{
    "2024-11-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2608167": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n202108-8/2022\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\nCGC 23949/2024\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n211019-0/2024\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nCGC 23981/2024\r\n\r\n809.682.956-49\r\n\r\n211019-0/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 23980/2024\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n205321-8/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\nCGC 23943/2024\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\nId: 2608167"
                    ],
                    "2608385": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.194-9/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/AGETRANSP - AGENCIA REG SERV PUB TRANSP/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nId: 2608385"
                    ],
                    "2608279": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 289/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/11/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.784-5/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nId: 2608279"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2608176": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-6/2023 - Interessado: SANDRO MONTEIRO SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-3/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246407-2/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-8/2024 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246811-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103713-0/2017 - Interessado: ITAMAR GUERREIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-7/2017 - Interessado: RAFAEL AMORERA DA PAIXÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109376-2/2013 - Interessado: RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-7/2010 - Interessado: JURANDIR VAREJÃO ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-9/2014 - Interessado: MARCOS OLIVEIRA DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-1/2022 - Interessado: FÁBIO LOURENÇO SILES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-8/2014 - Interessado: ANDRÉ ALEXANDRE DE SIMONE ALONSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-2/2017 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-7/2009 - Interessado: JOSÉ ROBERTO DE ASSIS RAMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-6/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246819-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-2/2010 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-6/2012 - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO QUINTANILHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239226-5/2024 - Interessado: CHRISTINA MARIA BOECHAT DO CARMO SILVA - Decisões: DEFERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2608176"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2608501": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.420 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia TAMARA NUNES DA CUNHA MOREIRA, matrícula nº 02/004982, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Daniele dos Santos Pita, matrícula nº 02/004694, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-2, com validade a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.421 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia PATRICIA DANIELE DOS SANTOS PITA, matrícula nº 02/004694, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-2, em vaga decorrente da exoneração de Tamara Nunes da Cunha Moreira, matrícula nº 02/004982, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-1, com validade a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.423 - Concede pensão por morte à ELINA GONÇALVES DA FONTE PESSANHA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CHARLES FREITAS PESSANHA, matrícula 02/001494, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 40.037,67 (quarenta mil, trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 100,00% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e no artigo 18, §1º da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 25 de julho de 2024, observando-se quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.424 - Concede pensão por morte à BERNARDETE BARROS VALENTE, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ELIOMARIO VALENTE NETO, matrícula 02/002314, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 29.358,56 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a 100,00% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e no artigo 18, §1º da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 30 de agosto de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.426 - Concede pensão por morte à LUCIOLA NERI, na qualidade de companheira do ex-servidor ALFREDO PEDRO LEBEL JIMENEZ, matrícula 02/001797, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 36.530,41 (trinta e seis mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e um centavos), correspondente a 100,00% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 05 de setembro de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.430 - Concede pensão por morte à ZILEA MOUTINHO LOPES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES, matrícula 02/001481, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 26.065,16 (vinte e seis mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente a 100,00% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 02 de setembro de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023\r\n\r\nAto Executivo nº 26.431 - Concede pensão por morte à CASSIO MARIANO SCALFONE JUNIOR, na qualidade de filho menor do ex-servidor CASSIO MARIANO SCALFONE, matrícula 02/002537, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 2.078,45 (dois mil, setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), correspondente a 12,5% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 22 de setembro de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.432 - Concede pensão por morte à ANNA BEATRIZ SILVA SCALFONE, na qualidade de filha maior universitária do ex-servidor CASSIO MARIANO SCALFONE, matrícula 02/002537, e fixar os proventos da pensão em importância mensal no valor de R$ 2.078,44 (dois mil, setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 12,5% do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso IV da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 22 de setembro de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2608501"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2608920": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE NOVEMBRO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2667-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6428-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A LEIS Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E Nº 8035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO O TRECHO DA RJ 242, SITUADO NA LOCALIDADE SOLEDADE ATÉ CAMPINAS DERIVADO DA INCORPORAÇÃO DAS SU-06 E SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22 KM, NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE SUMIDOURO - ERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI Nº 6.785, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 102/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 887, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985, INCLUINDO A OBESIDADE MÓRBIDA NA RESERVA DE ASSENTOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E REVOGA A LEI 2.718, DE 24 DE ABRIL DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MACEDO E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 590/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO E LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. MARCELO MEUCCI SOARES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 946/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO KALEIBY DA SILVA SIQUEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 947/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD A SANDRA OLIVEIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO FABIANO DA CONCEIÇÃO LESSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS UTILIZADAS POR FABRICANTES E DISTRIBUIDORES DE ALIMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DISTRIBUÍDOS E COMERCIALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DO MASSACRE AO POVO DE ISRAEL PELO GRUPO TERRORISTA HAMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3965/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS EMBAIXADORES DO REI E MENSAGEIRAS DO REI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608920"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2608523": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 638 de 2024 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 602,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A SENHORA EUNICE BITENCOURT HADDAD.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Senhora EUNICE BITENCOURT HADDAD, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 155, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O § 8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N.º 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei Complementar:\r\n\r\nINSERE O § 8º NO ART. 19 DO DECRETO-LEI N.º 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nArt. 1º O Art. 19 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido do § 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 8º Fica garantida a todas as mulheres, mediante comprovação médica, a licença-menstrual por três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608523"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2608921": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º do anteprojeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Modifica o Art. 4º da Lei 8.636, de 28 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º O CONSPERJ será composto por 23 (vinte e três) membros, abaixo elencados: (...)\r\n\r\nXIX - representante da Guarda Portuária. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptar a redação do Art. 1º à modificação aprovada em Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a presente Indicação Legis lativa, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, na forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica o Art. 4º da Lei 8.636, de 28 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O CONSPERJ será composto por 23 (vinte e três) membros, abaixo elencados: (...)\r\n\r\nXIX - representante da Guarda Portuária. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutor da Indicação Legislativa nº 203/2023: Deputado Renato Machado\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3755-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Gestante de Primeira”, com o objetivo de ministrar gratuitamente cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais à crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante.\r\n\r\nParágrafo único. Os cursos poderão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, preferencialmente por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos estaduais ou municipais, abrangendo, preferencialmente, as mulheres que estão na primeira gestação, como também as demais, mediante a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 2º Os cursos poderão abordar os seguintes temas, dentre outros correlatos:\r\n\r\nI - A importância do acompanhamento pré-natal;\r\n\r\nII - Amamentação e o valor do leite materno;\r\n\r\nIII - Vacinação;\r\n\r\nIV - Primeiros socorros;\r\n\r\nV - Alimentação;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento Infantil;\r\n\r\nVII - Cuidados básicos para evitar acidentes.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde poderá implementar e coordenar o Programa, podendo firmar convênios e parcerias para sua implementação em cada município.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar o Programa de que trata esta lei, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, com o fito de firmar convênios com os municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 4º Os Conselhos Estaduais de Saúde e dos Direitos da Mulher deverão acompanhar a implementação e execução do Programa Gestante de Primeira.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento; suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3755/2021: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as emendas da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6428-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEIS Nº 4.587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005, E Nº 8035, DE 02 DE JULHO DE 2018, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV NA LISTAGEM DE EXAMES PREVISTOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV E DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Todo infrator sujeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, caso autorize, será submetido gratuitamente ao teste Anti-HIV e de HTLV. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.587, de 05 de setembro de 2005, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Ao portador do vírus da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) e/ou de HTLV (vírus linfotrópico de células T humanas), o Estado fica obrigado a ministrar tratamento adequado especializado. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 8.035, de 02 de julho de 2018, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Toda pessoa que ingressar no sistema prisional deverá, obrigatoriamente, ser submetido à exame de saúde de detecção de doenças, tais como a tuberculose, HIV, HTLV e outras doenças infectocontagiosas. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6428/2022: Deputada Franciane Motta\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDENOMINAR RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO O TRECHO DA RJ 242, SITUADO NA LOCALIDADE SOLEDADE ATÉ CAMPINAS DERIVADO DA INCORPORAÇÃO DAS SU-06 E SU-07, COM EX TENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22 KM, NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE SUMIDOURO - ERJ. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada \"Yasminny Couto Ribeiro\" o trecho da RJ 242 situado na localidade Soledade até Campinas, derivado da incorporação das SU-06 e SU-07. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 666/2023: Deputado Brazão\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 03.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.785, DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o artigo 1º-A à Lei Estadual n° 6.785, de 19 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Os profissionais, que figurarem no polo passivo de ações criminais que envolvam qualquer tipo de abuso sexual, deverão ser imediatamente afastados das atividades que envolvam contato direto com crianças e adolescentes até o trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n\r\n§1º A partir da sentença condenatória irrecorrível, deve o profissional ser permanentemente afastado do exercício da função, enquanto durarem os efeitos da condenação.\r\n\r\n§2º É de responsabilidade do órgão empregador a exigência da Certidão de Antecedentes Criminais, bem como da Certidão Negativa Criminal. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1948/2023: Deputado Carlinhos BNH\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2608921"
                    ],
                    "2608524": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4426/2024\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, o GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ, situado no bairro de Irajá no Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história carnaval, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt 2º- O reconhecimento do patrimônio referido no caput do Art. 1º não implica em gravame para o mesmo ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBoêmios de IRAJÁ é um dos mais conhecidos e tradicionais Blocos de Carnaval brasileiros, foi criado no dia 13 de fevereiro de 1967 e fica situado no bairro do Irajá, na Zona Norte do Rio de Janeiro. Uma das maiores referências da cultura, do samba e da música brasileira. Desde sua criação, vem promovendo ao longo dos anos, eventos do mais puro samba suburbano. Sua sede fica na esquina da Avenida Pastor Martin Luther King Júnior com a Avenida Monsenhor Félix, próximo da estação de metrô do Irajá, desfila na Avenida Rio Branco, além do seu próprio bairro. O cantor Zeca Pagodinho era frequentador assíduo do bloco, na década de 80. O sambista até inspirou uma das alas do bloco, a \"ala do pagodinho\". Ele ainda gravou, \"Boêmio Feliz\", onde é uma homenagem aos Boêmios de Irajá. Outros sambistas famosos que já passaram por lá foi Waguinho, atualmente evangélico e o intérprete de samba enredo Tico do Gato.O bloco teve ainda outras personalidades como Bebeto di São João e Beto Sem Braço.\r\n\r\nDesta maneira, por entender ser de grande valia este projeto para toda a nossa cultura e história, aguardo aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4427/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O COMBATE AO DESPERDÍCIO E O APOIO À SEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos, com o objetivo de reduzir o desperdício de alimentos em estabelecimentos comerciais e promover a segurança alimentar para pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos será implementado em parceria com estabelecimentos comerciais, incluindo, mas não se limitando a, supermercados, restaurantes, feiras livres e produtores locais.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes do Programa Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos:\r\n\r\nI. Incentivar a doação de alimentos próprios para consumo, porém próximos da data de validade, por parte de estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nII. Criar centros de coleta e distribuição de alimentos, onde organizações não governamentais (ONGs), instituições de caridade e órgãos estaduais poderão receber, armazenar e distribuir os alimentos doados;\r\n\r\nIII. Estabelecer incentivos fiscais para empresas que aderirem ao programa, visando fortalecer o compromisso com a redução do desperdício;\r\n\r\nIV. Realizar campanhas de conscientização junto à população, promovendo o consumo responsável e o combate ao desperdício de alimentos;\r\n\r\nV. Desenvolver uma plataforma digital que facilite a comunicação entre doadores e centros de coleta, permitindo que estabelecimentos informem, em tempo real, sobre alimentos disponíveis para doação;\r\n\r\nVI. Promover fiscalização e regulamentação para garantir que os alimentos doados sejam seguros para o consumo humano, respeitando as normas sanitárias vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os alimentos doados deverão estar em condições adequadas para o consumo e deverão seguir as normas sanitárias vigentes, de acordo com a fiscalização dos órgãos competentes de vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos participantes do Programa Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos poderão ser beneficiados com incentivos fiscais, conforme regulamentação específica do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - As campanhas de conscientização serão realizadas por meio de meios de comunicação, redes sociais e parcerias com instituições educacionais e outras entidades civis, com o objetivo de promover o consumo responsável e sensibilizar a população sobre o impacto do desperdício de alimentos.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas para assegurar o cumprimento dos objetivos deste Programa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa combater o desperdício de alimentos no Estado do Rio de Janeiro e promover a segurança alimentar para populações em situação de vulnerabilidade. Ao incentivar a doação de alimentos próprios para consumo, mas próximos do vencimento, este projeto contribui tanto para a sustentabilidade quanto para a melhoria da qualidade de vida da população. O apoio às campanhas de conscientização e a criação de incentivos fiscais tornam a adesão ao programa mais viável para as empresas, fomentando uma cultura de responsabilidade social e ambiental em todo o Estado.\r\n\r\nEsse projeto pode ser ajustado conforme as necessidades e as regulamentações específicas de cada estado, atendendo às demandas locais e promovendo um ciclo de desenvolvimento social e ambiental. \r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4428/2024\r\n\r\nCRIA ESPAÇOS PÚBLICOS DE CO-WORKING NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO ENTRE PEQUENOS EMPREENDEDORES, FREELANCERS E STARTUPS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a criação de espaços de co-working públicos no Estado do Rio de Janeiro, destinados a promover a inovação, a colaboração e o desenvolvimento de atividades empreendedoras.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - Espaços de Co-Working: ambientes de trabalho compartilhados, que oferecem infraestrutura e serviços para profissionais autônomos, pequenas empresas e startups; \r\n\r\nII - Colaboração: interação entre profissionais de diferentes áreas, visando à troca de experiências, ideias e conhecimentos.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá criar e manter espaços de co-working em áreas estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes características: \r\n\r\nI - Infraestrutura adequada, incluindo internet de alta velocidade, mesas, salas de reunião, auditórios e áreas de descanso; \r\n\r\nII - Acesso a serviços de apoio, como mentorias, capacitações e eventos de networking; \r\n\r\nIII - Ambiente inclusivo e acessível para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - Os espaços de co-working serão destinados, preferencialmente, a: \r\n\r\nI - Pequenos empreendedores e microempresas; \r\n\r\nII - Profissionais autônomos e freelancers; \r\n\r\nIII - Startups e projetos inovadores que busquem desenvolvimento e parcerias.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo promoverá parcerias com instituições de ensino, universidades e organizações não governamentais (ONGs) para: \r\n\r\nI - Oferecer capacitação e treinamento para os usuários dos espaços de co-working; \r\n\r\nII - Promover eventos, palestras e workshops sobre empreendedorismo, inovação e tecnologia.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá criar um programa de avaliação e feedback dos usuários, visando aprimorar constantemente os serviços e as instalações dos espaços de co-working.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 08 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto visa criar um ambiente que estimule a inovação e a colaboração entre profissionais, especialmente aqueles que podem não ter acesso a um espaço de trabalho adequado. Ante o exposto, diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o candidato a concurso público da administração direta ou indireta, no âmbito do Estado do Rio Janeiro, resguardado da não desclassificação do certame público por uso de sensor de glicemia, bomba de insulina ou exame de mapa, durante a aplicação da prova objetiva ou discursiva.\r\n\r\n§1º - O sensor de glicemia é uma tecnologia que facilita o controle dos níveis de glicose no sangue em tempo real, utilizado por pessoas com diabetes.\r\n\r\n§2º - A bomba de insulina é um dispositivo eletrônico que injeta insulina continuamente no corpo de pessoas com diabetes. É um pequeno aparelho portátil que libera insulina através de um cateter inserido sob a pele, geralmente no abdômen, mas também no braço ou na coxa. \r\n\r\n§3º - O exame MAPA é uma forma de aferir a pressão arterial de um paciente, para monitorar oscilações e picos que podem indicar hipertensão. O exame geralmente é feito durante 24 horas, para que o médico tenha dados da pressão arterial do paciente enquanto dorme e enquanto executa suas tarefas diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNecessária a proposta após a eliminação em prova do enem noticiada em veículos de comunicação. O GCM é uma tecnologia que monitora os níveis de glicose no sangue em tempo real, permitindo ajustes imediatos no tratamento. A diabetes é uma doença crônica que afeta milhões de brasileiros e quando não controlada adequadamente, pode levar a complicações como doenças cardiovasculares, insuficiência renal, amputações e perda de visão.\r\n\r\nA proposição também trata do exame MAPA e bomba de insulina. A condição médica do inscrito no concurso pode ter mudanças após a inscrição necessitando de cuidados, não pode essa razão prejudicar o candidato durante a prova objetiva ou discursiva.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4430/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDAS INAPROPRIADAS EM VESTIMENTAS E ACESSÓRIOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É proibida a exibição de qualquer forma de propaganda de sites de apostas, bebidas alcoólicas e conteúdo relacionado à pornografia em vestimentas e acessórios destinados ao público infantil e adolescente, incluindo uniformes e vestimentas de clubes de futebol.\r\n\r\nArtigo 2º - Considera-se público infantil e adolescente, para os fins desta lei, crianças e adolescentes com até 18 (dezoito) anos de idade.\r\n\r\nArtigo 3º - Entende-se como propaganda qualquer forma de exibição de marca, logotipo, slogan, imagens ou frases que remetam direta ou indiretamente a sites de apostas, bebidas alcoólicas e material de teor pornográfico.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento desta lei resultará em penalidades, incluindo:\r\n\r\nI - Multa no valor de 10.000 (dez mil) a 100.000 (cem mil) UFIR ´s -RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) aplicada às empresas responsáveis pela produção e distribuição das vestimentas.\r\n\r\nII - Retirada dos produtos de circulação e venda.\r\n\r\nIII - Multa no valor de 10.000 (dez mil) a 100.000 (cem mil) UFIR ´s -RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) aos clubes de futebol que comercializarem produtos que violem esta lei.\r\n\r\nParágrafo único - As multas previstas neste artigo poderão ser duplicadas no caso de reincidência e serão recolhidas ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA do Estado do Rio de Janeiro, instituído no art. 3º, da Lei Estadual nº 1.697 de 22 de agosto de 1990. \r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Presente Projeto de Lei visa proteger o desenvolvimento saudável e seguro de crianças e adolescentes, prevenindo a exposição precoce e inapropriada a elementos que possam influenciar negativamente seu comportamento e escolhas. A inserção de propagandas de sites de apostas, bebidas alcoólicas e conteúdo de teor pornográfico em vestimentas e uniformes, incluindo os de clubes de futebol, tem sido uma prática preocupante e crescente no mercado.\r\n\r\nEstudos mostram que a exposição a esses tipos de propagandas pode aumentar a curiosidade e a aceitação de comportamentos de risco entre jovens. A publicidade de bebidas alcoólicas, por exemplo, está associada ao aumento do consumo precoce, que, por sua vez, pode levar a problemas de saúde e dependência. Da mesma forma, a promoção de sites de apostas pode incentivar o interesse por jogos de azar, gerando potenciais problemas de ludopatia e impacto financeiro desde cedo.\r\n\r\nAdemais, é fundamental destacar que a associação de clubes de futebol, que possuem grande influência e apelo entre o público jovem, a essas categorias de propaganda agrava a questão. As camisas e produtos associados a esses clubes funcionam como elementos de identidade e aspiração para crianças e adolescentes, tornando a mensagem veiculada ainda mais poderosa e potencialmente prejudicial.\r\n\r\nEm relação a competência legislativa, os Estados têm competência concorrente para legislar sobre a proteção à infância e à juventude, em conjunto com a União, o Distrito Federal e os Municípios, conforme disposto no artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal.\r\n\r\nPortanto, a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas, sites de apostas e conteúdo de teor pornográfico em vestimentas infantis e uniformes de clubes de futebol é uma medida necessária e urgente para resguardar o bem-estar e a segurança de menores. Esta lei não apenas protege o público infantil e adolescente de influências inadequadas, mas também reforça a responsabilidade social das em presas e entidades esportivas, promovendo um ambiente mais saudável e adequado para o desenvolvimento das futuras gerações.\r\n\r\nA implementação desta medida é um passo importante para fortalecer as diretrizes de proteção à infância e adolescência, atendendo às recomendações de organismos de proteção infantil e às expectativas da sociedade por uma infância mais protegida e livre de influências prejudiciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4431/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA ANVISA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, às pessoas com doenças raras, nos casos autorizados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata o art. 1º visa adequar a temática da realização de estudos de referências internacionais dos medicamentos à base de cannabis medicinal aos pacientes com doenças raras da saúde pública estadual e privada com vistas a trazer benefícios clínicos e sociais ao tratamento de suas patologias.\r\n\r\n§1º: São objetivos específicos deste programa:\r\n\r\nI. tratar pacientes raros cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;\r\n\r\nII. promover políticas públicas de discussões e troca de informações a respeito do uso da medicina canábica em pacientes raros por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa instituído por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que definirá as competências em cada nível de atuação.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado da Saúde deverá criar comissão de trabalho para implantar as diretrizes desta política no Estado do Rio de Janeiro, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e pesquisa ao uso do canabidiol e de associações representativas de pacientes de doenças raras.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de canabidiol (CBD), um dos princípios ativos encontrados na planta Cannabis Sativa, tem se mostrado promissor no tratamento de diversas condições médicas, especialmente em pacientes com doenças raras. Este projeto de lei visa regulamentar e facilitar o acesso ao canabidiol para aqueles que se beneficiariam de seu uso, oferecendo uma alternativa terapêutica que pode melhorar significativamente a qualidade de vida desses pacientes.\r\n\r\nAs doenças raras, muitas vezes, não possuem tratamentos eficazes disponíveis, levando os pacientes e suas famílias a buscarem soluções em tratamentos alternativos. Estudos recentes e relatos clínicos demonstram que o canabidiol possui propriedades anti-inflamatórias, anticonvulsivantes e analgésicas, contribuindo para o manejo de sintomas em diversas condições, como dor crônica e distúrbios neurodegenerativos típicos de doenças raras.\r\n\r\nA literatura médica já apresenta resultados positivos sobre o uso de canabidiol para o tratamento de condições específicas associadas a doenças raras, indicando que, em muitos casos, o CBD reduz sintomas, melhora a funcionalidade e promove o bem-estar.\r\n\r\nO acesso ao canabidiol é uma questão de direito à saúde. Os pacientes com doenças raras merecem ter acesso a todas as possibilidades terapêuticas disponíveis, especialmente quando se trata de melhorar sua qualidade de vida.\r\n\r\nA regulamentação do uso do canabidiol poderá incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos, promovendo avanços científicos e criando oportunidades de inovação na saúde.\r\n\r\nA proposta de regulamentação permitirá um controle adequado da produção e distribuição do canabidiol, garantindo que os pacientes raros tenham acesso a produtos de qualidade, seguros e eficazes.\r\n\r\nO tratamento adequado para pacientes com doenças raras pode reduzir a carga social e econômica sobre o sistema de saúde, além de oferecer esperança e suporte às famílias de pacientes raros que enfrentam a luta diária contra essas condições.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei é um passo fundamental para garantir que pacientes com doenças raras tenham acesso a tratamentos inovadores e eficazes. O uso de canabidiol deve ser considerado uma opção viável dentro do arsenal terapêutico, promovendo saúde, dignidade e qualidade de vida a quem mais precisa.\r\n\r\nÉ fundamental que o projeto também contemple a criação de diretrizes de uso, monitoramento e suporte ao paciente, garantindo assim a implementação eficiente e segura dessa terapia.\r\n\r\nExpostas as razões, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4432/2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.860.104/0001-95.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Imaculado Coração de Maria é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos. A Instituição se caracteriza pelo compromisso com a integração social, através de ações multiprofissionais, que possam melhorar a qualidade de vida de suas acolhidas. A Instituição têm o desejo de tornar acessível o espaço ocupado pelas mesmas, suprindo as necessidades e preservando sua integridade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4433/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS PARA TRANSPOSIÇÃO DE PEIXES EM BARRAGENS EDIFICADAS EM CURSOS DE ÁGUA DE DOMÍNIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a construção de escadas para peixes em barragens edificadas ou a serem implantadas nos cursos de água de domínio do Estado.\r\n\r\nParágrafo único: Nas barragens já existentes, a obrigatoriedade da construção referida no \"caput\" deste artigo dependerá de parecer técnico exarado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao INEA elaborar estudos técnicos para avaliar a efetividade do sistema para transposição de peixes e determinar qual o sistema mais adequado para cada caso específico. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta da cobrança pelos usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, estabelecido pela Lei nº 4.247 de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de lei visa a garantia da piracema das espécies nativas, principalmente na ocorrência de barragens. \r\n\r\nA piracema é um fenômeno que ocorre com diversas espécies de peixes ao redor do mundo, sendo uma importante estratégia reprodutiva. A palavra piracema vem do tupi e significa “subida do peixe”. O processo recebe esse nome, porque, todos os anos, algumas espécies de peixes nadam rio acima em busca de locais adequados para reprodução e alimentação.\r\n\r\nA piracema garante que o peixe complete seu ciclo de vida e dê continuidade à sua espécie. Quando o fenômeno é interrompido de alguma forma, a reprodução é prejudicada, pois a interrupção interfere no desenvolvimento das gônadas, na maturação dos gametas e na desova.\r\n\r\nUm sistema para transposição de peixes, também conhecido como escada de peixes, ou escada passa-peixes, é uma estrutura construída em torno de barreiras naturais ou artificiais (tais como barragens, eclusas e cachoeiras), para facilitar a transposição natural de peixes de espécies que necessitam de migração. A maioria das escadas de peixes permitem que os peixes ultrapassem as barreiras e saltem ou percorram uma série de obstáculos relativamente baixos (daí o termo \"escada\") para acessar as águas do outro lado.\r\n\r\nOs Estados de Minas Gerais e São Paulo já possuem legislação com o objetivo de garantir a piracema de espécies nativas conservando as espécies e a vida nos corpos hídricos. Por se tratar de matéria relevante à preservação do meio ambiente peço a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4434/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE EM LICITAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão de obra, contará cláusula que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de 40 (quarenta) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - Terão prioridade as chefias de família com filhos menores de idade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de Novembro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão e valorização de profissionais com mais de quarenta anos de idade no mercado de trabalho, especialmente no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Rio de Janeiro. A proposta estabelece a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 10% de pessoas nessa faixa etária nas licitações para serviços que incluam o for necimento de mão de obra, priorizando chefias de família com filhos menores de idade. \r\n\r\nA iniciativa responde a uma realidade preocupante no mercado brasileiro: a dificuldade de reinserção profissional de trabalhadores com mais de quarenta anos. Muitas vezes esses profissionais enfrentam preconceitos e barreiras que limitam suas oportunidades de emprego, apesar de sua experiência e qualificação. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE -, a taxa de desemprego entre pessoas acima de 40 anos tem crescido nos últimos anos, agravando a situação econômica e social de inúmeras famílias. \r\n\r\nA valorização desses profissionais traz diversos benefícios para a Administração Pública e para a sociedade como um todo. Primeiramente, aproveita-se a experiência acumulada ao longo dos anos, contribuindo para a eficiência e qualidade dos serviços prestados. Além disso, ao priorizar chefias de família com filhos menores, a proposta auxilia na sustentação econômica de lares que dependem diretamente da renda desses trabalhadores, promovendo a proteção social e o bem-estar das crianças e adolescentes.\r\n\r\nÉ importante destacar que a medida também contribui para combater a discriminação etária no mercado de trabalho, promovendo a igualdade de oportunidades conforme preconizado na Constituição Federal e na legislação trabalhista vigente. A inclusão de cláusulas específicas nas licitações públicas é um instrumento eficaz para direcionar políticas públicas de emprego e assegurar que os princípios de justiça social sejam observados nas contratações realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA implementação desta lei não representa ônus desproporcional para as empresas contratadas, pois estabelece um percentual razoável e compatível com a capacidade de absorção de mão de obra. Ademais, ao incentivar a contratação de profissionais experientes, as empresas podem se beneficiar da redução de custos com treinamento e adaptação, uma vez que esses trabalhadores tendem a apresentar maior estabilidade e comprometimento.\r\n\r\nHá também legislação semelhante do Distrito Federal, que inclusive foi objeto de ADIN questionando sua constitucionalidade.\r\n\r\nADI. 4082. \r\n\r\nÓrgão julgador: Tribunal Pleno. \r\n\r\nRelator(a): Min. EDSON FACHIN \r\n\r\nJulgamento: 2/9/2024. \r\n\r\nPublicação: 10/9/2024. \r\n\r\nEmenta: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.118/2008 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM LICITAÇÕES QUE INCLUAM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. DICRÍMEN RAZOÁVEL. NÃO HÁ OFENSA À LIVRE INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DA EXPRESSÃO “CHEFES DE FAMÍLIA” A FIM DE QUE SEJA COMPREENDIDA COMO “CHEFIA DE FAMÍLIA”, INDIVIDUAL OU CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. \r\n\r\n1 - A Lei Distrital nº 4.118, de 07.04.2008 trata da obrigatoriedade da contratação de no mínimo 5% de empregados com mais quarenta anos de idade na administração direta e indireta do Distrito Federal, bem como, do estabelecimento de cláusula que assegure o mínimo de 10% das vagas a pessoas com mais de quarenta anos nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão de obra. \r\n\r\n2 - A norma ora questionada não invade a seara do regramento geral sobre licitações e contratos estabelecido pela União, mas trata precipuamente de política pública de pleno emprego, através da reserva de vagas, visando o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal. \r\n\r\n3 - Regra que personaliza o procedimento licitatório do Distrito Federal, obrigando a inclusão de determinada cláusula em suas contratações, a partir do que se encontra dentro do espaço de conformação legislativa dos Estados membros. \r\n\r\n4 - A fixação de um percentual mínimo de contração pelo poder público de empregados com mais de quarenta anos não é matéria relativa à relação empregatícia e, portanto, não se encontra regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. \r\n\r\n5 - Ações afirmativas antidiscriminatórias e a elaboração de políticas públicas que promovam o pleno emprego estão compreendidas no plexo de competências comuns dos entes federativos. \r\n\r\n6 - Presente a correlação lógica entre o fator e o fim perseguido, qual seja, o desenvolvimento econômico e social em âmbito local, eis que visa minimização do desemprego entre os adultos na faixa dos quarenta anos, os quais seriam pouco aproveitados pela iniciativa privada e não contemplados pelas políticas de incentivo à contratação jovem nem pelas políticas de proteção às pessoas idosas. \r\n\r\n7 - Ação conhecida e julgada parcialmente tão somente para dar interpretação conforme ao art. 3º da Lei 4.118/2008 do Distrito Federal, a fim de que a expressão “chefe de família” seja compreendida como “chefia de família”, seja ela individual ou conjunta, masculina ou feminina. \r\n\r\nEm suma, o projeto de lei visa promover a inclusão social, combater o desemprego entre trabalhadores maduros e garantir a proteção de famílias que dependem de sua renda. Trata-se de uma medida alinhada com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e redução das desigualdades sociais, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e equilibrado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço significativo na promoção da justiça social e no fortalecimento das políticas públicas de emprego em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4435/2024\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSITIVOS SONOROS INTERNOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR AOS DEFICIENTES VISUAIS SOBRE OS LOCAIS DE DESEMBARQUE\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo que operam no Estado, com a finalidade de informar aos usuários portadores de deficiência visual sobre os locais de desembarque.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se dispositivos sonoros internos aqueles que emitem avisos audíveis e claros, indicando as paradas e próximos destinos dos veículos de transporte público.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos de transporte público coletivo deverão:\r\n\r\nI- Estar devidamente equipados para emitir avisos antes das paradas, informando o nome da próxima parada;\r\n\r\nII - Permitir a comunicação de solicitações de parada de forma acessível, por meio de botões ou sistema de voz;\r\n\r\nIII - O sistema de comunicação deverá contemplar a língua portuguesa e estrangeira com o objetivo de contemplar os turistas que fazem o uso do transporte público coletivo;\r\n\r\nArt. 4º - As empresas responsáveis pelo transporte público coletivo terão o prazo de 12 meses, a contar da data de publicação desta lei, para adequar seus veículos às disposições aqui estabelecidas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo normas técnicas e diretrizes para a implementação e fiscalização dos dispositivos sonoros.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta de instituir a obrigatoriedade de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo é uma iniciativa crucial para garantir a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência visual em nosso estado. O transporte público é um elemento essencial da mobilidade urbana, e a falta de informações claras sobre as paradas representa um desafio significativo para a autonomia e a segurança desses cidadãos. \r\n\r\nA implementação de dispositivos sonoros permitirá que os deficientes visuais sejam informados, em tempo real, sobre os locais de desembarque, promovendo maior segurança em seus deslocamentos. Essa medida não apenas facilita o uso do transporte público, mas também reduz a dependência de acompanhantes, promovendo a dignidade e a independência das pessoas com deficiência. \r\n\r\nAdemais, essa proposta está em consonância com as diretrizes estabelecidas pela legislação nacional sobre acessibilidade, que preveem a criação de um ambiente inclusivo para todos os cidadãos. Ao assegurar que nossos veículos de transporte estejam equipados com esses dispositivos, o Rio de Janeiro se posiciona como um Estado comprometido com a justiça social e o respeito aos direitos humanos. A implementação dos dispositivos sonoros também servirá como uma oportunidade de conscientização para toda a sociedade, enfatizando a importância da acessibilidade e do respeito às diferenças. \r\n\r\nUm transporte público inclusivo beneficia não apenas as pessoas com deficiência, mas toda a população, ao promover um ambiente mais acolhedor e solidário. Por estas razões, solicito o apoio de todos os membros desta Casa para a aprovação deste projeto, que representa um passo significativo rumo a um Estado mais justo e acessível para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, LEON GOMES CELESTINO\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Campos dos Goytacazes, Leon Gomes Celestino.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLeon Gomes Celestino é vereador e 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, para o recebimento do Diploma Ulysses Guimarães. Leon Gomes tem se destacado por sua atuação em prol dos direitos humanos e pela inclusão social das pessoas com deficiência (PCD), tema que abraçou não apenas como representante público, mas também em sua vida pessoal.\r\n\r\nComo membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência e presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias, Leon tem liderado ações em defesa da acessibilidade e da dignidade de grupos vulneráveis, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. Sua atuação reflete um compromisso exemplar com os valores democráticos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresentamos esta indicação como reconhecimento público de sua dedicação e impacto social positivo, que o tornam merecedor desta honraria\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ, LUCAS TERRA BASTOS \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Laje de Muriaé, Lucas Bastos Terra.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLUCAS TERRA BASTOS, conhecido como Lucas Terra, é um jovem vereador eleito para seu segundo mandato no Município de Laje de Muriaé, Rio de Janeiro. \r\n\r\nLucas Bastos é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa juventude e o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Rio Bonito. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1062/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Maricá, Adailton Pereira da Costa Filho, conhecido como Bubute.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nADAILTON PEREIRA DA COSTA FILHO, conhecido como Bubute, é um vereador do Município de Maricá, Rio de Janeiro. \r\n\r\nBubute é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Maricá.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, LUIZ CARLOS COSTA \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13 .11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Natividade, Luiz Carlos Costa, conhecido como Luizinho Costa.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA, conhecido como Luizinho Costa, é um vereador do Município de Natividade, Rio de Janeiro. \r\n\r\nLuizinho Costa é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Natividade.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1064/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, CARLOS DANILO DOS SANTOS\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Maricá, Carlos Danilo dos Santos, conhecido como Danilo Santos.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCARLOS DANILO DOS SANTOS, conhecido como Carlos Danilo, é um vereador do Município de Maricá, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCarlos Danilo é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Maricá.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Niterói, Robson Guimarães José Filho, conhecido como Binho Guimarães.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO, conhecido como Binho Guimarães, é um vereador do Município de Niterói, Rio de Janeiro. \r\n\r\nBinho Guimarães é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Niterói.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES À VEREADORA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, KARÁ MARCIA DA SILVA MACHADO \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães à Vereadora do Município de Natividade, Kara Marcia da Silva, conhecida como Kará Marcia.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nKARÁ MARCIA DA SILVA MACHADO, conhecida como Kará Marcia, é uma vereadora do Município de Natividade, Rio de Janeiro. \r\n\r\nKará Marcia é comprometida em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Natividade.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Niterói, Jorge Andrigo Dias de Carvalho, conhecido como Andrigo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO, conhecido como Andrigo, é um vereador do Município de Niterói, Rio de Janeiro. \r\n\r\nAndrigo é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Niterói.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Nova Friburgo, Joelson José de Almeida Martins, conhecido como Joelson do Pote.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS, conhecida como Joelson do Pote, é um vereador do Nova Friburgo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nJoelson do Pote é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Nova Friburgo.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Niterói, Renato Ferreira de Oliveira Cariello, conhecido como Renato Cariello.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, conhecido como Renato Cariello, é um vereador do Município de Niterói, Rio de Janeiro. \r\n\r\nRenato Cariello é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Niterói.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, FERNANDA EMERENCIANO DOS SANTOS \r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Porto Real, Fernanda Emerenciano Dos Santos, conhecida como Fernandinha.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFERNANDA EMERENCIANO DOS SANTOS, conhecida como Fernandinha, é um vereadora do Município de Porto Real, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFernandinha é comprometida em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Porto Real.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, WELLINGTON DE ARAUJO DIAS \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Vereador do Município de Rio de Janeiro, Wellington de Araujo Dias, conhecida como Wellington Dias.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWELLINGTON DE ARAUJO DIAS, conhecida como Wellington Dias, é um vereador do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nWellington Dias é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo o compromisso com o progresso e bem-estar do município. Seu mandato representa o seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER POST MORTEM À SENHORA LAURA MARIÁ DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER post mortem à Senhora Laura Mariá dos Santos, em virtude de sua grandiosa e meritória contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução tem por objetivo conceder o Diploma Paul Singer e honrar a memória e o legado de Laura Mariá dos Santos, uma Guardiã da Cultura Quilombola, liderança admirável e mestra do Quilombo do Campinho da Independência, em Paraty. Laura Mariá, que nos deixou aos 64 anos, em outubro de 2023, e dedicou sua vida a promover e preservar as tradições quilombolas, nutrindo suas raízes com ensinamentos profundos e determinantes para o território.\r\n\r\nReconhecida pelo projeto \"Juventude Alça Vôo\", Laura Mariá foi uma figura essencial para a autoestima e dignidade dos jovens da comunidade do Turano, no Rio de Janeiro. Seu trabalho incansável para educar, inspirar e liderar a juventude tornou-se um símbolo de resistência e amor pela cultura negra e quilombola, bem como teve papel fundamental no desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLaura encontrou na reconexão com suas raízes uma missão de vida. Retornando ao Quilombo do Campinho, dedicou-se à preservação e valorização das tradições culturais, como o jongo, que, por suas mãos, ganhou vida e ecoou pela comunidade. Como griô e educadora, ela tocou a vida de muitos, levando saberes ancestrais e cultivando a cultura quilombola com a mesma dedicação com que dirigiu associações comunitárias e projetos culturais.\r\n\r\nSeu sorriso generoso, sua voz no samba e suas palavras cheias de sabedoria permanecem em cada canto do Quilombo. Hoje, agradecemos e celebramos essa mulher forte e destemida, cuja contribuição foi memorável e essencial para a construção do conhecimento e a resistência das comunidades tradicionais.\r\n\r\nEm nome de todos que tiveram a honra de conhecê-la e aprender com sua grandeza, nossa profunda gratidão. Laura Mariá seguirá sendo inspiração e referência em nossas lutas e conquistas.\r\n\r\nDiante do exposto e em virtude de sua contribuição ao desenvolvimento da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro, apresento este projeto de resolução, certa do apoio dos meus nobres pares nesta Casa Legislativa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Ilma. Sra. Gardênia Calvacanti.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentadora, Gardênia Cavalcanti, atualmente comandando um dos programas diários de maior sucesso, ao vivo, da TV Band Rio, o “Vem com a Gente”, também é jornalista, empresária e assina uma coluna na seção “D Mulher”, no jornal “O Dia\".\r\n\r\nSua história de vida é de superação e vitória. A alagoana determinada, valente, uma leonina genuína, nasceu no sertão de Alagoas e foi criada em Paulo Afonso, na Bahia, iniciando sua vida profissional quando se mudou para Recife, após a maioridade. \r\n\r\nSua luta de vida serve de inspiração pra muitas mulheres, e ela contará as dores e as conquistas de sua vida, em seu livro, que será lançado ainda este ano. \r\n\r\nAtualmente participa de um belíssimo projeto no Cristo Redentor, onde foi convidada pelo Padre Omar, reitor do “Cristo\" e incansável na luta pelos menos favorecidos, para ser madrinha das ações sociais do Santuário Cristo Redentor, uma das sete maravilhas do mundo. Uma instituição que vai muito além de uma estátua, repleta de ações sociais com um único objetivo: ajudar quem precisa da função que a apresentadora desempenha com muita dedicação e comprometimento. São muitas ações, para mulheres e crianças, em situação de vulnerabilidade\r\n\r\nEstá também à frente de várias causas sociais importantes, como a campanha da Cisterna, da Revista Caras, onde levou água para o nordeste.\r\n\r\nEm sua carreira profissional, também foi executiva e gestora por muitos anos de duas multinacionais no setor de cosméticos, responsável pelo atendimento de todo Norte e Nordeste.\r\n\r\nAproveitando a vasta experiência adquirida, foi pioneira na apresentação de um programa sobre o universo da beleza, no estado de Pernambuco, nascendo assim, sua paixão pela televisão. \r\n\r\nLá, Gardênia começou a sua trajetória dando dicas e esclarecendo dúvidas sobre os cuidados e bem-estar feminino. Durante esse período, cursou teatro, porém não era a atuação que estava nos seus planos.\r\n\r\nHoje, além de atriz por formação, ela também é jornalista e ama a comunicação. Viajou ao Rio de Janeiro em busca da continuidade de sua trajetória e continuar a escrever sua história na cidade maravilhosa. \r\n\r\nÉ casada com o empresário Marcos Rezende, com quem teve o filho Miguel. Desde 2019 a jornalista assina a coluna que leva seu nome no site do jornal “O Dia”, com pautas variadas e temas relacionados a comportamento, lifestyle, beleza, saúde, entre outros. \r\n\r\nNo Carnaval, Gardênia segue desfilando como musa da Grande Rio, cargo que já ocupa há dois anos, dedicando-se aos ensaios e treinos, para levar muita beleza e samba no pé, para a Avenida Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1074/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ANDRÉ LUIZ RAMALHO CECILIANO - \"ANDREZINHO CECILIANO\", PREFEITO ELEITO DA CIDADE DE PARACAMBI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr André Luiz Ramalho Ceciliano - \"Andrezinho Ceciliano\", Prefeito eleito de Paracambi.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Luiz Ramalho Ceciliano, Deputado estadual, Prefeito eleito da cidade de Paracambi com mais de 16 mil e 400 votos, na maior votação da história do município desde a sua emancipação político-administrativa.\r\n\r\nFilho da médica Ludimilla Ramalho e do ex-presidente da Alerj, e ex-prefeito da cidade de Paracambi, André Ceciliano.\r\n\r\nAcadêmico do curso de Direito, flamenguista, pescador e chefe de cozinha nas horas vagas.\r\n\r\nAndrezinho tem 26 anos e acredita na política como um instrumento de transformação da vida das pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. MARCELLO DE OLIVEIRA LOPES, CEO DA AGÊNCIA CALIX PUBLICIDADE\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. MARCELLO DE OLIVEIRA LOPES, CEO da Agência Calix Publicidade, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados TH JÓIAS, Dr. Pedro Ricardo, Elton Castro, Franciane Motta, Guilherme Delaroli, Rafael Nobre, Renato Machado, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO senhor Marcello de Oliveira Lopes destaca-se em sua relevante contribuição ao desenvolvimento do setor de publicidade e comunicação no Estado.\r\n\r\nMarcello de Oliveira Lopes, nascido no Rio de Janeiro e criado em Brasília a partir dos 4 anos, manteve fortes laços com sua cidade natal ao longo de toda sua carreira. Como CEO da agência Calix Publicidade, Marcello tomou a decisão estratégica de inaugurar uma filial no Rio de Janeiro em 2009, reconhecendo o potencial da cidade e o papel central do estado como polo cultural e econômico. Desde então, ele tem sido um agente de transformação na publicidade carioca, trazendo inovação e excelência para o setor.\r\n\r\nAo longo dos anos, a filial da Calix no Rio de Janeiro já prestou serviços para importantes clientes privados e atendeu diretamente a Prefeitura do Rio de Janeiro, desenvolvendo campanhas de grande relevância para a comunicação institucional da cidade.\r\n\r\nAtualmente, a filial carioca da agência é responsável pela gestão das contas nacionais do SESC e SENAC, instituições que desempenham um papel fundamental na educação, cultura e bem estar social em todo o Brasil.\r\n\r\nO trabalho de Marcello vai além de sua atuação empresarial, refletindo um compromisso genuíno com o Estado do Rio de Janeiro. Ele tem investido na formação de talentos locais, gerado empregos e fomentado a economia criativa, contribuindo para o crescimento sus tentável da região. Seu empenho em promover ações de responsabilidade social e sua capacidade de liderar equipes com ética e profissionalismo são elementos que reforçam o impacto positivo de sua presença no estado.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes é a mais alta honraria concedida pela ALERJ e visa reconhecer cidadãos que tenham prestado serviços relevantes ao estado do Rio de Janeiro. Marcello de Oliveira Lopes, com sua trajetória exemplar, seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social, e seu amor incondicional pelo Rio de Janeiro, representa todos os valores que esta medalha simboliza.\r\n\r\nPor esses motivos, o Sr. Marcello de Oliveira Lopes, é merecedor da Medalha Tiradentes, como forma de reconhecimento público pela sua contribuição significativa ao Estado e pelos serviços prestados ao longo de sua ilustre carreira.\r\n\r\nPeço aos meus pares apoio à aprovação desta justa homenagem ao Senhor Marcello de Oliveira Lopes.\r\n\r\nFormação Acadêmica \r\n\r\nPós-Graduação em Neuromarketing - ESPM (em andamento) \r\n\r\nAdministração com Habilitação em Comércio Exterior - UNEB \r\n\r\nDireito - UniCeub (curso trancado) \r\n\r\nEnsino Médio - Colégio Leonardo da Vinci \r\n\r\nIdiomas\r\n\r\nInglês - Básico\r\n\r\nEspanhol - Básico\r\n\r\nCursos Complementares \r\n\r\nGestão de Negócios e Liderança\r\n\r\nLiderança e Gestão de Equipes\r\n\r\nEstratégias de Negócios (Harvard Business School, Coursera)\r\n\r\nLiderança Executiva (FGV, Insper)\r\n\r\nGestão de Projetos (PMI, Scrum) \r\n\r\nComunicação e Marketing \r\n\r\nMarketing Digital e Growth Hacking\r\n\r\nBranding e Posicionamento de Marca \r\n\r\nPublicidade e Mídia Programática\r\n\r\nPlanejamento de Comunicação Integrada\r\n\r\nNegócios e Governança Corporativa\r\n\r\nGovernança Corporativa e Compliance \r\n\r\nRelações Governamentais e Institucionais\r\n\r\nNegociações Estratégicas\r\n\r\nInovação e Tecnologia \r\n\r\nTransformação Digital e Inovação Empresarial\r\n\r\nData Analytics para Tomada de Decisões \r\n\r\nInteligência Artificial e Marketing (MIT, Stanford)\r\n\r\nEspecializações Setoriais\r\n\r\nMarketing para o Setor Público \r\n\r\nComunicação e Gestão de Crises \r\n\r\nGestão de Licitações e Contratos Públicos \r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nCalix Publicidade\r\n\r\nCargo: CEO \r\n\r\nPeríodo: 2017 - Atual \r\n\r\nLidero a agência Calix Publicidade, especializada em comunicação corporativa, governamental e marketing digital, atendendo grandes clientes como Governo Federal, Governo Estadual, Banco BRB, Sesc e Senac.\r\n\r\nResponsável pela gestão estratégica e direcionamento criativo da empresa, definindo diretrizes de atuação e desenvolvendo campanhas de alto impacto.\r\n\r\nDesenvolvimento de novas soluções e serviços, incluindo transformação digital, marketing de performance e mídia programática. \r\n\r\nLiderança de equipes multidisciplinares, promovendo inovação e um ambiente de alta performance.\r\n\r\nRelacionamento com clientes e parceiros estratégicos, assegurando satisfação e construção de parcerias duradouras. \r\n\r\nMinistério da Defesa \r\n\r\nCargo: Chefe de Gabinete do IBED \r\n\r\nPeríodo: 2016 - 2017 \r\n\r\nAssessoramento estratégico ao diretor do Instituto Brasileiro de Estudo em Defesa (IBED). \r\n\r\nApoio técnico-administrativo e execução de atribuições estratégicas.\r\n\r\nCriação e implementação do Projeto Radiofônico “Forças do Brasil”, alcançando 30 milhões de ouvintes.\r\n\r\nRebranding e modernização do Instituto, incluindo nova marca, site e campanhas nas redes sociais.\r\n\r\nAgência Plá de Comunicação e Eventos \r\n\r\nCargo: Diretor Geral\r\n\r\nPeríodo: 2013 - 2016\r\n\r\nLiderança dos departamentos de Atendimento, Mídia, Produção Gráfica, Audiovisual, Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nGestão de projetos para grandes clientes como Terracap, BRB, Caesb, CEB e Metrô-DF.\r\n\r\nAnálise de mercado e definição de estratégias de comunicação e marketing digital. \r\n\r\nDesenvolvimento de parcerias estratégicas com veículos de comunicação. \r\n\r\nGoverno do Distrito Federal \r\n\r\nCargo: Assessor Especial\r\n\r\nPeríodo: 2012 \r\n\r\nAssessoria direta ao Governador em temas estratégicos. \r\n\r\nElaboração de pareceres técnicos e articulação política com secretários de Estado. \r\n\r\nIdentificação de oportunidades para soluções estratégicas assertivas. \r\n\r\nPolícia Civil do Distrito Federal \r\n\r\nCargo: Assessor de Assuntos Institucionais\r\n\r\nPeríodo: 2005 - 2012 \r\n\r\nAssessoramento ao Diretor-Geral em questões institucionais junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. \r\n\r\nElaboração de pareceres e acompanhamento de trabalhos parlamentares. \r\n\r\nSuporte a projetos, programas e convênios de interesse institucional.\r\n\r\nMenções Honrosas \r\n\r\n14 elogios na ficha funcional pela atuação destacada na Polícia Civil do Distrito Federal.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3345/2024.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3345/2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Carlos Minc, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°/2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 986/2024.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 106, V c/c 116 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o arquivamento em definitivo do projeto de resolução 986/2024, que CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA ANCESTRAL SOLIDARIA ILE INA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nOFÍCIO SEPM/GCG/APAR N°471 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nVossa Excelência.\r\n\r\nDirijo-me a fim de restituir o Ofício SGMD/BD n° 70/2024, do Senhor Deputado Munir Neto, versando sobre Projeto de Lei n° 1763/2023, que DISPOE SOBRE A CRIACÃO DO PROGRAMA DE PROTECÃO E ATENDIMENTO À PESSOA IDOSA \"PATRULHA DO IDOSO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sobre a possibilidade desta Secretaria implantar o programa com os recursos materiais, financeiros e de pessoal existente, rogando conhecer manifestação desta Secretaria.\r\n\r\nEsclarecemos que a criação de um programa específico de policiamento para a proteção dos idosos representa um avanço significativo na garantia de seus direitos e dignidade. O programa contribuiria para uma maior sensação de segurança, promovendo o atendimento humanizado, incentivando a conscientização social e pode reforçar a fiscalização dos direitos dessa população.\r\n\r\nReconhecemos, entretanto, que os aspectos apontados na indicação têm o potencial de sobrecarga a Polícia Militar, a eventual insuficiência de recursos e a necessidade de se abordar questões sociais mais amplas relacionadas à violência contra idosos são pontos que merecem atenção. Esses desafios podem ser gradualmente enfrentados e ajustados durante a execução do programa, visando maximizar sua eficácia e sustentabilidade.\r\n\r\nPor fim, informamos que a implantação do projeto-piloto \"Patrulha 60+\", aconteceu na data de 23/10/2024, e como piloto contemplará os bairros de Icaraí e Copacabana, utilizando recursos próprios da Polícia Militar, revela-se uma medida promissora para a proteção da população idosa. A iniciativa está em sintonia com as necessidades de segurança e os princípios de proteção social, reforçando o compromisso de oferecer um atendimento especializado preventivo a esse público.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROBSON AROUCHE MARTINS CARDEAL - Cel PM\r\n\r\nChefe da Assessoria Parlamentar\r\n\r\nId. 2195573-5\r\n\r\nVossa Excelência\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1126 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL DA 1ª FASE DA OPERAÇÃO AMPLEXUS.\r\n\r\n-Rodrigo Oliveira Guedes 2.509.436-0 Inspetor de Polícia CORE\r\n\r\n-Rubens Santos de Figueiredo Júnior 4.177.487-6 Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Carlos Rodrigo Ribas de Assis 5.021.561-2 Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Marcus Vinícius Barbosa 4.273.159-7 Comissário de Polícia CORE \r\n\r\n-Euclides Duarte Ramos Júnior 565.315-0 Comissário de Polícia CORE \r\n\r\n-Carlos Henrique da Silva 571.020-0 Comissário de Polícia CORE \r\n\r\n-Fernanda Souza dos Santos 5.033.015-2 Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Edevaldo Gloria de Oliveira 5.033.278-3 Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Michael Henrique Santos da Costa 5.021427-6 Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Antônio Herculano Bandeira Botelho 565.124-7Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Leonardo de Souza Queiroz da Silva565.580-3 Comissário de Polícia CORE \r\n\r\n-Mateus Teixeira Martins 565.754-7Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Valdir Aleixo Ferreira 565.990-6 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Diego Garrett de Lima 4.385.855-4 Oficila de Cartório NSI/CHGAB \r\n\r\n-Sérgio Henrique Santos Raposo 2.916.177-0 Comissário de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Fernando César Silva Júlio 2.950.337-0 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Christian Monteiro Alonso Durán 4.373.029-9 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Marcus Lúcio de Almeida 2.947.327-6 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Anderson Soares Toledo 2.977.845-0 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Gilberto SzterenzejerPaesler 5.022.911-7 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Frederico Esch Guimarães 5.022.907-9 Inspetor de PolíciaNSI/CHGAB \r\n\r\n-Rodrigo Ferreira de Barcelos 5.021.745-3 Inspetor de Polícia DHNSG\r\n\r\n-George Franklin Jacinto da Silva 5.033.144-2 Inspetor de Polícia DHNSG \r\n\r\n-Daniela de Aguiar Lobão 5-021-994-4 Inspetor de Polícia CHGAB \r\n\r\n-Fernanda de Oliveira Noethen 5.023.064-6 Delegado de Polícia DRFA \r\n\r\n-Adriano Marcelino Brandão 5.021.901-4 Inspetor de Polícia 70ªDP \r\n\r\n-Eduardo de Souza 5.021.996-0 Inspetor de Polícia 25º DP \r\n\r\n-Marcos Vinicius Migon Archanjo 5.022.056-0 Inspetor de Polícia DRACO \r\n\r\n-Roberto Chaves de Almeida 4.177.546-5 Inspetor de Polícia PAPO DE RESPONSA \r\n\r\n-Wagner Ricardo Alves de Oliveira 3.000.703-8 Comissário de Polícia PAPO DE RESPONSA \r\n\r\n-Marino Bruno Azevedo 4.382.957-0 FOTOGRÁFO ASCOM/Fotógrafo \r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1127 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL DA 2ª FASE DA OPERAÇÃO AMPLEXUS: \r\n\r\n-Alexandre de Oliveira Gonçalves 565.018-6 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Francisco Carlos Peres Lincoln 2.915.055-8 Comissário de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Agostinho da Silva Veloso 4.281.673-4 Investigador de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Fernando César Silva Júlio 2.950.337-0 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Jairo Almada Bezerra 2.915.105-8 Comissário de Polícia DAS \r\n\r\n-Levy Filgueiras Braga 2.916.518-0 Comissário de Polícia DAS\r\n\r\n-Marcelo da Silva Nunes 565.667-2 Comissário de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Valdir Aleixo Ferreira 565.990-6 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Maurício Fagundes Gonçalves 571.269-6 Inspetor de Polícia STR/DGAF \r\n\r\n-Donovan Barros Coutinho 4.178.861-3 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Frederico Esch Guimarães 5.022.907-9 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-JORGE NAUM CHRISTOFF 5.022.579-0 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Bernardo Lins de Moura Gomes 5021697-0 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Daniela de Aguiar Lobão 5-021-994-4 Inspetor de Polícia CHGAB \r\n\r\n-Veith Sascha I. de Oliveira Ostefeldt 5.033.116-7 Inspetor de Polícia CHGAB \r\n\r\n-Danilo de Miranda Silva 5.098.295-8 Oficila de Cartório CIAF \r\n\r\n-Gilberto SzterenzejerPaesler 5.022.911-7 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB \r\n\r\n-Geraldo Cerdeira Sodré 5.077.107-8 Oficila de Cartório CGPOL \r\n\r\n-Leandro Henrique de Almeida da Silva 4.137.871-7 Inspetor de Polícia ACADEPOL \r\n\r\n-Marcelo Tadeu Marins da Silva 5.022.336-4 Inspetor de Polícia DGGP \r\n\r\n-RAFAEL LIMA FERNANDES 50220861 Inspetor de Polícia ATA/SEPOL \r\n\r\n-Maroilson de Assis Fernandes 2.946.555-9 Inspetor de Polícia DGGP \r\n\r\n-Euclides Duarte Ramos Júnior 565.315-0 Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Felipe Guimarães Ferreira dos Santos 5.077.078-0 Oficila de Cartório CORE \r\n\r\n-Patrícia Silva Neves 0.571.128-2 Inspetor de Polícia CORE\r\n\r\n-Carlos Henrique da Silva 571.020-0 Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Marco Aurélio Lima de Oliveira da Silva 4.251.152-6 Auxiliar Policial de Necrópsia CORE \r\n\r\n-Giovani Dias de Souza 2.917.606-9 Inspetor de Polícia CORE CANIL \r\n\r\n-Leonardo de Souza Queiroz da Silva 565.580-3 Inspetor de Polícia CORE \r\n\r\n-Caio Fernando Nunes do Valle Lima 5.029.778-3 Oficial de Cartório CORE. \r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\n1128 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor MIGUEL MORAES, pelos serviços prestados ao Município de São Gonçalo e a sua população.\r\n\r\n1129 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor ISAAC RICALDE, pelos serviços prestados ao Município de São Gonçalo e a sua população.\r\n\r\n1130 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilustríssima Senhora RITA ROCHA, pelos serviços prestados ao Município de Maricá e a sua população.\r\n\r\n1131 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor PUAM, pelos serviços prestados ao Município de São Gonçalo e a sua população.\r\n\r\n1132 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor RICARDO CASTOR, pelos serviços prestados ao Município de São Gonçalo e a sua população.\r\n\r\n1133 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilustríssimo Senhor CLAYTINHO XAVIER, pelos serviços prestados ao Município de São Gonçalo e a sua população.\r\n\r\n1134 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Ilustríssima Senhora FRANCINE FERNANDES MONTIBELO, pelos serviços prestados ao Município de São Gonçalo e a sua população.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1135 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JUAN LOPES, atleta e mestre de Jiu-Jitsu, pelo trabalho social desenvolvido com crianças e adolescentes através do esporte.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n1136 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS pelo 22º aniversário do 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR (BPM) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n1137 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE pela criação e implantação do Projeto Ecobarreira instaladas no Córrego Cachoeirinha, que corta o bairro Vila Santa Cecília, no município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n1138 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a DANIELE AMERICANO, em reconhecimento do trabalho desenvolvido pela advogada, cofundadora e presidente da NMO Brasil - Associação Brasileira de Pacientes de Neuromielite Óptica e Doenças do seu Espectro.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1139 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL DA 2ª FASE DA OPERAÇÃO AMPLEXUS, Alexandre de Oliveira Gonçalves 565.018-6 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB; Francisco Carlos Peres Lincoln 2.915.055-8 Comissário de Polícia NSI/CHGAB; Agostinho da Silva Veloso 4.281.673-4 Investigador de Polícia NSI/CHGAB; Fernando César Silva Júlio 2.950.337-0 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB; Jairo Almada Bezerra 2.915.105-8 Comissário de Polícia DAS; Levy Filgueiras Braga 2.916.518-0 Comissário de Polícia DAS; Marcelo da Silva Nunes 565.667-2 Comissário de Polícia NSI/CHGAB; Valdir Aleixo Ferreira 565.990-6 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB; Maurício Fagundes Gonçalves 571.269-6 Inspetor de Po lícia STR/DGAF; Donovan Barros Coutinho 4.178.861-3 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB; Frederico Esch Guimarães 5.022.907-9 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB; Jorge Naum Christoff 5.022.579-0 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB; Bernardo Lins de Moura Gomes 5021697-0 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB; Daniela de Aguiar Lobão 5-021-994-4 Inspetor de Polícia CHGAB; Veith Sascha I. de Oliveira Ostefeldt 5.033.116-7 Inspetor de Polícia CHGAB; Danilo de Miranda Silva 5.098.295-8 Oficila de Cartório CIAF; Gilberto SzterenzejerPaesler 5.022.911-7 Inspetor de Polícia NSI/CHGAB; Geraldo Cerdeira Sodré 5.077.107-8 Oficial de Cartório CGPOL; Leandro Henrique de Almeida da Silva 4.137.871-7 Inspetor de Polícia ACADEPOL; Marcelo Tadeu Marins da Silva 5.022.336-4 Inspetor de Polícia DGGP; Rafael Lima Fernandes 50220861 Inspetor de Polícia ATA/SEPOL; Euclides Duarte Ramos Júnior 565.315-0 Inspetor de Polícia CORE; Felipe Guimarães Ferreira dos Santos 5.077.078-0 Oficial de Cartório CORE; Patrícia Silva Neves 0.571.128-2 Inspetor de Polícia CORE; Carlos Henrique da Silva 571.020-0 Inspetor de Polícia CORE; Marco Aurélio Lima de Oliveira da Silva 4.251.152-6 Auxiliar Policial de Necrópsia CORE; Giovani Dias de Souza 2.917.606-9 Inspetor de Polícia CORE CANIL; Leonardo de Souza Queiroz da Silva 565.580-3 Inspetor de Polícia CORE; Caio Fernando Nunes do Valle Lima 5.029.778-3 Oficial de Cartório CORE, e pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1140 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem a FLA MANGUAÇA ASSOCIACAO CIVIL DE APOIO AO FLAMENGO E AO ESPORTE pelos relevantes serviços prestados à cultura e ao esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1141 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o Senhor LUCIANO SILVA, Vereador do Município de Iguaba Grande, reeleito, este ano, para o seu segundo mandato, pelo partido União.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n1142 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao M4 CLUBE E ESCOLA DE TIRO, na pessoa de seu proprietário KASSIO LUIZ PEREIRA COUTO GOMES.\r\n\r\n1143 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a IVONÉLIO ABRAHÃO DA SILVA.\r\n\r\nId: 2608524"
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                        "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h24min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembramos aos Srs. Deputados e aos Servidores da Casa que nosso Estado sediará a 27ª Conferência da Unale, de 3 a 5 de dezembro, na Expo Mag, na Cidade Nova. As inscrições já estão abertas no site da Unale e pelo QR Code nos cartazes espalhados por toda a nossa Assembleia, bastando apontar a câmera do celular para fazer a inscrição; ou acessando o site da Unale. \r\n\r\nTodos os assessores e servidores da Casa poderão participar, sem custo. Teremos um dia de palestra com o nosso querido intelectual Deputado Luiz Paulo, participando da Conferência, e outros nomes, como o Ministro Dias Tóffoli e outras pessoas importantes no cenário nacional e internacional.\r\n\r\nInscrições para a 27ª Conferência da Unale já estão abertas, já há várias inscrições. Estou anunciando porque alguns servidores perguntaram. Pedi para afixarem cartazes pela Casa, na porta do meu gabinete também, com o QR Code que facilita a inscrição.\r\n\r\nOs nobres Srs. Deputados estão convidados a participar e nos ajudar na eleição para a Presidência - estou lançando chapa para concorrer à Presidência da Unale.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 155/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1289-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESPAÇO RAÍZES DO BRASIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero agradecer aos nobres colegas Deputados por votarem pela aprovação deste projeto de lei, que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o espaço Raízes do Brasil.\r\n\r\nO Raízes do Brasil é um espaço do Movimento de Pequenos Agricultores do Brasil, sediado em Santa Teresa há sete anos, e é um espaço muito importante para a cidade do Rio de Janeiro e para o nosso Estado.\r\n\r\nHá sete anos, ali naquele espaço, o Movimento dos Pequenos Agricultores tem, aqui na cidade do Rio de Janeiro, um local que é de valorização da agricultura familiar, daquilo que é produzido no campo, mas não só, também, de fortalecimento da agricultura urbana e, principalmente, Tia Ju, fortalecendo as iniciativas de produção orgânicas e agroecológicas. \r\n\r\nE eu queria saudar a todos lá os trabalhadores e as trabalhadoras que fazem parte do Raízes do Brasil, saudando também todos os companheiros e companheiras do MPA, do Movimento dos Pequenos Agricultores. \r\n\r\nQueria registrar aqui a presença de três companheiras que são trabalhadoras lá do espaço do Raízes do Brasil, que estão aqui acompanhando essa votação desse importante projeto que declara o Raízes do Brasil Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor, que votaram pela aprovação, agradecer à Alerj por essa aprovação tão significativa de reconhecimento do Raízes do Brasil e do MPA, aqui, no Estado do Rio de Janeiro. Agradecer a todos e todas em nome de vocês que estão aqui. \r\n\r\nObrigada, Tia Ju. E viva o Raízes do Brasil. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Marina. Sejam bem-vindas, meninas. Sempre serão bem-vindas aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3840/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3931/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO, HÍDRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISTRITO DE LUMIAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3755/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VÍTOR JÚNIOR, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6428/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, FILIPE SOARES, TIA JU, MARTHA ROCHA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1938/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JAIR BITTENCOURT, CÉLIA JORDÃO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1948/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA A SENHORA EUNICE BITENCOURT HADDAD.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 808/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ CARLOS EBENÉZER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 44/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna para o autor para a elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 346/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 392/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELEN TÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 666/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, GIOVANI RATINHO E RENATO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sra. Presidente. As três emendas são minhas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Neste projeto. Não pode.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente Tia Ju. Boa tarde a todos os Deputados. \r\n\r\nO parecer da CCJ é favorável às Emendas 1 e 3; contrário à Emenda 2.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 666/2023 QUE “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 03)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 666/2023 QUE “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 corroboram com o projeto analisado e por isso serão acolhidas em sua literalidade, aprimorando e aperfeiçoando a redação original. Já a emenda n.º 02, do ponto de vista deste relator, não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 666/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Jordy. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa à relatoria especial o decano Carlos Minc, que está olhando para mim sorridente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Tia Ju, eu estou olhando sorridente, porque eu já estou vendo a futura Presidente de todas as Assembleias Legislativas do País. \r\n\r\nO parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção dos nossos nobres parlamentares: no próximo dia 25 de novembro ao dia 29, nós teremos a 15ª edição da Semana Parlamentar Juvenil desta Casa. \r\n\r\nNo ano passado, nós tivemos um bom proveito, um incentivo à juventude de todo o nosso Estado em ter uma Semana Parlamentar aqui nesta Casa, participando da Comissão mista da CCJ, levando um grande aprendizado para o interior do nosso Estado, resgatando políticas públicas, resgatando a representatividade de uma forma democrática. Aqui nesta Casa, nós demos a oportunidade a esta juventude no período do segundo e do primeiro ano do nosso Estado. Foram feitas várias eleições. Nós tivemos a eleição dos nossos representantes que serão recebidos do dia 25 ao dia 29 deste mês aqui na Casa Legislativa. \r\n\r\nNós faremos chegar aos gabinetes dos nossos amigos parlamentares sobre o que vai acontecer nesta 15ª edição do Parlamento Juvenil. É um projeto da Casa Legislativa que tem sido um sucesso em todas as edições. \r\n\r\nEu quero, Sra. Presidente, aproveitar a oportunidade e registrar a presença do nosso novo parlamentar. Eu queria que ficasse de pé o nosso Vereador lá da cidade de Três Rios, Sr. Ildo Inês, eleito com quase mil votos, nosso amigo, pai do Clecinho, presidente da Fundação Santa Cabrini, onde já tem seus três mandatos ali naquela cidade e hoje está aqui visitando a nossa Casa. O Sr. Ildo Inês, conte com o nosso mandato, conte com esta Casa Legislativa. Sucesso nesse primeiro mandato, nessa cidade tão importante que é a cidade de Três Rios para o nosso Estado. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência anuncia também a presença do Vereador de Campos dos Goytacazes, o Rogério Vasconcelos Maciel, que também visita esta Casa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6301/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z 15 - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto de Lei 6301 é retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Espera só um instante, Tia Ju, esse último que foi retirado de pauta é um de minha autoria?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É da autoria do Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, eu posso falar um segundinho sobre ele, rapidamente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não é para não retirar. Na verdade, é uma utilidade pública de uma colônia de pescadores e os documentos, afinal, chegaram. Está tudo certo. Estão sendo analisados agora, na CCJ. Estão já todos os documentos.\r\n\r\nEntão, eu só pediria para voltar, depois do feriadão. Foi retirado de pauta porque alguns desses documentos demoraram para chegar, mas, finalmente, chegaram e, agora, temos toda a documentação, está sendo conferida. Só pediria para isso voltar depois do feriadão, porque agora está tudo certo. \r\n\r\nE viva os pescadores, nossos amigos pescadores!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Viva os pescadores, viva os peixes na nossa mesa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pela ordem, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, mais uma vez, Maricá saindo nas páginas de notícias de desvio de dinheiro público. Hoje, está havendo operação do Ministério Público na cidade de Maricá.\r\n\r\nÉ um verdadeiro escárnio que acontece na nossa cidade. Bolsa Mumbuca. Diversas vezes eu estive aqui nesse Plenário denunciando a farra que acontece com a moeda social em Maricá e, hoje, o Ministério Público desencadeou uma operação de busca e apreensão. Existem envolvimentos, presidente, de funcionários da prefeitura, de comerciantes; eles desviam o dinheiro do Bolsa Mumbuca, da moeda social de Maricá, um verdadeiro escárnio que acontece em nossa cidade. \r\n\r\nMaricá é conhecida pelo seu volume de royalties de petróleo e a cidade virou a cidade com a maior renda per capita do Brasil. Porém, o Prefeito eleito dessa cidade, hoje, aparece em mais um escândalo do Bolsa Mumbuca. Escândalo como já houve no contrato de lixo, aumentando, exorbitantemente, esse contrato, Presidente, de 1 milhão e 300 mil por mês para 6 milhões.\r\n\r\nO Bolsa Mumbuca, que visa atender as pessoas necessitadas, as famílias que precisam, infelizmente, virou motivo de operação do Ministério Público, por desvio de sua finalidade.\r\n\r\nEntão, presidente, mais uma vez é triste ver o dinheiro indo pelo ralo. Não é porque a cidade recebe um volume gigantesco de royalties de petróleo, com a maior renda per capita do Brasil, que esses royalties de petróleo são infinitos. É um bem finito, e quando acabar, presidente, do que a cidade vai viver? Vem acontecendo isso corriqueiramente na cidade de Maricá.\r\n\r\nEntão, presidente, fica aqui meus parabéns e agradecimento ao Ministério Público. Trouxe essas denúncias, aqui, diversas vezes, encaminhei ao MP e, hoje, nós tivemos essa operação do Ministério Público na cidade de Maricá.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de passar para o Expediente Final, mais uma vez eu relembro a todos os parlamentares e assessores que sediaremos a 27ª Conferência da Unale, dos dias 3 a 5 de dezembro, na Expo Mag e as inscrições já estão abertas no site da Unale. Todos os assessores, os funcionários, funcionários da segurança, que sempre me acompanharam nas conferências, já podem se inscrever também através dos QR Codes que estão nos cartazes espalhados pela Assembleia Legislativa. Os nossos nobres Deputados e Deputadas, também, podem se inscreverem para a nossa 27ª Conferência da União dos Legisladores e Legislativos do Brasil.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro,Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VAL CEASA. \r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo Estadual, providenciará a regulamentação para garantir a disponibilidade de inclusão em destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização.\r\n\r\nParágrafo Único - A regulamentação de trata o caput levará em conta mapeamento prévio das atividades produtivas objeto desta Lei, bem como a facilitação do transporte, da origem até o destino final e a comercialização.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 808/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: “CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ CARLOS BARRETO - PASTOR PRESIDENTE DA IGREJA EBENÉZER DE ITABORAÍ.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°- Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Luiz Carlos Barreto - Pastor Presidente da Igreja Ebenézer de Itaboraí.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nId: 2608525"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2417/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"ADOTE UM AMIGO\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nAutores das emendas: Deputado RODRIGO AMORIM (N.ºS 01 e 02); Deputada ENFERMEIRA REJANE (N.º 03); Deputado ALEXANDRE FREITAS (N.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 02; \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se emendas de plenário ao projeto de lei, que “altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, para criar o programa \"adote um amigo\" na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei recebeu quatro emendas de plenário de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, e Alexandre Freitas.\r\n\r\nAs emendas nºs 01 e 02 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição retirando do programa a rede privada de ensino.\r\n\r\nAs emendas nºs 03 e 04 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n.º 2417/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 e 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4438/2018, QUE “AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado WALDECK CARNEIRO (NºS 01 E 02); Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH (Nº 03); Deputado MÁRCIO GUALBERTO (Nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, que “amplia o Parque Estadual do Mendanha”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas de plenário de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch e Márcio Gualberto.\r\n\r\nAs emendas devem ser rejeitadas, uma vez que não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4438/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3542/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO NOS ESPAÇOS NATURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO, DOUGLAS RUAS E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 03 DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 03 E 04; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3542/2021 de autoria dos Deputados Índia Armelau, Alan Lopes, Márcio Gualberto, Thiago Gagliasso, Douglas Ruas e Anderson Moraes, que trata da proposta que “Dispõe Sobre a Sinalização nos Espaços Naturistas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas.\r\n\r\nApós a análise das emendas apresentadas pelos senhores parlamentares, esta relatora concluiu que as emendas de nº 02 e nº 03 da Comissão de Esporte e Lazer e as emendas nº 03 e nº 04 contribuem, bem como trazendo novas disposições para o objetivo da proposta em tela.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E Nº 03 DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3542/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3542/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 5095/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO EM DINHEIRO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao projeto de lei supracitado, cujo objetivo é instituir o depósito em dinheiro de fiança poderá ser feito, também, através de PIX, nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 09 de novembro de 2021 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nNada havendo a opor, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 5095/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O depósito do pagamento de fiança, nos casos previstos em lei, também poderá ser feito através de PIX ou transferência bancária via aplicativos de celulares nas Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O comprovante do pagamento do PIX ou da transferência bancária deverá constar na certidão juntada aos autos e no Livro de Fiança.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para disciplinar o procedimento de depósito do pagamento de fiança, através de PIX ou transferência bancária nas Delegacias da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator Favorável às Emendas de Plenário, concluindo por substitutivo ao Projeto de Lei nº 5095/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1430/2023, QUE “INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de plenário, apresentada ao projeto de lei supracitado, cujo fim é instituir o “Dia Estadual da Cavalgada”, no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de maio.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 27 de junho de 2023 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre a emenda de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca da emenda apresentada em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDa emenda recebida em plenário, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda, pois esta fere a Súmula 15 desta comissão, que diz: “MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98.”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1430/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1673/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO SURUBIM-DO-PARAÍBA (STEINDACHNERIDION PARAHYBAE), PEIXE NATIVO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, AMEAÇADO DE EXTINÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a proteção do surubim-do-paraíba (steindachneridion parahybae), peixe nativo da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, ameaçado de extinção”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise pretende considerar o surubim-do-paraíba (steindachneridion parahybae) como animal símbolo da fauna das águas interiores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Constituição Federal estabelece:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”. \r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (...).\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”.\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; \r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)\r\n\r\nArt. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)”\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”.\r\n\r\nAssim posto, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1673/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o pa recer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1673/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 2564/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO DA VIDA INTRAUTERINA”.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO GAGLIASSO, FRED PACHECO, MARCELO DINO, TIA JU, MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa consolidar na legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Valorização da Vida Intrauterina, a ser comemorado dia 22 de setembro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de novembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nVisto que as emendas alteram totalmente o objetivo principal do projeto apresentado, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2564/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 486/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei Nº 486/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Cria o programa educação para a cidadania nas escolas da Rede Pública de Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Carlos Minc visa criar o Programa Educação para a Cidadania nas escolas da Rede Pública de Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA cidadania deve ser vivenciada no cotidiano de cada cidadão, podendo ser tema de formação nas escolas, e isto está previsto em diversos documentos normativos. A formação sobre este tema desenvolverá o ser intelectual dos estudantes, fomentando em alunos e professores o conhecimento da Constituição, assegurando ao estudante, como a qualquer brasileiro, o direito de ser informado sobre seus próprios direitos e deveres. E assim, ter discernimento e saber agir perante as diferentes circunstâncias cotidianas de forma justa, consciente e responsável.\r\n\r\nBuscando contribuir com o aprimoramento do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\n- Adicione-se ao Art. 3º do PL 486/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- (...)\r\n\r\nParágrafo único: Fica vedada qualquer manifestação de preferência político-partidária na formação de professores, onde nas questões políticas, socioculturais e econômicas poderão ser apresentadas as principais teorias e documentos normativos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\n- Adicione-se ao Art. 4º do PL 486/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- (...)\r\n\r\nParágrafo único: Fica vedada qualquer manifestação de preferência político-partidária no conteúdo curricular, onde nas questões políticas, socioculturais e econômicas poderão ser apresentadas as principais teorias e documentos normativos.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\n- Suprimir o Inciso V, do Art. 2º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 486/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 486/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 5858/2022, QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DE ICMS AO CONSUMIDOR QUE DETÉM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do ilustre deputado Jair Bittencourt, que assegura a isenção de ICMS ao consumidor que detém sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois visa assegurado ao consumidor que detém sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras urbanas e/ou rurais, quer individual ou múltipla, a isenção de ICMS, nos termos do sistema de compensação de energia elétrica com microgeração ou minigeração de energia fotovoltaica.\r\n\r\nPorém a proposta em discussão tem por objetivo, alteração de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro e ainda violando a legislação do regime de recuperação fiscal, cujo qual o Estado do Rio de Janeiro é signatário.\r\n\r\nNeste sentido, o presente projeto recebeu parecer pela inconstitucionalidade da CCJ, concluindo por transformação em indicação simples.\r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) THIAGO RANGEL - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 5858/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2317/2023 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Machado que declara como Patrimônio Material, Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Município de Maricá.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 10 de outubro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 15 de março de 2024 para relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências.\r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2317/2023 propõe o tombamento por interesse histórico, cultural, paisagístico e turístico do Estado do Rio de Janeiro o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Município de Maricá. \r\n\r\nO Calçadão da Avenida João Saldanha é um marco histórico e cultural do Município de Maricá. Nomeado em homenagem ao ilustre ex-jogador de futebol e comentarista esportivo João Saldanha, este calçadão é mais do que um simples espaço urbano; é um local que representa a memória e a identidade da comunidade local.\r\n\r\nA declaração do Calçadão da Avenida João Saldanha como Patrimônio Material, Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro é fundamental para garantir a sua preservação e conservação a longo prazo. Ao conferir esse status ao calçadão, o Estado\r\n\r\nreconhece sua importância como parte integrante do patrimônio cultural e paisagístico do Estado, comprometendo-se assim a adotar medidas para proteger e promover seu uso sustentável, bem como para garantir sua transmissão às futuras gerações.\r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, este parecer conclui favoravelmente ao Projeto de Lei nº 2317/2023 que declara como Patrimônio Material, Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Município de Maricá. Tal medida se justifica pela relevância histórica, cultural, turística e paisagística deste espaço, bem como pela importância de preservar e valorizar os patrimônios materiais e imateriais.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça adéqua a proposição apresentada a uma melhor técnica legislativa.\r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 2317/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau, vice-presidente; os Senhores Deputados Alan Lopes e Thiago Gagliasso membros efetivos. Havendo número regimental, o senhor Presidente abriu os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Esporte e Lazer, conforme convocação por edital publicado em 08.11.2024. A Presidência informou ter recebido e distribuído as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1753/2019, do Deputado Rosenverg Reis; o Projeto de Lei nº 1869/2023, da Deputada Verônica Lima; e o Projeto de Lei nº 3591/2024, do Deputado Rodrigo Amorim. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a leitura às relatorias do Deputado Alan Lopes às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1753/2019, do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02 E 03 E FAVORÁVEL À SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 4 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e ao Projeto de Lei nº 3591/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; FAVORÁVEL. Continuando a leitura, o Senhor Presidente passou para relatoria da Deputada Índia Armelau, ao Projeto de Lei nº 1869/2023, da Deputada Verônica Lima; FAVORÁVEL. Seguindo os trabalhos, postos em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os tra balhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às doze horas e trinta e cinco minutos. Sala das Comissões, doze de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Celso David Costa Moura, Secretário, matrícula 201.455-3; (a) Deputado Carlinhos BNH, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente e Rodrigo Amorim, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Julio Rocha e Elika Takimoto, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em doze de novembro de dois mil e vinte e quatro. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos Senhores Deputados e informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a intervenção da Comissão nos autos do processo nº 102196-6/24, na condição de “amicus curiae”. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha informou que a discussão sobre o referido processo versa sobre a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), tema que possui grande relevância para a categoria dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, diante da urgência e da importância da matéria foi solicitado uma análise juntamente com os membros desta comissão para estudar a viabilidade e os impactos dessa intervenção, com o intuito de garantir uma atuação célere e eficaz em defesa dos direitos dos servidores militares. Posto em discussão e votação, a deliberação sobre a intervenção supracitada foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, treze de novembro de dois mil e vinte e quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, André Correa e Valdecy da Saúde, membros titulares e Flávio Serafini, Renan Jordy e Tia Ju, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 30.10.2024. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter distribuído ao Deputado Valdecy da Saúde, em 26.08.2024, o Projeto de Lei nº 6403/2022, do Deputado Dionísio Lins. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Valdecy da Saúde, para relatar parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6403/2022, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, a Deputada Dani Balbi colocou em pauta a deliberação para realização de audiências públicas, com os temas: - Debate sobre a luta sindical e os trabalhadores e trabalhadoras da Amazon e dos aplicativos, com a participação do Presidente do Sindicato da AMAZON, Sr. Christian Small; - Na Saúde todos os profissionais importam: Não às assimetrias nas condições de trabalho. Na forma regimental, foi feita a discussão e votação dos referidos temas, que foram aprovados, por unanimidade. A seguir, foi franqueada a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Deputada Dani Balbi agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (remota), em trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quarto, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em dezenove de novembro de dois mil e vinte e três e com edital de convocação publicado em vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Renan Jordy e Giovani Ratinho, membros efetivos e do Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, membro suplente. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições. Dessa forma, solicitou ao Deputado Giovani Ratinho que lesse os pareceres emitidos pelo Deputado Márcio Canella. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 481/2015 da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO 01. Projeto de Lei nº 2308/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 4115/2018, do Deputado Dr. Deodalto, parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 4234/2018, dos Deputados André Lazaroni e André Ceciliano, parecer PELA PREJUDICABILIDADE. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1656/2019, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO 01 E ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03. Projeto de Lei nº 2420/2023, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 574/2023, do Deputado André Correa, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Após, o Deputado Giovani Ratinho procedeu a leitura do parecer de sua relatoria. Projeto de Lei nº 761/2023, do Deputado Rosenverg Reis, parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, Vossa Excelência, Deputado Dionísio Lins, reassumiu a presidência e como não houvesse mais nada a tratar agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e nove de outubro, de dois mil e vinte e quatro. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2608526"
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                    "2608527": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3181/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16739/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO VASCONCELOS MACIEL, matrícula nº 433.106-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Tavares Manhãs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato n°22/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa FNT TELECOMUNICAÇOES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3936/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato n°12/2023, reajustado com a variação percentual do índice IPCA, firmado entre a ALERJ e a empresa DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13796/2024 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo deferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14725/2024 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso ll do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa SEGUROS SURA S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16050/2024 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamentado no inciso V do artigo 74 da Lei n°14.133/2021, a empresa ALICANTE HOTEL LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16253/2024 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado no inciso II de seu artigo 75 da Lei 14.133/2021 em favor da empresa NEW LINE DIGITAL ARTESGRAFICAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16255/2024 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado no inciso II de seu artigo 75 da Lei 14.133/2021 em favor da empresa AAVA LOCAÇOES E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16256/2024 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, fundamentado no inciso II de seu artigo 75 da Lei 14.133/2021 em favor da empresa AREA21 EVENTOS E INTERMEDIAÇOES DE NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 32/2024\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 33/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 33/2023, como membro efetivo o Senhor Deputado, VINÍCIUS COZZOLINO - UNIÃO, em substituição ao Senhor Deputado, TANDE VIEIRA - PP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.11.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13993/2024 - BRUNO CESAR NOGUEIRA DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n14169/2024 - CLAUDIA ROBERTA FREITAS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n14696/2024 - TAIANA BARROS PONCE\r\n\r\n16263/2024 - JESSICA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n16495/2024 - ELIANE CAETANO ROSIN\r\n\r\n16573/2024 - FABIANA PEREIRA CURTO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2608527"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-gra duação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw\r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2608528"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                            "PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ 02.382.073/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CONCESSÃO DE LICENÇA, CNPJ 02.382.073/0001-10, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente, a OUT Nº IN100559, com validade até 13 de maio de 2041, autorizando o lançamento de efluentes sanitários tratados, por meio de um ponto no córrego Piripiri, na Região Hidrográfica VI - Lagos São João. Localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 108 - Balneário São Pedro - São Pedro da Aldeia/RJ. Processo número SEI-070008/000295/2022.\r\n\r\nId: 2605893"
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                            "RALPH PEDRAS DECORATIVAS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.565.794/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRALPH PEDRAS DECORATIVAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053810, com validade até 11 de outubro de 2032, para o aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e pedras em placas e chapas, em uma área de produção de 297,35 m², inserida em um terreno de 350 m² e georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260696.61 m E e 7590175.91 m N, na RUA ANTÔNIO MANOEL 178 - PARQUE TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.4533/2014) \r\n\r\nId: 2600724"
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                        "2608496": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 22 de novembro de 2024, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como devedora solidária junto à Gás Verde S.A., localizada na Estrada Santa Rosa, S/N, bairro Piranema, na Cidade de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.898-772, inscrita no CNPJ sob n.º 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde”), em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito da Cédula de Crédito Bancário N.º 112349-3 (“CCB N.º 112349-3”), a ser celebrado junto ao Grupo Daycoval S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90 (“Banco Daycoval”), na qualidade de credor, com valor principal de R$ 12.345.217,27 (doze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) (“Aval BÝK CCB”), cujas características principais são: (a) valor do principal R$ 12.345.217,27 (doze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais, e vinte sete centavos); (b) prazo de pagamento: 92 (noventa e dois dias); (c) garantias: aval da Companhia, em conjunto com a OAK Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (“OAK” e, em conjunto com a “Companhia” em conjunto denominadas simplesmente “Avalistas”) na (“Emissão de Notas Comerciais”); combinada com cessão fiduciária de aplicação financeira da Gás Verde em favor do Banco Daycoval (“cessão fiduciária de aplicação financeira Gás Verde”), e cessão fiduciária de direitos creditórios da Gás Verde em favor do Banco Daycoval (“Cessão fiduciária de direitos creditórios Gás Verde”);. (ii) a outorga do Aval BÝK CCB pela Companhia, no âmbito da CCB N.º 112349-3; e (iii) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2608496"
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                            "V - Convocação",
                            "MÚTUA DOS PROCURADORES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.927.486/0001-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Mútua reunir-se-á em Assembleia Geral Ordinária, nos termos dos arts. 6º a 10 e 14 e 15 do Estatuto, no dia 26 de novembro de 2024, às 13:00h, e, em segunda.convocação, às 13:30h.,na Rua do Carmo,27,1º andar, em sua sede, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1.Relatório, prestação de contas e balanço dos exercícios de 2021 e 2024, 2.Eleições dos Conselhos Diretor e Fiscal para o triênio 2024/2027; 3.Posse da nova Diretoria; 4.Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Leonardo de Andrade Mattietto, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2607849"
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                        "2608479": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 10.240.186/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES,\r\n\r\nNÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, \r\n\r\nEM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, \r\n\r\nCOM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LINHAS\r\n\r\nDE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da 2ª (segunda) emissão da Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 29 de março de 2021, entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) e a Gemini Energy S.A. (“Escritura de Emissão”), para se reunir, em primeira convocação, no dia 05 de dezembro de 2024, às 11:00 horas, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “TEN Meeting”, com o link de acesso (https://assembleia.ten.com.br/548065214) (“Plataforma Digital”), nos termos dos artigos 70, inciso I e 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (A) aprovação, ou não, (1) da liberação da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações (conforme definido na Escritura de Emissão) e da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, a exclusão da Cláusula 4.16 (Garantias Reais) da Escritura de Emissão e todas as menções às referidas garantidas da Escritura de Emissão; (2) da exclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do Índice de Cobertura do Serviço de Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão) e inclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do índice financeiro previsto nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração, o qual passará a ser apurado com base nas demonstrações financeiras consolidadas auditadas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (3) da inclusão da garantia fidejussória, representada por fiança, a ser outorgada pela Energisa S.A. em garantia do Valor Garantido (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Emissão; (4) da modificação da Cláusula V (Eventos de Inadimplemento) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os Eventos de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) aos eventos de inadimplemento previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (5) da modificação da Cláusula VI (Obrigações Adicionais da Emissora e das Garantidoras) da Escritura de Emissão, de forma a incluir obrigações adicionais a serem assumidas pela Fiadora e adequar as demais obrigações às previstas nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (6) da modificação da Cláusula VIII (Assembleia Geral de Debenturistas) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os quóruns de instalação e deliberação aos previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, assim como refletir as regras atuais de convocação previstas na Lei das Sociedades por Ações, conforme redação prevista na Proposta da Administração; e (B) autorização, ou não, ao Agente Fiduciário para praticar, em conjunto com os representantes da Emissora, todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas. Em contrapartida às aprovações previstas da Ordem do Dia, solicitadas nos termos da Proposta da Administração e deste edital de convocação, a Emissora propõe o pagamento de contraprestação econômica aos Debenturistas (“Prêmio”), conforme informada na Proposta de Administração divulgada na data deste Edital por meio dos links: https://assembleia.ten.com.br/548065214 e ri.energisa.com.br. O pagamento do Prêmio será realizado dentro do ambiente da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão em até 10 (dez) Dias Úteis após a realização da AGD. A Emissora se compromete a enviar uma notificação para o Agente Fiduciário pelos e-mails af.assembleias@oliveiratrust.com.br e af.precificacao@oliveiratrust.com.br e para a B3, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data prevista para pagamento do Prêmio, para criação do evento na B3. A exigibilidade do pagamento do Prêmio estará condicionada à deliberação favorável das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo devido na data de pagamento, conforme prazo acima mencionado. Além disso, o pagamento do Prêmio será devido somente aos Debenturistas que sejam titulares de Debêntures no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a AGD, por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/548065214), também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.energisa.com.br) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/548065214), impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/548065214): i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (ia) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.1) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.2) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou à gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações e deve ser enviada em sua versão digital assinado de forma eletrônica, com ou sem certificado digital, ou cópia simples assinada fisicamente com o reconhecimento de firma ou abono bancário do signatário. A Emissora e o Agente Fiduciário dispensarão a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para o escritório da Emissora, bastando o envio da versão digital ou da cópia simples das vias originais de tais documentos. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, do Código Civil, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) dia antes da AGD, as instruções para acesso à Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) dia de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do e-mail gfc@energisa.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente através do e-mail gfc@energisa.com.br, ou com o Agente Fiduciario, através do e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora (como, por exemplo, instabilidade na conexão do Debenturista com a internet ou a incompatibilidade do sistema eletrônico com o equipamento utilizado pelo Debenturista). Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Visando a segurança da Assembleia Geral de Debenturistas, o acesso ao sistema eletrônico será restrito aos Debenturistas que se credenciarem no prazo aqui previsto. Por fim, a Emissora esclarece que, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (http://www.oliveiratrust.com.br/investidor), da Emissora (http://ri.energisa.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. \r\n\r\nCataguases, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2608479"
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                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0468/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n7306.19.00\r\n\r\nFI_0469/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8708.30.90\r\n\r\nFI_0470/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nFI_0471/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0472/24\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0502/24\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4810.29.90\r\n\r\nFI_0503/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9608.99.81\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2608163"
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                        "2608471": [
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                            "LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 14.395.590/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 5ª\r\n\r\n(QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, \r\n\r\nNÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM \r\n\r\nGARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL \r\n\r\nFIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nPÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LINHAS DE\r\n\r\nTAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da 5ª (quinta) emissão da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 04 de novembro de 2020, entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) e a Gemini Energy S.A., conforme aditada por meio do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 18 de novembro de 2020 ( “Escritura de Emissão”), para se reunir, em primeira convocação, no dia 05 de dezembro de 2024, às 9h30, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “TEN Meeting”, com o link de acesso (https://assembleia.ten.com.br/245604421) (“Plataforma Digital”), nos termos dos artigos 70, inciso I e 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (A) aprovação, ou não, (1) da liberação da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações (conforme definido na Escritura de Emissão) e da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, a exclusão da Cláusula 4.16 (Garantias Reais) da Escritura de Emissão e todas as menções às referidas garantidas da Escritura de Emissão; (2) da exclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do Índice de Cobertura do Serviço de Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão) e inclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do índice financeiro previsto nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração, o qual passará a ser apurado com base nas demonstrações financeiras consolidadas auditadas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (3) da inclusão da garantia fidejussória, representada por fiança, a ser outorgada pela Energisa S.A. em garantia do Valor Garantido (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Emissão; (4) da modificação da Cláusula V (Eventos de Inadimplemento) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os Eventos de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) aos eventos de inadimplemento previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (5) modificação da Cláusula VI (Obrigações Adicionais da Emissora e das Garantidoras) da Escritura de Emissão, de forma a incluir obrigações adicionais a serem assumidas pela Fiadora e adequar as demais obrigações às previstas nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (6) da modificação da Cláusula VIII (Assembleia Geral de Debenturistas) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os quóruns de instalação e deliberação aos previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, assim como refletir as regras atuais de convocação previstas na Lei das Sociedades por Ações, conforme redação prevista na Proposta da Administração; e (B) autorização, ou não, ao Agente Fiduciário para praticar, em conjunto com os representantes da Emissora, todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas. Em contrapartida às aprovações previstas da Ordem do Dia, solicitadas nos termos da Proposta da Administração e deste edital de convocação, a Emissora propõe o pagamento de contraprestação econômica aos Debenturistas (“Prêmio”), conforme informada na Proposta de Administração divulgada na data deste Edital por meio dos links: https://assembleia.ten.com.br/245604421 e ri.energisa.com.br. O pagamento do Prêmio será realizado dentro do ambiente da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão em até 10 (dez) Dias Úteis após a realização da AGD. A Emissora se compromete a enviar uma notificação para o Agente Fiduciário pelos e-mails af.assembleias@oliveiratrust.com.br e af.precificacao@oliveiratrust.com.br e para a B3, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data prevista para pagamento do Prêmio, para criação do evento na B3. A exigibilidade do pagamento do Prêmio estará condicionada à deliberação favorável das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo devido na data de pagamento, conforme prazo acima mencionado. Além disso, o pagamento do Prêmio será devido somente aos Debenturistas que sejam titulares de Debêntures no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a AGD, por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.energisa.com.br) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421): (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (ia) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.1) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.2) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou à gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações e deve ser enviada em sua versão digital assinado de forma eletrônica, com ou sem certificado digital, ou cópia simples assinada fisicamente com o reconhecimento de firma ou abono bancário do signatário. A Emissora e o Agente Fiduciário dispensarão a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para o escritório da Emissora, bastando o envio da versão digital ou da cópia simples das vias originais de tais documentos. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, do Código Civil, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) dia antes da AGD, as instruções para acesso à Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) dia de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do e-mail gfc@energisa.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente através do e-mail gfc@energisa.com.br, ou com o Agente Fiduciario, através do e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora (como, por exemplo, instabilidade na conexão do Debenturista com a internet ou a incompatibilidade do sistema eletrônico com o equipamento utilizado pelo Debenturista). Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Visando a segurança da Assembleia Geral de Debenturistas, o acesso ao sistema eletrônico será restrito aos Debenturistas que se credenciarem no prazo aqui previsto. Por fim, a Emissora esclarece que, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (http://www.oliveiratrust.com.br/investidor), da Emissora (http://ri.energisa.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. \r\n\r\nCataguases, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2608471"
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                            "DANNEMANN, SIEMSEN BIGLER & IPANEMA MOREIRA,\r\n\r\nPROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.163.049/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária de Sócios (AGE)\r\n\r\nConforme Artigo 7º do Contrato Social da Dannemann, Siemsen Bigler & Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda (“Sociedade”) ficam os Senhores sócios da sociedade e os herdeiros do Sr. David Merrylees, por meio desta, convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 05/12/2024 às 10:30 horas em primeira convocação, com maioria absoluta do capital social votante ou às 11:00 horas em segunda e última convocação com qualquer quórum, na sua sede social localizada na Avenida Rodolfo Amoedo, 300, Barra da Tijuca, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: item 1- retirada do Sócio David Merrylees, por falecimento; item 2- destinação de quotas classe A de propriedade do Sócio Attilio José Ventura Gorini. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nIvan Bacellar Ahlert - Sócio Sênior\r\n\r\nId: 2607315"
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            "Relações de Concluintes": {
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ 03.557.567/0001-51, Censo Escolar 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n° 214/2010. Processo n° E-03/015/2332/2013 torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA- no ANO LETIVO DE 2023: Turma CND 134: Maria Carolina Rodrigues Marotti, Mateus Matias Nunes Mendonça, Michaelle Fernandes dos Santos, Monique Gonçalves Maia, Patrícia Cinira de Aguiar Rodrigues dos Santos, Rafaela dos Santos Alves, Sabrina Cristina Andrade Martins, Sara Viana da Silva, Suelen dos Santos Pereira, Zane Maria de Almeida, Turma CND 136: Millene Souza Silva, Natália Reis Araújo Emmerich Cambra, Riva Souza Paixão,Tamires Duarte dos Santos Feitosa Garcia, Tatiana Maximo Viana de Sampaio, Valdenisia Rodrigues; Turma CND 137: Jéssica de Araújo Belo, Leonarda Cantão da Silva, Maria do Carmo Gomes dos Santos, Mariana dos Santos Costa Viana, Marileusa da Silva Guimarães, Milane da Silva Mateus, Monize dos Santos, Nátali Fonseca Quintanilha, Patrícia Cândido da Silva, Pedrícia Estephanele Dias, Rebecca Moraes dos Reis, Renata Franklin dos Santos Ferreira, Sheila Batista Pinto de Oliveira, Sthefany Bruna Furtado Araujo, Suzana Nascimento dos Santos Henriques, Thamiris Honório Bueno dos Santos, Vanderléa Moraes dos Santos, Vanessa de Oliveira da Silva; Turma CND 138: Karina de Oliveira dos Santos, Karina Rodrigues e Silva, Kely Lima Cortes da Silva, Raquel de Moraes Rodrigues, Thais Cristine Gomes Ferreira Novaes, Vanessa Ribeiro Pereira, Viviane da Costa dos Santos Eduardo, Turma CND 139: Caroline de Moura Costa, Cecília Santarém de Assumpção e Oliveira, Evelyn Francisca dos Santos Silva, Maria da Glória Prado Fagundes, Michelle Ingouville, Tatiane Brandão Felipe da Silva, Turma CND 140: Luiza da Silva Simon, Maciane Oliveira de Mendonça, Mara Araújo da Silva, Maria Angélica Silva dos Santos, Monique Machado da Cruz, Monique Sant' Anna Mendes Moura, Priscilla Rocha dos Santos, Simone Isabel da Silva Fernandes; Turma CND 141: Flavia Fernanda de Souza Dalvo Ribeiro Araujo, Jéssica da Silva Flores, Jo siely Marinho de Santana Ladeira, Kamila Cardoso da Costa de Oliveira, Laís Cristina Silva Pedrozo, Laylla Nogueira Ribeiro, Lúbian Nogueira Batista, Luciana Fonseca de Andrade Coelho, Manoela Santana Silva de Sousa, Maria Fernanda dos Santos Lima Corrêa, Marília Emiliane Quimas de Freitas, Nayara Marins dos Santos; Priscila Freitas da Silva, Rayara Pereira de Souza Teixeira, Renata Pessanha de Oliveira Bezerra, Rhana Pereira de Souza Teixeira, Scarleth Vieira Amorim Costa, Stéphani Lúcia Ferreira de Souza Rodrigues, Sthephany Martins da Conceição , Victória Pereira Leite; Vitória Nogueira da Mota Dutra, Yasmin Bevenuto da Costa, Turma CND 142: Liomar Rodrigues Domingos, Lívia Lima Valadares, Lorena Maria Espinola Dias, Marcella Rocha Fernandes, Maria Aparecida Pereira da Costa, Maria José Queiroz Barreto, Maria Vitória dos Santos Lopes, Michele da Silva, Mônica de Macedo Camacho, Naara Valéria Sá Barros, Nathália Pereira Cristino Gomes, Rebeca Marcelly Amorim Carneiro, Rosilene Barbosa Inácio, Rosinei da Silva Pedrosa, Silvana Silvia Gonçalves Ribeiro Venancio, Silvia Helena da Silva Marins Côrtes, Talita Ferraz Costa da Conceição, Turma CND 143: Juliana Kelly Carvalho Peres, Késia Cristina Ribeiro, Larissa dos Santos Lopes, Laura Coufal Souza Douglas, Letícia Maria Abregú de Figueiredo, Maria Daniele Moreira Jesus, Maria Vitoria Mota Gonçalves Augusto da Matta, Priscila Madeira de Melo Bentinho, Priscilla da Mata Rosa Barreto Nascimento, Rejane Aldeia de Oliveira Orlando, Rosangela Alves Silva, Ruth Justo de Paiva Rocha, Simone Custodio de Alvarenga, Sirlei Conceição da Silva, Tarcila Rocha Ferreira, Thaís Cristini Silva Honorato, Thamiris do Nascimento da Cunha, Valéria Cristina Gomes, Verônica Seabra de Magalhães Pereira, Victória Carvalho dos Santos, Wellington dos Santos Souza, Yandra Araujo Godoy, Turma CND 144: Kimberlyn Oliveira Cardoso, Lana Rabêlo Caetano, Leticia Valdelice Silva dos Santos Malafaia, Luara Autran Rodrigues, Luzinete Biondo Dalmasio, Maria Eduarda Ferreira Chagas, Maria Eduarda Machado Belem, Maria Luíza Lopes Neves, Mariana Monteiro da Cruz Rodrigues, Nadja Liane Mattos da Silva, Patrícia Santos de Almeida da Silva, Paula de Cassia Oliveira Santos, Raquel de Araújo Patrício, Roberta da Silva Barros, Roberta Késsia de Moura da Rocha Manuel, Rosangela Daiana dos Santos, Sarah Kelley Sodré dos Santos, Sergiane Silva Pontin, Silvonei Galeazzi Dellani, Viviane Louvis Corrêa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA- Autorizado pelo Parecer 214/2010 no ano letivo de 2024: Turma CND 145: Karoline Silva, Marcele Sousa dos Santos Nunes; Marcia Pontes Monteiro, Marcos André da Costa Machado, Marlene da Silva Pontes, Meileine Pinto Ramos, Michele Teixeira de Souza, Michelle de Souza Chaves Tavares, Monique Lima da Silva, Nadir da Costa Faria Eudâmidas, Neiva Maia Nunes Carvalho, Rayhenne Souza Amorim Mota, Renata Marquês dos Santos Brito, Rosimeri de Melo Rodrigues, Sueli Souza dos Santos, Taiane Tamires Souza Bispo da Silva Almeida, \r\n\r\nTainara da Silva Pereira, Teresa Cristina da Silva Dias, Thayná Ran-\r\n\r\ngel Sgarbi Lima, Vanessa de Souza Ferreira, Yasmim da Silva Ro-\r\n\r\ndrigues. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA-\r\n\r\nÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011. \r\n\r\nNo ano letivo de 2011: Jacilene Costa Freire. Ano Letivo de 2020: Pamela dos Santos Lopes. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESEMVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer 214/210, no Ano Letivo de 2023: Silvana Pereira Franco. Secretá-\r\n\r\nria Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no \r\n\r\nRegistro: 038.SE.62824.151.0076.0417, Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14. Servidores \r\n\r\nque autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos \r\n\r\nSantos - ID. 3985161-3 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco - ID 4280586-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/10/2024.\r\n\r\nPÁGINA 1, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Adriana Canuto Martin.\r\n\r\nLEIA-SE: Adriana Alves Canuto.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Andressa Lúcia Vidipó.\r\n\r\nLEIA-SE: Andresa Lúcia Vidipó.\r\n\r\nId: 2607348"
                    ],
                    "2607317": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SETE DE SETEMBRO, CNPJ nº 27.515.402/0001-85, Censo Escolar nº 33152071, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano de 2003/1º semestre: Denilson Marinho da Costa; no ano de 2004/1º semestre: Cicero Grangeiro de Oliveira; Isaias Pinheiro Lima; no ano de 2007/2º semestre: Angelica Cristina Gomes Chagas; no ano de 2009/1º semestre: Priscila Ramos Coelho; no ano de 2015/2º semestre: Ana Claudia Aparecida Pereira Linhares; no ano de 2016/2º semestre: Joel Gomes da Silva Júnior; no ano de 2023/1º semestre: Josiane Carvalho dos Santos; no ano de 2024/1º semestre: Michele da Silveira Moreira; Sulamita Cristina Quintana de Carvalho. Diretora: Jocileia Rosa Gaspar, Registro 034.DG.12 907.185.0424.1217. Secretária Escolar: Margareth da Costa Santos, Of. COIE.E n° 1111/06. Servidores responsáveis pela publicação: Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 3519561-4 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6 \r\n\r\nId: 2607317"
                    ],
                    "2608211": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, CNPJ 36.430.403/0001-18, Censo Escolar 33105340 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos, 1º SEMESTRE DE 2013: Nathan dos Passos Santana. 1º SEMESTRE DE 2024: Adriano José dos Santos; Amanda Elizabeth de Barros Silva; Ana Carolina Gomes da Silva; Ana Paula da Conceição Duarte Ricci; Andrew Mendes Armond; Carmen Lucia Xavier dos Santos Afonso; Deise da Silva Branquinho; José Ney Teixeira da Silva Filho; Karolyne Cristine de Meira; Kynn Douglas Santana Alves; Larissa Caroline Pinto de Oliveira; Maria Eduarda Veloso dos Santos Terra; Michelle da Costa Torres; Myllene Alves de Oliveira Silva; Rafael Herminio Bréa; Rosana Bastos Cardoso; Yasmin Sagawe Queiroz. Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 de 10/08/2011, Secretária Escolar: Aracy Avelino de Souza Bastos, D.O. de 15/09/2022 - fl. 17, Servidor responsável pela publicação: Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID 4330415-0.\r\n\r\nId: 2608211"
                    ],
                    "2602473": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA\r\n\r\nCNPJ 28.638.393/0001-82\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO DE APLICAÇÃO DOM HÉLDER CÂMARA, CNPJ: 28.638.393/0001-82, Censo Escolar 33089035, torna pública a seguinte relação de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA, Ano 2011: Francisca Neuvilane Sampaio Teixeira; Ano 2019: Elton Jorge da Silva dos Santos; Ano 2021: Dayse Michelle Rodrigues Barbosa; Ano 2022: Gabriela de Jesus Teixeira; Joseane Maria Ferreira da Silva; Ano 2023: Andréia Mendes de Jesus; Fernanda da Silva Peçanha; Suellen Garcia Aguiar. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA À DISTÂNCIA: ANO 2011: Desiane da Silva Moura; ANO 2012: Francisca Neuvilane Sampaio Teixeira; Regina da Silva Lima; ANO 2020: Jéssica Coelho dos Santos; Maria Julia Aragão Werlique; Ano 2023: Dayse Michelle Rodrigues Barbosa; Elton Jorge da Silva dos Santos; Ano 2024: Andréia Mendes de Jesus; Eduarda de Oliveira Gomes; Fernanda da Silva Peçanha; Gabriela de Jesus Teixeira; Giovanna Aparecida da Silva Gaspar; Guilherme Aze vedo de Oliveira; Gustavo Mesquita Borges; Joseane Maria Ferreira da Silva; Marcos Willam Rocha de Freitas; Nathanny Victoria Justino da Silva; Suellen Garcia Aguiar; Washington Conceição Barreto. Direção: Suzana de Fatima Piaz Barcelos, Investidura: OF. E/COIE.E nº. 670 de 30/08/2000, Secretária: Elaine da Silva Martins dos Santos. Registro. COOIEMII.CAD06.00908.2023 Servidores responsáveis pela publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID:4329129-5; Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6.\r\n\r\nId: 2602473"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2607974": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO \r\n\r\nESTADO DA GUANABARA\r\n\r\nCNPJ: 28.943.934-0001/86\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Capítulo V da Convenção, ficam convocados os Senhores Condôminos do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG para a ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a ser realizada no Auditório do CADEG, sito à Rua Capitão Félix nº 110, Sobreloja, Benfica, Rio de Janeiro - RJ, no dia 05/12/2024(quinta-feira), às 08:30 horas, em 1ª convocação, com 353 condôminos, ou às 09:00 horas, em 2ª convocação, com 200 condôminos, ou ainda às 09:30 horas, em última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nA) Eleição do Conselho de Administração e Conselho Consultivo-Fiscal para o biênio 2025/2026.\r\n\r\nOBS.: Ficam os interessados cientes da previsão estabelecida nos artigos 27 e 33 da Convenção do CADEG, abaixo transcritas:\r\n\r\nArt. 27 - \"Tomam parte nas Assembleias Gerais, os condôminos que estejam em dia com suas obrigações com o Condomínio\". Art. 33 - \"Cada condômino votará por si, não se admitindo procuração passada a pessoas que não sejam condôminos\". §1º - \"Cada condômino só poderá representar um outro condômino, mediante procuração com assinatura reconhecida e com validade somente para aquela Assembleia Geral convocada e terá que ser registrada na Secretaria com 7 (sete) dias de antecedência da Assembleia marcada\". Somente será permitido o ingresso na Assembleia Geral Ordinária pessoas que estejam aptas a votar (condôminos adimplentes). \r\n\r\nSerá terminantemente proibida a entrada de pessoas que não são condôminas.\r\n\r\nNão será permitida a entrada de acompanhantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nMarcelo Penna Soares\r\n\r\nPresidente da Diretoria Executiva\r\n\r\nId: 2607974"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608362": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA TIPO D - SUPORTE AVANÇADO ADULTO/PEDIÁTRICO/NEONATAL. Início do recebimento das propostas: 21/11/2024 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 05/12/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 05/12/2024 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\nId: 2608362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608208": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/24 (90020/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/253.466\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - SEMTMU\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO CONIG, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 22/11/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 06/12/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de Novembro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2608208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608210": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE EDITAL CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2024\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 23 de Dezembro de 2024 às 10:00 horas, a Concorrência Eletrônica que tem como objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE SSTA - SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRATAMENTO DE ÁGUA EM AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NÚCLEOS URBANOS - PRAIA GRANDE, ÁGUA BOA E ILHA DO ARAÚJO, PARATY-RJ”. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Para participação na licitação, os interessados deverão cadastrar-se previamente através do link http://186.237.171.226:8079/comprasedital/, no qual emitirá a Chave de Identificação e Acesso do licitante. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 13 de Novembro de 2024.\r\n\r\nGILMAR MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2608210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608464": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 001/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO - REMARCADO. DATA DA LICITAÇÃO: 29/11/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE KITS DE ENXOVAL DE BEBÊ. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2608464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608470": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90015/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso n.º 24.299/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de Concreto Usinado FCK 20, visando atender as necessidades e demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 02/12/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2608470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2024 \r\n\r\nOBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM PARA AQUISÇÃO DE CARNÊ DE IPTU PARA EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.136/2024.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 02/12/2024 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2608475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90048/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços médicos especializados para apoio diagnóstico por procedimentos de colonoscopia com ou sem polipectomia, endoscopia digestiva alta, ultrassonografia de próstata via transretal com biópsia, monitoramento ambulatorial de pressão arterial (MAPA) 24h e monitoramento pelo sistema Holter 24h visando atender às demandas da Coordenação de Regulação do Município de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de dezembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo 0KM, tipo Pick-up com cabine simples.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de novembro de 2024 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2608166"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2608540": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.374 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/013541/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade para a Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n02\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.359, de 05 de novembro de 2024\r\n\r\nAdjunto II \r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2608540"
                    ],
                    "2608541": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.375 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE\r\n\r\nESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330032/010385/2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das Obras de recuperação da rodovia RJ-158, no trecho entre Angelim (São Fidélis) e entroncamento, RJ-192 (Dois Rios/São Fidélis), Rj, denominado Área - 33 do imóvel rural, situado em “Dois Rios”, 1º distrito do Município de São Fidélis, com a área de 20.000,00 m2, ou seja, 2,0 hectares, confrontando-se: pela frente, com o rio Dois Rios; lado direito, com Denecy Carlos da Silva; lado esquerdo, com Jorge Gomes; e, fundos, com sucessores de José de Oliveira Lins e com quem mais de direito - inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\"\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608541"
                    ],
                    "2608542": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.376 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea \"I\", e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330032/010389/2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das Obras de recuperação da rodovia RJ-158, no trecho entre Angelim (São Fidélis) e entroncamento, RJ-192 (Dois Rios/São Fidélis), Rj, denominado Área - 28 e 27 da propriedade rural com o total de 199.488 m² de terras, situda no 1º distrito Municipal, no Lugar denominado \"Dois Rios\", dividindo-se: na frente com o Rio Dois Rios; lado esquerdo e fundos com Romário Carlos da Silva; lado direito com Fidélis Carlos. - inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\"\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608542"
                    ],
                    "2608543": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.377 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE\r\n\r\nESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330032/010387/2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das Obras de recuperação da rodovia RJ-158, no trecho entre Angelim (São Fidélis) e entroncamento, RJ-192 (Dois Rios/São Fidélis), Rj, denominado Área - 29 do imóvel rural, desmembrado, sito no lugar “Dois Rios”, 1º distrito deste município, com a área de 66.495,66m2 , ou 6,64 ha, confrontando-se: frente, com o Rio Dois Rios; lado direito, com Denecy Carlos da Silva; lado esquerdo, com Francisco Carlos Martins; e, fundos, com sucessores de José de Oliveira Lins, e mais quem de direito. - inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608543"
                    ],
                    "2608544": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.378 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE\r\n\r\nESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º alínea “I”, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-330032/010386/2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da FAIXA DE DOMÍNIO, referente a execução das Obras de recuperação da rodovia RJ-158, no trecho entre Angelim (São Fidélis) e entroncamento, RJ-192 (Dois Rios/São Fidélis), Rj, denominado Área - 32,31 e 30 do imóvel rural, desmembrado, sito no lugar “Dois Rios”, 1º distrito deste município, com a área de 66.495,66m2 , ou 6,64 ha, confrontando-se: frente, com o Rio Dois Rios; lado direito, com Eugenio da Silva Garcia; lado esquerdo, com José Pereira Barreto; fundos, com sucessores de José de Oliveira Lins - inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 3º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608544"
                    ],
                    "2608549": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.379 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DA CASA CIVIL PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013583/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura na Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Governo, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.368, de 11/11/2024\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2608549"
                    ],
                    "2608545": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.369 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/000920/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, disposto no Anexo VI do Decreto 48.360 de 07 de fevereiro de 2023 e suas alterações posteriores, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III deste Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV deste Decreto.\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário ()\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n(.................................................................)\r\n\r\n4.10 -Superintendência de Monitoramento e Conformidade\r\n\r\n4.10.01 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.10.2 - Coordenadoria Cadeia de O&G\r\n\r\n4.10.3 - Coordenadoria Cadeia do Aço\r\n\r\n4.10.4 - Coordenadoria Demais “Clusters”\r\n\r\n4.11 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n4.11.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n5- (.................................................................)\r\n\r\n6- Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.1- Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2- Escritório de Projetos\r\n\r\n6.3- Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\n6.3.1- Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n\r\n6.3.1.1- Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\n6.3.1.2- Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\n6.3.1.3- Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\n6.3.1.4Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\n6.3.1.5- Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida\r\n\r\n6.3.2- Superintendência de Gestão de Caixa\r\n\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\n\r\n6.3.2.2- Coordenadoria de Planejamento de Investimento\r\n\r\n6.3.2.3- Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano\r\n\r\n6.3.3- Superintendência de Atendimento e Execução Financeira\r\n\r\n6.3.3.1- Coordenadoria de Pagamento\r\n\r\n6.3.3.2- Coordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais\r\n\r\n6.3.3.3. - Coordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional\r\n\r\n6.3.4- Superintendência de Contabilidade e Conciliação\r\n\r\n6.3.4.1- Coordenadoria de Contabilidade e Controle\r\n\r\n6.3.4.2- Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\n6.3.4.3- Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\n6.4- Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\n6.4.1- Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n\r\n6.4.1.1- Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias e de Transferências\r\n\r\n6.4.1.2- Coordenadoria de Projeções de Receitas de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n6.4.2- Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n6.4.2.1- Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\n6.4.2.2- Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\n6.4.3- Superintendência de Acompanhamento Fiscal\r\n\r\n6.4.3.1- Coordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\n6.4.3.2- Coordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n12 - ()\r\n\r\nI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 2 º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão, relacionados no Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais servidores mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os Auditores Fiscais da Receita Estadual atualmente destacados para o monitoramento dos maiores contribuintes serão removidos por ato do Secretário de Estado de Fazenda, de suas Auditorias Fiscais Especializadas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para as correspondentes Coordenadorias, da Superintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro e 2023, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam nomeados os servidores, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviço Público\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças.\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Dívida Pública\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira \r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receita Tributárias\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias e de Transferências\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receitas Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Receitas Não Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nCoordenadoria de Projeções de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento da Receitas Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Controle\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão da Dívida\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida da Administração Direta\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro Estadual\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Gestão do Caixa\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nEscritório de Projetos\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoordenadoria de Assessoramento Técnico ao Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Pagamento\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Obrigações Constitucionais e Legais\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional\r\n\r\nSuperintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Investimento\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria Cadeia de O&G\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria Cadeia do Aço\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nCoordenadoria Demais “Clusters”\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento e Conformidade, da Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenadoria de Precatórios\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Dívida Publica\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Obrigações, da Subsecretária Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretario do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCoordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\nSuperintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Conciliação, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretario do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n1 (a)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4 (b)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n4 (c)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n10\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 (d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 (e)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n4\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n(a) 42040558;(último ocupante)\r\n\r\n(b)5032868-9,\r\n\r\n5115709-8, \r\n\r\n4318106-6 e\r\n\r\nVaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021;\r\n\r\n(c)50069349,\r\n\r\n5108657-3 (último ocupante)\r\n\r\n2092952-8 (último ocupante) e\r\n\r\n5119445-7(último ocupante); \r\n\r\n(d)43305610 e\r\n\r\n5033374-7 (último ocupante);\r\n\r\n(e)5022983-4 (último ocupante) e \r\n\r\nVaga estabelecida pelo Decreto nº 46.693, de 23/07/2019\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEscritório de Projetos, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5032868-9\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Pagamento, da Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5115709-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Coordenadoria de Apoio à Gestão do Fundo Soberano, da Superintendência de Gestão de Caixa, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4318106-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação Financeira e Relacionamento Institucional, Superintendência de Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/11/2024.\r\n\r\nId: 2608545"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 49.362 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 47.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2024.\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 2024, revogadas as dis posições em contrário.\r\n\r\nId: 2608548"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no artigo 19 do Regulamento da Ordem do Mérito Policial Militar, aprovado pelo Decreto n° 40.015, de 28 de setembro de 2006 e o disposto no Processo nº SEI-350001/016639/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER na Ordem do Mérito Policial Militar, ao grau mencionado, os seguintes oficiais: \r\n\r\nI CORPO EFETIVO \r\n\r\n1. QUADRO ORDINÁRIO\r\n\r\nGRAU COMENDADOR \r\n\r\nCel PM RG 53.541 Luciano Carvalho de Souza\r\n\r\nCel PM RG 53.576 Ranulfo Souza Brandão Filho\r\n\r\nADMITIR na Ordem do Mérito Policial Militar, nos graus mencionados, as seguintes personalidades: \r\n\r\nI - CORPO EFETIVO \r\n\r\n1. QUADRO ORDINÁRIO\r\n\r\n1.1 GRAU COMENDADOR\r\n\r\nCel PM RG 55.579 Marcelo André Teixeira da Silva \r\n\r\nCel PM RG 54.605 Gabryela Reis Dantas \r\n\r\nCel PM RG 56.109 Luciano de Vasconcelos \r\n\r\nCel PM RG 55.202 Walter Teixeira da Silva Junior \r\n\r\nCel PM RG 55.539 Alexandre de Souza Rodrigues \r\n\r\nCel PM RG 55.560 Sylvio Ricardo Ciuffo Guerra\r\n\r\nCel PM RG 53.577 André Luiz da Silveira Santos \r\n\r\nCel PM RG 55.557 Luiz Carlos dos Santos Baptista \r\n\r\nCel PM RG 55.545 André Luiz de Souza Batista \r\n\r\nCel PM RG 54.589 Rodrigo Ibiapina Chiaradia \r\n\r\nCel PM RG 56.095 Clayton Santos do Nascimento \r\n\r\nCel PM RG 53.610 Antônio Carlos Guaraná \r\n\r\nCel PM RG 56.097 Marco Antônio Andrade Santos \r\n\r\nCel PM RG 60.884 Maurílio Nunes da Conceição \r\n\r\nCel PM RG 57.373 Olavo Otávio Ramos \r\n\r\nCel PM RG 55.577 Andreia Ferreira da Silva Campos \r\n\r\nCel PM RG 59.589 Ricardo Alexandre da Cruz Aguiar \r\n\r\nCel PM RG 55.570 Gustavo Pinheiro Marques \r\n\r\nCel PM RG 63.426 Pricilla Azevedo Barletta \r\n\r\nCel PM RG 56.110 Marcelo Ramos do Carmo \r\n\r\nCel PM RG 55.529 Max William Coelho Moreira de Oliveira \r\n\r\nCel PM RG 56.461 Angelo Barbosa Castro \r\n\r\nCel PM RG 60.921 Eduardo Augusto Gonçalves Anjo \r\n\r\nCel PM RG 53.597 Milton Luiz Fernandes dos Santos \r\n\r\nCel PM RG 56.139 Márcio Alexandre Fófano \r\n\r\nCel PM RG 56.467 Gustavo Medeiros Bastos \r\n\r\nCel PM RG 56.114 Alessandro Felipe Veiga \r\n\r\nCel PM Med RG 60.702 Lenise Durão Uchoa \r\n\r\nCel PM RG 57.391 Simone Duque Romeu \r\n\r\n1.2 GRAU OFICIAL \r\n\r\nCel PM RG 56.128 Orci Carlos Lobo de Moraes \r\n\r\nCel PM RG 56.105 Flavio Henrique dos Santos Pires \r\n\r\nCel PM RG 58.834 Leonardo Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nCel PM RG 63.411 Daniele Ezequiel Farias da Silva \r\n\r\nCel PM RG 58.819 Fabiano Santos de Souza \r\n\r\nCel PM RG 65.119 Silvio Luiz da Silva Pekly\r\n\r\nCel PM RG 60.911 Robson Nunes Borges \r\n\r\nCel PM RG 60.938 Aristheu de Góes Lopes \r\n\r\nCel PM RG 60.880 Vitor Batista do Valle \r\n\r\nCel PM RG 60.900 Alex Marchito Soliva \r\n\r\nCel PM RG 58.839 Robson Arouche Martins Cardeal \r\n\r\nCel PM RG 60.890 Fábio Villela de Pinho \r\n\r\nCel PM RG 56.478 Lourival do Nascimeto Junior \r\n\r\nCel PM RG 56.122 Fabio Corrêa Ribeiro \r\n\r\nCel PM RG 57.369 Marcello Henrique Ferreira Guimarães \r\n\r\nCel PM RG 57.366 Gilbert dos Santos \r\n\r\nCel PM RG 58.807 Luciano Henrique Alcantara Cunha \r\n\r\nTen Cel PM RG 63.399 Rodrigo Santos Barbosa \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.857 Orlinda Cláudia Rosa de Moraes \r\n\r\nTen Cel PM RG 57.387 Célio de Souza Campos \r\n\r\nTen Cel PM RG 58.831 José Roberto Valle Ferreira \r\n\r\nTen Cel PM RG 58.814 Wallerson Scherrer da Silva \r\n\r\nTen Cel PM RG 60.874 Leandro Augusto Rasteiro\r\n\r\nTen Cel PM RG 67.879 Rodrigo Ferreira Moreira \r\n\r\nTen Cel PM RG 65.148 Hilmar Faulhaber Neto\r\n\r\nTen Cel PM RG 65.114 Christoph Carvalho Bezerra Leite \r\n\r\nTen Cel PM RG 65.158 Paulo Cesar de Souza Vidal \r\n\r\nTen Cel PM RG 65.107 Carine Ramos Mação \r\n\r\nTen Cel PM RG 57.392 Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza \r\n\r\nTen Cel PM RG 72.650 Tatiana Querido Soares \r\n\r\nTen Cel PM RG 65.115 Antonio Tadeu Reis Barbosa \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.831 Renato Paulino Senna dos Santos \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.800 Simone da Conceição Henrique Rasteiro\r\n\r\nTen Cel PM RG 60.910 Eliézer de Oliveira Farias \r\n\r\nTen Cel PM RG 63.418 Fabio Batista Cardoso \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.850 Maria Isabel Conceição Silva Sardinha \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.886 Sheila da Silva Pereira \r\n\r\nTen Cel PM RG 60.875 Fabrício Fernandes da Silva Moça \r\n\r\nTen Cel PM RG 58.824 Luiz Otávio Altmayer Odawara \r\n\r\nTen Cel PM RG 63.368 Augusto Eduardo Moreira Valentim \r\n\r\nTen Cel PM RG 65.145 Bruno Schorcht \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.805 Marcelo de Castro Corbage \r\n\r\nTen Cel PM RG 63.402 Antônio Ludogero da Silva Neto \r\n\r\nTen Cel PM RG 60.930 Fabio dos Reis Silva \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.785 Luciano Pedro Barbosa da Silva \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.860 Marcelo Vaz de Souza \r\n\r\nTen Cel PM RG 72.657 Carlos Eduardo da Silveira Monteiro\r\n\r\nTen Cel PM RG 58.822 Jorge Henrique Cardoso Batalha \r\n\r\nTen Cel PM RG 63.375 Mônica Ribeiro Pereira Casanova \r\n\r\nTen Cel PM RG 65.126 Rodrigo Cereser Camara \r\n\r\nTen Cel PM RG 63.370 Lilian Soares Ferreira \r\n\r\nTen Cel PM RG 65.089 Letícia Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTen Cel PM RG 65.144 Leandro Teixeira Mello \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.814 Flávia Gabriella de Santana Xavier \r\n\r\nTen Cel PM RG 65.095 Carla do Nascimento Queiroz \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.791 Maurício Arthur Barbosa Araújo \r\n\r\nTen Cel PM RG 72.639 Jaguaribe do Nascimento Ferreira \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.807 Celma Ribeiro Jansen Bizerra \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.820 Laercio Ribeiro da Silva\r\n\r\nTen Cel PM RG 67.822 Robson Marcelo Dias da Silva \r\n\r\nTen Cel PM RG 67.875 Leonardo da Silveira Gomes \r\n\r\nTen Cel PM RG 61.943 Leilson Gomes do Nascimento\r\n\r\nTen Cel PM Dent RG 76.779 Rodrigo Pinheiro Ribeiro \r\n\r\nTen Cel PM Méd RG 76.643 Humberto Jun Irie \r\n\r\nTen Cel PM RG 58.806 Luis Carlos Silva Junior \r\n\r\nTen Cel PM RG 58.804 Moises Pinheiro Sardemberg \r\n\r\nMaj PM RG 80.902 Caio Henrique Valente do Nascimento \r\n\r\nMaj PM RG 82.529 Fernando Carlos Braga de Assis\r\n\r\nMaj PM RG 80.950 Rogério Antônio Macedo de Oliveira \r\n\r\nMaj PM RG 80.516 Daniel da Cunha Neves \r\n\r\nMaj PM RG 80.521 Felipe Gaspar Pereira Machado \r\n\r\nMaj PM RG 81.982 Ronald Gonçalves de Carvalho \r\n\r\nMaj PM RG 77.298 Juliana Neves Santos de Freitas \r\n\r\nMaj PM RG 82.531 Agdan Miranda Fernandes \r\n\r\nMaj PM RG 80.959 Thyago Ferreira Vieira \r\n\r\nMaj PM RG 80.512 Fabrício Martins Biancovilli \r\n\r\nMaj PM RG 80.524 Fernando Rosadas Barbosa Machado\r\n\r\nMaj PM RG 72.661 Leonardo Nogueira \r\n\r\n1.3 GRAU CAVALEIRO\r\n\r\nCap PM RG 74.712 Bernardo Olegário \r\n\r\nCap PM RG 85.924 Rodolfo Parreira Falconi \r\n\r\nCap PM RG 84.574 Priscila da Silva Barreto \r\n\r\nCap PM RG 54.082 Bárbara Cristina de Carvalho\r\n\r\n1º Ten PM RG 78.620 Alexandro Pereira dos Santos \r\n\r\n2. QUADRO SUPLEMENTAR \r\n\r\nGRAU CAVALEIRO \r\n\r\nSubten PM RG 73.632 Claudio Gonçalves Freitas \r\n\r\nSubten PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos\r\n\r\nSubten PM RG 66.417 Francisco Augusto de Carvalho Soares \r\n\r\nSubten PM RG 66.787 Carlos de Sousa Botelho \r\n\r\nSubten PM RG 59.144 Sanches Roberto Cunha \r\n\r\nSubten PM RG 78.773 Saulo Geter Barcelos Pereira da Silva \r\n\r\nSubten PM RG 79.056 Fabio Soares Menezes \r\n\r\n1º Sgt PM RG 74.814 Alexander Ximenes Martins \r\n\r\n1°Sgt PM RG 66.348 Fábio Santiago Guedes \r\n\r\n1º Sgt PM RG 74.952 Alex Luiz dos Santos \r\n\r\n1º Sgt PM RG 70.252 Daniel Pinto Lopes \r\n\r\n1º Sgt PM RG 80.426 Glaucio de Oliveira Andrade \r\n\r\n1º Sgt PM RG 72.793 Evandro de Souza Silva - BPCHQ \r\n\r\n1° Sgt PM RG 67.998 Jorge André Chaves Lobo Machado \r\n\r\n1º Sgt PM RG 74.281 Adriano Ribeiro Barbosa \r\n\r\n1º Sgt PM RG 80.610 Sheila Cristina dos Santos Alfradique \r\n\r\n1º Sgt PM RG 73.271 Agnelo Gonçalves de Azevedo \r\n\r\n1° Sgt PM RG 74.817 Ederson da Silva Maia \r\n\r\n1º Sgt PM RG 74.739 Leonardo Marinho Marques \r\n\r\n2º Sgt PM RG 84.403 Hortência Barreto da Costa Barros\r\n\r\n2º Sgt PM RG 84.291 Aline dos Santos Souza \r\n\r\n2º Sgt PM RG 84.994 Anderson Marques Rebouças \r\n\r\n2º Sgt PM RG 81.158 Carlos Fonseca da Costa \r\n\r\n2° Sgt PM RG: 83326 Leandro Campos de Azevedo \r\n\r\n2p Sgt PM RG 82.174 Carlos Thiago Arigoni Arruda \r\n\r\n2º Sgt PM RG 81.919 Alex Marinho Barros \r\n\r\n2° Sgt PM RG 85.096 Cássio Luiz Gonçalves Reis \r\n\r\n2º Sgt RG 85.858 Tiago Ramos Teixeira \r\n\r\n3° Sgt PM RG 86.225 Oséias da Silva Lima Júnior \r\n\r\n3º Sgt PM RG 85.960 Vitor Fernandes dos Santos \r\n\r\nIII - CORPO ESPECIAL \r\n\r\n1. GRANDE OFICIAL \r\n\r\nRodrigo da Silva Bacellar - Presidente da ALERJ\r\n\r\nKassio Nunes Marques - Ministro do Supremo Tribunal Federal \r\n\r\nAlmirante de Esquadra FN Carlos Chagas Vianna Braga - Comandante-geral do Corpo de Fuzileiros Navais\r\n\r\nGeneral de Exército Kleber Nunes de Vasconcellos - Comandante Militar do Leste\r\n\r\nVice-Almirante Thadeu Marcos Orosco Coelho Lobo - Comandante do 1º Distrito Naval\r\n\r\nMajor-Brigadeiro do Ar Rodrigo Fernandes Santos - Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional \r\n\r\nCesar Marques Carvalho - Desembargador TRT/RJ\r\n\r\nLeonardo Dias Borges - Desembargador TRT/RJ \r\n\r\nLuciano Oliveira Mattos de Souza - Procurador-geral de Justiça\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento - Presidente do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\nAnaline Costa de Castro e Silva - 1ª Dama do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNicola Moreira Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRodrigo Ratkus Abel - Secretário de Estado do Gabinete do Governador \r\n\r\nAndré Luis Dantas Ferreira - Secretário de Estado de Governo \r\n\r\nAdilson de Faria Maciel - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nVictor César Carvalho dos Santos - Secretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nFelipe Lobato Curi - Secretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nMaria Rosa Nebel - Secretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCel BM Tarcisio Antonio de Salles Junior - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar \r\n\r\nRoberta Barreto de Oliveira - Secretária de Estado de Educação \r\n\r\nUruan Cintra de Andrade - Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nDemétrio Abdennur Farah Neto - Controlador-geral do Estado\r\n\r\n2. GRAU COMENDADOR \r\n\r\nCarlos Antônio Luiz de Oliveira - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Secretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nCel BM Luciano Pacheco Sarmento - Subcomandante-geral e Chefe do EMG do Corpo de Bombeiros Militar \r\n\r\nMarco Antônio Rodrigues Simões - Chefe de Gabinete da Casa Civil\r\n\r\nAroldo Rodrigues Gonçalves Neto - Subsecretário Executivo da Casa Civil\r\n\r\nVictor de Souza Maldonado de Carvalho Miceli - Promotor de Justiça \r\n\r\nTiago Gonçalves Veras - Promotor de Justiça \r\n\r\nGláucia Maria da Costa Santana - Promotora de Justiça \r\n\r\nRicardo Tonassi Souto - Presidente do Conselho Estadual de Educação \r\n\r\nId: 2608547"
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                    "2608550": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ELIVERTON GOMES SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por David Paula Da Silva, ID Funcional nº 5149554-6. Processo nº SEI-260005/012083/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente CAROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51382750, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Gás, da Superintendência de Óleo e Gás, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001052/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID Funcional nº 5121464-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Energia Nuclear, da Superintendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/001053/2024.\r\n\r\nId: 2608550"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e pelo Decreto nº 49.334, de 21 de outubro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Vigésima Quinta Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2608552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2608551": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO RICARDO SANTOS para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Barbosa Neco, ID Funcional n° 5087841-7. Processo nº SEI-150001/013461/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUCILEIA LOPES FABRÍCIO, ID FUNCIONAL Nº 51502496, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DA COSTA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucileia Lopes Fabrício, ID Funcional nº 51502496. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Pourbaix Azevedo, ID Funcional n° 5097059-3. Processo nº SEI-150014/001884/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA PENHA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4318058-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Wagner Batalha, ID Funcional nº 2987306-1. Processo nº SEI-150016/185007/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISIS CAROLINE CUNHA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Gilson José de Medeiros Filho, ID Funcional nº 51531801. Processo nº SEI-150001/013461/2024.\r\n\r\nNOMEAR TANNAY BARBOSA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Cerimonial, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Vanessa Rodrigues de Sales, ID Funcional nº 51528673. Processo nº SEI-150002/000898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2024, RAFAEL MONTENEGRO BELEM, ID FUNCIONAL Nº 51519283, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003849/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANDRESSA VASCONCELLOS NUNES GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 51531437, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003838/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5006900-4, Analista de Finanças Públicas, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002361/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2024, LUIS FELIPE PINHEIRO RAMOS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094155-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000789/2024.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51542803, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/001050/2024.\r\n\r\nEXONERAR BRENO BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51545098, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/001050/2024.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO DE SOUZA DEMETRIO, ID FUNCIONAL Nº 51489376, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220004/001049/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARINA MALTA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glaucia Silva Martins, ID Funcional nº 5124973-1. Processo nº SEI-260001/000553/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIANNA SEVERO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51543524, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Assessoria Técnica, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/023360/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA SEVERO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51543524, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mateus Kawari dos Santos Teva, ID Funcional nº 51429187. Processo nº SEI-070002/023360/2024.\r\n\r\nNOMEAR ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão de Projetos e Contratos, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023. Processo nº SEI-070002/023183/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 08/11/2024, que exonerou, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LUCIANA DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5123045-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001103/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de novembro de 2024, TATIANA CORRÊA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5153868-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330005/001227/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DA GAMA BAIÃO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Indústria Naval, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Caroline Alves Gonzaga, ID Funcional nº 5017181-0. Processo nº SEI-480001/001043/2024.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO HEVIA LIMA MEIRELES, ID FUNCIONAL Nº 51378671, para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Aimée Weiss Fernandes, ID Funcional nº 51437589. Processo nº SEI-480001/001036/2024.\r\n\r\nNOMEAR REIDEL ORTIZ para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Hanna Stephanie Maia dos Santos, ID Funcional nº 51400154. Processo nº SEI-240001/000555/2024. \r\n\r\nNOMEAR VICTOR MARQUES DA SILVA ALVES para exercer, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Tchetcheco Trindade Lima, ID Funcional nº 5152882-7. Processo nº SEI-240001/000555/2024. \r\n\r\nId: 2608551"
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                    "2608546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/002605/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Julia Kishida Bochner, Engenheiro Florestal, ID funcional nº 4347935-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/002378/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Laércio Willian Mello da Silva, ID. 5028343-0, Assistente Técnico Administrativo, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a contar de 01/11/2024, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/012298/2024 - AUTORIZO a cessão do 3º SGT BM Q00/08 Rômulo da Silva Rocha, RG 44040, ID Funcional nº 4341875-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/002637/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2608546"
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                    "2608358": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 26 de novembro de 2024 às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3926/2022 - PROCESSO N° SEI-080001/013427/2020\r\n\r\nRECORRENTE: LUZENILDA ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nRELATOR: DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nREVISORA: DRA. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3819/2022 - PROCESSO N° SEI-160004/000538/2020\r\n\r\nRECORRENTE: NICIA MARIA GUZZO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. ALEXANDRE BEZERRA LEITE - OAB/RJ 101.244 E DRA. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS - OAB/RJ 116.752\r\n\r\nRELATORA: DR. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nREVISOR: DRA. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/013515/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nPresidente 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2608358"
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                    "2608359": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, DR. RODRIGO VIANA DA CUNHA, comunica que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 28 de novembro de 2024, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO Nº 3.992/2023 - PROCESSO Nº SEI-040160/000032/2021\r\n\r\nRECORRENTE: LEDA SOUZA BARROS \r\n\r\nADVOGADOS: Dra. Fernanda Paes Leme Peyneau Rito - OAB/RJ 151.918; \r\n\r\nDr. Paulo Henrique Antônio Lima - OAB/RJ 234.716\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Dra. Ana Paula de Almeida\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior\r\n\r\nO B J E TO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.057/2024 - PROCESSO Nº E-03/002/3441/2019\r\n\r\nRECORRENTE: CARMEN LUCIA COSTA RIBEIRO CORREA\r\n\r\nADVOGADAS: ROSIMERE MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - OAB/RJ 222.803;\r\n\r\nRENATA MAGG DE CARVALHO SEBASTIÃO - OAB/RJ 172.375\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Dra. Ana Paula de Almeida\r\n\r\nO B J E T O: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.016/2023 - PROCESSO Nº SEI-040161/003476/2020\r\n\r\nRECORRENTE: EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Dra. Valéria de Amorim Machado Rezende\r\n\r\nO B J E T O: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/012598/2024.\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2608359"
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                    "2608465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 663/2024\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000098/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à prestação de serviço de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praia de Botafogo, nº 480, Rio de Janeiro / RJ e de seu anexo, com apólice válida por 12 meses, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor suplente e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 529/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2608465"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 664 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011724/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 035/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa SERIAL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, na condição de gestor titular e LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: VINICIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9; DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID Funcional nº 5094727-3 e NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8 pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0, pelo Prédio Anexo ao Palácio Guanabara e VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 51327244 em substituição ao servidor THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 627/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2608282"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 665 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, PAULA SERRADOR VERSIANI, ID Funcional nº 5144363-5 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição ao servidor THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 659/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2608283"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801012/2011 - MAURO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 43861091, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410072/2006 - ZULEIKA NERY COSTA BARBOSA, ID Funcional 33104751, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036082/2024 - JULIANA ANTUNES DE SOUZA, ID. Funcional 42604931, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007368/2023 - ANA CLAUDIA DA SILVA GONCALVES, ID Funcional 43245129, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 7 e 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100765/2018 - PRISCILLA NASCIMENTO FRANCA, ID Funcional 50247565, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040213/2024 - JOSIANE EVANGELISTA DA SILVA, ID Funcional 43221858, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500528/2010 - LUCIANA HERDY MESSA, ID Funcional 42122112, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. Geografia - LP, matrícula 8998-2/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610156/2005 - LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA, ID Funcional 41920678, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Matematica, matrícula 9872 (Município de Nilópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4942/2015 - MARCOS ANTONIO SA DE CARVALHO, ID Funcional 50064436, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.978-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002044/2010 - CARLA TAVARES C QUINTANEIRO, ID Funcional 42620422, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053365/2024 - CHARLES ALEIXO DOS SANTOS, ID Funcional 42626811, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof. DE - 4 (5ª A 8ª) Literatura, matrícula 34636 (P.M. de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065508/2024 - ALINE NUNES COSTA, ID Funcional 41875516, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II N5, matrícula 8028 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041136/2024 - ROSANGELA FRANCISCO FORTI, ID. Funcional 41956877, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10848 ( Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3975/2013 - BRUNO ARAGAO BASTOS, ID. Funcional 50171062, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Historia - LP, matrícula: 10545-7/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2161/2019 - ADRIANO CESAR DA SILVA NEVES NEVES, ID Funcional 50940244, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tec de Tecnologia da Informacao, matrícula 1768266 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2608384"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.309 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e \r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001521/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de ITAPERUNA - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias, 25/11/2024 e 29/11/2024, BR-356, Km 02 - Cidade Nova - ITAPERUNA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ITAPERUNA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n25.11.2024 e 29.11.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2608447"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 120 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/003170/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003170/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a aquisição de 04 ( quatro ) colchões de solteiro de espuma, para atender as necessidades operacionais ,celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa SGP IND. E COM COLCHORIA EIRELI.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6;\r\n\r\nSuplente: Deyve Frota Leal dos Santos - ID Funcional: 4343593-9 .\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID Funcional: 5111116-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Carlos Alberto Costa de Oliveira ID Funcional 5102562-2\r\n\r\nSuplente: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional: 5152445-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2608312"
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                    "2608310": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 121 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/003633/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003633/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 010/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0;\r\n\r\nSuplente: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional nº 5152445-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2608310"
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                    "2608311": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 122 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/003633/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003633/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n.º 009/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0;\r\n\r\nSuplente: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional nº 5152445-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2608311"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 572 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos processos administrativo nº. SEI-040230/000030/2022 e SEI-040002/002011/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 475 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2608325"
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                    "2608324": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 574 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 017/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE II e V, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos processos administrativo nº. SEI-040230/000030/2022 e SEI-040002/002022/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 476 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2608324"
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                    "2608323": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 578 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 043/2023, celebrado com a empresa L.J CONTROL DEDETIZAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos, em todos os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ - Lotes I e IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-040177/000224/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 347 de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2608322"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 580 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 045/2023, celebrado com a empresa NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, cujo objeto é a prestação de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos, em todos os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ - Lote III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-040177/000224/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 349 de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2608326"
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                    "2608381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nREMOVE CARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4398772-9, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/002360/2024.\r\n\r\nREMOVE DEIVER FERREIRA JORGE, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5033500-6, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17,01, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/002360/2024.\r\n\r\nREMOVE THATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428440-3, da Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07,01, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/002360/2024.\r\n\r\nREMOVE LEANDRO DAS NEVES CORREA, Analista em Finanças Públicas, identidade funcional nº 5006900-4, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria do Tesouro Estadual, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040001/002360/2024.\r\n\r\nId: 2608381"
                    ],
                    "2608063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/042195/2024 - ADDAN SANTANA GRANCINDO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365040-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ARTHUR BLAS GRACINDO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 86768183, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2608063"
                    ],
                    "2608303": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 392 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/041609/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.855.69-0\r\n\r\nCNPJ: 11.157.483/0001-59\r\n\r\nEndereço: Rua Santo Antonio, 91, sala 101 Centro - São João de Meriti RJ 25.515-260\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040224/008073/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, Inciso I, § 1º e o Inciso II, § 2° do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, Inciso II, alínea “a” e o 44-B, Inciso I, § 1º, alínea “b”, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: GL CALDEIRA LATICINIOS E FRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.407.14-9\r\n\r\nCNPJ: 45.673.575/0001-03\r\n\r\nEndereço: Etr da Gavea, 477 Rocinha - Rio de Janeiro RJ 22.451-271\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000888/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DIEGO VIANA DOS SANTOS BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.551.29-0\r\n\r\nCNPJ: 47.259.208/0001-93\r\n\r\nEndereço: Avn Gladstone José de Oliveira, 20 Praça da Bandeira - Araruama RJ 28.979-660\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000927/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CENTER TECH COMERCIO MANUTENCAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.864.57-5\r\n\r\nCNPJ: 11.189.752/0001-69\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Piraja, 00495, sala 201 Ipanema - Rio de Janeiro RJ 22.410-003\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000087/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nRazão Social: M E M COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS E BORRACHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.968.58-9\r\n\r\nCNPJ: 40.656.122/0001-55\r\n\r\nEndereço: Rua Presbítero Oscar Lopes da SILVA, s/n quadra 74; lote 1 Cidade Jardim Guapimirim - Guapimirim RJ 25.943-407\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000027/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I, II e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SEBA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.473.26-5\r\n\r\nCNPJ: 46.431.369/0001-50\r\n\r\nEndereço: Avn Pastor Martin Luther King Jr., 00126 blc 9, sala 817 tor 3 Del Castilho - Rio de Janeiro RJ 20.765-959\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000086/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: ALESSANDRO DE PONTES RECICLA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.532.28-8\r\n\r\nCNPJ: 47.067.924/0001-79\r\n\r\nEndereço: Etr RJ 182, 238 Calcadinha - Conceição de Macabu RJ 28.740-000\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000104/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DBS DISTRIBUIDORA PRODUTOS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.923.00-1\r\n\r\nCNPJ: 00.302.362/0001-37\r\n\r\nEndereço: Etr da Cacuia, 00231, sala 304 Cacuia - Rio de Janeiro RJ 21.921-000\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040224/001498/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SEGUIMENTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.101.449\r\n\r\nCNPJ: 42.241.272/0001-23\r\n\r\nEndereço: Avn Brasil, 34923 ** Bangu - Rio de Janeiro RJ 21.852-002\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040224/003887/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: WG COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.110.707\r\n\r\nCNPJ: 42.347.488/0001-78\r\n\r\nEndereço: Rua da Assembleia, 10, sala 2805 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.011-000\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000969/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BRUNO DIAS DE SOUSA COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.627.823\r\n\r\nCNPJ: 37.110.128/0001-18\r\n\r\nEndereço: Avn Rio Branco, 156, loja 226/227 std 02 Centro - Rio de Janeiro RJ 20.040-003\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000981/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: N&B DEPÓSITO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.525.784\r\n\r\nCNPJ: 34.624.712/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Montevideo, 00126 Penha - Rio de Janeiro RJ 21.020-290\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000979/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PRACHEDES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.360.843\r\n\r\nCNPJ: 45.093.832/0001-38\r\n\r\nEndereço: Rod BR 393 - km 168, s/n loja:03 Ponto Azul - Três Rios RJ 25.821-145\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000978/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CONMFERBRAS - COMERCIO DE FERRAMENTAS BRASIL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.888.402\r\n\r\nCNPJ: 39.730.733/0001-17\r\n\r\nEndereço: Etr Rosario, 1505 sala:208 Jardim Primavera - Duque de Caxias RJ 25.215-365\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000854/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: NOVO SHALON SOLUÇÕES DE PDV LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.230.805\r\n\r\nCNPJ: 26.131.727/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Amadeu Lara, 1093 Galpao Cabuis - Nilópolis RJ 26.540-140\r\n\r\nNúmero do Processo nº SEI-040223/000511/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2608303"
                    ],
                    "2608304": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 393 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI-040006/043015/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: AGS COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.198.21-3\r\n\r\nCNPJ: 43.292.503/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua Adolfo Saldanha, 170 Rocha - São Gonçalo RJ 24.421-150\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000614/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: CSS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.461.93-3\r\n\r\nCNPJ: 46.312.177/0001-24\r\n\r\nEndereço: Rua Heloisa Pacheco de Lima, 214 Jardim Meriti - São João de Meriti RJ 25.555-460\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/004145/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: OASYS METAIS E ÓXIDOS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.790.03-8\r\n\r\nCNPJ: 37.817.101/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Ourique, 01163 Brás de Pina - Rio de Janeiro RJ 21.011-130\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000625/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FOXTROT DISTRIBUIDORA 2021 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.244.04-5\r\n\r\nCNPJ: 43.793.674/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Gomes Machado, 38 Sala: 202 Centro - Niterói RJ 24.020-068\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000527/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DUCARMO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.544.34-0\r\n\r\nCNPJ: 47.188.118/0001-59\r\n\r\nEndereço: Rua Itaituba, Sn Quadra:05;Lote:10 Nossa Senhora das Graças - Duque de Caxias Rj 25.046-230\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000095/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: TOP DRINKS ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.365.71-3\r\n\r\nCNPJ: 45.144.007/0001-15\r\n\r\nEndereço: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, 0480 Galpao:_ Quadra:0000;Lote:00000000c6 Calaboca (Inoa) - Maricá RJ 24.944-070\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000600/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JOTAFER COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.977.57-0\r\n\r\nCNPJ: 40.127.679/0001-07\r\n\r\nEndereço: Rua Maj Jose Bento, 649 Vila Nova - Barra Mansa RJ 27.321-002\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000657/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: JOEL VENANCIO DA SILVA BRASIL PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.225.74-1\r\n\r\nCNPJ: 43.610.451/0001-53\r\n\r\nEndereço: Avenida Gladstone José de Oliveira, 45 Praça da Bandeira - Araruama RJ 28.979-660\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000662/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 c/c o art. 44-B, I e III e o 44-A, II, Alínea \"a\" da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: MAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.366.33-2\r\n\r\nCNPJ: 27.729.742/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco de Sousa e Melo, 251 Cordovil - Rio de Janeiro RJ 21.010-410\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000613/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: COLOSSUS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.361.09-9\r\n\r\nCNPJ: 32.728.597/0001-81\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco de S E Melo, 251 Cordovil - Rio de Janeiro RJ 21.010-410\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000611/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LUK LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.439.64-4\r\n\r\nCNPJ: 46.026.932/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Moreira Cesar, 26 Sala:1306 Icarai - Niterói RJ 24.230-060\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000530/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2608304"
                    ],
                    "2608320": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 675 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº SEI-040006/043532/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - no Gabinete da Superintendência de Tributação (SUT);\r\n\r\na) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 5.006.049-0;\r\n\r\nb) SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.938.753-9;\r\n\r\nc) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, I.D. 1.938.712-1;\r\n\r\nd) RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual A,\r\n\r\nI.D. nº 5.019.039-3;\r\n\r\ne) KARLA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. 5.019.076-8;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa (CADTRIB)\r\n\r\na) ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.000.389-5;\r\n\r\nb) MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.009.952-3; \r\n\r\nc) KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.946.811-3;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT)\r\n\r\na) FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.314-2;\r\n\r\nb) MARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.129-1;\r\n\r\nc) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.387-8;\r\n\r\nd) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.941.608-3;\r\n\r\ne) JILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.822-5;\r\n\r\nf) JOAO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 4.344.343-5;\r\n\r\ng) KERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.377.033-9;\r\n\r\nh) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.691-5;\r\n\r\ni) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.852-7;\r\n\r\nj) MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria; I.D. nº 4.365.033-3;\r\n\r\nk) RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D nº 4.344.292-7;\r\n\r\nl) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual A, I.D nº 1.938.864-0;\r\n\r\nm) FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.392-4;\r\n\r\nn) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.903-5;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria do Simples Nacional (CSN)\r\n\r\na) EDUARDO VIEIRA GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.024.779-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 13.11.2024.\r\n\r\nId: 2608320"
                    ],
                    "2608386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003897/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEFAZ Nº 572, de 26 de outubro de 2023, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 247.756,66 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), do exercício encerrado de 2023, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2608386"
                    ],
                    "2608295": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.209 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/005777/2022 - Interessada: ESPÓLIO DE JUDITH CROHMAL - Clarissa Rosenbluth Ramirez e outros - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 81.568 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040016/000498/2021 - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.516 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008268/2020 - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maure l- Representante do Contribuinte: Drº. Alan Medina Nunes - OAB/RJ nº 185.766.\r\n\r\nRecurso nº 80.496 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/007012/2020 - Recorrente: FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Alan Medina Nunes - OAB/RJ nº 185.766. \r\n\r\nRecurso nº 77.948 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/017016/2020 - Recorrente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2608295"
                    ],
                    "2608296": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 79.666 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/039/100202/2018 - Recorrente: 4 BIO MEDICAMENTOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Representantes do Contribuinte: Dra. Ester Galha Santana - OAB/SP nº 224.173 e Dr. Ricardo Chamon - OAB/SP nº 333.671. \r\n\r\nRecurso nº 82.114 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040013/000156/2024 - Interessada: IVONETE DE SERQUEIRA BARBOSA DA SILVA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.310 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/012051/2020 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono da Recorrente: Dra. Alessandra Bittencourt de Gomensoro - OAB/RJ nº 108.708.\r\n\r\nRecurso nº 81.187 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000064/2023 - Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 81.217 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000146/2021 - Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2608296"
                    ],
                    "2608297": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 80.269 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040035/000061/2022 - Recorrente: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.616 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000050/2023 - Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.811 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/235/000176/2021 - Interessada: Viviane Nascimento Oliveira de Camargo- Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 79.917 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040045/000081/2021 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2608297"
                    ],
                    "2608298": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 81.539 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040235/000414/2022 - Recorrente: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres \r\n\r\nRecurso nº 82.056 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040223/000092/2021 - Interessada: AUTO POSTO KARAPITO DA BEIRA LTDA. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 80.803 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/014152/2020 - Recorrente: PARADA MODELO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.949 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-E-04/211/004859/2020 -Interessada: JMX POSTO DE GASOLINA E SERVICOS LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2608298"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2608225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047701/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Diretor referente à contribuição previdenciária publicado no DOERJ no dia 23/08/2024, página 21, coluna 2. \r\n\r\nId: 2608225"
                    ],
                    "2608222": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 064 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº162, de 14 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº SEI-220001/000173/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo art. 7 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, referente ao Contrato nº 004/2024, que tem com objeto a prestação de serviços de consultoria em assessoria técnica, capacitação, mentoria e instrutoria em gestão pública, para atender a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme especificações do Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID Funcional 5073160- 2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA, ID Funcional 5094207-7\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇALVES, ID Funcional 5097192-1\r\n\r\n(Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2608222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2608089": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6463 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica exonerado, a contar de 03 de setembro de 2024, o servidor CB PM 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID Funcional 5029243-9 da função de fiscal do contrato nº 099/2022. Ficam designados, a contar da mesma data os servidores 1º SGT PM 69.899 JANDERSON DO ESPÍRITO SANTO FURTADO, ID Funcional 2514495-2, 2º SGT PM 81.523 JORGE SIMONI, ID Funcional 4213718-7 e o 3º SGT PM 96.257 JEAN OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4429841-2 em substituição aos servidores 3º SGT PM 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID Funcional 4262970-5 e 3º SGT PM 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7, para compor a Comissão do CPAM , com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nAssim sendo, passa a Comissão do CPAM a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 92.505 THAYNÂ ALVES DE FREITAS, ID Funcional 4415674-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID Funcional 2513941-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 59.497 WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 2184237-0\r\n\r\n- 1° SGT PM 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID Funcional 2249002-7\r\n\r\n- 1° SGT PM 65.441 ANDRE CHAGAS DA SILVA, ID Funcional 2192527-5\r\n\r\n- 3° SGT PM 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID Funcional 4262970-5\r\n\r\n- SUBTEN PM 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4\r\n\r\n- 1° SGT PM 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, ID Funcional 2309387-0\r\n\r\n- CB PM 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID Funcional 5108846-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID Funcional 2513285-7\r\n\r\n- SUBTEN PM 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID Funcional 2203907-4\r\n\r\n- 1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 2514575-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 2514193-7\r\n\r\n- 3° SGT PM 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID Funcional 4375403-1\r\n\r\n- CB PM 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID Funcional 5018698-1\r\n\r\n- 1° SGT PM 80.372 ADRIANO FARIAS, ID Funcional 0591508-2\r\n\r\n- 3° SGT PM 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID Funcional 4410226-7\r\n\r\n- SD PM 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 5095209-9\r\n\r\n- 1° SGT PM 64.157 FABIO ROCHA PINTO, ID Funcional 2483034-8\r\n\r\n- CB PM 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 4430007-7\r\n\r\n- SD PM 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 5104840-0\r\n\r\n- SUBTEN PM 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID Funcional 2513865-0\r\n\r\n- 1° SGT PM 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID Funcional 2513784-0\r\n\r\n- 3° SGT PM 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, ID Funcional 4368762-8\r\n\r\n- 3° SGT PM 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID Funcional 4401173-3\r\n\r\n- CB PM 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID Funcional 5029243-9\r\n\r\n- SUBTEN PM 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional 2513197-4\r\n\r\n- 1º SGT PM 69.899 JANDERSON DO ESPÍRITO SANTO FURTADO, ID Funcional 2514495-2\r\n\r\n- 2º SGT PM 81.523 JORGE SIMONI, ID Funcional 4213718-7\r\n\r\n- 3º SGT PM 96.257 JEAN OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 4429841-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608089"
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                    "2608106": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6527 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/034501/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de julho de 2024, os servidores 1º TEN PM 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR, ID Funcional 2426385-0 e o 1º SGT PM 74.272 ALESSANDRO DE SOUZA BASTOS, ID Funcional 2284077-0 em substituição ao servidor 2º TEN PM 68.255 ALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional 2345577-2, para compor a Comissão do Décimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n1º TEN PM 47.101 ADERBAL RODRIGUES AGUIAR, ID Funcional 2426385-0\r\n\r\n2º TEN PM 66.413 ALEX BEZERRA DA SILVA, ID Funcional 2476982-7\r\n\r\n1º SGT PM 74.272 ALESSANDRO DE SOUZA BASTOS, ID Funcional 2284077-0\r\n\r\nSD PM 109.356 LUCAS PIRES SANTOS, ID Funcional 5109238-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608106"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6533 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/021171/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de junho de 2024, o servidor 1º SGT PM 81.415 SILVIO MARCIO CABRAL DA CUNHA, ID Funcional 4208315-0 em substituição ao servidor 3º SGT PM 87.299 RODRIGO DA SILVA CAVALARE, ID Funcional 4370938-9, para compor a Comissão do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID Funcional 5103326-7\r\n\r\n- 1º SGT PM 81.415 SILVIO MARCIO CABRAL DA CUNHA, ID Funcional 4208315-0\r\n\r\n- CB PM 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID Funcional 5009356-8\r\n\r\n- CB PM 106.012 FILIPE LIMA PI, ID Funcional 5080465-0\r\n\r\n- SD PM 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID Funcional 5099006-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608126"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6544 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/014168/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de julho de 2024, os servidores Asp Of PM 110.909 PEDRO NICHOLAS DOS SANTOS E SANTOS NEVES DE CARVALHO, ID Funcional 5130222-5, SUBTEN 62.436 ADRIANO THORPE LINS, ID Funcional 2159375-2, 1º SGT 74.995 ELIAS ROSA LOPES, ID Funcional 2368584-0, 1º SGT 76.512 ALESSANDRO DOS SANTOS ALMEIDA, ID Funcional 2166044-1, 3º SGT 84.902 LEONARDO GONÇALVES PATRÃO, ID Funcional 4321452-5 e o 3º SGT 84.992 RAFAEL KELLER PAULINO, ID Funcional 4320499-6 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 69.742 DOMINGOS SAVIO CANUTO DA SILVA, ID Funcional 2344708-7, para compor a Comissão do Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN 60.437 ALEX VIANA DOS SANTOS MAESTRELO, ID Funcional 2343194-6\r\n\r\n- Asp Of PM 110.909 PEDRO NICHOLAS DOS SANTOS E SANTOS NEVES DE CARVALHO, ID Funcional 5130222-5\r\n\r\n- SUBTEN 62.436 ADRIANO THORPE LINS, ID Funcional 2159375-2\r\n\r\n- SUBTEN 66.479 ELSON DE OLIVEIRA, ID Funcional 2159727-8\r\n\r\n- 1º SGT 74.995 ELIAS ROSA LOPES, ID Funcional 2368584-0\r\n\r\n- 1º SGT 76.512 ALESSANDRO DOS SANTOS ALMEIDA, ID Funcional 2166044-1\r\n\r\n- 3º SGT 84.902 LEONARDO GONÇALVES PATRÃO, ID Funcional 4321452-5\r\n\r\n- 3º SGT 84.992 RAFAEL KELLER PAULINO, ID Funcional 4320499-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608127"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6657 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/067300/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CAPITÃO 84.607 GEORG ZELENKA JUNIOR, ID Funcional 4274713-9, 1º TEN PM 107.954 BRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA, ID Funcional 5103395-0 e o 3ºSGT PM 93.840 JERÔNIMO MARTINS VINCO, ID Funcional 4420170-2 em substituição aos servidores 1º TEN PM 104.594 ALESSANDRO JULIANDO VITALINO DE OLIVEIRA, ID Funcional 5034413-7 e SGT PM 94.099 JANDERSON ANJOS DOS SANTOS, ID Funcional 4420941-0, para compor a Comissão da 3ªUPP/3ºBPM - LINS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608193"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6572 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/018236/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1º TENENTE PM 104.565 LUIS FELIPE CRUZ, ID Funcional 50343602, SUBTEN PM 66.495 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 2519833-5, SUBTEN PM 78.985 JUAN ALASCIO CORREIA HONERO, ID Funcional 05942578, SUBTEN PM 64.693 ROGÉRIO LUIZ BELFORT DA SILVA, ID Funcional 24840769, 1º SARGENTO PM 66.161 ANDERSON SOARES TINOCO, ID Funcional 99174-6455, 1º SARGENTO PM 80.384 JOSIER CANDIDO DA SILVA, ID Funcional 595632-3, 1º SARGENTO PM 80.776 DANIELE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 4183668-5, 2º SARGENTO PM 83.759 MICHEL CURY DESIDÉRIO, ID Funcional 42683726 e a CABO PM 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID Funcional 50185683 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 83.536 HEITOR DA SILVA SOUZA, ID Funcional 4268355-6, para compor a Comissão da Segunda Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do referido contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TENENTE PM 44.887 EDSON DA SILVA DIAS, ID Funcional 2441257-0\r\n\r\n- 1º TENENTE PM 104.565 LUIS FELIPE CRUZ, ID Funcional 50343602\r\n\r\n- SUBTEN PM 66.495 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 2519833-5\r\n\r\n- SUBTEN PM 78.985 JUAN ALASCIO CORREIA HONERO, ID Funcional 05942578\r\n\r\n- SUBTEN PM 64.693 ROGÉRIO LUIZ BELFORT DA SILVA, ID Funcional 24840769\r\n\r\n- 1º SARGENTO PM 66.161 ANDERSON SOARES TINOCO, ID Funcional 99174-6455\r\n\r\n- 1º SARGENTO PM 70.184 MARCELO GARCIA PEREIRA, ID Funcional 2167783-2\r\n\r\n- 1º SARGENTO PM 80.384 JOSIER CANDIDO DA SILVA, ID Funcional 595632-3\r\n\r\n- 1º SARGENTO PM 80.776 DANIELE BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 4183668-5\r\n\r\n- 2º SARGENTO PM 83.759 MICHEL CURY DESIDÉRIO, ID Funcional 42683726\r\n\r\n- CABO PM 100.215 CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA, ID Funcional 50185683\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608111"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6663 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc.SEI-350010/038869/2024, o qual indica servidores para substituição da equipe de fiscalização dos contratos nº 222/24, 225/24, 226/24 e 227/24\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Designado, a contar de 29 de outubro de 2024, o servidor: TEN CEL 76.665 Rodrigo Ribeiro Rodarte e TEN CEL 76.664 Alexandre Alves Campos, Hospital Central Da Polícia Militar (CMMH) em substituição ao TEN CEL RG 76.595 Paulo Gustavo Manhães Rodrigues, Hospital Central da Polícia Militar, para mudança de fiscal com o objetivo de fiscalizar os contratos nº 222/24, 225/24, 226/24 e 227/24. Com isso a Comissão de Gestão e fiscalização ficará atualizada no seguinte dispositivo:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nFELIPE SANTANA POMPEU - ID. Funcional nº 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID. Funcional nº 5096461-5\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: TEN CEL 76.665 Rodrigo Ribeiro Rodarte , TEN CEL 76.664 Alexandre Alves Campos,Ten Cel RG 76544 Flávio Goldsztajn, Maj RG 76572 Carlos Alberto de Souza Araújo Neto, oriundo do processo nº SEI-350207/000351/2021 , firmado com as empresas; M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, INOVE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, ORTONEURO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608090"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6681 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nDISPENSA O SERVIDOR ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ, COMO GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM/PMERJ, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 49.289 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/035093/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em especial o contido nos artigos 9° ao 17.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a contar de 31/10/2024 o servidor Antônio Carlos Guaraná, Coronel PM RG 53.610, ID Funcional 2474033-0, designado anteriormente por meio da Resolução SEPM nº 1.113 de 02 de março de 2021, publicada em DOERJ nº 042 na data de 05/03/2021 como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro/SEPM, a fim de realizar a gestão dos bens móveis e atuar na condição de corresponsável. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a contar de 01/11/2024 o servidor Flavia Gabriella de Santana Xavier RG 67.814, ID Funcional 2449436-4 (Diretora de Patrimônio da SEPM) como Gestor (a) de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro/SEPM, a fim de realizar a Gestão dos Bens Móveis e atuar na condição de corresponsável. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2608294"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 101.529 ANDRÉ PINHEIRO DE ANDRADE, a contar da data de seu falecimento em 07/09/2024, Registrado no Livro C-00146, Folha 048, Termo 58774, expedida pelo Cartório RCPN e Interdições e Tutelas 1º Distrito de Teresópolis-RJ. Processo nº SEI-350026/021119/2024.\r\n\r\nId: 2608459"
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                    "2608079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/007776/2024- SUBTENENTE PM RG 63.171 ANDRE LUIS DE LIMA SOARES de ID Funcional: 24994278- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/03/2024.\r\n\r\n08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/001033/2024- SUBTENENTE PM RG 64.616 ALLAN FERNANDES FÉLIX de ID Funcional: 25204467- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350013/038873/2024- 1º SARGENTO PM RG 74.286 DANIEL EUGENIO MANOEL de ID Funcional: 22832033- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/002143/2024- 1º SARGENTO PM RG 70.160 DENYCLAIR SOUZA DE MELLO de ID Funcional: 21681023- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/039303/2024- SUBTENENTE PM RG 64.468 MARCELO SOARES FERNANDES de ID Funcional: 24754943- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350001/011451/2024- MAJOR PM MÚSICO RG 58.673 RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR de ID Funcional: 24462365- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2024.\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/019426/2024- SUBTENENTE PM RG 62.195 ALEXANDER BARBOSA CALDAS de ID Funcional: 22833552- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/019431/2024- 1º SARGENTO PM RG 66.782 CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA de ID Funcional: 22366253- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/005032/2024- 2º SARGENTO PM RG 65.799 MARCIO OLIVEIRA CARNEIRO de ID Funcional: 23527412- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/020303/2024- SUBTENENTE PM RR RG 59.303 LUCIANO DE JESUS PINHEIRO de ID Funcional: 22045740- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/10/2023 a 02/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/019588/2024- SUBTENENTE PM RG 56.404 SORAYA TARANTO DA SILVA de ID Funcional: 24920460- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/039814/2024- 1º SARGENTO PM RG 70.963 ROSEMBERG BARBOZA DE ALMEIDA, de ID Funcional: 22456821- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/08/2023.\r\n\r\nId: 2608079"
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                    "2608291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007631/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010521/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/041335/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035164/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/035776/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024814/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2608291"
                    ],
                    "2608460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007758/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2608460"
                    ],
                    "2608290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003113/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 104.157 TIAGO DE SOUZA OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4° BPM, para a SEGOV/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 42.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 96.238 JONATHAN MACIEL DE CARVALHO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003322/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 81.899 RAFAEL SODRÉ GONÇALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no Batalhão de Polícia de Choque, para a Secretaria de Governo, pelo período de 02 (dois) anos nos termos do Decreto 47/2018 c/c 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003412/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 83.472 DAVIDSON RIBEIRO DE JESUS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6° BPM, para a SEGOV/ Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 42.259/2022, em permuta com 3° SGT PM RG 91.088 RENÃ CARVALHO REIS, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2608290"
                    ],
                    "2608067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000188/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de preparação dos medicamentos utilizados em terapia antineoplásica (Serviço especializado em preparação de medicamentos utilizados em Terapia Antineoplásica e outras Substâncias com reconhecido Risco Químico , para atender aos pacientes em uso de Quimioterápicos Injetáveis que demandam manipulação) no HCPM (Pregão Eletrônico SRP n° 087/2021), em favor da Empresa AVFARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº03.605.534/0001-30, no valor total de R$ 1.437.492,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°412/2021.\r\n\r\nId: 2608067"
                    ],
                    "2608209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/487/001399/2019 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 5393 de 11 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ nº 010 de 15 de janeiro de 2024, AUTORIZA a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 182/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.546.232/0001-05, no valor total de R$ 969.634,86 (nove centos e sessenta e nove mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-35/487/001399/2019, cujo objeto é a prorrogação de prazo e repactuação ao contrato que versa sobre a prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e preditiva de engenharia civil, elétrica e mecânica das instalações do Prédio do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nId: 2608209"
                    ],
                    "2608095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/002027/2024 - HOMOLOGO o processo licitatório por CONCORRÊNCIA n°002/2024, ADJUDICANDO o seu objeto, conforme Ata do certame conduzido pelo o Agente de Contratação e Equipe de Apoio da SEPM, à empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 08.761.509/0001-69. Em consequência, de acordo com o § 4°, do Artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a despesa e o pagamento no valor total de R$ 1.544.654,58 (um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em favor da empresa acima referenciada, para pagamento referente a contratação de empresa para reforma da 4ª e 5ª Companhia do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFAP), situado à Avenida Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21741-320.\r\n\r\nId: 2608095"
                    ],
                    "2608108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014811/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1° SARGENTO PM RG 29.444 JOSE LUIZ FERREIRA DE MELLO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608108"
                    ],
                    "2608130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/001759/2024 - AUTORIZO a despesa referente a contratação do serviço de hospedagem de Streaming para a Plataforma de Ensino a Distância do CEADPM, através de Contratação direta fundamentada no inciso II, do art. 75, da Lei 14.133/2021, em favor da Empresa JMV TECHNOLOGY LTDA - CNPJ 05.487.918/0001-20, no valor de R$ 3.499,90 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2608130"
                    ],
                    "2608054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010097/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 ( dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SOLDADO PM RG 09.437 PEDRO DA COSTA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608054"
                    ],
                    "2608154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014016/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 ( três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 1/13.879 PAULO ROBERTO MELLO MAGRANI, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608154"
                    ],
                    "2608156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011217/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 ( três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 1/14.960 ERNESTO DA SILVA CAVIN, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608156"
                    ],
                    "2608157": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022459/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 5.887,28 (cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto MAJ PM RG 36.717 AILTON FURTADO DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608157"
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                    "2608158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017371/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 15.510 VALDIR SILVA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608158"
                    ],
                    "2608159": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016969/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 12.873 GENESIO FAUSTINO DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608159"
                    ],
                    "2608165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/010201/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ sob o n° 45.567.668/0001-53), no valor de R$ 12.040,00 (doze mil e quarenta reais), referente à Aquisição de aparelhos de Ar Condicionado para atender as necessidades da Diretoria de Finanças - DF da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço(s) nº 0002/2024/404400-02 gerenciada pela Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nId: 2608165"
                    ],
                    "2608189": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000722/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RG 29.082 PAULO CESAR DUARTE, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608189"
                    ],
                    "2608196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014606/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM REF RG 18.313 PAULO SÉRGIO PEREIRA DE SOUZA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608196"
                    ],
                    "2608226": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029152/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente \r\n\r\nao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SUBTEN PM RG 33.359 AMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA, na hipótese de \r\n\r\nóbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608226"
                    ],
                    "2608162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010577/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86493650), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86561977), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa RIO VILLARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.516.854/0001-72, estabelecida no endereço Av. Automóvel Clube, 2248 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - Cep: 25.510-292, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608162"
                    ],
                    "2608390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE PESSOAL \r\n\r\nDE 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/036506/2024 - CONCEDO o abono de permanência à Servidora Civil Estatutária Eliese do Nascimento Silva Bretas, técnica de enfermagem, matrícula 00.1201.974-1, id funcional 22301534, com fulcro na resolução SESEG n° 484, de 30 de junho de 2011, com efeitos a contar de 19 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2608390"
                    ],
                    "2608382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE PESSOAL \r\n\r\nDE 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033965/2024 - CONCEDO o abono de permanência à Servidora Civil Estatutária Sueli Maria Rodrigues Coelho, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1201.654-9, id funcional 24595063, com fulcro na resolução SESEG n° 484, de 30 de junho de 2011, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2608382"
                    ],
                    "2608066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000148/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo aos Contratos n°868/2023 , que tem como objeto à PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE da COMPRA DE TESTES DE BIOQUÍMICA.AQUISIÇÃO REVISTA SIMPRO - SISTEMA VIDEOFARMA BANCO DE DADOS COMPLETO COM EXPORTAÇÃO DOS CÓDIGOS SIMPRO / TUSS PARA SEU SISTEMA DE GESTÃO, em favor da Empresa: SIMPRO PUBLICAÇÕES E TELEPROCESSAMENTO LTDA - CNPJ 52.704.921/0001-39, no valor de R$ 6.621,26 (seis mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000148/2023 - RATIFICO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo aos Contratos n°868/2023 , que tem como objeto à PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE REAJUSTE da COMPRA DE TESTES DE BIOQUÍMICA.AQUISIÇÃO REVISTA SIMPRO - SISTEMA VIDEOFARMA BANCO DE DADOS COMPLETO COM EXPORTAÇÃO DOS CÓDIGOS SIMPRO / TUSS PARA SEU SISTEMA DE GESTÃO, em favor da Empresa: SIMPRO PUBLICAÇÕES E TELEPROCESSAMENTO LTDA - CNPJ 52.704.921/0001-39, no valor de R$ 6.621,26 (seis mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2608066"
                    ],
                    "2608341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000081/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS , na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 112/2023 (SEPM), em favor das empresas: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ nº 33.255.787/0001-91, com o valor de R$ 20.842,00 (vinte mil oitocentos e quarenta e dois reais), MINDMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 46.440.212/0001-90 , com o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 27.242,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2608341"
                    ],
                    "2608069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207-000136-2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos intensificadores de imagem (arcos em c) da marca PHILIPS, MODELO ZENITION 50 no HCPM e HPM/NIT, em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 203.388,36 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°711/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207-000136-2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos intensificadores de imagem (arcos em c) da marca PHILIPS, MODELO ZENITION 50 no HCPM e HPM/NIT, em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 203.388,36 (duzentos e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°711/2023.\r\n\r\nId: 2608069"
                    ],
                    "2608185": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 07 de novembro de 2024, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350005/011761/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0004-30, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 Paulo Araujo Rodrigues Neto, CABO PM RG 107.7050 Sergio Leandro da costa Rodrigues. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços borracharia, lanternagem ou funilaria e pintura, manutenção e reparação elétrica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 05.247.910/0004-30, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2608185"
                    ],
                    "2608161": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350001/013907/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 54.138.\r\n\r\nId: 2608161"
                    ],
                    "2608192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014368/2022- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.503,04 (quatro mil quinhentos e três reais e quatro centavos), referente \r\n\r\nao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1º TEN PM REF RG 09.892 VALMOR LEITÃO LADEIRA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, \r\n\r\nconforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro \r\n\r\nde 2008.\r\n\r\nId: 2608192"
                    ],
                    "2608155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011217/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.241,92 ( três mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 1/10.258 MÁRIO BRUNO DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2608093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor MIGUEL LAINO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Identidade Funcional 2.948.772-2, matrícula 266.133-8 , publicada no DOERJ nº 031, de 19/02/2013, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, em ato publicado no DOERJ nº 200, de 23 de outubro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/10/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/012571/2024.\r\n\r\nId: 2608093"
                    ],
                    "2608346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ALAN MACEDO MOREIRA GOMES, Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.098.306-7, a contar de 23 de março de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/005896/2024.\r\n\r\nId: 2608346"
                    ],
                    "2608099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA VANDERLEI CHAVES, identidade funcional nº 2.913.965-1, matrícula nº 613.965-3, Trabalhador, do Quadro Complementar, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/002600/2024.\r\n\r\nId: 2608099"
                    ],
                    "2607832": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/008763/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI 902-00184/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIO PEREIRA DE SOUSA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.423.065-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 24/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2607832"
                    ],
                    "2607835": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/008763/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nºs SEI-902-00317/2023 e SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIO PEREIRA DE SOUSA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.423.065-6, à 4ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2607835"
                    ],
                    "2607833": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/008763/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIO PEREIRA DE SOUSA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.423.065-6, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2607833"
                    ],
                    "2607839": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/008765/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.098.279-6, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2607839"
                    ],
                    "2607840": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nATO DE 17.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.01.2024 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/008765/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-902-00317/2023 e SEI-360228/000239/2023 (SS 902-00317/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.098.279-6, à 4ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/05/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2607840"
                    ],
                    "2608355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002257/2022 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ronaldo Goncalves Lage, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 744627-6 a partir de 07/10/2022, em caráter permanente, na forma do índice 86370621 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000773/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Paulo Roberto Bastos de Quadros, Investigador Policial, I.D. Funcional nº 2967584-7, a partir de 07/10/2024, em caráter permanente, na forma do índice 86203603 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000657/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Sandra Fernandes Pinto Martha, Perito Criminal, I.D. Funcional nº 2969136-2, a partir de 04/10/2024, em caráter permanente, na forma do índice 86695192 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000290/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jorge Clarindo dos Santos, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2920012-1, a partir de 30/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 82968673 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000957/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Elizabeth Alves Albuquerque, I.D. Funcional nº 4382455-2, a partir de 24/05/2024, em caráter permanente, na forma do índice 85651884, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2608355"
                    ],
                    "2608409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006797/2024 - SULEVAN DA CONCEICAO DOS SANTOS, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID Funcional nº 4.458.200-5 - 3.826 dias como contratado na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2608409"
                    ],
                    "2608361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000269/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n057/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de STUBS, recipiente padronizado para coleta de resíduos de disparo de arma de fogo para análise no microscópio eletrônico de varredura (MEV)\r\n\r\nDP UNION INSTRUMENTACAO ANALITICA E CIENTIFICA LTDA C.N.P.J.: 02.536.937/0001-01\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.379.344-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\n4.347.908-1\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.379.368-1\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2608361"
                    ],
                    "2608400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360096/000004/2023, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Renato José Mascarenhas Perez, ID:2.954.155-7 e Marco Antônio Ribeiro de Carvalho, ID:2.963.533-0:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360096/000004/2023\r\n\r\n008/2023 - Prefeitura de Araruama e SEPOL\r\n\r\nO presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Araruama.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMILTON SIQUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n2.977.654-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAXIMILIANO FERREIRA FALCÃO DA GAMA\r\n\r\n4.407.270-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2608400"
                    ],
                    "2608071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n12/11/2024 \r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000054/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n058/SEPOL/2024\r\n\r\nAquisição de espectrômetros (2) de fluorescência de raios X por dispersão de energia (EDXRF) portátil (do tipo pistola).\r\n\r\nOMETTO & CIA EQUIPAMENTOS DE RADIOPROTEÇÃO E INSPEÇÃO C.N.P.J.: 09.642.050/0001-47\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNilton Thaumaturgo Rocha Júnior\r\n\r\n4.073.056-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClaudia Regina Ferreira de Souza\r\n\r\n2.969.822-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClaudiane Costa Canuto\r\n\r\n5.023.461-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTito José Nogueira de Abreu Fialho\r\n\r\n3.232.657-2\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2608071"
                    ],
                    "2608407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360214/000027/2023, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Lauro Coelho Ferreira Neto, ID:5.023.142-1 e Felipe Diniz Novellino, ID:4.269.894-4:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360214/000027/2023\r\n\r\n026/2023 - Prefeitura de Arraial do Cabo e SEPOL\r\n\r\nO presente CONVÊNIO tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRENATO JOSÉ MASCARENHAS PEREZ\r\n\r\n2.954.155-7\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2.963.533-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2608407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2608084": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRE QUINTINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5009861-6, para exercer, com validade a contar de 01º de novembro de 2024, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de PAULA SCHANUEL CARDOSO, ID funcional nº 5000719-0. Processo SEI-210001/123758/2024.\r\n\r\nId: 2608084"
                    ],
                    "2608107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nNOMEIA GERALDO LUIZ DIAS DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19955120, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Núcleo AUDIVIRT PG, do Serviço de Apoio Administrativo, da Assessoria de Audiências Virtuais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.279 de 19 de dezembro de 2022. Processo SEI-210001/114278/2024.\r\n\r\nId: 2608107"
                    ],
                    "2608102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DA MATTA ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961730, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andreia Santos Ravani, ID nº 50752073. Processo SEI-210001/111747/2024. \r\n\r\nId: 2608102"
                    ],
                    "2608085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA PASSOS PINNA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43755674, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210001/123651/2024. \r\n\r\nId: 2608085"
                    ],
                    "2608109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nNOMEIA MADIHA PAZ BAGDADI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 42108829, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucicleide Brito Gama Lobo, ID Funcional nº 50911104. Processo SEI-210001/112300/2024.\r\n\r\nEXONERA LUCICLEIDE BRITO GAMA LOBO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911104, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo SEI-210001/112300/2024.\r\n\r\nId: 2608109"
                    ],
                    "2608092": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nATO DE 05/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/11/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/119432/2024, fica retificado CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369871, a quem se refere o presente Ato de exoneração, do cargo em comissão de Subdiretor, do Presídio Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 2608092"
                    ],
                    "2608097": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nATO de 04/11/2024 - PUBLICADO NO DOERJ de 08/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/110393/2024, fica retificada para 43547400, o ID Funcional de LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de manutenção, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2608097"
                    ],
                    "2607989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO CARDOSO LAGO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50011685, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leticia Ferreira Carvalho Costa, ID 44118767.Processo nº SEI-210001/113857/2024.\r\n\r\nId: 2607989"
                    ],
                    "2608038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nEXONERA THIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50060856, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/114152/2024. \r\n\r\nNOMEIA EMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699754, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Oliveira dos Anjos, ID Funcional nº 50060856. Processo nº SEI-210001/114152/2024.\r\n\r\nId: 2608038"
                    ],
                    "2608182": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 469 \r\n\r\nDE 06 DE novembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 41/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA MONTE SINAI RJ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/029912/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 41/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MONTE SINAI RJ LTDA, que tem por objeto a execução de prestação de serviços de engenharia, com vistas à empresa especializada por meio de dispensa de licitação para reforma do Grupamento de Serviço de Segurança Externa - SEAP-GSSE Bangu com fornecimento de mão de obra e material, na forma da proposta e do Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Palma, ID 4336875-1, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; e Érica Tavares, ID 4196221-4, Coordenadora de Arquitetura, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4281675-0;\r\n\r\n- Marcello Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 43928234;\r\n\r\n- Leandro Gomes, Secretário I, ID nº 5137024-7.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 470 DE 06 DE novembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 46/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/045210/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 46/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Rodrigo Octavio de Britto Nobre, ID 50102583, Superintendente, para a função de gestor titular; e Arthur Sales da Costa, ID 20018878, Coordenador, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Adriano Karkow de Almeida, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43546960;\r\n\r\n- Walber Faria Pinheiro de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43928234;\r\n\r\n- Alexandre Oliveira da Annunciação, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 19630760.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2608182"
                    ],
                    "2608401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 16.08.2023:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nELIEZER DA SILVA CORREA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50105884 - Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50098659 - Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910850 - Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nEDUARDO DE GOES JÚNIOR - Inspetora de Policial Penal - ID. 50983377 - Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nHEIDY FÁTIMA ÁVILA DE OLIVEIRA - Inspetora de Polícia Penal - ID. 5021183-8 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43182550 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ LUIS DO AMARAL - Inspetor de Polícia Penal - ID. 51218089 - Chefe da Seção de Custódia;\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO - Inspetor de Polícia Penal- ID. 5082653-0. - Chefe da Seção I da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nDANIEL PACÍFICO DE ALENCAR - Inspetor de Polícia Penal- ID. 5012659-8 - Chefe da Seção II da Turma de Policiais Penais;\r\n\r\nMARCO LUIZ CARDOSO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5113932-4. - Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nFÁBIO IZIDORO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4392975-3 - Chefe da Seção de Turma IV.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional, SEI-210001/090177/2024.\r\n\r\nId: 2608401"
                    ],
                    "2608392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/123333/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/121319/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/122936/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120739/2024.\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/123136/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/122669/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108793/2024.\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118549/2024.\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/124410/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/124433/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/116036/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/102248/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/102895/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/106866/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108811/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/109599/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120861/2024.\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/122374/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/120510/2024.\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/122213/2024.\r\n\r\nId: 2608392"
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                    "2608391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000251/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113010/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/121366/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110273/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/083116/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/107246/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110230/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112469/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/106208/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110088/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112648/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/117551/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/067183/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDIVISÃO DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/107842/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2608391"
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                    "2608387": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 094ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 08 de novembro 2024, através do site Google Meet. SEI-210001/125821/2024\r\n\r\nATA 094/24. Ao oitavo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 093/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. E-mail recebido acerca da Resolução do CNJ Nº 487, de 15/02/2023 que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Continuação); Após breve debate sobre o assunto restou aprovado pelo colegiado responder o e-mail dando ciência do recebimento. Item 4. Deliberação de data das próximas inspeções;.Restou acordado por unanimidade que será realizada inspeções em unidades prisionais de Niterói ainda no mês de novembro pelos conselheiros Roberto de Assis Almeida da Conceição, Rayssa Costa Vieira e Felippe Oliveira Barcellos. Item 5. Outros assuntos ligados a Execução Penal; A Presidente expôs ao colegiado sobre e-mail recebido referente a Portaria TJ n° 3312/2024 que altera a composição do Comitê Estadual de Política Penais do Rio de Janeiro e solicitou a secretaria do CPERJ que dê ciência ao Gabinete da Secretária da SEAP sobre a alteração do Comitê de Políticas Penais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Diretora Gessica Machado dos S. Mesquita (férias) e os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos,Fábio de Almeida Cascardo, , Sandra Maria Barros e César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORRÊA\r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2608387"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME COSTA DE SOUZA MORAES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613963-9, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA II, do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano de Oliveira Araujo, ID Funcional 2588632-0. Processo nº SEI-270001/004057/2024.\r\n\r\nId: 2607685"
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                    "2607686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 612045-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/004057/2024.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO AUGUSTO IGUATEMY BORGES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2679292-3, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiros de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Barreto Cipriano da Silva, ID Funcional 612045-8. Processo n° SEI-270001/004057/2024.\r\n\r\nId: 2607686"
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                    "2608456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: Cap BM QOC/06 BRUNO CRUZ CAMPOS, RG: 37.872, ID. 42627451, na função de Gestor Técnico Operacional, em substituição ao servidor: Cap BM QOC/03 RAONNY BAPTISTA VIEIRA, RG: 34.056, ID. 4149291, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 113/2024, oriundo do processo SEI-270007/021275/2024, firmado com a empresa SMARTTRACK - MONITORAMENTO E LOGISTICA LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/024577/2024. \r\n\r\nId: 2608456"
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                    "2608458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/002310/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A, CNPJ: 00.618.524/0001-40, no valor de R$ 693.026,42 (Seiscentos e noventa e três mil, vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Copro de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nDE 06.11.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/001137/2021 E SEI-270003/002355/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.640.612/0001-20, no valor de R$ 112.958,53 (Cento e doze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/001137/2021 E SEI-270003/002353/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CLÍNICA SERRA MED TERESÓPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.621.064/0001-97, no valor de R$ 72.805,00 (Setenta e dois mil e oitocentos e cinco reais), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/001137/2021 E SEI-270003/002346/2024 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, no valor de R$ 119.785,69 (Cento e dezenove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2608458"
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                    "2608173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/029010/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), visando Aquisição de 02 (dois) Aparelhos de Ar Condicionado, do Tipo Split, com capacidade de 12.000 BTU/H, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 020/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 125/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2608173"
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                    "2608190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/001366/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por item nº 011/24, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PILHAS E BATERIAS PARA EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as empresas INDUMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. (01.985.366/0003-91), com proposta no valor unitário de R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais) - Item 01; e a TEXAS IMPORTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP (07.698.260/0001-21), para os Itens 02, 04 e 05 com os respectivos valores unitários: R$ 5.437,10 (cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e dez centavos), R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 6.955,20 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Restando Fracassado os Itens 03,06,07,08,09,10,11.\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000224/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por lote nº 015/24, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BANCADAS MULTIDISCIPLINARES COM EQUIPO E SIMULADORES DE PACIENTE, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as empresa MARTINS DISIGN LTDA (68.317.858/0001-18), com proposta no valor total de R$ 98.499,96 (noventa e oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2608190"
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                    "2608169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026636/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 1.024,75 (mil e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), visando Aquisição de Ácido Tranexamico, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 039/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026588/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI, no valor de R$ 6.174,00 (seis mil, cento e setenta e quatro reais), visando Aquisição de Insumos Médicos Cirúrgicos - Cateter Intravenoso, a fim de atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n.º 116/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 102/2023, com fundamentação legal no art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2608169"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006457/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS 2.2, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006735/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - ETAPA 3.1, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006444/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS 2.1, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003352/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS - ETAPA 06, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2608438"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3504 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INFECÇÕES CAUSADAS POR MICRORGANISMOS MULTIRRESISTENTES EM SERVIÇOS DE SAÚDE - PLACON-RM/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo SEI-080001/028359/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as determinações da Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país de Programa de Controle de Infecções Hospitalares;\r\n\r\n- o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- as disposições da Portaria MS nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n\r\n- as disposições do Plano de Contingência Nacional para Infecções causadas por microrganismos Multirresistentes em Serviços de Saúde - PLACON-RM, de 09 de novembro de 2021, elaborado e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde da ANVISA, cujo objetivo é reduzir, em âmbito nacional, a incidência de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) e de Resistência Microbiana (RM) em serviços de saúde, por meio da implementação de práticas de prevenção e controle de infecções baseadas em evidências;\r\n\r\n- as disposições da Resolução SES-RJ nº 2.437, de 10 de setembro de 2021, que aprova o Plano Estadual de Segurança do Paciente Período de 2021 a 2025;\r\n\r\n- as disposições da Deliberação CIB-RJ nº 6.859 de 09 de junho de2022; e\r\n\r\n- a Resolução SES/RJ nº 2.803, de 21 de julho de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a atualização do Plano de Contingência do Estado do Rio de Janeiro para Infecções causadas por Microrganismos Multirresistentes em Serviços de Saúde - PLACON-RM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços de saúde situados no Estado do Rio de Janeiro deverão adequar os seus planos às atualizações do PLACON-RM/RJ aqui tratadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano de Contingência do Estado do Rio de Janeiro para Infecções causadas por Microrganismos Multirresistentes em Serviços de Saúde - PLACON-RM/RJ está disponível para consulta no link https://sistemas.saude.rj.gov.br/tabnetbd/docs/outros/PLACON_RM_RJ.pdf\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2608421"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3506 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2831, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI MONTEIRO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027754/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2831, de autoria da Deputada Estadual Dani Monteiro, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 165.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2831\r\n\r\nESTRUTURAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA\r\n\r\nR$ 165.000,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2608229"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3507 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1254 ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL VERÔNICA LIMA PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029289/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1254, de autoria da Deputada Estadual Verônica Lima, para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 271.859,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n1254\r\n\r\nSAÚDE FRIBURGO\r\n\r\nR$ 271.859,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2608230"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3508 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2907 ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029320/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2907, de autoria do Deputado Estadual Yuri, para o Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nYuri\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n2907\r\n\r\nDISPONIBILIZAR RECURSOS PARA REFORMA DO CAPS II - CABO FRIO\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608231"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3509 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 772, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025766/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 772, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n772\r\n\r\nTERESÓPOLIS - APOIO E INVESTIMENTOS EM SAÚDE\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608232"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3510 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1987, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027970/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1987, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 270.425,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1987\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR - MR\r\n\r\nR$ 270.475,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608233"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3511 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1258, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VITOR JUNIOR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026115/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1258, de autoria do Deputado Estadual Vitor Junior, para o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 500.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1258\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608234"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3512 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1723, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL CÉLIA JORDÃO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028940/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1723, de autoria da Deputada Estadual Célia Jordão, para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1723\r\n\r\nREFORMA/AMPLIAÇÃO CLÍNICA SAÚDE DA MULHER ANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608235"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3513 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA n.º 1342, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL FRANCIANE MOTTA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027400/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1342, de autoria da Deputada Estadual Franciane Motta, para o Fundo Municipal de Saúde de Araruama.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n1342\r\n\r\nREEQUIPAR UPA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608236"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3514 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1760, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUSTAVO TUTUCA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028969/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1760, de autoria do Deputado Estadual Gustavo Tutuca, para o Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nGustavo Tutuca\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1760\r\n\r\nSAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608237"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3515 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2906, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL YURI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026189/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2906, de autoria do Deputado Estadual Yuri, para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 305.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nYuri\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2906\r\n\r\nCompra de Leite para Maternidade do HAC em Petrópolis\r\n\r\nR$ 305.578,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\n\r\nId: 2608238"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3516 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2620, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI BALBI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026173/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2620, de autoria da Deputada Estadual Dani Balbi, para o Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2620\r\n\r\nSAÚDE MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608239"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3517 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2170, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025769/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2170, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Cabo frio.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n2170\r\n\r\nAPOIO E INVESTIMENTO EM SAÚDE\r\n\r\nR$ 200.000.00\r\n\r\n2727 - Apoio a entes para ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608240"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3518 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2004, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL MUNIR NETO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026289/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2004, de autoria do Deputado Estadual Munir Neto, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nMunir Neto\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2004\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608241"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3519 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 758, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025735/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 758, de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n758\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Apoio e Investimento em Saúde\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608242"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3520 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 135, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028982/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 135, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n135\r\n\r\nSAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608243"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3521 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2430, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FÁBIO SILVA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026069/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2430, de autoria do Deputado Estadual Fábio Silva, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 350.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFabio Silva\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2430\r\n\r\nSaúde Itaguaí\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608244"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3522 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2863, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ZEIDAN, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029271/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 2863, de autoria da Deputada Estadual Zeidan, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor investimento: R$ 120.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 120.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2863\r\n\r\nItaboraí- Carro para pacientes\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608245"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3523 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3037, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. PEDRO RICARDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026187/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3037, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, para o Fundo Municipal de Saúde de Cambuci.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n3037\r\n\r\nSaúde-Cambuci\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608246"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3524 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 764, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025749/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 764 de autoria do Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Magé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nMagé\r\n\r\n764\r\n\r\nMAGÉ - SAÚDE\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608247"
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                        "2608248": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3525 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1610, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL TANDE VIEIRA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/029312/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1610, de autoria do Deputado Estadual Tande Vieira, para o Fundo Municipal de Saúde de Resende.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 1.318.593,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nTande Vieira\r\n\r\nResende\r\n\r\n1610\r\n\r\nCUSTEIO SAÚDE DE RESENDE - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nR$ 1.318.593,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608248"
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                        "2608249": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3526 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NºS 2176, 2186, 2195, 2199, 2200 e 2202, ORIUNDAS DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028840/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emendas Parlamentares Individuais Impositivas nºs 2176, 2186, 2195, 2199, 2200 e 2202, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Magé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 644.674,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2176\r\n\r\nAquisição de Aparelhos Hospitalares para Unidades de Saúde Magé\r\n\r\nR$ 260.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2186\r\n\r\nAquisição de Aparelhos Hospitalares para Unidades de Saúde Magé\r\n\r\nR$ 27.281,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2195\r\n\r\nAquisição de Aparelhos Hospitalares para Unidades de Saúde Magé\r\n\r\nR$ 13.848,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2199\r\n\r\nAquisição de Aparelhos Hospitalares para Unidades de Saúde Magé\r\n\r\nR$ 1.043,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Munici pal\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2200\r\n\r\nAquisição de Aparelhos Hospitalares para Unidades de Saúde Magé\r\n\r\nR$ 522,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2202\r\n\r\nAquisição de Aparelhos Hospitalares para Unidades de Saúde Magé\r\n\r\nR$ 341.980,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608249"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3527 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2632, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL GUILHERME DELAROLI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027616/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2632, de autoria do Deputado Estadual Guilherme Delaroli, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 287.437,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nGuilherme Delaroli\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2632\r\n\r\nTRATAMENTO INTENSIVO - HOSPITAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR\r\n\r\nR$ 287.437,00\r\n\r\n4857 - Apoio às Unidades de Saúde\r\n\r\nId: 2608250"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3528 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1806, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ELIKA TAKIMOTO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026059/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1806, de autoria da Deputada Estadual Elika Takimoto, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nElika Takimoto\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1806\r\n\r\nAQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608251"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3529 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2603, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL DANI BALBI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026158/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2603, de autoria da Deputada Estadual Dani Balbi, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDani Balbi\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2603\r\n\r\nCLINICA DA FAMÍLIA - ARIADNE LOPES\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608252"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3530 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2431, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL FÁBIO SILVA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026081/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2431, de autoria do Deputado Estadual Fábio Silva, para o Fundo Municipal de Saúde de Seropédica.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 465.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFábio Silva\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2431\r\n\r\nSAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 465.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608253"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3531 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3001, ORIUNDA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026203/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3001, de autoria do Deputado Estadual Flávio Serafini, para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 120.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3001\r\n\r\nSAUDE - CAPS MANE GARRINCHA\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608254"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3532 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1080, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL LUIZ PAULO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027852/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1080, de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, para o Fundo Municipal de Saúde de Mesquita.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1080\r\n\r\nPROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - MESQUITA\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608255"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3533 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1914, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CHICO MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026127/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1914, de autoria do Deputado Estadual Chico Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 400.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nChico Machado\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n1914\r\n\r\nSAÚDE - HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA - MACAÉ\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608256"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3534 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 3038, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. PEDRO RICARDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026193/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 3038, de autoria do Deputado Estadual Dr. Pedro Ricardo, para o Fundo Municipal de Saúde de Carmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nDr. Pedro Ricardo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n3038\r\n\r\nSAÚDE - CARMO\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608257"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3535 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1253, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL VERÔNICA LIMA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029277/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1253, de autoria da Deputada Estadual Verônica Lima, para o Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 271.859,00\r\n\r\nValor Total: R$ 271.859,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVerônica Lima\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n1253\r\n\r\nSAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 271.859,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608258"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3536 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1671, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RENATO MACHADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028937/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1671, de autoria do Deputado Estadual Renato Machado, para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 300.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRenato Machado\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n1671\r\n\r\nESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608259"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3537 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 137, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO BACELLAR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028997/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 137, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, para o Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 300.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRodrigo Bacellar\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n137\r\n\r\nSAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608260"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3538 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2864, ORIUNDA DA DEPUTADA ESTADUAL ZEIDAN, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029273/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2864, de autoria da Deputada Estadual Zeidan, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor custeio: R$ 100.000,00\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2864\r\n\r\nITAPERUNA - SAÚDE\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608261"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3539 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 771, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS MACEDO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025762/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 771, de autoria da Deputado Estadual Carlos Macedo, para o Fundo Municipal de Saúde de Tanguá.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 150.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n771\r\n\r\nTANGUÁ - APOIO E INVESTIMENTO EM SAÚDE\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608262"
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                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3540 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2556, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL SAMUEL MALAFAIA, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028883/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2556, de autoria do Deputado Estadual Samuel Malafaia, para o Fundo Municipal de Saúde de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 30.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nSamuel Malafaia\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n2556\r\n\r\nCOMPRA DE DESFIBRILADOR - MIRACEMA\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608263"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3541 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1711, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RAFAEL NOBRE, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028045/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1711, de autoria do Deputado Estadual Rafael Nobre, para o Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 465.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRafael Nobre\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n1711\r\n\r\nREFORMA UPA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 465.578,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608264"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3542 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1257, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VITOR JÚNIOR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029308/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1257, de autoria do Deputado Estadual Vitor Júnior, para o Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVitor Júnior\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n1257\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTE\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608265"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3543 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1041, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL RODRIGO AMORIM, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/028053/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1041, de autoria do Deputado Estadual Rodrigo Amorim, para o Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 400.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1041\r\n\r\nSAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608266"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3544 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1481, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/033803/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução,\r\n\r\n- que as emendas individuais impositivas são de execução orçamentária e financeira obrigatória no presente exercício, salvo em casos de impedimento de ordem técnica, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-120001/004042/2024, que consta o Ofício SEPLAG/SUBPLO nº 176, pelo qual a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) encaminha o Ofício CGPR/ALERJ nº 190/2024, emitido pela ALERJ, o qual autoriza ajustes necessários para superar os impedimentos técnicos, de modo a assegurar o cumprimento das exigências legais referentes à execução orçamentária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1481, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Natividade.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 100.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1481\r\n\r\nEmenda Natividade - Saúde\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n2727- Apoio a Entes par Ações de Sáude\r\n\r\nId: 2608267"
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                        "2608268": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 3545 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1261, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VITOR JÚNIOR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/029318/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e \r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1261, de autoria do Deputado Estadual Vitor Júnior, para o Fundo Municipal de Saúde de Natividade.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 400.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVitor Júnior\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1261\r\n\r\nAPOIO ÀS AÇÕES EM SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608268"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003220/2023 - Considerando a tempestividade da apresentação da alegações pela Impugnante NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, decido pelo CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO oposta pela empresa contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 163/2024, que tem por objetivo a aquisição dos insumos nutricionais suplemento nutricional enteral/oral à base de peptídeos (peptamen junior) e suplemento nutricional, leite de soja em pó à base de soja sem lactose (supra soy). Considerando a natureza da matéria, as alegações da impugnante, a manifestação apresentada pela área técnica da SES e as informações juntadas aos autos a partir da diligência realizada pela pregoeira responsável pelo procedimento licitatório, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO interposta pela sobredita empresa no que se refere aos itens suplemento nutricional enteral/oral à base de peptídeos (peptamen junior) e suplemento nutricional, leite de soja em pó à base de soja sem lactose (supra soy). Ato continuo, acato a sugestão do pregoeiro e DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 163/2024, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 71 da Lei 14.133/21.\r\n\r\nId: 2608412"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/012735/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor FLÁVIO FERREIRA EDUARDO, ID Funcional 31940889, no valor de R$ 9.150,22 (Nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2608416"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/012202/2024 RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor GRAÇA MARIA PUGA DA SILVA, ID Funcional 30848210, no valor de R$ 4.383,96 (Quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), \r\n\r\nem face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2608417"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/027503/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor SHIRLEI DE OLIVEIRA ALVIM, ID Funcional 31342337, no valor de R$ R$ 23.587,64 (Vinte e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2608418"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015129/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 170/24, para aquisição do medicamento INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.288.930,50 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608413"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021415/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, Inciso IV, alínea \"a\" da supramencionada legislação, para a contratação da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.367.629/0001-81, para aquisição e instalação de sistema de estabilidade e piloto automático compatível com a aeronave EC130-T2, com fundamento no artigo 75, Inciso IV, alínea \"a\" da Lei Federal n° 14.133/2021, pelo valor total de R$ 857.781,32 (oitocentos e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2608414"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/019702/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ELIZABETH PASSEBON SOARES, ID Funcional 31651763, no valor de R$ 49.699,55 (quarenta e nove mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 11/06/2024.\r\n\r\nId: 2608415"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002294/2024 - Sendo assim, considerando as alegações apresentadas pela Recorrente e pela Recorrida, e prestando deferência à manifestação e aos esclarecimentos técnicos prestados, na forma exposta, DECIDO pelo conhecimento do recurso administrativo interposto pela empresa HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contra a decisão que classificou a proposta da Recorrida LABSYSTEM COMERCIAL LTDA. e, consequentemente, a habilitou tecnicamente, referente ao item único do Pregão Eletrônico nº 002/2024, que visa à formação de registro de preços para a aquisição de pastilhas ou tabletes à base de dicloro-s-triazinetrione de sódio, com vistas a atender a Coordenação de Administração e Logística da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde SES/RJ e, no mérito, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nId: 2608411"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.055 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 01 (UM) LEITO DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO E 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU - UCINCA, DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA CNES: 2295407, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º PM/RJ/54471/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação de 01 (um) leito de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e 02 (dois) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru - UCINCa, do Hospital Municipal Rocha Faria CNES: 2295407, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/11/2024.\r\n\r\nId: 2608349"
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.084 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro, através do Ofício nº 255/GAB/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/033688/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Pactua a autorização para o município de Araruama/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2566 de 21 de dezembro de 2021, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE para o ano de 2021, cujo objetivo é qualificar a atenção à saúde e ampliar o acesso às ações e serviços de saúde, com a finalidade de possibilitar a atenção integral e promover a continuidade do cuidado aos usuários do SUS, no ano de 2021;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2824 de 10 de agosto de 2022, que Instituiu o Programa de Promoção à Equidade - PPE, cujo objetivo é ampliar a disponibilização de recursos para possibilitar a atenção integral à saúde, com a finalidade de promover a continuidade do cuidado e melhorar o acesso às ações e aos serviços de saúde pelos usuários do SUS, no ano de 2022;\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608499"
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                        "2608350": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9059 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, através do Ofício nº 363/2024, e Oficio n° 375/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/030919/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - - Pactua a autorização para o município de Itaocara/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608350"
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                        "2608500": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.085 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS E DESTINADOS À COVID-19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira, através do Ofício nº 129/2023;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo a utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá a realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a reprogramação para aplicação dos recursos apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/023790/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Miguel Pereira/RJ executar o saldo remanescente, em conta bancária, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente ao Incentivo Financeiro Estadual de custeio, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar o recurso disposto no Art. 1, º até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à reprogramação apresentada pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608500"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.080 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DR. LUIZ PINTO, CNES 2268329 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de Setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, que pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Ofício nº 223/2024/GAB/SMS, de 14 de outubro de 2024, do município de Pinheiral, referente a solicitação de ratificação do funcionamento de dois leitos na Sala de Estabilização no Hospital Geral Dr. Luiz Pitho, CNES 2268329, localizada no município de Rio das Flores;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 048, de 22 de outubro de 2024, que ratifica o funcionamento da Sala de Estabilização no Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES: 2268329 localizada no município de Rio das Flores;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 04 de novembro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/033140/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos do Hospital Geral Dr. Luiz Pinto (CNES 2268329) localizada no município de Rio das Flores, na região do Médio Paraíba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/11/2024.\r\n\r\nId: 2608351"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.081 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO CONFORME OS PADRÕES MÍNIMOS EXIGIDOS PARA ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA, CNES 2279355, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.338, de 3 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS que trata do componente Sala de Estabilização (SE) e diretrizes para sua implantação assim como solicita sinalização da ordem de prioridades para implantação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.997, de 24 de novembro de 2023, que Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 03 e nº 06, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.958, de 12 de setembro de 2024, que pactua como aditivo ao Planos de Ação Regionais da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 1, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana, o componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS, publicada no DOERJ de 17/09/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.959, de 12 de setembro de 2024, que pactua a ordem de prioridade de implantação do componente sala de estabilização conforme estabelecido na Nota Técnica n° 21/2024 - CGURG/DAHU/SAES/MS para as regiões de saúde Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana 2, Noroeste, Norte e Serrana com priorização de acordo pontuação total apresentada;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações sendo a primeira portaria de aprovação do PAR RUE Centro Sul;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 8.941, de 08 de agosto de 2024 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2760-00-pre-cib-par-rue-centro-sul-parte-escrita/file.html;\r\n\r\n- o Ofício nº 550/2024, de 20 de agosto de 2024, do município de Paracambi, que solicita a ratificação da Sala de Estabilização já em pleno funcionamento no município de Paracambi no Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 28, de 30 de agosto de 2024, que aprova a solicitação de ratificação de funcionamento da Sala de Estabilização do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça, CNES 2279355, no município de Paracambi, considerando a atualização do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Visita Técnica realizada em 30 de outubro de 2024 pela equipe da SUPUEME/SES;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080001/026941/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ratificação do funcionamento da Sala de Estabilização conforme os padrões mínimos exigidos para área física, equipamentos e recursos humanos do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça (CNES 2279355) no município de Paracambi, na região Centro Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608352"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.082 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 20 (VINTE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA CNES: 2295407, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n.º PM/RJ/54472/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo II, do Hospital Municipal Rocha Faria CNES: 2295407, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608353"
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                        "2608354": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9083 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sumidouro, através do Ofício nº 255/GAB/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/033064/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Sumidouro/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 3.104 de 19 de junho de 2021 - que pactua repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 3005 de 10 de maio de 2023, que Pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608354"
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                        "2608419": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES Nº 403 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa - ID: 5087262-1, como Gestor do Contrato nº 058/2024, que têm por objeto o fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, referente ao processo administrativo SEI-080001/025880/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidorasCristiane Batista Moreira da Silva - ID: 5138024-2 e Juliana Ignácio Guilherme - ID: 4385022-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2608419"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 404 DE 08 DE novembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa - ID: 5087262-1, como Gestor do Contrato nº 057/2024, que têm por objeto o fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, referente ao processo administrativo SEI-080001/025881/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva - ID: 5138024-2.\r\n\r\n§2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas, as servidoras Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6 e Juliana Ignácio Guilherme - ID: 4385022-7.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2608420"
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                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000801/2024 - A Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde comunica aos interessados do Pregão Eletrônico PE 82/24, referente ao Processo nº SEI-080002/000801/2024, cujo o objeto é a contratação de serviços de gases medicinais, em que as empresas AIR LIQUIDE BRASIL LTDA e GMB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA apresentaram recurso contra decisão da Pregoeira. Decisão: “Sendo assim, seguindo análise do corpo técnico e do setor de licitações, DECIDO pelo recebimento do recurso interposto pelas empresas AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (86246420) e GMB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (86262971) e, no mérito, INDEFIRO, mantendo-se o resultado do certame. Considerando não haver mais recursos a decidir, e, tendo em vista o exposto no Art. 71°, Inciso IV da Lei n° 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 082/2024, Processo nº SEI-080002/000801/2024, cujo objeto é a contratação de serviços de gases medicinais, no valor total de R$ 13.459.028,54 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da empresa: DUC GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA (CNPJ: 36.461.952/0001-50), licitante vencedor para os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 , no valor total de R$ 13.459.028,54 (treze milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Despacho de Homologação (doc.87359561).\r\n\r\nId: 2608091"
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                        "2608074": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1972 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/026261/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora ID.: 5085614-6, Cristina Mansur Zogbi, da servidora: ID.:5119010-9, Carla Pereira Moreira e da servidora: ID.:5120654-4, Juliana Sennas David Mello, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2608074"
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                        "2608272": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001330/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/10/2024, Ano L - Nº 194 - Parte I página 30, 1ª Coluna, EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARP nº 054/2024-C em razão de ter sido publicado equivocadamente. \r\n\r\nId: 2608272"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2608472": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6304 DE 11 DE novembro DE 2024\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTRATÉGICO ESTADUAL DO COMPROMISSO (CEEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que dispõe do Programa Federal Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que consta no processo n° SEI-030001/095642/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução SEEDUC nº 6200/2023, que institui o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso, bem como no Edital nº 10, de 26 de setembro de 2024 (86928978) - de convocação para concessão do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, do Ministério de Educação, que visa reconhecer os esforços realizados pelas secretarias de educação estaduais, distrital e municipais em prol da alfabetização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO O COMITÊ ESTRATÉGICO NACIONAL DO COMPROMISSO, nos termos constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA ESTRUTURA\r\n\r\nSeção I Do Comitê\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno regulamenta, em consonância com as diretrizes do Comitê Estratégico Nacional do Compromisso, as atividades do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso, estabelecido com a finalidade de realizar a governança sistêmica, monitorar e promover políticas, programas e ações voltadas para a alfabetização no estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento dos eixos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Estratégico Estadual do Compromisso tem como finalidade primordial assegurar e promover ações, projetos e políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento da alfabetização de crianças no estado, visando garantir o sucesso e a continuidade dos programas de alfabetização e o pleno exercício do direito à educação básica no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O CEEC possui a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - Coordenador;\r\n\r\nIII - Secretaria-Executiva;\r\n\r\nIV - Grupos de Trabalho Técnicos. \r\n\r\nSeção II Do Plenário\r\n\r\nArt. 4º - O Plenário do CEEC será composto por membros titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades, de acordo com a Resolução SEEDUC nº 6200 de 19 de outubro de 2023:\r\n\r\nI - sete da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nII - oito da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;\r\n\r\nIII - dois da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); \r\n\r\nIV - dois do Conselho Estadual de Educação (CEE);\r\n\r\nV - dois Articuladores (Municipal e Estadual).\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Estratégico Estadual do Compromisso tem as seguintes competências:\r\n\r\nI - elaborar, propor e aprovar, junto às redes de educação pública do território fluminense, políticas públicas para a promoção da alfabetização no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - coordenar e acompanhar ações e programas voltados para a formação de professores que atuem na área da alfabetização;\r\n\r\nIII - apresentar os estudos e pesquisas realizados pela Coordenadoria de Ciência de Dados, da Superintendência de Tecnologia da Informação sobre o panorama da alfabetização no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - emitir relatórios periódicos, pareceres e recomendações sobre assuntos relacionados aos resultados alcançados pelo programa de alfabetização no estado, a serem encaminhados às autoridades competentes;\r\n\r\nV - gerir as políticas de alfabetização implementadas em todo o território fluminense;\r\n\r\nVI - realizar acompanhamento periódico e oferecer apoio, assessoria e suporte técnico- pedagógico;\r\n\r\nVII - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos na área da alfabetização;\r\n\r\nVIII - acompanhar e avaliar programas e projetos relacionados à alfabetização no estado do Rio de Janeiro, visando à premiação das boas práticas;\r\n\r\nIX - monitorar o cumprimento do termo de compromisso firmado, por meio de relatórios periódicos apresentados pelas instituições e parceiros;\r\n\r\nX - promover ações de incentivo e reconhecimento às instituições e parceiros que se destacarem no cumprimento dos termos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;\r\n\r\nXI - mobilizar as Secretarias Municipais de Educação, com o apoio e o envolvimento dos articuladores municipais e regionais, para os eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Educação, relacionados ao Compromisso;\r\n\r\nXII - organizar e participar dos eventos regionais que promovam ações no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 6º - O Plenário do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso se reunirá, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Coordenador ou por maioria simples de seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões ocorrerão em sessão presencial ou virtual por videoconferência.\r\n\r\nArt. 7º - As reuniões serão presididas pelo Coordenador ou, em suas ausências, pelo Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Àquele que presidir a reunião caberá conceder a palavra aos membros que a requererem, bem como organizar e intermediar as discussões.\r\n\r\nArt. 8º - Ao Coordenador ou ao Suplente caberá, se assim decidido pelo Coordenador, definir a pauta da reunião.\r\n\r\nArt. 9º - Os membros do CEEC poderão propor matérias a serem incluídas na pauta da reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do CEEC por meio virtual, até dois dias antes da reunião.\r\n\r\nArt. 10 - A convocação será encaminhada aos membros e convidados pela Secretaria- Executiva, por meio eletrônico, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - com antecedência mínima de dez dias úteis, quando se tratar de sessão presencial;\r\n\r\nII - com antecedência mínima de sete dias úteis, quando se tratar de sessão eletrônica (sessão virtual ou sessão por videoconferência).\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais ou urgentes, devidamente justificados pela Secretaria-Executiva, os prazos a que se refere o caput poderão ser reduzidos para até três dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do CEEC deverão comunicar à Secretaria-Executiva seus endereços eletrônicos e eventuais alterações, para os quais as convocações e demais comunicações serão encaminhadas.\r\n\r\nArt. 11 - A sessão considerar-se-á instalada com a presença de, no mínimo, nove membros do CEEC.\r\n\r\nArt. 12 - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Coordenador ou Suplente o voto de desempate, se necessário.\r\n\r\nArt. 13 - As reuniões serão registradas em atas, que serão lavradas pela Secretaria- Executiva e submetidas à aprovação dos membros na reunião subsequente e deverão ser assinadas (assinatura manuscrita ou assinatura eletrônica) por todos os membros presentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS PLANOS DE AÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nArt. 14 - O parecer do Comitê será matéria de deliberação do Plenário quanto à aprovação total ou a aprovação com solicitação de alterações dos planos de ação dos municípios para a implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pareceres serão elaborados pela Coordenadoria de Relações Municipais.\r\n\r\nArt. 15 - O Plenário deliberará pela aprovação ou reprovação total do parecer.\r\n\r\nArt. 16 - Em caso de aprovação de parecer que indique a necessidade de alterações, o plano de ação será submetido novamente ao município para ajuste.\r\n\r\n§ 1º - O plano de ação ajustado passará por igual processo de apreciação pela Coordenadoria de Relações Municipais e votação em Plenário.\r\n\r\n§ 2º - Não há limite de vezes em que um plano de ação poderá ser analisado pelo CEEC.\r\n\r\nArt. 17 - As decisões do CEEC quanto aos planos de ação dos municípios serão formalizadas por meio de ata de reunião.\r\n\r\nArt. 18 - A deliberação dos pareceres durante sessão do CEEC será conduzida pelo Coordenador e obedecerá à seguinte sequência:\r\n\r\nI - apresentação do plano de ação e do parecer pela Coordenadoria de Relações Municipais;\r\n\r\nII - discussões, mediadas pelo Coordenador;\r\n\r\nIII - votação pela aprovação ou reprovação do parecer;\r\n\r\nIV - anúncio do resultado da votação pelo Coordenador e registro em ata.\r\n\r\nParágrafo Único - Àquele que presidir a reunião caberá conceder a palavra aos membros que a requererem bem como organizar e intermediar as discussões.\r\n\r\nArt. 19 - A votação será individual, e os votos serão proferidos oralmente.\r\n\r\n§ 1º - O membro presente à reunião que precise se retirar antes de encerrada poderá, excepcionalmente, deixar voto escrito com o Coordenador.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez colocada a matéria à votação, o voto apresentado na forma do § 1º será lido por quem o Coordenador designar, sendo contabilizado para todos os fins de direito, e será anexado à ata da reunião.\r\n\r\n§ 3º - O Coordenador proclamará o resultado após colhidos todos os votos.\r\n\r\n§ 4º - O resultado constará da ata, que indicará os votos favoráveis e contrários.\r\n\r\nArt. 20 - Apenas os seus membros titulares terão direito a voto no CEEC ou, em caso de ausência ou impedimento do titular, os seus suplentes.\r\n\r\nArt. 21 - O quórum de aprovação é de maioria simples, em turno único. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate, a decisão será do Coordenador.\r\n\r\nArt. 22 - Das Plenárias, serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, os nomes dos presentes e demais participantes e convidados, o resumo dos assuntos apresentados, os debates ocorridos e as deliberações tomadas.\r\n\r\n§ 1º - A ata será encaminhada, por correio eletrônico, a todos os membros do CEEC, para manifestação de aprovação ou proposição de alterações, por meio eletrônico, até a data da próxima reunião.\r\n\r\n§ 2º - Não havendo oposição, a ata será considerada aprovada.\r\n\r\n§ 3º - Havendo oposição, a Secretaria-Executiva fará as alterações cabíveis, no caso de acolhimento, ou consignará a impugnação, no caso de rejeição.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de alteração, a versão final da ata será encaminhada aos membros do CEEC por meio eletrônico.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso, em reunião especialmente convocada para esse fim.\r\n\r\nArt. 24 - A Secretaria-Executiva poderá ser nomeada pelo Coordenador ou suplente do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso.\r\n\r\nArt. 25 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nId: 2608472"
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                    "2608132": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6303 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/035585/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei Ordinária nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, o Decreto-Lei nº 715, de 30 de julho de 1969, e REO 85743/PB (TRF5), que normatizam a situação dos discentes em serviço militar obrigatório,\r\n\r\n- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional,\r\n\r\n- Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que normatiza a licença maternidade para alunas,\r\n\r\n- Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que institui o Novo Ensino Médio (NEM),\r\n\r\n- Lei Federal nº 13.796, de 03 de janeiro de 2019, que normatiza a impossibilidade de frequência de discentes por motivos religiosos,\r\n\r\n- Lei nº 10.197, de 04 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os direitos do estudante atleta,\r\n\r\n- Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que trata sobre discentes com impedimento de frequência por motivos de tratamento de saúde,\r\n\r\n- Decreto nº 2.026, 10 de outubro de 1996, estabelece procedimentos para o processo de avaliação dos cursos,\r\n\r\n- Resolução CNE/CEB Nº 2/2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica e Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência,\r\n\r\n- Resolução SEEDUC nº 6217, de 13 de dezembro de 2023, que normatiza o funcionamento do Projeto Aprendendo a Aprender,\r\n\r\n- Deliberação CEE nº 239, de 04 de maio de 1999, que regulamenta o arquivamento de documentos escolares,\r\n\r\n- Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre normas de matrícula de ingresso e regularização de vida escolar,\r\n\r\n- Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre normas gerais de expedição de documentos,\r\n\r\n- Deliberação CEE nº 394, 07 de dezembro de 2021, e\r\n\r\n- Deliberação CEE nº 396, de 25 de janeiro de 2022, que altera o artigo 1º da Deliberação CEE nº 357 de 26 de julho de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Definir normas para a avaliação do desempenho escolar e estabelecer procedimentos operacionais relativos à adequação e adaptação curriculares, plano especial de estudo, classificação, reclassificação, novas oportunidades de aprendizagem (NOA), progressão parcial, infrequência discente com amparo legal, Conselho de Classe e recursos a serem adotados em todas as unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Da Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica entende-se que a Direção, Direção Adjunta, Coordenação Pedagógica e, sempre que necessário, a Orientação Educacional, atuando dentro de suas atribuições legais, são responsáveis por acompanhar todos os procedimentos da avaliação do desempenho escolar tratados nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 2º - Avaliação é toda ação didático-pedagógica, intencional e planejada, que visa a proporcionar aos discentes e docentes uma oportunidade para observar e refletir sobre o desempenho qualitativo da aprendizagem, em relação ao currículo previsto e desenvolvido em cada etapa de ensino, propiciando uma análise global e integral do processo de ensino-aprendizagem e a possibilidade de intervenção adequada para avançar na sua melhoria.\r\n\r\n§ 1º - Avaliação pressupõe um acompanhamento contínuo do processo de aquisição e construção de conceitos e conhecimentos e de desenvolvimento de práticas cognitivas e socioemocionais pelo discente, tornando-o capaz de responder às demandas cotidianas no pleno exercício da sua cidadania.\r\n\r\n§ 2º - Como parte do processo de ensino-aprendizagem, a avaliação deve ser compreendida como uma oportunidade para que o discente reflita sobre seus resultados, identificando suas potencialidades e desafios, de forma que, conscientizando-se da sua singularidade e do seu ritmo de aprendizagem, torne-se protagonista na autonomia de seu processo educativo.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação oferece subsídios para a análise da eficácia de metodologias, didática e práticas pedagógicas, como base para redirecionar e inovar o fazer pedagógico, tornando-o mais apropriado e fortalecendo as relações.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação do desempenho escolar é uma ação pedagógica contínua de responsabilidade da escola, a ser discutida com a comunidade escolar e registrada no Projeto Político Pedagógico, contemplando suas funções diagnóstica, formativa e somativa, priorizando os aspectos qualitativos e assegurando tempos e espaços diversos para que todos os discentes sejam devidamente atendidos ao longo do período letivo.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por avaliação diagnóstica aquela ferramenta que, aplicada no início de uma unidade temática, ciclo trimestral/bimestral e período letivo, visa à verificação da existência ou ausência dos pré-requisitos fundamentais para o pleno desenvolvimento dos objetivos estabelecidos para o ano/série/módulo/fase, identificando contextos específicas que precisem ser trabalhados, seja pelo discente, seja pela turma como um todo. \r\n\r\n§ 2º - A partir da avaliação diagnóstica, o docente poderá adaptar seu planejamento inicial para a turma, planejar estratégias pedagógicas e, inclusive, oferecer um plano especial de estudo àqueles discentes cuja necessidade de reforço em conteúdos específicos seja mais urgente, de forma a, superadas essas lacunas de aprendizagem, potencializar o avanço no processo de aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por avaliação formativa a ferramenta que, aplicada ao longo de uma unidade temática, ciclo trimestral/bimestral e período letivo, visa ao acompanhamento contínuo do processo de aquisição de habilidades e competências, fornecendo aos docentes dados que permitam o planejamento/replanejamento do processo educacional para atuar diretamente sobre as dificuldades de cada discente, despertando-o para a importância de vencer os seus desafios e incentivando-o a ser coautor no desenvolvimento da sua aprendizagem.\r\n\r\n§ 4º - Entende-se por avaliação somativa aquela ferramenta pontual que, aplicada ao final de uma unidade temática, ciclo trimestral/bimestral e período letivo, tem o propósito de evidenciar as habilidades e competências desenvolvidas pelo discente e classificá-lo em relação ao nível de seu aproveitamento.\r\n\r\nArt. 4º - A unidade escolar deverá trabalhar as habilidades e competências, definidas no currículo referencial da rede estadual de educação, conforme cada etapa da Educação Básica, entendendo que o processo avaliativo, em sua dimensão formativa, deve contextualizar os objetos de conhecimento dos componentes curriculares, adotando estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas, utilizando metodologias didático-pedagógicas diversificadas, aplicando e avaliando recursos didáticos e tecnológicos e mantendo processos contínuos de aprendizagem sob a gestão pedagógica e curricular.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação como promotora do protagonismo, para além da simples oferta de atividades avaliativas, deve oportunizar situações em que o discente levante seus próprios questionamentos e seja incentivado a buscar soluções, tendo a nota como consequência e não como objetivo.\r\n\r\n§ 2º - Sob a perspectiva do protagonismo discente, a avaliação deve promover a integração de conhecimentos desenvolvidos em diferentes componentes curriculares para, utilizando-se das habilidades e competências adquiridas, abordar e refletir sobre situações complexas apresentadas por um conjunto de docentes da mesma turma, por meio de instrumento avaliativo integrado.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de ensino-aprendizagem tem caráter contínuo e progressivo, organizando-se em ciclos trimestrais/bimestrais, segundo as habilidades e competências propostas para cada ano/série/módulo/fase, etapa e/ou nível de escolaridade, de acordo com o Calendário Escolar oficial, publicado anualmente pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 1º - Para fim de mensuração e registro, cada ciclo avaliativo terá como unidade mínima um ciclo trimestral/bimestral de que trata o caput deste artigo, excetuando-se os cursos que têm ciclos específicos.\r\n\r\n§ 2º - Nos ciclos trimestrais/bimestrais, o conjunto de habilidades e competências propostas para cada ano/série/módulo/fase será organizado em unidades temáticas pelo docente, com intencionalidade pedagógica, em seu Plano de Curso, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - A quantidade de momentos avaliativos dentro do ciclo trimestral/ bimestral está relacionada à quantidade de unidades temáticas com que o docente organizou aquele grupo de habilidades e competências.\r\n\r\n§ 4º - Não deverá existir discrepância entre os objetos de conhecimento contidos nas diretrizes curriculares e os assuntos abordados nos instrumentos de avaliação para cada nível ou modalidade de ensino, bem como para os processos de recomposição de aprendizagem e de progressão parcial.\r\n\r\nArt. 6º - A avaliação se concretiza através da utilização de instrumentos que verifiquem a consolidação da aprendizagem, entendidos como recursos utilizados para a coleta e análise de dados do processo de ensino- aprendizagem, visando a identificar o que foi aprendido e o que ainda requer desenvolvimento por cada discente, turma no ano/série/módulo em relação aos objetivos propostos.\r\n\r\n§ 1º - Os instrumentos de avaliação estão diretamente ligados à intencionalidade de ensino, entendida como a forma escolhida pela unidade escolar, em seu Projeto Político Pedagógico, e pelos docentes, em seus Planos de Curso, de como os discentes devem expressar a apropriação das competências e o desenvolvimento das habilidades propostas para cada etapa de ensino.\r\n\r\n§ 2º - Os instrumentos de avaliação escolhidos devem ser capazes de identificar lacunas e diagnosticar lapsos no processo de ensino-aprendizagem para proporcionar aos discentes novas oportunidades e estratégias de superação das dificuldades e possibilitando avanço no processo da aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do instrumento de avaliação a ser utilizado em cada momento avaliativo requer do docente o amplo conhecimento das possibilidades e limites dos diversos instrumentos disponíveis, bem como das potencialidades e ritmo de aprendizagem dos discentes, para que seja apropriada para cada competência e habilidade que será mensurada.\r\n\r\n§ 4º - Dada a subjetividade das potencialidades, da forma e do ritmo de cada indivíduo, não existe um único instrumento de avaliação capaz de apresentar a imagem completa, homogênea e definitiva da qualidade da aprendizagem de cada discente de uma mesma turma. Por isso, é necessária a diversificação dos instrumentos de avaliação, dentro da mesma unidade temática e ciclo trimestral/bimestral, possibilitando uma compreensão mais detalhada da realidade de cada discente.\r\n\r\n§ 5º - Atividades integradas de áreas do conhecimento ou eixos temáticos, afins ou diversos, e a participação em eventos de caráter pedagógico como feiras, jornadas e seminários, dentre outros que serão utilizados como instrumento avaliativo para composição da nota do discente, bem como atividades remotas desenvolvidas através de plataforma digital, material impresso ou qualquer outro instrumento de mediação pedagógica, uma vez que pressupõem a interdisciplinaridade como expressão da conexão entre saberes, com potencial criativo, e que visam ao protagonismo do discente na apropriação de conhecimentos de forma ampla e crítica.\r\n\r\n§ 6º - A participação em Olimpíadas do Conhecimento, campeonatos, torneios e concursos constitui-se como atividade educacional que desenvolve competências técnicas e socioemocionais, tais como criatividade, resiliência, empatia, trabalho em equipe e pensamento crítico, além de habilidades de redação, interpretação textual e raciocínio lógico, entre outros. Tendo em vista seu potencial como ferramenta pedagógica e avaliativa apta a impulsionar o rendimento, as Olimpíadas do Conhecimento, campeonatos, torneios e concursos terão normativa própria.\r\n\r\nArt. 7º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental Indígena e das unidades escolares socioeducativas e prisionais, a avaliação será diagnóstica e formativa, auxiliando os docentes no replanejamento das ações pedagógicas e subsidiando as discussões e decisões no Conselho de Classe.\r\n\r\n§ 1º - O docente deve registrar cotidianamente, em instrumento determinado pela Secretaria de Estado de Educação, os avanços e as dificuldades dos discentes e da turma, bem como elaborar relatórios trimestrais/bimestrais e ao final do período letivo.\r\n\r\n§ 2º - Os relatórios trimestrais/bimestrais elaborados pelos docentes devem conter a análise do desempenho discente em relação às habilidades, às competências e aos objetos de conhecimento apreendidos e desenvolvidos a partir dos componentes curriculares trabalhados no período, além de estratégias de recomposição das aprendizagens, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 3 º - Em caso de transferência no transcorrer do período letivo, a unidade escolar deverá emitir um relatório parcial, que será anexado ao documento de transferência, apresentando à unidade escolar de destino informações sobre o desempenho escolar do discente, descrevendo as habilidades e competências já desenvolvidas e aquelas que ainda estão em construção.\r\n\r\n§ 4º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental Indígena, poderá ocorrer reprovação no 3º ano (término do 1º ciclo) e no 5º ano (término do 2º ciclo). No Ensino Fundamental, nas unidades escolares socioeducativas e prisionais, a possibilidade de reprovação ocorrerá nos módulos II e IV. O discente que não desenvolver os objetos de conhecimento previstos na etapa referente, deverá cursar, no período letivo seguinte, o último ano/módulo em que ficou retido.\r\n\r\n§ 5º - Para o discente que ingressar nos anos iniciais do Ensino Fundamental Indígena ou em unidade escolar socioeducativa ou prisional, transferido de unidade escolar de ensino ou não, no transcorrer do período letivo, caberá ao docente, auxiliado pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 1º desta Resolução, estabelecer um plano especial de estudo para oportunizar a aquisição dos objetos de conhecimento em defasagem, o desenvolvimento das habilidades e competências já trabalhadas anteriormente com a turma e o atendimento do discente em suas dificuldades, nos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Em turmas de 3º ou 5º anos do Ensino Fundamental Indígena, assim como em turmas de Módulos II da Educação de Jovens e Adultos (EJA) de unidades escolares prisionais, caso o discente de ingresso tardio, de que trata o parágrafo anterior, não consiga realizar a totalidade do plano especial de estudos por falta de tempo hábil, caberá ao Conselho de Classe decidir pela possibilidade de “aprovação pelo Conselho de Classe”, com orientação de que seja ofertado ao discente um novo plano especial de estudo, para a assimilação dos objetos de conhecimento e desenvolvimento das habilidades e competências não alcançados, impreterivelmente, no primeiro ciclo trimestral/bimestral do período letivo seguinte.\r\n\r\nArt. 8º - Para a avaliação da aprendizagem nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio na modalidade Regular, e no Ensino Fundamental anos finais e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a unidade escolar adotará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Avaliação de caráter diagnóstico, formativo e somativo, como tratado no Art. 3º desta Resolução, nos componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC); \r\n\r\nII - Suporte para o replanejamento do trabalho pedagógico, a partir da identificação dos avanços e dificuldades apresentados pelo discente;\r\n\r\nIII - Registro do desenvolvimento da aprendizagem do discente em diário de classe, no Sistema Eletrônico de Registro Escolar ou outro instrumento indicado pela Secretaria de Estado de Educação, pelo docente;\r\n\r\nIV - Registros escolares de forma física (diário de classe) que devem permanecer na unidade escolar para pronta consulta pela própria administração da instituição e pelos agentes públicos;\r\n\r\nV - Será retido ao fim do período letivo (ano/série/módulo/fase) o discente que não apresentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da frequência global da carga horária prevista no período letivo.\r\n\r\n§ 1º - Nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, modalidade Regular, e no Ensino Fundamental anos finais e Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a Unidade Escolar utilizará a escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos para registrar a nota referente ao desempenho do discente em cada ciclo trimestral/bimestral;\r\n\r\n§ 2º - Será promovido o discente cujo somatório das notas bimestrais no final do período letivo totalizar, no mínimo, 20 (vinte) pontos, se o curso for organizado em ano letivo, em cada componente curricular, considerando-se a possibilidade de aprovação em regime de progressão parcial, em até 02 (dois) componentes curriculares;\r\n\r\n§ 3º - Será promovido o discente cujo somatório das notas bimestrais no final do período letivo totalizar, no mínimo, 10 (dez) pontos, se o curso for organizado em semestre letivo ou modular, em cada componente curricular, considerando-se a possibilidade de aprovação em regime de progressão parcial, em até 02 (dois) componentes curriculares;\r\n\r\n§ 4º - Será promovido o discente cujo somatório das notas trimestrais no final do período letivo totalizar, no mínimo, 15 (quinze) pontos, se o curso for organizado em ano letivo, em cada componente curricular, considerando-se a possibilidade de aprovação em regime de progressão parcial, em até 02 (dois) componentes curriculares;\r\n\r\n§ 5º - Para as avaliações trimestrais/bimestrais, deverão ser utilizados, no mínimo, 03 (três) instrumentos avaliativos diversificados, com valores definidos pelo docente para composição da nota trimestral/bimestral do discente, e deverá ser registrada nos momentos de lançamento, a critério desta Secretaria;\r\n\r\n§ 6º- No caso do discente que iniciou suas atividades no decorrer do ano letivo, devem ser consideradas as atividades elaboradas no plano especial de estudo para reposição curricular e recomposição das notas trimestrais/bimestrais anteriores à sua matrícula.\r\n\r\nArt. 9º - O discente dos anos finais da Educação Fundamental em distorção idade/série atendido pelo Projeto Aprendendo a Aprender (ou outro que vier a substituí-lo) que, independentemente do nível de apropriação dos conhecimentos básicos, apresentar baixo rendimento, ou seja, com aproveitamento inferior a 50% (cinquenta por cento) da nota estabelecida no ciclo bimestral, tem assegurado o direito à recomposição de aprendizagem, através de novas oportunidades que propiciem adquirir habilidades e competências não alcançadas, seguidas de avaliação processual, que substituirão a nota obtida pelo discente no resultado bimestral dos módulos.\r\n\r\n§ 1º - Todo o processo ensino-aprendizagem e ações avaliativas no Projeto Aprendendo a Aprender dar-se- á, por característica própria, por metodologia interdisciplinar, através de atividades integradas de áreas de conhecimento ou eixos temáticos que levem à melhoria da habilidade na resolução de problemas complexos, visando ao protagonismo do discente, em conformidade com o Art. 6º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os docentes das turmas do Projeto Aprendendo a Aprender junto com a Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, deverão organizar plano especial de estudo sob a perspectiva de integração e estratégias de acompanhamento do discente com baixo rendimento, proporcionando-lhe novas oportunidades de aprendizagem de todas as habilidades e competências necessárias para conclusão de estudos dentro do período do projeto.\r\n\r\n§ 3º - O Projeto Aprendendo a Aprender, dada a especificidade da sua proposta pedagógica, não admite aprovação em regime de progressão parcial ou reprovação por nota nos módulos I, II e III, exceto para o discente com frequência global inferior a 75%. No módulo IV, o discente com frequência global inferior a 75% ou nota inferior a 20 (vinte) pontos será reprovado por frequência ou nota, respetivamente.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de reprovação no módulo IV ou transferência de discente do Projeto Aprendendo a Aprender para unidade escolar que não o ofereça, caberá à Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica pertinente da unidade escolar de origem realizar processo de reclassificação e emitir parecer orientando a série do Ensino Fundamental Anos Finais para qual o discente está apto a ser matriculado na unidade escolar de destino. \r\n\r\nArt. 10 - Os componentes curriculares do Núcleo Articulador do Ensino Fundamental e dos Itinerários Formativos do Ensino Médio terão os mesmos critérios no processo avaliativo em relação aos componentes da Formação Geral Básica, sendo obrigatório o registro da frequência e, quando exigido, de notas, em diário de classe, no Sistema Eletrônico de Registro Escolar ou outro instrumento indicado pela Secretaria de Estado de Educação, com transcrição para Histórico Escolar do discente.\r\n\r\n§ 1º - As Eletivas e Projeto de Vida, por seu caráter complementar, numa perspectiva de formação integral, não têm lançamento de nota no Sistema Eletrônico de Registro Escolar, apenas de frequência.\r\n\r\n§ 2º - Independentemente de inexistência na obrigatoriedade de lançamento de notas, como trata o caput deste artigo, esses componentes necessitam realizar avaliações - tanto as de caráter diagnóstico, quanto de formativo e somativo - para efetivar o acompanhamento contínuo do processo de aprendizagem dos discentes e promover os ajustes que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação da Eletiva 3 - Catálogo de Eletivas - será formativa, podendo ser integrada como instrumentos da avaliação de um ou mais componentes curriculares da Formação Geral Básica e/ou dos Itinerários Formativos, que possuírem em seu escopo uma relação com a eletiva. Sendo assim, as atividades desenvolvidas poderão complementar a nota desses outros componentes curriculares que se alinham à área do conhecimento.\r\n\r\nArt. 11 - É direito do discente, durante o seu processo de ensino, a qualquer tempo, transferir-se para outro curso, dentro da mesma unidade escolar ou em outra, considerando os seguintes casos:\r\n\r\n§ 1º - Caso se trate de transferência para outra unidade escolar, a unidade de origem deverá encaminhar à unidade de destino, junto com os demais documentos, uma declaração informando a frequência real do discente em cada eletiva e componente específico da trilha cursada, bem como o percentual da frequência representada. O percentual de frequência declarado deverá ser utilizado pela unidade escolar de destino para lançamento manual do período cursado no Sistema Eletrônico de Registro Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Na transferência durante o período letivo para itinerário formativo diferente do cursado, os docentes, com orientação da Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, deverão desenvolver planos especiais de estudo para a composição das notas nos componentes específicos do novo itinerário, nos termos do Capítulo V desta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de transferência do discente, a unidade escolar de destino deverá adotar as seguintes providências:\r\n\r\nI - verificar no Histórico Escolar de transferência, acompanhado da Ficha Individual, a situação acadêmica do discente;\r\n\r\nII - utilizar a nota, caso o discente tenha processo de avaliação concluído nesse período;\r\n\r\nIII - caso o discente não tenha registro de notas dos processos avaliativos, independentemente do motivo, a nova unidade escolar deverá elaborar o plano especial de estudo referente aos componentes da Formação Geral Básica e dos componentes do Itinerário Formativo ou do Núcleo Articulador na qual estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 13 - Na avaliação para a Educação Escolar Indígena, aplicam-se as orientações emanadas por esta Resolução, respeitando-se a sua cultura, a especificidade de sua matriz curricular e seu Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\nArt. 14 - A avaliação de discente PcD - Pessoa com Deficiência - dar-se-á de acordo com o estabelecido no Plano Educacional Individualizado - PEI, elaborado pela unidade escolar com orientação do Núcleo de Atendimento Especializado - NAPES, conforme Art. 23 desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO EDUCACIONAL EXTERNA\r\n\r\nArt. 15 - A Avaliação Educacional Externa no Estado do Rio de Janeiro é um instrumento de acompanhamento contínuo da política educacional e gestão acadêmica, visando a diagnosticar e mensurar a eficiência do sistema de ensino em si, possibilitando a implementação de ações e processos educacionais necessários.\r\n\r\n§ 1º - A Avaliação Educacional Externa busca conhecer a eficácia do sistema educacional, através da reflexão sobre suas práticas pedagógicas e resultados obtidos, com o propósito de melhorar a educação escolar pública ofertada, sem hierarquização das unidades escolares.\r\n\r\n§ 2º - A Avaliação Educacional Externa como instrumento de reorientação da atividade educacional da escola pública como instituição coletiva, social e cultural, visa à elaboração de políticas públicas contra a exclusão e o crescimento de desigualdades, evidenciando o papel da escola na transformação social.\r\n\r\nArt. 16 - A Avaliação Educacional Externa deve ser ferramenta para um processo contínuo de aperfeiçoamento do ensino, através do redirecionamento da instituição no serviço à comunidade. Uma vez que toda a comunidade escolar participa desse processo de diagnóstico, a Avaliação Educacional Externa torna-se uma ferramenta democrática e colaborativa imprescindível de conscientização das potencialidades e desafios da escola pública; dos motivos do abandono e evasão escolar, apontando medidas para evitá-los através de ações efetivas de melhoria do processo de ensino-aprendizagem; da necessidade de atualização contínua dos processos pedagógicos em face a um mundo em constantes mudanças, apontando novos caminhos para atender às novas expectativas de discentes e docentes.\r\n\r\nArt. 17 - As Avaliações Educacionais Externas de cunho nacional, realizadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, atualmente são:\r\n\r\n1 - Censo Escolar, realizado todos os anos;\r\n\r\n2 - Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, realizado todos os anos;\r\n\r\n3 - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, bianual, nos anos ímpares;\r\n\r\n4 - Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, realizado todos os anos.\r\n\r\nArt. 18 - A Avaliação Educacional Externa, quando analisada em conjunto com a avaliação de desempenho interna, deve possibilitar um melhor diagnóstico da unidade escolar, oportunizando a revisão de seu Projeto Político Pedagógico, através da definição de novos objetivos e estratégias para superação dos desafios apontados pela Avaliação Educacional, bem como dos entraves ao processo de ensino- aprendizagem e suas causas.\r\n\r\nArt. 19 - A Avaliação Educacional Externa no Estado do Rio de Janeiro, aplicada aos níveis de ensino, anos/séries/módulos, componentes curriculares e ciclos trimestrais/ bimestrais definidos pela Secretaria de Estado de Educação, poderá ser utilizada como um dos instrumentos avaliativos para composição do resultado trimestral/bimestral do discente, com valor definido pelo docente ou em consenso com a Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica pertinente, nos termos do Art. 8º e seus parágrafos e em consonância com o Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso de utilização da Avaliação Educacional Externa no Estado do Rio de Janeiro como um dos instrumentos avaliativos para composição da nota trimestral/bimestral do discente, esta deverá ser registrada no diário de classe ou outro instrumento indicado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO ESPECIAL DE ESTUDO\r\n\r\nArt. 20 - Considera-se plano especial de estudo o conjunto de atividades pedagógicas diversificadas que, através de material didático específico construído com base nas disposições curriculares adotadas, tem por meta subsidiar as ações pedagógicas que envolvam:\r\n\r\nI - Adequação e adaptação curriculares;\r\n\r\nII - Nova Oportunidade de Aprendizagem;\r\n\r\nIII - Progressão Parcial;\r\n\r\nIV - Atendimento a discentes com impedimento de frequência amparado por legislação específica;\r\n\r\nV - Complementação de ações de Classificação e Reclassificação;\r\n\r\nVI - Outras ações de ensino-aprendizagem que visem a propiciar ao discente o alcance dos objetivos propostos para seu período de escolaridade.\r\n\r\nArt. 21 - O plano especial de estudo deve ser elaborado pelo docente do respectivo componente curricular, assistido e orientado pela Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica pertinente, com base nas disposições curriculares adotadas, sendo composto por atividades diversificadas, critérios estabelecidos e instrumentos avaliativos.\r\n\r\n§ 1º - Na elaboração do plano especial de estudo poderá ser adotado material de atividades pedagógicas de aprendizagem, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 2º - As unidades escolares deverão prever, em planejamento, encontros periódicos da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica pertinente com o discente atendido por plano especial de estudo, para apreciação do processo e orientação.\r\n\r\nArt. 22 - O plano especial de estudo terá como unidade pedagógica mínima 01 (um) ciclo trimestral/ bimestral, podendo ser reformulado para outros ciclos, até que atinja seu objetivo.\r\n\r\nArt. 23 - Para discente PcD - Pessoa com Deficiência, o plano especial de estudo formaliza-se através do Plano Educacional Individualizado - PEI, de acordo com legislação própria, elaborado pelos docentes, com apoio da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica pertinente da unidade escolar e da equipe do Núcleo de Apoio Psicopedagógico - NAPES.\r\n\r\n§ 1º - Para elaboração do PEI, a Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica pertinente da unidade escolar, orientada pelo NAPES, deve realizar avaliações diagnósticas com a finalidade de identificar o nível de desenvolvimento psicomotor, social, de linguagem e de manipulação dos reforçadores positivos que favoreçam a aprendizagem.\r\n\r\n§ 2º - O PEI elaborado deve ser apresentado pela Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica pertinente aos responsáveis legais do discente, orientando-os, quando necessário, com o objetivo de alcançar melhoria no seu desenvolvimento integral.\r\n\r\n§ 3º - Caso o discente frequente a Sala de Recursos, o PEI deve ser compartilhado pela Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica pertinente com o docente responsável, promovendo o desenvolvimento, nesse espaço, de ações pedagógicas que reforcem e complementem as atividades na sala de aula.\r\n\r\nArt. 24 - O plano especial de estudo deve ser arquivado na pasta individual do discente, bem como os relatórios trimestrais/bimestrais elaborados pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, após contribuição dos docentes envolvidos, informando acerca dos resultados alcançados.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ADEQUAÇÃO E ADAPTAÇÃO CURRICULARES\r\n\r\nArt. 25 - A adequação curricular é o processo pedagógico para atender, dentro da sala de aula, às necessidades educativas do discente ou grupo de discentes com dificuldades de aprendizagem decorrentes ou não de deficiência.\r\n\r\n§ 1º - A adequação deve basear-se no princípio da flexibilidade do currículo, como uma estrutura organizacional aberta à diversidade dos contextos e que deve garantir a todos os discentes da mesma classe escolar as condições necessárias para que se efetive o acesso aos objetos de conhecimento previstos do respectivo período de escolaridade, respeitando as diferenças individuais.\r\n\r\n§ 2º - Por meio de ações diversificadas, a adequação curricular deve promover atividades específicas de ensino-aprendizagem e de instrumentos apropriados de avaliação aos discentes que, por situação pessoal, necessitem de uma oferta diferenciada.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos dos discentes que em atendimento educacional domiciliar ou hospitalar, a adequação curricular observará ainda os termos do Capítulo X, Art. 60 desta Resolução;\r\n\r\n§ 4º - Nos casos dos discentes PcD, com laudo médico e/ou previamente avaliados pelo NAPES, a adequação curricular acontecerá, por meio de Plano Educacional Individualizado - PEI, descrito no Art. 23;\r\n\r\nArt. 26 - A adaptação curricular é o conjunto de atividades didático-pedagógicas desenvolvidas, sem prejuízo das ações previstas na escola em que o discente se matricula, para que este possa seguir o novo currículo e ocorrerá:\r\n\r\nI - Nos casos de matrículas realizadas durante o período letivo quando não existe similaridade na composição da matriz curricular praticada entre as unidades escolares de origem e de destino; \r\n\r\nII - Nos casos de discentes oriundos do Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que sejam matriculados no Ensino Médio regular.\r\n\r\nIII - Nos casos de discentes oriundos da Educação do Ensino Modular que sejam matriculados no Ensino Fundamental e/ou Médio regulares;\r\n\r\nIV - Nos casos dos discentes oriundos do Projeto Aprendendo a Aprender enturmados no Ensino Fundamental Anos Finais, após avaliação pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente para verificação das adequações curriculares que se fizerem necessárias; \r\n\r\nArt. 27 - Após o processo de adaptação, os componentes curriculares que não tiverem similaridade com o currículo praticado pela escola de origem, deverão ser cumpridos pelo discente, por meio de plano especial de estudo, nos termos do Capítulo IV desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A adaptação far-se-á pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pelo currículo referencial da rede estadual de ensino ou outro documento equivalente.\r\n\r\nArt. 28 - A adaptação curricular, também será praticada pela unidade escolar, nos casos de matrículas realizadas a qualquer tempo, durante o período letivo, que não apresentem registros de realização de atividades pedagógicas e avaliação, referentes aos ciclos trimestrais/bimestrais anteriores devendo ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Utilizar o plano especial de estudo, na forma desta Resolução, para que recomponham os objetos de conhecimento ofertados em cada trimestre/bimestre letivo, podendo, a critério da unidade escolar, fazer uso dos materiais institucionais;\r\n\r\nII - As notas serão apuradas conforme a pontuação mínima estabelecida nesta Resolução;\r\n\r\nIII - Os resultados obtidos no plano especial de estudo devem ser registrados no diário de classe, na ficha individual do aluno e no Sistema Eletrônico de Registro Escolar, no(s) trimestre(s)/ bimestre(s) correspondente(s).\r\n\r\nArt. 29 - Para efetivação do processo de adaptação, a Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente deverá comparar o currículo, especificar as adaptação a que o discente estará sujeito, elaborar a ata com os seus resultados, registrá-los no Histórico Escolar e arquivar na pasta do discente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS NOVAS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 30 - Entende-se por novas oportunidades de aprendizagem a oferta e dinamização de estratégias alternativas capazes de proporcionar a recomposição de aprendizagem do discente, por meio de um conjunto de ferramentas didático-pedagógicas que auxiliem na superação de suas dificuldades e defasagens identificadas durante o processo avaliativo. As atividades planejadas devem auxiliar na consolidação das habilidades e competências essenciais para a continuidade do processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\n§ 1º - A cada ciclo trimestral/bimestral, de forma paralela e contínua, sempre que o discente apresentar baixo rendimento, deverá ser garantida a recuperação de estudos, como forma de novas oportunidades de aprendizagens.\r\n\r\n§ 2º - Tendo em vista o elevado grau de complexidade do processo educativo e da constituição do conhecimento, em alguns casos, faz-se necessário o uso do instrumento da recomposição de aprendizagens, que compreende a necessidade não somente de aprimoramento, mas de construção de habilidades e competências por parte do discente ao longo do processo de ensino-aprendizagem, assegurando, assim, o direito a aprender de todos que apresentem defasagem de conceitos básicos e que impossibilitem evolução do processo de aprendizagem, sempre sob a perspectiva de uma nova oportunidade.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se baixo rendimento o aproveitamento inferior a 50% (cinquenta por cento) da nota final estabelecida para uma unidade temática durante o ciclo trimestral/bimestral ou no conjunto de unidades temáticas ao final do ciclo trimestral/bimestral.\r\n\r\nArt. 31 - A recomposição da aprendizagem ocorrerá sempre que se fizer necessária, de forma contínua e/ou paralela, ao longo do mesmo ciclo trimestral/bimestral e/ou no subsequente, constituindo processo pedagógico específico com novas estratégias e novos instrumentos de avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por recomposição contínua de aprendizagem à atividade extra realizada simultaneamente durante a aula ou fora dela, tão logo se identifiquem dificuldades ou lacunas na aprendizagem.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por recomposição paralela de aprendizagem àquela que acontece após a conclusão de uma unidade temática, no ciclo trimestral/bimestral, assim que identificadas as habilidades e competências não desenvolvidas. \r\n\r\nArt. 32 - A consecução de novas oportunidades paralelas de aprendizagem dar-se-á mediante a elaboração de um plano especial de estudo, pelo docente do componente curricular com apoio da Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, oferecendo atividades significativas e procedimentos didático-metodológicos diversificados que, planejados com intencionalidade pedagógica, busquem atender necessidades específicas do discente, oportunizando a construção das habilidades e competências não desenvolvidas ao longo da unidade temática e/ou do ciclo trimestral/bimestral.\r\n\r\n§ 1º - Para os discentes PcD - Pessoa com Deficiência, a recomposição de aprendizagem deve seguir o Plano Educacional Individualizado - PEI, acompanhada pelos NAPES, de acordo com legislação específica, conforme estabelecido no Art. 23 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O plano especial de estudo para recomposição paralela da aprendizagem poderá contemplar as seguintes estratégias, de acordo com a disponibilidade da unidade escolar: \r\n\r\nI - Atividades diversificadas oferecidas durante o turno do discente, utilizando-se de horários e estratégias de orientação de estudos e reforço escolar, preferencialmente com monitoria de outros discentes que já consolidaram aquele aprendizado;\r\n\r\nII - Atividades em horário complementar na própria unidade escolar, em dias específicos e combinados com o discente e seus responsáveis legais, utilizando-se de outros espaços pedagógicos, tais como biblioteca e sala de leitura, acompanhados por profissionais da educação, capazes de orientar o discente em suas atividades extras;\r\n\r\nIII - Atividades fora da unidade escolar, através da oferta de trabalhos extras e listas de exercício, utilizando material físico ou disponibilizado em plataformas digitais, se possível com monitoria on-line em dias e horários determinados, combinados com o discente e seus responsáveis legais;\r\n\r\nIV - Formação de turmas temporárias com critérios definidos por esta Secretaria, em horários alternativos e dias específicos, presencial ou através de plataformas digitais, reunindo discentes que apresentem as mesmas dificuldades e lacunas de aprendizagem, seja em novas oportunidades de aprendizagem paralelas ou em regime de progressão parcial, ofertando atividades extras e listas de exercícios que possam desenvolver em grupo, com ou sem monitoria de outros discentes ou docentes; \r\n\r\nV - Atividades pedagógicas de aprendizagem utilizando material institucional.\r\n\r\n§ 3º - O docente do componente curricular, com acompanhamento da Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, definirá também as estratégias e instrumentos avaliativos aplicados durante o processo, em consonância com o Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\n§ 4º - O plano especial de estudo para recomposição de aprendizagem, depois de finalizado, deve ser assinado pelo docente e pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente e ter uma cópia arquivada na pasta do discente, para consulta posterior, caso haja necessidade.\r\n\r\nArt. 33 - A Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente deverá apresentar o plano especial de estudo para recomposição paralela da aprendizagem ao discente, se maior de idade, ou a seus responsáveis legais, caso seja menor de idade, orientando-o sobre sua execução, particularmente daquelas atividades que acontecerão em horário diferente da aula daquele componente curricular.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, no final do processo, providenciar o registro do resultado do plano especial de estudo para recomposição paralela da aprendizagem na ficha individual do aluno.\r\n\r\nArt. 34 - A recomposição paralela da aprendizagem deve ser planejada e acompanhada pelo docente do componente curricular, competindo-lhe declarar, no final do processo, o aproveitamento ou não do discente. \r\n\r\n§ 1º - Os resultados dos processos de recuperação de estudos, quando atingirem uma nota igual ou superior a 50% do exigido, substituem os alcançados nas avaliações efetuadas durante a unidade temática e ciclo trimestral/bimestral.\r\n\r\n§ 2º - Caso o discente, ao final do plano especial de estudo, não logre alcançar os objetivos planejados, apresentando uma nota inferior a 50% do exigido ou comprometimento do seu processo de evolução do processo de ensino, terá um novo plano especial de estudo para a recuperação de estudos ou recomposição das aprendizagens paralela, elaborado pelo docente do componente curricular com o apoio da Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, oferecendo outras estratégias, procedimentos e instrumentos avaliativos, diferentes dos utilizados no plano inicial.\r\n\r\n§ 3º - Todo o processo de recomposição da aprendizagem deve ser registrado no diário de classe, em Sistema Eletrônico de Registro Escolar ou outro instrumento indicado pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nArt. 35 - Progressão Parcial é a promoção para ano/série/módulo/fase seguinte dos discentes que encerraram um período letivo com reprovação em até 02 (dois) componentes curriculares, sendo assegurado o direito a novas oportunidades de aprendizagem no período letivo seguinte.\r\n\r\n§ 1º - A aprovação em regime de progressão parcial baseia-se na perspectiva de que a aprendizagem é um processo contínuo e progressivo, observando-se as diferenças individuais do ritmo dos discentes, tendo como foco oportunizar a continuidade do percurso formativo.\r\n\r\n§ 2º - Para a decisão pela aprovação em regime de progressão parcial, os docentes devem levar em conta o desempenho global do discente, observando a aprendizagem concluída com êxito, naquele componente curricular e nos demais que compõem a mesma área de conhecimento, buscando entender suas dificuldades específicas e as possibilidades de crescimento.\r\n\r\nArt. 36 - A aprovação em regime de progressão parcial é direito de todos os discentes dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, bem como na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), em até 02 (dois) componentes curriculares, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - em componentes curriculares diferentes na mesma etapa;\r\n\r\nII - em componentes curriculares diferentes em etapas distintas;\r\n\r\nIII - no mesmo componente curricular em etapas distintas.\r\n\r\n§ 1º - O discente ficará retido na etapa em que ao acumular uma terceira progressão parcial.\r\n\r\n§ 2º - Em regime de excepcionalidade, admitir-se-á matrícula com progressão parcial em 03 (três) componentes curriculares, nos casos de discentes transferidos de outras redes de ensino em que conste no histórico escolar a situação de APROVAÇÃO com progressão parcial, devendo o discente, se maior de idade, ou seu responsável legal, se for menor de idade, assinar termo de ciência de que estas progressões parciais vindas da outra rede devem ser resolvidas no primeiro período letivo em unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação, não podendo ser levadas para os períodos letivos seguintes.\r\n\r\nArt. 37 - Para fins de regularização da matrícula do discente, sob a forma de dependência, a enturmação da progressão parcial deve ser realizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar.\r\n\r\nArt. 38 - O discente aprovado em regime de progressão parcial, permanecendo matriculado em qualquer unidade escolar da Secretaria de Estado de Educação, deverá cumpri-la preferencialmente no primeiro ciclo trimestral/bimestral seguinte, através de plano especial de estudo.\r\n\r\n§ 1º - Cabe à Direção garantir a execução de todos os processos da progressão parcial, conforme explanados no Art.44 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao docente, na etapa em que o discente ficar em situação de progressão parcial, independentemente de assumi-lo na etapa seguinte, elaborar Relatório das Habilidades não Desenvolvidas, conforme Anexo III, que servirá como base para a construção do plano especial de estudo no período letivo seguinte.\r\n\r\n§ 3º - O plano especial de estudo para a progressão parcial e o relatório de habilidades não desenvolvidas deverão ser arquivados na pasta do discente, para consultas posteriores, caso haja necessidade.\r\n\r\nArt. 39 - O plano especial de estudo para a progressão parcial será elaborado pelo docente do componente curricular no qual o estudante ficou retido no ano anterior, com apoio da Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, oferecendo atividades planejadas com intencionalidade pedagógica, a partir do Relatório de Habilidades não Desenvolvidas, contemplando estratégias semelhantes àquelas utilizadas para a recomposição paralela de estudo, de acordo com a disponibilidade da unidade escolar.\r\n\r\nI - atividades diversificadas oferecidas durante o turno do discente, utilizando-se de horários e estratégias de orientação de estudos e reforço escolar, preferencialmente com monitoria de outros discentes que já consolidaram aquele aprendizado;\r\n\r\nII - atividades em horário complementar na própria unidade escolar, em dias específicos e combinados com o discente e seus responsáveis legais, utilizando-se de outros espaços pedagógicos, tais como biblioteca e sala de leitura, acompanhados por profissionais da educação capazes de orientar o discente em suas atividades extras;\r\n\r\nIII - atividades fora da unidade escolar, através da oferta de trabalhos extras e listas de exercício, utilizando material físico ou disponibilizado em plataformas digitais, se possível com monitoria on-line, em dias e horários determinados, combinados com o discente e seus responsáveis legais;\r\n\r\nIV - formação de turmas temporárias com critérios definidos pela Secretaria, em horários alternativos e dias específicos, presencial ou através de plataformas digitais, reunindo discentes que apresentem as mesmas dificuldades e lacunas de aprendizagem, em regime de progressão parcial, ofertando atividades extras e listas de exercícios que possam desenvolver em grupo, com ou sem monitoria de outros discentes ou docentes;\r\n\r\nV - atividades pedagógicas de aprendizagem utilizando material institucional.\r\n\r\n§ 1º - No plano especial de estudos dever-se-á incluir as atividades integradas, conforme estabelecido nos termos do § 5º do Art. 6º desta Resolução, em consonância com o Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\n§ 2º - O docente do componente curricular, junto com a Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, definirá as estratégias e instrumentos avaliativos aplicados durante o processo de progressão parcial, nos termos do § 3º do Art. 8º desta Resolução, em consonância com o Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\n§ 3º - Para os discentes PcD - Pessoa com Deficiência, em regime de progressão parcial, o plano de estudo deverá se efetivar através de um Plano Educacional Individualizado - PEI, elaborado pelo docente do componente curricular, apoiado pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente da unidade e acompanhado pelos NAPES, de acordo com legislação específica, conforme no Art. 23 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 40 - Para fim de registro de notas e promoção, o regime de progressão parcial utilizará como referencial escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo promovido o discente que alcançar nota mínima 5 (cinco) nas atividades propostas no plano especial de estudo.\r\n\r\n§ 1º - Caso o discente não tenha obtido o rendimento necessário à sua aprovação na progressão parcial ao final do primeiro ciclo trimestral/bimestral, deverá ser proposto um novo plano especial de estudo a ser aplicado no ciclo trimestral/bimestral seguinte.\r\n\r\n§ 2º - As normas e critérios para a promoção na progressão parcial de estudos estarão explicitados em Termo de Compromisso, conforme Anexo IV, a ser assinado pelo discente, quando plenamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ou pelo seu responsável legal, quando menor de idade.\r\n\r\n§ 3º - A Direção, Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente e/ou o docente responsável pela progressão parcial, sempre que necessário, devem rever as estratégias e instrumentos adotados para efetividade da progressão parcial, com vistas à promoção do discente.\r\n\r\nArt. 41 - Cabe à Direção e à Equipe Técnico-Pedagógica acompanhar, com especial atenção, o discente que não apresentar desempenho satisfatório no cumprimento da progressão parcial no primeiro ciclo trimestral/bimestral.\r\n\r\n§ 1º - A Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente deve conversar com o docente responsável pela progressão parcial para identificar as causas do insucesso, quando houver, elaborando um relatório desses motivos e as formas de superação a serem desenvolvidas no próximo ciclo trimestral/bimestral, por docente e discente.\r\n\r\n§ 2º - A Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente deve agendar reunião com o discente, se maior de idade, ou seus responsáveis legais, se menor de idade, para informar o resultado insatisfatório, os motivos levantados com o docente e as ações e posturas esperadas do discente para o novo ciclo trimestral/bimestral de progressão parcial, mantendo o registro desta reunião na pasta do discente.\r\n\r\nArt. 42 - Em caso de transferência antes da conclusão da progressão parcial, a unidade escolar deve entregar ao discente ou seu responsável legal, para apresentação na escola de destino, uma declaração de escolaridade em que constem expressamente os componentes curriculares nos quais levou o discente para aprovação em regime de progressão parcial, bem como relatório elaborado pela Equipe Técnico-Pedagógica e plano especial de estudo, sobre o desempenho do discente nas atividades de progressão parcial até o momento da transferência, especificando os conhecimentos já construídos nesse processo e aqueles que ainda carecem de desenvolvimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à unidade escolar confeccionar plano especial de estudo baseado no relatório de habilidades não desenvolvidas recebido da unidade escolar de origem.\r\n\r\nArt. 43 - O discente em regime de progressão parcial deverá constar na relação nominal da turma na qual foi enturmado no Sistema Eletrônico de Registro Escolar, assinalando-se tratar-se de discente em progressão parcial, indicando o ano letivo e etapa escolar em que foi promovido nesse regime.\r\n\r\nArt. 44 - Para efeito da organização no cumprimento da progressão parcial, são definidas as seguintes atribuições da Equipe Técnico-Pedagógica:\r\n\r\nI - Providenciar, no início do período letivo, listagem dos discentes que se encontram em situação de progressão parcial de estudos, atualizando-a sempre que houver novas matrículas de discentes em regime de progressão parcial durante o período letivo corrente;\r\n\r\nII - Definir, com a direção, o docente que fará o acompanhamento do discente em regime de progressão parcial no período vigente;\r\n\r\nIII - Disponibilizar para os docentes a listagem nominal dos discentes em situação de progressão parcial que se encontram em suas turmas;\r\n\r\nIV - Orientar esses docentes quanto à elaboração do plano especial de estudo para os discentes em situação de progressão parcial, entregando-lhes cópia do Relatório das Habilidades não Desenvolvidas, feita pelo docente do período letivo anterior;\r\n\r\nV - Disponibilizar todo o material pedagógico necessário para que o docente realize os procedimentos afetos ao objeto deste capítulo, a fim de propiciar o alcance dos objetivos propostos para o respectivo período de escolaridade em que o discente se encontra na progressão parcial;\r\n\r\nVI - Formalizar o Termo de Compromisso para todos os discentes que se encontram em situação de progressão parcial, que deverá ser assinado pelo próprio, se maior de idade, ou pelo seu responsável legal, quando menor de idade, e arquivado na pasta individual do discente;\r\n\r\nVII - Assegurar que o plano especial de estudo devolvido seja arquivado na pasta individual do discente, bem como os instrumentos avaliativos utilizados, corrigidos e apresentados ao discente ou seu responsável legal, caso seja menor de idade, para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do ciclo trimestral/bimestral. \r\n\r\nParágrafo Único - Na carência de docente do componente curricular, a elaboração do plano especial de estudo ficará a cargo da Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente.\r\n\r\nArt. 45 - Para efeito da organização no cumprimento da progressão parcial, são definidas as seguintes atribuições do docente:\r\n\r\nI - Elaborar plano especial de estudo utilizando recursos, estratégias e instrumentos que considere pertinentes, a partir do Relatório de Habilidades não Desenvolvidas e em acordo com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;\r\n\r\nII - Acompanhar e orientar os discentes durante o processo de realização da progressão parcial;\r\n\r\nIII - Aplicar e corrigir os instrumentos de avaliação planejados no plano especial de estudo, realizando adaptações, caso sejam necessárias;\r\n\r\nIV - Realizar o lançamento de notas no diário de classe, no Sistema Eletrônico de Registro Escolar e/ou em outro instrumento indicado pela Secretaria de Estado de Educação, no período estabelecido no Calendário Escolar Operacional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente poderá auxiliar o docente responsável na orientação dos discentes em regime de progressão parcial, na aplicação dos instrumentos de avaliação e no lançamento de notas no Sistema Eletrônico de Registro Escolar e/ou em outro instrumento indicado pela Secretaria de Estado de Educação desde que haja uma combinação prévia, porém permanecem na responsabilidade exclusiva do docente todos os registros pertinentes no diário de classe.\r\n\r\nArt. 46 - O discente da 3ª série do Ensino Médio e do Módulo IV da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que for aprovado em regime de progressão parcial, deverá cumpri-la preferencialmente no primeiro ciclo trimestral/bimestral do período letivo seguinte.\r\n\r\n§ 1º - Para certificação no Ensino Médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), o discente deverá cumprir todas as progressões parciais, independentemente da etapa de ensino;\r\n\r\n§ 2º - Todos os registros referentes ao cumprimento da progressão parcial, incluindo ata de aprovação de dependência, devem estar arquivados na pasta individual do discente, para conferência da Inspeção Escolar, no momento da certificação;\r\n\r\n§ 3º Ficará consignada como data da conclusão de curso, o último dia do ciclo trimestral/bimestral em que o discente tiver cumprido com aprovação todas as progressões parciais;\r\n\r\n§ 4º - No Histórico Escolar do discente, deverá constar no campo observação, que o discente foi concluinte em regime de progressão parcial, indicando seus resultados.\r\n\r\nArt. 47 - Será tratado em regime de excepcionalidade, o discente da 3ª série do Ensino Médio e do Módulo IV da Educação de Jovens e Adultos (EJA), promovido em regime de progressão parcial, que tenha obtido aprovação para ingresso no Ensino Superior ou em Concurso Público.\r\n\r\n§ 1º - O discente a que se refere o caput do artigo terá o direito de realizar o plano especial de estudo, podendo obter a sua conclusão antes de findar o ciclo trimestral/bimestral;\r\n\r\n§ 2º - Para a possibilidade desta antecipação, a Equipe Técnico-Pedagógica deve construir com os docentes de cada componente curricular, ao longo do período letivo, um plano de estudo padrão e banco de instrumentos avaliativos com gabarito;\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente apresentar o plano de estudo padrão ao discente, se maior de idade, ou a seus responsáveis legais, se menor de idade, combinando um período de estudo fora da unidade escolar e agendando a data para a aplicação de instrumento de avaliação, bem como efetuar sua correção utilizando o gabarito fornecido pelo docente do componente curricular.\r\n\r\nArt. 48 - Para que o discente tenha direito à antecipação do cumprimento da progressão parcial, deverá apresentar na unidade escolar, requerimento solicitando a antecipação da progressão parcial, incluindo documento da Instituição de Ensino Superior, que comprove a aprovação no vestibular e a data da matrícula e/ou edital de aprovação ou, se for o caso, convocação em concurso público que conste a data de apresentação.\r\n\r\n§ 1º - A Equipe-Técnico-Pedagógica deverá analisar a solicitação do discente, deferindo ou indeferindo o seu pedido;\r\n\r\n§ 2º - Quando deferida, a aplicação do plano de estudo padrão deve levar em consideração a definição do período de estudo pelo discente, a data de aplicação do instrumento avaliativo, o tempo necessário para sua correção, emissão de documento pela unidade escolar e o período para a Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar efetivar a certificação do discente;\r\n\r\n§ 3º - Será indeferido o pedido quando, pela análise dos documentos apresentados, ficar claro que o discente poderá cumprir o período regular para conclusão das atividades de progressão parcial antes da data de matrícula na instituição de Ensino Superior para a qual foi aprovado ou apresentar-se para assumir sua vaga em concurso público.\r\n\r\n§ 4º - Todos os registros referentes a antecipação do cumprimento da progressão parcial, incluindo ata da aprovação, devem estar arquivados na pasta individual do discente, para conferência pela Inspeção Escolar, no momento da certificação;\r\n\r\n§ 5º - Ficará consignada como data da conclusão de curso, aquela em que for lavrada a ata de aprovação na progressão parcial;\r\n\r\n§ 6º - No Histórico Escolar do discente, deverá constar no campo observação, o amparo legal em razão da excepcionalidade da antecipação do cumprimento da progressão parcial e seus resultados;\r\n\r\n§ 7º - Na impossibilidade de emissão do Histórico Escolar e Certificado, ou Diploma de conclusão, para fins de celeridade que o caso requer, deverá ser emitida a Certidão de Conclusão;\r\n\r\n§ 8º - A Coordenação de Gestão e Integração da Rede orientará a unidade escolar sobre o lançamento da nota referente a esta progressão parcial antecipada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 49 - Classificação é o conjunto de procedimentos que a unidade escolar adota, para posicionar o discente em etapa de estudos compatível com seu desempenho, experiência e idade, adquiridos por meios formais ou informais, podendo ser realizada:\r\n\r\nI - por promoção, para discentes que cursaram, com aproveitamento, o ano/série/módulo/fase anterior na própria unidade escolar, de acordo com os resultados obtidos no período letivo;\r\n\r\nII - por transferência, para os discentes egressos de outras unidades escolares, de acordo com as informações apresentadas na documentação da unidade escolar de origem;\r\n\r\nIII - independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, para qualquer discente que não apresentar documentação de transferência, mediante avaliação para posicionar o discente na série/ano ou etapa compatível com seu grau de desenvolvimento e experiência, para fins de regularização da vida escolar.\r\n\r\nArt. 50 - Na regularização de vida escolar, o discente oriundo de outra unidade escolar sem documentação de transferência ou quaisquer outros documentos que permitam a identificação inequívoca da etapa em que se encontra, a classificação pode ser efetivada mediante a aplicação de instrumentos avaliativos, a fim de identificar as habilidades e competências já desenvolvidas para posicioná-lo na etapa compatível com seu grau de desenvolvimento, experiência e idade.\r\n\r\n§ 1º - A unidade escolar deverá, inicialmente, confirmar a matrícula no ano/série/módulo/fase para o qual o discente fez Matrícula Fácil, começando imediatamente o processo de classificação por aplicação de instrumentos avaliativos.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente coordenar o processo de classificação por aplicação de instrumentos avaliativos, com efetiva participação dos docentes.\r\n\r\n§ 3º - Para garantir seu caráter pedagógico centrado na aprendizagem, a classificação por aplicação de instrumentos avaliativos adotará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - realizar uma entrevista com o próprio discente e com seus responsáveis legais, caso seja menor de idade, visando a buscar informações sobre as etapas cursadas anteriormente;\r\n\r\nII - proceder a avaliações diagnósticas por meio de prova escrita, posterior a entrevista, oferecendo questões das áreas do conhecimento que compõem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ou outro documento equivalente, o currículo referencial da rede estadual de ensino de todos os anos/séries/módulos/fases da etapa pressuposta através da entrevista. O discente será classificado para o ano/série/módulo/fase imediatamente seguinte àquele com maior número de acertos em todos os componentes curriculares avaliados;\r\n\r\nIII - lavrar ata especial descritiva, contendo todo o histórico do processo de classificação, desde a fase da entrevista até a avaliação escrita, com o resultado alcançado, indicando o ano/série/módulo/fase ou etapa que está apto a cursar;\r\n\r\nIV - Arquivar na pasta individual do discente a ata especial;\r\n\r\nV - Registrar, como observação, na Ficha Individual e no Histórico Escolar do discente os procedimentos adotados.\r\n\r\n§ 4º - A Equipe Técnico-Pedagógica providenciará plano especial de estudo para aquelas áreas do conhecimento que o discente classificado por aplicação de instrumento avaliativo tenha demonstrado alguma fragilidade ou lacuna de aprendizagem.\r\n\r\n§ 5º - Caso a unidade escolar não ofereça o ano/série/módulo/fase para o qual o discente foi classificado, deverá comunicar imediatamente à Regional Pedagógica, para que, junto à família, proceda a transferência para a unidade escolar mais próxima que tenha aquela oferta.\r\n\r\nArt. 51 - A classificação por aplicação de instrumentos avaliativos deve acontecer em, no máximo, 15 (quinze) dias letivos, a contar da data da matrícula, para resguardar os direitos do discente e da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 52 - O discente oriundo de país estrangeiro, cuja documentação apresentada não permita identificação inequívoca da etapa em que se encontra, seja em razão de forma diferente de organização didático- pedagógica de sua origem, seja por inexistência de algum elemento de análise, ou ainda pela impossibilidade de apresentação de documento traduzido por tradutor juramentado, deverá ser, inicialmente, confirmado no ano/série/módulo/fase para o qual fez Matrícula Fácil, ficando a unidade escolar responsável pela realização de avaliação diagnóstica nos mesmos termos da classificação por aplicação de instrumento avaliativo descrito no Art. 50 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 53 - Caso a aplicação de instrumentos avaliativos, seja para discentes brasileiros ou oriundos de países estrangeiros, de que trata o Art. 52, e que esta leve à classificação do discente em um ano/série/módulo/fase diferente daquele em que foi confirmado, a unidade escolar deverá abrir processo SEI, instruído com todos os instrumentos utilizados no processo de classificação, de acordo com o § 3º do Art. 50 desta Resolução, encaminhando-o para a análise da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, após análise dos documentos, poderá, se necessário, solicitar parecer da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Constatada a regularidade do processo de classificação e não havendo dúvidas, a Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento encaminhará o processo para a Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, solicitando a enturmação do discente, no Sistema Eletrônico de Registro Escolar, no ano/série/módulo/fase de classificação por aplicação de instrumentos avaliativos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 54 - A reclassificação é o processo pelo qual a unidade escolar avalia, sempre que necessário e de maneira justificada, a aprendizagem do discente, levando em conta as normas curriculares gerais, considerando suas dimensões cognitivas, afetivas e nas relações sociais, a fim de encaminhá-lo à etapa de estudos compatível com sua experiência e desenvolvimento, independentemente dos registros em seu Histórico Escolar.\r\n\r\nArt. 55 - A reclassificação pode ser realizada pelos seguintes motivos:\r\n\r\nI - no momento em que os docentes verificarem possibilidades de avanço na aprendizagem do discente, que esteja devidamente matriculado e com frequência;\r\n\r\nII - por solicitação do discente, se plenamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ou do seu responsável legal, quando for menor de idade, com apresentação de justificativa;\r\n\r\nIII - diante da conclusão com êxito da aceleração de estudos pelo discente;\r\n\r\nIV - no caso do discente da própria unidade escolar que for reprovado por infrequência, desde que tenha atingido nível de desenvolvimento e aprendizagem igual ou superior a 50% do previsto em todos os componentes curriculares do período letivo;\r\n\r\nV - no caso do discente do Projeto Aprendendo a Aprender por interrupção no percurso formativo, transferido para uma unidade escolar ou município que não oferte o programa;\r\n\r\nVI - no caso do discente transferido, proveniente de unidade escolar situada no país ou no exterior, que adote formas diferenciadas de organização da Educação Básica;\r\n\r\nVII - em caso de irregularidade na documentação de discente transferido, após concretizada a matrícula na unidade escolar de destino, e não se apurando má fé do discente ou de seu responsável legal.\r\n\r\nParágrafo Único - A reclassificação é vedada aos discentes que estão cursando série/módulo de terminalidade, inclusive para os casos previstos no inciso IV do caput deste artigo, sendo este procedimento proibido para fins de certificação/diplomação.\r\n\r\nArt. 56 - Caberá à Equipe Técnico-Pedagógica a responsabilidade por coordenar o processo de reclassificação, com efetiva participação dos docentes, devendo ser adotados os mesmos procedimentos de classificação por instrumento avaliativo, descritos no § 3º do Art. 50 desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Nesse caso, a entrevista inicial do processo por instrumento avaliativo será substituída por reunião com o discente e/ou seu responsável legal, caso seja menor de idade, para dar ciência sobre os procedimentos de reclassificação a serem iniciados, agendada com no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência.\r\n\r\n§ 2º - A reclassificação de discentes de que trata o inciso IV do Art. 55 deverá ser realizada na primeira semana do período letivo posterior ao último conselho, a fim de posicionar o discente no ano/série/módulo/fase para o qual será reclassificado sem perdas pedagógicas, ficando dispensada a entrevista inicial e utilizando-se a Ata de Reclassificação, conforme Anexo VI.\r\n\r\nArt. 57 - Concluído o processo de reclassificação, a unidade escolar deverá abrir processo SEI, instruído com todos os instrumentos utilizados, descritos no §3º do Art. 50 desta Resolução, encaminhando-o à Coordenadoria de Avaliação de Acompanhamento da regional de sua abrangência para análise.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, após análise dos documentos, poderá, se necessário, solicitar parecer da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Constatada a regularidade do processo de reclassificação e não havendo dúvidas, a Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento encaminhará o processo para a Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, solicitando a enturmação do discente, no Sistema Conexão Educação, no ano/série/módulo/fase de reclassificação.\r\n\r\nArt. 58 - Caso, durante o processo de reclassificação, ainda se identifiquem lacunas de aprendizagem em algum componente curricular da ano/série/módulo/fase para qual o discente foi reclassificado, a Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente deverá providenciar plano especial de estudo, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS AFASTAMENTOS DISCENTES COM AMPARO LEGAL\r\n\r\nArt. 59 - Ficará retido no final do período letivo (ano/série/módulo/fase), independentemente dos resultados alcançados nos componentes curriculares, o discente que não tiver, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas - frequência global -, excetuando-se aqueles que tiverem impedimento de frequência com amparo em legislação específica e considerando-se a proporcionalidade a partir da data de sua matrícula.\r\n\r\n§ 1º - O critério da proporcionalidade de frequência aplica-se:\r\n\r\nI - ao discente que não teve vínculo anterior em nenhuma unidade escolar;\r\n\r\nII - ao discente que seja matriculado, no decorrer do ano letivo, em etapa de ensino diferente da última etapa cursada.\r\n\r\n§ 2º - Excetua-se da proporcionalidade da frequência, os discentes transferidos de alguma unidade escolar, no decorrer do período letivo, que realizaram matrícula na mesma etapa de ensino.\r\n\r\nArt. 60 - É assegurado ao discente, em qualquer ano/série/módulo/fase da etapa de ensino, que apresentar documento comprobatório de impedimento de frequência com amparo por legislação específica (tratamento de saúde, maternidade, serviço militar obrigatório ou motivo religioso, e outros que venham a ser definidos por lei), o direito a formas alternativas de cumprimento da carga horária e às avaliações que atendam aos mínimos exigidos para promoção.\r\n\r\n§ 1º - Essas faltas, embora amparadas por legislação específica, deverão ser registradas pelos docentes no diário de classe e outros instrumentos indicados pela Secretaria de Estado de Educação, porém não serão computadas para efeito da frequência mínima exigida pela legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - A documentação apresentada pelos discentes, ou seus responsáveis/familiares, que comprovem o impedimento à frequência, de que trata o caput deste artigo, deverá ser arquivada na pasta do discente, compondo a partir de então, seu arquivo permanente.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente promover e acompanhar os docentes na elaboração dos planos especiais de estudo e das atividades avaliativas, quando for o caso, providenciando sua disponibilização aos discentes afastados, através de seus responsáveis e/ou familiares, bem como receber as atividades realizadas, fazendo-as chegar aos docentes para sua correção e anotação no diário de classe e/ou outros instrumentos indicados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 61 - A unidade escolar deverá abrir processo SEI de “atendimento educacional domiciliar ou hospitalar” para os discentes com impedimento de frequência por motivo de TRATAMENTO DE SAÚDE ou de MATERNIDADE e, enquanto durar o impedimento, utilizará plano especial de estudo, proporcionando atividades pedagógicas e avaliativas a serem realizadas pelo discente em seu domicílio ou em hospital, conforme o caso, desde que haja permissão médica mediante apresentação de laudo autorizativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os planos de estudo elaborados e as atividades avaliativas corrigidas, de que trata o caput deste artigo, deverão ser arquivadas na pasta do discente e serão parte integrante desta, a partir de então, do seu arquivo permanente, para verificações posteriores, se necessárias.\r\n\r\nArt. 62 - Os discentes em serviço militar obrigatório, matriculados nos turnos da manhã ou tarde, terão garantida a transferência para o turno da noite, na mesma unidade escolar ou em outra próxima, escolhida pelo discente, para que possam frequentar normalmente as aulas em seu ano/série/fase/módulo, sem interrupção do processo de aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao discente apresentar à unidade escolar declaração emitida pela unidade militar informando os dias/períodos de aquartelamento para, após seu retorno, ter direito ao plano especial de estudo e reposição das avaliações não realizadas, de que trata o Capítulo IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 63 - Os discentes com impedimento de frequência por motivos religiosos deverão apresentar à unidade escolar declaração do seu líder religioso informando o período de afastamento, antes de seu início, para ter direito ao retornar, de realizar o plano especial de estudo, de que trata o Capítulo IV desta Resolução, e reposição das avaliações não realizadas, cabendo à unidade escolar decidir pela melhor forma de reposição dos conteúdos e instrumentos avaliativos:\r\n\r\n- Através de trabalho escrito ou atividade de pesquisa, a ser realizado pelo discente em casa, fora do horário escolar, com tema, objetivo e data de entrega definidos pelos docentes; ou\r\n\r\n- Através de aulas e avaliações de reposição, no mesmo turno ou em outro turno, em dia e horário agendados pela Equipe Técnico-Pedagógica, com anuência expressa do discente ou de seu responsável legal, caso seja menor de idade.\r\n\r\nArt. 64 - Caso o discente de que trata esse Capítulo não consiga realizar o plano especial de estudo e as atividades avaliativas durante seu afastamento e havendo chegado o término do período letivo, caberá ao Conselho de Classe, mediante análise do desempenho anterior e dos motivos que o impediram de realizar as atividades elaboradas durante sua ausência, decidir pela possibilidade de sua aprovação pelo Conselho de Classe e, se for o caso, promover um plano especial de estudo para recomposição dos objetos de conhecimento no início do período letivo seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - Para discentes da 3ª série do Ensino Médio e Módulo IV da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que chegarem ao término do período letivo nas condições de que trata o caput deste artigo, o Conselho de Classe poderá, a partir das mesmas análises, decidir pela aprovação integral ou aprovação em regime de progressão parcial em, no máximo, dois componentes curriculares cujos resultados obtidos sejam inferiores ao mínimo estabelecido nesta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO CONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nArt. 65 - O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa em assuntos didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e nos marcos regulatórios vigentes, com a responsabilidade de analisar as ações educacionais, indicando alternativas que busquem garantir a efetivação do processo ensino-aprendizagem e a qualidade social da educação.\r\n\r\nArt. 66 - O Conselho de Classe é constituído pela Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica, todos os docentes da mesma turma incluindo o da sala de recurso, quando cabível, membros do Conselho Escolar, responsável pelo acompanhamento da frequência escolar (RAF-Escola), representação de discentes, tanto do Grêmio Estudantil quanto de cada ano/série/módulo/fase e etapa de escolaridade e representantes dos pais/responsáveis legais, sendo suas atribuições nas etapas de pré-conselho, conselho e pós-conselho definidas em ata (Anexo III).\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, eventualmente, participar representantes dos respectivos órgãos regionais aos quais se vincula a unidade escolar.\r\n\r\nArt. 67 - O Conselho de Classe é presidido pela coordenação pedagógica ou, na sua ausência, pela direção ou direção-adjunta da unidade escolar e secretariado por um dos membros da Equipe Técnico- Administrativo-Pedagógica pertinente, que não esteja presidindo o conselho, o qual lavrará a ata em instrumento próprio nos termos do § 2º Art. 69 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 68 - O Conselho de Classe será organizado em dois momentos distintos e complementares:\r\n\r\nI - MOMENTO PRELIMINAR: com participação de todos os presentes, esse momento é destinado a deliberações gerais, que tenham como foco o universo das relações escolares, não devendo acontecer discussões acerca de rendimento individual de qualquer discente, bem como questões de foro íntimo;\r\n\r\nII - MOMENTO CONSEQUENTE: destinado a deliberações específicas de rendimento da turma e com resultados individuais de cada discente, restrito à participação da Equipe Técnico-Administrativo- Pedagógica, RAF-Escola, docentes e eventuais representantes dos órgãos regionais pedagógicos.\r\n\r\n§ 1º - Todos os integrantes do Conselho de Classe terão direito a participar ativamente dos momentos de análise e discussão, sendo exclusividade dos docentes o direito de voto quanto ao resultado dos processos avaliativos.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho de Classe que participam apenas do momento inicial - os representantes de pais/responsáveis e os representantes dos discentes, tanto os do Grêmio Estudantil quanto os das turmas -, contribuem:\r\n\r\n1 - em relação às demandas e percepções referentes aos projetos da Escola;\r\n\r\n2 - com o ensino desenvolvido durante o período letivo;\r\n\r\n3 - com o protagonismo de todos os atores em busca da superação dos fatores limitantes da aprendizagem e da qualidade social da educação.\r\n\r\nArt. 69 - Como órgão deliberativo, o Conselho de Classe tem por missão sistematizar os processos de acompanhamento e avaliação desenvolvidos no decorrer do ciclo trimestral/ bimestral. Para tal, terá como base o Mapa de Notas, e/ou quaisquer outras ferramentas gerenciais disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Educação, previamente elaborada pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente e constará como parte integrante da ata do Conselho de Classe.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de acompanhamento e avaliação do processo de ensino-aprendizagem, a unidade escolar utilizará ferramentas gerenciais disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Educação, bem como outras produzidas pela sua Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, a fim de analisar os resultados trimestrais/bimestrais objetivando a melhoria do desempenho escolar.\r\n\r\n§ 2º - Na ata do Conselho de Classe deverão constar minimamente os seguintes aspectos, a saber:\r\n\r\nMOMENTO PRELIMINAR\r\n\r\nI - Identificação da turma;\r\n\r\nII - Aspectos qualitativos, englobando:\r\n\r\na) Rendimento global da turma;\r\n\r\nb) Frequência global;\r\n\r\nc) Discentes em situação de abandono escolar.\r\n\r\nIII - Aspectos atitudinais considerando elementos, tais como:\r\n\r\na) Pontualidade;\r\n\r\nb) Relação entre os discentes;\r\n\r\nc) Relação entre docente e discentes;\r\n\r\nd) Participação nas aulas e demais atividades;\r\n\r\ne) Responsabilidade.\r\n\r\nIV - Metodologias utilizadas e bem sucedidas:\r\n\r\na) Durante as aulas;\r\n\r\nb) No processo avaliativo;\r\n\r\nc) Na recomposição das aprendizagens, nas modalidades contínua e paralela;\r\n\r\nd) No atendimento aos alunos em Progressão Parcial.\r\n\r\nV - Ponderação dos alunos representantes\r\n\r\nMOMENTO CONSEQUENTE\r\n\r\nVI - Identificação de situações que exijam a necessidade de encaminhamento:\r\n\r\na) Discentes com dificuldade na aprendizagem;\r\n\r\nb) Discentes com comportamento atípico;\r\n\r\nc) Discentes com sinais de violências domésticas;\r\n\r\nd) Relação nominal dos discentes que tenham sido “aprovados pelo Conselho Classe” no período letivo anterior.\r\n\r\nVII - Desenvolvimento de estratégias e sugestões face aos desafios apurados.\r\n\r\n§ 3º - Com o objetivo específico de melhor instrumentalizar as unidades escolares na construção de uma ata do Conselho de Classe em que constem os aspectos considerados indispensáveis, a presente Resolução institui em seu Anexo VIII modelo que poderá ser substituído por um exemplar próprio elaborado pela unidade escolar desde que nele figurem todos os elementos determinados pelo §2º e incisos do Art. 69. \r\n\r\n§ 4º - A fim de que possam ser consolidados, os dados que compõem os incisos III e IV do § 2º do Art. 69, poderão ser coletados pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, junto aos docentes no período que antecede o Conselho de Classe.\r\n\r\nArt. 70 - Compete ao Conselho de Classe:\r\n\r\nI - debater o aproveitamento geral da turma, analisando os fatores que influenciaram o rendimento dos discentes;\r\n\r\nII - decidir pela repetição, anulação ou aplicação de novo instrumento avaliativo em decorrência de irregularidade comprovada e/ou dúvida quanto ao resultado alcançado;\r\n\r\nIII - propor estratégias de recomposição paralela de estudos que atendam à real necessidade do discente, de acordo com as possibilidades da unidade escolar detalhadas, nos termos do Art. 32 desta Resolução;\r\n\r\nIV - discutir e/ou apresentar sugestões de ações que possam fortalecer o desenvolvimento das relações dialógicas nas turmas, tanto entre os discentes quanto entre discentes e docentes;\r\n\r\nV - definir ações de aprimoramento por meio de estratégias pedagógicas diversificadas, visando ao desenvolvimento das habilidades e competências previstas no planejamento, quando houver dificuldade nas práticas educativas, em busca da melhoria do processo ensino-aprendizagem e do processo avaliativo; \r\n\r\nVI - debater os motivos da infrequência e definir ações para a melhoria da frequência escolar, como um dos critérios para o sucesso no processo de aprendizagem;\r\n\r\nVII - deliberar, no último Conselho de Classe do período letivo, sobre a promoção de discente reprovado em mais de dois componentes curriculares, independentemente da presença dos docentes responsáveis pelos componentes curriculares em questão, quando o resultado final de aproveitamento apresentar dúvida ou a análise do desempenho global.\r\n\r\n§ 1º - No caso de decisão pela promoção por ato próprio do Conselho de Classe, o discente será aprovado como um todo, sem componentes curriculares em regime de progressão parcial, sendo mantidas as notas originais registradas pelos docentes de cada componente curricular.\r\n\r\n§ 2º - O resultado da decisão pela promoção deve ser lavrado na ata do Conselho de Classe e registrado na ficha individual do aluno, no Histórico Escolar e/ou outro instrumento indicado pela Secretaria de Estado de Educação, com a observação “Promovido pelo Conselho de Classe”.\r\n\r\n§ 3º - Discentes com frequência inferior aos 75% exigidos, não podem ser promovidos pelo Conselho de Classe.\r\n\r\nArt. 71 - O quórum no Conselho de Classe não deverá ser inferior a 50% mais 1 (um) do conjunto de docentes que integram a turma.\r\n\r\n§ 1º - Na impossibilidade de participação presencial no Conselho de Classe, o docente deverá informar antecipadamente sua ausência à Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, entregando relatório sobre cada uma das suas turmas, detalhando o desenvolvimento, desempenho, relações interpessoais, frequência, participação e comprometimento da classe como um todo, bem como sobre discentes com dificuldades particulares de aprendizagem e observações que considerar necessárias.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de que trata o § 1º do presente artigo será apresentado durante o Conselho de Classe aos demais docentes da turma e, computado como participação efetiva, devem ser anexados à sua ata.\r\n\r\n§ 3º - Caso o Conselho de Classe não aconteça por falta de quórum, a direção da unidade escolar deverá informar imediatamente à Diretoria Regional Pedagógica, através de ofício, apresentando justificativa, caso tenha.\r\n\r\n§ 4º - A Diretoria Regional Pedagógica, junto com a Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente da unidade escolar, agendará uma nova data para o Conselho de Classe, preferencialmente dentro do prazo previsto no calendário oficial da Secretaria de Estado de Educação, acompanhando o processo de divulgação e a realização do Conselho de Classe.\r\n\r\nArt. 72 - O Conselho de Classe se reunirá ordinariamente uma vez em cada ciclo trimestral/bimestral, obrigatoriamente nas datas definidas pela Secretaria de Estado de Educação em seu calendário oficial, ou quando convocado pela direção da unidade escolar, em caso de excepcionalidades. \r\n\r\nParágrafo Único - A fim de garantir o cumprimento mínimo dos dias letivos previstos no Calendário Oficial desta Secretaria, de acordo com o estabelecido no Art 24, da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, modificado pela Lei nº 13.415, de 2017, determina-se que no dia do Conselho de Classe sejam ministradas 50% das aulas.\r\n\r\nArt. 73 - Os Conselhos de Classe excepcionais devem ser previamente autorizados pelo órgão pedagógico regional da Secretaria de Estado de Educação, para analisar o rendimento dos discentes em progressão parcial ou outros casos que exijam uma deliberação pelo conjunto dos docentes.\r\n\r\n§ 1º - A direção deverá encaminhar ofício à Diretoria Regional Pedagógica, solicitando a autorização para a realização de Conselho de Classe extraordinário, apresentando suas justificativas e informando data e horário previstos.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria Regional Pedagógica, junto com a Coordenadoria de Ensino e a Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, analisará a solicitação, emitindo parecer autorizativo ou não.\r\n\r\nI - em havendo parecer favorável autorizativo, a Diretoria Regional Pedagógica indicará membro para acompanhamento do Conselho de Classe extraordinário, informando previamente à unidade escolar;\r\n\r\nII - em caso negativo, a Diretoria Regional Pedagógica deverá se reunir com a Equipe Técnico- Administrativa-Pedagógica pertinente da unidade escolar, visando a entender os tocantes que ensejaram a necessidade de um conselho excepcional, para buscar soluções.\r\n\r\n§ 3º - O ofício de solicitação de autorização de Conselho de Classe extraordinário, bem como o parecer da Diretoria Regional Pedagógica, caso seja autorizativo, deverão ser anexados à Ata para arquivamento pela unidade escolar.\r\n\r\nArt. 74 - As deliberações emanadas do Conselho de Classe devem estar de acordo com os dispositivos desta Resolução e outras legislações vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único: A Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente deverá providenciar relatório com as decisões do Conselho de Classe a ser disponibilizado para cada docente da turma, visando a garantir seu pleno cumprimento.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO RECURSO AO RESULTADO FINAL DO PERÍODO LETIVO\r\n\r\nArt. 75 - O discente retido, se plenamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ou o seu responsável legal, quando menor de idade, poderá solicitar revisão de seu resultado final de desempenho à unidade escolar, através do requerimento padrão constante no Anexo V desta Resolução e mediante a apresentação escrita de sua justificativa para a solicitação.\r\n\r\n§ 1º - Para fim de registro, o discente ou seu responsável legal, caso seja menor de idade, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da divulgação do Boletim On-Line com os resultados do período letivo, para formalização do recurso na secretaria da unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - A revisão solicitada será acompanhada pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, e feita preferencialmente pelos docentes da série de reprovação, reunidos em Conselho de Classe extraordinário, tão logo seja possível, excluindo-se os períodos de recesso escolar e férias dos docentes. A decisão sobre a revisão será registrada na ata de Conselho de Classe extraordinário e divulgada ao discente ou seus responsáveis legais, caso seja menor de idade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização do Conselho de Classe extraordinário, através de documento emitido pela unidade escolar e assinado pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente.\r\n\r\n§ 3º - O requerimento padrão de solicitação de recurso, bem como o termo de justificativa apresentados pelo discente, serão arquivados na pasta individual, para verificação posterior, caso seja necessário, juntamente com cópia da ata do Conselho de Classe extraordinário e o documento de divulgação ao discente ou seus responsáveis legais, caso seja menor de idade, com a ciência do próprio.\r\n\r\nArt. 76 - Se a revisão levar à promoção do discente, a direção deve abrir processo SEI, instruído pelos documentos citados no § 3º do art. 75 desta Resolução, encaminhando-o para a análise da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento da regional de sua abrangência\r\n\r\n§ 1º - A Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, após análise dos documentos, poderá, se necessário, solicitar parecer da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Constatada a regularidade do recurso e não havendo dúvidas, a Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento encaminhará o processo para a Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, solicitando a enturmação do discente no ano/série/módulo/fase de promoção.\r\n\r\nArt. 77 - Caso haja dúvidas sobre a revisão feita na unidade escolar, o discente, se plenamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ou o seu responsável legal, quando menor de idade, poderá solicitar nova revisão à Diretoria Regional Pedagógica, mediante preenchimento do requerimento padrão, nos moldes do Anexo V desta Resolução, e apresentação escrita de sua justificativa para solicitar nova revisão.\r\n\r\n§ 1º - Para fim de registro, o discente ou seu responsável legal, caso seja menor de idade, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a divulgação da revisão feita pela unidade escolar, para formalização seu novo recurso à Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria Regional Pedagógica deve abrir processo SEI, instruído com o Requerimento Padrão já revisado e o documento de justificativa apresentados pelo discente ou seu responsável legal, caso seja menor de idade. O processo será despachado para a unidade escolar, solicitando que o instrua com cópia digitalizada do requerimento feito à unidade escolar, o documento inicial apresentado pelo discente à época, a Ata do Conselho extraordinário e o documento de divulgação da revisão e que será devolvido após análise.\r\n\r\n§ 3º - A revisão solicitada à Diretoria Regional Pedagógica será acompanhada pela Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, preferencialmente com o apoio da Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar, junto à Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente da unidade escolar, elaborando termo de resultado, assinado por todos os participantes da revisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Este termo será apresentado ao discente ou aos seus responsáveis legais, caso seja menor de idade, para que dê sua ciência e, posteriormente, digitalizado e colocado no mesmo processo que, então, será encerrado e arquivado na Diretoria Regional Pedagógica.\r\n\r\n§ 4º - Caso a revisão decida pela promoção do discente, a Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento deve encaminhar o processo à Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, solicitando o acerto da enturmação, no Sistema Conexão, em ano/série/módulo/fase de promoção.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 78 - O discente atleta federado, ou seja, praticante de esporte de alta performance e com registro na federação da sua modalidade, com impossibilidade temporária de frequência para participar de eventos esportivos oficiais no âmbito estadual, nacional e internacional, como atleta profissional ou não-profissional, deverá apresentar à unidade escolar declaração da federação esportiva informando o período do evento esportivo, antes de seu início, para ter direito, ao retornar, ao plano especial de estudo de que trata o Capítulo IV desta Resolução e reposição das avaliações não realizadas, cabendo à unidade escolar decidir pela melhor forma.\r\n\r\n- através de trabalho escrito ou atividade de pesquisa, a ser realizado pelo discente em casa, fora do horário escolar, com tema, objetivo e data de entrega definidos pelos docentes; ou\r\n\r\n- através de aulas e avaliações de reposição, no mesmo turno ou em outro turno, em dia e horário agendados pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, com anuência expressa do discente ou de seu responsável legal, caso seja menor de idade.\r\n\r\n§ 1º - As faltas durante o período do evento esportivo oficial serão tratadas conforme o Art. 2º da Lei Ordinária nº 10.197, de 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 2º - O discente de que trata o caput deste artigo que apresentar declaração emitida pela federação esportiva informando os dias e horários dos treinos, terá garantida a transferência para outro turno na mesma unidade escolar ou em outra próxima, escolhida pelo discente, para que possa participar dos treinos e frequentar normalmente às aulas em seu ano/série/fase/módulo, sem interrupção do processo de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 79 - Discente, ou seu responsável legal quando for menor de idade, com impossibilidade temporária de frequência, deverá formalizar junto à unidade escolar o motivo e período do impedimento, quando possível, antes de seu início, para no seu retorno, ter direito ao plano especial de estudo de que trata o Capítulo IV desta Resolução e reposição das avaliações não realizadas, cabendo à unidade escolar decidir pela melhor forma.\r\n\r\n- através de trabalho escrito ou atividade de pesquisa, a ser realizado pelo discente em casa, fora do horário escolar, com tema, objetivo e data de entrega definidos pelos docentes; \r\n\r\n- através de aulas e avaliações de reposição, no mesmo turno ou em outro turno, em dia e horário agendados pela Equipe Técnico-Administrativa-Pedagógica pertinente, com anuência expressa do discente ou de seu responsável legal, caso seja menor de idade.\r\n\r\nParágrafo Único: Essas faltas não são amparadas e, portanto, serão computadas para aferição da frequência global do discente para fins de reclassificação, de acordo com o Art. 55, Inciso IV desta Resolução.\r\n\r\nArt. 80 - Os discentes que faltarem a avaliações internas por motivos diferentes dos tratados no Capítulo X desta Resolução, terão o direito de reposição do instrumento avaliativo mediante solicitação por escrito do próprio, quando plenamente capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, ou o seu responsável legal, quando menor de idade, apresentando justificativa para sua ausência.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação do discente deve ser analisada pela Equipe Técnico-Pedagógica no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\n§ 2º - Caso a solicitação seja aceita, a Equipe Técnico-Pedagógica comunicará ao docente responsável e juntos, combinarão a data e a estratégia da reposição do instrumento avaliativo perdido.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Equipe Técnico-Pedagógica informar ao discente a aprovação ou não da solicitação, esclarecendo os motivos da rejeição ou a data da reposição do instrumento avaliativo combinada com o docente, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 81 - Os resultados de todos os instrumentos avaliativos utilizados com os discentes devem ser registrados no diário de classe e/ou outro instrumento indicado pela Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam asseguradas a regularidade e a autenticidade de sua vida escolar.\r\n\r\n§ 1º - Excetuando-se os casos tratados no Parágrafo Único do Art. 61, todos os instrumentos avaliativos regulares que forem realizados pelos discentes (provas discursivas ou objetivas, testes, trabalhos de pesquisa, cartazes, redações, etc.) devem ser devolvidos após sua correção e com anotação da pontuação, dentro do período letivo de sua aplicação, para que, verificados seus erros e acertos, possam revisitar o objeto de conhecimento avaliado por esses instrumentos, para tirar dúvidas com o docente responsável e reformular seu aprendizado.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Equipe Técnico-Pedagógica acompanhar o cumprimento integral das disposições do presente artigo.\r\n\r\nArt. 82 - Atendidos os demais requisitos normativos, a expedição de certificado ou diploma de conclusão de curso somente ocorrerá depois de cumprida a carga horária mínima exigida em Lei.\r\n\r\n§ 1º - Para o discente aprovado em séries/módulos finais do Ensino Médio ou da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que tenha alguma progressão parcial em pendência, só poderá ser certificado após seu cumprimento e constará como ano de conclusão aquele em que o discente cumprir essas progressões parciais.\r\n\r\n§ 2º - Para o discente do Ensino Fundamental que concluir este nível de ensino com progressões parciais, seu percurso segue normal no Ensino Médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA), cabendo à unidade escolar de destino fazer cumprir os dispositivos desta Resolução em relação ao processo de regularização da progressão parcial.\r\n\r\nArt. 83 - A unidade escolar deverá planejar os Conselhos de Classe, as reuniões de avaliação e os momentos dedicados ao planejamento de atividades de forma que todos ou, pelo menos, a maioria dos docentes possam participar.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões de avaliação e planejamento podem ser realizadas de forma presencial, remota ou híbrida, procurando garantir a participação de todos os docentes envolvidos na ação.\r\n\r\nArt. 84 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 85 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Resolução SEE nº 2.242, de 09 de setembro de 1999 e a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013, e quaisquer outras disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2608132"
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                    "2608133": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICA _________________________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR:______________________________________ CENSO: __________________________________\r\n\r\nRELATÓRIO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS\r\n\r\nALUNO:____________________________________________ MATRÍCULA: ______________________________\r\n\r\nDOCENTE:_________________________ TURMA: ____________________ ANO: ________________\r\n\r\n1º CICLO\r\n\r\n2º CICLO\r\n\r\n1º ANO\r\n\r\n2º ANO\r\n\r\n3º ANO\r\n\r\n4º ANO\r\n\r\n5º ANO\r\n\r\nI - FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL:\r\n\r\nII - ÁREAS DO CONHECIMENTO\r\n\r\nIII - CONCLUSÕES / RECOMENDAÇÕES:\r\n\r\nDATA: __/__/____\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DOCENTE\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRATIFICO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓG ICA\r\n\r\nORIENTAÇÕES SOBRE O ANEXO I\r\n\r\nCAMPO “FORMAÇÃO PESSOAL E SOCIAL:\r\n\r\nPara preenchimento desse campo, o docente deverá observar e acompanhar o desenvolvimento do discente nos seguintes aspectos:\r\n\r\n- Adaptação às normas escolares;\r\n\r\n- Grau de autonomia na realização das atividades;\r\n\r\n- Participação nas atividades propostas;\r\n\r\n- Iniciativa para resolver situações do cotidiano;\r\n\r\n- Respeito às regras de convivência da turma e da escola;\r\n\r\n- Cooperação, respeito e solidariedade no crescimento do grupo (ideias, propostas, opiniões, sugestões, etc);\r\n\r\n- Criatividade na proposição e resolução de problemas, desafios e atividades;\r\n\r\n- Curiosidade em relação a novos conhecimentos e aprendizagem.\r\n\r\nCAMPO “ÁREA DO CONHECIMENTO”\r\n\r\nNesse campo, o docente dever registrar, de modo claro e sucinto, as conquistas e dificuldades que o discente está apresentando, rem relação aos conteúdos, conceitos, competências e habilidades trabalhadas.\r\n\r\nDestacar os aspectos mais relevantes do currículo, ou seja, os conhecimentos que o aluno deve ter construído e que permitirão o seu avanço em etapas posteriores da escolarização.\r\n\r\n- Uso da oralidade para comunicar e expressar pensamentos, sentimentos e situações (presentes, passadas e\r\n\r\nfuturas);\r\n\r\n- Utilização de diálogo para a solução de conflitos;\r\n\r\n- Capacidade de argumentação;\r\n\r\n- Compreensão da função social dos diferentes tipos de textos;\r\n\r\n- Reconhecimento de diferentes símbolos convencionados socialmente;\r\n\r\n- Compreensão da base alfabética da nossa escrita;\r\n\r\n- Produção de textos escritos, de acordo com o nível de desenvolvimento;\r\n\r\n- Utilização de regras ortográficas e gramaticais, de acordo com a etapa/ano de escolaridade;\r\n\r\n- Leitura e interpretação de diferentes textos, de acordo com a etapa/ano de escolaridade;\r\n\r\n- Construção do conceito e representação do número (classificação, inclusão, ordenação, seriação);\r\n\r\n- Utilização de conceitos matemáticos para solução de problemas;\r\n\r\n- Utilização de algoritmos (soma, subtração, multiplicação e divisão) de acordo com a etapa/ano de escolaridade;\r\n\r\n- Reconhecimento, domínio e utilização do próprio corpo em situações variáveis;\r\n\r\n- Identificação das diferentes partes e órgãos do corpo humano;\r\n\r\n- Identificação de semelhanças e diferenças entre os tipos de solo;\r\n\r\n- Reconhecimento das diferentes fontes de energia utilizadas pelos humanos;\r\n\r\n- Reconhecimento da dependência (cadeia alimentar) entre os seres vivos;\r\n\r\n- Identificação dos fenômenos da natureza e estabelecimento das relações de causa e efeito entre elas;\r\n\r\n- Reconhecimento da ação humana sobre o meio-ambiente (preservação/transformações);\r\n\r\n- Identificação do próprio grupo de convívio;\r\n\r\n- Localização de acontecimentos no tempo histórico-cultural;\r\n\r\n- Comparação de acontecimentos no tempo;\r\n\r\n- Caracterização dos modos de vida dos grupos formadores da sociedade (sociais, econômicas, culturais);\r\n\r\n- Apreensão do conceito e migração no passado e no presente;\r\n\r\n- Identificação de diferentes tipos de organização social e política brasileira;\r\n\r\n- Caracterização do espaço urbano e rural;\r\n\r\n- Reconhecimento da paisagem local, comparando-a com outras paisagens;\r\n\r\n- Utilização da linguagem cartográfica;\r\n\r\n- Representação do espaço (noções de fronteira, vizinhança);\r\n\r\n- Reconhecimento do papel das tecnologias, dos meios de comunicação e de transporte na vida dos seres humanos.\r\n\r\nId: 2608133"
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                    "2608134": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICA: ______________________________________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR: ____________________________________________ CENSO: __________________________\r\n\r\nPLANO ESPECIAL DE ESTUDO\r\n\r\nALUNO:_______________________________________________ MATRÍCULA: ____________________________\r\n\r\nDISCIPLINA:_____________________________ DOCENTE: ___________________________ TURMA: __________\r\n\r\nBIMESTRE:\r\n\r\n1º Bim\r\n\r\n2º Bim\r\n\r\n3º Bim\r\n\r\n4º Bim\r\n\r\nANO: ____________\r\n\r\n1 - HABILIDADES E COMPETÊNCIAS A DESENVOLVER:\r\n\r\n2 - PROCEDIMENTOS / ESTRATÉGIAS:\r\n\r\n3 - ESTRATÉGIAS E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO:\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DOCENTE\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nRATIFICO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓG ICA\r\n\r\nId: 2608134"
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                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICA _______________________________________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR:_____________________________________ CENSO: ________________________\r\n\r\nPROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nRELATÓRIO DE HABILIDADES/COMPETÊNCIAS NÃO DESENVOLVIDAS\r\n\r\nALUNO: ________________________________________ MATRÍCULA: ___________________ \r\n\r\nTURMA:______________ Ano/Série/Fase/Módulo ______________________________________ ANO:___________\r\n\r\nDISCIPLINA:___________________________ DOCENTE: __________________________\r\n\r\nHABILIDADES/COMPETÊNCIAS NÃO DESENVOLVIDAS:\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DOCENTE\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nRATIFICO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓG ICA\r\n\r\nId: 2608135"
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                    "2608136": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICA _______________________________________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR:____________________________________________________ CENSO: _______________________\r\n\r\nPROGRESSÃO PARCIAL - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nALUNO: __________________________________________ MATRÍCULA: ___________________________\r\n\r\nTURMA: _______________ Ano/Série/Fase/Módulo: ______________________ ANO: ______________\r\n\r\nEu,____________________________________________________________, tomei ciência de ter ficado em dependência na(s) disciplina(s):\r\n\r\n1 -\r\n\r\n2 -\r\n\r\nDATA: ___/___/____\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DISCENTE / RESPONSÁVEL LEGAL\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nRATIFICO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA\r\n\r\nId: 2608136"
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                    "2608137": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO V\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICA _______________________________________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR: ___________________________________________________ CENSO: _____________________\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE RESULTADO\r\n\r\nALUNO: ___________________________ MATRÍCULA: ________________________ \r\n\r\nTURMA: __________________________ Ano/Série/Fase/Módulo: ________________________ ANO: ____________________\r\n\r\nEu, _______________________________________________________ solicito revisão dos resultados finais da(s) disciplina(s) :\r\n\r\nPelos seguintes motivos:\r\n\r\nDATA: ___/___/____\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DISCENTE / RESPONSÁVEL LEGAL\r\n\r\nId: 2608137"
                    ],
                    "2608138": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICA _______________________________________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR: ___________________________________________________ CENSO: _______________________\r\n\r\nATA DE RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nALUNO: _______________________________________ MATRÍCULA: _____________________________\r\n\r\nfoi submetido/a ao processo de Reclassificação, de acordo com parágrafo 1º do art. 23 da Lei Federal nº 9394/96, com os art. 22 e 23 da Deliberação CEE/RJ 340/2013, e com o Capitulo IX da Resolução SEEDUC nº ___________________________, sendo avaliado em todos os componentes da Base Nacional Comum, referentes ao_______________________________ ano/série/fase/módulo de escolaridade do\r\n\r\n[ ] Ensino Fundamental\r\n\r\n[ ] Ensino Médio\r\n\r\nobtendo os seguintes resultados:\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nASS. DO DOCENTE\r\n\r\nSendo considerado/a\r\n\r\n[ ] APROVADO\r\n\r\n[ ] REPROVADO\r\n\r\npara cursar o____________ ano/série/fase/módulo do\r\n\r\n[ ] Ensino Fundamental\r\n\r\n[ ] Ensino Médio\r\n\r\n___________________, ______________ de ______________ de _________\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nCOORDENAÇÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nDIREÇÃO\r\n\r\nCiente: ____/_____/______\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAluno(a) ou Responsável Legal\r\n\r\nId: 2608138"
                    ],
                    "2608139": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICA _______________________________________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR: ___________________________________________________ CENSO: ____________________\r\n\r\nRELATÓRIO DE TURMA PARA CONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nDOCENTE: ______________________________ COMPONENTE CURRICULAR: _________________________________\r\n\r\nTURMA: ________________________________ Ano/Série/Fase/Módulo: ________________________ TURNO: ____________\r\n\r\nBIMESTRE:\r\n\r\n1º Bim\r\n\r\n2º Bim\r\n\r\n3º Bim\r\n\r\n4º Bim\r\n\r\nANO: ________\r\n\r\nI - ANÁLISE QUALITATIVA DA TURMA:\r\n\r\nA - DESEMPENHO GLOBAL DA TURMA\r\n\r\nB - FREQUÊNCIA GLOBAL DA TURMA\r\n\r\nII - ANÁLISE DOS ASPECTOS ATITUDINAIS DA TURMA:\r\n\r\nA - PONTUALIDADE\r\n\r\nB - RELAÇÃO ENTRE OS DISCENTES\r\n\r\nC - RELAÇÃO DOS DISCENTES COM DOCENTE\r\n\r\nD - PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PROPOSTAS\r\n\r\nE - RESPONSABILIDADE\r\n\r\nIII - METODOLOGIAS UTILIZADAS COM SUCESSO\r\n\r\nA - BOAS PRÁTICAS NAS AULAS\r\n\r\nB - INSTRUMENTOS AVALITATIVOS COM MELHORES RESULTADOS\r\n\r\nC - ESTRATÉGIAS DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nD - ESTRATÉGIAS UTILIZADAS PARA A PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nIV - DISCENTES QUE PRECISAM DE ENCAMINHAMENTOS:\r\n\r\nA - ALUNOS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nB - ALUNOS COM COMPORTAMENTO ATÍPICO\r\n\r\nC - ALUNOS COM SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nD - ALUNOS COM FREQUENCIA MUITO BAIXA\r\n\r\nV - OBSERVAÇÕES e SUGESTÕES\r\n\r\nDATA: ___/___/____\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO DOCENTE\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nRATIFICO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA\r\n\r\nId: 2608139"
                    ],
                    "2608140": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VIII\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICA ______________________________________________\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR: __________________________________________________ CENSO: ____________________\r\n\r\nATA DE CONSELHO DE CLASSE\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DA TURMA\r\n\r\nTURMA:_________________________________ Ano/Série/Fase/Módulo: ______________________________ TURNO:______________\r\n\r\nCURSO: ______________________________________________________\r\n\r\nBIMESTRE:\r\n\r\n1º Bim\r\n\r\n2º Bim\r\n\r\n3º Bim\r\n\r\n4º Bim\r\n\r\nANO: ____________\r\n\r\nII - ANÁLISE QUALITATIVA DA TURMA\r\n\r\nA - DESEMPENHO GLOBAL DA TURMA:\r\n\r\nB - FREQUÊNCIA GLOBAL DA TURMA:\r\n\r\nIII - ANÁLISE DOS ASPECTOS ATITUDINAIS DA TURMA:\r\n\r\nA - PONTUALIDADE:\r\n\r\nB - RELAÇÃO ENTRE OS DISCENTES:\r\n\r\nC - RELAÇÃO ENTRE DOCENTES E DISCENTES:\r\n\r\nD - PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS PROPOSTAS:\r\n\r\nE - RESPONSABILIDADE:\r\n\r\nIV - METODOLOGIAS UTILIZADAS COM SUCESSO\r\n\r\nA - BOAS PRÁTICAS NAS AULAS:\r\n\r\nB - INSTUMENTOS AVALITATIVOS COM MELHORES RESULTADOS:\r\n\r\nC - ESTRATÉGIAS DE RECOMPOSIÇÃO DE APRENDIZAGEM:\r\n\r\nD - ESTRATÉGIAS UTILIZADAS PARA A PROGRESSÃO PARCIAL:\r\n\r\nV - PONDERAÇÕES DOS ALUNOS REPRESENTANTES:\r\n\r\nVI - DISCENTES COM NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO:\r\n\r\nA - ALUNOS COM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM:\r\n\r\nB - ALUNOS COM COMPORTAMENTO ATÍPICO:\r\n\r\nC - ALUNOS COM SINAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:\r\n\r\nD - ALUNOS COM FREQUENCIA MUITO BAIXA:\r\n\r\nE - RELAÇÃO NOMINAL DOS DISCENTES QUE TENHAM SIDO \"APROVADOS PELO CONSELHO DE CLASSE\" NO PERÍODO LETIVO ANTERIOR:\r\n\r\nVII - OBSERVAÇÕES e SUGESTÕES\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nDOCENTE\r\n\r\nASS. DO DOCENTE\r\n\r\nDATA: ___/___/____\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nASSINATURA DA DIREÇÃO\r\n\r\nId: 2608140"
                    ],
                    "2608105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA DA CUNHA DE OLIVEIRA VALENTE, Prof. Doc. I, ID Funcional 4190346-3/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314525, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Alvim Braga de Paula, ID 574630-2/1. Processo nº SEI-030001/088517/2024.\r\n\r\nDESIGNA CARLA ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4322316-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 11802307510, Tipo D, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flavio Stefony Ferreira, ID 3263901-5/2. Processo nº SEI-030001/091372/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE BRESSAN SERPA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID Funcional 3640026-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 456 Professor Marcos Costa Reis Dutra, U.A. 11802313533, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085605/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 4025344-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Aníbal Viriato de Azevedo, U.A. 11802310553, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/089198/2024.\r\n\r\nDESIGNA KELY DE JESUS NUNES, Prof. Doc. I, ID 4391101-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 11802310533, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wanderley Gomes da Silva, ID 4259099-0/3. Processo nº SEI-030001/088997/2024.\r\n\r\nDESIGNA DAVID GABRIEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 3888525-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, Tipo B, Município Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030001/088421/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA REGINA THIAGO BASTOS, Prof. Doc. I, ID 4252508-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Jamapará, U.A. 11802313555, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/002539/2024.\r\n\r\nDESIGNA RENILDA NASCIMENTO DOMINGUES, Merendeira, ID 3961188-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Thomaz Gomes, U.A. 11802312591, Tipo C, Município de Carapebus, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marta Trajano de Alvarenga, ID 3396237-5/1. Processo nº SEI-030001/089552/2024.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL LAMES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID Funcional 4413706-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. George Washington, U.A. 11802307526, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/057691/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEILA CRISTINA BARRETO MACIEL DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 4254530-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcebiades Schwartz, U.A. 11802312561, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josué Quitéria dos Santos, ID 4417306-7/3. Processo nº SEI-030001/087894/2024.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA BATISTA LORETO, Prof. Doc. I, ID 5032719-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Renata dos Santos Rodrigues, ID 3484137-7/1. Processo nº SEI-030001/074133/2024.\r\n\r\nId: 2608105"
                    ],
                    "2608275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DERCI RANGEL COELHO, Prof. Doc. I, ID 3757663-1/2, da função de Orientador Educacional do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/07/2016, publicado no DOERJ de 03/08/2016. Processo nº SEI-030001/076945/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE RIBEIRO CANCIO BITTENCOURT, Prof. Doc. II, ID 3778441-2/1, da função de Assistente Operacional Escolar do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/076945/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DERCI RANGEL COELHO, Prof. Doc. I, ID 3757663-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Héllen Carvalho Bastos da Silva, ID 3316740-0/1. Processo nº SEI-030001/076945/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENISE RIBEIRO CANCIO BITTENCOURT, Prof. Doc. II, ID 3778441-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do Liceu de Humanidades de Campos, U.A. 11802312567, Tipo A, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kenia Carvalho Cavalcante, ID 4355783-0/1. Processo nº SEI-030001/076945/2024.\r\n\r\nId: 2608275"
                    ],
                    "2608104": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nATO DE 22/10/2024, PUBLICADO NO DOERJ DE 24/10/2024. Fica esclarecido que a servidora DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, passará a exercer no vínculo 2 da ID 4348596-0, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, U.A. 11802303541, ficando mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/067022/2024.\r\n\r\nId: 2608104"
                    ],
                    "2608076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055146/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JOSÉ GERALDO DA SILVA, ID. Funcional 38557630, Servente, referência ELE I, matrícula 5005687-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055713/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS, ID. Funcional 40678121, Professor Docente I, referência D 09, matrícula 5011199-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054848/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LUCIANO ANDERSON CYRNE PIRES, ID. Funcional 37562142, Professor Docente I 18h, referências C 08 e C 06, matrículas 837835-8 e 926312-0, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052596/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de GILSON LUIZ GABRIEL, ID. Funcional 42049997, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrículas 916738-8 e 951562-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055139/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARCELLE DOS REIS HUDSON MICHAELI, ID. Funcional 43910980, Professor Docente I 18h, referência D 05, matrícula 967081-1, tendo em vista, a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056655/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ELIANE DA SILVA BATISTA, ID. Funcional 50347098, Professor Docente I 18h, referência D 05, matrícula 3070721-0, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056282/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RONALD DE SOUZA SAAR, ID. Funcional 36692689, Professor Docente I 18h, referência D 09, matrícula 953186-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055957/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LEANDRA JACINTO PEREIRA, ID. Funcional 36685127, Professor Docente II e Inspetor Escolar, referências D 09 e D 07, matrículas 293874-4 e 942523-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056390/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ANA CAROLINA QUINTANA DE SERPA VIEIRA, ID. Funcional 43749372, Professor Docente I 18h, referências C 05 e C 05, matrículas 958420-2 e 3054581-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056672/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ADRIANA MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional 42049873, Professor Docente I 18h, referências D 07 e D 06, matrículas 916714-9 e 971120-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056513/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LUCIANA BASTOS GALHARDO GOMES, ID. Funcional 39200949, Professor Docente I 18h, referência D 09, matrícula 831299-3, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055778/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de SÉRGIO BRUNO ALVES PERDIGÃO, ID. Funcional 38597128, Professor Docente I 18h, referência D 08 matrícula 826898-9, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055850/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de DANIELLE BORNIA DE CASTRO, ID. Funcional 51359901, Professor Docente I 18h, referência C 03, vínculo 01, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055317/2024- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LEONARDO NUNES DORNELAS, ID. Funcional 43243614, Professor Docente I 18h, referências D 07 e D 06, matrículas 940419-5 e 973159-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053727/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ANA PAULA RODRIGUES BARBOSA, ID. Funcional 42153280, Professor Docente I 18h, referência C 05, matrícula 3054011-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053824/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de CHARLES OLIVEIRA MAGALHAES, ID. Funcional 42035503, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrícula 909563-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056702/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de TIAGO GUEDES GOMES, ID. Funcional 50140817, Assistente Executivo, referência AS EX CI, matrícula 3041561-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054669/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO, ID. Funcional 42612799, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrícula 941626-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056619/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de LUCIANO GAGLIARDI PAEZ, ID. Funcional 42749506, Professor Docente I 18h, referência D 06, matrícula 920937-0, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056664/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARIA AUGUSTA LEITE DE SANTANA, ID. Funcional 14779013, Professor Docente I 18h, referência C 04, matrícula 3082757-0, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056542/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de NILCENEI DA CRUZ, ID. Funcional 40537072, Professor Docente I 18h, referência D 09, matrícula 253031-9, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056297/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JOSÉ ADILSON GONCALVES PRIORI, ID. Funcional 5607647, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrícula 936107-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050399/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RITA DE CASSIA AUGUSTA GITIRANA, ID. Funcional 5591260, Professor Docente I 30h, referência C 04, matrícula 3071921-5, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2608076"
                    ],
                    "2608170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048853/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ELIZANGELA DIAS ANTUNES, ID. Funcional 41944453, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrícula 928185-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055205/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de KARLA ALBERTINI KLEN, ID. Funcional 5735815, Merendeira, referência Ele I, matrícula 5000316-9, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053540/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de FABIOLA MELO DE CARVALHO, ID. Funcional 32687435, Professor Docente I 18h, referências D 09 e D 07, matrículas 839261-5 e 914684-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055124/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ALESSANDRA DO NASCIMENTO CELESTINO, ID. Funcional 50121723, Professor Docente I 18h, referência C 05, matrícula 3051073-9, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055049/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ADILTON JORGE FERREIRA CRUZ, ID. Funcional 33719454, Professor Docente I 18h, referência C 08, matrícula 826396-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045117/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ELISABETE CONCEICÃO DOS SANTOS, ID. Funcional 35067535, Professor Docente I 18h, referência D 09, matrícula 935285-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039164/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ROBSON PAULINO DA SILVA, ID. Funcional 43230563, Professor Docente I 30h, referência D 06, matrícula 3035679-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo e em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2608170"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/031125/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃOpor 15 (quinze) dias ao servidorJOSÉ CARLOS SOUZA COSTA, Id. Funcional nº 34575944, prevista no art. 292, inciso III c/c o art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos IV e V do Decreto nº 2.479/79 c/c a alínea “d” do art. 3º, do Decreto 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/000261/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta)dias ao servidor WILDSON VIEIRA CERQUEIRA, ID Funcional 5018524-1, prevista no art. 292, inciso III c/c o art. 296 inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos III e V do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/005990/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor ANDRÉ LUIS PEREIRA, Id. Funcional nº 38203766-2, prevista no art. 292, inciso II, c/c o caput do art. 295 do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos VII do Decreto nº 2.479/79\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/023545/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora NORMA SUELY GONÇALVES COIMBRA, Id. Funcional nº 36340260, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII e VIII do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 3º, incisos “h”, “i”, “j” e “m” do Decreto n.º 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/016421/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor CLAYTON GOMIDE DE FREITAS, Id. Funcional nº 42011418, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso III do Decreto nº 2.479/79 c/c com a alínea “d” do art. 3º do Decreto n.º 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/004835/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias à servidora PRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO, Id. Funcional nº 4369889-1, prevista no art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, incisos II e VII do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/000375/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora ELISABETE GUIMARÃES RODRIGUES, Id. Funcional nº 4365190-9, prevista no art. 296, inciso I, c/c parágrafo único do art. 295 do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao art. 285, incisos VII, VIII e X do Decreto nº 2.479/79 e as alíneas \"a\", “b”, “d”, \"j\" e “n” do art. 3º do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2608164"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/029263/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, Id. Funcional nº 41315928, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo desacordo com a Resolução SEEDUC nº 5.722/2019 e em descumprimento ao art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030033/006149/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora MERY MIRANDA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4012056-2, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII c/c art. 295 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/030887/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO ao servidor THIAGO PACHECO DA LUZ, Id. Funcional nº 4273445-2, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 3º, alíneas \"a\", \"b\" e \"j\" do Decreto nº 43.583/2012.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/030887/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO à servidora ALESSANDRA TRILHA DE ALBUQUERQUE VIEIRA, Id. Funcional nº 3661529-3, prevista no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 c/c art. 3º, alíneas \"a\", \"b\" e \"j\" do Decreto n.º 43.583/2012.\r\n\r\nId: 2608188"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2363/2014 - DEFIRO a reassunção de VITOR DA COSTA MOTTA, Professor Docente I 18h, referência C, nível 03, ID. Funcional 50239767, matrícula 30552178 nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100495/2018 - DEFIRO a reassunção de LUIZ ANTONIO LIMA E SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, ID. Funcional 44250584, vínculo 1, matrícula 09749060, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 \r\n\r\nde 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para\r\n\r\nfins disciplinares, ocorridas a partir de 06/07/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2608217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE HELENA LEMOS FERNANDEZ RAMOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34362754, vínculo 01, matrícula 293.751-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-E-03/010/2055/2019.\r\n\r\nId: 2608087\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2363/2014 - DEFIRO a reassunção de VITOR DA COSTA MOTTA, Professor Docente I 18h, referência C, nível 03, ID. Funcional 50239767, matrícula 30552178 nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/100495/2018 - DEFIRO a reassunção de LUIZ ANTONIO LIMA E SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, ID. Funcional 44250584, vínculo 1, matrícula 09749060, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 \r\n\r\nde 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para\r\n\r\nfins disciplinares, ocorridas a partir de 06/07/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2608217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nDESIGNA SÔNIA DA SILVA MANOEL, Datilógrafo, ID 3516515-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/090421/2024.\r\n\r\nDESIGNA SUELI DA SILVA TAVARES, Servente, ID 3586936-4/1, \r\n\r\npara exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Padre Manuel da Nóbrega, U.A. 11802305572, Município de \r\n\r\nSão Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito \r\n\r\na gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/095383/2024.\r\n\r\nId: 2608198"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFAEL FERNANDES DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5027178-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Hispano-Brasileiro João Cabral de Melo Neto, U.A. 11802306579, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092617/2024.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIRLENE DE FATIMA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3547792-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº Processo nº SEI-030001/092420/2024.\r\n\r\nId: 2608307"
                    ],
                    "2608112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087836/2024 - MARCOS ANTONIO GRANITO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43690149/01, matrícula 956325-5, Professor Docente I, 30horas Ex 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091867/2024 - DARLENE RIEGER M DA SILVA, Identidade Funcional 41905156/05, matrícula 933032-5, Professor Docente I, 30horas Ex 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/10/2024.\r\n\r\nId: 2608112"
                    ],
                    "2608101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DASUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650073/2007 - RODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA, ID. Funcional 19883935/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/01/2019 a 31/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/890/2019 - MICHELE MONTEIRO DE SOUZA, ID. Funcional 44349866/02, Técnico de Enfermagem. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 05/01/2017 a 08/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14362/2000 - EDMILTON DA SILVA LOURENCO, ID. Funcional 19830459/01, Motorista. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/482/2019 - FELIPE WALLACE DA SILVA, ID. Funcional 50232061/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/01/2019 a 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/12178/1996 - ISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID. Funcional 19626193/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 31/10/2019 a 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/481/2019 - ELISEU SOUZA DA SILVA, ID. Funcional 50199528/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101160/2018 - ROBERTO SOARES DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional 50179217/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50482/2004 - MARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI, ID Funcional 19867140/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 01/10/1998 a 01/12/2003 de 02/12/2003 a 01/12/2008 de 02/11/2014 a 03/11/2019 e 04/11/2019 a 03/11/2024 tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14383/2000 - WALTER COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 19897456/01, Cozinheiro. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 24/10/1994 a 23/10/1999 de 24/10/1999 a 23/10/2004 de 24/10/2004 a 23/10/2009 de 24/10/2009 a 23/10/2014 de 24/10/2014 a 23/10/2019 e 24/10/2019 a 23/10/2024, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2608101"
                    ],
                    "2608440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/91993/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, ID Funcional 50135376, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID Funcional 44078480 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo, matricula 30411995, ID Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2608440"
                    ],
                    "2608199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/061365/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, matrícula 5002686-3, ID Funcional 3558886-1, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, matrícula 5005027-7, ID Funcional 3132022-8 e MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Professor Docente II, matrícula 5005586-2, ID Funcional 35588925-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/12/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/096605/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Professor Docente I, ID Funcional 4323310-4 ROSINEA FERREIRA DA COSTA, Professor Docente II, ID Funcional 4065524-6 e GREGSON BARROS DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional 4255778-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2608199"
                    ],
                    "2608187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030001/088290/2024, publicado no D.O. de 17/10/2024.\r\n\r\nId: 2608187"
                    ],
                    "2607484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 30/09/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA, ID. 5015582-2, pelo descumprimento de dever funcional (art. 6º, § 5º, do Decreto nº 46.364/2018, no Processo SEI-030002/004478/2024.\r\n\r\nId: 2607484"
                    ],
                    "2607478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009616/2023- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2607478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2608172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000466/2024 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de Dispensa de Licitação, aprovado em favor da Imprensa Oficial do Estado do RJ - IOERJ, CNPJ: 28.542.017/0001-90, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 11/10/2024 - Página 41 - 1ª Coluna, para a Aquisição de 01 (um) certificado digital do tipo A1, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2608172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608200": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1531/2024 - PROGRIDE, a contar de 26/09/2024, BRUNO OTTONI ELOY VAZ, matr. nº 39.955-0 / ID: 50373080, lotado na Faculdade de Ciências Econômicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/042912/2024.\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1582/2024 - PROMOVE, a contar de 17/10/2024, SERGIO CORRÊA MARQUES, matr. nº 08.106-7 / ID 32301154, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/047335/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1583/2024 - PROMOVE, a contar de 25/06/2024, REGINA CELIA DE PAULA, matr. nº 34.699-9 / ID 42653401, lotada no Instituto de Artes, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/027984/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1584/2024 - PROMOVE, a contar de 27/09/2024, EDUARDO FERRAZ FELIPPE, matr. nº 37.796-0 / ID: 42779987, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/043340/2024.\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1590/2024 - PROMOVE, a contar de 03/09/2024, PAULA DE CASTRO BRASIL, matr. nº 40.895-5 / ID 50953460, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/039814/2024.\r\n\r\nId: 2608200"
                        ],
                        "2608332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1596/2024 - DESIGNA RICARDO SIMÕES FERREIRA, matr. nº 35.522-2, ID: 44046405, como substituto de MAURICIO TRAPA GONCALVES DA SILVA, matr. nº 32.075-4, ID: 6075576, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Operações e Atividades Especiais, símbolo CC-08, código 3141, durante o período de 06/01/2025 a 04/02/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/051280/2024.\r\n\r\nId: 2608332"
                        ],
                        "2608344": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1594/2024 - NOMEIA CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.355-0, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação Técnica entre a UERJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Processo nº SEI-260007/000693/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1595/2024 - DESIGNA RICARDO JORGE DA SILVA, matr. nº 37.457-9, ID: 44622945, como substituto do servidor MARCELO GOMES DA SILVA, matr. nº 31.990-5, ID: 25317520, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Tecnologias Web e Plataformas Móveis, símbolo CC-09, código 985, durante o período de 01/11/2024 a 30/11/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/048290/2024.\r\n\r\nId: 2608344"
                        ],
                        "2608334": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1364/2024 - DESIGNA os servidores abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO DE REVISÃO DE ÓBITOS DA POLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DIAS SANCHES, matr. nº 34.912-6 - Enfermeiro;\r\n\r\nTHAINA REIS ALVES DA FONSECA CARVALHO, matr. nº 40.157-0 - Médica;\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ARAÚJO, matr. nº 38.246-5 - Assistente Social.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a composição estabelecida na Portaria UERJ/PPC Nº SEI-558/2021, publicada no DOERJ de 23/09/2021, página 21, coluna 1. Processo nº SEI-260006/050152/2024.\r\n\r\nId: 2608334"
                        ],
                        "2608335": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPORTARIA IP Nº 039/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Profº. MARCO ANTÔNIO COUTINHO JORGE, matr. nº 34.115-6, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/020519/2024:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nSONIA ALBERTI - UERJ;\r\n\r\nMARIO EDUARDO COSTA PEREIRA - UNICAMP;\r\n\r\nDENISE MAURANO - UNIRIO;\r\n\r\nLAÉRIA FONTENELE - UFC;\r\n\r\nCRISTINA LINDENMEYER - SORBONNE PARIS NORD;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nDORIS RINALDI - UERJ;\r\n\r\nVINICIUS DARRIBA - UERJ;\r\n\r\nId: 2608335"
                        ],
                        "2608333": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051057/2024 - AUTORIZO o afastamento de MAÍRA GOMES DE SOUZA DA ROCHA, matr. nº 42.639-5, Professor Adjunto, no período de 25/11/2024 a 28/11/2024, para participação no evento “16ª Reunião Científica da ANPEd Região Sudeste\", em Vitória/ES, Brasil.\r\n\r\nId: 2608333"
                        ],
                        "2608305": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 356 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024, CE LEBRADO ENTRE A UENF E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000223/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, celebrado entre a UENF e a AMPLA ENERGIA E SERVÇOS S/A., referente à prestação de serviços de distribuição de energia elétrica para a UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nPaulo Cesar Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 42113474 - Gestor;\r\n\r\nMarcelo Viana Pacheco, ID Funcional nº 6399789 - Fiscal;\r\n\r\nMauro Manhães Viana, ID Funcional nº 41999258 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nFABIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2608305"
                        ],
                        "2608306": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 357 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCOMPÕE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2024, CELEBRADO ENTRE A UENF E MARCOPOLO S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/006172/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 018/2024, celebrado entre a UENF e a MARCOPOLO S.A., referente a aquisição de veículo tipo micro ônibus.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nAilton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4;\r\n\r\nAlessandro Vasconcelos Ferreira, ID Funcional nº 641401-0;\r\n\r\nSergio de Azevedo Pereira, ID Funcional nº 641152-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nFABIO LOPES OLIVARES\r\n\r\nReitor em Exercício\r\n\r\nId: 2608306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-330005/007825/2024 - COM base no parecer jurídico (86823949) e na análise promovida pela Auditoria (87241799), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 43.055,77 (quarenta e três mil, cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Alessandro Severiano da Costa, Id. Funcional nº 5115482-0, referente à conversão em pecúnia de férias não gozadas enquanto em atividade (2020-2021, 2022-2023 e 2023-2024), foi constatado que resta o saldo de 30 dias pendente de gozo para o exercício 2022, 30 dias referentes ao exercício 2023 e 10/12 avos referentes ao exercício 2024, equivalente a 25 dias, totalizando 85 dias de férias pendentes de gozo a indenizar, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013389/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 86943905), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006470/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87055240).\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/000085/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 86964657).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000087/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87254115).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000645/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87259007).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003281/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87096505).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003285/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87093176).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003289/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87089410).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003345/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87073237).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003349/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°87083676).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003347/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87242439).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003616/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87041604).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003917/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87129269).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007509/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87048463).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007531/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 87040104).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007533/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 86977629).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-100005/007689/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2608454"
                        ],
                        "2608124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000733/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico CENTRAL SIGA-RJ nº PE0004/24, ADJUDICANDO, em consequência, o seu Lote 1 em favor da Licitante MJS DUARTE LTDA., CNPJ 09.582.478/0001-41, pelo valor global de R$ 3.363,00 (três mil, trezentos e sessenta e três reais) e o seu Lote 3 em favor da Licitante GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 02.768.278/0001-39, pelo valor global de R$ 24.460.80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), tendo sido fracassado o Lote 2.\r\n\r\nId: 2608124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2608174": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 203 DE 13 de novembro DE 2024\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de Junho de 2013, alterada pela Lei Estadual n° 7.070/2015, Decreto nº 45.792 de 18 de outubro de 2016, e considerando o Relatório Final elaborado pela Comissão de Qualificação, designada nos termos da Resolução Conjunta SEAS/INEA N.º 56, de 21 de setembro de 2021 e da Resolução Conjunta SEAS/INEA N° 143, de 18 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no processo SEI-070001/002224/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o pedido de reconsideração e conceder a qualificação provisória como Organização Social no âmbito do Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro ao Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO sob o CNPJ nº 31.885.320/0001-08, nos termos do § 1º do art. 14º do Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.792/2016.\r\n\r\nArt. 3º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente à SEAS, sob pena de cancelamento desta qualificação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024 \r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2608174"
                    ],
                    "2608177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002051/2024 - AUTORIZO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico de Dispensa PED 01/2024, que tem por objeto a aquisição de equipamentos para apoio de ações de Manutenção e Recuperação da Mata Atlântica em Unidades de Conservação, onde a(o) pregoeira(o) declarou vencedora e adjudicou os itens 2 e 5 para empresa MAM VIDAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.576.614/0001-77, pelo valor total de R$ 14.570,00 (quatorze mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2608177"
                    ],
                    "2608180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001334/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor de R$ 88.461,30 (oitenta e oito mil qua trocentos e sessenta e um reais e trinta centavos), em favor da empresa RHA Engenharia e Consultoria S/S Ltda. Nos termos do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25/05/2009, alterado pelos termos dos Decretos n.º 45.230/2015 e 45.478/2015, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2608180"
                    ],
                    "2608191": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 17 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 002/2023.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo SEI-07/026/004737/2019; e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 002/2023, firmado com a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., cujo objeto consiste na execução das obras de engenharia, objetivando a implantação do sistema de esgoto sanitário e de drenagem pluvial no Parque Roquete Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 002/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRACoordenador Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 18 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2023.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMEN TO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo SEI-070028/000089/2021, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2023, firmado com a empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA., cujo objeto consiste na execução das Obras de Complementação da implantação do esgoto sanitário no Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 001/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRACoordenador Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo E-17/001/1238/2012, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2019, firmado com a empresa PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., cujo objeto consiste na execução das obras de complementação do tratamento secundário do Tronco Coletor de Esgotos Faria Timbó (Lote III).\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 001/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRACoordenador Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 20 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 003/2023.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo SEI-070028/000094/2022, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023, firmado com a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto consiste na execução das Obras de Complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º distrito de Maricá - RJ (Sub-bacias de Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3).\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 003/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRACoordenador Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 21 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 026/2012.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo E-07/000.013/12, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 026/2012, firmado com o CONSÓRCIO SCC - SONDOTÉCNICA - COBRAPE - CH2M, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria especializada para apoio técnico e operacional ao gerenciamento e supervisão do Programa de Saneamento Ambiental - PSAM.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 026/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024 \r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRACoordenador Executivo\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 22 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS/PSAM Nº 001/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c Decreto Estadual nº 48.817/2023, aliado ao constante no Processo SEI-070001/001255/2024, e tendo em vista o constante no Processo n° SEI- SEI-070001/000855/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM nº 001/2024, firmado com a empresa ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., cujo objeto consiste na prestação de serviços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obras localizado no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Estevão Mendonça Pinto - Id. Funcional nº 5107090-1, como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato SEAS/PSAM Nº 0001/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jonatan dos Santos da Costa - Id. Funcional 5125812-9 como Gestor do Contrato e a servidora Laisa Gertrudes Mendonça, - Id. Funcional 5156875-6 como Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRACoordenador Executivo\r\n\r\nId: 2608191"
                    ],
                    "2608183": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS/diraf Nº 102 DE 12 DE novembro DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 009/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA BETA-I BRASIL CONSULTORIA EM INOVAÇÃO EMPRESARIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 009/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Beta-I Brasil Consultoria e Inovação Empresarial Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento da segunda etapa do Programa BlueRio através do Projeto de Inovação Aberta para a Economia Azul, que visa a consolidação do estado do Rio de Janeiro como um hub de inovação em economia azul, voltado para a sustentabilidade oceânica e dos recursos hídricos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/002023/2024, como segue:\r\n\r\nGestor: Moema Versiani Acselrad - Id funcional 32991983\r\n\r\nFiscal: Alex Leão da Fonseca - Id funcional 5138701-8\r\n\r\nFiscal: Márcio Barroso Santa Rosa - Id funcional 5136410-7\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2608183"
                    ],
                    "2608219": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.744 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 12/11/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070007/001247/2022, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de um Parque Termelétrico no Polo Gaslub (Antigo COMPERJ) composto por duas usinas termelétricas (UTE Gaslub I e UTE Gaslub II, 1.200 MW e 600 MW, respectivamente), uma Subestação Elevadora (345 kV) e uma Linha de Transmissão Intramuros (345 kV), localizado na Rodovia Estadual RJ-116 - KM 5,2 - Acesso A-1, S/N, Alto Jacu - Sambaetiba, Zona Urbana, 4º Distrito, Município de Itaboraí, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental Nº INEA/INEA/COOEAMPT/4715/2024, da COOEAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de um Parque Termelétrico no Polo Gaslub (Antigo COMPERJ) composto por duas usinas termelétricas (UTE Gaslub I e UTE Gaslub II, 1.200 MW e 600 MW, respectivamente), uma Subestação Elevadora (345 kV) e uma Linha de Transmissão Intramuros (345 kV), localizado na Rodovia Estadual RJ-116 - KM 5,2 - Acesso A-1, S/N, Alto Jacu - Sambaetiba, Zona Urbana, 4º Distrito, Município de Itaboraí.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nMAURICIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608342": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1356 DE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.198 DE 25 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 010/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004944/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1.198, de 25/01/2023, publicada em 27/01/2013, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT) para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação n.º 010/2022, celebrado com o município de Itaguaí.\r\n\r\n§1º - Fica mantido o servidor o servidor Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo;\r\n\r\n§2º - Fica excluído o servidor Thiago Teles Alvaro, id.funcional 4459795-9, do Grupo de Trabalho; e\r\n\r\n§3º - Fica incluído o servidor o servidor Wellington Martins da Silva, ID.5151582-2, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\nMarco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4; e\r\n\r\nWellington Martins da Silva, id.funcional 5151582-2.\r\n\r\nParágrafo Único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Marco Antonio Alves da Silva, id.funcional 4366710-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 15 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2608342"
                        ],
                        "2608113": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014275/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/014275/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - I N E A, RECONHECE dívida, em favor de Cláudio de Luca Ferraz Gonçalves, ID Funcional nº 2149751-6, com o valor líquido a receber de R$ 185.779,29 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, e 6 (seis) meses de licença-prêmio, referentes aos períodos de 08/06/2010 a 06/06/2015 e 07/06/2015 a 04/06/2020, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, após aposentadoria determinada pela Superintendencia de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, em 12 de julho de 2024.\r\n\r\nId: 2608113"
                        ],
                        "2608345": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000153/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da empresa SEGBRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA inscrita sob o CNPJ:28.619.965/001-86, com vistas à contratação de ''CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS PLOTTER\", no valor global de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index 71876564.\r\n\r\nId: 2608345"
                        ],
                        "2608393": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018545/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. Bernardo Martins da Costa Brigagão, executor do funeral do ex-servidor Clóvis Eugênio Georges Brigagão, Administrador, matrícula 00-0360696-9, Id. Funcional 2869832-0, estatutário, inativo, falecido em 25/08/2024.\r\n\r\nId: 2608393"
                        ],
                        "2608437": [
                            "I - Deliberação",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 49 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-24.R-0), QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO E INFORMAÇÕES PARA O SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO EM CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 30 de outubro de 2024, Processo Administrativo nº SEI-070002/021285/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-24.R-0), que estabelece o procedimento de contratação e informações para o servidor público nomeado em cargo comissionado no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Institucional (NOI-INEA-24.R-0) e seus anexos, serão publicados no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual \r\n\r\ndo Ambiente em Exercício\r\n\r\nId: 2608437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2608221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150012/000342/2024 - RECONHEÇO a dívida, na qualidade de Ordenadora de Despesas, conforme inciso III do Art. 1º da Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.017/0001, pela prestação de serviços gráficos no valor total de R$ 115.856,03 (cento e quinze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e três centavos), sendo R$ 94.179,03 (noventa e quatro mil cento e setenta e nove reais e três centavos), referente ao exercício de 2015, e R$ 21.677,00 (vinte e um mil seiscentos e setenta e sete reais), referente ao exercício de 2018, tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo n° SEI-150012/000342/2024.\r\n\r\nId: 2608221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2608103": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 889 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/001581/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido ao P. S. R., Id Funcional (omitido), por meio do ato publicado no DOERJ de 01/06/2020.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2608103"
                    ],
                    "2608100": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 15h:36min, na Avenida Erasmo Braga, n. 118 no 7º andar na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na Subsecretaria de Gestão do SUAS através da Superintendência de Proteção Social Especial, iniciou-se a Reunião da Comissão de Seleção do edital de chamamento público SEDSODH/SUBGSUAS nº 001/2024 para seleção de entidade de assistência social, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicosou lucrativos, com vista à celebração de parceria destinado a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade nos abrigos cicapd rego barros e cai protogenes guimarães.Participantes Presidente: Letícia Guimarães da Silva - ID 51304872 e demais membros: Lívia Nazaré da Silva da Costa - ID 51196239, Adriana Santos Pereira - ID 44225849, Giselle dos Santos Filano - ID 51466996 e Alessandra Guimarães Barroso - ID 51406098. Pauta da reunião: 1- Abertura da reunião pela presidente, Sra. Letícia Guimarães da Silva 2 - Verificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias. 3 - Desclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital. 4 - Análise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para cada Lote, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital. 5 - Classificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação em cada Lote. 6 - Encerramento da reunião. Deliberações: Aos oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 116 de 10 de maio de 2024. A reunião foi presidida pela Sra. Letícia Guimarães da Silva e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e a Proposta de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2024.Foram recebidas propostas das seguintes organizações, para cada Lote:\r\n\r\nLote 1 - CICAPD Rego Barros:\r\n\r\n1- Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde - INATOS, CNPJ 29.014.008.0001-99\r\n\r\n2- Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO, CNPJ 03.686.998.0001-18\r\n\r\nLote 2 - CAI Protógenes Guimarães:\r\n\r\n1- Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO, CNPJ 03.686.998.0001-18\r\n\r\n2- Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, CNPJ 31.885.320.0001-08\r\n\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo, para cada um dos lotes. \r\n\r\nLote 1: \r\n\r\nProponente\r\n\r\nINATOS\r\n\r\nCON-TATO\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n39\r\n\r\nLote 2:\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCON-TATO\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n39\r\n\r\n37\r\n\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes de cada lote, conforme apresentado acima, o proponente que obteve melhor avaliação para o lote 1 foi a OSC Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO e, para o lote 2, a OSC Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO. Não havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17h00. Eu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. Processo SEI-310003/004040/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nLETÍCIA GUIMARÃES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLÍVIA NAZARÉ DA SILVA DA COSTA \r\n\r\nADRIANA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS FILANO\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARÃES BARROSO\r\n\r\nMembros da Comissão\r\n\r\nId: 2608100"
                    ],
                    "2608094": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E GESTORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FEAS N° 147 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conformidade com a legislação vigente:Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023; Lei nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que revisa o Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949/2024, que dispõe sobre normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que regulamenta a descentralização da execução de créditos orçamentários e Processo Administrativo nº SEI-310001/004426/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realizar a transferência de recursos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 1659, de autoria da Deputada Marina do MST, para o Fundo Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - ESPECIFICAÇÃO DA EMENDA: O anexo desta resolução apresenta o detalhamento da emenda, com informações sobre o autor parlamentar, município beneficiado, número da emenda, valor e a ação orçamentária correspondente.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 490100824404504768\r\n\r\nFR: 1500148\r\n\r\nND: 3340\r\n\r\nValor: R$ 250.000,00\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero da Emenda\r\n\r\nValor da Emenda\r\n\r\nAção Orçamentária\r\n\r\nMarina Do MST\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n1659\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nProteção Social Básica\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nId: 2608094"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608446": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 715 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2024 COM A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 7, § 2 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 7, § 3, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo Nº SEI-310003/001204/2024;\r\n\r\n- o novo contrato celebrado com a Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- que é premissa maior a ressocialização dos egressos do sistema prisional, com orientação e fiscalização por pessoas capazes de garanti-los dignidade e maior aprendizado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 05/2024, celebrado com a Fundação Santa Cabrini, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de gerenciamento de mão de obra de gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional nas dependências da Fundação Leão XIII, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5141974-2\r\n\r\nMARIA FERNANDA BROWN DA SILVA\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\n4320184-9\r\n\r\nGERSON ROBSON SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5119305-1\r\n\r\nPEDRO IVO SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 3º - A gestora e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 07 de novembro de 2024, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2608128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000895/2024 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 271.950,00 (duzentos e setenta e um mil novecentos e cinquenta reais), referente ao Projeto “MUAY THAY SEM FRONTEIRAS”, do proponente INSTITUTO VIVA MAIS E MELHOR - CNPJ nº 01.412.689/0001-24.\r\n\r\nId: 2608128"
                    ],
                    "2608444": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 445 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/000172/2024.\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de SELEÇÃO, no curso da parceria a ser celebrada com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro - SEEL, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5089644-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLILÍAM LAURIA LOPES\r\n\r\nID FUNCIONAL: 4194034-2\r\n\r\nFELIPE DIAS DA COSTA MORSE\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5148731-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2608444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2608330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\n11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/001058/2024 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa FESTIVAL DO CAFÉ EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ: 32.843.466/0001-45, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTIVAL SABORES DO VALE DO CAFÉ, a se realizar nos dias 06 e 07 de dezembro de 2024, no Hotel Bliss, localizado na Praça Provedor Felix Machado, 18, bairro Madruga, Vassouras /RJ. CEP: 27.700-000, com valor de aporte de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608330"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2608337": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/053/100007/2018 - CONCEDO 06 (seis\r\n\r\nmeses de licença prêmio ao servidor PAULO ROBERTO DIAS CHAN, Auditor do Estado, ID nº.44320680, referente aos períodos aquisiti-\r\n\r\nvos de: 07/03/2014 a 05/03/2019 e 06/03/2019 a 03/03/2024. Tor-\r\n\r\nnando sem efeito a publicação no DOERJ de 21/08/2019, pág 29, coluna 3, parte I.\r\n\r\nId: 2608337"
                    ],
                    "2608309": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/038424/2003 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, Auditor do Estado, ID nº.19436050, referente ao período aquisitivo de: 13/07/2019 a 10/07/2024.\r\n\r\nId: 2608309"
                    ],
                    "2608227": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000787/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor MAGNO TARCISIO DE SA, Auditor do Estado, ID nº 19437528, referente ao período aquisitivo de 27/09/2019 a 24/09/2024.\r\n\r\nId: 2608227"
                    ],
                    "2608308": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-040077/000077/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Período Aquisitivo de 14/07/2014 à 12/06/2019...\r\n\r\nLeia-se: ..Período Aquisitivo de 14/07/2014 à 12/07/2019...\r\n\r\nId: 2608308"
                    ],
                    "2608224": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/000023/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...Período Aquisitivo de 30/08/2004 à 03/12/2019...\r\n\r\nLeia-se: ..Período Aquisitivo de 30/08/2004 à 26/10/2019...\r\n\r\nId: 2608224"
                    ],
                    "2608220": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/000787/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Período Aquisitivo de 30/08/2004 à 03/12/2019...\r\n\r\nLeia-se: .. Período Aquisitivo de 30/08/2004 à 26/10/2019...\r\n\r\nId: 2608220"
                    ],
                    "2608293": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1129 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000114/2022, PORTARIA Nº 145, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 1003, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. \r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000271/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 18 de novembro de 2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000114/2022, designada pela Portaria nº 145, de 10 de janeiro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 65 de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2608293"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2608110": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000830/2024 - Vinculação de Placa Particular - GOVERNADORIA DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002549/2024 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2608110"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2608120": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 27 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2024, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SETRAB nº 1044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e o constante dos autos do processo nº SEI-400001/000404/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização e acompanhamento do instrumento contratual nº 008/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor:\r\n\r\n- Cesar de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\n- Fiscal Administrativo:\r\n\r\n- Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749-3\r\n\r\n- Fiscal Técnico:\r\n\r\n- Maurilio Gomes Figueirinhas- ID Funcional nº 4397647-6\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no Parágrafo 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo Fiscal Administrativo indicado no Parágrafo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação, em especial, conforme especificado no Capítulo IV, artigo 22, seus incisos e parágrafos e artigo 23, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento designados no Parágrafo 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial, conforme elencado no Capítulo V, do artigo 24 ao artigo 30, seus incisos, parágrafos e alíneas, do Decreto 48.817, de e 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Gestor e Fiscais efetuar a prestação de contas do Contrato e seus Termos Aditivos, no cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 44 de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE MAURO PRADO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2608120"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2608537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000580/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que preceitua o artigo 72, Parágrafo único da Lei n° 14.133/2021 c/c art. 5° §2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, a favor da empresa INSTITUTO NTC DO BRASIL LTDA, cujo objeto é contratação de 4.050 (quatro mil e cinquenta) inscrições em três seminários independentes de capacitação, com foco na transição de gestão municipal, inseridas no Projeto de Capacitação para Gestores e Técnicos Estaduais e Municipais na Gestão de Recursos Federais (SEI-370001/000479/2024)\". Essas capacitações, que ocorrerão nos dias 18, 21 e 22 de novembro de 2024, serão conduzidas em formato online, com transmissão ao vivo, e têm como objetivo principal preparar gestores e técnicos municipais e estaduais fluminenses para um processo de transição eficiente, responsável e alinhado às boas práticas de governança pública, oferecendo uma abordagem completa e diversificada em três temas essenciais para a gestão pública municipal, no valor de R$ 3.746.694,00 (três milhões, setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais), nos termos da autorização do Subsecretário de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2608537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608289": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/011/1267/2016 - FLAVIO CARRANO FERNANDES, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, Id Funcional 28185595 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2023, no valor de R$ 16.655,70 conforme determinação do Acórdão nº 066128/2024-PLENV do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerando o processo judicial 0084711-61.2022.8.19.0001 do Tribunal de Justiça Comarca da Capital, Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 2608289"
                        ],
                        "2608402": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001083/2024 - JULIO CESAR MAIA CUNHA , do Cargo de ANALISTA DE SISTEMAS, ID 2735857/1 - DEFERIDO a isenção de imposto de renda o servidor inativo, de acordo com o anexo nº.87259615 , da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 07/10/2024. \r\n\r\nId: 2608402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/003235/2021 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 227,09 (duzentos e vinte e sete reais e nove centavos), relativo o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente a Rescisão de Contrato de Trabalho.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/002225/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 6.461,44 (seis mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). relativo o pagamento de Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, referente ao pagamento de Determinações Judiciais, Triênio, Vantagem Pessoal e Incorporações de Chefia, pagas nas Folhas de Pagamento dos meses 03/2021, 08/2021, 12/2021 e 03/2022 e juros e multa, sendo retroativa ao mês 01/2020.\r\n\r\nId: 2608318"
                        ],
                        "2608317": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 84 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330002/024064/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 48.817/2023, da Instrução Normativa nº 05/2017 e demais normativos aplicáveis ao tema;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Delegar a competência de gestão e fiscalização dos Contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2°- Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as designações deverão ser revistas pela Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos ins trumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7°, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3°- Após publicação da presente Portaria, a Diretoria Geral de Administração e Finanças (DIRGAF) deverá juntar a publicação aos respectivos processos de contratação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entrará em vigor em 01/11/2024, revogando-se a Portaria DER-RJ nº 072/2024 e eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nContrato nº 011/2019\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003194/2021\r\n\r\nContratada: Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nObjeto: Serviço de confecção, fornecimento e administração de até 606 cartões de vale refeição, com chip de segurança, disponibilização de cargas e recargas, na modalidade online, no valor de R$ 35,00 diários, em quantidade variável.\r\n\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Lucila Graça de Paula (COORHU)\r\n\r\nContrato nº 001/2020\r\n\r\nProcesso: E-16/002/007428/2019\r\n\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas da Fundação DER-RJ, sedes Rio de Janeiro e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários.\r\n\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE), quanto à manutenção predial, e Adriana Cardoso de Menezes (COOENG) quanto à recepção.\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG).\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato nº 013/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/000603/2020\r\n\r\nContratada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjeto: Publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (PARTE I) Poder Executivo, atos, despachos, editais, recursos de multas e outros, dos gabaritos remetidos.\r\n\r\nGestor: Jaqueline Carvalho Barbosa (2SG)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 027/2020\r\n\r\nProcesso: E-16/002/007808/2019\r\n\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários, para as sedes do Rio de Janeiro, Niterói e Queimados da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato nº 044/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/000604/2020\r\n\r\nContratada: J.S.B. Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço contínuo de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Joel de Oliveira Castro (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato nº 046/2020\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/002476/2020\r\n\r\nContratada: Elevadores Atlas Schindler Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 4 (quatro) elevadores instalados no edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 042/2021\r\n\r\nProcesso: SEI-160002/004019/2020\r\n\r\nContratada: Quimiclean Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de operação, manutenção preventiva e manutenção corretiva no sistema de ar condicionado central, instalado no edifício sede do Rio de Janeiro desta Fundação, incluindo o fornecimento de peças e material.\r\n\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 047/2021\r\n\r\nProcesso: SEI-330028/000010/2021\r\n\r\nContratada: Essencial Serviços, Comércio e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de apoio técnico especializado, visando implementação de melhorias nas rotinas administrativas desenvolvidas nas Diretorias de Orçamento e Finanças, Assessoria Jurídica e Auditoria da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Monica Cristina Carneiro da Hora (SUPFI)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luana de Souza Ribeiro\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Beatriz Laiun Pinto da Silva\r\n\r\nContrato nº 088/2021\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/000872/2021\r\n\r\nContratada: Mapfre Seguros Gerais S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 2 (dois) imóveis da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Joel de Oliveira Castro (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nContrato nº 025/2022 (paralisado)\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001904/2021\r\n\r\nContratada: SINASC Sinalização e Construção de Rodovias Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de sinalização vertical de indicação do tipo atrativo turístico em vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Pedro Paulo Rodrigues Santana (SETUR)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 060/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003531/2021\r\n\r\nContratada: Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de agência de viagens.\r\n\r\nGestor: Rafael Ladislau Cabral (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Técnica: João Pedro Azevedo de Carvalho (COORHU)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Lucila Graça de Paula (COORHU)\r\n\r\nContrato nº 062/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/003928/2021\r\n\r\nContratada: Time Multisserviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço técnico de manutenção preventiva e corretiva de sistemas elétricos prediais no edifício sede da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 069/2022\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/002225/2021\r\n\r\nContratada: PEMIPA Soluções, Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de instalação de usina/sistema de geração de energia solar fotovoltaica - ONGRID (sistema conectado à rede), compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia local, o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, instalação e a efetivação do acesso junto à concessionária de energia.\r\n\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Nilton Sérgio Soares Cardoso (COOUSI)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 002/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001492/2022\r\n\r\nContratada: Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, para o complexo de prédios da sede de Niterói.\r\n\r\nGestor: Fabiane Cristina Gomes de Melo (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Diego Tudesco Moreira Rocha (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 003/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330027/002421/2022\r\n\r\nContratada: DES Serviços em Elevadores Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e assistência técnica em 2 (dois) elevadores instalados no edifício sede Niterói da Fundação DER-RJ, com fornecimento de material necessário.\r\n\r\nGestor: Gizella Brum Baptista (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Claudio da Cunha Ribeiro (SUPNIT)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Adeir Mesquita Madalena (SUP-NIT)\r\n\r\nContrato nº 014/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001170/2022\r\n\r\nContratada: Horizonte 16 Locadora de Veículos Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de veículo de representação tipo 2 blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Presidente do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ)\r\n\r\nContrato nº 025/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-460003/001078/2023\r\n\r\nContratada: BRS SP Suprimentos Corporativos S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviço continuado de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Júlio Cesar de Andrade Dutra (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Orlando Ribeiro Passos (SUPNIT)\r\n\r\nContrato nº 046/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-460003/000288/2023\r\n\r\nContratada: Estacionamento Camerino Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de locação de vagas de estacionamento para veículos oficiais da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ)\r\n\r\nContrato nº 054/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/002014/2022\r\n\r\nContratada: Wedax Dedetizadora e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de controle de vetores e pragas urbanas, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência a serem executados nas dependências do edifício sede Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Thamiris Ravizzini Curvelo (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Joel de Oliveira Castro (COOSGE)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 058/2023\r\n\r\nProcesso: SEI-330032/005516/2023\r\n\r\nContratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviço de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, através de postos credenciados.\r\n\r\nGestor: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nContrato nº 001/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330032/004073/2023\r\n\r\nContratada: CS Brasil Frotas S/A.\r\n\r\nObjeto: Serviços de locação de veículos de serviço e utilitários para atender as necessidades dos órgãos e entidades da administração estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor: Marco Aurélio da Silva Valadares (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Doralice Ribeiro Zacharias (COOFEQ)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Luiz Tchang Marques Campos (COOFEQ)\r\n\r\nContrato nº 006/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/001424/2022\r\n\r\nContratada: Multiply Serviços e Manutenção Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços terceirizados de copeiragem, através da utilização de mão de obra exclusiva, a ser executado de forma contínua para atender às necessidades do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça (COOENG)\r\n\r\nContrato nº 007/2024\r\n\r\nProcesso: SEI-330022/002043/2022\r\n\r\nContratada: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nObjeto: Serviços de vigilância e segurança patrimonial, armada e desarmadas, nas escalas 12x36 e 5x2, para atender às unidades do DER-RJ.\r\n\r\nGestor: Valéria Perdigão Mauriel Nantes (SUPAD)\r\n\r\nFiscalização Técnica: Adriana Cardoso de Menezes (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Administrativa: Alexandre Lyrio Pombo Saragoça Santos (COOENG)\r\n\r\nFiscalização Setorial: Gizella Brum Baptista (SUPNIT), Nilton Sérgio Soares Cardoso (COOUSI); Bianca Batista Xavier (SSI), Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (3ª ROC - provisório); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Leonor Silva Pinto (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nId: 2608317"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 85 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n.º SEI-330002/015941/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a disposição do artigo 17, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste DER/RJ.\r\n\r\n- a redação do artigo 170, alínea a, da Lei Ordinária Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que “Aprova o código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n- os artigos 22 e 25 do DECRETO n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024, o qual REGULAMENTA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, sem aumento de despesa, comissão objetivando a análise com manifestação técnica, aferindo a viabilidade e pertinência de conjunto semafórico implantado no entroncamento RJ 116/RJ 146, na localidade de Bom Jardim/RJ, objeto de pretensa doação a ser realizada pela CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A a esta Fundação DER/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a respectiva Comissão, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\n- Luiz Roberto Pereira Silva, ID Funcional 4383286-5\r\n\r\n- Fontinele Guimarães Fajardo, ID Funcional 2845721-8\r\n\r\n- Danieli Gomes de Oliveira Santiago, ID Funcional 4373112-0\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados deverão apresentar relatório técnico opinando pela anuência ou não da pretensa doação, para fundamentar posterior decisão do Sr. Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608328"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 86 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/000813/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos e atas de registros de preços celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Vice-Presidência (VPR), da forma estipulada no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas pela Vice-Presidência em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Vice-Presidência deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos nas Comissões por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventual ato e/ou nomeação anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGestor dos Contratos: Caio Aragão Moreira Nunes (COO-MAT);\r\n\r\nFiscais dos Contratos: Nilton Sérgio Soares Cardoso (DID); Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Fernando Martins Assafin (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Cláudio José Fortes Foly (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); José Alfredo Patrão Santana (2ª ROC); Marcos Barbosa Falquer (3ª ROC); Queila Prudêncio da Silva (3ª ROC); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Jorge Pontes Siqueira (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Gelson Antônio Monteiro (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Antonio Carlos da Cunha Xavier (7ª ROC); Leonor Silva Pinto (8ª ROC); Nilton Genucio Macedo (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Deivison Mendes da Silva (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Rodolfo Souto Padilha Monteiro (10ª ROC); Jamir Meira (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Ricardo Paiva Moreira (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Ivan Severiano (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Hélio Martins Vieira (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Paulo Robson de Jesus Gonçalves (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Paulo Francisco Barbosa (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Carlos Alberto da Silva (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Cláudio Queiróz (17ª ROC); Luiza Helena da Silva Crescencio (17ª ROC); Paulo Cesar Graça de Oliveira (18ª ROC); José Carlos Silva Mattos (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC); Nathalia Teixeira Valentim (19ª ROC); Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC); Miqueias Silva de Castro (20ª ROC).\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO: 016/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000717/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Probitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do departamento de estradas e rodagem - DER/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/07/2025\r\n\r\nCONTRATO: 012/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000717/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Stratura Asfaltos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do departamento de estradas e rodagem - DER/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/07/2025\r\n\r\nCONTRATO: 009/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002555/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Nova Era Mineração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de areia lavada, material amplamente utilizado nas obras de conserva e pavimentação das vias estaduais sob responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/04/2025\r\n\r\nCONTRATO: 051/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330027/002586/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Sigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/08/2025\r\n\r\nCONTRATO: 029/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000256/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Costa Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/06/2025\r\n\r\nCONTRATO: 030/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000256/2022\r\n\r\nCONTRATADA: Artelagos Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/06/2025\r\n\r\nCONTRATO: 031/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/000256/2022\r\n\r\nCONTRATADA: A.M. Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de tubos de concreto, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/06/2025\r\n\r\nCONTRATO: 016/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nCONTRATO: 017/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: PEDRAS JUNDIÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nCONTRATO: 018/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: COSTA E CIA HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nCONTRATO: 019/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nCONTRATO: 020/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: PETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nCONTRATO: 021/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nCONTRATO: 022/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA:15/10/2025\r\n\r\nCONTRATO: 023/2024\r\n\r\nPROCESSO: SEI-330022/001606/2022\r\n\r\nCONTRATADA: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025\r\n\r\nId: 2608445"
                        ],
                        "2608329": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 87 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA DER N.º 32, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, PARA OS \r\n\r\nFINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo n.º SEI-330032/006314/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DER n.º 32, de 31 de agosto de 2023, que instituiu Comissão Técnica para acompanhar a execução Contrato n.º 092/2022, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico n.º 012/2022 - SEI-330027/000494/2022.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão passará a ter a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nEvandro Xavier Natalia - ID Funcional n.º 51283344 - Coordenador;\r\n\r\nRoberta Simeão Gazolla da Silva - ID Funcional n.º 5015875-9; e\r\n\r\nFabiane Cristina Gomes de Melo - ID Funcional n.º 5130030-3.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece mantido o restante do teor da Portaria DER n.º 32, de 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2608329"
                        ],
                        "2608276": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/027820/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/027820/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2608276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2600414": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 897 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO (GT) INTERDISCIPLINAR SOBRE O MERCADO LIVRE DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão do Conselho Diretor desta Reguladora na 23ª Reunião Interna, realizada em 04/09/2024 (82618535) que aprovou a contratação de consultoria especializada para a elaboração de estudos visando o desenvolvimento da metodologia de cálculo e definição da tarifa de uso do sistema de distribuição TUSD e TUSD-E; a elaboração das condições gerais de fornecimento, operação e manutenção de gasoduto dedicado e a elaboração das condições gerais de atuação do agente comercializador, e\r\n\r\n- as solicitações contidas nos autos dos processos regulatórios SEI-220007/002145/2020 (Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E), SEI-220007/002146/2020 (Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicados para Autoprodutores, Auto-Importadores e Agentes Livres) e SEI-220007/002147/2020 (Condições Gerais de Atuação do Agente Comercializador, que versam sobre a regulamentação do Mercado Livre de Gás no Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) interdisciplinar para estudos e análises sobre a regulamentação do Mercado Livre de Gás no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Alexandre de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 44171625 (CAENE)\r\n\r\nII - Gabriela Del Carmen Sarasa Uribe, ID. Funcional nº 51447860 (CAENE)\r\n\r\nIII - André Miguel Bernardo, ID. Funcional nº 51071533 (CAPET)\r\n\r\nIV - Rodrigo dos Santos Branco, ID. Funcional nº 51328380 (CAPET)\r\n\r\nV - Luiza Rodrigues Pellegrin, ID. Funcional nº 51494566 (PROCURADORIA)\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do GT ficará a encargo do Alexandre de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 44171625 (CAENE), indicado no inciso I, do artigo 2º, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - O GT terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - realizar estudos e análises sobre as melhores práticas de regulamentação do Mercado Livre de Gás;\r\n\r\nII - promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades envolvidos;\r\n\r\nIII - elaborar relatórios periódicos sobre os avanços dos estudos e das propostas;\r\n\r\nIV - acompanhar a contratação da consultoria especializada.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para conclusão dos trabalhos do GT será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2600414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2608098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001541/2024 - RECONHEÇO a dívida \r\n\r\nem favor de NATAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO, Id: 51239175-02, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 3.475,00 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. \r\n\r\nId: 2608098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2608406": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 33 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDCON Nº 08 DE 17 DE ABRIL DE 2024, PUBLICADA NO D.O. DE 18/04/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei Estadual 10.181 de 16 de novembro de 2023 e no Processo nº SEI-240001/000059/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEDCON nº 08 de 17 de abril de 2024, publicada no D.O. de 18 de abril de 2024, restabelecendo os efeitos da Resolução SEDCON nº 05 de 18 de março de 2024, publicada no D.O. de 20 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2608406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2608299": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXE Nº 9 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESGINA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP N° 26, de 04 de setembro de 2024 e o que consta no processo n.º SEI-090001/001667/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalização documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a contar de 05 de novembro de 2024, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 005/2024, celebrado com a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Fabrício Fernandes da Silva Moça, ID. Funcional n.º 3221003-5;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Anderson Ferreira Dias, ID. Funcional n.º 5025395-6\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional n.º 4347906-5;\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: Felipe de Menezes Müller, ID. Funcional n.º 5017028-7;\r\n\r\n- Suplente: Fabiano Soares dos Santos, ID. Funcional n.º 5150509-6.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2608299"
                    ],
                    "2608184": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/001744/2024 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA - CNPJ: 23.314.240/0001-66, no valor de R$ 189.343,08 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e oito centavos), referente à prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, considerando que é Órgão Partícipe da Ata de Registro de Preço nº 002/2024 - Pregão Eletrônico PERP nº 01/24 da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nId: 2608184"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2607689": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2024 \r\n\r\nNOMEIA SORAYA GRAÇA MOREIRA FRANCISCO, ID Funcional nº 4277212-5, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Contratos e Convênios, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por Vanessa Munique da Silva Xavier, Id Funcional 5037444-3, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000303/2024.\r\n\r\nId: 2607689"
                        ],
                        "2607694": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/11/2024 \r\n\r\nNOMEIA HANNAH BEATRIZ DA ROCHA VAZ, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga proveniente da transformação de cargos ocorrida no Decreto nº 49.335/2024. Processo nº SEI-090002/000301/2024.\r\n\r\nId: 2607694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2608206": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.145 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2608206"
                    ],
                    "2608286": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18 de novembro de 2024, RENAN DE BRITO OLIVEIRA, Analista Processual, Id. Funcional nº 99990482, para ter exercício na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, JANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS, Analista Processual, Id. Funcional nº 99992957, para ter exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, IZABELA SOARES PARIS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 99992949, para ter exercício na Assessoria da Folha de Pagamentos, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, LARISSA SILVA LABRUNA MOREIRA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99992965, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000246/2024.\r\n\r\nId: 2608286"
                    ],
                    "2608287": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, MARIA APARECIDA SANTOS, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43736998, da Procuradoria Previdenciária para a Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, FERNANDA FERREIRA DAYER CARVALHO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43833616, da Procuradoria Tributária para a Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, ANDRE FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99992213, da Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos para a Gerência de Bens e Serviços, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000610/2024.\r\n\r\nId: 2608287"
                    ],
                    "2608216": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083579/2024 - PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4423081-8. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.11.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/077803/2024 - ANA LUCIA LOPES SILVEIRA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359377-1. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.11.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075081/2024 - JULIANA RODRIGUES DO AMARAL DE MACENA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4397002-8. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.10.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2608216"
                    ],
                    "2608218": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/4297/2010 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195501-3. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 86867011 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 86867774 e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 13/08/2019 a 10/08/2024.\r\n\r\nId: 2608218"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2608280": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos, para atender as necessidades das edificações sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.889.969,16 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000237/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/11/2024.\r\n\r\nId: 2608280"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608396": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 433/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Psicotráfego Clínica de Psicologia e Medicina do Tráfego Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150016/136818/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 447/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Niltran Clínica de Trânsito em Nilópolis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150142/001114/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 12.11.2024.\r\n\r\nId: 2608396"
                            ],
                            "2608171": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/001889/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n2100711\r\n\r\n19/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nSaponáceo cremoso limpeza milagrosa c/250ml - Cif\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n2100699\r\n\r\n19/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nLimpa móveis jasmim c/200ml - Poliflor\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n2100673\r\n\r\n19/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nCafé solúvel granulado tradição c/40g - Nescafé\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2100672\r\n\r\n19/11/2024 às 10:15h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate negresco c/90g - Nestlé\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n2100686\r\n\r\n19/11/2024 ás 10:30h \r\n\r\nAçúcar refinado c/1k - Neve\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0038-03\r\n\r\n2100686\r\n\r\n19/11/2024 ás 10:30h \r\n\r\nAçúcar refinado classe cristal branco tipo refinado amorfo c/1k - União\r\n\r\nCasa Flora Ltda\r\n\r\n62.808.506/0001-89\r\n\r\n2100685\r\n\r\n19/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nMassa de sêmola de trigo duro tagliatelle c/500g - Paganini\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Lacticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0003-00\r\n\r\n2100689\r\n\r\n19/11/2024 às 11:30h\r\n\r\nCreme de leite UHT c/200g - Elegê\r\n\r\nTropical Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n2100705\r\n\r\n21/11/2024 às 09:00h \r\n\r\nNéctar de caju c/200ml - Tial\r\n\r\nCoamo Agroindustrial Cooperativa\r\n\r\n75.904.383/0006-36\r\n\r\n2100679\r\n\r\n21/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Coamo\r\n\r\nWyda Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n2100719\r\n\r\n21/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nSacos de polietileno c/50un - Wyda (dimensões: 22,5cm X 37cm)\r\n\r\nWyda Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n2100719\r\n\r\n21/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nSacos de polietileno c/50un - Wyda (dimensões: 27,5cm X 40cm)\r\n\r\nPlastilania Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n2100683\r\n\r\n21/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nGarfo refeição c/50un - Plastilania\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2100688\r\n\r\n21/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito caramelizado com especiaria tipo belga tostines c/150g - Nestlé\r\n\r\nDomingos Costa Industrias Alimentícias SA\r\n\r\n17.159.518/0016-51\r\n\r\n2100691\r\n\r\n21/11/2024 às 11:15h\r\n\r\nBiscoito maisena c/170g - Vilma\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n2100684\r\n\r\n21/11/2024 às 11:30h\r\n\r\nAlim.compl.balanceado p/cães adultos c/85g - Cesar (obs.: sabor cordeiro)\r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A.\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n2100710\r\n\r\n26/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nÓleo de soja c/900ml - Vila Velha\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2100704\r\n\r\n26/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nAlimento com soja sabor laranja c/200ml - Ades\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2100704\r\n\r\n26/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nAlimento com soja sabor maçã c/200ml - Ades\r\n\r\nLaticínios Kiformaggio Ltda\r\n\r\n06.696.266/0001-05\r\n\r\n2100680\r\n\r\n26/11/2024 às 10:15h\r\n\r\nQueijo ralado zero lactose queijos c/40g - Kiformaggio\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0115-41\r\n\r\n2100677\r\n\r\n26/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nLeite condensado c/395g - Moça\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2100669\r\n\r\n26/11/2024 às 10:40h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Galbani\r\n\r\nCooperativa Arrozeira Palmares Ltda\r\n\r\n91.877.506/0001-39\r\n\r\n2100668\r\n\r\n26/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nArroz branco polido classe longo tipo 1 c/1k - Tropeiro\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n2100666\r\n\r\n26/11/2024 às 11:20h\r\n\r\nSabonete corpo homem controle de oleosidade c/85g - Albany\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n2100666\r\n\r\n26/11/2024 às 11:20h\r\n\r\nSabonete corpo homem proteção controle de odor c/85g - Albany\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2100676\r\n\r\n27/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento alimentar líquido sabor laranja lima c/350ml - Gatorade\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n2100676\r\n\r\n27/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nSuplemento alimentar líquido sabor frutas silvestres c/350ml - Gatorade\r\n\r\nPirahy Alimentos Ltda\r\n\r\n88.815.295/0002-86\r\n\r\n2100700\r\n\r\n27/11/2024 às 09:45h\r\n\r\nArroz parbolizado polido longo fino tipo 1 c/1k - Prato Fino\r\n\r\nBig Safra S/A\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n2100706\r\n\r\n27/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nFeijão grupo I comum classe preto tipo 1 c/1k - Caldo Marrom\r\n\r\nBuaiz S/A Indústria e Comércio \r\n\r\n28.126.928/0005-60\r\n\r\n2100708\r\n\r\n27/11/2024 às 10:15h\r\n\r\nMistura para bolo laranja c/400g - Regina\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n2100698\r\n\r\n27/11/2024 às 10:40h\r\n\r\nSabonete glicerinado rosas francesas c/85g - Lux Botanicals\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n2100698\r\n\r\n27/11/2024 às 10:40h\r\n\r\nSabonete glicerinado orquídea negra c/85g - Lux Botanicals\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n2100709\r\n\r\n27/11/2024 às 11:15h\r\n\r\nTorrada tradicional fermentação natural c/142g - Bauducco\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0007-39\r\n\r\n2100694\r\n\r\n27/11/2024 às 11:30h\r\n\r\nSnack de trigo sabor presunto defumado c/40g - Eqlibri\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n2100664\r\n\r\n28/11/2024 às 09:00h\r\n\r\nHastes flexíveis c/75un - Cotonetes\r\n\r\nFW Indústria e Comércio de Produtos de Higiene S.A.\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n2100702\r\n\r\n28/11/2024 às 09:30h\r\n\r\nToalhas umedecidas c/50un - Topz (dimensões: 20cm X 14cm)\r\n\r\nPlastilania Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n2100665\r\n\r\n28/11/2024 às 10:00h\r\n\r\nFaca refeição c/50un - Plastilania\r\n\r\nFarmax S.A.\r\n\r\n21.759.758/0001-88\r\n\r\n2100674\r\n\r\n28/11/2024 às 10:30h\r\n\r\nRemovedor à base de acetona c/100ml - Farmax\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0011-00\r\n\r\n2100678\r\n\r\n28/11/2024 às 11:00h\r\n\r\nMaionese c/200g - Quero\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2100712\r\n\r\n28/11/2024 às 11:20h\r\n\r\nMarrom glacê c/350g - Predilecta\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n2100712\r\n\r\n28/11/2024 às 11:20h\r\n\r\nKetchup c/400g - Predilecta\r\n\r\nSentinelli - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n2100713\r\n\r\n03/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nMolho de alho c/150ml - Italianinho\r\n\r\nCarmel Indústria e Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda\r\n\r\n18.741.907/0001-77\r\n\r\n2100703\r\n\r\n03/12/2024 às 09:30h\r\n\r\nLenço umedecidos cuidado de bebê c/48un - Pampers (dimensões: 16,8cm X 14,4cm)\r\n\r\nSequoia Alimentos Ltda\r\n\r\n35.759.786/0001-00\r\n\r\n2100735\r\n\r\n03/12/2024 às 10:15h\r\n\r\nSalgadinhos de milho c/35g - Garytos \r\n\r\nCooperativa Triticola Cacapavana Ltda\r\n\r\n87.678.132/0001-55\r\n\r\n2100715\r\n\r\n03/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nArroz subgrupo polido classe longo fino tipo 2 c/1k - Cotrisul\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2100675\r\n\r\n03/12/2024 às 10:45h\r\n\r\nBiscoito maisena c/170g - Bauducco\r\n\r\nGrãos Brasil Comércio, Importação e Exportação de Cereais Ltda\r\n\r\n03.188.336/0001-18\r\n\r\n2100687\r\n\r\n03/12/2024 às 11:10h\r\n\r\nFeijão preto grupo 1 comum classe preto tipo 1 c/1k - Chocolate\r\n\r\nPastifício Selmi S.A.\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n2100690\r\n\r\n03/12/2024 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito maisena c/170g - Renata \r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2100758\r\n\r\n04/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nSnack de trigo sabor queijo e cebola c/40g - Crocantíssimo\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2100751\r\n\r\n04/12/2024 às 09:15h\r\n\r\nSalgadinhos de milho sabor artificial de queijo picante c/90g - Takis \r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n2100726\r\n\r\n04/12/2024 às 09:30h \r\n\r\nSnack de trigo sabor salame com limão c/40g - Crocantíssimo\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2100739\r\n\r\n04/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor presunto c/50g - Sol\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2100739\r\n\r\n04/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor cebola e salsa c/50g - Sol\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n2100739\r\n\r\n04/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor churrasco c/50g - Sol\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n2100737\r\n\r\n04/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nFeijão grupo I comum classe cores c/1k - Nolar\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n2100737\r\n\r\n04/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nFeijão preto grupo I comum tipo 1 c/1k - Prato Bom\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n2100737\r\n\r\n04/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nFeijão carioca comum classe cores tipo 1 c/1k - Nolar\r\n\r\nPerfumaria Marcia Ltda\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\n2100697\r\n\r\n05/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nPó descolorante girassol c/20g - Márcia \r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2100747\r\n\r\n05/12/2024 às 09:30h\r\n\r\nGuardanapos de papel c/50un - Scott (dimensões: 24cm X 21,8cm)\r\n\r\nEngetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n2100722\r\n\r\n05/12/2024 às 10:15h\r\n\r\nSacos para lixo em rolo picotado c/30un - Utilix (dimensões: 59cm X 62cm)\r\n\r\nEngetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n2100722\r\n\r\n05/12/2024 às 10:15h\r\n\r\nSacos para lixo c/60un - Utilix (dimensões: 39cm X 58cm)\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0042-93\r\n\r\n2100717\r\n\r\n05/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nBiscoito com recheio sabor queijo e geléia de frutas vermelhas c/80g - Piraquê\r\n\r\nFantástico Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n2100750\r\n\r\n05/12/2024 às 11:15h\r\n\r\nArroz subgrupo polido classe longo fino fora de tipo c/1k - Pegjá\r\n\r\nArrozeira Bom Jesus Ltda\r\n\r\n04.882.507/0001-77\r\n\r\n2100727\r\n\r\n05/12/2024 às 11:30h\r\n\r\nArroz beneficiado subgrupo polido classe longo fino tipo 1 c/1k - Bom no Prato\r\n\r\nCooperativa Santa Clara Ltda\r\n\r\n88.587.357/0065-23\r\n\r\n2100721\r\n\r\n10/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT integral c/1L - Santa Clara\r\n\r\nSiol Alimentos Ltda\r\n\r\n44.242.287/0001-31\r\n\r\n2100716\r\n\r\n10/12/2024 às 09:30h\r\n\r\nMaionese c/500g - Saúde\r\n\r\nRampinelli Alimentos Ltda\r\n\r\n79.416.541/0006-60\r\n\r\n2100752\r\n\r\n10/12/2024 às 09:45h\r\n\r\nArroz tipo 1 classe longo fino subgrupo polido c/1k - Rampinelli\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2100730\r\n\r\n10/12/2024 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito integral com cacau e cereais c/160g - Nesfit\r\n\r\nLaticínios Kiformaggio Ltda\r\n\r\n06.696.266/0001-05\r\n\r\n2100755\r\n\r\n10/12/2024 às 10:15h\r\n\r\nQueijo ralado c/40g - Arco Verde\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n2100732\r\n\r\n10/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nPalha de aço n°0 c/25g - Bombril\r\n\r\nLactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Lacticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2100724\r\n\r\n10/12/2024 às 10:45h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Itambé\r\n\r\nPontarollo Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n2100753\r\n\r\n10/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nFeijão preto comum classe preto tipo I c/1k - Malú\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n2100756\r\n\r\n10/12/2024 às 11:30h\r\n\r\nTempero para peixes c/60g - Hondashi Ajinomoto\r\n\r\nMaratá Sucos do Nordeste Ltda\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n2100741\r\n\r\n11/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de tangerina c/200ml - Maratá\r\n\r\nMaratá Sucos do Nordeste Ltda\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n2100741\r\n\r\n11/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de manga c/200ml - Maratá\r\n\r\nMaratá Sucos do Nordeste Ltda\r\n\r\n03.822.667/0001-68\r\n\r\n2100741\r\n\r\n11/12/2024 às 09:00h\r\n\r\nNéctar de caju c/200ml - Maratá\r\n\r\nSuzano S.A.\r\n\r\n16.404.287/0927-69\r\n\r\n2100762\r\n\r\n11/12/2024 às 10:30h\r\n\r\nPano reutilizável c/58un - Scott (dimensões: 20,1cm X 21,5cm cada pano)\r\n\r\nIndústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda\r\n\r\n26.369.827/0001-60\r\n\r\n2100725\r\n\r\n11/12/2024 às 11:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/50g - Relíquia do Sítio\r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n2100729\r\n\r\n11/12/2024 às 11:15h\r\n\r\nExtrato de tomate c/190g - Elefante\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2100728\r\n\r\n11/12/2024 às 11:30h\r\n\r\nBiscoito maisena c/170g - Marilan\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2608171"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão de distribuição de serviço público de energia elétrica\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor responsável pela unidade consumidora situada a Rua Silvino Montenegro 20 LP - Gamboa - 20220-550 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02168\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, I, da Lei nº 14.133 de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002674/2024.\r\n\r\nId: 2608117"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão de distribuição de serviço público de energia elétrica\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor responsável pela unidade consumidora situada a Av. Venezuela, 46 LP - Saúde - 20081-312 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02168\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, I, da Lei nº 14.133 de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002674/2024\r\n\r\nId: 2608118"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão de distribuição de serviço público de energia elétrica\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor responsável pela unidade consumidora situada a Av. Atlântica, 1537- Copacabana - 22021-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.914,73 (oito mil, novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02168\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, I, da Lei nº 14.133 de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002674/2024.\r\n\r\nId: 2608119"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão de distribuição de serviço público de energia elétrica\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor responsável pela unidade consumidora situada a Evaristo da Veiga - Cinelândia - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.453,29 (seis mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02168\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, I, da Lei nº 14.133 de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002674/2024\r\n\r\nId: 2608121"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão de distribuição de serviço público de energia elétrica\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor responsável pela unidade consumidora situada a Av. Beira Mar 437 - Glória - 20021-060 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.152,71 (três mil, cento e cinqüenta e dois reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02168\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, I, da Lei nº 14.133 DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002674/2024\r\n\r\nId: 2608122"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão de distribuição de serviço público de energia elétrica\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor responsável pela unidade consumidora situada a Av. Mem de Sá, 18 - Lapa - 20230-152 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAZO: 30 dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.979,67 (treze mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02168\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, I, da Lei nº 14.133 DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002674/2024.\r\n\r\nId: 2608123"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que tome ciência da retificação do auto de infração. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo n° SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: ELIETE THABET SAUSMIKAT MARINHO \r\n\r\nCPF: 028.463.617-70\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001236/2022\r\n\r\nId: 2608364"
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                        "2608365": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 60 dias, faça o recolhimento dos DARJs correspondentes as guias de controle 8.64.008700-6 e 8.64.008704-9, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: REGINA LÚCIA RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\nCPF: 611.179.197-49\r\n\r\nProcesso SEI: 140002/000937/2023\r\n\r\nId: 2608365"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 60 dias, efetue o pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do espólio de Jose Calixto lançado na Declaração 2024-050393-00-7-00 (guia 2024-1-115916-9-00) transmitida no sistema SD-ITD, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: DAVID CUSTODIO CALIXTO\r\n\r\nCPF: 113.643.137-31\r\n\r\nProcesso SEI: 040132/002989/2023\r\n\r\nId: 2608366"
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                        "2608367": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados para que, no prazo de 30 dias, EMITIR e PAGAR as Guias de Lançamento geradas pela declaração ITD 2024-020461-00-8-00, referente aos bens do inventário de Cybele Vivacqua Bueno, constantes do Processo 0248990- 74.2016.8.19.0001 da Justiça, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: THEREZINHA BUENO \r\n\r\nCPF: 042.044.687-72\r\n\r\nProcesso SEI-140001/017549/2024\r\n\r\nId: 2608367"
                        ],
                        "2608368": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, tome ciência da lavratura da declaração nº 2019-011783-00-7-00 e efetue o pagamento das guias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: RICARDO PESSIONE RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 413.779.586-04\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/041/3461/2019\r\n\r\nId: 2608368"
                        ],
                        "2608369": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, pague a Guia de Lançamento de ITD nº 2024-1-119025-2-01, vinculada à Declaração de ITD nº 2024-028605-00-9-01 retificada de ofício, referente ao inventário de Aldicea Castro de Souza, CPF 668.712.127-87 e tomar ciência do lançamento retificado basta acessar Sistema SD-ITD pela internet, e realizar a impressão das guias no sistema de declarações ITD sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: LORENA CASTRO DE SOUZA \r\n\r\nCPF: 110.423.377-05\r\n\r\nProcesso SEI: 140002/000437/2022\r\n\r\nId: 2608369"
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                        "2608370": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento da guia de lançamento 2024.1.132809.2.00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: GILBERTO DE MOURA CAMILO\r\n\r\nCPF: 129.752.464-4\r\n\r\nProcesso SEI: 140001/064563/2024\r\n\r\nId: 2608370"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, comprove a quitação da guia de ITD nº 2024-2-098197-1-00 (declaração nº 2024-042782-00-2-00), referente ao inventário judicial de Nadil Leoncio de Sa, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: MARIA DA JUDA LOPES DE SA\r\n\r\nCPF: 089.810.987-60\r\n\r\nProcesso SEI-140001/013889/2024\r\n\r\nId: 2608371"
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                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que tome ciência do lançamento de ofício das declarações 2023-022960-00-5-00, 2023-022081-00-1-00 e 2024-062150-00-2-00, inventários de Vicente de Paula Fernandes Filho, Walda Ribeiro Fernandes e Helber Pinheiro Fernandes e, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento do ITD, ou abertura de processo de parcelamento, referente aos inventários de Vicente de Paula Fernandes, Vicente de Paula Fernandes Filho, Walda Ribeiro Fernandes e Helber Pinheiro Fernandes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: VALDÉA MARENDAZE PINHEIRO CLAUDINO\r\n\r\nCPF: 510.740.367-00\r\n\r\nProcesso n° SEI-140002/000835/2023\r\n\r\nId: 2608372"
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                        "2608373": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: EDSON DA SILVA\r\n\r\nCPF: 983.592.907-68\r\n\r\nProcesso: SEI: E-04/041/3459/2019\r\n\r\nId: 2608373"
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                        "2608374": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 60 dias, comprove pagamento/parcelamento do imposto sobre o excesso de meação na partilha de bens da dissolução conjugal judicial de Roselidia Cler De Andrade e Alessandro Souza Da Silva lançado na Declaração 2024-050189-00-0-01 transmitida no sistema SD-ITD, nos termos da sentença homologatória da partilha exarada no processo judicial 0001381-21.2022.8.19.0211, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: ALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 091.193.947-48\r\n\r\nProcesso: SEI-140002/000601/2023\r\n\r\nId: 2608374"
                        ],
                        "2608375": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 60 dias, comprove o pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do espólio de CECILIA DE NAZARETH SILVA lançado na guia 2024-2-137636-2-00 da Declaração 2024-059572-00-1-00 transmitida no sistema SD-ITD, nos termos da sentença homologatória dos cálculos de fls.84/85 exarada no processo judicial 0009951-20.2013.8.19.0208, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: CELY NAZARETH SILVA\r\n\r\nCPF: 461.402.127-15\r\n\r\nProcesso SEI-140001/037671/2024\r\n\r\nId: 2608375"
                        ],
                        "2608376": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento das Guias de Lançamento geradas pela declaração ITD 2022-043400-00-3-00, referente aos bens do inventário de Wagner Luiz Menta Junior, constantes do Processo 039287- 66.2013.8.19.0209 da Justiça, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: LUCCA AMARAL MAURO MENTA \r\n\r\nCPF: 116.916.727-69\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000543/2023\r\n\r\nId: 2608376"
                        ],
                        "2608377": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD RJ) da guia de lançamento 2022.2.145469.5.00 (para a transmissão do bem imóvel deixado por JOÃO RODRIGUES DA LUZ - CPF: 179.927.027-00), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: ANDRÉIA SANTOS RODRIGUES MATHEUS\r\n\r\nCPF: 008.623.037-96\r\n\r\nProcesso: SEI-140002/001052/2024\r\n\r\nId: 2608377"
                        ],
                        "2608378": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento das Guias de Lançamento geradas pela declaração ITD 2024-034940-00-6-01, referente aos bens do inventário de Regina Celia Lopes Carmezim, constante Proc. 0029133- 88.2019.8.19.0205 da Justiça, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: REZILDA AUGUSTA LOPES CARMEZIM \r\n\r\nCPF: 840.717.967-15\r\n\r\nProcesso SEI-140002/001325/2023\r\n\r\nId: 2608378"
                        ],
                        "2608379": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação (ITD RJ) referentes a transmissão dos bens deixados por DJONES PEREIRA CARNEIRO (CPF: 300.105.947-87), GUIAS DE CONTROLE: 9.64.057527-9, 9.64.057528-7, 9.64.057529.5, 9.64.057530-9 e 9.64.057531-7, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: MONIQUE DA SILVA CARNEIRO \r\n\r\nCPF: 028.619.937-82\r\n\r\nProcesso: SEI-140001/052225/2024\r\n\r\nId: 2608379"
                        ],
                        "2608380": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado para que, no prazo de 10 dias, tome ciência do lançamento de ofício do ITD referente ao excesso na partilha da dissolução conjugal - Maldonado Teixeira De Farias, Declaração do ITD 2024-037198-00-9-00 e comprove o pagamento da Guia de Lançamento ITD referente ao excesso na partilha da dissolução conjugal com Maldonado Teixeira De Farias, Guia de Lançamento - 2024-3-084698-3-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Processo SEI-040006/033688/2024\r\n\r\nNome: OFÉLIA PEREIRA FERRAZ\r\n\r\nCPF: 786.176.347-15\r\n\r\nProcesso SEI-140002/001063/2023\r\n\r\nId: 2608380"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608455": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 001/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de cartão refeição e cartão alimentação, conforme as condições e especificações estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e em todos os seus Anexos. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento licitatório eletrônico. \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado. \r\n\r\nDATA: 25 de novembro de 2024. \r\n\r\nHORA: 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-220003/000316/2024.\r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608455"
                            ],
                            "2608408": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de até R$ 46.141,50 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/11/2024 a 15/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/003093/2023.\r\n\r\nId: 2608408"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "OSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 040/2024 - (FUNESPOM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ventiladores Pulmonares Artificiais para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 040/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.362.807,33 (seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000708/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2607604"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "Atos": {
                            "2608064": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2021.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC e a ÁGUAS DO RIO SPE S.A 1, inscrita no CNPJ nº 42.310.775/0001-03. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 200 (duzentos) apenados em regime semiaberto, aberto, prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do §2 º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.960.592,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e dois reais), mantendo-se inalteradas as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: por mais 12 meses, a contar de 10/11/2024 até 09/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/002853/2021.\r\n\r\nId: 2608064"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2608439": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos quimioterápicos - ETAPA 2.2\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/12/2024, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/12/2024, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.869.339,54 (três milhões e oitocentos e sessenta e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/006457/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos quimioterápicos - ETAPA 3.1\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/12/2024, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/12/2024, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.911.573,54 (cinco milhões e novecentos e onze mil e quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/006735/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo odontológicos - ETAPA 6\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/12/2024, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/12/2024, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 143.108,23 (cento e quarenta e três mil, cento e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/003352/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos quimioterápicos 2.1\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/12/2024, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/12/2024, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.341.257,73 (Três milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e três).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/006444/2024\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2608439"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2608434": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 058/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva de elevadores na Sede da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.064,00 (vinte e seis mil e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030964/2024.\r\n\r\nId: 2608434"
                        ],
                        "2608435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 059/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva de elevadores na Sede da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao período de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.006,92 (vinte e quatro mil e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030129/2024.\r\n\r\nId: 2608435"
                        ],
                        "2608424": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 143/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 106/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa QUIRON PHARMA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ALFA 1 ANTITRIPSINA 1000 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.125.000,00 (quatro milhões cento e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013046/2024.\r\n\r\nId: 2608424"
                        ],
                        "2608423": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 140/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 110/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Haloperidol Decanoato 50 mg/mL - solução injetável - 1 mL e Haloperidol 5 mg/ 1 mL - solução injetável - 1mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 40.544,16 (quarenta mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 03 e 04.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022237/2023.\r\n\r\nId: 2608423"
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                        "2608422": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 139/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 112/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RISPERIDONA 2 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 88.104,00 (oitenta e oito mil cento e quatro reais).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017699/2024.\r\n\r\nId: 2608422"
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                        "2608425": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 145/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 117/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de INSUMO NUTRICIONAL (FÓRMULA INFANTIL EM PÓ ISENTA DE LACTOSE (APTAMIL SEM LACTOSE) LATA DE 400G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 81.432,00 (oitenta e um mil quatrocentos e trinta e dois reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003308/2023.\r\n\r\nId: 2608425"
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                        "2608426": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (BUDESONIDA 50 MCG, BUDESONIDA 32 MCG E FUROATO DE FLUTICASONA 0,5 MG/G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000130/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608426"
                        ],
                        "2608427": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (LIRAGLUTIDA 6 MG/ML SOLUÇÃO PARA APLICACAO SUBCUTÂNEA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017878/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608427"
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                        "2608428": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO 0,4 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL, FLUCONAZOL 150 MG, HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 61,5 MG/ML E IBUPROFENO 300 MG), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016815/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608428"
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                        "2608429": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (EMPAGLIFLOZINA 25 MG + LINAGLIPTINA 5 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019019/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608429"
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                        "2608430": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (SACARATO DE HIDROXIDO FÉRRICO 100 MG - INJETÁVEL), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004452/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608430"
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                        "2608431": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ALFAGLICOSIDASE 50 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014339/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608431"
                        ],
                        "2608432": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos (ALBENDAZOL 400 MG - COMPRIMIDO, AMIODARONA CLORIDRATO 50 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 3 ML - AMPOLA, CARVEDILOL 12,5 MG - COMPRIMIDO e ESPIRONOLACTONA 25 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011371/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608432"
                        ],
                        "2608433": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/24.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos no ramo de engenharia clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, segurança elétrica, validação/qualificação, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos, e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde (SES/RJ), para atender a Coordenação de Serviços da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000879/2024.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.2 do Edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608433"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608269": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 020/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROCHA COMERCIO LTDA. OBJETO: Uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 05 (cinco) IMPESSORAS RADIOLÓGICAS, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir a demanda do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI II e no Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMHS, unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: A partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso da vigência da ata ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/003607/2024 e na ARP nº 51/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. \r\n\r\nId: 2608269"
                            ],
                            "2608270": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 336/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/002418/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 01770/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos consumíveis que são utilizados na etapa de extração/ purificação de ácidos nucléicos, a qual é realizada no equipamento Extrator DNA/RNA e/ ou proteínas - sistema automatizado para extração de DNA/RNA e de proteína, do fabricante Thermo Fisher Scientific, modelo King Fisher Apex, no LACEN - Itens: 1, 2, 3 e 4, para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VALOR TOTAL R$ 917.322,50 (novecentos e dezessete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE10842. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. Parecer 2135/2024/FS/DIRJUR (81182934) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83121409. \r\n\r\nId: 2608270"
                            ],
                            "2608271": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 023/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 01 (um) EQUIPAMENTO, , necessários para suprir à demanda do serviço Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro - (IECAC) e das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: A vigência do comodato é de até 06 (seis) meses após o decurso da vigência da ata ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/004957/2024 e na ARP nº 059/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. \r\n\r\nId: 2608271"
                            ],
                            "2608300": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 294/2024. PROCESSO: SEI-080002/004339/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 03912/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. OBJETO: contratação de serviços de adequações físicas do telhado, trecho do esgoto e Enfermarias do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras- IETAP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 84429256 e proposta nº 80125069. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.709.085,10 (um milhão, setecentos e nove mil oitenta e cinco reais e dez centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11114. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024. Parecer 2824/2024/FS/DIRJUR (83326866) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84764705.\r\n\r\nId: 2608300"
                            ],
                            "2608274": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2297/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3391 (SEI-85906194). VALOR TOTAL: R$ 386.893,90 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021759/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2142/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3105 (SEI-84612228). VALOR TOTAL: R$ 2.930,00 (dois mil, novecentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020503/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2223/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3196 (SEI-85004784). VALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021001/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2225/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para UPA 24h Campo Grande II, Tijuca, Maré, Copacabana, Campo Grande I, Jacarepaguá, São Pedro da Aldeia, Queimados, Bangu e Niterói, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3209 (SEI-85045253). VALOR TOTAL: R$ 452.303,38 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e três reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022039/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2291/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão hospitalar, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3283 (SEI-85445069). VALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021007/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2354/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3404 (SEI-86022445). VALOR TOTAL: R$ 73.263,70 (setenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023883/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2368/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 09/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3408 (SEI-86054257). VALOR TOTAL: R$ 1.822.064,87 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021413/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2402/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024 e 01/05/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3462 (SEI-86516237). VALOR TOTAL: R$ 16.447,84 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/024528/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2608274"
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                            "2608315": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 054/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos diversos industrializados (DICLOFENACO POTASSICO - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1205/2024 (Doc. SEI nº 76530515) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 84741827). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/001330/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2608315"
                            ],
                            "2608273": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 059/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 053/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXTRACOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Sistema de Circulação Extracorpórea (ECMO) - Item: 1, com fornecimento de 01 (um) equipamento em sistema de Comodato, necessários para suprir à demanda do serviço Cirurgia Cardíaca do Instituto Estadual de Cardiologia Aloyzio de Castro - (IECAC) e das Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1520/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78538036) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86105971). Processo Administrativo SEI-080002/004957/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2608273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2608441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC n° 38/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA. CNPJ: 27.595.780/0001-16\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato SEEDUC nº 40/2021, a contar de 27/11/2022 referente ao período de NOV/21 a OUT/22 e a contar de 27/11/2023 referente ao período de NOV/22 a OUT/23, de acordo com a variação do INPC apurado em 6,460080%, na forma prevista na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do supramencionado instrumento legal, passando o valor do ITEM 6 (Camioneta Uso Misto, Tipo Pick-Up, Cabine Dupla - ID: 148.709 - FIAT TORO 2.0 4X4) de R$ 4.678,67 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para R$ 4.846,36 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Tal reajustamento implicará no acréscimo do valor de R$ 12.073,93 (doze mil, setenta e três reais e noventa e três centavos), totalizando o valor do contrato para R$ 348.938,20 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007582/2021.\r\n\r\nId: 2608441"
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                        "2608450": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0005/2024-01\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa ALFAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA, vencedora dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de absorventes.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 1 perfazendo o valor total de R$ 4.941.989,28 (quatro milhões novecentos quarenta e um mil novecentos oitenta nove reais e vinte oito centavos), o item 2 perfazendo o valor total de R$ 1.795.646,88 (um milhão setecentos noventa e cinco mil seiscentos quarenta seis mil seiscentos quarenta seis reais e oitenta oito reais), o item 3 perfazendo o valor total de R$ 3.463.856,76 (três milhões quatrocentos sessenta três mil oitocentos cinquenta seis reais setenta seis centavos), o item 4 perfazendo o valor total de R$ 6.197.767,44 (seis milhões cento noventa sete mil setecentos sessenta sete reais quarenta quatro centavos), o item 5 perfazendo o valor total de R$ 4.983.230,64 (quatro milhões novecentos oitenta três mil duzentos trinta reais sessenta quatro centavos), o item 6 perfazendo o valor total de R$ 10.190.577,12 (dez milhões cento noventa mil quinhentos setenta sete reais doze centavos), o item 8 perfazendo o valor total de R$ 11.649.337,92 (onze milhões seiscentos quarenta nove mil trezentos trinta sete reais noventa dois centavos), item 9 perfazendo o valor total de R$ 1.467.987,84 (um milhão quatrocentos sessenta sete mil novecentos oitenta e sete reais oitenta e quatro centavos), item 10 perfazendo o valor total de R$ 4.509.507,12 (quatro milhões quinhentos nove mil quinhentos sete reais doze centavos), item 11 perfazendo o valor total de R$ 3.144.525,84 (três milhões cento quarenta e quatro mil quinhentos vinte cinco reais), item 12 perfazendo o valor total de R$ 2.292.405,04 (dois milhões duzentos noventa dois mil quatrocentos cinco reais quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/11/2024, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 007/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003838/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0005/2024-02\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA, vencedora dos itens: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de absorventes.\r\n\r\nVALOR TOTAL: item 13 perfazendo o valor total de R$ 462.701,76 (quatrocentos sessenta dois mil setecentos um reais setenta seis centavos), o item 14 perfazendo o valor total de R$ 164.839,68 (cento sessenta quatro mil oitocentos trinta nove reais sessenta oito centavos), o item 15 perfazendo o valor total de R$ 377.127,72 (trezentos setecentos setenta sete reais setenta dois centavos), item 16 perfazendo o valor total de R$ 619.440,24 (seiscentos dezenove mil quatrocentos quarenta reais vinte quatro centavos), item 17 perfazendo o valor total de R$ 450.735,84 (quatrocentos cinquenta mil setecentos trinta cinco reais oitenta centavos), item 18 perfazendo o valor total de R$ 992.551,68 (novecentos noventa dois mil quinhentos cinquenta um reais sessenta oito reais), item 19 perfazendo o valor total de R$ 755.979,60 (setecentos cinquenta cinco mil novecentos setenta nove reais sessenta centavos) item 20 perfazendo o valor total de R$ 1.094.967,60 (um milhão novecentos quatro mil novecentos sessenta sete reais sessenta centavos), item 21 perfazendo o valor total de R$ 131.788,80 (cento trinta um mil setecentos oitenta oito reais oitenta centavos), item 22 perfazendo o valor total de R$ 478.358,64 (quatrocentos setenta oito mil trezentos cinquenta oito reais sessenta quatro centavos), item 23 perfazendo o valor total de R$ 285.145,92 (duzentos oitenta cinco mil cento quarenta cinco reais noventa dois centavos), item 24 perfazendo o valor total de R$ 232.647,12 (duzentos trinta dois mil seiscentos quarenta sete reais doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/11/2024, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 007/23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003838/2023.\r\n\r\nId: 2608450"
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                        "2608338": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA convoca a servidora MEYRIELLE DE SOUZA OLIVEIRA SERPA PEREIRA, portadora do ID 4387534-3, a tomar ciência do processo nº SEI-030001/081383/2024, que apura a Tomada de Contas por inadimplência de prestação de contas dos recursos repassados à AAE CE Professor Renato Azevedo, no período do 1º semestre de 2023 (01/01/2023 a 30/06/2023), instaurada e publicada no DOERJ de 27/09/2024 e comparecer à Rua Joaquim Palhares, 40 - 7ª andar - Cidade Nova - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste Edital. A falta de comparecimento ou manifestação por parte da servidora acarretará no prosseguimento do processo e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), órgão responsável pela cobrança e o recebimento dos processos de Tomadas de Contas. Em caso de dúvidas, tel. (21) 2333-1749.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA convoca o servidor VINÍCIUS DIAS MOREIRA, portador do ID 4182931-0, a tomar ciência do processo nº SEI-030033/001152/2023, que apura a Tomada de Contas instaurada por desfalque, extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens públicos no âmbito da AAE do CIEP 075 Jardim Cabuçú, no ano de 2018, instaurada e publicada no DOERJ de 14/08/2023. Ainda, solicitamos seu comparecimento à Rua Joaquim Palhares, 40 - 7ª andar - Cidade Nova - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste Edital. A falta de comparecimento ou manifestação do contraditório e ampla defesa por parte do servidor acarretará no prosseguimento do processo.\r\n\r\nId: 2608338"
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                        "2608228": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091217/2024\r\n\r\nLarissa Patrício KnupferColimoide da Silva - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076858/2024\r\n\r\nIsabella Herculano Machado - 2014\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092475/2024\r\n\r\nGabriel Martins Campos - 2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092465/2024\r\n\r\nEnzo Guilherme Plum - 2020\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094886/2024\r\n\r\nClaudia Soares de Oliveira - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/076846/2024\r\n\r\nCarlos Ribeiro Simões - 2017\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094874/2024\r\n\r\nFabiana Machado Oliveira dos Santos - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092511/2024\r\n\r\nWanda Guedes da Cruz Viana Chaves - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088051/2024\r\n\r\nGuilherme Viana de Oliveira - 2007\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093248/2024\r\n\r\nLéa da Silva Barbosa Andrade - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093241/2024\r\n\r\nDébora Beatriz Rosa da Silva - 2011\r\n\r\n7 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091268/2024\r\n\r\nJulia Avelino dos Santos - 2017\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096573/2024\r\n\r\nJoyce Mello Barbosa Soares - 2016\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094921/2024\r\n\r\nGuilherme Sameiro Barbosa - 2004\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096678/2024\r\n\r\nJoão Victor Pinho da Silva - 2018\r\n\r\n10 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083734/2024\r\n\r\nThaiane Pereira de Sousa - 2009\r\n\r\n11 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096883/2024\r\n\r\nJorge de Souza - 2004\r\n\r\n12 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096926/2024\r\n\r\nWesley Miranda Gonzaga - 2011\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096096/2024\r\n\r\nJosé Adauto da Silva Filho - 1983\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO GAUSS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094067/2024\r\n\r\nWellington Jeronimo Carvalho Pereira - 2014\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097033/2024\r\n\r\nMarcia de Souza Torres Carneiro - 1980\r\n\r\n15 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041745/2024 \r\n\r\nJosé Roberto Rosa - 2011\r\n\r\n16 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097225/2024\r\n\r\nVania Rodrigues de Souza - 1997\r\n\r\n17 - COMPEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/11000608/2004\r\n\r\nAurea Linda Ferreira de Oliveira - 2001\r\n\r\n18 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/016/2982/2017\r\n\r\nLuis Rodrigo Ansel dos Santos - 2005\r\n\r\n19 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003645/2024\r\n\r\nRhayane Lourenço da Costa - 2023\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/003539/2023\r\n\r\nGabriel Santiago Ortiz de Oliveira - 2019\r\n\r\n20 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092992/2024\r\n\r\nFelipe Monteiro - 1996\r\n\r\n21 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094906/2024\r\n\r\nRosane de Franco - 1979\r\n\r\n22 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - UNIDADE SANTA CRUZ DA SERRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093485/2024\r\n\r\nThalita Martins da Silva - 2018\r\n\r\n23 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093446/2024\r\n\r\nMarcelo Marques Carneiro - 2003\r\n\r\n24 - COLÉGIO SÃO JORGE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095062/2024\r\n\r\nRosangela Baptista Alves - 1991\r\n\r\n25 - COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092355/2024\r\n\r\nMarylaine Alves da Silva - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095187/2024\r\n\r\nPriscila Pinheiro de Oliveira - 2014\r\n\r\n26 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093785/2024\r\n\r\nMarcos da Silva Costa Junior - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091780/2024\r\n\r\nMaria Gabriela Freire da Costa - 2011\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093252/2024\r\n\r\nEdilene Freitas Carvalho - 1985\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/009031/2023\r\n\r\nBianca Souza da Fonseca - 2001\r\n\r\n27 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095468/2024\r\n\r\nRaquel Felipe de Oliveira - 1996\r\n\r\n28 - CEDUC - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091931/2024\r\n\r\nMirian Patrícia de Moura e Silva - 2000\r\n\r\n29 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094878/2024\r\n\r\nElio Pinto de Freitas Filho - 1995\r\n\r\n30 - COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097519/2024\r\n\r\nMaria Isabel de Araujo Nina - 1986\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091210/2024\r\n\r\nKauã da Silva Barbosa Teixeira de Carvalho - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089802/2024\r\n\r\nGabrielle Aparecida de Sousa Carvalho - 2019\r\n\r\n3 - COLÉGIO BOTELHO PEÇANHA - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000137/2024\r\n\r\nAlice Brasilino Alves - 2021\r\n\r\n4 - EME - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO - Mesquita\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037003/2024\r\n\r\nRoberto Brasil da Silva - 1981\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO GAUSS - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096090/2024\r\n\r\nGeovanna Herminio da Silva - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094073/2024\r\n\r\nGabriela Eduarda dos Santos Mendes Pereira - 2019\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096557/2024\r\n\r\nClaudia Rodrigues de Araujo - 2003\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078134/2024\r\n\r\nLayanne da Cruz de Jesus - 2016\r\n\r\n9 - ESCOLA BARONESA DE SAAVEDRA - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/001662/2023\r\n\r\nManuela Silva de Queiroz - 2016\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL JOÃO COMBAT - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-030037/004675/2023\r\n\r\nCaio Lima Oliveira - 2021\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095413/2024\r\n\r\nPedro Fiorio Conceição Guimarães - 2020\r\n\r\n12 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094616/2024\r\n\r\nSophia Santos Rabelo - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003754/2024\r\n\r\nMatheus Gonçalves Vital - 2023\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003769/2024\r\n\r\nChrislainne Ferreira dos Santos - 2023\r\n\r\n13 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093582/2024\r\n\r\nCharles dos Santos Cardozo - 1989\r\n\r\n14 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093503/2024\r\n\r\nSophia Vitória dos Santos Ferreira - 2022\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091490/2024\r\n\r\nVictor Hugo de Carvalho Souza - 2020\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091494/2024\r\n\r\nMiguel de Carvalho Souza - 2020\r\n\r\n15 - POC - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093759/2024\r\n\r\nYasmmin Thaumaturgo Botelho - 2015\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de 2º Grau. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1981\r\n\r\n01 - Amaro Jorge Bento de Souza\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 06/11/2024.\r\n\r\nId: 2608228"
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Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30/07/2024 às 10h\r\n\r\n34595058/1\r\n\r\nHELDER NARA ROCHA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051648/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação dos candidatos abaixo relacionados, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n633\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052064/2024\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n14764\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084972/2024\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n5061\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081912/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\n1877\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081922/2024\r\n\r\n01/11/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n44144458/1\r\n\r\nLAIZA TEIXEIRA DELATORRE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052064/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n50327305/1\r\n\r\nFREDERICO UHL JARDIM\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/089404/2024\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n43353398/1\r\n\r\nJULIANA LUIZA PINTO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/088022/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/12/2024 às 10h\r\n\r\n33971757/2\r\n\r\nZULEIDE CAVALCANTE SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077566/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 10h\r\n\r\n39507556/1\r\n\r\nVICENTE ANDRE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086896/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 10h\r\n\r\n43878563/1\r\n\r\nFABIO CARNEIRO MENDONCA DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/069460/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 10h\r\n\r\n33410631/1\r\n\r\nRENATA ANGELICA DO VALLE COSTA GODOY\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/081432/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 11h\r\n\r\n42779596/1\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS P SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/093959/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 11h\r\n\r\n41965779/4\r\n\r\nLUCIA FERNANDA R LEONEL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093960/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 11h\r\n\r\n44157487/2\r\n\r\nGIZELI DO NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093961/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 11h\r\n\r\n43912702/1\r\n\r\nJOSE CARLOS ANGELO DA CONCEICAO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093963/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 14h\r\n\r\n42561450/2\r\n\r\nWALNEA PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093966/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 14h\r\n\r\n35935120/2\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093967/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 14h\r\n\r\n43879098/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093968/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 14h\r\n\r\n43707025/2\r\n\r\nJAQUELINE ANDRADE SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093969/2024\r\n\r\n13/12/2024 às 15h\r\n\r\n35314885/2\r\n\r\nALEXANDRE AMERICO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083806/2024\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13/12/2024 às 15h\r\n\r\n42835216/2\r\n\r\nVIVIANE DE SALES ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/085153/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/12/2024 às 9h\r\n\r\n42191033/2\r\n\r\nCARINNA VENDA FRANÇA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/096691/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 9h\r\n\r\n41823648/3\r\n\r\nDEISE DA COSTA BRITO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/087741/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 9h\r\n\r\n42732573/1\r\n\r\nREGINA QUINTANILHA BRAGA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058647/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 10h\r\n\r\n42050405/1\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/082362/2024\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/12/2024 às 10h\r\n\r\n43494323/1\r\n\r\nTALITA MUNHOZ CAFE\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/096525/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 10h\r\n\r\n41375769/4\r\n\r\nELISANGELA CORREA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/086776/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 11h\r\n\r\n42075785/3\r\n\r\nSUZANA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/096543/2024\r\n\r\n03/12/2024 às 11h\r\n\r\n5572037/7\r\n\r\nCRISTIANE MARCONDES PAES MAREQUITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/086796/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22/11/2024 às 11h\r\n\r\n51046229/2\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PALERMO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/080277/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 11h\r\n\r\n42030552/1\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079104/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 12h\r\n\r\n39493946/1\r\n\r\nMARCELO DIAS MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080727/2024\r\n\r\n22/11/2024 às 12h\r\n\r\n42843561/2\r\n\r\nMARCO ANTONIO JOAO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/091503/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n11/12/2024 às 09h\r\n\r\n50820958/1\r\n\r\nMANOLO DUARTE RIEIRO JUNIOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/077558/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 09h\r\n\r\n37964020/2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078037/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 09h\r\n\r\n41912020/3\r\n\r\nFRANCISCO GENARIO SALES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078056/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 10h\r\n\r\n42840104/2\r\n\r\nJOSENILSON CURTIPASSI\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/078119/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 10h\r\n\r\n43429947/2\r\n\r\nROSANGELA VILELA LOPES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/078537/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 10h\r\n\r\n5611385/4\r\n\r\nHELAINY RIBEIRO MACHADO XAVIER\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082103/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 11h\r\n\r\n42839530/2\r\n\r\nANGELA CARLA FLORIANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083390/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 11h\r\n\r\n42091420/2\r\n\r\nABIMAEL TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083399/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 11h\r\n\r\n5621330/5\r\n\r\nCRISTIANO JORGE FERNANDES GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/084408/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 12h\r\n\r\n43431437/2\r\n\r\nDEBORA DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085289/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 12h\r\n\r\n39699846/1\r\n\r\nCONSUELO CAVALCANTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/093296/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 12h\r\n\r\n40458725/3\r\n\r\nVALERIA FALCAO PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/093298/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 14h\r\n\r\n39432149/2\r\n\r\nMARISE MOREIRA CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/093299/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 14h\r\n\r\n43043275/1\r\n\r\nALESSANDRE DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/093301/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 14h\r\n\r\n41937325/5\r\n\r\nVANESA DA PAZ REIS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/093302/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 15h\r\n\r\n41903781/4\r\n\r\nANDRE RICARDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\nSEI-030001/093304/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 15h\r\n\r\n50922912/1\r\n\r\nJOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/093305/2024\r\n\r\n11/12/2024 às 15h\r\n\r\n41842332/4\r\n\r\nMARCIO DE JESUS MARQUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/093307/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 9h\r\n\r\n43265227/1\r\n\r\nGUTEMBERG LOUZEIRO PONTES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/093311/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 9h\r\n\r\n42579490/7\r\n\r\nMANOEL BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nSEI-030001/093314/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 9h\r\n\r\n42533309/1\r\n\r\nNATALIA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nSEI-030001/093315/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 10h\r\n\r\n43360688/2\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nSEI-030001/093317/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 10h\r\n\r\n43882005/1\r\n\r\nANDREA RAQUEL RIBEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/093320/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 10h\r\n\r\n42012805/2\r\n\r\nMARTA ROUMILLAC SOARES PORTO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/093321/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 11h\r\n\r\n44203535/1\r\n\r\nPOLIANA GRACIELE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/093322/2024\r\n\r\n12/12/2024 às 11h\r\n\r\n44138563/1\r\n\r\nJANAINA FIGUEIRA QUINTAL DOS ANJOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/093327/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n29/11/2024 às 10h\r\n\r\n50098489/2\r\n\r\nDIEGO BRAGA PACHECO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/096404/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 10h\r\n\r\n42849730/3\r\n\r\nSILVANIA BRITO DUARTE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055658/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 11h\r\n\r\n32883579/2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AMARAL DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088454/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 11h\r\n\r\n43034616/2\r\n\r\nMICHAEL BARBALHO AMARO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/088883/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 12h\r\n\r\n43256880/1\r\n\r\nROBERTA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057355/2024\r\n\r\n29/11/2024 às 12h\r\n\r\n43406475/1\r\n\r\nCRISTIANE MARIA MORAIS MOISES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085003/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n35653388/1\r\n\r\nREGINALDO TOBIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077942/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n43493815/1\r\n\r\nFERNANDA FONTOURA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/078327/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n50355007/2\r\n\r\nMYLLENA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/079654/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n43239200/1\r\n\r\nROBERTA SILVA SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089637/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/11/2024 às 9h\r\n\r\n43517501/1\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051759/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 9h\r\n\r\n39510581/1\r\n\r\nEDUARDO BELO BARRADAS DA ROCHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079279/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 9h\r\n\r\n43500056/1\r\n\r\nDAVID RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079241/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 9h\r\n\r\n42575788/1\r\n\r\nALESSANDRA PIMENTEL DOMICIANO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079235/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 10h\r\n\r\n43270301/1\r\n\r\nSIMONE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079266/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 10h\r\n\r\n41909690/3\r\n\r\nCRISTIANA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/082447/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 10h\r\n\r\n43304788/1\r\n\r\nEDILENE JOSE DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/079252/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 10h\r\n\r\n43890059/1\r\n\r\nFELIPE MELO DOS ANJOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/083543/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/11/2024 às 11h\r\n\r\n43352006/1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051728/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/11/2024 às 11h\r\n\r\n42765099/1\r\n\r\nLEANDRO FALCON LEMOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085356/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 11h\r\n\r\n42008174/2\r\n\r\nELISANGELA BELMONTE MENEZES CUNHA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085401/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 11h\r\n\r\n42031680/1\r\n\r\nELAINE CANDIDO DANTAS ASSIS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/085393/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 12h\r\n\r\n42575508/3\r\n\r\nPRISCILA LEAO BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085387/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 12h\r\n\r\n42029481/1\r\n\r\nNILBER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085386/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 12h\r\n\r\n41929446/2\r\n\r\nFABIO CORDEIRO DE ABREU\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085385/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 12h\r\n\r\n42555930/1\r\n\r\nALINE TEODORO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085384/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 14h\r\n\r\n41929349/2\r\n\r\nRUBEM LONGO JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085382/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 14h\r\n\r\n42028345/1\r\n\r\nANIZIA CALAZANS DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085380/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 14h\r\n\r\n42034981/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085378/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 14h\r\n\r\n41941160/2\r\n\r\nALEXANDRE AMANDULA BANDEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085377/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 15h\r\n\r\n42549930/1\r\n\r\nMARIA DA PENHA PEREIRA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085376/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 15h\r\n\r\n42549833/1\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085375/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 15h\r\n\r\n44160232/1\r\n\r\nJOAO DEO DA SILVA FILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085374/2024\r\n\r\n26/11/2024 às 15h\r\n\r\n44167210/1\r\n\r\nMARCOS MURTEIRA PINHEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085372/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 09h\r\n\r\n43783031/1\r\n\r\nFLAVIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085370/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 09h\r\n\r\n42764459/2\r\n\r\nJOELMA DIAS DE PONTES DUTRA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085366/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 09h\r\n\r\n43507212/1\r\n\r\nFLAVIA GALVAO WANDEKOKEN\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/085364/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 09h\r\n\r\n50275453/1\r\n\r\nANA CAROLINA MOURA SALUSTIANO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/085363/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/11/2024 às 10h\r\n\r\n41824989/3\r\n\r\nSIDNEY MENDONCA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053983/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 10h\r\n\r\n42036143/1\r\n\r\nLILIANE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053975/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 10h\r\n\r\n43773303/1\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053982/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 10h\r\n\r\n43900100/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086359/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 11h\r\n\r\n43764797/1\r\n\r\nCRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA PARA CAMPOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086357/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 11h\r\n\r\n44266154/1\r\n\r\nLETICIA MELO LEÃO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086364/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 11h\r\n\r\n43539408/1\r\n\r\nFERNANDA BATISTA MARTINS MARQUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086362/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 11h\r\n\r\n36283355/1\r\n\r\nROSEMERY DIAS PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086360/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 12h\r\n\r\n51359200/1\r\n\r\nMEG DA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/086355/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 12h\r\n\r\n51441799/1\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS ANJOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/086353/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 12h\r\n\r\n50124455/2\r\n\r\nLYVIA PEREIRA DOS SANTOS MIURIM\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/086345/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 12h\r\n\r\n43675085/1\r\n\r\nTIAGO ALVES MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086342/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 14h\r\n\r\n44136250/1\r\n\r\nEMANUEL DE CASTRO FERNANDES COELHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086356/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 14h\r\n\r\n41912683/5\r\n\r\nCARLA DOMINGUES DE FREITAS BARAUNA DA CONCEICAO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086354/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 14h\r\n\r\n44148860/1\r\n\r\nTATIANA CRISTINA SOARES FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086603/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 14h\r\n\r\n43500390/1\r\n\r\nMARCOS DE JESUS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/086350/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 15h\r\n\r\n51442310/1\r\n\r\nTATIANA LATINI FREIRE\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/086346/2024\r\n\r\n27/11/2024 às 15h\r\n\r\n42108640/3\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056164/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n43365450/1\r\n\r\nADRIANO COSTA DA SILVA\r\n\r\nAGRONOMIA\r\n\r\nSEI-030001/051565/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n5683220/2\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA SA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/080866/2024\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n39519538/1\r\n\r\nMARCIO ALEX RIBEIRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081912/2024\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n38885255/3\r\n\r\nDAVID GABRIEL DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/081922/2024\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n43268943/1\r\n\r\nGEIZA DA SILVA MACHADO BRUM MASSA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030001/057143/2024\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n36673854/2\r\n\r\nGABRIELLE PEREIRA FONTAINHA DE CARVALHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/080920/2024\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 9h\r\n\r\n44004206/1\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/077808/2024\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 10h\r\n\r\n50738666/1\r\n\r\nSELMA ALVES DO PRADO SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/077976/2024\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21/11/2024 às11h\r\n\r\n43593992/1\r\n\r\nMARLUCE CARVALHO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/077974/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n7251\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052109/2024\r\n\r\n2423\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/085209/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10730\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/087370/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4042\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089729/2024\r\n\r\n4180\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/089732/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12519\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/079313/2024\r\n\r\n5092\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/079281/2024\r\n\r\n1020\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/084023/2024\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13250\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/084016/2024\r\n\r\n12136\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/084033/2024\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5131\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/084456/2024\r\n\r\n6928\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/085383/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6043\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/086369/2024\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n007395\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051648/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n13330\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/092899/2024\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3417\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/082022/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n6811\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/082112/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n24\r\n\r\n835\r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES MAIA OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n11\r\n\r\n13717\r\n\r\nROLF MARTINS GUIMARAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n22/11/2024 às 14h\r\n\r\n18\r\n\r\n6208\r\n\r\nANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n29/11/2024 às 14h\r\n\r\n142\r\n\r\n8775\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n29/11/2024 às 14h\r\n\r\n143\r\n\r\n14629\r\n\r\nGERLANE DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE HERBERT DE SOUZA - Rua Barão de Itapagipe, nº 311, Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 14h\r\n\r\n13\r\n\r\n8424\r\n\r\nJACQUELINE BENTO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n21/11/2024 às 14h\r\n\r\n6\r\n\r\n12338\r\n\r\nTATIANA DOS ANJOS RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\n21/11/2024 às 15h\r\n\r\n18\r\n\r\n8372\r\n\r\nRENATA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/11/2024 às 9h\r\n\r\n26\r\n\r\n9060\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA CARVALHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n28/11/2024 às 9h\r\n\r\n7\r\n\r\n5580\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/11/2024 às 9h\r\n\r\n11\r\n\r\n6115\r\n\r\nNATHALIA LUCCA MORGADO PRESTE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n28/11/2024 às 10h\r\n\r\n17\r\n\r\n4009\r\n\r\nANA CARLA MOREIRA VELOSO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n28/11/2024 às 10h\r\n\r\n20\r\n\r\n329\r\n\r\nSUELI MARIA DE SOUZA PINA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n28/11/2024 às 10h\r\n\r\n21\r\n\r\n11967\r\n\r\nGABRIEL JOSE BATISTA DA SILVA MOTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n28/11/2024 às 11h\r\n\r\n22\r\n\r\n2186\r\n\r\nGUILHERME CARNEIRO MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n28/11/2024 às 11h\r\n\r\n23\r\n\r\n9395\r\n\r\nADRIANA MAGALHÃES QUAIOTTI LOURENÇO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/11/2024 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n11828\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n28/11/2024 às 12h\r\n\r\n21\r\n\r\n4912\r\n\r\nSONIA MARIA L FIGUEIRA MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n28/11/2024 às 12h\r\n\r\n29\r\n\r\n554\r\n\r\nCATIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 11h\r\n\r\n8\r\n\r\n9918\r\n\r\nJOAO PAULO VIGNERON ALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n12891\r\n\r\nSHIRLEY DE ALMEIDA GAVINA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n21/11/2024 às 12h\r\n\r\n2\r\n\r\n1933\r\n\r\nCACILDA DA SILVA FLAVIO RIBEIRO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/050008/2024, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 25/10/2024, fica retificado o vínculo do professor abaixo relacionado. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberta Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti -RJ.\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/11/2024 às 11h\r\n\r\n43268889/2\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE MESQUITA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051741/2024\r\n\r\nId: 2608383"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA, Censo Escolar 33106657, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Davi Martins de Moraes; ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Luis Anax da Silva Batista; ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Rosa Patrícia Calixto de Freitas Cabral; ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Amanda dos Reis Batista; Beatriz Messias Izidro; Juliete Evangelina Domingos. Diretora: Márcia Valeria de Padua Melo, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 29/09/2023, página 25. Servidores responsáveis pela publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/008526/2024.\r\n\r\nId: 2608292"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de \r\n\r\nCiência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2607729": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000448/2024.\r\n\r\nId: 2607729"
                            ]
                        }
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608388": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2024\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo com a finalidade de composição de Kit aluno e Kit administrativo para uso dos 540 alunos do PRONATEC- TD e MEDIOTEC, na oferta e manutenção de Cursos Técnicos e de Qualificação Profissional, ministrados nas unidades, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.148,28 (cento e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 04/12/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007670/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2608388"
                            ],
                            "2608398": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 335/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 274/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06112. \r\n\r\nGESTOR: Orlando Saboya - matrícula nº 7233-0.\r\n\r\nFISCAIS: Marco Antônio Corrêa Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6 e Marcos Bettini Pitombo - matrícula nº 32.704-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1923/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010541/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 342/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 318/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.210.900,00 (dois milhões duzentos e dez mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE06358. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1924/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012639/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 344/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BFM MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 131/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.079,97 (quarenta e cinco mil setenta e nove reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06215. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1922/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010017/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 345/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 131/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.188,32 (cinquenta mil cento e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06216. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1922/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010017/2024.\r\n\r\nId: 2608398"
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                            "2608073": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 06/2024. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua Barra do Rocha, nº 120 - Alameda dos Pavões, casa 137, 2º andar, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 251,60. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ; MARTA CRISTINA TRINDADE DE JESUS, CPF nº 043.074.927-90 e MARCELO BATISTA DE JESUS, CPF nº 076.164.537-32. FISCAL: Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula nº 36.905-8. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 142/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005341/2022.\r\n\r\nId: 2608073"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no IFHT, na área Educação - Políticas públicas de Educação, Gestão pública da Educação e Formação Humana com mediação tecnológica.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do IFHT bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524, 2034-F, 2º andar bloco F, sala 2034. Processo nº SEI-260006/051402/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no IFHT, na área Matemática - Matemática aplicada a economia e gestão e Matemática financeira.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do IFHT bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524, 2034-F, 2º andar bloco F, sala 2034. Processo nº SEI-260006/051405/2024.\r\n\r\nId: 2608336"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 389/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE IMPLANTE PERCUTANEO ETC. Processo nº SEI-260007/008384/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE BACTERIOLOGIA. Processo nº SEI-260007/011407/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 391/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ESTERILIZAÇÃO. Processo nº SEI-260007/009569/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 392/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAS PPC. Processo nº SEI-260006/037316/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 394/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 29/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CISPLATINA ETC. Processo nº SEI-260007/014278/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2608181"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 041/PRESI/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa FIEL SOLUÇÕES PRÁTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objeto do presente instrumento, a retificação da CLÁUSULA QUINTA - (DO PREÇO DA PRESTAÇÃO E DO VALOR) do 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 041/PRESI/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.422.542,35 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001021/2023.\r\n\r\nId: 2608340"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 10 de dezembro de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ14-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, 1classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/008686/2024.\r\n\r\nId: 2608457"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Nit2Sports Eventos Esportivos LTDA OBJETO: Neste ato, o INEA declara ter recebido da Nit2Sports Eventos Esportivos LTDA, a título de contrapartida pela realização de evento e uso de imagem em área administrada pelo INEA (\"Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET\"), ocorrido em novembro de 2022, para a organização do evento intitulado (\"OFF ROAD RUN - 10ª edição\"), produzido pela Nit2Sports Eventos Esportivos LTDA VALOR: os bens listados que somam o valor de R$ 380,15 (trezentos e oitenta reais e quinze centavos). PRAZO: A entrega dos bens objeto do presente Termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao INEA, dando este a mais ampla, rasa, geral, total, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação à Nit2Sports Eventos Esportivos LTDA com relação à captação de imagens descrita na Cláusula Primeira. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/013196/2022.\r\n\r\nId: 2608319"
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                            "2608314": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Aditivo ao Contrato nº 37/2019, de prestação de serviços de “MANUTENÇÃO DA REDE DE RADARES METEOROLÓGICOS” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa SIMTECH REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços contratados no âmbito do Contrato n.º 37/2019, que trata da “Manutenção da Rede de Radares Meteorológicos do Estado do Rio de Janeiro”. Ademais, este aditivo inclui a complementação do valor contratual, além de promover a alteração das disposições originalmente estabelecidas nas Cláusulas Segunda (Da Prorrogação do Prazo), Quarta (Da Dotação Orçamentária), Quinta (Do Pagamento) e Sexta (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato) do Termo Aditivo nº 73/2023 - INEA. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 158.443,87 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.189.137,87 (três milhões, cento e oitenta e nove mil cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 09 (nove) meses, a contar de 20/03/2024 dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta e um) meses. Fica prorrogado o prazo de execução dos serviços contratados por 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias, contados de 01/10/2024 até 19/12/2024, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea \"b\", da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.106781/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/11/2024.\r\n\r\nId: 2608314"
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                            "2608302": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INEA 34/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A., QUE TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL SEM RENÚNCIA DE REAJUSTE, NA FORMA ABAIXO: PARTES: INEA E A CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. OBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 34/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 57.011.710,08 (cinquenta e sete milhões, onze mil setecentos e dez reais e oito centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 114.023.420,16 (cento e quatorze milhões, vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses. DATA DE ASSINATURA: 12/11/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/017819/2023.\r\n\r\nId: 2608302"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Medida Cautelar n° GEFIS/5952, em 05/11/2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/022514/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NOVAOFFSHORE NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 23.625.377/0001-31. ENDEREÇO: RUA ALMIRANTE GUILHEM 378 - 1º ANDAR - LEBLON - RIO DE JANEIRO. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2608360"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n° 36 de 21 de Junho de 2024, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que o Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2024, fica remarcada a sessão de abertura para 02.12.2024 às 11:00, com início de acolhimento das propostas a partir de 14.11.2024, referente ao Edital que tem por objeto a aquisição de equipamentos e insumos de reposição necessários para primeira fase de modernização da rede automática de monitoramento da qualidade do ar e meteorologia do INEA. Processo nº SEI-070002/022059/2023.\r\n\r\nO Edital e anexos estão disponibilizados nos seguintes endereços: http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/ e https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2608178"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608194": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) n° 861/2024. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A (CEASA-RJ) e MM3 FRUTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação do espaço físico de e 98,00m² (noventa e oito metros quadrados), referente à Cabeceira Sul, Pavilhão 11, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Unidade I da CEASA-RJ, Av. Brasil, nº 19.001 - Irajá, Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.249,68 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, Lei n° 6.482, de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 020004/000852/2024.\r\n\r\nId: 2608194"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2608518": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0026-87\r\n\r\nR$ 23.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 7.666,67\r\n\r\nR$ 7.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 7.666,66\r\n\r\nR$ 4.600,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0025-04\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 11.666,67\r\n\r\nR$ 11.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 11.666,66\r\n\r\nR$ 7.,000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0027-68\r\n\r\nR$ 37.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 12.333,33\r\n\r\nR$ 12.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 12.333,34\r\n\r\nR$ 7.400,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0028-49\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0029-20\r\n\r\nR$ 27.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0030-63\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0031-44\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.666,67\r\n\r\nR$ 6.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 6.666,66\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0033-06\r\n\r\nR$ 14.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.666,67\r\n\r\nR$ 4.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 4.666,66\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nParco Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n05.214.053/0034-97\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\nR$ 6.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 6.333,34\r\n\r\nR$ 3.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nArmarinho 25 de Agosto LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n09.046.393/0001-49\r\n\r\nR$ 57.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\nR$ 11.400,00\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nArmarinho 25 de Agosto LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n09.046.393/0002-20\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 13.333,33\r\n\r\nR$ 13.333,33\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 13.333,34\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nArmarinho 25 de Agosto LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n09.046.393/0003-00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nArmarinho 25 de Agosto LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n09.046.393/0004-91\r\n\r\nR$ 39.000,00 \r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nR$ 7.800,00\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/003089/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrilho de Natal: Onde os Sonhos se Iluminam\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEscritório de Gerenciamento de projetos do Brasil EGP Brasil.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n22.087.202/0001-55\r\n\r\nTecidos e Armarinho 253 Comércio Varejista de Tecidos e Artigos de Aviamentos LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n08.097.029/0005-79\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 46.666,67\r\n\r\nR$ 46.666,67\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 46.666,66\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nId: 2608518"
                        ],
                        "2608186": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/000093/2024.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMemórias de Maré: Saberes das Mulheres Caiçaras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52217\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARCELLE DAYANE DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n025.579.522-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n132.798,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n132.798,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLUZES DA GUANABARA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n62468\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nABELLIE PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.391.891/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAMARO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34987\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DE SAÚDE, SANEAENTO E MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.908.170/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.938.,973,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n938,.973,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVILA ENCANTADA DE NATAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52212\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.V.S Produções e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.410.878/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n600.,000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Sabores da Orla\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52393\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDM Produções Culturais e Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.761.077/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.431.844,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.241.844,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSolos Festival Gastronômico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53601\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRebuliço Agência Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.307.254/0001-39\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n522.265,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n499.,400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCENTRO AUDIOVISUAL DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52887\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nABC Cursos de Cinema LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.764.122/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.369.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.369,600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCurso “ESTRATÉGIAS INOVADORAS EM GESTÃO DE MUSEUS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53783\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Brasileira de Gestão Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.629.312/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n513.754,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n513.754,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAS ARTES CARNAVALESCAS DO BRASIL / LIVRO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54033\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBURACO DA LACRAIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.335.458/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n586.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n586.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCorpos trans, nós trans: recursos pensados por e para comunidades transgêneras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52484\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRachel Gontijo de Araujo ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.356.716/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n234.063,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n234.063,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTA LITERÁRIA DE CORDEL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54271\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n074.523.197-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n135,.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n135.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPENEDO BLUES\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52079\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n562.696,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n444.269,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMúsica é vida e viva a Banda de Música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52152\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Musical 1º de Maio\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.963.123/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n89.,103,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n89.,103,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJAZZ na RUA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52770\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJRM3 EVENTOS SOM, LUZ E ESTRUTURAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.092.718/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n231.790,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n139.790,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPLANO ANUAL DE ATIVIDADES E MANUTENÇÃO BALLET MANGUINHOS 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53773\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Ballet Manguinhos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.097.715/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.004.476,93\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.004,476,93\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBateria do Instituto TIM - 15 anos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53790\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSALVATORE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n832.290,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n832.290,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DE INVERNO FIR - 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n56648\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.809.417/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.052.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMNFST (2024)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n60829\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDREAM FACTORY COMUNICACAO E EVENTOS S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.458.217/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCuidado com ela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52467\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCasa Poema Produção e Educação Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.113.544/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n894.281,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO COM ACESSIBILIDADE 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52998\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBRAIN + SOLUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.194.096/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.269.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.517.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA NOVIÇA REBELDE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53701\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAventura Teatros LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.310.565/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.209.555,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.999,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGonzaguinha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53778\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente.\r\n\r\nAlvoroço Criação e Produção Cultural LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.022.733/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.131.290,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n936.117,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTEATRO DA ILHA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n55328\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.351.030,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2608186"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024 \"ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE SHOW DE BANDAS DE ROCK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS e RESULTADO FINAL DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS. Processo nº SEI-180001/001453/2024.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOS PROPONENTES HABILITADOS terão das 09 (nove) horas do dia 21 (vinte e um) de novembro de 2024 até as 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de dezembro de 2024 para enviar a documentação obrigatória para contratação, conforme item 13 do Edital, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n54369\r\n\r\nBANDA VELUDO - A LENDA DO ROCK BRASILEIRO\r\n\r\nNELSON LUIZ FERREIRA DA SILVA - 347 159 917 72\r\n\r\n17.800.128/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54772\r\n\r\nDR LAW\r\n\r\nFLAVIO MELO SILVA 00304710792\r\n\r\n12.732.494/0001-88\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54803\r\n\r\nLOWD: SAÚDE MENTAL ATRAVÉS DO ROCK\r\n\r\nRAPHAEL MATHEUS DE PAULA BARBARA 15977619740\r\n\r\n45.262.553/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54913\r\n\r\nOUTRA ESTRADA - WAGNER JOSÉ E SEU BANDO (TURNÊ ESTADUAL)\r\n\r\nWAGNER JOSE ROSALIN DE ARAUJO 08185575754\r\n\r\n31.074.489/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54926\r\n\r\nFÊNIX: O ROCK PROGRESSIVO SINFÔNICO DA KAIZEN\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54931\r\n\r\nBANDA ARIZONA 71\r\n\r\nRAFAEL LIMA FONTES 03393433709\r\n\r\n47.936.386/0001-01\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54934\r\n\r\nBANDA DAMAROO: LÁ VOU EU\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA DANTAS\r\n\r\n49.424.857/0001-28\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54972\r\n\r\nRADIOATIVA - 15 ANOS NA ESTRADA\r\n\r\nLUCAS REALE MENDES\r\n\r\n41.831.784/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54985\r\n\r\nSAUDADES FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54991\r\n\r\nULTRAVOLTS 25 ANOS ACÚSTICO\r\n\r\nMURILO DA SILVA MANSUR 13671042702\r\n\r\n23.163.367/0001-21\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55006\r\n\r\nBARRONES - VÍTIMAS\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA JUSTINO 12828032710\r\n\r\n41.076.932/0001-03\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55012\r\n\r\nSEU ROQUE DO BRASIL\r\n\r\n49.484.353 NEUBE GUERRIERI BRIGAGAO NETO\r\n\r\n49.484.353/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n55032\r\n\r\nMULHERES QUE CORREM COM OS LOUCOS\r\n\r\n22.610.761 LETICIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n22.610.761/0001-06\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n54130\r\n\r\nRAIVOSOS, A NOVA GERAÇÃO DO ROCK!!!\r\n\r\nRAIVOSOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n52.957.955/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 1 - CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54759\r\n\r\nHARMADA - OS FUGITIVOS\r\n\r\n8-BICS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n48.282.058/0001-00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54815\r\n\r\nTURNÊ LADRÃO - ROUBANDO MELODIAS BATIDAS E GROOVES\r\n\r\nCANA CAIANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n39.570.638/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54957\r\n\r\nNERVOSO E OS CALMANTES - SAUDADE DAS MINHAS LEMBRANÇAS\r\n\r\nAREIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n04.906.966/0001-43\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54974\r\n\r\nEL EFECTO\r\n\r\nTOMAS DUQUE ESTRADA ROSATI 10913368733\r\n\r\n31.756.791/0001-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55045\r\n\r\nCIDADE PARTIDA: TURNÊ DE LANÇAMENTO DE JANEIRO\r\n\r\nISABEL CASTRO CALDEIRA DE ALVARENGA NUNES DUARTE\r\n\r\n55.698.994/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54369\r\n\r\nBANDA VELUDO - A LENDA DO ROCK BRASILEIRO\r\n\r\nNELSON LUIZ FERREIRA DA SILVA - 347 159 917 72\r\n\r\n17.800.128/0001-32\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54803\r\n\r\nLOWD: SAÚDE MENTAL ATRAVÉS DO ROCK\r\n\r\nRAPHAEL MATHEUS DE PAULA BARBARA 15977619740\r\n\r\n45.262.553/0001-50\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54913\r\n\r\nOUTRA ESTRADA - WAGNER JOSÉ E SEU BANDO (TURNÊ ESTADUAL)\r\n\r\nWAGNER JOSE ROSALIN DE ARAUJO 08185575754\r\n\r\n31.074.489/0001-70\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54926\r\n\r\nFÊNIX: O ROCK PROGRESSIVO SINFÔNICO DA KAIZEN\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15.694.866/0001-17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54972\r\n\r\nRADIOATIVA - 15 ANOS NA ESTRADA\r\n\r\nLUCAS REALE MENDES\r\n\r\n41.831.784/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55012\r\n\r\nSEU ROQUE DO BRASIL\r\n\r\n49.484.353 NEUBE GUERRIERI BRIGAGAO NETO\r\n\r\n49.484.353/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54130\r\n\r\nRAIVOSOS, A NOVA GERAÇÃO DO ROCK!!!\r\n\r\nRAIVOSOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n52.957.955/0001-35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54285\r\n\r\nRISCA FACA\r\n\r\n51.064.395 DANIEL DA CUNHA LEON\r\n\r\n51.064.395/0001-27\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54289\r\n\r\nMARCOS ROSA E BRIGITTE MERLOT\r\n\r\n35.765.138 ATTOS RAPHAEL SACRAMENTO GOUVEA\r\n\r\n35.765.138/0001-66\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54441\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54977\r\n\r\nLONGA ESTRADA\r\n\r\n48.159.884 JOVANI ROBERTO JUBINI LUZORIO\r\n\r\n48.159.884/0001-58\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54988\r\n\r\nCHAMA NO ROCK\r\n\r\n43.027.638 BRUNO SANTIAGO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43.027.638/0001-29\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54934\r\n\r\nBANDA DAMAROO: LÁ VOU EU\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA DANTAS\r\n\r\n49.424.857/0001-28\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54985\r\n\r\nSAUDADES FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55006\r\n\r\nBARRONES - VÍTIMAS\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA JUSTINO 12828032710\r\n\r\n41.076.932/0001-03\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55032\r\n\r\nMULHERES QUE CORREM COM OS LOUCOS\r\n\r\n22.610.761 LETICIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n22.610.761/0001-06\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n54393\r\n\r\nOS BARTIRA - 15 ANOS DE ROCK\r\n\r\nF.O.S. LENGRUBER LACK LTDA\r\n\r\n18.822.473/0001-30\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54481\r\n\r\nOS TRUTAS E O NOVO ROCK RURAL BRASILEIRO\r\n\r\n24.816.182 LEANDRO RODRIGUES SOUTO MAIOR\r\n\r\n24.816.182/0001-31\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54877\r\n\r\nCULTUROCK\r\n\r\nVITOR CIVIDANIS PATUELI CORRÊA LIMA\r\n\r\n48.559.664/0001-11\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54971\r\n\r\nQUARTO DO L\r\n\r\n49.519.626 CLAYTON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n49.519.626/0001-06\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54987\r\n\r\nBANDA ZÔO\r\n\r\nWILLIAMS BEZERRA DOS SANTOS 96169770759\r\n\r\n28.515.356/0001-87\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n55048\r\n\r\nVIVENDO E SOBREVIVENDO DO ROCK\r\n\r\nLABORATORIO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n43.713.289/0001-07\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54772\r\n\r\nDR LAW\r\n\r\nFLAVIO MELO SILVA 00304710792\r\n\r\n12.732.494/0001-88\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54931\r\n\r\nBANDA ARIZONA 71\r\n\r\nRAFAEL LIMA FONTES 03393433709\r\n\r\n47.936.386/0001-01\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n54991\r\n\r\nULTRAVOLTS 25 ANOS ACÚSTICO\r\n\r\nMURILO DA SILVA MANSUR 13671042702\r\n\r\n23.163.367/0001-21\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2608357"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/322/2024. PARTES: FUNARJ e EMPRESA CS BRASIL FROTAS S.A. OBJETO: A prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. VALOR: R$ 87.692,40 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01379 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI 180002/001692/2024.\r\n\r\nId: 2608075"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/333/2024 PARTES: FUNARJ e MICRO EMPRENDEDOR INDIVIDUAL LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA 09519224750. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical da Banda DRENNA para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\",no dia 22 de novembro de 2024 na Areninha Cultural Gilbeto Gil PRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2024. VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01423 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001995/2024.\r\n\r\nId: 2608197"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E\r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180022/081/2024. PARTES: FUNARJ e DUAS VOZES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a mudança do nome do espetáculo, inicialmente ajustado como \"A VOZ DO CORAÇÃO\" e passando para \"AS CANÇÕES DO REI\", a ser realizado no Centro Cultural João Nogueira - Imperator, no dia 15.12.2024. VALOR: Não há alteração no valor. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI -180002/002045/2024.\r\n\r\nId: 2608081"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2024, firmado em 04/09/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS e a empresa Plenza Engenharia, CNPJ: 51.294.740/0001-19. \r\n\r\nOBJETO: Segunda prorrogação de mais 15 (quinze) dias no prazo de vigência do Contrato nº 01/2024, referente à prestação de serviços de projeto e execução de obra para a criação da Fototeca Estadual. \r\n\r\nNOVA DATA DE TÉRMINO: 02/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000163/2024.\r\n\r\nId: 2608205"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 153/2024\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Marta Serrano Lopes Cavalcante\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001108/2024.\r\n\r\nId: 2608203"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação Leão XIII, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 003/2024...\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-310003/001373/2024...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação Leão XIII, torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2024...\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-310003/001373/2024...\r\n\r\nId: 2608168"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a empresa Locadora Grillo E Ribeiro Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículos automotores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 331.434,17 (trezentos e trinta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decorrente do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 01/2024 (SEPLAG) e da Ata de Registro de Preços nº 03/2024 (SEPLAG) e os demais atos constantes do Processo Administrativo nº SEI-300001/001603/2024.\r\n\r\nId: 2608131"
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                        "2608327": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, com esteio na Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015, Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução do Projeto Equipamento Ativo. O edital na integra esta disponível no site: www.esporte.rj.gov.br. Processo nº SEI-300001/000172/2024. \r\n\r\nId: 2608327"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2607727": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001836/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL o(a) servidor(a) GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: n° 50101633, CPF: nº 099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2607727"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0048/2024. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Midas Engenharia Ltda. OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a Execução de Demolição do Prédio Administrativo e Construção de Um Novo com Hangar do Serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais, localizada na Avenida Borges de Medeiros, 1.444 - Lagoa, no município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 7.472.680,71 (sete milhões quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta reais e setenta e um centavos) PRAZO: 127 (cento e vinte e sete) dias. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002180/2022.\r\n\r\nId: 2608331"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construverde Construções e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato supramencionado ficam reajustados (realinhados) conforme cálculos realizados pelo Setor de Informática da EMOP-RJ nos Processos nºs SEI-170002/002118/2023, SEI-330030/000360/2023, SEI-330003/001042/2024, SEI-330003/000071/2024 e SEI-330003/000860/2024, que se encontram relacionados ao processo base da obra nº SEI-170002/003189/2021, cujo valor total apurado situa-se em R$ 109.177,08 (cento e nove mil cento e setenta e sete reais e oito centavos), em conformidade ao solicitado pela empresa contratada, nos autos dos respectivos processos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 81, Inciso VI § 7º da Lei nº 13.303/2016 e Art 196 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e os demais atos constantes do Processo nº SEI-170002/003189/2021. \r\n\r\nId: 2608160"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 010/2024. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nEMOP-RJ como contratante e a empresa ANRX Engenharia e Soluções\r\n\r\nLtda, como contratada\r\n\r\nOBJETO: Formalização de Modificação de Quantidade e Prorrogação de Prazo Contratual, relativo à “Reforma do Núcleo de Atendimento ao Cidadão” na Rua do Gelo, nº 59, Marapicu, Conjunto Dom Bosco, Nova Iguaçu\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 - V e no art. 187 - V, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e do art. 72 da Lei nº 3.303/2016 e justificativa contida no processo SEI-330003/000722/2024.\r\n\r\nId: 2608436"
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                            "2608277": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a Claro S/A. OBJETO: Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes no município de Duque de Caxias/RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/005126/2024.\r\n\r\nId: 2608277"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608316": [
                                "I - Edital",
                                "‘AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 11ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 27/11/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas ‘mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 26/11/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem ap’reciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nREGULADA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-22/007.051/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2018. EMBARGOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-22/007/750/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-480002/002121/2024\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nOBRA EMERGENCIAL - NOVA ETE BACAXÁ - 1º ETAPA COM CAPACIDADE NOMINAL 60L/S.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.220/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nVAZAMENTO DE ESGOTO NA LAGOA DE ARARUAMA - IGUABA GRANDE.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-22/007.751/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019010675 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. FATURAS SEM DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO SEPARADAMENTE.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-22/007.82/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº. E-12/003/100198/2018. IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.153/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTO - PROJETO DA REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE NOVA IGUABA E COQUEIROS ETAPA - 2, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/001243/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020011337 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/020.603/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO MARGARIDA II. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/003.408/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - REDE DE DISTRIBUIÇÃO - BAIRRO UNAMAR - SETOR.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-480002/001913/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/001912/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/001914/2024\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-480002/007639/2024\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-480002/001495/2024\r\n\r\nÁGUAS DA IMPERATRIZ\r\n\r\nANÁLISE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ÁGUAS DA IMPERATRIZ (\"TARIFA DE PEQUENO COMÉRCIO\").\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/001749/2022\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nREEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. REVISÃO TARIFÁRIA.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/003.100142/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nPLANO VERÃO 2018/2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-22/007.155/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008294 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-480002/007635/2024\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024 - BLOCOS I, II E IV.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-480002/007637/2024\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - 2023/2024 - BLOCO III.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-E-22/007.53/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-E-22/007.314/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019001001 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECLAMAÇÃO REFERENTE À SUPOSTA PRESSÃO BAIXA DE ÁGUA\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-E-22/007.467/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019003437 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-220007/001833/2023\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-E-22/007.392/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019002112 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-220007/001772/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL - 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-480002/009315/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-480002/009316/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2024).\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nId: 2608316"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA a empresa ALOINFO COMÉRCIO, TECNOLOGIA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. NOTIFICADA da aplicação de penalidade de advertência, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, conforme previsto no Contrato 015/2022, processo administrativo SEI-220007/001386/2022, processo administrativo de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato SEI-220007/002150/2023 e para que apresente defesa prévia no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do Termo de Notificação, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou a possibilidade de aplicação de sanção administrativa de MULTA, no valor de 1% (um por cento) do valor global do contrato, conforme previsão do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e na Cláusula 13ª do Contrato Administrativo nº 015/2022, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando os descumprimentos contratuais informados no Of.AGENERSA/SUPAD Nº114, de 12 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2608399"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Chamamento Público 002/2024.\r\n\r\nPROGRAMA CONVERJ: Nº 1034.\r\n\r\nOBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), com vistas à celebração de Termo de Colaboração destinado à implementação, gestão e manutenção de 20 pólos do Conecta Centro de Referência da Juventude, com vistas a fomentar a inclusão digital e a capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica no Estado do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei Federal N° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, do Decreto Federal n° 8.726/2016, do Decreto Federal N° 11.948/2024, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014, da Resolução Casa Civil nº 350/2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-280001/000305/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta, no site da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES - https://www.rj.gov.br/seijes/ e na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - http://www.converj.rj.gov.br/converj/.\r\n\r\nId: 2608449"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2608301": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º, I, Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, DECLARA que convocou todos os aprovados do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme homologação publicada no D.O. de 20 de dezembro de 2021, e que não há mais candidatos aprovados no certame para nomeação e posse.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2608301"
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