará declaração do Órgão Municipal que lhe assiste, devendo prestar sempre informações sobre sua rotina e cumprimento do contrato.\r\n\r\n§2° Após trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da informação de disponibilidade da vaga à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, à Secretaria de Estado da Mulher e à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e envelhecimento saudável, o prestador de serviço ficará dispensado do cumprimento do previsto no caput do Art. 1°, caso não haja indicação de pessoa para vaga disponibilizada.\r\n\r\nArt. 5° As empresas prestadoras de serviço deverão preservar a intimidade e o direito à privacidade dos funcionários contratados com base nesta Lei, a fim de evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 6° Nas renovações dos contratos e/ou nos aditamentos, será sempre observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7° Para o efetivo cumprimento desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nRelator LUIZ PAULO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6104/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA\".\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 12 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6104/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega à redação e por isso será incorporada em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05 e 07 somam à proposição, mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 06 e 08 aprimoram ao texto original, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01 e 04 pelas emendas n.ºs 04 e 12 da Comissão de Constituição e Justiça, respectivamente. A emenda n.º 03 não agrega ao projeto e por isso será rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - As receitas e despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a facilitar os processos de fiscalização e controle social.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\"Art. 10 - O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão estadual gestor da política de assistência social, sendo executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\r\n\r\nI - Prevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nII - Evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal, nos termos do §4º do artigo 28, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nIII - Proporcionar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - Formalizar legalmente a guarda de crianças e adolescentes pela família extensa ou ampliada.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos abrangidos pelo art. 40 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas hipóteses excepcionais de aplicação deste Estatuto para jovens, o Programa de Guarda Subsidiada poderá beneficiar a faixa etária entre 18 e 21 anos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 6104/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 08, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 04 PELA EMENDA N.º 12 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6104/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO IDO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do art. 34 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\r\n\r\nI - Prevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nII - Evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal, nos termos do §4º do artigo 28, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nIII - Proporcionar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - Formalizar legalmente a guarda de crianças e adolescentes pela família extensa ou ampliada.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos abrangidos pelo art. 40 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 e nas hipóteses excepcionais de aplicação deste Estatuto para jovens, o Programa de Guarda Subsidiada poderá beneficiar a faixa etária entre 18 e 21 anos.\r\n\r\nArt. 2° O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridos em famílias extensas ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, mas que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.\r\n\r\n§1° Entende-se por beneficiários deste Programa, crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo o subsídio pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.\r\n\r\n§2° Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes e pessoas próximas, com as quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;\r\n\r\nII - Laço afetivo: interação afetiva, ainda que não biológica, entre a criança ou o adolescente e a pessoa com a qual possua relação de afeto e cuidado;\r\n\r\nIII - Convivência familiar e comunitária: direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nArt. 3° São condicionalidades para a inclusão no Programa:\r\n\r\nI - A existência de situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente que necessite de afastamento do convívio com os pais ou responsáveis da família de origem;\r\n\r\nII - Avaliação técnica da potencial família extensa ou ampliada pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), do território de abrangência da família, indicando sua situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIII- Concessão da guarda da criança ou do adolescente, pelo Poder Judiciário, à família extensa guardiã;\r\n\r\nIV- Escuta e aceite da criança ou do adolescente de acordo com o seu desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 4° São requisitos para o recebimento do subsídio:\r\n\r\nI- Manter matrícula e frequência da criança ou do adolescente beneficiário, na rede de ensino, igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);\r\n\r\nII- Manter atualizada a vacinação da criança ou do adolescente beneficiário;\r\n\r\nIII - A utilização do benefício para suprir as necessidades da criança ou do adolescente, garantindo-lhes, assim, o pleno desenvolvimento;\r\n\r\nIV - Ser receptivo ao acompanhamento familiar das equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) ou de outras equipes responsáveis pelo acompanhamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SUBSÍDIO\r\n\r\nSeção l\r\n\r\nDo Valor\r\n\r\nArt. 5° O valor do subsídio financeiro será de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) por criança e/ou adolescente acolhido e, para crianças e adolescentes com deficiência será de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Recebimento\r\n\r\nArt. 6° As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de cartão de pagamento de benefícios sociais.\r\n\r\nArt. 7° O pagamento do subsídio financeiro será feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - O titular da guarda, a fim de cadastramento no projeto e solicitação de abertura de conta social, deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do RG, CPF e Comprovante ou Declaração de Residência;\r\n\r\nb) Cópia da certidão de nascimento das crianças ou dos adolescentes e do cartão de vacinação,\r\n\r\nc) Cópia do Termo de Guarda deferido pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n§1°A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e que não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei terá o seu pagamento suspenso no mês seguinte, a partir da apresentação de relatório técnico.\r\n\r\n§2° Nos casos de guarda por período inferior a um mês, e de desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança ou do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º.\r\n\r\nArt. 8° Na hipótese de descumprimento dos requisitos desta Lei, o subsídio será bloqueado.\r\n\r\nParágrafo Único. A equipe que acompanha a família deve averiguar os motivos que ensejaram o descumprimento dos requisitos referidos no art. 4º, fazendo a imediata comunicação ao órgão estadual gestor da política de assistência social, nos casos em que forem injustificados.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Desligamento do Programa\r\n\r\nArt. 9° O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI- Reestabelecimento da criança ou do adolescente ao núcleo familiar de origem;\r\n\r\nII - Óbito do guardião;\r\n\r\nIII - Quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIV - A pedido do guardião,\r\n\r\nV - A pedido da criança ou do adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E DA REAVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão estadual gestor da política de assistência social, sendo executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.\r\n\r\n§1º A execução do programa se dará em articulação e com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.\r\n\r\n§2° Às equipes referidas no caput e no §1º também caberá o acompanhamento da família natural da criança e/ou do adolescente (família de origem), oferecendo todo o apoio necessário para que a reintegração familiar se torne possível, salvo nos casos em que estiverem destituídos do poder familiar.\r\n\r\nArt. 11 A oferta do subsídio financeiro ocorrerá pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, considerando a reavaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).\r\n\r\nArt. 12 A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ) e do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).\r\n\r\nArt. 13 As despesas decorrentes da execução do Programa de Guarda Subsidiada correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 14 As receitas e despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a facilitar os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2605220"
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SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA ÀS\r\n\r\nEMENDAS NºS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Filippe Poubel, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica.\r\n\r\nO projeto já foi devidamente analisado pela CCJ, bem como demais comissões temáticas competentes ante o tema, indo a plenário, recebendo emendas de plenário a serem analisadas nesta ocasião.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nAs emendas de plenário nºs 01 e 02 aperfeiçoam o projeto. Apresentaremos subemenda no sentido de manter o texto original e acrescentar o termo apresentado nas referidas emendas, aglutinando os dois termos ao texto final do projeto de lei.\r\n\r\nA emenda nº 03 não acrescenta ou aprimora o projeto; assim, somos contrários ao prosseguimento da mesma.\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica e Política” no Estado Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no primeiro Domingo de Outubro de cada ano.”\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A INTOLERANCIA IDEOLÓGICA E POLÍTICA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOUTUBRO:\r\n\r\n- Primeiro domingo do mês: Dia Estadual de Combate a Intolerância Política e ideológica.\r\n\r\nEx positis, manifesto-me FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA MODIFICATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA MODIFICATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 685/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 5157/2021, QUE “DENOMINA COMO “ESTRADA DR. LUCAS PAES CAMACHO VIANA” O TRECHO DA ANTIGA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao projeto de lei supracitado, cujo objetivo visa denominar como “Estrada Dr. Lucas Paes Camacho Viana” o trecho da antiga Estrada Velha Rio Dourado, que liga o município de Casimiro de Abreu ao município de Rio das Ostras, localizado no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 18 de novembro de 2021 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 5157/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1538/2023, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que estabelece as diretrizes para a implantação do Programa de Intervenções Assistidas por Animais - IAA, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir diretrizes para execução do Programa de Intervenções Assistidas por Animais - IAA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A proposta é de extrema utilidade, já que cria um marco inicial para as demais legislações e regramentos sobre o tema e parâmetros para execução de políticas públicas neste sentido.\r\n\r\nAs IAA's são modalidades terapêuticas contemporâneas que cada vez mais demonstram resultados significativos para a promoção da saúde humana. \r\n\r\nNeste cenário, as intervenções assistidas por animais - IAA surgem como uma possibilidade de cuidado e promoção da saúde humana. Interações Assistidas por Animais utilizam os benefícios da relação entre animais e humanos para alcançar objetivos recreativos, didáticos ou terapêuticos em Atividade, Educação ou Terapia Assistida por Animais dos tipos AAA - Atividade Assistida Por Animais, EAA - Educação Assistida Por Animais e TAA - Terapia Assistida Por Animais.\r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida comum e concorrentemente com a União, para legislar sobre saúde e até para os direitos das pessoas com deficiência PcD, conforme artigo 23, II e 24 XII e XIV da Constituição da República. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1538/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1538/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2040/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a inclusão dos jogos eletrônicos na grade extracurricular da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nComo justificativa sustenta, entre outros argumentos, que a inclusão dos jogos eletrônicos na grade extracurricular é uma forma de oportunizar o desenvolvimento educacional, social e cultural aos alunos através da prática dos “e-sports”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta sob exame visa incluir os jogos eletrônicos na grade extracurricular da rede pública estadual de ensino, como forma de proporcionar capacitação tecnológica aos alunos, bem como combater a evasão escolar. \r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de proporcionar acesso à ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, o que por consequência, define a competência legislativa, nos termos que preceitua o inciso IX do art. 24 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.852, de 03 de maio de 2024, que cria o marco legal dos jogos eletrônicos, estabelece:\r\n\r\n“Art. 10 Os jogos eletrônicos, observada sua classificação etária indicativa, podem ser utilizados para entretenimento ou para qualquer outra atividade lícita, inclusive:\r\n\r\nI - para fins de entretenimento ou contemplação artística;\r\n\r\nII - em ambiente escolar, para fins didáticos, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e de recreação, observadas as disposições normativas dos sistemas de ensino e os regimentos escolares;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - o Poder Público poderá promover políticas públicas para a utilização de jogos eletrônicos nas escolas públicas, no âmbito da Política Nacional de Educação Digital, de que trata a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\n§3º - O Poder Público poderá criar repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos, com uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. \r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2040/2023, renumerando-se os seguintes.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2040/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2040/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2265/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RELACIONADAS A INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR AGROTÓXICOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que almeja estabelecer “Campanha Informativa e de Conscientização sobre Doenças Relacionadas a Intoxicação por Agrotóxicos”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Campanha visando elucidar a população de nosso Estado, acerca dos inúmeros males provocados pelos agrotóxicos e sobre a intoxicação por eles.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2265/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2265/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2265/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3019/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de abertura da campanha da fraternidade. No projeto não consta data fixa para a comemoração, a qual será celebrada anualmente na primeira quarta-feira sucedente à quarta-feira de cinza.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação. Haja vista que o projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a implantação da Semana de Comunicação e Mídias como estratégia efetiva de ampliação da participação de estudantes em debates, produções e reflexões acerca das contribuições e desafios que as mídias podem proporcionar ao processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3019/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3019/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3021/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE CULTURA NEGRA FRUTA DO PÉ, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial de nosso Estado o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, situado no bairro de Inhoaíba, no Município do Rio de Janeiro, que possui como objetivo a conservação e disseminação da cultura negra fluminense.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE buscando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei de nº 3021/2024, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá apoiar iniciativas que visam à valorização e divulgação desta cultura com o reconhecimento e preservação deste espaço cultural, a partir de parâmetros como sua ancestralidade, seus modos e seus saberes.”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Cultural Imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3021/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3021/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3054/2024, QUE “INSTITUI O ANO DE 2024 COMO ANO ESTADUAL CHICO BUARQUE”.\r\n\r\nAutor: Deputados ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Andrezinho Ceciliano, que visa instituir o ano de 2024 como o Ano Estadual Chico Buarque, em comemoração ao octogenário do nascimento do escritor, compositor, cantor, violinista, dramaturgo e ator brasileiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3054/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3120/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA MULHERES NA MENOPAUSA OU EM CLIMATÉRIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende instituir o “Dia Estadual de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Estadual de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério, a ser celebrado anualmente no dia 18 de outubro.\r\n\r\nCom a instituição do Dia Estadual de Conscientização para Mulheres na Menopausa ou em Climatério a proposta pretende trazer maiores informações relacionadas a esse período de transição que as mulheres passam no decorrer de sua vida.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3120/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3120/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3310/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO ARLINDO CRUZ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Instituto Arlindo Cruz”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, visa declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Arlindo Cruz.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3310/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3310/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3315/2024 QUE DECLARA PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ALTINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Chico Machado, que visa declarar como Patrimônio Esportivo e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Altinha”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3315/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3794/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3794/2024, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Osteopatia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Osteopatia.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3794/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3794/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3928/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EMPADAS DA VALERIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como Patrimonio Histórico, Cultural, Turistico, Gastronomico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as empadas da valeria”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as “Empadas da Valeria” situada na Avenida Rui Barbosa, São Francisco, Niterói - RJ.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3928/2024 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3928/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 876/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JÉSSICA CRISTINA FREITAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 876/2024, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco à Jéssica Cristina Freitas de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, a Sra. Jéssica Cristina Freitas de Oliveira.\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco é destinado a prestigiar anualmente defensores e defensoras de direitos humanos que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nJessie Freitas, como é conhecida, tem 29 anos, é mãe de três filhos e há três anos atua como Secretária de Juventude do Partido dos Trabalhadores. Além disso, foi uma das atuantes no projeto Limpa Rio Comunidades no Município de Paracambi.\r\n\r\nPor meio das informações referentes à homenageada, é evidente que suas atividades contribuíram ao desenvolvimento de ações de promoção, valorização ou defesa dos direitos humanos no nosso Estado. \r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 876/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 876/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 877/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE À LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 877/2024, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano que pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilma. Sra. Lenilda Maria dos Santos Campos, pelos relevantes serviços prestados à saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery, a Sra. Lenilda Maria.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 712/2013, assim, o Prêmio Anna Nery é destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsoante informações referentes à homenageada, esta atua como Diretora de Patrimônio e Secretária de Gênero Raça Cultura e Etnia da FAFERJ (Federação das Associações de Favelas e adjacências do estado do Rio de Janeiro); Coordenadora do coletivo ÉWÁ (Mulheres Afro Criadoras); Coordenadora do IPN (Instituto Pérola Negra); Presidente do Conselho do Prêmio UBUNTU; Membro e Consultora do Comitê gestor do Patrimônio Mundial pela UNESCO “Cais do Valongo “; Membro e Colaboradora da CEVENB/RJ (Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil pela OAB); Conselheira do CEDINE (Conselho estadual dos Direitos do Negro RJ); Psicoterapia especializada em codependência e Dependência Química); Pesquisadora; Afro Criadora; Educadora Social; Ativista da Teologia Negra; Ativista Antirracista.\r\n\r\nNesse sentido, suas atividades contribuíram grandiosamente ao desenvolvimento da Saúde no nosso Estado. Dessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 877/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 877/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 878/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR EDES MARQUES SERENO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 878/2024, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Ilmo. Sr. Edes Marques Sereno.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o Diploma Ulysses Guimarães, Edes Marques Sereno.\r\n\r\nO Diploma Ulysses Guimarães deverá ser destinado a agraciar anualmente Autoridades Políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nImperioso se faz destacar que de 1977 a 1988, o homenageado foi vereador da Cidade de Paracambi. Não obstante, alcançou a Presidência da Câmara de Vereadores do Município, nos anos de 1987 e 1988.\r\n\r\nAssim, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 878/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 878/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 879/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA MÔNICA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 879/2024, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende conceder o Prêmio Dandara à Sra. Mônica da Silva Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara, Mônica da Silva Santos, carinhosamente conhecida como “Nega Black”.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 137/2015, assim, o Prêmio Dandara deverá ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor meio das informações constantes sobre a homenageada, esta é enfermeira, tendo iniciado a vida profissional aos 13 anos de idade.\r\n\r\nÉ graduada em Serviço Social, Pós-graduada em Saúde da Família, concluindo Gestão Pública e Relações Internacionais.\r\n\r\nAlém disso, diretora social do instituto Pérola Negra e Assistente Social Voluntária da (FAFERJ) na pasta Gênero, Raça, Etnia e Cultura. Coordenadora de Projetos Culturais e Empreendedorismo e Economia Criativa da ONG Casa da Mãe Joana, Idealizadora do Projeto Prêmio Personalidade Negra e Desfile negra fashion.\r\n\r\nAtuou na Secretaria de Estado Trabalho e Renda (SETRAB/RJ), como Coordenadora do Sine e Subcoordenadora do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC). Exerceu o cargo de Assessora de Empreendedorismo na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu pela Secretaria Municipal de Trabalho e Renda (SEMTRAR/NI). E, atualmente, integra o corpo técnico da Área Técnica da Superintendência de Atenção Primária à Saúde da Mulher (SESGOVRJ).\r\n\r\nPortanto, a homenageada exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que esta desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, é indiscutível que suas atividades contribuíram grandiosamente na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no nosso Estado. Dessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 879/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 879/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 880/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À VITÓRIA DOS SANTOS ROSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 880/2024, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende conceder o Diploma Ruth de Souza à Vitória dos Santos Rosa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth de Souza, a Sra. Vitória dos Santos Rosa\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 194 de 2019, haja vista que o Diploma Ruth de Souza deverá ser destinado às pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nConsoante as informações a respeito da homenageada, esta desenvolveu variadas ações para a defesa e valorização da cultura afro-brasileira, sendo indiscutível que suas atividades contribuíram grandiosamente na valorização da cultura. Assim, Vitória Rosa é uma Mulher negra, produtora cultural que atualmente atua como coordenadora de produção. Além disso, faz parte do corpo de membros do Coletivo Nacional de Juventude Negra ENEGRECER e Movimento Negro Unificado, onde atua desde 2018 e também foi idealizadora da Feira de Brechó, primeira feira de economia circular na cidade de Paracambi.\r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 880/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 880/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À LENILDA MARIA DOS SANTOS CAMPOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 892/2024, de autoria do nobre Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende conceder o Prêmio Dandara à Ilma. Sra. Lenilda Maria dos Santos Campos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara, Lenilda Maria dos Santos Campos.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 137/2015, assim, o Prêmio Dandara deverá ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsoante as informações referentes à homenageada, esta atua como Diretora de Patrimônio e Secretária de Gênero Raça Cultura e Etnia da FAFERJ (Federação das Associações de Favelas e adjacências do estado do Rio de Janeiro); Coordenadora do coletivo ÉWÁ (Mulheres Afro Criadoras); Coordenadora do IPN (Instituto Pérola Negra); Presidente do Conselho do Prêmio UBUNTU; Membro e Consultora do Comitê gestor do Patrimônio Mundial pela UNESCO “Cais do Valongo“; Membro e Colaboradora da CEVENB/RJ (Comissão da Vedade sobre a Escravidão Negra no Brasil pela OAB); Conselheira do CEDINE (Conselho estadual dos Direitos do Negro RJ); Psicoterapia especializada em codependência e Dependência Química); Pesquisadora; Afro Criadora; Educadora Social; Ativista da Teologia Negra; Ativista Antirracista.\r\n\r\nPortanto, a homenageada exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que esta desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, é indiscutível que suas atividades contribuíram grandiosamente na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no nosso Estado. Dessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 892/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 892/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA ILÊ INÃ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 898/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Ilê Inã.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária Ilê Inã fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 200 (duzentas) pessoas a cada 15 (quinze) dias, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 898/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 898/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 906/2024 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À JOSE AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 906/2024, de autoria do nobre Deputado André Correa, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor José Augusto de Araújo Vieira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor José Augusto de Araújo Vieira.\r\n\r\nConforme informações retiradas do site da Câmara Municipal de Angra dos Reis, o homenageado iniciou a vida no serviço público em 1999, como estagiário da Procuradoria Jurídica do INSS, no Rio de Janeiro, e, até se tornar o Vereador, assumiu diversos cargos em Angra dos Reis, como:\r\n\r\n2007 - Assessor do Gabinete da Presidência da CMAR\r\n\r\n2008 - Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão da CMAR\r\n\r\n2009/2010 - Chefe de Gabinete da Presidência da CMAR\r\n\r\n2011 - Subsecretário de Indústria, Comércio e Serviços da PMAR\r\n\r\n2012 - Subsecretário de Pesca e Aquicultura da PMAR\r\n\r\n2013/2014 - Subsecretário de Ações Estratégicas e Coordenação Política da CMAR\r\n\r\n2015/2016 - Secretário Parlamentar da Administração da CMAR\r\n\r\n2016 - Vereador com 2.739 votos.\r\n\r\n2017/2018 - Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nAlém disso, foi agraciado com os seguintes títulos: Título de Cidadão Angrense Honorário (2010); Moção de Aplausos concedida pela CMAR pelo excelente trabalho realizado à frente da Chefia de Gabinete da Presidência da Câmara (2010); Medalha Honorífica Mérito Lopes Trovão (2011); e o Título de Presidente de Honra da APESCAR - Associação de Pescadores de Angra dos Reis (2011) e Título Amigo da Cruz Vermelha (2016).\r\n\r\nEvidente, portanto, que homenageado exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que este desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, conclui-se que suas atividades contribuíram grandiosamente para o nosso Estado. Nesse sentido, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 906/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 906/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/2024 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSIMA SRA VALDILEIA MARTINS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 908/2024, de autoria do nobre Deputado André Correa, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilma. Sra. Valdileia Martins.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes a Ilma. Sra. Valdileia Martins.\r\n\r\nValdileia é uma atleta olímpica e, nas Olimpíadas de Paris 2024, aos 34 anos de idade, terminou a classificatória em sexto lugar, com a marca de 1,92m. \r\n\r\nNos Jogos Sul-Americanos de 2010 e nos Jogos Sul-Americanos de 2022, Valdileia obteve a medalha de ouro no salto em altura, além da medalha de prata nos Jogos Sul-Americanos de 2018, entre outros feitos.\r\n\r\nEvidente, portanto, que a homenageada exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que esta atleta desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, conclui-se que suas atividades contribuíram grandiosamente para o nosso Estado. Nesse sentido, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 908/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 908/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 909/2024, de autoria da nobre Deputada Célia Jordão, que pretende conceder o Diploma José Alencar à Empresa de Pesquisa Energética - EPE.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Empresa de Pesquisa Energética - EPE foi criada por meio de medida provisória convertida em lei pelo Congresso Nacional - Lei 10.847, de 15 de março de 2004.\r\n\r\nA homenageada tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.\r\n\r\nAssim, analisando a presente proposição e considerando as informações referentes à Empresa homenageada, observa-se que a iniciativa é relevante e não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 909/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 909/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2024 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ILMO. DR. LAURO RABHA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 911/2024, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Dr. Lauro Rabha.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Dr. Lauro Rabha.\r\n\r\nConforme informações retiradas do site Escavador, o homenageado possui graduação em Direito pela Universidade Cândido Mendes (2011), é pós-graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2013), Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (2016), Processo Penal e Garantias Fundamentais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (2017). E especializado em licitações e contratos administrativos pela PUC/RJ (2013).\r\n\r\nAdemais, é proprietário da empresa LAURO RABHA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nEvidente, portanto, que homenageado exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que este advogado desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, conclui-se que suas atividades contribuíram grandiosamente para o nosso Estado. Nesse sentido, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 911/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 911/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO BABALORIXÁ ANTÔNIO CARLOS ANTUNES BASTOS - PAI ANTÔNIO DE OXOSSI, DO ILÊ AXÉ YIA NASSÔ OKÁ.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 935/2024, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que pretende conceder o Diploma Abdias do Nascimento ao Babalorixá Antônio Carlos Antunes Bastos - Pai Antônio de Oxossi, do Ilê Axé Yia Nassô Oká.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Abdias do Nascimento, Babalorixá Antônio Carlos Antunes Bastos - Pai Antônio de Oxossi, do Ilê Axé Yia Nassô Oká\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 1207/2014, haja vista que o Diploma Abdias do Nascimento deverá ser destinado à pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nPor meio das informações constantes do homenageado, Pai Antonio de Oxóssi possui uma destacada atuação no combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 935/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 935/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 949/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADRIANO LEITE RIBEIRO, MAIS CONHECIDO COMO ADRIANO IMPERADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 949/2024, de autoria do nobre Deputado TH Joias, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Adriano Leite Ribeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Adriano Leite Ribeiro, Adriano Imperador.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta Egrégia Casa Parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 949/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 949/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA TEN. CEL. PM (MÉDICA), PATRÍCIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução n° 950/2024, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao lImo. Senhor Pedro da Conceição da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Pedro da Conceição da Silva.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta Egrégia Casa Parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 950/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 950/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA TEN. CEL. PM (MÉDICA), PATRÍCIA BITTENCOURT BARCIA BARBEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 952/2024, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilma. Sra. Ten. Cl. PM Patrícia Bittencourt Barcia Barbeira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes a Ilma. Sra. Patrícia Bittencourt Barcia Barbeira.\r\n\r\nA homenageada é médica, formada pela Universidade Gama Filho em 1999 e especialização em otorrinolaringologia na Clínica Professor José Kós.\r\n\r\nEvidente, portanto, que a homenageada exerce um trabalho muito respeitável no Estado do Rio de Janeiro, sendo uma atividade que muito nos honra e envaidece na medida em que sabemos do apreço que esta médica desfruta pela população.\r\n\r\nAssim, conclui-se que suas atividades contribuíram grandiosamente para o nosso Estado. Nesse sentido, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 952/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 952/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 956/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PEDRO GUILHERME ABREU DOS SANTOS, JOGADOR DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 956/2024, de autoria do nobre Deputado TH Joias, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Pedro Guilherme Abreu dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes ao Pedro Guilherme Abreu dos Santos, atualmente jogador do Flamengo.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta Egrégia Casa Parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 956/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 956/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 957/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENNON DOS SANTOS BARBOSA FRASSETTI, CONHECIDO COMO L7NNON, RAPPER E COMPOSITOR BRASILEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 957/2024, de autoria do nobre Deputado TH Joias, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Lennon dos Santos Barbosa Frasseti.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Lennon dos Santos Barbosa Frasseti, conhecido popularmente como L7nnon.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta Egrégia Casa Parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 957/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 957/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 973/2024, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Ailton Florencio Bezerra.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Ailton Florencio Bezerra.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta Egrégia Casa Parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor fim, a proposição atende aos requisitos estabelecidos no artigo 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 973/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 973/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 974/2024 QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A LINIKER DE BARROS FERREIRA CAMPOS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 974/2024, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que pretende conceder o Diploma Ruth de Souza à Liniker de Barros Ferreira Campos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ruth de Souza, a cantora Liniker de Barros Ferreira Campos.\r\n\r\nA presente proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 194 de 2019, haja vista que o Diploma Ruth de Souza deverá ser destinado às pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nConsoante as informações constantes no currículo da homenageada, esta desenvolveu variadas ações para a defesa e valorização da cultura afro-brasileira, sendo indiscutível que suas atividades contribuíram grandiosamente na valorização da cultura.\r\n\r\nDessa forma, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 974/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 974/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 985/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA SACIAR COM ASÉ (IGBÓÓUNGE PELÚ ASÉ).\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 985/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Saciar Com Asé (IGBÓÓUNGE PELÚ ASÉ).\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária Saciar Com Asé (IGBÓÓUNGE PELÚ ASÉ) fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 30 (trinta) a 50 (cinquenta) pessoas a cada 15 (quinze) dias, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 985/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 985/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 987/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA AYO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 987/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Ayo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária Ayo fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 30 (trinta) pessoas a cada 15 (quinze) dias, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 987/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 987/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA OMOLOKUM.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 988/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Omolokum.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária Omolokum fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 50 (cinquenta) famílias por mês, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 988/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 988/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA LEMBA DIMBA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 989/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Lemba Dimba.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária Lemba Dimba fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 200 (duzentas) pessoas a cada 30 (trinta) dias, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 989/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 989/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA FLOR DA TERRA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 990/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária Flor da Terra.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária Flor da Terra fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 60 (sessenta) pessoas a cada 15 (quinze) dias, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 990/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 990/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 991/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA AJUDANDO A QUEM PRECISA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 991/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária ajudando a quem precisa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária ajudando a quem precisa fornecer alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 200 (duzentas) pessoas por semana, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 991/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 991/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDÁRIA ENTRE OS NOBRES DO ASE IDASILE ODE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 992/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária entre os Nobres do Ase Idasile Ode.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária entre os Nobres do Ase Idasile Ode fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 93 (noventa e três) pessoas a cada 30 dias, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 992/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 992/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA DE MARIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 993/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Ancestral Solidária de Maria.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária de Maria fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 200 (duzentas) pessoas a cada mês, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 993/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 993/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 994/2024 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ALÉM DAS ÁGUAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 994/2024, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária Além das Águas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nA Cozinha Solidária Além das Águas fornece alimentação nutritiva e de qualidade para a comunidade, atendente, atualmente, cerca de 200 (duzentas) pessoas a cada 15 (quinze) dias, conforme informações sobre a homenageada.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 994/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 994/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 396/2015, QUE “ESTABELECE PASSE LIVRE ÀS MAES DE CRIANÇAS MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que concede gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às mães de crianças matriculadas em estabelecimentos da rede pública municipal, estadual e federal .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora o projeto tenha um grande alcance social, foi encontrado empecilho do ponto de vista legal e orçamentário, tendo em vista que a gratuidade em questão, afronta o art. 112,§ 2 da Constituição Estadual que dispõe que “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”, em consonância com os pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça -CCJ, Comissão de Educação da ALERJ e da Secretaria de Estado de Transporte do Rio de janeiro - SETRANS.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 396/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 396/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1.670/2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Waldeck Carneiro tem caráter meramente autorizativo e visar proporcionar às famílias apoio para o bom desenvolvimento das crianças até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, cultural e socioeducativo.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de iniciativa meritória e de cunho meramente indicativo de política pública, opino favoravelmente à iniciativa.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1670/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Fabio F Silva que dispõe sobre a instalação de equipamentos detectores de fumaça e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto em comento tem como objetivo a instalação obrigatória de dispositivos que alertem quanto aos acidentes com fogo ou situações de incêndio, em todos os hotéis, pousadas, clubes recreativos, creches, maternais e escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada, buscando assim combater os danos que possam advir em decorrência de incêndios.\r\n\r\nSalienta-se que foi baixado a diligência por esta egrégia Casa de leis para manifestação da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de janeiro, quanto a viabilidade técnica relativa a esta proposição .\r\n\r\nA manifestação concluiu pela inadequação do referido Projeto de Lei aos requisitos de segurança, estabelecidos no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) do Estado do Rio de Janeiro e demais legislação segurança contra incêndio e pânico aplicável, não recomendando o prosseguimento da propositura.\r\n\r\nNeste contexto considerando os apontamentos realizados pelos órgãos técnicos inerentes à matéria, opino pelo não prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 60/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 839/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON ALEXANDRE; ANDRÉ CECILIANO; BRUNO DAUAIRE; CAPITÃO NELSON; CARLOS MACEDO; CORONEL SALEMA; DANNIEL LIBRELON; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; DR. DEODALTO; DR. SERGINHO; FILIPE SOARES; FILIPPE POUBEL; GIOVANI RATINHO; GUSTAVO SCHMIDT; JAIR BITTENCOURT; JOÃO PEIXOTO; JORGE FELIPPE NETO; LÉO VIEIRA; MARCELO DO SEU DINO; MÁRCIO GUALBERTO; MÁRCIO PACHECO; MARCOS MULLER; RENATO ZACA; RODRIGO AMORIM; RODRIGO BACELLAR; ROSANE FÉLIX; SAMUEL MALAFAIA; SÉRGIO FERNANDES; SÉRGIO LOUBACK; THIAGO PAMPOLHA; TIA JU; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE; VANDRO FAMÍLIA; RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Anderson Alexandre e outros parlamentares, que dispõe sobre a publicidade das informações referente aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual; e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo dar transparência as informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual, em tempo real, no Portal da Transparência do Governo Estadual.\r\n\r\nO projeto é meritório, indo de encontro com o princípio constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública, promovendo a transparência tornando públicas as informações sobre os contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa do estado, incluindo a divulgação do valor da dívida, a data da inscrição e outros dados relevantes.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira verifica-se a garantia da transparência e da eficiência fiscal, não encontrado óbice do ponto de vista orçamentário. Neste contexto opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 839/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 839/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1115/2019, QUE “CRIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL” PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DO CONTEÚDO DA INTERNET E REDES SOCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de iniciativa parlamentar que visa proporcionar na rede pública estadual de saúde serviço multidisciplinar aos usuários compulsivos da rede mundial de computadores, cuja dependência psíquica é sabidamente nociva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o aspecto meritório da proposta, opino favoravelmente à sua aprovação, tendo em conta, ainda, o fato de que inexistem obstáculos de ordem constitucional ou legal ao seu acolhimento pelo plenário desta Alerj.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1115/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1923/2020 QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 04 E CONTRÁRIO EMENDAS Nº 05, 06, 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1923/2020, que autoriza o Poder Executivo a incluir o professor de educação física na equipe técnica da rede estadual de saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nApós analisar as emendas, o texto original do projeto de lei protocolado pelo Autor e os pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos por acompanhar o voto favorável às emendas 01, 02, 03 e 04 e contrário às demais emendas, pois as 4 (quatro) primeiras contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, adequando-a ao ordenamento jurídico, já as demais, não aprimoram a presente iniciativa.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1923/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 e 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05,06 e 07, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1923/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4957/2021, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JUNHO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO E À XENOFOBIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de iniciativa do Deputado Átila Nunes instituindo na data de 24 de maio o Dia do Combate ao Preconceito e à Xenofobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a importância da matéria opino favoravelmente à sua aprovação.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4957/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5080/2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DIPLOMACIA NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que cria o programa de incentivo à diplomacia na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo instituir na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo à Diplomacia, que pretende criar, no âmbito escolar, a cultura da realização dos Model United Nations, com o intuito de introduzir as possibilidades de carreira diplomática, aos estudantes.\r\n\r\nO projeto é meritório buscando proporcionar aos estudantes uma realidade profissional em ambientes que permitem o incentivo à democracia, a resolução pacífica de conflitos, a pluralidade de ideias e o diálogo.\r\n\r\nA Comissão de Educação emitiu parecer favorável com apresentação de seis emendas, que foram aprovadas pelo referido colegiado por unanimidade em 23/05/2024, com o intuito de contribuir para o aprimoramento do projeto.\r\n\r\nNo entanto, deve ser considerado o entendimento da Procuradoria Geral do Estado e da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, quanto a constitucionalidade dos Projetos de Lei de iniciativa parlamentar que pretendem a criação de política pública (ou de programas), sem imposição de ações e medidas concretas a serem implementadas pelo Poder Executivo, sendo proposições legislativas com diretrizes gerais de políticas públicas.\r\n\r\nNeste contexto, verifica-se que inexiste óbice orçamentário quanto ao presente Projeto de Lei tendo em vista que suas proposições são meramente programáticas.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5080/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 5080/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5237/2021, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE MICROCRÉDITO PARA MELHORIAS HABITACIONAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputada Zeidan, que autoriza a criação do Programa Estadual de Microcrédito para melhorias habitacionais para Habitação de interesse social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório com objetivo de fomentar melhorias habitacionais, proporcionando condições dignas para famílias de baixa renda.\r\n\r\nA proposta é fundamentada no direito da moradia com o reconhecimento da habitação como direito básico da população e inclusão social.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com emenda, com o intuito de aprimorar a redação do art 6º desta proposição.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira verifica-se o seu caráter autorizativo, sendo complementada com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que aponta que as despesas correrão com as diretrizes da Lei 4962, de 20 de dezembro de 2006 que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, não encontrando óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nNeste contexto opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5237/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5237/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 6187/2022, QUE “ALTERA A LEI 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o projeto da Deputada Dani Monteiro de emendar a Lei no 9.776/2022, que estabelece gratuidade nos serviços de tradução juramentada para pessoas de nacionalidade estrangeira vivendo no Brasil na condição de refugiadas, assim definidas na forma da Lei Federal no 9.474/1997, além de outras situações que a mencionada Lei estadual detalha.\r\n\r\nO projeto de lei cria um artigo 3-A e um artigo 3-B, que, respectivamente, estabelecem, a fonte de custeio no orçamento fiscal do Estado e a obrigação do Poder Executivo regulamentar a matéria. Os dois artigos são necessários devido ao fato de que o Governador do Estado vetou a redação original do art. 3o, e esta Assembleia manteve o veto, ficando o serviço sem previsão de fonte de financiamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo óbice de natureza legal ou constitucional ao acolhimento do Projeto, que possui evidentes méritos, voto favoravelmente à sua aprovação, nos termos da emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6187/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE PROJETO DE LEI N.º 6428/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 6428/2022 diretrizes para a aplicação do teste de HTLV em adolescentes infratores, visando a promoção da saúde e a prevenção de complicações. O projeto está anexado ao Projeto de Lei nº 6433/2022, também de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que propõe a realização do exame de HTLV antes da entrada de indivíduos no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMerece destaque que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6428/2022 apresenta-se em um contexto de saúde pública e prevenção de doenças infecciosas. O HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas) é um vírus da mesma família do HIV e infecta células importantes para a defesa do organismo. E, como qualquer vírus, a detecção precoce e o acompanhamento adequado são fundamentais para reduzir o impacto dessas condições.\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 6433/2022, que prevê a realização de exames de HTLV antes da entrada no sistema prisional, reforça a intenção de estabelecer um protocolo de saúde abrangente e visa promover a saúde integral e a dignidade dos indivíduos dentro do sistema de justiça no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA implementação do projeto necessitará de definição de custos, incluindo a aquisição de testes, treinamento de profissionais de saúde e acompanhamento dos casos diagnosticados. Entretanto, a utilização do SUS e a colaboração com a Secretaria Estadual de Saúde podem reduzir os custos associados à implementação do projeto, permitindo que recursos existentes sejam realocados para essa iniciativa. Assim, considerando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nAlém disso, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas à proposição, as quais devem ser incorporadas ao projeto. Tais emendas visam aprimorar a redação do projeto, bem como a eficácia da legislação, garantindo que suas disposições atendam aos princípios constitucionais e às necessidades práticas da implementação.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6428/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI N.º 268/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de Autoria da Deputada Giselle Monteiro, que cria o Programa “Escola Amiga das Mães” no âmbito da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, com objetivo de fornecer um atendimento complementar aos alunos durante o período de férias escolares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objeto do presente projeto de lei é a melhoria da educação do Estado do Rio de Janeiro, bem como o auxílio aos responsáveis dos estudantes para que estes possam trabalhar normalmente durante o período de férias escolar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela constitucionalidade com emenda em razão da compatibilidade formal e material do projeto de lei.\r\n\r\nE, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que a emenda da CCJ modificou o caráter impositivo do projeto, passando a torná-lo autorizativo. Assim, ao tornar o presente projeto de lei autorizativo, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária.\r\n\r\nAssim, considerando o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA- Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 268/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 383/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutora: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de estabelecimentos de atendimento veterinário que constatarem indícios de maus tratos a animais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo obrigar que os grandes geradores de resíduos sólidos a destinar, prioritariamente e sem ônus, o material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis formadas por indivíduos que faz parte do grupo de baixa renda dentro do território fluminense. \r\n\r\nPara aprimorar a proposta a Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentou uma emenda modificativa que corrige um vício de iniciativa a partir do momento que considera que \r\n\r\nEm relação a sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa, não encontrado óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao Projeto de Lei n° 383/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ao Projeto de Lei nº 383/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 546/2023, QUE “TIPIFICA A DEPREDAÇÃO A MONUMENTOS HISTÓRICOS E CULTURAIS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que tipifica a depredação a monumentos históricos e culturais como infração administrativa com imposição de multa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo preservar o patrimônio público de valor histórico ou cultural situados no Estado do Rio de Janeiro visando reprimir todo e qualquer ato de vandalismo com a imposição de multa, que será aplicada de acordo com a sua tipificação.\r\n\r\nA proposição prevê valores de multa, pautados no salário-mínimo, variando de 50 a 200 salários-mínimos de acordo com a tipificação do infrator, podendo o valor ser dobrado caso a infração for cometida por motivações especificas colocando em risco a segurança alheia.\r\n\r\nEm relação a sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa, não encontrado óbice do ponto de vista orçamentário. Ademais foi vislumbrado que os valores arrecadados com as multas deverão ser aplicados no Fundo Estadual da Cultura, a fim de promover a recuperação e manutenção dos monumentos históricos e culturais depredados.\r\n\r\nNeste contexto opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 546/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 583/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutora do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a disponibilização de vigilantes em todas as escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo garantir proteção a vida bem como a integridade física, dos estudantes de todas as escolas públicas no âmbito de nosso Estado. \r\n\r\nO projeto é meritório sendo um tema de extrema relevância para a nossa sociedade.\r\n\r\nA proposição determina a disponibilização de serviços de segurança e vigilância que poderão utilizar armas não letais para o controle e proteção diante de ameaças efetivas aos discentes, docentes e demais funcionários das escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça - CCJ apresentou parecer pela constitucionalidade com emendas, com o intuito de aprimorar a redação desta proposição.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira verifica-se o seu caráter autorizativo com as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, não encontrado óbice do ponto de vista orçamentário. Neste contexto opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 583/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 583/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI nº 921/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE POR CONVERSÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, ROSENVERG REIS, RODRIGO BACELLAR, MARCELO DINO, ÍNDIA ARMELAU E FÁBIO SILVA.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em análise autoriza o Poder Executivo a instalar sistemas fotovoltaicos de geração elétrica nas escolas da rede pública estadual com o fim de diminuir o impacto ambiental da atual matriz energética brasileira, garantir a autonomia energética das escolas e diminuir custo do consumo de eletricidade.\r\n\r\nO Projeto autoriza o Poder Executivo, ainda, a utilizar recursos do Fundes para implantar as disposições da Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o grande mérito contido na iniciativa e não havendo obstáculos de ordem legal ou constitucional que a impeçam, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 921/2023.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 921/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 948/2023, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DOS CATADORES” \r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados CARLOS MINC, FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que modifica a lei estadual 7634 de 2017 que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos catadores. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo aperfeiçoar a lei 7634/2017 com a doação “prioritária e sem ônus” do material reciclável pelos grandes geradores de resíduos sólidos, para cooperativas e associações de catadores formados por pessoas físicas de baixa renda.\r\n\r\nO projeto é salutar pois fomenta a política de incentivo e contratação de associações e cooperativas de catadores para a gestão e o tratamento de materiais reutilizáveis e recicláveis.\r\n\r\nTodavia a proposição apresentada precisa ser aperfeiçoada, tendo em vista que alguns dispositivos afrontam diretamente os valores constitucionais da livre iniciativa e da garantia do direito de propriedade previstos na CRFB/88, ao determinar que os geradores realizem a doação sem ônus de seus resíduos, com potencial monetário, sendo reconhecidos como bens de valor econômico nos princípios da Lei Federal nº 12305/2010.\r\n\r\nAdemais é proposto no art. 3 deste Projeto, uma compensação permitindo que os grandes geradores de resíduos compensem multas imputadas por suas infrações ambientais, com os valores destinados para a associação e cooperativas de catadores. Tal proposição pode ser vista como uma medida injurídica tendo em vista que enfraquece o caráter punitivo e desestimulante das multas, além de afrontar ao princípio da legalidade que exige que as receitas públicas sejam utilizadas conforme previsto legalmente na gestão dos resíduos sólidos. \r\n\r\nCom o objetivo de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 948/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os grandes geradores de resíduos sólidos, em leilões de alienação de material reciclável ou reutilizável, poderão ofertar direito de preferência às associações cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis formadas por pessoas físicas de baixa renda que realizam a coleta destes materiais como principal atividade econômica. \r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei 948/2023\r\n\r\nEm relação a sua adequação orçamentária e financeira verifica-se que não há aumento de despesa, não encontrado óbice do ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n°948/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 948/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 991/2023 QUE “ALTERA A LEI N° 9.119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de Projeto de Lei que altera a Lei N° 9119, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a realização prévia de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas Unidades de Saúde das Redes Pública e Privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca promover a realização de testes de glicemia capilar em pacientes que buscarem atendimento emergencial, bem como em todas as crianças de 0 a 6 anos e 11 meses e 29 dias de idade que derem entrada nas Unidades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei integra o teste de glicemia capilar aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas das Unidades Básicas de Saúde. Assim, o presente projeto visa detectar a Diabetes, que é uma doença causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, de forma precoce, não limitando apenas aos atendimentos emergenciais.\r\n\r\nCabe destacar que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. \r\n\r\nConsiderando a possibilidade de uso do Sistema Único de Saúde e da Secretária Estadual de Saúde para execução da lei, verifica-se que esta não ensejará em custos. Nesse sentido, vislumbra-se que a presente proposta não apresentará custos.\r\n\r\nAinda, ao analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se o seu caráter autorizativo. Assim, sendo o presente projeto de lei autorizativo em atenção à separação e harmonia entre os poderes, delega-se ao Poder Executivo a possibilidade executória nos limites de sua autonomia orçamentária.\r\n\r\nEm razão de todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 991/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 991/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1159/2023 QUE “INCLUI O §3º NO ART. 11 DA LEI Nº 433, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que visa alterar a Lei 433/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, para inclusão do §3º no artigo 11 da referida Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nEm setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou um parecer pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, concluindo pela transformação em indicação legislativa, posto que trata-se de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nNos termos do parecer emitido pela Comissão supracitada, restou concluído que, embora seja um projeto com fundamento meritório, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, configurando inadequação dos meios propostos para atingir as finalidades almejadas.\r\n\r\nDiante do exposto, vislumbra-se que a proposição possui óbices constitucionais, portanto, este Relator segue o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNão obstante, ressalta-se que, conforme o art. 98, parágrafo único, alínea “b” do regimento interno desta Casa, as indicações legislativas se destinam a obter do Poder Executivo, do Poder Judiciário ou da Procuradoria-Geral de Justiça o envio de mensagem à Assembleia, por força de competência constitucional.\r\n\r\nAssim, caberá ao Poder Executivo, por meio de um ato discricionário, encaminhar uma mensagem para o Poder Legislativo para, a partir desse envio, a presente Comissão passar à análise da referida proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1159/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 1467/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de iniciativa da Deputada Verônica Lima cujo objeto é regulamentar a prática do esporte denominado Breaking Olímpico. \r\n\r\nO projeto de lei estabelece algumas normas gerais a respeito da matéria e remete ao Poder Executivo, por meio de órgão competente para tal, a “...implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação...” dos dispositivos da Lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo óbice constitucional ou legal ao Projeto voto favoravelmente à sua aprovação.\r\n\r\nSala da Comissões, 25 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1467/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1948/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do Projeto de Lei nº 1948/2023, tem como finalidade a vedação à investidura em cargo público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por candidato que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia), ainda que cumprida a pena. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente tema foi avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, tendo recebido um parecer favorável com emendas quanto à constitucionalidade da proposição.\r\n\r\nConsiderando que a proposta apresentada não causará acréscimo de despesas, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nA iniciativa do Autor é louvável e merece prosperar. \r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1948/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2096/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VÍCIO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR (LUDOPATIA).”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de projeto de lei que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de combate ao vício em apostas esportivas, cassino e jogos de azar (ludopatia) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando combater este problema e conscientizar a população acerca deste problema que vem crescendo em nossa sociedade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO aumento das apostas esportivas e jogos de azar representa um desafio para toda a população, uma vez que pode levar a sérios problemas sociais e econômicos, afetando não apenas os indivíduos, mas também suas famílias e a comunidade. Nesse sentido, o presente projeto de lei é fundamental para oferecer suporte, prevenção e tratamento a esses casos.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de uso do aparelho estatal para execução desta lei, verifica-se que esta não ensejará em custos. Nesse sentido, vislumbra-se que a presente proposta não apresentará custos.\r\n\r\nMerece destaque, ainda, que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. Portanto, considerando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2096/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2096/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 2203/2023 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma proposta de Projeto de Lei que autoriza o Executivo Estadual a criar um serviço móvel dedicado ao combate à hanseníase. O presente projeto tem como objetivo identificar novos casos da doença e capacitar profissionais de saúde que atuam na atenção primária nos Municípios Fluminenses.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei busca criar um Serviço Móvel volante dedicado ao combate a Hanseníase, com a finalidade de realizar busca ativa junto à população e promover formação “em território” de profissionais que atuam nos programas municipais de Atenção Primária. \r\n\r\nConforme dados apresentados pelo Ministério da Saúde, a hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa, de evolução crônica, causada pela bactéria Mycobacterium Leprae. O Brasil ocupa a 2ª posição do mundo entre os países que registram casos novos. Em razão de sua elevada carga, a doença permanece como um importante problema de saúde pública no país.\r\n\r\nAssim, a hanseníase, apesar de ser uma doença curável, ainda encontra desafios em termos de diagnóstico e tratamento, especialmente em comunidades vulneráveis. Nesse sentido, a criação de um serviço móvel facilitará o acesso à informação, ao diagnóstico precoce e ao tratamento, contribuindo para a redução da incidência da doença.\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de uso do aparelho estatal e da mão de obra da Secretaria de Saúde para execução desta lei, verifica-se que esta não ensejará em custos. Nesse sentido, vislumbra-se que a presente proposta não apresentará custos.\r\n\r\nPor fim, merece destaque que, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias. Portanto, considerando todo o exposto, opino pelo prosseguimento da tramitação desta proposição.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2203/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO e DANNIEL LIBRELON - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5933-A/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutores das Emendas 01: Deputada ELIKA TAKIMOTO (01); Deputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, DOUGLAS RUAS (03)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA 01, FAVORÁVEL À EMENDA 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) Emendas de Plenário de autoria dos nobres Deputados Elika Takimoto (01), Índia Armelau & Alan Lopes (02) e Douglas Ruas (03), ao Projeto de Lei n° 5933-A/2022, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que pretende atualizar o rol de pessoas com deficiência previsto na Lei Estadual nº 7.329, de 08 de julho de 2016, na forma da redação do vencido apresentada após as Emendas apresentadas na Primeira Discussão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório, pois pretende atualizar o rol de comorbidades que qualificam as pessoas com deficiência previsto na Lei 7.329/2016, alinhando-o com as principais normas e conceitos posteriores decorrentes da evolução da matéria. As Emendas de Plenário apresentadas caminham neste mesmo espírito, buscando aperfeiçoar a presente proposição, pelo que devem ser acolhidas, com exceção da Emenda de Plenário 03, que restou prejudicada pela aprovação da Emenda de Plenário 02, com idêntico teor, na forma apresentada pelo Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNão obstante, cumpre apenas destacar que A EMENDA 01 POSSUI UM ERRO DE REDAÇÃO, por incluir a palavra “demência” sem fazê-la acompanhar da conjunção aditiva “e”, a qual deveria ser ainda suprimida na patologia descrita anteriormente e substituída por vírgula, pelo que, no intuito de aperfeiçoar gramaticalmente a Emenda 01, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 5.933-A/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se inciso VIII ao Artigo 3º da Lei n° 7.329, de 8 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nVIII - pessoas com diagnóstico de doença neurodegenerativa - Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de Huntington e Demência, a depender de avaliação médica sobre a autonomia de mobilidade do paciente. (NR)\r\n\r\nDesta forma, acompanho o Parecer e Substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, apenas com a ressalva da Subemenda de Redação à Emenda de Plenário 01 ora apresentada, o que em nada altera o teor de mérito do Substitutivo apresentado pela CCJ.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 5933-A/2022 é FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA 01, FAVORÁVEL À EMENDA 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 03.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA 01, FAVORÁVEL À EMENDA 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 03 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5933-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1975/2023, QUE “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que QUE “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Presente projeto é meritório e merecer prosperar.\r\n\r\nEm que pese as emendas apresentadas pela CCJ, de relatoria do Nobre Deputado Fred Pacheco, Emenda nº 01 que suprime o Artigo 5º e a Emenda nº 02 que modifica o Artigo 6º, entendemos que o texto original da propositura não merece reparo.\r\n\r\nVale ressaltar que o Art. 5º da proposição visa justamente estipular prazo para a implementação do importante dispositivo. Logo, s.m.j, suprimi-no-lo se retirará a efetividade da propositura.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1975/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3066/2024, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3)\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3)\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Presente projeto é meritório e merecer prosperar, sendo acertado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela legalidade do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é por acompanhar o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3066/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) TANDE VIEIRA, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 481/2015, QUE OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutor das Emendas 01 e 02: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de duas Emendas de Plenário, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, ao Projeto de Lei n° 481/2015, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende obrigar as concessionárias de transporte público a capacitarem seus funcionários para fazer valer a prioridade nos assentos de seus modais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e o substitutivo da CCJ buscou corretamente sanar o vício de inconstitucionalidade de se instituir uma medida coercitiva às Concessionárias que não esteja prevista no contrato de concessão, o que poderia provocar o desequilíbrio econômico-financeiro dos contatos firmados. Todavia, as emendas de Plenário apresentadas buscaram retomar novamente esse caráter obrigatório e coercitivo da proposição, pelo que não merecem ser acolhidas diante do substitutivo aprovado pela CCJ.\r\n\r\nTodavia, percebe-se no referido Substitutivo que o caput do Artigo 1º da proposição acabou ficando sem redação definida, uma vez que o Parecer da CCJ lhe impunha uma nova redação, mas de fato só transcrevia os parágrafos que o seguiram. Neste interim, o novo Parecer da CCJ às Emendas de Plenário corrige esta falha do Parecer anterior, mediante subemenda que consolida o caput do artigo 1º com seus respectivos parágrafos 1º e 2º, mantendo os fundamentos que levaram ao Substitutivo da CCJ, aperfeiçoando a presente proposição, pelo que deve ser acolhida.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 481/2015 é FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO 01.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO 01 ao Projeto de Lei nº 481/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVER REIS, Vice-Presidente, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2308/2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO REAGENTE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RESPECTIVA APLICAÇÃO DE SANÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2308/2016, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de fiscalização da qualidade do reagente ARLA 32 (agente redutor líquido de óxido de nitrogênio automotivo).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, uma vez que busca criar mecanismos para coibir a adulteração do agente redutor ARLA 32, responsável por reduzir quimicamente a emissão de óxido de nitrogênio nos gases de escape dos veículos movidos a Diesel. Evidente o mérito da presente proposição em favor do meio ambiente, da saúde humana e no combate aos efeitos que tal poluente exerce nas mudanças climáticas atuais.\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência ao INEA, que apresentou Parecer Técnico FAVORÁVEL AO PROJETO COM ALGUMAS RESSALVAS PERTINENTES E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, sugerindo uma nova redação para o Artigo 2º da proposição e a supressão de seu parágrafo único, o que deve ser acolhido. Todavia, a Comissão de Constituição e Justiça deixou de atentar para as sugestões técnicas do INEA, as quais, em meu entender, mostram-se pertinentes e relevantes para a matéria ora abordada, pelo que, no intuito de aperfeiçoar o teor da presente proposição e melhor ajustá-la ao caráter autorizativo que a reveste, proponho as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2308/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Estão sujeitos à fiscalização do INEA ou de órgãos da administração pública direta e indireta do Estado ou municípios, as pessoas físicas ou jurídicas que abrangem as atividades de produção, armazenagem, revenda, transporte e consumo do ARLA 32, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis de natureza civil e penal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2308/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2308/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As fábricas produtoras de ARLA 32 e os representantes comerciais de fabricantes instalados em outra Unidade da Federação, bem como subsidiariamente os comerciantes, importadores e exportadores, são responsáveis pelos produtos postos em circulação, devendo manter suas informações atualizadas perante o Poder Executivo Estadual para exercerem as atividades que envolvam direta ou indiretamente o ARLA 32.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2308/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único O Poder Executivo Estadual poderá criar cadastro único para os fins previstos neste artigo, de forma a facilitar a fiscalização pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2308/2016 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2308/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, Vice-Presidente, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4115/2018, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, TRAFEGAR PELAS VIAS SELETIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4115/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que autoriza veículos de concessionárias de serviços públicos a trafegarem pelas vias seletivas, quando em atendimento ao consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da presente proposição, a proposta não pode prosperar dado o latente vício da inconstitucionalidade da matéria abordada. Com efeito, ao contrário do que argumentou a CCJ, permissa máxima venia, a matéria ora abordada não é de competência privativa da União, uma vez que a Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, embora imponha sanções a quem trafega com veículos em faixas de circulação exclusiva, não determina quais veículos podem ou não trafegar nas faixas criadas pelo Poder Público competente.\r\n\r\nLogo, cabe à União determinar a criação de faixas seletivas ou exclusivas somente nas vias sob sua administração, assim como aos Estados sobre as vias estaduais e aos municípios sobre as vias locais, cada um determinando quais veículos podem trafegar nessas faixas no âmbito de sua competência. De fato, quanto às normas de Trânsito, os Estados-membros e os Municípios estão impossibilitados de legislar, enquanto não autorizados por lei complementar, de forma a não criar normas de trânsito diferentes entre os membros da Federação. Todavia, a competência privativa da União para legislar sobre “trânsito e transporte” (Art. 22, Inciso XI, da CRFB/88) não se confunde com a competência de cada ente federativo para legislar sobre mobilidade urbana, o que inclui a criação de faixas exclusivas de trânsito no âmbito de sua competência, desde que não invada a normativa geral no tocante a inovação de multas, sinalização de trânsito ou irregularidades não previstas no Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nNão obstante, por este mesmo critério de competência legislativa, observa-se que a presente proposição somente poderia abranger as vias estaduais, não podendo invadir a competência federal nas rodovias de sua gestão ou mesmo a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local nas vias de trânsito do município. A abrangência restrita da proposição se mostra de certa forma inócua, ao se observar a inexistência de vias seletivas ou exclusivas nas rodovias administradas pelo Estado, restando clara a intenção do autor em criar tal determinação para as vias seletivas municipais, em especial do município do Rio de Janeiro, em clara invasão da competência municipal.\r\n\r\nNesta esteira, a competência municipal deve prevalecer sobre qualquer outra em se tratando de interesse local. Neste mesmo sentido, vale colacionar a lição do nosso ex-presidente Michel Temer, (em \"Elementos de Direito Constitucional\", RT, 1989, pág. 105, Sic, grifos nossos):\r\n\r\n\"Doutrina e jurisprudência, ao tempo da Constituição anterior, se pacificaram no dizerem que é de peculiar interesse aquele em que predomina o do Município no confronto com os interesses do Estado e da União. 'Peculiar interesse' significa 'interesse predominante'. 'Interesse local' é expressão idêntica a 'peculiar interesse'.\r\n\r\nEXEMPLIFICANDO: É DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÁFEGO E TRÂNSITO NAS VIAS TERRESTRES (ART. 22, XI). ENTRETANTO, NÃO SE PÕE EM DÚVIDA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE TAIS MATÉRIAS NAS VIAS MUNICIPAIS. ESTACIONAMENTO, LOCAIS DE PARADA, SINALIZAÇÃO, MÃO E CONTRAMÃO DE DIREÇÃO CORPORIFICAM MATÉRIAS DE PECULIAR INTERESSE MUNICIPAL. AFASTAM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL.\r\n\r\nA identificação desse âmbito material referente ao 'interesse local' é de fundamental importância, pois é a partir dessa descoberta que define a competência legiferante sobre a matéria.\"\r\n\r\nNesse sentido, mesmo discordando do Parecer da CCJ quanto à fundamentação de invasão de competência da União, melhor sorte não socorre a presente proposição, eis que eivada de vício insanável de inconstitucionalidade por clara invasão da competência municipal para legislar sobre o interesse local, inclusive sobre o ordenamento urbano, instituição de vias de trânsito exclusivas e quem pode por elas transitar.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, mostra-se equivocada por qualquer dos dois fundamentos apresentados, a transformação da presente proposição em Indicação legislativa, uma vez que não faz o menor sentido esta Casa solicitar o envio de Mensagem do Governador em uma matéria onde o Estado não tem competência para legislar além das próprias vias por ele administradas, e que, se o fizesse, estaria fadado ao mesmo vício de inconstitucionalidade presente nesta proposição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 4115/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 4115/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVER REIS, Vice-Presidente, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, QUE “CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ANDRÉ LAZARONI e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 4234/2018, de autoria dos nobres Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, que pretende a instalação e disponibilização de internet sem fio nos terminais e composições de transporte público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o reconhecido e inquestionável mérito da presente proposição, a matéria pela mesma abordada já se encontrava prevista no ordenamento estadual por meio da Lei Estadual nº 6.712, de 14 de março de 2014, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm uma tentativa de “salvar” o Projeto da latente prejudicabilidade, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou com louvor em 27 de setembro de 2019, 05 (cinco) Emendas para que a presente proposição viesse a alterar a mencionada Lei nº 6.712/2014, suprimindo ainda dispositivos que criavam obrigações e prazos para as concessionárias do Poder Público.\r\n\r\nTodavia, em 14/06/2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 6.712 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0052682-29.2020.8.09.0000, entendendo que a atribuição da obrigação prevista na Lei às Concessionárias de Transporte Público atentava contra o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e feria a reserva da Administração para iniciativa da matéria. O referido Acórdão acabou confirmado pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1,392,918, transitado em julgado em 19/10/2022.\r\n\r\nDesta forma, resta patente que a presente proposição pretende, pelo Parecer da CCJ, alterar uma Lei Estadual declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. De outra forma, se considerarmos a sua redação original, melhor sorte não socorreria a presente proposição, eis que esta incidiria no mesmo vício de iniciativa e na inconstitucionalidade apontada pelo TJRJ, ao pretender impor a obrigação de instalação e manutenção às concessionárias de transporte público, em matéria que foi devidamente rejeitada pela via judicial na Legislatura passada, decisão da qual a CCJ não poderia ter conhecimento quando emitiu seu Parecer.\r\n\r\nA presente proposição replica a mesma redação da Lei 6.712/2014 que foi declarada inconstitucional pelo TJRJ, restando o seu prosseguimento prejudicado mediante a perda da oportunidade de seu objeto, inclusive pela declaração de Inconstitucionalidade da lei Estadual que pretendia alterar. Diante do exposto, como consequência da inexorável perda do objeto e da oportunidade da presente proposição, forçoso concluir neste momento por sua prejudicabilidade, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o Projeto de Lei em análise encontra óbice intransponível à sua tramitação, devendo ser declarada sua prejudicabilidade por força do disposto no artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, com a devida vênia do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em data anterior à decretação de Inconstitucionalidade ora mencionada.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4234/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 4234/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, Vice-Presidente, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor das Emendas 01, 02 e 03: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 01 E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE; PELA PREJUDICABILIDADE DAS \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (Três) Emendas de Plenário, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, ao Projeto de Lei nº 1656/2019, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança contínuos em passarelas, pontes e viadutos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar a presente proposição em 09 de setembro de 2020, apresentou uma Emenda para suprimir o seu Artigo 2º e excluir a multa prevista para fins de descumprimento. Por sua vez, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle emitiu parecer favorável em 27 de setembro de 2022, acatando a Emenda apresentada pela CCJ e apresentando outras 03 (Três) Emendas para tornar o Projeto autorizativo e suprimir o artigo 4º que impunha ao Executivo prazo para o cumprimento da obrigação instituída.\r\n\r\nA Emenda de Plenário 01 aperfeiçoa a presente proposição ao permitir que o Poder Executivo Estadual possa firmar convênios com os municípios para a instalação dos equipamentos de segurança, o que certamente ampliaria o alcance de mérito da presente proposição, pelo que deve ser acolhida.\r\n\r\nTodavia, as Emendas de Plenário 02 e 03 já estão contempladas pelas Emendas 02 e 03 da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, replicando o mesmo teor já apresentado por aquela Comissão para tornar a Proposição em autorizativa e suprimir o seu artigo 4º. Desta forma, tendo as Emendas aprovadas pela Comissão precedência sobre as Emendas de Plenário, a análise da Emendas de Plenário 02 e 03 restou prejudicada, devendo o Plenário desta Casa analisar a aprovação ou não das Emendas propostas pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1656/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 01 E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 01 E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03 ao Projeto de Lei n°1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVER REIS, Vice-Presidente, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 574/2023, QUE “DENOMINA “RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO” O TRECHO, QUE COMPREENDE 28KM, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR / VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO / MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 574/2023, de autoria do nobre Deputado André Correa, que pretende nomear como “Rodovia Dr. Hélio de Almeida Pinto” o trecho de 28km da Rodovia RJ 121, entre o Trevo do Imperador, em Vassouras, e o bairro Rio D`Ouro, em Miguel Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e merece prosperar, dado o relevante histórico do homenageado, falecido em 20 de agosto de 1979. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o Projeto para ajustá-lo aos termos da Lei 6.036/2011, que consolida a matéria abordada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 574/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 574/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, Vice-Presidente, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 761/2023, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é relevante, no entanto não deve prosperar, na medida em que pode interferir diretamente nos contratos de concessão, o que poderia provocar uma alteração no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nAdemais, levando-se em conta que o poder concedente deverá restabelecer este equilíbrio, assumindo o ônus financeiro, acabaria por criar despesa ao orçamento do Estado.\r\n\r\nLembrando que, a matéria já foi anteriormente tratada no PL 885/2019 de autoria do então Deputado Dr. Deodalto, e classificada como inconstitucional pela CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 761/2023 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado: GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 761/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVERG REIS, Vice-Presidente, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2023, QUE “DENOMINA ESTRADA PADRE BRUNO A ESTRADA DO AMAPÁ, TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PONTE DO RIO IGUAÇU E A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA RIO DOURO, EM DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2420/2023, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que pretende nomear como Estrada Padre Bruno, o trecho da Estrada do Amapá localizado entre a Ponte do Rio Iguaçu e a intersecção com a Estrada Rio Douro, em Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e merece prosperar, dado o relevante histórico do homenageado, falecido em 08 de novembro de 2022. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o Projeto para ajustá-lo aos termos da Lei 6.036/2011, que consolida a matéria abordada.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2420/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2420/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ROSENVER REIS, Vice-Presidente, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, membro suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL\r\n\r\nE DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 27/2023)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 27/2023, sob a presidência da Senhora Deputada Célia Jordão e com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis - Vice-Presidente, Vinícius Cozzolino - Relator e Munir Neto, membros efetivos da comissão. A Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o objetivo da reunião era deliberar sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, com fulcro no § 3º do art. 29 do Regimento Interno, tendo em vista que seu prazo expira no dia 24 de outubro de 2024. Após votação, foi aprovada a dilação do prazo por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, matrícula 201.856-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2024. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário; (a) Deputada Célia Jordão - Presidente.\r\n\r\nId: 2605221"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2933/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15623/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCUS THADEU PADUA DE AZEVEDO, matrícula nº 433.030-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Oliveira Nascimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2934/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15621/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 432.291-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2935/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15808/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MEDEIROS FILGUEIRAS, matrícula nº 422.948-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Andrey Barroso Mary.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2936/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15325/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO LAPROVITA DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.892-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2937/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15326/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA, matrícula nº 418.037-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Laprovita Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2938/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15713/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS BARCELOS BASTOS, matrícula nº 433.032-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana de Souza Lobato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2939/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15712/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DE SOUZA LOBATO, matrícula nº 424.695-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do SOLIDARIEDADE -Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2940/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15871/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FIDELIS GOMES, matrícula nº 418.367-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Natália de Fátima Ribeiro David.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2941/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15869/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA DE FÁTIMA RIBEIRO DAVID, matrícula nº 422.179-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2942/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15837/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA ANDRADE DA ROCHA, matrícula nº 433.037-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Tayná Pinheiro Farias de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2943/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15836/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYNA PINHEIRO FARIAS DE SOUZA, matrícula nº 431.837-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2944/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15735/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA BARBOSA, matrícula nº 433.034-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Thiago da Silva Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2945/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15733/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DA SILVA ALVES, matrícula nº 432.940-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2946/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15738/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO, matrícula nº 433.036-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Carlo Eduardo Soares Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2947/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15736/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLO EDUARDO SOARES FERREIRA, matrícula nº 431.548-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2948/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15730/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO, matrícula nº 424.604-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Juan Carlo Santos de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2949/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15728/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO, matrícula nº 424.604-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2950/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15727/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUAN CARLO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.512-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo A1, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2951/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15792/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO HENRIQUE ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 431.744-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Moreno Reis Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2952/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15791/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA MORENO REIS CORDEIRO, matrícula nº 432.268-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2953/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15820/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TOMÉ MATOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.838-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2954/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15821/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA INÁCIO, matrícula nº 419.354-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Tomé Matoso de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2955/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15818/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO WEBER DE MELO, matrícula nº 432.819-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2956/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15705/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DARIO LUIZ FIRMINO JUNIOR, matrícula nº 431.252-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Ferreira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2957/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15707/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA FERREIRA ALVES, matrícula nº 432.381-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2958/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15759/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE DA CONCEIÇÃO MOURA, matrícula nº 430.591-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2959/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15060/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TIAGO FERNANDES GUEDES, matrícula nº 430.049-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Luis Carlos Pereira Cardoso, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2960/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15059/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO FERNANDES GUEDES, matrícula nº 430.049-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2961/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14884/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.745-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2962/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14887/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ARIMATHEA OLIVEIRA, matrícula nº 308.775-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira, na vaga decorrente da exoneração de Lauryston Guimarães de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2963/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15540/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAS TAVARES MANHÃS, matrícula nº 424.633-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2964/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15708/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA, matrícula nº 416.365-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Maneiro Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2965/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15709/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MAIEIRO DUARTE, matrícula nº 424.199-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Matias Frambach, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2966/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15710/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL MAIEIRO DUARTE, matrícula nº 424.199-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2967/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15711/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE MATIAS FRAMBACH, matrícula nº 432.405-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2968/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15795/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIS NUNES MADEIRA, matrícula nº 432.187-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2969/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15797/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANDRO BONFELD JUNIOR, matrícula nº 430.586-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2970/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15798/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO LEAL DA SILVA, matrícula nº 431.862-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2971/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15799/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS VINÍCIUS BONFELD, matrícula nº 432.378-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2972/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15802/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LEAL DA SILVA, matrícula nº 431.862-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Bonfield Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2973/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15864/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DJAIR MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.694-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2974/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15865/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.833-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Djair Martins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2975/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15796/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIA DAMÁSIO NOGUEIRA, matrícula nº 431.937-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos-Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2976/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15800/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.039-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Leal da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2977/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15801/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA CORREA GOMES, matrícula nº 431.897-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Damásio Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2978/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15819/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MULLER MELLO, matrícula nº 426.240-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Weber de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2979/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15838/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE SOUZA ALVES DE MORAES, matrícula nº 429.440-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Denilson Ambrosio Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2980/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15885/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VAGNER DOS SANTOS DE MIRANDA, matrícula nº 429.022-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2981/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15886/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO CLEMENTE DOS SANTOS, matrícula nº 433.041-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Vagner dos Santos de Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2982/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15887/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN CESAR DA LUZ SILVA, matrícula nº 422.205-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Leydiane Silveira dos Santos da Luz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2983/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15889/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEYDIANE SILVEIRA DOS SANTOS DA LUZ, matrícula nº 426.052-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2984/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15899/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO CARLOS LACERDA BARBOSA JUNIOR, matrícula nº 432.617-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2985/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15907/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUDIMILA DÁVILA DA CONEIÇÃO, matrícula nº 433.040-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Marcia da Silva Sobral Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2986/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15915/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANILSON DE LIMA NASCIMENTO, matrícula nº 432.787-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2987/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15916/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA GUEDES COELHO LOPES, matrícula nº 430.284-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Ivanilson de Lima Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2988/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15923/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSAYNE DE FATIMA VICENTE MACEDO, matrícula nº 428.487-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2989/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15936/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA ZULEICA DA SILVA MIRANDA LIMA, matrícula nº 425.826-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2990/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15937/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA SANTOS DA COSTA GOMES, matrícula nº 428.776-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2991/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15938/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 413.472-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2992/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15939/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE KOPPKE HENRIQUES CLINGER, matrícula nº 432.353-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2993/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15940/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO VITOR SANT'ANNA PINHEIRO MORET, matrícula nº 429.813-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2994/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15941/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRÍCIO CLEITON MARTINS DUTRA FONSECA, matrícula nº 428.820-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2995/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15942/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES, matrícula nº 430.694-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2996/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15957/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELE PEREIRA DA CRUZ, matrícula nº 430.907-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2997/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15958/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO ALBERTO DIAS LOPES, matrícula nº 433.048-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do SOLIDARIEDADE - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Gabriele Pereira da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2998/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15883/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR SUISSO RODRIGUES, matrícula nº 430.050-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Nodgi Etienne Berenger Samary Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2999/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15963/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABIRELLA LUZ LESSA, matrícula nº 429.572-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3000/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15962/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EZIO QUINTANILHA TAVARES, matrícula nº 430.703-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do PL -Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3001/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15964/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA LUZ LESSA, matrícula nº 429.572-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Liderança do PL - Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Ezio Quintanilha Tavares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3002/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15965/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ALVES CARDOSO, matrícula nº 433.053-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Gabriella Luz Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3003/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15974/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA SALDANHA PAIVA, matrícula nº 430.280-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3004/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15975/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA FLAVIA FARIAS DA SILVA, matrícula nº 431.192-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Camila Saldanha Paiva concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3005/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15980/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEROLLEN CORRÊA LIMA, matrícula nº 433.051-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Pinto Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3006/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIOGO WERNECK NEVES, matrícula nº 431.107-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3007/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FLORENTINO DA SILVA, matrícula nº 433.043-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Werneck Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3008/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO CESAR PONCE DE LEÃO, matrícula nº 431.205-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3009/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIANE ROSA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 433.049-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Renato Cesar Ponce de Leão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3010/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ, matrícula nº 432.039-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3011/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LISANDRA SILVA HABLE, matrícula nº 433.042-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Ferreira de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3012/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE EMANUELE DE ALMEIDA FERREIRA HELIODORO, matrícula nº 431.893-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3013/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANETE RUFINO DA SILVA, matrícula nº 433.047-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Michele Emanuele de Almeida Ferreira Heliodoro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3014/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 431.894-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3015/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIBELLY GALDINO DA SILVA MATOS, matrícula nº 433.046-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Pereira Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3016/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIAN JOSÉ FERREIRA, matrícula nº 431.775-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3017/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA REGIANE MARIA SANTANA, matrícula nº 433.044-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Cristian José Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3018/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE TORQUATO DA SILVA ROSA, matrícula nº 431.895-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3019/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 426.217-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Torquato da Silva Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3020/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS, matrícula nº 430.797-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3021/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE ESTEPHANIO DE MOURA DE SOUZA, matrícula nº 433.045-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Ludmila Gonçalves Ferreira Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3022/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA FLAVIA FARIA DA SILVA, matrícula nº 431.192-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3023/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE REGINA DE PAULA LIMA, matrícula nº 433.054-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Flavia Faria da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3024/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DA SILVA FREIRE VALENTE, matrícula nº 432.833-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3025/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE, matrícula nº 430.809-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Marcio da Silva Freire Valente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3026/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA SABINO DE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 430.622-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3027/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELMA DE ARAUJO SOARES, matrícula nº 433.052-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Sabino de Oliveira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3028/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA INGRID DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.034-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3029/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIANA FERREIRA GOVEIA SILVA, matrícula nº 420.818-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Ingrid dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3030/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHIDIRLEY NIEDZIELSKI DA FONSECA, matrícula nº 430.448-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3031/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA PEREIRA CURTO DE SOUZA, matrícula nº 430.627-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Shidirley Niedzielski da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3032/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VARLEI DORNELAS DOS SANTOS, matrícula nº 432.612-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento De Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3033/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 433.056-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento De Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Varlei Dornelas dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3034/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE BARROS, matrícula nº 431.245-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3035/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORRAINI DE OLIVEIRA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 433.055-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Oliveira de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3036/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 431.190-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3037/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE AXEL NARDI KJELLIN CARDOSO, matrícula nº 433.057-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo dos Santos Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23804/2023 - PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3089/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa LEONARDO GUSMÃO CONSULTORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15265/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a prorrogação de Convênio entre a ALERJ e a PRODEST - Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo, objetivando a prorrogação de Cessão de servidora.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15438/2024 - DEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ e no Ato Normativo da Mesa Diretora nº 566/2011, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15482/2024 - DEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ e no Ato Normativo da Mesa Diretora nº 566/2011, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.10.2024.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI N°: 2926/2024; 4652/2021; 297/2023; 392/2023; 3172/2024; 2903/2024; 3407/2024; 2832/2023; 1896/2023 e 5471/2022.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1° do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.10.2024\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/Nº 15/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 15.638/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Patrimônio, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada LYVIA AGUIAR DA COSTA PEREIRA, matrícula nº 414.069-5, C.C de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, com efeito a partir de 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 197/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15662/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à 3ª Vice-Liderança do União Brasil Deputado Vinicius Cozzolino, o servidor requisitado WALLACE DA SILVA VIEIRA, matrícula n° 308.689-9, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do União Brasil - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 198/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32. do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15981/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARCIA RODRIGUES MARTINS KAFENSZTOK, matrícula nº 306.970-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 199/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WALNEY DA ROCHA CARVALHO, matrícula nº 306.104-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15155/2024 - CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO\r\n\r\n7598/2024 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n6514/2024 - EDUARDA DE CARVALHO VALE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 24.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15489/2024 - JORGE LUIZ CORREA NUNES\r\n\r\n15486/2024 - HUMBERTO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\n15461/2024 - MARIA INES RODRIGUES.GARCEZ\r\n\r\n15458/2024 - MICHELE DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n15508/2024 - MICHELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n15444/2024 - JOYCE BUENO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2605223"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2605222": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de novembrop de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 11-A/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1095-A/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1493-A/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Vitor Junior, que “ALTERA A LEI N.º 10.366, DE 08 DE MAIO DE 2024, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, INTELECTUAL OU FÍSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”.\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2023, de autoria dos Deputados Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Marcelo Dino, Tia Ju, Munir Neto, Giselle Monteiro, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 618/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE A OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA \"QRCODE\" OU SIMILAR PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO DE CARTAZES NOS COMÉRCIOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OBRIGADOS POR LEI, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 737/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5402/2009 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE RETIRAR ACESSO À POSSE OU PORTE DE ARMAS PARA AGRESSORES DE MULHERES.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2527/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA AS LEI 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DO PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2737/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA EXU COMO PATRIMÔNIO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3255/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE INCENTIVO À INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3959/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ALTERA A LEI ESTADUAL LEI Nº 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3681/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMIDA DE RUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2182/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO JUNTO AOS TRANSPORTES POR APLICATIVOS, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 518/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3742/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “RIO REFUGIA”.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1011/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS COM A EMBALAGEM LACRADA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4078/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL CONTRA VULNERÁVEIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1714/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DEVER DO MOTORISTA DE APLICATIVO DE ENCAMINHAR PASSAGEIROS EM ESTADO DE INCAPACIDADE ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1977/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DENOMINA \"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" O CENTRO TECNOLOGICO DA CIDADE DE CABO FRIO - RJ.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2110/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3385/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA E CULTURAL A PARÓQUIA DE SANTO EXPEDITO, LOCALIZADA NA RUA LEOPOLDINA REGO Nº 917, BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4111/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1958/2023, de autoria do Deputado Elika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA “CARDÁPIO INCLUSIVO” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3722/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “MONTE DAS ORAÇÕES”, SITUADO NA CIDADE NITERÓI.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3873/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MEDALHISTA OLÍMPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2371/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOLAR DO JAMBEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2385/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO TERRORISMO, NO DIA 07 DE OUTUBRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2260/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, que “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 26/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA DE SEGURANÇA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TRPIP), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 929/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TROCA DE LÂMPADAS PARA PESSOA HIPOSSUFICIENTE.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1637/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que cria “PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2679/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO E RESPECTIVA, REALIZADA NA ILHA DE ITAOCA E NA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3542/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1920/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO PRÉVIO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3745/2024, de autoria do Deputado Andre Correa, que “DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3757/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM).”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3818/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3958/2024, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que “DECLARA O COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA VIANA, LOCALIZADO EM BACAXÁ, DISTRITO DE SAQUAREMA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 449/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2987/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A PROMOÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA ADOÇÃO DE ROTAS DE FUGA E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA ACESSÍVEIS, CONFORME PADRÕES DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3988/2024, de autoria da Deputada Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHAS SOBRE A PESSOA COM TDAH PARA SEREM DISTRIBUÍDAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 594/2023, de autoria do Deputado Andre Correa, que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA NA DATA DE ANIVERSÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3801/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTITUIR UMA CASA DO AUTISTA NA CIDADE DE SÃO FIDELIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3512/2024, de autoria da Deputada Renato Souza, que “ESTABELECE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CASO DE ERRO NO RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE RESULTE EM PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR OU DEFINITIVA, NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2999/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “IMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4124/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO DE POSTOS ITINERANTES DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 5536/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM CONCURSO PÚBLICO, DE CANDIDATA GRÁVIDA.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1435/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, QUANDO HOUVER, O TEMPO ESTIMADO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3716/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS E TREINAMENTO DE SALVAMENTO DE VÍTIMAS DE ENGASGO OU ASFIXIA POR ALIMENTO OU BEBIDA.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3731/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO TELETRABALHO FACULTATIVO AS SERVIDORAS PÚBLICAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1917/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO DOS LINFEDEMAS NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3729/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES, NO PRIMEIRO MENU DE OPÇÕES O ACESSO PARA FALAR COM UM DOS ATENDENTES, NOS CONTATOS REALIZADOS POR MEIO DO SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3830/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que cria “GARANTIA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4068/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Thiago Gagliasso, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INVESTIGAÇÃO E DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ADULTOS E IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1814/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3081/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DEZEMBRO CINZA” MÊS DE COMBATE AS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3666/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO E INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO - ALIMENTE A VIDA, DOE LEITE MATERNO! NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2530/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DA MULHER DE ALTA RESOLUTIVIDADE EM DOENÇAS MAMÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3448/2024, de autoria do Deputado Professor Josemar, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 6ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 05 de novembro de 2024, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2351/2023, da Deputada Dani Balbi, que “Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Zózimo Bulbul do Cinema Negro”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4152/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Modalidade Esportiva Denominada Futebol de Salão (FUTSAL) e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, que “Institui no âmbito do Rio de Janeiro o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1444/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “Altera o Anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Cultura Amazônica”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1962/2023, do Deputado Jari Oliveira, que “Declara a Bienal do Livro como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2165/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2331/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara Patrimônio Histórico, Turístico, Religioso e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Igreja de Nossa Senhora do Amparo, localizada no Município de Maricá”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 474/2023, do Deputado André Correa, que “Atribui à Cidade de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro, o Título de 'Cidade Imperial'”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 6004/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baile Charme Tangará e dá outras providências”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1821/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba - Rangel e Batucada e dá outras providências”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 5184/2021, do Deputado Átila Nunes, que “Declara Maria Conga, como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1922/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Lage”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1923/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque das Ruínas”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nEDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw \r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nViolências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Violências no Futebol do Rio de Janeiro”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com o Observatório Social do Futebol (UERJ), e tem por objetivo apresentar os casos de violência física relacionados ao futebol masculino profissional ocorridos no estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2023, conforme o acervo midiático analisado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nApresentação do relatório Mapa das Violências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nNicolás Cabrera - Pesquisador de pós-doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) pelo Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil (FAPERJ-CNPq). Doutor em Ciências Antropológicas pela Universidade Nacional de Córdoba. Bacharel em Sociologia pela Universidade Nacional de Villa Maria. Pesquisas temáticas ligadas a violência, segurança e esporte na América Latina. \r\n\r\nRaquel Sousa - Socióloga e pesquisadora. Licenciada em História (UFRRJ), Mestre em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ) e doutoranda em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ). Uma das fundadoras do Observatório Social do Futebol. Integrante do Laboratório de Análises da Violência (LAV/UERJ). Coordenadora da pesquisa Esporte, Dados e Direitos: o uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros (2024).\r\n\r\nLuiz Claudio do Carmo do Espírito Santo - Presidente da ANATORG - Associação Nacional das Torcidas Organizadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de novembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YEk9QV ou https://tinyurl.com/2kkbcv8t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/boEpsbNztCmFduUS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2605222"
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                    "V - Ata",
                    "KLAVEREN & SPANIER INVESTIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.906.710/0001-24 / NIRE 33.2.0765562-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS - \r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: No dia 12 de janeiro de 2024, às 9:00 horas, reuniram-se os sócios-quotistas da KLAVEREN & SPANIER INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) em sua sede, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº. 3.500, Bloco 07, sala 518 Parte, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação face à presença de sócios titulares de 100% (cem por cento) do capital social, nos termos do art. 1.072, §2º do Código Civil (Lei no. 10.406/02). III. MESA: Presidente: Sérgio Van Klaveren; e Secretário: Mauricio Terciotti. IV. ORDEM DO DIA: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. V. DELIBERAÇÕES: Após analisada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: (i) Aprovar a redução do capital da Sociedade, por considerar excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/2002, mediante a transferência de propriedade dos imóveis abaixo indicados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os sócios Sergio Van Klaveren e 50% (cinquenta por cento) para Noêmia Klaveren, observando que tal redução só tornar-se-á efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata, sem oposição de qualquer credor da Sociedade, conforme disposto no artigo 1.084 da Lei 10.406/2002: - Imóvel residencial situado na Rodovia Rio Santos, KM 64 S/N, Apto. 203 Fração 01 - Conj Yacht Flats /F - 1.4 - BL Sea Godess L:C, Porto Real- Mangaratiba/RJ, denominado YACHT Fiais do Condomínio 'PORTO REAL RESORT”, com inscrição imobiliária junto a Prefeitura Municipal de Mangaratiba sob o nº. 4015002, com área construída de 186 m2, registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mangaratiba sob a matrícula de nº. 7.740, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). - Imóvel residencial situado na Rua Pedroso Alvarenga, nº. 1.088, Apto. 12 E GR, ltaim, São Paulo/SP, CEP 04.531-004, localizado no 1° andar do 'EDIFÍFICIO ROYAL SERVICE VICTÓRIA PLACE”, com inscrição imobiliária junto a Prefeitura de São Paulo sob o nº. 016.059.0183-0, com área real privativa de 45,82m2, a área real de uso comum de 40,274m2, na qual está incluída a área correspondente a uma (1) vaga para guarda de um veículo de passeio na garagem ou no estacionamento mediante manobrista, somando a área real total de 86,094m', correspondente a fração ideal 0,6258% no terreno e nas demais coisas comuns do condomínio, registrado no 4° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo sob a matrícula de nº. 94.864, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). (ii) Em razão da referida redução, o capital social de R$ 2.970.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil reais), divididos em 297.000 (duzentos e noventa e sete mil) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, passa a ser de R$ 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) devidamente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nSócios \r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nSergio Van Klaveren\r\n\r\n132.500\r\n\r\n50%\r\n\r\n1.325.000,00\r\n\r\nNoêmia Klaveren\r\n\r\n132.500\r\n\r\n50%\r\n\r\n1.325.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n265.000\r\n\r\n100%\r\n\r\n2.650.000,00\r\n\r\nVI. LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia para lavratura desta Ata no Livro de Registro das Atas de Assembleia, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024. Mesa: Sérgio Van Klaveren - (Presidente); Mauricio Terciotti - (Secretário). Sócios: Sérgio Van Klaveren; Noêmia Klaveren.\r\n\r\nId: 2605154"
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                        "2604909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCELO MOREIRA MAFRA\r\n\r\nCPF 607.221.697-87\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMARCELO MOREIRA MAFRA - CPF sob o nº 6xx.xxx.xxx-xx,, na qualidade de possuidor direto do imóvel constituido pelo apartamento nº 607, do Edifício situado na Rua Corrêa Dutra nº 59, e sua correspondente fração ideal de 0,012577 do terreno, na freguesia da Glória, nesta cidade, CONVOCA os Srs FRANCISCO HERCULANO INGLES DE SOUZA e sua mulher EDITH FLORIAN INGLES DE \r\n\r\nSOUZA, a comparecer, no prazo de 30 dias, ao 10º Oficio de Notas da Cidade do Rio de Janeiro, sito na Av. Nilo Peçanha 26 sobreloja, para assinar com a Tabeliã Substituta, Michelle Nolasco Rocha, \r\n\r\nescritura declaratória de anuência e concordância com a ata de usucapião extrajudicial solicitada pelo requerente, lavrada no livro 8155, fls. 21, de 20.02.2024.\r\n\r\nId: 2604909"
                        ],
                        "2604806": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DAVID FRISCHMAN DE CULTURA E RECREAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 29.036.290/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva da ADAF, convocam os sócios para a Assembleia que será realizada no dia 17/11/2024, domingo as 11hs, em 1ª convocação e as 11:30 em 2ª, com qualquer número de sócios para a Aprovação da Reforma do Estatuto Social, na forma presencial na sede da ADAF, sito a Rua Lemos Cunha, 355 - Niterói- RJ.\r\n\r\nElizabeth Cristina Mocny Coutinho\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo da ADAF\r\n\r\nRolande Fichberg\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2604806"
                        ],
                        "2604894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E\r\n\r\nINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.686.151/0001-70\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS - DECRETO\r\n\r\nESTADUAL RJ - 46213 de 8/1/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas por BLUECOM Soluções de Conectividade e Informática Ltda - CNPJ 02.686.151/0001-70, localizada na BR393 - KM 221,5 - Vassouras - RJ - CEP 27700-000, organizadas por NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, contendo fotografias ilustrativas. O laudo é composto de (12 páginas), impressas de um só lado com a marca d´água da empresa LV, com a última assinada, contendo fotos das mercadorias. A fim de atender as exigências requeridas pelo Decreto 46213/18 de 08 de janeiro de 2018, o signatário declara estar ciente da lei 8137 de 27 de dezembro de 1990. Lista das mercadorias importadas, num total de 79 itens, conforme segue: NCM - 3926.90.90: PROTETOR PLÁSTICO - MARCA: TRANSCEND-MODELO-FF.CP. NCM - 9013.10.90: CANETA EMISSORA DE LUZ - MARCA: TRANSCEND-MODELO- FTS.LP. NCM - 8536.70.00: ADAPTADOR ÓPTICO APC OU UPC - MARCA: TRANSCEND- MODELO FA.XXX; CONECTOR FAST CRIMP APC OU UPC- MARCA: TRANSCEND- MODELO-FA.SC-XXX; CONECTOR DO TIPO CLICK APC OU UPC- MARCA: TRANSCEND- MODELO FC.CK.SC-XXX. NCM - 8544.42.00: DIVISOR ÓPTICO PASSIVO SC/UPC OU SC/APC-VARIANDO DE 2 A 16 VIAS- MARCA: TRANSCEND- MODELO FS.X.X:XX:XX.XXX. NCM -8536.90.90: CONECTOR MACHO RJ-45 CAT5E MARCA: GTS NETWORK - MODELO 41.045. CONECTOR MACHO RJ-45 CAT6 COMUM, BLINDADO OU SEM FERRAMENTA - MARCA: GTS NETWORK - MODELO 41.0XX. NCM 8517.62.39: SWITCH MESA 8 PORTAS 10/100/1000 MBPS - MARCA: GTS NETWORK- MODELO 73.3008K. NCM 9030.39.90: MÁQUINA PARA AFERIÇÃO DE OTDR EM FIBRAS ÓPTICAS -MARCA: TRANSCEND - MODELO FX OTDR. NCM 8515.80.90: MAQUINA PARA FUSÃO DE FIBRA ÓPTICA -MARCA: TRANSCEND - MODELO-FX FUSION. NCM 8517.62.41: ROTEADOR INTELIGENTE WIRELESS - SUPER AP GIGA DUAL BAND - MARCA: GTS NETWORK - MODELO S.AP.1167. NCM 8207.30.00: ALICATES DIVERSOS - MARCA: GTS NETWORK- MODELO -21.XXX. NCM 8536.90.90: KEYSTONE JACK RJ-45 CAT5E - CONECTOR FEMEA - CORES DIVERSAS. UTILIZADO EM CONEXÃO DE REDES - MARCA: GTS NETWORK - MODELO: 31.090-XX. KEYSTONE JACK RJ-45 CAT6 - CONECTOR FEMEA - CORES DIVERSAS. UTILIZADO EM CONEXÃO DE REDES - MARCA: GTS NETWORK - MODELO: 31.100-XX. CAIXA MODULAR FAST TRACK PARA INSTAÇÕES EM REDES - MARCA: GTS NETWORK - MODELO: 61.010M. NCM 9030.40.90: TESTADOR DE CABO RJ11 E RJ45 -MARCA: GTS NETWORK - MODELO 22.010. NCM 8536.90.90: PATCH PANEL 24 PORTAS CAT5E FAST TRACK ALUMINIUM-MARCA: GTS NETWORK - MODELO: 51.024; PATCH PANEL 24 PORTAS CAT6 FAST TRACK ALUMINIUM- MARCA: GTS NETWORK - MODELO: 52.024R. NCM 8544.42.00: CABO DE REDE -PATCH CORD CAT5E C/ CAPA MOLDADA E PROTETORA - CORES E TAMANHOS VARIADOS - MARCA: GTS NETWORK - MODELO: 53.XXX.X; CABO DE REDE - PATCH CORD CAT6 C/ CAPA MOLDADA E PROTETORA - CORES E TAMANHOS VARIADOS - MARCA: GTS NETWORK - MODELO: 54.XXX.X. NCM 8517.62.49: ROTEADOR DIGITAL COM FIO GIGABIT - MARCA: GTS NETWORK - MODELO: ONU FX ONE. NCM 8207.30.00: KIT DE FERRAMENTAS PARA MANUTENÇÃO DE FIBRA ÓPTICA PARA INSTALAÇÃO DE CABOS - COM FERRAMENTAS DIVERSAS - MARCA: TRANSCEND - MODELO: FT.KIT.XXX. NCM 8421.29.90: PARTES/ PEÇAS DE MÁQUINA PARA MANUTENÇÃO NOS COMPRESSORES DE AR. NCM 3926.90.40: Tubo de proteção em material plástico (loose tube), utilizado para encapsulamento e proteção de 2 a 12 fios ópticos em sistemas de telecomunicações. MODELO: XXF-CORE. NCM 3917.39.00: Núcleo composto por dois elementos de tração em polímero reforçado com fibra de vidro (FRP) e um tubo solto (loose tube), unidos por um fio de amarração, utilizado em cabos de telecomunicações. MODELO: XXF-CORE. NCM 7019.12.10: Elemento de reforço composto por fios de fibra de vidro contínuos embutidos em matriz de polímero (FRP), destinado à aplicação em cabos de telecomunicações. MODELO: CORE XX.\r\n\r\nId: 2604894"
                        ],
                        "2604953": [
                            "V - Convocação",
                            "IGREJA BATISTA DO PARQUE ELDORADO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.418.404/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA\r\n\r\nA Igreja Batista em Eldorado. Com sua Sede na Rua Manoel \r\n\r\nRabelo,77 - Eldorado - Campos/RJ. Convoca seus membros para\r\n\r\nAssembleia Ordinária que acontecerá no domingo dia 10 de Novembro de 2024 às 10 h da manhã. Pauta formação da nova direto-\r\n\r\nria 2024-2026.\r\n\r\nId: 2604953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2603839": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sociedade Educacional Silva de Almeida LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.597.062/0001-10\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO Colégio Silva de Almeida, CNPJ 03.597.062/0001-10, Censo Escolar 33144966 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio, Ano 2007/1º Semestre: Leonardo Nunes dos Santos; Ano 2009/2º Semestre: Josilania Ferreira Sores; Ano 2014/2º Semestre: Raiane Freire dos Santos; Ano 2015/2º Semestre: Haylana Andrade dos Santos; Ano 2016/1º Semestre: Leonardo Silva Soares; Ano 2018/2º Semestre: \r\n\r\nLucas Vieira Pereira Gomes; Ano 2019/1º Semestre: Lucas Villas Boas Dutra, Pamela Marcely Condenso de Souza; Ano 2021/1º Semestre: Rafaela Rodrigues Conceição; Ano 2022/1º Semestre: Ryan Prado de Assis; Ano 2022/2º Semestre: Eloá das Neves Silva de \r\n\r\nSouza; Ano 2023/2º Semestre: Cristhian Nascimento Guimarães, Cauan Felipe Soares da Cunha Benedicto, Lucas Araújo França, Thiago dos Santos Braz. Diretora: Rosa Maria Fadda Casanova, Proces-\r\n\r\nso E - 03/10203435/2000. Secretária: Solange Rodrigues da Silva, \r\n\r\nOF. E/COIE.E nº 617 de 14/07/2006. Servidores autorizantes: Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476 - 0 e Marcia de Oliveira Vieira, ID 4213033 - 6. \r\n\r\nId: 2603839"
                    ],
                    "2600078": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ : 05.025.402/0001-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CETEPRO mantido pelo CENTRO TÉCNICO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA, CNPJ 05.025.402/0001-64 sito a Rua Francisco Sá nº 42, 3º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CME nº 02/2008. ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Evander Esteves Silva. CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3237/2006. ANO LETIVO DE 2011/2º semestre: Raphaela Rebello de Albuquerque Martins Pereira. ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Rayane de Jesus Gomes. ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Bruna Pires Esteves Carvalho e Evander Esteves Silva. ANO LETIVO DE 2021/2º semestre: José Carlos Aragão .da Silva. ANO LETIVO DE 2022/1º semestre: Ana Luiza da Costa Viana.ANO LETIVO DE 2023/2º semestre:Bruna de Oliveira Peroni Costa, Cynthia dos Santos Cardoso,Isabela do Canto Viviani, Jerri de Carvalho Aquino, Lucas Eduardo Almeida Carvalho,Luciana Soares da Costa, Marcos da Costa Medeiros, Raquel Bandeira Estorque e Rogério de Jesús Pinho. Retificação do D.O. de 13 de março de 2023, pág.2, 3ª coluna, onde se lê: Karina Monteiro Dóczi, leia-se Karina Monteiro Dóczy e onde se lê : Letícia de Sousa Rezende, leia-se Letícia de Sousa Resende. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves, designada no Ofício / CDIN/2098/2010, Diretor Antonio Carlos Alberto Porto - Reg.02067/03-7 MEC, designado pelo D.O. de 11/03/22 página 12. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira ID nº 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira ID 4391023-8\r\n\r\nId: 2600078"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 051/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de medicamentos conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 18 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 051/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 04 de novembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 2.297.125,50.\r\n\r\nCordeiro, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2604648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 237/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de fio poliglactina, conforme edital. P.A n°: 29.554/2024. Data/Hora: 14/11/2024 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2604630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604810": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE INTENÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO 7953/2023\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023\r\n\r\nConsiderando o Despacho da Presidente da CPL às fls.617, o Despacho da Controladoria Geral às fls.633, o parecer da Procuradoria Geral do Município às fls. 627 à 628; no processo 7953/2023. Con siderando que a municipalidade possui autonomia em seus atos, tendo a discricionariedade de anular qualquer procedimento de ofício, quando presentes motivos que, por razões de interesse público ou por ilegalidade, exija essa atitude por parte da autoridade competente. Venho por meio deste, informar sobre a intenção por parte desta Administração em anular o procedimento. Sendo assim, faço a abertura de prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do licitante sendo-lhe assegurado o Contraditório e Ampla Defesa e, ainda, colocados os autos a disposição para vistas neste Setor de Licitações, situado à Rua Ramira Schueller, Nº 10 - Retiro Schueller - Praça Cruzeiro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio Bonito, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2604810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604799": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 001/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - REMARCADO. DATA DA LICITAÇÃO: 14/11/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE KITS DE ENXOVAL DE BEBÊ. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2604799"
                        ],
                        "2604800": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 027/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - REMARCADO - DATA DA LICITAÇÃO: 18/11/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2604800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nTEX PUBLICADO NO DOERJ DE 29 DE outubro DE 2024, NA PARTE IV, PÁG. 01, EDIÇÃO 203.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 012/2024\r\n\r\nPROCESSO: 16.192/2024\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO\r\n\r\nA AQUISÇÃO DE TONER E CILINDRO DE IMAGEM, para suprir as necessidades da\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDATA DE SESSÃO: 08/11/2024\r\n\r\nHORA: 10:00H\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nDATA DE SESSÃO: 14/11/2024\r\n\r\nHORA: 10:00H\r\n\r\nMOTIVO: DEVIDO A INSTABILIDADE NO SISTEMA DO JORNAL DA IMPRENSA NACIONAL. \r\n\r\nSeropédica, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18858\r\n\r\nId: 2604877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Silva Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 90009/2024\r\n\r\nObjeto: Serviço de fisioterapia pelo método Therasuit.\r\n\r\nEDITAL NA ÍNTEGRA: www.gov.br/compras. \r\n\r\nCADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: a partir do dia 04/11/2024 em www.licitacaosj.com.br.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO: 19/11/2024 às 10:00h (horário de Brasília) em www.gov.br/compras.\r\n\r\nTodas as informações poderão ser obtidas através do e-mail pmsj.licitacao@gmail.com ou pelo telefone: (22) 2668-7315/7316, das 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nSilva Jardim, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nFabrício V. A. Pinheiro\r\n\r\nSec. Mun. De Licitações, Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2604957"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2605205": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.554 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues, localizado à Rua Manoel Miranda Silva, 307 - Engenhoca, Niterói - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural do CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando ao apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1513-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2605205"
                    ],
                    "2605206": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.555 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ITALVA COMO A “CAPITAL DA CAVALGADA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Italva como a “CAPITAL DA CAVALGADA”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6020/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt.\r\n\r\nId: 2605206"
                    ],
                    "2605207": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.556 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO INFORMATIVA, EM IDIOMAS ESTRANGEIROS, EM PONTOS DE RELEVÂNCIA TURÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida a instalação de sinalização informativa em idiomas estrangeiros em pontos de relevância turística no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Como idiomas prioritários a serem utilizados, conforme o que estabelece o caput, entende-se o inglês e o espanhol.\r\n\r\nArt. 2º - As sinalizações deverão conter a informação no idioma português e, imediatamente abaixo, os idiomas a que se refere o parágrafo único do artigo 1º, bem como o número do telefone e endereço da Delegacia de Proteção ao Turista, mais próxima.\r\n\r\nArt. 3º - A instalação da sinalização deverá ser, prioritariamente, em locais de circulação e permanência de visitantes estrangeiros e em pontos de grande apelo turístico.\r\n\r\n§ 1º - As empresas privadas ligadas ao setor de turismo, localizadas em qualquer Município do Estado do Rio de Janeiro, desde que arquem com os custos, poderão firmar convênio com o Poder Executivo para instalação de sinalização informativa, prevista no art. 1º desta lei.\r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de locais privados que sejam de acesso e permanência de turistas, a obrigatoriedade da afixação do material informativo será do proprietário ou do responsável pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá firmar convênios com os municípios, para os fins previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 807-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\n\r\nId: 2605207"
                    ],
                    "2605208": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.557 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES EM SHOWS, FESTIVAIS E DEMAIS EVENTOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre as diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão as empresas responsáveis pela produção dos eventos enquadrados no artigo anterior:\r\n\r\nI - permitir o acesso gratuito de garrafas lacradas de materiais adequados e transparentes contendo água para consumo no local do evento;\r\n\r\nII - disponibilizar locais com água potável para hidratação gratuita dos consumidores contendo bebedouros e copos em quantidades suficientes;\r\n\r\nIII - assegurar que tanto os pontos de venda de comidas quanto os de venda de bebidas estejam dispostos em locais estratégicos do local de eventos a fim de facilitar o acesso pelos consumidores;\r\n\r\nIV - os locais para hidratação gratuita e os pontos de venda de comidas e bebidas devem possuir acessibilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá a produção do evento, com antecedência mínima de 3(três) dias determinar os materiais de que tais recipientes podem ser compostos, visando garantir a segurança e a integridade física dos participantes do evento.\r\n\r\nArt. 3º - A existência de pontos de venda de bebidas não exclui a obrigatoriedade da empresa responsável pela produção dos eventos em permitir o acesso gratuito de garrafas de água bem como de disponibilizar locais para hidratação gratuita dos consumidores.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam obrigadas as empresas responsáveis pela produção dos eventos a divulgar em local de fácil visualização de seus sites, redes sociais e demais canais de comunicação sobre a disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei compete aos órgãos estaduais de defesa dos interesses e direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2588/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Andrezinho Ceciliano, Índia Armelau, Marina do MST, Rodrigo Amorim, Dani Monteiro, Célia Jordão, Franciane Motta, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Jari Oliveira e Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2605208"
                    ],
                    "2605209": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.558 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, PATRIMONIAL E MORAL AO ENTREGADOR E À ENTREGADORA DE APLICATIVO EM SERVIÇO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao entregador e à entregadora de aplicativos em serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As plataformas e empresas de aplicativos deverão providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação a seus entregadores e entregadoras para esses atendimentos.\r\n\r\nArt. 2º - São formas de violência, entre outras:\r\n\r\nI - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;\r\n\r\nII - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica;\r\n\r\nIII - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;\r\n\r\nIV - a violência moral, entendida como qualquer conduta ou a ocorrência de um dos crimes que configure calúnia, difamação ou injúria.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo responsável pela implementação das seguintes medidas para efetivação da Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao Entregador e à Entregadora de aplicativo em serviço:\r\n\r\nI - a produção e divulgação de dados estatísticos sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço;\r\n\r\nII - a veiculação de informações sobre os direitos dos entregadores e das entregadoras e os canais de denúncia de violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador e à entregadora de aplicativo em serviço nas Plataformas dos Aplicativos destinadas aos entregadores e às entregadoras;\r\n\r\nIII - afixação de cartazes de caráter informativo sobre os direitos dos trabalhadores da modalidade no Estado do Rio de Janeiro, informando acerca dos direitos que os mesmos possuem ao prestarem tal serviço.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao entregador de aplicativo em serviço:\r\n\r\nI - observância das especificidades de idade, gênero, raça, etnia e localidade em todas as etapas da execução da Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao entregador de aplicativo em serviço;\r\n\r\nII - fomento à pesquisa, estudo das diversidades, das trajetórias pessoais, profissionais e produção de indicadores sobre os casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço;\r\n\r\nIII - planejamento e implementação das políticas públicas de forma integrada entre as diferentes secretarias e áreas temáticas para a prevenção à violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço; \r\n\r\nIV - capacitação de profissionais sobre a realidade específica dos entregadores e das entregadoras de aplicativo, sempre que possível;\r\n\r\nV - diálogo entre os diferentes Poderes do Estado, entes federados e sociedade civil, para garantir os direitos destes trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de violência previstas nesta lei, o trabalhador poderá ter direito a indenização e, especificamente em situação de violência patrimonial, a empresa por aplicativo poderá ser responsável pela restituição dos bens ao entregador e cobrará, ao cliente causador do dano, o reembolso do valor investido para a reparação da perda.\r\n\r\nArt. 6º - Como medida de prevenção e de segurança, serão veiculadas, por meio da plataforma de aplicativo, informações objetivas sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 7º - Como medida de prevenção, o Estado terá ainda, por diretrizes, a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de absoluto respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.\r\n\r\nArt. 8º - É obrigação das plataformas e empresas de aplicativos orientar seus entregadores e entregadoras a fazerem o Boletim de Ocorrência nos casos de violência física, psicológica, patrimonial e moral.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e educação, com o intuito de informar a população sobre a importância e o respeito devido aos entregadores que exercem suas funções dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário:\r\n\r\nI - do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP; \r\n\r\nII - do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FT/RJ;\r\n\r\nIII - de emendas parlamentares. \r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2278-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Prof. Josemar e Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2605209"
                    ],
                    "2605210": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.559 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.085, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A CAMPANHA “DEPRESSÃO NÃO É BIRRA” DURANTE A CELEBRAÇÃO DA “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 3º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha “Depressão não é Birra”, a ser desenvolvida no decorrer da “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-juvenil”, com o objetivo de conscientizar, sensibilizar e informar a população sobre a ocorrência da aludida doença em crianças e adolescentes, dando ampla divulgação das características deste distúrbio, suas causas, diagnósticos e tratamentos, além de indicar as medidas preventivas a serem adotadas e, se possível, diagnosticar precocemente possíveis casos junto aos grupos atendidos, em especial entre os estudantes da rede pública e privada de ensino. (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 4º e respectivos §§ 1º e 2º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta campanha deverá ser desenvolvida por meio da vinculação de anúncios nos meios de comunicação, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como por meio da realização de palestras e simpósios na rede pública de saúde e de ensino, realizadas em horários separados para os estudantes e para os demais moradores da comunidade local, podendo abranger outros temas correlatos pertinentes.\r\n\r\n§ 1º As crianças e adolescentes pré-diagnosticados com algum distúrbio depressivo durante os eventos realizados na Semana, deverão ser encaminhados a equipes multidisciplinares especializadas na rede pública de saúde, para fins de um diagnóstico mais preciso, acompanhamento e o devido tratamento.\r\n\r\n§ 2º As crianças e adolescentes encaminhados deverão ser acompanhados por seus responsáveis legais, devendo a família receber, também, a assistência da equipe multidisciplinar de saúde. (NR)”. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 5º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As escolas da Rede de ensino público e privado do Estado poderão celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos pela Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infantil e da Campanha “Depressão não é Birra”.”.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 6º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 7º à Lei n.º 9.085, de 10 de novembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4509-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2605210"
                    ],
                    "2605211": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 321 - Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de outubro de 2024, do Ofício nº 687-M, de 10 de outubro de 2024, Projeto de Lei nº 1633-A de 2023 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1633-A /2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EMERGENCIAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar o Detran a disponibilizar serviço de emissão de documento provisório de identificação. \r\n\r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa privativa, estabelecida no inciso XXV do artigo 22, da Carta Magna, na medida em que cabe a União legislar sobre “ registros públicos”. \r\n\r\nLogo, ao pretender tratar de afeta a outro ente federado, a proposta acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nInstado a se manifestar o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria de Identificação Civil, ratifica o vício de inconstitucionalidade mencionado no parágrafo anterior, ressaltando que a iniciativa cria serviço não regulamentado em lei, destacando que a criação de Carteira de Identidade Nacional emergencial demandaria a criação de Taxa do Duda respectiva, o que não foi efetivado na medida.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2605211"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2605227": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.352 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM, PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-140001/042652/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n° 1.743, e\r\n\r\n- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a novembro de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\n(ART. 1º - NOVEMBRO/2024)\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIPM NOVEMBRO/2024\r\n\r\nSL 1743\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5,073\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,742\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,231\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,404\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,634\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,350\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,558\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,304\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,255\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,279\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,013\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,462\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,228\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,476\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,357\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,349\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,239\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,424\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,235\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,204\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,224\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n13,653\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,210\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,282\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,268\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,529\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,677\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,198\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,228\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,500\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,355\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,263\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,867\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,195\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,460\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,360\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n7,739\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,359\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,267\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,219\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,301\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,195\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,785\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,465\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,239\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,334\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,498\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,245\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,633\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,208\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,769\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,196\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,935\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,211\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,442\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,993\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,275\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,311\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,381\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,234\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,526\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18,922\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,305\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,371\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,604\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,991\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,751\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,193\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,242\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,374\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,354\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2,727\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,525\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,404\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,243\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,207\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,604\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,268\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,614\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,426\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,183\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,282\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,438\r\n\r\nId: 2605227"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2605231": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete JOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 5139358-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transformação Digital, no período de 01 a 10 de novembro de 2024. Processo nº SEI-430001/005968/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Sphaier de Freitas, ID Funcional n° 5133005-9. Processo nº SEI-260001/000504/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BATISTA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51233622, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael de Oliveira Conceição, ID Funcional nº 51528100. Processo nº SEI-310001/004084/2024. \r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO TORRES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4276124-7, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pollyanna Cristina Silva, ID Funcional nº 51376873. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR POLLYANNA CRISTINA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51376873, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor WESLEY DE SOUZA MANHÃES, ID Funcional nº 51171686, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no período de 31 de outubro a 14 de novembro de 2024. Processo nº SEI-330001/002023/2024.\r\n\r\nId: 2605231"
                    ],
                    "2605228": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 142 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DELIBERATIVO DE GESTÃO ESTRATÉGICA - CODEGE - DA CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ - CONTRATO SECC Nº 033/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e tendo em vista a celebração do Contrato de CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO do Complexo do Maracanã - CONTRATO SECC Nº 033/2024, Processo nº SEI-150001/011150/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes para a Gestão, Operação e Manutenção do Complexo Maracanã estabelecidas no item 3 e seus subitens, do Anexo I - Termo de Referência do Edital da Concorrência Pública 002/2022;\r\n\r\n- a necessidade de constituição de Comitê Deliberativo de Gestão Es tratégica - CODEGE, para deliberações diversas por colegiado, a fim de promover a efetiva implementação de ações de gestão executiva não previstas expressamente no contrato e anexos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê Deliberativo de Gestão Estratégica (CODEGE) para atuação no CONTRATO secc Nº 033/2024 de CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Deliberativo de Gestão Estratégica (CODEGE) terá as atribuições previstas no item 3 e seus subitens, do Anexo I - Termo de Referência do Edital da Concorrência Pública 002/2022 e demais atribuições instituídas em seu Regimento Interno, tornando pública o conjunto de regras que normatizam o seu funcionamento, que deverá no mínimo, mas não se limitando a estes, contemplar:\r\n\r\nI - periodicidade de suas reuniões;\r\n\r\nII - atribuições do Conselho, especificando as principais matérias sob sua alçada, além do já previsto na alínea \"a\", item 3 e seus subitens, do Anexo I - Termo de Referência do Edital da Concorrência Pública 002/2022;\r\n\r\nIII - quais temas específicos as decisões do Conselho serão mandatórias ou opinativas;\r\n\r\nIV - formato da tomada de decisões;\r\n\r\nV - forma de destituição de seus membros e escolha dos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Deliberativo de Gestão Estratégica (CODEGE) será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nIndicados pelo Poder Concedente: \r\n\r\nFABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, ID 51136384.\r\n\r\nVANESSA FABIANE FERREIRA, ID 5098539-6.\r\n\r\nSUPLENTE: LUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID 5101038.\r\n\r\nIndicado pela Concessionária:\r\n\r\nJOSÉ SEVERIANO BRAGA DA SILVA \r\n\r\nSUPLENTE: MARIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 143 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ - CONTRATO SECC Nº 033/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais e tendo em vista a celebração do Contrato de CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO do Complexo do Maracanã - CONTRATO SECC Nº 033/2024, Processo nº SEI-150001/011150/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Maracanã é um importante equipamento público e que a sua utilização deve se operar em favor de toda a coletividade em atenção ao interesse público e ao previsto em Contrato;\r\n\r\n- que o acompanhamento da execução da Concessão de Uso pelo Estado do Rio de Janeiro é uma importante medida de controle e alcance da efetividade da Contratação; \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Gestão e Fiscalização da CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GESTÃO, EXPLORAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO do Complexo do Maracanã - CONTRATO secc Nº 033/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, terá as seguintes atribuições, sem prejuízo daquelas contidas no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nI - fiscalizar os projetos das obras a serem implantados ou modificados no BEM PÚBLICO CONCEDIDO, bem como a conformidade das obras com o projeto apresentado;\r\n\r\nII - fiscalizar o uso e a exploração do BEM PÚBLICO CONCEDIDO, zelando pela sua boa qualidade, inclusive recebendo e apurando queixas e reclamações dos usuários; \r\n\r\nIII - analisar os planos, estudos e Projetos a serem implantados ou modificados, bem como os pareceres e relatórios emitidos por empresas independentes, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da respectiva entrega ao PODER CONCEDENTE;\r\n\r\nIV - apoiar e ajudar a CONCESSIONÁRIA na gestão do COMPLEXO MARACANÃ, sem, no entanto, interferir diretamente na mesma, exceto na condição de regulador dos serviços concedidos e última instância decisória para dirimir conflitos entre os integrantes da CONCESSIONÁRIA;\r\n\r\nV - solicitar relatórios de acompanhamento de serviço, relatórios de medição e outros relatórios, que permitam avaliar quanto ao correto andamento ou pontos críticos do andamento dos serviços prestados no âmbito da Concessão, diretamente pela Concessionária, ou por meio de serviços de terceiros;\r\n\r\nVI - acompanhar e monitorar o controle de avarias decorrentes de eventos, durante o período de vigência da Concessão;\r\n\r\nVII - acompanhar e compor a comissão de vistoria prévia e de vistoria de recebimento da instalação, para início da Concessão de Uso e ao seu final;\r\n\r\nVIII - requisitar datas para uso sem ônus do Poder Concedente, no Estádio do Maracanã e no Ginásio do Maracanãzinho, respeitando o calendário de competições e compromissos previamente assumidos pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Fiscalização será composta pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nGESTOR TITULAR: FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, ID 51136384.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: MARIANA ASSIS DA MATTA XAVIER, ID 5114295-3.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nFERNANDO CUNHA DA SILVA, ID 5100754-1;\r\n\r\nLUIS FELIPE DE MORAES MONTEIRO DE BARROS, ID 5101038;\r\n\r\nMARCELO JOSÉ FERNANDES LOPES, ID 5134797-0. \r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: \r\n\r\nVANESSA FABIANE FERREIRA, ID 5098539-6;\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS, ID 5129767-1. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2605228"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2605232": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CAROLINE MARIA SANTANA BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 51036908, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais, Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria de Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSE DA LUZ DEVEZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.159, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/012787/2024. \r\n\r\nEXONERAR GILSON JOSÉ DE MEDEIROS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51531801, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR DAYANA FERREIRA BAZILIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51533189, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO GARCIA GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 51533260, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO GABRIEL DE MACEDO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 51533278, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE KNAIP CASTILHO, ID FUNCIONAL Nº 51530554, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003622/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MACEDO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/003154/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, SIMONE VIEIRA CUPELLO, ID FUNCIONAL Nº 5132663-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/003836/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, EDUARDO FELIPE ABREU ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5121930-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, TAMARA ARAÚJO COUTINHO RAPOZO, ID FUNCIONAL Nº 50846418, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/072501/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA OLIVEIRA PEREIRA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Uiliam Tadim Soares, ID Funcional nº 5149634-8. Processo nº SEI-220005/002637/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, BÁRBARA DA COSTA PRAGANA, ID FUNCIONAL Nº 5149641-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220005/000450/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, UILIAM TADIM SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5149634-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220005/000447/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, SEVERINO GOUVEIA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5628245, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002169/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, WALLACE AUGUSTO DE ALMEIDA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5149892-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220005/000474/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MONICA BARBOSA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51497336, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220005/000536/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, FILIPPE DIAS CANGUSSU, ID FUNCIONAL Nº 5090490-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220005/000201/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CLAUDIO SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5094167-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220005/000451/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, FLAVIA LUCIA GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5146278-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/003210/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, SIDNEY SILVA GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 51457563, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002990/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, FERNANDA BOECHAT DIAS ROMERO, ID FUNCIONAL Nº 4279435-8, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093857/2024.\r\n\r\nNOMEAR BOHDAN GRABAS, ID FUNCIONAL Nº 5148965-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/093464/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, KRISHNA CETSU KOSHIYAMA MIGUEL RAFTOPOLO, ID FUNCIONAL Nº 51187248, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021579/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ANTONIO CARLOS MACEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51187256, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005892/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUCAS FRANÇA DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Macedo da Silva, ID Funcional nº 51187256. Processo nº SEI-020001/005892/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, TUANE LUZ, ID FUNCIONAL Nº 51515326, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005894/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tuane Luz, ID Funcional nº 51515326. Processo nº SEI-020001/005894/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MARIA FERNANDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51293668, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005896/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS BARRETO THADEU para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Siqueira de Oliveira, ID Funcional nº 51293668. Processo nº SEI-020001/005896/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, SERGIO DOS SANTOS VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 51496178, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005893/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, RODRIGO GONÇALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51265230, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005895/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA LEOCADIO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rodrigo Gonçalves Ferreira, ID Funcional nº 51265230. Processo nº SEI-020001/005895/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE MARIA PEREIRA DE BRITO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luan Jessé de Araújo Leitão, ID Funcional nº 51489694. Processo nº SEI-020001/005910/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51530120, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005926/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5113851-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Elisangela Alves do Nascimento Rosa de Andrade, ID Funcional nº 51494167. Processo nº SEI-020001/005908/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MARCIA CRISTINA SANTOS SÁ, ID FUNCIONAL Nº 51448122, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005913/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, DANIEL LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51345064, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005914/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, DIANA DE BRITTO FERREIRA NERI, ID FUNCIONAL Nº 5144852-1, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/005915/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CRISTIANE DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5123105-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003100/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MAISA OLIVEIRA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5139588-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003102/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERREIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Cid Landim Ferreira, ID Funcional nº 5100128-4. Processo nº SEI-180002/002146/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, FÁTIMA CRISTINA CARVALHO SERPA, ID FUNCIONAL Nº 51529122, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002147/2024.\r\n\r\nNOMEAR LILIAM SÁ DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51443074, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fátima Cristina Carvalho Serpa, ID Funcional nº 51529122. Processo nº SEI-180002/002148/2024. \r\n\r\nNOMEAR VICTOR ROGÉRIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51176696, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fernando Froes Pereira Trindade, ID Funcional nº 5028169-0. Processo nº SEI-180002/002097/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CESAR SOARES BALBI, ID FUNCIONAL Nº 20512155, do cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, do Museu Carmem Miranda, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002099/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, DANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51429101, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002099/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51429101, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Museu B, símbolo DAS-6, do Museu Carmem Miranda, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cesar Soares Balbi, ID Funcional nº 20512155. Processo nº SEI-180002/002099/2024.\r\n\r\nNOMEAR CESAR SOARES BALBI, ID FUNCIONAL Nº 20512155, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniela de Aguiar Costa Ferreira, ID Funcional nº 51429101. Processo nº SEI-180002/002099/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA CID LANDIM FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100128-4, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Registro e Análise, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Thiago Fernandes Gonçalves, ID Funcional nº 5034863-9. Processo nº SEI-180002/002145/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DA SILVA TRICARICO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Cadastro e Controle, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gibson Maciel Alves, ID Funcional nº 51186810. Processo nº SEI-180002/002098/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MARCIA CRISTINA CID LANDIM FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5100128-4, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/002143/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISAÍAS GUSTAVO SILVA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Felix, ID Funcional nº 51476320. Processo nº SEI-310001/004393/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51429489, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thais Barreira Sales, ID Funcional nº 5150335-2. Processo nº SEI-300001/002259/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVA BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Edgard Pimentel Teixeira, ID Funcional nº 5119299-3. Processo nº SEI-300001/002259/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA MOREIRA CORREIA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Matias Safian, ID Funcional nº 5152784-7. Processo nº SEI-300001/001744/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, FELLIPE GAIA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5153588-2, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001888/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JAMES MARCELO DE OLIVEIRA BERTOLDO, ID FUNCIONAL Nº 5151280-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002550/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5136740-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002550/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, WELISON MENDES OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5152923-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002550/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, GERMARCOS DE FRIAS DUTRA, ID FUNCIONAL Nº 3219303-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/003105/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JOSÉ SÉRGIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3171854-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000752/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5147637-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000752/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ROSELENE MONTEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONL Nº 5150618-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000752/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MONIQUE DE SOUZA VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 5147151-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000752/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, GIOVANNA GUIMARÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5148643-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000752/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR ROSA VALGAS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Cirlei Batista de Oliveira, ID Funcional nº 51356562. Processo nº SEI-430002/001842/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE ALMEIDA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5128218-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por José Nelson Fraga Junior, ID Funcional nº 5135176-5. Processo nº SEI-480001/000984/2024. \r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA PERROTTA LEONARDO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Ronaldo da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3229716-5. Processo nº SEI-480001/000983/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, NATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5123917-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001490/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, RAYSSA GOMES DE SOUZA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5152930-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001490/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SILVA CID DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5139944-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Natan Pereira da Conceição, ID Funcional nº 5123917-5. Processo nº SEI-490001/001490/2024.\r\n\r\nNOMEAR TANIA SANTOS DE SOUZA MANHAES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Rayssa Gomes de Souza Fernandes, ID Funcional nº 5152930-0. Processo nº SEI-490001/001490/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, IVONE FRANCISCO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5153116-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-380001/000807/2024. \r\n\r\nNOMEAR PAULA GRACIETTE DE MESQUITA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000816/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DIAS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000816/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAÍS MENDEZ TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000816/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERG GUEDES LUCINDA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.286, de 10 de setembro de 2024. Processo nº SEI-240001/000518/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Marcelo de Almeida Martins, ID Funcional nº 5128218-6. Processo nº SEI-240002/003128/2024.\r\n\r\nNOMEAR ÉRINA ZORA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Thiago Barros da Rocha Lima, ID Funcional nº 51112833. Processo nº SEI-240002/003127/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Júlia Moraes de Oliveira, ID Funcional nº 5128841-9. Processo nº SEI-240002/003032/2024. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 13/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/002203/2024, fica retificado para 04 de setembro de 2024, a validade da exoneração de FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564864-5, a quem se refere o presente Decreto do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Contratação e Convênios, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2605232"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001209/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2605230"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004075/2009 - NEISI MARIA SILVA COELHO, ID Funcional 11243147, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 997594 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4111001/2007 - RITA DE CASSIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional 5700680, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP - 16H, matrícula 17384 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081232/2024 - WLADIMIR MENDONCA DA SILVA, ID Funcional 43880509, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 302.338-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054306/2024 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 43352006, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 714179 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2448/2019 - ANA CRISTINA LODI MARTELO, ID Funcional 50079999, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004309/2011 - ELAINE SILVA SANTOS RAMOS, ID Funcional 42035317, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048941/2024 - MARIANGELA DE AZEVEDO, ID. Funcional: 5674867, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I Geografia, matrícula 96378 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613099/2012 - ANTONIO CORREA BRAGA, ID. Funcional: 41824784, Professor Docente I-18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200506/2009 - CLODOALDO PRADO CARNEIRO, ID. Funcional 42735238, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031498/2024 - CLAUDIO CARREIRA DE BARROS, ID. Funcional 39549666, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Geografia-D, matrícula 14671 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036896/2024 - RENATA LUIZ CORTES, ID Funcional 42037352, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Matematica - LP, matrícula 9818-3/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043039/2024 - KATIA MACHADO BOTELHO, ID Funcional 37181149, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.525-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1004/2014 - RAFAEL BORGES GUIMARAES DA ROCHA, ID Funcional 50278762, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Pedagogo, matrícula 005421-6 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002288/2007 - MARLIES DA COSTA, ID. Funcional: 42849705, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 11154 (Prefeitura da Cidade de São João do Meriti).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2604991"
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                    "2604788": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2024 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Priscila Costa Maria (PMBP), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET). \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 25ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de agosto de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/14181/2019; E-12/062/86030/2017; E-16/061/4512/2020; E-12/062/137495/2018; E-16/061/27540/2019; E-16/061/66689/2019; E-16/061/72268/2019; E-16/061/35564/2019; E-12/062/71152/2017; E-12/062/138979/2018; E-12/062/142733/2018; E-16/061/113750/2019; E-12/062/138940/2018; E-16/061/32031/2019; E-12/062/663/2018; E-16/061/6075/2020; E-16/061/34992/2019; E-12/062/9105/2018; E-16/061/75785/2019; E-12/062/145384/2018 e E-12/062/81346/2017.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/209788/2021; PMN/530004168/2020; PMN/530004170/2020 e PMN/530004169/2020 e PMNI/383/2021.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/135096/2018; PMRJ/03/31/105412/2019; PMRJ/03/52/104484/2019; PMRJ/03/01/108727/2019; PMRJ/03/01/105190/2019; PMRJ/03/04/100614/2019; PMRJ/03/52/104286/2019; PMRJ/03/52/104293/2019; PMRJ/03/52/104290/2019; PMRJ/03/52/104292/2019; PMRJ/03/04/101301/2019; PMRJ/03/31/143685/2017; PMRJ/03/22/101904/2019; PMRJ/03/52/115487/2019; PMRJ/03/21/111627/2019; PMRJ/03/106630/2017; PMRJ/03/31/113549/2019; PMRJ/03/31/113541/2019; PMRJ/03/21/110290/2019; PMRJ/03/01/125524/2019; PMRJ/03/01/125523/2019; PMRJ/03/21/108570/2019; PMRJ/03/32/100932/2019; PMRJ/03/01/111033/2019; e PMRJ/03/31/102601/2019.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/14223/2021; E-16/061/17906/2021; E-16/061/13552/2021; E-16/061/14764/2021; E-16/061/50911/2019; E-16/061/76474/2019; E-16/061/105140/2019; E-16/061/61189/2019; E-16/061/28036/2019; E-16/061/14722/2021; E-16/061/45/2021; E-16/061/13739/2021; E-16/061/15699/2021; E-16/061/87193/2019; E-16/061/15291/2021; E-16/061/16469/2021 e E-16/061/1245/2021.\r\n\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/1801/2020.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/206704/2017; PMRJ/03/21/121332/2017; PMRJ/03/01/215247/2017; PMRJ/03/31/144513/2017; PMRJ/03/53/120742/2017; PMRJ/03/01/212235/2017; PMRJ/03/33/134099/2017; PMRJ/03/32/122028/2019; PMRJ/03/32/116138/2019; PMRJ/03/32/103045/2019; PMRJ/03/31/141784/2017 e PMRJ/03/31/142881/2017.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/103144/2018; E-12/062/138055/2018; E-12/062/149179/2018; E-12/062/145048/2018; E-12/062/152187/2018; E-12/062/110229/2018; E-16/061/86020/2019; E-12/062/111127/2018; E-12/062/148601/2018; E-12/062/123216/2018; E-16/061/101150/2019; E-12/062/109938/2018; E-12/062/682/2019; E-12/062/118105/2018; E-12/062/1600/2019; E-12/062/138961/2018; E-12/062/145146/2018; E-16/061/129725/2019; E-12/062/121877/2018 e E-12/062/117427/2018. \r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/141336/2017; PMRJ/03/04/124032/2017; PMRJ/03/04/100839/2019; PMRJ/03/31/141337/2017; PMRJ/03/04/124020/2017; PMRJ/03/01/207760/2017; PMRJ/03/32/141429/2017; PMRJ/03/04/104987/2019; PMRJ/03/52/111740/2019; PMRJ/03/31/101036/2019; PMRJ/03/31/100071/2019; PMRJ/03/32/100026/2019; PMRJ/03/32/102328/2019; PMRJ/03/01/103487/2019; PMRJ/03/01/100962/2019; PMRJ/03/52/104736/2019; PMRJ/03/52/104735/2019; PMRJ/03/33/104328/2019; PMRJ/03/32/104398/2019; PMRJ/03/31/105186/2019; PMRJ/03/52/104298/2019; PMRJ/03/31/101358/2019; PMRJ/03/01/100399/2019; PMRJ/03/31/101085/2019 e PMRJ/03/01/196415/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMAR/754/2021; PMDC/3406/2021; PMDC/4574/2019; PMNI/2419/2021; PMSG/2423/2019; PMDC/2567/2021; PMSG/2116/2019; PMNI/2422/2021; PMNI/58/2022; PMNI/0173/2022; PMNI/1306/2022; E-16/003.060045/2021; E-16/003.060720/2021; PMNI/056/2022; PMNI/0059/2022; PMNI/174/2022; PMNI/423/2022; E-16/003.060081/2021 e E-16/003.060718/2021.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/147728/2018; E-12/062/994/2019; E-12/062/76806/2017; E-12/062/77084/2017; E-12/062/142956/2018; E-16/061/127531/2019; E-12/062/75292/2015; E-12/062/50024/2015; E-12/062/144975/2018; E-12/062/141926/2018; E-16/061/26835/2019; E-12/062/144863/2018; E-16/061/67849/2019; E-12/062/142063/2018; E-12/062/75762/2017; E-12/062/74082/2015; E-12/062/141411/2018; E-16/061/10465/2019; E-12/062/118689/2018 e E-16/061/10511/2019.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-16/003.043450/2021; E-16/003.43469/2021; E-12/062/20490/2018 e E-16/003.043466/2021.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/116472/2019; PMRJ/03/52/114568/2019; PMRJ/03/21/111622/2019; PMRJ/03/21/111621/2019; PMRJ/03/21/111610/2019; PMRJ/03/01/125386/2019; PMRJ/03/52/115071/2019; PMRJ/03/52/114133/2019; PMRJ/03/52/112172/2019; PMRJ/03/01/125387/2019; PMRJ/03/32/110936/2019; PMRJ/03/31/114565/2019; PMRJ/03/52/114131/2019; PMRJ/03/52/114132/2019; PMRJ/03/04/104622/2019; PMRJ/03/22/102263/2019; PMRJ/03/52/111635/2019; PMRJ/03/04/104025/2019; PMRJ/03/04/104027/2019; PMRJ/03/52/110041/2019; PMRJ/03/52/110017/2019; PMRJ/03/01/127457/2019; PMRJ/03/53/104219/2019; PMRJ/03/53/104893/2019 e PMRJ/03/53/103829/2019.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/122627/2019; E-16/061/77606/2019; E-16/061/43318/2019; E-12/062/115742/2017; E-16/061/92854/2019; E-16/061/46411/2019; E-16/061/130259/2019; E-16/061/72801/2019; E-16/061/101063/2019; E-16/061/90417/2019; E-16/061/6783/2020; E-16/061/122598/2019; E-16/061/75872/2019; E-16/061/134003/2019; E-12/062/42/2019; E-16/061/90982/2019; E-16/061/40018/2019; E-16/061/70400/2019; E-12/062/26/2019; E-16/061/72177/2019; E-16/061/90250/2019; E-12/062/3616/2019; E-16/061/15278/2021; E-16/061/8336/2020; E-16/061/15400/2021; E-16/061/105612/2019; E-16/061/94834/2019; E-16/061/25651/2019; E-12/066/100249/2018; E-16/061/82922/2019; E-16/061/102845/2019; E-16/061/141682/2019; E-16/061/146035/2019; E-16/061/30258/2019 e E-16/061/16310/2021.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMMA/195359/2021; PMRJ/03/01/155397/2019; PMN/080/201656/2022; PMN/080/202657/2023; PMN/080/206204/2023; PMN/080/202462/2023; PMN/080/202656/2023; PMN/080/202655/2023; PMN/080/206371/2023; PMN/080/206405/2023; PMN/080/206406/2023 e PMN/080/205760/2023.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/117278/2018 e E-12/062/141214/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/51/114458/2017; PMRJ/03/04/122842/2017; PMRJ/03/33/131174/2017; PMRJ/03/21/121462/2017; PMRJ/03/01/206670/2017; PMRJ/03/01/199058/2017; PMRJ/03/31/141578/2017; PMRJ/03/01/211080/2017; PMRJ/03/31/103812/2019; PMRJ/03/52/107283/2019; PMRJ/03/01/211078/2017; PMRJ/03/53/117267/2017; PMRJ/03/32/132681/2017; PMRJ/03/32/132680/2017; PMRJ/03/21/118614/2017; PMRJ/03/52/121838/2017; PMRJ/03/52/121836/2017; PMRJ/03/04/123139/2017; PMRJ/03/04/122746/2017; PMRJ/03/01/203194/2017; PMRJ/03/21/117810/2017; PMRJ/03/04/125096/2017; PMRJ/03/22/117027/2017; PMRJ/03/21/120200/2017; PMRJ/03/32/135492/2017; PMRJ/03/51/107328/2019; PMRJ/03/51/107323/2019; PMRJ/03/51/107673/2019; PMRJ/03/51/107672/2019; PMRJ/03/51/107671/2019; PMRJ/03/32/112338/2019; PMRJ/03/52/116270/2019; PMRJ/03/22/103121/2019; PMRJ/03/32/104367/2019; PMRJ/03/01/103337/2019; PMRJ/03/21/111612/2019; PMRJ/03/04/117009/2018; PMRJ/03/21/100372/2019; PMRJ/03/01/100288/2019; PMRJ/03/01/124558/2019; PMRJ/03/31/114871/2019; PMRJ/03/31/115460/2019; PMRJ/03/31/113014/2019; PMRJ/03/31/113013/2019; PMRJ/03/01/122166/2019; PMRJ/03/01/122091/2019; PMRJ/03/31/113896/2019; PMRJ/03/31/114864/2019 e PMRJ/03/21/108797/2019 e PMRJ/03/31/114790/2019.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/080/204122/2021; PMRO/1258/2023; PMNI/1044/2023; PMNI/1904/2023; PMN/080/9927/2023; PMN/080/202196/2023; PMN/080/201495/2023; PMN/080/209840/2021; E-12/062/108705/2018; PMN/080/206686/2023; PMN/080/206690/2023; PMN/080/202244/2023; PMN/080/206102/2023; PMNI/1905/2023; PMN/080/205428/2023; PMN/080/201491/2023; PMN/080/201854/2023; PMN/080/7884/2023; PMME/393905/2023; PMNI/410/2024; PMRO/345/2024; E-16/003.033787/2021 e PMRJ/03/31/100786/2019.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/137545/2017; PMRJ/03/21/115898/2017; PMRJ/03/01/217028/2017; PMRJ/03/53/120735/2017; PMRJ/03/04/124113/2017; PMRJ/03/01/206009/2017; PMRJ/03/22/117695/2017; PMRJ/03/31/136015/2017; PMRJ/03/31/137874/2017; PMRJ/03/53/120406/2017; PMRJ/03/53/120408/2017; PMRJ/03/04/124107/2017; PMRJ/03/04/124618/2017; PMRJ/03/31/105255/2019; PMRJ/03/33/131172/2017; PMRJ/03/01/104651/2019; PMRJ/03/31/142984/2017; PMRJ/03/01/110579/2019; PMRJ/03/32/144853/2017; PMRJ/03/31/140695/2017; PMRJ/03/01/204744/2017; PMRJ/03/22/116635/2017; PMRJ/03/32/101311/2019; PMRJ/03/04/100466/2019 e PMRJ/03/22/107167/2017.\r\n\r\n3.7.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/22776/2018.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/108343/2019; PMRJ/03/01/117092/2019; PMRJ/03/32/103207/2019; PMRJ/03/04/102997/2019; PMRJ/03/04/103072/2019; PMRJ/03/52/100902/2019; PMRJ/03/32/105079/2019; PMRJ/03/31/105230/2019; PMRJ/03/31/113557/2019; PMRJ/03/04/103668/2019; PMRJ/03/31/112742/2019; PMRJ/03/04/105206/2019; PMRJ/03/21/104659/2019; PMRJ/03/52/114856/2019; PMRJ/03/53/104972/2019; PMRJ/03/04/105678/2019; PMRJ/03/04/105502/2019; PMRJ/03/33/112949/2019; PMRJ/03/31/114586/2019; PMRJ/03/04/105675/2019; PMRJ/03/04/101689/2019; PMRJ/03/53/102022/2019; PMRJ/03/04/105205/2019; PMRJ/03/31/112748/2019; PMRJ/03/31/112750/2019; PMRJ/03/21/107874/2019; PMRJ/03/52/100800/2019; PMRJ/03/52/107136/2019; PMRJ/03/04/101930/2019; PMRJ/03/31/101878/2019; PMRJ/03/52/106697/2019; PMRJ/03/01/103785/2019; PMRJ/03/04/100449/2019; PMRJ/03/01/110677/2019; PMRJ/03/01/112656/2019; PMRJ/03/32/104371/2019; PMRJ/03/51/104873/2019; PMRJ/03/31/104788/2019; PMRJ/03/53/102017/2019; PMRJ/03/52/107403/2019; PMRJ/03/21/110017/2019; PMRJ/03/04/104711/2019; PMRJ/03/04/104710/2019; PMRJ/03/04/104709/2019; PMRJ/03/51/107129/2019; PMRJ/03/51/107130/2019; PMRJ/03/32/112128/2019; PMRJ/03/04/103666/2019; PMRJ/03/04/103665/2019 e PMRJ/03/01/144518/2019.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/22/117184/2017; PMRJ/03/01/205016/2017; PMRJ/03/01/206569/2017; PMRJ/03/01/206567/2017; PMRJ/03/01/206568/2017; PMRJ/03/01/203902/2017; PMRJ/03/01/196186/2017; PMRJ/03/04/121731/2017; PMRJ/03/53/114987/2017; PMRJ/03/32/136340/2017; PMRJ/03/32/132887/2017; PMRJ/03/01/168610/2017; PMRJ/03/22/117183/2017; PMRJ/03/52/124900/2017; PMRJ/03/53/117844/2017; PMRJ/03/04/123475/2017; PMRJ/03/52/124862/2017; PMRJ/03/31/138559/2017; PMRJ/03/31/137945/2017; PMRJ/03/01/204005/2017; PMRJ/03/31/139449/2017; PMRJ/03/01/168892/2017; PMRJ/03/32/140909/2017; PMRJ/03/51/115057/2017; PMRJ/03/01/168891/2017; PMRJ/03/52/108342/2019; PMRJ/03/52/108341/2019; PMRJ/03/31/113358/2019; PMRJ/03/01/125239/2019; PMRJ/03/04/103558/2019; PMRJ/03/32/108586/2019; PMRJ/03/22/104454/2019; PMRJ/03/31/109183/2019; PMRJ/03/01/127460/2019; PMRJ/03/52/116388/2019; PMRJ/03/21/110071/2019; PMRJ/03/01/125805/2019; PMRJ/03/31/115282/2019; PMRJ/03/31/115281/2019; PMRJ/03/31/115276/2019; PMRJ/03/01/128613/2019; PMRJ/03/52/116474/2019; PMRJ/03/21/111608/2019; PMRJ/03/52/115013/2019; PMRJ/03/52/116487/2019; PMRJ/03/01/112977/2019; PMRJ/03/31/111994/2019; PMRJ/03/04/105551/2019; PMRJ/03/01/128681/2019; PMRJ/03/52/115523/2019; PMRJ/03/21/108537/2019; PMRJ/03/21/111625/2019 e PMRJ/03/21/108638/2019.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Cíntia de Oliveira Siqueira, assistente técnico administrativo, id. nº 50350030, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2604788"
                    ],
                    "2604923": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 27ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF); Denise Maria Magalhães Santo Tristão (FITTR); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Márcia Fábio Mazame (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN); Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Alessandro Damázio (PMBP); Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ); Douglas Susini Haddad (SETRANS) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET). \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/023/100001/2018; E-16/003.024452/2020; E-16/003.045732/2021; E-16/003.022606/2021; E-16/061/6309/2020; E-16/003.030205/2021; E-16/003.012347/2019; E-16/003.012496/2020; E-16/003.003794/2022; E-16/003.049361/2021; E-16/003.024171/2021; E-16/003.004693/2021; E-16/003.023684/2021; E-16/003.009843/2021; E-16/003.019472/2020 e E-16/003.019038/2021.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40263/2018; E-12/062/141253/2018; E-12/062/40396/2018; E-12/062/40383/2018; E-12/062/103085/2018; E-12/062/137230/2018; E-12/062/117343/2017; E-12/062/123126/2018; E-12/062/111282/2018; E-12/062/103156/2018; E-12/062/109346/2016; E-12/062/36316/2018; E-12/062/137783/2018; E-12/062/115305/2018; E-12/062/145441/2018; E-12/062/110535/2018; E-12/062/124064/2018; E-12/062/118228/2018; E-16/061/11477/2019; E-12/062/105211/2018; E-16/061/106208/2019; E-12/062/137323/2018; E-12/062/144441/2018; E-12/062/137619/2018; E-12/062/144608/2018; E-12/062/149689/2018; E-12/062/118003/2018; E-12/062/137842/2018; E-12/062/57147/2017; E-12/062/17512/2018; E-16/061/21413/2019 e E-16/061/45224/2019.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/101082/2019; PMRJ/03/53/101080/2019; PMRJ/03/32/103982/2019; PMRJ/03/01/107796/2019; PMRJ/03/01/107798/2019; PMRJ/03/21/103507/2019; PMRJ/03/21/103706/2019; PMRJ/03/32/102539/2019; PMRJ/03/53/101483/2019; PMRJ/03/21/103501/2019; PMRJ/03/22/101368/2019; PMRJ/03/32/101608/2019; PMRJ/03/21/101952/2019; PMRJ/03/21/103519/2019; PMRJ/03/21/103506/2019; PMRJ/03/52/116445/2019; PMRJ/03/52/116444/2019; PMRJ/03/52/116443/2019; PMRJ/03/52/116439/2019; PMRJ/03/52/116441/2019; PMRJ/03/52/116442/2019; PMRJ/03/01/132804/2019; PMRJ/03/01/132409/2019; PMRJ/03/107128/2019; PMRJ/03/22/101283/2019; PMRJ/03/21/119962/2017; PMRJ/03/01/187693/2017; PMRJ/03/31/129784/2017; PMRJ/03/53/104105/2017; PMRJ/03/32/136442/2017; PMRJ/03/01/203548/2017; PMRJ/03/32/139027/2017; PMRJ/03/22/105218/2017; PMRJ/03/32/134964/2017; PMRJ/03/32/143983/2017; PMRJ/03/01/186275/2017; PMRJ/03/01/186274/2017; PMRJ/03/32/134688/2017; PMRJ/03/01/185968/2017; PMRJ/03/53/113975/2017; PMRJ/03/32/132898/2017; PMRJ/03/52/121811/2017; PMRJ/03/31/135835/2017; PMRJ/03/31/135761/2017; PMRJ/03/32/132308/2017; PMRJ/03/31/109645/2017; PMRJ/03/53/104274/2017; PMRJ/03/01/193465/2017; PMRJ/03/32/131660/2017 e PMRJ/03/01/185608/2017.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/4412/2020; E-16/002/000709/2021; E-16/061/147519/2019; E-16/061/105615/2019; E-16/061/83546/2019; E-16/061/47092/2019; E-16/061/25030/2019; E-16/061/95302/2019; E-16/061/4124/2019; E-12/062/139090/2018; E-16/061/14498/2021; E-16/061/15418/2021; E-16/061/1159/2021; E-16/061/14473/2021; E-16/061/1726/2019; E-16/061/74/2019; E-16/061/58972/2019; E-16/061/6703/2019; E-16/061/49578/2019; E-16/061/45856/2019 e PMVR/1188/2021.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/127505/2019; E-16/061/136934/2019; E-16/061/145421/2019; E-16/061/146042/2019; E-16/061/145250/2019 e E-16/061/10857/2020.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/114762/2018; E-12/062/136714/2018; E-12/062/149345/2018; E-12/062/151766/2018 e E-12/062/31992/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/134170/2017; PMRJ/03/32/133721/2017; PMRJ/03/33/107901/2017; PMRJ/03/52/111675/2019; PMRJ/03/04/104838/2019; PMRJ/03/31/113381/2019; PMRJ/03/31/113886/2019; PMRJ/03/32/105499/2019; PMRJ/03/31/112743/2019; PMRJ/03/22/101726/2019; PMRJ/03/32/138731/2017; PMRJ/03/32/138732/2017; PMRJ/03/31/104784/2019; PMRJ/03/01/112335/2019; PMRJ/03/01/114328/2019; PMRJ/03/33/106664/2019; PMRJ/03/33/106663/2019; PMRJ/03/22/104390/2019; PMRJ/03/22/104394/2019; PMRJ/03/04/105072/2019; PMRJ/03/04/103671/2019; PMRJ/03/04/103678/2019; PMRJ/03/52/111649/2019; PMRJ/03/31/144582/2017; PMRJ/03/21/121036/2017; PMRJ/03/32/134686/2017; PMRJ/03/04/122803/2017; PMRJ/03/31/136604/2017; PMRJ/03/33/129558/2017; PMRJ/03/31/139149/2017; PMRJ/03/01/191007/2017; PMRJ/03/53/119504/2017; PMRJ/03/53/118097/2017; PMRJ/03/53/117361/2017; PMRJ/03/31/135270/2017; PMRJ/03/21/122652/2017; PMRJ/03/21/122653/2017; PMRJ/03/21/122650/2017; PMRJ/03/21/122648//2017; PMRJ/03/33/132507/2017; PMRJ/03/01/203776/2017; PMRJ/03/01/211196/2017; PMRJ/03/21/122646/2017; PMRJ/03/31/141720/2017; PMRJ/03/04/124881/2017; PMRJ/03/22/117924/2017; PMRJ/03/01/203956/2017; PMRJ/03/01/205069/20217; PMRJ/03/04/124044/2017 e PMRJ/03/21/122676/2017.\r\n\r\n3.5. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/93466/2019; E-16/061/72168/2019; E-16/061/4273/2019; E-16/061/17262/2021; E-16/061/4761/2021; E-16/061/3638/2021; E-16/061/13621/2021; E-16/061/1046/2021; E-16/061/14651/2019 e E-16/061/38856/2019.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/109360/2019; E-12/062/85869/2015; E-16/061/37547/2019; E-16/061/117934/2019; E-16/061/50719/2019; E-12/062/45667/2018; E-12/062/51131/2018 e E-12/062/50413/2018.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/107326/2019; PMRJ/03/32/110865/2019; PMRJ/03/51/104573/2019; PMRJ/03/01/132099/2019; PMRJ/03/21/101241/2019; PMRJ/03/32/101124/2019; PMRJ/03/01/108726/2019; PMRJ/03/32/103870/2017; PMRJ/03/22/117164/2017; PMRJ/03/32/140875/2017; PMRJ/03/22/116743/2017; PMRJ/03/31/142415/2017; PMRJ/03/01/209867/2017; PMRJ/03/04/124002/2017; PMRJ/03/32/141107/2017; PMRJ/03/53/120407/2017; PMRJ/03/32/137481/2017; PMRJ/03/01/210784/2017; PMRJ/03/32/137480/2017; PMRJ/03/32/141108/2017; PMRJ/03/22/116741/2017; PMRJ/03/21/122620/2017; PMRJ/03/33/132133/2017; PMRJ/03/31/138567/2017; PMRJ/03/31/140284/2017; PMRJ/03/31/142872/2017; PMRJ/03/01/215773/2017; PMRJ/03/31/144583/2017; PMRJ/03/31/144584/2017; PMRJ/03/21/115868/2017 e PMRJ/03/31/134530/2017.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMAR/272/2021; PMRO/776/2022; E-16/061/17185/2021; E-16/061/6519/2020; E-12/062/150630/2018; E-16/061/81339/2019; PMME/483/2022; E-16/061/112440/2019; E-16/061/126003/2019; PMME/757/2023; PMME/1976/2022; PMRO/552/2023; PMNI/701/2024; PMP/2780/2023; PMP/2791/2023; PMP/1316/2023; PMME/1344/2023; PMNI/3529/2023; PMP/2464/2023; PMME/1737/2023; PMP/2786/2023; PMP/2789/2023; PMP/2742/2023 e PMCG/1194/2021.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/111747/2018; E-12/062/80638/2017; E-12/062/82417/2017; E-16/061/2493/2020 e E-16/061/8792/2020.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-16/061/72782/2019; E-16/061/102244/2019; E-16/061/1093/2019; E-16/061/11682/2020; E-16/061/102873/2019; E-16/061/100407/2019; E-16/061/72717/2019; E-16/061/82897/2019; E-16/061/72718/2019; E-16/061/90260/2019; E-16/061/69093/2019; E-12/062/11264/2018; E-16/061/49018/2019; E-16/061/39425/2019; E-12/062/3374/2019; E-16/061/132984/2019; E-16/166/528/2019; E-12/062/146037/2018; E-16/061/114823/2019 e E-16/061/114818/2019.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/122760/2015; PMRJ/03/32/113365/2015; PMRJ/03/53/117081/2015; PMRJ/03/01/149924/2015; PMRJ/03/01/149925/2015; PMRJ/03/01/165642/2015; PMRJ/03/01/158958/2015; PMRJ/03/01/153332/2015; PMRJ/03/32/117338/2015; PMRJ/03/01/166911/2015; PMRJ/03/53/113026/2015; PMRJ/03/33/121592/2015; PMRJ/03/33/118172/2015; PMRJ/03/31/123130/2015; PMRJ/03/31/111304/2015; PMRJ/03/51/107254/2015; PMRJ/03/01/166779/2015; PMRJ/03/01/149253/2015; PMRJ/03/01/156154/2014; PMRJ/03/53/112395/2015; PMRJ/03/32/121068/2015; PMRJ/03/32/113349/2015; PMRJ/03/21/104060/2015; PMRJ/03/31/123093/2015 e PMRJ/03/53/104629/2015.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/137495/2018; PMRJ/03/32/102228/2019; PMRJ/03/01/100050/2019; PMRJ/03/32/137484/2018; PMRJ/03/04/100343/2019; PMRJ/03/04/100344/2019; PMRJ/03/04/100928/2019; PMRJ/03/31/104211/2019; PMRJ/03/04/102202/2019; PMRJ/03/52/114938/2019; PMRJ/03/01/127235/2019; PMRJ/03/31/112863/2019; PMRJ/03/31/114130/2019; PMRJ/03/52/115961/2019; PMRJ/03/21/107938/2019; PMRJ/03/01/132601/2019; PMRJ/03/21/111611/2019; PMRJ/03/51/107324/2019; PMRJ/03/010/128462/2019; PMRJ/03/52/115376/2019; PMRJ/03/52/116196/2019; PMRJ/03/52/114001/2019; PMRJ/03/01/128510/2019; PMRJ/03/33/111408/2019 e PMRJ/03/51/106652/2019.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.055959/2021; E-16/061/15294/2021; E-16/003.054796/2021; E-16/003.036267/2021; E-16/003.007128/2021; E-16/003.039646/2021; E-16/003.019390/2020; E-16/003.021458/2020; E-16/003.023470/2020; E-16/003.013735/2022; E-16/003.019006/2021; E-16/003.001088/2021; E-16/003.019995/2020; E-16/003.019994/2020; E-16/003.030209/2021; E-16/003.045019/2021; E-16/003.030931/2021; E-16/003.029822/2021; E-16/003.000120/2021; E-16/003.023701/2021 e E-16/003.019008/2021.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25372/2017; E-12/062/107282/2017; E-12/062/45518/2018; E-12/062/36165/2018; E-12/062/46086/2018; E-12/062/119148/2018; E-12/062/49499/2018; E-12/062/32034/2018; E-12/062/123512/2018; E-12/062/31889/2018; E-12/062/97068/2017; E-12/062/36157/2018; E-12/062/49542/2018; E-12/062/109615/2018; E-12/062/117595/2018; E-12/062/114718/2018; E-12/062/1086/2018; E-12/062/875/2018; E-12/062/103585/2018; E-12/062/24709/2016; E-12/062/49443/2018; E-12/062/36154/2018; E-12/062/122754/2018; E-12/062/32268/2018; E-12/062/58242/2018 e E-12/062/60673/2017.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMSG/208/2020; E-16/061/3489/2021 e 16/061/90976/2019.\r\n\r\n3.9.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/8927/2020.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/61258/2019; E-12/062/90064/2017; E-12/062/144938/2018; E-12/062/109007/2017; E-12/062/9471/2018; E-16/061/18884/2019; E-16/061/89729/2019; E-12/062/151598/2018; E-16/061/101147/2019; E-16/061/45197/2019; E-12/062/103343/2018; E-16/061/14265/2019; E-12/062/151659/2018; E-12/062/117618/2018; E-16/061/45955/2019; E-12/062/1848/2019; E-12/062/36571/2018; E-12/062/49609/2018; E-12/062/55427/2018; E-12/062/121872/2018; E-12/062/36770/2018; E-16/061/51679/2019; E-16/061/47863/2019; E-16/061/36660/2019; E-16/061/44696/2019; E-12/062/59835/2018; E-12/062/35993/2018; E-12/062/140231/2018; E-12/062/105342/2018; E-12/062/32148/2018; E-12/062/59594/2018 e E-12/062/117937/2018.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/31864/2018; E-12/062/55709/2018; E-12/062/113122/2018; E-16/061/42739/2019; E-12/062/103346/2018; E-12/062/106277/2017; E-12/062/109698/2018; E-12/062/117390/2018; E-12/062/103652/2018; E-12/062/117587/2018; E-12/062/102771/2018; E-12/062/20812/2018; E-16/061/48512/2019; E-16/061/70472/2019; E-12/062/115262/2018; E-12/062/1715/2019; E-12/062/152351/2018; E-12/062/110059/2018; E-12/062/136503/2018; E-12/062/140522/2018 e E-16/061/63457/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/080/203877/2023; PMN/530/200511/2024; PMN/080/205988/2023; PMNI/003105/2023; PMNI/428/2024; PMSG/1345/2023; PMN/080/206360/2023; PMN/080/203161/2023; PMN/080/206510/2023; PMN/080/203299/2023; PMN/080/205947/2023; PMNI/305/2024; E-16/061/14222/2021; E-16/061/4082/2021; E-16/061/14234/2020; E-16/061/14024/2020; E-12/062/126595/2018; E-16/061/323/2021; E-16/061/3893/2021; E-16/061/3419/2021; E-16/061/14343/2021; E-16/061/14674/2021; E-16/061/4029/2021; E-16/061/16119/2021; E-16/061/41976/2019; E-16/061/4496/2021; E-16/061/14225/2021 e E-16/061/26800/2019. \r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.11.1 RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/143802/2017; PMRJ/03/32/112066/2019; PMRJ/03/31/134529/2017; PMRJ/03/21/123026/2017; PMRJ/03/52/123774/2017; PMRJ/03/53/118709/2017; PMRJ/03/31/142879/2017; PMRJ/03/31/104568/2019; PMRJ/03/31/112148/2019; PMRJ/03/52/111731/2019; PMRJ/03/01/120608/2019; PMRJ/03/01/108642/2019; PMRJ/03/31/104306/2019; PMRJ/03/51/110701/2019; PMRJ/03/32/116291/2019; PMRJ/03/32/115948/2019; PMRJ/03/21/102553/2019; PMRJ/03/31/104677/2019; PMRJ/03/04/100320/2019; PMRJ/03/31/142880/2017; PMRJ/03/21/123025/2017; PMRJ/03/31/142211/2017; PMRJ/03/01/190863/2017; PMRJ/03/01/215463/2017; PMRJ/03/01/193891/2017; PMRJ/03/04/121729/2017; PMRJ/03/01/124185/2019; PMRJ/03/01/187658/2017; PMRJ/03/32/135508/2017; PMRJ/03/01/185705/2017; PMRJ/03/01/199648/2017; PMRJ/03/01/210271/2017; PMRJ/03/21/120476/2017; PMRJ/03/01/191875/2017; PMRJ/03/106284/2017; PMRJ/03/01/121439/2017; PMRJ/03/32/138735/2017; PMRJ/03/01/112079/2019; PMRJ/03/32/103658/2019; PMRJ/03/01/113390/2019; PMRJ/03/04/101696/2019; PMRJ/03/01/111036/2019; PMRJ/03/21/102598/2019; PMRJ/03/32/104408/2019; PMRJ/03/32/104407/2019; PMRJ/03/33/105362/2019; PMRJ/03/33/105359/2019; PMRJ/03/52/100799/2019; PMRJ/03/52/107232/2019; PMRJ/03/31/104309/2019 e PMRJ/03/52/104028/2019.\r\n\r\n3.11.2 Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/138549/2017; PMRJ/03/31/139598/2017; PMRJ/03/32/138645/2017; PMRJ/03/53/119509/2017; PMRJ/03/53/119514/2017; PMRJ/03/31/144510/2017; PMRJ/03/31/135492/2017; PMRJ/03/32/135523/2017; PMRJ/03/52/125114/2017; PMRJ/03/31/142185/2017; PMRJ/03/01/203310/2017; PMRJ/03/01/192608/2017; PMRJ/03/32/135729/2017; PMRJ/03/31/113548/2019; PMRJ/03/01/122188/2019; PMRJ/03/21/108553/2019; PMRJ/03/01/122187/2019; PMRJ/03/53/105132/2019; PMRJ/03/52/115454/2019; PMRJ/03/31/115705/2019; PMRJ/03/52/116488/2019; PMRJ/03/31/114873/2019; PMRJ/03/52/115219/2019; PMRJ/03/04/105674/2019; PMRJ/03/31/115933/2019; PMRJ/03/04/105540/2019; PMRJ/03/31/113552/2019; PMRJ/03/31/113551/2019; PMRJ/03/01/122384/2019; PMRJ/03/31/118049/2019; PMRJ/03/31/114781/2019 e PMRJ/03/52/116489/2019.\r\n\r\n3.11.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-16/061/94666/2019; E-12/062/126655/2018; E-12/062/125204/2018; PMRJ/03/32/116942/2017; PMRJ/03/32/138852/2017; PMRJ/03/21/120658/2017; PMRJ/03/31/109538/2019; PMRJ/03/53/120741/2017; PMRJ/03/32/102736/2019; PMRJ/03/01/112294/2017; PMRJ/03/21/120721/2017; PMRJ/03/21/121203/2017; PMRJ/03/21/122327/2017; PMRJ/03/04/123835/2017; PMN/080/207130/2019; PMN/080/204759/2019; PMN/080/203097/2020; PMN/080/203443/2019; PMDC/3016/2019 e PMAR/478/2021.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/52/116473/2019; PMRJ/03/21/111568/2019; PMRJ/03/52/116503/2019; PMRJ/03/52/116178/2019; PMRJ/03/52/116177/2019; PMRJ/03/52/116176/2019; PMRJ/03/51/107125/2019; PMRJ/03/51/107132/2019; PMRJ/03/51/107134/2019; PMRJ/03/51/107133/2019; PMRJ/03/31/115279/2019; 03/51/107283/2019; PMRJ/03/52/116389/2019; PMRJ/03/52/116390/2019; PMRJ/03/31/115275/2019; PMRJ/03/52/115548/2019; PMRJ/03/01/132731/2019; PMRJ/03/32/112491/2019; PMRJ/03/01/123891/2019; PMRJ/03/01/132809/2019; PMRJ/03/33/105363/2019; PMRJ/03/01/132370/2019; PMRJ/03/32/109022/2019; PMRJ/03/32/109015/2019; PMRJ/03/01/132808/2019; PMRJ/03/21/104152/2019; PMRJ/03/52/111630/2019 e PMRJ/03/01/127223/2019.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/448/2021; E-16/061/3596/2021; E-16/061/17519/2019; E-16/061/3810/2021; E-12/062/125136/2018; E-16/061/116332/2019; E-16/061/111858/2019; E-12/062/156649/2018; E-16/061/74424/2019; E-16/061/38865/2019; E-16/061/17246/2021; E-16/061/30251/2019; E-16/061/31918/2019; E-16/061/80586/2019 e E-16/061/44638/2019.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/133078/2019; E-16/061/40155/2019; E-16/061/72902/2019 e E-16/061/106256/2019.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Cíntia de Oliveira Siqueira, assistente técnico administrativo, id. nº 50350030, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo n° SEI-150016/178558/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2024\r\n\r\nRodrigo Viana da Cunha \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2604923"
                    ],
                    "2605144": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 28ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº. 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 10min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF) / Leandro Jacinto Leal (SPRF); Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ); Denise Maria Magalhães Santo Tristão (FITTR)/ Angélica da Rocha Cantaleão (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazante (DER)/ Roberto N. Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET); Marcus Antônio de Freitas Moreira /Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ. \r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nAta da reunião do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, realizada na data de 18 de setembro de 2024 às 10h e 10min, na sala de Reuniões do Conselho, localizada à Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Plenário do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Sr. RODRIGO VIANA DA CUNHA e o Vice-Pre sidente Sr. Gabriel Mattos, na presença dos Conselheiros que assinaram o presente instrumento. Declarada aberta a sessão do Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (CETRAN/RJ), pelo Vice-Presidente do Conselho, foi proposto que os trabalhos fossem iniciados pelas apresentações dos panoramas previstos para a Semana Nacional de Trânsito. Diante da aceitação da proposta, foram discutidas as atividades propostas para a Semana Nacional de Trânsito, enfatizando a necessidade de ações educativas e campanhas de conscientização em parceria com escolas, organizações não governamentais e a sociedade civil. Depois de discutir a pauta, os representantes encaminharam o relatório diário das tarefas educativas que planejaram para essa semana importante no âmbito do Trânsito. Por fim, foi reforçado o convite aos conselheiros para o III Fórum de Segurança e Educação no Trânsito, que será realizado no dia 25 de setembro de 2024, que o Presidente do CETRAN-RJ, Sr. Rodrigo Viana da Cunha participará da mesa diretora. Por falta de quórum, os Processos Sumulados e Não Sumulados não foram objeto de análise e julgamento.\r\n\r\n5. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n5.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/066/23679/2014 e E-12/062/46784/2018.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Cíntia de Oliveira Siqueira, assistente técnico administrativo, id. nº 50350030, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo SEI-150016/179094/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2605144"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605088": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/149782/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SID LTDA, registro DH AB/1385, no endereço funcional Est. Cabuçu, n° 75 - Campo Grande/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/132425/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC PIRAQUARA LTDA, registro DH AB/1386, no endereço Rua Piraquara, n° 01124 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/006515/2019 - APLICO penalidade de Advertência por escrito ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA SILVERSTONE LTDA - DH AB/649, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/003257/2021 - APLICO penalidade de suspensão por 05 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA IRMÃOS SOARES LTDA - DH AB/413, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/003263/2021 - APLICO penalidade de Suspensão da atividade por três dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SAO CONRADO LTDA - DH AB/961, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/003354/2021 - APLICO penalidade de CASSAÇÃO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GUIMARAES LTDA - DH AB/954, fundamentada no art. 74, IV c/c 74, §6° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/003263/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MARIANA SA LTDA - DH AB/088, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/000112/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA REDENTOR LTDA - DH AB/990, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/000869/2023 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I c/c 74, §1°) ao de trânsito Rodrigo Conrado Barbosa, credencial n° 007322, profissional vinculado ao CFC CASA GRANDE AUTO ESCOLA, DH AB/827, pelo cometimento da infração prevista no art. 74, I, da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150142/001615/2023 - APLICO penalidade de Advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LARANJA LTDA - DH AB/202, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/003125/2023 - APLICO penalidade de advertência ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ROCHA LTDA - DH AB/708, fundamentada no art. 74, I c/c 74, §1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/000107/2022 - APLICO penalidade de suspensão por 10 dias ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRAL DE ITAIPU LTDA - DH AB/615, fundamentada no art. 74, II c/c 74, §2° da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nId: 2605088"
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                        "2605089": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000454/2023 - REPREENDO o servidor Walney da Rocha Carvalho, Id. Funcional n.º 575872-8.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150071/000527/2023 - REPREENDO a servidora Sonia Vitalina Leite Veneno, Id. Funcional n.º 2071202-2.\r\n\r\nId: 2605089"
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                        "2604848": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP 637 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000950/2024\r\n\r\n014/2024\r\n\r\nDORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA\r\n\r\nMayara Araujo Silva - ID nº 51503611;\r\n\r\nPolyana Sayuri Carvalho Yazaki - ID nº 51517027\r\n\r\nMariangela Longinio dos Santos - ID nº 51491060;\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID nº 6189377;\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID nº 50845420\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nb) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2024\r\n\r\nFABIOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2604848"
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                        "2605129": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.303 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RESENDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001785/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RESENDE - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/11/2024 e 08/11/2024, Estrada Resende Riachuelo, s/n - Morada da Colina - RESENDE - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RESENDE está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n06.11.2024 e 08.11.2024\r\n\r\n4ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2605129"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. EXTRA DE 25/10/2024 \r\n\r\nPÁGINA 01- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 81 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/003562/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 81\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SUBCOM Nº 81\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nId: 2604954"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028469/2024 - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - DEFIRO o Regime Especial ST, com prazo de validade até 31 de outubro de 2029 ou até a entrada em vigor de legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer primeiro, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 85236151, 85591070, 85638759, 85638526 e 85883359.\r\n\r\nId: 2604834"
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                    "2605014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-040204/000333/2023 - TORNO SEM EFEITO, com fundamento no Decreto nº 4.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 133/2023 - DCC/ASSJUR/SEFAZ, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de Férias e 14 (quatorze) dias de Licença Prêmio não usufruídas, referente aos períodos de 11.09.2005 a 09.09.2010, em favor do ex-servidor Silnei Pereira da Silva, Agente de Fazenda de 1ª categoria, identidade funcional nº 1951154-0, aposentado de acordo com a publicação no Diário Oficial de 04.04.2017.\r\n\r\nId: 2605014"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000725/2024 - MARILIA DE MIRANDA VALVERDE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Identidade Funcional nº 312326-0. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 86203163, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 08/10/2024.\r\n\r\nId: 2605081"
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                    "2605082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/037513/2024 - EURIMAIR BERNARDINA DOS REIS, Agente de Fazenda, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947278-1. INDEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, após a competente análise da Comissão do Adicional de Qualificação que o pedido não se encontra em consonância com o disposto na Lei nº 5756 de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720 de 26 de novembro de 2010, e na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, da citada resolução.\r\n\r\nId: 2605082"
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                    "2605083": [
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                    "2604807": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 350 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O DESENQUADRAMENTO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.979/2015 AO CONTRIBUINTE MENCIONADO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-04/233322/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal previsto na Lei n° 6.979, de 31 de março de 2015, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.505.973\r\n\r\nCNPJ nº: 04.096.296/0001-47\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2017, nos termos do art. 11 da Portaria SSER nº 349/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2604807"
                    ],
                    "2604995": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/037466/2024\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 340 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nId: 2604995"
                    ],
                    "2604996": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/037466/2024\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 341 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nId: 2604996"
                    ],
                    "2604170": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 380 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1494 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante dos autos do processo nº SEI-E-04/224/427/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS nº 1494 de 23 de dezembro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: SEGURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.523.965\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2604170"
                    ],
                    "2604171": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 381 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 198 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo nº SEI-E-04/224/260/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 198 de 01 de dezembro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.364.401\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2604171"
                    ],
                    "2604172": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 382 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 01 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo SEI-E-04/224/235/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1590 de 01 de março de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MARRATMAN TUR LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.679.492\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2604172"
                    ],
                    "2604173": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 383 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo SEI- E-04/079/226/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 154 de 07 de outubro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TM NEGÓCIOS DIGITAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.263.887\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2604173"
                    ],
                    "2604626": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 384 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1548 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do processo SEI-E-04/224/503/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1548 de 08 de fevereiro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS SÃO FRANCISCO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.489.970\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2604626"
                    ],
                    "2604175": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 385 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N° 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante dos autos do processo SEI-E-04/224/447/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, no que concerne ao enquadramento legal do contribuinte KCL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, Inscrição Estadual nº 12.023.057, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nRazão Social: KCL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.023.057\r\n\r\nCNPJ: 41.280.463/0001-31\r\n\r\nEndereço: Rua Uranos, 00491 Fds Bonsucesso - Rio De Janeiro RJ 21.060-505 \r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-E-04/224/447/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2604175"
                    ],
                    "2604980": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 673 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 4 A 10 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/041518/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 4 a 10 de novembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 284,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 255,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2604980"
                    ],
                    "2605023": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2024 \r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 672 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“ \r\n\r\n79/2024\r\n\r\nRevisão de Ofício\r\n\r\nSEI-040006/018491/2024\r\n\r\nSuspensão dos Efeitos do Decreto nº 49.128/2024, Continuidade do Decreto nº 48.039/2022. Aplicação da Suspensão prevista no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.039/2022.\r\n\r\nDecreto legislativo nº 01/2024. \r\n\r\nDecreto nº 49.128/2024. \r\n\r\nDecreto nº 48.039/2022.\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“ \r\n\r\n79/2024\r\n\r\nRevisão de Ofício\r\n\r\nSEI-040006/018491/2024\r\n\r\nSuspensão dos Efeitos do Decreto nº 49.128/2024. Continuidade do Decreto nº \r\n\r\n48.039/2022.\r\n\r\nDecreto legislativo nº 01/2024.\r\n\r\nDecreto nº 49.128/2024.\r\n\r\nDecreto nº 48.039/2022.\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\nId: 2605023"
                    ],
                    "2604815": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 48 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEIA SINDICANTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sobre Normas Gerais do Direito Financeiro, em especial o art. 60, e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI-040005/000665/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária quanto a materialidade e autoria dos fatos acerca de despesa sem prévio empenho, descritos no Processo nº SEI-040005/000665/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância a servidora Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2, como sindicante, e o servidor Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0, como suplente, nas ausências daquele.\r\n\r\nArt. 3º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada, a ser instaurado pela Corregedoria Interna após a publicação deste ato, com nível de acesso sigiloso.\r\n\r\nArt. 4º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2604815"
                    ],
                    "2604811": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.519 - Processo SEI E-04/041/001196/2018 - Recorrente: GABRIELLA CONSTANTINO BETHONICO FORESTI LEAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de ITD, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os demais Conselheiros votaram pela conclusão. Protestou por apresentar Declaração de Voto o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº. 20.072 - EMENTA: ITCDM. DOAÇÃO EM DINHEIRO EM 2013. DECLARAÇÃO DE IR DOADOR EM 2014. CIÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL DA DOAÇÃO EM 2018. INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE O FISCO ESTADUAL E A RECEITA FEDERAL. A ciência do fisco estadual da ocorrência do fato gerador do ITCMD em 2018. mediante acesso as informações do IRPF do doador efetuada em 2013, declarada à Receita Federal em 2014. O acesso à informação ocorreu mediante Convênio celebrado entre a União e o Estado do RJ. Em sendo um tributo sujeito à declaração do contribuinte, à luz do art. 147 do CTN, o dies a quo para contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2019, encerrando-se em 31/12/2023. A ciência do auto de infração ocorreu nem 14/08/2020. Afastada a decadência, à luz do artigo 173, I, do CTN. Princípio da actio nata. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2604811"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/620/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação Maria Coeli Galiaço Prata no valor total de R$ 5.143,63 (Cinco mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Thales Cesar Prata Cavaliere.\r\n\r\nId: 2604897"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/728604/1984 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5063676-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2605140"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO Da SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000276/2024 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso XV da Lei Federal n.º 14.133/2021, do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEE, inscrito no CNPJ: 33.661.745/0001-, no valor de R$ 2.998.047,60 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, quarenta e sete reais e sessenta centavos), cujo objeto da presente contratação é a prestação de serviços de administração de estagiário, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, conforme doc. SEI (77251977). \r\n\r\nId: 2605097"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2605137": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 15 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/001269/2024 e SEI-220005/000250/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de novembro de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2024, firmado com a empresa VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, referente prestação de serviços continuados de apoio técnico e operacional, objeto do Processo Administrativo nº SEI-220005/001269/2024:\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA, Chefe de Área, Id. Funcional nº 4344968-9; e\r\n\r\nANA ALINE DANTAS CARDOSO PUTZ, Assessora, Id. Funcional nº 5133476-3 (Substituto).\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, Assessor, Id. Funcional nº 4326018-7;\r\n\r\nSCARLET CHAVES CALDERON, Assistente II, Id. Funcional nº 5141778-2; e\r\n\r\nGEOVANA MAMEDIO COSTA, Secretário II, Id. Funcional nº 5139650-5 (Substituta).\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 2º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2605137"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6630 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0)\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nIII - 1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9);\r\n\r\nIV - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nX - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nXI - 3º SGT PM RG: 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXII - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXIII - CB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIV - CB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXV - CB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);XVI - SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024-DLP\r\n\r\nCARNEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2605092"
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                    "2605091": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6631 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, do contrato de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024-DLP\r\n\r\nCARNEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4328380-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nDAVI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n4422869-4\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRAFAEL CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n2214446-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n5016203-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nPAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n4256166\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI \r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n4211474-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nANDERSON SODRÉ DE SOUZA\r\n\r\n2249955-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n\r\n4401680-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n4256353-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALAN SILVA DA FONSECA\r\n\r\n4412789-8\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDARLEI DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n4264583-2\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n05957230\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n51302667\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJULIANO CORRÊA DE ALMEIDA\r\n\r\n4274677-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALBERTO BOELTER DOS SANTOS\r\n\r\n2166295-9\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2605091"
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                    "2605095": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6632 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (ID. FUNCIONAL: 2288137-9);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0)\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nIII - 1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9);\r\n\r\nIV - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nX - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nXI - 3º SGT PM RG: 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXII - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXIII - CB PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIV - CB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXV - CB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);XVI - SD PM RG: 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n\r\n202/2024-DLP\r\n\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n\r\n202/2024-DLP\r\n\r\nÁgua envasada de 1.5 ML\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 71.631 RONALDO NASCIMENTO DE FREITAS (IID. FUNCIONAL: 2288137-9), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de estocagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contra tos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2605095"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6633 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n\r\n202/2024-DLP\r\n\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n\r\n202/2024-DLP\r\n\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPAULO SERGIO MENEZES CUNHA\r\n\r\n4368895-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5025174-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nARTHUR BASTOS FILHO\r\n\r\n2185995-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA DA MATTA\r\n\r\n5018094-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2605093"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6634 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350014/023385/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de maio de 2024, o servidor CAP PM RG 83.402 TIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS, ID FUNC. 4264771-1, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.168 BRUNO DE CASTRO TRINDADE, ID FUNC. 4323337-2, para compor a Comissão do Batalhão de Ações com Cães - BAC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 83.402 TIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS, ID FUNC. 4264771-1\r\n\r\n1° TEN PM RG 89.131 CINTHIA BAHIENSE NEVES, ID FUNC. 4383056-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.415 PAULA DUARTE BASTOS, ID FUNC. 5005542-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604968"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2024\r\n\r\n*PROMOVE, por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de abril de 2021, de acordo com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, a graduação de CB PM: o SD PM (RG 108.009) FABIO DA SILVA FERREIRA, Processo Administrativo nº SEI-350025/000467/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2024.\r\n\r\nId: 2604841"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 18.03.2024, RENAM AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, CAP PM RG 88.443, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 22° BPM, designado por ato de 20.09.2022, publicado em D.O. de 26.09.2022. Processo SEI-350104/000447/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19.03.2024, PEDRO IVO MARTINS NASCIMENTO SANTOS, CAP PM RG 91.050, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 22°BPM. Processo SEI-350020/018248/2024.\r\n\r\nId: 2604879"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026378/2024 - CONCEDE ao SUBTENENTE PM REF RG 62.099 HUMBERTO JOSÉ DE MATOS, Id. Funcional 2236556-7, auxílio invalidez com fundamento no caput do artigo 1º da Lei Estadual n.º 3.527/2001, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, a contar de 30 de agosto de 2024, tendo em vista laudo da Inspeção de Saúde realizada em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2604839"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/006980/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.106 GEAZI GOMES DOS SANTOS, ID Funcional 24774057 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/000322/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.855 LUCIANO MOREIRA DOS SANTOS, ID Funcional 22486283 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350467/006489/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.822 SERGIO RICARDO TURQUES DE AZEREDO, ID Funcional 21668337 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/021249/2024 - SUBTENENTE PM RG 57.683 ANTONIO CARLOS PARACAMPO FILHO, ID Funcional 24699527 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2024.\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/007257/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.150 ALEXANDRE MATTOS DE CARVALHAES, ID Funcional 23386053 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/003728/2024 - 1º SARGENTO PM RG 76.228 PAULO CESAR LUCIANO, ID Funcional 22222740 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/008847/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.755 MARCELO RIBEIRO DE SOUSA, ID Funcional 25005464 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/003245/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.956 LUIZ ELIAS DO AMARAL, ID Funcional 24733040 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/011815/2024 - SUBTENENTE PM RG 57.228 ANDRE LUIS DE MATTOS, ID Funcional 22743170 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/029569/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.139 WALTER LUCAS DA SILVA, ID Funcional 24775827 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2604921"
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                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012677/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SOLDADO PM RG 14.681 SEBASTIÃO OLIVEIRA DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2604827"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036230/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIMETICONA (SIMETICONA) 40 MG E OUTROS) na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) 453/23 da SES em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 24.875.483/0001-36 - Valor R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)\r\n\r\nId: 2604832"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350016/021296/2024- AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.2024.\r\n\r\nId: 2604913"
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                    "2604922": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004752/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2024, os proventos de PAULO DA COSTA RODRIGUES, TEN CEL PM DENT RG 60.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018116/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 04.06.2024, os proventos de SONIA LIMA DE OLIVEIRA, MAJ PM ENF RG 61.899.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/022692/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2024, os proventos de CASSIA REGINA DE SOUZA BARCELOS, CAP PM RG 56.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000020/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2024, os proventos de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 28.264.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016818/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2024, os proventos de WILSON MARTINS BRAVO, SUBTEN PM RG 28.232.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016456/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2024, os proventos de ARQUIMEDES MORAES DA SILVA, SUBTEN PM RG 29.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012735/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2024, os proventos de JOSÉ CARLOS MOREIRA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 31.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022071/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2024, os proventos de ROSILENE SOUZA DA SILVA FONSECA, SUBTEN PM RG 56.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/014076/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2024, os proventos de VALDECYR DE SOUZA FONSECA, SUBTEN PM RG 56.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/040928/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2024, os proventos de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA, SUBTEN PM RG 57.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/018872/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2024, os proventos de RONEY GOMES DA FONSECA, SUBTEN PM RG 58.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/029450/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.2024, os proventos de FERNANDO HENRIQUE LOPES, SUBTEN PM RG 60.049.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/016724/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.08.2024, os proventos de ALEXANDRO RIBEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.953.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003259/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2022, os proventos de CLEDINEI CARLOS RODRIGUES GONÇALVES, SUBTEN PM RG 62.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/046696/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2024, os proventos de RICARDO DOS SANTOS PONTIFE, SUBTEN PM RG 63.230.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/018594/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de FRANCISCO JOSÉ BEZERRA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 63.895.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/024993/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.01.2024, os proventos de ELIAS HAICAL JACOB FILHO, SUBTEN PM RG 64.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/023973/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2024, os proventos de CATIA MARIA GOMES DA COSTA DO AMARAL, SUBTEN PM RG 64.226.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/044178/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2024, os proventos de MARCIO LUIZ FERNANDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/020226/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 08.04.2024, os proventos de ERNESTO MANOEL BONFIM FILHO, SUBTEN PM RG 65.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006838/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2024, os proventos de FRANCISCO CALIXTO FILHO, 2º SGT PM RG 09.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017431/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.09.2024, os proventos de JORGECIR JOSÉ DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 18.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/048732/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 24.07.2024, os proventos de CLÁUDIO JOAQUIM DE SOUZA REIS, 2º SGT PM RG 57.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004184/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2024, os proventos de GLAUCO FRANCISCO ROCHA, 2º SGT PM RG 72.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015333/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2024, os proventos de VALDECY MORETO, 3º SGT PM RG 1/09.251.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015193/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2024, os proventos de EDMÉSIO DOS SANTOS FARIA, 3º SGT PM RG 14.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010520/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2024, os proventos de SIDNEY JUSTINO NAZÁRIO, 3º SGT PM RG 18.783.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013172/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2024, os proventos de PAULO SERGIO RUIZ GARRIDO, 3º SGT PM RG 25.325.\r\n\r\nId: 2604922"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2604916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004256/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos de Oliveira, Delegado de Polícia, I.D. Funcional nº 6279937, a partir de 02/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 81453303 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002524/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Nélio Dias da Silva, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2928873-8, a partir de 13/08/2024, em caráter permanente, com base no Documento de índice 84317958 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003812/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo José Alael Tito de Azevedo Filho, Perito Legista, I.D. Funcional nº 2923550-2, a partir de 11/09/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84216745 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2604916"
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                    "2604862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001106/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 877.098,83 (oitocentos e setenta e sete mil noventa e oito reais e oitenta e três centavos) em favor de SONIA MARIA DE OLIVEIRA BELLO, Delegado de Polícia (1ª Classe) - Matrícula nº 815.915-4, Identidade Funcional nº 2.924.845-0, CPF: 631.804.997-53.\r\n\r\nId: 2604862"
                    ],
                    "2604749": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000264/2024- Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79, RECONHEÇO e RATIFICO a presente contratação em favor da empresa IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO & GRADUAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.688.977/0001-02, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), com fundamento no art. 74, III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2604749"
                    ],
                    "2603309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00101/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar fato registrado no procedimento 110-01221/2023. Processo SEI-360025/004210/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00104/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar licença após transferência, em desacordo com a Portaria 566/2011. Processo SEI-360025/004213/2024. \r\n\r\nId: 2603309"
                    ],
                    "2604793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002804/2024 - Sr(a). ORENILDA LOPES DOS SANTOS, CPF 631.441.587-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2604793"
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                    "2604863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO LOPES MUNIZ SANTOS, Perito Papiloscopista, Id. funcional 51026287, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126204030300000 - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FÉLIX PACHECO, 126204030301000 - VICE DIRETORIA, 126204030302000 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, 126204030303000 - SERVIÇO DE ASSENTAMENTOS CRIMINAIS, 126204030304000 - SERVIÇO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA, 126204030305000 - SERVIÇO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM LOCAL DE CRIME, 126204030306000 - SERVIÇO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM VIVOS, 126204030307000 SERVIÇO DE RECONHECIMENTO FACIAL que integram o Núcleo Composto de nº 008026, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 21/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360007/007642/2024.\r\n\r\nDISPENSA o servidor FERNANDO BUROCK INACIO, Perito Papiloscopista, Id. funcional 51031868, da função de Agente de Pessoal das U.A's 126204030300000 - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FÉLIX PACHECO, 126204030301000 - VICE DIRETORIA, 126204030302000 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, 126204030303000 - SERVIÇO DE ASSENTAMENTOS CRIMINAIS, 126204030304000 - SERVIÇO DE PERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA, 126204030305000 - SERVIÇO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM LOCAL DE CRIME, 126204030306000 - SERVIÇO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM VIVOS, 126204030307000 SERVIÇO DE RECONHECIMENTO FACIAL que integram o Núcleo Composto de nº 008026, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 21/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360007/007642/2024.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU, Oficial de Cartório Policial, ID 5.098.247-8, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202070102300 - 23ª Delegacia de Polícia - Méier no Núcleo simples de número 0051-26 da Secretaria da Estado de Polícia Civil, a contar de 22/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360009/008812/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora NÚBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetor de Polícia, ID 4.364.892-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202070102300 - 23ª Delegacia de Polícia - Méier no Núcleo simples de número 0051-26 da Secretaria da Estado de Polícia Civil, a contar de 22/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360009/008812/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora CLAUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID 4.138.380-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202070102500 - 25ª Delegacia de Polícia - Engenho Novo no Núcleo simples de número 0025-26 da Secretaria da Estado de Polícia Civil, a contar de 29/10/2024, conforme consta no Processo SEI nº 360009/008973/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora NÚBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO,, Inspetor de Polícia, ID 4.364.892-4, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126202070102500 - 25ª Delegacia de Polícia - Engenho Novo e 126202070102000 - 20ª Delegacia de Polícia - Vila Isabel no Núcleo Composto de número 0025-26 da Secretaria da Estado de Polícia Civil, a contar de 29/10/2024, conforme consta no Pro cesso SEI nº 360009/008973/2024.\r\n\r\nId: 2604863"
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                    "2605119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360007/007638/2024, servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores FREDERICO A. BRENAND ONGARATTO, Oficial de Cartório Policial, ID: 5028504-1, e, GUSTAVO JORGE MIGUEL MONTEIRO, MAT: 43922996.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360007/007638/2024\r\n\r\n11/SEPOL/2020\r\n\r\nLIDERANÇA E CONSERVAÇÃO LTDA -C.N.P.J.: 00.482.840/0001/38\r\n\r\nA contratação de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial - LOTE IV, em conformidade com a Lei 8.666/93\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE MOURA, \r\n\r\nID: 4.251.098-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nNIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nID: 4.364.959-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2605119"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Processo nº SEI-360016/000331/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360016/000331/2024\r\n\r\n054/SEPOL/2024\r\n\r\nContratação de serviços de outsourcing de impressão, sob demanda, futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades estimadas, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAldo Carvalho Ribeiro\r\n\r\n4.439.189-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebôla\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565608-7\r\n\r\nGestor\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n3.113.593-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2604836"
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                    "2605133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme SEI-360007/007638/2024, servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Claudio Godinho Novaes, Perito Criminal, Id 2.967.188-4:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360007/007638/2024\r\n\r\n04/SEPOL/2022\r\n\r\nSOL SERVIÇOS EMPRESARIAS\r\n\r\nCNPJ- 16.963.545.0001/33\r\n\r\nContratação de serviço de limpeza predial hospitalar, com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto para atender as demandas das unidades da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto Estadual nº 46.642/2019.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nGILCEANE DE AGUIAR FERREIRA, \r\n\r\n4.251.098-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2605133"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2605029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/024153/2024 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MARCIO PINTO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID 50101684, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002\r\n\r\nId: 2605029"
                    ],
                    "2605037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024 \r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional SEAPBD:\r\n\r\nANDRÉ LUIS LUCIANO TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 43182143. Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 43182801. Subdiretor.\r\n\r\nJOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091046-9. Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5029613-2. Chefe de Serviço de Administração.\r\n\r\nTÚLIO SOARES LOPES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5010490-0. Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nADRIANO FIORAVANTE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1999864-3. Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nANDRE LUIS DAVID, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 1993843-8. Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LEITÃO MAUÉS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4354761-3. Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5075311-8. Chefe da Seção II da Turma de Inspetores.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 5091287-9. Chefe da Seção III da Turma de Inspetores.\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional: 4269660-7. Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores.\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE ALMEIDA, Assistente Social, ID Funcional: 5143753-8. CRESS: 27481.\r\n\r\nLAÍS SANTOS MARCELINO, Assistente Social, ID Funcional: 4414948-7. CRESS: 20739.\r\n\r\nVITORIA LARISSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Psicóloga, ID Funcional: 5143653-1. CRP: 05/87504\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21/091/003160/2019. \r\n\r\nId: 2605037"
                    ],
                    "2605062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000005/2021-LAIS MOURA OLIVEIRA, ID 50307681 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210011/000022/2021-GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/051.77/2014-LUCIANO DE MENDONCA MARQUES, ID 43547400 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098591/2024-CASSIO NOGUEIRA DE CASTRO, ID 50297872 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/06/2019 a 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062.075/2019-THIAGO VIDAL ANTUNES, ID 43547141 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/07/2019 a 06/08/2024.\r\n\r\nId: 2605062"
                    ],
                    "2604929": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/009-133/2014-RENATA DA SILVA NEVES BARBOZA, ID 43545874CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.169/2015-RICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, ID 43825273CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/087/110/2014-CARLOS EDUARDO BARBALHOMOREIRA, ID43368743CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/10/2018 a 15/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/092949/2024-MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA, ID50049585CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/06/2018 a 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094027/2024-ALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES ID50297538CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/07/2019 a 28/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098471/2024-WAGNER ALEXANDRE FELIX BORGES,ID50279890CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/08/2019 a 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/960.165/99-WILIANE BARROS DA SILVA CIPOLLA, ID 19713142CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/07/2019 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098530/2024-MILTON GAIÃO E SILVA JUNIOR, ID 50101846CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098530/2024-MILTON GAIÃO E SILVA JUNIOR,ID 50101846 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000154/2021-DAIENE DA SILVA COUTO, ID50116932 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098926/2024-DIOGO COSTA FERREIRA, ID50099337 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/12/2015 a 03/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000716/2020-MARCOS ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA, ID 50278851 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/07/2019 a 05/09/2024.\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095790/2024-ANDERSON VERONES DA SILVA, ID 50002260 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.291/1999-RICARDO LUIZ MOURA DE ALMEIDA, ID 19636520 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/11/2018 a 03/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032748/2024-CELSO SALGUEIRO DA SILVA, ID 19952716 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053/25/2015-MIGUEL DE SA FERREIRA FILHO, ID 20110642 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/09/2019 a 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/021.131/2016-JEFERSON SANTOS DA HORA, ID 50131630 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/08/2018 a 08/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001909/2021-DIEGO VIEIRA DA COSTA, ID 43210368 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/04/2019 a 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108846/2024-GABRIELE DE SOUZA CORREA, ID 50097784 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000332/2021-ANDREIA NOBRE DA ROCHA CARVALHO, ID 20075774 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/03/2019 a 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/011/000117/2019-YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA, ID 50229680 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/06/2019 a 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059.85/2014-ANDRE VARELLA, ID 43547265 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2019 a 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.091/2002-CLEBER BARROSO GOMES, ID 20064438 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/09/2017 a 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095920/2024-ANDERSON VERONES DA SILVA, ID 50002260 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087963/2024-JUNILSON CESAR MACHADO CORREA, ID 50983660 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109347/2024-MAYCON EMIDIO DE OLIVEIRA, ID 50912780 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/088/144/2019-ANDRE FELIPE MELO DE MENEZE, ID 50297660 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/07/2019 a 21/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/058.073/2019-LAIS ROCHA DE MIRANDA, ID 15770141 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/07/2019 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/059/010842/2019-MARCIO SARMENTO LECOMTE, ID 20070314 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/08/2018 a 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/972.082/1999-HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES, ID 19727151 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/07/2019 a 08/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002795/2019-MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES, ID 41961080 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/092019 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/983.080/09-WILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA, ID 41961161 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/978.219/99- JOSEPH GARCIA PANEMA, ID 19665067 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/09/2019 a 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094940/2024- ALAN MONTEIRO DE ALMEIDA, ID 43580521 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/07/2019 a 20/08/2024.\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000716/2020-MARCOS ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA, ID 50278851.TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/07/2019, publicado no D.O. de 22/07/2019, que concedeu o período base de 11/06/2014 a 10/06/2019, prevalecendo a Licença Prêmio de 11/06/2014 a 25/07/2019;\r\n\r\nId: 2604929"
                    ],
                    "2605036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 08/10/2024, publicado no D.O. nº 195 do dia 16 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/110233/2024.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/039674/2024, referente ao SEI-210001/113628/2024 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, ID.: 4269883-9, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2605036"
                    ],
                    "2605035": [
                        "I - Despacho",
                        "Operator102725462SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044039/2024 - ARQUIVE-SE em face do Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO LIMA MACEDO, IDF.: 4318233-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052432/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2605035"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2604527": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nNOMEIA RICARDO PEÇANHA MOLL, CPF 018.729.357-02, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/003897/2024.\r\n\r\nId: 2604527"
                    ],
                    "2604997": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/10/2024, o seguinte servidor: Maj BM QOC/04 FELIPE MACHADO LUIZ , RG: 35.716, ID:41897226, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/99 CRISTIANO AQUINO DA SILVA, RG: 24.877, ID: 26530205, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 124/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/038246/2024.\r\n\r\nId: 2604997"
                    ],
                    "2604888": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000422/2024 - AUTORIZO a licitação na modalidade pregão eletrônico cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2604888"
                    ],
                    "2604808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270028/000332/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, APLICO à empresa CTIS TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ nº. 01.644.731/0001-32 a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual por 02 (dois) meses, a contar do extrato da publicação em Diário Oficial, com supedâneo no art. 7º da Lei 10.520/02, bem como nos arts. 35, parágrafo único e 86, incisos I a IV, §§ 3ºe 4º do Decreto n° 3.149/1980.\r\n\r\nId: 2604808"
                    ],
                    "2604952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/10/2024, o seguinte servidor: MAJOR BM QOC/02 JULIANA FERNANDES CONSTANT SERCIO GOUVEA CARVALHO, RG:31294, ID.FUNC:614232-0, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: MAJOR BM QOC/09 FABIANO PAIXÃO DA SILVA, RG: 45313, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 03/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/024785/2024.\r\n\r\nId: 2604952"
                    ],
                    "2604993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/10/2024, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOS/AsS/02 ELAINE ELIAS LADISLAU CHEREM, RG:32.853, ID:6156282, na função de fiscal, em substituição ao servidor: Cap BM QOS/AsS/08 LUCIANA ALEXANDRINA JUCÁ, RG: 41.758, ID:43401937, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/019777/2024.\r\n\r\nId: 2604993"
                    ],
                    "2604884": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/015078/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CYNTHIA DE AZEVEDO MONTEIRO FREITAS, cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref CLAUDIO DOS SANTOS FREITAS, RG 31.900, Id Funcional 614795-0, CPF 014.069.157-00, falecido em 16 de maio de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000084/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 20%, à Sra. HÉLIA MORAIS PEREIRA, ex-cônjuge do ex-Capitão BM RR WALTER JOSÉ DA CUNHA PEREIRA, RG 2.671, Id Funcional 2589842-6, CPF 297.422.777-53, falecido em 15 de janeiro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270090/000753/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a LARISSA DA ROCHA ROSARIO, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-3º Sargento BM QO6/AxE/08 WALLACE DA ROCHA ROSÁRIO, RG 42.618, Id Funcional 4320212-8, CPF 105.009.147-70, falecido em 18 de maio de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000653/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. MARI LEILA PEREIRA DA SILVA, cônjuge do ex-1º Sargento BM RR FÁBIO LOPES DO VAL, RG 22.143, Id Funcional 4142353-4, CPF 001.403.147-76, falecido em 17 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000194/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DAS GRACAS SILVA DOS SANTOS, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref ONÉSIMO GOMES DOS SANTOS, RG 04.318, Id Funcional 2593044-3, CPF 474.398.317-72, falecido em 02 de janeiro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2604884"
                    ],
                    "2604891": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001366/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (CNPJ Nº 01.985.366/0003-91), contra ato do agente de contratação na habilitação do item 04 do certame PE 011/24 CBMERJ - RP PILHAS E BATERIAS.\r\n\r\nQuanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Agente de contratação e pela Assessoria Técnica nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 85814497 e NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 2604891"
                    ],
                    "2604885": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/034424/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de abril de 2019, ao Subtenente BM RR ALESSANDRO SOUZA DE CASTRO, RG 13.565, Id Funcional 2671725-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 495/2024.\r\n\r\nId: 2604885"
                    ],
                    "2605138": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000574/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. ADRIANA DA CONCEICAO SILVA DE SOUZA, cônjuge do ex-Subtenente BM RR ALBERTO CESAR DE SOUZA, RG 14.684, Id Funcional 2611854-8, CPF: 841.625.037-53, falecido em 14 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000140/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. EDNA MARIA DE SOUZA ANTONIO, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref JOSÉ MARQUES ANTONIO, RG 2.903, Id Funcional 886654-6, CPF: 362.051.927-72, falecido em 26 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/008889/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 15%, à Sra. MARGARET BARCELOS BORGES, ex-cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref VITOR HUGO ALVES DA ROCHA, RG 06.067, Id Funcional 291085-3, CPF: 454.011.447-68, falecido em 9 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000309/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a RUAN GABRIEL DE CARVALHO DUARTE, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento Q00/98 BM RODRIGO DO NASCIMENTO DUARTE, RG 23.630, Id Funcional 2622437-2, CPF: 083.667.767-60, falecido em 22 de abril de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000648/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à SIMONE DOS SANTOS RODRIGUES, filha inválida do ex-2º Sargento BM RR DILERMANDO VASCONCELOS RODRIGUES, RG 4.352, Id Funcional 269864-1, CPF 331.178.887-72, falecido em 30 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/0000591/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 73%, à Sra. SONIA MARIZE DIAS DO PRADO, companheira do ex-Soldado BM Ref ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO DIAS, RG 1.611, Id Funcional 883994-8, CPF: 220.784.447-15, falecido em 19 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2605138"
                    ],
                    "2605026": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1268 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA OS PRAZOS DE PAGAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como os Decretos Estaduais nº 23.695, de 06 de novembro de 1997 e nº 45.382, de 22 de setembro de 2015, e o constante no Processo SEI-270004/002005/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A arrecadação da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2024, prevista no Código Tributário Estadual, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, será realizada de acordo com os respectivos vencimentos, constantes no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento da taxa será procedido por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir dos dados fornecidos pelo CBMERJ à SEFAZ, obedecendo aos valores em reais (R$ ), referentes ao exercício 2024, conforme determinados na Portaria SUAR nº 061 de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 1º - A partir das informações prestadas, o CBMERJ providenciará a criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa, bem como a disponibilização dos respectivos documentos de arrecadação para os contribuintes.\r\n\r\n§ 2º - O controle dos pagamentos será procedido pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, conjuntamente com a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - O recolhimento da taxa é anual, em valor único ou em parcelas, obedecidas as datas limites fixadas de acordo com o algarismo final do número CBMERJ, sem o dígito verificador, constante no documento de arrecadação.\r\n\r\n§1º - Em caso de parcelamento, o recolhimento será efetuado em 05 (cinco) cotas sucessivas, sendo que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n§2º - O produto da multiplicação do valor de cada parcela pelo nú mero de parcelas não poderá ser maior que o valor original da taxa e, sendo menor, a diferença será acrescida na primeira parcela.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTABELA DE VALORES E VENCIMENTOS ARRECADAÇÃO 2025\r\n\r\nFinal\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\n4ª Parcela\r\n\r\n5ª Parcela\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n18/02/2025\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n08/04/2025\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n19/02/2025\r\n\r\n12/03/2025\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n20/02/2025\r\n\r\n13/03/2025\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nIMÓVEIS RESIDENCIAIS\r\n\r\nIMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nÁrea Construída\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m² (*)\r\n\r\n42,65\r\n\r\nA\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\n85,30\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n106,58\r\n\r\nB\r\n\r\nAté 80m²\r\n\r\n127,91\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n127,91\r\n\r\nC\r\n\r\nAté 120m²\r\n\r\n255,86\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n170,56\r\n\r\nD\r\n\r\nAté 200m²\r\n\r\n716,35\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n213,21\r\n\r\nE\r\n\r\nAté 300m²\r\n\r\n938,09\r\n\r\nF\r\n\r\nMais de 300m²\r\n\r\n255,86\r\n\r\nF\r\n\r\nAté 500m²\r\n\r\n1.193,90\r\n\r\n(*) Não há incidência da taxa sobre casas.\r\n\r\nG\r\n\r\nAté 1.000m²\r\n\r\n2.131,99\r\n\r\nH\r\n\r\nAcima de 1.000m²\r\n\r\n2.558,40\r\n\r\nId: 2605026"
                    ],
                    "2605136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022617/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.940,05 (dois mil novecentos e quarenta reais e cinco centavos), visando à aquisição de LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL TAM P E M, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 048/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 198/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023276/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 16.727,70 (dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), visando à aquisição de OMEPRAZOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 402/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 128/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021108/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 230/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023496/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.591,90 (dois mil quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos), visando à aquisição de AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNA e SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 192/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 102/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025238/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 45.071,25 (quarenta e cinco mil setenta e um reais e vinte e cinco centavos), visando à aquisição de LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL TAM M, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 192/2023-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 102/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020303/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.760,70 (dois mil setecentos e sessenta reais e setenta centavos), visando à aquisição de SONDAS NASOGASTRICAS CALIBRES 4, 8, 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 113/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 128/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022601/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa AVF COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS E FARMACEUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), visando à aquisição de APARELHO BARBEAR DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 204/2023-H, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 149/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020302/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, no valor estimado de R$ 7.168,00 (sete mil cento e sessenta e oito reais), visando à aquisição de KIT ASPIRACAO,MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 114/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 128/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021101/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MB MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 616,40 (seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA,TIPO: INABSORVIVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 230/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022743/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 14.957,05 (quatorze mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos), visando à aquisição de ABSORVENTE HIGIENICO FEMININO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 204/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 149/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022606/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, no valor estimado de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), visando à aquisição de CONJUNTO PUNCAO ARTERIA,TIPO: FEMORAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 201/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 213/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025241/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais), visando à aquisição de CANETA BISTURI,TIPO: DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 4842023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 470/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022757/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 498,40 (quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), visando à aquisição de SERRA GIGLE,MATERIAL: ACO INOX, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 210/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 197/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024121/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 641,25 (seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), visando à aquisição de COMPRESSA GAZE,TIPO: NAO ESTERIL a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 474/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 448/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025252/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ABSOLUTA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 21.924,00 (vinte e um mil novecentos e vinte e quatro reais), visando à aquisição de AGENTE HEMOSTATICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 204/2023-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 149/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026167/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), visando à aquisição de DIPIRONA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 359/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025307/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 1.473,90 (um mil quatrocentos e se tenta e três reais e noventa centavos), visando à aquisição de SACO CADAVER ADULTO E INFANTIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 210/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 197/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2605136"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3380 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080001/032747/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI-320001/003216/2020;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência da possível prática de atos antieconômicos no Contrato 045/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2605045"
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                    "2605053": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 291 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080001/011705/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 10.09.2024, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICO o Regimento da 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT) DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (5ª CESTT)\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º A 5º Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CESTT) do Rio de Janeiro, convocada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) por meio de Edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), em 17.05.2024, cuja Comissão Organizadora é objeto da Deliberação CES-RJ Nº 285, de 12.06.2024, tem por objetivos o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do estado em defesa da saúde do trabalhador e da trabalhadora como um direito humano.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI. A 5ª CESTT terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente e horizontal;\r\n\r\nII. Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional;\r\n\r\nIII. Processo horizontal: etapas preparatórias;\r\n\r\nIV. Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino; e\r\n\r\nV. A realização de um Ato da 5ª CESTT em defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras como Direito Humano.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO TEMA E DOS EIXOS\r\n\r\nArt. 3º A 5ª CESTT terá como tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.\r\n\r\nParágrafo único. Os eixos da 5ª CESTT são:\r\n\r\nI. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\nII. As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e\r\n\r\nIII. Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS SUBCOMISSÕES DA 5ª CESTT\r\n\r\nArt. 4º A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI. Coordenador-Geral e Coordenadores Adjuntos;\r\n\r\nII. Subcomissão de Relatoria;\r\n\r\nIII. Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade;\r\n\r\nIV. Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização; e\r\n\r\nV. Subcomissão de Regimento Interno, Regulamento e Manual do Participante.\r\n\r\nParágrafo único. Cada Subcomissão terá um(a) Coordenador(a) e Sub-Coordenador(a).\r\n\r\nArt. 5º A Comissão Organizadora e suas Subcomissões contarão com a Secretaria Executiva do CES-RJ, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 6º À Comissão Organizadora da 5ª CESTT compete:\r\n\r\nI. Apoiar as 14 (quatorze) Conferências Regionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\nII. Promover as ações necessárias à realização da 5ª CESTT, atendendo às Deliberações do CES-RJ, do CNS e da Secretaria de Estado de Saúde RJ a fim de:\r\n\r\na) Propor o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT;\r\n\r\nb) Definir os convidados estaduais e os critérios para a sua participação na 5ª CESTT;\r\n\r\nc) Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual;\r\n\r\nd) Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual;\r\n\r\ne) Analisar e aprovar a prestação de contas da 5ª CESTT;\r\n\r\nf) Encaminhar o Relatório Final da 5ª CESTT à Comissão Organizadora Nacional;\r\n\r\ng) Indicar apoiadores e, ou, representantes de entidades e movimentos sociais, com expertise nas áreas pertinentes aos temas, para integrarem as Comissões, caso julgue necessário;\r\n\r\nh) Prever o orçamento da 5ª CESTT;\r\n\r\ni) Elaborar propostas de atividades para a programação, infraestrutura e acessibilidade da 5ª CESTT;\r\n\r\nj) Solicitar a participação de técnicos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 5ª CESTT;\r\n\r\nk) Após a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT serão encaminhados para sua devida publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para produção de seus efeitos legais;\r\n\r\nl) O Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5° CESTT serão divulgados no site do CES-RJ;\r\n\r\nm) Formular e sistematizar todas as atividades referentes à realização da 5ª CESTT;\r\n\r\nn) A Comissão Organizadora solicitará à Secretaria de Estado de Saúde a contratação de serviços e ficará responsável pela sua supervisão; e\r\n\r\no) A 5ª CESTT será Coordenada pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 7º Ao Coordenador(a) Geral caberá:\r\n\r\nI. Convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n\r\nII. Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora;\r\n\r\nIII. Submeter à homologação do CES-RJ o Regimento Interno e o Regulamento da 5ª CESTT;\r\n\r\nIV. Supervisionar todo o processo de organização da 5ª CESTT; e\r\n\r\nV. Coordenar, em conjunto com os subcoordenadores, toda a Conferência durante o seu curso, e indicar membros da Comissão Organizadora como ponto focal para a solução de demandas necessárias.\r\n\r\nArt. 8º Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Relatoria:\r\n\r\nI. Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual;\r\n\r\nII. Promover e garantir o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Regionais à Comissão Organizadora da 5ª CESTT;\r\n\r\nIII. Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV. Consolidar os Relatórios da Etapa Regional e preparar as propostas para distribuição aos Delegados da Etapa Estadual;\r\n\r\nV. Organizar os Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVI. Organizar a apresentação das moções na Plenária Final da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII. Estruturar o Relatório Final da 5ª CESTT a ser apresentado ao CES-RJ;\r\n\r\nVIII. Reunir os textos das apresentações dos palestrantes para fins de registro e divulgação; e\r\n\r\nIX. Contratar e gerenciar equipe de apoio e assessoramento com a finalidade de acompanhar as etapas conferenciais da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 1º O Coordenador e o Subcoordenador de Relatoria serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao Coordenador de Relatoria conduzir o processo, acompanhar e monitorar a equipe externa de relatoria que o irá apoiar, em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 9º Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade:\r\n\r\nI. Empenhar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade, necessárias à realização da 5ª CESTT, referentes ao local;\r\n\r\nII. Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, com asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009;\r\n\r\nIII. Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 5ª CESTT, de acordo com os termos de referência da Infraestrutura e da Relatoria;\r\n\r\nIV. Elaborar a Prestação de Contas da 5ª CESTT;\r\n\r\nV. Controlar as ações de movimentação dos recursos financeiros da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI. Elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII. Convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá- lo(a), em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVIII. Acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIX. Recepcionar autoridades, palestrantes e convidados, coordenando as atividades relacionadas à organização da 5ª CESTT, contando com suporte e assessoria das áreas de comunicação social e cerimonial da SES-RJ, oferecendo total suporte, assistência e comunicação para o respectivo acesso e permanência durante a referida conferência.\r\n\r\nArt. 10 Cabe à Coordenação e à Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização:\r\n\r\nI. Disponibilizar o Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros documentos de apoio para as Etapas Municipais, Regionais e Estadual;\r\n\r\nII. Propor a Política de Divulgação da 5ª CESTT;\r\n\r\nIII. Promover a ampla divulgação de todos os documentos produzidos em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\n\r\nIV. Orientar as atividades de Comunicação Social da 5° CESTT, em articulação com a Assessoria de Comunicação da SES;\r\n\r\nV. Estimular a organização e a realização de Etapas Municipais e das Conferências Regionais em todas as etapas da 5ª CESTT;\r\n\r\nVI. Fortalecer e articular o intercâmbio entre as Regiões de Saúde e Estado, incentivando a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Regional e Estadual;\r\n\r\nVII. Fortalecer e articular o intercâmbio entre os CEREST Regionais e o Controle Social das áreas de sua abrangência;\r\n\r\nVIII. Promover a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) Etapas Estaduais, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIX. Promover lives sobre temas relativos à Saúde do Trabalhador, como atividades preparatórias previstas no Artigo 2º, inciso II deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo único. A Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização, em parceria com a Subcomissão de Orçamento e Finanças, Infraestrutura e Acessibilidade, assegurará que todo o material da 5ª CESTT seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 11 Cabe à Secretaria Executiva, ao Secretário Executivo e à Comissão Executiva do CES-RJ:\r\n\r\nI. Garantir o cumprimento de todos os atos administrativos necessários à realização da 5ª CESTT, aprovados pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento, sua fiscalização e execução na Etapa Estadual;\r\n\r\nII. Providenciar o preparo e envio para publicação no DOERJ das Deliberações da Comissão Organizadora e do Colegiado Pleno do CES-RJ, dando-lhes cumprimento, no que couber;\r\n\r\nIII. Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV. Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Representantes Regionais e aos Conselhos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 5ª CESTT e encaminhar para a divulgação nas mídias do CES-RJ e da SES-RJ, em atenção a LEI Nº 10.451 DE 11 DE JULHO DE 2024, através da Subcomissão de Comunicação, Articulação e Mobilização;\r\n\r\nV. Encaminhar para divulgação o Regimento Interno, Regulamento e o Manual do Participante da 5ª CESTT, depois de homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, por meio de suas respectivas Deliberações, devidamente publicadas no DOERJ;\r\n\r\nVI. Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 5ª CESTT;\r\n\r\nVII. Acompanhar o credenciamento das Pessoas Convidadas e das Pessoas Delegadas da Etapa Estadual;\r\n\r\nVIII. Promover, considerar e favorecer, em articulação com todas as Subcomissões da 5ª CESTT, as condições de acessibilidade;\r\n\r\nIX. Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos orçamentários com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação;\r\n\r\nX. Dar todo o suporte à Comissão Organizadora e às Subcomissões; e\r\n\r\nXI. Acompanhar os processos administrativos relacionados à organização da 5ª CESTT e manter informada a Comissão Organizadora sobre as tramitações, prazos, eventuais entraves e encaminhamentos necessários, voltados à realização da 5ª CESTT.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 12 Consideram-se etapas preparatórias da 5ª CESTT, eventos de âmbito estadual, regional e municipal, aqueles organizados e/ou coordenados por integrantes do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde e das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e por iniciativa da sociedade, comunicados à Comissão Organizadora da 5ª CESTT, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º Etapas Preparatórias de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde, referem-se às atividades temáticas, a serem coordenadas pela Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ e/ou da Comissão Organizadora Ampliada, referem-se às atividades temáticas os seguintes eventos: Seminários; Lives; Oficinas; Encontros temáticos; Assembleia de base dos sindicatos estaduais; Articulação e qualificação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual/ Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 2º Etapas Preparatórias de iniciativa da sociedade, tais como: Plenárias Populares, com a participação de integrantes dos Conselhos de Saúde (municipais, estadual e nacional), de entidades e de movimentos sociais, populares e sindicais, rodas de conversa, assembleias sindicais, assembleias e/ou reuniões de movimentos sociais e pré-conferências.\r\n\r\n§ 3º As atividades preparatórias possuem alta relevância política e, por isso, constituem parte significativa do processo conferencial em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\n§ 4º As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipal/Regional e Estadual, com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 5ª CESTT, devendo ser estimuladas e ter participação ativa dos Conselhos de Saúde em cada âmbito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS ETAPAS DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA\r\n\r\nArt. 13 A 5ª CNSTT, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 723, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora, e a Resolução CNS n° 758, de 29 de agosto de 2024, que dispõe a prorrogação do cronograma das etapas regional e conferências livres de realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Trabalhador e da Trabalhadora e Deliberação CES n° 285, de 12 de junho de 2024, e conta com as seguintes etapas:\r\n\r\nI. Etapa Municipal: até o dia 16 de março de 2025;\r\n\r\nII. Etapa Regional: até o dia 15 de abril de 2025;\r\n\r\nIII. Etapa Estadual: será composta de 2 (duas) atividades:\r\n\r\na) Plenária Ampliada do CES-RJ, até 22 de abril de 2025; \r\n\r\nb) A Conferência Estadual será de 13 a 15 de junho de 2025.\r\n\r\n§ 1º Recomenda-se que em todas as etapas seja realizada uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que contribuíram e/ou contribuem para o campo da saúde do trabalhador e da trabalhadora.\r\n\r\n§ 2º Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.\r\n\r\n§ 3º Na Conferência Estadual será realizada uma pesquisa avaliativa sobre a participação social na 5ª CESTT, sob a responsabilidade da Coordenação da Comissão Organizadora da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 4º Os debates sobre o tema e os eixos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipais, Regionais e Estadual, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e outros materiais indicados pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 5º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 5ª CNSTT, deve elaborar planos de ação relativos à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.\r\n\r\n§ 6º As deliberações da 5ª CESTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.\r\n\r\n§ 7º A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II, em sua integralidade.\r\n\r\n§ 8º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 5ª CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\n§ 9º Em todas as etapas da 5ª CESTT será assegurada acessibilidade, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto n.º 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015).\r\n\r\n§ 10 Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da 5ª CNSTT apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução, uma vez que o SUS é um sistema integrado por três esferas de gestão, quais sejam: Municipal, Estadual e Nacional.\r\n\r\nArt. 14 A competência para a realização de cada etapa conferencial, incluído o seu acompanhamento, será da respectiva esfera de gestão (Municipal/Regional e Estadual) e seus Conselhos de Saúde, com participação ativa de movimentos, entidades e instituições.\r\n\r\nSEÇÃO II - DA ETAPA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 15 As Etapas Municipais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o qual instituirá uma comissão organizadora; realizadas em datas condicionadas à respectiva etapa regional, em formato de conferência ou outro que abranja uma plenária, com base em documentos produzidos pelo CES-RJ e CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar o cenário de risco à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que consta da Portaria nº 2728/GM/MS, de 11 de novembro de 2009 no âmbito municipal, regional e estadual;\r\n\r\nb) debater e formular propostas, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\n\r\nc) elaborar o Relatório Final; e\r\n\r\nd) incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios.\r\n\r\nArt. 16 A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que os Conselheiros Estaduais representantes regionais, equipe de apoio das Subcomissões de Relatoria e Comunicação, Articulação e Mobilização e equipes do CEREST regionais acompanhem as etapas municipais.\r\n\r\nArt. 17 A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda a inclusão nas Comissões Organizadoras da Etapa Municipal de representantes das CISTTs, dos CERESTs e das áreas técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.\r\n\r\nArt. 18 No município do Rio de Janeiro devem ser realizadas Plenárias contemplando as 10 (dez) áreas programáticas (AP) de saúde, como parte da etapa municipal.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 19 Na Etapa Municipal, serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Regional, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\n\r\n§ 2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Regional.\r\n\r\n§ 3º As etapas municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 4º Recomenda-se que as etapas municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\nSEÇÃO III - DA ETAPA REGIONAL\r\n\r\nArt. 20 As Etapas Regionais para a 5ª CESTT serão realizadas até 15 de abril de 2025, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:\r\n\r\na) analisar o cenário de risco, que consta da Portaria MS Nº 3120 DE 01/07/1998, no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\n\r\nb) debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito regional, estadual e nacional;\r\n\r\nc) a comissão organizadora estadual acompanhará as etapas regionais da 5ª CESTT, devendo garantir a presença de membros e apoiadores da subcomissão de relatoria;\r\n\r\nd) garantir a inclusão de propostas relativas à Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos instrumentos de pactuação de gestão da política de saúde nos territórios através das comissões intergestoras regionais (CIR); e\r\n\r\ne) elaborar e encaminhar o Relatório Final, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização, à Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 21 As Etapas Regionais deverão ser, preferencialmente, realizadas em 2 (dois) dias.\r\n\r\nArt. 22 As Etapas Regionais serão organizadas de acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. No município do Rio de Janeiro a etapa regional compreenderá a divisão territorial do município de acordo com as APs e áreas de abrangência dos CEREST.\r\n\r\nArt. 23 Cada uma das 9 (nove) regiões de saúde deverá eleger uma única Comissão Organizadora com a participação dos Conselhos Municipais de Saúde da região, dos representantes regionais e dos CEREST de acordo com a sua área de abrangência.\r\n\r\n§ 1º Serão 9 (nove) Comissões Organizadoras Regionais abrangendo a área dos 14 (catorze) CEREST.\r\n\r\n§ 2º O Regimento Interno será elaborado pela Comissão Organizadora Regional.\r\n\r\n§ 3º A região de saúde que tiver mais de 1 (um) CEREST regional terá 2 (duas) Conferências com a mesma Comissão Organizadora e o mesmo Regimento.\r\n\r\n§ 4º Cada Comissão Organizadora das 9 (nove) regiões de saúde deverá criar o e-mail para comunicação oficial.\r\n\r\n§ 5º A Comissão Organizadora da 5ª CESTT recomenda que a divulgação da Etapa Regional seja ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios.\r\n\r\n§ 6º A Comissão Organizadora da 5ª CESTT, por considerar fundamental, recomenda a participação das CISTT, dos CEREST, dos Programas de Saúde do Trabalhador (PST) e das referências técnicas de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nas comissões organizadoras regionais.\r\n\r\n§ 7º O Relatório Final da Etapa Regional será de responsabilidade das Comissões Organizadoras Regionais, com a colaboração de membros e apoiadores da Subcomissão de Relatoria da 5ª CESTT, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 7 (sete) dias após a realização da referida etapa.\r\n\r\n§ 8º As informações pertinentes das Conferências Regionais serão registradas por cada Comissão Organizadora das Etapas Regionais em instrumento a ser definido e divulgado pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 24 Na Conferência Regional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012.\r\n\r\n§ 1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente.\r\n\r\n§ 2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional será enviado para a Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, por meio de formulário padronizado contendo as informações de cada delegado eleito na Etapa Regional.\r\n\r\n§ 3º As Conferências Regionais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 4º Recomenda-se que as Conferências Regionais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\nSEÇÃO IV - DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 25 A Etapa Estadual da 5ª CESTT será realizada de 13 a 15 de junho de 2025, com base no Documento Orientador da Conferência Nacional, nos documentos do CES-RJ, no Relatório Consolidado das Etapas Regionais e no Relatório da Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Constitui-se como Plenária Ampliada do CES-RJ, com eleição de delegados e aprovação de propostas.\r\n\r\nArt. 26 Dos objetivos:\r\n\r\nI. Analisar, aglutinar, adequar e votar propostas que comporão o Relatório Estadual Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Regionais e da Plenária Ampliada do CES-RJ;\r\n\r\nII. Analisar e deliberar moções;\r\n\r\nIII. Identificar e eleger pessoas delegadas para a Etapa Nacional;\r\n\r\nIV. Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual, dentro dos prazos previstos por este Regimento;\r\n\r\nV. Formular propostas para o Plano de Ação no âmbito Estadual, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território; e\r\n\r\nVI. Acompanhar e monitorar as deliberações a nível estadual pelo Grupo de Trabalho paritário do CES-RJ criado para este fim.\r\n\r\nArt. 27 A Etapa Estadual da 5ª CESTT será constituída por 5 (cinco) espaços estratégicos:\r\n\r\nI. Plenária de Abertura;\r\n\r\nII. Ato político: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”;\r\n\r\nIII. Instâncias deliberativas, conforme Art. 21 deste regimento;\r\n\r\nIV. Atividades de cuidados, arte, cultura e educação Popular; e\r\n\r\nV. Plenária Final.\r\n\r\nArt. 28 São instâncias deliberativas da Etapa Estadual, 5ª CESTT:\r\n\r\nI. Os Grupos de Trabalho; e\r\n\r\nII. A Plenária.\r\n\r\n§ 1º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas e observadoras, estas proporcionalmente divididas, pela comissão organizadora, em relação ao seu número total.\r\n\r\n§ 2º Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\n\r\n§ 3º Na etapa estadual, serão incluídas as propostas a nível estadual e nacional, que serão construídas na Plenária Ampliada do CES-RJ.\r\n\r\n§ 4º A Plenária da Conferência tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito estadual, nacional e internacional.\r\n\r\n§ 5º O Relatório Final com as deliberações a nível estadual e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CES-RJ e, posteriormente, encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º O Relatório Final com as deliberações a nível nacional será encaminhado à Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\n\r\n§ 7º O Relatório Final da 5ª CESTT com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CESTT será amplamente divulgado, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Estadual de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento, conforme GT mencionado no Inciso V, Art. 12.\r\n\r\nArt. 29 O Regulamento da Etapa Estadual será amplamente divulgado nos canais do CES-RJ, podendo receber contribuições.\r\n\r\nArt. 30 Participam da Etapa Estadual pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e na Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, bem como pessoas convidadas e pessoas observadoras, nos termos deste regimento.\r\n\r\n§ 1º Os critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde, observando-se esse Regimento.\r\n\r\n§ 2º Haverá espaços de acolhimento para mulheres com crianças de colo e salas de recreação para crianças de até 6 (seis) anos, visando à garantia da participação das mulheres trabalhadoras.\r\n\r\nSEÇÃO V - PARTICIPANTES DA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 31 A Etapa Estadual da 5ª CESTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 368 (trezentas e sessenta e oito) pessoas delegadas, 32 (trinta e duas) pessoas convidadas e 50 (cinquenta) pessoas observadoras, nos termos do Anexo I deste Regimento.\r\n\r\n§ 1º Pessoa delegada da 5° CESTT é uma pessoa eleita na etapa Regional, independente de sua posição de conselheiro de saúde ou não.\r\n\r\n§ 2º A definição de participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT, assim como as descritas nas etapas regionais e municipais, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\n§ 3º A composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CESTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação regional.\r\n\r\n§ 4º Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 5ª CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:\r\n\r\nI. 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;\r\n\r\nII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e\r\n\r\nIII. 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.\r\n\r\n§ 5º O número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro.\r\n\r\nArt. 32 Dispõe sobre a relação das pessoas participantes da Etapa Estadual da 5ª CESTT.\r\n\r\n§ 1º Delegadas, com direito a voz e voto.\r\n\r\n§ 2º Convidadas, com direito a voz.\r\n\r\n§ 3º Observadoras, com direito a voz.\r\n\r\n§ 4º Resguarda-se o direito dos participantes da 5ª CESTT à acompanhante animal ou humano.\r\n\r\nArt. 33 As pessoas delegadas para a Etapa Estadual da 5ª CESTT serão eleitas nas etapas regionais e pela Plenária Ampliada do Conselho Estadual de Saúde, conforme parágrafo único, do art. 24, obedecendo às seguintes regras, explicitadas neste Regimento:\r\n\r\nI. Pessoas delegadas eleitas na etapa regional será a partir da divisão proporcional da população de cada região correlata ao CEREST regional, conforme anexo I;\r\n\r\nII. Integrantes da comissão organizadora da 5ª CESTT; e\r\n\r\nIII. Representantes de entidades/instituições: pessoas eleitas delegadas e homologadas pelo Pleno do CES-RJ, preservada a paridade entre os segmentos, conforme Resolução 453 CNS.\r\n\r\n§ 1º As pessoas representantes do Conselho Estadual de Saúde e da respectiva comissão organizadora da 5ª CESTT deverão participar e acompanhar as etapas regionais e, nas etapas municipais, se convidadas.\r\n\r\n§ 2º Busca-se estimular a participação de pessoas indígenas e quilombolas, de modo a representar a maior diversidade possível de grupos étnicos que compõem essa importante parcela da população brasileira, preferencialmente contemplados em todos os segmentos.\r\n\r\nArt. 34 As pessoas convidadas para a 5ª CESTT serão indicadas pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 35 Os Conselhos Municipais de Saúde ou respectivas Comissões Organizadoras das conferências regionais, comunicarão a presença de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, participantes com crianças ou com outras necessidades específicas, para garantia de alimentação e espaços adequados, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação, de acordo com os dados constantes no formulário de inscrição.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I - DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 36 A delegação da Etapa Estadual para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes da plenária final, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de suplentes para os casos de impedimento ou ausência das pessoas eleitas.\r\n\r\n§ 1º As Conferências Estaduais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT.\r\n\r\n§ 2º Esta Conferência Estadual elegerá sua delegação fundada no princípio da equidade, priorizando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:\r\n\r\nI. Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais;\r\n\r\nII. Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade, incluindo-se os trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca artesanal;\r\n\r\nIII. Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;\r\n\r\nIV. Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;\r\n\r\nV. Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;\r\n\r\nVI. Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas; e\r\n\r\nVII. Pessoas desempregadas, autônomas, com vínculo de trabalho precário, profissional liberal, assalariadas, aprendizes, estagiários, trabalhadores por aplicativos, trabalhadores sem vínculo empregatício, profissionais do sexo e outros.\r\n\r\n§ 3º No Relatório Final da Etapa Estadual serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional.\r\n\r\n§ 4º A delegação do Estado do Rio de Janeiro e o conjunto de propostas encaminhadas à 5ª CNSTT serão de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, na figura da comissão organizadora da referida Conferência, e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias do término do prazo da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 5º As despesas com o deslocamento aéreo da delegação estadual para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade do Estado de origem.\r\n\r\n§ 6º As despesas com o deslocamento e alimentação dos delegados eleitos (dos Segmentos: Usuário, Profissional de Saúde e Gestor) para a Etapa Nacional até o aeroporto designado serão de responsabilidade dos seus respectivos Municípios de origem.\r\n\r\n§ 7º O Conselho Estadual de Saúde deve indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional.\r\n\r\n§ 8º As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT.\r\n\r\nSEÇÃO VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 37 As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 5ª CESTT correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 5° CESTT, da seguinte forma:\r\n\r\nI. Pessoas Delegadas terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local da realização da Conferência Estadual;\r\n\r\nII. Pessoas Delegadas eleitas nas Etapas Regionais terão suas despesas de deslocamento para a cidade do Rio de Janeiro custeadas pelos seus respectivos Municípios;\r\n\r\nIII. Pessoas Delegadas eleitas na 5° CESTT para a Etapa Nacional terão suas passagens aéreas para Brasília (ida e volta) custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Pessoas Convidadas, indicadas pelo CES-RJ, terão apenas suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. Pessoas Observadoras na 5° CESTT, no limite da participação presencial no local do evento, não terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. Pessoas Expositoras das Mesas de Debates durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento custeados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII. Artistas e responsáveis pela condução das atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular durante a Etapa Estadual da 5° CESTT terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII. Os Membros da Comissão Organizadora da 5° CESTT terão garantidas despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento para o local de realização da 5° CESTT pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIX. Pessoas que atuarem na qualidade de Apoio para a realização da Etapa Estadual terão suas despesas com alimentação, transporte e hospedagem, no local da Conferência, custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 38 Caberá a Comissão Organizadora da 5° CESTT, em conjunto com os Representantes Regionais do CES-RJ, acompanhar o andamento das Etapas Municipais, se a isso convidada, e, obrigatoriamente, acompanhar as Conferências Regionais.\r\n\r\n§ 1º O objetivo do monitoramento de todas as etapas desta 5° CESTT, é viabilizar o acompanhamento das propostas aprovadas, incluindo um processo devolutivo, por parte do CES-RJ, dos encaminhamentos e efetivação das Deliberações aprovadas nas respectivas Conferências, nos termos previstos pela Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\n§ 2º O monitoramento será de responsabilidade solidária das esferas Municipais e Estadual do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5° CESTT.\r\n\r\n§ 3º O custeio de transporte, alimentação e hospedagem dos membros da Comissão Organizadora para o acompanhamento previsto no caput do presente artigo, será garantido pela SES-RJ com os recursos destinados à organização da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 39 As previsões relativas à estrutura, composição, atribuições da 5° CESTT e das Subcomissões estão dispostas no Capítulo IV deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único. A composição da Comissão Organizadora e das Subcomissões será publicada em ato próprio em DOERJ.\r\n\r\nArt. 40 Os critérios de participação de Pessoas Delegadas e Convidadas para a Etapa Regional poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento.\r\n\r\nSEÇÃO VII - DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 41 Caberá à Comissão Organizadora da 5ª CESTT em conjunto com as demais esferas do Controle Social do SUS, nos territórios, acompanhar o andamento das Etapas Regionais da 5ª CESTT.\r\n\r\nParágrafo Único. A Comissão Organizadora da 5ª CESTT acompanhará, quando informada, as etapas Municipais.\r\n\r\nArt. 42 O monitoramento da 5ª CESTT, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, incluindo um processo devolutivo, por parte do Conselho Nacional de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Etapas Conferenciais, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução CNS nº 454, de 14 de junho de 2012.\r\n\r\nParágrafo único. O monitoramento será de responsabilidade solidária das três esferas do Controle Social do SUS e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 5ª CESTT.\r\n\r\nArt. 43 As previsões relativas à estrutura, composição, bem como os membros da Comissão Organizadora da 5ª CESTT estão dispostas na Deliberação CES-RJ nº 285 de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 44 A Comissão Organizadora da 5ª CESTT se manterá na composição conforme deliberação do Pleno do CES-RJ, para todas as etapas conferenciais da 5ª CNSTT.Art. 45 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 5ª CESTT, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS À 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA DO RIO DE JANEIRO - 5ª CESTT\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n08\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n20\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n08\r\n\r\nMédio Paraíba I (Volta Redonda)\r\n\r\n16\r\n\r\nMédio Paraíba II (Resende)\r\n\r\n08\r\n\r\nMetropolitana I (Duque de Caxias)\r\n\r\n36\r\n\r\nMetropolitana I (Nova Iguaçu)\r\n\r\n44\r\n\r\nMetropolitana I (Rio de Janeiro)\r\n\r\n80\r\n\r\nMetropolitana II (Maricá)\r\n\r\n16\r\n\r\nMetropolitana II (Niterói)\r\n\r\n16\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n16\r\n\r\nNorte\r\n\r\n20\r\n\r\nSerrana I (Nova Friburgo)\r\n\r\n12\r\n\r\nSerrana II (Petrópolis)\r\n\r\n12\r\n\r\nPlenária Estadual\r\n\r\n20\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n36\r\n\r\n5° CESTT (Total)\r\n\r\n368\r\n\r\nObs.: para a Etapa Estadual estão previstas 32 vagas para pessoas convidadas e 50 para pessoas observadoras.\r\n\r\nOs observadores se inscreverão apenas para a Etapa Estadual.\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO ANEXO I\r\n\r\nPARTICIPANTES DA 5ª CESTT\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPessoas Delegadas\r\n\r\n368\r\n\r\nPessoas Convidadas\r\n\r\n32\r\n\r\nPessoas Observadoras\r\n\r\n50\r\n\r\nANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\n1U, 1G\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\n1U, 1P\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n3U, 1P, 1G\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n13U, 7P, 7G\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n3U, 2P, 2G\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nNorte\r\n\r\n2U, 1P, 1G\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n3U, 1P, 1G\r\n\r\nPlenária Estadual\r\n\r\n10U, 5P, 4G, 1C\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n40U, 20P, 19G, 1C\r\n\r\nU = Usuário | P = Profissional de Saúde | G = Gestor - Prestador de Serviço | C = Coordenador da Delegação\r\n\r\nObs.: Conforme Art. 28 deste Regimento, as vagas de suplentes serão distribuídas da seguinte forma: Metropolitana I: 4 vagas; Regiões\r\n\r\nMetropolitana II, Noroeste e Serrana: 2 vagas; Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea,\r\n\r\nCentro-Sul, Médio Paraíba, Norte e Plenária Estadual: 1 vaga de suplência.\r\n\r\nId: 2605053"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 317 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO IASERJ, no uso de de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 13.07.2021, publicado no D.O. de 14.07.2021. Processo nº SEI-08005/000997/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI, portadora da Carteira de Identidade nº 11178602-6 - DETRAN - RJ, Chefe de Gabinete Interina, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado - SES, para para, como Ordenadora de Despesas, praticar os seguintes atos de gestão administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesa - NADs, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral, emissão de extratos bancários e acesso com senha dos aplicativos dos bancos e Internet Banking;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques normativos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívida, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\n\r\nIV - firmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\n\r\nV - autorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidades de garantias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2605034"
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                        "2605059": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1955 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/024188/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID.: 4339719-0, Eleonardo Valerio Belchior de Castro, do servidor: ID.: 4340318-2, José Alberto de Castro Gontijo e do servidor: ID.: 4340565-7, Reinaldo Leal de Souza, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2605059"
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                        "2604844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023205/2024 - AUTORIZO a contratação no valor de R$ 11.325.211,72 (onze milhões, trezentos e vinte e cinco mil duzentos e onze reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa LABORATÓRIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a realização do serviço de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência nas Unidades: HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA (HEAN), HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS (HECC), HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELO (HEER), HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA (HESM), INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO (IECAC), INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA (IEDS), INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPLIGLIONE (IEDE), INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS (IETAP), INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO), CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE (CET), CENTRO PSIQUIÁTRICO RIO DE JANEIRO (CPRJ), PAM CAVALCANTI E PAM COELHO NETO, sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 85579647, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2604844"
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                        "2604892": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004392/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 40/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, em favor da empresa: PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (11.637.221/0001-91), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE BIOPSIA, em favor da empresa: ALPHARAD MATERIAIS PARA DIAGNOSTICOS LTDA (05.923.871/0001-09), licitante vencedor do LOTE, no valor total de R$ 2.016.480,00 (dois milhões, dezesseis mil quatrocentos e oitenta reais), conforme registros - 86421693. Despacho da Homologação (doc. SEI 86419600). \r\n\r\nId: 2604892"
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                        "2604964": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/009489/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 05665/2024, no valor de R$ 7.850.000,00 (sete milhões oitocentos e cinquenta mil reais), em favor da empresa GPS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições) destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados nas Unidades IEDS e HESM (LOTE I), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 78303554, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2604964"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2604837": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6298 DE 29 DE outubro DE 2024\r\n\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 6271 DE 04 DE JULHO DE 2024, QUE ALTERA O ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6259 DE 14 DE MAIO DE 2024 - CRONOGRAMA DOS SEMINÁRIOS REGIONAIS DO PRÊMIO MAGDA SOARES: TRANSFORMANDO VIDAS PELA LEITURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/030990/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo V - Cronograma dos Seminários Regionais do Programa, da Resolução SEEDUC nº 6259 de 14 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO V - CRONOGRAMA DOS SEMINÁRIOS REGIONAIS DO PROGRAMA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPOLO REGIONAL/SEEDUC\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n11\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2604837"
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                    "2605090": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/09/2024, FABIO MURILLO FAZOLI, Inspetor de Alunos, ID 5020506-4/1, da função de Secretário do CIEP 314 Galileu Galilei, U.A. 11802310545, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090268/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 21/10/2024, ELISANGELA MOUTA DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 5035133-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. de São Fidélis, U.A. 11802312510, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/04/2020, publicado no DOERJ de 24/04/2020. Processo nº SEI-030001/091354/2024.\r\n\r\nId: 2605090"
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                    "2605058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079853/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, a contar da data da publicação até 30/08/2025, em face da servidora ELAINE MATTOS MARTINS ENNES DA SILVA, ID Funcional 43697011, vínculo 1, matrícula 956430-3, para participar do curso de Mestrado profissional em Avaliação, da Faculdade Cesgranrio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063302/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos sem Vencimentos pelo período de 12 meses, a contar da publicação, em face do servidor VINICIUS FLORES CARDOSO, ID Funcional 50119036, vínculo 3, matrícula 3105707-8, para participar do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2605058"
                    ],
                    "2604924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055960/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ANDERSON GONCALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 50239813, Professor Docente I 18h, referência C 05, matrícula nº 3055552-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046232/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de CRISTIANA DA SILVA MONTEIRO, ID. Funcional nº 35752483, Professor Docente II, referência D 09, matrícula nº 80446653-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044554/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARIA ADRIANA DA SILVA ABREU, ID. Funcional nº 35176407, Professor Docente II, referência D 09, matrícula nº 5024420-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056311/2024- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de SERGIO JOSE RIBEIRO SENA, ID. Funcional nº 37412078, Professor Docente II, referência D 09, matrícula nº 293122-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048381/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de PAULO CESAR DE OLIVEIRA CARDIM, ID. Funcional nº 33965080, Zelador, referência Elementar I, matrícula nº 5000339-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007474/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JOSUE DE ALMEIDA BORGES, ID. Funcional nº 42533457, Agente Segurança Socioeducativa, referência 2º G 3, matrícula nº 930138-3, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054243/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ADEILZA DE SOUZA GERALDO, ID. Funcional nº 33914745, Professor Docente II, referência D 09, matrícula nº 5252132-5, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043506/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ISAAC VIEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 50143875, Assistente Executivo, referência AS EX C 1, matrícula nº 3042030-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055460/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de BARBARA DEL PENHO SINEDINO PINHEIRO, ID. Funcional nº 50156454, Professor Docente I 18h, referência C 05, matrícula nº 3044444-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048490/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, ID. Funcional nº 40595935, Professor Docente II 40h, referência B 07, matrícula nº 5000185-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045499/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ELIEL BEZERRA DE LIMA JUNIOR, ID. Funcional nº 43507271, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrícula nº 950424-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052703/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de CRISTIANO PEIXOTO MACIEL, ID. Funcional nº 6416268, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrícula nº 925805-4, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045412/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 33439117, Professor Docente II, referência D 09, matrícula nº 5015988-9, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054965/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de DAVID GABRIEL DE PAULA, ID. Funcional nº 38885255, Professor Docente I 18h, referências D 08 e D 07, matrículas 841048-2 e 927394-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050332/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de GABRIELA BARRETO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº42800960, Professor Docente I 30h, referência D 05, matrícula nº 3084880-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2604924"
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                    "2605057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007482/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ANDRÉ TENREIRO JESUS DA SILVA, ID. Funcional nº 19815328, Professor DEGASE I, referência SUP. 2, matrícula nº 859383-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2605057"
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                    "2604851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081401/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 74, inciso III, alínea \"f\", da Lei nº 14.133/21, para contratação direta da CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA., que visa a prestação de serviços de capacitação profissional de 4 (quatro) servidores da Pasta, por meio da participação presencial no Curso de Manutenção Predial - Incluindo a Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21, a ser realizado nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2024 no Rio de Janeiro, no valor previsto de R$ 13.785,60 (treze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2604851"
                    ],
                    "2604994": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003838/2023 - AUTORIZO a anulação do lote 07 do Pregão Eletrônico nº PE-007/23, que tem por objeto a aquisição de pacotes de absorventes higiênicos descartáveis, para atender a demanda de alunos da rede pública estadual de ensino, ressaltando que a presente medida se faz necessária, tendo em vista a constatação de problema insanável, conforme manifestado pela Coordenadoria de Licitações. \r\n\r\nId: 2604994"
                    ],
                    "2605141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087086/2024 - WAGNER LUIS CABRAL MARTINS, Identidade Funcional 43276326/01, matrícula 940494-8, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2605141"
                    ],
                    "2604948": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/006151/2023 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da ex-servidora Sonia Maria Chadud, Id Func. 19892047, aposentada em 16/02/2020, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 36.774,18 (trinta e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2604948"
                    ],
                    "2604930": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003775/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da ex-servidora Sheila Soares, Id. Func. nº 19890664/1, aposentada em 01/07/2021, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 19.793,92 (dezenove mil setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2604930"
                    ],
                    "2605143": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600435/1998.\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 23/05/1985 a 22/05/1990 de 23/05/1990 a 22/05/1995 de 23/05/1995 a 22/05/2000 de 23/05/2000 a 22/05/2005 de 23/05/2005 a 20/08/2010 de 26/11/2012 a 25/11/2017 e 26/11/2017 a 14/01/2023.\r\n\r\nLeia-se:...período base de 23/05/1985 a 22/05/1990 de 23/05/1990 a 22/05/1995 de 23/05/1995 a 22/05/2000 de 23/05/2000 a 22/05/2005 de 23/05/2005 a 20/08/2010 de 31/08/2012 a 25/11/2017 e 26/11/2017 a 14/01/2023.\r\n\r\nId: 2605143"
                    ],
                    "2604920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004482/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da ex-servidora Sra. Sandra Regina Dias, Id Func. n° 19139020/2, aposentada em 21/07/2022, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 20.041,21 (vinte mil quarenta e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2604920"
                    ],
                    "2604910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004960/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Sr. Sebastião da Silva, Id Func. 19888627/1, aposentado em 22/05/2019, referente à conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 85.853,66 (oitenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2604910"
                    ],
                    "2604842": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061957/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta SIMONE DE OLIVEIRA THEODORO MACHADO, ID nº 5073308-7, matrícula nº 3080561-8, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretária Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, da Região Metropolitana VI, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nId: 2604842"
                    ],
                    "2605067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004125/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA CASTELINHO, Endereço: Rua Costa Lima Nº 45, Bairro: Centro, Município: Belford Roxo/Rio de Janeiro, CEP: 26.130-550. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PROFESSORA FERNANDA BICCHIERI SOARES - DEMAIS, CNPJ: 32.000.259/0002-00 (Filial), Endereço: Rua Costa Lima Nº 45, Bairro: Centro, Município: Belford Roxo/Rio de Janeiro, CEP: 26.130-550, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 433, DE 23 DE AGOSTO DE 2024. Representante Legal: Kátia Maria Soares, CPF: ***.613.**7-20. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Kátia Maria Soares, CPF: ***.613.**7-20, Fernando Carlos Soares, CPF: ***.613.**7-49, Carlos Victor Soares, CPF: ***.935.**7-91. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Kátia Maria Soares, CPF: ***.613.**7-20. Diretor(a) Substituto(a): De 01/02/2023 a 31/01/2024, Marluci Vilas Boas do Santos, CPF: ***.702.**7-80, a partir de 01/02/2024, Luiza Soares e Soares. Secretário(a) Escolar: Fernando Carlos Soares, CPF: ***.613.**7-49. Coordenador(a) Pedagógico(a): a partir de 01/02/2024, Elaine do Nascimento Lapa Costa, CPF: ***.673.**7-31. Com vigência a partir de 01/02/2023, sob o registro COOIEMVII.CAD01.002518.2024.\r\n\r\nPARECER Nº 03/2024/SEEDUC/COOIECS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074156/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09/10/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESQUINA DO SABER, mantida por ESCOLA ESQUINA DO SABER LTDA ME, CNPJ nº /07.703.164/0002-05, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 15, Centro, Paraíba do Sul/RJ, CEP.: 25850-000 a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º ao 9º Ano), com capacidade máxima de matrícula de 268 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 09/10/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 11269, livro B - 29, data do registro em 06/09/2024. Laudo Conclusivo emitido em 09/10/2024 pelos servidores: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID Funcional: 3665156-7, Fabrícia de Carvalho Caetano, ID Funcional: 4326646-0 e Eliane Vieira Brito, ID Funcional:4326639-8.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075268/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/10/2024, o qual autoriza para todos os fins, a AREA BAMBINI, mantida por AREA BAMBINI CRECHE INFANTIL LTDA, CNPJ nº 09.393.500/0001-05, localizada na Rua Montecaseros, nº 548, centro, Petrópolis/RJ a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO) com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 72013, Livro B-43, Cartório 4º Ofício Petrópolis/RJ, data do registro em 26/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 29/10/2024 pelos servidores: Marcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0; Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID.4327960-0 e Viviane Vaz de Souza ID.3665692-5.\r\n\r\nPARECER Nº 36/2024/SEEDUC/COOIENOF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061746/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/10/2024, o qual autoriza para todos os fins, o ENSINO CONEXÃO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO LTDA, CNPJ nº 55.746.413/0001-01, localizado na Rua Gonçalves da Silva, nº 108, Bairro Centro - Bom Jesus do Itabapoana, RJ: 28.360.000, a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano) e ANOS FINAIS (6º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 204 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 17/10/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 8910, Livro B-59, Cartório do 2º Ofício de Bom Jesus do Itabapoana, RJ, data de registro em 11/07/2024. Laudo Conclusivo emitido em 17/10/2024 pelas servidoras: Valéria Pacheco da Silva Narde, ID Funcional: 3599391-0, Dirce Leia Machado, ID Funcional: 43911315, Fabiola Almeida Moreira Tostes, ID Funcional: 4337424-7.\r\n\r\nId: 2605067"
                    ],
                    "2605142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAPHAEL VALENTIM GUARNIER, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 43638287, vínculo 02, matrícula 3056349-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/11/2022. Processo nº SEI-030001/092746/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAPHAEL VALENTIM GUARNIER, Professor Docente I18h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43638287, vínculo 01, matrícula 954195-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/11/2022. Processo nº SEI-030001/092753/2024.\r\n\r\nId: 2605142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604792": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para o servidor indicado a seguir:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCID MOREIRA BOECHAT\r\n\r\n4380075-0\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nSEI-260004/001084/2024\r\n\r\nId: 2604792"
                        ],
                        "2604795": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para o servidor indicado a seguir:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ SHINDO MITCHELL\r\n\r\n5029261-7\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nSEI-260004/001061/2024\r\n\r\nId: 2604795"
                        ],
                        "2604798": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001606/2022 - CONCEDE a prorrogação de Licença Sem Vencimentos para ROSANE FERNANDES LIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4272754-5, cargo Técnico em EaD /Divulgação Científica, área Revisor, de 01/02/2025 a 31/01/2026, nos termos do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2604798"
                        ],
                        "2604977": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora GLORIA REGINA PESSOA CAMPELLO QUEIROZ, matrícula nº 34.466-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na LABORATÓRIO INTERDISCIPLINAR EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS - LIEC, a contar de 13/10/2024, indicando como substituta a servidora LAIS RODRIGUES DA SILVA, matrícula 40.203-2, a contar de 14/10/2024. Processo nº SEI-260006/000411/2024.\r\n\r\nId: 2604977"
                        ],
                        "2604975": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇÕ DE PACIENTES EXTERNOS\r\n\r\nATO DA CHEFIA\r\n\r\nDE 08/10/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora MONALISA ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 38.135-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo SEPATRI e localizados na UNIDADE AMBULATÓRIO CENTRAL - ACEN, a contar de 30/10/2024, indicando como substituta a servidora LEANDRA MARIA LOPES FERREIRA, matrícula 36.714-4, a contar de 31/10/2024. Processo nº SEI-260007/015047/2024.\r\n\r\nId: 2604975"
                        ],
                        "2604697": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048208/2024 (TITC nº 03/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048214/2024 (TITC nº 04/2024).\r\n\r\nId: 2604697"
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                        "2604956": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1067 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/011458/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/011458/2024 - N.º CONTRATO: 022/2024\r\n\r\nEmpresa: INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul, referente ao LOTE III nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello RodriguesID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nID: 5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nID: 2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\nID: 4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nMarcus Vinícius dos Santos Claro\r\n\r\n223555-4 / 2092784-3\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nID: 578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTatiana Medeiros da Penha.\r\n\r\nMat 2263184 / ID 44174214\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\nID: 20803444-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nID: 576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nID: 4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nID: 2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\nID: 3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\nID: 2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nID: 223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nID: 0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nID: 220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nID: 42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\nID: 398497-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\nID: 578749-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\nID: 578698-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\nID: 3985173-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\n\r\nID: 3985184-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\nID: 5126897-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNoeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAlessandro Pacheco\r\n\r\nID.: 5765641/Matr.: 3079233-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\nID: 2084086-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2604956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1068 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/011457/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/011457/2024 - N.º CONTRATO: 021/2024\r\n\r\nEmpresa: R3M IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul, referente ao LOTE II nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nID: 576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nID: 4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nID: 5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nID: 2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\nID: 4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nMarcus Vinícius dos Santos Claro\r\n\r\n223555-4 / 2092784-3\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nID: 2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\nID: 3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\nID: 2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nID: 578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTatiana Medeiros da Penha.\r\n\r\nMat 2263184 / ID 44174214\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\nID: 20803444-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nID: 223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nID: 0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nID: 220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nID: 42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\nID: 398497-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\nID: 578749-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\nID: 578698-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\nID: 3985173-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\n\r\nID: 3985184-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\nID: 5126897-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNoeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAlessandro Pacheco\r\n\r\nID.: 5765641/Matr.: 3079233-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\nID: 2084086-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEverson Neri Fonseca\r\n\r\nID: 4176696-2\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Tiago Rodrigues da Silva\r\n\r\nID: 50202715\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\nID: 4262913-6\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\nID: 4463146-4\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\nID: 30799377-2\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nMaria Aparecida de Assis\r\n\r\nID: 4201617-7\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nValter de Brito Mendes\r\n\r\nID.: 20982577\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\n\r\nPablo Silva Cotrim\r\n\r\nID.: 44049897\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\n\r\nRicardo Alves SAID (Suplente)\r\n\r\nID.: 5765790\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\nID: 5124467-5\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\nID: 4366841-0\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nMonica de Carvalho Teixeira - Coordenadora\r\n\r\nID: 42062489\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nLucimeri Mauricio Ribeiro - CO - Gestora\r\n\r\nID: 41988078\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nLuciana Cunha Carneiro - Secretaria Acadêmica\r\n\r\nID: 41988248\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nFrancilene Ximenes Satiro\r\n\r\nID: 4426432-4\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nPaula Viera Goda\r\n\r\nID: 4414146-7\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\nID: 5035262-8\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nSérgio Ribeiro de Sant'Anna\r\n\r\nID.: 42598990\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nNatalia Pessoa Ferreira De Albuquerque\r\n\r\nID: 5124342-3\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nTaylor Santos de Oliveira\r\n\r\nID: 209328-5\r\n\r\nResende\r\n\r\nHaroldo Gonçalves Moreira\r\n\r\nID: 4413559-9\r\n\r\nResende\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes\r\n\r\nID: 40354032\r\n\r\nBarra do PIRAÍ POLO INTEGRADO TECNOLOGICO\r\n\r\nEloá dos Santos Ramos\r\n\r\nID: 3715525-3\r\n\r\nBarra do PIRAÍ POLO INTEGRADO TECNOLOGICO\r\n\r\nLuciana Ramos Pinto\r\n\r\nID: 4414144-0\r\n\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\nWanderson de Magalhães\r\n\r\nID: 4147553\r\n\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\nMarcia Lie Ayukawa\r\n\r\nID: 4411925-9\r\n\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2604988"
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                        "2604813": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1120/2024 - APOSENTA MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA, matr. nº 06.326-3, ID Funcional 25625730, Técnico Universitário Superior, perfil Treinamento, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/060929/2023.\r\n\r\nId: 2604813"
                        ],
                        "2605100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048586/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ELISEU VERLY JUNIOR, matr. nº 35.999-2, Professor Associado, no período de 23/09/2024 a 28/09/2024, para participação no evento “WCE 2024\", em Cidade do Cabo, África do Sul. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048050/2024 - AUTORIZO o afastamento de LORENA LOPES PEREIRA BONOMO, matr. nº 38.900-7, Professor Associado, no período de 05/11/2024 a 09/11/2024, para participação no evento “XXII Encontro Nacional de Didática e Práticas de Ensino\", em João Pessoa-PB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010756/2024 - ACOLHO a Manifestação 85464219 da PGUERJ. DETERMINO a abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD em face do servidor Yves Souza dos Santos, matrícula nº 36.519-7.\r\n\r\nId: 2605100"
                        ],
                        "2605102": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049029/2024 - FRANCES VALERIA COSTA E SILVA, matr. nº 35.439-9, ID: 25760050, com validade a contar de 27/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048889/2024 - JOSE GLENIO MEDEIROS DE BARROS, matr. nº 33.098-5, ID : 25461044, com validade a contar de 10/07/2023.\r\n\r\nId: 2605102"
                        ],
                        "2605101": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que a nomenclatura do cargo é Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Auxiliar Administrativo e não como constou. FICAM FIXADOS em R$ 7.845,07 os proventos mensais de MARIA ESTACIO PEREIRA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Auxiliar Administrativo, matr. nº 26.120-6, ID Funcional 2572537-8, a contar de 04/10/2018. Processo nº SEI E-08/006/100190/2018.\r\n\r\nId: 2605101"
                        ],
                        "2605107": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1906 DE 31 DE OUTUBRO 2024\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 323/2024/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/013050/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Roberto Duarte Ramos - matrícula nº 36.287-1, como Gestor, e os servidores Leonardo Bruno Altino Silva - matrícula nº 41.138-9 e Dayse Reis Firmino Ferreira - matrícula nº 38.400-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato nº 323/2024/HUPE, referente à Contratação de empresa para serviços de engenharia comum para reforma no Ambulatório Central do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2605107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2605108": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1842 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/003598/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29 de outubro de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES nº 1617 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605108"
                    ],
                    "2605080": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004931/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (83513606).\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006226/2024 - Com base no parecer da área técnica (84354872) APROVO o modelo de planta nºOFIC-0042, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus Rodoviário modelo ROMA M4 - 1050, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: IVECO BUS 17-280 F EURO VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Dispositivo de poltrona móvel - DPM\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007020/2024 - Com base no parecer da área técnica (84410965), APROVO o modelo de planta nº 13028416, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n13028416\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Paradiso G8 1050, com ar condicionado e Guia.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania K320 C Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7200 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Sanitário e Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007246/2024 - Com base no parecer da área técnica (84440490), APROVO o modelo de planta nº 13028365, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Viaggio G8 1050, com ar condicionado e Guia.\r\n\r\nChassi: Scania K320C B4X2NB Euro VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 7000 mm.\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Sanitário e Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007745/2024 - ROTACOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS TURISMO CARGAS E MUDANCAS POR REGIME DE FRETAMENTO (RJ-721): Com base na análise técnica (84448632), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa GGT 7577 (RJ-721.008) e o cancelamento do registro do cooperado DIOGO DE MOURA DA SILVA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006268/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008500/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°86411080).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008501/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°86460612).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001159/2024 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (86136201/81402713).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003803/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°86392022), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004211/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 86396196), não conheço o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nId: 2605080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2604938": [
                        "I - Portaria",
                        "COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA ECONOMIA CIRCULAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 01 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS DE FOMENTO A SIMBIOSE INDUSTRIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA A ECONOMIA CIRCULAR, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA A ECONOMIA CIRCULAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-220012/000281/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Estadual sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei Estadual n.º 5.690/2010 e alterada pela Lei nº 9.072/2020, que, ao elencar seus objetivos no Art. 3º, § 2º, determina que as políticas públicas estaduais devem ser integradas para alcançar os objetivos da Lei. No Art. 6º, a referida Lei afirma que “os planos, programas, políticas, metas e ações vinculadas a atividades emissoras de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão incorporar em suas estratégias, medidas e ações que fomentem a economia circular, considerando suas cadeias de valor e favorecendo a economia de baixo carbono”.\r\n\r\n- o Decreto nº 47.638/2021, que estabelece o objetivo do Estado do Rio de Janeiro de se tornar carbono neutro, ou seja, com emissões líquidas zero de gases de efeito estufa (GEE), até o ano de 2045.\r\n\r\n- a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) assinou, em outubro de 2023, um memorando de entendimentos com a organização dinamarquesa Kalundborg Symbiosis e a Associação de Empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz (AEDIN), visando estabelecer uma colaboração entre as instituições para promover o desenvolvimento econômico sustentável por meio da troca de conhecimentos e ferramentas que possibilitem a transição para uma economia circular e a implementação do conceito de simbiose industrial nos distritos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) também assinou, em outubro de 2023, um memorando de entendimentos com a organização dinamarquesa CLEAN, com o objetivo de formalizar a colaboração entre as instituições para promover o desenvolvimento econômico sustentável, estimulando projetos focados na transição verde, no crescimento sustentável e no desenvolvimento de processos produtivos sustentáveis, através da simbiose industrial.\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/SEDEICS nº 146 de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação de um Comitê de Governança para a Economia Circular no âmbito da Rio2030, Sem Aumento de Despesas, e dá Outras Providências. De acordo com seu Art. 10º.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar o Grupo de Trabalho (GT) para o Desenvolvimento de Estratégias de Fomento à Simbiose Industrial no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Comitê de Governança para a Economia Circular, instituído pela Resolução Conjunta SEAS/SEDEICS nº 146 de 26 de setembro de 2024. O GT terá a função de analisar e modificar legislação e elaborar propostas de políticas públicas para o fomento da simbiose industrial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Economia Circular - Sistema econômico que mantém o fluxo circular dos recursos, por meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores e regeneração do ecossistema, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nII - Simbiose Industrial - Processo pelo qual os resíduos ou subprodutos de uma indústria ou processo industrial se tornam matéria-prima para outra.\r\n\r\nArt. 3º - Serão convidados a participar como membros do GT os seguintes órgãos ou entidades, cada um com titular e suplente:\r\n\r\nI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\n\r\nII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nIII - 2 (dois) representantes do INEA;\r\n\r\nIV -1 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nV - 1 (um) representante do Gabinete do Governador;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Também serão convidados membros das seguintes instituições para compor o GT:\r\n\r\nI - 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nII - 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).\r\n\r\n§2º - Outros órgãos e entidades poderão ser convidados a participar do GT de modo permanente ou pontual, caso sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo tema em pauta possa contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\n§3º - A Secretaria Executiva do Comitê de Governança para a Economia Circular, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEAS/SEDEICS nº 124/2024, convidará a entidade ou órgão participante por meio de ofício endereçado ao seu representante máximo.\r\n\r\n§4º - Os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho deverão indicar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Resolução, 01 (um) titular e 01 (um) suplente para sua composição, mediante ofício que será arquivado pela Secretaria Executiva.\r\n\r\n§5º - Os integrantes designados desempenharão suas funções sem remuneração e sem prejuízo do exercício das atividades que realizam regularmente.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - elaborar propostas de políticas públicas com o objetivo de viabilizar a implementação da Simbiose Industrial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive por meio da formulação de políticas que versam sobre tratamentos tributários especiais junto aos vários níveis de governo;\r\n\r\nII - promover a revisão da legislação estadual que impacta direta ou indiretamente a implementação da Simbiose Industrial.\r\n\r\nArt. 5º - Este ato normativo não representará aumento de despesas para o Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho criado por esta Resolução deverá apresentar à Secretaria Executiva do Comitê de Governança para a Economia Circular, prevista no art. 6º da Resolução Conjunta SEAS/SEDEICS nº 146 de 26 de setembro de 2024, seu plano de trabalho no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e Presidente do Comitê de Governança para a Economia Circular\r\n\r\nId: 2604938"
                    ],
                    "2605030": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.735 DE 24 DE SETEMBROO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070007/000238/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- empresa LD GERENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO EIRELI....\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º -.... empresa AREAL PARATY CORISCO LTDA.... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- ...empresa LD GERENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI...\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º -......empresa LD GERENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI...\r\n\r\nId: 2605030"
                    ],
                    "2605113": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 280 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2025 A 2027 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA - RH V.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070002/016041/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505, de 4 de março de 2021,\r\n\r\n- o Decreto 47.505, de 4 de março de 2021, que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 257, de 14 de dezembro de 2022, e\r\n\r\n- a Resolução CBH BG nº 146, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização do PAP 2025-2027 do CBH Guandu;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros d a cobrança pelo uso da água para o período de 2025 a 2027 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V) nos termos da Resolução CBH BG nº 146, de 28 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2605113"
                    ],
                    "2605114": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 281 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2023 A 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE - RH I.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070002/011683/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505 de 4 de março de 2021,\r\n\r\n- o Decreto 47.505 de 4 de março de 2021 que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI/RJ,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 253, de 14 de dezembro de 2022, e\r\n\r\n- a Resolução CBH BIG nº 037, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização do PAP 2023-2026 do CBH BIG;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2023 a 2026 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande (RH I) nos termos da Resolução CBH BIG nº 037, de 28 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2605114"
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                    "2605115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 283 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO - RH VI.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070001/001827/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505 de 4 de março de 2021,\r\n\r\n- o Decreto 47.505 de 4 de março de 2021 que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 137, de 19 de agosto de 2015,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 171, de 27 de junho de 2024, e\r\n\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 200, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização do PAP 2025-2028 do CBH LSJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros d a cobrança pelo uso da água para o período de 2025 a 2028 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica Lagos São João (RH VI) nos termos da Resolução CBHLSJ nº 200, de 21 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2605115"
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                    "2605116": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 284 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO VALOR DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070002/008933/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 27, da Lei Estadual n° 3.239/1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos e reconhece a água como bem econômico,\r\n\r\n- o inciso VII do artigo 55 da Lei Estadual n° 3.239/1999, que estabelece como competência dos Comitês de Bacia, propor os valores a serem cobrados e aprovar os critérios de cobrança pelo uso da água da bacia hidrográfica, submetendo à homologação do CERHI-RJ,\r\n\r\n- o inciso XI do artigo 45 da Lei Estadual n° 3.239/1999, que estabelece como competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ) a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhados pelos Comitês de Bacia,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 4.247/2003 que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\n\r\n- a Resolução CBH-MPS nº 59, de 22 de novembro de 2016, que reajustou o valor do Preço Público Unitário - PPU a partir de janeiro de 2017,\r\n\r\n- a Resolução CBH-MPS nº 79, de 11 de setembro de 2018, que reajustou do valor do Preço Público Unitário - PPU, a partir de janeiro de 2019,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro, de que trata a lei estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003 e\r\n\r\n- a Resolução CBH-MPS nº 124/2024, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre o reajuste do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Homologar o reajuste do Preço Público Unitário (PPU) da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, conforme definido na Resolução CBH-MPS nº 124/2024, de 29 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Fica mantida a fórmula para o cálculo da cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio estadual na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, conforme o disposto no Artigo 19 da Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003. \r\n\r\nArt. 3º - Aprovar o reajuste do valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários, de forma escalonada, por três anos consecutivos, a partir de janeiro de 2025, conforme quadro a seguir. \r\n\r\nParágrafo Único - O reajuste de 2025 a 2027 será de valor fixo es tabelecido no quadro acima, ano a ano, acrescido do reajuste do IPCA/IBGE. \r\n\r\nTipos de uso\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nIncremento 2025\r\n\r\nIncremento 2026\r\n\r\nIncremento 2027\r\n\r\nAbastecimento, indústria, outros\r\n\r\nR$ /m³\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,01\r\n\r\n0,01\r\n\r\nIrrigação, criação animal\r\n\r\nR$ /m³\r\n\r\n0,0001\r\n\r\n0,0001\r\n\r\n0,0001\r\n\r\nAquicultura\r\n\r\nR$ /m³\r\n\r\n0,0001\r\n\r\n0,0001\r\n\r\n0,0001\r\n\r\nArt. 4º - A partir de 2028, a correção do PPU volta a ser realizada apenas com base no IPCA/IBGE. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2605116"
                    ],
                    "2605117": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 285 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA - REGIÃO HIDROGRÁFICA V.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070001/002214/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, em seus Artigos 47 e 51,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.239 de 2 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, em seus artigos 52 a 59,\r\n\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2º, § 2°, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos,\r\n\r\n- a Resolução do CERHI-RJ nº 179, de 12 de julho de 2017, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 261, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como Entidade Delegatária das funções de Agência de Água do Comitê Baía de Guanabara - Região Hidrográfica V, e\r\n\r\n- a Resolução do CBH BG nº 149, de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a manutenção da Agevap, em funções inerentes à Agência de Água do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a manutenção por 4 anos da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul- AGEVAP como Entidade Delegatária de funções de Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá até 31/12/2028 nos termos na Resolução CBH BG nº 149, de 4 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2605117"
                    ],
                    "2605118": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 282 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2023 A 2026 DOS RECURSOS FINANCEIROS ARRECADADOS COM A COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA DISPONÍVEIS NO FUNDRHI À SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUANDU - RH II. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070002/011498/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, atualizado pelo Decreto nº 47.505 de 4 de março de 2021,\r\n\r\n- o Decreto 47.505 de 4 de março de 2021 que estabelece prazo de encaminhamento de atualizações dos PAPs ao CERHI-RJ,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 126, de 27 de agosto de 2014,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 171, de 27 de junho de 2024, e\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 191, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a atualização do PAP 2023-2026 do CBH Guandu;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água no período de 2023 a 2026 disponíveis no FUNDRHI à subconta da Região Hidrográfica do Guandu (RH II) nos termos da Resolução CBH Guandu nº 191, de 27 de junho de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nANA ASTI\r\n\r\nSecretária-Executiva do CERHI-RJ\r\n\r\nLUIZ PAULO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2605118"
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                    "Atos": {
                        "2605060": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019840/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA inscrito sob o CNPJ nº 10.498.974/0001-09, com vistas à inscrição de 02 (dois) servidores para a \"MASTERCLASS DE PLANEJAMENTO, ETP E TERMO DE REFERÊNCIA\", 02 (DOIS) SERVIDORES PARA A \"2ª MASTERCLASS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\" e 01 (um) servidor para a \"MASTERCLASS DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 14.133/21\", no valor global de R$ 17.890,00 (dezessete mil oitocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 86544652.\r\n\r\nId: 2605060"
                        ],
                        "2605125": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011865/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, inscrita sob o CNPJ: 07.792.269/0001- 05, referente a complementação da 20ª medição do Contrato 06/2020(78035185), Termos Aditivos nºs 40/2021(78035233), 47/2022(78035255), 09/2023(78036196), 68/2023(78035316), 04/2024(78035733) e 21/2024(78035754), cujo o objeto versa sobre as ''OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL- CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ'', no período entre 22/09/2022 à 22/10/2022, no valor de R$ 847.166,22 (oitocentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/015938/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa DAS ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 29.001..559/0001-18, referente ao 4º Reajustamento da 43ª e 44ª medições do Contrato INEA n° 14/2020 - (81738147), cujo o objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RJ'', entre o período de 15/12/2023 à 31/12/2023, no valor de R$ 222.719,54 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011868/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, inscrita sob o CNPJ: 07.792.269/0001- 05, referente a complementação da 32ª medição do Contrato 06/2020 (78042803), Termos Aditivos nº 40/2021(78042396), 47/2022(78042908), 09/2023(78042945), 68/2023(78042495), 04/2024(78043006) e 21/2024(78043225), cujo o objeto versa sobre as ''OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL- CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ'', entre o período de 26/10/2023 à 25/11/2023, no valor de R$ 700.368,97 (setecentos mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2605125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2605054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE: 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/3242/2010 - Leicer Bras de Souza, Agente de Atividades Agropecuária, ID Funcional nº 42196140 - CONCEDO 03(três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de, 07-10-2015 a 06-10-2020, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2605054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604999": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 584 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000196/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração, de furto de aparelhos eletrônicos, ocorrido no Escritório de Tanguá, do processo cima mencionado, formada pelos empregados públicos abaixo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n- Alberico Martins Mendonça - Id Funcional nº 2691562-6.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Carlos Pedro Toledo Felix - Id. Funcional nº 2692662-8\r\n\r\n- José Roberto Tereza Filho - Id. Funcional nº 4376638-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado a critério da Comissão\r\n\r\nde Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2604999"
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                        "2605135": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 230 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\n.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em atenção ao disposto no Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/000663/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os funcionários abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2024, celebrado com a REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO-RENAPSI.\r\n\r\nGestora:\r\n\r\n- Isabel Cristina de Oliveira - Chefe da Divisão de Pessoal - ID 2523024-7\r\n\r\n- Raquel Muller Soares- Coordenadora de Pesquisa- ID 4362309-3(Suplente)\r\n\r\nMembros da Comissão de Fiscalização\r\n\r\n- Denise Maria D'Avila Peixoto Villar -Chefe de Gabinete - Id. 1908951-1\r\n\r\n- Zulmira de Fátima Martins de Andrade- Assistente A-Id. 2022485-0\r\n\r\n-Everton Fernandes de Lima de Barros - Chefe de Serviço - ID 51388884-7(Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - A Presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605135"
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                        "2605139": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000420/2023 - RECONHEÇO a dívida com base no Relatório da Comissão de Sindicância, do parecer da Assessoria Jurídica e da promoção da Coordenadoria de Planejamento, no valor total de R$ 25.708,76 (vinte e cinco mil, setecentos e oito reais e setenta e seis centavos) em favor da RR LIMP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA, tendo em vista o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação que rege a matéria.\r\n\r\nId: 2605139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2605032": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nResolução SECEC nº 373 de 31 de OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA- SECEC E O INSTITUTO ENSAIO ABERTO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1667 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002822/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CRISTINA DE PÁDULA CATTAN, ID Funcional nº 5130196-2, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO e designar a servidora DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES, ID Funcional nº 50916238, para atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1667 destinada à Organização da Sociedade Civil Instituto Ensaio Aberto, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2605032"
                    ],
                    "2605031": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*Resolução SECEC Nº 369 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 2595 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/002052/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID Funcional n° 3217104-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor ROMULO DOS SANTOS MORGADO, ID Funcional 5075910-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2595 destinada a Ponte Associação de Cultura e Educação, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2024\r\n\r\nId: 2605031"
                    ],
                    "2604960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001051/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/001051/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor ERIC RODRIGO HERRERO, ID Funcional 5127438-8, DIRETOR ARTÍSTICO desta FTM/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.\r\n\r\nId: 2604960"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 012\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024 com o Decreto n° 48.866 de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercicio de 2024; o DECRETO Nº 48.949 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 que estabelece normas complementares de Programação e Exceução orçamentária, financeira e contábil para o exercicio de 2024; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2024 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-180002/001502/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de Complementação dos Serviços de Reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro-MHAERJ localizado na Rua presidente Pedreira nº78-Ingá-Município de Niteroi.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 29/10/2024 Término: 31/12/2024;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: Exercício 2024 : R$ 0,00\r\n\r\nExércício 2025 : R$ 529.275,69 (quinhentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, a disposição contida na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2605010"
                        ],
                        "2604801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000553/2023 - Em atenção ao disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 c/c o capítulo VI, arts 14 e 15 do Decreto Estadual 41.880/2009 , reconheço a Despesa de Exercício Anterior referente ao reajuste anual do contrato, cujo pagamento será efetuado após os procedimentos pertinentes a formalização contratual de concessão do referido reajuste, em favor da empresa CS BRASIL FROTAS LTDA. - CNPJ Nº 27.595.780/0001-16 , relativo aos meses de novembro e dezembro/2023, no valor de R$ 365,08 (trezentos e sessenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2604801"
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                        "2604809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/001213/2024 - APROVO COM RESSALVA a prestação de contas da LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO-LIESA, referente ao Contrato de Incentivo Financeiro Cultural nº 180021/217/2023, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), conforme Relatório de Fiscalização, documento 85434123, e, com base nas informações contidas no Relatório de Análise Financeira da Prestação de Contas, elaborado pela Assessoria de Controle Interno, documento \r\n\r\n(86449176).\r\n\r\nId: 2604809"
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                        "2605127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001094/2024 - JOÃO VICTOR CAMPELO SILVA DE LIMA, Identidade Funcional nº 5133200-0. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001095/2024 - PATRICK DE OLIVEIRA GIACHINI, Identidade Funcional nº 5025363-8. AUTORIZO a dispensa de ponto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001096/2024 - HELENA LOPES DE OLIVEIRA GIACHINI, Identidade Funcional nº 5132840-2. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001097/2024 - FILIPE MOREIRA DE SOUSA, Identidade Funcional nº 637674-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001098/2024 - FILIPE MOREIRA DE SOUSA, Identidade Funcional nº 637674-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001113/2024 - JULIANA VALADÃO RAMALHO ARAUJO, Identidade Funcional nº 4377522-5. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001116/2024 - CÍCERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 43774881. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2605127"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2605104": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 884 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/004390/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 15/12/2006 a F.A.M., ID. Funcional (omitido), em decorrência do falecimento do servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Conceder a P. R. M. a transferência da titularidade do benefício de auxílio-adoção, de modo provisório, em razão da curatela provisória de (omitido), com fundamento no artigo 15 da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 14/12/2023.\r\n\r\nArt. 4° - O termo final de produção de efeitos deste ato é 05/03/2025, podendo este prazo ser prorrogado desde que seja apresentada periodicamente a curatela com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2605104"
                    ],
                    "2605120": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 052 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA MESA DA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2024 E 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste; Processo nº SEI 310001/004288/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Conselho Estadual para Política da Pessoa com Deficiência, no uso de presidente da Reunião de Posse dos novos Conselheiros para o mandato 2024-2025, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Dar posse a Mesa a Diretora do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2024/2025 composta dessa forma:\r\n\r\nI - Presidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ Roberto Nunes da Paixão (Urece Esporte e Cultura - UEC); \r\n\r\nII - Vice Presidente da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ\r\n\r\nIII- Ediclea Mascarenhas Fernandes (Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ) - \r\n\r\nIV - Soraia Carneiro de Oliveira Missiba (SUPDEFIC/SEDSODH) Secretária da Diretoria Executiva do CEPDE/RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação tem valor imediato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nROBERTO NUNES DA PAIXÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual para Política de \r\n\r\nIntegração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2605120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2565479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002381/2023 - CONCEDE à GE CELMA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.435.231/0001-87, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 307.725,48 (trezentos e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente ao Projeto “TALENTOS DO TATAME”, do proponente SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - CNPJ nº 03.851.171/0001-12.\r\n\r\nId: 2565479"
                    ],
                    "2603758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000674/2023 - CONCEDE à SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LDTA, inscrita sob o CNPJ nº 50.567.288/0007-44, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), referente ao Projeto “PROJETO BASE”, do proponente INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL VINI JR - CNPJ nº 45.036.304/0001-47.\r\n\r\nId: 2603758"
                    ],
                    "2603756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000639/2024 - CONCEDE à HELINHO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 08.346.448/0003-35, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS - TWOS BT EXPERIENCE - ETAPAS 3-4”, do proponente TWOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 46.285.239/0001-56.\r\n\r\nId: 2603756"
                    ],
                    "2603757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000839/2024 CONCEDE à CLARO S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 15.800.000,00 (quinze milhões oitocentos mil reais), referente ao Projeto “RIO OPEN 2025”, do proponente IMM Holding LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-2.\r\n\r\nId: 2603757"
                    ],
                    "2603755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000639/2024 - CONCEDE à L.L.E. FERRAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.953.543/0001-47, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4”, do proponente TWOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 46.285.239/0001-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000639/2024 - CONCEDE: à L.L.E. FERRAGENS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 05.953.543/0002-28, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente ao Projeto “TORNEIO BEACH TENNIS \"TWO'S BT EXPERIENCE\" - ETAPAS 3 E 4”, do proponente TWOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 46.285.239/0001-56.\r\n\r\nId: 2603755"
                    ],
                    "2603754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000393/2024 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “SEM BARREIRAS ANO III”, do proponente ASSOCIAÇÃO LATINA DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, CULTURAL E AMBIENTAL - ALDEEA - CNPJ nº 07.517.922/0001-10.\r\n\r\nId: 2603754"
                    ],
                    "2604927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000615/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Grão de Areia 2\r\n\r\nProponente: M.M.Treinamento de Atletas Ltda\r\n\r\nCNPJ: 19.794.515/0001-39\r\n\r\nValor Total: R$ 1.863.847,76 (um milhão oitocentos e sessenta e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2604927"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2605076": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053/100007/2018 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor PAULO ROBERTO DIAS CHAN, Auditor do Estado, ID nº.44320680, referente ao período aquisitivo de: 07/03/2014 a 05/03/2014. Tornando sem efeito a publicação no DOERJ de 21/08/2019, pág 29, coluna 3, parte I.\r\n\r\nId: 2605076"
                    ],
                    "2605070": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-32/001/013863/2019 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor ALAN VENIZ VARGAS, Auditor do Estado, ID nº 6136869, referente ao período aquisitivo de: 09/07/2019 a 06/07/2024.\r\n\r\nId: 2605070"
                    ],
                    "2605079": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1117 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-080001/027552/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002661/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2605079"
                    ],
                    "2605121": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1116 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nSUSPENDE-SE O PRAZO DO PAR Nº SEI-320001/004609/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 137 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no art. 8º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, e no art. 14, inciso III do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que a regulamenta, bem como o constante nos autos do Processo nº SEI-320001/000547/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comis são de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004609/2021, instaurado pela Portaria CGE nº 137, publicada em 13 de dezembro de 2021, em função do enquadramento da hipotese prevista no inciso III, parágrafo único, do artigo 14 do Decreto nº 46.366/2018, até a obtenção do compartilhamento de dados financeiros junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, solicitado junto ao Núcleo de Defesa da Probidade (PG15).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2605121"
                    ],
                    "2605131": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001578/2024. ACOLHO Integralmente pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, com fulcro no inciso II e na alínea “a” do inciso XVIII do art. 73 da Resolução CGE N.º 157, de 09 de agosto de 2022, e na nomeação Publicada em DOERJ N.º 072, Parte I, de 20/04/2023, pág. 3, a manifestação da Comissão Sindicante da CGE/CRE instaurada por meio da Portaria CGE/CORREG N.º 1017, de 09 de julho de 2024, publicada no DOERJ, de 10 de julho de 2024; onde restou demonstrado a prática de transgressão disciplinar cometida pelo servidor Eduardo Waga, Auditor do Estado, ID 5015479-6, lotado na CGE/SUPRAE. Desta sorte, amparado no inciso I do art. 1º da Resolução CGE N.º 147, de 09 de junho de 2022 e no art. 74, § 1º do Decreto-Lei N.º 220/1975, razão pela qual APLICO A PENALIDADE DE REPREENSÃO, por descumprimento ao inciso IV do artigo 12 da Resolução CGE N.º 265 de29 de fevereiro de 2024, em flagrante desrespeito ao prescrito no art. 38 e incisos VII e VIII do art. 39 do Decreto-Lei N.º 220/1975.\r\n\r\nId: 2605131"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2604831": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/079229/2024 - Desvinculação de Placa Particular - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2604831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2604976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar, para apurar irregularidades sobre o recebimento de adiantamento de recurso (Suprimento de Fundos), sem a devida prestação de contas por servidor, tendo em vista existirem apontamentos de descumprimento de obrigação, com indício que caso se confirme, poderá gerar prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro. As informações disponibilizadas com as reservas legais, pela Superintendência de Administração e Finanças desta Secretaria do Estado de Trabalho e Renda, constando do processo SEI- 400001/000735/2022. FICA DESIGNADO para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, o servidor sindicante: JORGE EDUARDO LOURENÇO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº: 5129870-8, Ajudante I, lotado na Coordenadoria de Apoio Técnico - COOAT. Processo n° SEI-400001/000748/2024.\r\n\r\nId: 2604976"
                    ],
                    "2604947": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar, para apurar irregularidades sobre o recebimento de adiantamento de recurso (Suprimento de Fundos), sem a devida prestação de contas por servidor, tendo em vista existirem apontamentos de descumprimento de obrigação, com indício que caso se confirme, poderá gerar prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro. As informações disponibilizadas com as reservas legais, pela Superintendência de Administração e Finanças desta Secretaria do Estado de Trabalho e Renda, constando do processo SEI-400001/000688/2022. FICA DESIGNADA para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, a servidora sindicante: FLÁVIA LIMA DE LARA FORTES, ID Funcional nº 4274761-9, Cargo: Assistente II, lotada na Ouvidoria da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo n° SEI-400001/000747/2024.\r\n\r\nId: 2604947"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604955": [
                                "I - Despacho",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/905614/1986 - PAULO CESAR PINTO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, ID 28235835- Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/905614/1986, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondente ao período base de 23/02/2016 a 20/02/2021. \r\n\r\nId: 2604955"
                            ],
                            "2604959": [
                                "I - Despacho",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/900921/2000 - MARCIA VALERIA DE MIRANDA, Analista de Sistemas, ID 28231163- Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/900921/2000, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 13/05/2015 a 10/05/2020. \r\n\r\nId: 2604959"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2605009": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 776 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/002021/2024, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) E VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, QUE ENSEJARAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos SEI-330018/000748/2022 e SEI-330001/001187/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) e verificação de desídia na condução do processo administrativo e fiscalização da execução contratual, que ensejaram o descumprimento contratual na execução do contrato nº 013/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2605009"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2604873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002209/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 149,44 (cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) em favor da Concessionaria CEDAE, para atender despesas com Dívida de Exercícios Anteriores, referentes a Prestação de Serviço de Fornecimento de Água e tratamento de Esgoto no 8º Departamento de Manutenção da Diretoria de Manutenção - 8º DEPMAN/DIRM, relativa ao mês de novembro de 2021.\r\n\r\nId: 2604873"
                        ],
                        "2604874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170002/002642/2022 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 028/2022 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote I e II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Dimensional Engenharia Ltda, declarada vencedora para o LOTE I do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 11/10/2024 (85284653), no valor de R$ 11.388.888,88 (onze milhões trezentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 028/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2604874"
                        ],
                        "2604917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000661/2023 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2604917"
                        ],
                        "2604918": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nATO DE 25/081/2004 - PAULO VICENTE GUIMARÃES, Geólogo, Nível D, ID. 41967739. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/310/2014, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 21/08/2024, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nATO DE 02/04/2007 - DÉBORA TOCI PUCCINI, Geólogo, Nível C, ID. 42744741. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.137/2012, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 29/03/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2604918"
                        ],
                        "2604893": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 31 de outubro 2024, MONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, ID Funcional 5107494-0, do cargo em comissão de Assessora-Chefe, Símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/025787/2024.\r\n\r\nId: 2604893"
                        ],
                        "2605073": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/011242/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 1.173.262,25 (um milhão, cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente ao Contrato 007/2021, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 78578044), na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 82788060), bem como no Manifestação n.º 187 (índex 75903618) da Assessoria Técnica Jurídica, e na Manifestação da Assessoria de Controle (índex 81789850), observando o disposto nos Decretos n.º 41.880/2009,Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/ 2015.\r\n\r\nId: 2605073"
                        ],
                        "2605074": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 29.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005081/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... relativa ao Convênio n.º 006/2024,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... relativa ao Convênio n.º 006/2023,...\r\n\r\nId: 2605074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2604915": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 48 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V; Processo Administrativo n° SEI-480001/000468/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado para realização da gestão e fiscalização dos contratos os servidores desta Secretaria, que possuirão as seguintes funções: \r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000198/2023 - Contrato Nº 001/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARCIA ELIZABETH GAZAL, ID. Funcional nº 5.142.352-9 (Fiscal Titular) e MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular). \r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000195/2023 - Contrato Nº 002/2023 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) / LAMONNY RIBEIRO DAVID, ID Funcional nº 5.112.276-6 (Fiscal Titular) e REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Fiscal Titular).\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000228/2023 - Contrato Nº 003/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular).\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000281/2023 - Contrato Nº 004/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FERNANDO BARBEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.823.084-1 (Fiscal Titular) e MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular).\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000499/2023 - Contrato Nº 005/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular). e ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO - ID Funcional nº 4.185.674-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000540/2023 - Contrato Nº 006/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / DANIEL TAVARES LAMASSA - ID Funcional n° 5.115.629-6 (Fiscal Titular) e LUIZ GUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA - ID Funcional n° 5.141.216-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000431/2023 - Contrato Nº 007/2023 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) / THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular) e REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2(Fiscal Titular).\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000475/2023 - Contrato Nº 008/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular) e THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000753/2023 - Contrato Nº 009/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FERNANDA LACERDA SANTA, ID Funcional n° 5.105.668-2 (Fiscal Titular) e LUIZA FERREIRA DA SILVA PRESTA - ID Fucional n° 5.129.216-5 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000795/2023 - Contrato Nº 011/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular) e VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000793/2023 - Contrato Nº 012/2023 - REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) / FELIPE BARCELOS BITAR - ID Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular) e VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000228/2024 - Contrato Nº 002/2024 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) / REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Fiscal Titular) e THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular).\r\n\r\n- Processo nº SEI-480001/000581/2024 - Contrato Nº 005/2024 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) / REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID Funcional nº 5.006.803-2 (Fiscal Titular) e THIAGO FIGUEIREDO RODRIGUES, ID Funcional nº 5.138.271-7 (Fiscal Titular).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 22 de outubro de 2024, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2604915"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605147": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nEXONERA DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 51447827, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS ELISIARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 51447835, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO MARTINS CARVALHO, ID. Funcional nº 51447894, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RAPHAEL EYER SOARES DE PAIVA, ID. Funcional nº 51448700, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-480002/001960/2024.\r\n\r\nId: 2605147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2605075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000495/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inc. I, da Lei 14.133/2021, pela modalidade de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, o Decreto Estadual nº 48.816/2023 e a IN 65/2021, que Regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em favor da concessionária IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., para prestação de serviços de abastecimento / distribuição de água e esgotamento sanitário no Centro de Referência da Juventude Cidade de Deus - CNPJ, sob o nº 42.353.180/0001-35 do ano corrente, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2605075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2604911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 31/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 96 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-510001/000950/2024.\r\n\r\nOnde se lê: (...) 2º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nLeia-se: (...) 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2023.\r\n\r\nId: 2604911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2604635": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LETÍCIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA, ID Funcional n° 5103534-0, do cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratação, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/001902/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, DAIANY MARIA CASTRO PIRES, ID Funcional n° 5109477-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratação, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090001/001902/2024.\r\n\r\nNOMEIA LETÍCIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA, ID Funcional nº 5103534-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Milena Almeida Suhett, ID Funcional 5036377-8. Processo nº SEI-090001/001901/2024.\r\n\r\nNOMEIA DAIANY MARIA CASTRO PIRES ID Funcional 5109477-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Infraestrutura, Logística e Contratações da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Letícia Oliveira Teixeira Lima ID Funcional 5103534-0. Processo nº SEI-090001/001901/2024.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS ALBERT DA ROCHA, ID Funcional 5140010-3 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Juliana Mendonça Dias ID Funcional 5112158-1. Processo nº SEI-090001/001901/2024.\r\n\r\nId: 2604635"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2605066": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020665/2024 - AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 27/10/2024 a 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2605066"
                    ],
                    "2605072": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/058936/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do INFOCO-RH LTDA, que tem como objeto o MASTERCLASS DE PREPARAÇÃO E CONTRATAÇÃO: PAPEL DO CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTATAIS, no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2605072"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2605229": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 32/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Águas do Rio 1 SPE S.A. e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nOBJETO: Adequação da fórmula paramétrica contratual, definição da nova data-base de reajuste anual do contrato e outras providências.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031247/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Interdependência do Bloco 1 referente ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 32/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), Águas do Rio 1 SPE S.A. e, como interveniente-anuente, Estado do Rio de Janeiro e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nOBJETO: Adequação da fórmula paramétrica contratual, definição da nova data-base de reajuste anual do contrato e outras providências.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031247/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 34/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Iguá Rio de Janeiro S.A. e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nOBJETO: Adequação da fórmula paramétrica contratual, definição da nova data-base de reajuste anual do contrato e outras providências.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031248/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Interdependência do Bloco 2 referente ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 34/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), Iguá Rio de Janeiro S.A. e, como interveniente-anuente, Estado do Rio de Janeiro e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nOBJETO: Adequação da fórmula paramétrica contratual, definição da nova data-base de reajuste anual do contrato e outras providências.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031248/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Rio+ Saneamento BL3 S.A. e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nOBJETO: Adequação da fórmula paramétrica contratual, definição da nova data-base de reajuste anual do contrato e outras providências.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031249/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Interdependência do Bloco 3 referente ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 11/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), Rio+ Saneamento BL3 S.A. e, como interveniente-anuente, Estado do Rio de Janeiro e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nOBJETO: Adequação da fórmula paramétrica contratual, definição da nova data-base de reajuste anual do contrato e outras providências.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031249/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 33/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Águas do Rio 4 SPE S.A. e, como interveniente-anuente, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nOBJETO: Adequação da fórmula paramétrica contratual, definição da nova data-base de reajuste anual do contrato e outras providências.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031250/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Interdependência do Bloco 4 referente ao Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 33/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), Águas do Rio 4 SPE S.A. e, como interveniente-anuente, Estado do Rio de Janeiro e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). \r\n\r\nOBJETO: Adequação da fórmula paramétrica contratual, definição da nova data-base de reajuste anual do contrato e outras providências.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031250/2023.\r\n\r\nId: 2605229"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604692": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) e a ESFERA BRASIL LTDA (CNPJ nº 41.733.002/0001-77).\r\n\r\nOBJETO: Seminário Esfera Rio de Janeiro 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/006831/2024 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 026/2024).\r\n\r\nId: 2604692"
                            ],
                            "2605012": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0051/2024. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações, sistemas, equipamentos e aparelhos de ar-condicionado do tipo janela e split, com fornecimento de mão de obra, materiais, gás refrigerante e serviços afins, na casa de operação da barragem, Estação Elevatória de Água Bruta (EEAB) Imunana e Estação de Tratamento de Água do Laranjal.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/11/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/002766/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2605012"
                            ],
                            "2605013": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0054/2024\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de plataformas com instalação para acesso em trabalho em altura para execução de serviços de manutenção.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 14/11/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/004026/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2605013"
                            ],
                            "2605002": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma eletrônica nº 0053/2024.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento com instalação de ponte rolante monoviga de 10 toneladas.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 13/11/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150017/004064/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2605002"
                            ],
                            "2605086": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, 31 dias do mês de outubro do ano de 2024, em cumprimento ao processo SEI-150016/178335/2024, 23.267 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e sete) PID´s e documentos a eles correlatos, digitalizados pela Diretoria de Identificação Civil. Processo administrativo n° SEI-150016/178335/2024.\r\n\r\nId: 2605086"
                            ],
                            "2605087": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nSEI-160059/000870/2020 - Contratação de empresa especializada na prestação dos SERVIÇOS DE ESTAMPAGEM DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV) no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, COM FORNECIMENTO DAS RESPECTIVAS PLACAS físicas.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2605087"
                            ],
                            "2604847": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 016.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a TEB RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/000941/2024.\r\n\r\nId: 2604847"
                            ],
                            "2605128": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001791/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda\r\n\r\n26.369.827/0001-60\r\n\r\n2100637\r\n\r\n06/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Vale do Sítio\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiêne Ltda\r\n\r\n05.975.111/0001-37\r\n\r\n2100653\r\n\r\n06/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nSabonete vegano flor de maracujá c/150g - Davene\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiêne Ltda\r\n\r\n05.975.111/0001-37\r\n\r\n2100653\r\n\r\n06/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nSabonete vegano flor de cereja c/150g - Davene\r\n\r\nCria Sim Produtos de Higiêne Ltda\r\n\r\n05.975.111/0001-37\r\n\r\n2100653\r\n\r\n06/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nSabonete vegano lichia c/150g - Davene\r\n\r\nMemphis SA Industrial\r\n\r\n92.697.010/0001-46\r\n\r\n2100651\r\n\r\n06/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nSabonete hidratante esfoliante c/90g - Biocrema\r\n\r\nMemphis SA Industrial\r\n\r\n92.697.010/0001-46\r\n\r\n2100651\r\n\r\n06/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nSabonete hidratante aveia e leite c/90g - Biocrema\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n2100655\r\n\r\n06/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nDesodorante corporal loção de limpeza c/100ml - Leite de Colônia\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n2100645\r\n\r\n07/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nPazinha pequena c/200 un - Strawplast\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n2100661\r\n\r\n07/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nEsponja de banho c/3un - Slow (obs.: dimensões: 110mm X 75mm X 23mm)\r\n\r\nProdutos Alimentícios Cefer Ltda\r\n\r\n55.895.031/0001-40\r\n\r\n2100658\r\n\r\n07/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nTorresmo c/40g - Santa Massa\r\n\r\nNereu Marcio Selete & Cia Ltda\r\n\r\n33.169.265/0001-77\r\n\r\n2100657\r\n\r\n07/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nMistura alimentícia com queijo ralado c/50g -Seleti\r\n\r\nKRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda \r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n2100660\r\n\r\n07/11/2024 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito doce rosquinha sabor leite c/300g - Kerus\r\n\r\nJunco - Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n66.312.653/0006-29\r\n\r\n2100644\r\n\r\n12/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nPalito para picolé c/50 un - Junco (obs.: dimensões: 11,6cm X 0,7cm)\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2100634\r\n\r\n12/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nBolo sabor creme de avelã com recheio creme de avelã c/42g - Ana Maria\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2100634\r\n\r\n12/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nBolo sabor napolitano com recheio de creme de morango c/42g - Ana Maria\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2100634\r\n\r\n12/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nBolo de cenoura com recheio sabor chocolate c/35g - Ana Maria\r\n\r\nTondo S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n2100663\r\n\r\n12/11/2024 às 10:15h\r\n\r\nWafer recheado sabor chocolate e baunilha c/90g - Orquídea\r\n\r\nTondo S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n2100663\r\n\r\n12/11/2024 às 10:15h\r\n\r\nWafer recheado sabor chocolate e morango c/90g - Orquídea\r\n\r\nTondo S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n2100663\r\n\r\n12/11/2024 às 10:15h\r\n\r\nWafer recheado sabor chocolate c/90g - Orquídea\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda\r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n2100662\r\n\r\n12/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nWafer recheado com creme e cobertura sabor chocolate c/25g - Hershey's\r\n\r\nCooperativa de Laticínios Selita\r\n\r\n27.178.359/0036-30\r\n\r\n2100659\r\n\r\n13/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/200ml - Energia Natural\r\n\r\nCooperativa de Laticínios Selita\r\n\r\n27.178.359/0036-30\r\n\r\n2100659\r\n\r\n13/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/200ml - Selita Selitinho\r\n\r\nGroeroll Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n10.939.381/0001-22\r\n\r\n2100650\r\n\r\n13/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nSaco para lixo c/15un - Bye Bye Lixo (obs.: dimensões: 75cm X 105cm)\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n2100654\r\n\r\n13/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nDesodorante corporal original c/100ml - Leite de Colônia\r\n\r\nAless Kanaan Química Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos Ltda\r\n\r\n07.856.207/0001-01\r\n\r\n2100656\r\n\r\n13/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nSabonete glicerinado pitanga uso animal c/80g - Procão\r\n\r\nAless Kanaan Química Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos Ltda\r\n\r\n07.856.207/0001-01\r\n\r\n2100656\r\n\r\n13/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nSabonete glicerinado erva de santa maria uso veterinário c/80g - Procão\r\n\r\nRazzo Ltda\r\n\r\n61.381.554/0001-70\r\n\r\n2100652\r\n\r\n13/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nSabonete antibacteriano c/85g - Elite\r\n\r\nCM Hospitalar S.A.\r\n\r\n12.420.164/0019-86\r\n\r\n2100696\r\n\r\n14/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nAlgodão quadrado c/100un - Topz\r\n\r\nBracell SP Celulose Ltda\r\n\r\n53.943.098/0001-87\r\n\r\n2100667\r\n\r\n14/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nToalhas papel c/120un - Absoluto (dim.20cm X 20cm /cont.2 rolos com 60 toalhas cada)\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2100693\r\n\r\n14/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nNéctar misto de maçã e goiaba c/200ml - Bela Ischia\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2100692\r\n\r\n14/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nNéctar de maçã c/200ml - Bela Ischia\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n2100718\r\n\r\n14/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado sabor goiaba c/200ml - Da Fruta\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2100707\r\n\r\n14/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado morango c/200ml - Del Valle Kapo\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n2100707\r\n\r\n14/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado sabor maçã c/200ml - Del Valle Kapo\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2100695\r\n\r\n14/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nMaionese c/500g - Pramesa\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2605128"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV nº 053/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e Locadora de Veículos Caxangá Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 053/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 100 (cem) veículos automotores de duas rodas - motocicletas, primeira locação, adesivadas, adaptadas para a função patrulhamento, com acessórios, licenciamento, seguro, manutenção, revisões, e o que mais for necessário à contratação de veículos novos, e adaptados , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.922.588,14 (um milhão novecentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01999.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001165/2021. \r\n\r\nId: 2605028"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 89/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nZUCA JR. TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.667.518/0001-00 - Processo nº SEI-040224/004653/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666324-3, de 17/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.652,47.\r\n\r\nId: 2604945"
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                        "2604849": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 489, de 24 de janeiro de 2023, dos contribuintes abaixo identificados, e conforme Processo nº SEI-040006/040401/2024.\r\n\r\nInscrição estadual\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNome do contribuinte\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n84.056.782\r\n\r\n33.620.097/0001-94\r\n\r\nE-04/091/804/2014\r\n\r\nCLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADES LTDA\r\n\r\n51004606\r\n\r\nNão consta\r\n\r\n08.787.490/0001-20\r\n\r\nE-04/008/22/2021\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUNVIEW RESIDENCE SERVICE\r\n\r\n51008414\r\n\r\n80.441.460\r\n\r\n28.568.269/0006-00\r\n\r\nE-04/012/65/2015\r\n\r\nREPROGRAFICA BARRENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n51004855\r\n\r\n82.670.114\r\n\r\n28.195.956/0001-05\r\n\r\nE-04/012/22/2014\r\n\r\nPNEUCAR RECAUCHUTAGEM LTDA\r\n\r\n51004842\r\n\r\n80.441.460\r\n\r\n28.568.269/0006-00\r\n\r\nE-04/012/48/2015\r\n\r\nREPROGRAFICA BARRENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n51004854\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n30.125.850/0001-87\r\n\r\nE-04/007/876/2014\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA BARRA\r\n\r\n51004677\r\n\r\nNão consta\r\n\r\n35.917.970/0001-30\r\n\r\nE-04/012/1263/2015\r\n\r\nUNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO\r\n\r\n51004857\r\n\r\n77.146.466\r\n\r\n03.590.678/0001-60\r\n\r\nE-04/007/2303/2016\r\n\r\nTORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n51003673\r\n\r\n81.992.568\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nE-04/045/100149/2018\r\n\r\nSINCAUTO MECANICA E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n51007863\r\n\r\n87.162.702\r\n\r\n60.869.336/0220-05\r\n\r\nE-04/088/31/2021\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM BRASIL S A\r\n\r\n51008738\r\n\r\n80.522.622\r\n\r\n28.684.777/0001-31\r\n\r\nE-04/012/1207/2014\r\n\r\nORGANIZAÇÃO TUPY LTDA\r\n\r\n51004849\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n30.125.850/0001-87\r\n\r\nE-04/007/51/2018\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA BARRA\r\n\r\n51003451\r\n\r\n77.146.466\r\n\r\n03.590.678/0001-60\r\n\r\nE-04/007/1197/2018\r\n\r\nTORRE DE PARIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n51007759\r\n\r\n77.853.693\r\n\r\n07.010.972/0001-06\r\n\r\nE-04/045/283/2017\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n51007858\r\n\r\nNão consta\r\n\r\n04.804.314/0001-06\r\n\r\nE-04/007/000554/2020\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORIZZONTI DA BARRA\r\n\r\n51008493\r\n\r\n77.853.693\r\n\r\n07.010.972/0001-06\r\n\r\nE-04/045/282/2017\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n51007856\r\n\r\nNão consta\r\n\r\n32.507.345/0001-22\r\n\r\nE-04/012/1364/2014\r\n\r\nS R BIANCO ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO LTDA - EPP\r\n\r\n51004852\r\n\r\nNão consta\r\n\r\n04.804.314/0001-06\r\n\r\nE-04/007/3743/2016\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ORIZZONTI DA BARRA\r\n\r\n51007743\r\n\r\n86.368.447\r\n\r\n03.299.297/0001-26\r\n\r\nE-04//007/293/2020\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS WEST SHOPPING LTDA\r\n\r\n51008465\r\n\r\n99.164.158\r\n\r\n08.630.286/0001-09\r\n\r\nE-04/007/101060/2018\r\n\r\nCONDOMINIO RESIDENCIAL EXCELLENCE\r\n\r\n51007784\r\n\r\nNão consta\r\n\r\n30.125.850/0001-87\r\n\r\nE-04/007/2295/2019\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO DA BARRA\r\n\r\n51008673\r\n\r\n77.853.693\r\n\r\n07.010.972/0001-06\r\n\r\nE-04/045/31/2018\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n51007859\r\n\r\n82.180.524\r\n\r\n42.610.295/0001-68\r\n\r\nE-04/007/1342/2019\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JOINHA LTDA\r\n\r\n51008653\r\n\r\n80.523.580\\ 77.662.235\r\n\r\n28.684.991/0001-98\r\n\r\nE-04/012/21/2014\r\n\r\nPOSTO ANO BOM\r\n\r\n51004841\r\n\r\n77.987.002\r\n\r\n07.035.047/0001-30\r\n\r\nE-04/006/1775/2014\r\n\r\nEMPRESA SANTO ANTONIO 2 DE COMERCIO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n51003594\r\n\r\n81.822.223\r\n\r\n33.337.932/0001-83\r\n\r\nE-04/091/1201/2015\r\n\r\nREPRESENTACOES BANDEIRANTES LTDA\r\n\r\n51004635\r\n\r\nId: 2604849"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604903": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Vigília Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços continuados de apoio técnico e operacional, SOB DEMANDA, visando a manutenção das atividades acessórias e complementares da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Valor total de até R$ 5.982.996,12 (cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2024 a 31/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001269/2024.\r\n\r\nId: 2604903"
                            ],
                            "2604902": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Total Pest Control Imunização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no contrato e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2024 a 31/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000714/2024.\r\n\r\nId: 2604902"
                            ],
                            "2604907": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002844/2023.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total estimado de até R$ 1.812.445,79 (um milhão, oitocentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total estimado de até R$ 1.812.445,92 (um milhão, oitocentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois).\r\n\r\nId: 2604907"
                            ],
                            "2604906": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Clima'Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e aplicação parcial de reajuste ao Contrato nº 019/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de climatização de ambiente com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 1.249.953,79 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/12/2024 a 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II c/c art. 55. III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001030/2022.\r\n\r\nId: 2604906"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2605003": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE02228\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 46.440.212/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.762,88 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2024\r\n\r\nGESTOR: 3° SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CB PM Estela Rutledge RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8; \r\n\r\nCB PM Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3\r\n\r\nCB PM Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/017178/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 20.09.24\r\n\r\nId: 2605003"
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                        "2604789": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência\r\n\r\ndo credenciamento por 12 (doze) meses, iniciando em 01/07/2024 e finalizando em 01/07/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI -350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2604789"
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                        "2604794": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência\r\n\r\ndo credenciamento por 12 (doze) meses, iniciando em 01/07/2024 e finalizando em 01/07/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI -350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2604794"
                        ],
                        "2605126": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 030/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM e a empresa LET´S RENT A CAR S/A, nova denominação de EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO - EBEC, inscrita no CNPJ sob n° 00.873.894/0001-24, situada na Via Engenheiro Ivo Najm, nº 3.800, Bloco I - 2° Distrito Industrial (Domingos Ferrari), Araraquara/SP - CEP: 14.808-159. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a incorporação societária, o reajuste e a alteração quantitativa do Contrato nº 030/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Locação de Vans. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.416.161,28 (dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 55, inciso III, art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000418/2022.\r\n\r\nId: 2605126"
                        ],
                        "2604796": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 59/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MTB TECNOLOGIA LTDA-EPP, CNPJ/MF sob o 01.405.834/0001-40. \r\n\r\nOBJETO: Aparelhos anestésicos (Monitores Multiparamétricos).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.400,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000854/2021.\r\n\r\nId: 2604796"
                        ],
                        "2604803": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE ABERTURA Nº 001/2024 - SEPM EM 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, com a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no bojo do processo administrativo SEI nº 350133/000036/2022 conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 182, de 29 de setembro de 2022, e de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Estatuto dos Policiais Militares (Lei n.º 443, de 01 de julho de 1981), no Contrato SEPM nº 193, publicado em DOERJ 222, de 04 de dezembro de 2023; na ADI 7483 MC/RJ, torna público a retificação nº 03 do Edital de Abertura nº 001/2023 - SEPM, de 25 de maio de 2023, publicado em DOERJ nº 096, de 26 de maio de 2023, que regula o concurso público para seleção e ingresso de candidatos para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), para o provimento de 2.000 (duas mil) vagas, para candidatos de ambos os sexos, conforme segue:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n19.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\n19.4.1. O exame, do tipo \"larga janela de detecção\", acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\n19.4.2. O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para co_leta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato. \r\n\r\n19.4.3. A coleta da amostra poderá ser supervisionado pela SEPM. \r\n\r\n19.4.4. O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame. 19.4.5. O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, contudo só poderá utilizar o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. Tal procedimento terá o nome de \"reteste\". No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez. \r\n\r\n19.4.6. As empresas especializadas deverão custodiar o envelope lacrado de \"reteste\" por 05 (cinco) anos, no caso de positivos e 01 (um) ano no caso de negativos, bem como todas as informações da análise e cadeia de custódia, positivas ou negativas, por 5 anos. Esse material deverá ser apresentado prontamente quando requisitado pela Comissão Organizadora ou em sede ministerial ou judicial. \r\n\r\n19.4.7. A custódia do material biológico ficará exclusivamente a cargo do laboratório que realizará o exame, sendo a informação considerada de caráter confidencial. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n19.4. DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\nA) Os candidatos convocados para o teste toxicológico deverão realizar os respectivos exames dentre os laboratórios de análises clínicas dispostos na listagem constante no sitio eletrônico da SENATRAN. O exame toxicológico deverá ser de larga janela de detecção, de janela mínima de 90 dias, sendo um exame este específico para o presente concurso público.\r\n\r\nA relação dos laboratórios credenciados consta no link: https://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=9071.\r\n\r\nHavendo alteração do endereço eletrônico em que consta o rol dos laboratórios, o candidato deverá pesquisar no site do DETRAN-RJ sua nova localização e escolher o laboratório que melhor lhe convier, observando as recomendações desse edital, em especial, quanto às certificações e prazos de entrega do exame.\r\n\r\nB) Não serão aceitos laudos de exame toxicológico com a finalidade para CNH (Resolução do CONTRAN nº 923/2022) e CLT (§§ 6º e 7º do art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452/1943), bem como exames toxicológicos para concursos públicos com validade vencida.\r\n\r\nC) O exame toxicológico com laudo deverá ser realizado e entregue conforme orientação a ser divulgada no edital de convocação para essa fase.\r\n\r\nD) O exame toxicológico somente será apreciado se for entregue nos termos estabelecidos no edital de convocação para o teste toxicológico.\r\n\r\nE) É de responsabilidade do candidato certificar-se dos prazos de entrega, pelo laboratório escolhido, do laudo toxicológico, para que seja feita até a data-limite estabelecida pela Administração para a apresentação do laudo do exame pelo candidato.\r\n\r\nF) Não haverá recebimento de laudos fora da data-limite estabelecida pela Administração, resultando, por isso, na eliminação do candidato.\r\n\r\nG) O laudo do exame toxicológico para concurso público deverá ter validade de no máximo 90 dias após a data da coleta.\r\n\r\nH) O laboratório de análises clínicas escolhido pelo candidato para coleta da amostra deverá ser habilitado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como acreditado pelo INMETRO, para a análise de cada uma das substâncias previstas no item 19.4.1 deste edital. Deverá também obedecer à Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, aplicável a laboratórios de calibração e ensaios em geral específicos para exames toxicológicos em queratina (cabelos ou pelos). Os laudos fornecidos deverão conter, obrigatoriamente, o selo e link que comprovem tal certificação.\r\n\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato certificar-se de que o laboratório de ensaio escolhido para fazer o exame toxicológico é acreditado pelo INMETRO para cada uma das substâncias a serem analisadas.\r\n\r\n19.4.2. O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato.\" No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira (e única) vez.\r\n\r\n19.4.3. A coleta da amostra poderá ser supervisionada pela SEPM. \r\n\r\n19.4.4. O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame. \r\n\r\n19.4.5. O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, uma contraprova, a qual será realizada conforme os procedimentos de praxe do Laboratório responsável pelo primeiro teste.\r\n\r\n19.4.6. A custódia da amostra coletada será de responsabilidade exclusiva do Laboratório responsável pela realização do teste toxicológico.\r\n\r\n19.4.7. A confidencialidade da custódia do material biológico será de integral responsabilidade do Laboratório responsável pela realização do teste toxicológico.\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1º COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023924/2024\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n19.4.8.Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico.\r\n\r\n19.4.9.O resultado negativo no teste toxicológico, por si só não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental. Tal resultado dependerá também da coleta de dados realizada. \r\n\r\n19.4.10. O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato junto ao laboratório especializado\r\n\r\n1 9 4.11.Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo). \r\n\r\n19.5. A Banca Examinadora da Etapa de Pesquisa Social e Toxicológica, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos. \r\n\r\n19.6. A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. \r\n\r\n19.7. Incluem-se no Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações atinentes aos requisitos mínimos para a graduação constantes nos subitens 3.2.4 ao 3.2.10 deste Edital. \r\n\r\n19.8. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. \r\n\r\n19.9. Demais informações acerca do Exame Social e Toxicológico constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos e preenchimento da FIC. \r\n\r\n19.10. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n19.4.8. Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico, facultando a ele o pedido de um novo exame, uma contraprova do material já coletado, nos termos do item 19.4.5.\r\n\r\n19.4.9. O resultado negativo no teste toxicológico, por si só, não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental, o qual exige o atendimento de demais aspectos observados em procedimentos próprios.\r\n\r\n19.4.10. O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato ao laboratório especializado, sem qualquer intermediação, indicação ou qualquer tipo de interferência da SEPM.\r\n\r\n19.4.11. Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo). Quanto ao que apresentar resultado positivo, este poderá solicitar a contraprova.\r\n\r\n19.5. A Banca Examinadora da Etapa de Pesquisa Social e Toxicológica, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos. \r\n\r\n19.6. A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.\r\n\r\n19.7. Incluem-se no Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações atinentes aos requisitos mínimos para a graduação constantes nos subitens 3.2.4 ao 3.2.10 deste Edital. \r\n\r\n19.8. As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\n19.9. Demais informações acerca do Exame Social e Toxicológico constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos e preenchimento da FIC. \r\n\r\n19.10. O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\nAs demais disposições contidas no Edital de Abertura nº 001/2023 - SEPM, de 25 de maio de 2023, publicado em DOERJ nº 096, de 26 de maio de 2023, continuam inalteradas.\r\n\r\nEssas alterações estarão dispostas, de forma integrada, ao Edital de abertura. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida a presente Errata.\r\n\r\nId: 2604803"
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                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1º COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023924/2024\r\n\r\nEDITAL DE ABERTURA Nº 001/2024 - SEPM EM 17 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2024 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização concedida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo SEI nº 350133/002139/2022, publicada através do DOERJ nº 111, de 20 de junho de 2023, Parte I, Página 6, 1ª Coluna, torna público que realizará, em conjunto com a Fundação Getulio Vargas (FGV), Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), Lei nº 5.467, de 08 de junho de 2009 (Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), e legislação complementar pertinente ao assunto, e o que consta no processo nº SEI-350009/000264/2024.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n17.5 DO TESTE TOXICOLÓGICO \r\n\r\n17.5.1 O exame, do tipo “larga janela de detecção”, acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias. Exame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina:Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol:Mazindol; Cocaína:Cocaina, Benzoilecgonima, Norcocaina, Cocaetileno; Maconha:THC,Carboxy THC; Opiaceos: Morfina,Codeina, Heroína\". \r\n\r\n17.5.2 O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato. \r\n\r\n17.5.3 A coleta da amostra poderá ser supervisionada pela SEPM.\r\n\r\n17.5.4 O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame. \r\n\r\n17.5.5 O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, contudo só poderá utilizar o mesmo material coletado na primeira vez, para confirmar o laudo elaborado no primeiro teste. Tal procedimento terá o nome de “reteste”. No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira vez. \r\n\r\n17.5.6 As empresas especializadas deverão custodiar o envelope lacrado de “reteste” por 05 (cinco) anos, no caso de positivos e 01 (um) ano no caso de negativos, bem como todas as informações da análise e cadeia de custódia, positivas ou negativas, por 5 anos. Esse Material deverá ser apresentado prontamente quando requisitado pela Comissão Organizadora ou em sede ministerial ou judicial. \r\n\r\n17.5.7 A custódia do material biológico ficará exclusivamente a cargo do laboratório que realizará o exame, sendo a informação considerada de caráter confidencial. \r\n\r\n17.5.8Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico. \r\n\r\n17.5.9 O resultado negativo no teste toxicológico, por si só não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental. Tal resultado dependerá também da coleta de dados realizada.\r\n\r\n17.5.10 O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato junto ao laboratório especializado. \r\n\r\n17.5.11 Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo). \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n17.5 DO TESTE TOXICOLÓGICO:\r\n\r\nA) Os candidatos convocados para o teste toxicológico deverão realizar os respectivos exames dentre os laboratórios de análises clínicas dispostos na listagem constante no sitio eletrônico da SENATRAN. O exame toxicológico deverá ser de larga janela de detecção, de janela mínima de 90 dias, sendo um exame este específico para o presente concurso público.\r\n\r\nA relação dos laboratórios credenciados consta no link: https://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=9071.\r\n\r\nHavendo alteração do endereço eletrônico em que consta o rol dos laboratórios, o candidato deverá pesquisar no site do D ETRAN-RJ sua nova localização e escolher o laboratório que melhor lhe convier, observando as recomendações desse edital, em especial, quanto às certificações e prazos de entrega do exame.\r\n\r\nB) Não serão aceitos laudos de exame toxicológico com a finalidade para CNH (Resolução do CONTRAN nº 923/2022) e CLT (§§ 6º e 7º do art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452/1943), bem como exames toxicológicos para concursos públicos com validade vencida.\r\n\r\nC) O exame toxicológico com laudo deverá ser realizado e entregue conforme orientação a ser divulgada no edital de convocação para essa fase.\r\n\r\nD) O exame toxicológico somente será apreciado se for entregue nos termos estabelecidos no edital de convocação para o teste toxicológico.\r\n\r\nE) É de responsabilidade do candidato certificar-se dos prazos de entrega, pelo laboratório escolhido, do laudo toxicológico, para que seja feita até a data-limite estabelecida pela Administração para a apresentação do laudo do exame pelo candidato.\r\n\r\nF) Não haverá recebimento de laudos fora da data-limite estabelecida pela Administração, resultando, por isso, na eliminação do candidato.\r\n\r\nG) O laudo do exame toxicológico para concurso público deverá ter validade de no máximo 90 dias após a data da coleta.\r\n\r\nH) O laboratório de análises clínicas escolhido pelo candidato para coleta da amostra deverá ser habilitado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como acreditado pelo INMETRO, para a análise de cada uma das substâncias previstas no item 19.4.1 deste edital. Deverá também obedecer à Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, aplicável a laboratórios de calibração e ensaios em geral específicos para exames toxicológicos em queratina (cabelos ou pelos). Os laudos fornecidos deverão conter, obrigatoriamente, o selo e link que comprovem tal certificação.\r\n\r\nI) É de inteira responsabilidade do candidato certificar-se de que o laboratório de ensaio escolhido para fazer o exame toxicológico é acreditado pelo INMETRO para cada uma das substâncias a serem analisadas.\r\n\r\n17.5.1 O exame, do tipo “larga janela de detecção”, acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverão apresentar resultados para um período mínimo de 90 (noventa) dias. Exame toxicológico para detecção em amostra queratínica para verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Deve conter análise das seguintes substâncias: Anfetamina:Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex; Mazindol:Mazindol; Cocaína:Cocaina, Benzoilecgonima, Norcocaina, Cocaetileno; Maconha:THC,Carboxy THC; Opiaceos: Morfina,Codeina, Heroína\". \r\n\r\n17.5.2 O candidato deverá apresentar, no dia da convocação para coleta, material do tipo cabelos com mais de 4 cm e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 3 meses, ficando a escolha do material a ser utilizado à critério da empresa e não do candidato.\" No dia da coleta, duas amostras serão coletadas para efeito de contraprova. Em nenhuma hipótese será permitida a coleta de material biológico em data diversa daquela coletada pela primeira (e única) vez.\r\n\r\n17.5.3 A coleta da amostra poderá ser supervisionada pela SEPM. \r\n\r\n17.5.4 O candidato que se apresentar para realização do teste toxicológico com cabelo com menor de 4cm e/ou pelos corpóreos insuficientes para coleta do material biológico inviabilizando a realização do exame, automaticamente será reprovado do certame.\r\n\r\n17.5.5 O candidato submetido ao teste toxicológico que testar positivamente poderá realizar um novo exame, uma contraprova, a qual será realizada conforme os procedimentos de praxe do Laboratório responsável pelo primeiro teste.\r\n\r\n17.5.6 A custódia da amostra coletada será de responsabilidade exclusiva do Laboratório responsável pela realização do teste toxicológico.\r\n\r\n17.5.7 A confidencialidade da custódia do material biológico será de integral responsabilidade do Laboratório responsável pela realização do teste toxicológico.\r\n\r\n17.5.8 Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado reprovado no Exame Toxicológico, facultando a ele o pedido de um novo exame, uma contraprova do material já coletado, nos termos do item 17.5.5.\r\n\r\n17.5.9 O resultado negativo no teste toxicológico, por si só, não implicará na aprovação do candidato no Exame Social e Documental, o qual exige o atendimento de demais aspectos observados em procedimentos próprios.\r\n\r\n17.5.10 O pagamento do teste toxicológico de larga janela de detecção (mínima de 90 dias) será feito diretamente pelo candidato ao laboratório especializado, sem qualquer intermediação, indicação ou qualquer tipo de interferência da SEPM.\r\n\r\n17.5.11 Será considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado do exame toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo). Quanto ao que apresentar resultado positivo, este poderá solicitar a contraprova.\r\n\r\n17.6 A Banca Examinadora da Etapa de Pesquisa Social e Toxicológica, após colhidos os dados e os elementos necessários, expedirá o relatório de aptos ou inaptos. \r\n\r\n17.7 A Seção de Pesquisa Social da DRSP poderá solicitar, a qualquer tempo durante o exame, outros documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. \r\n\r\n17.8 Incluem-se no Exame Social diligências no sentido de verificar a veracidade das informações atinentes aos requisitos mínimos para a graduação constantes no subitem 3.8. \r\n\r\n17.9 As dúvidas, as controvérsias e os casos não previstos nestas informações do Exame Social e Toxicológico serão dirimidos pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. \r\n\r\n17.10 Demais informações acerca do Exame Social e Toxicológico constarão de edital específico de convocação para entrega de documentos e preenchimento da FIC. \r\n\r\n17.11 O candidato convocado que não comparecer ao Exame Social e Toxicológico no horário estabelecido para a convocação será automaticamente eliminado do Concurso Público. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, independente do motivo alegado.\r\n\r\nAs demais disposições contidas Edital de Abertura nº 001 de 17 de abril de 2024 da SEPM, publicado em DOERJ nº 075, de 26 de abril de 2024, continuam inalteradas.\r\n\r\nEssas alterações estarão dispostas, de forma integrada, ao Edital de abertura. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida a presente Errata.\r\n\r\nId: 2604804"
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                            "I - Ato",
                            "AVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Diretor de Patrimônio - DPat, torna público em DOERJ o DESFAZIMENTO dos materiais permanentes da carga da Corporação, por motivo de Insensibilidade/Irrecuperável, os materiais discriminados em seus respetivos processos SEI bem como o Termo da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, em concordância com o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nSEI-350020/026471/2024\r\n\r\nSEI-350022/007793/2023\r\n\r\nSEI-350023/007769/2024\r\n\r\nSEI-350020/032126/2024\r\n\r\nSEI-350055/005080/2023\r\n\r\nSEI-350025/006941/2023\r\n\r\nSEI-350020/032183/2024\r\n\r\nSEI-350487/006400/2023\r\n\r\nSEI-350111/002063/2023\r\n\r\nSEI-350020/032154/2024\r\n\r\nSEI-350135/001523/2023\r\n\r\nSEI-350025/007013/2023\r\n\r\nSEI-350020/032160/2024\r\n\r\nSEI-350024/014001/2024\r\n\r\nSEI-350026/016966/2024\r\n\r\nSEI-350020/032158/2024\r\n\r\nSEI-350025/018492/2024\r\n\r\nSEI-350006/003921/2024\r\n\r\nSEI-350020/032185/2024\r\n\r\nSEI-350028/000826/2023\r\n\r\nSEI-350082/000081/2023\r\n\r\nSEI-350020/032174/2024\r\n\r\nSEI-350515/000855/2022\r\n\r\nSEI-350044/000099/2024\r\n\r\nSEI-350020/032132/2024\r\n\r\nSEI-350515/001070/2022\r\n\r\nSEI-350024/020850/2024\r\n\r\nSEI-350020/032121/2024\r\n\r\nSEI-350045/007302/2023\r\n\r\nSEI-350028/000763/2023\r\n\r\nSEI-350020/032181/2024\r\n\r\nSEI-350020/028052/2024\r\n\r\nSEI-350028/004179/2022\r\n\r\nSEI-350020/032178/2024\r\n\r\nSEI-350026/002806/2024\r\n\r\nSEI-350006/001197/2024\r\n\r\nSEI-350020/032165/2024\r\n\r\nSEI-350026/010259/2023\r\n\r\nSEI-350028/000846/2023\r\n\r\nSEI-350020/032118/2024\r\n\r\nSEI-350020/028049/2024\r\n\r\nSEI-350021/029882/2024\r\n\r\nSEI-350020/032113/2024\r\n\r\nSEI-350060/000062/2022\r\n\r\nSEI-350024/008899/2024\r\n\r\nSEI-350047/001104/2020\r\n\r\nSEI-350060/000059/2022\r\n\r\nSEI-350050/000305/2024\r\n\r\nSEI-350020/032220/2024\r\n\r\nSEI-350060/000060/2022\r\n\r\nSEI-350050/005505/2023\r\n\r\nSEI-350020/032216/2024\r\n\r\nSEI-350060/001267/2021\r\n\r\nSEI-350007/004698/2024\r\n\r\nSEI-350047/001659/2020\r\n\r\nSEI-350060/000061/2022\r\n\r\nSEI-350050/003346/2022\r\n\r\nSEI-350020/026518/2024\r\n\r\nSEI-350025/006971/2023\r\n\r\nSEI-350024/022765/2024\r\n\r\nSEI-350020/026549/2024\r\n\r\nSEI-350025/007363/2023\r\n\r\nSEI-350024/022686/2024\r\n\r\nSEI-350022/007777/2023\r\n\r\nSEI-350025/006976/2023\r\n\r\nSEI-350024/022760/2024\r\n\r\nSEI-350022/007784/2023\r\n\r\nSEI-350025/004553/2023\r\n\r\nSEI-350024/022764/2024\r\n\r\nSEI-350022/007782/2023\r\n\r\nSEI-350025/007318/2023\r\n\r\nSEI-350042/000407/2023\r\n\r\nSEI-350022/007781/2023\r\n\r\nSEI-350025/007012/2023\r\n\r\nSEI-350023/022421/2024\r\n\r\nSEI-350022/007786/2023\r\n\r\nSEI-350025/006981/2023\r\n\r\nSEI-350023/022430/2024\r\n\r\nSEI-350022/007778/2023\r\n\r\nSEI-350025/007011/2023\r\n\r\nSEI-350023/022430/2024\r\n\r\nSEI-350022/007785/2023\r\n\r\nSEI-350054/004832/2022\r\n\r\nSEI-350022/007789/2023\r\n\r\nSEI-350025/007407/2023\r\n\r\nSEI-350022/007787/2023\r\n\r\nSEI-350025/006978/2023\r\n\r\nSEI-350009/023306/2024 - Minuta 618/DPAT\r\n\r\nId: 2604881"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a atual OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, da prestação de serviços de disponibilização de link de comunicação de dados entre a concessionária e a SEPOL, referentes à instalação e manutenção de canais DDR´s fibra ótica - 23 link´s E1, com fornecimento de equipamentos (hardware e software) com composições customizadas, objeto do contrato de nº 09/2015, no período de: 01/11/2023 a 30/11/2023, Fatura nº 2000690562667.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.759,04 (quarenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002171/2023.\r\n\r\nId: 2604853"
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                        "2604852": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/05/2024 a 30/06/2024, conforme as Notas Fiscais nº 00001825 e 00001833.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 65.561,83 (sessenta e cinco mil quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001057/2024.\r\n\r\nId: 2604852"
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                        "2604843": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/05/2024 a 30/06/2024, conforme as Notas Fiscais nº 00001826 e 00001832.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 110.022,18 (cento e dez mil, vinte e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001054/2024.\r\n\r\nId: 2604843"
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                        "2604833": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/01/2024 a 29/02/2024, conforme as Notas Fiscais nº 00001788 e 00001794.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 132.312,03 (cento e trinta e dois mil, trezentos e doze reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000366/2024.\r\n\r\nId: 2604833"
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                        "2604838": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/03/2024 a 30/04/2024, conforme as Notas Fiscais nº 00001807 e 00001811.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 109.048,39 (cento e nove mil quarenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000625/2024.\r\n\r\nId: 2604838"
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                        "2604817": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a mútua cooperação, para união de meios materiais e humanos dos convenentes para ações de polícia judiciária e operações policiais acerca de veículos objetos de roubo, furto e outros delitos, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes e municípios da região.\r\n\r\nPRAZO: O regime de cooperação ora ajustado terá duração de 05 (cinco) anos e sua vigência terá início a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOERJ). \r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36011/001868/2024.\r\n\r\nId: 2604817"
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                        "2604992": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 047/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste dos preços do Contrato 047/SEPOL/2023, aplica-se o índice de 4,353190% (quatro inteiros,trezentos e cinquenta e três mil, cento e noventa centésimos de milésimos por cento), correspondente à variação do Índice do IPCA relativo ao período de 09/2023 a 08/2024 com efeitos a partir de 29 de agosto de 2024,com fundamento no art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 29 de agosto de 2024 o valor mensal do Contrato nº 047SEPOL2023 passa de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) para R$ 67.620,84 (sessenta e sete mil, seiscentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000329/2023.\r\n\r\nId: 2604992"
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                        "2604978": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 034/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/SEPOL/2023 e aplicação do reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial hospitalar com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de materiais para atender o Lote I, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Oitava, Parágrafos Nono e Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.126.074,64 (três milhões, cento e vinte e seis mil setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 9.043.211,78 (nove milhões, quarenta e três mil, duzentos e onze reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo SEI-360068/000333/2022 e no edital de licitação nº 003/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000333/2022.\r\n\r\nId: 2604978"
                        ],
                        "2604750": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 055/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO & GRADUAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Participação de servidores do ICCE no curso de Perícias em Documentos Digitais e Grafoscopia Digital, a ser realizado no período de 05/11/2024 a 25/01/2025, no formato híbrido, in company.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 6(seis) meses, contados da data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000264/2024.\r\n\r\nId: 2604750"
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                        "2604824": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao despacho de 24/10/2024 do Processo nº SEI-360008/001533/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR POLICIAL - 1ª - VALIDADE: 21/04/2022”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2022\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha *\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro *\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n10.06.17\r\n\r\n10.06.17\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n29.11.10\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n09.04.04\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n08.04.07\r\n\r\n08.04.07\r\n\r\n08.04.07\r\n\r\n08.04.07\r\n\r\n08.04.07\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n21.03.29\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n13.02.05\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n07.06.11\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocinio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n07.00.15\r\n\r\n11.11.03\r\n\r\n11.11.03\r\n\r\n11.11.03\r\n\r\n50751832\r\n\r\nRenato Cardoso de Matos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.05.20\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n24.00.19\r\n\r\n43377580\r\n\r\nLuis Claudio Vicente Viana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n05.06.03\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n50926470\r\n\r\nRodrigo Dias Salgueiro do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n50926489\r\n\r\nGustavo Marcolini Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n04.01.09\r\n\r\n13.11.26\r\n\r\n13.11.26\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2604824"
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Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n36.06.12\r\n\r\n36.06.12\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n34.02.20\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos Henrique Gnecco de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n30.02.16\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.02.02\r\n\r\n40.00.09\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n29.03.28\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio Chevitarese Batista de Leão\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.09.13\r\n\r\n27.09.13\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luciano Coutinho de Barros\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.10.01\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n28.11.16\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.09.28\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n30.00.29\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.02.15\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose Roberto Martins de Lazaro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.09.10\r\n\r\n23.09.10\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n23.02.03\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.03.05\r\n\r\n23.03.05\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.10.29\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJoão Luiz Alves Ferreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n43.03.08\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.07.10\r\n\r\n22.09.07\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.02.20\r\n\r\n29.11.30\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n43.08.15\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n36.08.18\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n34.02.06\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus Vinicius Pires Roma\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.08.22\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.01.26\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno Francisco de Carvalho Moreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo Cesar Cyrillo de Sousa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel Rodrigo Souza de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria Cristina de Queiroz Camargo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão Francisco Ferreira Leite Quaresma\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco Aurelio Miranda Kuroiva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n37.09.24\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos Alison Ramos da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n23.04.08\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n28.09.27\r\n\r\n30.04.12\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.10.30\r\n\r\n19.10.30\r\n\r\n28.05.18\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n36.10.15\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n25.01.04\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n25.03.16\r\n\r\n25.03.16\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia Regina de Souza Abreu\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose Santos de Souza Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n18.11.17\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes Paulus Santos Calixto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n19.00.04\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRafhael Carneiro Leão Duarte\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.03.06\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique Alberto Alves dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar José de Avila Neto\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n27.06.26\r\n\r\n35.09.04\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n29326559\r\n\r\nAlexandre de Almeida Carmius Helmholtz\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n16.02.30\r\n\r\n16.02.30\r\n\r\n16.02.30\r\n\r\n16.02.30\r\n\r\n16.07.21\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo Alexandre Silvano de Andrade\r\n\r\n07.11.30\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n31.06.22\r\n\r\n31.06.22\r\n\r\n31.06.22\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira\r\n\r\n07.11.14\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n31.08.04\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n\r\n07.10.20\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n22.07.01\r\n\r\n28.00.07\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães *\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n30.03.19\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n19.10.20\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n07.09.23\r\n\r\n23.01.00\r\n\r\n23.01.00\r\n\r\n23.01.00\r\n\r\n23.01.00\r\n\r\n35.10.20\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFrederico Ballarin Martinho da Rocha\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n07.04.11\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n29261970\r\n\r\nAlexandre Vieira de Lima TA\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n21.07.00\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n28.00.08\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n29.06.29\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa Nery Cumplido Morais Bouhid\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n25.05.10\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio Ribeiro da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n30.07.05\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n25.11.02\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo Anselmo Pereira de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n23.11.29\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane Mara Degenring Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.02.07\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio Marcelo Sueth Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.09.02\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.05.01\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Martinelli Coppola\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.11.00\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco Antônio Rubia de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose Augusto Souza Figueiredo Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor Jose Honorato Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da Costa Rosa Neto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio Luis Leite Rimola\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n26.05.10\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos André Braga Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n23.07.16\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.01.28\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos Ney da Silva Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago Dutra Gomes de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n29336856\r\n\r\nMauro Roberto da Silva\r\n\r\n06.11.11\r\n\r\n34.10.19\r\n\r\n34.10.19\r\n\r\n34.10.19\r\n\r\n34.10.19\r\n\r\n34.10.19\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.07.08\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n25.08.10\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.04.14\r\n\r\n30.04.14\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n23.01.18\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n31.02.15\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus Vinicius Pinto Amaro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n34.06.05\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus Vinicius Cesar Porto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.07.17\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.04.02\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina Leite Proba\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.07.24\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis Henrique da Silveira Barros\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.11.26\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão Paulo Machado Amorim\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.08.11\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens Elias Godoy de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antônio Moreira Ribas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.11.27\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio Henrique de Freitas Castro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone Morais Silveira Chagas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses Fernando Bednarzcuk Gois\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio Villas Boas Maturana\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel Franca Ribeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar Fidelis Barbosa Serpa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione Jose Ezequiel Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n30.10.26\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n19.11.08\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n20.02.19\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero Luiz de Oliveira Nogueira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n27.00.22\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n20.08.02\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do Nascimento Martins\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n23.04.06\r\n\r\n23.04.06\r\n\r\n26.06.11\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.00.18\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n24.07.13\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n21.07.09\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis Eduardo de Oliveira Pareto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.02.19\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.04.11\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem Santos de Figueiredo Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania Cristina Andrade Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n18.05.15\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz Claudio Rodrigues da Silva\r\n\r\n06.06.06\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n06.05.25\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n19.06.13\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique Baptista Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n34.02.18\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.11.20\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery Any Muzi do Prado\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.04.04\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.05.12\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves Maia Santanna\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.10.30\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira Franca Martins Paixão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio Rodrigo da Silveira Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas Dominguez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter Monsores Pereira Neto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n20.00.14\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n25.04.28\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão Claudio da Silva Angelo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n43.01.26\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.07.14\r\n\r\n22.07.14\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n18.07.23\r\n\r\n43730620\r\n\r\nAna Carolina Hostalacio de Souza Gayoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista *\r\n\r\n05.10.20\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n41378156\r\n\r\nAlecio Vieira Santos\r\n\r\n05.08.24\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brant\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando Avila Teixeira da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.08.09\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n31.08.03\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n22.07.06\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos Alberto Feruti Esteves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n27.01.20\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme Antonio Alves Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n32.04.29\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n32.03.21\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do Rosario Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n32.02.14\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio Eduardo Carlini Vieira Martins\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29.03.14\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose Da Cunha Bastos Neto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.09.18\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n28.09.15\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.11.19\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n27.09.09\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo Joaquim Pereira Da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.09.01\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.01.06\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis Claudio Furtado De Miranda\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.01.17\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton Goncalves Da Silva Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.01.04\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.07.12\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.10.30\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio Cesar Dantas De Brito\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.08.08\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.05.30\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz Claudio de Rezende Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis Henrique De Paula Pinto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di Donato Gonçalves Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge Alberto Da Silva Campos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando Ribeiro De Carvalho Mussi\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia Silva De Almeida Kopke\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico Assenco Azorio De Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei Marcos Ribeiro Rocha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos Alberto Holanda Duarte Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz Octavio Echeverria Gitirana\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla André Dovalski\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz Fernando De Paula Filho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Chazan\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatrícia de Almeida Evangelista da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio Luis Santos Martins\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n31.01.10\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz Henrique Rezende De Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n27.04.28\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio Alexandre Oliveira Alves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n19.10.10\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo Fausto Marques De Oliveira Marques\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n24.03.15\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas Monteiro da Silva Júnior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge Luiz Ferrer De Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n35.00.14\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin Henrique Barbosa Da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.05\r\n\r\n19.02.05\r\n\r\n19.02.05\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n30.11.19\r\n\r\n30.11.19\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJosé Alexandre Da Costa Modesto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos Roberto Da Silva Lopes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n23.07.29\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatrícia de Carvalho Gonçalves\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo Duarte Faria Reis\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton Lima Gomes De Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro Sérgio da Conceição Viana\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose Renato Nogueira Nunes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n24.08.30\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco Aurélio Medina Coeli Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n45.06.13\r\n\r\n45.06.13\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo César da Silva Saibro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.10.30\r\n\r\n19.10.30\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos Frederico Curty Calazans\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana Diogo Pessanha Suhett\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n34.04.17\r\n\r\n34.04.17\r\n\r\n34.04.17\r\n\r\n34.04.17\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n24.09.01\r\n\r\n27.09.09\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n32.06.05\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.03.22\r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias Da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario Luis Gomes De Freitas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n26.02.13\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis Cláudio da Silva Ribeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n19.01.18\r\n\r\n35.05.15\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson Silva Lopes Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n27.09.11\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton Carlos Abreu da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n20.00.16\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.06.00\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.00.24\r\n\r\n26.04.24\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n22.10.29\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro Sergio Uebe Mansur\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.01.20\r\n\r\n27.07.21\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão Carlos Affonso de Vargas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.11.14\r\n\r\n20.11.14\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis Sérgio Bussu da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n23.10.20\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n19.10.07\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n22.00.29\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n33.09.09\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario Cesar Pinto Tavares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.00.29\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio Claudio Assis de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n25.11.30\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.01.25\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.06.30\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Gozer\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo Soares Calil Fegali\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos Rodrigo da Silva dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n18.08.25\r\n\r\n19.01.19\r\n\r\n19.01.19\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n21.11.12\r\n\r\n27.11.11\r\n\r\n27.11.11\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n22.01.12\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.09.03\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n17.08.22\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n18.00.26\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n20.02.04\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n05.03.08\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n05.01.12\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n25.11.28\r\n\r\n30029376\r\n\r\nRogerio Antonio Alves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.04.22\r\n\r\n23.04.22\r\n\r\n29.11.15\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.00.08\r\n\r\n30.00.21\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n20.10.15\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos Antonio da Encarnação Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n26.11.11\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.09.12\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.03.23\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.03.15\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevermar Helcio Pereira Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.09.05\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila Antunes de Azevedo Guedes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto Luis Correa Gomes Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro Constantino Chagas Lessa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo José de Freitas Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel Williams Silva de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose Carlos Alves de Souza Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo Henrique Soares Cardoso Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahao Dominoni\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo Henrique Caloeiro Vilas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison Teixeira Raeder Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel Jose Moreira de Souza Moura\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia Valeria Gonçalves de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos Santos Pereira de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe Granato Bahia Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique Bittencourt Brasil de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio Luis Rocha Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de Sampaio e Melo Montanha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando Ribeiro Saraiva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n37.02.03\r\n\r\n39.03.04\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon Luiz Menezes de Lamonica\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n20.06.02\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n29.01.09\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.02.18\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz Eduardo de Barcellos Vieira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.04\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n32.05.27\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton Alexandre Rodrigues de Freitas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro Henrique de Oliveira Carvalho Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de Paiva Rezende Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo Gomes da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n27.01.30\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n24.05.20\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco Antonio Pacheco Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo Leonardo Garcia Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel Geraldo Costa Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n34.09.01\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.10.21\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco Antonio Afonso da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n24.06.02\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n24.02.18\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n22.04.19\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose Ricardo Guimaraes Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n23.01.27\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana Cristina Vieiro Vanderlei\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n33.01.16\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio Cesar Gomes dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.04.06\r\n\r\n25.07.27\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes São Pedro Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n24.00.20\r\n\r\n37.10.29\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão Luiz de Araujo Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n36.09.14\r\n\r\n36.09.14\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.11.11\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.06.25\r\n\r\n26.06.25\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n21.08.21\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz Paulo Alves de Resende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n19.09.10\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão Luis Pereira D'almeida Dias\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29.10.05\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de Melo Laurio Ribeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles Alves Boa Morte\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa Ferreira Dantas Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine Cristina dos Santos Fonseca da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n15.08.07\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.02.30\r\n\r\n16.02.30\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.05.00\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n04.11.13\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n20.00.02\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva *\r\n\r\n04.11.01\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n04.10.24\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n18.08.29\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica Vianna da Silva Toledo\r\n\r\n04.08.21\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n04.08.03\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio Miguel dos Reis Lopes\r\n\r\n04.07.06\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n16.07.25\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro Paulo Correa de Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n20.05.22\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.06.08\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da Costa Leitão Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero Luiz Prado dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo Costa Nogueira Pomar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid Eugenio Leite da Silveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos Estaca da Silva Nunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max Soares Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago Vano de Aragão Sadio\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo Ambla Martins Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter Pitter dos Santos da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio Bruno Santana Garcia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis Eduardo Alves de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n27.08.16\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n5652006\r\n\r\nClaudia Otilia Caetano da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n19.11.07\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n19.09.13\r\n\r\n21.03.12\r\n\r\n5650011\r\n\r\nAlessandro Roberto de Oliveira Paes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n25.08.25\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n25.04.14\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n21.09.01\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n23.03.10\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello Luiz Cardozo de Jesus\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos Alberto Martins Alvarenga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n28.02.08\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Borges\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n19.02.23\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto Flavio Soares Alsina\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n19.02.09\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n19.02.08\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Severino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n29.06.13\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de Souza Correa Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n31.11.06\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika Maria Glock Kreismann Guimarães\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n23.07.15\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n21.06.22\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.09.25\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda Maia Viana Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro Roberto Moura Bizoni\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n21.06.11\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton Germano de Oliveira Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n33.06.12\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n29.00.00\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio Valerio Candido Rocha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de Toledo Moreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n43.10.29\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n27.09.01\r\n\r\n29.10.01\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos Remédios Moura Leal\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n34.05.05\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.05.06\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver Frederick Alves dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio Henrique Bastos de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n29.04.16\r\n\r\n41.08.00\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar Leandro Dias Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n22.01.27\r\n\r\n32.00.04\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos Anderson Bazilio Fontes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge Luis Marinho Caldeira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n44.03.08\r\n\r\n44.03.08\r\n\r\n44.03.08\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.07.13\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo Eduardo Correia Silverio\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.09.20\r\n\r\n24.09.20\r\n\r\n24.09.20\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.04.22\r\n\r\n23.04.22\r\n\r\n23.04.22\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz Antonio Gonçalves Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n35.07.12\r\n\r\n35.07.12\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n32.02.20\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.01.29\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.08.20\r\n\r\n35.06.04\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n30.07.29\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n30.05.18\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29.11.17\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia Cristina Melo Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio Lobo de Azevedo Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva Sodre\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno Anderson Alves Valente\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro Rogerio Medeiros Potz de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses Barcellos de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n23.05.20\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n18.01.28\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n17.06.18\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n34.02.15\r\n\r\n34.02.15\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.11.16\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n26.05.00\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n23.11.20\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.10.04\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de Magalhães Ottoni da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa Salles Cabral\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria Nunes de Abreu Gomes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n04.04.22\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n19.10.06\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n04.04.10\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio Luiz De Almeida Monteiro Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro Henrique da Silva Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio Carmo De Carvalho Ferro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n19.02.29\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira TA\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n25.06.15\r\n\r\n25.06.15\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n38.01.23\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n25.01.12\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino Chapetta\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n24.07.18\r\n\r\n25.10.15\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n21.09.02\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos Antonio Henrique De Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n23.00.06\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano Marcelo Gomes De Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n37.05.22\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n22.06.10\r\n\r\n22.06.10\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira Davies Baptista\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata Coelho Gomes Ferreira E Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves Cesário\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n21.09.04\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de Sao Thiago Sardenberg da Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos André Da Costa Dutra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n19.01.25\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n23.08.15\r\n\r\n24.08.10\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n28.06.22\r\n\r\n28.06.22\r\n\r\n37.10.06\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n33.00.28\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.06.15\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n27.05.10\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.07.13\r\n\r\n27.05.07\r\n\r\n27.05.07\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.06.16\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington Leandro da Silva Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio Cesar Costa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n36.01.25\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n25.02.26\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.07.14\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão Humberto Cardoso Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio Luiz de Boni D'Avila Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n27.04.07\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n18.04.09\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.01.03\r\n\r\n18.01.03\r\n\r\n18.01.03\r\n\r\n18.01.03\r\n\r\n18.01.03\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.08.03\r\n\r\n22.08.03\r\n\r\n22.08.03\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n22.05.17\r\n\r\n30.07.30\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n15.05.00\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel Coelho de Carvalho Montalvão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n23.10.11\r\n\r\n23.10.11\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n24.10.11\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n13.08.09\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.26\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.05\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.03.06\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.02.08\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro Alves Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando de Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soare Melegario\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.11.12\r\n\r\n11.11.12\r\n\r\n21.09.13\r\n\r\n21.09.13\r\n\r\n21.09.13\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n13.00.16\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJoão Pedro Marquini Santana\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael Dias Do Carmo Machado\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê Fahham de Castro Caiado\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz Augusto Nascimento Aloise\r\n\r\n03.11.16\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMirian Glória Carvalho Dos Santos\r\n\r\n03.11.14\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Quitete Carvalho do Amaral\r\n\r\n03.11.14\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n03.10.08\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n24.09.06\r\n\r\n27.00.02\r\n\r\n29652790\r\n\r\nCarla Valeria Soares Porto Siqueira\r\n\r\n03.09.06\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n24.10.29\r\n\r\n24.10.29\r\n\r\n24.10.29\r\n\r\n24.10.29\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n24.08.20\r\n\r\n5657288\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n23.05.19\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n20.00.19\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRodrigo Correa Lima Furtado TA\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n22.01.19\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n23.02.17\r\n\r\n23.02.17\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir Dopazo Moraes Rosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n26.05.16\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n27.07.30\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n19.09.04\r\n\r\n23.05.04\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n39.04.09\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maquieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n35.06.30\r\n\r\n35.06.30\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n20370130\r\n\r\nWellington Braga Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n23.08.12\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n31.05.27\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz Ernesto Brecho De Mattos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n34.09.02\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n18.11.00\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n33.07.04\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco Raphael da Matta Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.09.07\r\n\r\n24.09.07\r\n\r\n24.09.07\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio Luiz Vieira da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n29.08.13\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n26.04.03\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior *\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29.03.17\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.05.25\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael Oliveira Miguel Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano Cesar de Oliveira Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio Tulio Saboia da Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n26.11.27\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson Luiz Rocha Astigarraga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n18.10.00\r\n\r\n22.04.27\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.29\r\n\r\n18.09.29\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n18.09.24\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n18.09.20\r\n\r\n27.02.11\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo Lucio de Castro Brito\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n24.09.24\r\n\r\n37.07.18\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n23.09.19\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz Paulo Du Vernay e Silva Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos Aurelio de Oliveira Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo Jukia Felix Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando Severo Girão Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n18.09.15\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n25.03.23\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n16.08.01\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n30.11.08\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n28.01.18\r\n\r\n28.01.18\r\n\r\n31.07.07\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n25.10.19\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata Vigiani Mentzingen dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.05.12\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNivaldo de Souza Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n23.09.11\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n22.03.18\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.09.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n19.11.22\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira D'Elia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n16.04.22\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n16.02.11\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.01.16\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.00.05\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.01.19\r\n\r\n18.01.19\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.11.02\r\n\r\n13.11.02\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado Mansur de Moraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.04.14\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.01.17\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Lima da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.01.26\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.10.29\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.08.29\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.08.12\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.08.02\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama Mansur Hobaica\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.06.19\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes Maia de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n12.03.29\r\n\r\n12.03.29\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n12.05.03\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n29155614\r\n\r\nLuiz Fernando Viana Franco Castro\r\n\r\n03.06.15\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n25.11.04\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n18.00.09\r\n\r\n26.01.06\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n03.03.20\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.08.19\r\n\r\n11.11.27\r\n\r\n11.11.27\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n03.01.06\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n20.00.17\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista De Souza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19.01.28\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.08.01\r\n\r\n18.08.01\r\n\r\n18.08.01\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n22.10.05\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n24.04.18\r\n\r\n5927439\r\n\r\nJackson Bispo Dos Santos Júnior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n22.04.29\r\n\r\n22.04.29\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n22.06.09\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.09.02\r\n\r\n17.09.02\r\n\r\n17.09.02\r\n\r\n17.09.02\r\n\r\n17.09.02\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n27.08.28\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n28.09.29\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n13.04.22\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.01.16\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n20.01.01\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.12\r\n\r\n18.06.25\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n25.03.00\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.03.10\r\n\r\n22.03.10\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n23.04.27\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.05.03\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.11.03\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.05.29\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n20.07.05\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n22.03.16\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n13.06.13\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n17.10.02\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo Luiz da Rocha Silva\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.00.16\r\n\r\n10.00.16\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago Cardoso Chagas\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.08.11\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCarlos Rodrigo Ribas de Assis\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré Luís Vargas da Costa\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice Miranda Ferreira\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela Gaudio de Santana\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJose Marcos Guimarães De Oliveira Filho\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n11.11.03\r\n\r\n11.11.03\r\n\r\n11.11.03\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho Da Silva\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n13.03.03\r\n\r\n13.03.03\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLeonardo De Andrade Almeida\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas da Silva\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.02.21\r\n\r\n50332775\r\n\r\nMarcus Vinicius Marins Lima\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332651\r\n\r\nMariana de Souza Marinho\r\n\r\n02.11.22\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira Dos Santos\r\n\r\n02.07.29\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n16.10.06\r\n\r\n16.10.06\r\n\r\n16.10.06\r\n\r\n16.10.06\r\n\r\n18.04.03\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.10.17\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n24.09.11\r\n\r\n24.09.11\r\n\r\n24.09.11\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n24.03.22\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas *\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n22.04.14\r\n\r\n22.04.14\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n19.07.05\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n19.03.25\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n21.07.21\r\n\r\n21.07.21\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n15.04.07\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.03.23\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n17.07.03\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.10.30\r\n\r\n13.10.30\r\n\r\n21.03.03\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega Monteiro de Barros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n13.05.00\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n21.07.19\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.11.19\r\n\r\n15.11.19\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n32.11.19\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n27.06.11\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n24.01.07\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n23.00.25\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n22.08.30\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.10.17\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.07.04\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.05.07\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.04.06\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18.07.26\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.10.18\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme Frederico de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara Lohmann Cardoso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Falani Limongi\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.02.29\r\n\r\n12.02.29\r\n\r\n12.02.29\r\n\r\n12.02.29\r\n\r\n12.02.29\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n11.07.26\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n22.07.20\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n15.01.29\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n12.02.30\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n14.06.09\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n02.06.22\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n12.02.14\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo Henrique da Costa Silva\r\n\r\n02.05.05\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n02.03.24\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n5652065\r\n\r\nClaudio Jose Cardoso Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n25.00.12\r\n\r\n43729452\r\n\r\nBruno Cesar Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n13.05.01\r\n\r\n13.05.01\r\n\r\n13.05.01\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n21.06.00\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n16.07.18\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n14.03.20\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar Dos Santos Badiani\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n25.11.20\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.10.16\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n11.03.07\r\n\r\n43727972\r\n\r\nFabricio Sarkis Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n11.00.09\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n15.04.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego De Souza Mesquita\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n11.09.23\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel De Sousa Viana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.08.04\r\n\r\n09.08.04\r\n\r\n09.08.04\r\n\r\n09.08.04\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante De Moura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n08.05.13\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique Da Silva Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n25.11.14\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel De Andrade Resende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n26.01.01\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.08.25\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n26.04.11\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon De Oliveira Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa De Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n19.11.06\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves De Oliveira Raposo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n19.06.03\r\n\r\n23.10.16\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n18.05.11\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n17.08.05\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.04.19\r\n\r\n18.01.29\r\n\r\n18.01.29\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio De Sousa Rosendo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n16.06.13\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n15.03.16\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFabio Alan Gomes Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia De Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.08.10\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge Dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.01.19\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n18.01.18\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo Antonio Silva Paes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.11.17\r\n\r\n17.07.29\r\n\r\n17.07.29\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n17.10.19\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n11.07.05\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n12.02.25\r\n\r\n12.02.25\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.11.26\r\n\r\n11.07.09\r\n\r\n11.07.09\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique Oliveira Dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.11.26\r\n\r\n09.11.26\r\n\r\n09.11.26\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel De Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.11.06\r\n\r\n09.11.06\r\n\r\n09.11.06\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira De Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.10.22\r\n\r\n09.10.22\r\n\r\n09.10.22\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.12\r\n\r\n09.03.12\r\n\r\n09.03.12\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro De Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n10.06.08\r\n\r\n14.05.08\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n20.04.25\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n14.00.23\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana Da Silva Bandeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.10.16\r\n\r\n10.02.19\r\n\r\n10.02.19\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n24.02.19\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.08.15\r\n\r\n22.08.15\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo Souza Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.05.14\r\n\r\n22.05.14\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n17.05.03\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.11.12\r\n\r\n14.11.12\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n14.01.15\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.00.10\r\n\r\n14.00.10\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano De Marins Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n13.04.11\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n18.08.21\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n12.01.26\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.11.18\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.07.02\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno Da Cunha Conde Navega\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n10.10.28\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n24.07.02\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.04.06\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n10.02.18\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.06.15\r\n\r\n09.06.15\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.06.12\r\n\r\n09.06.12\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno Da Silva Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n22.01.18\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro Domingues Do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra Da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n23.00.06\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao De Modena Higashi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.09.25\r\n\r\n16.03.24\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJose Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.05.30\r\n\r\n10.08.02\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto Jose Carius\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n33.07.05\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.06.03\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto De Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle De Assis Gurgel Do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.09.24\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.10.09\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester De Sousa Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.15\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo Dos Santos Fragoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de Castro Saldanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.00.13\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.00.15\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.01.29\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.08.22\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.04.30\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.19\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.24\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSergio Cardoso de Sá\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago Pessoa de Carvalho Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de Oliveira Fragoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna da Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Mayer Sartori\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira Da Silva Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim Carvalho Gomes Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael Lima Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana Da Silva Brum\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia De Souza Lanes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra De Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macario\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo Augusto De Abreu Rodrigues Goulart\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira De Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele De Souza Dias Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão De Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane Sol Da Silva Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago De Mendonça Campos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde De Mesquita Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone De Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá De Oliveira Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAida De Fatima Jacob Baptista De Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz De Mello Rozentul\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão De Sousa Vale\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJose Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inacio da Costa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares De Souza Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz Da Silva Custodio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.06.16\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2604791"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2605033": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa CLARO S/A, CNPJ 40.432544/0062-69, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação à irregularidade: ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE AGOSTO E SETEMBRO/2024 DO CONTRATO N° 54/2022, a qual a contratada poderá sofrer a penalidade ADVERTÊNCIA de acordo com a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, Alínea \"a\" c/c art. 87, inciso I da Lei 8666/93. Processo n° SEI-210001/119892/2024.\r\n\r\nId: 2605033"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2024\r\n\r\nPAGINA 36 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2022.\r\n\r\nProcesso n° SEI-210123/000774/2022\r\n\r\nOnde se lê: “Valor Total Estimado: R$ 110.891,80 (Cento e dez mil reais e oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos).”\r\n\r\nLeia se: “Valor Total Estimado: R$ 2.286.581,52 (Dois milhões e duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).”\r\n\r\nId: 2605000"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 095/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Viniartefatos Comércio, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de barracas de campanha e acessórios.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 24.895,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais) para o item 01, ID: 178590.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000031/2023 - P.E 134/23.\r\n\r\nId: 2605096"
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                        "2604889": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de tomografia computadorizada.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/11/2024, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/11/2024, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.965.565,34 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000422/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2604889"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 126/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 063/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PIRFENIDONA 267 MG CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 25.676.983,80 (vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013881/2024.\r\n\r\nId: 2605046"
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                        "2604634": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA - HOSPITAL MARIO KROEFF.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e alteração do polo passivo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/08/2024 a 08/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.536.244,10 (oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015138/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2024.\r\n\r\nId: 2604634"
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                        "2605047": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (HIDRALAZINA 25MG, HIDRALAZINA 50MG, LEVOTIROXINA 25MCG E LEVOTIROXINA 50MCG), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/11/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027247/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2605047"
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                        "2605048": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (CARBONATO DE CÁLCIO 1250 MG (EQUIVALENTE A 500 MG DE CÁLCIO), DEXAMETASONA 0,1% CREME - 10G E TOBRAMICINA 3,0 MG /ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 5ML), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/11/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002667/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2605048"
                        ],
                        "2605049": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ACICLOVIR 50 MG/G - CREME TUBO - 10 GR, BECLOMETASONA, DIPROPIONATO 50 MCG - FRASCO 200 DOSES E CIANOCOBALAMINA, CLORIDRATO 1000 MCG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 2 ML), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/11/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015813/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2605049"
                        ],
                        "2605050": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (ETANERCEPTE 25 MG, SERINGA PREENCHIDA e ETANERCEPTE 50 MG, SERINGA PREENCHIDA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/11/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017704/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2605050"
                        ],
                        "2605051": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/11/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015726/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2605051"
                        ],
                        "2605052": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, convoca o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nMANUELA GOBBI LOPES DA COSTA - ID: 42815800/4 - Exoneração do Cargo em Comissão - SEI-080001/025807/2024\r\n\r\nJOSÉ VITOR MACHADO NOGUEIRA - ID: 51393948/1 - Exoneração do cargo em Comissão - SEI-080001/025805/2024\r\n\r\nId: 2605052"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605109": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 388/2024 decorrente da ARP nº 207/2023-B, PE n° 174/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição insumos específicos para cirúrgia vascular (CATETER, TIPO: SUPORTE) - Item: 3, visando atender às demandas do Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1725/2023 (57201790) e Autorização do Ordenador de Despesa (85612221). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004209/2023.\r\n\r\nId: 2605109"
                            ],
                            "2604962": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 413/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/002777/2024. Pregão Eletrônico N° 125/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AQV ASSISTENCIA MEDICA LTDA. OBJETO: prestação de serviços médicos para diagnóstico de morte encefálica e atender às demandas do Programa Estadual de Transplantes (PET), conforme descrito no Edital de Licitação nº 80 (83576337) e a Proposta em doc. SEI 85130995. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 2.995.920,00 (dois milhões, novecentos e noventa e cinco mil novecentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11468. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. Parecer 2710/2024/FS/DIRJUR (83039196) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83600280.\r\n\r\nId: 2604962"
                            ],
                            "2604961": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 329/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/001278/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 03816/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos em clínica médica e outras especialidades aos pacientes assistidos no Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 68173708 e proposta nº 82424913. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 4.498.999,32 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE09773. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. Parecer 2608/2024/FS/DIRJUR (82815638) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83300237.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2024.\r\n\r\nId: 2604961"
                            ],
                            "2605110": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2085/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3034 (SEI-84217160). VALOR TOTAL: R$ 741.842,83 (setecentos e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019107/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2162/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3136 (SEI-84725329). VALOR TOTAL: R$ 28.599,00 (vinte e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020207/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2190/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3161 (SEI-84840093). VALOR TOTAL: R$ 337.081,05 (trezentos e trinta e sete mil, oitenta e um reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021666/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2206/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3228 (SEI-85094579). VALOR TOTAL: R$ 599.478,15 (quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020964/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2275/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3306 (SEI-85498674). VALOR TOTAL: R$ 174.993,01 (cento e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017052/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2277/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3294 (SEI-85457714). VALOR TOTAL: R$ 569.872,87 (quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022563/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2279/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3278 (SEI-85428523). VALOR TOTAL: R$ 1.520.950,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil, novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022887/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2282/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3301 (SEI-85467042). VALOR TOTAL: R$ 616.135,92 (seiscentos e dezesseis mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022789/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2309/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3330 (SEI-85600078). VALOR TOTAL: R$ 141.006,77 (cento e quarenta e um mil, seis reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020778/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2293/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3282 (SEI-85442417). VALOR TOTAL: R$ 1.138.984,95 (um milhão, cento e trinta e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020942/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2045/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços licença de uso de software PACS/RIS, para CEDI I, CEDI II, HMULHER, HERCRUZ e UPAs 24h Nova Iguaçu I e II, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2951 (SEI-83877157). VALOR TOTAL: R$ 99.700,00 (noventa e nove mil e setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020087/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2127/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela a prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3080 (SEI-84503191). VALOR TOTAL: R$ 137.134,88 (cento e trinta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020332/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2149/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3121 (SEI-84649625). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021657/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2164/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3149 (SEI-84772115). VALOR TOTAL: R$ 139.548,52 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022033/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2165/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3141 (SEI-84744814). VALOR TOTAL: R$ 215.499,63 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018806/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2173/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL e Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3159 (SEI-84836097). VALOR TOTAL: R$ 644.394,85 (seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021215/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2198/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SG RIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra especializada, para UPA 24h Niterói, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3183 (SEI-84894624). VALOR TOTAL: R$ 151.062,87 (cento e cinquenta e um mil, sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021899/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2201/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Niterói, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3227 (SEI-85095162). VALOR TOTAL: R$ 111.346,58 (cento e onze mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022038/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2231/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMB SERVIÇOS MÉDICOS DA BAIXADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2024 à 17/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3232 (SEI-85119276). VALOR TOTAL: R$ 73.114,84 (setenta e três mil, cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022596/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2232/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3234 (SEI-85124923). VALOR TOTAL: R$ 216.482,63 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018773/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2274/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3277 (SEI-85426006). VALOR TOTAL: R$ 6.674.400,00 (seis milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023009/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2276/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3317 (SEI-85537652). VALOR TOTAL: R$ 211.879,70 (duzentos e onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022069/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2301/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3307 (SEI-85502755). VALOR TOTAL: R$ 990.601,38 (novecentos e noventa mil, seiscentos e um reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022072/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2303/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3342 (SEI-85678628). VALOR TOTAL: R$ 14.058,50 (quatorze mil, cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020923/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2310/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KA IQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncionais e impressoras, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3326 (SEI-85587208). VALOR TOTAL: R$ 10.910,00 (dez mil, novecentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023131/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2311/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3346 (SEI-85692061). VALOR TOTAL: R$ 114.329,40 (cento e quatorze mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022775/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2320/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3341 (SEI-85668843). VALOR TOTAL: R$ 920.867,47 (novecentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022075/2024. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2021/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2889 (SEI-83581847). VALOR TOTAL: R$ 253.120,78 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e vinte reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020399/2024. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2183/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atesta das, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3162 (SEI-84840904). VALOR TOTAL: R$ 1.946.644,27 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019664/2024. DATA ‘DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2605110"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 69/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/11/2024 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/11/2024 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34021.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005871/2024.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 95/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/11/2024 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:22/11/2024 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34224.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002023/2024.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR COM COMODATO - OPME.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 120/24 - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/11/2024 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:22/11/2024 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34327\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016157/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2604886"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2605068": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092009/2024\r\n\r\nGiullia Werneck Pessanha de Carvalho - 2018\r\n\r\n2 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/004719/2022\r\n\r\nCarlos Eduardo Garcia da Silva - 2002\r\n\r\n3 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086665/2024\r\n\r\nLuciano Godinho Barboza Júnior - 2019\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/014649/2023\r\n\r\nSimone Maia Alves Neto Diniz - 1995\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASIL-CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017517/2024\r\n\r\nYasmim Couto Valentin - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos Educação a Distância, de FERNANDA FURTADO CARNEIRO, ano 2016 Processo nº SEI-030036/006267/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de MARCOS PAULO ALVES PEREIRA FARIA, ano 2002 - Processo nº SEI-030033/001687/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Técnico em Enfermagem, de MARCOS PAULO ALVES PEREIRA FARIA, ano 2002 - Processo nº SEI-030033/001687/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de LUCAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ano 2016 - Processo nº SEI-030001/083286/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 24/10/2024, pág.40, 1ª coluna, Patrícia dos Santos da Silva referente a conclusão do ENSINO FUNDAMENTAL, no(a) Centro Educacional Bangu, no ano letivo de 2002 - Processo nº SEI-030001/091302/2024.\r\n\r\nId: 2605068"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n14011\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA-INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/075740/2024\r\n\r\n20/09/2024\r\n\r\n8090\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/050792/2024\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n700\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089632/2024\r\n\r\n25/10/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n41910664/4\r\n\r\nJORGE JOSE BARROS DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077849/2024\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/11/2024 às 9h\r\n\r\n43860907/1\r\n\r\nJEFERSON DE MORAES SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/050792/2024\r\n\r\n04/11/2024 às 10h\r\n\r\n37135589/1\r\n\r\nMONICA BARBOSA DO NASCIMENTO DELFIM\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/075740/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n42604354/2\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077741/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/12/2024 às 9h\r\n\r\n33505276/2\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/078253/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 9h\r\n\r\n43353240/1\r\n\r\nVERA LUCIA DE ALMEIDA GOUVEA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077570/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 9h\r\n\r\n41380436/5\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO R KAPPAUM\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078275/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 10h\r\n\r\n43167772/1\r\n\r\nSERGIO DE BARROS MORGADO JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086898/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 10h\r\n\r\n5674565/3\r\n\r\nELIANY APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/091178/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 10h\r\n\r\n43663966/1\r\n\r\nEULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080309/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 11h\r\n\r\n5700515/8\r\n\r\nRICARDO RANGEL DE JESUS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/091179/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 11h\r\n\r\n50066919/1\r\n\r\nJUNIO CESAR RODRIGUES LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/091185/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 11h\r\n\r\n33510164/2\r\n\r\nSIMONE CRISTINA CARNEIRO CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080816/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 14h\r\n\r\n50261266/1\r\n\r\nMAYARA BARBOZA VILLAR BRITO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/080820/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 14h\r\n\r\n42808723/1\r\n\r\nELIANA APARECIDA PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091187/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 14h\r\n\r\n5609720/3\r\n\r\nQUEILA DENEVITEZ DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091189/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 15h\r\n\r\n43329039/1\r\n\r\nLEONARDO MELO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091191/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 15h\r\n\r\n50922831/1\r\n\r\nDIOGO DE LIMA RAYMUNDO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091192/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 15h\r\n\r\n50731955/1\r\n\r\nGENILSON DOS SANTOS JESUS RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/091193/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 9h\r\n\r\n43795617/1\r\n\r\nDIONELIA DOS SANTOS RUFFATO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/091195/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 9h\r\n\r\n41903455/2\r\n\r\nVALERIA FELIX DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/075090/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 9h\r\n\r\n42558395/2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS MURY\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083844/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 10h\r\n\r\n43389040/1\r\n\r\nBRUNO LOURENCO ALBUQUERQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084642/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/12/2024 às 10h\r\n\r\n44546580/2\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085157/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 10h\r\n\r\n42095816/3\r\n\r\nNADIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085162/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 11h\r\n\r\n42844118/1\r\n\r\nLAISA SOBREIRA VIANNA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085718/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/12/2024 às 9h\r\n\r\n43457347/1\r\n\r\nNALVA BEATRIZ FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/086584/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 9h\r\n\r\n42031400/1\r\n\r\nRODRIGO VALMONT ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086777/2024\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/12/2024 às 9h\r\n\r\n41899091/4\r\n\r\nDIANNI DA SILVA CAMPAGNUCI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/089347/2024\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n02/12/2024 às 10h\r\n\r\n43862098/1\r\n\r\nMILENA TEIXEIRA POSSAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/087803/2024\r\n\r\n02/12/2024 às 10h\r\n\r\n38148412/1\r\n\r\nALCILEA RIBEIRO PESSOA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/088718/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n43900097/1\r\n\r\nROBERTA NOVO GUEDES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085814/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n43555640/1\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087358/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n43914829/1\r\n\r\nJANAINA FURTADO DAS NEVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/085818/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n41966406/2\r\n\r\nJAIRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087362/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n44147040/1\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087365/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n42111340/2\r\n\r\nDULCE REGINA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/087366/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n34504788/1\r\n\r\nANDRE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051615/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n50181300/1\r\n\r\nSERGIO SANT ANA ORTIZ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/078641/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n42052475/1\r\n\r\nMARIANA MAGALHAES RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/078644/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n43855849/1\r\n\r\nLEANDRO LIMA RAMOS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/085820/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n41889258/3\r\n\r\nSERGIO LUCIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080217/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n43692311/1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BISPO SACRAMENTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080227/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n43693172/1\r\n\r\nLUIZ PAULO ROBERTO MENDES JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080239/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n42832721/1\r\n\r\nFABIANO DO AMARAL MENESES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080246/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n43696562/1\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080248/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n41822234/2\r\n\r\nMARCIA PEDREIRA BENVENUTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/080249/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n43323065/2\r\n\r\nFLOR DE LINS FONSECA ROLIM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/087392/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n34206043/1\r\n\r\nALEXANDER VIEIRA DEBOSSAM\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/090943/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n43507638/1\r\n\r\nLEANDRO SIQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080735/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n42550580/2\r\n\r\nGABRIEL ROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080736/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n44138032/1\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080737/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n42061857/2\r\n\r\nEMMANUEL IGNACIO RAMOS PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080741/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n42800234/1\r\n\r\nADRIANA PEREIRA QUADROS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080744/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n20880537/4\r\n\r\nJOAO VALENTIM COSTA NETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080748/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n44650035/2\r\n\r\nANA LUCIA PIMENTA CONSTANTINO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/080753/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n5605130/2\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES FRAGA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/081310/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n44183240/1\r\n\r\nMARTA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/090820/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 9h\r\n\r\n43222757/1\r\n\r\nRODRIGO IGNACIO DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/090823/2024\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n39446638/1\r\n\r\nJONES VASCONCELOS FREITAS DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/077505/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 10h\r\n\r\n36575216/1\r\n\r\nFABIO ALVES DE ABREU\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078050/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n41942531/6\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078369/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 11h\r\n\r\n44136498/1\r\n\r\nREINALDO AMORIN TUNALA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085452/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n43671730/1\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO DUARTE GALENO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/090637/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 12h\r\n\r\n36598240/1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES GOMES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/090832/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n35416831/1\r\n\r\nELIETE SOARES GOULART\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/090835/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 14h\r\n\r\n50761749/01\r\n\r\nVINICIUS WALDECK GARCIA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/090838/2024\r\n\r\n09/12/2024 às 15h\r\n\r\n50762192/1\r\n\r\nROBSON BARROS DUARTE\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/090860/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/11/2024 às 12h\r\n\r\n43296335/1\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/087568/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 12h\r\n\r\n50122070/2\r\n\r\nELISIANA GOMES CHICARELLI DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089290/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 14h\r\n\r\n5675499/7\r\n\r\nCARLA CRISTINA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057834/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 14h\r\n\r\n44252390/1\r\n\r\nROMILDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058249/2024\r\n\r\n28/11/2024 às 15h\r\n\r\n44204779/1\r\n\r\nSOLANGE BERGAMI\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/087974/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 13h\r\n\r\n42785316/1\r\n\r\nANDREA CARLA NEIVA LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089632/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 13h\r\n\r\n35660376/1\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/091516/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/11/2024 às 9h\r\n\r\n42019222/1\r\n\r\nBRUNO MORAES DE AZEVEDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/079319/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 9h\r\n\r\n50331590/1\r\n\r\nFELIPE PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/079283/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 10h\r\n\r\n40687023/1\r\n\r\nJULIO CESAR ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051669/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 10h\r\n\r\n44167555/1\r\n\r\nJACQUELINE SOARES QUEIROZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079287/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 11h\r\n\r\n43270743/2\r\n\r\nJOAO GILBERTO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081761/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 11h\r\n\r\n43891403/1\r\n\r\nALINE ANE CORTES OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082512/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 12h\r\n\r\n35935421/2\r\n\r\nROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/084026/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 12h\r\n\r\n43760422/1\r\n\r\nLUCIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084024/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/11/2024 às 14h\r\n\r\n51439719/1\r\n\r\nGABRIELA DE FREITAS QUADROS VIEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/084020/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 14h\r\n\r\n43962360/1\r\n\r\nJACQUELINE ALEXANDRINO GONZAGA RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084009/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 15h\r\n\r\n43597530/1\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDIREITO E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/084007/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 15h\r\n\r\n43355544/1\r\n\r\nJULIANA GARCIA RIBEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/084008/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n39568229/5\r\n\r\nALEXANDRE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/084011/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n41829425/2\r\n\r\nVANIA SILVA BRANDAO DA MOTTA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/084012/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n50821245/1\r\n\r\nRENNAN DE AZEVEDO RAMOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/084018/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n33690774/3\r\n\r\nELIZIANE GUIMARAES GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/084014/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n43495346/2\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/084021/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n43326218/1\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084025/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n44160712/1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084029/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n43794386/1\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTI MENDONCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/083507/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n43843697/1\r\n\r\nCHARLENE DOS SANTOS FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084031/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n43816100/1\r\n\r\nRENATA REINOL CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080851/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n43651887/1\r\n\r\nFATIMA ELENISE HENRIQUE RANGEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080852/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 15h\r\n\r\n42028876/2\r\n\r\nHUMBERTO SILVA DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084479/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n42557119/1\r\n\r\nLUDMILA GABCAN\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084476/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 9h\r\n\r\n44167237/1\r\n\r\nANDREA BATISTA DA SILVA MOTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084474/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n43355773/1\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084470/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 10h\r\n\r\n42626986/3\r\n\r\nHUMBERTO FERNANDES CARDOSO FILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084469/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n33692157/2\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084444/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 11h\r\n\r\n33687218/1\r\n\r\nJOSAPHAT S FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/084465/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n43589294/1\r\n\r\nPATRICIA REJANE VILELA PEDROZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084454/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 12h\r\n\r\n41829263/3\r\n\r\nANDERSON IEVE PETTERSEN MIGUEZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/085392/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n50243462/1\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/085400/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 14h\r\n\r\n40611574/1\r\n\r\nLUCIANA MEIRELES DA CRUZ\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085397/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n43941710/1\r\n\r\nALINE DA COSTA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085396/2024\r\n\r\n13/11/2024 às 15h\r\n\r\n41889355/2\r\n\r\nALANE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085395/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n39081940/1\r\n\r\nCLAUDIA GLINDMEYER FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085379/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 9h\r\n\r\n43807801/1\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085369/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 10h\r\n\r\n50366300/1\r\n\r\nDIEGO BARAUNA FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085368/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 10h\r\n\r\n43223443/1\r\n\r\nLIDIA VALERIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085367/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n42833744/1\r\n\r\nROSANGELA DANTAS LOPES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085362/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n44161611/1\r\n\r\nELISANGELA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085361/2024\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n42550467/1\r\n\r\nELIZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085360/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n43260705/1\r\n\r\nANGELO BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058571/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n43751903/1\r\n\r\nTHAIS BARCELOS GOMES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079661/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 9h\r\n\r\n6406335/3\r\n\r\nALINE SILVA GOMES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079971/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n50115251/1\r\n\r\nELIZAMA ALVES JOSE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079980/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 10h\r\n\r\n37814850/2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO MANHAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079982/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n42543908/1\r\n\r\nKATIA MAGALHAES SOARES LEAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/079989/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n50165364/1\r\n\r\nLEILA SILVA ECCARD\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080040/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n50161300/2\r\n\r\nVILMA DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080047/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 12h\r\n\r\n50167987/1\r\n\r\nGEOVANA CHAGAS RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080053/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 14h\r\n\r\n6415768/2\r\n\r\nANGELICA ANDRADE MOTHE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080058/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 14h\r\n\r\n6406700/3\r\n\r\nELISANGELA PACHECO GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080062/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 15h\r\n\r\n42566312/2\r\n\r\nGILMARA NOGUEIRA PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080068/2024\r\n\r\n07/11/2024 às 15h\r\n\r\n6407102/2\r\n\r\nLUCIANA CORREA CARDOSO PAES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080071/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n5706599/5\r\n\r\nMILENA DE LIMA AZEREDO MOTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055555/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 9h\r\n\r\n37708422/1\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI 030001/070200/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 10h\r\n\r\n41875338/2\r\n\r\nELIANA DA SILVA TAVARES PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080107/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 10h\r\n\r\n42770530/1\r\n\r\nCLICIA RIBEIRO GOMES RANGEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080124/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/11/2024 às 11h\r\n\r\n42544122/1\r\n\r\nOTHON SCARTON TOMAZELLI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055904/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 11h\r\n\r\n39616053/2\r\n\r\nJULIO GUTHEMBERG ABREU PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081622/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 12h\r\n\r\n41922280/4\r\n\r\nLIZANDRA LANNES DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081632/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 12h\r\n\r\n44172737/1\r\n\r\nRENATA RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081818/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 14h\r\n\r\n41822030/2\r\n\r\nANTONIO JUVINO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081642/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 14h\r\n\r\n42626935/2\r\n\r\nROSI CRISTIANE O M DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081840/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 15h\r\n\r\n42534151/1\r\n\r\nHERCULES VALERIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/081845/2024\r\n\r\n08/11/2024 às 15h\r\n\r\n43658920/1\r\n\r\nMICHELLE ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081902/2024\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/11/2024 às 9h\r\n\r\n38506840/2\r\n\r\nCARMEN LUCIA COLECTO DE ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/081849/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 9h\r\n\r\n43911234/2\r\n\r\nGEORGE ALVES PERES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/082018/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 10h\r\n\r\n42004772/1\r\n\r\nJULIANA GONCALVES SIQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082039/2024\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/11/2024 às 10h\r\n\r\n50357190/1\r\n\r\nCARLA FERNANDA ALVES LOPES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/082056/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 11h\r\n\r\n42062250/4\r\n\r\nPRICILA RANGEL DO COUTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082069/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 11h\r\n\r\n43352405/2\r\n\r\nIGOR DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082072/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 12h\r\n\r\n42091748/3\r\n\r\nPAULA LARRUBIA MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082086/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/11/2024 às 12h\r\n\r\n42628903/1\r\n\r\nVANESSA LIMA SCAFURA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/082107/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 14h\r\n\r\n41789008/2\r\n\r\nMARCIEL SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/082119/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 14h\r\n\r\n50242415/1\r\n\r\nDOUGLAS GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/082125/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 15h\r\n\r\n43677320/1\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA AIRES SENA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/082215/2024\r\n\r\n11/11/2024 às 15h\r\n\r\n37435051/2\r\n\r\nGLEICY MARQUES FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082223/2024\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n42771552/1\r\n\r\nPAULA RENATA DOS S S VALENTIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082235/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/11/2024 às 9h\r\n\r\n50150987/1\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/082298/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n41789687/3\r\n\r\nHELEONORA DE PAULA BELMINO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/086828/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n43782876/1\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA NEVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077153/2024\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n50366025/1\r\n\r\nCRISTIANE MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077184/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 10h\r\n\r\n42783577/1\r\n\r\nWANELLI CALDEIRA DE AMORIM MATTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089806/2024\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n42629578/1\r\n\r\nTHAMY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/077293/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 11h\r\n\r\n38487632/2\r\n\r\nRAUL MARCOS PIRES GONCALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/089812/2024\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n42091357/3\r\n\r\nMARCIA MARTINS PEREIRA CHARRET\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089819/2024\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 12h\r\n\r\n32596731/2\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA MARINELLE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051080/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n05/11/2024 às 9h\r\n\r\n32470355/2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/067432/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n228\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086884/2024\r\n\r\n11295\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/091181/2024\r\n\r\n6132\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/091184/2024\r\n\r\n646\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083848/2024\r\n\r\n13215\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086846/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11625\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/086764/2024\r\n\r\n12316\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088266/2024\r\n\r\n6053\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058426/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14703\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051640/2024\r\n\r\n8944\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/078642/2024\r\n\r\n1955\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080731/2024\r\n\r\n3187\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/081309/2024\r\n\r\n7582\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085817/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4905\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079242/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n9402\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056779/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, Nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6807\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/089790/2024\r\n\r\n11008\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080075/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n8999\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/081508/2024\r\n\r\n4711\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/081511/2024\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5061\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081912/2024\r\n\r\n1877\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081922/2024\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13995\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/082047/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13533\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077128/2024\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7894\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085978/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/12/2024 às 12h\r\n\r\n16\r\n\r\n1331\r\n\r\nANGELA DE OLIVEIRA BARBOZA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n12/12/2024 às 12h\r\n\r\n49\r\n\r\n1830\r\n\r\nVIRGINIA LUCIA S DA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n12/12/2024 às 12h\r\n\r\n50\r\n\r\n10039\r\n\r\nLEONARDO AGUIAR ROCHA PINTO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n12/12/2024 às 14h\r\n\r\n142\r\n\r\n6130\r\n\r\nMICHAEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n12/12/2024 às 14h\r\n\r\n143\r\n\r\n3990\r\n\r\nCAMILE DIAS SIMAO MORESTRELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/12/2024 às 11h\r\n\r\n27\r\n\r\n13370\r\n\r\nLEONARDO MARCHETTE BRUMATTI\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n02/12/2024 às 11h\r\n\r\n76\r\n\r\n13063\r\n\r\nELAINE MARIA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n02/12/2024 às 12h\r\n\r\n120\r\n\r\n12232\r\n\r\nCLAUDIA DAS GRACAS MARQUES AUGUSTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n15\r\n\r\n8480\r\n\r\nANDREIA SANTANA DA C GONCALVES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n14/11/2024 às 11h\r\n\r\n16\r\n\r\n10750\r\n\r\nFABIANA BARROS DE LIMA LOURENCO DE LIMA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n32\r\n\r\n5237\r\n\r\nJOSE HUMBERTO VALLIM SCARAMUSSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n25\r\n\r\n3446\r\n\r\nLUCIA HELENA ANDRADE DUTRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n14/11/2024 às 14h\r\n\r\n23\r\n\r\n11677\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n14/11/2024 às 12h\r\n\r\n25\r\n\r\n558\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA GRADIM\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n12\r\n\r\n5632\r\n\r\nPATRICIA TAVARES LIMA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n12/11/2024 às 10h\r\n\r\n73\r\n\r\n550\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA GOMES DE AZEREDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n3\r\n\r\n3817\r\n\r\nHENRIQUE PONTES FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n12/11/2024 às 11h\r\n\r\n5\r\n\r\n3452\r\n\r\nCLAUDIA ELIANE TORRES MONTEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n8164\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DA SILVA ADAO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n12/11/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n9147\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SAMPAIO BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n12/11/2024 às 14h\r\n\r\n2\r\n\r\n7217\r\n\r\nCARLA VERONICA ROMAO NETO MURY DE AQUINO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n06/11/2024 às 9h\r\n\r\n5\r\n\r\n8852\r\n\r\nGILBERTO LUCIO RUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n06/11/2024 às 10h\r\n\r\n6\r\n\r\n3962\r\n\r\nMARIA CELESTE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nId: 2605064"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: João Gabriel Ribeiro Monteiro Affonso; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Ana Claudia de Lima Haubrich; Andréa Cristina Christ Ferreira Bastos; Dayse Cristina da Silva Carvalho; Douglas Ferreira; Edemilson Chagas Mendes; Maria Clara dos Santos Carvalho Xavier; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: Lucia da Costa Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA MAGÉ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: Karine de Andrade Oliveira; Lucineia da Silva Peçanha Costa; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2019: Thiago Vieira de Carvalho; no ANO LETIVO DE 2024: Júlia Regina Bevilaqua Lima Costa; Luzia de Carvalho Ferreira da Silva; Uillian Abreu da Silva CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no CEJA PIABETÁ vinculado ao CEJA PETRÓPOLIS, no ANO LETIVO DE 2024: Bianca Lima da Silva Ribeiro; Gabriella Basílio de Freitas; Gabrielly Galante Correa; Graciele Rocha Alves; Hercilia Teixeira Meireles; Suelen Teixeira Guimarães Pascoal; Thalia Amorim de Moura; Welington Bartolomeu da Silva Santos. Diretora Mariana de Matos Ponte Raimundo, designado no DOERJ de 06/02/2023, pág.18, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6. Processo nº SEI-030001/088583/2024.\r\n\r\nId: 2604846"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes alunos concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Eloanda Borges Pereira, Gleicielen Hipólito Mateus da Silva e Welinton de Jesus Mendes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Ana Paula Alves Pires, Carlos Henrique da Silveira e Silva e Natanael Luciano de Andrade. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Marcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0. Processo SEI-030001/078694/2024.\r\n\r\nId: 2604912"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JAYME SILVESTRE CAMARGO, Censo Escolar 33029660, torna pública o nome da aluna concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO 2008: Joelma Vita do Nascimento Almeida. Diretor: Rogerdautry Praxedes Arcanjo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 34, 3ª coluna. Secretário Escolar: Delma Suely Mota Soares, designado no DOERJ de 18/04/2006, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1 e Aparecida de Paula Costa, ID 4324128-0. Processo nº SEI-030001/067400/2024.\r\n\r\nId: 2604442"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2002\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 28-Leandro Meneses de Souza\r\n\r\nLeia-se: 28- Leandro Menezes de Souza\r\n\r\nProcesso SEI-030001/091278/2024\r\n\r\nId: 2604860"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se Lê: 12-Jeane Camila dos Santos Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 12-Jeane Camila dos Santos Vasconcelos \r\n\r\nProcesso SEI-030001/075312/2024\r\n\r\nId: 2604861"
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                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, Censo Escolar n° 33077576, torna pública o nome dos alunos concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/ 1° SEMESTRE, Turma: IEJAPEE-IV01: Ágatha de Oliveira Silva, Azenaide Valéria Alves, Carlos Eduardo Martins da Silva, Cibele Fernandes da Cunha, Diogo Lisboa Gonçalves, Fabiana Trajano Ferreira da Silva, Gabriel Belarmino, Julha Calixto Gouvêa, Lorenzo da Silva Mota, Lorrane Assunção Melo, Luan Santos de Faria. Diretora: Flávia Ferreira Muchaluat, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1' coluna, Servidores que autorizam a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID: 43953573 e Flávia Gomes de Paula, ID: 38307731.Processo n° SEI-030001/026705/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, Censo Escolar 33077363, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Allan Julio Silva de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE, Turma IEJATSS IV01: Neuza Maria Garretano dos Santos, Pedro Lucas Mafra Bastos; Turma IEJAGSD IV 02: Anita Machado de Souza, Bruna Motta da Costa Vasconcelos, Douglas Miranda Monteiro, Ingrid Gomes Mota, Ivanilda Vieira Uicker, Jonathan Chagas dos Santos, Miguel Moura da Trindade, Ostulo de Souza, Raquel Valladares dos Santos, Sheila Martins Santanna, Thiago Kauã Ramos da Silva. Diretora: Bianca da Costa Carvalho, designada no DOERJ de 20/09/2023, página 40, 3ª coluna. Secretário Escolar: Luci Francisco Cabral, designado no DOERJ de 07/03/2024, página 14, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Flávia Gomes de Paula, ID 3830773-1, Cláudia Marchesano Diniz, ID 4395357-3. Processo SEI N° 030001/007970/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 23/02/2012\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma JA 3002\r\n\r\nOnde lê se: Simone Henrique da Costa\r\n\r\nLeia se: Simone Henrique da Rocha\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUNICE WEAVER, Censo Escolar 33077169, Diretor: José Guilherme de Miranda Mendonça, designado no DOERJ de10/05/2018, página 38, ID 32919956, Secretária Escolar: Ana Patricia Pinheiro Barnabé, designada no DOERJ de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna, ID 3661573-0. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID 4395357-3 e Flavia Gomes de Paula, ID 3830773-1. Processo SEI nº 030001/072182/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2005\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Caio Gomes Freitas\r\n\r\nLeia-se: 01 - Caio Gomes de Freitas\r\n\r\nId: 2604812"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração de número do CNPJ do contratante, em face de erro material referente ao 2º Termo Aditivo deste contrato. Onde se lê: \"CNPJ: 42.498.695/0001-60\", leia-se: \"CNPJ 42.498.659/0001-60\".\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65, § 8º da Lei nº8.666/1993\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003829/2024.\r\n\r\nId: 2604919"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público e faz saber a lista de contemplados do EDITAL nº 13/2024 - APOIO AS FRONTEIRAS DA CIÊNCIA E INOVAÇÃO - INFRAESTRUTURA MULTIUSUÁRIA - 2024. Processo n° SEI-260003/007243/2024.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n303002\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\n303512\r\n\r\nAlexandre Guedes Torres\r\n\r\n303575\r\n\r\nAmilcar Tanuri\r\n\r\n303330\r\n\r\nAna Luiza Spadano Albuquerque\r\n\r\n303213\r\n\r\nAndrea Alice da Silva\r\n\r\n303462\r\n\r\nAndrea Thompson da Poian\r\n\r\n303579\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega\r\n\r\n303560\r\n\r\nAntonio Jose Ledo Alves da Cunha\r\n\r\n303173\r\n\r\nAntonio Teixeira do Amaral Júnior\r\n\r\n303232\r\n\r\nCarlos Nelson Elias\r\n\r\n303530\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\n304068\r\n\r\nCleonice Alves de Melo Bento\r\n\r\n303617\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\n303037\r\n\r\nEmmanuel João Nogueira Leal da Silva\r\n\r\n303215\r\n\r\nFernanda Guarino De Felice\r\n\r\n303447\r\n\r\nFrancisco José Barcellos Sampaio\r\n\r\n303127\r\n\r\nGustavo Silveira Siqueira\r\n\r\n303135\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n303883\r\n\r\nJoão Paulo de Biaso Viola\r\n\r\n303432\r\n\r\nJosé Mauro Granjeiro\r\n\r\n303736\r\n\r\nKildare Rocha de Miranda\r\n\r\n303908\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\n303044\r\n\r\nMarcel Frajblat\r\n\r\n303762\r\n\r\nMarcelo Torres Bozza\r\n\r\n303532\r\n\r\nMárcia Walquíria de Carvalho Dezotti\r\n\r\n303524\r\n\r\nMarcio de Souza Soares de Almeida\r\n\r\n303411\r\n\r\nMariana de Mattos Vieira Mello Souza\r\n\r\n303074\r\n\r\nMaura da Cunha\r\n\r\n303268\r\n\r\nMônica da Costa Pereira Lavalle Heilbron\r\n\r\n303799\r\n\r\nMônica Diuana Calasans Maia\r\n\r\n303691\r\n\r\nOTACILIO DA CRUZ MOREIRA\r\n\r\n303707\r\n\r\nPatricia Brasil\r\n\r\n303688\r\n\r\nPatricia Torres Bozza Viola\r\n\r\n303363\r\n\r\nRalph Santos-Oliveira\r\n\r\n303756\r\n\r\nRicardo Guimarães Fischer\r\n\r\n303719\r\n\r\nRodrigo Barbosa Capaz\r\n\r\n303725\r\n\r\nRosires Deliza\r\n\r\n303205\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\n303925\r\n\r\nYutao Xing\r\n\r\nId: 2604895"
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                            "2604932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de uso de bem imóvel 012/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E IZAQUEL CELESTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 012/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Xavier Curado, S/Nº, no Município de Mal. Hermes, Rio de Janeiro (Lote VII - ETE Oscar Tenório), do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 25 (vinte e cinco) meses, contando a partir do dia 26 de outubro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.442,03 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/006883/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006883/2022\r\n\r\nId: 2604932"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Green Med Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 17.939,10. NOMEAÇÃO: Portaria n° 138/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 202405896. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 215/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019350/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.499,80. NOMEAÇÃO: Portaria n° 138/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 202405908. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 215/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019350/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.701,00. NOMEAÇÃO: Portaria n° 138/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 202405895. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 215/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019350/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 980,05. NOMEAÇÃO: Portaria n° 138/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 202405894. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 215/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019350/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Target Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 11.247,50. NOMEAÇÃO: Portaria n° 138/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 202405893. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 215/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019350/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Acácia Comércio de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 12.339,30. NOMEAÇÃO: Portaria n° 138/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 202405892. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 215/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019350/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Greenmed Distribuidora e Importadora de Medicamentos e Produtos para Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.120,40. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05891. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 216/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019355/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Distribuidora M&R LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 13.646,50. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05890. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 216/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019355/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Comercial Cirúrgica Rioclarense LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 29.504,68. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05913. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 216/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019355/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Target Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.233,00. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05888. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 216/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019355/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 029/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Acácia Comércio de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.165,60. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05887. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 216/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019355/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/HURHC/2024. PARTES: UERJ e Fresenius Kabi Brasil LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para a PPC e o HURHC, da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 134.656,60. NOMEAÇÃO: Portaria n° 139/DAF/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05886. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE nº.: 216/2024, Proc. Nº. SEI-260006/019355/2024.\r\n\r\nId: 2604914"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 325/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 287/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.170,00 (cento mil cento e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06008. \r\n\r\nGESTOR: Marco Aurélio Pinho de Oliveira - matrícula nº 32.709-8.\r\n\r\nFISCAL: Thiago Rodrigues Dantas Pereira - matrícula nº 38.431-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1905/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003820/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 327/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 218/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 120.758,00 (cento e vinte mil setecentos e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05998. \r\n\r\nGESTOR: Mauro Frickmann Mundstock - matrícula nº 36.459-6.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Corrêa de Sá - matrícula nº 38.850-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1904/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007092/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 327/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007092/2024.\r\n\r\nId: 2605105"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, ÁREA POLÍTICA INTERNACIONAL / INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL, CONFLITO GUERRA E PAZ, COM ÊNFASE EM SEGURANÇA, ESTUDOS ESTRATÉGICOS E DEFESA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS FAZ SABER aos interessados que a alínea “k” do item 11.1 e o item 11.2 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 09/08/2024, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1- k): Leitura da prova escrita - 25/11/2024, das 14h30 às 18h e, 26/11/2024, às 9h.\r\n\r\nItem 11.2: O candidato deverá se apresentar 30 minutos antes de cada hora marcada no cronograma (item 11.1). O local das provas e da entrega dos títulos e trabalhos será informado através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. n° SEI-260006/035207/2024.\r\n\r\nId: 2604875"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Departamento de Letras Clássicas e Orientais, área: LATIM. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sl. 11.023, bl. B, Maracanã. Processo nº SEI-260006/047688/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Faculdade de Formação de Professores - FFP, área: MATEMÁTICA, subáreas: Álgebra, Análise, Geometria e Topologia, Matemática Aplicada. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando os editais completos disponíveis no endereço eletrônico www.ffp.uerj.br/processoseletivodocente e nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470 - Patronato, São Gonçalo/RJ, CEP 24435-005. Processo nº SEI-260006/048597/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Faculdade de Formação de Professores - FFP, área: MATEMÁTICA, subárea: Ensino de Matemática. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando os editais completos disponíveis no endereço eletrônico www.ffp.uerj.br/processoseletivodocente e nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470 - Patronato, São Gonçalo/RJ, CEP 24435-005. Processo nº SEI-260006/047441/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia, área: LÍNGUA PORTUGUESA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã. Processo nº SEI-260006/047666/2024.\r\n\r\nId: 2605103"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 365/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA PPC. Processo nº SEI-260006/029968/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 366/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/013943/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 367/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LABORATÓRIO. Processo nº SEI-260007/007634/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 368/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACETAZOLAMIDA E ETC. Processo nº SEI-260007/013408/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 369/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS ESTÉREIS NUTRIÇÃO ENTERAL. Processo nº SEI-260007/013394/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2604878"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE Nº SEI-260007/009730/2024 - Faço referência ao Contrato nº 325/HUPE/2021, firmado entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através do Hospital Universitário Pedro Ernesto/HUPE e a empresa EGS ELEVADORES EIRELI, para, em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso III, art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c a Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea “c” do contrato em referência - Processo Administrativo nº SEI-260008/005700/2020 ou apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 109, § 4° citado diploma legal, a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2605106"
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                        "Atos": {
                            "2605123": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2022, relativo à prestação de serviço de Gestão de Abastecimento e Fornecimento DE Combustíveis, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda e no seu Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO CONTRATO: R$ 4.881.934,50 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo n° SEI-100005/001438/2022.\r\n\r\nId: 2605123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 34/022 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente -NEA E A SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTE S.A OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO e SEGUNDO aniversários, no valor de R$ 2.645.417,61 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), conforme planilhas (83835794;83836254) atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/015521/2024. VALOR: Não se Aplica. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. PROCESSO N° SEI-070002/015521/2024.\r\n\r\nId: 2605055"
                            ],
                            "2605111": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. Quarto Termo Aditivo n 70/2024 ao Contrato INEA 28/2022. \r\n\r\nPARTES: INEA E COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS. \r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 28/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"serviço de limpeza e desobstrução manual de cursos D`Água localizados nas Regiões Hidrográficas do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH IX) - Estado do Rio de Janeiro\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 14.485.180,70 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e setenta centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 41.520.361,48 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 44 (quarenta e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008305/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/10/2024.\r\n\r\nId: 2605111"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605130": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer condições para conjugar a Assistência Técnica em Nível de Imóvel ou empresa (ATNI) com o crédito rural contratado junto ao Banco do Brasil S.A., mediante o credenciamento de profissionais indicados pela FIPERJ. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000407/2023.\r\n\r\nId: 2605130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2605001": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, Edital de Chamada Emergencial de Apoio à Música Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ - Suplente - Lote Único (1ª Chamada - Rendimentos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000144/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n42383\r\n\r\nGraciana Karina Pacheco Antunes\r\n\r\n07266000750\r\n\r\nEAM7400/2023\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 2605001"
                        ],
                        "2605027": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - EDITAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ!” - CATEGORIA B - Lote Único - 1ª Chamada - Rendimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n44966\r\n\r\nFatima Queiroz de Freitas\r\n\r\n13589644000109\r\n\r\nEAT 7459/2023\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2605027"
                        ],
                        "2605061": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO CIRCO Nº 10/2023 “RESPEITÁVEL PÚBLICO RJ” - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000147/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n46668\r\n\r\nSOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA 79533035749\r\n\r\n44501432000151\r\n\r\nEAC 7471/2023\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2605061"
                        ],
                        "2605022": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015 - EDITAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ!” - CATEGORIA A - Lote Único - 1ª Chamada - Rendimentos\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n44317\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34995959000126\r\n\r\nEAT 7458/2024\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2605022"
                        ],
                        "2605199": [
                            "I - Despacho",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003011/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Varilux de Cinema Francês\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nSociedade Michelin de Participação, Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n50.567.288/0007-44\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2605199"
                        ],
                        "2604882": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATI VA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio de Corpo e Alma\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54693\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabiana M. Gabriel & Cia LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n49.458.453/0001-55\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n450.706,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.706,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nI FÓRUM DE CINEMA DE PENEDO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53978\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHorse Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.586.833/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n464.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n464.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nALCATEIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55102\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFilmes do Interior Produções Audiovisuais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.795.226/0002-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRESGATANDO A CIDADANIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52187\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Fluminense de Preservação Ferroviária\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.527.508/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n213.918,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n213.918,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFesta de Aniversário da Rádio 88 FM\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55383\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPHONOMUSIC Audio Visual e Serviços de Sonorização LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.657.592/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.498.220,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Cultural - La lenda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52897\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCIA DO AR. AÇÕES EM CULTURA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.017.324/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.453.560,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.453.560,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDia de Humor 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52921\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nReinventar Produções Artísticas EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.531.740/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.326.545,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDIADORIM E EU, NÓS DOIS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53054\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDA Persona Produtora de Arte Dramática LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.742.557/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n379.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n336.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEXAUSTA, DOIDA E FELIZ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n63911\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nC.M.R. Souza Promoção de Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.684.258/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.084.820,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.953,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 01/10/2024 - PÁGINA 69 - 1ª COLUNA, Processo nº SEI 180001/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01 I- Título do projeto Cáfila - Nopok pelas Estradas \r\n\r\nII- Número do projeto 51618\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social Nopok Produções Artísticas e Culturais LTDA.\r\n\r\ndo proponente ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 14.086.197/0001-38\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação Inciso II do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 e \r\n\r\n§2º, art. 17 da Res. SECEC nº 89/2020. \r\n\r\nId: 2604882"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604939": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2024, firmado em 04/09/2024. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS e a empresa Plenza Engenharia, CNPJ: 51.294.740/0001-19. OBJETO: Prorrogação de 15 (quinze) dias no prazo de vigência do Contrato nº 01/2024, referente à prestação de serviços de projeto e execução de obra para a criação da Fototeca Estadual. NOVA DATA DE TÉRMINO: 17/11/2024. PROCESSO Nº SEI-180003/000163/2024.\r\n\r\nId: 2604939"
                            ],
                            "2605132": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e ISABELA ALVES FREITAS. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ISABELA ALVES FREITAS, \r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 23/10/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. \r\n\r\nId: 2605132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2605112": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo do Termo de Cooperação SUBPDGDH n°001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto Violeta, CNPJ 48.476.806/0001-87\r\n\r\nOBJETO: Oferecimento de capacitação continuada sobre direitos humanos sob a perspectiva de gênero.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04/12/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004549/2023.\r\n\r\nId: 2605112"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605024": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual referente ao contrato nº 02/2023, de prestação de serviço, \r\n\r\nPARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Presente Contrato de Prestação de Serviços Contínuos de Apoio Administrativo nas Áreas de Secretária Executiva, Supervisor, Oficial de Manutenção e Portaria Diurna e Noturna.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.158,256,76 (dois milhões cento e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) 31/10/2024 a 30/10/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº8.666/93 Lei Estadual nº 287 04/12/1979 e Decreto nº3.149 28/04/1980, e 42.301, 12/02/2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000752/2023.\r\n\r\nId: 2605024"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604872": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/DEGASE nº 042/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e o DEGASE, visando reforma e adequação das edificações da Rua Melo e Souza, nº 141, bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro/RJ para implantação da unidade DEGASE Leopoldina/Anexo CGA, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.303/2016, além do que dispõe o Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007141/2024.\r\n\r\nId: 2604872"
                            ],
                            "2604880": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 011/2024. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Barra Nova Engenharia Ltda. OBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato supramencionado e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de manutenção e reparos no telhado da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, localizada na Rua Santa Luzia, nº 206, Centro, Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 782.597,00 (setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. FUNDA MENTO: art. 186, art. 187 e art. 189, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Décima Sétima do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, e justificativa contida no processo SEI-330003/000428/2024.\r\n\r\nId: 2604880"
                            ],
                            "2605069": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 007/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - Cense de Cabo Frio, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Antônio Luiz da Fonseca, s/nº, Porto do Carro, no município de Cabo Frio. \r\n\r\nDATA DO CERTAME: 27/11/2024 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Os recursos orçamentários que serão utilizados para a realização desta contratação são provenientes da descentralização de crédito que se deu através da resolução conjunta DEGASE/EMOP Nº 117.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001883/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2605069"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605085": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENERSA informa ao público, consumidores, concessionárias do setor de gás canalizado e demais interessados que a Consulta Pública AGENERSA nº 03/2024 foi prorrogada por mais 30 dias. O objetivo da consulta é recolher contribuições e informações que subsidiarão a deliberação futura sobre normas regulamentares de GNV (Gás Natural Veicular). A participação de todos é fundamental para garantir a transparência e a efetividade das normas a serem estabelecidas. Processo nº SEI-480002/001501/2023.\r\n\r\nId: 2605085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604887": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: CEHAB-RJ e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - CEPERJ. OBJETO: Prover a elaboração/execução conjunta de curso de capacitação específico, destinado aos colaboradores que ingressarem e/ou já ingressaram nos cargos em comissão e/ou contratos de prestação de serviço técnico especializado na CEHAB-RJ e Construção de um Sistema de Informações Geográficas - SIG, visando a organização dos dados relativos à produção habitacional da Companhia ou de empreendimentos sob a sua tutela, no ERJ, para sua publicação em infomapas, subsidiando, desta forma, o desenvolvimento de políticas públicas adequadas e a transparência de informações para os cidadãos em geral. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: Sem valor. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI490002/000310/2024, Decreto nº 47.686/2021, Lei nº 14.133/2021, em especial o artigo 184 e Lei nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. REGISTRO INTERNO Nº 063/2024. Processo nº SEI490002/003663/2024.\r\n\r\nId: 2604887"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2604790": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 010/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa LJ CONTROL DEDETIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores, rasteiros, desratização e descupinização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal para atender as demandas existentes na Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme item 6.17 do presente Termo de Referência, conforme as especificações técnicas constantes nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000266/2024.\r\n\r\nId: 2604790"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2605122": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 42/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.314,97 (trinta e um mil trezentos e quatorze reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Arts. 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula nona, Parágrafos Oitavo a Décimo Quarto do Contrato PGE-RJ nº 42/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056528/2022.\r\n\r\nId: 2605122"
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