{
    "2024-11-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2605322": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 35ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 14 de outubro a 18 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de quatorze de outubro a dezoito de outubro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1702 processos: 94 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 132 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 118 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 1103 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 104 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 139 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 12 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 100644-5/2022, por haver pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 231355-2/2022, 231357-0/2022, 231358-4/2022, 231361-1/2022, 231363-9/2022, 238326-0/2022, 238352-9/2022, 238353-3/2022, 238354-7/2022, 238355-1/2022, 238363-8/2022, 238364-2/2022, 238365-6/2022, 238624-0/2022, 238627-2/2022, 227117-0/2023, 227119-8/2023, 227120-7/2023, 227292-6/2023, 227293-0/2023, 227294-4/2023, 227295-8/2023, 227296-2/2023, 227297-6/2023, 227298-0/2023 e 227299-4/2023. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 200377-8/2014, 200383-7/2014, 219540-2/2014, 219583-4/2014 e 112892-2/2023, este último em função de haver pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 221832-2/2024, 107733-5/2024, 105406-8/2023, 214694-7/2024, 229017-0/2024, 259047-9/2023, 209169-0/2013, 206752-7/2007, 212622-3/2012, 119708-4/23, 119709-8/23, 119710-7/23, 119711-1/23, 119712-5/23, 119713-9/23, 119714-3/23, 119715-7/23, 119716-1/23, 119717-5/23, 119718-9/23, 119719-3/23, 119720-2/23, 119721-6/23, 119722-0/23, 119723-4/23, 119724-8/23, 119725-2/23, 119726-6/23, 119727-0/23, 119728-4/23, 119730-7/23, 119731-1/23, 119732-5/23, 119733-9/23, 119734-3/23, 119735-7/23, 119736-1/23, 119738-9/23, 119739-3/23, 119740-2/23, 119741-6/23, 119742-0/23, 119743-4/23, 119744-8/23, 119745-2/23, 119746-6/23, 119747-0/23, 119748-4/23 e 229723-8/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou sua suspeição nos Processos TCE-RJ nos 201882-3/2024, 207924-3/2021, 251655-6/2023, 251828-1/2021, 250097-7/2021, 251988-7/2021 e 260273-9/2023 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; e declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 107013-1/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-8/2024 (9463/2021) - Interessado: JOSÉ ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS - Acórdão: 76207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-0/2024 (E-26/005/5073/2019) - Interessado: LUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 75948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-2/2024 (SEI-0800140001862022) - Interessado: MONICA CORREA BRUNO - Acórdão: 77415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-1/2024 (E-26/005/2031/2017) - Interessado: REGINA MARCIA GOMES CRESPO - Acórdão: 77418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-8/2024 (SEI-0800010084092024) - Interessado: RENATA ROSA - Acórdão: 77420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-6/2024 (SEI-2600050007572021) - Interessado: RODOLFO SOARES CARUSO - Acórdão: 77329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-4/2024 (E-26/005/298/2020) - Interessado: ROSIMARY PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 77341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106492-6/2024 (SEI-2600050032782021) - Interessado: VANDA CRUZ DOS SANTOS - Acórdão: 75994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-8/2024 (SEI-2600050026122021) - Interessado: VANIA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 77417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107869-0/2024 (SEI-2600050042812023) - Interessado: VILAR PORTO DE ALMEIDA - Acórdão: 77419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-0/2024 (E-26/005/101077/2018) - Interessado: ZULEIDE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 76246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 103476-1/2024 (E-21/089/100005/2018) - Interessado: MARLI PEREIRA SOARES - Acórdão: 77512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105034-3/2024 (SEI 0007351.2024-95) - Interessado: GILBERTO SOARES FELIPE - Acórdão: 77323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110172-8/2024 (E-14/1888/2012) - Interessado: PAULO ROBERTO DA CUNHA - Acórdão: 76236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-9/2024 (E-01/302309/2012) - Interessado: LECY SOLEDADE LIMA - Acórdão: 77509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-8/2024 (SEI-040150/000845/2023) - Interessado: ADRIANA GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 77390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-5/2024 (SEI-0500030004312020) - Interessado: ALBERTO SA SPINELLI - Acórdão: 77463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108008-5/2024 (SEI-040161/001851/2021) - Interessado: ALDINA DA CONCEIÇÃO PONTES MENEZES - Acórdão: 76094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-8/2024 (SEI-040150/001266/2023) - Interessado: ALESSANDRO MARCIO PESSOA DA CRUZ - Acórdão: 77324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-2/2024 (SEI-040150/001266/2023) - Interessado: ALESSANDRO MARCIO PESSOA DA CRUZ - Acórdão: 77325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-6/2024 (PD-04/138.87/2019) - Interessado: ALMERIO RIBEIRO SALDANHA DE MENEZES - Acórdão: 76012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-3/2024 (PD-04/143.14/2020) - Interessado: ANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 77387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-0/2024 (PD-04/144.128/2019) - Interessados: ANDREA GERMANO DA SILVA, DALTON HENRIQUE GERMANO MACHADO - Acórdão: 77483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108457-0/2024 (PD-01/011.144/2016) - Interessado: ANDREIA CRISTINA SANTOS ROCHA - Acórdão: 76121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-4/2024 (PD-04/136.169/2020) - Interessado: ANGELA DE MIRANDA COELHO DA ROCHA - Acórdão: 77482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-8/2024 (SEI-040150/001641/2023) - Interessado: ANTONIA VERA VEIGA - Acórdão: 77350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-2/2024 (SEI-040161/002894/2020) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 77480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-0/2024 (PD-04/150.62/2017) - Interessado: APARECIDA GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 76151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-8/2024 (PD-04/146.285/2019) - Interessado: ARLETTE FIGUEIREDO BRAZ - Acórdão: 76110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-3/2024 (SEI-040161/2610/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVESTRE - Acórdão: 77637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108058-0/2024 (SEI-3300020048212024) - Interessado: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARROS - Acórdão: 75965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106208-3/2024 (PD-04/152.4/2020) - Interessado: CARMEM DOLORES SILVA DE LIMA, - Acórdão: 77373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106869-3/2024 (PD-04/144.144/2019) - Interessado: CEILA MARIA LEMOS DE FREITAS LEMOS - Acórdão: 77382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-8/2024 (SEI-040161/005168/2021) - Interessado: CELINA MARIA SILVA DA CUNHA CAMPELLO COSTA - Acórdão: 76013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-3/2024 (SEI-040014/012825/2024) - Interessado: CLAUDETTE CARVALHO DE ARAÚJO - Acórdão: 76150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-3/2024 (SEI-3300020048252024) - Interessado: CLAUDIO DA CUNHA RIBEIRO - Acórdão: 77634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-8/2024 (SEI-320001/4263/2021) - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS AGLIO - Acórdão: 76206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-2/2024 (PD-04/144.34/2019) - Interessado: CLESA LESSA LOPES - Acórdão: 77388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-9/2024 (SEI-040150/001436/2023) - Interessado: CONCEIÇÃO PUPPIM MELLO - Acórdão: 76092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-4/2024 (PD-04/140.79/2021) - Interessado: CONCEIÇÃO SIQUEIRA - Acórdão: 77360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-7/2024 (PD-04/154.9/2019) - Interessado: DAMIANA DA SILVA DE SA - Acórdão: 76113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108026-7/2024 (PD-04/139.100/2018) - Interessado: DEBORAH CUSNIR - Acórdão: 76295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-9/2024 (SEI-040014/018558/2024) - Interessado: DELAIDE MARQUES IVANICSKA - Acórdão: 76285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-9/2024 (SEI-040014/009545/2024) - Interessado: DENISE TAVARES DE CASTRO - Acórdão: 76291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-4/2024 (PD-04/137.51/2019) - Interessado: DILMA LUCIANO FERNANDES - Acórdão: 77392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-1/2024 (SEI-040161/004964/2021) - Interessado: EDMÉA FIDALGO DA ROSA - Acórdão: 76095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109802-6/2024 (SEI-3200010022672023) - Interessado: EDMILSON DE ARAÚJO MARQUES - Acórdão: 76059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-6/2024 (SEI-040161/010083/2021) - Interessado: EDY DE LIMA SILVA - Acórdão: 77481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-4/2024 (PD-04/136.50/2018) - Interessado: ELIANA MARIA CAVALCANTE - Acórdão: 77379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-0/2024 (PD-04/139.231/2021) - Interessado: ERLITA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-3/2024 (PD-04/141.42/2019) - Interessado: ESMERALDA MACEDO DOS SANTOS - Acórdão: 77389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-2/2024 (PD-04/138.210/2017) - Interessados: ESTER FRANCISCA DA SILVA JOSÉ LOPES, JOÃO VITOR DA ROSA JOSÉ LOPES - Acórdão: 77366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-5/2024 (PD-04/152.112/2019) - Interessado: FORTUNATA CARVALHO MARCELINO - Acórdão: 77384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-7/2024 (SEI-040161/003372/20) - Interessado: GECIRA RAMOS ARAÚJO DOS REIS - Acórdão: 77362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107364-0/2024 (PD-04/146.322/2019) - Interessado: GECIRA RAMOS ARAÚJO DOS REIS - Acórdão: 77386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-4/2024 (PD-04/135.558/2020) - Interessado: GLÓRIA PEREIRA CARDOSO MAIA - Acórdão: 76112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108222-3/2024 (PD-04/139.65/2018) - Interessados: HELENA MARTINS MARAZZO, RAISSA CAMPELLO MARAZZO - Acórdão: 77485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109828-0/2024 (SEI-040150/001351/2023) - Interessado: HELIO JOSÉ GUIMARÃES - Acórdão: 77393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-5/2024 (SEI-040150/000853/2023) - Interessado: HUMBERTO CLAUDIO VIANNA DE FRANCO - Acórdão: 76009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-6/2024 (SEI-040150/000974/2023) - Interessado: ILIANQUER BRUST HERINGUER - Acórdão: 76202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-8/2024 (SEI-040150/000151/2023) - Interessado: IRINEA MALAQUIAS DE SOUZA, - Acórdão: 77343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108466-1/2024 (PD-04/141.20/2019) - Interessado: IVONE DE PAIVA JESUS - Acórdão: 76281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-3/2024 (SEI-040150/002180/2023) - Interessado: JAMIL CARDOSO BENARROZ - Acórdão: 77371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107939-1/2024 (SEI-040014/012444/2024) - Interessado: JANE GEORGES FAIAD NUNES - Acórdão: 76017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-5/2024 (PD-04/147.118/2017) - Interessado: JANIRA SIMÕES ANTUNES - Acórdão: 77377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106502-7/2024 (PD-04/147.118/2017) - Interessado: JANIRA SIMÕES ANTUNES - Acórdão: 77361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105881-4/2024 (PD-04/136.107/2019) - Interessado: JOÃO CLAUDIO SEFFRIN - Acórdão: 77330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107921-4/2024 (PD-04/135.292/2019) - Interessado: JORGE RICARDO DE MAGALHÃES - Acórdão: 76016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107934-1/2024 (SEI-040150/000140/2022) - Interessado: JOSÉ ANTONIO CAMPOS - Acórdão: 76203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-9/2024 (PD-04/142.218/2018) - Interessado: JOSÉ LUCAS DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 76046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-0/2024 (SEI-3300020023332024) - Interessado: JOSÉ LUIZ BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 77635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107864-0/2024 (PD-04/147.54/2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA LOUVISE - Acórdão: 77477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-4/2024 (SEI-040161/009777/2021) - Interessado: JOSELY ROCHA CHINA LEAL - Acórdão: 76096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-1/2024 (SEI-040161/005448/2021) - Interessado: JOSIMERE DE OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 77479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-5/2024 (SEI-040150/001996/2023) - Interessado: JOVENIL MANOEL COIMBRA - Acórdão: 76010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-8/2024 (PD-04/169.16/2017) - Interessados: JOYCE GLÓRIA SANCHEZ, SOFIA GLÓRIA SANCHEZ FEITAL - Acórdão: 76044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108414-8/2024 (SEI-040150/001745/2023) - Interessado: LARNY MIGUEL DE MELO - Acórdão: 76129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-8/2024 (PD-04/148.41/2019) - Interessado: LAURA AMARAL SIQUEIRA NUNES - Acórdão: 75985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-6/2024 (PD-04/139.134/2018) - Interessado: LIAMAR RIBEIRO DE SOUSA SILVA - Acórdão: 76282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106359-8/2024 (PD-04/138.145/2021) - Interessado: LOURENÇO GASPAR - Acórdão: 77374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106871-6/2024 (SEI-040150/001737/2023) - Interessado: LUCIA DE JESUS MARQUES MACHADO - Acórdão: 77383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109803-0/2024 (SEI-3000020007312023) - Interessado: LUCIO NOVELLI DE CASTRO GIRAO - Acórdão: 77639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108550-8/2024 (SEI-0800040001112023) - Interessado: LUIZ ALBERTO MUNIZ - Acórdão: 76161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-0/2024 (SEI-040150/001719/2023) - Interessado: LUZIA DOS SANTOS PEREIRA SANTOS - Acórdão: 76149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-9/2024 (PD-04/142.5/2021) - Interessado: MAIZA CARDOSO MORAES - Acórdão: 77375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-7/2024 (PD-04/139.201/2017) - Interessado: MANOEL DE LIRA CARNEIRO - Acórdão: 77334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107074-7/2024 (PD-04/138.109/2018) - Interessado: MANOEL MARTINS - Acórdão: 77385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105884-6/2024 (PD-04/135.68/2018) - Interessado: MARACY SALGADO - Acórdão: 77315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108009-9/2024 (SEI-040014/011735/2024) - Interessado: MARCIA LUZIA DE ANDRADE GRECA - Acórdão: 76288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107926-4/2024 (PD-04/140.105/2018) - Interessado: MARCIA TEREZINHA DE MENDONÇA CANSANÇÃO - Acórdão: 76111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-9/2024 (SEI-040150/002005/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 76284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106434-4/2024 (SEI-040161/007311/2021) - Interessado: MARIA CÉLIA PEREIRA KILZER - Acórdão: 77358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-5/2024 (PD-04/147.103/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO CUNHA BENTO - Acórdão: 76089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-5/2024 (SEI-040150/001811/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO DIAS OLDAL - Acórdão: 76243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-0/2024 (PD-04/142.198/2019) - Interessados: MARIA DOS SANTOS TAVARES, LUCILANE DOS SANTOS TAVARES - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-2/2024 (SEI-040161/008435/2020) - Interessado: MARIA HELENA LAGE MACHADO COSTA PORTELLA - Acórdão: 76114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-8/2024 (SEI-040150/001668/2022) - Interessado: MARIA IVONE LINHARES - Acórdão: 77342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107852-7/2024 (PD-04/144.145/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ SIQUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 76292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-7/2024 (PD-04/139.148/2019) - Interessado: MARIA LAURA VENÂNCIO VIRTUOSO - Acórdão: 77484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-2/2024 (PD-01/027.59/2015) - Interessado: MARIA LUCIA MELLO DA SILVEIRA - Acórdão: 77378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-9/2024 (SEI-040161/006823/2021) - Interessado: MARIA LUIZA GONÇALVES DA COSTA - Acórdão: 76019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-4/2024 (SEI-040150/001486/2023) - Interessado: MARILDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 76020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-2/2024 (PD-04/152.130/2019) - Interessado: MARILIA TRINDADE ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 76287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-6/2024 (PD-01/016.66/2015) - Interessados: MARILUCIA DA SILVA ASSUMPÇÃO, MATHEUS RICARDO SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 75984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107891-3/2024 (SEI-040161/008768/2020) - Interessado: MARILZA MARINHO SILVA - Acórdão: 76014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106537-2/2024 (SEI-180005/1229/2023) - Interessado: MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO - Acórdão: 77636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-8/2024 (SEI-040014/016069/2024) - Interessado: MARLENE DE JESUS DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 76023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-8/2024 (PD-04/139.51/2018) - Interessado: MARLI CÂMARA DE DA SILVA - Acórdão: 76134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-0/2024 (PD-04/144.155/2019) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 75983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106701-5/2024 (PD-04/142.49/2019) - Interessados: MARLI VIANA DA SILVA BORGES, VITOR LUIZ BORGES, JUCIARA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 77380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-1/2024 (SEI-040150/001215/2023) - Interessado: MARLY LOPES SENECHAL DE GOFFREDO - Acórdão: 77359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-7/2024 (PD-04/153.76/2020) - Interessado: NIURA MOREIRA VASCONCELOS - Acórdão: 77372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108128-1/2024 (SEI-1800050000612024) - Interessado: PARAGUASSU TAVARES PEREIRA ABRAHÃO - Acórdão: 77464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109798-9/2024 (SEI-260009/2438/2023) - Interessado: PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA - Acórdão: 77638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-7/2024 (SEI-040014/000567/2024) - Interessado: PENHA APARECIDA PORTO TEIXEIRA - Acórdão: 76093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110152-8/2024 (SEI-0800140001812023) - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-8/2024 (SEI-040014/009132/2024) - Interessado: REGINA CÉLIA COUTINHO VENENO - Acórdão: 76208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-2/2024 (SEI-040161/008325/2020) - Interessado: RUTH MALHEIROS DA GAMA MELLO - Acórdão: 76018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107871-3/2024 (PD-04/169.48/2019) - Interessado: SEBASTIÃO PATRICIO - Acórdão: 76011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-0/2024 (SEI-040150/000134/2022) - Interessado: SELMA DE CARVALHO NEVES - Acórdão: 76090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-1/2024 (SEI-0700020055312024) - Interessado: SERGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES - Acórdão: 77640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-9/2024 (PD-04/138.226/2017) - Interessado: TAMARA RANGEL LEAL DE CARVALHO - Acórdão: 76289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108095-8/2024 (SEI-040150/000956/2022) - Interessado: TAMYRES JARDIM DA SILVA - Acórdão: 76024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-5/2024 (PD-04/143.616/2020) - Interessado: TERESINHA MENDONÇA NUNES - Acórdão: 76204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109838-5/2024 (SEI-040161/004496/20) - Interessado: UBYRATAN CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 77394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106070-4/2024 (SEI-3300020030282024) - Interessado: ULISSES NUNES GASOLI - Acórdão: 76244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107365-4/2024 (SEI-0700020020102024) - Interessado: VAGNER FLORIANO DA SILVA - Acórdão: 77462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-2/2024 (SEI-040150/001800/2022) - Interessado: VALDICEA PIRES CABRAL - Acórdão: 77332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108237-8/2024 (SEI-040150/000290/2023) - Interessado: VERA LUCIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 76237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-2/2024 (PD-04/140.65/2019) - Interessado: VERA LUCIA TERRA CARDOSO - Acórdão: 76091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-3/2024 (SEI-040150/001729/2022) - Interessado: VICENTINA BIZZO CYPRIANO - Acórdão: 77349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-7/2024 (SEI-330032/9793/2023) - Interessado: VICTOR BRANCO JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 76066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107892-7/2024 (PD-04/136.28/2019) - Interessado: WALDERY PINHEIRO ARRAZOLA - Acórdão: 76015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-2/2024 (PD-04/154.52/2018) - Interessado: ZELIA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 77478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-3/2024 (SEI-040014/002438/20) - Interessados: ZULEIDE CORREA DOS SANTOS, LEA SIQUEIRA RIBEIRO - Acórdão: 77348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-8/2024 (210067/000386/2023) - Interessado: ALCIDES PINTO VILLELA - Acórdão: 77367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106378-4/2024 (210067/000326/2023) - Interessado: CLAUDIO LUIZ MONTEIRO RAMOS - Acórdão: 77356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101391-1/2024 - Interessado: D'CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Acórdão: 77281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-0/2024 (210032/001337/2023) - Interessado: EDUARDO MAURICIO DE MENEZES - Acórdão: 76148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-9/2024 (21/0009/000100/2023) - Interessado: MARIO DE ARAÚJO LOUREIRO - Acórdão: 77346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117082-4/2023 (SEI-210107/000374/20) - Interessado: MAURO FOGAÇA SILVA - Acórdão: 76280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119744-8/2023 - Interessado: AGUINALDO SOARES DE PAULA JUNIOR - Acórdão: 77559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119732-5/2023 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 77548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105487-4/2024 (270095/001042/2022) - Interessado: ALEXANDRE PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 76253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-8/2024 (270016/000093/2021) - Interessado: ALEXANDRE SUTHIL BARBOSA - Acórdão: 77494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119734-3/2023 - Interessado: ANDRÉ MONTEIRO DE LIMA - Acórdão: 77550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-3/2024 (270097/000072/2023) - Interessado: BHRYAN RALF DE MOURA CRESPO - Acórdão: 76118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119736-1/2023 - Interessado: BRENO BONIOLI BERTO CORO - Acórdão: 77552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119723-4/2023 - Interessado: CAIO HENRIQUE MAURÍCIO BAPTISTA - Acórdão: 77540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119739-3/2023 - Interessado: CAIO LAPORT LAVINAS - Acórdão: 77554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119743-4/2023 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FRANCISCO FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 77558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119728-4/2023 - Interessado: CRISTIANO DE SOUZA SANTOS JUNIOR - Acórdão: 77545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-1/2024 (270044/004572/2022) - Interessado: DEILMA DOS SANTOS HENRIQUE PINTO - Acórdão: 76123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119709-8/2023 - Interessado: EDUARDO GOMES NETO - Acórdão: 77526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119731-1/2023 - Interessado: FRANCISCO WILLIAM CABRAL OLIVEIRA - Acórdão: 77547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119747-0/2023 - Interessado: GABRIEL ALVES PORTES - Acórdão: 77562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119740-2/2023 - Interessado: GABRIEL BARBOSA DE FREITAS - Acórdão: 77555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-0/2024 (E-27/036/111/2013) - Interessado: GILMAR ALVES PINTO - Acórdão: 76122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119718-9/2023 - Interessado: GUILHERME GONÇALVES MENDONÇA VIEIRA - Acórdão: 77535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119714-3/2023 - Interessado: IGOR ROCHA DE SENA FREIRE - Acórdão: 77531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119748-4/2023 - Interessado: JADE DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 77563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119711-1/2023 - Interessado: JOÃO VITOR CONDE SPADA - Acórdão: 77528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105427-4/2024 (270042/000060/2024) - Interessado: JOSÉ NOEL DOS ANJOS - Acórdão: 75991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119720-2/2023 - Interessado: KAYLLAN BARREIRA GOMES - Acórdão: 77537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-5/2024 (270097/002044/2022) - Interessado: KELLY DE FÁTIMA RAMOS DE SOUZA SÁ - Acórdão: 76117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119735-7/2023 - Interessado: KEVIN BRUCE DO NASCIMENTO - Acórdão: 77551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119724-8/2023 - Interessado: KHALLIL SAID SAMIR SOBH - Acórdão: 77541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119710-7/2023 - Interessado: LEONARDO OLIVEIRA QUEIROZ DOS SANTOS - Acórdão: 77527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119727-0/2023 - Interessado: LUCAS DE SOUZA JOTA MONTEIRO - Acórdão: 77544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119716-1/2023 - Interessado: LUCAS GOMES SENA DA SILVA - Acórdão: 77533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-2/2024 (270119/000142/2020) - Interessado: MAGNO CESAR LEITE DOS REIS - Acórdão: 77486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119722-0/2023 - Interessado: MARCOS PAULO FURTADO SOUZA - Acórdão: 77539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119719-3/2023 - Interessado: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 77536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119726-6/2023 - Interessado: MICAEL HERINGER COELHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 77543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119745-2/2023 - Interessado: MIGUEL SCIAMMARELLO CORRÊA DE SOUZA - Acórdão: 77560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119715-7/2023 - Interessado: PEDRO HENRIQUE CASTRO DE AZEVEDO - Acórdão: 77532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119746-6/2023 - Interessado: PEDRO MAURICIO MEDEIROS DE CARVALHO - Acórdão: 77561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119738-9/2023 - Interessado: RAFAEL DAS CHAGAS VIEIRA - Acórdão: 77553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-7/2024 (270097/002044/2022) - Interessado: RAFAEL SÁ GONÇALVES CRESPO - Acórdão: 76119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107943-2/2024 (270097/002044/2022) - Interessado: RALF GABRIEL SÁ GONÇALVES CRESPO - Acórdão: 76120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119721-6/2023 - Interessado: RAYNER DE PAULA SILVA - Acórdão: 77538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119742-0/2023 - Interessado: RÉGIS DA SILVA FARIAS - Acórdão: 77557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119733-9/2023 - Interessado: RENATO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 77549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119712-5/2023 - Interessado: STEFFANIE SANTOS RIOS - Acórdão: 77529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119708-4/2023 - Interessado: THALES GUALBERTO ROSALINO ALVES - Acórdão: 77525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119713-9/2023 - Interessado: THIAGO MATHEUS DE SANTANA MONTEIRO - Acórdão: 77530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103738-7/2024 (270001/001200/2020) - Interessado: UBIRACI DE ALMEIDA BARRETO - Acórdão: 77521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119725-2/2023 - Interessado: WALDINEI DE FARIA SARAIVA - Acórdão: 77542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119741-6/2023 - Interessado: WALLACE FERREIRA PINHEIRO - Acórdão: 77556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119730-7/2023 - Interessado: YAGO JHONATAN LAVANDEIRA SANTOS - Acórdão: 77546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119717-5/2023 - Interessado: YGOR GARCEZ FERRER - Acórdão: 77534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107665-2/2024 (030034/000249/2023) - Interessado: ADEMILDE BAPTISTA DINUCCI ALMEIDA - Acórdão: 77465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107808-6/2024 (030030/008158/2022) - Interessado: ADRIANA CUNHA PESTANA CARREIRO - Acórdão: 75972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-0/2024 (030001/011407/2024) - Interessado: ADRIANA SILVA DE SA LUCENA - Acórdão: 75970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106706-5/2024 (030033/003014/2023) - Interessado: AIRES ALVES DA SILVA - Acórdão: 77381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111231-5/2023 (030041/003140/2022) - Interessado: ALCIENE FERREIRA AVELINO - Acórdão: 77370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-2/2024 (E-03/002/3257/2015) - Interessado: ALMERINDA GARCIA FELIZARDO - Acórdão: 77468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-0/2024 (030046/001731/2022) - Interessado: AMERICA DUARTE MORGADO BAPTISTA - Acórdão: 76060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-5/2024 (030039/000075/2024) - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 76043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-8/2024 (030001/005690/2024) - Interessado: ANA MARIA ESCRICHE PINTO DA ROCHA - Acórdão: 77466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107684-8/2024 (E-03/015/3020/2017) - Interessado: ANTONIO MANOEL CASTRO DEL RIO - Acórdão: 77391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110302-5/2024 (030039/001959/2023) - Interessado: ASTENEA ROCHA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 77363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-6/2024 (030040/002853/2023) - Interessado: CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107767-6/2024 (080014/000146/2023) - Interessado: CARLOS EDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 76205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-5/2024 (030037/003659/2022) - Interessado: CARMEM REGINA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 77578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-1/2024 (E-03/008/3207/2019) - Interessado: CARMEN REGINA FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 76033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-2/2024 (E-03/006/102894/2018) - Interessado: CLARICE DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 77574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110444-9/2024 (030001/027688/2024) - Interessado: CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 77396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-7/2024 (030030/004849/2022) - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES - Acórdão: 77575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-5/2024 (030037/002761/2021) - Interessado: CLEUDENI DOS SANTOS MELO - Acórdão: 75974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-5/2024 (030037/003807/2022) - Interessado: DENISE SILVA MOURA - Acórdão: 77583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-8/2024 (030001/009847/2024) - Interessado: DENIZE COSTA DA SILVA - Acórdão: 77469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-1/2024 (E-03/007/105610/2018) - Interessado: DILMARA TEODORO DA COSTA - Acórdão: 77335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106126-9/2024 (E-03/003/1163/2019) - Interessado: EDINA CRISTINA PEREIRA LIMA - Acórdão: 77347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-7/2024 (030034/002566/2023) - Interessado: EDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 77576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-8/2024 (030041/006931/2023) - Interessado: ELIANE MARIA CAMPOS BARCELLOS - Acórdão: 77345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-6/2024 (030036/000965/2021) - Interessado: ELIANE SAAD NEHME - Acórdão: 76240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106823-9/2024 (030031/002985/2023) - Interessado: ELISABETH VALENTE CARVALHO - Acórdão: 75971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-6/2024 (E-03/007/1743/2019) - Interessado: ELIZABETH ZISMAN - Acórdão: 75967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-3/2024 (030042/000047/2024) - Interessado: ELIZANGELA FERRAZ BADORÓ DE ABREU ELISO - Acórdão: 77572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-1/2024 (E-03/004/2445/2019) - Interessado: ELZA HELENA VIEIRA - Acórdão: 77584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-8/2024 (030033/000127/2024) - Interessado: ENYVALDA DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO COQUEIRO - Acórdão: 77467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106482-1/2024 (030033/006342/2023) - Interessado: ESTER COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-7/2024 (080014/000632/2022) - Interessado: FERNANDA MARINHO SILVA - Acórdão: 76097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-4/2024 (030031/002322/2023) - Interessado: FERNANDA ROSA CESAR - Acórdão: 77365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-2/2024 (030040/001129/2022) - Interessado: GENI ECARD ROCHA - Acórdão: 77408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-9/2024 (030001/013294/2024) - Interessado: GIOVANIA DA CONCEIÇÃO FONSECA - Acórdão: 77585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106542-7/2024 (030031/002631/2023) - Interessado: GISELE COSATE COELHO - Acórdão: 76241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107986-4/2024 (030001/013649/2024) - Interessado: GLENIO SILVA MONNERAT - Acórdão: 76290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-3/2024 (E-03/007/371/2019) - Interessado: GRACINETE MENEZES MARTINS - Acórdão: 77296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-2/2024 (E-03/006/1744/2019) - Interessado: HELENA APARECIDA SILVA MACHADO - Acórdão: 76065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-1/2024 (030031/002662/2022) - Interessado: ISAÍAS ALVES LEÃO - Acórdão: 77581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-1/2024 (030038/006948/2023) - Interessado: IVONETE BAPTISTA FRUNCHAL - Acórdão: 77569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-0/2024 (E-03/005/3213/2019) - Interessado: IVONIR ABRANTES GALHEGO FIGUEIREDO - Acórdão: 77368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-8/2024 (030030/001846/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES REIS - Acórdão: 75973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-5/2024 (030035/003287/2023) - Interessado: JOSÉ MARCOS MENDES DE LIMA - Acórdão: 76068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-1/2024 (030034/003374/2023) - Interessado: JOSÉ MAURO CAMPOS DA SILVA - Acórdão: 75975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108394-2/2024 (030034/001142/2023) - Interessado: KATIA MARIA COELHO DE LACERDA - Acórdão: 76283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110183-7/2024 (E-03/015/1562/2015) - Interessado: LUCIMERE COSTA DA SILVA - Acórdão: 77297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107899-5/2024 (080014/000641/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS MAIA - Acórdão: 76004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-1/2024 (030001/011115/2024) - Interessado: MARCIA MACHADO DE MENDONÇA CARDOSO - Acórdão: 75968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-2/2024 (030030/007620/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA DUARTE LOPES - Acórdão: 77577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106106-9/2024 (E-03/005/1524/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LEITE - Acórdão: 77582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110281-5/2024 (030041/001048/2023) - Interessado: MARIA ELIANA CARVALHO CAVALCANTI - Acórdão: 76201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-6/2024 (030039/006198/2023) - Interessado: MARIA HELENA VIEIRA MARTINS - Acórdão: 76067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107951-9/2024 (030041/005059/2022) - Interessado: MARIA LUIZA GOUDARD VIEIRA - Acórdão: 76005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-5/2024 (030030/007917/2022) - Interessado: MARIA MANUELA MERINO SILVA NOVO - Acórdão: 77331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-7/2024 (030032/002035/2023) - Interessado: MARTA DE FREITAS - Acórdão: 77295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-4/2024 (030001/013285/2024) - Interessado: MARY DALVA RODRIGUES FLORES - Acórdão: 76294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-6/2024 (030035/007547/2023) - Interessado: MERCILANIA MARIA ARAÚJO DA CUNHA - Acórdão: 77580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-3/2024 (030033/001715/2023) - Interessado: MONICA DE SOUZA CRUZ - Acórdão: 76042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-1/2024 (030034/000361/2024) - Interessado: RITA ÉRIKA DA SILVA MOLINI - Acórdão: 77579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108066-7/2024 (030035/006983/2023) - Interessado: RONILDA CÉLIA RIBEIRO BARBOSA - Acórdão: 77470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-1/2024 (030041/002552/2022) - Interessado: ROSANE DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 76239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109853-5/2024 (030036/000025/2023) - Interessado: SANDRA DE SOUSA MARTINS - Acórdão: 77395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-2/2024 (E-03/004/174/2019) - Interessado: SHEILA CARLOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 77571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-4/2024 (030041/007787/2023) - Interessado: SILVANA MARTINS DA CRUZ - Acórdão: 77573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106353-4/2024 (030035/000099/2024) - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 76242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-7/2024 (030046/002176/2022) - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 77333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110330-2/2024 (030038/003365/2022) - Interessado: TEREZA LUCIA TAVARES DE MENDONÇA - Acórdão: 76235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105606-2/2024 (0300041/007731/2023) - Interessado: VALÉRIA MÁRCIA DA SILVA CARVALHO AMARAL - Acórdão: 77570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-0/2024 (030033/005756/2022) - Interessado: VERA LUCIA AMEIXOEIRA GALDINO - Acórdão: 76045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-6/2024 (E-03/006/400/2016) - Interessado: ZENITH JANE ABREU FERREIRA - Acórdão: 76064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-4/2024 (030030/002217/2023) - Interessado: ZILSON FRANCISCA SOARES - Acórdão: 75966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107811-3/2024 (SEI 360264/000137/21) - Interessado: JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO NASCIMENTO - Acórdão: 76088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107802-2/2024 (SEI 360022/000456/20) - Interessado: SERGIO LUIS PEREIRA PIRES - Acórdão: 76293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-4/2024 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA LINO - Acórdão: 76126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105060-2/2024 (3500370009082021) - Interessado: ALEXANDRE DE SOUSA DA SILVA - Acórdão: 75944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106125-5/2024 (350106/000784/2021) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO MOUSINHO BARRETO - Acórdão: 75946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108911-6/2024 (e-35/06/000036/2019) - Interessado: ANTONIO JOÃO VIEIRA LAZARO - Acórdão: 76135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-9/2024 (350038/003327/2020) - Interessado: EDUARDO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-6/2024 (e-09/097/12//2015) - Interessado: ELIAS PEREIRA DAS NEVES - Acórdão: 75945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-9/2024 (350022/003608/2020) - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 75943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-0/2024 - Interessado: JORGE DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 77407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116723-3/2023 - Interessado: JORGE LUIZ DE MELLO TERENCIO - Acórdão: 77497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-1/2024 (3500220006202021) - Interessado: LEONARDO MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 76250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-4/2024 (3504690008672020) - Interessado: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 75988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-7/2024 (350116/000369/2020) - Interessado: MARCELO TRAITEL - Acórdão: 75987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104643-3/2024 - Interessado: MARCO ANTONIO PORTELLA BRUNO - Acórdão: 77406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-9/2024 (3500390017602021) - Interessado: MARCOS ANTONIO GUIMARÃES - Acórdão: 76179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-4/2024 (350047/000872/2021) - Interessado: MARCOS COELHO COUTINHO - Acórdão: 77495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-6/2024 (350130/001225/2021) - Interessado: MARCOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 76086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-9/2024 (350058/002973/2021) - Interessado: PAULO JANUARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105381-4/2024 (350447/001963/2020) - Interessado: RENATO BIANCHI GUEDES MORAES - Acórdão: 76180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-9/2020 - Interessado: 3ª CAE - Acórdão: 77565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-8/2023 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 76178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-5/2024 (080001/001129/2021) - Interessado: SANDRA REGINA CHARLES DE SOUZA PINTO - Acórdão: 77586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-4/2024 (2017-076980) - Interessado: ANA MARIA MOREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 77523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-6/2022 (2020-0648868) - Interessado: KATIA REGINA CANET DE ASSIS - Acórdão: 77286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-0/2024 (2023-06122067) - Interessado: LILIAN LOUREIRO ALVES DA COSTA - Acórdão: 76063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-1/2024 (2023-06099415) - Interessado: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS BONFIM - Acórdão: 77471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-4/2024 (2022-06132525) - Interessado: MARCIA MARIA ROSA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 76006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-5/2024 (2020-0676752) - Interessado: MONICA TAVARES SABOIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117543-8/2023 (2020-0676201) - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 76085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-4/2024 (2020-0652171) - Interessado: PATRICIA DIAS GOMES - Acórdão: 77311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-8/2024 (2022-06067649) - Interessado: PEDRO BRAGA DA SIVA - Acórdão: 75976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104932-2/2024 (2022-06016196) - Interessado: RENATA DA CUNHA MEIRELLES MURRAY - Acórdão: 75977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-5/2024 (2023-06104374) - Interessado: ROSANGELA PEREIRA BEZERRA - Acórdão: 76245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-0/2024 (2023-06027354) - Interessado: SABRINA BERNARDES SANTOS - Acórdão: 76182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-7/2024 (2024-06006955) - Interessado: SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104430-4/2024 (2023-06123221) - Interessado: THAIS ANGELA MUNHOZ DE ARAÚJO - Acórdão: 76247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-3/2024 (2024002404) - Interessado: LUCIANE MARIA DA COSTA - Acórdão: 76233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213402-5/2024 (2023040540) - Interessado: MARCOS CESAR DE SOUSA SILVA - Acórdão: 76069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217243-5/2024 (2015009394) - Interessado: MARGARETH DO NASCIMENTO SOARES CANZI - Acórdão: 77487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-4/2024 (2015006820) - Interessado: MARIA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 77337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248140-8/2023 (2023023796) - Interessado: MÔNICA VIANNA NOGUEIRA VASCONCELOS - Acórdão: 76057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-0/2023 - Interessado: GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI - Acórdão: 77283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-9/2024 (291/2023) - Interessado: DANIEL MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 77515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221253-0/2024 (609/2021) - Interessado: EDINEA TEIXEIRA CARDOSO - Acórdão: 76084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258295-1/2023 (664/2021) - Interessado: GRAÇA MARIA NASCIMENTO LEMOS - Acórdão: 76183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-4/2024 (196/2023) - Interessado: MANOEL AURENI ARAÚJO - Acórdão: 77516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-4/2024 (609/2003) - Interessado: MARIA SILVIA DE MACEDO OLIVEIRA - Acórdão: 76249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-1/2020 - Interessado: 2ªCAP - Acórdão: 77308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-1/2023 - Interessado: HERCULES FAGUNDES - Acórdão: 77298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-4/2024 (16663/2023) - Interessado: JANE APARECIDA PEREIRA DE MORAES - Acórdão: 76076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-4/2024 (2023.04.22087P) - Interessado: DJENANE GONÇALVES GORITO DE PAULA - Acórdão: 77587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-5/2024 (2023.07.18962P) - Interessado: IVANUIR FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 77488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-7/2024 (2024.04.22090P) - Interessado: MÁXIMO MARCELINO DE SOUZA - Acórdão: 76098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258762-4/2023 (2023.07.19027P) - Interessado: MICHELLE DAS GRAÇAS IPOLITO DO CARMO - Acórdão: 77522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-2/2020 - Interessado: 2ªCAP - Acórdão: 77309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-3/2024 (04/904/2023) - Interessado: ANA MARIA BAPTISTA LUCENA - Acórdão: 76223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-8/2024 (04/352/2022) - Interessado: ANESIA RIBEIRO ARANTES - Acórdão: 76275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220000-4/2024 (04/995/2020) - Interessado: CRISTINA PEREIRA FRANÇA - Acórdão: 76224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-9/2024 (04/1496/2022) - Interessado: DERIA LUIZ DA SILVA - Acórdão: 77318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-0/2024 (37/3894/2015) - Interessado: DINAMAR SOARES BARBOSA ROSA - Acórdão: 77317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-3/2024 (4/2218/2020) - Interessado: LUCIMAR JEREMIAS DOS SANTOS - Acórdão: 76226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-0/2024 (04/6229/2018) - Interessado: MARILIA MANGIFESTE GONÇALVES SOARES - Acórdão: 77524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-6/2023 (04/1194/2021) - Interessado: ZEMILDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 77314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-4/2024 (893/2023) - Interessado: CLEA FÉLIX DA SILVA DE MELLO - Acórdão: 76062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-2/2024 (248/2022) - Interessado: JOÃO BATISTA DE AZEVEDO - Acórdão: 76286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-3/2024 (012/2023) - Interessado: MARINEZ ARAÚJO DE PAULA - Acórdão: 76227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-5/2024 (574/2022) - Interessado: OLIVIA MADALENA SINGH DE ANDRADE SA - Acórdão: 76191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235118-4/2024 (240/2024) - Interessado: VANIA LUCIA VALE CORDEIRO - Acórdão: 77631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-1/2024 (1220/2024) - Interessado: MARLI MATEUS DA SILVA XAVIER - Acórdão: 77320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-5/2023 (1003/2023) - Interessado: NILZA DEFANTI RAGOZO - Acórdão: 75949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-3/2024 (1416/2024) - Interessado: ALUIZIO TAVARES - Acórdão: 77475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-0/2024 (3569/2023) - Interessado: CRISTINA BRAGA COELHO SOUZA - Acórdão: 76136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-5/2024 (2129/2023) - Interessados: EDINEIA PINTO MONTEIRO, KAUÊ FERREIRA MONTEIRO, KAUÃ HENRIQUES FERREIRA DE AZEVEDO MONTEIRO - Acórdão: 76231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-0/2024 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOA DOS GOYTACAZES - Acórdão: 77491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-0/2024 (3138/2022) - Interessado: IZA MAYRA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251492-2/2023 (1998/2015) - Interessado: LUIS CLAUDIO FLAUZINDO DOS SANTOS - Acórdão: 76211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255759-6/2023 (3413/2021) - Interessado: PRISCYLLA MARIA MATTOS DO CARMO DE PAULA ALVES - Acórdão: 77437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-4/2024 (5436/2024) - Interessado: REGINA CÉLIA BARBOSA LEAL DE SOUZA - Acórdão: 76152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-4/2024 (0664/2024) - Interessado: REGINA MARCIA DA CUNHA CHAGA - Acórdão: 76276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-5/2024 (2237/2021) - Interessado: ROSANE ESTEFAN DA MOTTA - Acórdão: 75999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249338-4/2023 (54572017) - Interessado: SIMONE FONSECA MENEZES MORAES CABRAL - Acórdão: 76184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218623-6/2024 (0088/2024) - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 77474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-4/2024 (8713/2023) - Interessado: SONIA MARQUES BARCELOS - Acórdão: 76007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-8/2024 (288/2013) - Interessado: VERONICA MARIA DE SIQUEIRA PINTO - Acórdão: 75959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-3/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 77279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259047-9/2023 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 77280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-1/2024 (225/2023) - Interessado: ADELINO DA VEIGA COSTA VALENTE - Acórdão: 77435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-9/2024 (004/2024) - Interessado: CARLA CRISTINA DO CARMO BUY - Acórdão: 77319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-4/2024 - Interessado: DANÚSIA ALMEIDA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 76173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830242-5/2016 (2016.04.00499P) - Interessado: MARCIA XIMENES - Acórdão: 77503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-5/2024 (107/2024 ADM) - Interessado: ADRIANE LOREDA SERAFIM DE ARAÚJO - Acórdão: 76026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-7/2024 (110/2024 ADM) - Interessado: MARIA BRASILINA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 75980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-5/2024 (109/2024 ADM) - Interessado: MARIA CRIONICE DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 76273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-7/2024 (55/2024 ADM) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-8/2024 (57/2024 ADM) - Interessado: MARINEZ CALVO DE AZEVEDO DAFLON - Acórdão: 77433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808140-9/2015 - Interessado: PREFEITURA DE DUAS BARRAS - Acórdão: 77564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-8/2024 (2023.04.32988P) - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA FRANCO MIRANDA - Acórdão: 76278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-4/2024 (2021.04.32121P) - Interessado: ADRIANA MOTTA BATISTA MEDEIROS - Acórdão: 76132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-1/2024 (2018.07.29409P) - Interessado: ALMERIZA ROSA MARIA - Acórdão: 76228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-3/2024 (2022.04.32296P) - Interessado: ALVANETE LIMA GIRARDI - Acórdão: 76104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-6/2024 (2023.04.32760P) - Interessado: ANA ROSA DA SILVA - Acórdão: 76260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-5/2024 (2023.04.32954P) - Interessado: ANDREA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 77450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-2/2024 (2021.07.32228P) - Interessado: ANTONIO DAS CHAGAS SILVA - Acórdão: 75982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-8/2024 (2022.04.32648P) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE JESUS - Acórdão: 77443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-8/2024 (2022.04.32357P) - Interessado: CLAUDIA REGINA DE MIRANDA NEVES ABREU - Acórdão: 77442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-2/2024 (2023.04.33060P) - Interessado: CRISTIANE ALVES DE LIMA CARDOSO - Acórdão: 76142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-1/2024 (2022.03.32604P) - Interessado: CRISTINA MARIA ARIMATEIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 76027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-5/2024 (2023.04.33091P) - Interessado: DENISE BERNARDES - Acórdão: 76155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-0/2024 (2021.02.30676P) - Interessado: DIEGO GALVÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 77444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-4/2024 (2023.04.22013R1) - Interessado: DILCENIR OLIVEIRA CRELIER - Acórdão: 76031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-8/2024 (2023.04.33075P) - Interessado: ELIZETE PAULA VIEIRA CASTRO - Acórdão: 76030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-9/2024 (2023.04.32852P) - Interessado: GERALDO MAJELA MENDES - Acórdão: 77445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-7/2024 (2023.04.33187P) - Interessado: GERUSE CÂMARA DE LIMA - Acórdão: 76156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-8/2024 (00466/2015) - Interessado: JANEIDE SILVA FERREIRA - Acórdão: 76230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-4/2024 (2023.04.32998P) - Interessado: LOURDES SOUZA DE LIMA DAS NEVES - Acórdão: 77447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-4/2024 (2022.1034.100090PA) - Interessado: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA - Acórdão: 77492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234038-1/2024 (2020.07.30395P) - Interessado: MARCIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 76185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-1/2024 (2020.03.30408P) - Interessado: MARCOS CLEBER VIEIRA PADILHA - Acórdão: 76263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-6/2024 (2023.04.32951P) - Interessado: MARIA DA PENHA LIMA DA ROCHA - Acórdão: 76139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-3/2024 (2023.04.32834P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA JONNES - Acórdão: 76032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-4/2024 (2023.04.32804P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO CASIMIRO ALEIXO - Acórdão: 77449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-9/2024 (2023.04.32982P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SILVA - Acórdão: 77448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-0/2024 (2019.07.29908P) - Interessado: MARIA HELENA MORI LAZARONI - Acórdão: 76274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-6/2024 (2024.03.33208P) - Interessado: MARIA REGINA ALMEIDA DE MATTOS - Acórdão: 77440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-3/2024 (2023.02.33096P) - Interessado: MARLUCE GOMES DA SILVA - Acórdão: 77438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-0/2024 (2022.03.32662P) - Interessado: MAXWUEL CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 76140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-3/2024 (2023.04.33017P) - Interessado: NEUSIMAR MORAES SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 77439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-1/2024 (01063/2016) - Interessado: OSWALDINA MARIA DO PATROCINIO - Acórdão: 76008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228434-5/2024 (2023.04.33088P) - Interessado: PAULO CEZAR TEIXEIRA BACH - Acórdão: 77446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-5/2024 (2023.04.32945P) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260630-1/2023 (2019.07.29833P) - Interessado: RAQUEL BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 76054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-3/2024 (2023.04.32869P) - Interessado: RICARDO AMARAL GARCEZ - Acórdão: 77441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229454-2/2024 (2023.04.32907P) - Interessado: ROSSANA QUIROGA SANTOS - Acórdão: 76257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-6/2024 (2020.03.30580P) - Interessado: SILVIA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-4/2024 (2022.03.32753P) - Interessado: SIMONE FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 76268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-0/2024 (2023.04.33012P) - Interessado: VANIA MARIA FONSECA DE LIMA - Acórdão: 76258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-8/2024 (2023.02.33037P) - Interessado: VERA LUCIA BRAZIL MERITELLO - Acórdão: 76262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-7/2024 (2020.03.30473P) - Interessado: WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR - Acórdão: 76256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-4/2024 (000070/2024) - Interessado: MARLY DE SOUZA OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 77369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239269-5/2023 - Interessado: HEDIO JACY JANDRE MATARUNA - Acórdão: 77299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-9/2024 (5.826/2024) - Interessado: JANETE ARAÚJO DO ESPÍRITO SANTO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-9/2024 (200000125/2023) - Interessado: JONAS DOS SANTOS - Acórdão: 77590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-5/2018 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 77403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235358-6/2024 (16/000155/2024) - Interessado: EDENILMA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 77612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-5/2024 (16/000134/2023) - Interessado: ROSA MARIA RODRIGUES - Acórdão: 76153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-5/2024 (16/000133/2023) - Interessado: SÔNIA MARIA DA PENHA - Acórdão: 77611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-8/2024 (16/000127/2023) - Interessado: SUELY DA COSTA MENDES - Acórdão: 76197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-4/2024 (16/000126/2023) - Interessado: TÂNIA VALÉRIA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 76070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235362-7/2024 (16/000158/25024) - Interessado: VALDINEY CAMPOS GODINHO - Acórdão: 76082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-7/2024 (051/2024) - Interessado: DIONEIA RODRIGUES PINTO - Acórdão: 77436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-5/2024 (134/24) - Interessado: TANIA APARECIDA RIBEIRO CALDERON - Acórdão: 77589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-7/2024 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Acórdão: 77285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252912-9/2023 (130/2021) - Interessado: VICENTE REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 77619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-4/2020 - Interessado: CÉZAR DE MELO - Acórdão: 77405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-0/2024 (PAP 008/2017) - Interessado: ANA MARIA SILVA MARTINS - Acórdão: 76124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-5/2024 (310511/2023) - Interessado: ANTONIO CUNHA DE BARROS - Acórdão: 76081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209427-5/2024 (310972/2023) - Interessado: CILENE DA CRUZ NUNES - Acórdão: 77626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-3/2024 (311278/2022) - Interessado: CLARISSA RODRIGUES CARVALHO - Acórdão: 77451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-8/2024 (310683/2023) - Interessado: CRISTIANE FRANÇA - Acórdão: 76130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-1/2024 (310799/2023) - Interessado: DINÉA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 76265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-2/2024 (310070/2023) - Interessado: ELIANE MATOS PINTO - Acórdão: 77455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-7/2024 (310239/2023) - Interessado: ELIONEIDE PEREIRA CORREIA - Acórdão: 75961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-8/2024 (310986/2023) - Interessado: EVERTON XAVIER NOGUEIRA - Acórdão: 76218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-9/2024 (311340/2023) - Interessado: GILVAN FIGUEIREDO DE ALMEIDA - Acórdão: 77493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-1/2024 (311325/2023) - Interessado: GISELE PIMENTEL RIGUEIRA PORTO - Acórdão: 75960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-3/2024 (311268/2022) - Interessado: GLÓRIA REGINA RODRIGUES PINHEIRO - Acórdão: 76187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-1/2024 (310184/2023) - Interessado: IRINEA LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-1/2024 (310417/2023) - Interessado: ISABEL CRISTINIA ROICHA DOS SANTOS - Acórdão: 77454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-6/2024 (310707/2022) - Interessado: JESSICA SIMÕES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 77452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-0/2024 (310335/2023) - Interessado: JULIO CEZAR DE LIMA - Acórdão: 76029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-1/2024 (310623/2023) - Interessado: LEILA DE SOUSA CALDAS - Acórdão: 76053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-5/2024 (311160/2023) - Interessado: LEILA GONÇALVES PEREIRA COUTO - Acórdão: 76188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-9/2024 (310550/2021) - Interessado: LETICIA COUTINHO MARTINS - Acórdão: 76264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-7/2024 (310067/2023) - Interessado: MAQUISTILL CUNHA MAIA - Acórdão: 76115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-7/2024 (310752/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA MONÇÃO SOARES - Acórdão: 76210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-9/2024 (311159/2023) - Interessado: MARIA DAS DORES CABRAL LIDUINO - Acórdão: 76267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-0/2024 (310822/2023) - Interessado: MARIA HELENA WIGAND RANGEL - Acórdão: 77457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-4/2024 (310865/2022) - Interessado: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 76225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-7/2024 (310423/2023) - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA SERPA - Acórdão: 76165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-3/2024 (310475/2023) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 76146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-0/2024 (310612/2023) - Interessado: MIRIAM CRISTINA RIBEIRO BENJAMIN FRANCO PACHECO - Acórdão: 76220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-2/2024 (311813/2022) - Interessado: NATACHA MICAELA MUNES RODRIGUES - Acórdão: 75986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-8/2024 (311361/2023) - Interessado: NELMA SIQUEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 76001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226878-1/2024 (311085/2023) - Interessado: ORLANDO FATURINI FILHO - Acórdão: 77456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218113-1/2024 (311429/2022) - Interessado: RAFAEL OLIVEIRA QUERES - Acórdão: 76194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-0/2024 (311738/2023) - Interessado: REGINA MARA RAMALHO DA SILVA - Acórdão: 76075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-8/2024 (311737/2023) - Interessado: REGINA MARA RAMALHO DA SILVA - Acórdão: 77453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-7/2024 (311329/2023) - Interessado: ROMILDO FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 76209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-6/2024 (310605/2023) - Interessado: ROZIMAR HOTZ FATURINI PINHEIRO - Acórdão: 76213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-9/2024 (311726/2023) - Interessado: SONIA PORTO BARRETO - Acórdão: 76221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-5/2024 (311562/2022) - Interessado: TANIA MARIA VASCONCELOS - Acórdão: 76195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-8/2024 (311446/2023) - Interessado: VÂNIA REGINA DEVEZA GOMES - Acórdão: 76102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-6/2024 (310999/2023) - Interessado: VIVIANE MORAES DE SOUZA - Acórdão: 75962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217556-0/2024 (311783/2018) - Interessado: ZELIA DA SILVA - Acórdão: 76196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-8/2024 (19.965/2022) - Interessado: AMARO CASTRO BARRETO - Acórdão: 77292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-1/2024 (19321/2015) - Interessado: EVARISTO MARINHO DOS REIS - Acórdão: 75950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250567-6/2023 (051/2023) - Interessado: JOÃO BATISTA FRAGA SOBRINHO - Acórdão: 77616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-6/2024 (19270/2013) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 75951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-1/2024 (15860/2018) - Interessado: LILIA TEIXEIRA DE MIRANDA CUNHA - Acórdão: 76234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-5/2024 (4750/2013) - Interessado: MARJORIE DE SOUZA MAGELA DE ALMEIDA - Acórdão: 75978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-8/2024 (9678/2019) - Interessados: MARLON OLIVER MARTINS DE ARAÚJO, FLAVIA OLIVER - Acórdão: 77472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-1/2024 (14132/2023) - Interessado: SHIRLEY CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 76128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-0/2024 (24337/2023) - Interessado: TEREZINHA BASTOS ANDRE - Acórdão: 77422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-1/2024 (072/2024) - Interessado: BEATRIZ MARQUES DE OLIVEIRA MEIRELLES DE ALMEIDA - Acórdão: 77355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-3/2024 (015/2024) - Interessado: BENEDITO ANICETO FILHO - Acórdão: 77294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-1/2024 (723/2023) - Interessado: GILBERTO SILVA PEREIRA - Acórdão: 76277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-0/2024 (012/2024) - Interessado: JUREMA RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 77322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258426-2/2023 (472/2023) - Interessado: KÁTIA CRISTINA GONÇALVES PINTO - Acórdão: 77568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-2/2024 (698/2023) - Interessado: LUNALVA AVELAR SILVA - Acórdão: 76071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-7/2024 (067/2024) - Interessado: RAQUEL DOMINGOS - Acórdão: 76198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-7/2017 - Interessado: COORD MUN AUDITORIA GOVERNAMENTAL - Acórdão: 76034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-0/2024 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 77502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217464-1/2024 (34/24) - Interessado: MARCIA DO CARMO COY RIBEIRO - Acórdão: 77328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-3/2020 - Interessado: LEANDRO MACHADO FERREIRA - Acórdão: 77520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-5/2024 (04/4544/16) - Interessados: MARIA CONSELI SANTOS MARTINS, JOÃO VITOR SANTOS MARTINS - Acórdão: 77614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242747-9/2019 - Interessado: MURILO SANCHES RODRIGUES - Acórdão: 77511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201829-1/2024 (01/0140/16) - Interessado: NANCI BERNARDES DA CONCEIÇÃO DA ROCHA - Acórdão: 76200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-9/2024 (72/2024) - Interessado: MARILENE DE SOUZA PEREIRA QUEIROZ - Acórdão: 77421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-9/2024 (2024.00398-9) - Interessado: LUIZ ANTONIO RODRIGUES - Acórdão: 76143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-5/2024 (2014.02315-3) - Interessado: SOLANGE MARIA RONZE - Acórdão: 77489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-3/2021 - Interessado: ADALBERTO MOREIRA - Acórdão: 76522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-0/2021 - Interessado: ADALBERTO MOREIRA - Acórdão: 76778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-1/2021 - Interessado: ADALBERTO MOREIRA - Acórdão: 77003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-0/2021 - Interessado: ADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA - Acórdão: 76486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230901-8/2021 - Interessado: ADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA - Acórdão: 76834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250859-3/2021 - Interessado: ADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA - Acórdão: 77052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-4/2021 - Interessado: ADEMIR ROSA GONÇALVES - Acórdão: 76517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-4/2021 - Interessado: ADEMIR ROSA GONÇALVES - Acórdão: 76833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250860-2/2021 - Interessado: ADEMIR ROSA GONÇALVES - Acórdão: 77053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-8/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS - Acórdão: 76451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207585-3/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS - Acórdão: 76620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231879-6/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS - Acórdão: 76873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251060-1/2021 - Interessado: ADILSON MARTINS - Acórdão: 77087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-6/2021 - Interessado: ADRIELI SILVERIO JUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230755-7/2021 - Interessado: ADRIELI SILVERIO JUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-5/2020 - Interessado: ADRIELI SILVERIO JUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-8/2021 - Interessado: ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA - Acórdão: 76677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208138-3/2021 - Interessado: ADRIENNE PADILHA JUNQUEIRA - Acórdão: 76682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-8/2021 - Interessado: ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES - Acórdão: 76702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230339-9/2021 - Interessado: ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES - Acórdão: 76792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250559-5/2021 - Interessado: ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES - Acórdão: 77007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-0/2021 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA BORGES - Acórdão: 76516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-1/2021 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA BORGES - Acórdão: 76831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250863-4/2021 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA BORGES - Acórdão: 77054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-9/2021 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 76619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-5/2020 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 76373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231881-9/2021 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 76874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251061-5/2021 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 77088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-5/2021 - Interessado: ALEXSANDRO PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 76618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-1/2020 - Interessado: ALEXSANDRO PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 76371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231883-7/2021 - Interessado: ALEXSANDRO PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 76875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251062-9/2021 - Interessado: ALEXSANDRO PINHEIRO DA ROCHA - Acórdão: 77089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-4/2021 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 76463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-2/2020 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 76312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230366-2/2021 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 76800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-4/2021 - Interessado: ALICE SOARES ROSA - Acórdão: 76450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-1/2021 - Interessado: ALICE SOARES ROSA - Acórdão: 76617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-9/2021 - Interessado: ALICE SOARES ROSA - Acórdão: 76876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251063-3/2021 - Interessado: ALICE SOARES ROSA - Acórdão: 77090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-0/2021 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 76472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-3/2021 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 76976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250701-0/2021 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 77024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-9/2021 - Interessado: ALINE NEVES LINHARES - Acórdão: 76473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-0/2021 - Interessado: ALINE NEVES LINHARES - Acórdão: 76801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-1/2020 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 76313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-0/2021 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-5/2020 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231888-7/2021 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-9/2020 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251064-7/2021 - Interessado: AMANDA APARECIDA INOCENCIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-0/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 76449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-7/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 76616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-0/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 76878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-1/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUSA LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 77092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-4/2021 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 76452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-2/2021 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 76544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-9/2021 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 76827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA TORQUATO FERREIRA - Acórdão: 76666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231893-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINA TORQUATO FERREIRA - Acórdão: 76879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251066-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA TORQUATO FERREIRA - Acórdão: 77093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-3/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 76474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMEN TO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-3/2021 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 76615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231894-6/2021 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 76880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-1/2020 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 76383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251067-9/2021 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 77094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-4/2021 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 76614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231896-4/2021 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 76881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-4/2020 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 76384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251068-3/2021 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 77095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252306-0/2021 - Interessado: ANA MARIA DE LIMA DE BARROS - Acórdão: 77277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-5/2020 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 76314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-0/2021 - Interessado: ANA PAULA BRANDÃO MORAES - Acórdão: 76613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-8/2020 - Interessado: ANA PAULA BRANDÃO MORAES - Acórdão: 76353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231899-6/2021 - Interessado: ANA PAULA BRANDÃO MORAES - Acórdão: 76882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-7/2021 - Interessado: ANA PAULA BRANDÃO MORAES - Acórdão: 77096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-0/2021 - Interessado: ANA PAULA MOTA BARRADAS SCRAMIGNON - Acórdão: 76462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-1/2020 - Interessado: ANA PAULA MOTA BARRADAS SCRAMIGNON - Acórdão: 76309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233504-7/2021 - Interessado: ANA PAULA MOTA BARRADAS SCRAMIGNON - Acórdão: 76972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-6/2021 - Interessado: ANA PAULA MOTA BARRADAS SCRAMIGNON - Acórdão: 77028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-9/2020 - Interessado: ANDREY DE SOUZA SILVA - Acórdão: 76352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-4/2021 - Interessado: ANDREZA NACIF FERREIRA - Acórdão: 76436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-6/2021 - Interessado: ANDREZA NACIF FERREIRA - Acórdão: 76612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-5/2021 - Interessado: ANDREZA NACIF FERREIRA - Acórdão: 76883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251070-6/2021 - Interessado: ANDREZA NACIF FERREIRA - Acórdão: 77097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-4/2021 - Interessado: ANDRÊZA PIRES TOMAZ - Acórdão: 76689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-5/2021 - Interessado: ANDRÊZA PIRES TOMAZ - Acórdão: 76765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-1/2021 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO SANTOS - Acórdão: 76717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251520-1/2021 - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO SANTOS - Acórdão: 77263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-2/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 76678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-6/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 76683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-9/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 76708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251210-8/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 77176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMEN TO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251378-6/2021 - Interessado: ANGENI BITTENCOURT NALIM DA SILVA - Acórdão: 77220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207373-8/2021 - Interessado: ANILCE MARTINS ROSA - Acórdão: 76543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-5/2021 - Interessado: ANILCE MARTINS ROSA - Acórdão: 76826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-6/2020 - Interessado: ANILCE MARTINS ROSA - Acórdão: 76411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-9/2021 - Interessado: ANTÔNIO MARCUS RODRIGUES MARIANO - Acórdão: 76644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-5/2021 - Interessado: ANTÔNIO MARCUS RODRIGUES MARIANO - Acórdão: 76860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250866-6/2021 - Interessado: ANTÔNIO MARCUS RODRIGUES MARIANO - Acórdão: 77055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-2/2021 - Interessado: ANTÔNIO SENTINELLI RAMOS - Acórdão: 76611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-8/2020 - Interessado: ANTÔNIO SENTINELLI RAMOS - Acórdão: 76343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-3/2021 - Interessado: ANTÔNIO SENTINELLI RAMOS - Acórdão: 76884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251071-0/2021 - Interessado: ANTÔNIO SENTINELLI RAMOS - Acórdão: 77098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-4/2021 - Interessado: ANTONY DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 76581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-5/2020 - Interessado: ANTONY DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 76337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-9/2021 - Interessado: ANTONY DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 76766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-4/2020 - Interessado: ANTONY DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 76370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-1/2021 - Interessado: ARINE MORAES SCHELCK - Acórdão: 76448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-1/2021 - Interessado: ARINE MORAES SCHELCK - Acórdão: 76610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-9/2021 - Interessado: ARINE MORAES SCHELCK - Acórdão: 76885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251072-4/2021 - Interessado: ARINE MORAES SCHELCK - Acórdão: 77099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-3/2021 - Interessado: AVILAYNE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 76447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-7/2021 - Interessado: AVILAYNE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 76609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-6/2021 - Interessado: AVILAYNE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 76886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251074-2/2021 - Interessado: AVILAYNE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 77100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-9/2021 - Interessado: BENICIO AMORIM PROENÇA - Acórdão: 76718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251211-2/2021 - Interessado: BENICIO AMORIM PROENÇA - Acórdão: 77177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251522-9/2021 - Interessado: BENICIO AMORIM PROENÇA - Acórdão: 77264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252309-2/2021 - Interessado: BENICIO AMORIM PROENÇA - Acórdão: 77278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-4/2021 - Interessado: BENIGNO BAIRRAL NETO - Acórdão: 76542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-3/2020 - Interessado: BENIGNO BAIRRAL NETO - Acórdão: 76308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230751-1/2021 - Interessado: BENIGNO BAIRRAL NETO - Acórdão: 76825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-5/2021 - Interessado: BRUNA DA ROCHA GONÇALVES - Acórdão: 76735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251212-6/2021 - Interessado: BRUNA DA ROCHA GONÇALVES - Acórdão: 77178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251381-3/2021 - Interessado: BRUNA DA ROCHA GONÇALVES - Acórdão: 77221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-6/2021 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 76515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-8/2021 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 76848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250868-4/2021 - Interessado: BRUNO DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 77056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-0/2021 - Interessado: BRUNO LANES JARDIM - Acórdão: 76435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-3/2021 - Interessado: BRUNO LANES JARDIM - Acórdão: 76608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231920-1/2021 - Interessado: BRUNO LANES JARDIM - Acórdão: 76887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251076-0/2021 - Interessado: BRUNO LANES JARDIM - Acórdão: 77101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207411-6/2021 - Interessado: CAIO MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 76558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-2/2020 - Interessado: CAIO MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 76310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231006-1/2021 - Interessado: CAIO MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 76869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-5/2020 - Interessado: CAIO MEDEIROS COUTINHO - Acórdão: 76425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252263-2/2021 - Interessado: CARLA IOLANDA SANTANA FERREIRA LIMA - Acórdão: 77274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-0/2021 - Interessado: CARLOS LUIS DA SILVA COSTA - Acórdão: 76762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230348-0/2021 - Interessado: CARLOS LUIS DA SILVA COSTA - Acórdão: 76796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250564-0/2021 - Interessado: CARLOS LUIS DA SILVA COSTA - Acórdão: 77011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226832-9/2020 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 76315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-5/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA - Acórdão: 76434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-9/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA - Acórdão: 76607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-2/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA - Acórdão: 76888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251077-4/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA - Acórdão: 77102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-3/2021 - Interessado: CAROLINE QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 76570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-2/2021 - Interessado: CAROLINE QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 76851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250870-7/2021 - Interessado: CAROLINE QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 77057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-2/2021 - Interessado: CASSIANO GRIPPA SCHETTINO - Acórdão: 76514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-7/2021 - Interessado: CASSIANO GRIPPA SCHETTINO - Acórdão: 76830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-5/2021 - Interessado: CASSIANO GRIPPA SCHETTINO - Acórdão: 77058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233072-2/2020 - Interessado: CESAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 76385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-5/2021 - Interessado: CHENIA DE SÁ ASSAD MOREIRA - Acórdão: 76606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-3/2020 - Interessado: CHENIA DE SÁ ASSAD MOREIRA - Acórdão: 76374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-5/2021 - Interessado: CHENIA DE SÁ ASSAD MOREIRA - Acórdão: 76889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251079-2/2021 - Interessado: CHENIA DE SÁ ASSAD MOREIRA - Acórdão: 77103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-0/2021 - Interessado: CÍNTIA GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 76566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-9/2021 - Interessado: CÍNTIA GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 76988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250732-9/2021 - Interessado: CÍNTIA GONÇALVES DE ANDRADE - Acórdão: 77041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-1/2021 - Interessado: CÍNTIA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 76652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-1/2021 - Interessado: CÍNTIA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 76890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251081-5/2021 - Interessado: CÍNTIA MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 77104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-3/2021 - Interessado: CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR - Acórdão: 76719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251214-4/2021 - Interessado: CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR - Acórdão: 77179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251391-8/2021 - Interessado: CLAUDINEY PRADO DE AGUIAR - Acórdão: 77222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-7/2021 - Interessado: CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 76690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-3/2021 - Interessado: CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 76862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250874-3/2021 - Interessado: CLEMENTE DA SILVA - Acórdão: 77059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-7/2021 - Interessado: CLEYTON DA ROCHA BERETA - Acórdão: 76706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-6/2021 - Interessado: CLEYTON DA ROCHA BERETA - Acórdão: 76996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-8/2021 - Interessado: CLEYTON DA ROCHA BERETA - Acórdão: 77026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-1/2021 - Interessado: COSME HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 76720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251215-8/2021 - Interessado: COSME HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 77180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251392-2/2021 - Interessado: COSME HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 77223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-8/2021 - Interessado: COSME JOSÉ DA SILVA BORGES - Acórdão: 76513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-8/2021 - Interessado: COSME JOSÉ DA SILVA BORGES - Acórdão: 76788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-7/2021 - Interessado: CRISTIANA BENEDITO CARVALHO - Acórdão: 76665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-6/2021 - Interessado: CRISTIANA BENEDITO CARVALHO - Acórdão: 76891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251082-9/2021 - Interessado: CRISTIANA BENEDITO CARVALHO - Acórdão: 77105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-4/2021 - Interessado: CRISTINA MARIA MOTA DA SILVA - Acórdão: 76512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-7/2021 - Interessado: CRISTINA MARIA MOTA DA SILVA - Acórdão: 76786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-0/2021 - Interessado: DAIANA DIAS E SILVA - Acórdão: 76580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-8/2020 - Interessado: DAIANA DIAS E SILVA - Acórdão: 76359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-2/2021 - Interessado: DAIANA DIAS E SILVA - Acórdão: 76767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-0/2020 - Interessado: DAIANA DIAS E SILVA - Acórdão: 76369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECI MENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-6/2020 - Interessado: DAIANE BENEDITO RESENDE - Acórdão: 76375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-7/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 76605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-2/2020 - Interessado: DANIEL DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 76341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-2/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 76892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251084-7/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA LADEIRA - Acórdão: 77106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-9/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA PERUCI - Acórdão: 76446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-4/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA PERUCI - Acórdão: 76604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231957-4/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA PERUCI - Acórdão: 76893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251085-1/2021 - Interessado: DANIELA DA ROCHA PERUCI - Acórdão: 77107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-5/2021 - Interessado: DÉBORA GASPAR CARVALHO - Acórdão: 76445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-8/2021 - Interessado: DÉBORA GASPAR CARVALHO - Acórdão: 76603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-1/2021 - Interessado: DÉBORA GASPAR CARVALHO - Acórdão: 76894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251086-5/2021 - Interessado: DÉBORA GASPAR CARVALHO - Acórdão: 77108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-7/2021 - Interessado: DÉBORA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 76475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-4/2021 - Interessado: DÉBORA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 76984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250693-7/2021 - Interessado: DÉBORA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 77017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-6/2021 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-9/2021 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251087-9/2021 - Interessado: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-0/2021 - Interessado: DÉBORA SOUZA MOREIRA ANDRÉ - Acórdão: 76752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251216-2/2021 - Interessado: DÉBORA SOUZA MOREIRA ANDRÉ - Acórdão: 77181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251394-0/2021 - Interessado: DÉBORA SOUZA MOREIRA ANDRÉ - Acórdão: 77224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-0/2021 - Interessado: DEIVISON SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 76761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-7/2021 - Interessado: DEIVISON SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 76997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250757-9/2021 - Interessado: DEIVISON SALUSTIANO DA SILVA - Acórdão: 77048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-2/2021 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 76557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-1/2020 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 76306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-8/2021 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 76896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-6/2020 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 76424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251088-3/2021 - Interessado: DEVERCI ALCINO MOTA DA SILVA - Acórdão: 77110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-1/2021 - Interessado: DIANA VALENTIM PEREIRA - Acórdão: 76759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMEN TO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251217-6/2021 - Interessado: DIANA VALENTIM PEREIRA - Acórdão: 77182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251397-2/2021 - Interessado: DIANA VALENTIM PEREIRA - Acórdão: 77225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-4/2021 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 76753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251218-0/2021 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 77183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251400-5/2021 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 77226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-9/2021 - Interessado: DOUGLAS ROCHA ANTUNES - Acórdão: 76521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-1/2021 - Interessado: DOUGLAS ROCHA ANTUNES - Acórdão: 76780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-7/2021 - Interessado: DOUGLAS ROCHA ANTUNES - Acórdão: 77002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-7/2021 - Interessado: EDENEA MARTINS JACINTO - Acórdão: 76655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231010-2/2021 - Interessado: EDENEA MARTINS JACINTO - Acórdão: 76870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250845-2/2021 - Interessado: ELAINE FREDERICO MARTINS - Acórdão: 77049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-6/2021 - Interessado: ELAINE FREDERICO MARTINS - Acórdão: 77050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-6/2021 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 76461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-3/2020 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 76316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233491-4/2021 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 76964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250704-2/2021 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 77027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-4/2021 - Interessado: ELIDA ROSA JACOMINO - Acórdão: 76602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-5/2020 - Interessado: ELIDA ROSA JACOMINO - Acórdão: 76351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-8/2021 - Interessado: ELIDA ROSA JACOMINO - Acórdão: 76863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-3/2021 - Interessado: ELIDIANE CARNEIRO CAMPOS - Acórdão: 76750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251524-7/2021 - Interessado: ELIDIANE CARNEIRO CAMPOS - Acórdão: 77265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 76470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-3/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MOREIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 76985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-8/2021 - Interessado: ELISANI OLIVEIRA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 76757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251219-4/2021 - Interessado: ELISANI OLIVEIRA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 77184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251406-9/2021 - Interessado: ELISANI OLIVEIRA MARQUES PEREIRA - Acórdão: 77230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-5/2021 - Interessado: ELIZANGELA MOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 76679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-8/2021 - Interessado: ELIZANGELA MOTTA DOS SANTOS - Acórdão: 76684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-9/2021 - Interessado: ELOISA HELENA DA PAZ RIBEIRO - Acórdão: 76736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251220-3/2021 - Interessado: ELOISA HELENA DA PAZ RIBEIRO - Acórdão: 77185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251402-3/2021 - Interessado: ELOISA HELENA DA PAZ RIBEIRO - Acórdão: 77227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221224-3/2021 - Interessado: EMANUELLE GOMES BARBOSA SIMÕES - Acórdão: 76745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251222-1/2021 - Interessado: EMANUELLE GOMES BARBOSA SIMÕES - Acórdão: 77186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251404-1/2021 - Interessado: EMANUELLE GOMES BARBOSA SIMÕES - Acórdão: 77228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-3/2021 - Interessado: ERICKA GONÇALVES PEREIRA FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 76654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231013-4/2021 - Interessado: ERICKA GONÇALVES PEREIRA FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 76871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-0/2021 - Interessado: EVANDRO FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 76511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-2/2021 - Interessado: EVANDRO FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 76845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250875-7/2021 - Interessado: EVANDRO FRAGOSO CONSTÂNCIO - Acórdão: 77060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-2/2021 - Interessado: FABIANA ARANTES MODESTO DE SOUZA - Acórdão: 76485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230370-3/2021 - Interessado: FABIANA ARANTES MODESTO DE SOUZA - Acórdão: 76802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-0/2021 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 76601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-4/2021 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 76897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-6/2020 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 76386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251094-2/2021 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 77111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-1/2021 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FALCÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 76691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-1/2020 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FALCÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 76350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231982-9/2021 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FALCÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 76898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251099-2/2021 - Interessado: FABIANA RODRIGUES FALCÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 77112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-5/2021 - Interessado: FÁBIO DA PAIXÃO MOTA - Acórdão: 76692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-9/2021 - Interessado: FÁBIO DA PAIXÃO MOTA - Acórdão: 76899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251101-1/2021 - Interessado: FÁBIO DA PAIXÃO MOTA - Acórdão: 77113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-2/2021 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 76754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251223-5/2021 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 77187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251405-5/2021 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 77229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-5/2021 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA LIBORIO JUNIOR - Acórdão: 76643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-2/2021 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA LIBORIO JUNIOR - Acórdão: 76789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-8/2021 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 76460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-7/2020 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 76317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233498-2/2021 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 76968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-6/2021 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 77023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-3/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI - Acórdão: 76709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251224-9/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI - Acórdão: 77188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251409-1/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI - Acórdão: 77231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-9/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI DE PAULA - Acórdão: 76680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-2/2021 - Interessado: FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI DE PAULA - Acórdão: 76685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-8/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS LOPES COSTA - Acórdão: 76484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-8/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS LOPES COSTA - Acórdão: 76983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-1/2021 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS LOPES COSTA - Acórdão: 77018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221225-7/2021 - Interessado: FERNANDA POEYS BARBOSA - Acórdão: 76746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251526-5/2021 - Interessado: FERNANDA POEYS BARBOSA - Acórdão: 77266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-1/2021 - Interessado: FERNANDA TOSTES DA COSTA - Acórdão: 76444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-1/2021 - Interessado: FERNANDA TOSTES DA COSTA - Acórdão: 76621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-8/2021 - Interessado: FERNANDA TOSTES DA COSTA - Acórdão: 76900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251103-9/2021 - Interessado: FERNANDA TOSTES DA COSTA - Acórdão: 77114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-3/2021 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITO - Acórdão: 76664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-2/2021 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITO - Acórdão: 76901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251105-7/2021 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITO - Acórdão: 77115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-9/2021 - Interessado: FRANCISCA HELENA FERNANDES PINTO - Acórdão: 76693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232010-9/2021 - Interessado: FRANCISCA HELENA FERNANDES PINTO - Acórdão: 76902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251107-5/2021 - Interessado: FRANCISCA HELENA FERNANDES PINTO - Acórdão: 77116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-1/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MEIRELLES SILVA GONÇALVES GABRIEL - Acórdão: 76642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-9/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MEIRELLES SILVA GONÇALVES GABRIEL - Acórdão: 76861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250879-3/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS MEIRELLES SILVA GONÇALVES GABRIEL - Acórdão: 77061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-3/2021 - Interessado: GABRIEL XAVIER DE CAMARGO - Acórdão: 76737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251225-3/2021 - Interessado: GABRIEL XAVIER DE CAMARGO - Acórdão: 77189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251412-8/2021 - Interessado: GABRIEL XAVIER DE CAMARGO - Acórdão: 77232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-1/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA MOTTA DETONI - Acórdão: 76433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-2/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA MOTTA DETONI - Acórdão: 76600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232014-5/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA MOTTA DETONI - Acórdão: 76903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251109-3/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DA MOTTA DETONI - Acórdão: 77117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-8/2021 - Interessado: GEISILAINE DA SILVA BRITO DA SILVA - Acórdão: 76998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235852-6/2021 - Interessado: GEISILAINE DA SILVA BRITO DA SILVA - Acórdão: 76999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-8/2021 - Interessado: GEISILAINE DA SILVA BRITO DA SILVA - Acórdão: 77029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-9/2021 - Interessado: GERALDO PEREIRA - Acórdão: 76663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232018-1/2021 - Interessado: GERALDO PEREIRA - Acórdão: 76904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251123-9/2021 - Interessado: GERALDO PEREIRA - Acórdão: 77118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-8/2021 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 76599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-7/2020 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 76349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232022-2/2021 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 76905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251124-3/2021 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 77119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-5/2021 - Interessado: GÉSSICA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 76662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-9/2021 - Interessado: GÉSSICA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 76906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251125-7/2021 - Interessado: GÉSSICA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 77120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-7/2021 - Interessado: GEZIELLE DOS SANTOS MISAEL - Acórdão: 76510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-6/2021 - Interessado: GEZIELLE DOS SANTOS MISAEL - Acórdão: 76838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250881-6/2021 - Interessado: GEZIELLE DOS SANTOS MISAEL - Acórdão: 77062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-1/2021 - Interessado: GILSON LOURENÇO PINTO - Acórdão: 76747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251226-7/2021 - Interessado: GILSON LOURENÇO PINTO - Acórdão: 77190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251414-6/2021 - Interessado: GILSON LOURENÇO PINTO - Acórdão: 77233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207409-3/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 76556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-7/2020 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 76305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232514-5/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 76907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-8/2020 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 76423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251127-5/2021 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA NOVAIS TOSTES DA SILVA - Acórdão: 77121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-9/2021 - Interessado: GREYCE CARLA FERREIRA NUNES DE LIMA - Acórdão: 76555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-8/2020 - Interessado: GREYCE CARLA FERREIRA NUNES DE LIMA - Acórdão: 76304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-4/2020 - Interessado: GREYCE CARLA FERREIRA NUNES DE LIMA - Acórdão: 76422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-0/2021 - Interessado: GUIDO FAGUNDES BELOTI - Acórdão: 76541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-7/2021 - Interessado: GUIDO FAGUNDES BELOTI - Acórdão: 76824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-2/2020 - Interessado: GUIDO FAGUNDES BELOTI - Acórdão: 76410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-6/2021 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO CAMACHO PEREIRA - Acórdão: 76751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251227-1/2021 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO CAMACHO PEREIRA - Acórdão: 77191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251418-2/2021 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO CAMACHO PEREIRA - Acórdão: 77234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECI MENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-6/2021 - Interessado: GUILHERME DUTRA LEITE - Acórdão: 76540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230749-8/2021 - Interessado: GUILHERME DUTRA LEITE - Acórdão: 76823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-8/2020 - Interessado: GUILHERME DUTRA LEITE - Acórdão: 76409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-5/2021 - Interessado: GUILHERME HORSAI DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 76721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251228-5/2021 - Interessado: GUILHERME HORSAI DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 77192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251422-3/2021 - Interessado: GUILHERME HORSAI DA SILVA JÚNIOR - Acórdão: 77235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-2/2021 - Interessado: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251230-8/2021 - Interessado: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 77193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251425-5/2021 - Interessado: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 77236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-1/2021 - Interessado: HELOISA BARBOSA MACHADO BRAGANÇA - Acórdão: 76661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-1/2021 - Interessado: HELOISA BARBOSA MACHADO BRAGANÇA - Acórdão: 76908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251130-2/2021 - Interessado: HELOISA BARBOSA MACHADO BRAGANÇA - Acórdão: 77122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-3/2021 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 76700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-1/2020 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 76318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-3/2021 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 76992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250720-6/2021 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 77035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-4/2021 - Interessado: HIGOR DE LIMA RONZEI - Acórdão: 76756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251231-2/2021 - Interessado: HIGOR DE LIMA RONZEI - Acórdão: 77194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251427-3/2021 - Interessado: HIGOR DE LIMA RONZEI - Acórdão: 77237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207407-5/2021 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 76554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-6/2020 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 76301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232521-8/2021 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 76909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237335-0/2020 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 76421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251131-6/2021 - Interessado: HUEYDSON DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 77123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252260-0/2021 - Interessado: HULIANE RESENDE DE SOUZA - Acórdão: 77273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252259-1/2021 - Interessado: IGOR ALVES GOMES - Acórdão: 77272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-6/2021 - Interessado: IGOR TADEU BRANDÃO SAMEL - Acórdão: 76579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-1/2020 - Interessado: IGOR TADEU BRANDÃO SAMEL - Acórdão: 76336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-6/2021 - Interessado: IGOR TADEU BRANDÃO SAMEL - Acórdão: 76768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-1/2020 - Interessado: IGOR TADEU BRANDÃO SAMEL - Acórdão: 76368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-3/2021 - Interessado: INACIO REIS DE SOUZA - Acórdão: 76509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECI MENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-0/2021 - Interessado: INACIO REIS DE SOUZA - Acórdão: 76783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250849-8/2021 - Interessado: INACIO REIS DE SOUZA - Acórdão: 77051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250883-4/2021 - Interessado: INACIO REIS DE SOUZA - Acórdão: 77063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-9/2021 - Interessado: INGRID LEMOS AFONSO - Acórdão: 76598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-3/2020 - Interessado: INGRID LEMOS AFONSO - Acórdão: 76348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230989-0/2021 - Interessado: INGRID LEMOS AFONSO - Acórdão: 76864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-5/2021 - Interessado: INGRID MARQUES PEREIRA - Acórdão: 76597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-4/2020 - Interessado: INGRID MARQUES PEREIRA - Acórdão: 76376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232525-4/2021 - Interessado: INGRID MARQUES PEREIRA - Acórdão: 76910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251134-8/2021 - Interessado: INGRID MARQUES PEREIRA - Acórdão: 77124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-6/2021 - Interessado: INGRID OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-6/2021 - Interessado: INGRID OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-5/2021 - Interessado: INGRID OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 77014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-1/2021 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 76553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-2/2020 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 76300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-2/2021 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 76911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-6/2020 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 76420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251136-6/2021 - Interessado: ITALO XAVIER PEDRO - Acórdão: 77125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-9/2021 - Interessado: JANAINA DAVID DE OLIVEIRA - Acórdão: 76722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251233-0/2021 - Interessado: JANAINA DAVID DE OLIVEIRA - Acórdão: 77195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251429-1/2021 - Interessado: JANAINA DAVID DE OLIVEIRA - Acórdão: 77238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-3/2021 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 76723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251234-4/2021 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 77196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251433-2/2021 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 77239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-2/2021 - Interessado: JANAINA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 76724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251235-8/2021 - Interessado: JANAINA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 77197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251435-0/2021 - Interessado: JANAINA MARQUES DE ANDRADE - Acórdão: 77240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-4/2021 - Interessado: JANDER SILVIO RIBEIRO MARQUES - Acórdão: 76567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-9/2021 - Interessado: JANDER SILVIO RIBEIRO MARQUES - Acórdão: 76804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-0/2020 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 76319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233502-9/2021 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 76970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECI MENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250721-0/2021 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 77036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-7/2021 - Interessado: JEANE BARCELLOS DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 76742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251236-2/2021 - Interessado: JEANE BARCELLOS DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 77198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251439-6/2021 - Interessado: JEANE BARCELLOS DE SOUZA PESSOA - Acórdão: 77241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-6/2021 - Interessado: JENILCE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 76725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251238-0/2021 - Interessado: JENILCE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 77199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251443-7/2021 - Interessado: JENILCE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 77242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-9/2021 - Interessado: JHONATA SCRAMIGNON QUEIROZ - Acórdão: 76649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232535-9/2021 - Interessado: JHONATA SCRAMIGNON QUEIROZ - Acórdão: 76912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-8/2021 - Interessado: JHONATA SCRAMIGNON QUEIROZ - Acórdão: 77126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-7/2021 - Interessado: JOAN FERREIRA ALVIM SALVINI - Acórdão: 76539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230748-4/2021 - Interessado: JOAN FERREIRA ALVIM SALVINI - Acórdão: 76822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-4/2020 - Interessado: JOAN FERREIRA ALVIM SALVINI - Acórdão: 76408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-7/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 76552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-3/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 76332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-9/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 76913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251141-1/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 77127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-9/2021 - Interessado: JOÃO HIGOR NASCIMENTO BRAZ - Acórdão: 76508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-4/2021 - Interessado: JOÃO HIGOR NASCIMENTO BRAZ - Acórdão: 76849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250884-8/2021 - Interessado: JOÃO HIGOR NASCIMENTO BRAZ - Acórdão: 77064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-3/2021 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 76464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-0/2020 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 76311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-0/2020 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 76381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252266-4/2021 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 77275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-5/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SENTINELI SOARES - Acórdão: 76507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-9/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SENTINELI SOARES - Acórdão: 76858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250887-0/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SENTINELI SOARES - Acórdão: 77065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-7/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-1/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-1/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251143-9/2021 - Interessado: JOÃO VITOR CONSTANCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 77128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMEN TO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-7/2021 - Interessado: JOCIMARA FERREIRA BASÍLIO - Acórdão: 76595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-9/2020 - Interessado: JOCIMARA FERREIRA BASÍLIO - Acórdão: 76347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-7/2021 - Interessado: JOCIMARA FERREIRA BASÍLIO - Acórdão: 76865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-0/2021 - Interessado: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251239-4/2021 - Interessado: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 77200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251446-9/2021 - Interessado: JONAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 77243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-1/2021 - Interessado: JONEMAR TITO DIAS - Acórdão: 76506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-7/2021 - Interessado: JONEMAR TITO DIAS - Acórdão: 76840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250889-8/2021 - Interessado: JONEMAR TITO DIAS - Acórdão: 77066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-7/2021 - Interessado: JOSÉ ALMIR DE SOUZA SABINO - Acórdão: 76505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-4/2021 - Interessado: JOSÉ ALMIR DE SOUZA SABINO - Acórdão: 76853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250900-8/2021 - Interessado: JOSÉ ALMIR DE SOUZA SABINO - Acórdão: 77067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-4/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO MARTINS - Acórdão: 76483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-7/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO MARTINS - Acórdão: 76981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250702-4/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO MARTINS - Acórdão: 77025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-7/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 76651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232556-3/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 76915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-7/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 76382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-7/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 77129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-3/2021 - Interessado: JOSÉ FERNANDO XAVIER ALVES - Acórdão: 76504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-4/2021 - Interessado: JOSÉ FERNANDO XAVIER ALVES - Acórdão: 76843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-6/2021 - Interessado: JOSÉ FERNANDO XAVIER ALVES - Acórdão: 77068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-5/2021 - Interessado: JOSEANE SIQUEIRA FREIRE POEYS - Acórdão: 76482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-4/2021 - Interessado: JOSEANE SIQUEIRA FREIRE POEYS - Acórdão: 76979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250752-9/2021 - Interessado: JOSEANE SIQUEIRA FREIRE POEYS - Acórdão: 77045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-2/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232559-5/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 76916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251147-5/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-3/2021 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 76551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-4/2020 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 76303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232564-0/2021 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 76917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-2/2020 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 76419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-9/2021 - Interessado: JOSIANE DE AZEVEDO GONÇALVES - Acórdão: 77131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-7/2021 - Interessado: JOSUÉ PERES PINHEIRO - Acórdão: 76660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232565-4/2021 - Interessado: JOSUÉ PERES PINHEIRO - Acórdão: 76918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251150-2/2021 - Interessado: JOSUÉ PERES PINHEIRO - Acórdão: 77132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-3/2021 - Interessado: JOYCE LANES BENASIO OLIVEIRA - Acórdão: 76442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-3/2021 - Interessado: JOYCE LANES BENASIO OLIVEIRA - Acórdão: 76594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-6/2021 - Interessado: JOYCE LANES BENASIO OLIVEIRA - Acórdão: 76919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-6/2021 - Interessado: JOYCE LANES BENASIO OLIVEIRA - Acórdão: 77133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-8/2021 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 76668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-6/2021 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 76670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-5/2020 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 76333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-6/2021 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 76776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250555-9/2021 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 77005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-5/2021 - Interessado: JUCIMAR SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 76503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-2/2021 - Interessado: JUCIMAR SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 76835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250904-4/2021 - Interessado: JUCIMAR SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 77069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-7/2021 - Interessado: JULIA MOURA PESTANA - Acórdão: 76738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251240-3/2021 - Interessado: JULIA MOURA PESTANA - Acórdão: 77201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251449-1/2021 - Interessado: JULIA MOURA PESTANA - Acórdão: 77244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210237-1/2021 - Interessado: JÚLIA TOSTES ROCHA - Acórdão: 76701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-1/2021 - Interessado: JÚLIA TOSTES ROCHA - Acórdão: 76806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-5/2021 - Interessado: JULIANA CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 76656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-3/2021 - Interessado: JULIANA CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 76920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251154-8/2021 - Interessado: JULIANA CLAUDINO DA SILVA - Acórdão: 77134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-9/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA DINIZ - Acórdão: 76593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-4/2020 - Interessado: JULIANA FERREIRA DINIZ - Acórdão: 76377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-1/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA DINIZ - Acórdão: 76921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251155-2/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA DINIZ - Acórdão: 77135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-1/2021 - Interessado: JULIANE GONÇALVES LEITE LESSA - Acórdão: 76481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-9/2021 - Interessado: JULIANE GONÇALVES LEITE LESSA - Acórdão: 76975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250753-3/2021 - Interessado: JULIANE GONÇALVES LEITE LESSA - Acórdão: 77046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-6/2021 - Interessado: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA LANES - Acórdão: 76502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-9/2021 - Interessado: JULIO SERGIO DE OLIVEIRA LANES - Acórdão: 76785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-2/2021 - Interessado: KAIO HENRIQUE FIGUEIREDO PRADO DA SILVA - Acórdão: 76646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-8/2021 - Interessado: KAIO HENRIQUE FIGUEIREDO PRADO DA SILVA - Acórdão: 76922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251156-6/2021 - Interessado: KAIO HENRIQUE FIGUEIREDO PRADO DA SILVA - Acórdão: 77136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-7/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 76432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-5/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 76592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-2/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 76923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251157-0/2021 - Interessado: KAROLLYNE DE OLIVEIRA DUARTE GONÇALVES EIRAS - Acórdão: 77137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-3/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 76681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-4/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 76686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-6/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 76711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251241-7/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 77202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251453-2/2021 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 77245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-9/2021 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 76550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-8/2020 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 76299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-6/2021 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 76924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-8/2020 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 76418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251160-7/2021 - Interessado: KEIDY CRISTINE FREITAS COUTINHO - Acórdão: 77138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-4/2020 - Interessado: KEILA DE ALMEIDA TORRES - Acórdão: 76320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-3/2021 - Interessado: LACIANO HASSEL - Acórdão: 76538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-0/2020 - Interessado: LACIANO HASSEL - Acórdão: 76407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-5/2021 - Interessado: LAÉRTIO JOSÉ AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 76748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251242-1/2021 - Interessado: LAÉRTIO JOSÉ AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 77203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251528-3/2021 - Interessado: LAÉRTIO JOSÉ AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 77267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207495-2/2021 - Interessado: LAIZA SILVA SUTÉRIO - Acórdão: 76578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-4/2020 - Interessado: LAIZA SILVA SUTÉRIO - Acórdão: 76358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-4/2021 - Interessado: LAIZA SILVA SUTÉRIO - Acórdão: 76769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-7/2020 - Interessado: LAIZA SILVA SUTÉRIO - Acórdão: 76367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-9/2021 - Interessado: LARISSA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 76537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHE CIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230745-2/2021 - Interessado: LARISSA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 76821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-4/2020 - Interessado: LARISSA DA CUNHA SANTOS - Acórdão: 76395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-7/2020 - Interessado: LAURO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 76378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-1/2021 - Interessado: LAURYANA DE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 76591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-4/2020 - Interessado: LAURYANA DE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 76342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-2/2021 - Interessado: LAURYANA DE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 76925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251162-5/2021 - Interessado: LAURYANA DE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA - Acórdão: 77139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-4/2021 - Interessado: LEANDRO LOURÊDO DA SILVA - Acórdão: 76501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-2/2021 - Interessado: LEANDRO LOURÊDO DA SILVA - Acórdão: 76855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250906-2/2021 - Interessado: LEANDRO LOURÊDO DA SILVA - Acórdão: 77070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-2/2021 - Interessado: LEISE MARIA DE ANDRADE MARTINS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 76564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-0/2021 - Interessado: LEISE MARIA DE ANDRADE MARTINS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 76989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250734-7/2021 - Interessado: LEISE MARIA DE ANDRADE MARTINS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 77042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-6/2021 - Interessado: LEONARDO MIRANDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 76500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-4/2021 - Interessado: LEONARDO MIRANDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 76847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250908-0/2021 - Interessado: LEONARDO MIRANDA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 77071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-2/2021 - Interessado: LEONARDO ROSA PINTO JÚNIOR - Acórdão: 76499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-6/2021 - Interessado: LEONARDO ROSA PINTO JÚNIOR - Acórdão: 76852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250911-7/2021 - Interessado: LEONARDO ROSA PINTO JÚNIOR - Acórdão: 77072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-8/2021 - Interessado: LEONARDO SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 76498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230894-9/2021 - Interessado: LEONARDO SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 76829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250913-5/2021 - Interessado: LEONARDO SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 77073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-9/2021 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA SCHELCK - Acórdão: 76441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-7/2021 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA SCHELCK - Acórdão: 76590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232602-8/2021 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA SCHELCK - Acórdão: 76926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251163-9/2021 - Interessado: LETÍCIA DA SILVA SCHELCK - Acórdão: 77140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-5/2021 - Interessado: LETYCIA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 76440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-3/2021 - Interessado: LETYCIA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 76589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-8/2021 - Interessado: LETYCIA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 76927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251164-3/2021 - Interessado: LETYCIA LINHARES DA SILVA - Acórdão: 77141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221228-9/2021 - Interessado: LÍVIO WANDERLEY SILVA MARQUES - Acórdão: 76749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251244-9/2021 - Interessado: LÍVIO WANDERLEY SILVA MARQUES - Acórdão: 77204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251456-4/2021 - Interessado: LÍVIO WANDERLEY SILVA MARQUES - Acórdão: 77246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231016-6/2021 - Interessado: LOREN ESTEVAM SCRAMIGNON - Acórdão: 76872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-9/2021 - Interessado: LOREN ESTEVAM SCRAMINGNON - Acórdão: 76653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207681-3/2021 - Interessado: LORENA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 76659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-2/2021 - Interessado: LORENA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 76928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251165-7/2021 - Interessado: LORENA DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 77142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-6/2021 - Interessado: LORRAINE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 76695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-6/2021 - Interessado: LORRAINE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 76929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251168-9/2021 - Interessado: LORRAINE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 77143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-3/2021 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO DETOGNE - Acórdão: 76431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-4/2021 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO DETOGNE - Acórdão: 76588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-0/2021 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO DETOGNE - Acórdão: 76930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251169-3/2021 - Interessado: LUANA SCRAMIGNON RABELO DETOGNE - Acórdão: 77144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-8/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA COUTINHO DE LIMA - Acórdão: 76563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-7/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA COUTINHO DE LIMA - Acórdão: 76991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-2/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA COUTINHO DE LIMA - Acórdão: 77030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-1/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 76469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-7/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 76980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250710-1/2021 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 77031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-4/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DA GAMA - Acórdão: 76727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251246-7/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DA GAMA - Acórdão: 77205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251459-6/2021 - Interessado: LUCIANA MARIA DA GAMA - Acórdão: 77247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-7/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-8/2020 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-5/2021 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 76986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-8/2021 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO - Acórdão: 76728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251247-1/2021 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO - Acórdão: 77206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251462-3/2021 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO - Acórdão: 77248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-4/2021 - Interessado: LUCIENE FERREIRA NUNES - Acórdão: 76497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-3/2021 - Interessado: LUCIENE FERREIRA NUNES - Acórdão: 76841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHE CIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250915-3/2021 - Interessado: LUCIENE FERREIRA NUNES - Acórdão: 77074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-4/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 76667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-2/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 76669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-8/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 76334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-0/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 76777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250554-5/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 77004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-5/2021 - Interessado: LUIZ OTÁVIO SILVA AGUIAR - Acórdão: 76536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-8/2021 - Interessado: LUIZ OTÁVIO SILVA AGUIAR - Acórdão: 76820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-6/2020 - Interessado: LUIZ OTÁVIO SILVA AGUIAR - Acórdão: 76406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-0/2021 - Interessado: MANOEL RONZEI FILHO - Acórdão: 76587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-4/2021 - Interessado: MANOEL RONZEI FILHO - Acórdão: 76931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-8/2020 - Interessado: MANOEL RONZEI FILHO - Acórdão: 76387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251170-2/2021 - Interessado: MANOEL RONZEI FILHO - Acórdão: 77145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-0/2021 - Interessado: MARCELLE VIEIRA SOARES - Acórdão: 76712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251248-5/2021 - Interessado: MARCELLE VIEIRA SOARES - Acórdão: 77207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251466-9/2021 - Interessado: MARCELLE VIEIRA SOARES - Acórdão: 77249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-8/2021 - Interessado: MARCIA HELENA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 76577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-9/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 76357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-8/2021 - Interessado: MARCIA HELENA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 76770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-3/2020 - Interessado: MARCIA HELENA DE JESUS E SILVA - Acórdão: 76366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-2/2021 - Interessado: MARCIANA LISBÔA DA SILVA - Acórdão: 76729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251529-7/2021 - Interessado: MARCIANA LISBÔA DA SILVA - Acórdão: 77268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-7/2021 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE SABINO SERGIO - Acórdão: 76641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230969-0/2021 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE SABINO SERGIO - Acórdão: 76857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-1/2021 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE SABINO SERGIO - Acórdão: 77075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-7/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Acórdão: 76758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251250-8/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Acórdão: 77208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251469-1/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA TEPERINO - Acórdão: 77250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-5/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-5/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-5/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 76932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251172-0/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 77146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-4/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 76576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-5/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 76356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-6/2021 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 76771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-9/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS SILVA - Acórdão: 76365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-8/2021 - Interessado: MARCOS FILIPE TEODORO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230375-3/2021 - Interessado: MARCOS FILIPE TEODORO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 76805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-2/2021 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 76671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-7/2021 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 76674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-5/2021 - Interessado: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO - Acórdão: 76764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230354-9/2021 - Interessado: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO - Acórdão: 76798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-4/2021 - Interessado: MARCOS PAULO ALVES CORDEIRO - Acórdão: 77012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-9/2021 - Interessado: MARCOS VINICIOS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 76569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-8/2021 - Interessado: MARCOS VINICIOS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 76844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250918-5/2021 - Interessado: MARCOS VINICIOS GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 77076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-6/2021 - Interessado: MARESSA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 76586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-9/2020 - Interessado: MARESSA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 76379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-3/2021 - Interessado: MARESSA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 76933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251174-8/2021 - Interessado: MARESSA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 77147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-4/2021 - Interessado: MARGARETH PINTO ADRIANO - Acórdão: 76676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-1/2021 - Interessado: MARGARETH PINTO ADRIANO - Acórdão: 76688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-1/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA CARDOSO - Acórdão: 76535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230743-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA CARDOSO - Acórdão: 76819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-2/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA CARDOSO - Acórdão: 76396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-2/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA CARDOSO - Acórdão: 76405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-6/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 76730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251251-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 77209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251473-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 77251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-7/2021 - Interessado: MARIA ELIZE RANGEL SILVA - Acórdão: 76523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-0/2021 - Interessado: MARIA ELIZE RANGEL SILVA - Acórdão: 76818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-1/2021 - Interessado: MARIA RAFAELA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 76496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-6/2021 - Interessado: MARIA RAFAELA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 76782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-1/2021 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 76548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-4/2020 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 76298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-7/2021 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 76934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-4/2020 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 76417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251175-2/2021 - Interessado: MARIANA CADIZ DOS REIS - Acórdão: 77148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-0/2021 - Interessado: MARIANA DE FIGUEIREDO TOSTES GUEDES - Acórdão: 76696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-1/2021 - Interessado: MARIANA DE FIGUEIREDO TOSTES GUEDES - Acórdão: 76935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251176-6/2021 - Interessado: MARIANA DE FIGUEIREDO TOSTES GUEDES - Acórdão: 77149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-4/2021 - Interessado: MARIANA DE LURDES GONÇALVES CONSTANCIO - Acórdão: 76713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251252-6/2021 - Interessado: MARIANA DE LURDES GONÇALVES CONSTANCIO - Acórdão: 77210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251475-0/2021 - Interessado: MARIANA DE LURDES GONÇALVES CONSTANCIO - Acórdão: 77252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-1/2021 - Interessado: MARIANA REIS DA ROCHA - Acórdão: 76739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251253-0/2021 - Interessado: MARIANA REIS DA ROCHA - Acórdão: 77211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251479-6/2021 - Interessado: MARIANA REIS DA ROCHA - Acórdão: 77253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-0/2021 - Interessado: MARILDA CATHARINA DA SILVA MICCICHELLI - Acórdão: 76731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251530-6/2021 - Interessado: MARILDA CATHARINA DA SILVA MICCICHELLI - Acórdão: 77269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-6/2021 - Interessado: MARINETE NATALINA DE SOUZA - Acórdão: 76453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-0/2021 - Interessado: MARINETE NATALINA DE SOUZA - Acórdão: 76459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233505-1/2021 - Interessado: MARINETE NATALINA DE SOUZA - Acórdão: 76973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250717-9/2021 - Interessado: MARINETE NATALINA DE SOUZA - Acórdão: 77032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-5/2021 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 76707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-0/2021 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 76995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250695-5/2021 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 77019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-9/2021 - Interessado: MARLÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 76658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-5/2021 - Interessado: MARLÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 76936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251177-0/2021 - Interessado: MARLÚCIA DE FÁTIMA DE SOUZA CHAGAS - Acórdão: 77150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-2/2021 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI - Acórdão: 76585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-3/2021 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI - Acórdão: 76937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-2/2020 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI - Acórdão: 76388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251178-4/2021 - Interessado: MATHEUS DE OLIVEIRA RONZEI - Acórdão: 77151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-7/2021 - Interessado: MAURO DE LIMA BARBOSA JÚNIOR - Acórdão: 76763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-7/2021 - Interessado: MAURO DE LIMA BARBOSA JÚNIOR - Acórdão: 76797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-8/2021 - Interessado: MAURO DE LIMA BARBOSA JÚNIOR - Acórdão: 77013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207364-7/2021 - Interessado: MICHELE CHAIM DA SILVA COSTA - Acórdão: 76534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-6/2021 - Interessado: MICHELE CHAIM DA SILVA COSTA - Acórdão: 76817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-8/2020 - Interessado: MICHELE CHAIM DA SILVA COSTA - Acórdão: 76404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-3/2021 - Interessado: MICHELINE DUARTE LINHARES - Acórdão: 76479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235790-2/2021 - Interessado: MICHELINE DUARTE LINHARES - Acórdão: 76982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250736-5/2021 - Interessado: MICHELINE DUARTE LINHARES - Acórdão: 77043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-3/2021 - Interessado: MIRLA CLEMENTINO NASCIMENTO - Acórdão: 76533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230732-5/2021 - Interessado: MIRLA CLEMENTINO NASCIMENTO - Acórdão: 76816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235995-2/2020 - Interessado: MIRLA CLEMENTINO NASCIMENTO - Acórdão: 76393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-6/2021 - Interessado: MÔNICA LACERDA MARTINS SANTANA - Acórdão: 76439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-8/2021 - Interessado: MÔNICA LACERDA MARTINS SANTANA - Acórdão: 76584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-0/2021 - Interessado: MÔNICA LACERDA MARTINS SANTANA - Acórdão: 76938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251179-8/2021 - Interessado: MÔNICA LACERDA MARTINS SANTANA - Acórdão: 77152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-4/2021 - Interessado: MOVAN DELFIM MISAEL JÚNIOR - Acórdão: 76583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-5/2020 - Interessado: MOVAN DELFIM MISAEL JÚNIOR - Acórdão: 76346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-9/2021 - Interessado: MOVAN DELFIM MISAEL JÚNIOR - Acórdão: 76866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-7/2021 - Interessado: NATHAN DO NASCIMENTO BENEDITO - Acórdão: 76495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-7/2021 - Interessado: NATHAN DO NASCIMENTO BENEDITO - Acórdão: 76842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250923-0/2021 - Interessado: NATHAN DO NASCIMENTO BENEDITO - Acórdão: 77077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-7/2021 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 76547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-0/2020 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 76302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-4/2021 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 76939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-0/2020 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 76416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251180-7/2021 - Interessado: NAYARA BRANDÃO SENTINELLI - Acórdão: 77153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-0/2021 - Interessado: NEUZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 76582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-2/2021 - Interessado: NEUZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 76940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-0/2020 - Interessado: NEUZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 76389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251181-1/2021 - Interessado: NEUZA HELENA DA SILVA - Acórdão: 77154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMEN TO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-9/2021 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 76430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-9/2021 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 76622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-4/2021 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 76941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251182-5/2021 - Interessado: NICIA CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 77155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207590-8/2021 - Interessado: NICODEMOS DA SILVA - Acórdão: 76623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-5/2021 - Interessado: NICODEMOS DA SILVA - Acórdão: 76942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-9/2020 - Interessado: NICODEMOS DA SILVA - Acórdão: 76390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251183-9/2021 - Interessado: NICODEMOS DA SILVA - Acórdão: 77156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-5/2021 - Interessado: NICOLAS RABELO ÁVILA - Acórdão: 76518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-4/2021 - Interessado: NICOLAS RABELO ÁVILA - Acórdão: 76791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250556-3/2021 - Interessado: NICOLAS RABELO ÁVILA - Acórdão: 77006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-8/2021 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 76465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-2/2020 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 76322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-1/2021 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 76969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250722-4/2021 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 77037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-4/2021 - Interessado: NÚBIA BRANDÃO MARTINS - Acórdão: 76562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-3/2021 - Interessado: NÚBIA BRANDÃO MARTINS - Acórdão: 76987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250691-9/2021 - Interessado: NÚBIA BRANDÃO MARTINS - Acórdão: 77015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-9/2021 - Interessado: PABLO DAVID BERNARDO COUTO - Acórdão: 76532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-1/2021 - Interessado: PABLO DAVID BERNARDO COUTO - Acórdão: 76815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-4/2020 - Interessado: PABLO DAVID BERNARDO COUTO - Acórdão: 76403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-9/2021 - Interessado: PABLO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 76640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-6/2021 - Interessado: PABLO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 76856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250927-6/2021 - Interessado: PABLO RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 77078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-0/2020 - Interessado: PAULA ALESSANDRA DE MELO EMIDIO - Acórdão: 76297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-1/2020 - Interessado: PAULA ALESSANDRA DE MELO EMIDIO - Acórdão: 76415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-5/2021 - Interessado: PAULA BERNARDINO APOLINARIO - Acórdão: 76531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-7/2021 - Interessado: PAULA BERNARDINO APOLINARIO - Acórdão: 76814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-5/2020 - Interessado: PAULA BERNARDINO APOLINARIO - Acórdão: 76402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-6/2021 - Interessado: PAULA MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 76624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-3/2020 - Interessado: PAULA MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 76340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECI MENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-7/2021 - Interessado: PAULA MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 76943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-3/2021 - Interessado: PAULA MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 77157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-1/2021 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 76458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-6/2020 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 76323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233493-2/2021 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 76965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250756-5/2021 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 77047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-1/2021 - Interessado: PAULA REIS DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 76530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230729-8/2021 - Interessado: PAULA REIS DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 76813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-1/2020 - Interessado: PAULA REIS DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 76401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-3/2021 - Interessado: PAULO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 76494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-8/2021 - Interessado: PAULO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 76850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250928-0/2021 - Interessado: PAULO AUGUSTO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 77079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 76703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 76793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-4/2021 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DA SILVA - Acórdão: 77008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-4/2021 - Interessado: PEDRO DA SILVA GOMES - Acórdão: 76732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-0/2021 - Interessado: PEDRO DA SILVA GOMES - Acórdão: 77270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-0/2021 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE AZEVÊDO - Acórdão: 76675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-8/2021 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE AZEVÊDO - Acórdão: 76687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-0/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 76625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-3/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 76944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-3/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 76391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251185-7/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA - Acórdão: 77158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-1/2021 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 76704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230346-2/2021 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 76795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250563-6/2021 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 77010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-3/2021 - Interessado: RAFAELA BORGES GUIMARÃES DA ROCHA - Acórdão: 76650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-8/2021 - Interessado: RAFAELA BORGES GUIMARÃES DA ROCHA - Acórdão: 76945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251187-5/2021 - Interessado: RAFAELA BORGES GUIMARÃES DA ROCHA - Acórdão: 77159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207358-8/2021 - Interessado: RAQUEL MACEDO MENDONÇA - Acórdão: 76529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-4/2021 - Interessado: RAQUEL MACEDO MENDONÇA - Acórdão: 76812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-7/2020 - Interessado: RAQUEL MACEDO MENDONÇA - Acórdão: 76400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-8/2021 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 76626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-7/2020 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 76380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-4/2021 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 76946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251188-9/2021 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 77160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-6/2021 - Interessado: RAYAN VIEIRA BRAZ - Acórdão: 76657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-5/2021 - Interessado: RAYAN VIEIRA BRAZ - Acórdão: 76947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251189-3/2021 - Interessado: RAYAN VIEIRA BRAZ - Acórdão: 77161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-2/2021 - Interessado: RAYANA PRADO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 76438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-2/2021 - Interessado: RAYANA PRADO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 76627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-9/2021 - Interessado: RAYANA PRADO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 76948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251190-2/2021 - Interessado: RAYANA PRADO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 77162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-9/2021 - Interessado: RENATA ADÃO PEDRO - Acórdão: 76478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-7/2021 - Interessado: RENATA ADÃO PEDRO - Acórdão: 76977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250696-9/2021 - Interessado: RENATA ADÃO PEDRO - Acórdão: 77020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-8/2021 - Interessado: RENATA COSTA PERES - Acórdão: 76437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-6/2021 - Interessado: RENATA COSTA PERES - Acórdão: 76628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-7/2021 - Interessado: RENATA COSTA PERES - Acórdão: 76949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251191-6/2021 - Interessado: RENATA COSTA PERES - Acórdão: 77163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-4/2021 - Interessado: RENATA ITINARELLI SILVA SIMFRONE - Acórdão: 76528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-0/2021 - Interessado: RENATA ITINARELLI SILVA SIMFRONE - Acórdão: 76811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-3/2020 - Interessado: RENATA ITINARELLI SILVA SIMFRONE - Acórdão: 76399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-6/2021 - Interessado: RENATA XAVIER CONSTANCIO DE SOUZA - Acórdão: 76645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-1/2021 - Interessado: RENATA XAVIER CONSTANCIO DE SOUZA - Acórdão: 76950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251192-0/2021 - Interessado: RENATA XAVIER CONSTANCIO DE SOUZA - Acórdão: 77164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-7/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 76457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 76324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-7/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 76962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250718-3/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 77033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-5/2021 - Interessado: ROBERTO SILVA RAMOS - Acórdão: 76705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-8/2021 - Interessado: ROBERTO SILVA RAMOS - Acórdão: 76994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMEN TO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250729-2/2021 - Interessado: ROBERTO SILVA RAMOS - Acórdão: 77039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-0/2021 - Interessado: RODOLFO NUNES DA SILVA - Acórdão: 76629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-1/2020 - Interessado: RODOLFO NUNES DA SILVA - Acórdão: 76345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-7/2021 - Interessado: RODOLFO NUNES DA SILVA - Acórdão: 76867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-1/2021 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 76699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230344-4/2021 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 76794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250561-8/2021 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 77009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO CARNEIRO BRANDÃO - Acórdão: 76493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-3/2021 - Interessado: ROGÉRIO CARNEIRO BRANDÃO - Acórdão: 76784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-5/2021 - Interessado: ROMARIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 76520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-1/2021 - Interessado: ROMARIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 76781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-3/2021 - Interessado: ROMARIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 77001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-5/2021 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 76429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-4/2021 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 76630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-9/2021 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 76951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251193-4/2021 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 77165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-0/2021 - Interessado: ROSÁRIO MERCANTE NETO - Acórdão: 76561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-5/2021 - Interessado: ROSÁRIO MERCANTE NETO - Acórdão: 76993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250731-5/2021 - Interessado: ROSÁRIO MERCANTE NETO - Acórdão: 77040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-3/2021 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 76456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226847-4/2020 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 76325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-7/2021 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 76963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250719-7/2021 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 77034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-9/2021 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 76455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-2/2020 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 76326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-9/2021 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 76571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207489-3/2021 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 76572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-7/2020 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 76335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-0/2021 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 76772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-5/2020 - Interessado: SAD SILVA DE SOUZA - Acórdão: 76364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-0/2021 - Interessado: SAMILA FREIRE OLIVEIRA - Acórdão: 76527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMEN TO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230726-6/2021 - Interessado: SAMILA FREIRE OLIVEIRA - Acórdão: 76810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-9/2020 - Interessado: SAMILA FREIRE OLIVEIRA - Acórdão: 76398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-5/2021 - Interessado: SAMIRA LIMA REZENDE - Acórdão: 76740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-8/2021 - Interessado: SANDRA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 76733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251254-4/2021 - Interessado: SANDRA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 77212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251482-3/2021 - Interessado: SANDRA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 77254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-5/2021 - Interessado: SANDRO HENRIQUE DA ROCHA LEMOS - Acórdão: 76477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-5/2021 - Interessado: SANDRO HENRIQUE DA ROCHA LEMOS - Acórdão: 76974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250739-7/2021 - Interessado: SANDRO HENRIQUE DA ROCHA LEMOS - Acórdão: 77044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-2/2021 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 76466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-9/2020 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 76327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-3/2021 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 76971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250724-2/2021 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 77038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-6/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ABRÃO FILHO - Acórdão: 76560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-7/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ABRÃO FILHO - Acórdão: 76803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-3/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 76631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-3/2020 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 76372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-3/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 76952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251194-8/2021 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 77166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-6/2021 - Interessado: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA LADEIRA - Acórdão: 76755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251255-8/2021 - Interessado: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA LADEIRA - Acórdão: 77213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251485-5/2021 - Interessado: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA LADEIRA - Acórdão: 77255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-7/2021 - Interessado: SIGNI ROGÉRIO INOCENCIO FÉLIX - Acórdão: 76734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251256-2/2021 - Interessado: SIGNI ROGÉRIO INOCENCIO FÉLIX - Acórdão: 77214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251488-7/2021 - Interessado: SIGNI ROGÉRIO INOCENCIO FÉLIX - Acórdão: 77256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-5/2021 - Interessado: SILVIANE SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 76492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230924-0/2021 - Interessado: SILVIANE SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 76846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250930-3/2021 - Interessado: SILVIANE SCHIMITD DOS SANTOS - Acórdão: 77080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-6/2021 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 76467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2020 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 76328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233494-6/2021 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 76966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECI MENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-7/2021 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 77021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-2/2021 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 76546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-6/2020 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 76296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-2/2021 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 76953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-3/2020 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 76414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251195-2/2021 - Interessado: STEFANI COUTINHO LOBO - Acórdão: 77167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-1/2021 - Interessado: SULAMITA VIEIRA WANDELLI SAMUEL - Acórdão: 76743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251498-2/2021 - Interessado: SULAMITA VIEIRA WANDELLI SAMUEL - Acórdão: 77257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-8/2021 - Interessado: SUYANA XAVIER FAGUNDES - Acórdão: 76714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251257-6/2021 - Interessado: SUYANA XAVIER FAGUNDES - Acórdão: 77215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251501-5/2021 - Interessado: SUYANA XAVIER FAGUNDES - Acórdão: 77258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-8/2021 - Interessado: TAMÍRIS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 76697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-6/2021 - Interessado: TAMÍRIS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 76954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251196-6/2021 - Interessado: TAMÍRIS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 77168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-9/2021 - Interessado: TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA - Acórdão: 76760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251258-0/2021 - Interessado: TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA - Acórdão: 77216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251503-3/2021 - Interessado: TAMIRYS MARQUES FRANCO SOUZA - Acórdão: 77259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207492-0/2021 - Interessado: TARSIS MORALES DA SILVA - Acórdão: 76575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-1/2020 - Interessado: TARSIS MORALES DA SILVA - Acórdão: 76355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-4/2021 - Interessado: TARSIS MORALES DA SILVA - Acórdão: 76773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-1/2020 - Interessado: TARSIS MORALES DA SILVA - Acórdão: 76363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-7/2021 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 76632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232903-0/2021 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 76955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-7/2020 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 76392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251197-0/2021 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 77169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-9/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 76468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-1/2020 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 76329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233496-4/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 76967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250699-1/2021 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 77022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-1/2021 - Interessado: TATIANA SILVA GREGÓRIO RIBEIRO - Acórdão: 76491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-5/2021 - Interessado: TATIANA SILVA GREGÓRIO RIBEIRO - Acórdão: 76832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250931-7/2021 - Interessado: TATIANA SILVA GREGÓRIO RIBEIRO - Acórdão: 77081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-2/2021 - Interessado: TATIELY DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 76715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251259-4/2021 - Interessado: TATIELY DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 77217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251506-5/2021 - Interessado: TATIELY DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 77260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252304-2/2021 - Interessado: TAYNA RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 77276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-1/2021 - Interessado: THAÍS BARBOSA ANASTACIO TEIXEIRA - Acórdão: 76428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-1/2021 - Interessado: THAÍS BARBOSA ANASTACIO TEIXEIRA - Acórdão: 76633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-8/2021 - Interessado: THAÍS BARBOSA ANASTACIO TEIXEIRA - Acórdão: 76956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251199-8/2021 - Interessado: THAÍS BARBOSA ANASTACIO TEIXEIRA - Acórdão: 77170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-6/2021 - Interessado: THALLES OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 76574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-7/2020 - Interessado: THALLES OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 76354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-7/2021 - Interessado: THALLES OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 76774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-7/2020 - Interessado: THALLES OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 76362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-6/2021 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 76672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-3/2021 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 76673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-2/2021 - Interessado: THAMMYRIS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 76698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-4/2021 - Interessado: THAMMYRIS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 76957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251200-3/2021 - Interessado: THAMMYRIS DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 77171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-6/2021 - Interessado: THARLEI DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 76639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-5/2021 - Interessado: THARLEI DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 76787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-6/2021 - Interessado: THAYNA SILVA MOREIRA - Acórdão: 76526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-8/2021 - Interessado: THAYNA SILVA MOREIRA - Acórdão: 76809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-5/2020 - Interessado: THAYNA SILVA MOREIRA - Acórdão: 76397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-7/2021 - Interessado: THAYS TOSTES MARQUES - Acórdão: 76427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-5/2021 - Interessado: THAYS TOSTES MARQUES - Acórdão: 76634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232912-1/2021 - Interessado: THAYS TOSTES MARQUES - Acórdão: 76958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251201-7/2021 - Interessado: THAYS TOSTES MARQUES - Acórdão: 77172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-7/2021 - Interessado: VALENTINO CARLOS GOMES - Acórdão: 76490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230966-8/2021 - Interessado: VALENTINO CARLOS GOMES - Acórdão: 76854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250932-1/2021 - Interessado: VALENTINO CARLOS GOMES - Acórdão: 77082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207605-9/2021 - Interessado: VANESSA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 76635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHE CIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-9/2020 - Interessado: VANESSA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 76339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-3/2021 - Interessado: VANESSA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 76959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251202-1/2021 - Interessado: VANESSA BARBOSA RIBEIRO - Acórdão: 77173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-6/2021 - Interessado: VICTOR BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 76471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-6/2021 - Interessado: VICTOR BARBOSA DE SOUZA - Acórdão: 76790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-0/2021 - Interessado: VICTOR HUGO CAMARGO MARQUES - Acórdão: 76648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232918-5/2021 - Interessado: VICTOR HUGO CAMARGO MARQUES - Acórdão: 76960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251203-5/2021 - Interessado: VICTOR HUGO CAMARGO MARQUES - Acórdão: 77174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-1/2021 - Interessado: VILMARA VIEIRA SOARES GOMES - Acórdão: 76476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-1/2021 - Interessado: VILMARA VIEIRA SOARES GOMES - Acórdão: 76978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250692-3/2021 - Interessado: VILMARA VIEIRA SOARES GOMES - Acórdão: 77016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-6/2021 - Interessado: VITOR MELO ERSE CYRINO - Acórdão: 76716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251261-7/2021 - Interessado: VITOR MELO ERSE CYRINO - Acórdão: 77218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251509-7/2021 - Interessado: VITOR MELO ERSE CYRINO - Acórdão: 77261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-1/2021 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 76454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-5/2020 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 76330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230364-4/2021 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 76799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-4/2021 - Interessado: WABINER INOCENCIO SABINO - Acórdão: 76638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230973-1/2021 - Interessado: WABINER INOCENCIO SABINO - Acórdão: 76859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250935-3/2021 - Interessado: WABINER INOCENCIO SABINO - Acórdão: 77083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221222-5/2021 - Interessado: WALERIA APARECIDA MATHEUS MIGUEL RIBEIRO - Acórdão: 76744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251262-1/2021 - Interessado: WALERIA APARECIDA MATHEUS MIGUEL RIBEIRO - Acórdão: 77219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251511-0/2021 - Interessado: WALERIA APARECIDA MATHEUS MIGUEL RIBEIRO - Acórdão: 77262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-2/2021 - Interessado: WALTER HEBERT DA CRUZ PLÁCIDO - Acórdão: 76525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-4/2021 - Interessado: WALTER HEBERT DA CRUZ PLÁCIDO - Acórdão: 76808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-6/2020 - Interessado: WALTER HEBERT DA CRUZ PLÁCIDO - Acórdão: 76394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-3/2021 - Interessado: WEDERSON AZEVEDO BERNARDO - Acórdão: 76489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230911-3/2021 - Interessado: WEDERSON AZEVEDO BERNARDO - Acórdão: 76839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250936-7/2021 - Interessado: WEDERSON AZEVEDO BERNARDO - Acórdão: 77084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-9/2021 - Interessado: WEMERSON DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 76488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230906-8/2021 - Interessado: WEMERSON DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 76837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CO NHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250938-5/2021 - Interessado: WEMERSON DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 77085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-1/2021 - Interessado: WESCLEY ANDRADE FENAMOR - Acórdão: 76519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-8/2021 - Interessado: WESCLEY ANDRADE FENAMOR - Acórdão: 76779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-0/2021 - Interessado: WESCLEY ANDRADE FENAMOR - Acórdão: 77000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-9/2021 - Interessado: WILDEMAR DE BRITO ANSELMO - Acórdão: 76741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251532-4/2021 - Interessado: WILDEMAR DE BRITO ANSELMO - Acórdão: 77271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-5/2021 - Interessado: WILIAM DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 76487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-0/2021 - Interessado: WILIAM DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 76836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250939-9/2021 - Interessado: WILIAM DE ARAÚJO GOMES - Acórdão: 77086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-2/2021 - Interessado: WILLIAM LANES DE SÁ - Acórdão: 76573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-2/2020 - Interessado: WILLIAM LANES DE SÁ - Acórdão: 76360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-1/2021 - Interessado: WILLIAM LANES DE SÁ - Acórdão: 76775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-3/2020 - Interessado: WILLIAM LANES DE SÁ - Acórdão: 76361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-3/2021 - Interessado: WILLIAN CAMARGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-3/2020 - Interessado: WILLIAN CAMARGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-9/2021 - Interessado: WILLIAN CAMARGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 76868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-7/2021 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 76637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-5/2020 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 76338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-2/2021 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 76961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251204-9/2021 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 77175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-8/2021 - Interessado: YURI DE MELLO MOURA - Acórdão: 76524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230722-0/2021 - Interessado: YURI DE MELLO MOURA - Acórdão: 76807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-9/2020 - Interessado: YURI DE MELLO MOURA - Acórdão: 76413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-7/2022 (007/2022) - Interessado: ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 77615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-4/2024 (9900059157/2023) - Interessado: AMAURY SERVULO DE LIMA ALEGRE - Acórdão: 77459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-6/2024 (9900035090/2023) - Interessado: CLICIA MARIA HELAYEL ISMAEL - Acórdão: 76051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-2/2024 (9900036822/2023) - Interessado: DAVI LEÔNCIO DA SILVA - Acórdão: 76271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-1/2024 (9900013497/2024) - Interessado: EDNA PEREIRA DEOLINDO ROSA - Acórdão: 76248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-1/2024 (220002192/2023) - Interessado: ELIZABETH MARIA KONTE - Acórdão: 76238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-8/2024 (9900016376/2024) - Interessado: GISELE MOREIRA DA COSTA DAMASCENO - Acórdão: 75964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-6/2024 (210002887/2021) - Interessado: GIZELDA MEDINA DA PAZ - Acórdão: 76041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211168-7/2024 (9900068033/2023) - Interessado: ILKA DE SOUZA DUARTE - Acórdão: 76199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-7/2024 (9900010614/2024) - Interessado: JAIR PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 76272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-6/2024 (0000000602/2024) - Interessado: KATIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 77460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-9/2024 (9900007028/2024) - Interessado: LUCIA MARIA COELHO TAVARES - Acórdão: 76025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-7/2024 (9900034726/2023) - Interessado: MANOEL CARLOS TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 76101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-3/2024 (200013872/2022) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MAIA E SILVA - Acórdão: 77458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-0/2024 (9900011333/2024) - Interessado: NILDA MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 76144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256833-5/2023 (000002370/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA - Acórdão: 76254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-7/2024 (0000000618/2024) - Interessado: PEDRO DA SILVA DUTRA - Acórdão: 76078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215538-4/2024 (200003534/2023) - Interessado: RENATA DE LIMA PACHECO NIDECK - Acórdão: 77397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-1/2024 (9900062015/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA PAIXÃO CHIPOLESCHI - Acórdão: 76100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222182-2/2024 (9900064054/2023) - Interessado: VALERIA ALVES MACEDO - Acórdão: 76077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-1/2024 (2023/03/223) - Interessado: ALRIZETE BORGES LIMA - Acórdão: 75956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-2/2024 (2024/01/37) - Interessado: ANA CRISTINA CONSTANTINO DA SILVA SABINO - Acórdão: 77326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-5/2024 (2023/12/1186) - Interessado: ANDREA BARROS DA SILVA - Acórdão: 76074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-6/2024 (2023/11/1134) - Interessado: IARA AVELINO GOMES - Acórdão: 77354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-7/2024 (2023/06/560) - Interessado: JOÃO BATISTA FÉLIX - Acórdão: 77353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-7/2024 (2023/12/1176) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 77473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-7/2024 (2023/06/537) - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 77431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-2/2024 (2013/10/684) - Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA WERNECK - Acórdão: 75979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-2/2024 (2018/07/664) - Interessado: MARCIA DA COSTA MELO - Acórdão: 76145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-1/2024 (2021/02/104) - Interessado: MARIANA DE FREITAS GALVÃO - Acórdão: 77364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-8/2024 (2023/08/821) - Interessado: SELMA UCHOA COSTA - Acórdão: 77357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-2/2024 - Interessado: ALLAN DO CARMO SILVA - Acórdão: 77599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-7/2024 - Interessado: BRENO PORTO PEREIRA - Acórdão: 77591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-0/2024 - Interessado: CLARICE PESSÔA GIRALDEZ - Acórdão: 77606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-6/2024 - Interessado: CLEITON CARNEIRO LOIOLA - Acórdão: 77600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-2/2024 - Interessado: GIOVANNA SARDELLA MADEIRA - Acórdão: 77605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-7/2024 - Interessado: LUCAS DA SILVA MARÇAL - Acórdão: 77597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236522-6/2024 - Interessado: LUCIANA SILVA COSTA CARVALHO - Acórdão: 77607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-1/2024 - Interessado: MARCELLE LINS DA COSTA - Acórdão: 77604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-5/2024 - Interessado: NATALIA JEZALEL SILVA BARROS - Acórdão: 77596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-4/2024 - Interessado: NICOLLE DE MACÊDO SANTOS - Acórdão: 77592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-4/2023 - Interessados: SGE, CAD-SAÚDE - Acórdão: 77282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-3/2023 - Interessados: SGE, CAD-SAÚDE - Acórdão: 77284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-2/2024 - Interessado: SOPHIA LAURA RAYMUNDO ESCORCIO - Acórdão: 77602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-4/2024 - Interessado: SUSANNE DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 77601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-2/2024 - Interessado: THASSIA KELLY CARDOZO BRAGA - Acórdão: 77595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-8/2024 - Interessado: VICTOR ALEXANDRE MATEUS CAMARGO - Acórdão: 77598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-9/2024 - Interessado: VICTORIA RAMOS LOVISOLO - Acórdão: 77593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-1/2024 - Interessado: VITOR MARQUES COSTA DA SILVA - Acórdão: 77594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-5/2024 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS - Acórdão: 77603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-0/2017 - Interessados: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA, LUIZ FERNANDO REZENDE COUTINHO - Acórdão: 77287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-3/2024 (750/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ BATISTA PAES - Acórdão: 77316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234978-7/2020 - Interessados: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA, ROOSEVELT DA SILVA ALBINO, TATIANA SANTOS OLIVEIRA, LEOVEGILDO SANTANDER FILHO - Acórdão: 76177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-3/2024 (1901/2024) - Interessado: ELIANE MILESI DE ALBUQUERQUE CERQUEIRA - Acórdão: 77352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-3/2024 (2062/2024) - Interessado: ROSELI PIMENTEL MACHADO - Acórdão: 77351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-6/2024 (000639/2024) - Interessado: ADALGISA NUNES ELBERT FERCHER - Acórdão: 77426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-0/2024 (000600/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA DA COSTA - Acórdão: 75995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-1/2024 (000631/2024) - Interessado: BEATRIZ BESSA PRETYMAN - Acórdão: 76217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-5/2024 (000275/2024) - Interessado: BERNARDETE GONÇALVES BASTOS - Acórdão: 77425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-2/2024 (000693/2024) - Interessado: CESAR ROMERO NARDI - Acórdão: 76190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-0/2024 (000133/2024) - Interessado: CRISTINA ELISABETE DA SILVA - Acórdão: 75953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219615-6/2024 (000400/2024) - Interessado: DURVAL DO CARMO SOUZA - Acórdão: 77423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-4/2024 (000557/2024) - Interessado: ERIKA MARIA DE ALMEIDA TOLEDO - Acórdão: 76214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219618-8/2024 (000559/2024) - Interessado: GELZA DOS SANTOS GATERA - Acórdão: 76048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-7/2024 (000710/2024) - Interessado: HUMBERTO GUARIM BORDONE SANTOS - Acórdão: 75996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-8/2024 (000561/2024) - Interessado: IVONILDA LIMA CARDOSO - Acórdão: 76052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-8/2024 (000606/2024) - Interessado: JORGE LUIS MARQUES DA SILVA - Acórdão: 77427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-3/2024 (000604/2024) - Interessado: LUCILENE MARIA DALCERO - Acórdão: 77424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-9/2024 (000028/2024) - Interessado: MARCIA CORREA LEAL - Acórdão: 75952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-8/2024 (000675/2024) - Interessado: MARIA LIZIETE DA SILVA NUNES GUIMARÃES - Acórdão: 76162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-7/2024 (000324/2024) - Interessado: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 76193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-0/2024 (000429/2024) - Interessado: MARTA VALERIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 76270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213672-2/2024 (001500/2023) - Interessado: MONICA CRISTINA MOURA BATISTA LIMA - Acórdão: 76087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-7/2024 (000282/2024) - Interessado: NATANAEL CAVALCANTE SOUZA - Acórdão: 75954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219456-8/2024 (000432/2024) - Interessado: NEUSA MARIA DOS SANTOS FRANCISCO CELEBRIM - Acórdão: 76192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-8/2024 (000866/2024) - Interessado: REGINA BASTOS LAURENTINO - Acórdão: 76269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-3/2024 (000323/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA ALEIXO RIBEIRO - Acórdão: 76072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-1/2024 (000603/2024) - Interessado: SANDRA HELENA PIREDDA - Acórdão: 76216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-3/2024 (000562/2024) - Interessado: SIMONE SEABRA DA CRUZ - Acórdão: 76163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-7/2024 (000904/2024) - Interessado: WELLINGTON ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 77428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-8/2024 (067/2024) - Interessado: ERONILDO INACIO VALVERDE - Acórdão: 76147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-2/2024 (349/2023) - Interessado: GILBERTO DE LIMA MAGALHÃES - Acórdão: 77514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257052-0/2023 (059/2023/15) - Interessado: SAYONARA DE SOUZA CERQUEIRA SILVA - Acórdão: 77567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-5/2024 (069/2024) - Interessado: JOSÉ MARIA SIMÕES - Acórdão: 77588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252950-1/2023 (187/2023) - Interessado: MARIA HELENA DE PAIVA - Acórdão: 77566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-9/2024 (37/2024) - Interessado: ANA BEATRIZ DE ARAÚJO NOGUEIRA - Acórdão: 76003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-1/2024 (086/2024) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 76222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255268-7/2023 (133/2023) - Interessado: KATIA SIMONE ALVES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 77610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-2/2017 - Interessados: HUMBERTO ALEXANDRE B. DA C. RAMOS, JOSÉ ANTONIO CARDOSO - Acórdão: 77608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-4/2024 (6760/2024) - Interessado: FERNANDA DA SILVA - Acórdão: 77628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-4/2024 (10587/2024) - Interessado: ROBERTO RICARDO DE ARAÚJO - Acórdão: 77432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-7/2024 (14/024B) - Interessado: ROGÉRIO EVANGELISTA SANTOS - Acórdão: 77513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-9/2024 (49193/2023) - Interessado: VALNEIA XAVIER CASTRO - Acórdão: 77627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-8/2018 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Acórdão: 77413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-8/2009 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - Acórdão: 77412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-8/2024 (003/2024) - Interessado: JOSÉ ANTONIO AZEVEDO CUNHA - Acórdão: 77336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-1/2024 (021/2024) - Interessado: LIZABETE SILVA DO AMARAL - Acórdão: 77518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246618-9/2022 - Interessado: SOLUTIO GESTÃO AMBIENTAL LTDA - Acórdão: 77414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-8/2024 (042695/2019) - Interessado: ANA CÉLIA MATOLLA BANDEIRA - Acórdão: 75955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-4/2024 (000675/2019) - Interessado: ANA LUCIA GHETTI - Acórdão: 76279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-8/2024 (000932/2019) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA AMARAL ARUEIRA - Acórdão: 75998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-6/2024 - Interessado: CYNTHIA DE SÁ TROISE - Acórdão: 76174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-9/2024 (000764/2019) - Interessado: DELAMAR JORGE AUGUSTO DE FRANCA - Acórdão: 77344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-6/2024 (000961/2019) - Interessado: DIONE FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 77496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-5/2024 (042209/2019) - Interessado: EDVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 76186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-4/2024 (000891/2019) - Interessado: FLÁVIA NUNES PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 76080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-3/2023 (000521/2020) - Interessado: GLÓRIA MARIA REIS FERREIRA - Acórdão: 77629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-3/2024 (1925/2010) - Interessado: ILVA REIS FERREIRA SIMÃO - Acórdão: 76164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-2/2024 (001021/2019) - Interessado: JORGE CARLOS DINIZ PEREIRA - Acórdão: 76127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-4/2024 (001223/2019) - Interessados: JUNAIR PEREIRA FERREIRA, OSWALDAYR FERREIRA - Acórdão: 76266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221232-6/2024 (000885/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PIRES - Acórdão: 76229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-8/2024 (000852/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO NEVES PINTO - Acórdão: 75997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-5/2024 (000909/2019) - Interessado: MARIA GILDETE SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 76219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-9/2024 (000869/2019) - Interessados: PEDRO AUGUSTO NUNES DA SILVA SANTOS, CAMILLA NUNES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 76189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254829-0/2023 (00890/2005) - Interessado: ROSE MARY LOPES DA SILVA - Acórdão: 76175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-8/2024 (000929/2019) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Acórdão: 76079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221410-0/2024 (000851/2019) - Interessado: SUELI DE FREITAS PEREIRA - Acórdão: 76050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-7/2024 (227/2024) - Interessado: ALVIMAR TEIXEIRA COSTA - Acórdão: 76261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-8/2024 (4984/2023) - Interessado: ARONIS AUGUSTO DOS SANTOS - Acórdão: 76073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-3/2024 (15851/2022) - Interessado: CLAUDIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 77490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241053-0/2023 (1166/2023) - Interessado: EDVALDO PATRÍCIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 76021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218171-3/2024 (11210/2022) - Interessado: FÁTIMA REGINA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 77621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-0/2024 (13628/2023) - Interessado: JARBAS LESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 77622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-1/2024 (12884/2023) - Interessado: JOSIAS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 77293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-1/2024 (208/2024) - Interessado: JUREMA VELOSO PEREIRA - Acórdão: 76141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-1/2024 (7356/2023) - Interessado: LILANE DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 77321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-2/2024 (1928/2024) - Interessado: MARCIO DA SILVA - Acórdão: 76138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-8/2024 (11014/2023) - Interessado: MARILDA BALDUCCE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 77430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219545-5/2024 (13975/2023) - Interessado: MARLENE GOMES GONÇALVES - Acórdão: 77429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-7/2024 (190/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 76157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-8/2024 (1688/2023) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA OLEGARIO SANTOS - Acórdão: 77340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-2/2024 (14616/2023) - Interessado: ROSANGELA PRAZERES DOS SANTOS - Acórdão: 77623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-1/2024 (1772/2023) - Interessado: TERESA CRISTINA BUSSADE MIRANDA - Acórdão: 76049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-0/2024 (149/2024) - Interessados: ANA PAULA ROSA DA SILVA AZEVEDO, MARIA EDUARDA AZEVEDO SCHOTT - Acórdão: 77338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-7/2024 (307/2024) - Interessado: JACIRA DE MOURA SANDER - Acórdão: 76158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-9/2024 (261/2024) - Interessado: JOSÉ JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 75958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-0/2024 (285/2024) - Interessado: MARIA BENTO INACIO - Acórdão: 76212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-1/2024 (268/2024) - Interessado: NERECY DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 76131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217437-8/2024 (100/2024) - Interessado: SIMÃO DURSO DA SILVEIRA - Acórdão: 77327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217422-3/2024 (146/2024) - Interessado: SUELI PENA XAVIER DE ANDRADE - Acórdão: 77339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260273-9/2023 (047/2019) - Interessado: DÓRA MARIA DE SÁ - Acórdão: 77633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251655-6/2023 (193/2021) - Interessado: MARIA DOS ANJOS AGUIAR MELLO - Acórdão: 77434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233987-9/2024 (138/2024) - Interessado: MARIA DAS DORES CASAS NOVAS MANÇANO - Acórdão: 77630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225003-1/2024 (163) - Interessado: ANDRESSA CHAVES PRADO - Acórdão: 76103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-7/2023 - Interessado: DORALICE ROSA VERISSIMO - Acórdão: 75990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-1/2024 (165) - Interessado: ELENIR DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 76002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-1/2024 (331) - Interessado: KEILA PFISTER DE CARVALHO - Acórdão: 75963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-1/2024 (333) - Interessado: LUZIA MARTHA ROSA CORREA - Acórdão: 77624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-6/2024 (179) - Interessado: NOEL DA GRAÇA LOPES - Acórdão: 77476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-9/2024 (337) - Interessado: SONIA MARIA DO AMARAL - Acórdão: 77625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-7/2024 (028/2024) - Interessado: LUCINEA DA CUNHA - Acórdão: 75957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-2/2024 (99/2024) - Interessado: ADRIANA APARECIDA FAZENDA DE MATTOS - Acórdão: 76154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-6/2024 (227/2024) - Interessado: ALDENIR MATIAS FIRMINO COUTINHO - Acórdão: 77632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221141-1/2024 (45/2024) - Interessado: JORGE LUIZ REIS - Acórdão: 76137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-7/2024 (170/2024) - Interessado: SONIA MACHADO RIBEIRO - Acórdão: 75981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-0/2024 (Varre-SaiPrev 03/202) - Interessado: VERA LUCIA LAZARO - Acórdão: 75947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-6/2023 (16678/2021) - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA REIS - Acórdão: 76255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-2/2023 (15099/2021) - Interessado: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 77461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242981-8/2023 (800/2022) - Interessado: MARCELO ALVES MENDES - Acórdão: 76159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110085-9/2024 - Acórdão: 76106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-4/2024 - Acórdão: 77291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-9/2022 - Acórdão: 77399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-5/2018 - Acórdão: 77609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-8/2013 - Acórdão: 77401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111181-6/2024 - Acórdão: 76035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-2/2024 - Acórdão: 77288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106702-9/2024 - Acórdão: 75941/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-4/2019 - Acórdão: 76170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-8/2022 - Acórdão: 76172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-9/2024 - Acórdão: 77641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-2/2024 - Acórdão: 77506/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118772-8/2023 - Acórdão: 77507/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119632-9/2023 - Acórdão: 77508/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103433-9/2024 - Acórdão: 77505/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-8/2020 - Acórdão: 76167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106688-7/2024 - Acórdão: 76105/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-6/2013 - Acórdão: 77305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107013-1/2023 - Acórdão: 77620/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-8/2014 - Acórdão: 77617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-7/2024 - Acórdão: 77290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-1/2024 - Acórdão: 77289/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-8/2024 - Acórdão: 76109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-5/2023 - Acórdão: 76160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271336-4/2000 - Acórdão: 76116/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-9/2008 - Acórdão: 76055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-5/2014 - Acórdão: 77301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-3/2024 - Acórdão: 77307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-4/2023 - Acórdão: 77411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-7/2007 - Acórdão: 77302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-7/2023 - Acórdão: 76125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-5/2020 - Acórdão: 76171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-1/2006 - Acórdão: 76038/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221295-3/2018 - Acórdão: 76166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-2/2024 - Acórdão: 76040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-6/2017 - Acórdão: 77404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224594-9/2022 - Acórdão: 77618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-0/2024 - Acórdão: 77313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-3/2024 - Acórdão: 75993/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211736-0/2024 - Acórdão: 77510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-3/2012 - Acórdão: 77303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN AMBIENTE, REC NAT SANEAM MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-5/2024 - Acórdão: 77398/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204008-0/2024 - Acórdão: 77402/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260749-8/2023 - Acórdão: 76181/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-3/2023 - Acórdão: 76037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-2/2024 - Acórdão: 76252/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-2/2023 - Acórdão: 76169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-7/2020 - Acórdão: 76168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-0/2024 - Acórdão: 76083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-6/2018 - Acórdão: 77517/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-7/2024 - Acórdão: 77312/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235129-3/2024 - Acórdão: 76133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210377-8/2018 - Acórdão: 76176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-5/2024 - Acórdão: 75940/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 257802-3/2023 - Acórdão: 75989/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-6/2017 - Acórdão: 77498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-8/2024 - Acórdão: 77504/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239062-5/2023 - Acórdão: 77519/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-6/2023 - Acórdão: 77304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244021-8/2023 - Acórdão: 77410/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262026-8/2023 - Acórdão: 77613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-0/2013 - Acórdão: 77300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201214-0/2024 - Acórdão: 76039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201487-9/2024 - Acórdão: 75992/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251828-1/2021 - Acórdão: 77499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251988-7/2021 - Acórdão: 77501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-3/2021 - Acórdão: 77400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250097-7/2021 - Acórdão: 77500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-3/2024 - Acórdão: 76036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-1/2020 - Acórdão: 77409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-9/2024 - Acórdão: 76022/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-0/2024 - Acórdão: 76108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-3/2024 - Acórdão: 77306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-0/2024 - Acórdão: 76107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-2/2024 - Acórdão: 76251/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2605322"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 076177/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234978-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA, ROOSEVELT DA SILVA ALBINO,TATIANA SANTOS OLIVEIRA,LEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Leovegildo Santander Filho, responsável pela atestação dos serviços, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROOSEVELT DA SILVA ALBINO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Roosevelt da Silva Albino, Secretário Adjunto de Serviços Públicos à época e responsável pela atestação dos serviços, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da sociedade empresária Red Tech Empreendimentos Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ROOSEVELT DA SILVA ALBINO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.610,089 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.380,06 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roosevelt da Silva Albino, Secretário Adjunto de Serviços Públicos à época e responsável pela atestação dos serviços, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 15% do débito que lhe foi imputado, no montante de 3.610,089 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, inciso \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS da Sra. Tatiana Santos Oliveira, então Diretora Hospitalar, fiscal do contrato e responsável pela atestação dos serviços, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 3.610,089 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.380,06 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Tatiana Santos Oliveira, então Diretora Hospitalar, fiscal do contrato e responsável pela atestação dos serviços, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 15% do débito que lhe foi imputado, no montante de 3.610,089 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: LEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.406,72 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.920,01 (dez mil novecentos e vinte reais e um centavo), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leovegildo Santander Filho, responsável pela atestação dos serviços, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 10% do débito que lhe foi imputado, no montante de 2.406,72 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n19.4 - VALOR: 3.610,089 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.380,06 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Red Tech Empreendimentos Ltda., com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 15% do débito que lhe foi imputado, no montante de 3.610,089 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: LEOVEGILDO SANTANDER FILHO, RED TECH EMPREENDIMENTOS LTDA., ROOSEVELT DA SILVA ALBINO e TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 24.067,26 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 109.200,38 (cento e nove mil e duzentos reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão parcial do Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária (Processo TCE-RJ nº 828.612-8/16), na modalidade Conformidade, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15 - relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016) -, tendo como objetivo apurar in loco a possível fraude no recebimento de obra de construção do muro do estacionamento do Hospital Municipal da Prefeitura de Paraty, objeto dos Contratos nº 11/15 e nº 12/15, ante os fatos apontados em Denúncia - protocolizada neste Tribunal como Processo TCE-RJ nº 202.500-5/16, que se encontra arquivado, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário a sociedade empresária Red Tech Empreendimentos Ltda., os Srs. Roosevelt da Silva Albino e Leovegildo Santander Filho e a Sra. Tatiana Santos Oliveira, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 24.067,26 UFIR-RJ, em face da irregularidade retratada nesta decisão, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605325"
                    ],
                    "2605326": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 076296/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226481-6/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: STEFANI COUTINHO LOBO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pelo Município de Rio Bonito, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema à época das contratações, no valor de 3.000 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias ao FEM/TCE-RJ, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605326"
                    ],
                    "2605327": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077403/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207433-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do Município de Itaguaí, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos eventuais responsáveis e a quantificação do possível dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 80/2016 , em cumprimento à determinação plenária exarada na sessão datada de 14/11/2017, nos autos do Processo TCE/RJ nº 217.326-6/17, que cuida de Representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Itaguaí, em especial nas medições dos serviços de engenharia prestados no âmbito do referido contrato.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Itaguaí, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do Município de Itaguaí, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos eventuais responsáveis e a quantificação do possível dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 80/2016 , em cumprimento à determinação plenária exarada na sessão datada de 14/11/2017, nos autos do Processo TCE/RJ nº 217.326-6/17, que cuida de Representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Itaguaí, em especial nas medições dos serviços de engenharia prestados no âmbito do referido contrato.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Itaguaí, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do Município de Itaguaí, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos eventuais responsáveis e a quantificação do possível dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 80/2016 , em cumprimento à determinação plenária exarada na sessão datada de 14/11/2017, nos autos do Processo TCE/RJ nº 217.326-6/17, que cuida de Representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Itaguaí, em especial nas medições dos serviços de engenharia prestados no âmbito do referido contrato.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Itaguaí, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, ALEXANDRE MANHAES DE OLIVEIRA, CONTAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e WESLEI GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 219.568,36 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 996.247,52 (novecentos e noventa e seis mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE ITAGUAI\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 27, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 28.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 29.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do Município de Itaguaí, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos eventuais responsáveis e a quantificação do possível dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 80/2016 , em cumprimento à determinação plenária exarada na sessão datada de 14/11/2017, nos autos do Processo TCE/RJ nº 217.326-6/17, que cuida de Representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Itaguaí, em especial nas medições dos serviços de engenharia prestados no âmbito do referido contrato.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO dos Srs. Weslei Gonçalves Pereira, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, Alexander Florentino de Souza, Secretário Municipal de Transportes, Trânsito e Defesa Civil de Itaguaí e Ordenador de Despesas, à época dos fatos, e Alexandre Manhães de Oliveira, Fiscal do Contrato nº 80/2016, bem como da empresa Contagem Construções e Serviços Ltda., solidariamente, na forma do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, COMUNICANDO-OS, nos termos regimentais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, a quantia equivalente a 219.568,36 UFIR-RJ, correspondente, nesta data5, a R$ 996.247,52, em razão dos pagamentos indevidos de serviços no âmbito do Contrato nº 80/2016, conforme Certificado de Auditoria Substitutivo nº 005/2021 e seu correlato Relatório de Tomada de Contas Substitutivo, cabendo-lhes comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CONTAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre processo de Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do Município de Itaguaí, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos eventuais responsáveis e a quantificação do possível dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 80/2016 , em cumprimento à determinação plenária exarada na sessão datada de 14/11/2017, nos autos do Processo TCE/RJ nº 217.326-6/17, que cuida de Representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Itaguaí, em especial nas medições dos serviços de engenharia prestados no âmbito do referido contrato.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o 23, da Lei Complementar 63/1990 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “b” e 49, do RITCERJ, em razão das irregularidades identificadas, as quais ensejaram prejuízo ao erário do município de Itaguaí, conforme apurado na Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605327"
                    ],
                    "2605328": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077405/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208645-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CÉZAR DE MELO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO BRUN RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Japeri, em atendimento à determinação deste Tribunal de Contas exarada em 25/03/2019, no Processo TCE-RJ nº 218.901-5/15, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 010/2014, celebrado em 29/04/2014, com a empresa O Dia Comercial Ltda., com vista à publicação de anúncios institucionais, no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), o qual foi declarado ilegal por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da veiculação de matéria jornalística, com recursos públicos, com características de promoção pessoal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FABIANO BRUN RODRIGUES e IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 24.732,0692 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 112.216,82 (cento e doze mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Japeri, em atendimento à determinação deste Tribunal de Contas exarada em 25/03/2019, no Processo TCE-RJ nº 218.901-5/15, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 010/2014, celebrado em 29/04/2014, com a empresa O Dia Comercial Ltda., com vista à publicação de anúncios institucionais, no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), o qual foi declarado ilegal por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, e o Sr. Fabiano Brun Rodrigues, Secretário Municipal de Comunicação de Japeri à época dos fatos, SOLIDARIAMENTE, no valor de R$ 112.216,82 (cento e doze mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 24.732,0692 vezes o valor da UFIR/RJ-2024 (4,5373), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da veiculação de matéria jornalística, com recursos públicos, com características de promoção pessoal, devendo ser recolhido ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Japeri, em atendimento à determinação deste Tribunal de Contas exarada em 25/03/2019, no Processo TCE-RJ nº 218.901-5/15, objetivando a apuração dos fatos, identificação dos eventuais responsáveis e quantificação do possível dano ao erário em decorrência da execução do Contrato nº 010/2014, celebrado em 29/04/2014, com a empresa O Dia Comercial Ltda., com vista à publicação de anúncios institucionais, no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), o qual foi declarado ilegal por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência da veiculação de matéria jornalística, com recursos públicos, com características de promoção pessoal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605328"
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                    "2605329": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077499/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 251828-1/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Denúncia, sob tratamento sigiloso, apresentada por cidadão, em face de irregularidades no Edital de Concorrência Pública n° 007/2021, formulado pela Prefeitura do Município de Saquarema, cujo objeto é a contratação, sob o regime de execução indireta por empreitada por preço unitário, de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas, que serão empregados na execução de obra de urbanização, drenagem, sinalização viária e construção de equipamentos urbanos ao longo da Avenida Litorânea, pelo prazo de 24 meses, tendo como critério de julgamento o menor preço global, no valor total estimado R$ 33.486.016,11.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Srª. Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, Prefeita de Saquarema, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2024 (4,5373), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DANILO GORETTI VILLA VERDE\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Denúncia, sob tratamento sigiloso, apresentada por cidadão, em face de irregularidades no Edital de Concorrência Pública n° 007/2021, formulado pela Prefeitura do Município de Saquarema, cujo objeto é a contratação, sob o regime de execução indireta por empreitada por preço unitário, de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de serviços, materiais e técnicas construtivas, que serão empregados na execução de obra de urbanização, drenagem, sinalização viária e construção de equipamentos urbanos ao longo da Avenida Litorânea, pelo prazo de 24 meses, tendo como critério de julgamento o menor preço global, no valor total estimado R$ 33.486.016,11.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Danilo Goreti Villa Verde, Secretário Municipal de Infraestrutura de Saquarema à época dos fatos, signatário do Edital de Concorrência Pública n° 007/2021 e responsável pela homologação do certame, nos termos do inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2024 (4,5373), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605329"
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                    "2605330": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077511/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242747-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Presidente, à época.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO, em 25/04/2024, e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 25/04/2024;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador de Contas Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 13/05/2024;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo jurisdicionado não elidiram as irregularidades detectadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Presidente, à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de grave infração à norma legal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Presidente, à época.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO, em 25/04/2024, e o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 25/04/2024;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador de Contas Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 13/05/2024;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido, o Plenário decidiu pela Irregularidade das Contas de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, relativa ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Presidente, à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de infração de natureza grave, em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando que a Irregularidade das Contas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 23, parágrafo único, c/c o art. 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, no exercício de 2018, com fulcro no art. 23, parágrafo único, c/c inciso I do artigo 63 c/c o artigo 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face da Irregularidade das Contas, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado;\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605330"
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                    "2605331": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077517/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236219-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAC-COORDENADORIA DE AUDITORIA CONTAS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 31.761,10 (trinta e um mil setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para encaminhamento da Prestação de Contas Anual de Gestão, exercício de 2017, da Câmara Municipal de Mesquita.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/07/22, pela Notificação do Sr. Saint Clair Esperança Passos, atual Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa pelo não encaminhamento da Prestação de Contas Anual de Gestão, exercício de 2017;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Saint Clair Esperança Passos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita à época, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 31.761,10 (trinta e um mil e setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), em face da irregularidade descrita no voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605331"
                    ],
                    "2605332": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077520/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225341-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LEANDRO MACHADO FERREIRA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE CONTAS, GESTÃO FISCAL E RECEITA; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREVI, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Diretor-Presidente à época;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela CAC-GESTÃO, em 04/06/2024 e o pronunciamento da SUB-CONTAS, na mesma data;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 13/062024;\r\n\r\nConsiderando que foram verificadas irregularidades e impropriedades que comprometem a análise de mérito das presentes contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREVI, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Diretor-Presidente à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE CONTAS, GESTÃO FISCAL E RECEITA; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MURILO SANCHES RODRIGUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREVI, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Diretor-Presidente à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, conforme decisão monocrática de 27/10/2023, o responsável foi notificado, tendo lhe sido assegurado, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável, as quais ensejam a irregularidade das contas de gestão;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Murilo Sanches Rodrigues, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mesquita - MESQUITAPREVI, no exercício de 2019, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face da irregularidade das contas, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605332"
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                    "2605333": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077608/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219021-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: HUMBERTO ALEXANDRE B. DA C. RAMOS, JOSE ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente, à época, e do Sr. José Antônio Cardoso, Tesoureiro à época;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 27/08/2024;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de documentos imprescindíveis para o julgamento de mérito das contas caracteriza grave infração à norma legal;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente, à época, e do Sr. José Antônio Cardoso, Tesoureiro, à época;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 27/08/2024;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de documentos imprescindíveis para o julgamento de mérito das contas caracteriza grave infração à norma legal;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. José Antônio Cardoso, Tesoureiro à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE CONTAS, GESTÃO FISCAL E RECEITA; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente, à época, e do Sr. José Antônio Cardoso, Tesoureiro, à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 13/12/2021, pela Notificação do Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade das contas de Ordenador de Despesas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente no exercício de 2014 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face da irregularidade das contas, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE CONTAS, GESTÃO FISCAL E RECEITA; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente, à época, e do Sr. José Antônio Cardoso, Tesoureiro, à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao decidir monocraticamente, em 12/06/2023, pela Notificação do Sr. José Antônio Cardoso, assegurei-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade das contas de Tesoureiro sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Cardoso, Tesoureiro no exercício de 2014 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso I c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.537,30 (quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta centavos), em face da irregularidade das contas, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605333"
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                    "2605334": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077609/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115403-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAP - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.268,65 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no período de 16/04/2018 a 03/08/2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2018 (Processo TCE-RJ nº 300.074-9/18), com o objetivo de verificar a legalidade da estrutura de cargos e da composição do quadro de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e suas unidades descentralizadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não promoveu o atendimento ao item I da decisão de 27/05/2019;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, de decisão proferida por este Tribunal sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Romulo Mello Massacesi, ex-Presidente da FAETEC, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 2.268,65 (dois mil reais, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605334"
                    ],
                    "2605335": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 077618/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224594-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PESSOAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 35\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Itaocara encaminhe o Edital de abertura de Concurso Público nº 001/2018 e os decorrentes atos de admissão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a inobservância do prazo estabelecido na Deliberação TCE/RJ nº 286/2018 sujeita o responsável às penalidades legais;\r\n\r\nConsiderando a competência do Tribunal de Contas para aplicação das sanções legais ao responsável pela conduta omissiva que resultou na infração em tela;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito Municipal de Itaocara, à época da realização do concurso público nº 001/2018, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, no valor de 2.000 UFIR/RJ, equivalente, nesta data, a R$ R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face da irregularidade indicada na parte dispositiva do voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2605335"
                    ],
                    "2606020": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215973-3/2018\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 22986/2024\r\n\r\n035.769.687-50\r\n\r\nId: 2606020"
                    ],
                    "2606021": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221295-3/2018\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 22632/2024\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n211783-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 22524/2024\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n238591-7/2022\r\n\r\nCARLOS VICTOR FABRE ESPOSTE\r\n\r\nCGC 22550/2024\r\n\r\n158.189.967-00\r\n\r\n235767-1/2024\r\n\r\nCESAR GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 23167/2024\r\n\r\n110.268.337-01\r\n\r\n250097-7/2021\r\n\r\nDANILO GORETTI VILLA VERDE\r\n\r\nCGC 22771/2024\r\n\r\n060.420.536-80\r\n\r\n251828-1/2021\r\n\r\nDANILO GORETTI VILLA VERDE\r\n\r\nCGC 23119/2024\r\n\r\n060.420.536-80\r\n\r\n219021-2/2017\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nCGC 22975/2024\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n238275-7/2023\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 22613/2024\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n241745-7/2024\r\n\r\nEDUARDO LOPES BARBOSA\r\n\r\nCGC 23139/2024\r\n\r\n001.025.927-99\r\n\r\n207924-3/2021\r\n\r\nERIK SOUZA PEREIRA\r\n\r\nCGC 22791/2024\r\n\r\n095.438.927-17\r\n\r\n215193-0/2024\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 22574/2024\r\n\r\n096.187.417-10\r\n\r\n105427-4/2024\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 22590/2024\r\n\r\n041.239.937-70\r\n\r\n208645-4/2020\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 22983/2024\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n215193-0/2024\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 22578/2024\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nGUILHERME LOUREIRO PEROCCO\r\n\r\nCGC 22680/2024\r\n\r\n689.673.061-72\r\n\r\n208645-4/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22981/2024\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n219021-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\nCGC 22972/2024\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n219021-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\nCGC 22974/2024\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n218171-3/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 22696/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n241053-0/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 22786/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nCGC 22500/2024\r\n\r\n093.632.077-06\r\n\r\n219975-4/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 22570/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n221253-0/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 22579/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n250097-7/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 22770/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n207924-3/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 22774/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n251828-1/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 23118/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n235129-3/2024\r\n\r\nMICAELA DA COSTA ZEFERINO\r\n\r\nCGC 22566/2024\r\n\r\n131.245.727-93\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nCGC 22250/2024\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n211647-6/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nCGC 22581/2024\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n210377-8/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 23158/2024\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n201487-9/2024\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 22523/2024\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n201214-0/2024\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 23154/2024\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n115403-5/2018\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 22994/2024\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n111632-5/2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 23144/2024\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n236219-6/2018\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 22772/2024\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n234978-7/2020\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 23022/2024\r\n\r\n334.429.406-72\r\n\r\n101105-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 22528/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n102605-9/2020\r\n\r\nTIAGO CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nCGC 22679/2024\r\n\r\n707.703.441-00\r\n\r\n205533-8/2022\r\n\r\nUILTON JOSÉ DE ALVARENGA\r\n\r\nCGC 23146/2024\r\n\r\n075.937.837-15\r\n\r\n212882-2/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 23150/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2606021"
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            "Gabinetes": {
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                    "2605981": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244922-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104465-0/2011 - Interessado: RAIMUNDO BRAZ FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-8/2011 - Interessado: ALFREDO RENAULT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-4/2021 - Interessado: RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-6/2017 - Interessado: WILTON NERI PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-8/2022 (26) - Interessado: ANSELMO CARVALHO XIMENES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-6/2016 - Interessado: SERGIO ALBERTO SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244814-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200314-0/2011 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-8/2016 - Interessado: LILIAN MARIA PORTO LAGES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203262-7/2022 - Interessado: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-5/2022 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2605981"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2606278": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.418 - Exonera, a pedido, LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA, do cargo efetivo de Analista - Área de Controle Externo, matrícula nº 02/004837, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.419 - Em razão da exoneração do cargo efetivo por meio do Ato Executivo nº 26.418, de 04 de novembro de 2024, exonera LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA MOTTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004837, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAF, da SUBCONTAS, da SGE, com validade a contar de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2606278"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2606279": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2024 *\r\n\r\nProc. TCE nº 302.181-7/2024 - BRUNO FONSECA VILAS BOAS, matrícula nº 02/003150. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, com fulcro Ato Executivo nº 25.209, de 24 de janeiro de 2023, AUTORIZO a averbação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de estágio remunerado prestado à Caixa Econômica Federal, no período de 03/06/1993 a 02/06/1994, para fins de aposentadoria, disponibilidade e Adicional por Tempo de Serviço, conforme formulado pelo servidor, com lastro na decisão do Plenário desta Corte proferida junto ao Processo TCE-RJ n° 117.002-1/18; na decisão do Conselho Superior de Administração exarada em 16/12/2022, nos autos do Processo TCE-RJ n° 301.497-3/22 e no contido no Processo TCE-RJ nº 302.118-6/22.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.746-6/2024 - VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, matrícula n° 02/003067. Manifestando-me de acordo com a instrução da assessoria desta SGA, com fundamento no Ato Executivo nº 25.209, de 24 de janeiro de 2023, AUTORIZO a averbação de 198 (cento e noventa e oito) dias, referentes a estágio realizado na COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, no período de 01/02/1988 a 31/10/1988, computáveis para fins para fins de aposentadoria, disponibilidade e Adicional por Tempo de Serviço, conforme formulado pela servidora, com lastro na decisão do Plenário desta Corte proferida junto ao Processo TCE-RJ n° 117.002-1/18; na decisão do Conselho Superior de Administração exarada em 16/12/2022, nos autos do Processo TCE-RJ n° 301.497-3/22 e no contido no Processo TCE-RJ nº 302.118-6/22.\r\n\r\n* Republicados por incorreção no Diário Oficial de 05.11.2024 \r\n\r\nId: 2606279"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2606280": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 04.11.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.057-3/2024 - LUIZ CLÁUDIO AFONSO PIRES, matrícula nº 02/002334. Em atendimento aos termos do Ato Normativo nº 170/19 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do servidor do desconto de R$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito reais), em parcela única, referente ao auxílio saúde recebido a maior.\r\n\r\nId: 2606280"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2606332": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES, 3° SUPLENTE DO PSD, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso ll, do Regimento Interno, CONVOCA ÁTILA NUNES, 3° Suplente do PSD, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado CLÁUDIO CAIADO, investido no cargo de Secretário Municipal de Habitação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA ELTON CRISTO, 1° SUPLENTE DO PP, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso ll, do Regimento Interno, CONVOCA ELTON CRISTO, 1° Suplente do PP, para reassumir, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado GUSTAVO TUTUCA, investido no cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRA ZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, CELIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO, DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL, RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2606332"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2606333": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 910 de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 591,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA à PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 5 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 973 de 2024 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 592,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606333"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2606334": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6015/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado o Rio Macaé como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como Rio Macaé o rio que nasce na Serra de Macaé de Cima, no Parque Estadual dos Três Picos, em Nova Friburgo, e percorre 136 Km até foz no Oceano Atlântico, junto à cidade de Macaé, passando em seu trajeto por terras dos municípios de Nova Friburgo, Casemiro de Abreu e Macaé.\r\n\r\nArt. 2º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé, doravante AEIT Rio Macaé, será constituída pela calha do Rio Macaé a partir do local onde esse cruza a divisa do Parque Estadual dos Três Picos, até sua foz no Oceano Atlântico, bem como por uma faixa de largura variável, entre 50 a 100 m, consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica. \r\n\r\n§1º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé poderá abranger, em seus limites, unidades de conservação públicas.\r\n\r\n§2º Os proprietários de áreas privadas, que expressamente manifestarem interesse, poderão ter sua propriedade integrada em parte ou em sua totalidade à Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Macaé.\r\n\r\nArt. 3º Constituem a AEIT do Rio Macaé:\r\n\r\nI - A paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pela calha do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente à foz, as rochas de tamanho variado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\nII - A piracema de espécies de peixes nativos; \r\n\r\nIII - O patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho;\r\n\r\nArt. 4º A AEIT Rio Macaé tem por objetivo ofertar, ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda: \r\n\r\nI - fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\nII - valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\nIII - garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem do rio em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal; \r\n\r\nIV - proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais; \r\n\r\nV - manter a correnteza e a vazão ambiental do Rio Macaé ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies; \r\n\r\nVI - gerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação do rio e de suas margens.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por correnteza o fluxo de água contínuo e por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nArt. 5º Não serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com a utilização turística, que depende do rio em bom estado e com fluxo contínuo, sem interrupções: \r\n\r\nI - A modificação do leito e das margens, salvo os casos previstos na legislação ambiental;\r\n\r\nII - A lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente licenciada pelo órgão ambiental;\r\n\r\nIII - O exercício de atividade ou obra que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\nIV - A implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos; \r\n\r\nV - Obras de retificação e canalização de leitos; \r\n\r\nVI - Captação de recursos hídricos, cuja soma seja superior à vazão estabelecida pelo Plano de Recursos Hídricos, garantindo sua disponibilidade naturalmente em todas as seções ao longo do percurso.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6015/2022: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2024\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9º, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 219/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 1º Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão distribuídos de forma individualizada e igualitária entre os deputados estaduais para que possam realizar as emendas por meio de sistema informatizado, no qual informará, no momento da elaboração, o objeto e o beneficiário para cada emenda impositiva apresentada.\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 17 da Lei Complementar nº 219/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. O Município beneficiado com transferência especial deverá aplicar os recursos de acordo com objeto definido na emenda e fornecer as informações necessárias, quando demandado pelos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art..19 da Lei Complementar nº 219/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19. Caberá aos Municípios beneficiários de recursos recebidos na forma de transferência especial a execução do objeto definido na emenda e a prestação de contas aos respectivos Tribunais de Contas, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - O caput do art.20 da Lei Complementar nº 219/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ fiscalizará consoante a sua competência a execução das emendas individuais impositivas de acordo com os objetos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa dar maior transparência na utilização dos recursos públicos oriundos das emendas individuais impositivas, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal-STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.688 (Processo nº0149061-06.2024.1.00.0000).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate ao Racismo Ambiental, a ser comemorado no dia 07 de abril. \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nABRIL \r\n\r\n07 - “Dia Estadual de Combate ao Racismo Ambiental” \r\n\r\nArt. 3º/Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Racismo Ambiental é o processo de discriminação e injustiças sociais que populações compostas por minorias étnicas sofrem, devido à degradação ambiental e em decorrência das mudanças climáticas. O termo, que denuncia uma violação de direitos, mostra que os problemas e impactos socioambientais não atingem igualmente as populações. \r\n\r\nOu seja, as minorias étnicas (negros, povos indígenas e populações tradicionais, quilombolas e ribeirinhos), as pessoas das periferias, as pessoas em condição de vulnerabilidade social e as mulheres, em especial as mulheres negras, que são as populações historicamente excluídas e invisibilizadas pela sociedade, são as mais afetadas pela poluição, pela falta de saneamento básico, pelo despejo inadequado de resíduos sólidos nocivos à saúde, pela exploração de terras pertencentes aos povos originários e populações tradicionais; pelas moradias em zonas de risco e insalubres; pelas enchentes; deslizamentos; rompimentos de barragens; contaminação; desmatamento; degradação e dano ambiental; e pelas inúmeras consequências das mudanças climáticas globais.\r\n\r\nA data foi escolhida em decorrência da tragédia do Bumba, ocorrida em 07/04/2010, onde a partir dos números oficiais foram contabilizados cerca de 10 mil desabrigados e 267 pessoas morreram, sendo 48 os corpos encontrados, após um evento que somou variáveis de ordem natural e socioespaciais diversas. O desastre decorreu devido a um movimento de massa, mais precisamente um deslizamento de lixo, que se iniciou devido a combinação de despejo de entulhos de obras no topo do morro e uma chuva muito intensa. \r\n\r\nA região era um antigo \"lixão\" que foi desativado e posteriormente recoberto de solo e urbanizado. O poder público ofertou na área energia elétrica, água e esgoto, o que atraiu pessoas para a área que foi densamente habitada. Anos depois, sem haver nenhum indicio da antiga ocupação da área, pessoas habitavam a região sem conhecer o que havia no sub-solo. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4374/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.212 DE 17 DE MARÇO DE 2021. QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o inciso IV ao art. 5 da lei 9.212, de 17 de março de 2021, para que passe a constar: \r\n\r\n“art. 5º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - Garantir locais para a prática de cultos, ritos e atividades sócio-culturais-religiosas aos adeptos em caso de perda de templo ou ambiente sócio-cultural-religioso ou que estejam em estado de perigo em virtude de intolerância religiosa.” \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se parágrafo único ao art. 5 da lei 9.212, de 17 de março de 2021, para que passe a constar: \r\n\r\n“Parágrafo único: Para cumprimento do inciso IV poderá ser cedido, de forma graciosa e precária, o uso de prédios públicos, desde que fora do horário de atendimento ao público.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 9.212, de 17 de março de 2021, em seu art. 5º, inciso II, estabelece a garantia de segurança de templo ou ambiente sócio-cultural-religioso. \r\n\r\nO Projeto de Lei n.º 4146 /2018, que deu origem à lei 9.212, de 17 de março de 2021, previa, no art. 5º, inciso IV, a disponibilidade de espaços físicos pelo poder público para que o culto da vítima seja praticado provisoriamente até a reconstrução ou reforma do templo que foi prejudicado em virtude de intolerância religiosa. \r\n\r\nO parecer da CCJ, exarado pelo Nobre Deputado Márcio Pacheco, reconheceu a constitucionalidade do Inciso, que, contudo, foi posteriormente suprimido, devido a aprovação de emenda de plenário. \r\n\r\nOcorre que deste a entrada em vigor da norma, a violência religiosa vem se exacerbando no estado, e grupos criminosos passaram a exercer também controle religioso nas áreas sob seu domínio. \r\n\r\nNesse sentido, a previsão de garantia de segurança dos templos e ambientes sócio-cultural-religiosos, previsto no art. 5º, inciso II, passa a ser insuficiente para garantir o direito constitucional da prática religiosa. \r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4375/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1176, DE 21 DE JUNHO DE 1987 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o art. 3º da lei 1.176, de 21 de março de 1987, para que passe a constar: \r\n\r\n“Art. 3º - A FAETEC terá um Presidente, um Vice-Presidente Educacional, um Vice-Presidente Administrativo e um Conselho Técnico Curador. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se parágrafo ao art. 3º da lei 1.176, de 21 de março de 1987, para que passe a constar: \r\n\r\n“§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente Educacional e o Vice-Presidente Administrativo, detentores de mandato de 3 (três) anos, serão nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAETEC encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.” \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se inciso ao art. 7º da lei 2.735, de 10 de junho de 1997, para que passe a constar: \r\n\r\n“VII - indicar os nomes que comporão as listas tríplices a serem encaminhadas ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para escolha e nomeação do Presidente, do Vice-Presidente Educacional e do Vice-Presidente Administrativo.” \r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Superior da FAETEC deverá se reunir em até 48 horas a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para a indicação dos nomes que comporão a lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para escolha e nomeação do presidente. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA área de CT&I deve ser tratada como questão de Estado e não meramente de governo, pois necessita de planejamento de longo prazo. \r\n\r\nOcorre que a presidência da FAETEC, responsável pela direção geral de todas as atividades objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele, permanece como cargo de livre nomeação e exoneração. \r\n\r\nPor essa razão, sugere-se que a nomeação do Presidente, do Vice-Presidente Educacional e do Vice-Presidente Administrativo \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4376/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.298 DE 02 DE JUNHO DE 2021, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RPESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei Estadual nº 9.298, de 02 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nDe acordo com a norma em vigor, o Poder Executivo deverá instalar câmaras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública através de câmeras corporais, EPI´s - Equipamentos de Proteção Individuais -, tais como coletes, capacetes, escudos e outros, com capacidade de registrar tudo o que o agente vê, ouve, fala e faz.\r\n\r\nCabe mencionar que em 2024 de acordo com o noticiado e segundo um levantamento da Polícia Militar, um Policial Militar é morto a cada dez dias em nosso Estado.\r\n\r\nA revogação da Lei Estadual nº 9.298/2021 é uma medida necessária para desobrigar a colocação de câmeras em uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, considerando que a presença de câmeras pode comprometer a autonomia dos policiais em situações de alta pressão, onde a capacidade de tomar decisões rápidas e eficazes é crucial. A supervisão constante pode levar a hesitações e inseguranças, prejudicando a atuação operacional.\r\n\r\nAs imagens gravam todo o percurso do agente de segurança pública ao longo da escala de trabalho e são armazenadas por 12 meses.\r\n\r\nA gravação de interações entre policiais e cidadãos pode levantar questões éticas e de privacidade. Policiais podem hesitar em se envolver com a comunidade de maneira aberta e acessível, temendo que suas ações sejam mal interpretadas ou que suas interações sejam utilizadas fora de contexto.\r\n\r\nA implementação de câmeras pode influenciar a cultura dentro das forças policiais, promovendo um ambiente de controle em vez de um ambiente de confiança e autonomia. Isso pode impactar moral e motivação, levando a um desengajamento por parte dos policiais, que podem sentir que suas habilidades e julgamentos não são valorizados.\r\n\r\nAlém disso, a disponibilização de um sistema de câmeras nos uniformes e viaturas implica em custos significativos para o Estado, tanto na aquisição dos equipamentos quanto na manutenção e no armazenamento dos dados. Esses recursos poderiam ser mais bem aplicados em treinamentos adequados, capacitação dos policiais e melhorias nas condições de trabalho, que, em última análise, têm um impacto mais positivo na segurança pública. \r\n\r\nDessa forma, o presente projeto de lei busca revogar as obrigações estabelecidas por lei, permitindo uma abordagem mais flexível e eficaz na atuação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, priorizando a autonomia dos policiais e o respeito aos direitos dos cidadãos. \r\n\r\nAssim, visando valorizar os agentes de segurança pública no âmbito do nosso Estado, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4377/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA PET - DE PROTEÇÃO ANIMAL, VISANDO O COMBATE AOS MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantada a Patrulha PET - de Proteção Animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será composta por equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil, com a finalidade de prevenir, investigar e reprimir os crimes de maus-tratos a animais, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos dessa Lei, considera-se animal aquele definido na Lei Estadual nº 3900, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nArt. 2º - A Patrulha PET - de Proteção Animal terá as seguintes atribuições:I - Fiscalizar e autuar práticas de maus-tratos a animais, conforme a legislação vigente;II - Receber e investigar denúncias de maus-tratos e abandono de animais, assegurando o sigilo da identidade dos denunciantes;III - Realizar operações conjuntas com ONGs e instituições de proteção animal, visando à conscientização e educação da população sobre os direitos dos animais;\r\n\r\nIV - Promover campanhas educativas e de conscientização sobre a proteção animal e as consequências legais dos maus-tratos;V - Colaborar com o Ministério Público e outros órgãos competentes na apuração de denúncias e na responsabilização de infratores.Art. 3º - A criação da Patrulha de Proteção Animal deverá ser acompanhada de capacitação específica para os agentes envolvidos, abordando temas como bem-estar animal, legislação pertinente e técnicas de abordagem segura.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nA proposta em questão visa fortalecer a proteção aos animais no Estado do Rio de Janeiro, criando uma força-tarefa dedicada exclusivamente à prevenção e repressão dos maus-tratos. A atuação integrada da Polícia Militar e da Polícia Civil, aliada à conscientização da população, é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e ética em relação aos direitos dos animais.\r\n\r\nA criação da Patrulha PET - de Proteção Animal permitirá uma resposta mais ágil e eficaz às denúncias de maus-tratos, contribuindo para a redução dessa prática inaceitável e promovendo uma cultura de respeito e cuidado com os animais. \r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção à vida desses animais, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4378/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DA CARGA SEGURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À PROTEÇÃO E À REDUÇÃO DE ROUBOS DE CARGA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantado o Batalhão da Polícia Militar da Carga Segura no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de atuar na prevenção e repressão a crimes relacionados ao roubo de carga.\r\n\r\nArt. 2º - O Batalhão da Polícia Militar da Carga Segura terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Realizar operações de patrulhamento e fiscalização em áreas consideradas vulneráveis ao roubo de carga;\r\n\r\nII - Desenvolver ações de inteligência policial para identificação e desarticulação de quadrilhas especializadas em roubo de carga;\r\n\r\nIII - Promover a integração com empresas de transporte e comércio, oferecendo orientações sobre medidas de segurança e prevenção;\r\n\r\nIV - Atuar em parceria com outros órgãos de segurança pública e forças armadas, visando a troca de informações e cooperação em operações conjuntas;\r\n\r\nV - Realizar campanhas educativas para conscientização dos profissionais do transporte sobre segurança e prevenção de roubos.\r\n\r\nArt. 3º - O Batalhão será composto por policiais militares devidamente treinados e capacitados, além de contar com equipamentos e tecnologia adequados para o desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, definindo a estrutura organizacional, o efetivo e os recursos necessários para a implementação do Batalhão da Polícia Militar da Carga Segura.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nA presente proposta prevê a implantação do Batalhão da Polícia Militar da Carga Segura no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de atuar na prevenção e repressão a crimes relacionados ao roubo de carga.\r\n\r\nSegundo os dados divulgados pela Firjan, o valor médio de cargas roubadas em nosso Estado é de R$ 86.007,14. A entidade destacou, entretanto, que os custos com contratação de segurança privada e seguros, provocados pelo roubo de carga, ultrapassam a perda direta.\r\n\r\nSegundo os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), conforme divulgado pela Agência Brasil, o “documento destaca que 97% dos casos de roubo de carga foram concentrados, em 2021, na região metropolitana do Rio de Janeiro, sendo que mais da metade ocorreu em apenas dez das 1.375 Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) do estado.”\r\n\r\nA atuação focada e integrada da Polícia Militar, em parceria com o setor privado, permitirá não apenas a repressão imediata aos criminosos, mas também a prevenção e a conscientização, criando um ambiente mais seguro para o transporte de mercadorias. \r\n\r\nDiante desses dados, é importante que sejam implementadas ações efetivas para a redução do combate ao roubo de carga em nosso Estado, e, por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4379/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Educação; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro implantará o curso de graduação de Fisioterapia, objetivando à formação de profissionais qualificados para atuar na promoção, prevenção e reabilitação da saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º - O curso será custeado com recursos próprios da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, sendo suplementado por recursos adicionais, caso necessário, provenientes de convênios, parcerias com instituições públicas e privadas, e outras fontes de financiamento que se façam disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - A implantação do curso de graduação em Fisioterapia deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A elaboração do projeto pedagógico do curso, que deverá ser aprovado pelos órgãos competentes da UERJ.\r\n\r\nII - A contratação de docentes qualificados, com formação e experiência na área de Fisioterapia, respeitando as normas e exigências do Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\nIII - A estruturação de laboratórios e espaços adequados para a prática profissional dos alunos, assegurando um ensino de qualidade.\r\n\r\nIV - O desenvolvimento de programas de estágio supervisionado, permitindo aos alunos vivenciarem a prática profissional em diferentes contextos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos o que preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”\r\n\r\nUm dos princípios que regem o ensino que será ministrado é a igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nÉ notório que temos uma necessidade na formação de profissionais de saúde no âmbito do nosso Estado. Os crescentes casos de doenças crônicas não transmissíveis e a incapacidade por causas externas têm reforçado essa demanda.\r\n\r\nApós a pandemia da COVID-19, nos deparamos com a importância do fisioterapeuta para a reabilitação dos pacientes e no seu cuidado integral em saúde.\r\n\r\nO histórico sobre a criação de graduação em Fisioterapia na Uerj foi formalizada inicialmente há mais de 20 anos pelo processo n° 12502/2001. \r\n\r\nCabe ainda mencionar que, a graduação em Fisioterapia é oferecida de forma pública somente em duas Instituições de Ensino Superior (IES) no Estado do Rio de Janeiro: a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (88 VAGAS anuais) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) (30 vagas anuais). Ressalta-se a alta procura pelos cursos, que apresentou a relação candidatos x vaga em torno de 30 para as duas IES no processo do Sistema de Seleção Unificada (SISU) para 2024.\r\n\r\nA partir da listagem do ENADE 2019, além da UFRJ e IFRJ, outras 10 IES privadas oferecem cursos de fisioterapia no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsiderando a importância da formação qualificada de novos fisioterapeutas e com acesso público, importante ressaltar a necessidade quanto à criação do curso na Uerj.\r\n\r\nDiante disso, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4380/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.645 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 10 da Lei nº 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020 e produzirá efeitos enquanto estiver vigente o Regime de Recuperação Fiscal - RRF ou outro programa que o substituir.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende alterar a Lei nº 8.645/2019 que “Institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/2016 e no título VII da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nTal mudança visa atualizar a legislação em vigor a fim de adequar a redação com o disposto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 121/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4381/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA PROTEÇÃO E ACESSO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência Jurídica para Proteção e Acesso aos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata o art. 1º desta Lei tem por objetivo:\r\n\r\nI - Prestar assistência jurídica gratuita às pessoas com TEA e suas famílias, visando a garantia e a efetivação de seus direitos;\r\n\r\nII - Promover ações de conscientização e educação sobre os direitos das pessoas com TEA;\r\n\r\nIII - Atuar na defesa dos direitos das pessoas com TEA, judicial e extrajudicialmente, quando necessário;\r\n\r\nIV - Contribuir para a inclusão social e o acesso aos serviços públicos pelas pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Assistência Jurídica será estruturado e implementado pelas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus Núcleos de Prática Jurídica ou unidades correlatas.\r\n\r\nArt. 4º - As Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro deverão destinar recursos orçamentários e estrutura física e de pessoal necessários à implementação e manutenção do Programa de Assistência Jurídica.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nCabe destacar ainda que a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, “a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer e a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.”\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Compreender e respeitar a diversidade das pessoas com TEA é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. No entanto, muitos indivíduos com essa condição e suas famílias enfrentam barreiras significativas para acessar seus direitos, tais como educação, saúde, assistência social e inclusão no mercado de trabalho.\r\n\r\nAs universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro desempenham um papel crucial na formação de profissionais e na promoção de justiça social. Ao instituir um Programa de Assistência Jurídica para Proteção e Acesso aos Direitos das Pessoas com TEA, estamos não apenas reconhecendo a importância do suporte legal para essa população, mas também capacitando os estudantes de Direito a atuarem em uma área de relevância social, promovendo a inclusão e defendendo os direitos humanos.\r\n\r\nA criação deste programa visa proporcionar um espaço seguro e acolhedor onde pessoas com TEA e suas famílias possam buscar orientação jurídica, esclarecimentos sobre seus direitos e, quando necessário, apoio na defesa de suas demandas. Além disso, o programa poderá atuar na conscientização da comunidade acadêmica e da sociedade em geral sobre a importância da inclusão e do respeito às diferenças.\r\n\r\nA assistência jurídica gratuita é fundamental, uma vez que muitos familiares enfrentam dificuldades financeiras que os impedem de buscar o suporte necessário. Com a implementação deste programa, conseguiremos não apenas garantir o acesso à justiça, mas também promover a educação e a sensibilização em relação ao TEA, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.\r\n\r\nPortanto, pela relevância e urgência deste tema, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContamos com o compromisso e a sensibilidade de todos para que possamos avançar na defesa dos direitos de todos os cidadãos, em especial aqueles que precisam de nossa atenção e cuidado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4382/2024\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURA E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DO GRAFFITI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada o Tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Estado do Rio de Janeiro O MUSEU DO GRAFFITI, localizado na Avenida. Pastor Martin Luther King Junior, nº 12.528, Pavuna - RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do art. 73, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro compete ao Estado proteger os bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como os monumentos, as paisagens naturais notáveis. Para cumprir esta finalidade, o art. 74, VII, do mesmo diploma, confere ao Estado a competência para editar leis de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nTendo em vista que a ONG MUSEU DO GRAFFITI desenvolve um brilhante trabalho social que é reconhecido por diversas organizações, Nacionais e Internacionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4383/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL AMÉDIO VENÂNCIO DA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ASSOCIAÇÃO MUSICAL E CULTURAL AMÉDIO VENÂNCIO DA COSTA, localizada no município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio da Costa, fundada em 1988 por Antônio Carlos Ribeiro Dias em homenagem a um dos músicos mais antigos da cidade, desempenha papel fundamental na preservação e promoção da cultura e da música em São João da Barra e no Estado do Rio de Janeiro como um todo. Criada com o intuito de oferecer educação musical às crianças locais, a Associação estabeleceu a primeira Banda Marcial Mirim da cidade, permitindo que jovens entre 5 e 12 anos desenvolvessem habilidades artísticas e disciplina. Em 1992, a criação da Banda de Música consolidou sua missão cultural, proporcionando à comunidade um espaço dedicado ao desenvolvimento musical e artístico.\r\n\r\nA história da Associação é marcada por conquistas e desafios. Ao longo dos anos, sua Banda de Música formou inúmeros talentos que, com o apoio da comunidade e a construção de uma sede parcial, alcançaram carreiras no Brasil e no exterior, especialmente em orquestras e nas forças armadas. A Associação também superou períodos de dificuldades, inclusive a degradação de sua sede e o afastamento do fundador em 2000, o que ameaçou suas atividades. Contudo, em 2019, a Associação renasceu sob a liderança de Maria Eni Cajueiro do Amaral, conhecida como Tininha, que, com a ajuda de uma equipe dedicada, trouxe vitalidade e novo propósito ao grupo. Desde então, a Amédio Venâncio tem marcado presença em eventos locais e em datas comemorativas importantes, reafirmando seu papel de destaque na vida cultural do município e do Estado.\r\n\r\nDeclarar a Associação Musical e Cultural Amédio Venâncio da Costa como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um reconhecimento necessário e justo para uma instituição que, há décadas, transforma vidas e fortalece o patrimônio cultural do estado, promovendo a inclusão social, o desenvolvimento cultural e a valorização da tradição musical. Essa iniciativa também reforça a importância de preservar e incentivar atividades culturais e educacionais em todos os municípios do Rio de Janeiro, destacando o impacto positivo que instituições como a Associação têm na formação das futuras gerações.\r\n\r\nDiante do exposto, clama-se aos Nobres Parlamentares pela aprovação do presente Projeto de Lei, que assegurará o devido reconhecimento a uma entidade de grande importância para a cultura e identidade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4384/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA POTÁVEL EM CASAS DE SHOW, FESTA, EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As casas de show, baladas, boates, danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar bebedouros de água potável, de forma gratuita, para os consumidores. \r\n\r\nArt. 2º - Os locais de instalação deverão contar com bebedouros de fácil acesso, devidamente sinalizados, e respeitar as normas de acessibilidade para garantir que todas as pessoas, inclusive aquelas com mobilidade reduzida, possam utilizá-los. \r\n\r\nParágrafo único: A quantidade mínima de bebedouros deverá ser de um para cada 200 pessoas, avaliando-se capacidade máxima do local. \r\n\r\nArt. 3º - Eventos com duração prevista igual ou superior a duas horas, ininterruptas ou não, deverão disponibilizar os bebedouros ou água de fácil acesso conforme o estabelecido nesta lei. \r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurado ao público presente no evento o direito de ter ciência explícita da disponibilização dos bebedouros, devendo o promotor do acontecimento sinalizar claramente sua localização e informar sobre o direito de acesso à água potável. \r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade dos órgãos de vigilância sanitária e defesa do consumidor, em conjunto com outros órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência por escrito, com prazo de 30 dias para regularização; \r\n\r\nII - Multa no valor de 1000 Ufemgs em caso de não regularização após o prazo estabelecido; \r\n\r\nIII - Interdição temporária do estabelecimento até a regularização das condições estabelecidas por esta lei. \r\n\r\nArt. 7º - Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de promoção da saúde e prevenção de doenças, conforme regulamentação do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 8º - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias a partir da publicação desta lei para se adequarem às suas disposições. \r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor um ano após sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de Novembro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA disponibilização de água potável em locais de grande aglomeração de pessoas, como casas de show e baladas é uma medida essencial para garantir o bem-estar e a saúde dos frequentadores. \r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde - OMS -, a hidratação adequada é fundamental para prevenir problemas de saúde, especialmente em ambientes onde há consumo de bebidas alcoólicas e intensa atividade física. \r\n\r\nA desidratação pode levar a sintomas como dor de cabeça, tontura, náusea e, em casos graves, a hospitalização. Dados do Ministério da Saúde indicam que a falta de hidratação adequada é uma das principais causas de mal-estar em eventos públicos, sendo responsável por um grande número de atendimentos médicos emergenciais. A implementação de bebedouros de água potável contribuirá significativamente para a redução desses incidentes. \r\n\r\nA instalação de bebedouros não representa um custo significativo para os organizadores, mas traz enormes benefícios para a saúde pública e a segurança dos participantes. A obrigatoriedade de bebedouros de água potável nestes estabelecimentos promove a responsabilidade social e o cuidado com os clientes, proporcionando um ambiente mais seguro e saudável para todos. \r\n\r\nEstamos vivendo uma realidade de mudança climática e cada vez mais o calor exacerbado traz consequências em ambientes de aglomeração. Pelas razões expostas, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, visando à promoção da saúde pública e ao bem-estar dos frequentadores de casas de show, baladas e estabelecimentos similares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4385/2024\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Minas e Energia; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta: \r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias do serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar canal de atendimento especial para demandas urgentes oriundas de atividades econômicas cujo fornecimento seja de necessidade permanente.\r\n\r\nParágrafo único - A empresa concessionária de que trata o caput fica obrigada a divulgar o canal de atendimento especial em seu site, em faturas de energia e em outros meios de publicidade.\r\n\r\nArt. 2º - São consideradas atividades econômicas cujo fornecimento de energia elétrica seja de necessidade permanente aquelas que não podem conviver com falhas no serviço sob pena de grandes prejuízos econômicos, ambientais e de saúde pública, tais como aviários, hospitais, indústrias, dentre outras a serem estabelecidas em regulamento. \r\n\r\nArt. 3º - As empresas concessionárias do serviço de fornecimento e distribuição de energia elétrica deverão disponibilizar equipes especializadas para atendimentos direcionados às atividades econômicas.\r\n\r\nArt. 4º - A falta de disponibilização do canal de que trata essa lei acarretará multa de até 10.000 UFIRJ (dez mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor em 30 dias após sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão costumeiras as reclamações de grandes prejuízos econômicos, ambientais e de saúde pública sofridos por empreendedores em razão de falhas de fornecimento de energia elétrica. \r\n\r\nO projeto de lei em questão visa mitigar essa situação frequente, através da criação de um canal de atendimento especial para demandas urgentes desses grupos, o que possibilitará a resolução do problema com mais celeridade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4386/2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO VINHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado o Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Estadual do Vinho.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTeresópolis está se consolidando como um polo de produção de vinhos de grande relevância no estado do Rio de Janeiro e possui todas as qualidades para se tornar a capital do vinho fluminense. Desde 2019, a cidade já conta com seu próprio vinho, produzido pela Fattoria Vinhas Altas, e mais recentemente, a Vinícola Maturano fortaleceu ainda mais a produção local. Este ano, a Vinícola Maturano produziu 40 mil garrafas e projeta dobrar essa quantidade no próximo ano. Com uma meta de produção de 320 mil garrafas anuais, a Maturano trará para Teresópolis tanto escala quanto qualidade, elevando a cidade ao status de referência nacional.\r\n\r\nConferir a Teresópolis o título de capital do vinho do Rio de Janeiro valoriza o impacto econômico, turístico e científico trazido pela expansão do setor vitivinícola na cidade, liderado pela Vinícola Maturano, que está destinada a ser a maior produtora do estado.\r\n\r\nA Vinícola Maturano visa consolidar Teresópolis como um centro produtivo de vinhos de alta qualidade, com capacidade para 320 mil garrafas anuais. Esse crescimento impulsiona a economia local, gera novas oportunidades de emprego e posiciona Teresópolis no cenário nacional de produção vinícola.\r\n\r\nA Maturano não se destaca apenas pela quantidade, mas também pela qualidade de seus vinhos. A vinícola investiu nos melhores equipamentos disponíveis para vinícolas com capacidade de produção abaixo de 5 milhões de garrafas, assegurando um processo produtivo de excelência que eleva o padrão dos vinhos locais.\r\n\r\nA equipe da Vinícola Maturano conta com alguns dos melhores especialistas brasileiros. Frederico Novelli, Ph.D. em viticultura e enologia, é um dos integrantes do time, trazendo uma experiência internacional vasta, adquirida em diferentes países, o que agrega um conhecimento singular ao projeto. Como enóloga oficial, a vinícola conta também com Mônica Rossetti, com mais de 40 colheitas entre Brasil e Itália, e passagem por casas renomadas como Moët & Chandon e Ferrari. Mônica também foi responsável pela produção dos vinhos oficiais da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, destacando-se como uma referência no setor.\r\n\r\nUtilizando técnicas como a dupla poda, que adapta o ciclo das videiras ao clima serrano e permite colheitas no inverno, a Vinícola Maturano demonstra uma inovação científica e técnica que coloca Teresópolis na vanguarda do setor. Essa abordagem resulta em uvas de alta qualidade e destaca a cidade como pioneira no estado.\r\n\r\nA estrutura da Vinícola Maturano inclui um complexo de enoturismo com hotel, restaurante especializado, wine bar e uma gelateria artesanal. Esse projeto diversifica a economia de Teresópolis, atraindo visitantes e estabelecendo a cidade como um destino completo para o enoturismo.\r\n\r\nReconhecer Teresópolis como a capital do vinho do Rio de Janeiro é um passo estratégico que valoriza seu crescente setor vitivinícola. Com a Vinícola Maturano liderando o aumento da produção e qualidade dos vinhos locais, apoiada por uma equipe de experts renomados e infraestrutura de ponta, Teresópolis está preparada para se destacar como referência regional e nacional, promovendo o estado como destino de enoturismo e fortalecendo o mercado de vinhos no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4387/2024\r\n\r\nATUALIZA A ALÍQUOTA REDUZIDA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS SUBMETIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS CONSOANTE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA BASE DO ICMS CONFERIDA PELA LEI Nº 10.523, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Em consonância com a alíquota base do ICMS definida pela Lei nº 10.523, de 20 de dezembro de 2023, ficam acrescidas em dois pontos percentuais todas as alíquotas que tenham sido reduzidas em virtude das concessões de benefícios fiscais no Estado.\r\n\r\nArt 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 respeitando-se o princípio nonagesimal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisa o presente projeto de lei corrigir distorção na política de incentivos fiscais em razão da Lei nº 10.253/23 que alterou a alíquota base do ICMS definida pela Lei nº 2.657/96 de 18% (dezoito por cento) para 20%(vinte por cento).\r\n\r\nTal mudança gerará dois fatos positivos na arrecadação do ICMS a saber:\r\n\r\n1) Reduzirá o montante de incentivos fiscais que hoje atinge R$ 22,8 bilhões consoante projeto de lei orçamentária, PLOA 2025;\r\n\r\n2) Reduzirá o montante de apropriação de crédito tributário, visto os “dois por cento” de acréscimo na alíquota base do ICMS.\r\n\r\nPara a elaboração da proposição, utilizamos como fonte, o projeto de lei orçamentária, PLOA 2025 que discrimina nas páginas 116 a 122 as legislações tributárias de concessão de benefícios fiscais.\r\n\r\nTrata-se de 222 (duzentas e vinte e duas) legislações tributárias, dentre elas: Convênio ICMS, Decreto, Lei e Resolução.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2350/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DIRETORAS E DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA\r\n\r\nAutor(es): Deputadas DANI BALBI, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3848/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE SITES DE PROFISSIONAIS DE SEXO EM ESPAÇOS PÚBLICOS COMO ESTÁDIOS, TEATROS, CINEMAS, E OUTROS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Vinícius Cozzolino, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto, Fred Pacheco, Rodrigo Amorim, Marina do MST, Brazão, Dionisio Lins, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1038/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SOBORIZANDO ONIKOJA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária SOBORIZANDO ONIKOJA, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 2006, a Cozinha Solidária Soborizando Onikoja tem como missão primordial promover a segurança alimentar na comunidade de Sepetiba, local do terreiro Humpame Kuban Bewa Lemin, dirigido pelo Humbono Rogério de Olissa. A iniciativa teve início com a distribuição de cestas básicas, leite em pó, legumes, verduras e frutas. Com o passar dos anos, expandiram o alcance e, atualmente, atendem aproximadamente 120 famílias mensalmente, fornecendo não apenas alimentos, mas também a garantia de uma nutrição adequada.\r\n\r\nOs esforços são fortalecidos pelo apoio de parceiros valiosos: Humpame Kuban Bewa Lemin, com o fornecimento de cestas básicas; Appai com o fornecimento de leite em pó; Sesc Mesa Brasil com o fornecimento de frutas, legumes e verduras. Essas colaborações são essenciais para assegurar que os moradores de Sepetiba tenham acesso regular a alimentos de qualidade.\r\n\r\nAlém do foco na segurança alimentar, a Cozinha Solidária Soborizando Onikoja é um centro de cultura e educação, oferecendo oficinas diversas que enriquecem a vida comunitária como artesanato, capoeira, teatro, dança, cigana, jongo,Ibeji Fit Onikoja.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AKARÁ\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária AKARÁ, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Ancestral Solidária AKARÁ foi fundada em 2022 com a missão de fornecer Segurança Alimentar através de distribuição de alimentos in natura e preparados. A iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas pelos membros do terreiro Ilè Alákétu Ase Kare Olá, e também por familiares do Babalorixa Guilherme do Oxosse, localizado em Prados Verdes, em Nova Iguaçu do Rio de Janeiro. Atualmente, atendem cerca de 100 pessoas a cada 20 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas e legumes e verduras.\r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros como o Coletivo Vivendo Ancestral, o ICAA Águas do Amanhã, e parceiros locais como padarias e hortifruti. Juntos, trabalham para garantir que a comunidade seja beneficiada através da Segurança e Soberania Alimentar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1040/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA COZINHA SOLIDÁRIA DO INSTITUTO DE CULTURA E RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA DO INSTITUTO DE CULTURA E RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRA, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária do Instituto de Cultura e Religiões Afro-Brasileira foi fundada em 2003, registrada só em 2011, com a missão de fornecer ajuda diversas, entre elas a alimentação para as pessoas em situação de vulnerabilidade. A iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas no local que na residência da Ekedji Lúcia Gomes, passaram depois para um espaço alugado e com a pandemia passaram a lugar menor em Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, atendem cerca de poucas pessoas a cada 3 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas, o que ainda é muito pouco para a demanda que apresentada no território.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1041/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ODOEBI\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA ODOEBI, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária ODOEBI foi fundada em setembro de 2021 com a missão de fornecer alimentação digna para famílias em vulnerabilidade. A iniciativa começou com a entrega de quentinhas e alimentação no local produzidas pela Yakekerê Rosana D'Oya, responsável pela cozinha, e voluntários do projeto Instituto AAFA.GAR (Amparo, auxílio, fraterno em ação: garra, amor e respeito), localizado na Praia de Mauá, Magé, no terreiro Templo da Vovó Maria Conga-Ilê D'Xangô, dirigido por Taísa Vieira Ferreira. Atualmente, atende cerca de 50 pessoas a cada 15 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas devidamente preparadas sob normas da vigilância sanitária e distribuídas de forma a sanar a fome.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA ILÊ ASÉ OMI GBONÃ\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA ILÊ ASÉ OMI GBONÃ, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Ilê Asé Omi Gbonã foi fundada em agosto de 2017 com a missão de fornecer alimentos para moradores de rua. A iniciativa começou com a entrega de quentinhas produzidas pela Iyá Glauciele T'Osun no Ilê Asé Omi Gbonã, localizado na Fazenda Caxias, Seropédica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtualmente, atendem cerca de 300 pessoas a cada 15 dias, oferecendo segurança alimentar através das quentinhas.\r\n\r\nO trabalho é executado com a união dos filhos desta Organização Religiosa e juntos, trabalham para garantir que a comunidade tenha uma alimentação digna, de acordo com as possibilidades.\r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas, oferecem água, guaraná natural, lanches, cobertores e roupas. \r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1043/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AXÉ KWÊ CEJÁ GBÉ\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá a Cozinha Solidária do Axé Kwê Cejá Gbé, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cozinha solidária Axé Kwê Cejá Gbé foi fundada em junho de 2001, no terreiro de mesmo nome, e nasceu também com a missão de alimentar/combater a fome da população do entorno, a dirigente responsável é a Yalorixá Conceição D' Lissá. \r\n\r\nAtualmente, estão situados no Bairro Imbariê, Município Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nAtendem 100(cem) famílias com distribuição de quentinhas semanalmente, oferecendo também um trabalho de orientação religiosa.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AJEUN\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05 11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à Cozinha Solidária AJEUN, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha solidária Ajeun, foi fundada em 1999 pela Iyáloricá Mãe Márcia D'Oxum, com a função de dar continuidade em uma das práticas culturais ancestrais que é alimentar o próximo. A iniciativa começou com a entrega de pratos prontos e cestas básicas. \r\n\r\nRefeições produzidas com a proteína animal do terreiro, raízes, grãos, ou seja, tudo que a terra produz como alimento nutricional e muitas das vezes orgânico.\r\n\r\nA Cozinha está localizada em São Gonçalo e atualmente, atende cerca de 150 a 300 pessoas a cada 15 dias, oferecendo segurança alimentar através de alguns meios, das quentinhas, pratos prontos ou cestas básicas, de acordo com as doações.\r\n\r\nO trabalho é apoiado por importantes parceiros, com doações de amigos e pessoas da comunidade do terreiro, a Ação Cidadania, e recentemente pelo edital das Cozinhas Solidárias e do PAA, do governo federal. \r\n\r\nTrabalham para garantir na comunidade de continuidade a prática cultural de alimentar o próximo, por entender que o corpo é um templo sagrado, e por isso é preciso se alimentar bem com uma alimentação nutricional.\r\n\r\nAlém da distribuição de quentinhas e cestas básicas, oferecem sacolas com verduras, legumes e frutas para complementar a alimentação nutricional da comunidade do terreiro e do entorno.\r\n\r\nDesta forma, apresento aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa este Projeto de Resolução, em virtude das ações direcionadas para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 949/2024 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADRIANO LEITE RIBEIRO, MAIS CONHECIDO COMO ADRIANO IMPERADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado TH JOIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Resolução nº 949/2024, de minha autoria, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao senhor Adriano Leite Ribeiro, mais conhecido como Adriano Imperador.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados TH JOIAS, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Zeidan. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 1920/2023.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei n° 1920/2023, de minha autoria que, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO PRÉVIO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nId: 2606334"
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                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 06.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12081/2024 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento da Diretoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2606651"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Rafael Nobre, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rafael Nobre) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h16min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3424/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO UNICIRCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado, nosso Vice-Presidente da Comissão, Carlos Macedo.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do Vereador de Resende, David Manuel de Jesus Silva. Seja bem-vindo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6193-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2027-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO E VÍTOR JÚNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2360-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, ÉLIKA TAKIMOTO, ÁTILA NUNES, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, FLÁVIO SERAFINI, VÍTOR JUNIOR, TIA JU, ZEIDAN, ANDREZINHO CECILIANO E CARLA MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Quero agradecer aos nobres colegas parlamentares pela aprovação desse projeto de lei que dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico do Estado do Rio de Janeiro, do Parque Industrial, situado na Usina Cambahyba, no município de Campos dos Goitacazes. \r\n\r\nSem dúvidas, Presidente, esse projeto que esta Casa acaba de aprovar marca um compromisso de que a nossa história, de que a nossa democracia é imprescindível tanto no município de Campos, no estado do Rio de Janeiro, mas também em todo o Brasil. E marca a democracia a aprovação desse projeto nesta Casa hoje, principalmente porque demonstra que as violações, como aquelas que aconteceram no período da ditadura militar, não serão mais aceitas e não podem ser repetidas. Temos que celebrar a aprovação desse projeto de lei na Assembleia Legislativa, hoje, com o conjunto da sociedade fluminense. \r\n\r\nQuero, Presidente, de saudar os familiares dos presos políticos que foram vitimados pela ditadura. Em especial rememoro os 12 presos políticos, que foram incinerados nos fornos da antiga Usina Cambahyba em Campos: Ana Rosa Kucinski Silva, Armando Teixeira Frutuoso, David Capistrano, Eduardo Collier Filho, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, João Batista Rita Pereira, João Massena Melo, Joaquim Pires Cerveira, José Roman, Luiz Ignácio Maranhão Filho, Thomaz Antônio da Silva Meirelles Neto e Wilson Silva. \r\n\r\nEu acredito, Presidente, que esse, sem dúvidas, é mais um passo em direção ao reconhecimento de todas as famílias e de todos os vitimados, que passaram por esse momento duro da nossa história. \r\n\r\nQuero saudar também os deputados que já me antecederam e que contribuíram nesse processo permanente na luta por memória, verdade e justiça no Estado do Rio de Janeiro, que contou com um importante instrumento, que foi a Comissão Estadual da Verdade, instituída pela Lei nº 6.335, de 2012, de autoria dos parlamentares e Deputados: Gilberto Palmares, o Paulo Ramos, a Graça Matos e do nosso querido Luiz Paulo, de quem tenho aqui a honra de ser uma aprendiz desse nobre colega da Casa. \r\n\r\nE quero agradecer, Presidente, nominalmente à companheira Nadine Borges, ao Dr. Hamilton Pereira, o nosso Pedro Tierra, nosso querido poeta histórico do Brasil, e, também, saudar o Dr. Nilmário Miranda, todos os companheiros comprometidos com a memória, a verdade, a justiça, que foram também fundamentais para a construção e apresentação desse projeto, que agora acabamos de aprovar aqui na Alerj. \r\n\r\nTambém gostaria de rememorar, Presidente, que este projeto é, sem dúvidas, o resultado de uma luta de centenas de milhares de militantes sociais, de movimentos sociais e populares e de organizações da sociedade civil para que ninguém nunca, jamais se esqueça, para que isso nunca mais aconteça no nosso País. \r\n\r\nE deixo aqui esta mensagem de agradecimento ao Presidente Rodrigo Bacellar junto com todos os demais parlamentares, que são coautores deste importante projeto que hoje aprovamos aqui, e lembrar que a Usina Cambaíba, que já foi um lugar de morte, um lugar de exploração, um lugar de degradação ambiental, de fome, de agora em diante, abre as portas para ser, realmente, um lugar de vida, de produção de alimentos, de organização social, de agroecologia e, sobretudo, de defesa da vida.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a todos e a todas. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Bacellar, me inscrevi também apenas para declarar o voto, votei favorável, claro, ao Projeto 2360, do qual eu sou coautor. Quem idealizou o projeto foi a Deputada Marina do MST, generosamente deu a coautoria para vários de nós, a lista aqui é grande - estou vendo aqui a Deputada Elika também, vestida para bailar. \r\n\r\nMas o projeto é muito sério, é muito sério. Brincadeiras à parte, a gente está falando de algo que simbolizou, Deputada Marina, uma das cenas mais tristes da ditadura, e olha que eu vi muitas cenas tristes da ditadura, eu sou dos poucos aqui que presenciei cenas horripilantes, horripilantes, Deputada Marina. Eu vi mulher grávida apanhando na barriga para o marido confessar, eu vi isso na Polícia do Exército da Vila Militar, ninguém me contou, eu tinha 18 anos de idade.\r\n\r\nEssa cena em um local onde eram incinerados presos políticos depois de mortos em tortura, Deputado Luiz Paulo, isso ultrapassa a maldade perceptível do humano e entra no campo do diabólico. É um campo que não é só do imaginário, é do diabólico terreno, que é capaz de fazer uma coisa dessas, Deputado Carlos, meu xará. Incinerar corpos, que foram destroçados, já indefesos.\r\n\r\nEm bom momento, o tombamento, ele tem uma característica muito interessante. Primeiro, é uma questão histórica, que as pessoas saibam, Deputado Luiz Paulo, o que aconteceu lá, para que isso nunca mais se repita. Depois, isso tem a ver também com a questão da reforma agrária, que essa área seja destinada à reforma agrária. \r\n\r\nE, por fim, a questão da impunidade. Essas questões não podem passar batidas. Então, por tudo isso, votei, obviamente, favorável, como coautor, também agradecendo à Deputada Marina, esperando que isso seja sancionado e que, depois, a gente possa fazer o Cumpra-se, para que nas escolas se aprenda o que aconteceu na Usina Cambahyba, por que isso aconteceu e por que ficou tantos anos encoberto. \r\n\r\nA luz do dia é um remédio que mata as bactérias, que mata o vírus do ódio, mata o vírus do massacre, mata o vírus do extermínio humano. Eu fico, até, emocionado por tudo o que me vem à lembrança quando a gente discute um projeto como esse. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc e Deputada Marina do MST, a autora do projeto, pela ponderação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto ao Projeto de Lei 263-A, de 2023, de autoria intelectual da Deputada Marina do MST. Muitos de nós fomos coautores com a benevolência temática da Deputada Marina, que nos concedeu a coautoria.\r\n\r\nÉ inadmissível que o Governador do Estado cogite de não sancionar esse projeto. Não vale nem a pena cogitar, porque isso é um marco histórico do terrorismo de Estado, que incinerava na Usina Cambhyba os corpos daqueles que eram mortos, assassinados sem qualquer julgamento. As famílias não tinham nem o direito de enterrar os seus mortos. Isto é inadmissível. \r\n\r\nPor isso, tem que ser transcrito para os Anais da História para que todos tenham conhecimento do que foi o horror da ditadura que se implantou neste país a partir de 1964. \r\n\r\nAo mesmo tempo, tenho que fazer o registro também, Sr. Presidente, da morte do fotojornalista Evandro Teixeira, que fotografou também toda a violência da ditadura nas ruas do Rio e de outros Estados em pleno período da ditadura - era fotógrafo naquela época, salvo erro de memória, do Jornal do Brasil -, registrada também em livros. \r\n\r\nHá pouco tempo num dos livros de fotografias dele apreciei uma foto que ele fez da passeata dos Cem Mil e consegui ali ver o meu rosto com os meus vinte e dois anos de idade. \r\n\r\nExatamente, a gente tem que homenagear o Evandro Teixeira - que faleceu, ontem, com oitenta e oito anos - porque deixou esse legado de registro do que simboliza para um país uma ditadura militar, a ausência da democracia. \r\n\r\nEsse tema é relevante nos tempos que a gente vive, Deputada Dani Balbi: nós vamos aqui abrigar a Cúpula do G20 e o que tem de mais forte para se demandar à Cúpula do G20 é um cessar-fogo mundial, quer seja pela invasão da Rússia à Ucrânia; quer seja Israel contra a Faixa de Gaza, Israel contra o Líbano, Israel contra o Hezbollah; a Rússia atrás do Irã; o Irã contra Israel. Enfim, estamos a caminho quiçá de uma guerra nuclear. \r\n\r\nSe a gente está discutindo mudanças climáticas irreversíveis, como é que podemos admitir, nesses tempos atuais, o extermínio de tantos e tantos inocentes? Ontem, faleceu no Líbano uma jovenzinha de tenra idade, brasileira, mostrando claramente o horror da guerra. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, concomitantemente a isso, porque tudo é correlato, temos eleições nos Estados Unidos: Kamala versus Trump. Estou ansioso para chegar depois da manhã, e que Kamala possa ser a vitoriosa nas urnas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, quero parabenizar a iniciativa da Deputada Marina do MST, que arregimentou tantos deputados que são sensíveis à pauta do fortalecimento da democracia e que sabem que não haverá fortalecimento do Estado Democrático de Direito sem que nós caminhemos no sentido das reparações históricas necessárias, para que nós fortaleçamos toda e qualquer iniciativa que construa a memória dos mortos e desaparecidos pela ditadura empresarial militar, que, a partir de 1964, ceifou vidas de lideranças comunitárias, vidas de militantes de diversos partidos que se entrincheiraram para resistir a esse arbítrio, a essa interdição do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nEntão, estou feliz de poder me somar à louvável iniciativa da Deputada Marina do MST, enquanto representante do Partido Comunista do Brasil, aquele que mais teve lideranças assassinadas por esse terror que foi a perseguição aos militantes republicanos democratas. Parabéns para que nunca se repita, para que jamais nós nos esqueçamos!\r\n\r\nSem ultrapassar o meu tempo regimental, gostaria só de saudar as lideranças e estudantes da Uerj que estão aqui para fortalecer a nossa intervenção na LOA, para que a Uerj tenha mais financiamento e não dependa da continuidade de suplementação orçamentária, especialmente para fortalecer os programas de assistência estudantil. Contem conosco, eu vou falar disso mais à frente.\r\n\r\nE, obviamente, Palestina livre! - fazendo minhas as palavras do querido Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero parabenizar a deputada Marina do MST pela iniciativa de tombamento da usina Cambahyba. \r\n\r\nA gente tem lutado aqui no Estado do Rio de Janeiro, há muito tempo, por políticas de memória, verdade e justiça. A gente tem lutado para que o antigo prédio do DOPS se transforme em um museu de direitos humanos, em um museu de memória dos crimes cometidos nos diferentes períodos de ditadura que marcaram este País, especialmente a ditadura civil-militar. A gente tem lutado também para que a Casa da Morte, no município de Petrópolis, onde pessoas foram assassinadas, torturadas durante a ditadura civil-militar, também seja um espaço de memória. E a Deputada Marina nos trouxe essa iniciativa de também rememorar na usina de Cambahyba o que foi o período da ditadura empresarial-militar, onde aconteceram torturas, incineração de corpos, e que foi um espaço de terror de Estado realmente muito grave. \r\n\r\nParabéns, Deputada Marina! O Rio de Janeiro ganha muito! É importante a gente ter em Campos dos Goitacazes, essa cidade tão importante na história do nosso Estado e, ao mesmo tempo, tão marcada por contradições, um espaço de memória para a gente fortalecer a democracia, para a gente fortalecer a nossa luta por verdade e por justiça. Usina Cambahyba, espaço de memória, espaço de verdade, espaço de justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaria de registrar a presença do Vereador Tiago Careca, da Câmara Municipal de Japeri, nosso querido amigo. Seja sempre bem-vindo aqui ao Parlamento! \r\n\r\nDeputada Zeidan, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero também declarar meu voto, e, também, parabenizar a iniciativa da Deputada Marina do MST por este belíssimo projeto, que resgata uma dor de muitas mães, de muitas famílias que até hoje marcam a história do nosso País e do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLembro que no meu primeiro mandato, Deputada Marina, eu também fiz um projeto de lei, exatamente como o nosso Deputado Serafini falou, resgatando a historicidade do prédio do DOPS. \r\n\r\nÉ uma luta a gente conseguir ter hoje a construção de uma memória da ditadura militar. Nós temos algumas ONGs, alguns institutos que trabalham com isso, mas o Governo do Estado oficialmente não conseguiu até hoje recuperar uma memória, que precisa ser resgatada para que a gente possa assumir de fato a defesa da nossa democracia. Projetos como esse trazem para a memória do povo do Estado do Rio de Janeiro uma parte da história que a gente não quer que se repita. \r\n\r\nEntão, parabéns. E vamos continuar nessa luta, uma vez que foi uma Indicação Legislativa, já foi discutida nesta Casa, para que a gente consiga trazer não só a Polícia Civil, mas todo o Governo, para que tenhamos uma memória de fato resgatada desse período tão triste e tão doloroso no nosso País. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Zeidan. Deputada Elika Takimoto, por favor. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, quero externar a minha preocupação com os trabalhadores e as trabalhadoras da Eletronuclear, em Angra dos Reis. \r\n\r\nRotineiramente, nós recebemos notícias das organizações sindicais da empresa que dão conta de informar sobre a falta de diálogo e ameaças feitas pela atual presidência da instituição. \r\n\r\nO último acontecimento, Sr. Presidente, se deu no dia 29 de outubro de 2024. De acordo com as representações dos trabalhadores da Eletronuclear, com o Sr. Cássio Lúcio, hoje presente no plenário, atual presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Energia Elétrica, pela Stiepar teria sido convocado por seu superior para comparecer à sala de reunião da Superintendência de Angra 2. Chegando lá, o presidente do Stiepar foi recepcionado por quem? Pelo Superintendente da usina, quatro agentes e um delegado da Polícia Federal. \r\n\r\nDe acordo com o ofício enviado pela Associação dos Empregados da Eletronuclear, Asen, os agentes e o delegado lá presentes queriam saber sobre as ações do sindicato. E, de forma intimidadora, questionaram o trabalhador sobre a possibilidade de greve, o andamento de acordos coletivos e outras decisões que cabem apenas aos trabalhadores. E após toda a intimidação e constrangimento sofrido, o delegado da Polícia Federal disse que se tratava de um ato informal. \r\n\r\nEu devo dizer, Sr. Presidente, demais pessoas que aqui estão, que tal medida é inaceitável. Desde quando a Polícia Federal realiza interrogatórios informais? De onde saiu essa autorização? \r\n\r\nPara finalizar, eu devo lembrar que a greve é um direito constitucional dos trabalhadores e das trabalhadoras e que promover um ambiente de trabalho saudável, que respeite a legislação é obrigação de qualquer empresa. \r\n\r\nFinalizo, parabenizando a coragem dos trabalhadores e trabalhadoras da Eletronuclear, dizendo que o meu mandato se movimentará para garantir que os direitos de vocês sejam respeitados. Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, anuncio a presença do Vereador eleito Valtinho da Sol e Neve. Seja bem-vindo, irmão, à nossa Casa. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Thiago. Vamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3524-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é importante esse projeto. \r\n\r\nEstou aqui com o Deputado Samuel Malafaia, que foi um inspirador inicial do projeto. Depois eu, o Deputado Luiz Paulo, que está aqui também, o Deputado Átila, o Deputado André Corrêa, o Deputado Márcio Canella nos agregamos também, demos algumas sugestões. \r\n\r\nPouca gente sabe, mas os resíduos hospitalares são um problema muito sério. São várias classes de resíduos hospitalares; se não me engano, Deputado Malafaia e Deputado Luiz Paulo, que estão aqui, tenho impressão de que são cinco categorias de resíduos hospitalares. A maior parte do resíduo hospitalar não é tóxico, não é tóxico; é resto de refeição, resto de roupas etc. Agora, a parte que é contaminada, senador Marquinhos, sangue contaminado, agulhas contaminadas, uma parte disso tem que ser incinerado, a outra disposta como lixo químico perigoso. Então, cada uma delas tem um sistema de coleta diferente.\r\n\r\nSe você fosse fazer tudo junto, seria caríssimo, porque você está dando a resto de comida e de roupa o mesmo tratamento de sangue contaminado ou agulha. Então, você tem que separar. Então, o primeiro passo, Deputado Malafaia, Deputado Luiz Paulo, é uma separação muito criteriosa, e este projeto avança neste sentido.\r\n\r\nDepois, definir responsabilidade e a destinação final de cada categoria de lixo hospitalar, que é de acordo com seu nível de periculosidade e de contaminação. Então, é um problema que pouca gente atenta a ele, é um problema em que tem que estar envolvida a gestão hospitalar junto com a gestão de resíduos, envolvendo a área da saúde, a área de meio ambiente.\r\n\r\nE também, aqui no Rio de Janeiro, nós temos poucos equipamentos com condições de neutralizar aqueles resíduos mais contaminantes. Existem, mas são poucos, alguns muito caros, portanto, é um problema ao qual devemos estar atentos, modernizando a legislação. Nós estamos modernizando uma lei de 2013, que já tem 11 anos. Portanto, votei favorável, também como o coautor, e chamo atenção que não é um caso irrelevante, ao contrário, é um caso muito relevante. Está de parabéns o Deputado Samuel Malafaia, que foi o inspirador original dessa lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3848-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRED PACHECO, RODRIGO AMORIM, MARINA DO MST E BRAZÃO, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão. Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara a declaração de voto, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Senhor Presidente, eu e o Deputado Andrezinho Siciliano apresentamos este projeto numa preocupação com a moralidade dos espaços públicos. As pessoas que vão a teatro, jogos de futebol, não levam lá seus filhos para verem, por exemplo, propagandas de sites que comercializam conteúdo sexual. Assim como também outros temas, como apostas, este projeto visa garantir aquela mínima moralidade nos espaços públicos, Deputada Tia Ju, para que as pessoas não sintam desconforto, para que aquele local possa de fato funcionar como desenvolvimento do esporte, da cultura, e que seja um ambiente propício à frequência familiar.\r\n\r\nEntão, além de estipular essa proibição, este projeto também prevê mecanismos de efetividade, como a pronta comunicação, assim que aprovada da lei, assim que sancionada, desta norma, as pessoas que detém autorização do uso desses espaços.\r\n\r\nEntão, é hora, sim, desta Casa começar a debater. Também já existe aqui em trâmite projeto de lei que visa proibir a veiculação de propagandas relacionadas a sites de apostas, que é, sem sombra de dúvida, outra matéria que nós precisamos regulamentar no nosso país para garantir e resguardar os direitos à infância. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É importante que as pessoas saibam exatamente o que são 'serviços de natureza sexual'. E aí, obviamente, está incluída a prostituição. A gente tem que falar português claro. \r\n\r\nÉ uma importante iniciativa da Casa, da qual eu tenho orgulho de fazer parte. E agradeço ao Deputado Cozzolino pela oportunidade de me tornar autor desse projeto com ele, que é mais uma tentativa nossa de preservar a inocência das crianças, preservar as famílias e tentar impedir, de alguma forma, que essa instituição família e a pureza das crianças sejam afetadas por tantas influências malignas. \r\n\r\nEu peço a consideração de que V.Exa. também anote e defira a coautoria do deputado Dionísio Lins, que me pediu coautoria.\r\n\r\nE também faço menção de algo que foi objeto de ofício meu à Secretaria de Cultura, que, além de toda a gastança de dinheiro público que a gente tem visto em alguns lugares, infelizmente - dinheiro público do contribuinte do Rio de Janeiro - para pagar banda fazendo apologia de droga, mais uma vez, dessa vez na Região Serrana; verba da Secretaria de Cultura pagando show de banda que faz apologia de droga. \r\n\r\nEntão, foi objeto de um ofício meu e que fique registrada a cautela dos gestores, pois eu tenho convicção de que não é a linha de governo apontada pelo nosso Governador Cláudio Castro, não é a linha que a maioria do parlamento defende aqui e de que não é o desejo da maioria da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim. Está deferida a coautoria para o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 708/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2125/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ANDERSON MORAES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2350/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DIRETORAS E DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Quero parabenizar mais uma vez o Parlamento Fluminense por entregar esse reconhecimento tão merecido às diretoras e aos diretores de harmonia das escolas de samba, que são um patrimônio cultural do estado do Rio de Janeiro, que fazem o maior espetáculo da Terra.\r\n\r\nTodo mundo aqui sabe que no carnaval alguns ficam, outros passam. Sabemos que o carnaval é feito especialmente do comprometimento das pessoas que estão baseadas nas comunidades onde as escolas têm vida orgânica e que dão a vida, muitas vezes sem remuneração, para que esse evento tão bonito continue encantando o país, o mundo e seja popular, siga tendo o seu caráter de festa do povo. \r\n\r\nTenho muito orgulho de ter sido procurada pelas diretoras e diretores de harmonia, que nós sabemos também que são aqueles que garantem a plena, a boa execução dos desfiles das escolas de samba, organizando as alas e os adereços, dão o sangue para que esse espetáculo seja tão bonito e que tenha cumprido a sua jornada de desfile, cada escola, da melhor maneira possível, sem os quais nós não teríamos o carnaval tão organizado e, ainda assim, mantendo o seu caráter popular.\r\n\r\nQuero agradecer à Deputada Zeidan por ter me convidado para fazer parte da Frente em Defesa do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro, uma frente que contribuiu muito. E gostaria de estender a coautoria à Deputada Zeidan nesse trabalho, que ela me convidou e para o qual eu tenho despertado sensibilidade de olhar de perto para as fazedoras e fazedores de cultura do carnaval carioca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Se V.Exa. permitir, vou ler um comunicado de prorrogação da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo)\r\n\r\n“Comunicado de prorrogação. Apresentação de emendas à Lei de Revisão do Plano Plurianual 24/27 e Lei Orçamentária de 2025. Informo aos Srs. Deputados, membros do Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao PL 4198/24, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, e PL 4199/24, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, que o prazo de entrega de emendas foi prorrogado para até o dia 8 de novembro. O recebimento e o registro das emendas se darão na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle pelo protocolo e a data limite dessa entrega é de 10h do dia 31 de outubro de 2024, até as 17h do dia 8 de novembro de 2024, inclusive das emendas impositivas. Assinado André Corrêa - Presidente.”\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nLembrando a todos os Srs. Deputados que o prazo de emendas ao orçamento vai até a próxima sexta-feira, dia 8 de novembro. Todos devidamente avisados no Plenário.\r\n\r\nDeputada Zeidan, por favor.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero só cumprimentar a Deputada Dani Balbi por este projeto de lei e agradecer a coautoria solicitada por mim.\r\n\r\nSendo eu presidente da Frente Parlamentar em defesa das escolas de samba, dos blocos de rua e do samba carioca, nós temos com a Frente, com a participação da Deputada Dani Balbi, envolvido vários grupos culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE o que queremos com essa Frente é transformar as políticas públicas culturais para que o carnaval, que hoje é um grande gerador de emprego e renda, envolvendo mais de R$ 8 bilhões de orçamento numa festa que dura uma semana, a gente quer que esse carnaval dure o ano inteiro. Os 365 dias do ano têm que gerar renda com a economia produtiva, com a economia bombando nas nossas periferias e nas nossas favelas.\r\n\r\nE aproveito, Presidente, também para anunciar que na terça-feira que vem, nós vamos fazer o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Torcidas Organizadas, para que a gente consiga manter a democracia cultural no nosso esporte, no nosso futebol.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Eu quero, muito rapidamente, parabenizar a iniciativa da minha colega Deputada Dani Balbi. Certamente, um projeto meritório, importante, que visa reconhecer e valorizar aqueles que, no dia a dia, dentro das comunidades empobrecidas, dentro da periferia, constroem a cultura popular, através das escolas de samba, que são parte fundamental da cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVenho celebrar também, eu vou fazer fala no Expediente Final, mas, hoje é o Dia Nacional da Cultura, dia muito importante, dia de a gente celebrar as manifestações culturais e populares do nosso povo.\r\n\r\nA cultura, que contribui decisivamente para o PIB do nosso País, emprega mais de sete milhões de brasileiros e impacta a economia. Hoje, pelo menos 3% do do PIB nacional vem da cultura, da economia criativa. Por isso a gente tem sempre que celebrar quando algum colega tem uma iniciativa de valorização e reconhecimento das manifestações culturais e populares. A cultura é importante para a diversidade, para a riqueza e para a história, mas certamente é estratégica para o desenvolvimento da economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Verônica.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pela ordem, Presidente. \r\n\r\nPresidente, quero destacar e parabenizar a resolução assinada pelo secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Menezes, sobre um assunto que eu venho batendo já há anos nesta Casa Legislativa: o fim das UPPs. \r\n\r\nA resolução assinada pelo secretário, Presidente, extingue 13 UPPs no Estado do Rio de Janeiro. Nós sabemos que as UPPs existem de forma ilustrativa, porque não servem para nada. Porque os bandidos passam debochando fortemente armados na frente dos policiais que nada podem fazer. Ao contrário, agora, nós vamos ter praticamente mais três batalhões nas ruas. São mais de mil homens que não vão estar presos nas UPPs dando segurança à sociedade, pois nós atravessamos hoje um momento muito frágil da segurança do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o secretário da Polícia Militar, o nosso coronel Menezes, porque é uma atitude que vai refletir diretamente na segurança pública do Rio de Janeiro. Parabéns pelo choque de gestão que ele está tendo coragem de fazer no Rio de Janeiro, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Poubel. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, quero fazer coro com o Deputado Poubel, grande guerreiro, que luta muito pela segurança pública, e falar para todos os concursos da Seap, o pessoal de 2014. Precisamos realmente lutar, Poubel. Nosso Presidente vem lutando muito para que realmente isso possa acontecer para que possamos colocá-los na fileira dessas corporações tão importantes. \r\n\r\nPresidente, quero parabenizar os dois policiais militares que cancelaram dois CPFs, um na Lagoa e outro na Linha Vermelha. Um, indo trabalhar e outro, na folga. O rapaz da Lagoa falou que foi um anjo que estava ali para protegê-lo. \r\n\r\nEntão, a nossa corporação polícia militar realmente tem que ser respeitada. Fiz um ofício pedindo ao presidente da Comissão de Segurança, Deputado Gualberto, uma audiência pública para falarmos sobre a PEC da segurança. Pois, infelizmente, ouvi falarem, e até botei no grupo dos deputados, que vai haver uma reunião em Brasília, com a cúpula da segurança, de quem realmente luta pela segurança no estado do Rio de Janeiro. Infelizmente, presidente, não fui convidado. E é muito triste, pois levanto essa bandeira há muito tempo aqui, falando que nós vamos perder o Rio de Janeiro e que a vagabundagem, a cada dia, vem crescendo. \r\n\r\nAí vem uma PEC dizer que tem que nacionalizar, tem que estar lá. Infelizmente, quero dizer para o senhor que não é isso, não é essa a solução. Todas as vezes que a Polícia Federal tem que funcionar em alguns lugares, a Polícia Militar está junto. Nós aqui temos a melhor polícia do Estado do Rio de Janeiro. Ouvi o Governador Cláudio Castro defender a nossa polícia na PEC, falar bem da nossa polícia, que foi mal interpretado quando falou das armas que nós não produzimos, certos tipos de armas que aqui estão, e ele falou dos Estados Unidos posteriormente a outros países, e pediu sanções a esses países que, na realidade, não têm nenhum controle e quem paga o preço somos nós aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe o governo federal hoje fizesse papel nas fronteiras e não deixasse drogas e armas chegarem aqui, com certeza nós não teríamos tanto problema. Todas as ordens têm que sair de Brasília, pelo amor de Deus. Então, pedi ao Márcio para que façamos aqui uma audiência pública. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Dino. Uma eventual correção,: eu tomei a liberdade, e já fizemos contato com o Senador Flávio Bolsonaro, que foi o grande patrono em intermediar essa audiência lá e vamos, sim, deixar com que todos participem, quem queira, até porque isso foi bem colocado aqui para a gente. O assunto da segurança pública é uma pauta de todos nós. Não tem nenhum patrono aqui, soberano. Eu acho que ninguém tem que se sobrepor a nenhum dos colegas. Então, inclusive, pedi que o Senador incluísse, numa conversa que a gente teve - eu e o Governador - para o Governador participar, o Senador participar, qualquer político, repito, seja de centro, de direita ou de esquerda, porque o que está em pauta é a Segurança Pública do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Até porque eu acho muito importante essa questão, realmente, não ter partido, mas eu sou bolsonarista. Fiquei triste, não é, chefe? Porque eu que luto muito por essa questão aqui, sou um dos Deputados aqui ameaçado pelo tráfico, milícia. Eu vou dar um exemplo ao senhor: no final de semana eu estava com meu filho e de repente um cara olhou o olho comigo, sabe aquele olhar de “caraca, é o cara, meu irmão”, e você está com a sua família, é muito complicado, só precisamos lutar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas fique tranquilo, o nosso assunto é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Por isso que você é nosso Presidente, chefe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, querido.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 910/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 973/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 514/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para a transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 61/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 27/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 24/10/2024.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 113/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI, TANDE VIEIRA, DANI BALBI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra meu querido irmão, presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2 e 3 e contrário à Emenda 1. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 113/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA (n.º 01)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 113/2023 QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 agregam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 não corrobora com o projeto, portanto será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 113/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a nossa querida amiga presidenta Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emenda 01, 02 e 03, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, por favor, pela Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o nosso querido Deputado Bruno Boaretto, por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ, favorável às Emendas 01 e 03 e prejudicada a Emenda 02 pela própria emenda da CCJ.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2140/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARINA DO MST, FRED PACHECO, PROF. JOSEMAR, ÉLIKA TAKIMOTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pare emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01, 02, 03, 04 e 06; favorável com subemenda à Emenda 05; e contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2140/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoras: Deputadas TIA JU e MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado VITOR JÚNIOR (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2140/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04 e 06 agregam à proposição e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 05 soma ao projeto, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Adiciona-se parágrafo único ao artigo 10 da Lei n° 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\nParágrafo único: Fica assegurado o direito de resposta por igual via da ofensa, à critério da mulher vítima. É exercitável por parte daquela que se vê ofendida em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme disposto no inciso V do art. 5° da Constituição Federal de 1988.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2140/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Zeidan, vice-Presidente da comissão.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Deputada Martha Rocha é autora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No mérito, voto favoravelmente, acompanhando o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, nosso querido Deputado, Presidente, Professor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 01, 02, 03, 04 e 08 e contrário às Emendas 05, 06 e 07. Entrego o parecer por escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, parabenizo pelo projeto as Deputadas Tia Ju e Martha Rocha, que institui o estatuto da mulher parlamentar ocupante de cargo ou emprego público. Elas até incluíram as candidatas, o que foi muito importante, porque às vezes as mulheres, só pelo fato de colocarem o nome para o jogo, já sofrem muita violência política. \r\n\r\nEntão, estabelecer esse ambiente saudável para as mulheres poderem atuar politicamente é muito importante.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação acompanha parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju, uma das autoras.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Para declarar o voto favorável, é claro, dizendo, Sr. Presidente, que nessa lei, eu e a Deputada Martha Rocha, conversando, a gente viu que precisava fazer alguns ajustes. Ela foi colocada para votação em 2016, só em 2019 a gente conseguiu aprovar esse estatuto e vale lembrar que foi a primeira lei de combate à violência política de gênero instituída no País. Só alguns anos depois é que veio a lei federal, mas o Rio de Janeiro sai aí na frente de novo no protagonismo de uma lei que traz proteção política para as mulheres e aí nós incluímos as ocupantes de cargo cargos públicos na mesma época e agora também há as militantes, as mulheres que saem para as ruas, que vão pedir voto para gente, que também têm sido vítimas, além também a questão virtual, porque a Deputada Martha Rocha encabeçando a CPI de crime cibernético contra as mulheres, a gente viu a necessidade de alterar a lei incluindo também os crimes cibernéticos que as mulheres vêm sofrendo.\r\n\r\nAgradeço a todos os nossos pares e dizer que vamos continuar nas trincheiras da luta e no combate à violência política de gênero, porque as mulheres precisam estar onde elas querem estar e já mostraram que tem competência para estar onde quiserem, elas precisam ter essa liberdade garantida, esse direito garantido e a gente vai estar aqui trabalhando sempre, lado a lado com os homens que nos apoiam e aqueles que não nos apoiam, terão o rigor da lei.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde. Hoje é um dia especialmente feliz, porque é um dia que nós conseguimos aqui é encerrar exatamente o circuito das etapas de análise desse projeto cuja já data inicial é exatamente o ano de 2019 e depois então, agora, para trazer exatamente a ODS, os objetivos do desenvolvimento sustentável, ele retorna no ano de 2023.\r\n\r\nE o nosso foco aqui é o enfrentamento da violência política. Não há dúvida o quanto é importante a participação das mulheres na política.\r\n\r\nA mulher tem um olhar coletivo, portanto, quando ela pensa numa política pública ela pensa sempre no bem-estar do outro, ela pensa sempre no bem-estar da família, da coletividade, por isso uma ação de uma política pública indicada, iniciada por uma mulher, ela vai sempre vai ter o benefício para a família e para toda a sociedade.\r\n\r\nComo se isso não bastasse, nós procuramos dar o nosso olhar para a garantia da participação plena e efetiva das mulheres com igualdade de oportunidade para todos os mecanismos aí da vida política, da vida econômica e da vida pública. Pensamos nas militantes, pensamos também em coibir qualquer tipo de conduta que impeça ou dificulte o ingresso das mulheres na política. Estamos aí buscando garantir o pleno exercício dos direitos políticos dessas mulheres, sejam nós com a condição de eleitoras de parlamentares ou de candidatas.\r\n\r\nEntão, na verdade, esse Projeto foi feito - como disse a Tia Ju - a quatro mãos, mas com muitos corações envolvidos para que ele pudesse representar não só o que desejam as mulheres parlamentares, mas o que desejam as mulheres na vida pública.\r\n\r\nO PDT tem a felicidade de contar com a participação do Deputado Vitor Júnior, que faz parte desse grupo de homens de boa-fé e que não temem a participação das mulheres. É um partido que sempre fortaleceu as mulheres, foi o primeiro partido que debateu a violência contra a mulher, que criou as delegacias de mulheres. Em nível nacional, temos uma representação na Executiva Nacional, temos a presença de mulheres presidindo diretórios municipais e estaduais.\r\n\r\nQue bom que a gente pode estar ao lado da Tia Ju sendo também autora dessa lei. \r\n\r\nObrigada a todas e todos que contribuíram para que essa lei fosse aprovada no dia de hoje. Esperamos que o governador tenha sensibilidade e, por certo, sancionará essa lei.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Quero parabenizar minhas colegas Tia Ju e Martha Rocha pela elaboração da proposição que estabelece o estatuto da mulher parlamentar e das ocupantes de emprego público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ uma iniciativa importantíssima não só para que vejamos, a partir do encorajamento que essa lei dá, mais mulheres ocupando espaços de poder e decisão, mas também para que combatamos todas as formas de violações de direitos que são historicamente a realidade das mulheres nas instituições públicas e privadas de todo o mundo.\r\n\r\nTenho a certeza de que essa lei é um cobertor importante para todas as mulheres, especialmente para as mais vulneráveis. Falo de mulheres negras, gestantes, transexuais e travestis, enfim, mulheres que sofrem ainda mais com interdição, com todos os protocolos de silenciamento, com a desqualificação que impede o exercício pleno do seu trabalho e a sua contribuição para o fortalecimento do bem público. \r\n\r\nParabéns. Vamos juntas fortalecer essa lei, e faço votos de que o governador a sancione imediatamente para que as mulheres do Estado do Rio de Janeiro vejam essa vitória implementada no seu cotidiano de trabalho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; RAFAEL NOBRE, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2606335"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1438/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.419 de 2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria já se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.419, de 18 de junho de 2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA.” \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1438/2023 pela Lei nº 8.419, de 18 de junho de 2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1438/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1524/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE TOURETTE NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a inclusão dos acometidos da Síndrome de Tourette na condição de pessoas com deficiência.\r\n\r\nO processo foi baixado em diligência a Secretaria de Estado de Saúde que manifestou-se favorável à propositura. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNos moldes da Constituição Federal de 1988, são assegurados os direitos das pessoas com deficiência, assim como na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta visa incluir a Síndrome de Tourette como deficiência, considerando que, como bem definido na respectiva justificativa, “consiste em distúrbio neuropsiquiátrico caracterizada por múltiplos tiques motores ou vocais”. \r\n\r\nO processo foi baixado em diligência para a Secretaria de Estado de Saúde-SES, que se manifestou favorável à referida inclusão, não obstante a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) não considerar a Síndrome de Tourette como deficiência. A SES, por meio de sua Superintendência de Atenção à Saúde Especializada, Controle e Avaliação, entendeu que tal medida poderá garantir mais acessibilidade e equidade às pessoas com síndrome de Tourette, nos moldes do que preconiza a Constituição da República. \r\n\r\nNesse sentido, havendo concordância por parte da Secretaria de Estado de Saúde em relação ao reconhecimento da Síndrome de Tourette como uma deficiência, tem-se que está satisfeita a análise técnica sobre o tema. \r\n\r\nEntretanto, há de se ressalvar que a referida síndrome deve ser considerada como uma deficiência, mas, por ora, somente para fins educacionais, com base na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001), razão pela qual sugiro emendas ao projeto em análise no tocante a este aspecto. . \r\n\r\nAdemais, também em primazia à técnica legislativa, sugiro outras emendas, para ao fim concluir por substitutivo, conforme se depreende abaixo: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE TOURETTE NA CONDIÇAO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA FINS EDUCACIONAIS”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Todos os benefícios sociais oferecidos a pessoas com outras deficiências serão usufruídos por estes segmentos, garantindo aos mesmos a prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.\r\n\r\nEMENDA N.º 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá cadastro das pessoas com Síndrome de Tourette, objetivando conhecer a atual situação, bem como o possível acompanhamento clínico, social e laborativo.\r\n\r\nEMENDA N.º 04 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette.\r\n\r\n§1º No programa a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Tourette.\r\n\r\n§2º Poderão ser firmadas parcerias e convênios com entidades privadas afins para a realização do programa que se refere essa Lei.\r\n\r\nEMENDA N.º 05 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette busca suprimir o preconceito e a desinformação, visando:\r\n\r\nEMENDA N.º 06 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o artigo 8º da propositura, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N.º 07 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o artigo 10 da propositura, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA N.º 08 SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprime-se o artigo 11 da propositura, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1524/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE TOURETTE NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS EDUCACIONAIS\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os acometidos da Síndrome de Tourette passam a estar incluídos na condição de pessoas com deficiência em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os benefícios sociais oferecidos a pessoas com outras deficiências serão usufruídos por estes segmentos, garantindo aos mesmos a prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá cadastro das pessoas com Síndrome de Tourette, objetivando conhecer a atual situação, bem como o possível acompanhamento clínico, social e laborativo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Programa de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette.\r\n\r\n§1º No programa a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Tourette.\r\n\r\n§2º Poderão ser firmadas parcerias e convênios com entidades privadas afins para a realização do programa que se refere essa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette busca suprimir o preconceito e a desinformação, visando:\r\n\r\nI - promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com Síndrome de Tourette e promover o respeito pela sua dignidade;\r\n\r\nII - garantir os princípios da não discriminação, da afirmação do modelo de sociedade inclusiva, a afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com Síndrome de Tourette;\r\n\r\nIII - promoção o acesso à Justiça e à liberdade e segurança da pessoa;\r\n\r\nIV - prevenção contra a tortura ou tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\nV - prevenção contra a exploração, a violência e o abuso;\r\n\r\nVI - promover a mobilidade pessoal;\r\n\r\nVII - garantir a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação;\r\n\r\nVIII - assegurar educação, saúde, habilitação e reabilitação, trabalho e emprego;\r\n\r\nIX - assegurar o padrão de vida e proteção social adequados;\r\n\r\nX - garantir a participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos órgãos competentes do Estado preparar material de esclarecimento sobre a pessoa com Síndrome de Tourette no que refere à:\r\n\r\nI - orientação para gestantes:\r\n\r\nII - orientação dos pais;\r\n\r\nIII - estimulação precoce;\r\n\r\nIV - inclusão social da pessoa com Síndrome de Tourette.\r\n\r\nArt. 7º - O Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro prestará atenção integral ao diagnóstico precoce, assim como ao tratamento dos sintomas da Síndrome de Tourette.\r\n\r\nParágrafo único - A atenção integral de que trata o caput deste artigo, que tem como objetivo o investimento no ser humano com Síndrome de Tourette, consiste nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - desenvolvimento de programas e ações que visem a diagnosticar precocemente a Síndrome, de modo a permitir a indicação antecipada do tratamento;\r\n\r\nII - envolvimento e participação da família da pessoa com Síndrome de Tourette, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - apoio, por parte do Poder Público, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados ao enfrentamento da Síndrome, tanto no aspecto da detecção precoce, como no seu tratamento de base terapêutica e medicamentosa;\r\n\r\nIV - disponibilização, nos serviços de saúde da rede conveniada, de equipes multi e interdisciplinares para tratamento médico nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; tratamento não-médico nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia e orientação familiar; ensino profissionalizante e de inclusão social;\r\n\r\nV - direito à medicação;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º - As ações programáticas relativas à Síndrome de Tourette, assim como às questões a ela ligadas, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo, segundo os critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, garantida a participação de entidades e profissionais envolvidos com a questão, universidades públicas e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1524/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2143/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS DE PETRÓPOLIS”. \r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que pretende declarar, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CEFET - Campus de Petrópolis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CEFET - Campus de Petrópolis, situado à Rua do Imperador, 971, no Centro, no município de Petrópolis.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;(grifo nosso) (...)\"\r\n\r\nAdemais, a proposição é de fato meritória. Contudo, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2143/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2143/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2143/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2825/2023, QUE “OBRIGA O ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTO SUPERIORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que “obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimento superiores.”\r\n\r\nComo justificativa aduz que o presente projeto de lei tem por objetivo “exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei, fiquem obrigados a prestar atendimento e informações a quem possua restrições, de acordo com a propositura, no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição tem como objetivo promover acessibilidade a pessoas que tenham dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexiste equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.\r\n\r\nA presente proposição submetida a exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 3811/2021, que “DETERMINA O ATENDIMENTO NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉ DIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS PARA IDOSOS, GESTANTES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTES ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES OU OUTROS EQUIPAMENTOS MECÂNICOS INTERNOS QUE CONDUZAM AOS PAVIMENTOS SUPERIORES.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com os citados projetos de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2825/2023, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3811/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI nº 2825/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 3811/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3510/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A FAZER CONSTAR, DE SUAS PÁGINAS DA INTERNET SUA RAZÃO SOCIAL, SEU NÚMERO NO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ E ENDEREÇO DA SEDE E SUCURSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3510/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas de direito privado fazerem constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao cadastro nacional de pessoas jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2605/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2605/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3510/2024 ao Projeto de Lei nº 2605/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3510/2024 ao Projeto de Lei nº 2605/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3565/2024, QUE “CRIA O PROGRAMA “GAMETERAPIA INCLUSIVA”, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que pretende criar o Programa “Gameterapia Inclusiva”, para Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista - TEA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade a criação de Programa de terapia de jogos, que usa jogos eletrônicos e aplicativos como instrumento terapêutico e de inclusão, objetivando melhor desenvolvimento das pessoas com deficiência e com transtornos neurodivergentes.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém do dispositivo acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa Projeto de Lei nº 3565/2024, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA JOGOS ELETRÔNICOS INCLUSIVOS -GAMETERAPIA INCLUSIVA, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3565/2024, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Cria o Programa Jogos Eletrônicos Inclusivos - Gameterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de utilizar os jogos eletrônicos inclusivos como ferramenta terapêutica complementar para pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista - (TEA)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 3565/2024, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§2º - As sessões de terapia do Programa serão realizadas por profissionais terapeutas devidamente capacitados, conforme exigências do poder público para o exercício da profissão.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 3565/2024, que passa a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O tratamento de terapia do Programa deverá incluir avaliações qualitativas periódicas, visando atender os objetivos terapêuticos individualizados, que serão identificados pelos fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3565/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3565/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3565/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3619/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAREM OS REPAROS NOS EQUIPAMENTOS DA CAIXA BLINDADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que dispõe sobre o prazo para as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro realizarem os reparos nos equipamentos da caixa blindada.\r\n\r\nComo justificativa assevera o Ilustre Deputado, entre outros argumentos, que “de acordo com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, 'os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos'.” Este dispositivo impõe às concessionárias de energia elétrica a obrigação de garantir a continuidade e eficiência dos serviços, incluindo a manutenção da iluminação pública.\r\n\r\nAtualmente, é frequente a ocorrência de defeitos na iluminação pública devido a problemas nos equipamentos e na rede de energia, cuja manutenção é de responsabilidade das concessionárias. Estas, por vezes, demoram semanas para solucionar esses problemas, causando grandes transtornos à população devido à ausência de iluminação nas vias públicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 734/2023, que “ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO POR DESASTRE NATURAL E OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3619/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 734/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3619/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 734/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3935/2024, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA DOS RISCOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.”\r\n\r\nComo justificativa aduz que “a SAF é uma doença sem cura e que atinge milhares de bebês por conta do consumo de álcool pela mulher durante a gravidez e durante o período preconcepção, que pode provocar desde disfunções mais sutis até o quadro completo da SAF, passando por aborto, parto prematuro e várias deficiências físicas, comportamentais, cognitivas, sociais e motoras. O foco principal é conscientizar e informar a população sobre os malefícios da exposição pré-natal a qualquer tipo e quantidade de bebida alcoólica, em qualquer momento da gestação.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito do projeto, após atenta análise verificou-se a existência de Lei Estadual nº 4.089, de 26 de março de 2003, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL.”\r\n\r\nO art. 3º da Lei nº 4.089/2003, alterada pela Lei nº 7.699, de 29 de setembro de 2017, estabelece que “a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal tem como objetivo divulgar os eventuais danos sofridos pelos fetos quando a mãe ingere bebidas alcoólicas durante a gravidez, divulgação esta que será feita, especialmente, por meio de material gráfico e propaganda na mídia e, também, através de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos informativos. \r\n\r\nSendo assim, o presente projeto possui os mesmos propósitos da referida Lei em vigor.\r\n\r\nNeste sentido, existe óbice regimental para o seu prosseguimento, conforme disposto no art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3935/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3935/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4152/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MODALIDADE ESPORTIVA DENOMINADA FUTEBOL DE SALÃO (FUTSAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 4152/2021 que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a modalidade esportiva denominada Futebol de Salão (FUTSAL) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nO futebol de salão, ou futsal, é um esporte muito popular em nosso país e no Estado do Rio de Janeiro, onde é praticado por milhares de cidadãos fluminenses há muitos anos, caracterizando-se como um bem de valor histórico, cultural e afetivo da população, além de trazer diversos benefícios para a saúde do praticante. \r\n\r\nPortanto, a proposta do nobre Deputado Rodrigo Amorim é meritória e não vejo óbices à sua tramitação. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4152/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5184/2021, QUE “DECLARA MARIA CONGA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 5184/2021 que declara Maria Conga como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Projeto de Lei trazido à minha relatoria é meritório por intentar declarar Maria Conga como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque Maria Conga tem sua importância estendida por diversos campos e é uma figura de destaque na história e na cultura brasileira. \r\n\r\nVale lembrar, também que, além de ser símbolo de empoderamento e de resistência, sua história já inspirou diversas obras literárias, musicais e artísticas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5184/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5184/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6004/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME TANGARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que busca declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro O Baile Charme Tangará. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição de declaração do Baile Charme Tangará como Patrimônio Imaterial atenderia, em abstrato, os requisitos previstos no art. 1º, § 2º, inciso V, Lei nº 6459/2013.\r\n\r\nOcorre que a manifestação popular que ocorria na Rua Álvaro Alvim, ao lado do Teatro Rival, deixou de ser realizada, tendo sua última publicação sua rede social datada de 27 de fevereiro de 2020, dando notícias de que o baile agendado para o dia seguinte não iria ocorrer \r\n\r\nTudo indica, portanto, que a manifestação popular teve sua continuidade interrompida pela pandemia. \r\n\r\nAssim, infelizmente, a proposta não cumpre com os requisitos do art.1º, § 1º, Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nA proposta perdeu seu objetivo e deve ser arquivado, na forma do art.143, inciso I do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 6004/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 374/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 374/2023, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que institui no âmbito do Rio de Janeiro o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às duas emendas de Plenário lançadas em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura. \r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise tem por objetivo a criação, pelo Poder Executivo, por meio de programa cultural, a formação de orquestras, corais e demais grupos musicais que tenham como integrantes crianças e jovens da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForam apresentadas duas emendas, em Plenário, ao Projeto de Lei nº 374/2023, de cunho aditivo, que são transcritas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- Anualmente, o Poder Executivo encaminhará a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório em que se detalham: \r\n\r\nI - o número total de beneficiários;\r\n\r\nII - o número de atendidos em cada polo ou núcleo;\r\n\r\nIII - os eventos e apresentações artísticas realizados “.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- São diretrizes do Programa Orquestra nas Escolas:\r\n\r\nI - promover a integração social por meio de atividades coletivas;\r\n\r\nII - desenvolver aptidões e vocações musicais;\r\n\r\nIII - promover a fruição cultural a partir das tradições musicais;\r\n\r\nIV - contribuir para o desenvolvimento da autoestima, do respeito a si próprio e ao grupo, a disciplina pessoal e o equilíbrio emocional;\r\n\r\nV - diminuir o tempo ocioso dos estudantes no contraturno escolar com atividades culturais significativas que possam minimizar a vulnerabilidade social existente nas comunidades de origem dos estudantes.”\r\n\r\nAs Emendas 01 e 02 apresentadas pelo nobre Deputado Luiz Paulo visam aprimorar o Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nPosto isto, sob a ótica da Comissão de Cultura, quanto às Emendas de Plenário 01 e 02, meu parecer é Favorável. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 374/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 474/2023, QUE “ATRIBUI À CIDADE DE VASSOURAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE 'CIDADE IMPERIAL'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 474/2023, que atribui à Cidade de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro, o título de 'Cidade Imperial'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com pete a esta Comissão se manifestar sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos os seus aspectos.\r\n\r\nNa condição de Relator do Projeto de Lei nº 474/2023, solicito providências para que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA, pelo prazo de 30 dias, ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC, para que preste esclarecimentos sobre os aspectos urbanos, históricos e culturais do potencial título 'Cidade Imperial 'ao Município de Vassouras, bem como seu possível 'conflito de título turístico 'com a cidade de Petrópolis, que já possui essa titularidade. Solicito ainda, um estudo dessa nova associação no sentido de evitar uma possível ilusão relacionada ao destino ou atrações turísticas, que pode ocorrer quando múltiplos lugares reivindicam ser o melhor ou mais autêntico representante de um determinado tema ou título turístico, podendo alterar benefícios econômicos, prestígio, ou atração de turistas \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 474/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1444/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1444/2023 que altera o Anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Cultura Amazônica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo reconhecer a rica contribuição cultural da comunidade estabelecida em nosso Estado, composta por cidadãos e cidadãs cujas origens remontam aos estados da região norte do País. Valorizamos sua influência cultural através de expressões musicais, associações comunitárias, linguagem, arte, culinária, vestuário, práticas religiosas, entre outras manifestações que refletem seus costumes e conhecimentos típicos da região. \r\n\r\nPortanto, sob a ótica da Comissão de Cultura, quanto ao mérito da matéria, não vejo óbices à sua tramitação. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1444/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'RODA DE SAMBA - RANGEL E BATUCADA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que busca declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a 'Roda de Samba - Rangel e Batucada' e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos previstos no art. 1º, parágrafo 1º e parágrafo 2°, inciso V, da Lei nº 6.459 de 03 de julho de 2013. \r\n\r\nPara fins de aprimorar o projeto, em se propõe duas emendas, a primeira para correção de erro material na ementa, a segunda para excluir o parágrafo que estabelecia obrigações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar com Emendas. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa para que passe a constar:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'RODA DE SAMBA - RAGELL E BATUCADA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se na íntegra o parágrafo único do art. 1º da propositura. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1821/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A O PARQUE LAGE, LOCALIZADO NO BAIRRO DO JARDIM BOTÂNICO - RJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima , que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a o Parque Lage, localizado no bairro do Jardim Botânico - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Co missão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nTombado pelo IPHAN como Patrimônio Histórico e Paisagístico, o Parque Lage foi um engenho de açúcar durante o Brasil colonial. \r\n\r\nSua história começa em 1811 quando Rodrigo de Freitas Mello e Castro assumiu essa fazenda às margens da Lagoa. Em 1840, o local foi todo reprojetado pelo paisagista inglês John Tyndale, que se inspirou nos românticos parques de sua terra Natal para transmitir esse clima ao seu projeto. \r\n\r\nDezenove anos depois, Antônio Martins Lage comprou a propriedade e o local passou a se chamar Parque dos Lage. Na década de 1920, Henrique Lage, neto de Antônio Martins deu início a sua remodelação, que seguiu um estilo eclético para agradar sua esposa, a cantora lírica italiana Gabriela Benzanzoni. Ela foi uma grande anfitriã: organizava magníficas festas em que figuravam os mais proeminentes representantes da sociedade carioca. \r\n\r\nEm 1960, parte do terreno chegou a ser comprado pelo empresário Roberto Marinho para a construção da sede da TV Globo; entretanto, toda a propriedade foi desapropriada e convertida em um parque público. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1922/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1922/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A O PARQUE DAS RUÍNAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DE SANTA TERESA - RJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a o Parque das Ruínas, localizado no bairro de Santa Teresa - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nLocalizado no alto do Morro de Santa Teresa, o parque é um belíssimo mirante. De lá é possível ter uma vista incrível do centro da cidade e de toda a orla carioca. \r\n\r\nAs ruínas são o que sobrou da casa de Laurinda Santos Lobo (1878-1946). O casarão foi construído durante o Império para o Ministro Joaquim Murtinho Nobre. Sobrinha e herdeira, Laurinda reformou o lugar nos anos 1930, para sua moradia e ali mantinha uma vida cultural intensa. Promovia muitas festas e saraus que reuniam os intelectuais e artistas da época. Com sua morte, o palacete ficou totalmente abandonado. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1923/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1923/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1962/2023, QUE “DECLARA A BIENAL DO LIVRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1962/2023 que declara a Bienal do Livro como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nA Bienal do Livro Rio completou no ano de 2023 40 anos desde a sua inauguração. O evento que tem por objetivo a valorização do livro no centro da cena cultural brasileira, tem contribuído de forma significativa para a Cultura do Estado do Rio de Janeiro, é hoje um dos maiores eventos literários do mundo. \r\n\r\nPortanto, sob a ótica da Comissão de Cultura, quanto ao mérito da matéria, não vejo óbices à sua tramitação. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1962/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM UTOPIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2165/2023 que declara Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Armazém Utopia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nAlém de sua função como espaço para eventos culturais, o Armazém da Utopia também se posiciona como ponto de encontro para debates sobre questões sociais, políticas e culturais relevantes para a sociedade brasileira contemporânea. É lugar onde artistas, intelectuais e o público em geral podem interagir e explorar novas ideias e perspectivas. \r\n\r\nO Armazém da Utopia não apenas contribui para a vida cultural do Rio de Janeiro, mas também desempenha um papel importante na revitalização urbana e na promoção da diversidade cultural Brasileira.\r\n\r\nSob a ótica da Comissão de Cultura, quanto ao mérito da matéria, não vejo óbices à sua tramitação. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2165/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2331/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2331/2023 que declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Religioso e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Igreja Matriz Nossa Senhora do Amparo, localizada no Município de Maricá. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nA Matriz da Paróquia Nossa Senhora do Amparo, possui grande valor histórico e cultural para a população do Município de Maricá e para o povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Igreja possui importantes obras cristãs, que foram trazidas pelo Padre Manuel da Nóbrega, conhecido e respeitado na cidade por suas ações sociais \r\n\r\nSob a ótica da Comissão de Cultura, quanto ao mérito da matéria, não vejo óbices à sua tramitação. \r\n\r\nCom estas considerações, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2331/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n“DA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2351/2023, QUE: “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ZÓZIMO BULBUL DO CINEMA NEGRO”.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 2351/2023, da ilustre Deputada Dani Balbi, que: Altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O Dia Zózimo Bulbul do Cinema Negro”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa alterar a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, a fim de incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Zózimo Bulbul do Cinema Negro.\r\n\r\nO projeto de lei enaltece a participação de um dos maiores expoentes Brasileiros do Cinema Negro o ator, cineasta, produtor e roteirista brasileiro, Jorge da Silva, conhecido como Zózimo Bulbul.\r\n\r\nZózimo foi o primeiro negro a estrelar uma novela brasileira: ele foi par romântico de Leila Diniz em 'Vidas em Conflito' (1969), na TV Excelsior. Ainda na TV, participou de 'Memorial de Maria Moura' (1994) e 'Xica da Silva' (1996). No cinema, atuou em filmes como 'Cinco Vezes Favela' (1962), 'Terra em Transe' (1967) e 'Em Compasso de Espera' (1969), entre vários outros. Também enveredou pela direção - o curta 'Alma no Olho' (1973) e o documentário 'Abolição' (1988) são seus trabalhos mais conhecidos. Em 2007, Zózimo fundou o Centro Afro Carioca de Cinema, que promove anualmente o Encontro de Cinema Negro Brasil África e Caribe.\r\n\r\nIsto posto, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e de extrema relevância, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2351/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2351/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, DANI BALBI e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, e CARLOS MINC - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 881/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR QUEMUEL TEIXEIRA DE LIMA, PASTOR DA PRIMEIRA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Quemuel Teixeira de Lima, Pastor da Primeira Igreja Assembléia de Deus Ministério de Cordeiro, município do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Quemuel Teixeira de Lima, Pastor da Primeira Igreja Assembléia de Deus Ministério de Cordeiro, município do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 881/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 881/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 882/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR MANOEL DE SOUZA LIMA PRESIDENTE DA PRIMEIRA IGREJA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE CORDEIRO, MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Bruno Alves Boaretto, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Manoel de Souza Lima, Presidente da Primeira Igreja Assembléia de Deus Ministério de Cordeiro, município do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Manoel de Souza Lima, Presidente da Primeira Igreja Assembléia de Deus Ministério de Cordeiro, município do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 882/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 882/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 885/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO E PROFESSOR DR. RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao médico e professor Dr. Ricardo Cavalcanti Ribeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 18 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao excelentíssimo senhor Ricardo Cavalcanti Ribeiro, médico cirurgião e professor coordenador universitário.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 885/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 885/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 886/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Dr. Patrick de Oliveira Berriel.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao excelentíssimo senhor Patrick de Oliveira Berriel, advogado criminal e fundador da Comissão de Direito Penal e atual presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil da Barra.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 886/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 886/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE À ACADEMIA DE MEDICINA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde à academia de medicina do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à Academia de Medicina do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 899/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 899/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 926/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR EMERSON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Emerson Gomes da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Emerson Gomes da Silva, vice-presidente de Igreja Pentecostal Terraço da Benção.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 926/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 926/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 927/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À PASTORA FABIANA SANTOS LIMA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd à Pastora Fabiana Santos Limas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd à Pastora Fabiana Santos Lima.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 927/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 927/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 928/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO ALVARENGA RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Roberto Alvarenga Ribeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Roberto Alvarenga Ribeiro, pastor da Igeja Pentecostal Unidos com Cristo, em Duque de Caxias.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 928/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 928/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 929/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PRESBÍTERO ANDERSON DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Presbítero Anderson da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Presbítero Anderson da Silva.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 929/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 929/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PRESIDENTE DA IGREJA PENTECOSTAL BOM SAMARITANO, PASTOR FERNANDO DE MELO MEDEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Presidente da Igreja Pentecostal Bom Samaritano, Pastor Fernando de Melo Medeiros.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 13 de agosto de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Presidente da Igreja Pentecostal Bom Samaritano, Pastor Fernando de Melo Medeiros.\r\n\r\nO homenageado dedicou a sua vida a pregação do evangelho, contribuindo para a restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 932/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 932/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 959/2024 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR RICARDO DE OLIVEIRA DE PAES BARRETO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de agosto de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina, a agraciar com a mais alta honraria dessa egrégia casa de leis, a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, o Desembargador pernambucano, Ricardo de Oliveira Paes Barreto.\r\n\r\nO homenageado conta com um extenso currículo recheado de cursos, cargos e com os mais diversos prêmios ligados ao ramo de Direito e a sua prática. Foi juiz de Direito por mais de 12 anos na 3ª Vara Cível da Comarca do Recife, hoje é juiz substituto, cargo que ocupa desde 1989.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 959/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 959/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 960/2024 QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à senhora Maria Célia Valladares Vasconcellos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 08 de agosto de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina, a agraciar com a mais alta honraria dessa egrégia casa de leis, a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma, à senhora Maria Célia Valladares Vasconcellos.\r\n\r\nProfessora, acadêmica da área da saúde, fez carreira no Ministério da Saúde e na secretária de Assistência Social e de Direitos Humanos no município de Niterói. Devido aos seus relevantes serviços prestados a sociedade civil, é justa a premiação a este indicado.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 960/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 960/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta e oito minutos, realizou-se a trigésima reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Elika Takimoto, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos. Iniciou a reunião retirando de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 630/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8029, DE 29 DE JUNHO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR ROUBO OU FURTO, E SOBRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DESTES ILÍCITOS”. Em seguida, leu: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 971-A/2019, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, retirou de pauta as EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4677/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5157/2021, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DENOMINA COMO “ESTRADA DR. LUCAS PAES CAMACHO VIANA” O TRECHO DA ANTIGA ESTRADA VELHA RIO DOURADO, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1231/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes e Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO PLURALISTA DO ACERVO DE LIVROS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1410/2023, de autoria dos Deputados Brazao, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho e India Armelau, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1644/2023, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS MULTAS AMBIENTAIS EM PROL DOS MUNICÍPIOS IMPACTADOS POR DANOS AMBIENTAIS, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3054/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O ANO DE 2024 COMO ANO ESTADUAL CHICO BUARQUE.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta; PROJETO DE LEI Nº 3111/2024, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTA O ANIVERSÁRIO DE INAUGURAÇÃO DA PONTE PRESIDENTE COSTA E SILVA \"PONTE RIO-NITEROI\".” PARECER do relator designado Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, sendo acompanhado dos votos dos Deputados Célia Jordão, Fred Pacheco, Luiz Paulo. A Deputada Elika Takimoto emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, sendo acompanhada pelo voto dos Deputados Carlos Minc e Flávio Serafini. Após contagem dos votos, o voto do Deputado Rodrigo Amorim foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3212/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INCLUI O DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3315/2024, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DECLARA PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'ALTINHA'” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3404/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DO REGIME COMUNISTA.” PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discus são, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3433/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS DOUTORES DA ALEGRIA DO PROJETO PLATEIAS HOSPITALARES.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1538/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3019/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE ABERTURA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3928/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS EMPADAS DA VALERIA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2143/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS DE PETRÓPOLIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3120/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA MULHERES NA MENOPAUSA OU EM CLIMATÉRIO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3794/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A OSTEOPATIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3902/2024, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3969/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA GENERAL GLICÉRIO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2113/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI A LEI HOZANNAH DOS SANTOS RIAL DE COMBATE AO ATROPELAMENTO DE PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2702/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE CÃES, GATOS E EQUINOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1438/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.419, de 2019); PROJETO DE LEI Nº 1524/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE TOURETTE NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3310/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO ARLINDO CRUZ.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3654/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO NEM MUDA NEM SAI DE CIMA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3824/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE FAMÍLIA PALUDO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2040/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3782/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) EM ESTABELECER UM CÓDIGO DE POSTURA DISCENTE UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo presidente em 21/08/2024 - 21ª RO) PARECER do Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2265/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA INFORMATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RELACIONADAS A INTOXICAÇÃO CRÔNICA POR AGROTÓXICOS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3021/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE CULTURA NEGRA FRUTA DO PÉ, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3565/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA O PROGRAMA “GAMETERAPIA INCLUSIVA”, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1870/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTOCOLO DE PRESERVAÇÃO E DE CUIDADO ECOLÓGICO DO RIO GUANDU, ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.” PARECER do relator designado Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4166/2024, de autoria do Deputado Rafael Nobre, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3898/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 160/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “PROÍBE OS FABRICANTES E REVENDEDORES QUE MANTENHAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU REDE AUTORIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DE UM MESMO MUNICÍPIO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2158/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3270/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAREM CURSOS DE ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTOS E AÇÕES DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 3975/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PORTANDO PARA CONSUMO OU CONSUMINDO DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 267/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2701/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O MÍNIMO VITAL DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA”; o PROJETO DE LEI Nº 2801/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS - PROEINUC”; e o PROJETO DE LEI Nº 2804/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA ASSEGURAR A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS INTERMUNICIPAIS AOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS EM TRÂNSITO PARA PROCEDIMENTO SELETIVO DE EMPREGO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3320/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O BOLSA NENÉM EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3267/2024; PROJETO DE LEI Nº 5170/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO DE BANHEIROS UNISSEX NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5167/2021; PROJETO DE LEI Nº 952/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTALAR UM HOSPITAL DO OLHO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 248/2019; PROJETO DE LEI Nº 2825/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “OBRIGA O ATENDIMENTO, NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTENTE EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTOS SUPERIORES.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3811/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 3609/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO E CUIDADOS À SAÚDE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3619/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAREM OS REPAROS NOS EQUIPAMENTOS DA CAIXA BLINDADA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 734/2023; PROJETO DE LEI Nº 3635/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUE CARACTERIZEM DISCRIMINAÇÃO A ESTUDANTES E PESQUISADORES, EM VIRTUDE DE GESTAÇÃO, PARTO, PUERPÉRIO, LACTAÇÃO, NASCIMENTO DE FILHO OU ADOÇÃO, NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO OU RENOVAÇÃO PARA BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DAS AGÊNCIAS ESTADUAIS DE FOMENTO À PESQUISA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3150/2024. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Vinicius Cozzolino solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3475/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PONTOS DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS, EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3510/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO A FAZER CONSTAR, DE SUAS PÁGINAS DA INTERNET SUA RAZÃO SOCIAL, SEU NÚMERO NO REGISTRO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ E ENDEREÇO DA SEDE E SUCURSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2605/2017; PROJETO DE LEI Nº 5956/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL (FECP), NO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda do objeto); PROJETO DE LEI Nº 5665/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SCANNERS NAS RODOVIAS ESTADUAIS PARA O COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS, DE ANIMAIS SILVESTRES E OUTROS ILÍCITOS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 2.672, de 21 de janeiro de 1997); PROJETO DE LEI Nº 3908/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.684, de 15 de janeiro de 2014); PROJETO DE LEI Nº 3935/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI O SISTEMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF), BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIA DOS RISCOS RELACIONADOS AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICAS DURANTE A GRAVIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.089, de 26 de março de 2003); PROJETO DE LEI Nº 2945/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, COM SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Vinicius Cozzolino, relator, solicitou a retirada de pauta, a pedido da autora, do PROJETO DE LEI Nº 3811/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A TUBERCULOSE E DE COMBATE AO PRECONCEITO E DESINFORMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo presidente. Em seguida, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta e sete minutos. Sala das Comissões, trinta de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e os Senhores Deputados JÚLIO ROCHA e FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e quatro. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar a realização de duas audiências públicas. Continuando, sua Excelência informou ter avocado em 11.09.2024, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 385/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, em 14.10.2024, Projeto de Lei nº 3713/2021, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR e o Projeto de Lei nº 2298/2023, de autoria do Deputado DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, em 24.09.2024, Projeto de Lei nº 5410/2022, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, e em 10.10.2024 e o Projeto de Lei nº 6304/2022, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI. Seguindo, sua Excelência informou ter distribuído para o Deputado LUIZ PAULO, em 08.10.2024, Projeto de Lei nº 4888/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA e em 19.09.2024, Projeto de Lei nº 4005/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA. A seguir, a senhora Presidente informou ter distribuído para o Deputado FRED PACHECO, em 09.10.2024, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343/2017, de autoria do Deputado CHICO MACHADO, em 05.08.2024, Projeto de Lei nº 354/2023 e em 06.08.2024, Projeto de Lei nº 3671/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado LUIZ PAULO, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua relatoria. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 385/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 06, 09 E 10, CONTRÁRIO A EMENDA 08. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3713/2021, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5410/2022, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 6304/2022, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2298/2023, de autoria do Deputado DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente retomou a presidência e solicitou ao Senhor Deputado LUIZ PAULO que apresentasse os seus pareceres: Projeto de Lei nº 4888/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4005/2024, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Senhora Presidente solicitou que o Senhor Deputado FRED PACHECO apresentasse seus pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343/2017, de autoria dos Deputados CHICO MACHADO E FILIPE SOARES, Parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 02 E 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria da Deputada DANI BALBI, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. E Projeto de Lei nº 3671/2024, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, Parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Seguindo, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando as propostas apresentadas para realização das audiências públicas. - Discussão sobre a ilegalidade dos Decretos Estaduais nº 49.291 e nº 49.292 de setembro de 2024, referentes ao Fundo do Rio Previdência, conforme Ofício nº 030/2024, da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. - Debate sobre atualização das Normas de Proteção e Promoção da Saúde para organização, regulamentação, fiscalização e o controle das ações de saúde, dos estabelecimentos de serviço de saúde, conforme Ofício nº 006/2024, da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e assessores. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2606336"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3086/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15824/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS DE SOUZA SOARES, matrícula nº 427.837-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3087/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15825/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA ROCHA REIS PEREIRA, matrícula nº 433.079-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Lucas de Souza Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3088/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15900/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA BARROS FERNANDES, matrícula nº 430.344-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Carlos Lacerda Barbosa Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3089/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15917/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON DA SILVA CHAVES, matrícula nº 432.902-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3090/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15918/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ROSA GOMES, matrícula nº 433.071-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Edson da Silva Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3091/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16063/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVELIN TAMIRES SOUSA DE CARVALHO, matrícula nº 433.069-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Thiago da Silva Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3092/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16082/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THULIO BENVENUTI ANTUNES, matrícula nº 430.098-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3093/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16083/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO MARCOLINO RODRIGUES, matrícula nº 308.892-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3094/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16084/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MARCOLINO RODRIGUES, matrícula nº 308.892-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Thulio Benvenuti Antunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3095/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16085/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DA COSTA SOUZA, matrícula nº 432.755-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Marcolino Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3096/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16197/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SILLAS SANTOS DA SILVA RAMOS, matrícula nº 433.072-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Aloisio Bruno Brendolin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3097/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16198/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ARRUDA DA SILVA, matrícula nº 433.073-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Igor de Paula Cruz Feio de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3098/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16199/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA APARECIDA RODRIGUES DE ABREU, matrícula nº 433.070-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Tatiany Silveira de Souza Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3099/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16219/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR YASMIN DA SILVA COUTO, matrícula nº 433.074-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Soares dos Santos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3100/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16223/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 432.611-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3101/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16224/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE, matrícula nº 432.451-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3102/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16225/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ITALO JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 432.611-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Davi Yanomani Eira de Andrade, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3103/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16226/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAVI YANOMANI EIRA DE ANDRADE, matrícula nº 432.451-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Italo Jardim de Oliveira Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3104/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16237/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISA PEREIRA LEANDRO OLIVEIRA, matrícula nº 433.077-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Koppke Henriques Clinger.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3105/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16238/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 433.075-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Carla Zuleica da Silva Miranda Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3106/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16240/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUANA DE JESUS DA SILVA, matrícula nº 433.078-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Ubirajara Pereira Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3107/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16209/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DE ALMEIDA FUKAMATI, matrícula nº 432.713-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3108/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16210/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIANE ALMEIDA CERQUEIRA, matrícula nº 425.039-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Luciana de Almeida Fukamati.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3109/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16243/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMAR FÁTIMA DE SOUZA, matrícula nº 432.539-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3110/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16244/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUY MOREIRA BRUZ NETO, matrícula nº 430.062-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Rosimar Fátima de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3111/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16308/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARAH CLARISSA SANTOS, matrícula nº 430.911-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3112/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO JORGE DO CARMO LOSSO, matrícula nº 432.363-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3113/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA OLIVEIRA PORTO, matrícula nº 433.080-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Renato Jorge do Carmo Losso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3114/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA FUCHS NUNES, matrícula nº 424.802-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3115/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO FRANCISCO DAS NEVES, matrícula nº 430.178-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3116/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DIONÍSIO DIAS, matrícula nº 433.082-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Francisco das Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3117/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS VON-HELD VERÍSSIMO DA SILVA, matrícula nº 432.433-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3118/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LECIANE VON-HELD VERÍSSIMO DA SILVA, matrícula nº 431.984-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Von-Held Veríssimo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3119/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15607/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALDINEIDE NOGUEIRA BATISTA SEVERO, matrícula nº 433.081-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Tavares Manhãs.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3120/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16266/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA DOS ANJOS MALVEIRA, matrícula nº 432.893-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3121/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16268/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA FUCHS NUNES, matrícula nº 424.802-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Andrea dos Anjos Malveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3122/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16332/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RICK DANTAS, matrícula nº 433.083-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3005/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15980/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KEROLLEM CORRÊA LIMA, matrícula nº 433.051-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Pinto Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3051/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15911/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALFREDO MARCO PERDOMO PORTUGAL, matrícula nº 432.077-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.11.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.11.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13747/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Primeira Secretaria, decidiu aceitar o ônus referente a Cessão dos servidores a partir desta data, ambos cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como autorizar o ressarcimento relativo aos servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14182/2024 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.11.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 202/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16171/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ANDRÉ BARRETO DE SOUZA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.468-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, na vaga decorrente da dispensa de Marcia Rodrigues Martins Kafensztok.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/11/2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nProcessos Nºs:\r\n\r\n6129/2024 - LUIS ANTONIO RODRIGUES FRIAS\r\n\r\n8435/2024 - RAPHAEL FREIRE DA SILVA\r\n\r\n8940/2024 - BEATRIZ DA FRAGA BARROS\r\n\r\n10123/2024 - GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n10126/2024 - WALMIR VITOR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n10856/2024 - HERCOLINO CRAVO NETO\r\n\r\n11797/2024 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA\r\n\r\n11835/2024 - GENIO SILVA SANTOS\r\n\r\n11917/2024 - VIVALDO MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12001/2024 - ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12160/2024 - FABRICIA CRISTINI CORREA SANTOS\r\n\r\n12428/2024 - LUANA DA CUNHA MORAES\r\n\r\n12540/2024 - DORIVAL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n13035/2024 - PAULO MARCIO DIAS MELLO\r\n\r\n13052/2024 - MICHELLE ANDRESA DA SILVA CURTY\r\n\r\n13246/2024 - LANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13355/2024 - INEZ TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13398/2024 - MALU ROCHA\r\n\r\n13442/2024 - VITOR CEZAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13452/2024 - ISNARD GAVAZZI FURTADO\r\n\r\n13494/2024 - JOSE WENDELL BRANDAO WERNECK\r\n\r\n13501/2024 - FABIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13701/2024 - LEANDRO FERREIRA\r\n\r\n13712/2024 - MARCIO ANDRE CHAPELEM RIBEIRO\r\n\r\n13754/2024 - SERGIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n13761/2024 - ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA\r\n\r\n13772/2024 - CRISTIANO VANTINE CATIBE\r\n\r\n13853/2024 - RAFAEL SANTOS PENHA\r\n\r\n13857/2024 - JULIO CESAR DA SILVA VALENTIM\r\n\r\n13911/2024 - VITOR LOURENÇO BAIENSE\r\n\r\n13930/2024 - AMANDA DE SOUZA TOLEDO RIBAS\r\n\r\n13965/2024 - ANA CAROLINA CERQUEIRA VARGAS SILVA FREIRE\r\n\r\n13978/2024 - MICHEL ANGELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14067/2024 - ALEXANDRE RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n14086/2024 - LUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n14097/2024 - LIGIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14129/2024 - CHRISTIANO GASPAR FERNANDES\r\n\r\n14131/2024 - FLAVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\n14132/2024 - FABIO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14254/2024 - ALLEX ANDRE DE SANT'ANNA MAQUIEIRA\r\n\r\n14329/2024 - LUIZ AUGUSTO DE JESUS FARIA\r\n\r\n14330/2024 - DANIEL DE ASSIS MORAES\r\n\r\n14470/2024 - RODRIGO HINAGO\r\n\r\n14546/2024 - LEILA MARCIA FERREIRA ANTONIO\r\n\r\n14549/2024 - PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n14931/2024 - JOSE LUIZ DE SOUZA LIMA\r\n\r\n14946/2024 - CRISTY HELEN DE MENEZES CHAGAS MATOS\r\n\r\n15169/2024 - ORLANDO VINICIUS VALENÇA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n15262/2024 - MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n15316/2024 - EDGARD LOPES CRESPO NETO\r\n\r\n15384/2024 - ELIZANGELA DA SILVA RENOCK\r\n\r\n15401/2024 - LUIZ CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n15434/2024 - ROSYARA DA COSTA RUBIM CAMARA\r\n\r\n15673/2024 - PAULA ALBERNAZ DUARTE\r\n\r\n15829/2024 - MADELEINE FARIAS RANGEL DYKEMAN\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n7747/2024 - DHIOGO HUMBERTO GUEDES DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n11406/2024 - PABLO AUGUSTO RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n11729/2024 - CAMILA MARQUES ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n14683/2024 - HELEM CRISTINA LOPES DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n14697/2024 - LUIS FRANCISCO SEQUEIRA DIAS FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n14726/2024 - GUILHERME CAPPILLUPPI DE BRITTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n14831/2024 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n11134/2024 - HUMBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n9884/2024 - DEISIMAR MATTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n11360/2024 - WILSON GUEDES ALCOFORADO NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n11521/2024 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n12264/2024 - JOELMA MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n12700/2024 - MARCOS LINS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n12738/2024 - FABIANA DIAS SANTANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n12850/2024 - LORENA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n14008/2024 - MARCIO VICENTE VILAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.10.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12466/2024 - FERNANDA DA SILVA SOUZA (prorrogação)\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2606337"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2606338": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027 E LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 4198/2024 (Mensagem nº 15/2024), do Poder Executivo, que \"DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024\", e o Projeto de Lei nº 4199/2024 (Mensagem n° 16/2025), do Poder Executivo, que \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025\"; que o prazo de entregas das Emendas foi prorrogado, até o dia 08 de novembro. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema está aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 31 de outubro de 2024, até às 17:00 horas do dia 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JULIO ROCHA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros titulares; e VALDECY DA SAUDE, DANI BALBI, INDIA ARMELAU e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada por meios remotos, no dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1834/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que dispõe sobre a isenção de pedágio para pessoas portadoras de necessidades especiais, portadores de doenças crônicas, graves e degenerativas, bem como portadores de transtorno do espectro autista (TEA) e Síndrome de Down, que necessitem de tratamento de saúde ou terapêutico, fora do seu município, e dá outras providências. \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 1856/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que autoriza o Poder Executivo a implantar protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo, em toda a rede pública e privada, de saúde e de educação, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2735/2023, do Deputado THIAGO GAGLIASSO, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas, no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial o Dia estadual do Parajiu-Jitsu. \r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1212/2019, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que altera a Lei 7.329, de 08 de julho de 2016, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e dá outras providências. \r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 759/2023, do Deputado ELTON CRISTO, que cria programa para Proteção de mães, pais e responsáveis pelas pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), e dá outras providências. \r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 905/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida, em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados, e dá outras providências. \r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1887/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 1922, de 19 de dezembro de 1991. \r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1889/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 8203, de 10 de dezembro de 2018. \r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2055/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, para criar o Programa Praia para Todos, com o objetivo de garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida, nas praias marítimas urbanas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2364/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 4.774, de 05 de junho de 2006. \r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2651/2023, do Deputado CARLINHOS BNH, que altera a Lei Estadual nº 5799, de 20 de agosto de 2010, alterada pela Lei Estadual nº 7735, de 09 de outubro de 2017, que institui o Programa Bolsa- Atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 2984/2024, do Deputado FRED PACHECO, que garante às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA, independente da aquisição da maioridade, a garantia de todos os direitos estabelecidos na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências. \r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 3945/2024, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual das Surdolimpíadas. \r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 1392/2023, do Deputado FRED PACHECO, que dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais nas transmissões dos desfiles das escolas de samba, pelas emissoras de televisão aberta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 3651/2024, dos Deputados CARLOS MINC e FRED PACHECO, que cria o Programa Estadual 'Delegacia Acessível', no Estado do Rio de Janeiro, para a implementação da acessibilidade das pessoas com deficiência - PCDs, em todas as delegacias de polícia, bem como para o treinamento dos policiais civis para o atendimento especial voltado às PCDs, nos termos da Lei Federal nº 10.098/2000, e Lei Federal nº 13.146/2015, e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 3757/2021, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, na linguagem braille, nos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 4947/2021, do Deputado RODRIGO AMORIM, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa com transtorno do espectro autista - TEA. \r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 5711/2022, do Deputado ÁTILA NUNES, que autoriza o Poder Executivo a criar e distribuir a cartilha com o tema 'Inclusão e Combate ao Capacitismo', nas escolas públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 754/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo. \r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 770/2023, do Deputado MARCIO GUALBERTO, que estabelece microcrédito para escolas privadas, com finalidade de segurança, na forma que menciona. \r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 876/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que institui o Programa 'TEAtenção da Saúde Bucal', para fins de garantir a atenção e cuidados adequados para o tratamento da saúde bucal da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA. \r\n\r\n22 - Projeto de Lei nº 1040/2023, do Deputado FILIPPE POUBEL, que dispõe acerca da emissão de documentos em braille, e dá outras providências.\r\n\r\n23 - Projeto de Lei nº 1789/2023, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018, para dispor sobre a instalação de brinquedos exclusivos e inclusivos, adaptados para pessoas com deficiência, e a devida acessibilidade em parques, praças e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer. \r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n24 - Projeto de Lei nº 631/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que cria o Programa Trilhas Acessíveis, que garante a disponibilização de cadeira Julietti, em todos os parques e/ou unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, que tenham trilhas ou montanhas. \r\n\r\n25 - Projeto de Lei nº 2499/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 4.399, de 20 de setembro de 2004. \r\n\r\n26 - Projeto de Lei nº 2811/2023, do Deputado JULIO ROCHA, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência intelectual a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo, público ou privado, acompanhado de cão ou gato de suporte emocional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, denominada Lei Prince \r\n\r\n27 - Projeto de Lei nº 2982/2024, do Deputado FRED PACHECO, que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos, realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de jardim sensorial. \r\n\r\n28 - Projeto de Lei nº 3725/2024, do Deputado FRED PACHECO, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, para profissionais que atuem em centros de atendimento especializados para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n29 - Projeto de Lei nº 1592/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, que dispõe sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n30 - Projeto de Lei nº 3701/2024, da Deputada CARLA MACHADO, que autoriza o Poder Executivo a instituir o auxílio para cuidadores de pessoas com deficiência em vulnerabilidade social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n31 - Projeto de Lei nº 1890/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 4.241, de 16 de dezembro de 2003. \r\n\r\n32 - Projeto de Lei nº 1891/2023, do Deputado FRED PACHECO, que altera a Lei Estadual nº 7.191, de 06 de janeiro de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados GIOVANI RATINHO, RENAN JORDY e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia sete de novembro de 2024, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação da seguinte diligência\r\n\r\nVistoria da qualidade do serviço prestado nas linhas de ônibus intermunicipais do município de Queimados, solicitado pelo Ministério Público, através do Ofício nº 525/2024-1PJTCONIG. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 16ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14 horas por meios digitais, para deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n-“RÁDIOS COMUNITÁRIAS E DEMOCRATIZAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES” \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de novembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nEDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw \r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nViolências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Violências no Futebol do Rio de Janeiro”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com o Observatório Social do Futebol (UERJ), e tem por objetivo apresentar os casos de violência física relacionados ao futebol masculino profissional ocorridos no estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2023, conforme o acervo midiático analisado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nApresentação do relatório Mapa das Violências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nNicolás Cabrera - Pesquisador de pós-doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) pelo Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil (FAPERJ-CNPq). Doutor em Ciências Antropológicas pela Universidade Nacional de Córdoba. Bacharel em Sociologia pela Universidade Nacional de Villa Maria. Pesquisas temáticas ligadas a violência, segurança e esporte na América Latina. \r\n\r\nRaquel Sousa - Socióloga e pesquisadora. Licenciada em História (UFRRJ), Mestre em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ) e doutoranda em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ). Uma das fundadoras do Observatório Social do Futebol. Integrante do Laboratório de Análises da Violência (LAV/UERJ). Coordenadora da pesquisa Esporte, Dados e Direitos: o uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros (2024).\r\n\r\nLuiz Claudio do Carmo do Espírito Santo - Presidente da ANATORG - Associação Nacional das Torcidas Organizadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de novembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YEk9QV ou https://tinyurl.com/2kkbcv8t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/boEpsbNztCmFduUS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2606338"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2605375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.712.119/0004-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LITOGRAFIA VALENÇA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/08/2024 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período maio/2023 a maio/2024, para realizar a atividade de litografia, aplicação de verniz, esmalte, tinta para fabricação de embalagens (latas, tampas e fundos) diversos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 288 - Floriano, no município de Barra Mansa, no período de 11/11/2024 à 11/12/2024 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-E-07/501567/2009).\r\n\r\nId: 2605375"
                        ],
                        "2605987": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.856.103/0001-41 - NIRE 33.210.292.919\r\n\r\nCERTIDÃO DE REGISTRO DO ATO DELIBERATIVO DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. A DAL Participações Ltda. (“Sociedade”) informa que o Ato Deliberativo datado de 10 de outubro de 2024, foi devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00006524807, na sessão de 29 de outubro de 2024, pelo Sr. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDAL Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2605987"
                        ],
                        "2606029": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARZTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 54.422.617/0001-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEdital: 01/2024. Ficam convocados todos os 51 (cinquenta e um) sócios da ARZTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024, às 18h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 19h em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) exclusão de sócios; b) o que ocorrer. Nova Iguaçu, 04 de novembro de 2024. Adriano Argones Martins - Administrador não sócio.\r\n\r\nId: 2606029"
                        ],
                        "2606057": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAQUAR SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.702.584/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEdital: 01/2024. Ficam convocados todos os 42 (quarenta e dois) sócios da SAQUAR SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024, às 09h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 10h em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Professor Souza, 22, Bloco D, Sala 203, Bacaxá (Bacaxá), Saquarema - RJ, CEP: 28.994-750, com a seguinte pauta: a) exclusão de sócios; b) o que ocorrer. Saquarema, 04 de novembro de 2024. Adriano Argones Martins - Administrador não sócio.\r\n\r\nId: 2606057"
                        ],
                        "2606033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCUTARI SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.702.309/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEdital: 01/2024. Ficam convocados todos os 65 (sessenta e cinco) sócios da SCUTARI SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2024, às 11h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 12h em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Professor Souza, 22, Bloco D, Sala 203, Bacaxá (Bacaxá), Saquarema - RJ, CEP: 28.994-750, com a seguinte pauta: a) exclusão de sócios; b) o que ocorrer. Saquarema, 04 de novembro de 2024. Adriano Argones Martins - Administrador não sócio.\r\n\r\nId: 2606033"
                        ],
                        "2604819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053304, com validade até 03 de julho de 2029, que a autoriza para um ramal de distribuição de gás natural com extensão de 270 metros, diâmetro de 8' e pressão máxima de operação de 16 bar, na AVENIDA HOMERO LEITE, RUA FLÁVIO MIRANDA GONÇALVES E TRAVESSA OSÓRIO GOMES DE BRITO, RAMAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - POSTO VILA NOVA - VILA NOVA, município BARRA MANSA. Processo n° E-07/002.4966/2015.\r\n\r\nId: 2604819"
                        ],
                        "2605765": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 27 de novembro de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração da CEDAE, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2605765"
                        ],
                        "2606042": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENTERPRISES GESTÃO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.566.262/0001-65\r\n\r\nREDUCAO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nFoi deliberada pelos sócios da empresa ENTERPRISES GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.566.262/0001-65, a redução do capital social da Sociedade, nos termos do art 1082, II e 1084 do Código Civil, no valor de R$ 2.525.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais) para R$ 2.325.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais). Assim, o capital social que era de R$ 2.525.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais) passa a ser de R$ 2.325.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais), totalmente integralizado, dividido em 2.325.000 (dois milhões e trezentas e vinte e cinco mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real).\r\n\r\nId: 2606042"
                        ]
                    },
                    "Relação de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2606069": [
                                "V - Relação de Alunos",
                                "INSTITUTO SCIENTIA DE PSICANÁLISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.076.387/0001-93\r\n\r\nRelação Nominal dos alunos concluintes do Curso Livre: Formação em Psicanálise em 31 de outubro de 2024: Andrea de Oliveira Nascimento, Renata Finotti Sampaio da Paz, Tabata Galana Tokimatsu Rocha.\r\n\r\nId: 2606069"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2606184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DAS ANÁLISES E ABERTURA DO ENVELOPE N° 02\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2024\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé através da Comissão de Contratação, torna público, que fica marcada a sessão para divulgação da análise dos invólucros n° 01 e 03 e abertura do envelope n° 02 da Concorrência Pública nº 001/2024, para o dia 08 de novembro de 2024, às 10:00h, na sala de licitações da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2606184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2606095": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 010/CPL/SEMED/24\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/109.593\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRE SA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TELA INTERATIVA PARA EQUIPAR AS SALAS DE AULAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 08/11/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 26/11/2024 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 96710-7480, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontrar-se-á à disposição e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2024, a partir da data acima mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Novembro de 2024.\r\n\r\nELIANE AMBROSIO PAES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2606095"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Atos": {
                    "2606061": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.133/21\r\n\r\nOBJETO: Chamada Pública nº 001/2024, visando aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme Edital e Termo de Referência, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, com finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. Tipo menor preço por item. Data: 26/11/2024, às 08:00h. Local: Secretaria Municipal de Educação / Prefeitura de Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-3299, 2561-1247 ou 2561-1237, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2606061"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2606340": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.357 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/013105/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga do Decreto nº 49.353, de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nAjudante II \r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2606340"
                    ],
                    "2606341": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.358 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-070001/002685/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51276119\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2606341"
                    ],
                    "2606348": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.359 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no SEI-070002/017196/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento despesa, as subordinações das unidades administrativas na estrutura Organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como os respectivos cargos em comissão vinculados e seus ocupantes, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica extinta a Gerência de Compras, Licitação e Contratos, da Diretoria Executiva de Planejamento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme o Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nServiço de Compras\r\n\r\nGerência de Compras, Licitação e Contratos, da Diretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nGerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nServiço de Contratos\r\n\r\nGerência de Compras, Licitação e Contratos, da Diretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nGerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nServiço de Licitações\r\n\r\nGerência de Compras, Licitação e Contratos, da Diretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nGerência de Administração e Logística, da Diretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM \r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDecreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2606348"
                    ],
                    "2606347": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.360 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, NA ESTRUTURA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-430002/001905/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1°- Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura organizacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt. \r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51224801 \r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8 \r\n\r\n6\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2606347"
                    ],
                    "2606349": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.314 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 168.300.274,24, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/003800/2024, SEI-080002/021642/2024, SEI-320001/000686/2024 e SEI 490001/000660/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 168.300.274,24 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, no valor de R$ 1.515.183,34 (um milhão, quinhentos e quinze mil, cento e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 30, do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2606349"
                    ],
                    "2606350": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n23.703.663\r\n\r\n1.534.466\r\n\r\n22.169.197\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n29.058.954\r\n\r\n505.667\r\n\r\n28.553.287\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n45.327.900\r\n\r\n216.844.822\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.268.749\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n15.291.436\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n150.822.086\r\n\r\n32.854.124\r\n\r\n117.967.962\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n74.968.887\r\n\r\n12.367.832\r\n\r\n62.601.056\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n2.296.674\r\n\r\n11.268.841\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n378.249.503\r\n\r\n56.707.706\r\n\r\n321.541.797\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.110.289\r\n\r\n3.582.207\r\n\r\n68.528.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.798.956\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.498.955\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.483.955\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n0\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n303.826.612\r\n\r\n91.817.457\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n56.195.043\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n63.543\r\n\r\n1.973.844\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n53.963\r\n\r\n9.376.812\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n172.208.877\r\n\r\n62.723.802\r\n\r\n109.485.075\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n105.508.715\r\n\r\n26.188.232\r\n\r\n79.320.483\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n20.317.069\r\n\r\n49.387.402\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n706.896\r\n\r\n3.547.061\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.457.643.806\r\n\r\n749.624.650\r\n\r\n1.708.019.156\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n513.264.826\r\n\r\n23.223.707\r\n\r\n490.041.119\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n119.915.653\r\n\r\n0\r\n\r\n119.915.653\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.102.630\r\n\r\n10.715.347\r\n\r\n32.387.283\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.209.733.257\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.650.327.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n0\r\n\r\n428.753.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.385.442\r\n\r\n252.938.599\r\n\r\n591.446.843\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.220.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n1.218.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.646.096.490\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.582.771.255\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n587.653.467\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n443.966.158\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.146.399\r\n\r\n28.673.412\r\n\r\n96.472.988\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n246.306.232\r\n\r\n44.430.326\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.375.642\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n33.175.665\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n8.235.588\r\n\r\n69.425.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n127.409.124\r\n\r\n23.667.469\r\n\r\n103.741.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.522.029\r\n\r\n4.092.686\r\n\r\n24.429.342\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n353.214.903\r\n\r\n15.306.086\r\n\r\n337.908.816\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n152.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n142.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.278.836.107\r\n\r\n179.543.607\r\n\r\n1.099.292.500\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.549.934.618\r\n\r\n418.674.813\r\n\r\n1.131.259.805\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.970.124\r\n\r\n16.968.274\r\n\r\n50.001.849\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n33.016.785\r\n\r\n94.073.549\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n0\r\n\r\n14.460.583\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n34.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.525.904.140\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.525.757.436\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.864.403.357\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.815.399.402\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n42.297.753\r\n\r\n17.013.027\r\n\r\n25.284.726\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.826.076\r\n\r\n17.950.346\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n693.313.468\r\n\r\n192.801.354\r\n\r\n500.512.113\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n11.443.681\r\n\r\n42.973.928\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.161.828.346\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n759.438.222\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.078.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.562.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n89.051.758\r\n\r\n2.858.778\r\n\r\n86.192.980\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n127.656.448\r\n\r\n32.252.042\r\n\r\n95.404.406\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n128.722.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n53.171.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.854.349.924\r\n\r\n1.114.718.376\r\n\r\n3.739.631.547\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.282.784.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.282.784.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n7.961.479.743\r\n\r\n2.696.074.464\r\n\r\n5.265.405.279\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.916.371\r\n\r\n3.977.273\r\n\r\n14.939.099\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n77.448.482\r\n\r\n34.086.348\r\n\r\n43.362.134\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n642.920.942\r\n\r\n3.488.228\r\n\r\n639.432.714\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.016.629.033\r\n\r\n141.231.754\r\n\r\n1.875.397.279\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n414.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n229.116.511\r\n\r\n145.478.876\r\n\r\n83.637.636\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n1.785.772\r\n\r\n12.485.261\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n696.740.731\r\n\r\n7.531.838\r\n\r\n689.208.892\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n1.388.887\r\n\r\n73.516.888\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n178.136.532\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.852.463\r\n\r\n25.931.359\r\n\r\n90.921.104\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n15.856.171\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n11.766.350\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.323.302.012\r\n\r\n2.474.940.289\r\n\r\n6.848.361.722\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n353.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.564.355.526\r\n\r\n465.447.968\r\n\r\n2.098.907.559\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n934.140.792\r\n\r\n136.219.523\r\n\r\n797.921.269\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n21.255.408\r\n\r\n95.687.782\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n2.161.847\r\n\r\n18.154.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n956.070.969\r\n\r\n158.804.087\r\n\r\n797.266.883\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n112.742.123\r\n\r\n468.528.593\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n25.006.770\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n22.805.342\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n426.753.676\r\n\r\n54.806.596\r\n\r\n371.947.080\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n14.248.374\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n62.717.071\r\n\r\n179.438.695\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n1.786.531\r\n\r\n34.368.759\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n30.340.665\r\n\r\n80.431.228\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n56.203.000\r\n\r\n8.940\r\n\r\n56.194.060\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n3.700.546\r\n\r\n13.118.863\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n31.144.920\r\n\r\n7.485.689\r\n\r\n23.659.231\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n33.966.128\r\n\r\n66.469.310\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n429.526.580\r\n\r\n187.797.192\r\n\r\n241.729.389\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n395.861.546\r\n\r\n60.382.904\r\n\r\n335.478.642\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n522.442.502\r\n\r\n25.832.781\r\n\r\n496.609.720\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n111.144.887.127\r\n\r\n12.634.893.107\r\n\r\n98.509.994.020\r\n\r\nId: 2606350"
                    ],
                    "2606351": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n1.509.466\r\n\r\n4.230.722\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n0\r\n\r\n20.708.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n11.924.966\r\n\r\n36.000.729\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n2.977.313\r\n\r\n9.569.177\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n29.296.284\r\n\r\n80.593.253\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.879.946\r\n\r\n12.322.742\r\n\r\n30.557.204\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n2.129.471\r\n\r\n3.124.502\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n35.198.105\r\n\r\n115.076.335\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.763.926\r\n\r\n8.756.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n1.738.302\r\n\r\n4.181.827\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n0\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n458.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n2.475.613\r\n\r\n22.471.311\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n63.543\r\n\r\n310.129\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n53.963\r\n\r\n327.962\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n8.697.360\r\n\r\n20.445.646\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n5.627.979\r\n\r\n15.486.297\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n16.294.519\r\n\r\n40.552.785\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.706.200\r\n\r\n3.436.326\r\n\r\n1.269.874\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n688.460\r\n\r\n1.785.100\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n745.628.499\r\n\r\n1.668.892.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n362.444\r\n\r\n6.498.940\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n0\r\n\r\n15.357.506\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.730.377\r\n\r\n5.016.998\r\n\r\n6.713.379\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.209.750\r\n\r\n219.775.859\r\n\r\n504.433.891\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n410.898.442\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n276.486.385\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.085.973\r\n\r\n28.031.296\r\n\r\n69.054.677\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n11.847.687\r\n\r\n14.657.205\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n0\r\n\r\n10.652.123\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n4.089.354\r\n\r\n7.893.079\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n1.411.169\r\n\r\n16.821.138\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n0\r\n\r\n83.389.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n337.907.658\r\n\r\n762.673.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n1.742.679\r\n\r\n4.959.376\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.303.078.044\r\n\r\n0\r\n\r\n1.303.078.044\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n168.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n168.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n1.826.357\r\n\r\n12.314.811\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n1.474.417\r\n\r\n12.549.638\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n2.277.475\r\n\r\n17.935.874\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n0\r\n\r\n47.653.525\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n31.442.494\r\n\r\n64.151.263\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n3.884.273\r\n\r\n12.008.894\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n3.630.345\r\n\r\n10.903.261\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n585.960\r\n\r\n0\r\n\r\n585.960\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n9.898.517\r\n\r\n16.799.143\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n1.628.671\r\n\r\n6.942.462\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.181.824\r\n\r\n25.815.282\r\n\r\n88.366.542\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n2.344.313.856\r\n\r\n2.909.132.377\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n0\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n707.804\r\n\r\n2.747.980\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n32.746.466\r\n\r\n97.250.935\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n3.982.743\r\n\r\n12.406.671\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n421.261.011\r\n\r\n1.319.382.243\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n0\r\n\r\n8.729.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n18.955.420\r\n\r\n28.527.197\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n4.220.090\r\n\r\n13.235.168\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n2.098.847\r\n\r\n17.613.073\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n19.212.669\r\n\r\n37.628.367\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n19.160.564\r\n\r\n52.537.035\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n2.201.428\r\n\r\n6.514.129\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n41.105.543\r\n\r\n194.815.899\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n1.784.355\r\n\r\n5.231.413\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n34.275.244\r\n\r\n42.403.154\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n981.201\r\n\r\n7.616.420\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n3.415.177\r\n\r\n9.921.462\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n3.656.121\r\n\r\n10.253.708\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n1.619.189\r\n\r\n8.116.670\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n0\r\n\r\n14.609.277\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n17.275.038\r\n\r\n58.241.077\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n2.120.856\r\n\r\n7.378.020\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.624.987.611\r\n\r\n5.638.663.227\r\n\r\n55.986.324.384\r\n\r\nId: 2606351"
                    ],
                    "2606352": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.611\r\n\r\n11.329\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n167.203\r\n\r\n184.345\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.864.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n304.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.420\r\n\r\n0\r\n\r\n200.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.336\r\n\r\n0\r\n\r\n10.336\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n660\r\n\r\n26.340\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n166.316\r\n\r\n73.684\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n728.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n728.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.753.065\r\n\r\n0\r\n\r\n1.753.065\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.074.516\r\n\r\n0\r\n\r\n8.074.516\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n451.922.519\r\n\r\n0\r\n\r\n451.922.519\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.846.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n0\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n979.928\r\n\r\n1.443.002\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n128.722.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n53.171.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.616.296.155\r\n\r\n701.368.309\r\n\r\n1.914.927.846\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n12.079.173\r\n\r\n0\r\n\r\n12.079.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n0\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.679.441.679\r\n\r\n0\r\n\r\n1.679.441.679\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n380.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n380.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n0\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.368\r\n\r\n0\r\n\r\n39.368\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n0\r\n\r\n27.719.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n0\r\n\r\n40.777.690\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.231\r\n\r\n0\r\n\r\n19.231\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n0\r\n\r\n39.685.803\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n0\r\n\r\n249.948\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.180.136.478\r\n\r\n3.732.076.727\r\n\r\n14.448.059.751\r\n\r\nId: 2606352"
                    ],
                    "2606353": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.942.475\r\n\r\n25.000\r\n\r\n17.917.475\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.622.211\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.116.545\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n25.788.432\r\n\r\n100.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n0\r\n\r\n4.958.444\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n24.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n22.071\r\n\r\n344.828\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n0\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.172.956\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n198.663.355\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.107.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.289.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n0\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n700.898.239\r\n\r\n0\r\n\r\n700.898.239\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n358.127.804\r\n\r\n294.585.263\r\n\r\n63.542.541\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n0\r\n\r\n29.046.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.656\r\n\r\n0\r\n\r\n48.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.643.118\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.504.506\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n11.887.830\r\n\r\n11.239.134\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.803.486\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n60.421.810\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n0\r\n\r\n31.043.628\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n19.544.921\r\n\r\n64.174.078\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n47.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n0\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n0\r\n\r\n955.248.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n52.472.424\r\n\r\n0\r\n\r\n52.472.424\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n0\r\n\r\n84.456.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n127.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.755.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n167.479.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n76.752\r\n\r\n208.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.315.761\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.290.237\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.087.018\r\n\r\n174.454\r\n\r\n912.564\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n8.235.588\r\n\r\n69.425.699\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n19.600.000\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n15.267.469\r\n\r\n84.141.655\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n3.332\r\n\r\n6.664\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n153\r\n\r\n1.827\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n147.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n139.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n6.100.671\r\n\r\n17.225.613\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n142.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.821.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n14.603.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n79.995.047\r\n\r\n121.322.913\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n5.455\r\n\r\n15.978\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n554.410.750\r\n\r\n0\r\n\r\n554.410.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.598.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n4.617.531\r\n\r\n93.311.931\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.135.211\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n16.300.210\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n29.197.910\r\n\r\n6.802.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.400.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n33.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.241.857.863\r\n\r\n0\r\n\r\n2.241.857.863\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.451.288.308\r\n\r\n0\r\n\r\n3.451.288.308\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n396.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n396.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.064.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n0\r\n\r\n37.014.995\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.200.074\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n11.013.404\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n311.076\r\n\r\n311.077\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.016.534\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n22.401.534\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n152.031.465\r\n\r\n142.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n19.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n343.835.046\r\n\r\n0\r\n\r\n343.835.046\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n0\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n0\r\n\r\n12.013.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.770.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.677.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.402.565\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n31.229.065\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n613.313.822\r\n\r\n0\r\n\r\n613.313.822\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.422\r\n\r\n1.349.710\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.175.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n0\r\n\r\n3.927.184\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n21.808.028\r\n\r\n38.473.656\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n21.267\r\n\r\n0\r\n\r\n21.267\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n0\r\n\r\n183.139.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n196.440\r\n\r\n0\r\n\r\n196.440\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n117.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.263.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n199.201.157\r\n\r\n135.580.358\r\n\r\n63.620.799\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.177.818\r\n\r\n1.522.182\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n4.703.152\r\n\r\n140.766.148\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n467.888.710\r\n\r\n0\r\n\r\n467.888.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.161.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.161.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n1.892\r\n\r\n3.228\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n1.386.995\r\n\r\n28.028.662\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n15.431.908\r\n\r\n14.417.648\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n0\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.089.821\r\n\r\n1.910.179\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567.184\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n160.203.747\r\n\r\n7.366.371\r\n\r\n152.837.377\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.038.754\r\n\r\n30.558\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n487.106\r\n\r\n63.000\r\n\r\n424.106\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n0\r\n\r\n89.004.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n0\r\n\r\n138.729.422\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.841.579\r\n\r\n3.300\r\n\r\n5.838.279\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.056.683\r\n\r\n0\r\n\r\n15.056.683\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n155.511.880\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n143.414.234\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n1.603.407\r\n\r\n32.401.942\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n0\r\n\r\n52.184.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.318.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n15.451.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.471.712\r\n\r\n32.736.780\r\n\r\n17.734.932\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.516.258\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.482.129\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n128.082.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n126.082.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n182.457.247\r\n\r\n8.787.948\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.732.713\r\n\r\n189.779\r\n\r\n3.542.934\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n239.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n200.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n22.886.797\r\n\r\n279.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n30.692.408.556\r\n\r\n3.237.883.198\r\n\r\n27.454.525.357\r\n\r\nId: 2606353"
                    ],
                    "2606354": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n991.785\r\n\r\n0\r\n\r\n991.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.136.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.136.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n183.113\r\n\r\n0\r\n\r\n183.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n0\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.990\r\n\r\n0\r\n\r\n160.990\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n145.850\r\n\r\n0\r\n\r\n145.850\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.697.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n57.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n340.108\r\n\r\n6.872.958\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.730.355\r\n\r\n0\r\n\r\n75.730.355\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n790.635\r\n\r\n0\r\n\r\n790.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.474\r\n\r\n0\r\n\r\n242.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n0\r\n\r\n14.481.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n0\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n3.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.679.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.679.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n27.300.709\r\n\r\n1.474.765\r\n\r\n25.825.943\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.380\r\n\r\n0\r\n\r\n78.380\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n217.568\r\n\r\n0\r\n\r\n217.568\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n354.531\r\n\r\n0\r\n\r\n354.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n647.354.482\r\n\r\n26.269.954\r\n\r\n621.084.528\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2024.\r\n\r\nId: 2606354"
                    ],
                    "2606346": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDECRETO Nº 49.325 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/024332/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO NOME FANTASIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO NOME FANTASIA E NOME EMPRESARIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a alteração do nome fantasia da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para SEFAZ RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO junto à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a alteração do nome fantasia e do nome empresarial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para SEFAZ RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO junto à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nId: 2606346"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2606355": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o Assistente PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID Funcional nº 5098076-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040002/003732/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, PENÉLOPE SALDANHA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 3158245-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/032563/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a contar de 01 de novembro de 2024, o Subsecretario de Estado CAIO ANTONIO MELLO SOUZA, ID Funcional nº 5086482-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/032563/2024.\r\n\r\nId: 2606355"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2606344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003229/2024 - Amparado nas manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, e o Serviço Social do Comércio - SESC, entidade paraestatal integrante do denominado “Sistema S”, visando ao incentivo, promoção e desenvolvimento de atividades de combate à fome por meio da gestão do Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho”, nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto n° 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2606344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2606356": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DUTRA PIMENTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Diego Garcia Gonzaga, ID Funcional nº 51533260. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 51530040, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por João Gabriel de Macedo Pimentel, ID Funcional nº 51533278. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, AGNES ALESSANDRO MARTINS DALZINI, ID FUNCIONAL Nº 5131687-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003607/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5007759-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5102842-5. Processo nº SEI-120001/004090/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, SIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5007759-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento Logístico, da Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003925/2024.\r\n\r\nNOMEAR CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5025538-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por David Alves de Melo, ID Funcional nº 5005786-3. Processo nº SEI-120001/004110/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, DAVID ALVES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5005786-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004110/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5025538-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004110/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA MAIA TERRA DE FARIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Amanda Darze Richa, ID Funcional nº 5124051-3. Processo nº SEI-040008/000958/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2024, AUGUSTO CESAR LARROSA DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 51379422, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000771/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE PINHEIRO RAMOS BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094155-0, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Rosangela Mauricio de Farias, ID Funcional nº 51530511. Processo nº SEI-220001/000777/2024.\r\n\r\nEXONERAR APARECIDA CATARINA LIMA DA SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51497328, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA RAMOS CARIUS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Aparecida Catarina Lima da Silva Gonçalves, ID Funcional nº 51497328. Processo nº SEI-150001/003728/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CAMPOS ORTIZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Franklin Jorge Santos, ID Funcional nº 5097778-4. Processo nº SEI-080001/033365/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, DEISE CRISTINA ARANTES AMADO, ID FUNCIONAL Nº 51443236, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/034100/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, ALINE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3968392-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094963/2024.\r\n\r\nEXONERAR SORAIA PEREIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 3397725-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094963/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Projetos em Jogos Educacionais, da Superintendência de Inovação Digital, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ronaldo Guardia Guimarães, ID Funcional nº 5101473-4. Processo nº SEI-030001/094715/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, BRUNNO CESAR COSTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5077274-0/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/095423/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNO CESAR COSTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5077274-0/1, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030001/095423/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JOSÉ ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5129199-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000524/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LUANA CURTARELLI NARDI, ID FUNCIONAL Nº 5153472-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000529/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, KAYO AMARAL LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5138427-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000525/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119179-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000526/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ANDERSON DOUGLAS DA SILVA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5092837-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000528/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, DANIELLE FREIRE DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5137459-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000527/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GOMES ROCHA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Wesley Henrique Souza da Silva, ID Funcional nº 5153014-7. Processo nº SEI-100001/002578/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA CRISTINA DA SILVA LOBO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Diana de Britto Ferreira Neri, ID Funcional nº 5144852-1. Processo nº SEI-020001/005915/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, CASSIA MARIA OLIVEIRA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 5156374-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003126/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, ÉRICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ, ID FUNCIONAL Nº 4391692-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003129/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, MONIQUE LOURENÇO DE SANTANA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5106150-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003129/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 51493446, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003129/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAREN LOUISE DE SOUZA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 51493446, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Érica da Conceição Santos Vaz, ID Funcional nº 4391692-9. Processo nº SEI-180001/003128/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, PEDRO DE DEUS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51455080, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003127/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, VANESSA DA SILVEIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 50904078, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001165/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BISPO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcelly Monteiro da Silva, ID Funcional nº 51330407. Processo nº SEI-180003/000265/2024. \r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MORAIS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jonis Ferreira da Silva, ID Funcional nº 51529203. Processo nº SEI-310001/004418/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 01/11/2024, que nomeou ISAÍAS GUSTAVO SILVA PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Felix, ID Funcional nº 51476320. Processo nº SEI-310001/004393/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, VILMA CRISTINA DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 3285491-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/001001/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, NEIDE FERREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5147338-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/001001/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ROGÉRIO NEVES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5149462-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/001001/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA DE MELO REIS para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Silvia Ferro Knapp de Almeida, ID Funcional nº 4398328-6. Processo nº SEI-300001/002568/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, PAULO MAURICIO PACHECO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51429489, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002579/2024.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA LORENNA DUVOIZEM GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Bruna de Almeida Motta, ID Funcional nº 5124008-4. Processo nº SEI-300001/002580/2024.\r\n\r\nNOMEAR KARLA GAMA DA SILVA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4327380-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Letícia Franco da Fonseca do Nascimento, ID Funcional nº 5152787-1. Processo nº SEI-050001/001052/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROSANA PEREIRA RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5024055-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Álvaro Tavares da Silva, ID Funcional nº 51387611. Processo nº SEI-320001/002652/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROSANA PEREIRA RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 5024055-2, do cargo em comissão de Defensor de Ofício, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002652/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DOS SANTOS TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Geraldo Guimarães Neto, ID Funcional nº 51532980. Processo nº SEI-330001/002047/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, FERNANDA SERRA PIMENTEL BRIA, ID FUNCIONAL Nº 5144505-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330004/000474/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADNARA DE SOUZA FERNANDES, IDFUNCIONAL Nº 51056712, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Maria Loureiro Leite Costa, ID Funcional nº 4398880-6. Processo nº SEI-480001/001002/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MARINETE CANDIDO ANGELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5148705-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001503/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LETÍCIA DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5152393-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001493/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JULIANA ALVES PINHEIRO DELGADO FREIRE, ID FUNCIONAL Nº 5151184-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001503/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELEN DIAS TAVARES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000825/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2024, ADNARA DE SOUZA FERNANDES, IDFUNCIONAL Nº 51056712, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003178/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 03/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/05/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/032523/2024, fica retificado que ROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA, ID FUNCIONAL Nº 4347798-4, foi exonerada a pedido do cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Materno Infantil, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/032523/2024, fica retificado que MARGARETH MARTINS PORTELLA, ID FUNCIONAL Nº 3069245-8, foi nomeada para exercer o cargo em comissão Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Materno Infantil, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 31/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/11/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº 150001/000045/2024, fica esclarecido que a exoneração de POLLYANNA CRISTINA SILVA, ID Funcional nº 51376873, do cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2606356"
                    ],
                    "2606343": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública, da Comarca da Capital, nos autos da Ação Judicial nº 0046107-41.2016.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/051715/2022, considerando a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de maio de 2012, da classificação final do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, de nível superior, pertencentes à parte permanente do quadro de pessoal do DETRAN-RJ - Edital nº 001/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude da aprovação e classificação obtida no Concurso Público, realizado em 2011, homologado em 07 de maio de 2012, os candidatos aprovados, a seguir relacionados, para ocupar os cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 001/2011, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\nCARGO: ADMINISTRADOR\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n6\r\n\r\n779150\r\n\r\nUlisses Nunes Vasconcelos\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n43\r\n\r\n778647\r\n\r\nPaula Raquel Martins Henriques\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n38\r\n\r\n801763\r\n\r\nRicardo Clementino Martins\r\n\r\nId: 2606343"
                    ],
                    "2606345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000798/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012435/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002557/2024 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Mario Jorge Batista, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 0700132-4, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o TRE-RJ/68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens e sem ônus para o órgão cessionário, nos termos estabelecidos no art.365 do Código Eleitoral e no art.9º da Lei nº 6.999/82. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012237/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Jaime da Silva Medeiros, ID Funcional 40627454, vínculo 2, matrícula 0838076-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, junto à Prefeitura Municipal de Teresópolis/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048003/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Guilherme Gomes de Queiroz, Id. Funcional nº 51253674, Assistente Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031108/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Capitão BM QOC/12 Rodrigo Luiz do Nascimento Pereira, RG 48.106, Id Funcional 005006025, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000292/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Soraya Graça Moreira Francisco, Id. Funcional nº 4277212-5, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Instituto de Segurança Pública - ISP, com validade a contar de 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2606345"
                    ],
                    "2605980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011978/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 24.793.610,70 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e dez reais e setenta centavos) em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objeto é a publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2605980"
                    ],
                    "2606122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037696/2024 - MARCIA AREAS LOBAO, ID Funcional 41898435, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 262.586-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040330/2024 - ANDRE LACORTE SOARES, ID Funcional 43950876, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 274.194-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104997/2009 - PRISCILA CRISTINA NEVES DE SOUZA, ID Funcional 42778450, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043104/2024 - LUCIANA DE LOURDES SOUZA, ID Funcional 43164510, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 261.972-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610148/2007 - ROSANA JERONIMO DE MORAES, ID Funcional 42732565, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 0366 (Instituto de Previdencia dos Servidores do Municipio de Itaborai - ITAPREVI).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040065/2024 - MAYRA VIANNA DOS SANTOS, ID Funcional 41926994, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 709681 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077718/2024 - ABIMAEL TEIXEIRA, ID. Funcional 42091420, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066619/2024 - FRANCISCO GENARIO SALES DA SILVA, ID. Funcional: 41912020, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Docente II-Geografia, matrícula 11226 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055307/2024 - EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 43773303, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Geografia), matrícula 82570 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002167/2010 - ROSANGELA VILELA LOPES, ID. Funcional: 43429947, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100487/2006 - DEISE DA COSTA BRITO, ID. Funcional 41823648, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. Geografia-LP, matrícula 8681-9/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401003/2009 - DAIANE LOPES DE FREITAS, ID Funcional 42586003, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/933/2019 - MARCIA MORAES DA SILVA, ID Funcional 41887751, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032240/2024 - SHIRLEI MARQUES DE ANDRADE, ID Funcional 42802857, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 715279 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079095/2024 - CRISTIANO JORGE FERNANDES GOMES, ID Funcional 5621330, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036054/2024 - CRISTIANE DE SOUZA BERNARDO, ID Funcional 42050405, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 257.460-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/3872/2009 - REGINA QUINTANILHA BRAGA, ID Funcional 42732573, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II QD SUP - 22 H, matrícula 16072 (Municipio de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1295/2014 - DENISE AZEVEDO DOS SANTOS, ID Funcional 50239414, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente II E3, matrícula 1091465 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049770/2024 - ELAINE DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 42637260, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Tec de Apoio Esp/Defesa Civil, matrícula 21084 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3764/2015 - MANOELA REIS BLANC, ID Funcional 50326490, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cuidador, matrícula 1324xxx01 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053002/2024 - DANIEL LAVOURINHA FELIX, ID Funcional 43290698, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 278.117-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2606122"
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                    "2606228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045929/2024 - GLAUCIA CRISTINA NERY RIBEIRO, ID Funcional 38121247, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Religioso - Catolicismo, matrícula 290.699-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048663/2024 - CLAUDINEA FERREIRA CARVALHO, ID. Funcional 44148615, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor E F 2 S- Português, matrícula: 004982-4 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310546/2009 - MARLUCE CARVALHO AMORIM DA SILVA, ID Funcional 43593992, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof de Portugues, matrícula 14329.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038288/2024 - ELISANGELA CORREA DE SOUZA FREITAS, ID Funcional 41375769, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Doc. I/Lingua Portuguesa, matrícula 24293 (Municipio de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001706/2009 - FABIANO DE LIMA AZEVEDO, ID. Funcional 42803381, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1736/2013 - VIVIANE DE SALES ANDRADE, ID Funcional 42835216, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039107/2024 - JOSIANE APARECIDA PINTO, ID. Funcional 36693260, Professor Docente I-18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/6271/2015 - LUCIANO SEBASTIAO DE CASTRO SILVA, ID. Funcional 5569494, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039562/2024 - MICHELE DE BRITO CARVALHO CRUZAL, ID Funcional 42092906, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I Matematica, matrícula 95487 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077463/2024 - ALEXANDRE AMERICO DE SOUSA, ID Funcional 35314885, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 688318 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/104103/2018 - DEBORA DUARTE DE ALMEIDA, ID Funcional 43431437, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200500/2009 - JOSENILSON CURTIPASSI, ID Funcional 42840104, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/100931/2018 - ALESSANDRA GOMES COUTINHO, ID Funcional 5585376, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 20729.11 (Pref. Mun. Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4422/2012 - FABIO BERNARDO BASTOS, ID Funcional 36906832, Professor Docente I -18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 245.743-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410092/2009 - HELAINY RIBEIRO MACHADO XAVIER, ID Funcional 5611385, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.887-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612937/2012 - RICARDO CEZAR DUQUE COELHO, ID Funcional 37989979, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079381/2024 - EDUARDO BELO BARRADAS DA ROCHA, ID Funcional 39510581, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000895/2008 - SIDNEY MENDONÇA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 41824989, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 276843-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044644/2024 - ROBERTA SOARES DE SOUZA, ID. Funcional 43256880, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/441/2019 - MARCIA CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES, ID Funcional 41995570, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente II QD SUP - 22H, matrícula 15025 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610073/2005 - VALMIR ORCAI FIALHO, ID Funcional 42049849, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000539/2022 - ESTER DE ARAUJO VILLAR E SOUSA, ID Funcional 43036635, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. A, matrícula 6611 (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003653/2023 - RUBEM URBANI AGUIAR, ID. Funcional 43597181, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2606228"
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                    "2605982": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 660 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011569/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de 03 (três) servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no FÓRUM DE CONCESSÕES E PPP'S, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, Assistente III, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DIOGO GOMES ALVES, Assistente, ID Funcional nº 5136237-6 e YASMIN PEREIRA RODRIGUES RIBEIRO, Assistente, ID Funcional nº 5142536-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: FLÁVIA LOPES NOVÁS, Ajudante II, ID Funcional nº 5084540-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2605982"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 659 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 014/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição à servidora MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RODRIGO DA SILVA FARIAS, ID Funcional nº 5105644-5, LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5141913-0 e ELIANE LOPES FARIAS DE MENEZES, ID Funcional nº 5139462-6, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; MARIO JORGE MOREIRA BRAGA, ID Funcional nº 5128575-4, pelo Patrimônio Imóvel; CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3, PAULA SERRADOR VERSIANI, ID Funcional nº 5144363-5 e BRUNO RAPHAEL GUIMARÃES, ID Funcional nº 5075579-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LEONARDO DA SILVA SALLES, ID Funcional nº 5141947-5, pela Secretaria de Estado da Casa Civil; LUIZ CARLOS AGUIEIRAS, ID Funcional nº 4273053-8, pelo Patrimônio Imóvel; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6, pela Rádio Roquette-Pinto e KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 645/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2605983"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRSIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150012/001092/2024 - Tomando como base os despachos do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (75862060 e 86655881), o Parecer da ASSJUR nº 60 (76533429) e o despacho de Análise sobre Aquisição ou Contratação da Auditoria Interna (76991263): RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que o fornecimento objeto do Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (75435695), seja adjudicado à empresa LUKATONER SUPPLIES LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 3.645,00 (três mil seiscentos e quarenta e cinco reais) em favor da empresa LUKATONER SUPPLIES LTDA; AUTORIZO que sejam pela Diretoria Financeira adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2605935"
                        ],
                        "2606174": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nDESIGNA RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnica de Contabilidade II, e HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador D, como Membros Titulares, e FERNANDO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARILI FERREIRA DA CUNHA, Contadora E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DA CEDAE - PRECE, DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CEDAE SAÚDE E DO PRÊMIO APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DA CEDAE, DE ACORDO COM AS REGRAS DEFINIDAS NA RESOLUÇÃO CVM Nº 110/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025\" de que trata o Processo SEI 150017/002837/2024. Contrato CEDAE nº 122/2024 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS n.º 32.407-00.\r\n\r\nId: 2606174"
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                            "I - Portaria",
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/149049/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ENTRE AMIGOS 3 LTDA, registro DH AB/1388, no endereço funcional Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 6821 C - Quadra 22 - Lote 14 B - Vila Rosário - Duque de Caxias - RJ, CEP 25040-003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/148390/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA FILOS LTDA, registro DH AB/1387, no endereço funcional Rua Bom Jardim, 62 - C/2 - Parque Tietê - São João de Meriti - RJ, CEP 25580-740.\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/135017/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA PIRAQUARA BENTO RIBEIRO LTDA, registro DH AB/1389, no endereço funcional Rua Marina, 209 - Loja C - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21331-070.\r\n\r\nId: 2606089"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150158/000197/2021 - JAMILLE NASCIMENTO SELVA, Id. Func. nº 5029859-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/10128/2015 - MARCIA MARIA LOBO, Id. Func. nº 4376607-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4234/2019 - RAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES, Id. Func. nº 5031060-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/05/2019 a 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/005875/2023 - SUELLEN DE PAULA VIEIRA, Id. Func. nº 5032771-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/1714/2019 - SIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK, Id. Func. nº 5026653-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172836/2024F - ERNANDO DA SILVA GODINHO, Id. Func. nº 4400279-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/4874/2019 - ERICA ENNES DE SOUZA, Id. Func. nº 1287637-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/192/002498/2019 - ANDRE LUIZ MELO BRITES, Id. Func. nº 5030833-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/037/389/2019 - SUELLEN CHAIM NARCISO, Id. Func. nº 5026656-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160129/000024/2020 - FATIMA MARIA DA SILVA, Id. Func. nº 5032345-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160154/000233/2020 - SAMIRA DA SILVA SOARES, Id. Func. nº 5035035-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/192/003320/2019 - JAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELLAS, Id. Func. nº 5028289-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/11/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177158/2024 - DANILO MARTINS CUNHA, Id. Func. nº 4348098-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2009 a 07/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/101/000548/2019 - LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 15/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/5223/2019 - EDUARDO FERNANDO DA SILVA, Id. Func. nº 5032616-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/072/000009/2017 - ALEX DE SOUZA PEREIRA, Id. Func. nº 4400611-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2019 a 31/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166666/2024 - RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, Id. Func. nº 5030013-0. AUTORIZO a exclusão da dependente Niedja Ana dos Santos na condição de ex-cônjuge e a inclusão da dependente Maiara Cardoso de Miranda Raymundo, na condição de cônjuge.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000654/2024 - DEIVID ALVES MAGDALENA, Id. Func. nº 4423095-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 27/10/2019 a 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/155296/2024 - JOÃO CARLOS RODRIGUES SIMÕES, Id. Func. nº 5013874-0. TORNA NULA a publicação do DOERJ de 05/07/2019 para acerto de período.\r\n\r\nId: 2606088"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP 639 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo SEI-150162/000236/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Alessandra Pereira Granja - Id. Funcional nº 43474020\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Rose Mary Sueth de Oliveira - Id. Funcional nº 6188702\r\n\r\n- Thalita Goes Pereira - Id. Funcional nº 44320221\r\n\r\n- Isabel Cristina Cortes Lisboa - Id. Funcional nº 44407807\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Ana Doval Rojas - Id. Funcional nº 44548486\r\n\r\n- Alessandra Pessoa Coimbra - Id. Funcional nº 51555026\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Alessandra Pessoa Coimbra - Id. Funcional nº 51555026, para substituir a Presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GABPR nº 583 de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nFABIOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2606158"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.304 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001843/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de CABO FRIO - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 25/11/2024 e 29/11/2024, na Rua João Pessoa, 516 - Vila Nova - CABO FRIO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original) \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de CABO FRIO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n25.11.2024 e 29.11.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1.305,\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001850/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de RIO DAS OSTRAS - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 21/11/2024 e 22/11/2024, na Rua Niterói, 2.099 - Loteamento Atlântica - RIO DAS OSTRAS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador. (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos in cisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de RIO DAS OSTRAS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n21.11.2024 e 22.11.2024\r\n\r\n5ª e 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2606202"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2606172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000303/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 67.544,88 (Sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente à despesa de pagamento de multas provenientes de infrações de trânsito praticadas por agentes públicos, na direção de veículos automotores objeto do contrato de locação de veículo - contrato Nº 009/2019, a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob nº 17.162.280/0001-37, com base no art. 14, inciso VI, do Decreto 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2606172"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2605911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012973/2024 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora MARINA VERSIANI ELIAS, Id. Funcional n° 5025376-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela conclusão do Curso de Mestrado em Administração, em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2605911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2605976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/073/100/2017- LUCIANO DE ALMEIDA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4427469-6, no período de 02.01.2025 a 31.01.2025. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2605976"
                    ],
                    "2605965": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 21/08/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78370 - Processo nº E-04/211/4570/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Pimentel, designado redator. Os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano e Luciana Dornelles. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto e Antonio Duarte Neto. - Acórdão nº 11.623 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, ficou demonstrada a existência da referida divergência com relação ao direito em tese. Portanto, restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, inciso I, do CTE. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. - MÉRITO. ICMS. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. O Código Tributário Estadual, em seu artigo 173, Incisos I e II, traz a previsão dos acréscimos moratórios que devem ser acrescidos ao crédito tributário recolhido de forma espontânea fora do prazo legal. De acordo com o CTE, não há margem de dúvidas para incidência da multa de mora. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 12/09/2024.\r\n\r\nRecurso nº 80129 - Processo nº SEI-040037/000242/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.730 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Ausência de acórdão paradigma hábil a comprovar a divergência de entendimentos. Aplicação do estabelecido no §2° do art. 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/01. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 02/10/2024.\r\n\r\nRecurso nº 80843 - Processo nº SEI-040044/000246/2022 - Recorrente: CRBS S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar, Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11.735 - EMENTA: MÉRITO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DE RETENÇÃO NA OPERAÇÃO INTERNA. Na operação interna sujeita ao ICMS-ST que envolve cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, deve-se adotar a base de cálculo em conformidade com artigo 4º, inciso II e III da Resolução SEFAZ 358/2018. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 09/10/2024.\r\n\r\nRecurso nº 79228 - Processo nº SEI-E-04/211/013900/2021 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 11.740 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Conheço do recurso interposto em face de acórdão proferido à unanimidade de votos, eis que atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75. O Acórdão Paradigma nº 18.849, proferido pela C. Quarta Câmara, apresenta posicionamento divergente ao discutir sobre matéria de direito idêntica - redução da base de cálculo da penalidade e, assim, preenche o requisito de admissibilidade. PRELIMAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Julgamento convertido em diligência, para esclarecimento de pontos controversos. PRELIMINAR ACATADA.\r\n\r\nRecurso nº 80114 - Processo nº SEI-040025/000276/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.772 - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. Acordão nº 10.152 -A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao parágrafo 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON n.º 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. Acordão nº 19.949 - Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Apelo de mérito - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por videoconferência, no dia 23/10/2024.\r\n\r\nRecurso nº 59321 - Processo nº E-04/037/000017/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.787 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nulo o acórdão recorrido aborda que deixa de abordar tese trazida na defesa pela parte. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 79980 - Processo nº SEI-E-04/211/013741/2021 - Recorrente: PEXINCHETE COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS DE BONSUCESSO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.791 - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2605965"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nCONCEDE a CREMILDA ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ADALBERTO RIBEIRO MORGADO, matrícula 00-5010038-7, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 583,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2016. Processo nº SEI-PD-01/009.242/2016 e processo nº SEI-040161/003610/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA HELENA DA COSTA FONTES DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ HENRIQUE FONTES DE CARVALHO, matrícula 00-0004772-0, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.531,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.106/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO JUAREZ MARTINS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) SANDRA CÉLIA PIMENTA MARTINS, matrícula 00-0252516-0, cargo de PROFESSOR FAETEC II do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.656,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2016. Processo nº SEI-PD-01/011.243/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CRISTINA ALVES DA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA, matrícula 178591-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.933,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2024. Processo nº SEI-040014/020474/2024 e processo nº SEI-040014/020475/2024.\r\n\r\nCONCEDE a TERESA OSÓRIO, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ARISTIDES RIBEIRO DA SILVA FILHO, matrícula 00-0105780-1, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.291,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.225/2019 e processo nº SEI-040161/003197/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ELOY GAMBINI, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) HILDA CEREJA GAMBINI, matrícula 00-0028111-3, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.102,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2017. Processo nº SEI-PD-04/147.97/2018 e processo nº SEI-040161/005110/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HELIO BRANDÃO LEITE, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada JUNY BOECHAT LEITE, matrícula 00-1076467-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.64/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DERLI JOSE MIRANDA DE SOUSA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) GETULIO ALEXANDRE DE SOUSA, matrícula 00-0199381-5, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 536,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/169.27/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VANIA LUCIA RAMOS ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) exsegurado(a) ROBSON ANDRADE, matrícula 292458, cargo de CAPITÃO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.547,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2015. Processo nº SEI-PD-01/049.102/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ROZANE REZENDE DE FIGUEIREDO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) HELVECIO PORTUGAL FIGUEIREDO, matrícula 00-0054216- 7, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 35.238,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/169.71/2021.\r\n\r\nId: 2606064"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nCONCEDE a JORGE DE MEDEIROS NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) HELOISA HELENA BALTAZAR DA NOBREGA, matrícula 25555, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.950,30, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/10/2023. Processo nº SEI-040150/001864/2023 e Processo nº SEI-040150/001865/2023.\r\n\r\nCONCEDE a EDILENE MOREIRA GOMES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ROBERTO ALVES GOMES, matrícula 00-0030982-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 13.227,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.30/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELZA HELENA DE SOUZA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO LEAL CAMPOS, matrícula 00-0176531-2, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 7.820,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2017. Processo nº SEI-PD-04/169.14/2017.\r\n\r\nCONCEDE a ROSEMARY DO CARMO MALTA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 298021-7, cargo de TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.386,92, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2023. Processo nº SEI-040150/000803/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ZELIA CONCEIÇÃO FERNANDES DA SILVA ESCOBAR FONTES, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LAZARO AUGUSTO ESCOBAR FONTES, matrícula 00-0000050-5, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 2.087,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2019. Processo nº SEI-PD-04/146.171/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO DE SOUZA VASCONCELLOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DECOLINO DE ALMEIDA VASCONCELLOS, matrícula 126348-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.786,64, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2024. Processo nº SEI-040014/014672/2024.\r\n\r\nCONCEDE a VANDA PERES FERNANDES SOUZA MOTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO BELIZARIO DE SOUZA MOTTA, matrícula 70535- 0, cargo de AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.961,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.185/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA DE NOVAES SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EDMUNDO LUIZ PEREIRA DA SILVA, matrícula 186547-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.608,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/151.2/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSEANE SALDANHA VIANA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO CARLOS MACEDO VIANA, matrícula 1137215, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.850,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.371/2020.\r\n\r\nCONCEDE a REGINA CELIA DE CASTRO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE FERNANDO GOMES DOS SANTOS, matrícula 00-0296519-2, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 578,66, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.101/2017.\r\n\r\nCONCEDE a RITA DE CÁSSIA DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de FILHA MAIOR do(a) ex-segurado(a) FERNANDO GOMES DOS SANTOS, matrícula 00- 0296519-2, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 578,66, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/09/2017. Processo nº SEI-PD-04/144.101/2017.\r\n\r\nId: 2606103"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046512/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALCIONEIDE DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WANDERLEY DA CONCEIÇÃO FRANCISCO, ID Funcional nº 3329317-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/002015/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DARLAM ARAUJO DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada IZABEL CRISTINA ALMEIDA DE PAULO, ID Funcional nº 3386643-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049002/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA CRISTINA LESSA CATARINO CARDOSO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DILSON DA SILVA CARDOSO, ID Funcional nº 2847257-8 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000161/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, BENEDICTO ANTONIO PINHEIRO DE JESUS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada VERA ALICE MARTINS DE JESUS, ID Funcional nº 3549054-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021575/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLOS RIBEIRO, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada EDMÉA DE CASTRO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 3890391-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2605881"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comercio e Serviços": {
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2605975": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6623 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/027579/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 22 de outubro de 2024, o servidor 2° TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA, ID 2223954-5, em substituição ao 2° TEN PM RG 59.254 LUÍS ANTÔNIO NOGUEIRA CARVALHO, ID 2404466-0, para compor a Comissão da 37° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 76.282 MÁRCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA, ID 2223954-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.965 WELINTON SANTOS DA SILVA, ID 2404881-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.982 SIDNEY ANSELMO, ID 2404455-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 95.667 ROBERTO FERREIRA DE MACEDO JÚNIOR, ID 4425998-0\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2605975"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6625 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/036176/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM 80.773 MIRIAM SIMÕES SANTOS, ID Funcional 4183665-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM 66.273 MARCOS ANDRÉ TAJARA BIOLA, ID Funcional 2482784-3, na Comissão de Fiscalização da Diretoria Médico Pericial, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 79.279 NICOLAI BOLELI TORRES, ID Funcional 0594546-1\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.723 FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 0594977-7\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.773 MIRIAN SIMÕES SANTOS, ID Funcional 4183665-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2606063"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6645 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350021/043904/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º SGT 83.382 HUMBERTO BOMFIM PEDRO, ID Funcional 4265635-4 em substituição ao servidor CB PM RG 102.962 CARLOS EDUARDO PANTOJA BANDEIRA, ID Funcional 5028919-5, para compor a Comissão do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º SGT 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID Funcional 4265499-8\r\n\r\n- 2º SGT 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 4268327-0\r\n\r\n- 2º SGT 83.382 HUMBERTO BOMFIM PEDRO, ID Funcional 4265635-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2605986"
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                    "2606168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026378/2024 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 206 de 01 de novembro de 2024, que CONCEDEU ao SUBTENENTE PM REF RG 62.099 HUMBERTO JOSÉ DE MATOS, Id. Funcional 2236556-7, auxílio invalidez com fundamento no caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.527/2001, com a redação dada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, a contar de 30 de agosto de 2024, tendo em vista laudo da Inspeção de Saúde realizada em 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2606168"
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                    "2606209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000591/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 6.267 de 20 de agosto de 2024, com o fito em apurar os fatos que deram origem à realização de serviços sem cobertura contratual, a ser executada sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHECE a dívida em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A - CNPJ: 19.378.769/0116-15 - Processo nº SEI-350208/000591/2024, no valor de R$ 215.521,61 (duzentos e quinze mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2606209"
                    ],
                    "2606106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038194/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/018499/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/059929/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/025510/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007261/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/034258/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038880/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2606106"
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                    "2605920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160001/000064/2024 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 85.811 ERINELSON SIMONATO, Id. Funcional 43301142, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14° BPM, para o Gabinete do Vice Governador, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/023979/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2605920"
                    ],
                    "2605959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022401/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 09.05.2024 relativo ao Reconhecimento da Dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos ), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto 3° SARGENTO PM RG RG 31.573 RONCEMBELRONGEN RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2605959"
                    ],
                    "2605967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017455/2023- TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 31.07.2024 relativo ao Reconhecimento da Dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SARGENTO PM RG 28.083 LEVI FELIX PEREIRA.\r\n\r\nId: 2605967"
                    ],
                    "2606007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/008051/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS através do Pregão SRP nº 159/2023 - FSERJ, em favor da empresa: MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), no valor de: R$ 17.640,00 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000152/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR através do Pregão SRP nº 176/2023- SEPM, em favor da empresa: TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 50.363.579/0001- 25, com o valor de R$ 772,99 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037576/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS através do Pregão SRP nº 438/2023 - SES/RJ, em favor da empresa: VIVA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ 10.447.355/0001-87, com o valor de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000743/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MATERIAIS DESCARTÁVEIS ESPECÍFICOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E FÓRMULAS INFANTIS através do Pregão SRP nº 116/2023- SEPM, em favor da empresa: GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, CNPJ nº (38.489.025/0001-73), com o valor de R$ 54.485,98 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nId: 2606007"
                    ],
                    "2605992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/028680/2024- Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3674 de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RESOLVE reconhecer a dívida em favor da Empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA, CNPJ 20.345.162/0001-79 - Processo nº SEI-350208/000553/2024, no valor de R$ 86.797,33 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2605992"
                    ],
                    "2605923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/000412/2024- TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 01.11.2024 relativo ao Reconhecimento da Dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 2.897,86 ( dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos ), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto 3° SARGENTO PM RG 21.833 PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nId: 2605923"
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                    "2605963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010652/2023- TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 19.04.2024 relativo ao Reconhecimento da Dívida de Exercício anterior e autorizo da despesa, no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao AUXÍLIO FUNERAL a ser pago ao beneficiário do extinto 3° SARGENTO PM RG 33.102 ADILSON MACEDO DE ARAUJO.\r\n\r\nId: 2605963"
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                    "2606217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350109/000044/2022 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2021, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ: 30.090.575/0001-03, no valor de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais) referente à prestação de serviços de coleta, transporte, e destinação final dos resíduos saúde classe d (comum) realizados em dezembro de 2021, de acordo com o Contrato n.º 352/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350109/000044/2022 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350109/000044/2022, no montante de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais), referente à prestação de serviços de coleta, transporte, e destinação final dos resíduos saúde classe d (comum) realizados em dezembro de 2021, de acordo com o Contrato n.º 352/2019, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2606217"
                    ],
                    "2605974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/011114/2023 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2022, em favor da empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, CNPJ: 03.188.198/0001-77, no valor de R$ 12.520,00 (doze mil quinhentos e vinte reais), em razão da compra de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada com cessão de equipamentos em comodato, no mês de setembro de 2022, de acordo com o TAC n.º 17/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350108/011114/2023 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI- 350108/011114/2023, no valor de R$ 12.520,00 (doze mil quinhentos e vinte reais), referente à compra de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada com cessão de equipamentos em comodato realizada no mês de setembro de 2022, de acordo com o TAC nº 17/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2605974"
                    ],
                    "2604484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002139/2021 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2021, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.952.299/0001-02, no valor total de R$ 91.678.200,00 (noventa e um milhões, seiscentos e setenta e oito mil e duzentos reais), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350192/002139/2021, cujo objeto é a prorrogação de prazo do contrato que versa sobre a prestação de serviços, contínuos e especializados em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto.\r\n\r\nId: 2604484"
                    ],
                    "2606224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/009898/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A, referente à Aquisição de Coletes Balísticos Nível III-A, perfazendo o Valor Total de R$ 2.573.065,40 (dois milhões, quinhentos e setenta e três mil e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), Ata de Registro de Preço nº 0006/2024/510100-03.\r\n\r\nId: 2606224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2605895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor JORGE LUIZ FERNANDES, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Matrícula nº 288.942-6, publicada no DOERJ nº 232, de 21/12/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 185, de 02 de outubro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/10/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/011756/2024.\r\n\r\nId: 2605895"
                    ],
                    "2605945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA WALTER SPINDOLA DE MIRANDA PINTO, identidade funcional nº 4.072.875-7, matrícula nº 261.415-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/003644/2024.\r\n\r\nId: 2605945"
                    ],
                    "2605962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LIVIA LETICIA DE FARIA GALVÃO, Id. Funcional nº 6541526, com validade a contar de 05/10/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002549/2024.\r\n\r\nId: 2605962"
                    ],
                    "2606018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002047/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Rosa Couto da Rocha Peixoto, I.D. Funcional nº 1686035-7 a partir de 15/07/2024, em caráter permanente, na forma do índice 80691303, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000935/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Manoel Nazareno Azevedo, Perito Criminal, I.D. Funcional nº 2.967.752-1, a partir de 15/07/2024, em caráter permanente, na forma do índice 80028972 SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002564/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Eliane Silva Machado, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2946481-1, a partir de 13/09/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84019823 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003856/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Elida Caetano Foster Whittaker, I.D. Funcional nº 4196333-4, a partir de 15/07/2024, em caráter permanente, na forma do índice 81457529, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000506/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo José Roberto Assad, Inspetor de polícia, I.D. Funcional nº 2913325-4, a partir de 15/07/2024 em caráter permanente, na forma do índice 80694356 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004695/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor Helio Moura Filho, Perito Papiloscopista, ID. Funcional n.º 29969956, matrícula, 143.580-9 na forma do índice 79220483 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000456/2021 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Fernando José Pigliasco D' Almeida, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2922303-2, a partir de 02/09/2024, em caráter permanente, na forma do índice 83256624 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003650/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Francisco Jose dos Santos, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 2980682-8, a partir de 13/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84192429 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006184/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Eduardo Gomes Novellino, Delegado de Polícia, I.D. Funcional nº 2956236-8, a partir de 16/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84094928 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003993/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Mauro Daltro Simões, Perito Legista, I.D. Funcional nº 566015-7, a partir de 05/09/2024, em caráter permanente, na forma do índice 83341988 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004157/2022 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Edmir da Cruz Nascimento, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 808532-3, a partir de 21/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 81453303 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005069/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Marelena da Glória Netto de Mattos, I.D. Funcional nº 564363-5, a partir de 04/10/2024, em caráter permanente, na forma do índice 85789582, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003152/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa Sandra de Assis Machado, Perito CriminaL, I.D. Funcional nº 2969007-2, a partir de 16/09/2024, em caráter permanente, na forma do índice 85562773 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004886/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Francisco Ciardulle Fernandes, Oficial de Cartório, I.D. Funcional nº 2980553-8, a partir de 17/09/2024, em caráter permanente, na forma do índice 85806620 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-360005/001732/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Roberto Caruso Fernandes, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 29686830, a partir de 22/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 85833217 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004131/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcio Borges Coelho, Perito Criminal I.D. Funcional nº 2968734-9 a partir de 15/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 83237940 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004559/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa Leidimar Lobosco, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2916074-0, a partir de 16/03/2023, em caráter permanente, na forma do índice 85860113 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2606018"
                    ],
                    "2606160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000281/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 621.533,73 (seiscentos e vinte e um mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e três centavos) em favor de EGDES MARTINS CABRAL, Inspetor de Polícia (Classe Comissário de Polícia) - Matrícula nº 177.507-1, Identidade Funcional: 2.931.684-7, CPF: 409.251.027-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003703/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.114.053,39 (um milhão, cento e quatorze mil cinquenta e três reais e trinta e nove centavos) em favor de CLOVIS SOUZA MOREIRA, ID: 2.996.058-4, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 222.605.107-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002497/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 204.071,47 (duzentos e quatro mil setenta e um reais e quarenta e sete centavos) em favor de GILVAN SILVA FERREIRA, ID: 2.931.113-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, CPF: 701.278.087-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000100/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 107.767,60 (cento e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) em favor de JOSE EMERSON CATALUNO NOGUEIRA, ID: 2.920.516-6, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, CPF: 262.725.397-20.\r\n\r\nId: 2606160"
                    ],
                    "2606025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003708/2024- INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor Romulo Damas Baptista, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n.º 2974565-9, na forma do índice 84078185 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006318/2023 - CONCEDO o benefício de Auxílio Invalidez servidor inativo Mauricio Bastos Mendes da Silva, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 571317-0, a partir de 19/09/2024, em caráter permanente, na forma do índice 84116605 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001747/2024 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado Luiz Carlos Dias Farias, Comissário de Polícia, ID 2940945-4 , tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 84077347 a partir de 05/09/2024, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001765/2024 - DEFERE o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado Marcio Costa da Silva, Perito Criminal, ID 2965442-4 , tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 84894437 a partir de 26/09/2024, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2606025"
                    ],
                    "2605948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004779/2024 - INTERROMPE o afastamento para campanha eleitoral do servidor José Carlos Gonçalves Vianna Filho, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. funcional nº 2.979.262-2, a partir de 1º de agosto de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do artigo 74, do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2605948"
                    ],
                    "2605897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001653/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo José Alexandre Nisembaum, Médico Policial, I.D. Funcional nº 2951782-6, a partir de 15/07/2024, em caráter permanente, na forma do índice 80695948 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002948/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jorge de Miranda, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2970904-0, a partir de 01/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 81742368 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001564/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à servidora inativa Magna da Costa Silva, Inspetora de Polícia, I.D. Funcional nº 2956522-7, a partir de 10/08/2024, em caráter permanente, na forma do índice 85601976 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2605897"
                    ],
                    "2605929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000746/2024 - 110ª DP - TERESÓPOLIS. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2605929"
                    ],
                    "2605936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006905/2024 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para ANA LUCIA GONÇALVES CORRÊA, Oficial de Cartório Policial, de 4ª classe, Id. Funcional nº 532.115-8, face averbação de SEPARAÇÃO CONSENSUAL.\r\n\r\nId: 2605936"
                    ],
                    "2606011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00252/2024 em face da servidora JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, mat. 959.404-5 face o noticiado no procedimento SCO 01149/1404/2023. Processo nº SEI-360025/004428/2024.\r\n\r\nId: 2606011"
                    ],
                    "2606017": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00245/2024 face o noticiado no procedimento SCO 03209/1404/2024. Processo nº SEI-360025/004429/2024.\r\n\r\nId: 2606017"
                    ],
                    "2605991": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00253/2024 em face da servidora RITA DE CASSIA SALIM TAVARES, Delegado de Polícia, ID 44007930. Face o noticiado no procedimento SCO 04965/1404/2024. Processo n° SEI-360025/004427/2024.\r\n\r\nId: 2605991"
                    ],
                    "2605766": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 119583/1105/2021 (PAD 29/24), em face do servidor VALTER FERNANDES CARDOSO, Oficial de Cartório, ID 51012707, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c artigo 10, VII e XI, ambos do decreto-lei nº 218/75, e artigo 39, incisos V, VI, VII, artigo 40, inciso III c/c art.52, I, todos do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360025/004386/2024.\r\n\r\nId: 2605766"
                    ],
                    "2606055": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/004434/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, promovo o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00083/2024, dada a absoluta ausência de provas da prática de transgressão funcional - \r\n\r\nId: 2606055"
                    ],
                    "2606043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004433/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “a”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/2020, acolho o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00189/2024, dada a existência de causa de justificação.\r\n\r\nId: 2606043"
                    ],
                    "2605830": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011732/2024 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 013581/1404/2024 formulado pelo ex-servidor REINALDO GIMENES CONDE no processo administrativo disciplinar 28/05 (E-32/4382/0006/2005) por falta de amparo legal. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006508/2024 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 013743/1404/2024 formulado pelo ex-servidor REINALDO GIMENES CONDE no processo administrativo disciplinar 28/05 (E-32/4382/0006/2005) por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2605830"
                    ],
                    "2605794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001692/2024 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 4394-1404/2024 formulado pelo ex-servidor CLÁUDIO MANOEL GOMES DOS SANTOS no processo administrativo disciplinar E-09/7994/1404/2011 por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2605794"
                    ],
                    "2605785": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360320/001618/2022. INDEFIRO, com fulcro no §2º do art. 68 do Decreto-Lei nº 220/75, a contrário senso e Resolução SEPOL nº 55/2029, o pedido de sobrestamento do PAD 34/22 (404-00188/2020) formulado pela defesa do servidor ANDRÉ LUIZ PALMA PEREIRA, Investigador Policial matrícula 968.914-2. \r\n\r\nId: 2605785"
                    ],
                    "2605884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360320/001209/2021 - INDEFIRO, com fulcro no §2º do art. 68 do Decreto-Lei nº 220/75, a contrário senso e Resolução SEPOL nº 55/2029, o pedido de sobrestamento do PAD 21/21 (6687-1404/2021) formulado pela defesa do servidor RAFAEL BERG DE CARVALHO, Inspetor de Polícia matrícula 8705519. \r\n\r\nId: 2605884"
                    ],
                    "2605908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 360025/002994/2024 - INDEFIRO, com fulcro no §2º do art. 68 do Decreto-Lei nº 220/75, a contrário senso e Resolução SEPOL nº 55/2029, o pedido de sobrestamento do PAD 22/24 (10160-1404/2024) formulado pela defesa do servidor EDVANDO BARROS LEAL, Inspetor de Polícia ID 2203918-0. \r\n\r\nId: 2605908"
                    ],
                    "2605914": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004418/2024 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 4058-1404/2024 formulado pelo ex-servidor ALEXANDRE CAMPOS DE FARIA no PAD 09/02 (E-09/720/0003/1999) por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2605914"
                    ],
                    "2605947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 125ª DP - Delegacia de Polícia - São Pedro D Aldeia, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360011/004861/2024.\r\n\r\n1 - WILLIAMS JEFERSON DOS SANTOS, Comissário de Polícia, ID 2.984.284-0, Presidente;\r\n\r\n2 - ANTÔNIO FERNANDO SOARES DA SILVA, Comissário de Polícia, ID 2.973.381-2, Secretario;\r\n\r\n3 - ANA CLÁUDIA MARASSI, Inspetor de Polícia, ID 5.033.217-1, Membro\r\n\r\nId: 2605947"
                    ],
                    "2605946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 111ª DP - Delegacia de Polícia - Sumidouro, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo SEI-360011/007197/2024.\r\n\r\n1) RENATO DE OLIVEIRA LIMA, Inspetor de Polícia, ID 2.565.933-2, Presidente;\r\n\r\n2) EVELYNE CORTES ANDRADE, Oficial de Cartório Policial, ID 4.385.743-4, Secretário;\r\n\r\n3) MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES, Inspetor de Polícia, ID 5.021.714-3, Membro\r\n\r\nId: 2605946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2606218": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 50103270, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-210001/094455/2024.\r\n\r\nId: 2606218"
                    ],
                    "2606109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS DUARTE ID 42266777, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/113282/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal LUIZ ANTÔNIO SALES VALADÃO, ID 5082862-2, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002758/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal EVERALDO LIMA COELHO JUNIOR, ID.: 592800-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/099251/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO DE INSTAURAÇÃO em face dos Inspetores de Polícia Penal ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS, ID 4320923-8, Pablo Lino Dumit, ID 5122277-4, publicado no D.O.E.R.J. do dia 06/09/2024. Processo nº SEI-210001/093307/2024.\r\n\r\nId: 2606109"
                    ],
                    "2606102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 19/10/2024\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4418129-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5708311, Subdiretor;\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50300385, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4354744-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALEX MORAES VIANA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1992594-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVAGNER SOARES DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 1994977-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5703069, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42525462, Chefe da seção I de turma de Policiais;\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43567878, Chefe da seção II de turma de Policiais;\r\n\r\nNILZO SARRAZANI PEDRO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5022898-6, Chefe da seção III de turma de Policiais; \r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43714714, Chefe da seção IV de turma de Policiais;\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBSON TEIXEIRA ARAGÃO, Policial Penal, ID: 5708311, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventualmente, nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI nº 210023/001056/2023.\r\n\r\nId: 2606102"
                    ],
                    "2606108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Polícia Penal JOÃO BONFIM MONTEIRO, ID 43377360, por violação no artigo 17, inciso VII e artigo 26 incisos XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/002259/2023.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113428/2024.\r\n\r\nDE 27.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118365/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/117030/2024\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112722/2024\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112393/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/116867/2024\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118075/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118518/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/086938/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/117551/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/117360/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118990/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/117782/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/118653/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal IVAN SILVA JUNIOR, ID 19639651. Processo n.º SEI-210001/081225/2024.\r\n\r\nId: 2606108"
                    ],
                    "2606104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050680/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097694/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072226/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097975/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2606104"
                    ],
                    "2606107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109774/2024, INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ANDERSON BAPTISTA DA SILVA, ID. 43332250, referente ao processo de sindicância SEI-210001/001837/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/115434/2024, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/PC), a favor do Inspetor de Polícia Penal JOÃO BONFIM MONTEIRO, ID 43377360 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210006/002254/2023\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045041/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109757/2024 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, ID 50130501, referente ao processo de sindicância SEI-210088/001940/2023. \r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114852/2024 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/JF), a favor do Inspetor de Polícia Penal JACSON JOSÉ SAMPAIO DA SILVA, ID: 4371583-4 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/016349/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112364/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/109628/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2606107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2606065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, com validade a contar de 07 de março de 2024, RAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 118.245.477-14, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular - QBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo “E”, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Comarca de São João da Barra nos autos do processo n° 0801754-71.2023.8.19.0053, e tendo em vista o OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/JVT/Nº PGE/004.024178/2023/2024 e o que consta nos Processos nºs SEI-140001/012936/2024 e SEI-270001/003913/2024.\r\n\r\nId: 2606065"
                    ],
                    "2605237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nNOMEIA JAQUELINE DE MELLO PASCOUTTO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 614210-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/003909/2024.\r\n\r\nId: 2605237"
                    ],
                    "2606195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q00/08 FREDERICO MELIGA, RG 44.202, Id Funcional nº 4341834-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A 16.01.147 (27º GBM - Araruama). Processo nº SEI-270007/045502/2024.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q00/08 ANDERSON DO NASCIMENTO RIBEIRO, RG 43.908, Id Funcional nº 4341644-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A 16.01.147 (27º GBM - Araruama). Processo nº SEI-270007/045502/2024.\r\n\r\nId: 2606195"
                    ],
                    "2605238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO LUIZ DOS REIS, Major BM, ID. Funcional nº 4149288-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/003909/2024.\r\n\r\nId: 2605238"
                    ],
                    "2605878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/10/2024 , o seguinte servidor: Maj BM QOC/01 SAMIR BATISTA FERNANDES, RG 28.949, Id Funcional 0026457946, na função de Gestor Técnico Operacional, em substituição ao servidor: Cel BM BM QOC/97 José Carlos Fernandes Torres, RG 20771, Id. Funcional 6122760, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 68/2021, oriundo do processo SEI-270013/000042/2021, firmado com a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270013/000042/2024.\r\n\r\nId: 2605878"
                    ],
                    "2606150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000519/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é Registro de Preços para Eventual Aquisição de Equipos Parenterais e Enterais com Bomba Infusora em Sistema de Comodato, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2606150"
                    ],
                    "2605877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000253/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por lote nº 144/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CAPTURA DE ANIMAIS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas CSX COMERCIAL LTDA - EPP (13.828.262/0001-90), com proposta no valor unitário de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) - Item 02 (Id. 98533) e MAM VIDAL NOGUEIRA NUTRIMENTOS EPP (04.576.614/0001-77), com proposta no valor unitário de R$ 1.151,09 (um mil cento e cinquenta e um reais e nove centavos) - Item 05 (Id. 180591). Os itens 01, 03 e 04 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2605877"
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                    "2606041": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 30 de setembro de 2024, o Soldado BM TEMP/00/22 YAGO FERREIRA NASCIMENTO, RG 2200.154, Id Funcional 5131498-3, CPF 168.965.737-59, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-270007/038885/2024.\r\n\r\nId: 2606041"
                    ],
                    "2606031": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000144/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. NADINALVA SOUTO COELHO, cônjuge do ex-2º Tenente BM Ref DANIEL DE ALMEIDA COELHO, RG 1.217, Id Funcional nº 862525-5, CPF: 099.938.867-34, falecido em 18 de março de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/027288/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA VITOR, cônjuge do ex-Soldado BM Ref JOÃO CARLOS FERREIRA VITOR, RG 3.703, Id Funcional nº 756337-0, CPF: 619.951.697-49, falecido em 08 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013087/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. JANDIRA PEIXOTO DE ANDRADE, cônjuge do ex-Subtenente BM RR REGINALDO CAMPOS DE ANDRADE, RG 4.394, Id Funcional nº 2026545-0, CPF: 432.108.307- 97, falecido em 18 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/020828/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARLENE DA COSTA FERREIRA, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref JORGE FERREIRA, RG 0.292, Id Funcional nº 88085-0, CPF: 100.845.687-04, falecido em 12 de agosto de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/016008/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. TEREZA CRISTINA MARQUES CARDOSO, companheira do ex-Tenente-Coronel BM Ref ARALTON NASCIMENTO LIMA, RG 2.446, Id Funcional nº 878903-7, CPF: 046.136.607-00, falecido em 14 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2606031"
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                    "2606054": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/016204/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. MARIA DAS GRACAS CAVALCANTE ALVARENGA, companheira do ex-Subtenente BM Ref HAROLDO VELOSO, RG 9.024, Id Funcional nº 2662284-0, CPF: 936.102.707-72, falecido em 08 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/012327/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DENISE SOUZA DA SILVA, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref JORGE ANTONIO DE SOUZA, RG 9.860, Id Funcional nº 2611163-2, CPF: 736.029.737-00, falecido em 24 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/014718/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 12,5%, à LAVINIA FERNANDES DE MATOS SANTOS PAES, enteada menor de 21(vinte e um) anos, do ex-Subtenente BM Q10/98 MICHAEL MAURILIO DA SILVA, RG 24.262, Id Funcional nº 2640075-8, CPF: 071.182.647-17, falecido em 12 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/014995/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. WANDA COSTA DE OLIVEIRA, cônjuge do ex-2º Tenente BM Ref CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA, RG 571.798, Id Funcional nº 50834-9, CPF: 105.043.627-04, falecido em 30 de Junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2606054"
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                    "2606001": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000751/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, à LORENA DA ROCHA ROSARIO, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-3º Sargento BM QO6/AxE/08 WALLACE DA ROCHA ROSÁRIO, RG 42.618, Id Funcional nº 4320212-8, CPF: 105.009.147-70, falecido em 18 de maio de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000588/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA CRISP DE MIRANDA, cônjuge do ex-Subtenente BM RR JESSE EUGENIO DE MIRANDA, RG 10.091, Id Funcional nº 2677371-6, CPF: 590.221.407-68, falecido em 18 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000275/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ELISABETH SANTOS DE SOUZA, cônjuge do ex-Subtenente BM RR FERNANDO DE SOUZA, RG 6.710, Id Funcional nº 2659675-0, CPF: 636.090.457-87, falecido em 15 de abril de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000654/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à MIRELLA SILVA LOPES DO VAL, filha menor 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento BM RR FÁBIO LOPES DO VAL, RG 22.143, Id Funcional nº 4142353-4, CPF: 001.403.147- 76, falecido em 17 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000623/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JACIRA FERNANDES DUARTE FERREIRA, cônjuge do ex-Cabo BM Ref PEDRO DUARTE FERREIRA, RG 558.223, Id Funcional nº 880937-2, CPF: 102.434.457-68, falecido em 15 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000626/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, a NATHAN BARBOSA DA SILVA OTOYA, filho até 24 (vinte e quatro) anos e estudante universitário do ex-2º Sargento BM Ref CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA, RG 7.080, Id Funcional nº 2659664-4, CPF: 635.924.877-87, falecido em 23 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000749/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. PRISCILA ROSARIO DA SILVA ROCHA, cônjuge do ex-3º Sargento BM QO6/AxE/08 WALLACE DA ROCHA ROSÁRIO, RG 42.618, Id Funcional nº 4320212-8, CPF: 105.009.147-70, falecido em 18 de maio de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/001501/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. SANDRA MACHADO GOMES, companheira do ex-3º Sargento BM Ref MARCIO CANDIDO DA ROSA PEREIRA, RG 27.490, Id Funcional nº 2679266-4, CPF: 075.541.457- 89, falecido em 13 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2606001"
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                    "2606196": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009498/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a GUILHERME CANDIDO GOMES, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-3º Sargento BM Ref MARCIO CANDIDO DA ROSA PEREIRA, RG 27.490, Id Funcional nº 2679266-4, CPF: 075.541.457-89, falecido em 13 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013422/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. NEIDE MARIA DOS SANTOS FELIPE, cônjuge do ex-Major BM RR HÉLIO FELIPE, RG 6.495, Id Funcional nº 2653925-0, CPF: 701.877.977-49, falecido em 25 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000226/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ANA MARIA PAIVA ORTOLA, cônjuge do ex-Cabo BM Ref EISER ORTOLA, RG 523.465, Id Funcional nº 96364-0, CPF: 134.621.807-20, falecido em 20 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alí nea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2606196"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2606132": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.286 \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/029569/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei n° 10.071 de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de setembro de 2024 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 5.424, de 24 de setembro de 2024, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/09/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 94.889,71\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n4723023\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 20.012,58\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 16.013,87\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.330,10\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 3.122,56\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 2.791,49\r\n\r\nSEAP CGSP RJ INSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\n4351754\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.582,40\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 18.417,49\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.897,83\r\n\r\nSEAP RJ AMBULATORIO INSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\n3002144\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 762,37\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 13.180,52\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 15.778,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 94.889,71\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2606132"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605785/2001\r\n\r\nANA LUCIA DA COSTA AUGUSTO\r\n\r\n30981948\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/05/2019 A 15/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/603192/2007\r\n\r\nDEISE LUCIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n30582660\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/11/2016 A 03/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/003/3140/2013\r\n\r\nELIANE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n5638135\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n16/12/2015 A 30/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/602366/2004\r\n\r\nLUCILIA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30555663\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n12/09/2019 A 09/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/604350/1996\r\n\r\nMARCIA DA SILVA BRITO\r\n\r\n30609240\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n12/02/2016 A 09/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/601481/2001\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA PINTO\r\n\r\n30873762\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/10/2015 A 14/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/601307/2010\r\n\r\nMARIA SUZANA S. SANTOS\r\n\r\n30760062\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2019 A 28/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/606081/2012\r\n\r\nMILENE DUARTE BORGES\r\n\r\n42196531\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/01/2019 A 26/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/606895/2010\r\n\r\nROSICLEA DAS DORES S. MACEDO\r\n\r\n42162343 \r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/05/2016 A 18/07/2021\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601517/1998\r\n\r\nLUCELEINE PINTO CANASTRA\r\n\r\n31344178\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n25/08/2014 A 23/08/2019\r\n\r\n24/08/2019 A 21/08/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08602828/1996\r\n\r\nCARLOS BRICIO SABA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30608740\r\n\r\nAG AUX ADM SAÚDE\r\n\r\n04/11/2008 A 02/11/2013\r\n\r\n03/11/2013 A 01/11/2018\r\n\r\n02/11/2018 A 31/10/2023\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio as servidoras, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001029499/2024\r\n\r\nSANDRA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n32319533\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2001 A 26/11/2006\r\n\r\n27/11/2006 A 25/11/2011\r\n\r\n26/11/2011 A 23/11/2016\r\n\r\n24/11/2016 A 22/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/017706/1988\r\n\r\nCARMEN LUCIA GONZALEZ SOARES\r\n\r\n30287065\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n04/05/2001 A 02/05/2006\r\n\r\n03/05/2006 A 01/05/2011\r\n\r\n02/05/2011 A 29/04/2016\r\n\r\n30/04/2016 A 28/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/600352/2006 - SOLANGE GONÇALVES VISONA, Médico, ID. Funcional nº 32354142 - vinculo 01 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/10/2024, publicado em DOERJ de 30/10/2024, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 25/09/2017 a 22/11/2022, devido à incorreção no Mapa de Tempo de Serviço, emitido pela SES/DIVAF.\r\n\r\nId: 2606126"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000183/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 00745/2024 (lote 1), 00746/2024 (lote 2), 00748/2024 (lote 3), 00756/2024 (lote 4), 00750/2024 (lote 5), 00751/2024 (lote 6), 00752/2024 (lote 7), 00754/2024 (lote 8), 00755/2024 (lote 9), 00757/2024 (lote 10), 00758/2024 (lote 11), 00760/2024 (lote 13), 00761/2024 (lote 14) e 00762/2024 (lote15) no valor de R$ 2.302.901,40 (dois milhões trezentos e dois mil novecentos e um reais e quarenta centavos), em favor da empresa GRANMED MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de equipamento - OFTAMOLÓGICOS - para atendimento no HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - HEER, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 85323093, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/000183/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 00759/2024, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da empresa SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de equipamento - OFTAMOLÓGICOS - para atendimento no HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - HEER, (lote 12), nas condições estabelecidas no Termo de Referência 85323093, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2606075"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/014618/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 03291/2024, no valor de R$ 1.869.996,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), em favor da empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de equipamento ventilador mecânico para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, (lote I), nas condições estabelecidas no Termo de Referência 75862788, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2606076"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nFINANCEIRA DE 31/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012782/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02737/2024, no valor de R$ 1.094.974,80 (um milhão, noventa e quatro mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento-24h UPA Ricardo de Albuquerque (Lote 02), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69421136, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2606078"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nFINANCEIRA DE 25/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/015188/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 02701/2024, no valor de R$ 609.996,00 (seiscentos e nove mil novecentos e noventa e seis reais), em favor da empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamento de videobroncoscopio para a demanda do Hospital Estadual Getulio Vargas - HEGV, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85336730, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2024.\r\n\r\nId: 2606079"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nFINANCEIRA DE 25/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/020275/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 01431/2024, no valor de R$ 132.900,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos reais), em favor da empresa E. G. FALCÃO & CIA LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamentos para Central de Materiais e Esterilização, bem como a assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas e dessa forma atender à demanda da unidade Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU) (Lote 03), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85532743, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/10/2024.\r\n\r\nId: 2606080"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/008004/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 04860/2024, no valor de R$ 1.078.936,56 (um milhão, setenta e oito mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa BAM COMERCIO E SERVIÇO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - Itaboraí, sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS), nas condições estabelecidas no Termo de Referência 72918139, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2606084"
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                        "2605835": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005885/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 54/2024, cujo objeto é aquisição de insumos, em favor das empresas: LEGACY LIFE MEDICAL LTDA ME (42.829.508/0001-47): Item 1 no valor de R$ 91.126,00 (noventa e um mil cento e vinte e seis reais); KGP FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (47.294.652/0001-40): Item 03 no valor de R$ 113.311,20 (cento e treze mil trezentos e onze reais e vinte centavos); STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME (05.746.252/0001-88): Item 04 no valor de R$ 26.084,64 (vinte e seis mil oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos); SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI (23.596.733/0001-36): Item 05 no valor de R$ 52.375,97 (cinquenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos); AGAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (00.406.859/0001-03): Item 06 no valor de R$ 281.948,42 (duzentos e oitenta e um mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Valor total homologado R$ 564.534,44 (quinhentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos). O item 02 restou fracassado. Despacho da Homologação (doc. SEI 86725284). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005190/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 38/2024, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS COM FORNECIMENTO EM COMODATO DE EQUIPAMENTO TERMOCICLADOR AUTOMATIZADO, em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA (12.235.794/0001-51), licitante vencedor do lote 01, no valor de R$ 1.593.100,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil e cem reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 86721174).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004925/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 045/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BISTURI ELÉTRICO, em favor da empresa WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA (54.611.678/0001-30), licitante vencedor do item 01, no valor total de R$ 1.106.747,96 (um milhão, cento e seis mil setecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 86722684).\r\n\r\nId: 2605835"
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                        "2602529": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/003220/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 271/2024, no valor de R$ 11.398.091,16 (onze milhões, trezentos e noventa e oito mil noventa e um reais e dezesseis centavos), em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para na prestação do serviço de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura remota visando permitir a implementação do software de Gestão Clínica e Hospitalar, com prontuário eletrônico - PEP, cedido pela UERJ através do SEI-080001/013504/2023, incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com suporte 24x7; em todas as dependências das Unidades de saúde sob a gestão da Fundação Saúde/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 83985365, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2024.\r\n\r\nId: 2602529"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2606096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055807/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de HELBIA SANT'ANA BARRETO GONÇALVES BRANDÃO NEVES, ID. Funcional 41929659, Professor Docente I 18h, referência D 04, vínculo 02, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052816/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de CLAUDIO MAGNO PAULANTI, ID. Funcional 40182649, Professor Docente I 18h, referências D 08 e D 08, matrículas 840683-7 e 845851-5, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047555/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO, ID. Funcional 40508943, Professor Docente I 18h, referência D 09, matrícula 834252-9, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055928/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de PERCEU PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 32503571, Professor Docente I 18h, referência C 06, matrícula 936351-6, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054813/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MELISSA SILVA MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 41924657, Professor Docente I 18h, referência D 07, matrícula 914753-8, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050198/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de BRUNO DA SILVA NASCIMENTO, ID. Funcional 51441454, Professor Docente I 18h, referência D 04, vínculo 01, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048744/2024- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JUAREZ GOMES PEREIRA BASTOS, ID. Funcional 50353616, Professor Docente I 18h, referências D 05 e D 05, matrículas 3072737-4 e 3110554-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050592/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ROBERTO CREMONEZ VOGAS, ID. Funcional 43270476, Professor Docente I, referências D 07 e D 05, matrículas 939944-5 e 3090383-5, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2606096"
                    ],
                    "2606165": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1078\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA VISANDO IDENTIDICAR NO MERCADO MATERIAL DIDÁTICO E DE APOIO PEDAGÓGICO PARA ENSINO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, FISCAL E EMPREENDEDORISMO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/087128/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030001/087128/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para avaliação de propostas com o objetivo de mapear no mercado material didático e de apoio pedagógico para ensino de educação financeira, fiscal e empreendedorismo aos alunos da rede pública estadual de educação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir relacionados para integrarem a Comissão:\r\n\r\nJULIO FERREIRA - Id. Funcional 5027244-6\r\n\r\nRÔMULO RODRIGUES - Id. Funcional 4399891-7\r\n\r\nRENATA BARRETO - Id. Funcional 4190474-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2606165"
                    ],
                    "2606123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094708/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 67.663,86 (sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nE-03/016/4443/2017\r\n\r\nSANDRA VIEIRA MACHADO COELHO\r\n\r\n8557860\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nE-03/016/2524/2019\r\n\r\nALEXANDER LEAL NUNES\r\n\r\n8562027\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.882,71\r\n\r\nR$ 4.918,91\r\n\r\nR$ 8.801,62\r\n\r\nE-03/037/16/2019\r\n\r\nJOANA D'ARC CAMPELO SALGADO\r\n\r\n8537219\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.521,82\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.532,41\r\n\r\nE-09/042/495/2019\r\n\r\nMARIA ELIANE VIANA LOOS\r\n\r\n8564486\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.629,05\r\n\r\nR$ 3.456,88\r\n\r\nR$ 6.085,93\r\n\r\nE-03/001/943/2019\r\n\r\nALEXANDRE VALADÃO RIOS\r\n\r\n8560310\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.522,37\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.532,96\r\n\r\nE-03/036/668/2019\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n8433930\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.226,44\r\n\r\nR$ 1.226,44\r\n\r\nE-03/033/136/2019\r\n\r\nLEILA CRISTINA BASILIO SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\n8422354\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/030/14/2020\r\n\r\nFAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n8581654\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.565,02\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.575,61\r\n\r\nE-03/037/771/2019\r\n\r\nGLEYCE DA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8540148\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.185,12\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.185,12\r\n\r\nE-03/036/692/2019\r\n\r\nANA LUCIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\n8582231\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.527,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.538,29\r\n\r\nSEI-030001/006922/2024\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n8429573\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/031/374/2019\r\n\r\nMARIA GABRIELLA SAYÃO DE PAULA L. FURTADO NICOLAU\r\n\r\n8591562\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/030/760/2019\r\n\r\nLENITA ALVES MARINHO\r\n\r\n8581027\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.490,38\r\n\r\nR$ 1.999,95\r\n\r\nR$ 3.490,33\r\n\r\nE-03/033/1608/2019\r\n\r\nFATIMA BARBOSA GOMES\r\n\r\n8568347\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/034/1577/2019\r\n\r\nJOSE ADILSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n8582819\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.156,70\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 5.629,82\r\n\r\nSEI-030037/003073/2023\r\n\r\nNAIR TOMAZ VILA NOVA DA SILVA\r\n\r\n99031015/8429771\r\n\r\nR$ 2.079,70\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 3.737,17\r\n\r\nSEI-030035/007328/2023\r\n\r\nMARCIA VALERIA SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8431439\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.504,91\r\n\r\nR$ 1.504,91\r\n\r\nSEI-030001/058024/2024\r\n\r\nVALERIA LUCIA ALBUQUERQUE\r\n\r\n8589483\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030030/008637/2023\r\n\r\nFABIANA BAETA DE OLIVEIRA THURLER DE LIMA\r\n\r\n8589764\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.559,06\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.559,06\r\n\r\nSEI-030033/005165/2023\r\n\r\nANA PAULA MICELI DOS SANTOS\r\n\r\n8423568\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 2.079,70\r\n\r\nR$ 26.289,36\r\n\r\nR$ 39.294,81\r\n\r\nR$ 67.663,86\r\n\r\nId: 2606123"
                    ],
                    "2606219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130724/2006 - ELIUDE LIMA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 5744830/01, matrícula 5015456-6, Professor Docente II. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 26/07/2024 a 25/07/2026.\r\n\r\nId: 2606219"
                    ],
                    "2606002": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 594\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030002/012671/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2606002"
                    ],
                    "2606006": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 595\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012679/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2606006"
                    ],
                    "2606004": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 596\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012688/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2606004"
                    ],
                    "2606010": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°597\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012691/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2606010"
                    ],
                    "2606014": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 598\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012696/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira - Id. Funcional 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2606014"
                    ],
                    "2606019": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N°599\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012697/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES Id. Funcional 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2606019"
                    ],
                    "2606016": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 600\r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012731/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2606016"
                    ],
                    "2605885": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/092713/2024, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 90 (noveta) dias, o servidor ID Funcional 32586280, CPF nº 010.xxx.xxx-69, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2605885"
                    ],
                    "2606100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089378/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 206/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELVYS SAMUEL TOVAR QUINTERO, conforme documentos expedidos pela “Escuela Tecnica Industrial Raul Leoni Otero”, situado em San Felix, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090729/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 207/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSE DANIEL ACUNA CAMACHO, conforme documentos expedidos pela “Institución Educativa San Bartolome”, situado em Lima, Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089726/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 208/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por KARINA PAZ LAMPEREIN MUNOZ, conforme documentos expedidos pela “Liceo Javiera Carrera”, situado em Santiago, Chile, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000805/2023 - ENC.008.MVI.107.024 - MIGUEL COUTO, CNPJ nº 39.612.938/0001-06, Rua Mariz e Barros, 420 e 382, bairro Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo NOVO MIGUEL COUTO EDUCAÇÃO LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 09/02/2023, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001948/2023 - ENC.008.MVI.108.024 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO (UNIDADE NOVA IGUAÇU), CNPJ nº 39.612.938/0005-21, Rua Sebastião Herculano de Matos, 131, Sala 201, 202, 301 e 302, Centro, Município de Nova Iguaçu/RJ, mantido pelo NOVO MIGUEL COUTO EDUCAÇÃO LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 09/02/2023, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000806/2023 - ENC.008.MVI.109.024 - COLEGIO E CURSO MIGUEL COUTO (UNIDADE RECREIO), CNPJ nº 39.612.938/0002-89, Av. das Américas, 15.700, Cobertura 301 e Salas 227, 228 - 242, 243 - 249 A 251 e 259, bairro Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo NOVO MIGUEL COUTO EDUCAÇÃO LTDA. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 09/02/2023, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043701/2024 - ENC.008.SI.105.024 - ENSINO MÉDIO e ENSINO FUNDAMENTAL e ENSINO MÉDIO na modalidade Educação de Jovens e Adultos da ESCOLA IPÊ AMARELO, CNPJ nº 16.384.788/0001-17, Rua Visconde Souza Franco, nº 520, Centro, Município de Petrópolis/RJ, mantido pela ESCOLA IPÊ AMARELO LTDA-ME. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir do término do ano letivo de 2007, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/074171/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 191/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YENISEY SIN CARDENAS, conforme documentos expedidos pela “I.P.U.E.C. Raquel Pérez González”, situado na cidade de San José de Las Lajas, Cuba ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/10/2024.\r\n\r\nId: 2606100"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/EMOP Nº 652 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2024; a Lei n° 10.071, de 19 de julho de 2023, de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; o Decreto Estadual n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo de 2024; o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o constante no processo SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para continuação da execução dos serviços de Reforma Parcial com Modificações e Acréscimo do Polo Regional de Paracambi, localizado na rua Sebastião de Lacerda, s/nº, no bairro da Fábrica, no município de Paracambi. - Processo SEI-260004/001283/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2024 - Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 -Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 449051.08\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor Total: R$ 168.722,20 (cento e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados em conformidade com o Art. 4º, da PORTARIA AGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício \r\n\r\nId: 2606044"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011058/2024 - JAQUELINE MEDEIROS CRUZ DE CARVALHO, matrícula nº 00/0223.951-5, ID 5777550/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo único, os períodos de 20.07.1999 a 30.12.2001, 31.12.2001 a 01.04.2002, no total de 982 (novecentos e oitenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011168/2024 - MILENE BEYRUTH, matrícula nº 00/0198252-9, ID 39895947/04- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 05.08.1982 a 22.09.1988, no total de 2.238 (dois mil duzentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009171/2023 - SIMONE ALBUQUERQUE NOBRE ALACID, matrícula nº 00/0223.201-5, ID 5784999/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 02.07.1993 a 01.09.1996, no total de 1.158 (um mil cento e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, Desprezado os períodos de 01.03.1990 a 01.07.1993 e de 02.09.1996 a 14.08.2002 por motivo de solicitação da servidora.\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011308/2024 - MARCOS JOSE DOS SANTOS FARIA, matrícula nº 00/0222.804-7, ID 20870167/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1991 a 01.03.1992, 02.05.1994 a 08.02.1995, 10.02.1995 a 08.05.2000, 09.05.2000 a 13.02.2001, no total de 2688 (dois mil seiscentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 14.02.2001 a 31.03.2002, no total de 411 (quatrocentos e onze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011368/2024 - RITA DE CASSIA DA PONTE MONTEIRO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.492-1, ID 2086648-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.05.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011335/2024 - ROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 00/0226.812-6, ID 44624514/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 18.07.1996 a 30.08.1996, 14.04.1998 a 04.05.1999, 01.03.2000 a 22.02.2005, 01.03.2005 a 01.04.2006, 24.01.2007 a 27.02.2008, 01.08.2009 a 10.08.2010, 01.08.2012 a 03.05.2013, 13.05.2013 a 31.05.2013, no total de 3.712 (três mil setecentos e doze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010475/2024 - KATIA FIGUEIRA GOMES\r\n\r\nOnde se lê: período base de 28.08.2014 a 30.09.2029.\r\n\r\nLeia-se: período base de 28.08.2014 a 30.09.2019.\r\n\r\nId: 2605904"
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                        "2606207": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32161/2009 - SELMA ALMEIDA DE JESUS, matrícula nº 00/0222.916-9, ID 32303130/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 05.04.2001 a 31.03.2002, no total de 356 (trezentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008232/2023 - JESIEL ALVES, matrícula nº 0/0223.113-2, ID 20831064/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 13.10.1988 a 01.03.1989, 01.03.1996 a 30.04.1996, 01.05.1996 a 29.10.2001, no total de 2.206 (dois mil duzentos e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 30.10.2001 a 31.03.2002, no total de 153 (cento e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011373/2024 - VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.495-4, ID 39963136/03- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.07.1989 a 01.03.2000, no total de 3895 (três mil oitocentos e noventa e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011401/2024 - CLÁUDIA MARQUES DOS ANJOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.011-1, ID 4019356-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.02.2023.\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011938/2024 - IRINALDO GOMES DA MOTA, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0224.152-9, ID 4147369-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.10.2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010704/2024\r\n\r\nOnde se lê: o servidor FAZ JUS a partir de 13.02.2024\r\n\r\nLeia-se: o servidor FAZ JUS a partir de 27.12.2020.\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010895/2024 \r\n\r\nOnde se lê:...01.06.1997 a 01.03.1998, no total de 505 (quinhentos e cinco) dias...\r\n\r\nLeia-se:...01.06.1997 a 25.02.1998, no total de 501 (quinhentos e um) dias...\r\n\r\nId: 2606207"
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                        "2606177": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1537/2024 - DESIGNA RAQUEL DE ABREU VIEIRA BECKER, matr. nº 36.901-7, ID: 44574207, para exercer a função gratificada Chefe de Secretaria , símbolo FG-01, código 267, a contar de 01/11/2024. Processo nº SEI-260007/058795/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1541/2024 - EXONERA EGBERTO GASPAR DE MOURA, matr. nº 05.733-1, do Cargo em Comissão de Assessor de Relações Institucionais Científicas, símbolo CC-05, código 1271, a contar de 04/11/2024. Processo nº SEI-260006/050302/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1542/2024 - NOMEIA EGBERTO GASPAR DE MOURA, matr. nº 05.733-1, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 531, a contar de 04/11/2024. Processo nº SEI-260006/050302/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1543/2024 - DESIGNA JULIA SEKIGUCHI DA CRUZ, matr. nº 42.331-9, ID: 51484803, como substituta de ANDREIA GUILHEM BOKEL DE ALMEIDA, matr. nº 33.478-9, ID: 25300059, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Cálculo, símbolo FG-01, código 3062, durante o período de 01/10/2024 a 30/10/2024, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/044214/2024.\r\n\r\nId: 2606177"
                        ],
                        "2605954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/002785/2021- RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 20.700,00 em favor da empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., CNPJ 01.772.798/0002-33, considerando Declaração do Ordenador de Despesa 85938373 bem como a existência da recursos na forte 225 PTRES 4866 conforme despacho SEI nº 85938974.\r\n\r\nId: 2605954"
                        ],
                        "2606178": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/041504/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JOSE PAULO VILELA SOARES DA CUNHA, matr. 32.640-5, Professor Associado, no período de 20/10/2024 a 25/10/2024, para Participação no Evento “17th International Workshop on Variable Structure Systems - VSS 2024\" em Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048910/2024 - AUTORIZO o afastamento de ROSANGELA NAIR DE CARVALHO BARBOSA, matr. nº 06.661-3, Professor Associado, no período de 10/12/2024 a 14/12/2024, para Participação no Evento “XVIII Encontro Nacional de Pesquisadores em Serviço Social\" em Fortaleza/CE, Brasil.\r\n\r\nId: 2606178"
                        ],
                        "2605907": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo nº SEI-260006/048210/2024 (TITC nº 06/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo nº SEI-260006/048212/2024 (TITC nº 08/2024).\r\n\r\nId: 2605907"
                        ],
                        "2605915": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048216/2024 (TITC nº 05/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048218/2024 (TITC nº 09/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048217/2024 (TITC nº 10/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048219/2024 (TITC nº 11/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048220/2024 (TITC nº 12/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048221/2024 (TITC nº 13/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048222/2024 (TITC nº 14/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048223/2024 (TITC nº 15/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048224/2024 (TITC nº 16/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048225/2024 (TITC nº 17/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048226/2024 (TITC nº 18/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048227/2024 (TITC nº 19/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048228/2024 (TITC nº 20/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048241/2024 (TITC nº 21/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048229/2024 (TITC nº 22/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048230/2024 (TITC nº 23/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048232/2024 (TITC nº 24/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048233/2024 (TITC nº 25/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048234/2024 (TITC nº 26/2024).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/048235/2024 (TITC nº 27/2024).\r\n\r\nId: 2605915"
                        ],
                        "2606179": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1251/2024 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário Superior/Analista de Planejamento, por motivo de falecimento de JOCELY OTTONI GONCALVES, matr. nº 6.170-5, ID 25299824, vínculo 1, com lotação na DAF/DAF, ocorrido em 22/10/2024. Processo nº SEI-260006/048590/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045377/2024\r\n\r\nOnde se lê: Portaria UERJ/SGP nº SEI-1268/2024\r\n\r\nLeia-se: Portaria UERJ/SGP nº SEI-1246/2024\r\n\r\nId: 2606179"
                        ],
                        "2606182": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 02.11.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº SEI 1262/2024 - INSTAURA Comissão de Sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/005785/2020, designando para procedê-la, a partir da data da publicação no Diário Oficial, a comissão integrada pelos membros: Profª. AMANA ROCHA MATTOS, matr. nº 35.662-6, Profª. PRISCILA DA SILVA FIGUEIREDO, matr. nº 40.380-8 e o Técnico Administrativo Sr. FLAVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA, matr. nº 37.153-4, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/049987/2024.\r\n\r\nId: 2606182"
                        ],
                        "2606181": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035332/2024 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de Nina Valeria Machado Capillé, matr. nº 38.635-9, Técnico Universitário Superior / Farmacêutica-bioquímica, lotada no Serviço Laboratorial - UERJ/SLA do HUPE, pelo período de 01/11/2024, com previsão de término em 31/10/2026, para ingressar no Doutorado em Clínica Médica no turno Integral e no polo Cidade Universitária desta Universidade, promovido pela UFRJ.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040931/2024 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de Renata Borges de Gouvêa, matr. nº 36.869-6, cargo de Técnico Universitário Superior, perfil Fisioterapeuta, lotada no Serviço de Fisioterapia da Policlínica Piquet Carneiro - UERJ/COOTFIS, pelo período iniciado em 05/09/2024 e previsão de término em 04/09/2026, para ingressar no Mestrado Profissional em ensino na Saúde, promovido pela UFF.\r\n\r\nId: 2606181"
                        ],
                        "2606180": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 16.546,51 os proventos mensais de MARIA LUCIA KALAF, Professor, categoria Assistente, matr. nº 30.363-6, ID Funcional 25388967, a contar de 23/03/2021.Processo nº SEI E-26/007/8279/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 369/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.780,67 os proventos mensais de ROSANGELA TELLES GUIMARAES CARLOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.907-0, ID Funcional 25758314, a contar de 31/05/2021.Processo nº SEI E-26/007/1222/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1127/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.037,97 os proventos mensais de HONORIO KUME, Professor, categoria Titular, matr. nº 07.014-4, ID Funcional 25595938, a contar de 16/09/2024.Processo nº SEI-260007/002004/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1128/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 20.428,08 os proventos mensais de MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO, Professor, categoria Associado, matr. nº 04.577-3, ID Funcional 3229684-3, a contar de 06/09/2024.Processo nº SEI-260006/032115/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1133/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.639,97 os proventos mensais de DEISE MANCEBO, Professor, categoria Titular, matr. nº 33.697-4, ID Funcional 32359853, a contar de 16/09/2024.Processo nº SEI-260006/038048/2024.\r\n\r\nId: 2606180"
                        ],
                        "2606121": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID. Funcional nº 641235-1, a contar de 01 de novembro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/003606/2024.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID. Funcional nº 641235-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/003606/2024.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JONAS ALEXANDRE, ID. Funcional nº 641448-6, a contar de 01 de novembro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/003607/2024.\r\n\r\nNOMEIA JONAS ALEXANDRE, ID. Funcional nº 641448-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260002/003607/2024.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, FERMIN ALFREDO TANG MONTANÉ, ID. Funcional nº 4374701-9, a contar de 01 de novembro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciência da Computação, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/003609/2024.\r\n\r\nNOMEIA AUSBERTO SILVERIO CASTRO VERA, ID. Funcional nº 4423742-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciência da Computação, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por FERMIN ALFREDO TANG MONTANÉ. Processo nº SEI-260002/003609/2024.\r\n\r\nEXONERA MARCELO VIANA PACHECO, ID. Funcional nº 639978-9, a contar de 01 de novembro de 2024, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Assessoria de Manutenção e Zeladoria, da Prefeitura, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/006539/2024.\r\n\r\nNOMEIA ELISOMAR MIRANDA BATISTA, ID. Funcional nº 639997-5, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Assessoria de Manutenção e Zeladoria, da Prefeitura, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARCELO VIANA PACHECO. Processo nº SEI-260002/006539/2024.\r\n\r\nId: 2606121"
                        ],
                        "2605984": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nDESIGNA FRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR, ID Funcional nº 639999-1, Gerente de Recursos Humanos, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, para atuar, junto com a Reitora e o Vice-Reitor, como Ordenador de Despesas, nas eventuais ausências do Ordenador de Despesas PEDRO CESAR DA COSTA SOARES, ID Funcional nº 641672-1. Processo nº SEI-260002/006612/2024.\r\n\r\nId: 2605984"
                        ],
                        "2606145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-26/070018/2008 - MARCIA VIANNA HISSA AZEVEDO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 639975-4. AVERBEM-SE os períodos de 01/12/1990 a 30/06/1993; 01/08/1993 a 30/11/1993; 01/01/1994 a 31/05/1995; 01/06/1995 a 19/01/1997 e 01/04/1997 a 31/08/1999, num total de 3.058 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, tornando sem efeito o despacho de 17/06/2019, publicado no D.O. de 19/06/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260009/005217/2023 - MARIA JOANA DE SOUZA CHAGAS, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641639-0. AVERBEM-SE os períodos de 01/03/1988 a 02/09/1988; 01/10/1988 a 30/11/1988; 01/12/1988 a 31/01/1989; 01/05/1990 a 31/05/1990; 01/07/1990 a 31/01/1991; 29/04/1991 a 18/07/1991 e 01/12/1993 a 25/03/1995; 01/06/2001 a 31/12/2001 e 01/01/2002 a 30/06/2002, num total de 1.507 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, tornando sem efeito o despacho de 19/10/2023, publicado no D.O. de 20/10/2023.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2606145"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606164": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 717 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL Nº 008/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/001008/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRE ASSUNÇÃO DE CASTRO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nRENATO FELIX NEVES\r\n\r\n99.000.899\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nFiscal Administrativa\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.850\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua validade de acordo com a vigência do Contrato e dos seus Termos Aditivos ou em caso de impedimento legal dos membros.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2606164"
                        ],
                        "2606223": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 563\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA ORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 554 A PEDIDO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO POR ELA ESTABELECIDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social, e tendo em vista a solicitação do Sr. Presidente da Comissão de Sindicância designado através da ORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 554 de 09 de outubro de 2024, objeto do Processo SEI-100004/000669/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar pelo prazo de mais 15 (quinze) dias, a contar do dia 07 de novembro de 2024, a Ordem de Serviço supramencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Presidente da Comissão de Sindicância, para as providências cabíveis\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2606223"
                        ],
                        "2606213": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 55 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - IRREGULARIDADES NA COBERTURA DA ESTAÇÃO DE ENGENHO DE DENTRO - EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS E LAUDO DE ENGENHARIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, com base no Processo nº SEI-100003/000998/2024 e no Despacho CATRA nº 83703734, e considerando a proposta apresentada pelo Conselheiro Vicente Loureiro, aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes na 10ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2024 (85838635);\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Concessionária SuperVia apresente a esta Agência Reguladora:\r\n\r\nI - relatórios mensais, até o último dia útil de cada mês, com registros fotográficos dos serviços em andamento, até sua conclusão;\r\n\r\nII - após os 90 (noventa) dias previstos para a execução da recuperação da estrutura, relatório fotográfico da conclusão do serviço realizado, acompanhado de laudo de engenharia que ateste a conformidade e segurança da nova cobertura;\r\n\r\nIII - justificativa e novo prazo para finalização, caso a recuperação não tenha sido concluída;\r\n\r\nIV - outras informações que julgar necessárias ao acompanhamento desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que o não cumprimento das determinações previstas no Art. 1º da presente deliberação poderá ensejar na aplicação de sanções contratualmente previstas;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva a publicação desta Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2606213"
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                        "2606214": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 56 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VIA LAGOS S/A - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 19/2023 - PROSSEGUIMENTO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, com fundamento no Processo nº SEI-220008/000737/2022 e no Parecer Nº 75/2024/AGETRANSP/PGA (71491403), bem como considerando a CI AGETRANSP/CD-ML Nº 209/2024 (83195102), apresentada pelo Conselheiro Relator Murilo Leal, aprovada por unanimidade pelos Conselheiros presentes na 10ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2024 (85838635);\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CCR Via Lagos, mantendo inalteradas as disposições contidas na Deliberação AGETRANSP Nº 1328/2023 (60643490) e no Auto de Infração CATRA 19/2023 (61974654), com fundamento no inciso III do Art. 78º do Regimento Interno da AGETRANSP, considerando a impossibilidade jurídica de rediscutir o mérito de decisão alcançada pela coisa julgada administrativa;\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a penalidade de advertência imposta à Concessionária CCR Via Lagos, conforme estabelecido no Auto de Infração nº 019/CATRA/2023 (61974654), devido ao descumprimento do § 2º do Art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014, referente à não submissão do Relatório da Ocorrência no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o incidente;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que adote as providências necessárias ao prosseguimento do Auto de Infração CATRA 19/2023 (61974654) em face da Concessionária CCR Via Lagos, e, após o trânsito em julgado desta decisão, promova o arquivamento dos autos;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva a publicação desta Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2606214"
                        ],
                        "2606215": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 57 \r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nMETRÔRIO - NÃO APROVAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º, § 3º E ARTIGO 2º, § 1º, ITEM IV DA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 46, DE 15/03/2021 - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA OUVIDORIA - POSSIBILIDADE DE SANÇÃO EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo Regulatório nº SEI-220008/000626/2021, especialmente a análise promovida pela Ouvidoria no Despacho (83023934), e por unanimidade dos Conselheiros presentes na 10ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2024 (85838635);\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não aprovar o Plano de Atendimento ao usuário apresentado pela Concessionária MetrôRio, referente às Linhas 1, 2 e 4, por descumprimento do artigo 1º, § 3º, e do artigo 2º, § 1º, item IV, da Resolução AGETRANSP nº 46/2021 (83181491), especialmente quanto ao atendimento em, no mínimo, um sábado por mês e nos feriados;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Ouvidoria desta Agência Reguladora que exija o cumprimento integral da Resolução º 46/2021 (83181491) pela Concessionária MetrôRio;\r\n\r\nArt.3º - Caso a Concessionária não cumpra as determinações, o tema deverá retornar ao Conselho Diretor em reunião interna oportuna para avaliar a eventual aplicação de medida sancionatória;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva a publicação desta Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2606215"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606060": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-07/002.019868/2024 - TITO LUIZ DE ARAÚJO NETO, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701752-4, Id funcional 2149516-5. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 30/01/2023, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/021386/2024, ARTHUR NASCIMENTO JUNIOR, Químico, Id funcional 2562886-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 23/10/2024, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2606060"
                        ],
                        "2605921": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/020390/2024 - JOSE PEREIRA DE LIMA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701665-8, ID funcional nº 21453535. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral De Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 10/04/2012, relativo ao período 08/07/1972 A 04/02/1976; 22/04/1976 A 10/06/1976; 22/06/1976 A 21/01/1977; 19/02/1977 A 23/07/1980; 12/02/1981 A 14/04/1981; 07/01/1982 A 14/03/1982, no total de 2.952 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2012.\r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016211/2024 - TITO LUIZ DE ARAUJO NETO, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701752-4, ID funcional nº 2149516-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 18/08/2023, relativo ao período 09/08/1982 a 06/12/2011, no total de 10.702 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002181/2024 - DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, Biólogo, matrícula nº 391.264-9, ID Funcional nº 4390869-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação, conforme Certidão de Tempo de Serviço, datada de 27/8/2024, relativo ao período 02/09/2010 a 05/01/2014 no total de 1.222 dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479 de 8/3/1979, desprezando-se os pe ríodos de 06/01/2014 a 06/02/2014 e 07/02/2014 a 26/06/2016 por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2605921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2606141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005977/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 108 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA EM PIQUETES denominado FAZENDA SÃO MIGUEL, de propriedade de SANTOS ANJOS NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS LTDA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2606141"
                    ],
                    "2605972": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 230 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E PETRA AGREGADOS RJ LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/006436/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 043/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PETRA AGREGADOS RJ LTDA -Processo nº SEI-020007/006436/2023\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 043/2024, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2605972"
                    ],
                    "2606163": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 231 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA, -PROCESSO Nº SEI-020007/005379/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 029/2024, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INDÚSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA - Processo nº SEI-020007/005379/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 029/2024, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2606163"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2606252": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 374 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024 “ ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL”.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/001453/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vistas à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Pública Nº 04/2024 “Esse Tal de Rock'n'Roll”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A análise técnica das propostas culturais selecionadas no Edital De Chamada Pública Nº 04/2024 “Esse Tal de Rock'n'Roll”, foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 10 (dez) membros, todos de notório conhecimento técnico, representando a SECEC.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Pública Nº 04/2024 “Esse Tal de Rock'n'Roll “\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\n- Pedro Dias, ID. Funcional nº 44229453;\r\n\r\n- Marcelo de Assis, ID. Funcional nº 51522462;\r\n\r\n- Renan Hubner, ID. Funcional nº 51485117;\r\n\r\n- David Amorim, ID. Funcional nº 51221535;\r\n\r\n- Julia Campos, ID. Funcional nº 51350807;\r\n\r\n- Natalia Ribeiro, ID. Funcional nº 51543150;\r\n\r\n- Kim de Assis, ID. Funcional nº 51296446;\r\n\r\n- Silmara Bernardo, ID. Funcional nº 501409-49;\r\n\r\n- Alexandra Rivero, ID. Funcional nº 51485222; e\r\n\r\n- Lucas Oliveira, ID. Funcional nº 51257246.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2606252"
                    ],
                    "2606230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05 /11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002472/2024 - RATIFICO a contratação direta por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso XV do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS , inscrita no CNPJ sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para prestação de serviços de desenvolvimento de metodologia de seleção, avaliação e acompanhamento de projetos culturais e criativos beneficiários da Política Nacional Aldir Blanc (“PNAB”); realização de ações de mobilização e capacitação de gestores públicos do setor cultural e criativo visando à ampliação do alcance das ações para o setor, desenvolvimento de metodologia com a realização de levantamento e análise de dados do impacto social, econômico e cultural, dos projetos, bem como das demais ações desta Secretaria no âmbito da PNAB, por 12 doze (meses), em concordância com o despacho do ordenador de despesas, constante no DOC SEI (86867555).\r\n\r\nId: 2606230"
                    ],
                    "2606231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05 /11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001200/2024 - RATIFICO à Adesão à Ata de Registro de Preços nº 008/2023, resultante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº012/2023 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), com fulcro no art. 15, II da Lei 8666/93, para contratação da empresa /EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA/inscrita no CNPJ sob/o nº 14.139.773/0001-68, no valor total de R$ 1.172.969,20/(um milhão, cento e setenta e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), tendo como objeto a prestação de Serviço de Apoio à Governança de TIC a ser executada de forma contínua por 12 (doze) meses, de acordo com o despacho da Presidente/COMAFEC, DOC SEI (86869604).\r\n\r\nId: 2606231"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606072": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1419 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls. 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/2979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA, ID nº 51056699-2 ,CARLA JULIO MEDEIROS DE FARIA, ID nº 5139263-1 e MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MANTOVANI, ID nº 51274680-1, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/176/2024, com a empresa LAS FARIAS SERVIÇOS E CONTROLE DE PRAGAS, do processo SEI nº 180002/000869/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços de desratização e dedetização com fornecimento e aplicação de material de consumo, ferramentas, utensílios e equipamentos para 15 (quinze) unidades adnministartivas da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/08/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2606189": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 888 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conforme processo administrativo n° SEI-310003/002743/2020:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando as informações do processo SEI-310003/003293/2023 no sentido de que houve a adoção de (omitido) pelo servidor H.N.B., ID. Funcional (omitido).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a H.N.B. por meio do ato publicado no DOERJ de 25/08/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 25/09/2028, que poderá ser prorrogado até 25/09/2031 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotada está matriculado e frequentando curso de nível superior, com fulcro no artigo 4°, da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2606189"
                    ],
                    "2606188": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 08.05./2024\r\n\r\nPÁGINA 47- 3º COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 730 DE 04 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-310003/001970/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 08/08/2024, que poderá ser prorrogado até 08/08/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 08/08/2034, que poderá ser prorrogado até 08/08/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nId: 2606188"
                    ],
                    "2606192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para a APURAÇÃO DE FATOS DA NOTÍCIA RECEBIDA, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores AMANDA PANGAIO FONSECA LEITE PANGAIO, Id. Funcional: 5137545-1; RENATA MOREIRA SALES Id.Funcional:5137997-0; e CAIO MARTINS AIEX Id. Funcional: 5145295-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-310001/004444/2024.\r\n\r\nId: 2606192"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606015": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 710 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ALTERANDO A PORTARIA 648/2023, 650/2023 e 659/2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-310006/000450/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 648/2023, publicada em 18 de julho de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 650/2023, publicada em 08 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 659/2023, publicada em 28 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração de pessoal, diante da reestruturação da Fundação Leão XIII;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Portaria 648/2023, 650/2023 e 659/2023 e designar os novos Agentes de Bens Móveis das Unidades Administrativas da Fundação Leão XIII, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA FLXIII\r\n\r\nUnidade Patrimonial\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nTipo de Subdivisão\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASSINFO\r\n\r\nMarcus Vinicius Mendes Azevedo\r\n\r\n43229000\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nChefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\nNathália Guimarães Farias\r\n\r\n50351796\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nAssessoria de Comunicação - ASSCOM\r\n\r\nLeonardo de Paula Scheuer\r\n\r\n50209027\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nPresidência - PRESI\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n\r\n51156105\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nAssessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\nBárbara de Melo Cid Barril\r\n\r\n51124688\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos - DEPRH\r\n\r\nCassia Pinheiro Mendes\r\n\r\n3925304-0\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social do Interior\r\n\r\nDamiana dos Santos Rossi Mendes\r\n\r\n5153310-3\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social do Interior e Unidades\r\n\r\nDamiana dos Santos Rossi Mendes\r\n\r\n5153310-3\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nSuperintendência de Promoção Social da Região Metropolitana e Centros Sociais\r\n\r\nBruno da Costa Rampini\r\n\r\n5132150-5\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Suprimentos \r\n\r\nCarlos Adriano de Oliveira\r\n\r\n5023759-4\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\nSérgio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\n21347450\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nDepósito de Sucata\r\n\r\nTadeu Bruggemann de Souza\r\n\r\n21326681\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJosé Rodrigues Lourenço\r\n\r\n4441379-3\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nControladoria Interna\r\n\r\nAntônio Joaquim Ribeiro Neto\r\n\r\n4319076-6\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nMonica Tenuta da Silva\r\n\r\n2132435-2\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCompliance\r\n\r\nAlcindo Fernandes\r\n\r\n18583818\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nVice-Presidência de Relações Institucionais\r\n\r\nAntonio Manoel de Souza\r\n\r\n2133176-6\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Especializada\r\n\r\nMaria Fernanda Brown da Silva\r\n\r\n5141974-2\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCRS Campo Grande - SUPAE\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis\r\n\r\n50732390\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nCRS Itaipu - SUPAE\r\n\r\nCarla da Silva Loreti Perdigão\r\n\r\n50889974\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nVila Residencial dos Idosos de Nova Sepetiba - SUPAE\r\n\r\nJaqueline Alves da Silva do Nascimento\r\n\r\n5155957-9\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nVale Social - SUPAE\r\n\r\nYara Augusto Pinto\r\n\r\n51240220\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDivisão de Identificação Civil / Acessibilidade-DETRAN\r\n\r\nAndréia de Lima Tomaz\r\n\r\n51285428\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nYasmin Miranda da Costa\r\n\r\n5137651-2\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 08º, 15º, 16º, 17º e andar\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 18º andar\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 15º andar\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nArquivo Geral\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nGaragem\r\n\r\nAntônio Carlos Gentil\r\n\r\n21356882\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nServiço de Preparo de Licitação - SERVPL\r\n\r\nSônia Maria Trindade\r\n\r\n2012465-1\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nVice-Presidência de Assistência Social\r\n\r\nClaudia Simões de Carvalho\r\n\r\n5098750-9\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nJosé Heraldo Pereira Passos\r\n\r\n1958517-9\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nVice-Presidência Executiva\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Ferraz\r\n\r\n1958634-5\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Programas e Projetos\r\n\r\nFabiane Pereira de Oliveira\r\n\r\n5138011-0\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar automaticamente a função de Gestor de Bens Móveis ao Servidor nomeado como Chefe de Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, com fundamento no art. 11, inciso II, devendo este exercer as funções estabelecidas no art. 12 do Decreto Estadual Nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria define a Estrutura Patrimonial da Fundação Leão XIII, revogando qualquer ato anterior publicado com este fim, em especial a última publicada de nº 648/2023, 650/2023 e 659/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro em 01 de novembro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606015"
                        ],
                        "2606038": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 711 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000381/2021;\r\n\r\n- a necessidade da continuidade de apuração dos fatos por meio de nova sindicância;\r\n\r\n- a relevância do caso para preservação dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, sendo essencial uma investigação mais aprofundada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id Funcional: 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 04 de novembro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 712 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 04/2024\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 7, § 2 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 7, § 3, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 11.246, de 27 de outubro de 2022;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º, §1, §2 e §3 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, o qual estabelece que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-310003/000465/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 04/2024, celebrado com a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços continuados de Limpeza de Caixas d'água para operação nas unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em conformidade com o art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5111598-0\r\n\r\nTatiane de Oliveira Souza Cavalcanti\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5155957-9\r\n\r\nJaqueline Alves da Silva do Nascimento\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5088997-4\r\n\r\nCarla da Silva Loreti Perdigão\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 15 de outubro de 2024, data da assinatura do contrato, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro em 04 de novembro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2606038"
                        ],
                        "2606092": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001577/2024 - Flavio de Andrade Camerano, Assistente Jurídico, matrícula: 1804910-6, ID Funcional nº 21419841, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 07/09/1996 a 09/09/2021 (15 meses), a que o servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2606092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2605933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000439/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ampla Energia e Serviços S/A - L'Oréal Brasil Comercial de Cosméticos LTDA\r\n\r\nProjeto: Esporte Saúde Total\r\n\r\nProponente: X3M Entretenimento LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.265.942/0001-40\r\n\r\nValor Total: R$ 4.133.679,39 (quatro milhões, cento e trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2605933"
                    ],
                    "2605934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000169/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Ambev S/A - Telefônica Brasil S/A\r\n\r\nProjeto: Saquarema Challenger Pro 2023\r\n\r\nProponente: ASP South América Participações e Eventos Ltda\r\n\r\nCNPJ: 16.743.399/0002-11\r\n\r\nValor Total: R$ 2.233.681,32 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2605934"
                    ],
                    "2605918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000228/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Luta: Escola da Vida - Ano I\r\n\r\nProponente: Instituto Irmão Nogueira\r\n\r\nCNPJ: 11.880.632/0001-03\r\n\r\nValor Total: R$ 1.352.828,56 (um milhão e trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2605918"
                    ],
                    "2605937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000225/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S/A\r\n\r\nProjeto: Flamengo Olímpico\r\n\r\nProponente: Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nCNPJ: 33.649.575/0001-99\r\n\r\nValor Total: R$ 6.084.713,23 (seis milhões, oitenta e quatro mil setecentos e treze reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2605937"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606036": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 186 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DA PARCEIRIA DOS PROJETOS: STREET GAMES e PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2024.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos processos administrativo nº SEI-300002/000263/2024, SEI- 300002/000433/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA.\r\n\r\nArt.2º - Da presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro 04 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente Superintendência de Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2606036"
                        ],
                        "2606037": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 187 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS: STREET GAMES e PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2024.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, referente aos processos n°s SEI-300002/000263/2024 e SEI-300002/000433/2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para a comissão de monitoramento e Avaliação dos projetos. STREET GAMES e PARAOLIMPÍADAS ESCOLARES 2024. \r\n\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\n\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\n\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 04 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente Superintendência de Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2606037"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2605900": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 067 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-050001/000771/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 117, caput da Lei 14.133/21; arts.90 § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 072/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa CS BRASIL FROTAS SA, referente ao processo administrativo nº SEI-050001/000771/2024, cujo objeto a prestação de serviços continuados de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e Ata de Registro de preços, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR: THIAGO TOLEDO BARBOSA - ID: 5090029-3\r\n\r\nFISCAIS: 1) ANDREZA DA SILVA SANTOS - ID.4273855-5\r\n\r\n2) SILVIO GUANAES MACHADO -ID: 5143191-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nMONICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2605900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2606030": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 329 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DO PROGRAMA DE GESTÃO DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, e o disposto no processo nº SEI - 320001/001856/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes do Planejamento Estratégico da Controladoria Geral do Estado para o período de 2024-2027, especificamente quanto aos objetivos: Estratégico “Aprimorar práticas e ferramentas modernas e inovadoras”; Tático “Aperfeiçoar os processos de trabalho e a Estrutura Organizacional”; e Operacional “Mapeamento de Processos da CGE”.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Comitê do Programa de Gestão de Processos Organizacionais no âmbito da Controladoria Geral do Estado, composto pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Silvia Marchon Rezende, ID Funcional 19585845, pela Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - Rodrigo Xavier dos Santos Pinto, ID Funcional 50155075, pela Subcontroladoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, ID Funcional 50154915, pela Superintendência de Integridade;\r\n\r\nIV - Leandro Paes Soares, ID Funcional 50059076, pela Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - Magno Tarcísio de Sá, ID Funcional 19437528, pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nVI - Rui Alexandre Camuri Ribeiro Penna, ID Funcional 51495104, pela Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - Luan Isac Lourenço Gomes, ID Funcional 51280590, pela Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVIII - Rubens de Souza Junior, ID Funcional 19585721, pela Diretoria Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIX - Iáskara Nildes Silveira Profeta, ID Funcional 5654777, pela Assessoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nX - Elaine Pereira dos Santos, ID Funcional 51511983, pela Assessoria de Tecnologia da informação; e\r\n\r\nXI - Robson Ramos Oliveira, ID Funcional 29114357, pela Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê contará com os seguintes suplentes:\r\n\r\nI - Raquel de Lucena Gaio, ID Funcional 51266059, pela Superintendência de Integridade;\r\n\r\nII - Simone de Lima Souza, ID Funcional 20122934, pela Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Paola Rojas Pereira, ID Funcional 43898688, Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nIV - Matheus Henriques de Azevedo, ID Funcional 5148895710, pela Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - Daiene dos Santos Costa, ID Funcional, pela Assessoria de Tecnologia da informação; e\r\n\r\nVI - Dayanne Araújo Silva, ID Funcional 29114357, pela Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê do Programa de Gestão de Processos Organizacionais tem a função de apoiar a Assessoria de Desenvolvimento Institucional - ASSDIN, unidade da Subcontroladoria Geral do Estado, a desenvolver o Programa de Gestão de Processos Organizacionais da CGE, e assistir à Alta Gestão da CGE na implementação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação no âmbito do grupo não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2606030"
                    ],
                    "2606152": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 31.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/065563/2000 - AUTORIZO a fruição de 1 (um) mês de licença prêmio para o servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO, Auditor do Estado, ID nº. 32153350, referente ao período aquisitivo de: 16/12/2001 a 14/12/2006, a contar de 21/11/2024 a 20/12/2024.\r\n\r\nId: 2606152"
                    ],
                    "2606149": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002292/2024 - RAFAEL CHAVES FONSECA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51551950, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDE 30/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002307/2024 - LEONARDO ALMEIDA DE SOUZA ALONSO Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51552167, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2606149"
                    ],
                    "2606153": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1106 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030043/003040/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002352/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2606153"
                    ],
                    "2606155": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1108 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-030032/001329/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002355/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 outubro de 2024 \r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2606155"
                    ],
                    "2606156": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1114 DE 25 DE outubro DE 2024\r\n\r\nALTERA A NUMERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-320001/001093/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a numeração do Processo Administrativo Disciplinar SEI- 320001/001093/2020 instaurado para apuração de irregularidade, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis, que passará tramitar nos autos do processo SEI-320001/002585/2024.\r\n\r\nArt. 2º - A 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar permanece designada para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder com o exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2606156"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2605889": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003150/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2605889"
                    ],
                    "2605990": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000702/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2605990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605887": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000332/2024 - SUELY MARIA DE SOUZA PEREIRA , do Cargo de Progamador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, ID 2353571/01 - INDEFIRO a isenção de imposto de renda a servidora inativa, de acordo com o anexo nº 85859864, da SUPCPMSO, que verificou a inexistência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 10/10/2024. \r\n\r\nId: 2605887"
                        ],
                        "2606120": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001270/2024 - ANSELMO MENDES GAIO, ID 28251350/01, Analista de Sistemas - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19º do art. 40 da CRFB/88, com a redação dada pela EC 103/2019, DEFIRO a concessão do abono permanência, a contar de 01/12/2023, data de cumprimento dos requisitos de aposentadoria nos termos do §5º do artigo 4º da EC 90/2021.\r\n\r\nId: 2606120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605994": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1326 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 85022740 - Processo SEI-330003/001771/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0040/2024 (index 86801811), tendo por objeto a execução dos serviços de reforma do Centro Social São Carlos, Unidade da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Laurindo Rabelo n° 554 - Estácio, RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2024\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2605994"
                        ],
                        "2605955": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001093/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 020/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma com modificação e acréscimo, inclusive remoção e replantio da árvore sagrada no Terreiro de Candomblé Ilé Asé Opó Afonja, localizada à Rua Florisbela nº 1029 - Coelho da Rocha, no município do São João de Meriti”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KROY SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 02.911.547/0001-74 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 04/11/2024 (86741081), no valor de R$ 633.000,00 (seiscentos e trinta e três mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 020/2024.\r\n\r\nId: 2605955"
                        ],
                        "2606009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001969/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 035/2024, cujo o objeto é a \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da construção de cobertura quadra de basquetebol e futsal existente no Campo da Kelson- Conjunto Habitacional Marcílio Dias, localizada no endereço mencionado anteriormente, em conformidade com as especificações deste documento, do edital de licitação e de seus respectivos anexos\". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa a ANRX ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 39.767.353/0001-57, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 31/10/2024(86553172), pelo valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 035/2024.\r\n\r\nId: 2606009"
                        ],
                        "2605916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/500.008/2007 - JORGE RICARDO SANTOS DE LIMA COSTA, Arquiteto, ID. 19196750. Período base de 25/08/2019 a 27/08/2024. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2605916"
                        ],
                        "2606111": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 83 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, INTERINAMENTE, PELAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS DA DIRETORA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I DESTE DER-RJ, NO PERÍODO DE FÉRIAS E IMPEDIMENTOS LEGAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentas, sob o processo SEI-330002/026545/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, desta Fundação;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no Art. 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto no Art. 87, do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Diogo de Oliveira da Silva, ID Funcional 4271114-2, Assessor Especial, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelas obrigações legais e regimentais da Diretora de Obras e Conservação - Regional I, Gleice D'Lurdes Gonçalves de Amorim, ID Funcional 5104654-7, durante o período de 04 de novembro de 2024 a 03 de dezembro de 2024, sem alteração de sua remuneração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2606111"
                        ],
                        "2606112": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 24.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 80 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/003130/2024 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... Fontinelli Guimarães Fajardo, ID: 2845721-8,..\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... Fontinele Guimarães Fajardo, ID: 2845721-8,..\r\n\r\nId: 2606112"
                        ],
                        "2605822": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID Funcional 2839307-4, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da 16ª Residência de Obras e Conservação-Regional II, Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por VINICIUS FILGUEIRAS DA SILVA.- Processo nº SEI- 330002/023394/2024.\r\n\r\nId: 2605822"
                        ],
                        "2606110": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007815/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor ALDAIR CANUTO VIEIRA, ID Funcional 2826426-6, no valor de R$ 86.308,89 (oitenta e seis mil, trezentos e oito reais e oitenta e nove centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de Licença-Prêmio não gozadas, referente aos períodos de 01/03/1991 a 04/05/1996 de 05/05/1996 a 26/05/2001, 27/05/2001 a 25/05/2006 de 26/05/2006 a 24/05/2011 de 25/05/2011 a 22/05/2016, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer da Assessoria Jurídica (índex 84440958).\r\n\r\nId: 2606110"
                        ],
                        "2605525": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010497/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a Pregão Eletrônico nº 007/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE AGREGADO SIDERÚRGICO, INCLUSIVE AS DESPESAS DE CARGA E DESCARGA, PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, NA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, onde o pregoeiro declarou vencedora do item único, a cargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, no valor total de R$ 36.263.545,79 (trinta e seis milhões, duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2605525"
                        ],
                        "2606246": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/005627/2023- ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 001/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM GERAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, onde o pregoeiro declarou vencedora do item único a empresa ESSENCIO AMBIENTAL TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob n.º 47.421.586/0001-21, perfazendo o valor total de R$ 57.005.022,12 (cinquenta e sete milhões, cinco mil vinte e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2606246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2606225": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 904 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A CONSTITUIÇÃO E DETALHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO SANDBOX NA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o Processo nº SEI-480002/006673/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a correspondência interna AGENERSA/ASSRIN nº 5, (SEI-480002/006673/2024),\r\n\r\n- o conceito de SANDBOX: \"estrutura que permite que empresas e organizações testem produtos, serviços ou modelos de negócios inovadores sob uma supervisão regulatória, mas com flexibilização temporária de algumas normas. Em outras palavras, o sandbox regulatório é um mecanismo que proporciona um espaço seguro para a experimentação. Dentro desse ambiente, as empresas podem desenvolver e testar inovações com maior liberdade, ao mesmo tempo, em que estão sujeitas à supervisão da agência reguladora. Esse arranjo permite que os reguladores compreendam melhor as implicações das novas tecnologias e, ao mesmo tempo, oferece às empresas a oportunidade de aperfeiçoar suas soluções antes de uma implementação completa no mercado\",\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n\r\n- o art. 12 do Regimento Interno e o art. 18 do Decreto n.º 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para atos de gestão administrativa,\r\n\r\n- as competências do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes, conforme o art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, e\r\n\r\n- a possibilidade de expedição de portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, conforme o art. 13, inciso VI do Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o grupo de trabalho para a constituição e detalhamento do funcionamento do SANDBOX na AGENERSA, com objetivo de promover a inovação nos setores de energia e saneamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por:\r\n\r\nI - Conselheiro Vladimir Paschoal de Macedo, ID. Funcional n.º 51161141\r\n\r\nII - Gerente da Câmara Técnica de Saneamento Robson Cardinelli, ID. Funcional n.º 41842200\r\n\r\nIII - Gerente da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos Gilson Teixeira de Queiroz Barros, ID. Funcional n.º 42142849\r\n\r\nIV - Gerente da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária Marcelo Guedes Pereira, ID. Funcional n.º 6177557\r\n\r\nV - Gerente da Câmara Técnica de Energia Jorge Luiz Gomes Calfo, ID. Funcional n.º 6177662\r\n\r\nVI - Secretária Executiva, Daniela Gaio Martins, ID. Funcional n.º 5136954-0\r\n\r\nVII - Assessora de Relações Institucionais Renata Costa Pompas, ID. Funcional n.º 29304261\r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Conselheiro Vladimir Paschoal de Macedo.\r\n\r\n§2º - Os trabalhos serão secretariados pela Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - estabelecer o regramento a ser seguido pelo projeto, definindo as diretrizes, regras e procedimentos que governarão a operação do SANDBOX;\r\n\r\nII - fomentar a inovação nos setores de energia e saneamento, no âmbito da AGENERSA, como meio de garantir que os serviços prestados à população sejam cada vez mais eficientes, acessíveis e sustentáveis;\r\n\r\nIII - fomentar o desenvolvimento tecnológico; \r\n\r\nIV - reduzir barreiras regulatórias à inovação;\r\n\r\nV - avaliar Impactos e riscos das inovações testadas; \r\n\r\nVI - incentivar a sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nVII - fortalecer a colaboração entre os setores (empresas, startups, instituições acadêmicas e centros de pesquisa);\r\n\r\nVIII - aprimorar a regulação;\r\n\r\nIX - proteger os direitos dos consumidores;\r\n\r\nX - acelerar a introdução de inovações nos mercados de energia e saneamento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2606225"
                        ],
                        "2606226": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 905 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CHEFIA E RESPECTIVA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do Regimento Interno da AGENERSA e o art. 18, do Decreto nº 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços,\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno da AGENERSA, e\r\n\r\n- que as Chefias são essenciais para garantir o funcionamento eficaz e a continuidade dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas as seguintes Funções de Chefias no âmbito da Secretaria Executiva (SECEX), Câmara de Saneamento (CASAN), Câmara de Energia (CAENE), Câmara de Resíduos Sólidos (CARES), Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), Superintendência Administrativa (SUPAD), Procuradoria (PROC) e Ouvidoria (OUV) e respectivas designações dos servidores responsáveis, conforme tabela no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura organizacional da Unidade será elaboradora pelo Titular, com posterior homologação do Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 898/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCHEFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSECEX\r\n\r\nCHEFIA REGULATÓRIA\r\n\r\nFernanda da Silva Iespa\r\n\r\nNº 50978080\r\n\r\nSubchefia Estratégica\r\n\r\nAline Soares Ancel\r\n\r\nNº 51496917\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMila Braga de Lima\r\n\r\nNº 50003194\r\n\r\nSubchefia de Controle de Processos\r\n\r\nMarcos Valério Clemente Bahia\r\n\r\nNº 51449056\r\n\r\nSubchefia de Controle Demandas Externas\r\n\r\nMarcelo Lima de Moraes\r\n\r\nNº 51447886\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMarcus Simonini Ferreira\r\n\r\nNº 6177476\r\n\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\n\r\nDanilo Souza de Oliveira\r\n\r\nNº 51449102\r\n\r\nSubchefia de Indicadores e Metas\r\n\r\nIgor Valadares Pedrosa\r\n\r\nNº 51450240\r\n\r\nSubchefia de Controle Ambiental\r\n\r\nMárcia Rocha Silva\r\n\r\nNº 44639449\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nJulio Cesar Carvalho Guimarães\r\n\r\nNº 51267152\r\n\r\nSubchefia Contratos de Concessão (Blocos 1 e 4)\r\n\r\nJonata Alves Machado\r\n\r\nNº 51355337\r\n\r\nSubchefia Contratos de Concessão (Blocos 2 e 3)\r\n\r\nBeatriz dos Anjos Furtado\r\n\r\nNº 51450224\r\n\r\nSubchefia do Sistema de Macro Adução (SMA)\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira\r\n\r\nNº 44323123\r\n\r\nSubchefia Concessão Região dos Lagos\r\n\r\nLuiz Daniel Silva de Sá\r\n\r\nNº 51349213\r\n\r\nSubchefia Convênio Paraíba do Sul\r\n\r\nMaria Elizabete Costa\r\n\r\nNº 51355396\r\n\r\nSubchefia Convênio Paraty\r\n\r\nAlan da Silva Ribeiro\r\n\r\nNº 51355418\r\n\r\nSubchefia Convênio Teresópolis\r\n\r\nGustavo Queiroz Boaretto\r\n\r\nNº 51372231\r\n\r\nSubchefia de Fiscalizações\r\n\r\nCarlos Alberto Barboza Pessoa\r\n\r\nNº 21463050\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nCarina Regina Soares Machado\r\n\r\nNº 51449080\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nGuilherme Velasco de Oliveira\r\n\r\nNº 51449129\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nJessica Bassini Ramiro\r\n\r\nNº 51449137\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\nNº 51450216\r\n\r\nFiscal - Agenersa na Rua\r\n\r\nRafael de Carvalho Silva\r\n\r\nNº 51450194\r\n\r\nSubchefia de Análise de Projetos\r\n\r\nFrederico Menezes Coelho\r\n\r\nNº 50854771\r\n\r\nSubchefia de Análise de Projetos - Concessão Região dos Lagos\r\n\r\nAtaide Cosme Teixeira da Silva Junior\r\n\r\nNº 51447770\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nLuiza Maia Affonso de Carvalho\r\n\r\nNº 51458551\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nAngelo Rocha de Oliveira\r\n\r\nNº 10854584\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nBeatriz de Almeida Rocha\r\n\r\nNº 51447797\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nPedro Henrique de Freitas Henriques\r\n\r\nNº 51449200\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nPedro Baldez Lagoeiro Barroso\r\n\r\nNº 51450259\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe\r\n\r\nNº 51447860\r\n\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\n\r\nLuiz Felipe Orlando Gama\r\n\r\nNº 51449170\r\n\r\nSubchefia de Contratos e Metas\r\n\r\nMichel Silva dos Santos\r\n\r\nNº 51449196\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nCalvin Fernandes Clara Barbosa\r\n\r\nNº 51447819\r\n\r\nSubchefia de Fiscalizações\r\n\r\nLiza Lopes de Moura\r\n\r\nNº 51449153\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nCarlos Canelas Magalhães Filho\r\n\r\nNº 51449099\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nVictor Mignone Emery Trindade\r\n\r\nNº 51449234\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nEduardo Esteves Pfaltzgraff\r\n\r\nNº 51551381\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nMichael de Almeida Lira\r\n\r\nNº 51328577\r\n\r\nSubchefia de Demandas Regulatórias\r\n\r\nFilipe Pinheiro Ornellas\r\n\r\nNº 51456656\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nRodrigo dos Santos Branco\r\n\r\nNº 51328380\r\n\r\nSubchefia de Fiscalização Contábil\r\n\r\nDiego Guerra Cardoso\r\n\r\nNº 51449110\r\n\r\nSubchefia de Fiscalização Tarifária\r\n\r\nLucas Allister de Aguiar Farias dos Santos\r\n\r\nNº 51449161\r\n\r\nFiscal de Câmara\r\n\r\nJulio Cesar de Souza Silva\r\n\r\nNº 51551551\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nLia Carolina Melo da Silva\r\n\r\nNº 51102099\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo\r\n\r\nNº 51313316\r\n\r\nSUPAD\r\n\r\nCHEFIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Martins Carvalho\r\n\r\nNº 51448998\r\n\r\nSubchefia de Pesquisas de Preços\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\nNº 51447894\r\n\r\nPregoeiro Chefe\r\n\r\nLuis César Carvalho da Silva\r\n\r\nNº 50161032\r\n\r\nCHEFIA DE CONTRATAÇÕES\r\n\r\nDaniel Tavares do Nascimento\r\n\r\nNº 51447827\r\n\r\nCHEFIA DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nDouglas Elisiario da Silva\r\n\r\nNº 51447835\r\n\r\nSubchefia de Almoxarifado\r\n\r\nJoyce Natali Ferreira\r\n\r\nNº 51449048\r\n\r\nSubchefia de Bens Patrimoniais\r\n\r\nBruno Demenciano Santos\r\n\r\nNº 51449013\r\n\r\nPROC\r\n\r\nCHEFIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nTatiana Helena dos Santos\r\n\r\nNº 30758327\r\n\r\nSubchefia de Controle de Processos\r\n\r\nDaniel de Oliveira Paim\r\n\r\nNº 51449030\r\n\r\nOUV\r\n\r\nCHEFIA OPERACIONAL\r\n\r\nSilvia Cristina de Oliveira Alvarenga\r\n\r\nNº 51449242\r\n\r\nId: 2606226"
                        ],
                        "2606227": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 906 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO ÓRGÃO SETORIAL DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o Processo nº SEI-480002/000250/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 1º da Portaria AGENERSA nº 890 de 16 de setembro de 2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Érica Erotildes da Rocha, ID. Funcional n° 51447843, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos do titular da Assessoria de Recursos Humanos - ASSRHU da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada à Portaria AGENERSA nº 886 de 20 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2606227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2606067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001417/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, referente ao reajustamento de medição, nos termos do Contrato nº 032/2022, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, no valor de R$ 2.011.702,12 (dois milhões, onze mil, setecentos e dois reais e doze centavos), relativo ao período de 01/12 a 20/12/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 85412792, Termo de Apostilamento de Reajuste, index nº 85412794, bem como relatório de sindicância contido no index 86774561, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2606067"
                    ],
                    "2606071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001452/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, referente ao reajustamento de medição, nos termos do Contrato nº 002/2023, cujo objeto consiste na ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO: BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, no valor de R$ 943.657,72 (novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), relativo ao período de 01/11 a 30/11/2023, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 85549888, Termo de Apostilamento de Reajuste, index nº 85549890, bem como relatório de sindicância contido no index 86672856, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2606071"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2606022": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP N° 29 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual nº 49.001 de 11 de março de 2024; pelo disposto no Regimento Interno no art. 3º item nº 1.2.1 da Resolução SESP nº 01 de 15 de janeiro de 2024; considerando o disposto nos art. 11 e art. 12, caput e seus §1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 5.427 de 1º de abril de 2009, bem como o previsto no art. 81, §1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-090001/001935/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LETÍCIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA, ID nº 5103534-0, nomeada como Assessora, com publicação no DOERJ de 01 de novembro de 2024, titular da Diretoria Geral de Administração e Finanças, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas notas de autorização de despesa, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorização de concessão de diárias de alimentação, translado e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nc) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\nd) aprovação de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, Relatório Analítico de Pesquisa de Preços;\r\n\r\ne) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nf) aposentadoria;\r\n\r\ng) abono de permanência;\r\n\r\nh) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\ni) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nj) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\nk) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\nl) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nm) licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\nn) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SESP, conforme Resolução SESP N° 26 de 04 de setembro de 2024, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Fica revogada a Resolução SESP nº 27 de 04 de setembro de 2024 e substituída pela presente.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2606022"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2606222": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2024, MARIA SILVIA DE CARVALHO MASSET LACOMBE DA ROCHA, Id. Funcional nº 5131341-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/093677/2024. \r\n\r\nNOMEIA LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA, Id. Funcional nº 5132635-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Silvia de Carvalho Masset Lacombe da Rocha. Processo nº SEI-030001/093677/2024. \r\n\r\nId: 2606222"
                    ],
                    "2606233": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/082071/2024 - ROSANE NOVO VIEIRA VARGAS - CPF: 475. XXX. XXX - 87 - Falecida: HESTIA NOVO VARGAS. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/001.029831/2013 - ANDRÉ SERRA ALONSO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4334789-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 28/07/2018 a 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/12411/2009 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4195489-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 85660111 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 85660158, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 04/08/2009 a 02/08/2014, 03/08/2014 a 01/08/2019 e 02/08/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nId: 2606233"
                    ],
                    "2606239": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 09/10/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI-140001/075081/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 16/10/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI-140001/077803/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 01/11/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e conso lidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI-140001/083579/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2606239"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2606005": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, à partir de 21/11/2024, do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de controle integrado de vetores e pragas urbanas, com realização de ações de desratização, descupinização e desinsetização, a ser realizado no Complexo do Palácio Guanabara e Palácio Laranjeiras - Bairro de Laranjeiras, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, com renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato..\r\n\r\nVALOR: R$ 68.450,66 (sessenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 21/11/2024\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008765/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2606005"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 131/2024 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de condutores de veículos automotores para atendimento às necessidades operacionais e administrativas da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.220.576,32 (três milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/008407/2024 (Dispensa de Licitação nº 017/2024 (DFI).\r\n\r\nId: 2605944"
                            ],
                            "2605996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 001 ao Contrato de Programa para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do CONTRATO (tal como alterado pelo TERMO ADITIVO), no todo ou em parte, a exploração da infraestrutura e da prestação dos SERVIÇOS de: a) implantação, operação, reservação, tratamento e gestão do sistema de adução de água bruta; b) adução, reservação e distribuição de água tratada; c) implantação, operação e gestão do sistema de coleta, transporte, tratamento de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até a sua disposição final no meio ambiente do Município. \r\n\r\nPRAZO: Dezembro de 2048.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/110353/2007.\r\n\r\nId: 2605996"
                            ],
                            "2605997": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 001 ao Contrato de Programa para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ - e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do CONTRATO (tal como alterado pelo TERMO ADITIVO), no todo ou em parte, a exploração da infraestrutura e da prestação dos SERVIÇOS de: a) implantação, operação, reservação, tratamento e gestão do sistema de adução de água bruta; b) adução, reservação e distribuição de água tratada; c) implantação, operação e gestão do sistema de coleta, transporte, tratamento de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até a sua disposição final no meio ambiente do Município. \r\n\r\nPRAZO: dezembro de 2048.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-30/303205/2001.\r\n\r\nId: 2605997"
                            ],
                            "2605998": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 001 ao Contrato de Programa para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do CONTRATO (tal como alterado pelo TERMO ADITIVO), no todo ou em parte, a exploração da infraestrutura e da prestação dos SERVIÇOS de: a) implantação, operação, reservação, tratamento e gestão do sistema de adução de água bruta; b) adução, reservação e distribuição de água tratada; c) implantação, operação e gestão do sistema de coleta, transporte, tratamento de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até a sua disposição final no meio ambiente do Município. \r\n\r\nPRAZO: dezembro de 2048.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-07/701814/2005.\r\n\r\nId: 2605998"
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                            "2605999": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 001 ao Contrato de Programa para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE VARRE-SAI - e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do CONTRATO (tal como alterado pelo TERMO ADITIVO), no todo ou em parte, a exploração da infraestrutura e da prestação dos SERVIÇOS de: a) implantação, operação, reservação, tratamento e gestão do sistema de adução de água bruta; b) adução, reservação e distribuição de água tratada; c) implantação, operação e gestão do sistema de coleta, transporte, tratamento de esgoto sanitário, desde as ligações prediais até a sua disposição final no meio ambiente do Município.\r\n\r\nPRAZO: dezembro de 2048.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-30/301445/2002.\r\n\r\nId: 2605999"
                            ],
                            "2606091": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 425/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e GPL Transporte e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/124812/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 426/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Ludi Auto Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos de comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/103587/2024.\r\n\r\nId: 2606091"
                            ],
                            "2606090": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. GUILHERME MOURA DELFINO, CNH nº 4845297763/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150016/037484/2024, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 18/03/2024, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2606090"
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                            "2605938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 017.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (credenciante) e a TWO TECH GAMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (APPs), Web, VLT (Vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, em ambiente exclusivamente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 - loterias passivas, loterias de prognósticos numéricos, loterias de prognósticos específicos, loteria de prognósticos esportivos, loterias instantâneas e aposta esportiva de quota fixa -, as modalidades previstas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, as modalidades esportivas reconhecidas na Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019, bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes, a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Termo decorrente do Credenciamento será de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação do extrato do Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOE/RJ), podendo ser antecipadamente rescindido pelas razões ou condições estabelecidas no seu respectivo Edital de Credenciamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, na Lei Estadual nº 2.242, de 26 de maio de 1994, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei Federal nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1994, Lei Federal nº de 13.756 de 12 de dezembro de 2018, assim como pelas cláusulas e condições do Termo.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-150162/000631/2023, SEI-150162/000380/2023 E SEI-150013/001073/2024.\r\n\r\nId: 2605938"
                            ],
                            "2606201": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei n. 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150014/001853/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nGERALDO SIMOES DE AGUIAR JUNIOR COMERCIO DE GAS\r\n\r\n22.838.497/0001-54\r\n\r\n294103616104021819\r\n\r\nR$ 204,75\r\n\r\nJOELMIR DE SOUZA BARROSO\r\n\r\n017.XXX.XXX-67\r\n\r\n294103616094028204\r\n\r\nR$ 220,57\r\n\r\nJOSE ROBSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n095.XXX.XXX-07\r\n\r\n294103616128067401\r\n\r\nR$ 409,12\r\n\r\nRODRIGUE MEDELLA SILVA\r\n\r\n118.XXX.XXX-03\r\n\r\n294103616090058885\r\n\r\nR$ 160,35\r\n\r\nSANGELA COSTA DE PAULA\r\n\r\n068.XXX.XXX-25\r\n\r\n294103616104017234\r\n\r\nR$ 158,04\r\n\r\nT R LADEIRA LTDA\r\n\r\n29.269.623/0001-46\r\n\r\n294103616116038789\r\n\r\nR$ 191,15\r\n\r\nTELHADO VERDE AGRO PECUARIA LTDA\r\n\r\n73.765.406/0001-39\r\n\r\n294103616149007211\r\n\r\nR$ 201,43\r\n\r\nVICTOR DA SILVA NETO\r\n\r\n44.889.539/0001-19\r\n\r\n29410361611700747X\r\n\r\nR$ 175,32\r\n\r\nWELINGTON REAL MAZZA\r\n\r\n140.XXX.XXX-88\r\n\r\n294103616125007211\r\n\r\nR$ 171,87\r\n\r\nWRB DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n31.889.832/0001-34\r\n\r\n294103616117007658\r\n\r\nR$ 383,48\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2606201"
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                        }
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                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de fornecimento de senha de acesso a banco de dados para consulta de preços e aquisições, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses), contados a partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01960.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001572/2024.\r\n\r\nId: 2606058"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 88/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELIVE ENTRETENIMENTO\r\n\r\nCNPJ 44.922.194/0001-58 - Processo nº SEI-040006/038481/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678691-1, de 10/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJR50 EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.811.598/0001-77 - Processo nº SEI-040006/038473/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677194-7, de 10/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMANOELA ZAPPA MOTTA\r\n\r\nCPF 91.134.717-83 - Processo nº SEI-040006/030238/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677189-7, de 30/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, Nº 80/82, Centro, CEP 28010117, \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEBENESER PEREIRA COUTO\r\n\r\nCPF 97.583.867-94 - Processo nº SEI-040006/030968/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676955-2, de 31/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJACKSON JAMIL MUSSA\r\n\r\nCPF 213.587.377-20 - Processo nº SEI-040006/030802/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677254-9, de 30/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.746,92.\r\n\r\nUANDERSON MACHADO DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF 98.612.267-02 - Processo nº SEI-040006/032632/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677557-5, de 09/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.121,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n34.01 - AFR 34.01 - Serrana\r\n\r\nRua Ernesto Basílio, Nº 25, Centro, CEP 28610120, \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ 27.761.485/0001-92 - Processo nº SEI-040006/038785/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678712-5, de 12/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nBLAIA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.800.373/0001-80 - Processo nº SEI-040006/037663/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678375-1, de 06/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.057,30.\r\n\r\nBORGNO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.824.079/0001-99 - Processo nº SEI-040006/032915/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677590-6, de 10/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nC. A. COMERCIO E IMPORTACAO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.576.665/0002-61 - Processo nº SEI-040006/024744/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675470-3, de 02/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 95.215,47.\r\n\r\nCOMFRIO SOLUCOES LOGISTICAS SA\r\n\r\nCNPJ 01.413.969/0011-29 - Processo nº SEI-040006/018858/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675119-6, de 22/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCOORPORATIVO MOVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 18.694.678/0002-68 - Processo nº SEI-040006/022087/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674121-3, de 16/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 37.705,21.\r\n\r\nCRNL CCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.818.969/0001-93 - Processo nº SEI-040006/019066/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675225-1, de 24/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 150.128,38.\r\n\r\nGMF TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.426.218/0001-15 - Processo nº SEI-040006/037504/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678219-1, de 04/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 229.709,99.\r\n\r\nGRA LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.612.478/0001-61 - Processo nº SEI-040006/032517/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677277-0, de 09/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 142.482,22.\r\n\r\nGREENV MOBILIDADE ELETRICA BRASIL S A\r\n\r\nCNPJ 13.252.686/0001-50 - Processo nº SEI-040006/018869/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674899-4, de 23/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.228,66.\r\n\r\nICONEX LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.775.412/0003-23 - Processo nº SEI-040006/022033/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675866-2, de 16/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.849,21.\r\n\r\nJESSICA LEMES BRITO DE ARAUJO\r\n\r\nCNPJ 33.091.685/0001-88 - Processo nº SEI-040006/037669/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678424-7, de 07/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 86.503,84.\r\n\r\nJM TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 74.395.542/0001-47 - Processo nº SEI-040006/037661/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678373-6, de 06/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.794,18.\r\n\r\nLEANDRO GODOY COSTA\r\n\r\nCNPJ 27.818.867/0001-05 - Processo nº SEI-040006/034689/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665876-3, de 19/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.616,96.\r\n\r\nLISBOA & SA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.274.369/0001-16 - Processo nº SEI-040006/032392/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677519-5, de 08/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMARCOS DE GIACOMO\r\n\r\nCNPJ 08.465.888/0014-64 - Processo nº SEI-040006/022496/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675095-8, de 18/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMIRRADO TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.086/0001-30 - Processo nº SEI-040006/037514/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678222-5, de 04/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMM REIS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.287.189/0001-67 - Processo nº SEI-040006/036682/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677734-0, de 30/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.947,72.\r\n\r\nN G ROCHA\r\n\r\nCNPJ 22.572.421/0001-20 - Processo nº SEI-040006/030984/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677286-1, de 31/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPERFORMACE FACILITIES, GERENCIAMENTO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.498.311/0001-23 - Processo nº SEI-040006/032954/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677579-9, de 11/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 58.162,83.\r\n\r\nRICARTRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.808.780/0001-99 - Processo nº SEI-040006/036735/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678237-3, de 01/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040006/018389/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674970-3, de 19/06/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 77.749,54.\r\n\r\nTRANSCAPITAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.083.613/0001-40 - Processo nº SEI-040006/038748/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678746-3, de 12/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.757.013/0001-17 - Processo nº SEI-040006/022155/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675877-9, de 27/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSDUO SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.658.535/0001-40 - Processo nº SEI-040006/031932/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676391-0, de 05/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.835,37.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFERNANDO DA S. PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 28.187.586/0001-64 - Processo nº SEI-040006/030772/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677252-3, de 30/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGRANITOS CASTELO SERRARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 18.717.989/0001-14 - Processo nº SEI-040006/033679/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677746-4, de 15/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.899,52.\r\n\r\nIDIVAL BOLDRINI JUNIOR\r\n\r\nCPF 108.082.527-47 - Processo nº SEI-040006/030886/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676949-5, de 31/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nINCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.310.002/0001-87 - Processo nº SEI-040006/031295/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676833-1, de 02/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.755,77.\r\n\r\nMICHEL GONSALVES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 78.997.546-74 - Processo nº SEI-040006/032401/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677014-7, de 08/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.910,03.\r\n\r\nNEMER MARMORES E GRANITOS SA\r\n\r\nCNPJ 27.189.513/0008-15 - Processo nº SEI-040006/024850/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675739-1, de 03/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.243,54.\r\n\r\nNEW SILVER COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.179.755/0002-37 - Processo nº SEI-040006/021070/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674873-9, de 09/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.956,92.\r\n\r\nPH2 GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.524.712/0001-85 - Processo nº SEI-040006/030889/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676950-3, de 31/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.160,75.\r\n\r\nTRANS ES FORTE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.258.389/0001-63 - Processo nº SEI-040006/031351/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676515-4, de 02/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.582,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nDF TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.516.660/0001-06 - Processo nº SEI-040006/035887/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674685-7, de 26/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFAENZA PLANEJADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.900.570/0001-63 - Processo nº SEI-040006/036311/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677866-0, de 28/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGARRA SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.066.445/0001-56 - Processo nº SEI-040006/037640/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674692-3, de 06/10/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2605957"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON no. 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 90/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nLOGDIS LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 00.908.436/0001-83 - Processo nº SEI-040224/006276/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.628621-9, de 24/08/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 375.681,50.\r\n\r\nId: 2605958"
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                        "2605879": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 29 de outubro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/041/002431/2019 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/006425/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/006966/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040037/000131/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040037/000289/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/000451/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/007270/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/020518/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/023083/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003336/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/001246/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040224/009654/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/010842/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/011775/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/016960/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/021403/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040039/000124/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040045/000165/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/004101/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/006370/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/024747/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/030691/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/030863/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040037/000282/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/002710/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/014194/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040037/000295/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040037/000307/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040043/000029/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040044/000081/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/020351/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/025028/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/025040/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/025056/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/025058/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040018/000087/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/010056/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/023872/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000337/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000348/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040040/000432/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001276/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/003464/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/003466/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/004658/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/010768/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040025/000335/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/003154/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/004216/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040018/000088/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040043/000026/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040223/000330/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/000071/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/002298/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/002396/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040016/000312/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040016/000371/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040016/000372/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040037/000312/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/000946/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/211/001761/2019 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/008341/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/008343/2021 UPO\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040016/000473/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040016/000474/2021 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/005235/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n1\r\n\r\nNota: O lote 12, previamente publicado no aviso de processos a serem distribuídos, retornará para distribuição em virtude de remoção da servidora.\r\n\r\nId: 2605879"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2606185": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de capacitação para pessoas em condição de vulnerabilidade social, com destaque para jovens, mulheres, idosos e pessoas em situação de rua, utilizando a metodologia by necessity de empreendedorismo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).\r\n\r\nPRAZO: O presente contrato terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000429/2024.\r\n\r\nId: 2606185"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606026": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nGILBERT BERNARDO MAURICIO\r\n\r\n(CPF: 172.098.917-65) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002180/2024 \r\n\r\nLEANDRO LUIS BOLIVAR DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 125.313.047-70) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002180/2024\r\n\r\nJCM PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 48.506.296/0001-43)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002180/2024\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n(CNPJ:24.756.770/0001-27) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002348/2024 \r\n\r\nEDIL DO PATROCÍNIO \r\n\r\n(CPF: 007.511.077-60) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002361/2024 \r\n\r\nLAIS DO PATROCÍCIO SANT ANA \r\n\r\n(CPF: 139.397.737-51) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002361/2024 \r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A \r\n\r\n(CNPJ: 09.127.934/0001-63)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002173/2024 \r\n\r\nARMANDO GALHARDO NUNES GUERRA JUNIOR \r\n\r\n(CPF: 277.764.336-91) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002173/2024 \r\n\r\nJOSÉ WILSON ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\nCPF: 993.290.347-72) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002251/2024 \r\n\r\nSILVIO EDUARDO ALLADAO\r\n\r\n(CPF: 737.771.337-15) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002154/2024 \r\n\r\nBRUNO QUEIROZ TINOCO \r\n\r\n(CPF: 751.849.407-82) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002154/2024 \r\n\r\nLISETE PEÇANHA \r\n\r\n(CPF: 983.192.307-30) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002154/2024 \r\n\r\nLUPERCIO PEÇANHA\r\n\r\n(CPF: 830.708.855-00)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002154/2024 \r\n\r\nBRUNA GAYOSO TINOCO\r\n\r\n(CPF: 167.377.157-29)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002154/2024\r\n\r\nLEONARDO BARGIER ROGIENFISZ\r\n\r\n(CPF: 120.608.577-08)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002154/2024\r\n\r\nCLAUDIA MENEZES VIGGIANNO\r\n\r\n(CPF: 927.774.907-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002154/2024\r\n\r\nGABRIEL ZACCARO\r\n\r\n(CPF: 075.131.757-80\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002154/2024\r\n\r\nNOSSA SENHORA CONCEICAO APARECIDA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 55.459.840/0001-09)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002333/2024\r\n\r\nId: 2606026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2606161": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE02939 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa - MINDMED HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.480,00 (Quarenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: Diogo Francisco Ovidio dos Santos ID FUNC. 4426214-0, Juan Diego Corrêa Bonfim ID FUNC. 519288-8, Juliana de Paula Fraga ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/013763/2024\r\n\r\nId: 2606161"
                        ],
                        "2606197": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 198/2024. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. OBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco Bradesco, Agência: 2998-0, Conta Corrente: 99381-6, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c” da Lei 8.666/1993. PROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350018/006452/2024.\r\n\r\nId: 2606197"
                        ],
                        "2606148": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 268/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a X-SOUND PECAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.179.380/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 268/2024, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/003146/2024.\r\n\r\nId: 2606148"
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                        "2606087": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2021. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e \r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.074.175/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 096/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Seguro Aeronáutico, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.425.461,25 (nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será do dia 25/11/2024 a 24/11/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350064/000376/2020, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2606087"
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                        "2604675": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ sob o nº 19.952.299/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 111/2021, que visa à prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para atender as demandas do contratante e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Mais 30 (trinta) meses, contados a partir de 02 de novembro de 2024, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.678.200,00 (noventa e um milhões, seiscentos e setenta e oito mil e duzentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 164.722.200,00 (cento e sessenta e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/002139/2021.\r\n\r\nId: 2604675"
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                        "2605928": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do Conselho de Disciplina instaurado através da Portaria n.º 522/118/2024, CONVOCA o 3º SGT PM REF RG 46.027 LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA MULLER, lotado na DVP, a fim de comparecer à sede do 12º BPM, cito à Avenida Jansen de Mello, S/Nº - Bairro Centro, Niterói/RJ, às 13:00 horas do dia 11 de novembro de 2024, a fim de participar da Reunião do Conselho, acompanhado, se assim quiser, de seu advogado. Processo nº SEI-350019/024570/2024.\r\n\r\nId: 2605928"
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                        "2605894": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa TCPARK VIX ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/SEPOL/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de vagas de garagem para a guarda e estacionamento coberto para os veículos oficiais pertencentes a SEPOL, por 12 (doze) meses, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 134.499,24 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 11.208,27 (onze mil, duzentos e oito reais e vinte e sete centavos) cada uma delas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001083/2020.\r\n\r\nId: 2605894"
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                        "2606175": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2022, em cumprimento ao Despacho de 24/10/2024, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001537/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2022. As contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 21/04/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria e Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de Oliveira Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.10.16\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n12.08.06\r\n\r\n16.10.23\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco de Luna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n12.06.22\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de Paula Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.01.17\r\n\r\n12.01.17\r\n\r\n12.01.17\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de Mattos Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo dos Santos Borges\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n11.11.04\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre Ferraz de Albuquerque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.07.21\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n17.07.07\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n13.08.07\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca Gonçalves de Faria\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.19\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n11.04.18\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da Silveira Rosa Muller de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n17.08.00\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n11.02.17\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMauricio Alves da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n11.02.12\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n12.05.12\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n11.02.00\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães de Souza Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n10.10.19\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n10.07.23\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.20\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n17.08.09\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno de Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n10.07.09\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim BasIlio Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinicius Robert Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitao Vial\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n10.03.17\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n10.02.17\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n13.01.05\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella Maria da Silva Munhoz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.01.03\r\n\r\n10.01.03\r\n\r\n10.01.03\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n10.00.13\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n10.00.01\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n09.09.27\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n09.09.12\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n09.09.03\r\n\r\n23.02.22\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatricia dos Santos Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n09.08.25\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina de Souza Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.07.27\r\n\r\n10.07.29\r\n\r\n13.10.02\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.12\r\n\r\n09.05.12\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n11.04.14\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n10.00.11\r\n\r\n10.00.11\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique Sousa Rabelo de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n09.03.25\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n11.00.08\r\n\r\n11.00.08\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n09.03.00\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo Soares de Lima Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n09.02.21\r\n\r\n14.04.19\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJose Roberto da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n13.04.00\r\n\r\n13.04.00\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos de Faria Sakalem\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim dos Santos Alvarenga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos de Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.16\r\n\r\n18.03.02\r\n\r\n18.03.02\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira de Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n23.00.03\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n09.01.13\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos Pestana da Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius Lando Forni\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n11.11.25\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n35.10.10\r\n\r\n35.10.10\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n24.09.00\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim de Souza da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n23.01.20\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira Da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.00.29\r\n\r\n23.00.29\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Ximenes de Aragão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n21.03.04\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n20.07.14\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto de Assis Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de Pinho Cabral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves de Abreu Siqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n19.03.01\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael Luciano Soares da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n19.01.08\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n19.01.00\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da Conceição Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva de Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.03.01\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira de Andrade Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de Oliveira Bernardo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio de Azevedo Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n17.06.27\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina De Souza Ramos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n17.06.20\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da Silva Emiliano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.06.15\r\n\r\n17.06.15\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoao Vitor Cabral do Espirito Santo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n17.03.23\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da Conceição Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.00.10\r\n\r\n22.00.10\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n16.11.30\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n16.08.23\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNicolas Barbosa Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.05.14\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n16.03.12\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n15.09.30\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n23.07.10\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington de Souza Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n13.05.13\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de Souza Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto Zenaide\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.02.18\r\n\r\n13.02.18\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de Azevedo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n12.11.26\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n12.09.24\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinicius Verissimo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.27\r\n\r\n12.04.27\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de Britto Florencio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de Azevedo Lopes Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.03.16\r\n\r\n12.03.16\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.03.13\r\n\r\n12.03.13\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos de Souza Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.02.27\r\n\r\n15.06.16\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n24.03.02\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n11.07.15\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n11.06.28\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique de Resende Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n13.02.16\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n11.04.02\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.13\r\n\r\n11.02.13\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.00.07\r\n\r\n11.00.07\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n10.11.08\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel do Amaral Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.09.23\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da Silva Paulo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.09.19\r\n\r\n10.09.19\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.08.19\r\n\r\n10.08.19\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos de Amorim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n10.07.18\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n10.06.25\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n10.05.26\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Giglio da Cruz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da Silva Pio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.04.14\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.11.02\r\n\r\n09.11.02\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.10.18\r\n\r\n09.10.18\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de Menezes Petrucci\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n09.07.06\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n09.06.29\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Avila\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.28\r\n\r\n14.04.24\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de Souza Crocamo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n09.05.05\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n09.04.17\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de Souza Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio da Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da Silva Camara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.06\r\n\r\n09.02.06\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emilio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n09.02.01\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira de Vasconcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins de Moura Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.05.22\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves de Carvalho Cabral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n08.09.13\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero de Carvalho Nunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney Jose de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.06.18\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Juca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n29.04.20\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n26.05.14\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio de Almeida Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n26.01.29\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoao Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.03.23\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves de Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine Fernandes de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.03.25\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz de Oliveira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.04.15\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima de Siqueira Campos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de Sousa Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.05.07\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da Silva Tranin\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.10.11\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurelio Altieri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.09.09\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n19.02.14\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de Novaes Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da Silva Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.06.04\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.04.12\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.08.24\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vincius Migon Archanjo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.10.04\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.08.12\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite de Almeida Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.05.20\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.04.27\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos Andre Teixeira de Abreu Contreiras Esteves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.02.06\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.02.00\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.11.07\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.17\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa da Costa Amazonas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio Soares Saroldi Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.06.20\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos Santos Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre Inacio de Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.06.13\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi de Assis Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral de Lara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.22\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael Dos Santos Ludovice\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.11\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charao de Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.09.06\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira da Paz Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.08.23\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.06.17\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de Mello Modesto de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.04.15\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJose Paulo Santos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatricia Pereira Barbosa de Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello Carvalho de Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco de Jesus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da Fonseca Dieguez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paura Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de Siqueira Franco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika Vaz Randel de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurelio de Azevedo Haffner\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndre Freire de Sa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandao*\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin de Assis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos de Jesus Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Marcio da Silva Correa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJose Ricardo da Conceição\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima Vanesca de Souza Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses de Farias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré Nicolau de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre de Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de Andrade e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo do Amaral\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da Costa Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego*\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves de Sousa da Silveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaina de Tandui Moraes Davila Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatricia Vianna Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinicius Santos de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da Silveira Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo de Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos de Souza Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRomullo de Souza Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de Souza e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da Silva Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane Trindade de Andrade dos Reis Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia da Conceição Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJose Gelson da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro Dutra dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso Torquato\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly Rangel e Souza Calixto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares de Araujo Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes Garcia de Oliveira Xavier de Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de Jesus Crepaldi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor Murta Bandeira Moraes dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França Rocha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de Oliveira Barreiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barcelos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de Carvalho Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de Araujo Matoso Souto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araujo Salles\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos Santos Villaça\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade de Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz da Carvalho e Miranda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Muller Sarcinelli Luz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio Scott dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida Soares Viana\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato Oliveira Teixeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de Souza Oki\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de Souza e Silva Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de Morais Ferras\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Correa Souza de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de Lucena Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa Faria Valle\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves da Neves Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa Roberta da Silva Malaquias de Moraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe Taunay Loureiro Queiroz de Santiago Andrade\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo de Aguiar Ernesto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216180\r\n\r\nVinicius Encrenazi Rodrigues\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de Azevedo Lopes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre Rommel de Almeida Martins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre de Jesus Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos Santos Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar Silva de Azevedo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz de Oliveira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Santanna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da Costa Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos da Cruz Sousa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex do Nascimento Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felicio\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de Oliveira Guedes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes de Sa Ferraz Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar de Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira de Araujo Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi De Sá\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaina Medeiros Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta Duarte Neto da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de Souza Braga\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de Paula Tantos de Araujo Paes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da Fonseca Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de Oliveira Peres\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio de Souza Castro Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa de Barros\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarrago Bonvini Matheus\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndre Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira da Silva de Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe Carvalho Goncalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa de Abreu e Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n08.04.14\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n08.01.10\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n20.05.20\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n07.08.06\r\n\r\n09.08.07\r\n\r\n10.03.13\r\n\r\n10.03.13\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndre Gustavo Almeida Vieira Freire de Souza\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n08.04.13\r\n\r\n43214940\r\n\r\nAndre Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n50331582\r\n\r\nRodrigo Barbosa Vianna\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329944\r\n\r\nMoreno Lucas Gontijo\r\n\r\n03.11.28\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Junior\r\n\r\n03.10.04\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro Araujo Farias\r\n\r\n03.08.28\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n08.01.11\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n09.02.15\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios de Freitas Maçana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo de Araujo Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n09.01.20\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.00.13\r\n\r\n09.00.13\r\n\r\n15.07.16\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.01.04\r\n\r\n17.01.04\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva de Sant Anna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n16.09.12\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa de Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n12.04.15\r\n\r\n50214780\r\n\r\nAlex Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.00.07\r\n\r\n11.00.07\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros*\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.10.23\r\n\r\n08.10.23\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n08.10.17\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.10.10\r\n\r\n11.05.19\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana dos Santos Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo Machado Correa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n21.03.06\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto da Hora\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da Costa Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n17.00.15\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de Souza Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15.04.13\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose de Paula Bessa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n12.10.23\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.08.12\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11.06.18\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia dos Santos Gabriel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n10.03.23\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.17\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas de Sousa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de Mattos Kerber\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre Correa de Azeredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de Aguiar Lobão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne de Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa da Rocha Vieira de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes de Almeida Munhoz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue da Costa Nunes Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez da Fonseca e Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de Sa Mansur\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig de Araujo Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do Nascimento Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do Couto Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de Araujo Navarro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme de Carvalho e Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber Mateus Conde\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da Costa de Freitas Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da Silva Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi da Costa Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Aquino e Castro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus Ramos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de Assis Brito\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira de Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes de Souza Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro de Oliveira Apolinario\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira de Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose de Goes Sobral Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina de Souza Verly\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna de Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de Souza Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo de Paula\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves da Rocha Blaffeder\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de Souza Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da Silva Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes de Menezes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinicius França Barreto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso da Cruz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de Senna Bordini Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta de Onofre\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos Santos do Monte\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa de Vasconcelos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho de Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes da Silva Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme da Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique Passos da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius Cardoso Chagas de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz da Conceição\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva do Amaral\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n08.04.12\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n20.01.18\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n08.00.21\r\n\r\n09.04.20\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira da Silva Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n08.00.16\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano de Oliviera\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa dos Anjos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n07.08.27\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo Siqueira Baptista de Leão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.08.05\r\n\r\n10.08.05\r\n\r\n11.05.30\r\n\r\n21.10.10\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n22.00.09\r\n\r\n25.01.20\r\n\r\n30.08.10\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n6144705\r\n\r\nWerther de Albuquerque Lima Júnior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n19.10.23\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n22.03.09\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene de Azeredo Santana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso da Hora\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n15.08.18\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo da Cruz Gabriel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n18.05.19\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n19.06.22\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves de Souza Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n14.03.18\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.03.15\r\n\r\n14.03.15\r\n\r\n18.06.18\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira de Assis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.02.26\r\n\r\n14.02.26\r\n\r\n14.02.26\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.02.21\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.01.18\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon de Mello Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael de Souza Lira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.10.19\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n25.02.29\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias da Fonseca Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.10.02\r\n\r\n12.10.02\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro de Carvalho Senra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.04.05\r\n\r\n16.05.00\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n12.00.28\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade da Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n21.05.17\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n18.10.03\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n10.07.24\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam de Souza Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.07.04\r\n\r\n10.07.04\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.04.13\r\n\r\n10.04.13\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n10.01.25\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.06.01\r\n\r\n09.06.01\r\n\r\n09.06.01\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n09.03.21\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques de Matos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n16.05.25\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n19.04.03\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana de Jorge Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n08.11.08\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson de Souza Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n08.08.28\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay dos Santos Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.06.11\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.06.04\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n10.03.21\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.03.22\r\n\r\n08.03.22\r\n\r\n10.03.01\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndre Luiz Nicolli da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n13.09.23\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.00.15\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n13.07.07\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n10.10.21\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira de Mattos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n24.11.20\r\n\r\n35.10.01\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza da Cunha Monnerat\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n22.00.25\r\n\r\n30.02.24\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila ce Andrade Couto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson do Prado Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n21.11.03\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte da Gloria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n17.10.22\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n17.08.29\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n17.05.23\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard da Costa Galvao\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n21.05.02\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n16.01.02\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n50332155\r\n\r\nRafael da Cunha Modenesi\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n15.07.03\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n15.00.15\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira Fagundes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.10.24\r\n\r\n21.06.09\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre dos Santos Aguiar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n13.10.28\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGeorge Henrique Sena Monteiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n11.01.14\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira do Nascimento e Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n10.08.24\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n10.06.16\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n10.00.23\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.00.16\r\n\r\n10.00.16\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJosé Carlos Pereira Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.11.30\r\n\r\n09.11.30\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.11.11\r\n\r\n08.11.11\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio de Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.05.20\r\n\r\n28.01.02\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n08.02.10\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz de Lima Morais\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.00.30\r\n\r\n08.00.30\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.11.12\r\n\r\n07.11.12\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n26.08.29\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n23.10.18\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n23.10.07\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n23.05.00\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago de Miranda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio de Almeida Cabete\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.03.18\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro de Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.00.12\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio Patrocinio de Moura\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.01.19\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoao Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRenato Jeferson Botas da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.08.22\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques da Fonseca Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.05.16\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo de Sousa Colonia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago de Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao da Silva Meira de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan de Mello Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.02.20\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.02.13\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando de Oliveira Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n50330942\r\n\r\nVanessa Amorim Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.11.03\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.02.07\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda da Silva Dezerto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.07.10\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo de Brito Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.06.14\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Necchio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.01.24\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.11.22\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.22\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene de Oliveira dos Santos Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria de Toledo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata da Silveira Aguiar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira de Miranda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Gabauer Fidalgo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça da Silva Reis\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco de Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco da Silva Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio de Queiroz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael da Rocha Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao de Souza Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins de Melo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos de Freitas Fonseca\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle dos Santos Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332716\r\n\r\nBruno Gomes de Abreu\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaullo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n14.11.10\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes da Cruz Moura\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia Chazan\r\n\r\n03.06.07\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n08.04.00\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio Luiz Freitas de Souza\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n07.09.18\r\n\r\n50331868\r\n\r\nRafael Albuquerque Baiense da Silva\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n03.00.25\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n07.05.10\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme Wellington da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoao Paulo Buechem\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n22.01.01\r\n\r\n44142765\r\n\r\nRodrigo Santos Mauricio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n12.09.04\r\n\r\n5594707\r\n\r\nCharles Alex Marques dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.06.13\r\n\r\n14.00.03\r\n\r\n14.00.03\r\n\r\n50126660\r\n\r\nDeivison Campos Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n08.09.24\r\n\r\n50329480\r\n\r\nJorge Vinícius Muniz Magalhães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n50332376\r\n\r\nAndre Oliveira Sena\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.08.27\r\n\r\n14.08.27\r\n\r\n50332414\r\n\r\nRaphael da Silva Loureiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n42698740\r\n\r\nJordan Robison da Costa Coutinho Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n50331523\r\n\r\nVinicius Azulai Mendes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n50332244\r\n\r\nRaphael Jorge Henriques Paula Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n13.10.19\r\n\r\n50332767\r\n\r\nBruno de Oliveira Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n50332040\r\n\r\nLeonardo Barbosa Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n50332830\r\n\r\nMarcos Argôlo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n50331450\r\n\r\nFabio Cardoso Ueoka\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFabio dos Santos Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n12.04.18\r\n\r\n50330535\r\n\r\nGlaucio Alberto de Andrade dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n50330381\r\n\r\nOsmar de Alvarenga Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n11.10.09\r\n\r\n50332112\r\n\r\nAllan Vitor Marques de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.09.17\r\n\r\n10.09.17\r\n\r\n50332627\r\n\r\nAlex Gregorio Batista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n50330624\r\n\r\nRonaldo Luiz Ribeiro Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n44008988\r\n\r\nFausto Ribeiro de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n09.05.09\r\n\r\n50331418\r\n\r\nRodrigo dos Santos Neves Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n09.03.07\r\n\r\n50329650\r\n\r\nLuiz Felipe Moço da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n50329529\r\n\r\nJorge Vieira da Costa Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n50330195\r\n\r\nMarcelo Ventura Nogueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.05.20\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n50330233\r\n\r\nWillian Mattos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.11.23\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n50329340\r\n\r\nLeonardo Campos Dantas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.10.27\r\n\r\n50331728\r\n\r\nFábia Andrade da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.05.05\r\n\r\n50329421\r\n\r\nLeonardo Duraes de Jesus\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n20.03.14\r\n\r\n50331043\r\n\r\nEduardo Cortes D'aguiar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n50331175\r\n\r\nRafael Hekel Harrigan Duran\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.08.00\r\n\r\n50332430\r\n\r\nAdriana de Carvalho Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n50329987\r\n\r\nFlavia Cristina Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.11.18\r\n\r\n50332589\r\n\r\nAlessandra da Silva de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.07.14\r\n\r\n50331531\r\n\r\nCristiane Martins Medeiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n50332279\r\n\r\nAdilson Henriques Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n50331329\r\n\r\nMonique Miranda de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n18.01.24\r\n\r\n50329839\r\n\r\nJaqueline Fernandes Guimarães Marzo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n50330268\r\n\r\nOtavio Augusto Bianchin\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.07.16\r\n\r\n50330373\r\n\r\nGuilherme França do Nascimento Antunes Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n50329782\r\n\r\nJoao Carlos Guimaraes de Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n50331965\r\n\r\nAraceli Remedy de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n15.01.19\r\n\r\n50330764\r\n\r\nFatima Fafinha Lourenço Ferreira Canha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.07.01\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCarla Pinto Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n50329456\r\n\r\nJaqueline de Farias Duarte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n50331604\r\n\r\nMichele Aparecida Gomes Gonzaga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n50329731\r\n\r\nJoão Marcos Martinez Dourado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n43305083\r\n\r\nJanilson Felix Duarte Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n12.02.09\r\n\r\n50331183\r\n\r\nPedro Henrique Dutra Lopes Guarilha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n50331574\r\n\r\nRafael Santos Rangel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n50330985\r\n\r\nDaniele Pereira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n50329715\r\n\r\nIsabel Nascimento e Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.05.30\r\n\r\n50331825\r\n\r\nFabiano da Costa Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n11.04.09\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antonio Leite Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n50330438\r\n\r\nGleison Garcia da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFernando da Veiga Silvares Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.02.10\r\n\r\n50329464\r\n\r\nMaira de Oliveira Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n10.00.15\r\n\r\n50329499\r\n\r\nLuciana Bernardes Peçanha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n09.11.16\r\n\r\n50331981\r\n\r\nAna Carina Vieria Faraco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.10.13\r\n\r\n50331760\r\n\r\nLeonardo Almeida David\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n08.03.30\r\n\r\n50332708\r\n\r\nMarcos Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329588\r\n\r\nMarcello Geoffroy Granzotto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n5912342\r\n\r\nLeandro de Souza Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329332\r\n\r\nJulio Cezar de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332325\r\n\r\nAdriana Ariadne Yegros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329928\r\n\r\nNatalia Delgado Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330640\r\n\r\nEliane Cristina de Abreu Silva Aleixo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331388\r\n\r\nFabio Carvalho de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329677\r\n\r\nIsabella Goncalves Barreto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329359\r\n\r\nMaiko Ferreira Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331159\r\n\r\nDaniele Dantas Figueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331558\r\n\r\nLeandro Macêdo Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330870\r\n\r\nDavid Nunes Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331540\r\n\r\nFabio Alves Sampaio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332252\r\n\r\nAndre Hugo Silveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332333\r\n\r\nRicardo Dourado Lima Brito\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n43526535\r\n\r\nPedro Azzi Judice Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329430\r\n\r\nJose Fernando Machado de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331850\r\n\r\nCarlos Frederico Stadler Mc Kenzie\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331051\r\n\r\nPaulo Roberto Guimaraes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331990\r\n\r\nVirginia Martins Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n6505198\r\n\r\nRaquel de Oliveira Chaves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332864\r\n\r\nMarcos Pinheiro Galvão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330616\r\n\r\nFelipe Araripe Marinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332180\r\n\r\nJulio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332104\r\n\r\nJussara Fontinele Barreto da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330950\r\n\r\nMarco Vinicius Ramos Ximenes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332228\r\n\r\nMarlene Ferreira da Cunha Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330071\r\n\r\nHelder da Rocha Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330209\r\n\r\nErica Mota de Albuquerque\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330799\r\n\r\nFabricio Loureiro Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330926\r\n\r\nFabio Sambugaro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332600\r\n\r\nAlessiani Ribeiro Matias de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332317\r\n\r\nMarxuel da Silva Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330241\r\n\r\nFelipe Silva Teixeira de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331248\r\n\r\nLeandro de Souza Salgueiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331345\r\n\r\nCecilia Cardoso Amaral Camarano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330349\r\n\r\nElvis Augusto Siqueira Miranda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330837\r\n\r\nTiago Andre Mendes Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331205\r\n\r\nDaniela Rossi Thomé\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n44109474\r\n\r\nAndre Luis Pinheiro da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330470\r\n\r\nMarcielio Zeferino de Souza Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331442\r\n\r\nGeorge Franklin Jacinto da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329405\r\n\r\nJose Rachid Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329723\r\n\r\nJonas Thiago Dutra Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331922\r\n\r\nLaura Fregonesi de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixao da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330012\r\n\r\nFlavia Carmelita de Paiva Pentagna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329995\r\n\r\nNathalia Moraes Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329308\r\n\r\nLeonardo Jose Rodrigues dos Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332287\r\n\r\nAllan de Albuquerque Mourao\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330160\r\n\r\nDiego Silva de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330527\r\n\r\nSilmara Cristina Peres da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330519\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329561\r\n\r\nLuiz Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330861\r\n\r\nFabíola Medeiros Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329901\r\n\r\nThiago Vaz Santos de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331698\r\n\r\nRafhaelly Paes Loures\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329375\r\n\r\nJosey da Silva Abreu\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329642\r\n\r\nJorge Luiz Vieira Fonseca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331620\r\n\r\nVinicius Morgado da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332260\r\n\r\nBianca Tuler dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330772\r\n\r\nElaine Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330136\r\n\r\nTabajara Lago Barbosa Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332171\r\n\r\nAna Claudia Marassi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331701\r\n\r\nCarolina Loureiro da Silva Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329570\r\n\r\nJuliana Bucaresky da Fonseca Pinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330276\r\n\r\nErica Maria Falcao da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332457\r\n\r\nAbner Souza de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332023\r\n\r\nAmanda Pereira Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330497\r\n\r\nDiego Luiz Nogueira Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330578\r\n\r\nDiego Awi Machado de Attayde\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330330\r\n\r\nFelipe Ianni Bragança Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50333143\r\n\r\nPriscilla Pereira Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330489\r\n\r\nThiago Augusto Teixeira Sales\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329910\r\n\r\nIgor Amaral Santos Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330756\r\n\r\nTassio Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50236466\r\n\r\nIgor Santos da Mota Fernandes Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330020\r\n\r\nNatalia Ferreira Magano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332058\r\n\r\nMauro Machado Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330411\r\n\r\nDiego Marcell Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332562\r\n\r\nBruno Gonçalves Couto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329383\r\n\r\nJuliana Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDaniel Davi Silva Froes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFelipe Ferraz da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329979\r\n\r\nFlavia Meira dos Santos Davila Perez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332082\r\n\r\nVitor Fontinelle Kilins Gehrt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329626\r\n\r\nJorge Henrique Lopes de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331736\r\n\r\nRodolfo Paulo de Brito Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332554\r\n\r\nCarlos Alexandre Di Lauro Pedreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330217\r\n\r\nSuellyn Garcia Bento Duarte Hugo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329413\r\n\r\nMarcelle Cardoso Calixto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329774\r\n\r\nJonathan Ribeiro de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330594\r\n\r\nDiego Ambrosio Alvarez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331744\r\n\r\nMichelle Marinho Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330306\r\n\r\nFelipe Santana da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50098101\r\n\r\nMariana Tavares Vicente\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331566\r\n\r\nRachel Ornellas de Sousa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331132\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331264\r\n\r\nVictor Amadeu Oliveira Pires dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330187\r\n\r\nThiago dos Santos Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331035\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes Russo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330128\r\n\r\nErika Oliveira Valerio dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332902\r\n\r\nRenato Del Guerso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50332937\r\n\r\nBruno Gonçalves de Gouvea Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331833\r\n\r\nCamila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50331787\r\n\r\nCarolina Coreixas Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330039\r\n\r\nTaina Guinodi dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50329820\r\n\r\nJhenniffer Nardo Lemos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n50330365\r\n\r\nThiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n50347462\r\n\r\nCarla Patricia Novaes da Silva de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n07.06.12\r\n\r\n50330543\r\n\r\nEliene de Andrade Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n07.03.06\r\n\r\n50214713\r\n\r\nAndre Rio Branco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n07.00.29\r\n\r\n50331221\r\n\r\nGeorge Zan de Santana\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n07.08.23\r\n\r\n07.08.23\r\n\r\n07.08.23\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\n15.00.08\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n02.10.20\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n07.04.15\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n02.09.24\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n05.08.20\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n50719270\r\n\r\nRafael Vaz Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n50331280\r\n\r\nFábio Ferreira de Mello\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n12.04.14\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n02.06.05\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n15.01.25\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius Augusto Henrique Faria*\r\n\r\n02.05.03\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n07.06.29\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle Rodrigues Coelho dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n06.10.10\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis Gustavo da Silva Carmello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n06.07.25\r\n\r\n43377777\r\n\r\nRafael Baltar Abrahao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n07.06.08\r\n\r\n50809903\r\n\r\nRodrigo Menezes Rezende de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n06.01.29\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n11.08.26\r\n\r\n42779693\r\n\r\nRoberto Muzy de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n14.10.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n50821954\r\n\r\nCristiane Mendonça da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.06\r\n\r\n06.00.06\r\n\r\n06.00.06\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n16.07.19\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2606175"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL.\r\n\r\nA Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista autorização do governador do Estado do Rio de Janeiro exarada no processo SEI-210001/000157/2023, a Resolução SEAP nº 1.042, de 19 de julho de 2024, que institui a Comissão do Concurso, e o Termo de Cooperação Técnica firmado com a Universidade Federal Fluminense - UFF, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, conforme Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008, e regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de novembro de 2006, demais legislações aplicáveis e normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O Concurso Público visa o provimento de vagas imediatas e formação de cadastro reserva para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, conforme distribuição constante no subitem 2.1.1 deste Edital.\r\n\r\n1.2 O Concurso Público é de responsabilidade da SEAP/RJ e realizado pela Coordenação de Seleção Acadêmica (COSEAC), vinculada à Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\n1.2.1 Informações da COSEAC:\r\n\r\nEndereço: Av. Visconde de Rio Branco, s/nº - Campus do Gragoatá - bloco C - térreo-São Domingos - Niterói - RJ - CEP: 24210-350\r\n\r\nTelefones: (21) 2629-2805 / 2629-2806\r\n\r\nEndereço eletrônico do Concurso Público: portal.coseac.uff.br/seaprj2024 \r\n\r\nCorreio eletrônico do Concurso Público: concursoseap@id.uff.br \r\n\r\n1.2.2 Informações da SEAP/RJ:\r\n\r\nEndereço: Praça Cristiano Otoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II, 3º Andar, sala 354 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250\r\n\r\nTelefones: (021) 2272-7365\r\n\r\nCorreio eletrônico: concursos@seap.rj.gov.br \r\n\r\n1.3 Integram este Edital os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRequisito, remuneração, carga horária e atribuições do cargo\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nAnexo III\r\n\r\nFormulário para solicitação de condição especial para realização da Prova Objetiva\r\n\r\nAnexo IV\r\n\r\nAtestado Médico para realização do Teste de Aptidão Física\r\n\r\nAnexo V\r\n\r\nRequerimento de Recurso contra o Resultado Preliminar da 1ª Fase\r\n\r\nAnexo VI\r\n\r\nDeclaração de Pertencimento a Povo Indígena\r\n\r\nAnexo VII\r\n\r\nFormulário de Dados da Composição Familiar\r\n\r\nAnexo VIII\r\n\r\nDeclaração de renda de trabalhador autônomo no exercício de atividade informal\r\n\r\n2. DO CARGO, DAS VAGAS E DOS REQUISITOS\r\n\r\n2.1 O concurso se destina ao preenchimento de 300 (trezentas) vagas imediatas e formação de Cadastro Reserva.\r\n\r\n2.1.1 Das 300 (trezentas) vagas imediatas, 80% são destinadas a candidatos do sexo Masculino e 20% são destinadas a candidatos do sexo feminino, distribuidas por cada tipo de vaga (Ampla Concorrência e Ações Afirmativas), conforme o quadro a seguir:\r\n\r\nVAGAS IMEDIATAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGÊNERO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nAC\r\n\r\nVagas destinadas à Ampla Concorrência\r\n\r\nNI\r\n\r\nVagas Reservadas à Negros e Indígenas\r\n\r\nHE\r\n\r\nVagas Reservadas à Pessoa com Hipossuficiência Econômica\r\n\r\nTotal de vagas imediatas\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n168\r\n\r\n48\r\n\r\n24\r\n\r\n240\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n42\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n210\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n300\r\n\r\n2.1.2 Os candidatos aprovados no concurso público, porém fora do número de vagas, formarão o cadastro de reserva.\r\n\r\n2.1.3 Não haverá reserva de vaga para pessoas com deficiência em razão da exigência de aptidão física plena para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Inspetor de Polícia Penal, conforme au torização legal prevista no inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994.\r\n\r\n2.2 Para posse no cargo de Inspetor de Polícia Penal, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\na)Ser brasileiro nato ou naturalizado;\r\n\r\nb)Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de assinatura do termo de posse;\r\n\r\nc)Estar em dia com as obrigações eleitorais, com comprovação da última votação;\r\n\r\nd)Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ne) Ter sido aprovado e classificado nas 2 (duas) fases do Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;\r\n\r\nf) Possuir Nível Superior completo em qualquer área de formação, a ser comprovado por meio da apresentação de diploma, devidamente registrado,fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\ng) Possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo na Categoria B, dentro do prazo de validade;\r\n\r\nh) Não ter sido condenado por órgão colegiado ou de forma definitivaem razão de crime cuja natureza tenha incompatibilidade com as atribuições do cargo de Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\ni)Ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função e boa conduta social;\r\n\r\nj)Não ocupar cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e contratadas.\r\n\r\n2.2.1 Todos os requisitos para o cargo deverão ser comprovados somente no momento da convocação para a posse no cargo, conforme subitem 7.1 deste Edital.\r\n\r\n2.3 Os requisitos mínimos, a remuneração, a carga horária e as atribuições do cargo estão descritos no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n3. DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n3.1 Ficam reservadas aos negros e aos indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público, em atendimento à Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, conforme discriminado no quadro do subitem 2.1.1 do presente Edital. Se, na apuração no número de vagas reservadas a Negros e Indígenas, resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n3.2 Para concorrer às vagas reservadas a Negros e Indígenas, o candidato deverá selecionar esta opção de concorrência e se autodeclarar Negro ou Indígena no campo apropriado do Requerimento de Inscrição, atestando estar ciente quanto aos termos da Lei Estadual nº 6.067/2011 que fundamenta esta reserva de vagas.\r\n\r\n3.3 O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a Negros e Indígenas concorrerá concomitantemente às vagas destinadas à Ampla Concorrência.\r\n\r\n3.4 O candidato que optar por concorrer à vaga reservada a Negros e Indígenas poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica, desde que faça essa opção no ato da inscrição e caso atenda às condições e exigências próprias de cada tipo de vaga estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n3.4.1 Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e indígenas e hipossuficiência econômica concorrerão concomitantemente à totalidade das vagas disponibilizadas para o concurso e terão prioridade de ocupação de acordo com a pontuação obtida na seguinte ordem: vagas para não cotista, vagas para negros ou indígenas, e vagas para hipossuficientes.\r\n\r\n3.5 O candidato autodeclarado Negro ou Indígena participará deste Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação em todas as Etapas do Concurso, ao horário e ao local de realização das provas, e às demais determinações contidas neste Edital, bem como nos outros instrumentos reguladores deste Concurso, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.6 O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a Negros e Indígenas na forma disposta no subitem 3.1, será submetido, na Etapa4 da 1ª Fase do Concurso, ao procedimento de Heteroidentificação, conforme disposto no subitem 6.5 deste Edital.\r\n\r\n3.7 O candidato autodeclarado Negro ou Indígena, classificado dentro do número de vagas oferecidas para Ampla Concorrência, não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a Negros ou Indígenas, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para Negros e Indígenas, respeitadoso cargo/gênero e a ordem de classificação.\r\n\r\n3.8 Na ocorrência de desistência de vaga por candidato autodeclarado Negro ou Indígena, essa vaga será preenchida por outro candidato autodeclarado Negro ou Indígena, respeitados o cargo/gênero e a ordem de classificação da lista específica, nos termos do §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 6.607/2011.\r\n\r\n3.9 As vagas reservadas a Negros e Indígenas que não forem preenchidas por falta de candidato autodeclarado negro ou indígena serão acrescidas ao quantitativo de vagas destinadas à Ampla Concorrência para o mesmo cargo/gênero, nos termos do §6º do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n3.10 Caso seja detectada falsidade na autodeclaração de Negro ou Indígena, o candidato será eliminado do Concurso Público, cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos no art. 2º da Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n3.11 A verificação do atendimento ao disposto nos subitens 3.7, 3.8, 3.9 e 3.10, para fins de cômputo correto de cada cota no momento da nomeação, é de responsabilidade exclusiva da SEAP/RJ.\r\n\r\n4. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n4.1 Ficam reservadas às Pessoas com Hipossuficiência Econômica 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público, em atendimento à Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, conforme discriminado no quadro do subitem 2.1.1 do presente Edital. Se, na apuração do número de vagas reservadas às Pessoas com Hipossuficiência Econômica, resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (meio) adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\n4.2 Para fins desta reserva de vagas, será considerado como hipossuficiente economicamente o candidato que comprovar, na forma estabelecida neste Edital, possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição, conforme previsto no §4º do art. 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n4.3 Para concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Hipossuficiência Econômica, o candidato deverá selecionar esta opção de con corrência e se autodeclarar Pessoa com Hipossuficiência Econômica, nos termos do subitem 4.2, em campo apropriado no Requerimento de Inscrição.\r\n\r\n4.4 O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica concorrerá concomitantemente às vagas destinadas à Ampla Concorrência.\r\n\r\n4.5 O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica poderá concorrer concomitantemente às vagas reservadas a Negros e Indígenas, desde que faça essa opção no ato da inscrição e caso atenda às condições e exigências próprias de cada tipo de vaga estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n4.6 O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica participará deste Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das Provas, à avaliação e aos critérios de aprovação em todas as Etapas do Concurso, ao horário e ao local de realização das provas, e às demais determinações contidas neste Edital, bem como nos outros instrumentos reguladores deste Concurso, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.7 O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica na forma disposta nos subitens 4.1 e 4.2, será submetido, na Etapa 5 da 1ª Fase do Concurso, à verificação da Hipossuficiência Econômica, conforme disposto no subitem 6.6deste Edital.\r\n\r\n4.8 O candidato autodeclarado Pessoa com Hipossuficiência Econômica, classificado dentro do número de vagas oferecidas para Ampla Concorrência, não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica. Caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para Pessoa com Hipossuficiência Econômica, respeitados o cargo/gênero e a ordem de classificação.\r\n\r\n4.9 Na ocorrência de desistência de vaga por candidato autodeclarado Pessoa com Hipossuficiência Econômica, essa vaga será preenchida por outro candidato autodeclarado Pessoa com Hipossuficiência Econômica, respeitadoso cargo/gênero e a ordem de classificação da lista específica, nos termos do §2º do art. 4º da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n4.10 As vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica que não forem preenchidas por falta de candidato autodeclarado Pessoa com Hipossuficiência Econômica aprovado serão acrescidas ao quantitativo de vagas previstas de Ampla Concorrência para o mesmo cargo/gênero, nos termos do §6º do art. 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n4.11 Caso seja detectada falsidade na autodeclaração de Hipossuficiência Econômica, o candidato será eliminado do Concurso Público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do art. 3º da Lei Estadual 7.747/2017.\r\n\r\n4.12 A verificação do atendimento ao disposto nos subitens 4.8, 4.9, 4.10 e 4.11 é de responsabilidade exclusiva da SEAP/RJ.\r\n\r\n5. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1 As inscrições neste Concurso estão abertas das 12 horas do dia11 de novembro de 2024 até as 12 horas do dia12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n5.2 DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.2.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 180,00 (cento e oitentareais).\r\n\r\n5.2.2 A taxa de inscrição neste Concurso deverá ser recolhida em qualquer agência bancária, correspondentes bancários, casas lotéricas, ou por meio de internet banking, em favor da Universidade Federal Fluminense, por intermédio do boleto bancário gerado após a finalização dos procedimentos relativos à solicitação de inscrição neste Concurso, cujo comprovante de pagamento deverá ser guardado pelo candidato.\r\n\r\n5.2.3 Não serão aceitos recolhimentos da taxa de inscrição realizados por forma diferente da mencionada no subitem 5.2.2.\r\n\r\n5.2.4 O recolhimento da taxa de inscrição referida no subitem 5.2.2, após confirmação pela rede bancária, efetivará a solicitação de inscrição neste Concurso. O recolhimento do valor da taxa de inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo, ou realizado por boleto bancário não identificado pela Universidade Federal Fluminense como sendo o oficial deste Concurso Público, poderá implicar a não efetivação da inscrição.\r\n\r\n5.2.5 O valor da taxa de inscrição referida no subitem 5.2.1, uma vez recolhido, não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público.\r\n\r\n5.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.3.1 Para realizar sua inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico do Concurso portal.coseac.uff.br/seaprj2024 , ler atentamente o Edital, preencher corretamente o Requerimento de Inscrição, imprimir o boleto bancário gerado após o completo preenchimento do Requerimento de Inscrição, e efetuar o recolhimento da taxa de inscrição impreterivelmente até o dia 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n5.3.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a Negros e Indígenas (item 3) e/ou às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica (item 4) deverá selecionar as opções de concorrência em campo específico do Requerimento de Inscrição. O candidato que não optar por nenhuma reserva de vaga concorrerá exclusivamente às vagas destinadas à Ampla Concorrência.\r\n\r\n5.3.3 A Prova Objetiva será aplicada no Estado do Rio de Janeiro, nas cidades de Campos dos Goytacazes, Macaé, Maricá, Niterói, Rio de Janeiro, São Gonçalo, Volta Redonda e na Baixada Fluminense (Duque de Caxias e/ou Nova Iguaçu, conforme disponibilidade operacional). No ato do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato deverá assinalar, obrigatoriamente, no campo Localidade de Prova, a opção pela cidade/localidade em que deseja realizar a Prova Objetiva.\r\n\r\n5.3.3.1 A opção relativa à cidade/localidade de realização da prova informada no Requerimento de Inscrição não poderá ser alterada.\r\n\r\n5.3.3.2 Por questões de logística ou na impossibilidade de alocação do candidato na cidade/localidade pretendida, a COSEAC reserva-se o direito de alocá-lo em outra cidade/localidade, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento desse candidato.\r\n\r\n5.3.4 O candidato deverá possuir, à época de sua inscrição, na forma física ou forma digital, documento de identificação com foto e assinatura recentes, a fim de permitir fácil identificação. Para efeito de inscrição, serão considerados documentos de identificação: Carteira ou Cédula de Identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas ou Polícias Militares, Passaporte, Carteira de Trabalho, Certificado de Reservista, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira expedida por Ordens ou Conselhos criados por Lei Federal e Controladores do Exercício Profissional, desde que contenha o número do documento de identificação que lhe deu origem, não sendo aceitos protocolos ou fotocópias de quaisquer desses documentos.\r\n\r\n5.3.4.1 A Carteira de Trabalho apresentada de forma digital não será aceita como documento de identificação.\r\n\r\n5.3.5 O candidato que desejar ter direito à aplicação do critério de desempate disposto na alínea \"m\" do subitem 6.2.30.9 deverá registrar, em campo apropriado do Requerimento de Inscrição, que exerceu a função de jurado.\r\n\r\n5.3.5.1 O candidato que registrar, no Requerimento de Inscrição, o exercício da função de jurado, para fins de utilização como critério de desempate, conforme disposto no subitem 5.3.5, deverá enviar mensagem para o correio eletrônico concursoseap@id.uff.br , durante o período de inscrições, conforme orientações a seguir:\r\n\r\na) A mensagem deverá conter o assunto “SEAP/RJ - Jurado”;\r\n\r\nb) O corpo da mensagem deverá conter o nome completo do candidato e seu número de CPF;\r\n\r\nc) Anexo ao e-mail, em formato de imagem (.png, .jpg ou .jpeg) ou pdf, deverá conter o seguinte documento: Certidão ou Declaração ou Atestado ou outro documento público emitido pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008.\r\n\r\n5.3.5.2 O candidato que não cumprir o disposto nos subitens 5.3.5 e 5.3.5.1 não terá direito a utilização desse critério de desempate.\r\n\r\n5.3.6 O candidato que efetuar mais de uma inscrição no Concurso terá válida aquela cuja taxa de inscrição tenha sido recolhida por último. Na impossibilidade dessa constatação, será validada aquela inscrição que tenha sido realizada por último.\r\n\r\n5.3.6.1 Não será devolvido o valor da taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) realizar o pagamento de mais de uma inscrição;\r\n\r\nb) realizar pagamento do boleto em duplicidade;\r\n\r\nc) realizar o pagamento da inscrição, tendo recebido o benefício da isenção total ou parcial da taxa.\r\n\r\n5.3.7 O comprovante de solicitação de inscrição no Concurso é o boleto bancário, devidamente autenticado, ou o comprovante da operação bancária, que deverá ser guardado pelo candidato até o término do Concurso Público.\r\n\r\n5.3.8 A inscrição no Concurso é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento nas linhas de comunicação nos últimos dias de inscrição.\r\n\r\n5.3.9 Todas as informações prestadas pelo candidato no preenchimento do Requerimento de Inscrição são de sua inteira responsabilidade.\r\n\r\n5.3.10 A inscrição no Concurso implicará o conhecimento e aceitação tácita, pelo candidato, das condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n5.3.11 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e pontuação, além da utilização de seus dados de e-mail e telefone para realização de contato por correio eletrônico, chamadas telefônicas e mensagens eletrônicas via aplicativos de mensagem, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n5.3.12 A inscrição no Concurso Público é pessoal e intransferível.\r\n\r\n5.3.13 A SEAP/RJ e a COSEAC não se responsabilizam por pedidos de inscrição não recebidos por motivos de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados, por falhas ou congestionamento nas linhas de comunicação.\r\n\r\n5.3.14 A SEAP/RJ e a COSEAC não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço residencial, correio eletrônico ou números de telefones inexatos ou incompletos fornecidos pelo candidato.\r\n\r\n5.3.15 No ato da inscrição no Concurso Público não haverá qualquer verificação do cumprimento dos requisitos mínimos para o preenchimento da vaga do cargo. No entanto, só poderá ser admitido no cargo aquele que, na data de sua convocação, cumprir integralmente todos os requisitos exigidos.\r\n\r\n5.3.16 Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos transgêneros durante o concurso. As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome social. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n5.3.17 A Lista Geral Preliminar das inscrições confirmadas com a especificação do cargo/gênero e do tipo de vaga (ver subitem 2.1.1) à qual o candidato concorre, será divulgada no dia 18 de dezembro de 2024, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso Público.\r\n\r\n5.3.18 Caso o candidato constate na lista mencionada no subitem 5.3.17 que optou indevidamente por determinado tipo de vaga (subitem 2.1.1), o mesmo deverá encaminhar mensagem para o correio eletrônico concursoseap@id.uff.br , das 16 horas do dia 18 de dezembro de 2024 até as 16 horas do dia 19 de dezembro de 2024, para solicitar, por meio de requerimento fundamentado, a alteração do tipo de vaga. Não será possível solicitar esta alteração em nenhum outro momento, qualquer que seja o motivo alegado.\r\n\r\n5.4 DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n5.4.1 O candidato poderá solicitar uma ou mais das seguintes condições especiais para a realização da Prova Objetiva: \r\n\r\na) Condição Especial para Amamentação (para candidatas lactantes);\r\n\r\nb) Intérprete de Libras (para candidatos com deficiência auditiva e que sejam usuários da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS);\r\n\r\nc) Ledor (para candidatos com deficiência visual ou intelectual,com dislexia ou TDAH); \r\n\r\nd) Caderno de Provase Cartão Resposta impresso em caracteres ampliados - fonte 24 (para candidatos com deficiência visual ou visão subnormal);\r\n\r\ne) Sala de Fácil Acesso - em andar térreo ou local com elevador (para candidatos com deficiência motora ou com dificuldade de locomoção);\r\n\r\nf) Sala Isolada (para candidato que comprove essa necessidade por meio do laudo médico);\r\n\r\ng) Isenção de Fiscalização Eletrônica (para candidato que possua prótese metálica substituindo algum osso no corpo ou possua marca-passo);\r\n\r\nh) Permissão para uso de aparelho auditivo (para candidato que comprove a necessidade de uso por meio de laudo médico);\r\n\r\ni) Permissão para uso de bomba de insulina ou cateter quimioterápico (para candidato que comprove a necessidade de uso por meio de laudo médico);\r\n\r\nj) Tempo Adicional para realizar a prova - 60 minutos além do tempo regular (para todos os candidatos que solicitarem condição especial e que comprovem essa necessidade por meio de laudo médico).\r\n\r\n5.4.2 Para solicitar as condições especiais descritas no subitem 5.4.1, o candidato deverá obrigatoriamente encaminhar à COSEAC por meio do correio eletrônico auxilioprova@id.uff.br , exclusivamente durante o período das inscrições: \r\n\r\na) Formulário para solicitar condição especial para realização da Prova Objetiva, disponível no Anexo III, devidamente preenchido, contendo as informações necessárias para concessão do auxílio requerido; e\r\n\r\nb) Laudo médico assinado e carimbado pelo Médico especialista com RQE na área correspondente ao tipo de auxílio solicitado.\r\n\r\n5.4.2.1 A mensagem deverá ser enviada com o assunto “SEAP/RJ - Auxílio Prova - (nome completo do candidato)”. No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo e o número do CPF do candidato.\r\n\r\n5.4.3. A candidata lactante que informar a necessidade de condição especial para amamentação deverá providenciar um acompanhante maior de idade que ficará, durante a realização da prova, em local reservado e será responsável pela guarda da criança. A ausência de acompanhantemaior de idade impedirá que a candidata lactante realize a prova e a mesma será eliminada do Concurso.\r\n\r\n5.4.3.1 A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação da criança sempre que necessário.\r\n\r\n5.4.3.2 A candidata lactante terá direito a tempo adicional de 60 minutos além do tempo regular previsto no subitem 6.2.4, para a realização de sua prova.\r\n\r\n5.4.3.3 A candidata que informar a necessidade de condição especial para amamentação, mas que, por qualquer motivo, no momento da realização da prova, não estiver acompanhada de seu filho, não terá direito ao tempo adicional para realização da prova, previsto no subitem 5.4.3.2.\r\n\r\n5.4.4 As solicitações de Condição Especial para a realização da Prova Objetiva serão indeferidas se:\r\n\r\na) Não forem realizadas dentro do período das inscrições;\r\n\r\nb) Não forem encaminhadas conforme as orientações previstas nos subitens 5.4.2 e 5.4.2.1;\r\n\r\nc) Não encaminharem o Anexo III e o Anexo IV, quando for o caso;\r\n\r\nd) Não estiverem assinaladas no Formulário de Solicitação de Condição Especial encaminhado;\r\n\r\ne) Não encaminharem o laudo médico comprobatório, conforme exigido;\r\n\r\nf) Não fizerem jus à Condição Especial requerida, conforme critérios definidos no subitem 5.4.1.\r\n\r\n5.4.5 A Lista dos Candidatos que solicitaram e comprovaram, conforme subitem 5.4.2 e/ou subitem 5.4.3, a Condição Especial para a Realização da Prova Objetiva, contendo o nome do candidato, inscrição, a(s) condição(ões) especial(is) requerida(s) e a resposta à sua solicitação, será divulgada no dia 18 de dezembro de 2024, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n5.4.6 O candidato que não comprovou a Condição Especial para a Realização da Prova Objetiva, poderá solicitar recurso das 16 horas do dia18 de dezembro de 2024 até às 16 horas de 19 de dezembro de 2024, por meio de mensagem ao correio eletrônico auxilioprova@id.uff.br , contendo:\r\n\r\na) No campo Assunto: “SEAP/RJ - Auxílio Prova - (nome completo do candidato)”;\r\n\r\nb) No corpo do e-mail: nome completo do candidato, CPF e justificativa do recurso;\r\n\r\nc) Em anexo: Anexo III deste Edital, devidamente preenchido, laudo médico (Anexo IV) preenchido e assinado pelo médico e, se for o caso, eventuais documentos que corroborem a alegação do candidato.\r\n\r\n5.4.7 O Resultado do Recurso de que trata o subitem 5.4.6 será divulgado no dia 27 de dezembro de 2024, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n5.4.8 O candidato que, por causas transitórias ou ocorridas após o período de inscrição, passar a necessitar de condições especiais, deverá entrar em contato com a COSEAC, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização da Prova Objetiva, seguindo as orientações do subitem 5.4.2 e 5.4.2.1.\r\n\r\n5.4.9 A solicitação de condições especiais pelo candidato será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade determinados pela COSEAC.\r\n\r\n5.5 DA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.5.1 Poderá ser concedida ISENÇÃO TOTAL do pagamento do valor da Taxa de Inscrição nas seguintes situações:\r\n\r\na) candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, e que seja membro de família de baixa renda, nos termos do mesmo Decreto;\r\n\r\nb) candidato doador regular de sangue, comprovando ter realizado doação de sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à realização das inscrições, e que seja membro de família com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos da Lei Estadual 8.920, de 30 de junho de 2020;\r\n\r\nc) candidato que compôs mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, em até 2 (dois) anos anteriores à realização das inscrições, nos termos da Lei Estadual nº 9.412, de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\n5.5.2 Poderá ser concedida ISENÇÃO PARCIAL do pagamento do valor da Taxa de Inscrição nas seguintes situações:\r\n\r\na) isenção de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição, e que seja membro de família com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos da Lei Estadual 8.920, de 30 de junho de 2020;\r\n\r\nb) isenção de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição, e que seja membro de família com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos da Lei Estadual 8.920, de 30 de junho de 2020.\r\n\r\n5.5.3 O pedido de isenção total ou parcial do pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser solicitado das 12 horas do dia 11 de novembro de 2024 até as 16 horas do dia13 de novembro de 2024, para todos os casos.\r\n\r\n5.5.4 ISENÇÃO TOTAL PARA CANDIDATO INSCRITO NO CADÚNICO E MEMBRO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA\r\n\r\n5.5.4.1 O candidato que estiver inscrito no CadÚnico e que seja membro de família de baixa renda (renda familiar per capita de até meio salário mínimo) que desejar solicitar isenção total do pagamento da taxa de inscrição deverá selecionar essa opção em campo próprio no Requerimento de Inscrição e informar o seu Número de Identificação Social - NIS.\r\n\r\n5.5.4.2 Não serão analisados os pedidos de isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição sem indicação do número do NIS do próprio candidato e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do órgão gestor do CadÚnico.\r\n\r\n5.5.5 ISENÇÃO TOTAL PARA CANDIDATO DOADOR REGULAR DE SANGUE\r\n\r\n5.5.5.1 O candidato doador regular de sangue e que seja membro de família com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos que desejar solicitar isenção total do pagamento da taxa de inscrição deverá selecionar essa opção em campo próprio no Requerimento de Inscrição e encaminhar documentação comprobatória para o correio eletrônico isencaodetaxa@id.uff.br , no período de solicitação de isenção de taxa conforme previsto no subitem 5.5.3.\r\n\r\n5.5.5.2 A mensagem deverá ser enviada com o assunto “SEAP/RJ - Isenção Doador Regular”. No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo e o número do CPF do candidato.\r\n\r\n5.5.5.3 Os documentos relacionados abaixo deverão ser enviados anexos ao e-mail, em formato de imagem ou pdf, em cópia clara e legível:\r\n\r\na) documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), juntamente com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição;\r\n\r\nb) Comprovante de Cadastro no CadÚnico obtido exclusivamente por meio do endereço eletrônico https://cadunico.dataprev.gov.br/ .\r\n\r\n5.5.6 ISENÇÃO TOTAL PARA CANDIDATO QUE COMPÔS MESA RECEPTORA DE VOTOS\r\n\r\n5.5.6.1 O candidato que compôs mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, em até 2 (dois) anos anteriores à realização das inscrições, e que desejar solicitar isenção total do pagamento do valor da taxa de inscrição deverá selecionar essa opção em campo próprio no Requerimento de Inscrição e encaminhar documentação comprobatória para o correio eletrônico isencaodetaxa@id.uff.br , no período de solicitação de isenção de taxa, conforme previsto no subitem 5.5.3.\r\n\r\n5.5.6.1.1 A mensagem deverá ser enviada com o assunto “SEAP/RJ - Isenção Mesário”. No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo e o número do CPF do candidato.\r\n\r\n5.5.6.1.2 O documento abaixo deverá ser enviado anexo ao e-mail, em formato de imagem ou pdf, em cópia clara e legível:\r\n\r\na) Documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n5.5.7 ISENÇÃO PARCIAL PARA CANDIDATO DOADOR DE SANGUE\r\n\r\n5.5.7.1 O candidato doador de sangue, nos termos das alíneas “a” e “b” do subitem 5.5.2, que desejar solicitar isenção parcial do pagamento do valor da taxa de inscrição deverá selecionar essa opção em campo próprio no Requerimento de Inscrição e encaminhar documentação comprobatória para o correio eletrônico isencaodetaxa@id.uff.br , no período de solicitação de isenção de taxa, conforme previsto no subitem 5.5.3.\r\n\r\n5.5.7.1.1 A mensagem deverá ser enviada com o assunto “SEAP/RJ - Isenção Doador”. No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo e o número do CPF do candidato.\r\n\r\n5.5.7.1.2 Os documentos relacionados abaixo deverão ser enviados anexos ao e-mail, em formato de imagem ou pdf, em cópia clara e legível.\r\n\r\na) documento emitido por Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou Banco de Sangue, que comprove a(s) doação(ões) realizada(s);\r\n\r\nb) Comprovante de Cadastro no CadÚnico obtido exclusivamente por meio do endereço eletrônico https://cadunico.dataprev.gov.br/ .\r\n\r\n5.5.7.2 As informações prestadas no Requerimento de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato e, se constatada, a qualquer tempo a falsidade das informações, será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato pela falsidade praticada, na forma da lei.\r\n\r\n5.5.7.3 A COSEAC verificará se o candidato atende aos requisitos para obtenção da isenção total ou parcial por meio dos dados e documentos apresentados e, se for o caso, consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas.\r\n\r\n5.5.7.4 Não será concedida a Isenção Total ou Parcial do Pagamento do Valor da Taxa de Inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) Não solicitar a Isenção de Taxa no período previsto no subitem 5.5.3;\r\n\r\nb) Não encaminhar/informar os dados ou não encaminhar a documentação solicitada, conforme o caso;\r\n\r\nc) Não comprovar, por meio da documentação encaminhada, que possui o perfil para recepção do benefício, conforme previsto neste Edital.\r\n\r\n5.5.8 O Resultado Preliminar contendo os nomes dos candidatos contemplados com isenção total ou parcial do pagamento do valor da taxa de inscrição será divulgado no dia 26 de novembro de 2024, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n5.5.9 O candidato contemplado com a isenção total do pagamento do valor da taxa de inscrição terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n5.5.10 O candidato contemplado com a isenção parcial do pagamento do valor da taxa de inscrição deverá acessar o endereço eletrônico do Concurso, imprimir o boleto bancário com a taxa reduzida e efetuar o recolhimento do valor da taxa de inscrição até o dia 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n5.5.11 O candidato que não for contemplado com a isenção total ou parcial do pagamento do valor da Taxa de Inscrição poderá recorrer, exclusivamente, das 14 horas do dia 26 de novembrode 2024 até às 16 horas do dia 27 de novembro de 2024, por meio de mensagem enviada ao correio eletrônico isencaodetaxa@id.uff.br .\r\n\r\n5.5.11.1 A mensagem deverá ser enviada com o assunto “SEAP/RJ - Recurso Isenção”. No corpo da mensagem, deverão estar contidos o nome completo e o número do CPF do candidato, e a justificativa do recurso.\r\n\r\n5.5.11.2 Os documentos relacionados abaixo deverão ser enviados anexos ao e-mail, em formato de imagem ou pdf, em cópia clara e legível.\r\n\r\na) documento oficial de identificação do candidato; e \r\n\r\nb) documento em que conste o número do Cadastro de Pessoa Física do candidato; e \r\n\r\nc) declaração ou folha resumo emitida pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), de que se encontra inserido no CadÚnico, em caso de candidato integrante de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.\r\n\r\n5.5.12 O resultado do recurso previsto no subitem 5.5.11 será divulgado no dia 5 de dezembro de 2024, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n5.5.13 O candidato não contemplado com a isenção total ou parcial do pagamento do valor da Taxa de Inscrição e ainda interessado em participar do Concurso, deverá acessar o endereço eletrônico do Concurso Público, imprimir o boleto bancário correspondente ao valor do pagamento e efetuar o recolhimento do valor da taxa de inscrição até o dia 12 de dezembro de 2024.\r\n\r\n5.5.14 O candidato contemplado com isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição e que efetuar o pagamento da taxa de inscrição, terá como válida a última inscrição realizada e não terá o valor da taxa de inscrição devolvido.\r\n\r\n5.6 DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.6.1 O Cartão de Confirmação de Inscrição do candidato - CCI, contendo os dados pessoais, o cargo/gênero, o tipo de vaga (subitem 2.1.1), o número de inscrição, a data, o horário e o local de realização da Prova Objetiva e a condição especial, quando for o caso, será disponibilizado no dia 11 de fevereiro de 2025, a partir das 14 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n5.6.1.1 O Local de Prova designado no CCI para realização da Prova Objetiva não será alterado em nenhuma hipótese, por qualquer que seja a alegação do candidato.\r\n\r\n5.6.2 O candidato que não conseguir acessar o CCI, mencionado no subitem 5.6.1, por meio do endereço eletrônico do Concurso, deverá encaminhar mensagem para o correio eletrônico concursoseap@id.uff.br , das 14 horas do dia 11 de fevereiro de 2025até as 16 horas do dia 13 de fevereiro de 2025, para obter as informações que garantam a realização da prova.\r\n\r\n5.6.3 É obrigação do candidato conferir as informações contidas no CCI e, caso haja divergência nos seus dados pessoais (nome, número do documento de identidade e data de nascimento), solicite ao fiscal de sala que registre eventuais correções de seus dados pessoais no campo apropriado da Lista de Presença.\r\n\r\n5.6.4 Somente será confirmada a inscrição do candidato que tiver efetivado o pagamento da taxa de inscrição, nos termos discriminados no subitem 5.2 deste Edital, como também o candidato contemplado com isenção da taxa de inscrição, nos termos discriminados no subitem 5.5 deste Edital, e que tenha realizado todos os procedimentos relativos à inscrição.\r\n\r\n5.6.5 A comunicação constante do CCI não exime o candidato da responsabilidade do acompanhamento e da obtenção das informações referentes à realização da Prova Objetiva no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6 DAS FASES e ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\n6.1 O Concurso Público será composto por duas fases.\r\n\r\na) 1ª Fase - de responsabilidade da Coseac, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nFASE\r\n\r\nTIPO DE PROVA\r\n\r\nCARÁTER\r\n\r\n1ª Fase\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nProva Objetiva\r\n\r\nEliminatória e Classificatória\r\n\r\n1ª Fase\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nEliminatória\r\n\r\n1ª Fase\r\n\r\nEtapa 3\r\n\r\nExame Médico\r\n\r\nEliminatória\r\n\r\n1ª Fase\r\n\r\nEtapa 4\r\n\r\nProcedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n(Exclusivamente para candidatos às vagas reservadas a Negros e Indígenas)\r\n\r\nEliminatória\r\n\r\n(quanto à\r\n\r\nreserva de vagas)\r\n\r\n1ª Fase\r\n\r\nEtapa 5\r\n\r\nVerificação de Hipossuficiência Econômica\r\n\r\n(Exclusivamente para candidatos às vagas reservadas às Pessoas com Hipossuficiência Econômica)\r\n\r\nEliminatória\r\n\r\n(quanto à\r\n\r\nreserva de vagas)\r\n\r\n1ª Fase\r\n\r\nEtapa 6\r\n\r\nExame Psicológico\r\n\r\nEliminatória\r\n\r\nb) 2ª Fase - sob responsabilidade da SEAP/RJ, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nFASE\r\n\r\nTIPO DE PROVA\r\n\r\nCARÁTER\r\n\r\n2ª Fase\r\n\r\nEtapa 1\r\n\r\nInvestigação Social\r\n\r\nEliminatória\r\n\r\nEtapa 2\r\n\r\nCurso de Formação Profissional\r\n\r\nEliminatória e Classificatória\r\n\r\n6.2 DA 1ª FASE - Etapa 1 (PROVA OBJETIVA)\r\n\r\n6.2.1 A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha com 5 (cinco) opções de respostas, sendo apenas uma a correta. A pontuação da Prova Objetiva irá variar entre 0(zero)e 100 (cem) pontos, sendo 1,25 (um vírgula vinte e cinco) ponto para cada questão acertada.\r\n\r\n6.2.2 A Prova Objetiva será composta pelos tópicos abaixo, assim distribuídos:\r\n\r\n(imagem01)\r\n\r\n6.2.3 A Prova Objetiva será realizada nos municípios de Campos dos Goytacazes,Macaé, Maricá, Niterói,Rio de Janeiro, São Gonçalo, Volta Redonda e na Baixada Fluminense (Duque de Caxias e/ou Nova Iguaçu, conforme disponibilidade operacional).\r\n\r\n6.2.3.1 Os endereços completos dos locais de realização das provas constarão no Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, conforme subitem 5.6.1.\r\n\r\n6.2.4 A Prova Objetiva será aplicada no dia 23 de fevereiro de 2025 (domingo) e terá início às 9 horas. O candidato para realizar essa prova disporá, no mínimo, de uma hora e trinta minutos e, no máximo, de 5 (cinco) horas, devendo o candidato chegar ao local da prova às 7 horas e 30 minutos, sendo permitida sua entrada até às 8 horas e 30 minutos.\r\n\r\n6.2.5 Não será permitido, em qualquer hipótese, o ingresso de candidato no local de realização da Prova Objetiva após os horários fixados ou sua realização em local diferente do definido no Cartão de Confirmação de Inscrição do candidato - CCI.\r\n\r\n6.2.6 A COSEAC não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelo transporte de candidatos até o local de realização da Prova.\r\n\r\n6.2.7 O candidato deverá comparecer ao local de realização da Prova Objetiva munido exclusivamente de caneta esferográfica de corpo transparente com ponta média, de tinta na cor azul ou preta, do original do documento oficial de identidade informado na inscrição e, preferencialmente, do Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI.\r\n\r\n6.2.8 O ingresso na sala da Prova Objetiva só será permitido ao candidato que apresentar documento original de identificação na forma física ou digital, relacionado no subitem 6.2.8.1, preferencialmente o documento de identificação com o qual se inscreveu no Concurso, sendo recomendado portar também o seu Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n6.2.8.1 Serão aceitos como documento de identificação para a realização da Prova Objetiva, os seguintes documentos (em formato físico ou digital):\r\n\r\na) Carteira ou Cédula de Identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros ou Polícias Militares;\r\n\r\nb)Passaporte;\r\n\r\nc) Carteira de Trabalho (somente em formato físico);\r\n\r\nd) Certificado de Reservista;\r\n\r\ne) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n\r\nf) Carteira expedida por Ordens ou Conselhos criados por Lei Federal e Controladores do Exercício Profissional, desde que contenha o número do documento de identificação que lhe deu origem.\r\n\r\n6.2.8.2 NÃO serão aceitos como documento de identificação para a realização da Prova Objetiva:\r\n\r\na) Carteira de Trabalho em formato digital;\r\n\r\nb) Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nc) Carteira de estudante;\r\n\r\nd) Título de eleitor;\r\n\r\ne) CPF;\r\n\r\nf) Crachá;\r\n\r\ng) Protocolos ou fotocópias de quaisquer documentos (mesmo que autenticadas).\r\n\r\n6.2.8.3 O documento apresentado deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura, sendo exigida a apresentação do documento original.\r\n\r\n6.2.8.4 No caso de roubo ou perda de documentos, só poderá realizar a prova o candidato que apresentar Boletim de Ocorrência com validade de no máximo 30 (trinta) dias que antecedem a realização da prova.\r\n\r\n6.2.8.4 .1 Este candidato será encaminhado à coordenação do local de prova onde será submetido à identificação provisória.\r\n\r\n6.2.9 Durante a realização da Prova Objetiva, será adotado o procedimento de identificação civil de todos os candidatos, mediante a verificação do documento de identificação, da coleta de assinatura na ata da sala, da assinatura e da transcrição da frase para o exame grafotécnico no Cartão de Respostas.\r\n\r\n6.2.10 O candidato que se negar a ser identificado na forma disposta no subitem 6.2.9, será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n6.2.11 Para garantir a segurança e lisura do Concurso, os candidatos poderão ser submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais, em qualquer dependência do local de provas.\r\n\r\n6.2.12 É vedado o ingresso de candidato no ambiente de provas portando arma branca, arma de fogo ou qualquer outro tipo de arma, mesmo que possua a respectiva autorização de porte. Em caso de descumprimento deste dispositivo, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n6.2.13 Celulares, relógios ou qualquer outro aparelho eletrônico deverão ser desligados, retiradas as baterias, quando possível,e acondicionados dentro do envelope de segurança fornecido pela COSEAC ao entrar em sala, que deverá ser mantido lacrado dentro da sala de prova até a saída definitiva do local da realização da prova. Em caso de descumprimento deste dispositivo, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n6.2.13.1 Será eliminado, sumariamente, o candidato que utilizar oaparelho de celular ou qualquer outro dispositivo eletrônico de sua posse no local designado para aplicação da sua prova. Bem como se qualquer dos equipamentos citados emitir qualquer tipo de som, tais como toque, alarme ou vibração, ainda que desligado, dentro ou fora do envelope de segurança lacrado.\r\n\r\n6.2.14 Na Prova Objetiva, o candidato deverá utilizar exclusivamente a caneta esferográfica de corpo transparente com ponta média, de tinta na cor azul ou preta, para assinalar no Cartão de Respostas as opções escolhidas. Não será permitido ao candidato o uso de lápis, borracha ou similares. O candidato que descumprir o disposto neste subitem poderá ser eliminado do Concurso.\r\n\r\n6.2.15 É obrigação do candidato assinar a Lista de Presença, assinar o Cartão de Respostas e transcrever a frase do exame grafotécnico do Caderno de Questões para o espaço disponível para sua transcrição no Cartão de Respostas. \r\n\r\n6.2.16 Os candidatos deverão observar, atentamente, todas as instruções constantes no Caderno de Questões, no Cartão de Respostas e nos Avisos afixados em sala de prova, não cabendo quaisquer reclamações posteriores, caso haja o descumprimento dessas instruções.\r\n\r\n6.2.17 O Cartão de Respostas será o único documento válido para a correção eletrônica. O seu preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas no Cartão de Respostas. O tempo para seu preenchimento está incluído no tempo máximo para realização da prova.\r\n\r\n6.2.18 O Candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das 5 (cinco) opções de resposta, sem rasuras, conforme orientações deste Edital e do Cartão de Resposta.\r\n\r\n6.2.19 Será atribuída pontuação zero à questão da prova que:\r\n\r\na) não apresentar nenhuma resposta assinalada corretamente;\r\n\r\nb) apresentar mais de uma resposta assinalada, mesmo que um dos círculos destinados à marcação das respostas não esteja completamente preenchido;\r\n\r\nc) apresentar emenda ou rasura.\r\n\r\n6.2.20 Não haverá, em hipótese alguma, substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato. \r\n\r\n6.2.21 Somente será permitido ao candidato entregar o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas após 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início da Prova. Após a entrega, o candidato não poderá permanecer no local de sua aplicação.\r\n\r\n6.2.22 Os 3 (três) últimos candidatos de salas de realização de prova deverão permanecer na sala até que o último deles entregue a prova ou até que o tempo tenha se esgotado. O que acontecer primeiro liberará os candidatos. Esses candidatos somente poderão retirar-se da sala, simultaneamente, assinando em local próprio na Ata de Prova.\r\n\r\n6.2.23 Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada ou reaplicação de Prova.\r\n\r\n6.2.24 O candidato que não entregar o Cartão de Respostas ou entregá-lo em branco receberá nota 0 (zero) e será eliminado do Concurso.\r\n\r\n6.2.25 Não será permitida qualquer tipo de anotação, nem mesmo do gabarito,em qualquer papel, similares ou parte do corpo, além do Caderno de Questões.\r\n\r\n6.2.26 O candidato somente poderá retirar-se da sala de prova levando o Caderno de Questões no decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.\r\n\r\n6.2.27 A COSEAC não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorridos no local de realização da prova, nem por danos neles causados.\r\n\r\n6.2.28 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso, o candidato que, durante sua realização:\r\n\r\na)for encontrado de posse de qualquer material que sirva para consulta ou utilizar-se de instrumentos auxiliares para o cálculo e o desenho;\r\n\r\nb)portar arma branca, arma de fogo ou qualquer outro tipo de arma, mesmo que possua a respectiva autorização de porte, conforme subitem 6.2.12;\r\n\r\nc)negar-se a ser submetido à verificação por meio de detector de metais (exceto o portador de marca-passo ou de prótese metálica identificado, conforme os subitens 5.4.1 e5.4.2);\r\n\r\nd) portar aparelho auditivo sem ter cumprido o especificado no subitem 5.4.2;\r\n\r\ne) não mantiver, debaixo da carteira, o envelope de segurança lacrado com os aparelhos eletrônicos desligados desde o ingresso na sala de provas até a saída definitiva do local de prova;\r\n\r\nf) for flagrado utilizando o seu aparelho celular, ou qualquer outro dispositivo eletrônico, dentro do local de realização de prova, mesmo que já tenha terminado a prova;\r\n\r\ng) utilizar banheiro sem autorização da equipe de fiscalização;\r\n\r\nh) tiver celular ou qualquer outro aparelho eletrônico emitindo qualquer tipo de som, como toque ou alarme ou vibração, ainda que desligado, dentro ou fora do envelope de segurança lacrado, no local de realização da sua prova;\r\n\r\ni) usar qualquer tipo de aparelho eletrônico, relógio, protetor auricular, boné, chapéu, óculos de sol, cachecol ou similares;\r\n\r\nj) comunicar-se verbalmente, por escrito ou por gestos, com outros candidatos, no decorrer da prova;\r\n\r\nk) ausentar-se da sala de prova sem autorização, após ter assinado a lista de presença;\r\n\r\nl) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;\r\n\r\nm) perturbar, de qualquer modo a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido ou provocar debates sobre qualquer que seja o tema;\r\n\r\nn) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obtenção de aprovação própria ou de terceiros, em qualquer momento deste Concurso.\r\n\r\n6.2.29 DO GABARITOE DO RECURSO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n6.2.29.1 O Gabarito Preliminar da Prova Objetiva será divulgado no dia 23 de fevereiro de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.2.29.2 Qualquer pessoa poderá solicitar revisão do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva divulgado ou da formulação das questões de múltipla escolha até às 16 horas do dia 24 de fevereiro de 2025, por meio de solicitação devidamente fundamentada. Para tal, o candidato deverá preencher formulário eletrônico próprio, disponibilizado pela COSEAC, no endereço eletrônico do Concurso Público, seguindo as instruções de preenchimento e envio.\r\n\r\n6.2.29.3 Não será aceita solicitação de revisão de Gabarito Preliminar ou de formulação de questões fora da data, do horário e dos procedimentos estabelecidos no subitem 6.2.29.2.\r\n\r\n6.2.29.4 O Gabarito Final da Prova Objetiva será divulgado no dia 18 de março de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso Público.\r\n\r\n6.2.29.5 O Gabarito Final torna sem efeito o Gabarito Preliminar. A Prova Objetiva será corrigida de acordo com o Gabarito Final.\r\n\r\n6.2.30 DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n6.2.30.1 A Nota Final (NF) da Prova Objetiva será a soma dos pontos obtidos pelo candidato na Prova Objetiva.\r\n\r\n6.2.30.2 O Resultado Preliminar da Prova Objetiva será divulgado no dia 18 de março de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso Público.\r\n\r\n6.2.30.3 O candidato poderá ter Vista do seu Cartão de Resposta das 16 horas do dia 18 de março de 2025 até às 16 horas do dia 15 de abril de 2025, no endereço eletrônico do Concurso Público.\r\n\r\n6.2.30.4 O candidato poderá solicitar revisão da contagem da Pontuação da Prova Objetiva, por meio de solicitação devidamente fundamentada, enviada para o correio eletrônico concursoseap@id.uff.br , até as 16 horas do dia 19 de março de 2025.\r\n\r\n6.2.30.5 Não será aceita solicitação de revisão da contagem da Pontuação da Prova Objetiva fora da data, do horário e dos procedimentos estabelecidos no subitem 6.2.30.4.\r\n\r\n6.2.30.6 Os pontos correspondentes às questões da Prova Objetiva eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.\r\n\r\n6.2.30.7 O Resultado Final da Prova Objetiva será divulgado no dia 25 de março de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso Público portal.coseac.uff.br/seaprj2024 .\r\n\r\n6.2.30.8 O Resultado Final da Prova Objetivaserá divulgado em 3 (três) listas, cada uma delas em ordem decrescente de classificação e seguindo os critérios de desempate previstos no subitem 6.2.30.9:\r\n\r\na) Lista Geral, por cargo/gênero, de todos os candidatos NÃO ELIMINADOS, independentemente do tipo de vaga;\r\n\r\nb) Lista de todos os candidatos NÃO ELIMINADOS, por cargo/gênero, que concorrem às vagas reservadas para Negros e Indígenas;\r\n\r\nc) Lista de todos os candidatos NÃO ELIMINADOS, por cargo/gênero,que concorrem às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\n6.2.30.9 Na ocorrência de candidatos com notas finais da Prova Objetiva coincidentes, o desempate na classificação,por cargo/gênero,se rá feito levando-se em conta os seguintes critérios, nesta ordem:\r\n\r\na)tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição, prevalecendo o de idade mais elevada, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).\r\n\r\nb) maior pontuação no Bloco de Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nc) maior pontuação no Bloco de Conhecimentos Gerais;\r\n\r\nd) maior pontuação no tópico Legislação Específica para o Cargo;\r\n\r\ne) maior pontuação no tópico Língua Portuguesa;\r\n\r\nf) maior pontuação no tópico Direitos Humanos;\r\n\r\ng) maior pontuação no tópico Direito Penal e Legislação Especial;\r\n\r\nh) maior pontuação no tópico Direito Processual Penal;\r\n\r\ni) maior pontuação no tópico Direito Administrativo;\r\n\r\nj) maior pontuação no tópico Informática;\r\n\r\nl) maior pontuação no tópico Raciocínio Lógico;\r\n\r\nm) candidato de mais idade.\r\n\r\nn) ter exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal).\r\n\r\n6.2.30.9.1 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “m” do subitem 6.2.30.9 serão convocados, antes do resultado final no concurso, para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para verificação do horário do nascimento para fins de desempate.\r\n\r\n6.2.30.10 Será aprovado na Prova Objetiva (1ª Fase - 1ª Etapa), o candidato que atender cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Obtiver pontuação superior a 0 (zero) em todos os tópicos que compõem a Prova Objetiva;\r\n\r\nb) Obtiver pontuação igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos no Bloco 1 - Conhecimentos Gerais;\r\n\r\nc) Obtiver pontuação igual ou superior a 25 (vinte e cinco) pontos no Bloco 2 - Conhecimentos Específicos;\r\n\r\nd) Obtiver pontuação igual ou superior a 60 (sessenta) pontos na Nota Final da Prova Objetiva;\r\n\r\ne) Estiver em uma colocação equivalente a 14 (catorze) vezes o número de vagas, incluídos os empates na última posição, conforme quadro a seguir:\r\n\r\n(imagem 02)\r\n\r\n6.2.30.10.1 Atendidos os critérios dispostos na alínea “e” do subitem 6.2.30.10,se ocorrer na Lista 2 ou na Lista 3 um número inferior ao informado no quadro, a diferença entre o número constante no quadro e o número de candidatos aprovados na respectiva lista será acrescida à Lista 1.\r\n\r\n6.2.30.10.2 Os candidatos que concorrem às vagas reservadas a Negros e Indígenas e às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica que obtiverem pontuação igual ou superior à do último candidato convocado na Lista 1 e que não tiver sido convocado na Lista 2 ou na Lista 3, conforme o caso, passará a constar na respectiva Lista.\r\n\r\n6.2.30.10.3 Atendidos os critérios dispostos na alínea “e” do subitem 6.2.30.10 e nos subitens6.2.30.10.1 e 6.2.30.10.2, se ocorrer um ou mais empates na Nota Final da Prova Objetiva do último candidato aprovado em alguma lista constante do quadro, serão também considerados aprovados.\r\n\r\n6.2.30.3 Será também eliminado do Concurso Público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:\r\n\r\na) obtiver pontuação zero em qualquer um dos tópicos que compõem a Prova Objetiva;\r\n\r\nb) obtiver pontuação inferior a 25 (vinte e cinco) pontos em qualquer um dos Blocos de Tópicos da Prova Objetiva;\r\n\r\nc) obtiver pontuação inferior a 60 (sessenta) pontos na Nota Final da Prova Objetiva;\r\n\r\nd) Não atender aos requisitos de colocação exigidos nos subitens 6.2.30.10, alínea “e”, 6.2.30.10.1 e 6.2.30.10.2.\r\n\r\n6.3 DA1ª FASE - Etapa 2 (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA)\r\n\r\n6.3.1 O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, visa aferir a aptidão e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências das atribuições do cargo.\r\n\r\n6.3.2 Serão convocados para oTeste de Aptidão Físicatodos os aprovados na Prova Objetiva (1ª Fase - Etapa 1), conforme subitens 6.2.30.10, 6.2.30.10.1,6.2.30.10.2 e 6.2.30.10.3.\r\n\r\n6.3.3 Os candidatos não convocados para o Teste de Aptidão Física, conforme subitem6.3.2, serão eliminados do Concurso Público, sem direito a nenhuma classificação ou permanência em cadastro de reserva.\r\n\r\n6.3.4 A Lista de candidatos convocados para a realização o Teste de Aptidão Física, contendo a data, o local e o horário de apresentação para a sua realização será divulgada no dia 26 de março de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.3.4.1 O candidato convocado para o Teste de Aptidão Física, de acordo com o subitem 6.3.4 deste Edital, não poderá alterar a data ou o horário agendado para a sua realização, nem poderá realizá-lo fora da data e horário estabelecidos na convocação.\r\n\r\n6.3.5 O Teste de Aptidão Físicaserá realizado no período de 5 de abrilde 2025 a 16 de abril de 2025. O candidato deverá comparecer na data e horário determinados, de acordo com a convocação prevista no subitem 6.3.4.\r\n\r\n6.3.6 O Teste de Aptidão Física será realizado independentemente das condições meteorológicas, a critério da COSEAC e da SEAP/RJ.\r\n\r\n6.3.7 O Teste de Aptidão Física será realizada em pista de atletismo ou em via pública, exclusivamente no município de Niterói.\r\n\r\n6.3.8 Para a realização do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local, conforme o previsto no subitem 6.3.4, obrigatoriamente com:\r\n\r\na) original do documento de identificação;\r\n\r\nb) atestado médico específico, conforme modelo do Anexo IV, constatando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar do Teste de Aptidão Física, de acordo com o previsto neste Edital;\r\n\r\nc) roupa apropriada para prática de atividade física, tais como: camiseta, calção, short ou bermuda ou legging, malhas de compressão, tênis e meia.\r\n\r\n6.3.8.1 O atestado médico de que trata o subitem 6.3.8, alínea “b”, deverá ter data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n6.3.8.2 Se emitido em formato físico, o atestado médico de que trata o subitem 6.3.8, alínea “b”, deverá conter assinatura e carimbo do médico; se emitido em formato digital, o atestado deverá ter sido assinado digitalmente pelo médico e conter chave de verificação de autenticidade. Neste último caso, o atestado deverá ser apresentado em forma impressa. O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato.\r\n\r\n6.3.9 O candidato com deficiência será submetido ao Teste de Aptidão Física nas mesmas condições e índices mínimos a que se re fere o Edital para os demais candidatos. Fica assegurada ao candidato com deficiência a utilização de suporte de tecnologia assistiva ou ajuda técnica na realização do Teste de Aptidão Física, sendoassegurado a este candidato o uso de óculos, aparelho auditivo, próteses ortopédicas ou outros aparelhos que utiliza em sua vida diária.\r\n\r\n6.3.10 À candidata gestante ou em período de puerpério que, no dia da realização do Teste de Aptidão Física, apresentar atestado médico que comprove não estar apta a realizar a etapa, será facultada nova data para a realização do referido teste após 120 (cento e vinte) dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da COSEAC/UFF.\r\n\r\n6.3.10.1 A candidata deverá comparecer pessoalmente na data, local e horário de realização do Teste de Aptidão Física, munida de:\r\n\r\na) Se gestante: atestado médico original, com validade de 30 (trinta) dias, atestando que não esteja apta a realizar a etapa, no qual deverá constar, expressamente o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu. Se emitido em formato digital, o atestado deverá ter sido assinado digitalmente pelo médico e conter chave de verificação de autenticidade. Neste último caso, o atestado deverá ser apresentado em forma impressa. O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação da candidata.\r\n\r\nb) Se no período de puerpério: Certidão de Nascimento original da criança que comprove o nascimento antes do prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), bem como atestado médico original, com validade de 30 (trinta) dias, atestando que não esteja apta a realizar a etapa, no qual deverá constar, expressamente a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu. Se emitido em formato digital, o atestado deverá ter sido assinado digitalmente pelo médico e conter chave de verificação de autenticidade. Neste último caso, o atestado deverá ser apresentado em forma impressa. O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação da candidata.\r\n\r\n6.3.10.2 O atestado médico deverá ser entregue no momento de identificação da candidata para a realização do Teste de Aptidão Física, não sendo aceita a entrega de atestado médico em outro momento.\r\n\r\n6.3.10.3 A candidata que não entregar o atestado médico que não esteja apta a realizar a etapa e se recusar a realizar o Teste de Aptidão Física alegando estado de gravidez ou período de puerpério será eliminada do Concurso.\r\n\r\n6.3.10.4 A candidata gestante deverá enviar a COSEAC/UFF, até 30 (trinta) dias após a realização do parto, ou do fim do período gestacional (no caso de aborto), novo documento médico, no qual deverá constar, expressamente, o dia do nascimento da criança, ou aborto, a assinatura, o carimbo e o CRM do médico que o emitiu, para o endereço eletrônicoconcursoseap@id.uff.br, especificando o concurso, nome completo da candidata, CPF e número da inscrição.\r\n\r\n6.3.10.5 A candidata que tenha deixado de realizar o Teste de Aptidão Física por estar grávida ou em período de puerpério será convocada para o referido teste após 120 (cento e vinte) dias corridos a contar da data do parto ou do fim do período gestacional.\r\n\r\n6.3.10.6 A candidata que deixar de apresentar, nos prazos previstos nesse Edital, qualquer dos documentos médicos ou apresentá-los em desconformidade com este Edital será eliminada do Concurso.\r\n\r\n6.3.11 Ao resultado do Teste de Aptidão Física não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.\r\n\r\n6.3.12 Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias que impossibilitem a realização do Teste de Aptidão Física, diminuam ou limitem a capacidade física do candidato.\r\n\r\n6.3.13 Não caberá à COSEAC, nem à SEAP/RJ, nenhuma responsabilidade no tocante a eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n6.3.14 O Teste de Aptidão Física consistirá de 4 (quatro) Testes Físicos, de acordo com o quadro a seguir:\r\n\r\nTeste\r\n\r\nGênero\r\n\r\nMínimo \r\n\r\nTempo Máximo\r\n\r\nTeste 1\r\n\r\nFlexão Abdominal\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n30 repetições\r\n\r\n1 minuto\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n25 repetições\r\n\r\nTeste 2\r\n\r\nFlexão de Cúbitos (Braços)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n30 repetições\r\n\r\n1 minuto\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n20 repetições\r\n\r\nTeste 3\r\n\r\nCorrida de Velocidade\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n18 segundos\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n20 segundos\r\n\r\nTeste 4\r\n\r\nCorrida de Resistência\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n2.400 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.000 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n6.3.14.1 No caso de candidato transgênero, para o Teste de Aptidão Física, será considerado o gênero informado no ato de inscrição e de acordo com o gênero constante no registro civil apresentado pelo candidato. Candidatos do gênero masculino fazem prova do sexo masculino e candidatas do gênero feminino fazem prova do sexo feminino\r\n\r\n6.3.15 TESTE 1 - FLEXÃO ABDOMINAL\r\n\r\n6.3.15.1 Teste 1 - Para ambos os gêneros.O candidato, inicialmente, se posicionará deitado em decúbito dorsal, com as pernas unidas e estendidas, e braços estendidos atrás da cabeça, tocando o solo. Ao comando mencionado no subitem 6.3.15.2, do quadril, lançando os braços à frente de modo que a planta dos pés se apoie totalmente no solo e a linha dos cotovelos coincida com a linha dos joelhos e, em seguida, voltará à posição inicial (decúbito dorsal), completando uma repetição. O candidato deverá executar o número mínimo de repetições do correto movimento descrito dentro do tempo determinado, conforme previsto nos quadros do subitem 6.3.14, e de acordo com o gênero. Os movimentos incompletos não serão contabilizados.\r\n\r\n6.3.15.2 O início e o término do Teste 1 serão indicados por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n6.3.15.3 Ao sinal de término do Teste 1, a contagem de tempo será interrompida pela Banca Avaliadora e os candidatos deverão interromper imediatamente a execução do movimento do Teste 1. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato.\r\n\r\n6.3.15.4 Para esse Teste não será concedida uma nova tentativa.\r\n\r\n6.3.15.5 O candidato que não cumprir o número mínimo de repetições exigidas, de acordo com o gênero, nos tempos máximos constantes dos quadros do subitem 6.3.14 será considerado INAPTO.\r\n\r\n6.3.16 TESTE 2 - FLEXÃO DE CÚBITOS\r\n\r\n6.3.16.1 Teste 2- Flexão de Cúbitos.O candidato do gênero mas culino executará o Teste 2 com o corpo todo, sendo que, na posição inicial, o corpo deverá estar estendido com o peso sustentado nos pés e nas mãos. O candidato do gênero feminino realizará o Teste 2, na posição inicial, com a parte superior do corpo estendida com o peso sustentado nos joelhos e nas mãos. Em qualquer caso, as mãos ficam diretamente abaixo do candidato. Não será admitido que o corpo desabe sobre a mão do avaliado, o que acarretará a sua eliminação.\r\n\r\n6.3.16.2 O início e o término do Teste 2 serão indicados por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n6.3.16.3 Ao sinal de término do Teste 2, a contagem de tempo será interrompida pela Banca Avaliadora e os candidatos deverão interromper imediatamente a realização do movimento do Teste 2. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato.\r\n\r\n6.3.16.4 Para esse Teste não será concedida uma nova tentativa.\r\n\r\n6.3.16.5 O candidato que não cumprir o número mínimo de repetições exigidas, de acordo com o gênero, nos tempos máximos constantes do quadro do subitem 6.3.14 será considerado INAPTO.\r\n\r\n6.3.17 TESTE 3 - CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n6.3.17.1 Teste 3 - Corrida de Velocidade. O candidato deverá percorrer a distância de 100 metros, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo indicado de acordo com o gênero, conforme previsto nos quadros do subitem 6.3.14.\r\n\r\n6.3.17.2 O início e o término do Teste 3 será indicado por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n6.3.17.3 Ao sinal de término do Teste 3, a contagem de tempo será interrompida pela Banca Avaliadora e os candidatos deverão interromper o Teste 3 e retornar imediatamente ao ponto de partida, quer tenham ultrapassado ou não a linha de chegada. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato.\r\n\r\n6.3.17.4 Para esse Teste não será concedida uma nova tentativa.\r\n\r\n6.3.17.5 O candidato que não cumprir as distâncias exigidas, de acordo com o gênero, nos tempos máximos constantes do quadro do subitem 6.3.14 será considerado INAPTO.\r\n\r\n6.3.18 TESTE 4 - CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n6.3.18.1 Teste 4- Corrida de Resistência. O candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, de acordo com o gênero, conforme previsto no quadro do subitem 6.3.14, em pista ou circuito de piso regular e plano, no tempo máximo de 12 (doze) minutos, admitindo-se eventuais paradas ou execução de trechos em marcha, sem auxílio de terceiros.\r\n\r\n6.3.18.2 O início e o término do Teste 4 será indicado por um silvo longo de apito ou sinalização visual, quando o cronômetro será acionado/interrompido.\r\n\r\n6.3.18.3 Ao sinal de término do Teste 4, a contagem de tempo será interrompida pela Banca Avaliadora e os candidatos deverão interromper o Teste 4 e retornar imediatamente ao ponto de partida, quer tenham ultrapassado ou não a linha de chegada. A não obediência a essa orientação acarretará a eliminação do candidato.\r\n\r\n6.3.18.4 Para esse Teste não será concedida uma nova tentativa.\r\n\r\n6.3.18.5 O candidato que não cumprir a distância exigida, de acordo com o gênero, nos tempos máximos constantes do quadro do subitem 6.3.14 será considerado INAPTO.\r\n\r\n6.3.19 DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n6.3.19.1Todos os candidatos realizarão os quatro Testes Físicos, previstos no subitem 6.3.14, independentemente do resultado de cada Teste.\r\n\r\n6.3.19.2 O Resultado Preliminar de cada Teste Físico será registrado pelo Avaliador na Ficha de Avaliação, onde o candidato deverá tomar ciência, assinando no campo apropriado de sua Ficha de Avaliação.\r\n\r\n6.3.19.3 O candidato que se recusar em assinar a sua Ficha de Avaliação, a mesma será assinada pelo Avaliador, Coordenador e duas testemunhas.\r\n\r\n6.3.19.4 O candidato que se recusar a realizar algum dos Testes constantes do quadro do subitem 6.3.14 deverá assinar declaração de desistência dos Testes ainda não realizados e, consequentemente, do Teste de Aptidão Física, sendo eliminado do Concurso.\r\n\r\n6.3.19.5 Ao término dos quatro Testes Físicos, o candidato tomará ciência do Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física. O candidato considerado INAPTO, neste momento, poderá apresentar recurso, mediante requerimento fundamentado conforme modelo disponível no Anexo V deste Edital.\r\n\r\n6.3.19.6 O Resultado Final do Teste de Aptidão Física e o Resultado do Recurso, previsto no subitem 6.3.19.5,serão divulgados no dia 28 de abril de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.3.19.7 O candidato que no Resultado Final for considerado APTOem todos osTestes Físicos constantes do quadro do subitem 6.3.14, será considerdo APTOno Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n6.3.19.8 O candidato que no Resultado Final forconsiderado INAPTOem qualquer um dosTestes Físicos constantes do quadro do subitem 6.3.14, será considerdo INAPTOno Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n6.3.19.9 Será ELIMINADO no Teste de Aptidão Física e, consequentemente, eliminado do Concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer ao Teste de Aptidão Física na data, horário e local definidos;\r\n\r\nb)não apresentar atestado médico, conforme exigido nos subitens6.3.8, alínea “b”,6.3.8.1 e 6.3.8.2;\r\n\r\nc) não se apresentar com roupa apropriada para prática de atividade física, conforme exigido no subitem 6.3.8, alínea “c”;\r\n\r\nd) se recusar a realizar ou desistir da realização de algum dos testes, conforme previsto no subitem 6.3.14;\r\n\r\ne) abandonar qualquer um dos testes que compõem o Teste de Aptidão Física, depois de iniciado, antes da liberação do Examinador;\r\n\r\nf) prestar ou receber qualquer tipo de ajuda física durante a execução dos testes;\r\n\r\ng) se acidentar e não concluir qualquer um dos Testes Físicos;\r\n\r\nh for considerado INAPTO no Resultado Preliminar e não solicitar recurso;\r\n\r\ni) for considerado INAPTO no Resultado Final do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n6.4 DA 1ª FASE - Etapa 3 (EXAME MÉDICO)\r\n\r\n6.4.1 O Exame Médico, de caráter eliminatório, objetiva aferir, com base na dcoumentação apresentada, se o candidato goza de boa saúde física para desempenhar as atribuições típicas do cargo.\r\n\r\n6.4.2 Serão convocados para a entrega da documentação visando a realização do Exame Médico, todos os candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física (1ª Fase - Etapa2), conforme subitens6.3.2.\r\n\r\n6.4.3 A convocação para a entrega da documentação visando à realização do Exame Médico será divulgada no dia 26 de março de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso. Esta convocação conterá as informações para apresentação da documentação definida no subitem 6.4.4.\r\n\r\n6.4.4 O candidato convocado para a entrega da documentação visando àrealização do Exame Médico, conforme o disposto subitem 6.4.3, deverá apresentar na data e horário agendados, envelope devidamente identificado e lacrado contendo em seu interior os seguintes itens:\r\n\r\na) Laudo Clínico Geral onde tenham sido avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário;\r\n\r\nb) Raio X de tórax com laudo;\r\n\r\nc) Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nd) Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\ne) Exame de urina: EAS;\r\n\r\nf) Avaliação oftalmológica com laudo: Tonometria de aplanação, Fundoscopia, Acuidade Visual;\r\n\r\ng) Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo (somente para os candidatos com idade acima de 35 anos);\r\n\r\ni) Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala, conforme subitem 6.4.5.\r\n\r\n6.4.4.1. Em todos os exames/laudos apresentados, além do nome do candidato e número do seu RG ou CPF (impresso ou escrito), deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável pela emissão.\r\n\r\n6.4.4.2. Serão aceitos somente exames realizados em até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao dia definido paraapresentação da documentação para o Exame Médico.\r\n\r\n6.4.4.3. Além dos exames mencionados no subitem 6.4.4, em caso de dúvida com relação a alguma condição clínica do candidato, a Junta Multidisciplinar poderá solicitar outros exames, de acordo com a patologia apresentada, desde que não vexatórios e/ou invasivos, objetivando avaliar as condições de saúde próprias para o exercício das atividades inerentes ao cargo para o qual está se habilitando. Neste caso, o candidato será considerado INAPTO e deverá apresentar o documento exigido na fase recursal, conforme subitem 6.4.9.\r\n\r\n6.4.4.4. Os exames laboratoriais e respectivos laudos correrão a expensas do próprio candidato.\r\n\r\n6.4.4.5. O candidato é inteiramente responsável pelo conteúdo entregue de acordo com os disposto no subitem 6.4.4.\r\n\r\n6.4.5. Além dos exames exigidos no subitem 6.4.4, a candidato convocado deverá apresentar Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (de caráter confidencial), que será realizado por laboratório especializado, com ônus para o candidato, observadas as orientações descritas a seguir:\r\n\r\na) Deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultado negativo para um período mínimo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nb) Deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pelos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova.\r\n\r\nc) Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado INAPTO.\r\n\r\nd) O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito ao Prontuário Médico do candidato, sob a guarda da SEAP/RJ, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.\r\n\r\n6.4.6. A análise da documentação prevista nos subitens 6.4.4 e 6.4.5 será realizada por Junta Multidisciplinar designada pela COSEAC, que avaliará, por meio dos documentos entregues pelo candidato, se goza de boa saúde física para desempenhar as atribuições típicas do cargo.\r\n\r\n6.4.7. As condições clínicas, sinais ou sintomas descritos abaixo serão considerados como incapacitantes para o exercício do cargo:\r\n\r\na) GERAIS: defeitos físicos, congênitos e/ou adquiridos, com debilidade e/ou perda de sentido ou de função; cirurgias mutiladoras; neoplasias malignas; doenças crônicas e/ou agudas incuráveis ou de cura improvável, incapacitantes de imediato ou que tendem a evoluir para incapacitantes para as atividades próprias do cargo;\r\n\r\nb) ESPECÍFICOS: sopros orgânicos, arritmias cardíacas; hipotensão ou hipertensão arterial que esteja acompanhada de sintomas, possua caráter permanente e não possa ser controlada suficientemente pelo uso de medicação adequada; vasculopatias evidentes ou limitantes; hérnias; marcha irregular e/ou uso de aparelhos ortopédicos; grandes desvios de coluna vertebral; artropatia crônica; redução dos movimentos articulares; doenças ósseas; distúrbios importantes da mímica e da fala; disritmia cerebral; distúrbios da sensibilidade táctil, térmica e/ou dolorosa; incoordenação motora, bem como doenças incuráveis ou de cura improvável, incapacitantes de imediato ou que tendem a evoluir para incapacitantes para as atividades próprias do cargo.\r\n\r\n6.4.8. O Resultado Preliminar do Exame Médicoserá divulgado no dia 22 de abril de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.4.9. O candidato considerado INAPTO noExame Médico poderá apresentar recurso contra o Resultado Preliminar, por meio do envio do Formulário de Recurso disponível no Anexo Vpara o correio eletrônico concursoseap@id.uff.br , até as 16 horas do dia 23 de abril de 2025.\r\n\r\n6.4.10. O candidato com deficiência que for considerado APTO no Teste de Aptidão Física não poderá ser considerado INAPTO no Exame Médico apenas em razão de sua deficiência, ressalvados os casos de inaptidão por outros motivos constatados no Exame Médico.\r\n\r\n6.4.11. O parecer emitido pela Comissão Recursal é definitivo e contra ele não caberá recurso administrativo.\r\n\r\n6.4.12. Será considerado INAPTO no ExameMédico e, consequentemente, eliminado do Concurso, o candidato que:\r\n\r\na) Não entregar a documentação exigida no subitem 6.4.4 e 6.4.5;\r\n\r\nb) Entregar a documentação fora dos procedimentos e período previstos neste Edital;\r\n\r\nc) Possuir quaisquer das condições incapacitantes previstas no subitem 6.4.7;\r\n\r\nd) Possuir qualquer outra condição incapacitante verificada pela Junta Multidisciplinar designada, mesmo que não previstas no subitem 6.4.7;\r\n\r\ne) Apresentar resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas no Exame Toxicológico de larga escala de detecção;\r\n\r\nf) For considerado INAPTO no Resultado Preliminar e não interpor recurso, conforme período e procedimentos previstos neste Edital;\r\n\r\ng) For considerado INAPTO no Resultado Final do Exame Médico.\r\n\r\n6.4.13. O Resultado Final do Exame Médicoe do Recurso previsto no subitem 6.4.9 serão divulgados no dia 28 de abril de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.5. DA 1ª FASE - Etapa 4 (PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO)\r\n\r\n6.5.1. O Procedimento de Heteroidentificaçãoconsistena identificação por terceiros, de acordo com o disposto no subitem 6.5.6, da condição autodeclarada pelo candidato. O procedimento de heteroidentificação garante a padronização e a igualdade de tratamento entre os candidatos submetidos ao procedimento neste Concurso.\r\n\r\n6.5.2. A Autodeclaração de Negro ou de Indígena goza da presunção relativa de veracidade e será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n6.5.3. Serão convocados para a realização do Procedimento de Heteroidentificação todos os candidatos que concorrem às vagas reservadas a Negros e Indígenas e que foram convocados para o Teste de Aptidão Física (1ª Fase - Etapa 2), conforme subitens 6.3.2.\r\n\r\n6.5.4. A relação dos candidatos convocados para a realização do Procedimento de Heteroidentificação, bem como os procedimentos para sua realização, serão divulgados no dia 26 de março de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.5.5. Os candidatos convocados conforme subitem 6.5.4 deverão proceder a entrega dos seguintes documentos:\r\n\r\na) original e fotocópia do documento de identificação original (frente e verso);\r\n\r\nb) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), ou declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena, assinada por, pelo menos, três integrantes indígenas da respectiva etnia (conforme modelo constante no Anexo VI- exclusivamente para o candidato autodeclarado indígena.\r\n\r\n6.5.6. O procedimento de heteroidentificação, de responsabilidade da COSEAC, será realizado por Comissão de Heteroidentificação, por ela instituída para esse fim, composta por 3 (três) membros.\r\n\r\n6.5.7. Para o candidato autodeclarado Negro, a Comissão de Heteroidentificação, responsável pelo procedimento de heteroidentificação, considerará, tão somente, o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.\r\n\r\n6.5.8. Para o candidato autodeclarado Indígena, a Comissão responsável pelo procedimento de heteroidentificação, considerará o critério fenotípico e o documento de que trata a alínea “b” do subitem 6.5.5. Caso necessário, a COSEAC poderá consultar o órgão emissor do documento para verificação da veracidade das informações nele contidas.\r\n\r\n6.5.9. Não serão considerados, para fins do procedimento de heteroidentificação, ressalvado o documento de que trata a alínea “b” do subitem 6.5.5, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados pelo candidato, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n6.5.10. O procedimento de heteroidentificação presencial será presencial e filmado. Sua gravação será utilizada na análise de eventual recurso interposto pelo candidato.\r\n\r\n6.5.11. A Comissão de Heteroidentificação procederá a deliberação referente à confirmação ou não da Autodeclaração do candidato, mediante decisão da maioria simples dos seus membros.\r\n\r\n6.5.12. É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença do candidato.\r\n\r\n6.5.13. O Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação será informado ao candidato imediatamente após sua realização, pela equipe da COSEAC. No Resultado Preliminar, o candidato poderá ser considerado APTO ou INAPTO a concorrer as vagas reservadas a Negroe Indígena.\r\n\r\n6.5.14 O candidato considerado INAPTO no Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação poderá apresentar recurso, por meio do preenchimento do Formulário de solicitação de recurso fornecido pela equipe da COSEAC no ato da ciência de seu resultado.\r\n\r\n6.5.14.1 É vedado ao candidato entrevistar-se com os membros de qualquer uma das comissões de Heteroidentificação.\r\n\r\n6.5.15 Será instituída pela COSEAC, Comissão Recursal que será composta por três integrantes distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\n6.5.16 O parecer emitido pela Comissão Recursal é definitivo e contra ele não caberá recurso administrativo.\r\n\r\n6.5.17 O Resultado Final do Procedimento de Heteroidentificação e o Resultado do Recurso previsto no subitem 6.5.14serão divulgados no dia 28 de abril de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.5.18 Será considerado INAPTO e perderá o direito de concorrer às vagas reservadas à Negros e Indígenas, passando a concorrer somente às vagas de Ampla Concorrência, o candidato que:\r\n\r\na) Não apresentar-se para a realização do Procedimento de Heteroidentificação Presencial, na data, horário e local estipulados;\r\n\r\nb) Não apresentar quaisquer dos documentos exigidos no subitem 6.5.5;\r\n\r\nc) Negar-se a ser filmado durante o procedimento de heteroidentificação presencial, conforme previsto no subitem 6.5.10;\r\n\r\nd) Não atender aos critérios fenotípicos, no caso do candidato autodeclarado Negro;\r\n\r\ne) For considerado INAPTO no Resultado Preliminar da Heteroidentificação e não solicitar recurso, conforme período e procedimentos previstos no subitem 6.5.14;\r\n\r\nf) For considerado INAPTO no Resultado Final da Heteroidentificação.\r\n\r\n6.5.19 No caso de fraude comprovada o candidato será excludído do certame.\r\n\r\n6.6. DA 1ª FASE - Etapa 5 (VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA)\r\n\r\n6.6.1 A Verificação de Hipossuficiência Econômica consiste na verificaçãoda comprovação, por meio da documentação apresentada pelo candidato,de possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo, conforme previsto no §4º do art. 1º da Lei Estadual nº 7.747/2017, por parte docandidato que optou por concorrer às vagas reservadas a pessoa com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n6.6.2 Serão convocados para a entrega da documentação visando à Verificação de Hipossuficiência Econômica todos os candidatos que concorrem às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica e que foram convocados para o Teste de Aptidão Física (1ª Fase - Etapa 2), conforme subitens 6.3.2.\r\n\r\n6.6.3 A Lista de candidatos convocados para a entrega da documentação visando a Verificação de Hipossuficiência Econômica e os procedimentos para a sua realização serão divulgados no dia 26 de março de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.6.4 O candidato convocado para a entrega da documentação visando a Verificação de Hipossuficiência Econômica deverá apresentar os seguintes documentos, referente a todos os membros do núcleo familiar a partir dos 18 anos:\r\n\r\na) Formulário de Dados da Composição Familiar disponível no Anexo VII;\r\n\r\nb) Comprovante de Cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, gerado EXCLUSIVAMENTE no endereço eletrônico https://cadunico.dataprev.gov.br/ , com data de expedição posterior a 30 de julho de 2024, e no qual contenha obrigatoriamente as seguintes informações: Código familiar; Data de cadastro; Última atualização; Número de Identificação Social (NIS) do candidato; Nome, data de nascimento, NIS, parentesco e estado cadastral de cada um dos integrantes do núcleo familiar do candidato; Faixa de renda familiar total; Faixa de renda familiar por pessoa (per capita), sem qualquer ambiguidade e não poderá ultrapassar 0,5 (meio) salário-mínimo; Expressão “Cadastro atualizado: SIM”; Município/UF onde está cadastrado; Chave de segurança para confirmar a autenticidade do documento; data de expedição do comprovante não poderá ser anterior ao ano de 2024;\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;\r\n\r\nd) Carteira de Trabalho e Previdência Social (apenas DIGITAL);\r\n\r\ne) Declaração de renda de trabalhador autônomo no exercício de atividade informal, disponível no Anexo VIII, se for o caso.\r\n\r\n6.6.5 A Verificação de Hipossuficiencia Econômica será realizada por comissão técnica constituída para este fim e será composta por 3 membros. Esta comissão poderá solicitar documentos complementares para conclusão da avaliação socioeconômica.\r\n\r\n6.6.6 A comissão técnica constituída pela COSEAC realizará a verificação da documentação apresentada pelo candidato e, caso necessário, consultará o órgãos expedidores para verificação da veracidade das informações nele contidas.\r\n\r\n6.6.7 O Resultado Preliminar da Verificação de Hipossuficiência Econômicaserá divulgado no dia 22 de abril de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso. Neste Resultado o candidato poderá ser considerado APTO ou INAPTO a ocupar vaga reservada para Pessoa com Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\n6.6.8 Será considerado INAPTO e perderá o direito de concorrer às vagas reservadas à Pessoas com Hipossuficiência Econômica, passando a concorrer somente às vagas de Ampla Concorrência, o candidato que:\r\n\r\na) Não entregar na data e conforme os procedimentos previstos no subitem 6.6.3, quaisquer dos documentos exigidos no subitem 6.6.4;\r\n\r\nb) O documento apresentado não atender a qualquer uma das características exigidas no subitem 6.6.4;\r\n\r\nc) Não comprovar, por meio do documento encaminhado, que possui renda familiar per capita de até meio salário mínimo, conforme exigido no subitem 6.6.1;\r\n\r\nd) For considerado INAPTO no Resultado Preliminar da Verificação de Hipossuficiência Econômicae não solicitar recurso;\r\n\r\ne) For considerado INAPTO no Resultado Final da Verificação de Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\n6.6.9 O candidato poderá apresentar recurso contra o Resultado Preliminar da Verificação da Hipossuficiência Econômica até as 16 horas do dia 23 de abril de 2025.\r\n\r\n6.6.9.1 É vedado ao candidato entrevistar-se com os membros de qualquer uma das comissões de verificação de Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\n6.6.10 O Resultado Final Verificação da Hipossuficiência Econômica e o Resultado do Recurso previsto no subitem 6.6.8 serão divulgados no dia 28 de abril de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.6.11 A decisão da Comissão Recursal é definitiva e não caberá outro recurso administrativo.\r\n\r\n6.7. DA 1ª FASE - Etapa 6 (EXAME PSICOLÓGICO)\r\n\r\n6.7.1 Exame Psicológico, de caráter eliminatório,é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações, com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e profissiogradia do cargo.\r\n\r\n6.7.2 Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n6.7.2.1 Os testes a serem aplicados têm sua validade regulamentar estabelecida pelo Conselho Federal de Psicologia, órgão normativo da profissão, e somente serão realizados por psicólogos inscritos e ativos no Conselho Federal de Psicologia\r\n\r\n6.7.3 Os métodos e técnicas de avaliação psicológica terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:\r\n\r\ncapacidade para a solução de problemas;\r\n\r\ncapacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\ncapacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\n6.7.4 Serão convocados para a realização do Exame Psicológico (1ª Fase - Etapa 6), todos os candidatos não eliminados nas etapas anteriores do Concurso.\r\n\r\n6.7.5 A Lista de Candidatos convocados para a realização do Exame Psicológico e as informações relativas à aplicação dos testesserão divulgadas no dia 29 de abril de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.7.6 O Exame Psicológico será realizado no dia 4 de maio de 2025, exclusivamente no município de Niterói.\r\n\r\n6.7.7 O candidato deverá comparecer para realização do Exame Psicológicona data e no local designado conforme o disposto nos subitens6.7.5 e 6.7.6, com 1 (uma) hora de antecedência do horário estipulado para sua apresentação.\r\n\r\n6.7.8 O candidato deverá comparecer para a realização do Exame Psicológico, munido exclusivamente de lápis preto nº 02, borracha e caneta azul, além de carteira de identidade original, sem os quais não poderá efetuar o referido Exame.\r\n\r\n6.7.9 O candidato não poderá entrar no local de realização do Exame Psicológicoportando qualquer tipo de arma ou qualquer tipo de aparelho eletrônico.\r\n\r\n6.7.10 O candidato não poderá ausentar-se do local sem a prévia autorização dos executores do Exame.\r\n\r\n6.7.11 Caso necessário, a Equipe Técnica além dos testes aplicados poderá realizar entrevista psicológica de forma individual e/ou coletiva.\r\n\r\n6.7.12 Para submeter-se ao Exame Psicológico, recomendam-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do Exame e fazer abstinência de álcool nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o Exame. O não cumprimento dessas orientações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\n6.7.13 Não serão consideradas as alterações psicológicas ou fisiológicas que influenciem no desempenho da realização dos Testes.\r\n\r\n6.7.14 No Exame Psicológico o candidato poderá obter um dos seguintes resultados:\r\n\r\na) RECOMENDADO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nb) NÃO RECOMENDADO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;\r\n\r\nc) FALTANTE - candidato não compareceu ao Exame Psicológico.\r\n\r\n6.7.15 Será considerado NÃO RECOMENDADO o candidato que:\r\n\r\nI - apresentar características incompatíveis com o perfil psicológico estabelecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para o exercício do cargo, tais como: nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência geral) e de atenção; hiperdimensionamento de uma das seguintes características de personalidade, de acordo com os critérios contidos nos manuais dos testes utilizados:\r\n\r\na) agressividade;\r\n\r\nb) amoralidade;\r\n\r\nc) angústia;\r\n\r\nd) ansiedade;\r\n\r\ne) apatia;\r\n\r\nf) dificuldade de comunicação;\r\n\r\ng) dificuldade de sociabilização;\r\n\r\nh) dificuldade de trabalhar em equipe e cooperar;\r\n\r\ni) evasibilidade;\r\n\r\nj) extroversão;\r\n\r\nl) fragilidade emocional;\r\n\r\nm) imaturidade emocional;\r\n\r\nn) impulsividade;\r\n\r\no) inconformidade social;\r\n\r\np) instabilidade emocional;\r\n\r\nprimitivismo;\r\n\r\nregressão; e\r\n\r\ntemperamento explosivo.\r\n\r\nII - Apresentar qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código Internacional de Doenças (CID-10), detectada por meio dos testes utilizados.\r\n\r\nIII - O candidato que não atingir a classificação MÉDIO, nos referidos testes psicológicos, segundo manual específico.\r\n\r\n6.7.16. A NÃO RECOMENDAÇÃO no Exame Psicológico não significa a pressuposição da existência de transtornos mentais. Indica, apenas, que o avaliado não atende aos parâmetros exigidos para o exercício das funções inerentes ao cargo.\r\n\r\n6.7.16.1 A NÃO RECOMENDAÇÃO do candidato pode ocorrer devido às especificidades das atribuições do cargo de Inspetor de Polícia Penal, que não são exigidas em outras carreiras, mesmo que de corporações policiais ou militares.\r\n\r\n6.7.17 O Resultado Preliminar do Exame Psicológicoserá divulgado no dia 29 de maio de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso. Neste Resultado Preliminar conterá o conteúdo da fundamentação que motivou a Não Recomendação do Candidato, em cumprimento ao disposto na Lei Estadual 5.938, de 4 de abril de 2011.\r\n\r\n6.7.18 O candidato considerado NÃO RECOMENDADO no Resultado Preliminar do Exame Psicológico poderá, impreterivelmente, das 16 horas do dia 29 de maio de 2025 até as 16 horas do dia 30 de maio de 2025, agendar Entrevista Devolutiva, mediante requerimento devidamente fundamento dirigido à Banca Examinadora por meio de formulário eletrônico a ser disponibilizado o endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.7.18.1 Não serão admitidos pedidos de agendamento de Entrevista Devolutiva fora do período e orientações previstas no subitem 6.7.18.\r\n\r\n6.7.19 A Entrevista Devolutiva será realizada no dia1ºde junho de 2025, na COSEAC, de acordo com o agendamento previsto no subitem 6.7.18. Na Entrevista Devolutiva o candidato pode fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado a suas expensas que poderá ter vista dos cadernos de testes e respectivo laudo.\r\n\r\n6.7.19.1 Não será permitida realização de Entrevista Devolutiva em desacordo com o previsto nos subitens 6.7.18 e 6.7.19.\r\n\r\n6.7.19.2 A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao Concurso Público, não sendo, em hipótese alguma, considerada como nova oportunidade de realização dos testes.\r\n\r\n6.7.19.3 Durante a Entrevista Devolutiva, somente o psicólogo contratado pelo candidato poderá analisar o material utilizado para a Avaliação Psicológica e informar ao candidato as razões de sua não recomendação, observada a ética profissional.\r\n\r\n6.7.19.4 O direito de defesa do candidato será facultado mediante os procedimentos previstos no subitem 6.7.20, não sendo permitida a defesa do candidato por meio de sustentação oral durante a Entrevista Devolutiva.\r\n\r\n6.7.20 O candidato considerado NÃO RECOMENDADO no Resultado Preliminar do Exame Psicológico poderá, impreterivelmente, das 16 horas do dia 29 de maio de 2025 até as 16 horas do dia 30 de maio de 2025, solicitar recurso contra esse Resultado, por meio do envio do Fomulário de solicitação de Recurso disponível no Anexo V para o correio eletrônico concursoseap@id.uff.br . A mensagem deverá ser enviada com o assunto “SEAP/RJ 2024 - Recurso Exame Psicológico”.\r\n\r\n6.7.20.1 Não serão admitidos recursosfora do período e orientações previstas no subitem 6.7.20.\r\n\r\n6.7.21 O Resultado do Recurso previstos no subitem 6.7.20 serão divulgados no dia 13 de junho de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.7.21.1 O parecer emitido pela Banca Recursal é definitivo e contra ela não cabe recurso administrativo.\r\n\r\n6.7.22 O Resultado Final do Exame Psicológico será divulgado no dia 13 de junho de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso.\r\n\r\n6.7.23 Será eliminado do Concurso o candidato que:\r\n\r\na) não comparecer ao Exame Psicológico na data, horário e local previstos para sua realização;\r\n\r\nb) for considerado NÃO RECOMENDADO no Resultado Preliminar do Exame Psicológico, e não solicitar recurso;\r\n\r\nc) for considerado NÃO RECOMENDADO no Resultado Final do Exame Psicológico, conforme o disposto nos subitens6.7.15.\r\n\r\n6.7.24 O Exame Psicológico terá validade de 06 (seis) meses, contados a partir da data da divulgação do respectivo resultado.\r\n\r\n6.8 DO RESULTADO FINAL DA 1ª FASE\r\n\r\n6.8.1 O Resultado Final da 1ª Fase será divulgado no dia 17 de junho de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso Público portal.coseac.uff.br/seaprj2024 .\r\n\r\n6.8.2 O Resultado Final da 1ª Faseserá constituído por todos os candidatos não eliminados nas etapas da 1ª Fase e será divulgado em 3 (três) listas, cada uma delas em ordem decrescente de classificação e seguindo os critérios de desempate previstos no subitem 6.2.30.9:\r\n\r\na) Lista Geral, por gênero, de todos os candidatos NÃO ELIMINADOS, independentemente do tipo de vaga;\r\n\r\nb) Lista de todos os candidatos NÃO ELIMINADOS, por gênero, que concorrem às vagas reservadas para Negros e Indígenas;\r\n\r\nc) Lista de todos os candidatos NÃO ELIMINADOS, por gênero,que concorrem às vagas reservadas a Pessoas com Hipossuficiência Econômica.\r\n\r\n6.9 DA 2ª Fase - Etapa 1(INVESTIGAÇÃO SOCIAL)\r\n\r\n6.9.1 A Investigação Social, de caráter eliminatório, será realizada pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) que submeterá os aspectos obtidos para avaliação da Comissão de Concurso, que, auxiliada pela Assessoria Jurídica, avaliará dos dados biográficos coletados.\r\n\r\n6.9.2 Serão convocados para a Investigação Social todos os candidatos aprovados na 1ª Fase do Concurso e classificados dentro do número de vagas imediatas oferecidas neste Edital. A critério exclusivo da SEAP/RJ, poderão ser convocados, para formação de cadastro reserva,candidatos em número superior ao das vagas de provimento imediato.\r\n\r\n6.9.3 A Lista dos convocados e os procedimentos para realização da Investigação Social será divulgada no dia 18 de junho de 2025, a partir das 16 horas, no endereço eletrônico do Concurso Público portal.coseac.uff.br/seaprj2024 .\r\n\r\n6.9.4 A investigação do comportamento social do candidato será iniciada na primeira fase do Concurso e perdurará até a conclusão do Curso de Formação Profissional.\r\n\r\n6.9.5 Será eliminado do concurso o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n6.9.6 A investigação Social consistirá na verificação dos antecedentes do candidato nas esferas penal, cível e administrativa, podendo este ser eliminado quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.\r\n\r\n6.9.6.1 Será considerado inapto no Exame Social o candidato que:\r\n\r\nI - Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas ou pessoas, ou de tipo penal conexo a tais crimes, desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem um perfil inadequado à profissão policial penal, tais como:\r\n\r\na) Crimes relativos à lei 10.826/03 (Armas de Fogo);\r\n\r\nb) Crimes relativos à lei 8.072/70 (Crimes Hediondos);\r\n\r\nc) Crimes relativos à lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nd) Crimes relativos à lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos);\r\n\r\ne) Crimes relativos à lei 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas);\r\n\r\nf) Crimes relativos à lei 12.015/07 (Lei de Corrupção de Menores);\r\n\r\ng) Crimes capitulados no Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), excetuando-se os culposos, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial penal perante a sociedade;\r\n\r\nh) Crimes capitulados no Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar), excetuando-se os culposos, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial penal perante a sociedade;\r\n\r\ni) Crimes dolosos capitulados em demais leis penais extravagantes, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade e credibilidade da atividade policial penal perante a sociedade;\r\n\r\nII - Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três ou mais registros; omissão de dados ou falta com a verdade no questionário de levantamento de dados biográficos;\r\n\r\nIII - Tenha processo penal, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime;\r\n\r\nIV - Tenha processo penal, com sentença transitada em julgado, pela prática de contravenção incompatível com a atividade policial.\r\n\r\n6.9.7 A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos ou empregados públicos ou ocupantes de cargo comissionado na administração pública.\r\n\r\n6.9.8 O candidato preencherá o Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB) como parte integrante da Investigação Social, devolvendo-o devidamente preenchido e instruído com os documentos necessários, mencionados no próprio questionário.\r\n\r\n6.9.9 O candidato, no ato de preenchimento do QLDB, deverá entregar as certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os Municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos:\r\n\r\na) Certidão do 2º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;\r\n\r\nb) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;\r\n\r\nc) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;\r\n\r\nd) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\ne) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;\r\n\r\nf) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;\r\n\r\ng) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;\r\n\r\nh) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais;\r\n\r\ni) Certidão de nada consta criminal da Polícia Federal;\r\n\r\nj) Certidão de Inteiro Teor - IIFP/Sepol;\r\n\r\nk)Certidão negativa de processo administrativo disciplinar ou sindicância, aos integrantes do subitem 6.9.7;\r\n\r\nl) Certificado de revista (para candidatos do sexo masculino).\r\n\r\n6.9.9.1 O candidato residente fora do Município do Rio de Janeiro deverá apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).\r\n\r\n6.9.9.2 A SSISPEN poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.\r\n\r\n6.9.10 Será eliminado do concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n6.9.11 Será eliminado do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QLDB, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso.\r\n\r\n6.9.12 A avaliação dos aspectos coletados pela SSISPEN resultantes da Pesquisa Social será encaminhada, através de relatório, à Comissão de Concursoque, auxiliada pela Assessoeria Jurídica, caberá decidir sobre a permanência ou não do candidato no certame.\r\n\r\n6.9.13 O candidato julgado contraindicado pela Comissão de Concurso será ELIMINADO do Concurso Público.\r\n\r\n6.10 Da 2ª Fase - Etapa 2 (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL)\r\n\r\n6.10.1 O Curso de Formação Profissional,de caráter classificatório e eliminatório, será realizado pela Academia de PolíciaPenal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - ACADEPEN/ SEAP/RJ, com previsão de início estabelecido em Cronograma a ser divulgado quando da convocação para esta Etapa.\r\n\r\n6.10.2 Serão convocados para o Curso de Formação Profissional todos os candidatos aprovados na 1ª Fase do Concurso e classificados dentro do número de vagas imediatas oferecidas neste Edital, divididos em quantitativos para a composição de Turmas, a critério da Administração. A critério exclusivo da SEAP/RJ, poderão ser convocados, para formação de cadastro reserva, candidatos em número superior ao das vagas de provimento imediato.Os candidatos serão convocados para esta fase através do correio eletrônico innformado no ato da inscrição.\r\n\r\n6.10.3 O Curso de Formação Profissional tem por objetivo desenvolver uma sólida formação profissional, através de um Programa de capacitação do aluno para o exercício das funções inerentes ao cargo, com ênfase no perfil crítico-reflexivo e sobre o seu papel funcional no contexto da realidade prisional, com duração mínima de 360 horas/aula, sendo regulamentadas e certificadaspela Academia de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - ACADEPEN/ SEAP/RJ, através de regulamentação específica. As aulas deverão ocorrer de segunda-feira a sexta-feira, nos turnos matutino e vespertino, podendo, excepcionalmente, se estender aos sábados, domingos, feriados e no período noturno.\r\n\r\n6.10.4 O Regulamento do Curso de Formação será elaborado e publicado pela Academia de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - ACADEPEN/ SEAP/RJ e conterá todas as especificações referentes à sua Estrutura e Organização.\r\n\r\n6.10.4.1 Será eliminado do Concurso Público, o candidato aluno que for reprovado por falta ou conceito.\r\n\r\n6.10.4.2 Serão eliminados os candidatos que, em qualquer prova, obtiverem nota inferior a 50 (cinquenta) pontos, por disciplina, no Curso de Formação Profissional ministrado na Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\n6.10.5 Os candidatos convocados para o curso de formação deverão se apresentar na data estipulada em edital específico, não havendo reconvocação.\r\n\r\n6.10.6 O candidato que não atender à convocação para a aferição documental de vinculação com a Academia de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - ACADEPEN/ SEAP/RJ será eliminado do Concurso.\r\n\r\n6.10.7 Enquanto durar o curso de formação profissional, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado, conforme o artigo 6º, caput, e Parágrafo Único do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\n\r\n6.10.7.1 O servidor estadual efetivo, estável ou não, faz jus ao afastamento remunerado de suas funções para a realização de curso de formação relativo a concurso público, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/79, sendo vedada a percepção cumulativa da remuneração do cargo em que é investido e a bolsa-auxílio paga por força da participação em curso de formação, razão pela qual deve o servidor optar por receber apenas uma delas, salvo se houver disposição diversa em estatuto próprio.\r\n\r\n6.10.7.1.1 Nos casos de servidor não estável, o período de estágio probatório ficará suspenso enquanto perdurar o afastamento.\r\n\r\n7. DA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE\r\n\r\n7.1 Os candidatos aprovados em todas as etapas do concurso e classificados dentro do número de vagas de provimento imediato serão convocados, na rigorosa ordem de classificação, durante a validade do Concurso Público, para os procedimentos relativos à nomeação, respeitados todos os ditames deste Edital, pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, quando deverão apresentar os documentos comprobatórios que atendam aos requisitos exigidos para o provimento do cargo, conforme discriminado no subitem 2.2 e no Anexo I deste Edital, além de outros documentos solicitados por meio de telegrama e/ou correio eletrônico. Neste momento, os candidatos receberão as informações devidas referentes ao processo de provimento das vagas às quais concorreram.\r\n\r\n7.1.1 A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a negros e indígenas e a pessoas com hipossuficiência econômica.\r\n\r\n7.2 A convocação dos candidatos, de que trata o subitem 7.1, dar-se-á por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e por meio de correio eletrônico, conforme os dados informados no Requerimento de Inscrição, os quais deverão ser mantidos atualizados pelo Candidato junto à Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP/RJ.\r\n\r\n7.3 Os documentos apresentados pelos candidatos convocados, conforme disposto no subitem 7.1, serão apreciados por Comissões Técnicas Específicas designadas pela SEAP/RJ, que avaliarão a comprovação do atendimento aos requisitos exigidos para o cargo, conforme previsto no subitem 2.2 e noAnexo I deste Edital.\r\n\r\n7.4 Os candidatos aprovados e convocados, deverão providenciar, às suas expensas, a realização de exames médicos obrigatórios, os quais deverão ser apresentados à SEAP/RJ. A relação dos exames médicos e o agendamento serão informados no ato da convocação conforme 7.1.\r\n\r\n7.5 Não haverá, em qualquer hipótese, a opção para reposicionamento do candidato para o final da relação dos classificados.\r\n\r\n7.6 O cargo inicial da Carreira de Inspetor de Polícia Penal será provido, em caráter efetivo, mediante expediente da Secretária de Estado de Administração Penitenciária encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, para publicação do ato de nomeação, em Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.7 O Inspetor de Polícia Penal será empossado pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação.\r\n\r\n7.8 O prazo para posse, de trata o subitem 7.7, poderá ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado e a critério do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n7.9 Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido.\r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n8.1 Todos os horários citados neste Edital referem-se à hora de Brasília.\r\n\r\n8.2 Todas as etapas do concurso público poderão ser acompanhadas pela Comissão do Concurso, instituída pela Resolução SEAP nº 1.042/2024, ou por servidores da SEAP/RJ por ela designados.\r\n\r\n8.3 A inscrição neste Concurso Público implicará o conhecimento e a aceitação tácita das condições e regras estabelecidas neste Edital, expediente do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento como justificativa para a inobservância de qualquer dos procedimentos nele previstos, sendo o candidato inteiramente responsável pelo acompanhamento das datas e eventos a serem divulgados por meio da internet, no endereço eletrônico do Concurso Público, independentemente de quaisquer motivos de força maior ou de casos fortuitos que impossibilitem o seu acesso ao mencionado endereço eletrônico, casos em que deverá comparecer, pessoalmente, ou fazer-se representar por procurador devidamente constituído, à COSEAC, cujo endereço encontra-se no subitem 1.2.1. As disposições e instruções contidas no endereço eletrônico do Concurso Público, no CCI, nas relações divulgadas, nos avisos afixados em locais de realização da Prova Objetiva, nos Cadernos de Questões, bem como nos Cartões de Respostas constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n8.4 A COSEAC divulgará, sempre que necessário, Editais, Normas Complementares e Comunicados Oficiais sobre o Concurso Público, que passarão a fazer parte integrante deste Edital.\r\n\r\n8.5 Listas com nomes e/ou número de inscrição de candidatos, locais e datas de eventos e outras informações serão divulgadas na internet, no endereço eletrônico do Concurso Público, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato, acompanhá-las. Em caso de convocação pela SEAP, para realização da 2ª Fase após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da publicação do Resultado Final da 1ª Fase, a convocação será realizada nominalmente, por correios e/ou por email.\r\n\r\n8.6 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos referentes ao presente Concurso Público por meio do sítio eletrônico oficial do Concurso.\r\n\r\n8.7 A COSEAC não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos, ocorridos no local de realização da prova, nem por danos neles causados.\r\n\r\n8.8 Do resultado deste Concurso Público, devido às suas características, não caberá recurso administrativo de qualquer natureza.\r\n\r\n8.9 A COSEAC não tem obrigação de enviar mensagem eletrônica ou de qualquer outra forma de comunicação direta aos candidatos, que deverão acompanhar o andamento do certame através das publicações no respectivo sítio eletrônico, conforme subitem 8.6.\r\n\r\n8.10 Não obstante as disposições do subitem 8.9, a COSEAC poderá encaminhar mensagens para o correio eletrônico e/ou para o telefone celular informados pelo candidato no Requerimento de Inscrição, não se constituindo, no entanto, o meio oficial de comunicação e publicidade do Concurso.\r\n\r\n8.11 A COSEAC se reserva o direito de promover as alterações que se fizerem necessárias, em qualquer fase do Concurso Público, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\n8.12 A prestação de declaração falsa ou inexata ou a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do Concurso Público, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.\r\n\r\n8.13 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação do resultado final, publicado oficialmente.\r\n\r\n8.14 Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com deslocamentos, viagem, alimentação, exames médicos, estadias e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público.\r\n\r\n8.15 O candidato não eliminado no Concurso Público deverá manter atualizado seu endereço junto à SEAP/RJ, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.\r\n\r\n8.16 O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n8.17 A classificação dentro do número de vagas ofertadas, assim como a habilitação no exame médico pré-admissional não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nomeado, segundo a ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração. Durante o prazo de validade do concurso, a Secretária Estadual de Administração Penitenciária reserva-se o direito de proceder às nomeações por etapas, em número que atenda aos interesses e as necessidades da SEAP/RJ, observada a classificação final do Concurso Público.\r\n\r\n8.18 O presente Edital poderá ser revogado ou alterado, em parte ou no todo, a qualquer tempo, desde que motivos supervenientes assim o determinem, sem que isso venha a gerar, direitos ou obrigações em relação aos interessados, excetuando-se a devolução da taxa de inscrição aos candidatos no caso de revogação do Concurso Público.\r\n\r\n8.19 A homologação e os procedimentos para a nomeação e posse ficarão a cargo da SEAP/RJ.\r\n\r\n8.20 A classificação no Concurso Público, fora das vagas previstas no edital, não assegura ao candidato o direito à nomeação e posse, mas a mera expectativa de direito, ficando a concretização destes atos condicionada à observância das disposições legais e orçamentárias pertinentes.\r\n\r\n8.21 A Administraçãodeverá determinar que os candidatos refaçam etapas (com exceção da Prova Objetiva), caso haja um intervalo superior a 5 (cinco) anos desde a última etapa realizada, com vistas a resguardar o interesse público e verificar a atual capacidade dos candidatos.\r\n\r\n8.21.1 Em caso de necessidade de realização de novas etapas, conforme previsto no subitem 8.21, a responsabilidade pela sua realização é de inteira e exclusiva responsabilidade da SEAP/RJ.\r\n\r\n8.22 No caso de candidato convocado para a realização do Teste de Aptidão Física fora das hipóteses previstas nos itens 6.3.2, 6.3.3. 6.3.4 e 6.3.5, a convocação, que deverá ser realizada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, dar-se-á por telegrama, correio eletrônico e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8.23 Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão avaliados pela COSEAC e pela SEAP/RJ.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nANEXOI\r\n\r\nREQUISITO, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nRequisito:\r\n\r\n- Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\n- Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria B.\r\n\r\nRemuneração:\r\n\r\nVencimento Inicial (R$ )\r\n\r\nGratificação de Valorização Profissional - GVP (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\n6.218,29\r\n\r\n1.119,29\r\n\r\n7.337,58\r\n\r\nCarga horária: 40 (quarenta) horas semanais,podendo ocorrer em regime de plantão de 24 x 72 horas.\r\n\r\nAtribuições:\r\n\r\nConforme art. 13 da Lei Complementar nº 206/2022, são atribuições do cargo de Policial Penal sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e demais Leis específicas:\r\n\r\nI - Realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal;\r\n\r\nII - Promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena;\r\n\r\nIII - Realizar escoltas judiciais, hospitalares e administrativas;\r\n\r\nIV - Zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nV - Realizar, no âmbito da competência da polícia penal, procedimentos de busca pessoal, de veículos e edificações, dentro da área de atuação e extensão da execução penal, ressalvadas as hipóteses legais;\r\n\r\nVI - Coordenar e fiscalizar as condições de segurança e higiene das celas e dos espaços de uso diário das pessoas privadas de liberdade, incluindo aqueles submetidos à medida de segurança;\r\n\r\nVII - Fiscalizar a aquisição e a distribuição de alimentação e de todos os itens de assistência material que por direito são destinados à pessoa submetida à execução penal;\r\n\r\nVIII - Acompanhar a prestação de assistência educacional, religiosa e à saúde das pessoas submetidas à execução penal, respeitada a inviolabilidade de culto e liberdade de cátedras, bem como a confidencialidade profissional e religiosa;\r\n\r\nIX - Conduzir veículos e aeronaves destinados ao sistema penal;\r\n\r\nX - Operar armas, bem como todo equipamento relacionado com as atividades de policiamento e segurança para manter o controle da ordem pública e da segurança pessoal do policial penal;\r\n\r\nXI - Fiscalizar todo e qualquer material, destinado à construção de prédios ou a execução de serviço, que tenham relação direta ou indireta com as atividades de segurança dos estabelecimentos penais e com as medidas de aplicação da execução penal em todos os seus âmbitos;\r\n\r\nXII - Fiscalizar e operar os insumos destinados ao adestramento de animais a serem utilizados na complementação da segurança dos estabelecimentos penais e de suas respectivas áreas de atuação no controle da execução penal;\r\n\r\nXIII - Planejar, fiscalizar e executar os procedimentos de visitação às pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\nXIV - Dar segurança à prestação de assistência jurídica às pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais;\r\n\r\nXV - Fiscalizar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência previstas na Lei de Execução Penal;\r\n\r\nXVI - Fiscalizar, custodiar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de trabalho interno e externo;\r\n\r\nXVII - Tratar e promover diariamente os registros administrativos e as informações penais, classificando o nível de sigilo da informação;\r\n\r\nXVIII - Realizar operações de inteligência e inserir dados; acomodar em sistemas de informações; fazer a separação e dar tratamento diferenciado às informações sensíveis, típicas de Estado, quando se tratar do sistema penitenciário, pessoas presas, submetidas à medidas de segurança ou que façam parte de organizações criminosas;\r\n\r\nXIX - Coordenar e executar o monitoramento e a fiscalização da pessoa em cumprimento de pena, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico;\r\n\r\nXX - Planejar, coordenar e executar ações voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior e exterior dos estabelecimentos penais, ou em sua área de segurança, em percurso ou local destinado à escolta de presos, nos locais onde se encontrem presos trabalhando, ou onde haja pessoas cumprindo penas restritivas de direito, ou medidas cautelares diversas da prisão, além de subsidiar com informações as polícias, aos órgãos do Ministério Público ou outros órgãos de segurança pública;\r\n\r\nXXI - Planejar, coordenar e executar as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXII - Planejar, coordenar e executar o recambiamento interestadual de presos que estejam sob a custódia do sistema penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIII - Realizar as escoltas das audiências de custódia, atividade típica de Polícia Penal, que não se confunde com as ações de custódia, extra-muros desenvolvidas por outras instituições;\r\n\r\nXXIV - Apoiar a realização de vídeo conferência de pessoas custodiadas para audiências instrução e julgamento, bem como para as demais audiências relacionadas à execução penal;\r\n\r\nXXV - Acompanhar e fiscalizar os procedimentos administrativos relacionados ao trabalho do preso;\r\n\r\nXXVI - Executar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias no interior dos estabelecimentos penais, bem como no âmbito da execução penal;\r\n\r\nXXVII - Controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da polícia penal, no âmbito de suas atribuições da execução penal;\r\n\r\nXXVIII - Planejar, coordenar e executar o gerenciamento de crises e a intervenção nos recintos carcerários e em suas respectivas áreas de segurança;\r\n\r\nXXIX - Reprimir o crime organizado, o tráfico de drogas e quaisquer outros crimes que venham a ser praticados, durante o cumprimento da pena, com a posterior comunicação aos órgãos competentes, de forma a manter a segurança e a ordem no sistema penitenciário, ressalvadas as atribuições e competências constitucionais e legais da Polícia Judiciária Estadual e Federal;\r\n\r\nXXX - Realizar as escoltas de autoridades e dignitários quando estes estiverem em visitação às unidades prisionais;\r\n\r\nXXXI - Executar medidas que visem a proteção da incolumidade física das autoridades, e servidores da execução penal, policiais penais, dignitários e de seus familiares, quando se encontrem em situação de risco em razão do cargo;\r\n\r\nXXXII - Dar apoio, na forma da lei, à coleta de dados biométricos e à coleta e preservação de material biológico para obtenção de perfis genéticos de presos, garantindo a cadeia de custódia, da amostra até o envio à perícia oficial; e\r\n\r\nXXXIII - Atuar no fomento, formulação, articulação, implementação e monitoramento de políticas públicas do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXXIV - Deliberar sobre os procedimentos relativos à segurança dos estabelecimentos penais, sujeitando a entrada e identificação de pessoas, veículos, acessórios, bens, valores ou materiais de qualquer espécie à autorização nos termos prescritos em atos normativos expedidos pela chefia de Polícia Penal.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nANEXOII\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS GERAIS - BLOCO 1\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - 25 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nCompreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. Emprego de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período. Emprego das classes de palavras. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. Emprego dos sinais de pontuação. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo de crase. Colocação dos pronomes átonos. Reescrita de frases e parágrafos do texto. Significação das palavras. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Padrão Ofício. Redação Oficial.\r\n\r\nINFORMÁTICA - 10 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nConceitos e fundamentos básicos. Conhecimento e utilização dos principais softwares utilitários (compactadores de arquivos, chat, clientes de e-mails, reprodutores de vídeo, visualizadores de imagem, antivírus). Identificação e manipulação de arquivos. Backup de arquivos. Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento HDs, CDs e DVDs). Periféricos de computadores. Ambientes operacionais: utilização dos sistemas operacionais Windows 7 e Windows 10. Conceitos básicos sobre Linux e Software Livre. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote Microsoft Office (Word, Excel e PowerPoint) - versões 2010, 2013 e 2016. Utilização de ferramentas de texto, planilha e apresentação do pacote LibreOffice (Writer, Calc e Impress) - versões 5 e 6. Utilização e configuração de e-mail no Microsoft Outlook. Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet e Intranet, busca e pesquisa na Web, mecanismos de busca na Web. Navegadores de internet: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome. Segurança na internet; vírus de computadores; Spyware; Malware; Phishing e Spam. Transferência de arquivos pela internet.\r\n\r\nRACIOCÍNIO LÓGICO - 5 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\n1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 2. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3. Operações com conjuntos. 4. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - BLOCO 2\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL - 6 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nDireito Constitucional: natureza, conceito e objeto. Poder Constituinte. Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Regimes políticos e formas de governo. A repartição de competência na Federação. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos. Organização político- administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal. Da Administração Pública. Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; Súmulas Vinculantes e Repercussão Geral. Das Funções Essenciais à Justiça. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública. Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios. \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO - 6 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nDireito Administrativo: conceito, fontes, princípios. Conceito de Estado, elementos, poderes e organização. Governo e Administração Pública: conceitos. Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios. Administração direta e indireta; planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Do uso e do abuso do poder. Atos administrativos: conceito e requisitos; atributos; invalidação; classificação; espécies. Agentes públicos: espécies e classificação; direitos, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e funções públicas; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; diretos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; Delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).\r\n\r\nDIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL- 6 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nPrincípios Constitucionais no Direito Penal. Princípios do Direito Penal. A Lei Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Teoria Geral do Crime e elementos constitutivos. Classificação das infrações penais. Sujeito ativo e Sujeito passivo da Infração Penal. Objeto Jurídico e Objeto Material. Fato Típico. Dolo e Culpa. Conflito Aparente de Normas Penais. Da consumação e da Tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas de exclusão. Culpabilidade e suas causas de exclusão. Erro de tipo e Erro de proibição. Concurso de Pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Ação Penal. Punibilidade e suas causas de extinção. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Dos crimes contra a dignidade Sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos Crimes praticados por funcionário público contra administração em geral.\r\n\r\nLegislação especial: Lei nº 7.716/1989\t\t e suas alterações (Crimesresultantes\t\t de preconceitos\t\t de raça oude cor).\t Lei\tnº7.960/1989(Prisão temporária). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da criança e adolescente). Leinº 8.072/1990\t\t e suasalterações(Crimes\thediondos). Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade administrava). Lei nº 9.296/1996 (Interceptação das comunicações telefônicas). Lei nº 9.455/1997(Crimesde tortura).\t \tLei\t\t nº 10.741/2003 (EstatutodoIdoso).\t Leinº 10.826/2003\t\t esuas alterações(EstatutodoDesarmamento). Leinº 11.340/2006(Leide mecanismos\t\t paracoibira violênciadomésticae familiarcontraa mulher). Leinº 11.343/2006 (Leide Drogas). Leinº 12.037/2009(Identificação\t\t criminal). Leinº 12.288/2010 (Igualdade\t\t racial). Lei nº 12.654/2012 (Perfil genético). Lei nº 12.846/2013 e suas alterações (Anticorrupção). Leinº 12.850/2013e suas alterações (Crimeorganizado). Lei nº 13.146/2015 (Crimesprevistosno Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.344/2016 (Requisição de dados, informações cadastrais e disponibilização de meios técnicos). Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). Resolução CNJ nº 213/2015. Resolução CNJ nº 404/2021. Resolução CNJ nº. 412/2015.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL - 6 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nPrincípios Constitucionais no Direito Processual Penal. Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei Processual Penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil Ex Delicto. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Habeas corpus e seu processo. Execução das medidas de segurança. Graça, indulto anistia e reabilitação. Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS - 6 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nTeoria geral dos direitos humanos. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho. Características dos direitos humanos. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. Dignidade da pessoa humana. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas: declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Sistema interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos: declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), opiniões consultivas, normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências públicas. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos. A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. Controle de Convencionalidade. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217-A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, 1948. Direitos humanos e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (arts.5º ao 15). Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. Decreto nº 7.037/2009 e suas alterações (Programa Nacional de Direitos Humanos).\r\n\r\nLEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CARGO - 10 QUESTÕES\r\n\r\nConteúdo programático\r\n\r\nLegislação aplicada ao Estado do Rio de Janeiro: Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979). Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022). Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4.583 de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008: Capítulo V: do Código de Ética - Artigo 18; Capítulo VI: Dos Direitos - Artigo 19; Capítulo VIII: Da Responsabilidade - Artigos 24 e 25; e Capítulo IX: Das Transgressões Disciplinares - Artigo 26.\r\n\r\nExecução Penal: Leinº 7.210/1984\te suas\talterações (Lei de Execução Penal). Portaria Interministerial MJ/SEDH nº 4.226/2010 (estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública). Lei nº 13.675/2018 (disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; institui o Sistema Único de Segurança Pública) e Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018. Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027. Portaria MJSP nº 18/2020 (aprova a Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - DNAISP). Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - DNAISP. Decreto nº 8.897, de 31 de março de 1986 (regulamenta o Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nANEXOIII\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\nNome Completo do Candidato\r\n\r\n(sem abreviações)\r\n\r\nCPF do Candidato\r\n\r\nCidade da realização da Prova\r\n\r\n(conforme solicitado no Requerimento de Inscrição)\r\n\r\n(imagem 03)\r\n\r\nIMPORTANTE: Para solicitar qualquer Condição Especial para realização da Prova Objetiva, o candidato deverá obrigatoriamente encaminhar este formulário para auxilioprova@id.uff.br , devidamente preenchido e assinado, juntamente com laudo médico comprobatório (exceto para condição especial para amamentação), durante o período de inscrições. Orienta-se a leitura atenta de todo o subitem 5.4 do Edital doConcurso.\r\n\r\nData: _____/______/2024 Assinatura do Candidato:___________________________________\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nANEXOIV\r\n\r\nATESTADO MÉDICO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nAtesto que o sr./sra.___________________________________________ ______________________________________________ portador do CPF nº _____________________, encontra-se apto para a realização de atividades de esforço físico, podendo realizar o Teste de Aptidão Física (1ª Fase - Etapa 2) que compõe o Concurso Público destinado ao provimento de vagas do Cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 1/2024, realizado pela Coordenação de Seleção Acadêmica da Universidade Federal Fluminense - COSEAC/UFF.\r\n\r\n____________________, ________ de _____________________ de 2025.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Médico com CRM\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nANEXOV - REQUERIMENTO DE RECURSO\r\n\r\nNOMEDOCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nRECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª FASE\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\nETAPA2\r\n\r\nTESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\nETAPA 5\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nETAPA 3\r\n\r\nEXAME MÉDICO\r\n\r\nETAPA 6\r\n\r\nEXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nETAPA 4\r\n\r\nHETEROIDENTICAÇÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DO PEDIDO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nASSINATURA DO CANDIDATO\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nANEXOVI-DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO AO POVO INDÍGENA\r\n\r\nEu, abaixo assinado, liderança da Comunidade Indígena ____________________________ ______________________________________, localizada no município de ______________________________________________, Estado de ________, declaro para fins de heteroidentificação Concurso Público destinado ao provimento de vagas do Cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - Edital nº 1/2024 que o(a) candidato(a) __________________________ ________________________________________________________F nº __________________________,é INDÍGENA, pertencente à Comunidade Indígena __________________________________________________, localizada no município de ______________________________________________, Estado de ________, mantendo vínculo de pertencimento, atuação e residência na referida comunidade. Por ser verdade, datamos e assinamos.\r\n\r\nLiderança:\r\n\r\nNome completo: __________________________________________________\r\n\r\nCPF: _____________________________\r\n\r\nTelefone de contato: _____________________________\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________________________\r\n\r\nData: ________ / ________ / ________\r\n\r\nDeverão ser anexadas à presente declaração as cópias dos documentos de identificação com foto das lideranças que assinam o documento.\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - EDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nANEXOVII - FORMULÁRIO DE DADOS DA COMPOSIÇÃO FAMILIAR\r\n\r\nPreencher os dados de TODAS as pessoas que moram na sua casa (inclusive as que não trabalham)\r\n\r\n(imagem04)\r\n\r\nUNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEDITAL Nº 1/2024\r\n\r\nANEXOVIII\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RENDA DE TRABALHADOR AUTÔNOMO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL\r\n\r\nEu, ___________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n° ________________________, RG n° __________________, residente e domiciliado na __________________________________________________________, declaro para os devidos fins que exerço a atividade de ________________________________ e recebi o valor de R$ _____________ no mês de outubro de 2024, no valor de R$ _______________ no mês de novembro de 2024 e no valor de R$ _______________ no mês de dezembro de 2024.\r\n\r\nEstou ciente que as informações prestadas são verdadeiras e a documentação apresentada é de minha responsabilidade.\r\n\r\n_____/_____/ 2025\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Declarante - Anexar cópia do RG\r\n\r\n(assinar conforme documento)\r\n\r\nId: 2606299"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "2606138": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 56/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de 30/10/2024 a 29/10/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.084,04 (duzentos e noventa mil e oitenta e quatro reais e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preço nº 02/2024, oriunda do instrumento convocatório Edital nº PERP 01/2024 elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025878/2024.\r\n\r\nId: 2606138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 57/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado a partir de 30/10/2024 a 29/10/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.623.746,76 (quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Ata de Registro de Preço nº 04/2024, oriunda do instrumento convocatório Edital nº PERP 01/2024 elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025881/2024.\r\n\r\nId: 2606139"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 134/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BRENTUXIMABE VEDOTINA 50 MG PÓ CONCENTRADO PARA SOLUÇÃO PARA PERFUSÃO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 32.465.638,02 (trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 054/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003666/2023.\r\n\r\nId: 2606135"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 135/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CANABIDIOL 100 MG/ML SOLUÇÃO ORAL - FRASCO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.994.451,20 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 103/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003279/2024\r\n\r\nId: 2606136"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 136/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumos Nutricionais (APTAMIL PREMIUM 1).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 77.374,08 (setenta e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 101/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000034/2024.\r\n\r\nId: 2606137"
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                        "2606133": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva e atendimento de urgência, com cobertura total de peças, acessórios e componentes dos elevadores dos estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) administrados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/11/2024, às 10:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.1.6 do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000596/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2606133"
                        ],
                        "2606134": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2024, Processo SEI-080001/019019/2024, destinado ao registro de preços para a REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (EMPAGLIFLOZINA 25 MG + LINAGLIPTINA 5 MG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2606134"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e MACEDO E GAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço especializado de elaboração de parecer acerca das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo - PDP vigentes, suspensas e extintas neste Instituto Vital Brazil - IVB, considerando as necessidades da Diretoria Comercial. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.575,00 (cinquenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/001672/2024.\r\n\r\nId: 2606147"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 057/2024-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (BERACTANTO VOLUME: 4ML e 8ML - Itens: 1 e 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 967.960,04 (novecentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 057/2024-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ACETATO DE BETAMETASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA e ETILEFRINA CLORIDRATO - Itens: 3 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 88.232,10 (oitenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 057/2024-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DOBUTAMINA CLORIDRATO, EPINEFRINA e OXIDO DE ZINCO+VITAMINA A+VITAMINA D - Itens: 5, 8 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 682.308,53 (seiscentos e oitenta e dois mil trezentos e oito reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 057/2024-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (DOPAMINA CLORIDRATO - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 30.366,95 (trinta mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 057/2024-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ENOXAPARINA - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.219.680,00 (um milhão duzentos e dezenove mil seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 057/2024-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (PERMETRINA - Item: 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.281,40 (dois mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1550/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 78780878) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86118711). Processo Administrativo SEI-080002/006498/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nId: 2606052"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 058/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 52.541.273/0001-47. OBJETO: Aquisição de reagentes específicos (ELETROFORESE CAPILAR DE PROTEÍNAS SÉRICAS, URINÁRIAS e LIQUÓRICAS) - Lote 1 (itens: 1 e 2), com fornecimento de equipamento automatizado em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de exames bioquímicos em amostras clínicas no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 190.458,00 (cento e noventa mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1425/2024 (Doc. SEI nº 77889915) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86116768). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/004767/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nId: 2606053"
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                            "2606049": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 424/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/004474/2023. CONTRATO DECORRENTE DE ARP n° 184/2023 - PE N° 116/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (AGULHAS DE BIÓPSIA, CLIPS EQUIPAMENTO CIRURGICO e FECHAMENTO ASSISTIDO A VACUO - Lote: 1), para realizar exames de MAMOTOMIA POR ESTEREOTAXIA, visando atender o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, e as unidades sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL R$ 7.744.088,15 (um milhão setecentos e quarenta e quatro mil oitenta e oito reais e quinze centavos). FUNDAMENTAÇÃO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 1145/2023 (SEI Nº 53444636) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 86826570). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2606049"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 276/2024. Dispensa de Licitação nº 162/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço assistenciais hospitalares a serem executados no Hospital da Mulher Heloneida Studart-HMHS, conforme descrito no Termo de Referência (68763467) e a Proposta em doc. SEI 78979397. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.803.745,80 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e três mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE08730. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1853/2024/FS/DIRJUR (79922967) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 81435776. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001775/2024.\r\n\r\nId: 2592926"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 024/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Uso pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 07 (sete) equipamentos automatizados em sistema de COMODATO (BOMBAS CONTRASTE), incluindo incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções, controles e calibradores para atender à demanda do Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, Hospital Regional Gélio Alves Faria - GÉLIO, Hospital Estadual de Traumatologia e ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU, Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV. VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso da vigência da ata ou até o término do estoque dos insumos caso esses se esgotem antes do prazo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/001805/2024 e no CONTRATO nº 394/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. \r\n\r\nId: 2606051"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 391/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 3080/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação e de empresa especializada para a prestação dos serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Niterói (Lote 4), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 72293712 e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.159.992,48 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11459. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2835/2024/FS/DIRJUR (83376477) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 85229024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015330/2024.\r\n\r\nId: 2606083"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 379/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 04247/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Engenho Novo (LOTE 4), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 74607696 e proposta nº 78061940. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.090.217,60 (dois milhões, noventa mil duzentos e dezessete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11038 / 2024NE11039. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2298/2024/FS/DIRJUR (81819233) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84758024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012803/2024.\r\n\r\nId: 2606085"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2289/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador e Realengo, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3285 (SEI-85446441). VALOR TOTAL: R$ 1.004.709,75 (um milhão, quatro mil, setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022388/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2329/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3361 (SEI-85759243). VALOR TOTAL: R$ 561.472,04 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022658/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2343/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3382 (SEI-85895991). VALOR TOTAL: R$ 547.506,98 (quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e seis reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022756/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2374/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3430 (SEI-86214226). VALOR TOTAL: R$ 201.224,40 (duzentos e um mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021850/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2377/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3425 (SEI-86190379). VALOR TOTAL: R$ 223.733,90 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021810/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2379/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3426 (SEI-86194264). VALOR TOTAL: R$ 220.510,31 (duzentos e vinte mil, quinhentos e dez reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021797/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1919/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/01/2024 a 09/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2704 (SEI-83033243). VALOR TOTAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009511/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2265/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (bombas de seringa), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2024 à 18/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3303 (SEI-85479401). VALOR TOTAL: R$ 1.615,00 (um mil, seiscentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020006/2024. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2283/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3288 (SEI-85448977). VALOR TOTAL: R$ 79.718,40 (setenta e nove mil, setecentos e dezoito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020823/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2285/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3276 (SEI-85417659). VALOR TOTAL: R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022811/2024. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2295/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3281 (SEI-85442197). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022769/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nId: 2606050"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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A presente Consulta Pública visa identificar no mercado material didático e de apoio pedagógico disponível para o ensino de Educação Financeira, Fiscal e Empreendedorismo, destinado aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, para os alunos do Ensino Fundamental Anos finais até o Ensino Médio.\r\n\r\n1.2. A finalidade da Consulta Pública é eleger a melhor proposta disponível, a fim de que possa ser utilizada como referencial teórico ou em futuros procedimentos de contratação promovidos pela SEEDUC/RJ.\r\n\r\n1.3. Os requisitos e a descrição da solução idealizada estão contidos no Anexo I (Estudo Técnico Preliminar), constante no bojo do administrativo SEI-030001/087128/2024.\r\n\r\n1.4. A futura e eventual aquisição se submeterá às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\n2. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n2.1. A SEEDUC/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste edital no Diário Oficial, receberá propostas exclusivamente pelo e-mail institucional chamadapublicalivros@educacao.rj.gov.br\r\n\r\n2.2. Serão consideradas válidas somente as submissões finalizadas até a data limite estipulada.\r\n\r\n2.3. Submissões incompletas serão desconsideradas ao fim do prazo estipulado.\r\n\r\n2.4. A participação nesta Consulta Pública implica na aceitação integral pelos interessados dos termos, cláusulas, condições e anexos, que passarão a integrar as obrigações, bem como na observância das normas técnicas aplicáveis.\r\n\r\n2.5. Os interessados deverão apresentar junto da sua proposta a documentação referente à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, além dos documentos de habilitação, para embasar eventuais casos de representação.\r\n\r\n3. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n3.1. As propostas serão submetidas a uma avaliação técnica e pedagógica, em conformidade com o Estudo Técnico Preliminar (Anexo I) e os critérios de julgamento contidos no Anexo II, constantes no bojo do processo administrativo SEI-030001/087128/2024.\r\n\r\n3.2. As propostas devem conter:\r\n\r\n- Descritivo do material didático e de apoio, suas especificações técnicas e pedagógicas; \r\n\r\n- Estimativa de valores, considerando o valor unitário da solução ou proposta de aplicação em caso de soluções em grupo;\r\n\r\n- Descritivo do material de apoio, incluindo todos os recursos adicionais que acompanham os livros e outros materiais pedagógicos;\r\n\r\n- Apresentação de amostra física e/ou digital do material didático e de apoio oferecido;\r\n\r\n- Documentação de regularidade fiscal e trabalhista, além dos documentos de habilitação necessários.\r\n\r\n3.3. A avaliação será realizada por uma Comissão de Avaliação composta por servidores efetivos e/ou comissionados, que analisarão os aspectos técnicos, pedagógicos e de adequação à BNCC.\r\n\r\n3.4. A Comissão poderá solicitar informações e documentos complementares para análise.\r\n\r\n3.5. O resultado da avaliação das melhores propostas será divulgado no Diário Oficial, com abertura de prazo para impugnação.\r\n\r\n4. DO CRONOGRAMA\r\n\r\n- Submissão das propostas: 15 dias corridos a partir da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n- Análise das propostas: Até 10 dias úteis após o término do prazo de submissão.\r\n\r\n- Publicação do resultado preliminar: 01 dia útil após a análise da Comissão.\r\n\r\n- Prazo para impugnação: 05 dias úteis após a publicação preliminar.\r\n\r\n- Publicação do resultado definitivo: 01 dia útil após o fim do prazo de impugnação.\r\n\r\n4.1. Os prazos podem ser modificados por publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n5. DAS CONDIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1. Dúvidas ou pedidos de esclarecimento devem ser encaminhados formalmente ao e-mail chamadapublicalivros@educacao.rj.gov.br\r\n\r\n5.2. A ausência de questionamentos implica na aceitação das condições previstas no Edital e em seu anexo.\r\n\r\n5.3. A presente Consulta Pública não gera obrigação ou vinculação para futuras contratações pela Administração Pública.\r\n\r\n5.4. Os proponentes deverão disponibilizar um endereço eletrônico válido para comunicação oficial.\r\n\r\n5.5. A SEEDUC/RJ pode, a qualquer momento, revogar ou suspender a Consulta Pública por razões de interesse público, sem que isso gere direitos aos participantes.\r\n\r\n5.6. Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação.\r\n\r\nId: 2606166"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089572/2024\r\n\r\nLeonardo Antônio Teixeira da Silva - 2007\r\n\r\n2 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060288/2024\r\n\r\nHugo Silva dos Santos - 2020\r\n\r\n3 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059990/2024\r\n\r\nJoão Felipe Louredo Cardoso Andrade - 2020\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062304/2024\r\n\r\nEduardo da Silva Pompeu - 2021\r\n\r\n4 - COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088732/2024\r\n\r\nOlga Rodrigues da Silva - 1982\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080829/2024\r\n\r\nOtávio Reis de Oliveira - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090510/2024\r\n\r\nAlexsandro Sá de Souza - 1991\r\n\r\n6 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/009495/2023\r\n\r\nVinícius Santos da Silva - 2022\r\n\r\n7 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092347/2024\r\n\r\nThaís Rocha Marinho - 2019\r\n\r\n8 - COBRA - COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091095/2024\r\n\r\nCamila Dória Godeiro - 2006\r\n\r\n9 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/009078/2021\r\n\r\nAriana do Carmo Silva - 2003\r\n\r\n10 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091044/2024\r\n\r\nCleber Antonio de Souza - 1993\r\n\r\n11 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052464/2024\r\n\r\nAnderson Alex da Silva - 2005\r\n\r\n12 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093098/2024\r\n\r\nWesley Brito Borges - 2015\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO EM ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070672/2024\r\n\r\nEliasar da Silva Teotonio - 1984\r\n\r\n13 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/013431/2023\r\n\r\nMary Laura Cortes de Carvalho - 2013\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/006623/2021\r\n\r\nGiselle Ferreira Cardoso Gomes - 1999\r\n\r\n15 - PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/011845/2021\r\n\r\nCleber Otavio Barbosa do Nascimento - 2004\r\n\r\n16 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/005539/2021\r\n\r\nNatally da Câmara Queiroz - 2014\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/012533/2021\r\n\r\nEdna da Rosa Antonio - 1988\r\n\r\n17 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/012353/2021\r\n\r\nTânia Fernandes Cabral - 1984\r\n\r\n18 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/012801/2021\r\n\r\nPablo Jose Barreto Ribeiro - 2019\r\n\r\n19 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089931/2024\r\n\r\nDayana Nunes de Oliveira - 2007\r\n\r\n20 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089431/2024\r\n\r\nLucia Helena Triunfo Gama - 1997\r\n\r\n21 - CEDUC - CENTRO EDUCACIONAL LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091931/2024\r\n\r\nMirian Patrícia de Moura e Silva - 2000\r\n\r\n22 - JM ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086450/2024\r\n\r\nAndreza Anizia dos Santos Ribeiro - 2018\r\n\r\n23 - COLÉGIO JESUS VIVE - Vassouras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091919/2024\r\n\r\nSilmara Alves de Souza - 2004\r\n\r\n24 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021801/2024\r\n\r\nBruna Campos da Silva - 2010\r\n\r\n25 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088024/2024\r\n\r\nSaulo Mangabeira Matos - 2004\r\n\r\n26 - CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086444/2024\r\n\r\nMariana Cordeiro Fonte da Silva - 2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/013673/2023\r\n\r\nNicolas Bessa Guerra Ferreira - 2019\r\n\r\n2 - SISTEMA ÚNICO CENTRO EDUCACIONAL - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086836/2024\r\n\r\nFelipe Bertuce Araujo Ladislau da Silva - 2023\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090263/2024\r\n\r\nDavi Honorato Salles - 2022\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062561/2024\r\n\r\nGabriel Severin - 2022\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060323/2024\r\n\r\nFelipe Santos Tavares - 2022\r\n\r\n3 - COLÉGIO FUTURO VIP - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094619/2024\r\n\r\nGiulia Nicastro de Souza Viana - 2022\r\n\r\n4 - CAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS - Vassouras\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092326/2024\r\n\r\nAngelo Maximo de Almeida - 2002\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091915/2024\r\n\r\nMarcela Romão da Silva - 2003\r\n\r\n5 - SISTEMA EDUCACIONAL CEM - Niterói \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086112/2024 \r\n\r\nArtur Sousa Maciel - 2021\r\n\r\n6 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073556/2024\r\n\r\nJoão Victor Dodde Coelho - 2023\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087614/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Fiuza Beraldi - 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093754/2024\r\n\r\nRenato Pinto Dias - 2023\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091978/2024\r\n\r\nFernanda Bastos Pedruzzi - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1981\r\n\r\n01 - Amaro Jorge Bento de Souza\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na modalidade da Educação de Jovens e Adultos à Distância, de ROBERTA DE SOUZA PEDRA, ano 2003 - Processo nº SEI-030001/065943/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de CARLOS ROBERTO DE SANT'ANNA DOS REIS JUNIOR, ano 2017. Processo nº SEI-030001/053968/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de JOSE ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO, ano 2016 - Processo nº SEI-030029/012604/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de IVONI CORREIA, ano 2007 - Processo nº SEI-030001/062752/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO, de MICHELE NUNES DE AZEVEDO, ano 1999 - Processo nº SEI-030036/001133/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - INSTITUTO EDUCACIONAL TORRES PINHEIRO - Niterói \r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM METALÚRGICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079001/2024\r\n\r\nJosé Francisco dos Santos Silva - 2012 \r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM METALURGIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079001/2024\r\n\r\nJosé Francisco dos Santos Silva - 2012 \r\n\r\nD.O. DE 07/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 59 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR NA MODALIDADE À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002019/2023 \r\n\r\nOnde se lê: Débora Cristina Ribeiro - 2018 \r\n\r\nLeia-se: Débora Cristina Ribeiro Grassini - 2018\r\n\r\nId: 2606101"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2002: Iolanda da Conceição dos Santos. ANO LETIVO DE 2015: Lucas Talles Cantarino Almeida. ANO LETIVO DE 2017: Rauliana Pereira Machado. ANO LETIVO DE 2024: Danieli Bazeth, Ediléia da Silva Pacheco, João Pedro França Ribeiro, Ketlen de Fátima do Couto Souza, Ricardo da Silva, Véra Lúcia Silva da Gama. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016: Cristiano Araújo Ferreira. ANO LETIVO DE 2024: Alejandro Teixeira Suterio, Alice Cesar Borges, Augusto Amaro Rocha, Carla Maria Ferreira de Souza, Daniel de Oliveira, Daniele de Carvalho Ferreira, Douglas Cerqueira Fornasier Souza Muniz, Gisela de Oliveira Rocha Kalil, Gisele Valeriote França Silveira, Guilherme Vicente Aguiar, Gustavo da Silva Padilha, Hadassa Ferreira de Moraes, Jefferson Bastos de Souza, José Carlos de Carvalho Netto, Karen Barbosa do Nascimento, Laíne Alayde Reis Terra, Leandro Gabriel Sobreira Vitor, Paulo Oliveira da Silva Rosa, Rebeca Domingos Ribeiro, Suellen Pereira de Souza, Thiago Guerreiro Salles. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4. Processo nº 030001/086274/2024.\r\n\r\nId: 2606048"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002153/2024, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/rede-ceja/trabalhe-conosco/), a partir do dia 05 de novembro do corrente ano, o Resultado Preliminar do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 1/2024 de SELEÇÃO PÚBLICA DE BOLSISTAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS PROJETOS E AÇÕES PEDAGÓGICAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ. Recursos poderão ser impetrados no dia 06/11/2024 das 9h às 16h, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2024.\r\n\r\nId: 2605977"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SCALLE CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da razão social.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-260005/000448/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000448/2023.\r\n\r\nId: 2606220"
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                            "2606200": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Relações de Internacionais, Área de Política Internacional com Ênfase em Metodologia e Métodos de Pesquisa nas Relações Internacionais, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/024954/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThales Leonardo De Carvalho\r\n\r\n9,02\r\n\r\n9,12\r\n\r\n9,08\r\n\r\n9,08\r\n\r\n2º\r\n\r\nAnderson Henrique Da Silva\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,73\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,79\r\n\r\nId: 2606200"
                            ],
                            "2606144": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DIREITO CIVIL, ÁREA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO FAZ SABER aos interessados que o item 11.3 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 28/08/2024, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.3: Havendo mais de 10 (dez) candidatos inscritos que tenham realizado a prova escrita, a Comissão Organizadora poderá, durante o concurso, alterar as datas e horários do item “m” ao item “r” para adequar o cronograma ao número de candidatos participantes. .\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. SEI-260007/052606/2023.\r\n\r\nId: 2606144"
                            ],
                            "2605513": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 378/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SETOR DE ALERGIA DA PPC. Processo nº SEI-260006/019579/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para LOCAÇÃO IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS PARA PPC anteriormente marcada para 11/11/2024 às 10h, FICA ADIADA PARA 26/11/2024 às 10h. Processo nº SEI-260006/014372/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2605513"
                            ],
                            "2605961": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALÇAS DE POLIPECTOMIA. Processo nº SEI-260007/013105/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÃO DE ANGIOPLASTIA VENOSA E ETC. Processo nº SEI-260007/011951/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 379/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HORMONAIS PARA PPC. Processo nº SEI-260006/037951/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 380/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 26/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES DE ALERGIA PARA PPC. Processo nº SEI-260006/035665/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2605961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605953": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1º COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-100002/000343/2024\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 03/11/2024 às 10 horas.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 03/12/2024 às 10 horas.\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2º COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-100002/000349/2024\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 04/11/2024 às 10 horas.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 04/12/2024 às 10 horas.\r\n\r\nId: 2605953"
                            ],
                            "2606157": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e a empresa COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ELABORAÇÃO DE ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.496.043,72 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil quarenta e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da expedição a ordem de serviço, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001008/2024.\r\n\r\nId: 2606157"
                            ],
                            "2606154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/24\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo: \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO NÚMERO: PE0006/CENTRAL/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000033/2024 \r\n\r\nOnde lê-se: ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000033/2024 \r\n\r\nLeia-se: ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000030/2024 \r\n\r\nId: 2606154"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2605917": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de rateio nº 007/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e o Consórcio Centro Sul I. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE RATEIO tem por objeto a definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, em regime de gestão associada, para executar serviços púbicos de manejo de resíduos sólidos, consoante contrato do consórcio.\r\n\r\nVALOR: O CONTRATANTE repassará para o CONTRATADO os valores necessários para a consecução do objeto deste CONTRATO DE RATEIO, cujo montante global poderá alcançar o total de R$ 1.707.178,10 (Um milhão setecentos e sete mil cento e setenta e oito reais e dez centavos) para fazer frente às despesas de capital, e poderá ser dividido em até 12 parcelas iguais e sucessivas).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do presente CONTRATO DE RATEIO se inicia em 01 de janeiro de 2024 com término em 31 de dezembro de 2024, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e nunca superior às dotações que o suportam. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002058/2024.\r\n\r\nId: 2605917"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2606086": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 320/2013-A. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e KIFRUT COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se a alteração da titularidade em razão da formação de grupo econômico com a empresa KI-LOG AGROCOMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA, para ocupação da área do Pavilhão 75-C, com metragem de 4.001,64 m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.327,51 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/507/2013.\r\n\r\nId: 2606086"
                            ],
                            "2606073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 320/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e KIFRUT COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: promove-se o acréscimo de área do Pavilhão 75-C, da Unidade I - Grande Rio, com área de 4.001,64 m², à área concedida à empresa permissionária ocupante do Pavilhão 33, boxes 07-B, 09, 09-F, 11, 12, 13 e 14, com 634,60m², totalizando a área 4.636,24m², à permissão de uso da empresa KIFRUT COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.952,77 (vinte mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/507/2013.\r\n\r\nId: 2606073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605993": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/088/2024. PARTES: FUNARJ e BIANCA LYNE DE SANTANA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"FINAL DE ANO\", no dia 21 de dezembro de 2024, sábado, às 17h. DATA DA VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão recolhidos através de GRE. ASSINATURA: 05/11/2024. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001830/2024.\r\n\r\nId: 2605993"
                            ],
                            "2605966": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/11/2024\r\n\r\nPAGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002500/2023.\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: FUNARJ E LALAIÁ PRODUÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: FUNARJ E EMPRESA LEDPRO EVENTOS EIRELI.\r\n\r\nId: 2605966"
                            ],
                            "2606034": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/316/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RICHARD LUIZ PEREIRA FERREIRA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de direção de produção e de direção artística por LUIZ RICHARD, para realização de uma temporada de apresentações teatrais, da obra literária \"O Bem-Amado\", no Teatro João Caetano, no Teatro Armando Gonzaga e no Teatro Arthur Azevedo, totalizando dezenove apresentações no período de dois meses, bem como a realização de dois meses de ensaios. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01372. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001756/2024.\r\n\r\nId: 2606034"
                            ],
                            "2606013": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/309/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa SONHOS REALIZADOS PRODUCAO ARTISTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos por RENATA CASTRO, para realização de uma temporada de apresentações, em formato de espetáculo teatral, da obra literária \"O Bem-Amado\", no Teatro João Caetano, no Teatro Armando Gonzaga e no Teatro Arthur Azevedo, totalizando 19 (dezenove) apresentações em dois meses, bem como a realização de 2 (dois) meses de ensaios. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01374. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001761/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/3119/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa AVATAR PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos por DANIELA SANCHEZ, de iluminação cênica para a realização de uma temporada de apresentações do espetáculo teatral, da obra literária \"O BEM-AMADO\", pelo período de 02 (dois) meses. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01359.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001787/2024.\r\n\r\nId: 2606013"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180022/066/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA E FTD PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração nos valores dos ingressos, VALOR: Não há alteração no valor. O preço dos ingressos é de R$ 100,00(cem reais) a inteira e R$ 50,00 (cinquenta reais) a meia. O permissionário oferecerá a \"promoção meia social\" no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), mais 1kg de alimento não perecível. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001650/2024.\r\n\r\nId: 2605985"
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                            "2605979": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA LOVOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE, nº 2349 publicada no D.O de 11.12.2000, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram neste Estabelecimento de Ensino o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio aprovado pelo parecer 194/87 - CEE e atualizado pelo Parecer CEE n°245 de 06/01/2011 nos seguintes Cursos Técnicos:\r\n\r\nTÉCNICO EM CANTO E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Alessandra Rodrigues Varella 2023, 2.Bruno Santos da Costa 2023, 3.Estevão Luiz Travasso 2023, 4.Everton Almeida da Silva 2022, 5.Frederico de Miranda Alt 2023, 6.Gabriella Barbosa Camara 2022, 7.Gisele de Araujo Abrantes 2021, 8.Juliana Costa Alves 2022, 9.Luciane Pinto Monteiro 2022, 10.Luís Eduardo Barbosa Pereira 2022, 11.Monique Elen Padovani 2022, 12.Stephany Silva Medeiros do Nascimento 2022, 13.Wesley Carlos Oliveira Vasconcelos 2021, 14.Willian do Carmo Silva 2023\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPOSIÇÃO E ARRANJO E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Arthur Henriques Murtinho 2023, 2.Davi Lisboa Vargas 2023, 3.Fabrício Fortes Vieira 2023, 4.João Roberto Paula Barbosa 2023, 5.Laila Freire Aurore Romão 2022, 6.Lucas Ferreira Guimarães Rabelo 2022, 7.Lucas Rodrigues Souza 2019, 8.Paulo Tarcísio Carvalho Neto 2023, 9.Pedro Henrique Santos Lima 2023\r\n\r\nTÉCNICO EM FLAUTA TRANSVERSA E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Marcos Filipe Pereira Granado 2022, 2.Michele Rangel dos Santos 2021\r\n\r\nTÉCNICO EM GUITARRA E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Anderson da Silva Lima 2023, 2.Eider Matheus Costa Diniz 2023, 3.Gabriel Augusto Cabalini de Barros 2022, 4.Hugo Ferreira Natividade dos Santos 2022, 5.Isaque Souza da Silva 2022, 6.Julio Fernandes da Silva Ferreira 2023, 7.Rodrigo Nicolas Sanchez Moreno 2023, 8.Thiago de Paula Lima 2023\r\n\r\nTÉCNICO EM PIANO E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Albina Poyares de Mello 2021, 2.Cleber Oliveira Damasceno 2022, 3.Daniel Kaplan 2023, 4.Dilson da Silva Nascimento 2022, 5.Julia dos Santos Rodrigues 2023, 6.Maxwell Lemos Martins 2022, 7.Natali Fontes Cardoso Bazan 2023, 8.Paulo Somesom Tauk 2022, 9.Taylis da Silva Portes 2023\r\n\r\nTÉCNICO EM REGÊNCIA CORAL E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Ana Claudia Bliggs Gutemberg 2020, 2.Cleonice da Costa Oliveira 2022, 3.Luciana Ribeiro Mariano 2019, 4.Michelly Gondim Neves de Freitas 2023, 5.Valéria Garcia Soares 2019\r\n\r\nTÉCNICO EM REGÊNCIA INSTRUMENTAL E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Carolina Fiaux Carreiro de Oliveira Fraga 2020, 2.Cleber Lucas de Souza Cruz 2023, 3.Dayvid Lucas Theodoro da Conceição 2022, 4.Kaique dos Santos de Andrade Lima 2023, 5.Nehemias José da Silva Júnior 2022\r\n\r\nTÉCNICO EM SAXOFONE E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Eduardo Motta de Freitas Costa 2023, 2.Felipe Teixeira Moreira 2020, 3.Matheus Lavra Brasil 2022, 4.Mathews da Silva Olegário dos Santos 2022\r\n\r\nTÉCNICO EM VIOLÃO E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Fillip Diniz Sedan 2023, 2.Guilherme Antônio Marques de Albuquerque 2022, 3.Guilherme Antônio Marques de Albuquerque 2023, 4.Mellissa Carla Gomes de Lima 2023, 5.Rafael Vinicius de Jesus Tavares de Oliveira 2022\r\n\r\nTÉCNICO EM VIOLINO E ANO DE CONCLUSÃO\r\n\r\n1.Kaylane Xaviel de Almeida 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-1800021/002176/2024.\r\n\r\nId: 2605979"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 500.206,00 (quinhentos mil duzentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - SEPLAG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000366/2024. \r\n\r\nId: 2605722"
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                        "2606193": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 49/2024.PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ACF DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade Emergencial de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/05/2024 à 31/05/2024 no valor de R$ 285.200,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais) e no período de 01/06/2024 à 30/06/2024 no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), em condições satisfatórias e sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 561.200,00 (quinhentos e sessenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003124/2024.\r\n\r\nId: 2606193"
                        ],
                        "2606198": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, TORNA PÚBLICA, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nSegue a publicação da listagem de beneficiários do Município SÃO JOÃO DE MERITI 3º lote atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas no Decreto de Emergência Nº 7.099/ 2024 de acordo com a análise inserida no Processo nº SEI-310001/000084/2024.\r\n\r\nA distribuição dos cartões será conforme as orientações e organização das Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGERMANA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nYASMIM ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nADEIR JOSÉ M ADÃO\r\n\r\nADNA CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\nADRIANA C MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nADRIANA DA SILVA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA DE PAULA LUNA B.\r\n\r\nADRIANA GALIZI DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA GONÇALVES GOUVEIA TEIXEIRA\r\n\r\nADRYELY DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nAGENOR CÉSAR VIANA DAS NEVES \r\n\r\nAGOSTINHO MENDES NETO\r\n\r\nALANA CRISTINA DE SOUZA LUCAS\r\n\r\nALBA VALERIA DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nALBERICO PEREIRA TORETTA\r\n\r\nALBERT FELICIO DA SILVA\r\n\r\nALCIMAR CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nALCIMAR PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nALCIONE LOPES DA SILVA\r\n\r\nALDA VALERIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nALDAIR GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nALDILEA DIAS SOARES\r\n\r\nALECIR MARTINS NICOLAU DO NASCIMENTO\r\n\r\nALEIDA FERMIANO DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA BRITES BEZERRA\r\n\r\nALESSANDRA CINTIA TAVARES DE PAULA\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nALESSANDRA PERCILIANO CUBA\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nALEXANDRA CORREIA DO AMARAL\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA GUASTE DE CASTRO\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nALEXANDRA SANT ANNA TAVARES VALADAO DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES MARTINS\r\n\r\nALEXANDRE FURTADO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA SANTIAGO\r\n\r\nALEXSANDRA DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nALEXSANDRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nALEXSANDRO DE OLIVEIRA DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nALICE MENEZES DE FARIA MARTINS\r\n\r\nALICE SANTOS WESTPHALEN\r\n\r\nALICIA DO NASCIMENTO AREIA\r\n\r\nALINE CRISTINA FELIX FERREIRA\r\n\r\nALINE DA COSTA MOREIRA NOBRE\r\n\r\nALINE DA SILVA LIMA\r\n\r\nALINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nALINE GONCALVES DE PINA\r\n\r\nALINE LUIZA MARCOLINO DE MATOS\r\n\r\nALINE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nALINE REGINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nALINE SILVA SANTOS\r\n\r\nALINE VIANNA DA SILVA\r\n\r\nALMERINDA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALMIRA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nALZILAR MARIA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nAMANDA BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nAMANDA COELHO SALGADO\r\n\r\nAMANDA CRISTINE FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAMANDA DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nAMANDA DA CUNHA JUNQUEIRA\r\n\r\nAMANDA DE MATTOS SILVA\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS FREIXO\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAMANDA PAULINO DE AZEVEDO\r\n\r\nAMANDA RAFAELA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nAMANDA REGINA DA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nAMANDA TENORIO MESQUITA\r\n\r\nAMANDA VITORIA DA CRUZ BARRETO\r\n\r\nAMARILDO MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAMAURI MALAGUTTI SAMPAIO\r\n\r\nANA AMELIA LOURENCO \r\n\r\nANA BEATRIZ MARAMALDO PINTO \r\n\r\nANA BEATRIZ SANTOS BARBOSA\r\n\r\nANA BEATRYS DUARTE MENEZES SANTOS\r\n\r\nANA CARLA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nANA CARLA LACERDA PATROCÍNIO\r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nANA CAROLINA DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA MARIANO FONTANA\r\n\r\nANA CAROLINA MATOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA CAROLINA SILVA PASSOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CELIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CLARA COSTA CAMILLO PORTO\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ CORREA\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA SALAZAR\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS DE ABREU\r\n\r\nANA CLAUDIA LUIZ\r\n\r\nANA CLAUDIA PINTO\r\n\r\nANA CLAUDIA SOUZA TENORIO\r\n\r\nANA CLEA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nANA CRISTINA BEZZERA GOMES\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PAES\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES SERRA\r\n\r\nANA CRISTINA ROSA ISMAEL\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DA SILVA MARCAL\r\n\r\nANA ELIDA CORREIA JAIME\r\n\r\nANA GABRIELA GONCALVES INACIO\r\n\r\nANA GRAZIELE DA SILVA ROCHA ALVES\r\n\r\nANA GUARACI DOS SANTOS\r\n\r\nANA KAREN RODRIGUES DAS NEVES HENRIQUE\r\n\r\nANA KARINE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nANA KAROLINA JESUS DUTRA\r\n\r\nANA LIDIA DE SOUZA\r\n\r\nANA LUCIA\r\n\r\nANA LUCIA ANDRADA DIAS\r\n\r\nANA LUCIA CARMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA LUCIA DE LIMA\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA LOBO\r\n\r\nANA LÚCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS MENDES DA SILVA\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA XAVIER DA PAIXAO\r\n\r\nANA LUÍSA PANPERT LUIZ\r\n\r\nANA LUIZA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA SANTOS\r\n\r\nANA MARIA RABELLO\r\n\r\nANA PAULA CUNHA\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA VARELA\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA FELISBERTO DOS SANTOS \r\n\r\nANA PAULA HIPOLITO MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nANA PAULA LOBO COSTA\r\n\r\nANA PAULA PINHEIRO FORTUNATO\r\n\r\nANA ROSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nANA SUELEN GARCIA DUARTE\r\n\r\nANA VALERIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nANDERSON MARASSI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA LOPES\r\n\r\nANDREA ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nANDREA CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nANDREA DAMASCENO NUNES\r\n\r\nANDREA DE SOUZA MATIAS\r\n\r\nANDREA SANTOS DE ANCHETE\r\n\r\nANDREA URBANO COSTA BELMIRO\r\n\r\nANDREIA APARECIDA SILVA DE MELO\r\n\r\nANDREIA ARRUDA DE AZEVEDO\r\n\r\nANDREIA AUGUSTO LONGO THIAGO DE ASSIS\r\n\r\nANDREIA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREIA DE ALMEIDA SILVA MOREIRA\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA TIBURCIO\r\n\r\nANDREIA DOS SANTOS FAUSTINO ARAUJO\r\n\r\nANDREIA FORTES DE ANDRADE\r\n\r\nANDREIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nANDREIA ROCHA BEZERRA\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES CARDOSO DA SILVA PIRES\r\n\r\nANDREIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nANDREIA SANTOS DE JESUS\r\n\r\nANDRESA ROSA DA SILVA\r\n\r\nANDRESSA BENTO LEITE\r\n\r\nANDRESSA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA GUADALUPE\r\n\r\nANDRESSA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRESSA LETICIA FERREIRA REIS\r\n\r\nANDRESSA PIRES SOARES\r\n\r\nANDRESSA SILVA LOPES\r\n\r\nANDREZA DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nANDREZA FERNANDA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nANDREZA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGELA CAROLINA PATROCINIO DE DEUS\r\n\r\nANGELA MARCIA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nANGELA MARIA DE LIMA PINTO\r\n\r\nANGELA MARIA FERREIRA VIEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nANTONIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nANTONIO CARLOS RICCIO\r\n\r\nANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nANTONIO DA SILVA SERGIO\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MALTA DE MENEZES \r\n\r\nANTONIO LUIS ALVES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE AZEVEDO\r\n\r\nAPARECIDA DA CONCEICAO DO VALE\r\n\r\nAPARECIDA ROSA DA SILVA\r\n\r\nARARI LUSIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nARIANA BATISTA MANOEL\r\n\r\nARIANA LIRA CARVALHO\r\n\r\nARIANA PEREIRA RODRIGUES AREIAS\r\n\r\nARIANA SARA DE ARAUJO SOUZA DA SILVA \r\n\r\nARILSON FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nARLENI DOS SANTOS GANIMO ALVES\r\n\r\nARLETTE RABELO ROSALINO DA SILVA\r\n\r\nARMANDA ALVES LAGES CUSTODIO\r\n\r\nATHAYDE FRANCISCO ALVES\r\n\r\nAUDENICE BORGES DE LIMA PRIMO\r\n\r\nAYANE DA CONCEICAO\r\n\r\nBÁRBARA CHRISTINA LEOCARDIO PEREIRA\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\nBÁRBARA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nBÁRBARA EGIPCIA DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA E SILVA\r\n\r\nBEATRIZ KAROLAYNE MORAES BARCELLOS\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ SIMAS MEDEIROS\r\n\r\nBEATRIZ VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ VIANA FILHA MIGUEL\r\n\r\nBERENICE MENDES VIANA\r\n\r\nBIANCA ALMEIDA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nBIANCA BARBOZA ZARIA DA SILVA\r\n\r\nBIANCA BEATRIS SANTOS DA SILVA PEDRO \r\n\r\nBIANCA BEATRIZ COSME DE ASSIS SANTOS\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBRENDA FERREIRA DA SILVA BRETAS\r\n\r\nBRENDA LOREN SALES LOPES\r\n\r\nBRENDA RUFFO DE SOUZA\r\n\r\nBRUNA BELLO CHELEMBERG PINHEIRO\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA DOS SANTOS FELIZARDO\r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DE MELLO\r\n\r\nBRUNA HELEN MARIANO MODESTO SA\r\n\r\nBRUNA MAIA DOMINGOS\r\n\r\nBRUNA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO BARRETO SEGUER SANTOS\r\n\r\nCAMILA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nCAMILA ALVES PEREIRA DA SILVA LUDUVICE\r\n\r\nCAMILA COSTA\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DE ASSIS PERES\r\n\r\nCAMILA DE BARROS BERBERT\r\n\r\nCAMILA FERREIRA PAES\r\n\r\nCAMILA GREICE DE JESUS DE MATOS\r\n\r\nCAMILA RICARDO DA SILVA\r\n\r\nCAMILLA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCAMILLE VITORIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCANCEICAO FETIMA CRUZ\r\n\r\nCARIANE DA SILVA FROES\r\n\r\nCARINA CARDOSO SUZANO\r\n\r\nCARLA ANDREIA PEREIRA DIAS\r\n\r\nCARLA BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA LEVINO\r\n\r\nCARLA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLA DANIELA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLA DE MORAES RAIMUNDO \r\n\r\nCARLA DE SOUZA MATOS\r\n\r\nCARLA JARA E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLA LUIZA SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nCARLA NUNES FERREIRA\r\n\r\nCARLA RODRIGUES DE ARRUDA\r\n\r\nCARLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCARLEANDRO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLINDA DE ALMEIDA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOARES SANTOS\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE BARROS SOUZA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS CESAR CAIO ROMANO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES ROSA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RONDELI DO NASCIMENTO\r\n\r\nCARLOS JOSE SILVA DE GUSMAO\r\n\r\nCARLOS WALLACE DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nCARMEM CRISTINA BARCELOS DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLAINE ROBERTO NEGREIROS\r\n\r\nCAROLINA BEATRIZ NONATO DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCASSIA HELAINE DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCASSIA REGINA FERNANDES\r\n\r\nCASSIANE ALVES PINTO MOREIRA\r\n\r\nCATARINA DE SENA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCATIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nCATIA REGINA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCATIA SOUZA ONOFRE GASPAR\r\n\r\nCATIANE DAS NEVES DE ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAUA CARNEIRO LIMA \r\n\r\nCELIA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\nCELIA MARIA SOARES\r\n\r\nCELIA PASCOAL SANT ANA\r\n\r\nCELIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCELIA REGINA MACHADO\r\n\r\nCELIA REGINA PEREIRA TELLES\r\n\r\nCELSO DA COSTA PIMENTA\r\n\r\nCELSO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nCELSO SILVA FILHO\r\n\r\nCESAR XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nCHARLENE FERRAZ MACIEL\r\n\r\nCHIRLE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCICERA MARIA LIMA MARQUES DE SA\r\n\r\nCICERO FRANCISCO DE BARROS\r\n\r\nCID FERREIRA MARTINS \r\n\r\nCILENE GONCALVES RAMOS\r\n\r\nCINTIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nCINTIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCINTIA PEREIRA FLORIANO\r\n\r\nCIONE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCIRLEI DO COUTO SILVA\r\n\r\nCIRLEIDE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCIRLENE VIEIRA CALIXTO\r\n\r\nCLARA ELIS BARRETO FARIAS\r\n\r\nCLARA MARIA SANTOS LINS\r\n\r\nCLARICE AUREA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDENICE FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDENORA PEREIRA FELIX DE CARVALHO\r\n\r\nCLAUDETE FELIX MOREIRA\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ A PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA CARIRI DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nCLAUDIA DA CONCEICAO ALVES DE AVELAR\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MARCELINO\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA ELIZABETH MARINS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA ALVES\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BATISTA XAVIER TEIXEIRA\r\n\r\nCLAUDIA MORET DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO DE SOUZA \r\n\r\nCLAUDIA NAZARETH DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BASTOS PESSOA\r\n\r\nCLAUDIA SABINO CARVALHO\r\n\r\nCLAUDIA VELOSO NEVES\r\n\r\nCLAUDIANA RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLAUDICEIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDINEI COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO BARRERIOS DE CARVALHO\r\n\r\nCLAUDIO BONELLES DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MARIA DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDOMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCLEIDE DUARTE\r\n\r\nCLEIDE FEITOSA CORDEIRO\r\n\r\nCLEIDIMAR DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nCLEIDYENE SANTOS DE MELO LINS\r\n\r\nCLENICE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLEONICE ALVES DE LIMA\r\n\r\nCLEONICE DE SA\r\n\r\nCONCEICAO NOVAES DUARTE\r\n\r\nCORDELIA DE LACERDA \r\n\r\nCOROLINA DA SILVA \r\n\r\nCRISITNA PETRAGLIA DE ALMEIDA \r\n\r\nCRISLAINE OKADA DOS SANTOS SILVA SOUZA\r\n\r\nCRISTIANA DE LIMA\r\n\r\nCRISTIANE ASSIS DE ALCANTARA\r\n\r\nCRISTIANE DE ARAUJO MODESTO\r\n\r\nCRISTIANE DINIZ COUTO\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE DA ROCHA\r\n\r\nCRISTIANE FELICIANO TEIXEIRA\r\n\r\nCRISTIANE LARA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCRISTIANE MAXIMIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nCRISTIANE SILVA LIMA\r\n\r\nCRISTIANE SOARES DOS PASSOS\r\n\r\nCRISTIANE VOGAS DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO AGUIAR DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nCRISTIANO NUNES DE ARAÚJO\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA SIMPLICIO\r\n\r\nCRISTINA LESSA PAULINO\r\n\r\nCRISTINA VIEIRA CALIXTO\r\n\r\nCRISTINA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCYNTIA ALINE DE ABREU MACHADO\r\n\r\nDAIANA DE JESUS LIMA\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS\r\n\r\nDAIANA GOMES DA SILVA LOURENÇO DE QUEIROZ\r\n\r\nDAIANA MARIANO NUNES AMORIM\r\n\r\nDAIANA PINHO GILVAZ\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nDAIANE MENDONÇA SILVEIRA\r\n\r\nDAIANE MENESES NASCIMENTO\r\n\r\nDAIANE MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nDALILA LINDOLFO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nDALMA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDALTO CORREA FRANKLIM\r\n\r\nDAMIAO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nDANDARA INGRID BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANDARA REGINA DOS SANTOS MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL COSTA SOBRINHO\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\nDANIEL DA SILVA COSTA\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nDANIELA EUVIRA BRAGA\r\n\r\nDANIELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DIAS\r\n\r\nDANIELA TIAGO DA CONCEICAO\r\n\r\nDANIELE DE ASSIS INOCENCIO\r\n\r\nDANIELE FREIRE FERREIRA\r\n\r\nDANIELE KELLY DA SILVA VIANA\r\n\r\nDANIELE LOPES REIS\r\n\r\nDANIELE MARIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELE MATOS DA SILVA\r\n\r\nDANIELE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDANIELE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nDANIELLE PINHO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLY DOS SANTOS SILVA PASSOS\r\n\r\nDARCI LOBO SALGUEIRO\r\n\r\nDARLENE MARIA VALLE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS GERALDO\r\n\r\nDAYANE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDÉBORA BRUNO DA SILVA\r\n\r\nDÉBORA CAMPOS RIBEIRO DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nDEBORA CARDOSO PRUDENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDÉBORA DE ALMEIDA\r\n\r\nDÉBORA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nDÉBORA DE FIGUEIREDO MARQUES DE CARVALHO SANTIAGO\r\n\r\nDÉBORA DE MELO SILVA SANTOS\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA\r\n\r\nDÉBORA LOHANE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDEBORA LUIZ DA SILVA LANCA\r\n\r\nDÉBORA MACEDO MOREIRA\r\n\r\nDÉBORA MARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDÉBORA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDÉBORA REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEBORA SANY GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEIJANEIDE GALDINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEISE MOREIRA DA ROSA\r\n\r\nDENI DE MATTOS LEAL\r\n\r\nDENISE ALVES DOS REIS ANDRADE\r\n\r\nDENISE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDENISE HERMES DA SILVA\r\n\r\nDENISE SANTOS DA SILVA MAROTTO\r\n\r\nDEUSIMAR CORREA SOARES\r\n\r\nDIJORAH DE OLIVEIRA PINTO FILHA\r\n\r\nDINAIR MARIA DE ASSIS\r\n\r\nDIONINA ALVES DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nDORALICE FAUSTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDORIELLE DE LIMA LOURENCO \r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDOUGLAS MICHAEL GUEDES DA SILVA\r\n\r\nDRIELY BARROS SILVA MOREIRA\r\n\r\nDULCILEINE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDULCINÉIA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nEDI BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDIL GUSTAVO ARRUDA DA SILVA\r\n\r\nEDILAINE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDILANE DA SILVA SOARES MARTINS\r\n\r\nEDILANE DE SÁ GOMES\r\n\r\nEDILEUSA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDILUCIA DA VITORIA VIEIRA SALVADOR\r\n\r\nEDILZA SEVERO DA SILVA\r\n\r\nEDINÉIA FERREIRA\r\n\r\nEDINEIA SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDINETE ALVES\r\n\r\nEDIVANIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nEDJANE CORREIA GOMES\r\n\r\nEDJANIA SILVA DE JESUS\r\n\r\nEDLANY SANTOS DE DEUS\r\n\r\nEDMAR MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nEDMILSON BARBOSA DE MENEZES\r\n\r\nEDNA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nEDNA SILVA CUSTODIO\r\n\r\nEDNA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nEDNA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nEDNALDO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDSON CHAVES DE AMORIM\r\n\r\nEDSON JUSTINIANO\r\n\r\nEDSON NUNES DE MENEZES\r\n\r\nEDSON PATROCÍNIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nEDSON SILVA DE MORAES\r\n\r\nEDSON WILLIAM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEDUARDA SILVA MENDES\r\n\r\nEDUARDA VITÓRIA CASTANHEIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDUARDO BATISTA ANANIAS \r\n\r\nEDUARDO FRAZÃO DOS SANTOS\r\n\r\nEDWILSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nELAINE ALVES DO AMARAL\r\n\r\nELAINE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nELAINE CORREA DA SILVA\r\n\r\nELAINE CRISTIAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nELAINE CRISTINA ROSA\r\n\r\nELAINE CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nELAINE DA COSTA COELHO\r\n\r\nELAINE DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nELAINE FERREIRA DE SOUZA ALCANTARA\r\n\r\nELAINE FLORES DOS SANTOS\r\n\r\nELAINE NAYARA PINTO MONTEIRO\r\n\r\nELAINE PEREIRA MACARIO\r\n\r\nELAINE POLICARPO DA SILVA CORREA\r\n\r\nELIANA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nELIANA DA CRUZ\r\n\r\nELIANA HIPOLITO MUNIZ\r\n\r\nELIANA NEIVA TRAJANO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nELIANA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nELIANE CAVALCANTE PEREIRA\r\n\r\nELIANE CORREA SOARES\r\n\r\nELIANE DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nELIANE LEITE DE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nELIANE PAULA CABRAL\r\n\r\nELIANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nELIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nELIANE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELIAS DA SILVA NUNES\r\n\r\nELIDA FABIANA DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nELIDA FELIX VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nELIDA REGINA FALCAO DA SILVA\r\n\r\nELIENE DANEMBERG CARILO\r\n\r\nELIETE AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\nELIETE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nELIETE LAURENTINO DA SILVA BARROS\r\n\r\nELIS SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nELISA DO NASCIMENTO TENORIO\r\n\r\nELISA MOREIRA SENA\r\n\r\nELISA PEDRO DA SILVA\r\n\r\nELISA PEREIRA\r\n\r\nELISABETE FERNANDEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nELISABETH MOISES LIMA\r\n\r\nELISABETH VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nELISANGELA CARVALHO DE PAULO\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE PAULA ALBERIGUES\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA LEONARDO\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA CARLOTA\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nELISANGELA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA NUNES\r\n\r\nELISANGELA SENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nELISANGELA TEODORO DA SILVA\r\n\r\nELISBETH MICHELE DE OLIVEIRA PORTINHA \r\n\r\nELIVALDO GONCALVES VITORIO\r\n\r\nELIZA CARLA SILVA FERREIRA\r\n\r\nELIZA GOMES DE AMORIM\r\n\r\nELIZABETH AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nELIZABETH LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nELIZABETH MARIA CORDEIRO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nELIZANGELA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nELIZANGELA DUARTE DE LIMA GARCIA\r\n\r\nELLEN ESPINDOLA DE MELLO\r\n\r\nELOISA MARQUES ALVES\r\n\r\nELVIS FRANCIS QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nELZA LISBOA DA SILVA\r\n\r\nELZI SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS MOTTA\r\n\r\nEMERSON LARA DA CONCEICAO\r\n\r\nEMILYN VITORIA ALBUQUERQUE FIALHO\r\n\r\nENILDA RIBEIRO WAYND\r\n\r\nENILSON TAVARES SILVA\r\n\r\nERALDO CANDIDO\r\n\r\nERICA BRAGA DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\nERICA CRISTINA FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nERICA CRISTINA GUEDES WERNER\r\n\r\nERICA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nERICA DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nERICA MARIANA LUZ DE FREITAS\r\n\r\nERICA MORENO ALVES\r\n\r\nERICA REGINA EMILIO DA SILVA\r\n\r\nERICA ROBERTA DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nERICA ROSA DE LIMA\r\n\r\nERICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nERILAINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nERINETE CONSTANCIO RODRIGUES\r\n\r\nERIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nERIVAN DE LIMA SILVA\r\n\r\nERLI DOS SANTOS\r\n\r\nESPEDITA COSTA MIRANDA\r\n\r\nESTANES DE SOUZA LEAL\r\n\r\nESTEFANI PACHECO DA SILVA\r\n\r\nESTEFANY CORDEIRO FERREIRA\r\n\r\nESTELA DO AMARAL LEITE\r\n\r\nESTER DA SILVA KAUTS\r\n\r\nESTER DIAS PORTO\r\n\r\nESTER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nESTER SOARES DA SILVA\r\n\r\nEUCY CREVISAN DOS SANTOS\r\n\r\nEUGENIA GABRIELA DA CONCEICAO DUTRA\r\n\r\nEULINA SILVA PAMPERT LIMA\r\n\r\nEUNICE FERNANDES COSTA\r\n\r\nEUNICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEVA GOMES DA SILVA\r\n\r\nEVA TITO REZENDE\r\n\r\nEVANA ALVES GALVAO\r\n\r\nEVANDRA PEREIRA GALVAO\r\n\r\nEVANDRO CARDOSO GALVAO\r\n\r\nEVANETE CONSTANCIO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVANI SILVA REIS\r\n\r\nEVELIN ARMENDES LEITE\r\n\r\nEVELLIN DA COSTA GOMES\r\n\r\nEVELLYN NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nEVELYN DA CRUZ COSTA\r\n\r\nEVELYN DE LIMA CORPORAL\r\n\r\nEVELYN DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nEVELYN EUFRASIO DA COSTA\r\n\r\nEVELYN LEANDRO DOS SANTOS \r\n\r\nEVELYN SILVEIRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nEVELYN VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nEWELINE CLAUDIA BENTO FERNANDES\r\n\r\nFABIA CHISTINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nFABIANA CORREIA TOURINHO\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DA ROCHA SOARES\r\n\r\nFABIANA DA LUZ ASSUMPCAO\r\n\r\nFABIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nFABIANA DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFABIANA FERREIRA CARDOZO\r\n\r\nFABIANA LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nFABIANA MARIANO MARINHO\r\n\r\nFABIANA PEREIRA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nFABIANA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA ROSA MARINHO\r\n\r\nFABIANA SOUZA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFABIANE DA SILVA LEITE GONCALVES\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE COUTO SALDANHA\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFABIO SILVA PEREIRA\r\n\r\nFABIOLA CORREIA TOURINHO\r\n\r\nFABIOLA DE SÁ SILVA\r\n\r\nFABIOLA LIDUINO DE SOUZA\r\n\r\nFABIOLA OLYMPIO DE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nFABRICIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nFAMALA DE CASTRO BENEDICTO\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA BARBOSA FÉLIX\r\n\r\nFÁTIMA DA CONCEIÇÃO CHAVES\r\n\r\nFELIPE ALVES BARCELLOS\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA SACRAMENTO\r\n\r\nFELIPE PEREIRA SILVA\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA PENUDO\r\n\r\nFERNANDA COSTA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA CAETANO\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA BESSA DE ARAÚJO\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ARMANDO\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA VALENTIM\r\n\r\nFERNANDA GOMES NETTO\r\n\r\nFERNANDA KARINE DA MOTTA SILVA\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA SILVA MEGE\r\n\r\nFERNANDA TANES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA VICTORIA SILVA\r\n\r\nFERNANDA VITORIA BARROS DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA LOPES\r\n\r\nFLAUZINA ROSA GONCALVES\r\n\r\nFLAVIA BORBOREMA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA DANTAS\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nFLAVIA DE FATIMA BERNARDES\r\n\r\nFLAVIA GUSMAO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nFLAVIA LUIZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA PAIVA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA RANGEL GUIMARAES DE SIQUEIRA\r\n\r\nFLAVIANA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nFLAVIANE SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIO CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIO DONATO DOS SANTOS\r\n\r\nFLORICEA SANTANA MOITA DE SOUZA\r\n\r\nFRANCIELE MOCO RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nFRANCIELLI CONCEICAO TANES CARVALHO\r\n\r\nFRANCISCA BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nFRANCISCA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCA FRANCIENE DE SOUSA COSTA\r\n\r\nFRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nFRANCISCO SILVA BARBOSA \r\n\r\nFRANCISCO WANDERLEI DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL BRAZ SILVESTRE FILHO\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA NEVES\r\n\r\nGABRIELA DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA ROCHA SILVA\r\n\r\nGABRIELA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELE AMARAL MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\nGABRIELLA MARTINS MIRANDA\r\n\r\nGABRIELLE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLE OROSKI COUTO DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLI DO CARMO TELES\r\n\r\nGABRIELLY DA SILVA IGNACIO\r\n\r\nGABRIELY SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGASPAR FERREIRA PADILHA SOBRINHO\r\n\r\nGEISIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGEISILANE VARELLA CARLOS\r\n\r\nGENILDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGENTIL HOME DE CASTRO NETO\r\n\r\nGENY TRINDADE VELASCO FERNANDES\r\n\r\nGEORGINA MINILESQUI GOMES\r\n\r\nGEOVANIA GOMES DE LIMA\r\n\r\nGEOVANNA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nGERALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nGERUZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nGILBERTO CARLOS DE BARROS MACHADO\r\n\r\nGILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES\r\n\r\nGILBERTO MILANEZ GOTTARDO\r\n\r\nGILDETE VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nGILMAR AMERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGILMAR GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\nGILMAR VALLE DA SILVA\r\n\r\nGILMARA MAGANO FARIAS\r\n\r\nGILVAN FERREIRA DA SILVA MOTA\r\n\r\nGIRLIANE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nGISELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISELE BRITO\r\n\r\nGISELE CRISTINA GARCIA DUARTE\r\n\r\nGISELE DELGADO DOS SANTOS\r\n\r\nGISELE MARIA DE JESUS PAES\r\n\r\nGISELE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nGISELLE TERTO GOUVEIA DE MOURA\r\n\r\nGIVALDO DE FREITAS \r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nGLAUCIA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nGLAUCIA MARA DE CARVALHO\r\n\r\nGLAUCIA REGINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nGLEICE ARAÚJO MENDES SÁ\r\n\r\nGLEIDE DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\nGLEUCE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nGLEYCE KELLY SILVA DE LIMA\r\n\r\nGLICENIA VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\nGLÓRIA DA CONCEIÇÃO ROSA DE LIMA\r\n\r\nGLORIA DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\nGLORIA ESTEPHANY SILVA DA COSTA\r\n\r\nGRACE ANNE MONTEIRO DIAS\r\n\r\nGRACE KELLY BRAGA WENCESLAU\r\n\r\nGRACIANE OROSKI PAES\r\n\r\nGRACIMERE NARCISO PEREIRA\r\n\r\nGRAZIELA DA SILVA\r\n\r\nGRAZIELA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nGRAZIELA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nGRAZIELE SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nGRAZIELE VALERIA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nGREICE KETLY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nGUACIRA BEZERRA CABRAL\r\n\r\nGUAJARINA RIOS CAETANO\r\n\r\nGUARACIARA DOS SANTOS\r\n\r\nGUSTAVO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nHELDER GUIMARÃES GOMES\r\n\r\nHÉLIO DA SILVA\r\n\r\nHELLEN CRISTINA DOS SANTOS FREIMANN\r\n\r\nHELOISA CARNEIRO SANTOS MOREIRA\r\n\r\nHELOISA DA SILVA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHELOISA HELENA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nHELOISA HELENA CÂMARA\r\n\r\nHELOISA MARIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nHERMENEGILDO SILVA DE SANTANA\r\n\r\nHIGOR LEANDRO BARBOSA DIOGO EUFRASINO\r\n\r\nHORODILHA FREITAS NOVAES\r\n\r\nHUDSON ROGÉRIO MANSO DA SILVA LINS\r\n\r\nHUGO VIEIRA COSTA\r\n\r\nIARA DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nIASMIM DA CONCEICAO BIZERRA\r\n\r\nIDIANA MARTINS NEVES\r\n\r\nILMA CLEMENTE DE SANTA ROSA SANTOS\r\n\r\nILMA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nILZA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nINACIA CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nINACIO SIQUEIRA LIMA\r\n\r\nINES APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nINGRID CAETANO MOREIRA\r\n\r\nINGRID DA SILVA CRUZ CAMARA\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nINGRID LUANE SOARES DIAS\r\n\r\nINGRID NASCIMENTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nINGRID OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIOLANDA BARBOZA\r\n\r\nIOLANDA BATISTA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIONE MECHICH DE SOUZA\r\n\r\nIRACEMA DE SOUZA PINTO\r\n\r\nIRACI DE MENDONCA\r\n\r\nIRACI PEREIRA SOARES\r\n\r\nIRENE DE SOUZA MATOS\r\n\r\nIRIS CARDOSO\r\n\r\nIRIS MARIA DA SILVA\r\n\r\nIRIS MELLO DE PAULA\r\n\r\nISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nISABEL OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nISABELA MELO RODRIGUES\r\n\r\nISABELA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nISABELLE CRISTINA JESUS ¿¿DE OLIVEIRA\r\n\r\nISABELLY LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nISABELLY MOURA MARTINS\r\n\r\nISADORA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nISANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nISMAEL PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nISRAEL DA SILVA COSTA\r\n\r\nISRAEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIULY CRISTINA DA PENHA NUNES\r\n\r\nIURI RIBEIRO\r\n\r\nIVAN CARVALHO\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA\r\n\r\nIVANEIDE CONDE DE MELLO\r\n\r\nIVANETE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIVANILDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nIVETE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nIVONE DE SOUZA MATOS\r\n\r\nIVONE MARIA DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE LIMA\r\n\r\nIZABELE ANÁLIO DOS SANTOS\r\n\r\nIZABELLE CORREA QUEIROZ\r\n\r\nIZAIAS SEVERINO\r\n\r\nJACIARA DE ALMEIDA DOMINGUES \r\n\r\nJACIARA PEREIRA\r\n\r\nJACIGLEICE SALES DE MELO\r\n\r\nJACILENE MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nJACINTA PEREIRA SINFRONIO\r\n\r\nJACKELINY PALMA LIMA FERREIRA\r\n\r\nJACQUELINE CRISTINA FARIAS CONCEICAO\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nJACQUELINE MARIA DA SILVA\r\n\r\nJACQUELINE NUNES\r\n\r\nJACQUELINE SILVA\r\n\r\nJACQUELINE WESLEY DE PAULA DIOGO\r\n\r\nJAILSON MIRANDA WANDERLEY\r\n\r\nJAILSON PEIXOTO BATISTA\r\n\r\nJAILSON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJAKSON EDSON MARQUES TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nJAMILE PEDROSA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJAMILY DE ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nJANAINA DA SILVA REIS\r\n\r\nJANAINA DIOGO DE AZEVEDO\r\n\r\nJANAINA MURITIBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANAINA SILVA\r\n\r\nJANDIARA JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nJANE LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nJANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nJANECLEIDE RODRIGUES DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nJANECY DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJANETE DE SANTA ROSA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nJANETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nJANETE MARQUES DE FARIAS DA SILVA\r\n\r\nJANINE IEDA AMANCIO\r\n\r\nJAQUELINE CORDEIRO ALVES\r\n\r\nJAQUELINE DE ARAUJO DA PAZ\r\n\r\nJAQUELINE DE MENDONCA SANTIAGO\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS ALMEIDA GARCEZ\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA SANTOS\r\n\r\nJAQUELINE JACINTO DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nJAQUELINE SILVA CARDOZO\r\n\r\nJEAN DOS SANTOS PROCOPIO\r\n\r\nJEANE DA SILVA MACARIO\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nJEFERSON DE FREITAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nJEFFERSON ROSEMBERG FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nJENEFFER PONTES RAMOS FREITAS\r\n\r\nJENIFER DA SILVA\r\n\r\nJENIFFER DE SOUZA OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nJENIFFER DIAS DA COSTA\r\n\r\nJENIFFER ESTELA DOS SANTOS\r\n\r\nJENIFFER TAMARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJENNIFER MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJENNIFER ROBERTA D ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nJENNIFER SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nJESSICA ALVES BARBOSA\r\n\r\nJESSICA ALVES RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nJESSICA ANDRE DA SILVA\r\n\r\nJESSICA CAROLINE SANTOS DE FRANCA\r\n\r\nJESSICA CLAUDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA CORDEIRO ALVES DE SANTANA\r\n\r\nJESSICA CRISTINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nJESSICA CRISTINA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nJESSICA CRISTINE TEIXEIRA GOMES FREITAS\r\n\r\nJESSICA DA CUNHA DE LEMOS\r\n\r\nJESSICA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SEIDEL\r\n\r\nJESSICA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nJESSICA DIRCE DA MOTA SILVA\r\n\r\nJESSICA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nJESSICA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nJESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA GRACIANA DA SILVA PRAXEDES\r\n\r\nJESSICA LOURENCO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nJESSICA LUANA VITORINO DIAS PAES\r\n\r\nJESSICA MACHADO SIMOES FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nJESSICA MARTINS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nJESSICA MAURICIO CASTORINO\r\n\r\nJESSICA NUNES BRAGA\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA BARRAL\r\n\r\nJESSICA PASCHOAL SARMENTO\r\n\r\nJESSICA PEREIRA SILVA DE ABREU\r\n\r\nJESSICA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJESSICA SUELEN MIRANDA ISMAEL\r\n\r\nJESSICA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA VITORIA DE PAULO FERREIRA\r\n\r\nJESUINA MARTINS AMORIM\r\n\r\nJEZIMAR DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nJOANA CAROLINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJOANA D ARC RAMOS DO PRADO\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nJOANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nJOANA PAULA COSTA DA SILVA \r\n\r\nJOANNA BATISTA\r\n\r\nJOAO ALBERTO DA CRUZ\r\n\r\nJOAO BATISTA DE LIMA\r\n\r\nJOAO BATISTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJOAO BATISTA MAIA\r\n\r\nJOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJOAO CARLOS LADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOAO GOMES DA SILVA NETO\r\n\r\nJOAO LUCAS ARAUJO FREIRE ROSA\r\n\r\nJOAO MARIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nJOAO PAULINO BANDEIRA\r\n\r\nJOAO PEDRO MALTA\r\n\r\nJOAO RICARDO FRANCO SANTORO\r\n\r\nJOAO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nJOAO VICENTE PEREIRA\r\n\r\nJOAO VICTORINO PEREIRA\r\n\r\nJOAQUIM CONCEIÇÃO NEGREIROS\r\n\r\nJOCELENE PAIXÃO LUIZ MARIA\r\n\r\nJOCELIA APARECIDA DE ASSIS \r\n\r\nJOCIARA CUSTODIO MOREIRA GOMES\r\n\r\nJOCILEIDE MOURA NASCIMENTO\r\n\r\nJOICE COELHO MINAS\r\n\r\nJOICE COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOICE DE SOUZA MALVINO\r\n\r\nJOICE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nJOICE NASCIMENTO LEMOS\r\n\r\nJORCEMIRA CUSTODIO MOREIRA\r\n\r\nJORDANA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nJORGE BARROS DA COSTA\r\n\r\nJORGE HENRIQUE BISPO VIEIRA\r\n\r\nJORGE LUIZ BRUNO\r\n\r\nJORGE LUIZ MACHADO DA COSTA\r\n\r\nJORGE LUIZ MAIZIN DA SILVA\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SALLES\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LUCIO\r\n\r\nJORGE VIEIRA VOGAS\r\n\r\nJOSE ATHAYDE DIAS\r\n\r\nJOSE BEZERRA\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LIMA\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO SALLES\r\n\r\nJOSE DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE DA SILVA\r\n\r\nJOSE DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nJOSE DE SOUZA\r\n\r\nJOSE FABIO DE MACEDO\r\n\r\nJOSE FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE LINO DE LIMA\r\n\r\nJOSE LUCAS MATOS DE MORAES\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE MESQUITA\r\n\r\nJOSE MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES BARBOSA\r\n\r\nJOSE ROZIER DE LIMA\r\n\r\nJOSÉ SOUZA PASSOS \r\n\r\nJOSEANE PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA WESTPHALL\r\n\r\nJOSEFA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSEFA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nJOSEFA MARIA DA SILVA\r\n\r\nJOSEFA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSEFA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSELAINE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nJOSELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nJOSELITA ANUNCIACAO DE CARVALHO\r\n\r\nJOSELITA PESSOA VARELLA\r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA \r\n\r\nJOSEMARY BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSIANE DE MELLO BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nJOSIANE DIAS LACERDA\r\n\r\nJOSIANE GREGORIO BILO\r\n\r\nJOSIANE PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSIMAR CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSUE DA SILVA\r\n\r\nJOSUE FELIPE CRUZ DA SILVA\r\n\r\nJOSUEL JERONIMO\r\n\r\nJOYCE CRISTINA DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\nJOYCE CRISTINA LEMOS FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nJOYCE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nJOYCE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nJOYCE GONCALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nJOYCE GREGORIO DE SANTANA\r\n\r\nJOYCE LIMA DA SILVA\r\n\r\nJOYCE ORESTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOYCE PACHECO MUNIZ BARBOSA DE AMORIM\r\n\r\nJOYCE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOYCE SERAFIM CORDEIRO\r\n\r\nJOYCILENE SILVA DA CRUZ\r\n\r\nJUAN PABLO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nJÚCARA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nJUCILDE CONCEIÇÃO NEVES BISPO\r\n\r\nJUCILEA LOPES MAIA\r\n\r\nJUCIMAR BARROZO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nJUDITH LOPES BARBOZA\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nJÚLIA HELENA NUNES PASSOS\r\n\r\nJÚLIA REIS BARROS DA SILVA\r\n\r\nJÚLIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA ARAUJO COSTA\r\n\r\nJULIANA ARAUJO ROCHA\r\n\r\nJULIANA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nJULIANA CELINO BARBOSA\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES TOMAZ\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SCHNEIDER\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS ARIGONI\r\n\r\nJULIANA DO NASCIMENTO GAMA\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nJULIANA FARIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\nJULIANA LIMA FERREIRA PITUBA\r\n\r\nJULIANA LOPES DE LIMA\r\n\r\nJULIANA MARTINS\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nJULIANA OVANOVICK RODRIGUES\r\n\r\nJULIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nJÚLIO CESAR ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nJÚLIO CESAR DO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nJULLIANA FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nJURANDIR PAULINO DA SILVA\r\n\r\nJUREMA CARMEM DA SILVA\r\n\r\nJUREMA DA COSTA LASRY\r\n\r\nJUREMA ONOFRE\r\n\r\nJUREMA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nJUSSARA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nJUSSIARA DANTAS NUNES\r\n\r\nKAILAINE CAVALCANTI GOMES\r\n\r\nKAILANI VITÓRIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nKAILANY CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nKAIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nKAMILA AMARAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nKAMILI EDUARDA DE ARAUJO CABRAL\r\n\r\nKAMILLY VICTORIA MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nKAREN DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nKAREN DOS SANTOS ROCHA FRAGA\r\n\r\nKAREN PAULA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nKARINA DE ASSIS THIAGO\r\n\r\nKARINA DELGADO DOS SANTOS\r\n\r\nKARINA MELO DA SILVA\r\n\r\nKARINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nKARINE MANDARINO FREITAS\r\n\r\nKARLA VITÓRIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nKARLANE ERICA REZENDE DA PAZ\r\n\r\nKAROLAINNE BEATRIZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nKAROLINE FERREIRA BRAGA\r\n\r\nKAROLINE RUSSIEL VILLELA\r\n\r\nKAROLLAINI SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nKATIA CILENE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nKATIA CRISTINA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nKATIA FARIAS NUNES\r\n\r\nKATIA GARCIA DUARTE\r\n\r\nKATIA MARIA SANTANA\r\n\r\nKATIA REGINA DA FONSECA\r\n\r\nKATIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS ALVES\r\n\r\nKATIA REGINA PIRES\r\n\r\nKATIA REGINA RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nKATIA ROSANGELA DE SOUZA NUNES\r\n\r\nKATIA SILVA LACERDA\r\n\r\nKATIA VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nKATIARINA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nKATLEEN DO CARMO TELES\r\n\r\nKAUA VIEIRA CALIXTO\r\n\r\nKAUAN BATISTA NETO\r\n\r\nKAUANE MARCELLE RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nKAUE DE SOUZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nKAWAN AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nKAYANE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nKAYLANE MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nKAYLANE SOUSA MIGUEL\r\n\r\nKAYLANNE VICTORIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nKAYLLA SILVA DO CARMO DE SOUSA\r\n\r\nKEILA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nKEILA MARA DA SILVA\r\n\r\nKELLY CRISTINA BARBOSA SANTOS SILVA\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA MATOS PORTES\r\n\r\nKELLY DE SOUZA VARELA CHAVES\r\n\r\nKELLY GLACE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nKELLY MARCIA CAVALCANTI DE SOUZA\r\n\r\nKENIA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nKETELIN DE JESUS COELHO\r\n\r\nKETELYN SIMOES FERREIRA\r\n\r\nKETLELEN LUISA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nKETLEN MATOS DA SILVA\r\n\r\nKYANNY DIAS SANTOS GOMES\r\n\r\nLACYR JOSE DE SOUZA SODRE\r\n\r\nLAIANE MARTINS MARQUES\r\n\r\nLAIR FERREIRA ABRANTES\r\n\r\nLAIS DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nLALESCA PAULA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nLARICE MIRIAM PESSANHA DA SILVA NUNES\r\n\r\nLARISSA CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nLARISSA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nLARISSA DA SILVA GOMES\r\n\r\nLARISSA DA SILVA MOTA NARCIZIO\r\n\r\nLARISSA DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS FRANCESCHI SILVA\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS RICARDO\r\n\r\nLARISSA LOBATO PENHA\r\n\r\nLARISSA ROBERTO ALVES SANTOS \r\n\r\nLARISSA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA UINNY DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nLARISSA VANESSA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLARISSA VITORIA FERNANDES DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nLARYSSA CONSTANTINO DIAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nLAURA CAROLINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLAVINIA PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nLAVINIA VITORIA SABINO\r\n\r\nLAYLA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLEA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLEA RAMOS \r\n\r\nLEANDRA MANOEL MACHADO\r\n\r\nLEANDRA MEL SOUZA DE MORAES SANTOS\r\n\r\nLEDA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nLEDINALDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLEIANE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\nLEIDIANE KAIANE OLIVEIRA SEVERINO MARTINS\r\n\r\nLEIDIANE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nLEIDIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLEIDIANE SOUZA RAMOS\r\n\r\nLEILA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nLEILA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nLEILA SANT ANNA NOGUEIRA\r\n\r\nLEILA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nLEIZA MARIA MACHADO NASCIMENTO\r\n\r\nLENALDA DE SOUZA LEAL LISBOA\r\n\r\nLENILDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nLENITA PEREIRA CORREA\r\n\r\nLEONARDO ANTERO DE SANTANA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLEONARDO MORAES REIS\r\n\r\nLEONICE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nLEONÍDIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLETICIA CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\nLETICIA DA SILVA GERVASIO\r\n\r\nLETICIA LEAL DE CASTRO SOUSA\r\n\r\nLETICIA MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\nLETICIA MOTA NARCIZIO\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLETICIA THAISA EVANGELISTA DA FONSECA\r\n\r\nLIDIANE AMARO DE FREITAS\r\n\r\nLILIA TEODORO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLILIAN FERREIRA MENDES\r\n\r\nLILIAN MASCARENHAS DOS REIS\r\n\r\nLILIANE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nLINDALVA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nLINDINALVA DOS SANTOS\r\n\r\nLINDINALVA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nLINDINEIDE BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nLIVIA DE SANTANA CHAVES\r\n\r\nLOHANY OLIVEIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nLOHRAINE PONCIANO BASTOS\r\n\r\nLOHRAINE SANTOS MARINHO\r\n\r\nLORAINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nLORENA BIBIANO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nLORENA CRISTINNY ALVES DE FREITAS\r\n\r\nLORENA DE SOUZA DA CONCEICAO DOS REIS\r\n\r\nLORENA VITORIA CAETANO SANTANA\r\n\r\nLORRAINE VIEIRA CALIXTO CALADO\r\n\r\nLORRANA CRISTINA DIAS DA SILVA\r\n\r\nLORRANE DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nLORRANE KARINE DA SILVA BARROS\r\n\r\nLORRANY DRIELE MORAES DA SILVA\r\n\r\nLORRAYNE CARDOSO DIAS\r\n\r\nLORRAYNE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nLORRAYNE TEODORO DE SOUZA\r\n\r\nLOURDES DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nLUANA CANDIDO BARRETO\r\n\r\nLUANA CRISTINA DE MIRANDA ROSAS LISBOA\r\n\r\nLUANA DA SILVA\r\n\r\nLUANA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nLUANA KAREN ALVES MIRANDA\r\n\r\nLUANA MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUANA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nLUANA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nLUANA TELES SILVA\r\n\r\nLUBIA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nLUCAS COSTA SILVA ROBERTO\r\n\r\nLUCAS DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nLUCAS DIAS MACHADO\r\n\r\nLUCAS GUTIERRES SILVA\r\n\r\nLUCAS MATHEUS MACHADO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nLUCAS SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCELIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIA CAMELO MATOS\r\n\r\nLUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIA HELENA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIA HELENA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nLUCIA MARIA VILA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE LIMA\r\n\r\nLUCIANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA BERNARDES E SILVA\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DINIZ DA SILVA MACARIO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nLUCIANA FELIPE DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nLUCIANA MIGUEL RODRIGUES\r\n\r\nLUCIANA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIANE CRISTINA DE MEDEIROS\r\n\r\nLUCIANE DE SOUZA NOGUEIRA BELLO\r\n\r\nLUCIANE MEIRELES FERREIRA\r\n\r\nLUCIANO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nLUCIENE ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nLUCIENE BARBOZA\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLUCIENE PEIXOTO BATISTA\r\n\r\nLUCILA DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nLUCILA SALGADO VALENTIM\r\n\r\nLUCILANO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCILEIDE DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCILENE ALCANTARA IMBASSAHY\r\n\r\nLUCILENE BATISTA VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\nLUCILENE SILVA INACIO\r\n\r\nLUCIMAR ARISTIDES GUIMARAES\r\n\r\nLUCIMAR DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA\r\n\r\nLUCIMAR RODRIGUES\r\n\r\nLUCIMAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nLUCIMARA DA SILVA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nLUDMILA REGINA BEZERRA\r\n\r\nLUDMILA SABINO DOS ANJOS\r\n\r\nLUIS CARLOS FRANCA SILVA\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO CRUZ DA SILVA\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nLUISA LIMA MACHADO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE REZENDE CARDOSO\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DA SILVA LÚCIO\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ DA SILVA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FRANCISCO DE JESUS\r\n\r\nLUIZ JUÁREZ DA SILVA\r\n\r\nLUIZA ALVES DE HOLANDA\r\n\r\nLUIZA DAS CHAGAS SILVA MONTEIRO\r\n\r\nLUIZA HELENA FLORES VIEIRA\r\n\r\nLUIZA HELENA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nLUIZA VIEIRA CALIXTO\r\n\r\nLUZIA DA SILVA RALILE\r\n\r\nLUZIA MARQUES DIAS\r\n\r\nMAGALY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMAGNA MARIA FRANCA\r\n\r\nMAISA FARIAS NUNES\r\n\r\nMANOEL JOAQUIM EUFRASINO\r\n\r\nMANUELA SANTARONI RIBEIRO\r\n\r\nMARA CONSUELO DA COSTA\r\n\r\nMARA FERNANDES ROCHA\r\n\r\nMARA LUCIA MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nMARCELA ADRIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nMARCELA CONCEICAO FRAGA CAMARINHA\r\n\r\nMARCELA MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nMARCELA MOTTA DA SILVA\r\n\r\nMARCELA PEREIRA BRAGA\r\n\r\nMARCELE CRISTINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMARCELE DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARCELE DE SOUZA LEAL\r\n\r\nMARCELE PORTO DA SILVA DE MOURA\r\n\r\nMARCELI ALMEIDA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nMARCELI DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nMARCELI FERNANDES SILVA\r\n\r\nMARCELINA AMARAL DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nMARCELINO PINHEIRO\r\n\r\nMARCELLA OLIVEIRA DE MESSIAS\r\n\r\nMARCELLE CAROLINE ALVES BARBOSA\r\n\r\nMARCELLE DA COSTA CUSTODIO\r\n\r\nMARCELLY OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELLY SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMARCELO GOMES DA MATTA\r\n\r\nMARCIA AGUIAR ALVES\r\n\r\nMARCIA CAMILA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SANT ANA SILVA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LESSA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIA DECOT DECOTE LIMA\r\n\r\nMARCIA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA FREITAS DE MATTOS\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA AFONSO\r\n\r\nMARCIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nMARCIA MARIA DOS SANTOS VICTAL\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nMARCIA REGINA DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nMARCIA REGINA GOUVEIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nMARCIA SEPULVEDA DA COSTA\r\n\r\nMARCIA VEQUE DA SILVA\r\n\r\nMARCIANI DE ALMEIDA ASCACIBA\r\n\r\nMARCILENE CRISTINA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nMARCIO ANTONIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\nMARCIO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nMARCIO VALERIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINHEIRO CASTRO\r\n\r\nMARCO ANTONIO VILLAS BOAS DA SILVA\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA PAULA\r\n\r\nMARCO DA COSTA SOUZA\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nMARGARETE MARTINS SILVA\r\n\r\nMARGARIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMARIA ADELAIDE ANDRADE\r\n\r\nMARIA ALCINA DE FATIMA PERCILIANO\r\n\r\nMARIA ALDENISA SOUZA DO NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nMARIA ALTIVA DA SILVA\r\n\r\nMARIA ANGELICA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA ANGELICA NUNES\r\n\r\nMARIA ANUNCIADA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA CRUZ SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA COSTA ROSA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA MACENA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nMARIA APARECIDA IDOINO\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEITE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIANA DE AMORIM\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA BERNADETE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMARIA CAMILA SANTOS SILVA\r\n\r\nMARIA CARMELIA AUGUSTO\r\n\r\nMARIA CECÍLIA CÂMARA DA COSTA\r\n\r\nMARIA CIRLEIDE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA CLARA DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMARIA CLARA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GASPAR FERREIRA\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARTINS NEVES\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO GERMANA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO CALVET\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nMARIA DA FE DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nMARIA DA G DE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA LUZ MEDEIROS DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nMARIA DA PENHA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AVELINO PEREIRA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS JERONIMO XAVIER\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS NUNES DA CRUZ\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SOUSA GOMES FERREIRA\r\n\r\nMARIA DAS NEVES AVELINO CARDOSO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE ASSIS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS FEITOSA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA HILARIA BAPTISTA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PETROLINA TISSI\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA S COSTA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE LIMA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PINHEIRO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PRATA PRADO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ROSA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DE FATIMA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FORTUNATO DE LIMA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ORESTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA\r\n\r\nMARIA DOMINGAS GALVÃO LEITE\r\n\r\nMARIA EDUARDA GONÇALVES DE PINA OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nMARIA EDUARDA TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA ELICE SANTOS\r\n\r\nMARIA ELIETE MENDES MONTEIRO\r\n\r\nMARIA EMÍLIA REIS\r\n\r\nMARIA GEORGINA DE OLIVEIRA FUCHS\r\n\r\nMARIA GONÇALVES DO RÉGO\r\n\r\nMARIA HELENA DE FRANÇA VIGAS DA SILVA\r\n\r\nMARIA HELENA LOIOLA\r\n\r\nMARIA HELENA VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nMARIA ILZA TAVARES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nMARIA INES SOARES DA CUNHA\r\n\r\nMARIA IRACI MARTINS DE MACEDO\r\n\r\nMARIA IRISMAR MARTINS GOMES\r\n\r\nMARIA ISABELA DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMARIA IVANILDE MIGUEL DOS SANTOS ALONSO\r\n\r\nMARIA IZALTINA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA JOSÉ APARECIDA DA VEIGA\r\n\r\nMARIA JOSÉ CRISANTO DE SOUZA\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA LEITE DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE MELO SILVA\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES\r\n\r\nMARIA JOSÉ LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSÉ SILVA DE AMORIM\r\n\r\nMARIA JOSÉ SILVA DE LIMA SOBRINHO\r\n\r\nMARIA JUCILENE FERNANDES ALVES\r\n\r\nMARIA JULIA ALVES GONCALVES\r\n\r\nMARIA KAROLLYNE PACHECO DE AMORIM\r\n\r\nMARIA LEITE DE ARAUJO\r\n\r\nMARIA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA LÚCIA GOMES PINTO\r\n\r\nMARIA LUCIA QUEIROZ SILVA\r\n\r\nMARIA LUISA DE SOUSA COELHO\r\n\r\nMARIA LUISA FIRMINO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUZIA ONOFRE MENEZES\r\n\r\nMARIA MADALENA CAVALCANTI COSTA\r\n\r\nMARIA NAZARE COELHO DA MOTTA\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA PEREIRA COSTA\r\n\r\nMARIA RITA DA CRUZ RAMOS\r\n\r\nMARIA ROMANA VIEIRA LOURENÇO\r\n\r\nMARIA SANTINO PEDRO DOS SANTOS IRMA\r\n\r\nMARIA SELMA MELO LIMA\r\n\r\nMARIA SELMA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMARIA VANILDE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA VERÔNICA DE CASTRO\r\n\r\nMARIA VICTORIA OROSKI FERREIRA\r\n\r\nMARIA ZELIA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA ZENILDE SANTOS SILVERIO\r\n\r\nMARIANA CANDIDA CORDEIRO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nMARIANA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARIANA VITÓRIA PINTO FONTES\r\n\r\nMARIANE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMARIANY BRASIL RAMOS\r\n\r\nMARICELIA FELIX DUTRA\r\n\r\nMARIELE DA SILVA CAVALCANTE LEITE\r\n\r\nMARILENA AMARO DE FREITAS SILVA\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA MESSIAS\r\n\r\nMARILENE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nMARILENE SILVA LOPES\r\n\r\nMARILENE SOUZA D SILVA\r\n\r\nMARILIA BARBEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARILIA DA SILVA MACARIO\r\n\r\nMARILIA DE FATIMA MINUZZI SILVA\r\n\r\nMARILUCIA INÁCIO DA ROCHA\r\n\r\nMARINA HENRIQUES MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMARINALVA MARIA BARBOSA\r\n\r\nMARINALVA SABINO\r\n\r\nMARINALVA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nMARINEIDE DA SILVA\r\n\r\nMARINEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nMARINETE DOS SANTOS SERRA\r\n\r\nMARINILCE DOS SANTOS\r\n\r\nMÁRIO LÚCIO CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nMARIO MOREIRA DA SILVA NETO \r\n\r\nMARISA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARISETE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMARISTELA SOUZA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMARIZETE SALVADOR\r\n\r\nMARLEIDE NUNES\r\n\r\nMARLEN SUELEN DE ARAUJO CABRAL\r\n\r\nMARLENE CONCEICAO SILVA\r\n\r\nMARLENE NAZARÉ DE MACEDO SANTOS\r\n\r\nMARLENE OLÍVIA DA SILVA\r\n\r\nMARLENE PAULINO\r\n\r\nMARLENE PEREIRA BRASILIENSE\r\n\r\nMARLENE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nMARLI FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARLI GABRIEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMARLI MESSIAS COELHO\r\n\r\nMARLI NEVES DA SILVA\r\n\r\nMARLI TEREZINHA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nMARLUCE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARLUCIA SANTOS ADHEMAR\r\n\r\nMARLUCIA VIEIRA DA SILVA TELES\r\n\r\nMARTA BERNARDO MACEDO\r\n\r\nMARTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARTA MARTINS BARCELLOS\r\n\r\nMARTA MATEUS MARIANO\r\n\r\nMARTA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARTA VITORIA DE PAULO ALVARENGA\r\n\r\nMARTHA DANIELE SANTOS\r\n\r\nMARY ELEN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARYPAULA SOARES DA SILVA\r\n\r\nMAURICIO MATTOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nMAURO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMAX VIEIRA MUNIZ\r\n\r\nMAXWELL CARVALHO DOS ANJOS\r\n\r\nMAYARA BRAZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMAYARA CONCEICAO MARQUES CARVALHO\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA MATOS GREGORIO\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS DE CASTRO XAVIER\r\n\r\nMAYARA MARTINS MONTEIRO\r\n\r\nMAYARA REIS DE SOUSA\r\n\r\nMAYARA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nMAYARA TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nMAYARA VICTORIA CARDOZO MOTTA\r\n\r\nMEIRE LUCI BRAZ DA SILVA\r\n\r\nMICHEL DA CUNHA BERNARDO\r\n\r\nMICHELE CAMPELO POSSIDONIO\r\n\r\nMICHELE CANDIDO QUIRINO\r\n\r\nMICHELE CRISTIANE DA SILVA E SILVA DE MATTOS\r\n\r\nMICHELE CRISTINA GOMES VIEIRA\r\n\r\nMICHELE DE ALCANTARA POMPEU NETO\r\n\r\nMICHELE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nMICHELE GARCIA DUARTE\r\n\r\nMICHELE MARTINS QUEIROZ\r\n\r\nMICHELE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nMICHELE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMICHELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMICHELE SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nMICHELLE CEARENSE DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nMICHELLE DE OLIVEIRA ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nMICHELLE DE SALES SANTOS\r\n\r\nMICHELLE FATIMA LOPES FARIAS\r\n\r\nMICHELLE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nMICHELLE NOGUEIRA DE VASCONCELLOS DE PAULA\r\n\r\nMICHELLE SILVA SAYED MATTOS\r\n\r\nMICHELLE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELY SHIRLEY PINTO DE FREITAS\r\n\r\nMILENA DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nMILENA PINTO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nMILENA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nMILLENY FLAUSTINO DA SILVEIRA\r\n\r\nMIRABOU DOS SANTOS\r\n\r\nMIRELLA CRISTIAN DA SILVA PORTES\r\n\r\nMIRIAM DE CASTRO GOMES\r\n\r\nMIRIAM EPIFANIO CAMPOS\r\n\r\nMIRIAM FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMIRIAM OLIVEIRA PADRE\r\n\r\nMIRIAM RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMIRIAM RODRIGUES DOS SANTOS CHAVES \r\n\r\nMIRIAM THAISSA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMIRIAN NASCIMENTO MATOS\r\n\r\nMISAELE LAIS PEREIRA NUNES\r\n\r\nMOACIR ADEMAR DOS SANTOS\r\n\r\nMOISES LIMA DA SILVA\r\n\r\nMOISÉS VILETE CIRILO\r\n\r\nMONICA ANDREIA VIEIRA DIAS\r\n\r\nMONICA APARECIDA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nMONICA AUGUSTO\r\n\r\nMONICA BALAZS DE ARAUJO\r\n\r\nMONICA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMÔNICA CARVALHO MEIS PEREIRA\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÔNICA DA CUNHA NETO DE FARIAS\r\n\r\nMÔNICA DE MORAES DIAMANTINO\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA RUAS\r\n\r\nMÔNICA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÔNICA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nMÔNICA MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nMÓNICA PORTUGAL CABRAL DA SILVA\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nMÔNICA ROSÁRIO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE CAROLINA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE FELIPE DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE HORTENCIA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nMONIQUE MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nMONIQUE MENDES VASCONCELLOS\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMUNIK MAIA DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nNADIA DE FREITAS PAULA\r\n\r\nNADIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nNADIA PAULINA DOS SANTOS\r\n\r\nNADJA MARIA GONÇALVES\r\n\r\nNADJANE DA SILVA\r\n\r\nNADYR GOMES DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nNANCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATALI DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nNATALIA CALIXTO CHAVES DE MENDONÇA ALMEIDA\r\n\r\nNATÁLIA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nNATÁLIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nNATALIA NERI DA SILVA MACIEL\r\n\r\nNATÁLIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nNATALIA TEODORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATÁLIA VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATALIE MAGANHA DA ROSA\r\n\r\nNATASHA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nNATHÁLIA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nNATHALIA DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nNATHALIA SARGENTO ESTEVES DE AZEVEDO\r\n\r\nNATHALIA VETORI\r\n\r\nNATHANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nNATHANY CRISTINA ROBERTO GAMA\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nNAZARE PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nNECI DA SILVA\r\n\r\nNEIDE JANE NUNES DE SOUSA\r\n\r\nNEIDE MARIA SANT ANNA DA ROCHA\r\n\r\nNÉLIA DANTAS NUNES\r\n\r\nNELSON HENRIQUE PEREIRA FEITOSA\r\n\r\nNELTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNEUZA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nNEUZA VITORIANO DA COSTA\r\n\r\nNICOLI DE SOUZA MATOS\r\n\r\nNILCEA NATALI SANT ANNA DAVID\r\n\r\nNILCEA SABINO\r\n\r\nNILCIENE ANÍBAL COSTA\r\n\r\nNILCILENE CRUZ DE CASTRO\r\n\r\nNILCINEIA REGINA DA SILVA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nNILDA FIDELES GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nNILSON CESAR GONCALVES\r\n\r\nNILSON DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nNILSON RODRIGUES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\nNILTON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nNILZA MARIA TORQUATO DOS SANTOS\r\n\r\nNIVEA MARIA ALBUQUERQUE FIALHO\r\n\r\nNIVEA OLIVEIRA MOREIRA BARBOSA\r\n\r\nNORMA AGOSTINHO\r\n\r\nNORMA DE SOUZA SCHOTT\r\n\r\nNUBIA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nODEILZA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nODILA CARVALHO ALMEIDA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nOLGA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nONDINA COSTA E SILVA\r\n\r\nONEIDA MARIA DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nORLANDINA SOUZA LOPES\r\n\r\nORLANDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nORLANDO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOTAVIANA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nOTHELINA SOARES\r\n\r\nPALOMA REGINA DIAS DUTRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPAMELA CARVALHO MEIS PEREIRA\r\n\r\nPAMELA CRISTINE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nPAMELA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPAMELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPAMELA LARISSA DE SOUZA FELICISSIMO\r\n\r\nPAMELA LUCIA MORAES SILVA\r\n\r\nPAMELA PALES DE SOUZA\r\n\r\nPAMELA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPAMELA SANTOS ALVES PEREIRA\r\n\r\nPAMELA SOARES DA SILVA\r\n\r\nPAOLA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nPATRICIA ALVES DA COSTA\r\n\r\nPATRICIA CELESTINO MARQUES\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA LEMOS MENDONCA\r\n\r\nPATRICIA COSTA GOMES\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPATRÍCIA DE LIMA CABRAL\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO SILVEIRA\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nPATRICIA ELISA TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nPATRICIA FREITAS ROLEMBERG\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA ISABEL LARA\r\n\r\nPATRICIA LUDGERO DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA RIGAS DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nPATRICIA SANTOS VIANNA\r\n\r\nPATRICIA SILVA FARIAS\r\n\r\nPATRICIA XAVIER SILVA\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nPAULA FERNANDA DA CONCEIÇÃO DE MOURA\r\n\r\nPAULA MONIQUE SERRA NORBERTO CARLOTA\r\n\r\nPAULA MOREIRA BATISTA\r\n\r\nPAULA MOTA DA SILVA\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nPAULO CESAR ROCHA\r\n\r\nPAULO CEZAR FERREIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CIENTI LEMOS\r\n\r\nPAULO RENATO SILVA SOARES\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES\r\n\r\nPAULO ROBERTO ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPAULO ROBERTO GARNIER\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO MENDES DE ARAÚJO\r\n\r\nPAULO SERGIO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nPAULO SERGIO PAMPERT LIMA\r\n\r\nPAULO SERGIO RAYMUNDO SANT ANNA\r\n\r\nPAULO VITOR GOMES DA SILVA\r\n\r\nPEDRO PAULO ROMEU MOREIRA\r\n\r\nPEDROLINA PAULINA PAIXÃO TORRES\r\n\r\nPENHA REGINA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA DA PAZ TEIXEIRA BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPRISCILA DAYANE DE JESUS SOUZA\r\n\r\nPRISCILA DE FATIMA OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nPRISCILA DO VALE DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPRISCILA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA GONCALVES DA SILVA BALTAZAR\r\n\r\nPRISCILA JUPARANA DE S F DE MEDEIROS\r\n\r\nPRISCILA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPRISCILA QUEIRO FARIA\r\n\r\nPRISCILA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nPRISCILLA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nPRYSCILA VALERIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQUEILA DE FRANCA DA SILVA\r\n\r\nQUELI CRISTINA GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nQUEREN FARIA MILITÃO LEITE\r\n\r\nRACHEL AGOSTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO MACHADO\r\n\r\nRAFAEL COSTA HERNANDES\r\n\r\nRAFAEL LOPES DA ROCHA\r\n\r\nRAFAEL PAIXAO DA CRUZ\r\n\r\nRAFAEL SALES DIAS\r\n\r\nRAFAELA BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nRAFAELA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA DA CONCEICAO\r\n\r\nRAFAELA DO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA LOPES SILVA\r\n\r\nRAFAELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA PETROLINA TISSI\r\n\r\nRAFAELA ROSA DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA SANTOS PONTES\r\n\r\nRAFAELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRAFAELLA BAHIA DA SILVA\r\n\r\nRAFAELLA MALAQUIAS DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAELLE DOS SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nRAIANE DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRAIANE DARLEN FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRAIANE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRAIANE GOMES ISMERIM\r\n\r\nRAIANE LAIZA BARBOZA NASCIMENTO\r\n\r\nRAIANY ALMEIDA SABINO DA SILVA\r\n\r\nRAIMUNDA ALVES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nRAIMUNDA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nRAIMUNDO EUDEGIO DE BRITO\r\n\r\nRAIMUNDO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nRAISSA CASTANHEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAISSA DOS SANTOS DE MORAIS IDALINO\r\n\r\nRAISSA DOS SANTOS SILVA BARRETO \r\n\r\nRAISSA VITORIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nRAIZA DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nRAPHAELA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL ARAUJO DA SILVA DA CUNHA\r\n\r\nRAQUEL BASTOS ALVES DA SILVA \r\n\r\nRAQUEL CATARINO DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE ALMEIDA DE SANT ANA\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA DA ROCHA TOME DE MEIRA\r\n\r\nRAQUEL CRISTINE DE OLIVEIRA CAETANO\r\n\r\nRAQUEL DA CONCEICAO GOMES RAMOS\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA LIMA\r\n\r\nRAQUEL DE BRITO GONCALVES\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA PRADO DA COSTA\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA LIMA\r\n\r\nRAQUEL LUANNA SODRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRAQUEL SANTOS SILVA\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRAYANA CONCEIÇÃO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAYANA RADE SALES LOPES\r\n\r\nRAYANE AGOSTINHO\r\n\r\nRAYANE DE LIMA LAURENTINO\r\n\r\nRAYANE GUILHERME ROSA\r\n\r\nRAYSA DA SILVA\r\n\r\nRAYSSA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nRAYSSA OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nRAYSSA RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRAZUQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREBECA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nREBEKA FERREIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREGINA CELIA CERQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nREGINA CELIA LOPES DIAS\r\n\r\nREGINA CELIA WENCESLAU MUNIZ\r\n\r\nREGINA LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nREGINA MARIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nREGINA PAULA DA CONCEICAO DE MOURA\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGINALDO JESUS DE PAULA\r\n\r\nREGIVALDO LUIZ DE SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nREJANE ALVES DA CRUZ\r\n\r\nREJANE DE CASSIA BARBOSA MIRANDA\r\n\r\nREJANE SOUZA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENALDO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRENAN CARLOS LOPES PEIXOTO\r\n\r\nRENAN VIEIRA BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRENATA ARAUJO SOARES MELO DA SILVA\r\n\r\nRENATA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA CRISTINA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRENATA FERNANDES\r\n\r\nRENATA LIMA ROSEMIRO\r\n\r\nRENATA LUCIA OLIVEIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nRENATA VON HELD SILVEIRA\r\n\r\nRENATO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nRENATO LAUREANO BISPO DA SILVA\r\n\r\nRENILSON DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRHAISSA CRISTINA TORRES GUIMARAES MACHADO\r\n\r\nRHAYANE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nRHAYSSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRIBAMAR DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nRICARDO CASTILHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SERRA\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRITA DA SILVA BRUM\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE LIMA\r\n\r\nRITA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRIVALCI ROSEMIRO\r\n\r\nROBENIA BARBARA LACERDA MENDES\r\n\r\nROBERTA AMARO DE FREITAS\r\n\r\nROBERTA APARECIDA BARBOZA SOARES PECANHA\r\n\r\nROBERTA DA SILVA\r\n\r\nROBERTA DE JESUS SIMOES VIEIRA\r\n\r\nROBERTA KELI MOTTA GOMES\r\n\r\nROBERTA KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nROBERTA PEREIRA RINALDI\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nROBERTA SERAFHIM FERREIRA \r\n\r\nROBERTA TREVEZANI COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA PARANHOS\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nROBERTO MOURA TAVARES\r\n\r\nROBERTO VIEIRA BRUM DA SILVA\r\n\r\nROBSON ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nRODOLFO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nROGERIO DE ALENCAR\r\n\r\nROGERIO LUIZ OLIVEIRA\r\n\r\nROGERIO PAULA DA SILVA\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRONALDIR MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nRONALDO CESAR PESSOA AMARAL GOUVEIA\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS PAZETO\r\n\r\nRONALDO SOARES PEREIRA\r\n\r\nROSA CRISTINA DA CONCEICAO\r\n\r\nROSA DAIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA BONELLES\r\n\r\nROSA RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nROSANA CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\nROSANA COSTA DA SILVA\r\n\r\nROSANA DA COSTA CORREA\r\n\r\nROSANA DA CRUZ RAMOS\r\n\r\nROSANA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nROSANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE\r\n\r\nROSANA DE JESUS ¿¿MARCULINO\r\n\r\nROSANA FLÁVIA DE ARAÚJO BORGES ÁVILA\r\n\r\nROSANA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nROSANE LEOPOLDO RODRIGUES\r\n\r\nROSÂNGELA AUGUSTA DE SOUZA \r\n\r\nROSANGELA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA DE LOURDES PAIXÃO LUIZ MARTINS\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nROSANGELA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nROSANGELA MONTEIRO\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA\r\n\r\nROSANIA PEDRO PACHECO\r\n\r\nROSE DEISE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nROSECLAIR ALVES DA CUNHA\r\n\r\nROSELANE OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nROSELI ALVES DE AQUINO\r\n\r\nROSELI PEREIRA LIMA\r\n\r\nROSEMAR BARBOSA SANTOS\r\n\r\nROSEMARE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nROSEMARY BARREIRA FERRO\r\n\r\nROSEMARY DA SILVA RALILE PONTES\r\n\r\nROSEMARY DE MIRANDA AGUIAR\r\n\r\nROSEMARY DE SOUZA\r\n\r\nROSEMARY DIONIZIO DE BARROS\r\n\r\nROSEMARY LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSEMARY ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nROSEMERE DOS SANTOS LEANDRO\r\n\r\nROSEMERE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nROSEMERES GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nROSENI MARTINS DOS REIS\r\n\r\nROSIANE BASTOS SALLES\r\n\r\nROSIANE DAVID DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSICLEIA LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSICLEIDE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nROSILANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nROSILDA DE ANDRADE SILVA SANTOS\r\n\r\nROSILDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSILEA MELO DA COSTA\r\n\r\nROSILENE GONÇALVES\r\n\r\nROSILENE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nROSILENE SANTOS SILVA\r\n\r\nROSILENE SOUZA DO ROSARIO\r\n\r\nROSIMAR LUCAS SOARES\r\n\r\nROSIMERI CUSTODIO MOREIRA GOMES\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA CAETANO\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA MENDES VASCONCELOS\r\n\r\nROSIMERI DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nROSIMERI MARIA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nROSIMERI MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nROSIMERY DE ARAUJO\r\n\r\nROSIMERY IZIDIO DA SILVA\r\n\r\nROSINEIDE MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSINEIDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nROSINEIDE NUNES DA SILVA\r\n\r\nROSIVANA COSTA DE QUEIROZ\r\n\r\nROSSANA DO NASCIMENTO FONTES\r\n\r\nROZILANE DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nRUBEM BELARMINO DA ROCHA\r\n\r\nRUBIA ROMERO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nRUDIVAL GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nRULIO FAGNER FERNANDES PIRES\r\n\r\nRUMANA ROSA MADEIRA\r\n\r\nRUTH BORRALHO PEREIRA\r\n\r\nRYAN CAIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nSABRINA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSABRINA BONELES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSABRINA DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nSABRINA LEMOS\r\n\r\nSABRINA MOTA BATISTA\r\n\r\nSABRINA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nSABRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSABRINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSALENE MARIA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nSALETE HENRIQUE VAZ\r\n\r\nSAMANTA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nSAMARA CHRISTINE CARDOZO MOTTA\r\n\r\nSAMARA CRISINA DE PAULA RAMOS\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSANDOVAL VAZ\r\n\r\nSANDRA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\nSANDRA GOMES DE ANDRADE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSANDRA HELENA FREIMANN\r\n\r\nSANDRA HELENA SANTANA DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRA JERÔNIMO XAVIER\r\n\r\nSANDRA LINO DE LIMA\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA PEREIRA TIGRE FARIA\r\n\r\nSANDRA REGINA DE CASTRO\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES\r\n\r\nSANDRA VALÉRIA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA VALERIA RIBEIRO DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nSANTIAGO DOMINGOS MOREIRA\r\n\r\nSARA CRISTINA SILVA TOMAZ\r\n\r\nSARA DE MIRANDA NUNES\r\n\r\nSARAH OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSARITA CAMPOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSCARLETT COSTA DE AMARAL\r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nSEBASTIANA DE FATIMA DA SILVA PORTO\r\n\r\nSEBASTIANA FARINELI FERREIRA MARTINS\r\n\r\nSEBASTIANA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEBASTIAO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIAO MARCIO MASCARENHAS\r\n\r\nSELMA DAMIAO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA CRUZ\r\n\r\nSERGIO RUBENS MARQUES\r\n\r\nSERGIO SARDINHA DE PAULA\r\n\r\nSEVERINA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nSEVERINA JULIAO CAVALCANTE\r\n\r\nSEVERINO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSHAIENE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nSHEILA CRISTINA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nSHEILA MARCIA DE FREITAS SOUZA COSTA\r\n\r\nSHEILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSHERONN XAVIER DE OLIVEIRA DANTAS LEMOS\r\n\r\nSHIRLEI FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nSHIRLEY LUCIA DE BRITO\r\n\r\nSHYRLENE SOARES BARRETO\r\n\r\nSIDNEI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSIDNEI LOURENCO\r\n\r\nSIDNEIA LEMOS CARDOSO\r\n\r\nSIDNEY WALDOZENDE SILVA JUNIOR\r\n\r\nSIIRLENE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nSILENE FIGUEIRA CORREIA TOURINHO\r\n\r\nSILVANA SANTANA DA CRUZ\r\n\r\nSILVANA SILVA DE CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\nSILVANIA ALVES MARTINS FERREIRA\r\n\r\nSILVANIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSILVIA DE CARVALHO DA CRUZ MAGALHÃES\r\n\r\nSILVIA INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA PAES\r\n\r\nSILVINO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE AGUIAR DE SIQUEIRA\r\n\r\nSIMONE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nSIMONE FRANCISCA DA LUZ\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nSIMONE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSIMONE MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nSIMONE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSIMONICA MENDONCA DE AMORIM DA CONCEICAO\r\n\r\nSIRLENE DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nSIRLEY HORSTH DE PAIVA\r\n\r\nSOLANGE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSOLANGE LIMA DA SILVA\r\n\r\nSOLANGE MASCARENHAS TOMAZ\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES DA MOTTA\r\n\r\nSOLANGE SUZANO LOUREIRO\r\n\r\nSONIA CRISTINA VARGAS LIMA\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA MATOS DA SILVA\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nSONIA MARIA VARGAS\r\n\r\nSONIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSONIA SALGADO FERREIRA\r\n\r\nSORAIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nSTEFANI CAMPOS RAMOS\r\n\r\nSTEFANI CRISTINE PEREIRA CALIXTO\r\n\r\nSTEFANI PIMENTEL CAMPOS\r\n\r\nSTEFANNY MORAIS DOS SANTOS SOARES DA CRUZ\r\n\r\nSTEFANY CAROLINA RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nSTEFFANY DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nSTEPHANIE DA SILVA PINTO\r\n\r\nSTHEPHANNY GUIMARAES REGO\r\n\r\nSUELEM DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nSUELEN MOURA SANTOS\r\n\r\nSUELEN SILVA FURTADO MALTA\r\n\r\nSUELI DE ALMEIDA\r\n\r\nSUELI DE LIMA\r\n\r\nSUELI ESTEVES DE JESUS\r\n\r\nSUELI FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\nSUELI RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUELLEN ALVES DE OLIVEIRA PALMEIRA\r\n\r\nSUELLEN DE SOUZA\r\n\r\nSUELLEN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUELY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSUELY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUNAMITA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSUZANA CRISTINA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nSUZANA EUCLIDES FERREIRA\r\n\r\nSUZANE MARQUES\r\n\r\nSUZANE RODRIGUES DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nTACIANE MARTINS NICOLAU FERNANDES\r\n\r\nTAIANA COSTA DA SILVA\r\n\r\nTAIANA SANTANA SILVESTRE\r\n\r\nTAIANE DE MORAES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTAILANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTAINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAINAN NILO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTAINARA DA SILVA\r\n\r\nTAINARA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTAINARA DO NASCIMENTO LEITE\r\n\r\nTAINARA DOS SANTOS TOMAZ\r\n\r\nTAINARA SANTOS LANA LANA\r\n\r\nTAINARA VALADAO SALGADO\r\n\r\nTAIRYNE ALVES COUTO\r\n\r\nTAIS BATISTA DE MATTOS\r\n\r\nTAIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTAIS LEAL CERQUEIRA\r\n\r\nTAIS PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTAISSA DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\nTAIZ GRASMANN\r\n\r\nTÁLIA DOS SANTOS\r\n\r\nTALITA CORREIA DA CRUZ\r\n\r\nTALITA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTALITA MONCAO GOTTARDO\r\n\r\nTAMARA DE SOUZA\r\n\r\nTAMARA FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\nTAMIRES GOMES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTAMIRES LIMA GONZAGA\r\n\r\nTAMIRES RIBEIRO DUCLA DE LIMA\r\n\r\nTAMMINY REIS MONTEIRO MELLO BRASIL\r\n\r\nTANIA ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nTANIA CASTANHEIRA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\nTANIA CRISTINA NUNES DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\nTANIA MARIA DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nTANIA MARIA PASCHOAL\r\n\r\nTANIA MARLI FERNANDES\r\n\r\nTANIA REGINA LIMA\r\n\r\nTANIA REGINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTANIA SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTATIANA AUXILIADORA GLORIA\r\n\r\nTATIANA BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTATIANA FARIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANA MACHADO SILVA\r\n\r\nTATIANA MARCELA DA SILVA\r\n\r\nTATIANA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nTATIANE BARROS DE LIMA\r\n\r\nTATIANE DA SILVA\r\n\r\nTATIANE DE CERQUEIRA CONCEICAO\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA MESSIAS \r\n\r\nTATIANE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\nTATIANE MAGALHAES ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA BASTOS\r\n\r\nTATIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTATIANE REGINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANE SANTANA DA COSTA\r\n\r\nTATIELE HELENA DA SILVA\r\n\r\nTAYANE FERREIRA SANTOS\r\n\r\nTAYNA COELHO BARBOSA\r\n\r\nTAYNA MARIA BARBOSA BELIZARIO\r\n\r\nTAYNARA CRISTINA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nTAYNARA DA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nTAYNARA DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nTAYNARA DIAS VIEIRA\r\n\r\nTAYNARA MONTEIRO TAVARES\r\n\r\nTAYSSA FERREIRA TRAJANO\r\n\r\nTAYSSA SANTANNA TAVARES VALADÃO DE SOUZA\r\n\r\nTELMA BARBOZA ARRUDA\r\n\r\nTELMA DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nTEREZA CRISTINA BELOTI DOS SANTOS\r\n\r\nTEREZA MARQUES DIAS\r\n\r\nTEREZINHA SILVA DO ROSÁRIO\r\n\r\nTHAIANA DE ASSIS CARVALHO\r\n\r\nTHAIANE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nTHAIMARA DA SILVA MOURA DE MATOS\r\n\r\nTHAINARA SOUZA DE LIMA\r\n\r\nTHAIS CRISTINA SILVA DOS PASSOS\r\n\r\nTHAIS DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nTHAIS DA SILVA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nTHAIS DA SILVA MARQUES\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS SABINO\r\n\r\nTHAIS REGINA DE SOUZAQ DA SILVA\r\n\r\nTHAIS REIS GONÇALVES\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES DE PAIVA VALENTE\r\n\r\nTHAIS TEODORO VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nTHAISE MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAIUNARA FERREIRA SILVA\r\n\r\nTHAIZA NICOLAU DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nTHAIZE CAMPOS DA ROCHA\r\n\r\nTHALITA CASTORINO DA SILVA\r\n\r\nTHALLYA CRISTINE ROBERTA GAMA\r\n\r\nTHALYTA FILENE GARCIA MACHADO\r\n\r\nTHAMIRES DE OLIVEIRA ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTHAMIRES INÁCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTHAMIRES MUNIZ GOMES\r\n\r\nTHAMIRES SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHAMIRIS CAVALCANTE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTHAMIRIS SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTHAMYRIS ALVES COUTO\r\n\r\nTHAYANA DO SOCORRO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTHAYANE FERNANDES DOS SANTOS DELGADO\r\n\r\nTHAYLA RODRIGUES REIS\r\n\r\nTHAYNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTHAYNA JANUARIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTHAYNA MOSRY DE SOUZA\r\n\r\nTHAYNARA DA SILVA COSTA LÚCIO\r\n\r\nTHAYS SANTOS LINS\r\n\r\nTHAYSSA LORRANY TAVARES DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nTHAYZA FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nTHIAGO DE SOUSA LISBOA\r\n\r\nTHILIANE CRISTINE DE ABREU OLIVEIRA \r\n\r\nTHUANY CARLOTA DE LIMA\r\n\r\nTIAGO SANTOS DAVID\r\n\r\nTUANE ANTERIO DE SOUZA\r\n\r\nTUANNE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nUANDERSON LUIZ INOCÊNCIO DA SILVA\r\n\r\nUBIRACY BENEDICTO\r\n\r\nUBIRAJARA DE JESUS CHAGAS NETO\r\n\r\nUILSELENE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nUILZA CANDIDA BRAGA\r\n\r\nULLY ELLEN ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVALDECI JEREMIAS DE SOUZA\r\n\r\nVALDECY LINS DA SILVA\r\n\r\nVALDELICE MONTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALDEMIR BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALDETE ARAUJO MENEZES BASTOS\r\n\r\nVALDIANA CARDOSO FONTENELE \r\n\r\nVALDILEA GALENO DE LACERDA\r\n\r\nVALDINEA MELLO SILVA\r\n\r\nVALDINEIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nVALDIRENE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVALERIA DA PAZ MOREIRA\r\n\r\nVALERIA DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nVALERIA FERREIRA DA SILVA GIL\r\n\r\nVALERIA GUIMARAES\r\n\r\nVALERIA MILANEZ GOTTARDO\r\n\r\nVALERIA MONTEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVALERIA PEREIRA FLORIANO\r\n\r\nVALERIA PORTO GOMES\r\n\r\nVALMA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALTERCIA DOS SANTOS BRUMADO\r\n\r\nVANDA COSTA\r\n\r\nVANDA LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nVANDA LUCIA DOS SANTOS ROMAO\r\n\r\nVANDA MAXIMIANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVANDA REGO CASTANHEIRA\r\n\r\nVANDA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nVANDELEA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVANDERLENE RAMOS DE OLIVEIRA PENHA\r\n\r\nVANESSA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANESSA BERNARDES\r\n\r\nVANESSA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nVANESSA CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO DOS ANJOS PINHEIRO\r\n\r\nVANESSA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nVANESSA DE LIMA TABORDA\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA TORRES\r\n\r\nVANESSA DO ESPIRITO SANTO GOMES\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA PEREIRA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVANIA CRISTINA SILVA PIRES\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nVANIA FERREIRA\r\n\r\nVÂNIA MARIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nVÂNIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVANIA OROSKI COUTO\r\n\r\nVANIA REGINA FERNANDES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVÂNIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nVANILDA PEREIRA MOTTA MOURA\r\n\r\nVANIR MADALENA DOS SANTOS DA SILVA MATOS\r\n\r\nVANUZA SILVA DE SOUZA FARIAS\r\n\r\nVANUZIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nVENÂNCIO MÁXIMO DA SILVA\r\n\r\nVERA LÚCIA DA SILVA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nVERA LÚCIA DE MATOS BARBOSA\r\n\r\nVERA LUCIA DO NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\nVERA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nVERA LÚCIA MARIA ALVES NASCIMENTO\r\n\r\nVERA LÚCIA SANTOS CALAZANS DE ASSIS\r\n\r\nVERA LÚCIA SANTOS CUNHA\r\n\r\nVERANILTA DE ARAÚJO SOARES\r\n\r\nVERÔNICA CASTRO MAIA\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nVERÔNICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVERÔNICA MARGARITA CAMELO LOPES\r\n\r\nVERÔNICA MARQUES GOMES SILVA\r\n\r\nVERÔNICA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVERÔNICA SIMÕES FERREIRA\r\n\r\nVICTORIA ZELIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nVILMA DE CARVALHO RIBEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nVILMA HELENA DA SILVA\r\n\r\nVILMA MARIA PINTO DE SANTANA\r\n\r\nVILMAR SOUSA FREITAS\r\n\r\nVILMARA CHAGAS DE JESUS\r\n\r\nVINICIUS RAMIRO PEREIRA\r\n\r\nVIRGINIA DA SILVA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nVITORIA ALANA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nVITORIA CRISTINA CARVALHO BARBOSA\r\n\r\nVITORIA CRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nVITORIA DOS SANTOS JUVENAL\r\n\r\nVITORIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVITORIA REGIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVITORIA RHODES DE PAULA ALBUQUERQUE\r\n\r\nVITORIA SILVA ARAUJO\r\n\r\nVITORIA VALERIA COELHO ALVES VITALINO\r\n\r\nVITORIA VIEIRA CALIXTO\r\n\r\nVITORIA WILTENE PAIXAO LUIZ MARIA\r\n\r\nVIVIANA DE FARIA CAMPOS\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA CORREIA\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES LISBOA\r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nVIVIANE MASCARENHAS TOMAZ\r\n\r\nVIVIANE SANTIAGO DA COSTA\r\n\r\nVLADIMIR DE FRANÇA\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ASTROLÁBIO\r\n\r\nWAGNER FONSECA DA SILVA\r\n\r\nWAGNER GOMES RUBIO\r\n\r\nWAGNER PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nWALCEDYR MACHADO\r\n\r\nWALDECLEY BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nWALDICEIA DOS SANTOS\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES DE CARVALHO ANDRADE\r\n\r\nWANDER FERREIRA\r\n\r\nWANDERLEIA DA SILVA\r\n\r\nWANDERLEIA MARIA DE LIRA\r\n\r\nWANDERSOM RENER DE OLIVEIRA TIBURCIO\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nWANDERSON VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nWELLERSSON DJUNIOR AZEVEDO BATISTA\r\n\r\nWELLINGTON DA CRUZ\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA MOITA\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nWILLIAN AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nWILLIAN CÉZAR REIS PIMENTEL \r\n\r\nWILLY LACERDA DO RÉGO NETTO\r\n\r\nWILSA BORGES DA SILVA\r\n\r\nWILSON AMÉRICO FIGUEREDO\r\n\r\nWILSON VIEIRA PINTO\r\n\r\nYASMIM FREITAS DE MELO\r\n\r\nYASMIN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nYASMIN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nYTALO MANOEL DE LIMA ALCANTARA FIRMINO\r\n\r\nZAILDE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nZÉLIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nZENAIDE MONTEIRO FREITAS\r\n\r\nZENI LESSA PAULINO\r\n\r\nZILMA SIMÕES DE CARVALHO\r\n\r\nZULEIDE CALIXTO DE ALCANTARA\r\n\r\nZULEIDE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nZUNETH MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nId: 2606198"
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NASCIMENTO\r\n\r\nADEILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nADEMIR HILARIO DOS SANTOS\r\n\r\nADERALDO ISEDORO DOS SANTOS\r\n\r\nADMILTON DE CASTRO SILVA\r\n\r\nADRIANA ADRIAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nADRIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA ALVES MEDEIROS\r\n\r\nADRIANA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nADRIANA BRITO DO CARMO\r\n\r\nADRIANA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADRIANA CHISTO BRITO\r\n\r\nADRIANA CORREA PEREIRA\r\n\r\nADRIANA COSTA MACHADO\r\n\r\nADRIANA DA SILVA LOPES\r\n\r\nADRIANA DE JESUS PECANHA DA SILVA\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nADRIANA FERREIRA ALVES\r\n\r\nADRIANA FURTADO BUIATE\r\n\r\nADRIANA INGRID DA S CARVALHO\r\n\r\nADRIANA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA LUCENA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA LUCIA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nADRIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nADRIANA PAULO VIEIRA\r\n\r\nADRIANA PEREIRA PEIXOTO DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nADRIANA SERRATI GUALTEIRO\r\n\r\nADRIANA TEODORO DE ARAUJO\r\n\r\nADRIANA VAZ DE MARINS\r\n\r\nADRIELE DA SILVA TORRES\r\n\r\nADRIELE FURTADO BUIATE\r\n\r\nADRIELE PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nADRIELE SANTOS NUNES\r\n\r\nADRIELLE CAROLINA COSTA DE SOUZA CHARLES\r\n\r\nADRIELLI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nADRIELY OLIVEIRA PIRES\r\n\r\nADRIENE DOS SANTOS MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nADRYELLE CRISTINY SOARES DA SILVA\r\n\r\nAGATTHA CRISTINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAGUINALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAHRTEMISIA ANDREZA TOMAS DE SANTANA\r\n\r\nALBANISA GADELHA DOS PASSOS\r\n\r\nALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALCELIANE CR ALVES MARINS\r\n\r\nALCIENE FERREIRA\r\n\r\nALCILENE GOMES TOBIAS\r\n\r\nALDA LUCIA CORREA DE LIMA\r\n\r\nALDICEA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nALDICINEA STEFANIE RAFAEL DE JESUS\r\n\r\nALESSANDRA ALCENIO DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nALESSANDRA ALVER RIBEIRO\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nALESSANDRA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DOMINGOS F DE JESUS\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nALESSANDRA DE ARAUJO\r\n\r\nALESSANDRA DE ASSIS ALVES\r\n\r\nALESSANDRA DE FREITAS GONCALVES\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA GONZAGA\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nALESSANDRA ELIZABETH BAPTISTA\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MORAES MARCONDES\r\n\r\nALESSANDRA GERALDO BELO\r\n\r\nALESSANDRA PECANHA\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA BORGE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nALESSANDRO VIEIRA LOURENCO ANTONIO\r\n\r\nALEXANDER EZEQUIEL ANICETO FILHO\r\n\r\nALEXANDER SEVERINO SANTOS\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRA MARINA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nALEXANDRA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE OSIAS DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA ALVES\r\n\r\nALEXIA FRANCA PERDIGAO\r\n\r\nALEXIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nALEXSANDRA ALVES DE LUCENA FERREIRA\r\n\r\nALFREDO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALINE BARBOSA FELIX\r\n\r\nALINE BELHASSOF PIMENTEL DE MELO\r\n\r\nALINE CRISTINA DE JESUS COSTA\r\n\r\nALINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nALINE CRISTINA SILVA DE PAULA\r\n\r\nALINE CRISTINA VITAL TOTA\r\n\r\nALINE CRISTINE LAINO DAMASCENO ARAUJO\r\n\r\nALINE DA CONCEICAO REIS GOMES\r\n\r\nALINE DA COSTA MARTINS\r\n\r\nALINE DA SILVA\r\n\r\nALINE DA SILVA PINTO\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nALINE FANECO PEREIRA\r\n\r\nALINE FLORENTINO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nALINE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nALINE LO GIUDICE GONCALVES ABREU\r\n\r\nALINE LUZ FRAGA\r\n\r\nALINE MARTINS LUCIO\r\n\r\nALINE NUNES DAS NEVES\r\n\r\nALINE PASTORA BENTO DA SILVA\r\n\r\nALINE ROSA DA SILVA\r\n\r\nALINE SANTOS DE SOUZA ALVES\r\n\r\nALINE SILVA DA PAZ\r\n\r\nALINE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nALINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nALINE SOUZA DE MORAIS\r\n\r\nALLANA CARLA BARBOSA E SILVA\r\n\r\nALMIR DE LIMA SOARES\r\n\r\nALOISIO DA SILVA LOREGA\r\n\r\nALZIRA DA SILVA\r\n\r\nAMANDA ASSUNCAO DA SILVA\r\n\r\nAMANDA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nAMANDA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\nAMANDA DE FARIA ROCHA\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAMANDA ELLANDRA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nAMANDA FERRERIA DA SILVA\r\n\r\nAMANDA MORAIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nAMELIA GONCALVES GOVEIA\r\n\r\nAMELIA REGINA MENDES PAIVA MOREIRA\r\n\r\nANA ALICE SILVA PONTES\r\n\r\nANA ANDREIA VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nANA ANGELICA LIMA DE ARAUJO\r\n\r\nANA BEATRIZ ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nANA BEATRIZ CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA BEATRIZ DE FARIA GOMES\r\n\r\nANA BEATRIZ NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nANA BEATRIZ OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANA BENTO DA SILVA\r\n\r\nANA CARLA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CARLA SOUSA PEREIRA\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES CHAVIER\r\n\r\nANA CAROLINA DA COSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA\r\n\r\nANA CAROLINA DE FIGUEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA MOURA\r\n\r\nANA CAROLINA FIDELIS TAVARES\r\n\r\nANA CAROLINA GEMINA DA COSTA\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES FARIAS\r\n\r\nANA CAROLINA LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA ROCHA ALENCAR\r\n\r\nANA CAROLINE ARAUJO PAES\r\n\r\nANA CAROLINE DE JESUS NUNES\r\n\r\nANA CELIA RIGUEIRA\r\n\r\nANA CLARA ABREU COELHO\r\n\r\nANA CLARA SANTOS FONSECA\r\n\r\nANA CLAUDIA BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nANA CLAUDIA CARNEIRO MOTA\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CLAUDIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nANA CLAUDIA PACHECO DE FARIA\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nANA CLAUDIA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL ROSA\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES BROGES\r\n\r\nANA CRISTINA LIMA GOMES\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA PEIXOTO GOMES\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nANA CRISTINA SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA BARBOSA\r\n\r\nANA CRISTINA WILLMER CRUZ\r\n\r\nANA DOS SANTOS\r\n\r\nANA KATIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nANA KELLI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nANA KLARA PESTANA DA SILVA\r\n\r\nANA LUCIA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nANA LUCIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA FERNANDES DE MOURA\r\n\r\nANA LUCIA FELIZ DOS SANTOS\r\n\r\nANA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nANA LUZIA DA SILVA REGIS\r\n\r\nANA MARA FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA ANCHIETA DE ARAUJO\r\n\r\nANA MARIA DA DEUS BARBOSA\r\n\r\nANA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA MARIA GOMES\r\n\r\nANA MARIA GOMES BELO\r\n\r\nANA MARIA LEANDRO COSTA\r\n\r\nANA MARIA MARINS E SILVA\r\n\r\nANA MARIA VIEIRA\r\n\r\nANA OLIMPIO FERREIRA\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA BARRETO\r\n\r\nANA PAULA BASTOS PEDRO\r\n\r\nANA PAULA BISPO DE MATOS\r\n\r\nANA PAULA CALE MESQUITA\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nANA PAULA DE CASTRO PALHINAS\r\n\r\nANA PAULA DE DEUS BARBOSA\r\n\r\nANA PAULA DE JESUS\r\n\r\nANA PAULA DIAS DE LIMA\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA SALES\r\n\r\nANA PAULA FIGUEIRA HENRIQUE\r\n\r\nANA PAULA LISBOA TEIXEIRA\r\n\r\nANA PAULA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA PIRAJA VIEIRA\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nANA PAULA SILVA DA CUNHA\r\n\r\nANA PRISCILA ARMINDO DA COSTA\r\n\r\nANA RAFAELA ALVES ESTEVES\r\n\r\nANA ROSA COSTA DA SILVA\r\n\r\nANA ROSA RAMALHO FROES\r\n\r\nANA VALERIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nANA VICTORIA LOIOLA DOS SANTOS\r\n\r\nANAILDES FERREIRA DO SANTO\r\n\r\nANALIA DO ROSARIO MUNIZ\r\n\r\nANALIA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nANASTACIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANASTACIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nANDERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDERSON ELIAO AMARAL GOMES\r\n\r\nANDERSON LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANDERSON MALAQUIAS DA COSTA\r\n\r\nANDRA EMILIA SALLES FERREIRA\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMALHO DA CRUZ\r\n\r\nANDRE SILVA FELIX\r\n\r\nANDREA ALVINA CLEMENTE PINTO\r\n\r\nANDREA CARLOS\r\n\r\nANDREA CRISTINA COSTA DA SILVA\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nANDREA FERNADES DA SILVA\r\n\r\nANDREA MARCILIO\r\n\r\nANDREA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nANDREA SANTOS DE VANCONCELOS\r\n\r\nANDREIA CAMPELO DOS ANJOS\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nANDREIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nANDREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDREIA DO NASCIMENTO CARDEAL DE MIRANDA FREITAS\r\n\r\nANDREIA EMILIANO\r\n\r\nANDREIA FEITOZA DE SOUZA\r\n\r\nANDREIA MARCIA MARTINS MIRANDA\r\n\r\nANDREIA MARIA VERISSIMO DO CARMO\r\n\r\nANDREIA MIRANDA SILVA\r\n\r\nANDRESSA AZEVEDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nANDRESSA KELLY DE OLIVEIRA GERALDO\r\n\r\nANDRESSA LEITE DIAS LOPES\r\n\r\nANDRESSA VERNEK PEREIRA\r\n\r\nANDRESSA VITORIA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDREZA CRISTINA CORREA DA SILVA\r\n\r\nANDREZA MEIRELES BARCELOS DE SOUZA\r\n\r\nANDREZA PATRICIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nANDRIELLY CRISTINA SOARES\r\n\r\nANGELA DA SILVA ALCENIO\r\n\r\nANGELA IZABEL OLIVEIRA LOCATELLI DE ARAUJO\r\n\r\nANGELA MARIA AVANCE FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANGELA MARIA DE JESUS ALVES\r\n\r\nANGELA MARIA DE VACONCELOS SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGELA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nANGELA REGINA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nANGELICA ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\nANGELICA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nANGELICA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nANGELICA DEODATO DE MENDONCA\r\n\r\nANGELICA FERREIRA SILVA\r\n\r\nANGELICA GOMES E SOUZA DE MORAIS\r\n\r\nANGELICA LOPES AFONSO ROSA\r\n\r\nANGELICA MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nANGELICA PERES\r\n\r\nANGELICA ROSA SILVA\r\n\r\nANGELICA SANTANA RAMALHO\r\n\r\nANGELINA DE ALMEIDA SABINO DA SILVA\r\n\r\nANI CAROLINI PESTANA PEREIRA\r\n\r\nANITA GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nANNA CLARA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nANNA JULIA DA SILVA LIMA\r\n\r\nANNA LUIZA DE ARAUJO CAMPOS\r\n\r\nANNA PAULA FELIPE FERNANDES\r\n\r\nANNE CAROLINE VIEIRA\r\n\r\nANNE CRISTINE DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nANTONIA CRISTIANE ALVES RODRIGUES\r\n\r\nANTONIA DA SILVA FREIRE\r\n\r\nANTONIA ERMINIA COELHO PINHEIRO\r\n\r\nANTONIA GOMES DINIZ\r\n\r\nANTONIA GOMES PEREIRA\r\n\r\nANTONIA IRLANIA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nANTONIA JOELMA PAZ DE MORAES\r\n\r\nANTONIA PEREIRA LIMA BEATRIZ\r\n\r\nANTONIO ALDO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nANTONIO CARLOS BARBOSA LOUREIRO\r\n\r\nANTONIO CARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FLORES\r\n\r\nANTONIO CARLOS SANTOS LOPES\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEODORO\r\n\r\nANTONIO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nANTONIO DE JESUS\r\n\r\nANTONIO EDER CRISTOVAM AMORIM\r\n\r\nANTONIO ELIVAM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nANTONIO GOMES DE VIVEIROS\r\n\r\nANTONIO LIBERATO DE PAULA\r\n\r\nANTONIO PAULO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAPARECIDA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nAPARECIDA NERES DA SILVA\r\n\r\nAPARECIDA QUINTAS DA SILVA\r\n\r\nARIADNE RENGEL DO AMARAL\r\n\r\nARIANA BARBOSA VITORINO\r\n\r\nARIANA DOS SANTOS\r\n\r\nARIANA FERNANDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nARIANA OLAVO MANOEL\r\n\r\nARIANA SANTIAGO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nARIANE DE OLIVEIRA CASEMIRO\r\n\r\nARIEL NEGREIRA DA SILVA\r\n\r\nARIEL ZERBINATO PINTO\r\n\r\nARIELLY VITORIA OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nARILIANE ALVES\r\n\r\nARINEA GOMES TOBIAS\r\n\r\nARISVALDO FRANSICO ROSA\r\n\r\nARLENE LAURIANA\r\n\r\nARLENE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nARYANE ANGELYNE NASCIMENTO\r\n\r\nAUDREA FREEIRA SOUZA DOS SANTOD\r\n\r\nAURIETE TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nAURINEIDE SOUZA FERREIRA GOMES\r\n\r\nBARBARA DE ARAUJO SABINO\r\n\r\nBARBARA DE MACEDO CARDOSO\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\nBARBARA LUZIA GOMES LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nBEATRIZ ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ CARLI FONSECA\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA FARIA DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ DOS ANJOS SALLE\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA DE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA DE SANTA ANNA\r\n\r\nBEATRIZ LIMA MENDONCA\r\n\r\nBEATRIZ SUELI LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nBENEDITA MARIA DA SILVA\r\n\r\nBENILDA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nBENILDE LUIZ DA ROCHA\r\n\r\nBERENICE SANTOS DA ILHA\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nBIANCA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nBIANCA BARRETO SILVA\r\n\r\nBIANCA DA CONCEICAO\r\n\r\nBIANCA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nBIANCA MELLO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nBIANCA MUNIZ SILVA\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA CHRISOSTOMO\r\n\r\nBIANCA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nBIANCA SABRINA DE ALMEIDA\r\n\r\nBRENDA CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\nBRENDA DA SILVA COSTA\r\n\r\nBRENDA FERNANDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nBRENDA LOPES DA SILVA\r\n\r\nBRENDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRENDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNA ALVINA BRITO RODRIGUES\r\n\r\nBRUNA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nBRUNA CRISTINA DE MACEDO MENDONCA DE MELLO SOUZA\r\n\r\nBRUNA DA SILVA COSTA\r\n\r\nBRUNA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nBRUNA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA VITORINO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNA PAULA DA SILVA\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNA VERTI RIBEIRO\r\n\r\nBRUNA VITORIA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO ALAIR DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nBRUNO CESAR DA SILVA\r\n\r\nBRUNO JORGE GOMES\r\n\r\nBRUNO RAFAEL PEREIRA\r\n\r\nCAIO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nCAMILA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nCAMILA DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCAMILA FIDELIES ALVES JESUINO\r\n\r\nCAMILA KESSIA LEAO QUEIRO\r\n\r\nCAMILA RAMOS\r\n\r\nCAMILA RENOVATO HOSSEU\r\n\r\nCAMILA SALES ESTEVAM\r\n\r\nCAMILA SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nCAMILA VIVIANA DA SILVA\r\n\r\nCAMILA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAMILLA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCARA CRISTINA ESPINOLA CAMPOS\r\n\r\nCARINA CONDE PEREIRA\r\n\r\nCARINA DE AGUIAR ALVES\r\n\r\nCARINE PRAXEDES DA SILVA\r\n\r\nCARLA COSTA FELICIANO\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nCARLA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nCARLA CRISTINA SANT ANNA CUNHA\r\n\r\nCARLA DA SILVA ARAGAO\r\n\r\nCARLA DA SILVA JAMBER\r\n\r\nCARLA DAIANE COSTA FERREIRA\r\n\r\nCARLA HELENA ORSIDA PAIVA\r\n\r\nCARLA ISAURA ESTEVAM MOREIRA\r\n\r\nCARLA MACEDO CLEMENTE\r\n\r\nCARLA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA MAXIMIANO SILVA\r\n\r\nCARLA RAIMUNDO DA CONCEICAO\r\n\r\nCARLA REJANE DOS PASSOS MOTA\r\n\r\nCARLA ROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nCARLA SILVA DA FONSECA\r\n\r\nCARLA WINGLER DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA FILHO\r\n\r\nCARLOS ALVARO SIMOES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA CUNHA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ROSA\r\n\r\nCARLOS OLIVIO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS RODRIGO NASCIMENTO\r\n\r\nCARMEN LUCIA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nCARMINA SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAROLAYNE DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCAROLINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE BALTHAZAR ANGELO\r\n\r\nCAROLINE CARVALHO CAEIRO\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nCAROLINE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCAROLINE MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nCAROLINE MENEZES BATISTA\r\n\r\nCAROLINE OURIQUES ALVES\r\n\r\nCAROLINE RIBEIRO FRANQUINE\r\n\r\nCASSIANE DA CONCEICAO\r\n\r\nCATARINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCATIA BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCATIA CIRLENE BRUNO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCATIA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCATIA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nCATIA REGINA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nCATIA REGINA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCECILIA SEQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCECILIANA SOARES CRISOSTIMO\r\n\r\nCELIA MARIA FANECO DA SILVA\r\n\r\nCELIA MARIA MEDEIROS ARAUJO\r\n\r\nCELIA MARIA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nCELIA REGINA DO CONCEICAO\r\n\r\nCELIA REGINA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCELIA REGINA SANTOS\r\n\r\nCELIA ZANETTI\r\n\r\nCELIMAR DA SILVA\r\n\r\nCELIO MANUEL DA SILVA\r\n\r\nCELMA RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nCELSO LUIZ COSTA\r\n\r\nCESAR BARBOSA DA SILVEIRA\r\n\r\nCESARIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCHRISTHIANNY ALVES DA SILVA\r\n\r\nCICERA AGOSTINHO DE ASSIS\r\n\r\nCICERA HELENA DA SILVA\r\n\r\nCICERA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCICERA REJANIA GERALDO DA SILVA\r\n\r\nCICERO DE SOUSA NOGUEIRA\r\n\r\nCIDINEIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCILAINE DA SILVA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nCINTIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCINTIA CRISTINA FERREIRA LEAO\r\n\r\nCINTIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCINTIA DA SILVA PENHA\r\n\r\nCINTIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCINTIA LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCINTIA MARIA DA CONCEICAO MONSORES DOS SANTOS\r\n\r\nCINTIA MATEUS ROSA\r\n\r\nCINTIA NASIELLE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCINTIA QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nCINTIA REGINA MAIA MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nCINTIA SANDONATO\r\n\r\nCIRLEI APARECIDA DE ASSIS\r\n\r\nCLARICE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCLARICE DE SALES BARROSO\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA\r\n\r\nCLAUDETE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCLAUDIA BEZERRA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCLAUDIA CABRAL MARTINS\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA GERALDO\r\n\r\nCLAUDIA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA IARA PEIXOTO\r\n\r\nCLAUDIA LETICIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA NARCISO DE AGUIAR\r\n\r\nCLAUDIA NASCIMENTO DA FONSECA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\nCLAUDIANE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nCLAUDIANE SEVERINO BARBOSA\r\n\r\nCLAUDILENE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO FRANKLIN LESSA\r\n\r\nCLAUDIO LECO BARBOSA\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCLEBRESON GOMES PORTELLA\r\n\r\nCLEICIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCLEIDE CRSITINA DOS SANTOS\r\n\r\nCLEIDIANA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nCLEIDIANE MARIA NUNES SOARES\r\n\r\nCLEUNICE RIBEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCLEUSA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nCONCEICAO DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\nCONCEICAO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nCOSMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nCREMILDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCREUZA INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\nCREUZA PEREIRA MESMER\r\n\r\nCRIDEVALDO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nCRISLAINE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCRISTIAN OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nCRISTIANE COSTA DE MATTOS\r\n\r\nCRISTIANE DA CUNHA COSTA MACHADO\r\n\r\nCRISTIANE DE MELLO KRUGER PRUDENTE\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA FERREIRA GERALDO\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA DANIEL\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nCRISTIANE LEANDRO\r\n\r\nCRISTIANE LIMA DE MATTOS\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS CAVALCANTE RODRIGUES\r\n\r\nCRISTIANE MENDONCA\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE SANTANA CEZILIO\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nCRISTIANE SOARES\r\n\r\nCRISTIANO AMARAL\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nCRISTIANO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO T DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nCRISTIELE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIENE GONCALVES CAVALCANTE\r\n\r\nCRISTINA DE SOUZA DE PAULA\r\n\r\nCRISTINA DIFELIS ALVES\r\n\r\nCRISTINA ENGRACIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTINA FRANCISCO DE MORAES\r\n\r\nCRISTINA SA DA SILVA BITTENCOURT\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIA\r\n\r\nCRISTOFER MARCILIO MENDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDAIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDAIANA GOMES GUIMARAES\r\n\r\nDAIANA RENALDE DE MEDEIROS LANES\r\n\r\nDAIANA SANTOS CARNAVAL\r\n\r\nDAIANA SANTOS DINIZ\r\n\r\nDAIANA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDAIANE FARIAS LATEIO\r\n\r\nDAIANE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDAIANE SILVA DOS REIS AGUIAR\r\n\r\nDAINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nDALILA CRISTINA SILVA DA SILVA\r\n\r\nDALVA MARIA BARBOSA SILVA\r\n\r\nDAMIANA COSTA SANTOS\r\n\r\nDAMIANA DE SOUZA\r\n\r\nDAMIANA DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nDANDARA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDANGELO DEL REI CONCEICAO\r\n\r\nDANIEL AREIAS RAMOS NETO\r\n\r\nDANIEL DA COSTA REIS\r\n\r\nDANIEL LEMOS TAVARES\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA SILVA THIAGO\r\n\r\nDANIELE EIGENIA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDANIELE FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDANIELE MALAQUIAS MOREIRA\r\n\r\nDANIELE MONTEIRO\r\n\r\nDANIELE MOREIRA\r\n\r\nDANIELE PRISCILA AMBROZIO DA SILVA\r\n\r\nDANIELE PYRRHO DE FREITAS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDANIELE TEREZA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA DE ALENCAR\r\n\r\nDANIELLY DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nDANUZA FELIX DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDANUZIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDANUZIA RIBEIRO DE FARO TORRES\r\n\r\nDARIA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nDARLANE CRISTINE MENDES DE SOUZA\r\n\r\nDARLENE DONATO\r\n\r\nDARLENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDARLIANA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\nDAWYSON AUGUSTO GERONCIO DA SILVA\r\n\r\nDAYANA KATIA DA SILVA\r\n\r\nDAYANE SILVINO DA SILVA\r\n\r\nDAYSE LUCIA DOS SANTOS CARPANEDO\r\n\r\nDAYSE MARY CAMPOS MORAES\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nDEBORA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO\r\n\r\nDEBORA DA CONCEICAO NASCIMENTO\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDEBORA FRANCO DE MOURA\r\n\r\nDEBORA GONCALVES CRUZ AGRA\r\n\r\nDEBORA HOSANA DE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nDEBORA KETHLEN OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDEBORA MANTEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nDEBORA MOURA GARRIDO\r\n\r\nDEBORA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nDEBORA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDEBORA SOLANGE NUNES SIMOES\r\n\r\nDEBORA VIANA GOULART\r\n\r\nDEISE CANDIDA\r\n\r\nDEISE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDEISE LANE MAIA\r\n\r\nDEJANIRA SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nDELAINE SANTANA GOMES BEATRIZ\r\n\r\nDELCILENE DE OLIVEIRA CARDOSO DANIEL\r\n\r\nDELMA DA SILVA\r\n\r\nDENAIL TEXEIRA\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA CAVALLINI\r\n\r\nDENIS DIAS DA SILVA\r\n\r\nDENISE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDENISE DA CRUZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDENISE GOMES DA SILVA\r\n\r\nDENISE LEIRAS DE JESUS\r\n\r\nDENISE SILVA DO NASCIMENTO BIA\r\n\r\nDENISE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nDERLAINE IZAIAS DA SILVA\r\n\r\nDESLON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDEYSIANE DA CUNHA SOUSA\r\n\r\nDIANA BRITO DE JESUS\r\n\r\nDIANA CINTIA FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nDIANA DA SILVA MENDES\r\n\r\nDIEGO JANUARIO RIBEIRO\r\n\r\nDIEGO JOHANN DA ROCHA KERN\r\n\r\nDILMA GOMES BARBODA\r\n\r\nDINALVA CARNEIRO\r\n\r\nDINEIA GUALTIEI CUZ\r\n\r\nDIOGO DE LIMA BATISTA\r\n\r\nDJALMA CLAUDIA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDOLORES FERREIRA BENTO DE ABREU\r\n\r\nDOMYNIKE PAIXAO DE SOUZA\r\n\r\nDORVALINA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nDRIELE PIEDADE TEIXEIRA\r\n\r\nDULCE FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nDULCILENE DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDULCINEIA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nDYANE MEDEIROS VASCONCELOS\r\n\r\nEDENALDIR CABRAL BEZERRA\r\n\r\nEDGAR COSTA DA SILVA\r\n\r\nEDGAR RODRIGO DOS SANTOS LEITE\r\n\r\nEDILAINE SOARES SILVA\r\n\r\nEDILAMARA BERNARDO DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nEDILENE BRAGA SANTOS\r\n\r\nEDILENE DE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\nEDILENE DE SA\r\n\r\nEDILEUZA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nEDINALVA DE ANDRADE\r\n\r\nEDINALVA VITAL DA SILVA\r\n\r\nEDINEIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nEDIVALDO LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDIVANIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nEDIVANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEDLANIA ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nEDMARIO SANTOS DE LIMA\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nEDNA ANAIZIS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEDNA CAROLINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nEDNA DIAS DA SILVA\r\n\r\nEDNA FRANCA DA SILVA\r\n\r\nEDNA LUCIA LEANDRA PIRES\r\n\r\nEDNA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEDNA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDNEI GOMES FILHO\r\n\r\nEDRIELE BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDSON ALVES MUNIZ\r\n\r\nEDSON AMBROSIO DA SILVA\r\n\r\nEDSON DA SILVA ROSA\r\n\r\nEDSON DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nEDSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nEDUARDA DA SILVA BERRETARI\r\n\r\nEDUARDA DIAS COELHO\r\n\r\nEDUARDO LOPES LEANDRO\r\n\r\nEDUARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO MATOS DE ARAUJO\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\nEDVALDO DA SILVA\r\n\r\nEDWIRGES ROSANA DA SILVA\r\n\r\nEFIGENIA COSTA GOMES\r\n\r\nELAINE ANTERO DE BRITO PAES\r\n\r\nELAINE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nELAINE BARBOSA FELIX\r\n\r\nELAINE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nELAINE BRANDER VITORIA\r\n\r\nELAINE CHAGAS BAUGRATZ DOS SANTOS\r\n\r\nELAINE CRISTINA BEZERRA LEMES\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA PRIMEIRO\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA SALES\r\n\r\nELAINE CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nELAINE CRISTINE ALVES\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nELAINE REGINA MARTINS\r\n\r\nELAINE VALENTIM DA SILVA SANTOS\r\n\r\nELAINE VERISSIMO CIPRIANO\r\n\r\nELAINY ALMEIDA DA HORA\r\n\r\nELANE OLIVEIRA PINTO DE MACEDO\r\n\r\nELANIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nELAYNI CRISTINY ZAMPROGNO CARVALHO\r\n\r\nELCIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nELENICE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nELENICE MARIA DA COSTA MENDES\r\n\r\nELENICE NASCIMENTO DE MELO LEITE\r\n\r\nELENITA FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\nELENY SOUZA LIRA\r\n\r\nELIANA BRITO SANTOS\r\n\r\nELIANA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nELIANA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nELIANA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nELIANA MATTOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nELIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nELIANE COSTA SIMOES VITOR\r\n\r\nELIANE CRISTINA PIRES DOS REIS\r\n\r\nELIANE DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nELIANE DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS FONSECA FERREIRA\r\n\r\nELIANE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nELIANE GOMES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nELIANE MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nELIANE MEDEIROS RODGER\r\n\r\nELIANE PASSOS DE SOUZA\r\n\r\nELIANE POLITANO VIEIRA BARROS\r\n\r\nELIAS LUIS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nELIEL ROSA REIS\r\n\r\nELIETE CORDEIRO CRISTOVAO\r\n\r\nELIO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nELIORIANIA SOARES NUNES\r\n\r\nELISA LAINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nELISA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nELISABETE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nELISABETE DE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nELISABETE DE ASSIS MOREIRA\r\n\r\nELISABETE DE LIMA REIS\r\n\r\nELISABETE GOMES HONORATO\r\n\r\nELISABETE OLIVEIRA DAVID\r\n\r\nELISABETE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nELISABETH MARIA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nELISANGELA ALVES\r\n\r\nELISANGELA AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nELISANGELA DE VASCONCELOS NASCIMENTO\r\n\r\nELISANGELA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nELISANGELA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nELISANGELA REGINA FERREIRA NOVAES\r\n\r\nELISANGELA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA VERISSSIMO CYPRIANO\r\n\r\nELISETE DE SOUZA\r\n\r\nELISETE MADEIRA DANTAS\r\n\r\nELIVALDO BELISIO DA SILVA\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nELIZABETH SILVA\r\n\r\nELIZABETTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nELIZANGELA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nELIZETH VASCONCELOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nELLEN CRISTINA ALVES SANDRE\r\n\r\nELLEN DA CRUZ SILVA RAMALHO\r\n\r\nELLEN SOARES DA COSTA\r\n\r\nELOANA SILVA CALIXTO\r\n\r\nELOISA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nELVIRA APARECIDA DE CARVALHO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nELZA DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\nEMANOELLE MORAIS SILVA\r\n\r\nEMANUEL ALVES BRAGA\r\n\r\nEMANUELLE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nEMELLY BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEMELY DE SOUZA SILVA\r\n\r\nEMILENE SILVA ALMEIDA MARINHO\r\n\r\nEMILI BARBARA VIDAL DE ASSIS\r\n\r\nEMILIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMILIA ELIAS DA SILVA\r\n\r\nEMILIANO PASCOAL TIMOTEO ROCHA\r\n\r\nENEAS RAMIRIS HONORIO JUNIOR\r\n\r\nENEIDA CANDIDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nENILDA DA SILVA\r\n\r\nENILDO DA SILVA QUARESMA\r\n\r\nERALDO DE SENA SANTOS\r\n\r\nERICA COSTA DA CRUZ\r\n\r\nERICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nERICA CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nERICA DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nERICA PAULINA EMILIANO\r\n\r\nERICA PEREIRA FRANKLIN DE FREITAS\r\n\r\nERICK DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nERIKA BARDINI DA SILVA\r\n\r\nERIKA DE JESUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nERIVALDO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nERIVAN SOUSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nERIVANA MORAES DA SILVA\r\n\r\nERLANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nERLY DA SILVA\r\n\r\nESPEDITO ALVES PEREIRA\r\n\r\nESTELA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nESTELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nESTELLA CRISTINA DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nESTER DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nESTER DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nESTER MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nESTER OLIMPIO FERREIRA\r\n\r\nESTER THEREZA DA SILVA\r\n\r\nESTHER DE FATIMA EVARISTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nETUANA DOS SANTOS\r\n\r\nEUCI DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nEUDILENE DA SILVA\r\n\r\nEUNICE DA SILVA\r\n\r\nEUNICE DA SILVA ADAO\r\n\r\nEUNICE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nEVA ISABEL DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nEVANIR DOS SANTOS\r\n\r\nEVELIN CRISTINA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nEVELLYN MENES BONTEIRO\r\n\r\nEVELYN CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nEVELYN DE SANTANA LEOCADIO\r\n\r\nEVELYN PERDOMO DOS SANTOS\r\n\r\nEZILENE SOARES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFABIA BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nFABIAANA CRISTINA GARCIA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nFABIANA DA SILVA ROSENDO\r\n\r\nFABIANA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nFABIANA DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nFABIANA DOS SANTO COUTO\r\n\r\nFABIANA FARIAS DA SILVA SOUTO\r\n\r\nFABIANA FRANCISCO DE MELO\r\n\r\nFABIANA LOPES SALES SANTOS\r\n\r\nFABIANA LUZIA REIS SILVA\r\n\r\nFABIANA MARIA GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nFABIANA NEVES QUARESMA\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nFABIANA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANE DE JESUS MARTINS\r\n\r\nFABIANO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nFABIO FONSECA PEDRO\r\n\r\nFABIO GOUVEIA\r\n\r\nFABIO JOSE FREIRE FERRARIO\r\n\r\nFABIO PATRICK DA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\nFABIO VIEIRA SOUSA\r\n\r\nFABIOLA AGATA DE QUADRO\r\n\r\nFABIOLA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nFABIOLA FRANCISCA BENTO SILVA\r\n\r\nFABRICIA BRUNA DE SOUSA CAVALCANTI\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nFATIMA MARIA RODRIGUES PINHO\r\n\r\nFATIMA MARIA SALES\r\n\r\nFATIMA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA AMORIM FERREIRA\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA PINHEIRO ROCHA\r\n\r\nFERNANDA BRUNO MAIA\r\n\r\nFERNANDA CARDOSO DA CONCEICAO\r\n\r\nFERNANDA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA DA CONCEICAO QUARESMA\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA DE CASTRO COSTA GOMES\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS PEDROSO\r\n\r\nFERNANDA ELISA ANGELO SARDINHA\r\n\r\nFERNANDA FARIAS MORORO\r\n\r\nFERNANDA FELIPE FERNANDES\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA FURTADO\r\n\r\nFERNANDA KELLE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDA LACERDA SALES\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nFERNANDA MARIA CODALHO LISBOA\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO DAS NEVES\r\n\r\nFERNANDA PASCOALETE CARNEIRO\r\n\r\nFERNANDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DANILO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO DE FARIAS\r\n\r\nFERNANDO JOSE OLIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA CASCIANO VASCONCELOS\r\n\r\nFLAVIA D DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nFLAVIA EVANGELISTA DA SILVA LIMA\r\n\r\nFLAVIA GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TEODORO\r\n\r\nFLAVIA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\nFLAVIA SANTOS GONCALVES\r\n\r\nFLAVIANA DA CONCEICAO TAVARES\r\n\r\nFLAVIANE SILVA DE C ARAUJO\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\nFLAVIO SILVA DE BRITO\r\n\r\nFLORANE DA SILVA\r\n\r\nFLORENCIA CARDOSO TEIXEIRA DE MORAES\r\n\r\nFLORENTINA JOANA DA CONCEICAO\r\n\r\nFRANCIDALVA BORGES LIMA\r\n\r\nFRANCIELE CONCEICAO BERNARDO\r\n\r\nFRANCIELE FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nFRANCIELY GOMES FERNANDO\r\n\r\nFRANCILDA DA ASSUNCAO SOUZA\r\n\r\nFRANCINALDO PEREIRAQ LIMA\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE CASTRO\r\n\r\nFRANCISCA CLEIDE DE MORAIS\r\n\r\nFRANCISCA CLEIRIANE LIMA VIANA\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA CARMO\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS BRITO DE SOUZA\r\n\r\nFRANCISCA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFRANCISCA LUCIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCA ROSALI DIAS DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCA SOARES NASCIMENTO\r\n\r\nFRANCISCA VANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCA VIDAL\r\n\r\nFRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO ATAIDE CHAGAS SOARES\r\n\r\nFRANCISCO ATILA SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO VILDON ALENCAR\r\n\r\nFRANCISLEIDE LEITE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nFRANSCISCA ALVES LOPES\r\n\r\nGABRIEL DA PAIXAO EVANGELISTA\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MOTTA\r\n\r\nGABRIEL JOSE PIRES\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DA ROCHA LIMA\r\n\r\nGABRIEL SILVA GONCALVES\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA BARROSO\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nGABRIELA BATISTA ANDRADE\r\n\r\nGABRIELA DE JESUS BARRETO\r\n\r\nGABRIELA DO CARMO C RIBEIRO\r\n\r\nGABRIELA DOS ANJOS BATISTA DE DEUS\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUCAS NOVAIS\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nGABRIELA MENDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIELA PIEDADE\r\n\r\nGABRIELA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nGABRIELE APARECIDA ROSA SANTOS\r\n\r\nGABRIELLA CANDEIAS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELLA VILLA SABATINI DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIELLE CRISTINA BARBOZA DE AMORIM\r\n\r\nGABRIELLE GONCALVES ALENCAR\r\n\r\nGEANE MARIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nGEISELI DE DEUS SOARES DA SILVA\r\n\r\nGENICE NAITE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nGENIFER GUEDES DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nGENTIL TEIXEIRA RAMOS\r\n\r\nGEORGELI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nGEORGIO LUCAS M MARTINS LESSA\r\n\r\nGEOVANA FERMINO DA SILVA\r\n\r\nGEOVANI DA SILVA SOARES\r\n\r\nGEOVANIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGERACI BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nGERALDA DOS SANTOS\r\n\r\nGERALDO LAURENTINO DE SOUZA\r\n\r\nGERALDO MENDES GARCIA\r\n\r\nGERCELIA DOS SANTOS\r\n\r\nGERLIANE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nGESIANE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nGESILANER FERNANDES DA SILVA SOTERO\r\n\r\nGESSICA SILVA DA SOUZA\r\n\r\nGEVALDO GALVAO OLIVEIRA\r\n\r\nGEYSA CARLA GOMES LEITE\r\n\r\nGIANE DOS SANTOS PEREIRA TOLEDO\r\n\r\nGICELE SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nGILBERTA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGILBERTO DA CONCEICAO GOUVEIA\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DE MATTOS\r\n\r\nGILMAIA COUTINHO DE ARAUJO\r\n\r\nGILSON DE LIMA GOMES\r\n\r\nGISELE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nGISELE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISELE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nGISELE DAYANE DE SOUZA\r\n\r\nGISELE GONCALVES AMADO RIBEIRO\r\n\r\nGISELE PATRICIA DOS SANTOS\r\n\r\nGISELE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nGISELLE FERREIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nGISELLI DA SILVA CHAVES\r\n\r\nGISELLY FERREIRA DE MELO\r\n\r\nGISELMA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISLANE DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nGISLENE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nGIZELLE ANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nGLARITON CARVALHO\r\n\r\nGLAUBER INCACIO DE SOUZA\r\n\r\nGLAUCIA CRUZ DE LIMA\r\n\r\nGLEICE CRISTINA CORREIA\r\n\r\nGLEICE KELE MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nGLEICE KELLY SEVERINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nGLEICE KELY DE OLIVERIA MACHADO\r\n\r\nGLEICE SANT ANA DA SILVA\r\n\r\nGLEICY KELLY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nGLEISON GOMES FERREIRA\r\n\r\nGLEIZIANE CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nGLEYCE KELLY PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\nGLEYCE NASCIMENTO VELOSO\r\n\r\nGLEYCIANA DA SILVA REIS\r\n\r\nGLORIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nGLORIA IVANA CORDOBA\r\n\r\nGLORIA LUZIA PINTO\r\n\r\nGLORIA MARIA CHAVES DA SILVA\r\n\r\nGLORIA REGINA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nGLOVINELMA LEITE DA SILVA\r\n\r\nGRACIA REIS ANCELMO MARQUES\r\n\r\nGRACILENE BARBOSA GOMES\r\n\r\nGRACILENE DE BRITO\r\n\r\nGRACY CALIXTO CLEMENTE CONCESSO\r\n\r\nGRAZIELA PEREIRA SILVA\r\n\r\nGRAZIELE CAROLINE DA SILVA TENORIO\r\n\r\nGRAZIELI DA SILVA CIPRIANO\r\n\r\nGRAZIELLE RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nGREICE INES BERNARDINO GOMES DO ROSARIO\r\n\r\nGUARACIARA RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE VASCONCELOS\r\n\r\nHEDYD GOMES DA SILVA\r\n\r\nHELEN CRISTINE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nHELEN DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nHELENIZA NOGUEIRA CATELO BRANCO\r\n\r\nHELLEN CRISTINA STTING DA SILVA\r\n\r\nHELOISA FREITA DOS SANTOS\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ASSIS GOMES LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nHELOISA MORAES DE SANTANA\r\n\r\nHELOISA ROSA\r\n\r\nHERLINE ALVES MATIAS\r\n\r\nHESIR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nHEULLER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nHOZANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHUGO GABRIEL DA SILVA PECANHA\r\n\r\nIARA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIARA FERREIRA CORREA\r\n\r\nIDALETE DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nIGLIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nILDEBERG RUTINALDO PORCIUNCULA JUNIOR\r\n\r\nILMA MARCELINO DE MACEDO\r\n\r\nILMA TAVARES FELIPE DA SILVA\r\n\r\nIMINEIA SILVA LEITE\r\n\r\nINAIA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nINGRID ARIELE OLIVEIRA ALENCAR\r\n\r\nINGRID BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nINGRID EVARISTO DA ROSA VIDAL\r\n\r\nINGRID FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINGRID FERREIRA INACIO DA SILVA\r\n\r\nINGRIDI CRISTINA ARMINDO DA COSTA\r\n\r\nIOLI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIONICE BITTENCOURT TABANEZ\r\n\r\nIRACEMA GARCIA CAETANO\r\n\r\nIRALEMA ALVES PAULMANN\r\n\r\nIRANI LOURENCO QUIRNO VALQUEREDO\r\n\r\nIRENE BATISTA DO AMARAL\r\n\r\nIRENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIRENI MARIA DE AMARO CORDEIRO\r\n\r\nIRENICE DIAS DA ROCHA\r\n\r\nIRIA LUCIA FERREIRA\r\n\r\nIRIS DOS SANTOS\r\n\r\nIRISLENE SANTOS COSTA\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nISABEL CRISTINA GONCALVES\r\n\r\nISABEL DA SILVA\r\n\r\nISABEL LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nISABEL VITORIA MARTINS FERREIRA DE MELO\r\n\r\nISABELA PRADO AMARAL\r\n\r\nISABELE CRISTINA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nISABELE CRISTINA SOARES FREITAS\r\n\r\nISABELLE CRISTINA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nISABELLE NOGUEIRA MACEDO\r\n\r\nISABELLE SANTANA CAMARINHO\r\n\r\nISABELLY FERNANDO CORREIA SILVA\r\n\r\nISABELLY VITORIA DA SILVA\r\n\r\nIVAN MENEZES\r\n\r\nIVAN SEVERO BARBOSA\r\n\r\nIVANEIDE SILVA DE LIMA\r\n\r\nIVANIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nIVETE LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nIVONE DE AMORIM PEREIRA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DA SILVA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nIZABEL OLIVEIRA CASTRO SILVA\r\n\r\nIZAURA CRISITNA PEREIRA VIDAL\r\n\r\nJACIANA BASTOS FERNANDES\r\n\r\nJACIARA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nJACIARA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nJACIARA GALDINO DA SILVA\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nJACQUELINE DE EGITO SILVA\r\n\r\nJADE SANTOS DA COSTA\r\n\r\nJAILAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nJAMES LIMA GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nJANAINA CALDOSO DE LIMA\r\n\r\nJANAINA CASEMIRO DOS SANTOS\r\n\r\nJANAINA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANAINA GOMES DE SOARES\r\n\r\nJANAINA MAGALHAES EVENAGELISTA\r\n\r\nJANAINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nJANAINA MICHELLI FELIX DA SILVA\r\n\r\nJANAINA PEREIRA CORREA\r\n\r\nJANAINA SALLES CARNEIRO\r\n\r\nJANAINA SILVA DE MAGALHAES\r\n\r\nJANDIRA VICENTE DE PAULA\r\n\r\nJANE FONDA DO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nJANE GALDINO DA SILVA FLOR\r\n\r\nJANE KELLY ALVES SOARES\r\n\r\nJANETE DE OLIVEIRA GERALDO\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS AZARIAS\r\n\r\nJANIFE PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nJANMILA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nJANSSEN JONNAS ROSA DE JESUS\r\n\r\nJAQUELINE DA CONCEICAO PEREIRA DA VEIGA\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA BOM PASTOR\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA THEODORO\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nJAQUELINE DE LIMA PEREZ BORGES DO NASCIMENTO\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUSA SOARES\r\n\r\nJAQUELINE DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\nJAQUELINE DUTRA ALENCAR\r\n\r\nJAQUELINE FERNANDES SILVA\r\n\r\nJAQUELINE FRANCISCA DE SOUSA\r\n\r\nJAQUELINE LUCI SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE MARIA DA SILVA\r\n\r\nJAQUELINE NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nJAQUELINE TARGINO MAIA\r\n\r\nJAQUELINE TEIXEIRA TARRADT ZANAZI\r\n\r\nJAQUELINE VALVERDE DE SOUZA\r\n\r\nJAQUELYNE PEREIRA VITOR\r\n\r\nJASMINE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJAYNE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nJEANE INACIO DA SILVA\r\n\r\nJEANE MARIA BARROSO ALVES\r\n\r\nJENIFER DA SILVA DAMACENA\r\n\r\nJENIFER DE VASCONCELOS MUNIZ\r\n\r\nJENIFER RIBEIRO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nJENIFER VALERIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJENNIFER HONORINA DA SILVA\r\n\r\nJEOLMA DOS SANTOS\r\n\r\nJERCELEI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJERONIMO NEMAR RUN\r\n\r\nJERUSA DA SILVA SANTOS FURTADO\r\n\r\nJESSICA ALINE PEREIRA VITOR\r\n\r\nJESSICA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nJESSICA AMORIM CRISTOVAM\r\n\r\nJESSICA APERIBENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJESSICA BORGES DE MELLO\r\n\r\nJESSICA CARRARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJESSICA COSTA MARTINS\r\n\r\nJESSICA DA SILVA CASSIMIRO\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJESSICA DANUBIA DA SLVA INACIO\r\n\r\nJESSICA DAS DORES COSTA\r\n\r\nJESSICA DE ARAUJO DIAS\r\n\r\nJESSICA DIAS DE BRITO\r\n\r\nJESSICA DUARTE GONCALVES\r\n\r\nJESSICA ESTEVAM SILVA\r\n\r\nJESSICA FAUSTINO ALVES DE LIMA\r\n\r\nJESSICA GRAGO DA SILVA QUIXAVA\r\n\r\nJESSICA LETICIA PEREIRA COSTA\r\n\r\nJESSICA MARINHO\r\n\r\nJESSICA MORAES RODRIGUES\r\n\r\nJESSICA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nJESSICA NASCIMENTO MELLO\r\n\r\nJESSICA PACHECO DE ALMEIDA\r\n\r\nJESSICA PIMENTEL SILVA\r\n\r\nJESSICA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nJESSICA SILVA DE PAULA\r\n\r\nJESSSICA ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nJHENIF CRISTINA PAIXAO DE CARVALHO\r\n\r\nJOANA D ARC DA COSTA CORTES\r\n\r\nJOANA D ARC SOARES\r\n\r\nJOANA DARC RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nJOANA DARK ALVES DE SOUZA\r\n\r\nJOAO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nJOAO PAULO DOMINGUES LUGON\r\n\r\nJOAO VITOR DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nJOAREZ JOSE DA SILVA\r\n\r\nJOB ALVES FERREIRA\r\n\r\nJOCEFA LUCIVANIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nJOCELI JESUS CARVALHO\r\n\r\nJOELANIA FARIAS DA SILVA CUNHA\r\n\r\nJOELMA MARTINS\r\n\r\nJOELMA REGINA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nJOHN DOUGLAS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nJOHNNY GLEYDSON REIS BARBOZA\r\n\r\nJOICE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOICE EQUEY MARTINEZ\r\n\r\nJOICE NEIDE THEODORO RAMOS\r\n\r\nJOICIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nJORDAN DOUGLAS SIMOES COSTA\r\n\r\nJORDELIA JOANA BESERRA\r\n\r\nJORGE AMORIM DA SILVA\r\n\r\nJORGE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nJORGE DOS ANJOS PESSOA\r\n\r\nJORGE LUIZ FEDELIS DA SILVA\r\n\r\nJORGE MARCELO GONCALVES\r\n\r\nJORGE MARINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJORGE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nJOSANIA ANISIO DA SILVA\r\n\r\nJOSE ANTONIO DAS NEVES CRAVEIRO\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nJOSE CARLOS ANDRIENTA DA SILVA\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE CARLOS PEDREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSE CICERO GOMES SAMPAIO\r\n\r\nJOSE CUSTODIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nJOSE DE JESUS SOUZA\r\n\r\nJOSE EUDES ARAUJO VIANA\r\n\r\nJOSE FLORIAIS SOARES\r\n\r\nJOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE PAULO FRANCISCO\r\n\r\nJOSE PAULO LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nJOSE REINALDO INACIO DE ANDRADE\r\n\r\nJOSE RENATO BATISTA COUTO\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nJOSEANE DE OLIVEIRA BENTO FERREIRA\r\n\r\nJOSEANE GOMES DATIVO COSTA\r\n\r\nJOSEANE PASSOS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJOSEANE SOUZA SANTOS DE BRITO\r\n\r\nJOSEBIAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSEFA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSELENE DE JESUS CRAVELINO\r\n\r\nJOSELI DAS NEVES ROSA VERISSIMO\r\n\r\nJOSIANE CUNHA DE CASTRO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nJOSIANE DO ROSARIO\r\n\r\nJOSIANE GOMES DUARTE\r\n\r\nJOSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nJOSILAINE ANDRADE DE OLIVEIRA CONIO\r\n\r\nJOSILANE DOMINGOS PINTO\r\n\r\nJOSILEIDE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nJOSILENE BRITO DE SOUZA\r\n\r\nJOSILENE GARCIA REIS\r\n\r\nJOSILENE LOTERO\r\n\r\nJOSILENE SEBASTIANA DA SILVA COSTA\r\n\r\nJOSILENE VIANNA BARROS\r\n\r\nJOSIMARA SOUZA SANTOS\r\n\r\nJOSINALDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJOSINETE GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJOSIVANIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJOSSELIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOVENTINA GLORIA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nJOYCE MARIA SILVA VIANA\r\n\r\nJOYCE MAYARA LOPES\r\n\r\nJSNETE DA SILVA SOARES\r\n\r\nJUAREZ CONSTANTINO LIBERAL\r\n\r\nJUCARANI PORTO MONTEIRO LUZ\r\n\r\nJUCELENA JESUS CARVALHO VICTORINO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nJUCIARA CONFORTE RIBEIRO\r\n\r\nJUCIRA MARIA LIMA\r\n\r\nJUDITE SILVADE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIA DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\nJULIA MARIA CMACHADO SILVA\r\n\r\nJULIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nJULIANA ALVES NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\nJULIANA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nJULIANA CARVALHO VALERIO\r\n\r\nJULIANA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA DA SILVA LOPES\r\n\r\nJULIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS ILDEFONSO\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIANA JADE ALVES BARRETO\r\n\r\nJULIANA MARIA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nJULIANA MARTINS DO CARMO\r\n\r\nJULIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJULIANA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nJULIANA SILVARES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA VILENA DA SILVA FRANCO\r\n\r\nJULIANA WANDERLEY CUNHA\r\n\r\nJULIANO DA SILVA MORENO\r\n\r\nJULIE DE LIMA SILVA\r\n\r\nJULIO CESAR JOSE GOMES\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nJULIO CESART SILVA DA COSTA\r\n\r\nJULIS LESAR CUNHA DA SILVA\r\n\r\nJUNIELSON DA SILVA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nJUPIRACI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUREMA DOS SANTOS\r\n\r\nJUREMA ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nJUREMA MADENE ROCHA\r\n\r\nJUREMA SELMA\r\n\r\nJUSSARA ROZA DA CONCEICAO\r\n\r\nJUSSARA SANTANA CAMARINHO\r\n\r\nJUSSARA SOUZA DA SILVA DAMAZIO\r\n\r\nKAILANE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nKAILANEDE SOUZA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nKAREN MYLENA DE SOUZA PIRES\r\n\r\nKARIANA NUNES DA SILVA\r\n\r\nKARINA CAMARA\r\n\r\nKARINA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nKARINA DE JESUS PINHEIRO\r\n\r\nKARINA OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nKARINE CRISTINE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nKARINE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nKARINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nKARINE GERRHEIM PEREIRA\r\n\r\nKARINE SANTOS PEREIRA\r\n\r\nKARINY LUIZA ELIAS ALFAIATE\r\n\r\nKARLA CRISTINA BASTOS DRUMOND\r\n\r\nKASSIA HEVELIN JATOBA ALBINO\r\n\r\nKASSIA QUEREN BREJA PINHEIRO\r\n\r\nKASSIANE CRISTINA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nKATHELLEN KAROLAYNE MANHAES FREGUES\r\n\r\nKATHLEN DE ABREU RANGEL\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nKATIA ELY MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nKATIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nKATIA VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nKATIA WANESSA DE ABREU MENEZES\r\n\r\nKAUAN ALEXANDER VAL DA SILVA\r\n\r\nKAUANY VICTORIA AMORIM FERREIRA\r\n\r\nKAWANY ALVES BARBOSA\r\n\r\nKAYLANE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nKAYQUE RAFAEL DUARTE OTONI\r\n\r\nKELI DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nKELI SOUZA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nKELLI CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nKELLY CHRISTINA CARNEIRO SEABRA\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA CORREIA DA SILVA FELICIANO\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nKELLY DA SILVA\r\n\r\nKELLY DA SILVA CHAVES\r\n\r\nKELLY DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nKELLY REGINA PIRES DA SILVA\r\n\r\nKELLY WALERIA DA SILVA\r\n\r\nKELY CRISTINA BARBOZA\r\n\r\nKENIA GLACE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nKETLYN CORTES MACHADO\r\n\r\nKEVELIN COSTA\r\n\r\nKHETLYN HOSANA SILVA\r\n\r\nKINELE SALAZAR SILVA\r\n\r\nKRISTINY COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nLAIANA CHAGAS FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nLAIANE CORDEIRO FRANCOSO\r\n\r\nLAICE APARECIDA LIMA PACHECO\r\n\r\nLAILANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLAIS DE CASSIA SOARES\r\n\r\nLAIS PAULA ESTEFANO\r\n\r\nLANA SUELY SILVA MARTINS\r\n\r\nLARISSA ANTONIA MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\nLARISSA CRISTINA BAZETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA LOHANNE WERLY DA SILVA\r\n\r\nLARISSA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nLARISSA ROCHA AMORIM\r\n\r\nLARISSA VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA VIANA PAIVA\r\n\r\nLARYSSA REGLY DA COSTA\r\n\r\nLAURA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAURILEIDE PIZON LOUSEIRO\r\n\r\nLAVINA SOUSA NOBREZA DA SILVA\r\n\r\nLEA MARIA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRA FARIAS VITORIA\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO COELHO MORAES\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA AVELINO\r\n\r\nLEANDRO GONCALVES\r\n\r\nLEANDRO JORGE CONCEICAO SANTOS CARMO\r\n\r\nLEDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nLEDI DE ARAUJO\r\n\r\nLEIDE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEIDELANE DOS SANTOS CEZARIO\r\n\r\nLEILA CRISTINA LEMOS GUIMARAES\r\n\r\nLEILA DA SILVA GERALDO\r\n\r\nLEILA MARA JUREMIAS MENDES\r\n\r\nLEILIANE MATEUS RAPOSO\r\n\r\nLENI BRAZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLENICE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLENIR DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nLEONARDA DA COSTA REIS COUTINHO\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE MAGALHAES\r\n\r\nLEONARDO BORGES DE ARRUDA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ALKONDRE\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BEVILAQUA\r\n\r\nLEONICE OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\nLEONILDO DE LIMA\r\n\r\nLEONTINA FERREIRA BATISTA\r\n\r\nLEOSLANE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nLETICIA ARAUJO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nLETICIA DA SILVA LARICCI\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA GONZAGA\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nLETICIA DE PAULA BARBOZA\r\n\r\nLETICIA GOMES PARANHOS\r\n\r\nLETICIA HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nLETICIA LEE LEITE\r\n\r\nLETICIA MONTEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nLETICIA MORCOVO DOS SANTOS\r\n\r\nLETICIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLEUZA DA SILVA COSTA\r\n\r\nLEYLANERE SILVA TEMPERINI\r\n\r\nLIANA CARNEIRO ZOZIMO\r\n\r\nLIDIA AFONSO GOLCALVES\r\n\r\nLIDIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nLIDIANE ALVES MONTEIRO\r\n\r\nLIDIANE DE CASTRO SILVA\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLIDIANE GONCALVES DIAS\r\n\r\nLIDIANE MATEUS RAPOSO\r\n\r\nLIDIANE SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nLIDIENE DA COSTA\r\n\r\nLIEGE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLIGIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nLIGIA REGINA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nLILIAN ALMEIDA PINTO\r\n\r\nLILIAN PAULA BARCELOS PORTUGAL\r\n\r\nLILIAN PEREIRA COSTA\r\n\r\nLILIAN REGINA RIBEIRO RAMIRIS FORTUNATO\r\n\r\nLILIANE ALVES PIRES\r\n\r\nLILIANE DA SILVA\r\n\r\nLILIANE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLILIANE RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nLINDALVA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nLINDALVA RAMOS LOPES\r\n\r\nLINDONETE DE SOUZA MORAIS\r\n\r\nLIONETE VIEIRA MARTINS\r\n\r\nLIRIANE MARIA MACEDO PROENCA\r\n\r\nLISIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nLIVIA CRISTINA SANTOS DA MATA\r\n\r\nLIVIA DE PAULA MOREIRA\r\n\r\nLIVIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLIVIA XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nLOHANA LUSA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLORAHAYNE MARIA LAGE BARACHO\r\n\r\nLORENA CASTRO DE MONTE\r\n\r\nLORENA LORRANA DUARTE\r\n\r\nLORENA MONACO SANTOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nLORENA VITORIA LIMA DIGAO\r\n\r\nLORITA VITORIA SOUZA SANTOS\r\n\r\nLORRAINY LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nLORRANE AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nLORRAYNE ROZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUANA ALVES TAVARES\r\n\r\nLUANA BELO FRANISCO\r\n\r\nLUANA CRISTINA MOREIRA DANTAS\r\n\r\nLUANA DEODATO DE SOUZA\r\n\r\nLUANA FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nLUANA FONTAINNA GOMES\r\n\r\nLUANA GONZAGA\r\n\r\nLUANA PRISCILA BALBINO\r\n\r\nLUANA QUITERIA DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nLUANA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUANA SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nLUANA SANTOS FARIA\r\n\r\nLUANA SILVA MOREIRA\r\n\r\nLUCAS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS FRANCA DA SILVA\r\n\r\nLUCCINEIA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCELENA SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nLUCENIR DE LIMA PAULA XAVIER\r\n\r\nLUCIA APARECIDA PARRINI DE SOUZA\r\n\r\nLUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\nLUCIA HELENA BEZERRA MONTEIRO\r\n\r\nLUCIA NOGUEIRA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nLUCIANA CARNEIRO DE MELO\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PIRES\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA FRANCISCA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLUCIANA LUZIA DA LUZ CONCEICAO\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DE ARAUJO\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA PAULO DE LIMA\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE JESUS\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE PAULA\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE PAULO\r\n\r\nLUCIANA SOUSA MORAES\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nLUCIANE ALVES DO CARMO\r\n\r\nLUCIANE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nLUCIANE JORGE TEIXEIRA\r\n\r\nLUCIANO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\nLUCIANO FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nLUCICLEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nLUCIDALVA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nLUCIEANE DOS SANTOS CARPANEDO MINAS\r\n\r\nLUCIENE ALVES PEREIRA\r\n\r\nLUCIENE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIENE EMILIANO DE SOUZA\r\n\r\nLUCIENE MATTOS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIENE MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nLUCIENE SANTOS CARDOSO\r\n\r\nLUCIENE TRAJANO\r\n\r\nLUCILEIA SUTEIRO PEREIRA\r\n\r\nLUCILEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCILENE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nLUCILENE ALVES ROSA\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA LOPES\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA MARINS\r\n\r\nLUCILENE DE ANDRADE PONTES\r\n\r\nLUCILENE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nLUCIMAR DA CRUZ GOMES\r\n\r\nLUCIMAR HUNGARA MUNIZ\r\n\r\nLUCIMARA CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCINEIA FERREIRA GOMES\r\n\r\nLUCIO COSME ALVES SOARES\r\n\r\nLUDINES DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS BALTAZAR\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nLUIZ ANDRE DA SILVA PINTO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CALIXTO CARVALHO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nLUIZ CARLOS PAULISTA RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ CARLOS POLITANO\r\n\r\nLUIZ CUSTODIO DE AMORIM\r\n\r\nLUIZA BIANCA BISPO LUZ\r\n\r\nLUIZA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLURDES PEREIRA\r\n\r\nLUSMAR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nLUZIA DA SILVA XAVIER\r\n\r\nLUZIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLUZIANE DA CONCEICAO PINTO SILVA\r\n\r\nLUZIENE DOS SANTOS\r\n\r\nLUZINETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUZIRETE DUARTE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMADALENA VELASCO ALVES\r\n\r\nMADONNA PATRICIA SILVA DUARTE\r\n\r\nMAGNA MARIA DA SILVA\r\n\r\nMAIARA ESTER PEDROSA DE SOUZA\r\n\r\nMAIARA PERES CASTRO LIMA\r\n\r\nMAIC SENA FERREIRA\r\n\r\nMAIZA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nMANOEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nMANOEL DO ROSARIO CALDAS\r\n\r\nMANOEL JOSE DE LIMA FILHO\r\n\r\nMANOEL SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMANOEL VALERIO DA SILVA\r\n\r\nMARA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARA SUELI P DA SILVA\r\n\r\nMARCELA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMARCELA BISPO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELA CORREA SILVA\r\n\r\nMARCELA CRISTINA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nMARCELA MAROTTI CARDOSO\r\n\r\nMARCELA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCELA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELE COELHO DAMASCENO\r\n\r\nMARCELLE ALICE APARECIDO\r\n\r\nMARCELLE CRISTINA DA SILVA PIAO\r\n\r\nMARCELLE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORREA\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO BRANDAO\r\n\r\nMARCELO SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARCELY CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nMARCIA ALEXANDRA DOS SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nMARCIA AUGUSTA FERREIRA\r\n\r\nMARCIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ COSTA\r\n\r\nMARCIA CARDOSO GOMES\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA DE SANTANA\r\n\r\nMARCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA CRISTINA REKE\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE\r\n\r\nMARCIA LUCIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nMARCIA MAIA\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIA PIEDADE TEIXEIRA\r\n\r\nMARCIA PONTES ALVES\r\n\r\nMARCIA REGINA DA CONCEOCAO FELIX\r\n\r\nMARCIA REGINA DA PENHA FERREIRA\r\n\r\nMARCIA REGINA SANTANA\r\n\r\nMARCIA REGINA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIO DE MIRANDA E SILVA\r\n\r\nMARCIO FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES GALVAO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nMARCO ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCO AURELIOFERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCO CEZAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nMARCOS FEITOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCOS NAZARO DE MOURA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PACHECO NETO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VIANA\r\n\r\nMARCOS WELINGTON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS NEVES DA SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PINHEIRO SILVA\r\n\r\nMARGARETE EDA SILVA BISPO\r\n\r\nMARGARETE ROSA MARCELO\r\n\r\nMARGARETH BORRALHO PEREIRA\r\n\r\nMARGARIDA DE JESUS DIAS\r\n\r\nMARI MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA AMELIA GOMES SANTOS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CUNHA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERREIRA MEDEIROS\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA FURTADO\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA\r\n\r\nMARIA BESERRA ALVES\r\n\r\nMARIA CECILIA GONZAGA\r\n\r\nMARIA CELIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA CHAIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA ANGELO\r\n\r\nMARIA CRISTINA BASTOS DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA BORGES SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA FONSECA CAMPOS\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DA BADIA SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO SOARES GOMES\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE MENEZES\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA PAZ BERNARDO\r\n\r\nMARIA DA PENHA LIMA\r\n\r\nMARIA DA PENHA RODRIGUES DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nMARIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA SILVA COSTA DE FREITAS\r\n\r\nMARIA DA SOLEDADE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nMARIA DAS DORES SILVA DO PRADO\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA DAS NEVES HONORATO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA BRANCO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SALLES FERREIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANTANA SANTIAGO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE JESUS\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA ROCHA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LOPES\r\n\r\nMARIA DE NAZARE SOUZA FARIAS\r\n\r\nMARIA DENISE DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMARIA DO LIVRAMENTO G HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DO NASCIMENTO COELHO PEREIRA\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ALVES FERREIRA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FEITOSA GONCALVES\r\n\r\nMARIA EDUARDA ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nMARIA EDUARDA DASILVA MORAES\r\n\r\nMARIA EDUARDA O DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELIANE DIAS MOTTA\r\n\r\nMARIA ELISMAR LEITE DE SOUZA\r\n\r\nMARIA ELIZABETH GOMES DA CRUZ\r\n\r\nMARIA EMILIA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nMARIA EULINA DE JESUS\r\n\r\nMARIA EZINEIA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nMARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA FRANCINEUDA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA GABRIELA GENTIL COSTA DA SILVA\r\n\r\nMARIA GOMES FARIAS\r\n\r\nMARIA HELENA BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARIA IZABEL WERLI DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOCELIA DE SOUSA FARIAS\r\n\r\nMARIA JOCELY PESSANHA DE JESUS BARRETO\r\n\r\nMARIA JOELMA BEZERRA\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA CAMPOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE DAMASCENO SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA SCHOTT\r\n\r\nMARIA JOSE DINIZ SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSE PASCOAL DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nMARIA JOSE RESENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA JOSE SOUZA\r\n\r\nMARIA JOSE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE SOUZA E SILVA\r\n\r\nMARIA JOSE TRAJANO\r\n\r\nMARIA JOSEANE SILVA SANTOS\r\n\r\nMARIA JULIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA KATIA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nMARIA LEONICA DE MORAES\r\n\r\nMARIA LUCELITA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nMARIA LUCIA BRITO NOGUEIRA\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA LUCIA TEMPERINI\r\n\r\nMARIA LUIZA CASTANHEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA LUIZA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUSANIRA BARROS DA SILVA\r\n\r\nMARIA MARGARIDA RAMOS\r\n\r\nMARIA MONICA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA NAZARE FERREIRA\r\n\r\nMARIA NEILA DA SILVA MAGALHEIROS\r\n\r\nMARIA NILMA GOMES DE SA\r\n\r\nMARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nMARIA RITA SILVA DAS NEVES\r\n\r\nMARIA ROSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMARIA ROSANEIDE DA SILVA\r\n\r\nMARIA ROSANGELA MADRUGA DA SILVA\r\n\r\nMARIA ROSILENE JUSTINO DE MELO\r\n\r\nMARIA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nMARIA SONIA DE SOUZA\r\n\r\nMARIA TERESINHA DA SILVA\r\n\r\nMARIA VANEIDE DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA VANUZIA SEVERINO\r\n\r\nMARIA ZITA DA SILVA\r\n\r\nMARIANA ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nMARIANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nMARIANA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nMARIANA DA SILVA\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA SCHOOTT PEREIRA\r\n\r\nMARIANA GRAZIELA SOARES DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMARIANA PIRES MARACAT\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES LESSA\r\n\r\nMARIANA SANTANA VIEIRA\r\n\r\nMARIANA SANTOS DIAS\r\n\r\nMARIANE BRAZ RAMOS\r\n\r\nMARIANE CALDAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARILENE CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nMARILENE DA COSTA RAMOS\r\n\r\nMARILIA CRISTINA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nMARILUCIA MACENA CRUZ\r\n\r\nMARILZA MIGUEL MONTENEGRO\r\n\r\nMARINA ALVES CARVALHO\r\n\r\nMARINA DO NASCIMENTO PACHECO\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS\r\n\r\nMARINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nMARINA FERREIRA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nMARINA MARCIA REIS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMARINALVA AUGUSTO ALVES\r\n\r\nMARINALVA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nMARINALVA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nMARINALVA DOS SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARINAUVA DE LIMA\r\n\r\nMARINETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nMARINILZA SILVA DE LIMA\r\n\r\nMARISA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARISETE DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nMARIZA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMARIZA MENDES PEREIRA\r\n\r\nMARIZETE INACIO DOS SANTOS\r\n\r\nMARKSON ALVES SORI\r\n\r\nMARLENE DA SILVA\r\n\r\nMARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMARLENE MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARLENE MARIA MENDES IDALINO\r\n\r\nMARLI GONCALVES DA ROCHA\r\n\r\nMARLIETE VALDEZ DA PAZ\r\n\r\nMARLON ALEX MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARLON DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nMARLUCE NUNES BARBOSA\r\n\r\nMARRCIA CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMARTA ANTONIA DOS SANTOS\r\n\r\nMARTA LUCIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nMARTA RIBEIRO BELO ARAUJO\r\n\r\nMARTA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARY ELLEN NAZARIO BARBOSA\r\n\r\nMARY HELEN CORREA DA SILVA\r\n\r\nMATEUS DA COSTA SILVA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CARPANEDO\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA EVANGELISTA\r\n\r\nMAURICELIAPACHECO SILVA DE MELO\r\n\r\nMAURICIO N PIRES\r\n\r\nMAURICIO VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAURO CESAR ALVES DE CASTILHO\r\n\r\nMAURO FRANCISCO BORGES DA SILVA\r\n\r\nMAYARA DA SILVA ROSENDO\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMAYARA DOS SNATOS TEIXEIRA\r\n\r\nMAYARA SANTANA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nMAYARA SOARES ALVES\r\n\r\nMAYARA THUANI RAMALHO MARIANO\r\n\r\nMAYNARA REIS\r\n\r\nMEIRY DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMELYSSA CRIS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nMICHAEL HENRIQUE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nMICHE LI JANE TRISNDADE DO SILVA\r\n\r\nMICHELE ANDRE DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nMICHELE DA SILVA JORGE\r\n\r\nMICHELE DAMIANA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nMICHELE DE FREITAS RODOLFO DE SOUZA\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMICHELE GOMES DE SOUSA\r\n\r\nMICHELE GONZAGA CUNHA FRANCISCO\r\n\r\nMICHELE PECLAT DA SILVA\r\n\r\nMICHELE VICTORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHELINE TAVARES DE MEDEIROS RIBEIRO\r\n\r\nMICHELLE ARAUJO CRUZ\r\n\r\nMICHELLE CONCEICAO DA ROCHA DE JESUS\r\n\r\nMICHELLE COSTA DE ALCENIO\r\n\r\nMICHELLE COUTO DOS SANTOS\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA BRAGA BRANDAO RODRIGUES\r\n\r\nMICHELLE ESTEVES ALBANO\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nMICHELLE MARTINS DE LIMA\r\n\r\nMILANEIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMILENA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nMILENA DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nMILENA FIDELIS DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nMILENA SANTOS ROCHA\r\n\r\nMILENY GOMES DE SOUTO\r\n\r\nMILITAO BASTOS ABREU\r\n\r\nMIRIAM RIBEIRO ALVES\r\n\r\nMIRIAM SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMIRIAN APARECIDA ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nMIRIAN DO NASCIMENTO PIEDADE\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMIRIANE DAMASCENO CERQUEIRA\r\n\r\nMOACIR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMONALISA COIMBRA DA SILVA\r\n\r\nMONALIZA FELIX DA SILVA\r\n\r\nMONICA ALBINO DE ARAUJO\r\n\r\nMONICA APARECIDA SANTANA VILLA BOAS\r\n\r\nMONICA BRITO DE NASCIMENTO\r\n\r\nMONICA C BARAUNA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nMONICA CRISTINA CREPPI PINTO\r\n\r\nMONICA CRSITINA DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nMONICA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMONICA DIAS DA SILVA\r\n\r\nMONICA LOURENCO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMONICA MARIA LEAO LOPES\r\n\r\nMONICA MARLUCE DOS SANTOS\r\n\r\nMONICA RODRIGUES DUTRA\r\n\r\nMONICA ROZA SANTANA\r\n\r\nMONICA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nMONICA SUELI DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE AQUINO DA ILVA\r\n\r\nMONIQUE BAPTISTA SANTOS\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA PEREIRA FERNANDES MARINHO\r\n\r\nMONIQUE DE CALAZANS SALGADO\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nMONIQUE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMONIQUE FIGUEIREDO DE MATOS\r\n\r\nMONIQUE GUIMARAES CORTES\r\n\r\nMONIQUE MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nMONIQUE TAINAN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMONIQUE VICENTE DE SOUZA\r\n\r\nMOSEIS LOPES FREITAS\r\n\r\nMYLENA KELLER DOS ANJOS FERNANDES\r\n\r\nMYLENE VALERIO DA SILVA\r\n\r\nMYLENNA THAIS TORRES BARROS\r\n\r\nNACHALI CRISTINA REIS DA CUNHA\r\n\r\nNADIA SHIMAMURA\r\n\r\nNADIA SOUSA CORREA\r\n\r\nNADRIELE RODRIGUES\r\n\r\nNAHALI SANTANA SOUZA\r\n\r\nNARA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nNARA ERENICE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nNATALIA BARROS DE AZEVEDO\r\n\r\nNATALIA BOTELHO CAVALCANTE\r\n\r\nNATALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nNATALIA DE SOUSA PAIVA\r\n\r\nNATALIA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nNATALIA PONTES DE SOUZA\r\n\r\nNATALIA RIBEIRO TAVEIRA\r\n\r\nNATANAEL RAMOS ARGEMIRO\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nNATHALIA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA PRISCILA PEREIRA DE MELO\r\n\r\nNATHALIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATHALIA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nNATHARA CRISTINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNAYARA DE MELO LIMA\r\n\r\nNAYARA DINAH RANGEL GONZAGA\r\n\r\nNAYARA DOS SANTOS SILVA MARCOLINO\r\n\r\nNAYARA SILVA DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nNECI IVONE ALVES\r\n\r\nNEIDE DE AGUIAR CARVALHO\r\n\r\nNELI DE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nNELI HILARIO DA SILVA BARTKEVIHI\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA ROCHA FILHO\r\n\r\nNEUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEYLA REGINA SALES DA CRUZ\r\n\r\nNILDIMAR NUNES GODINHO\r\n\r\nNILMA FARIAS DUARTE\r\n\r\nNILSA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nNILSON ARAUJO GONZAGA\r\n\r\nNILTON DA CONCEICAO\r\n\r\nNILTON JOSE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nNILZA CARLA LINO DE ARAUJO\r\n\r\nNIRVANA CORDEIRO CRISTOVAM\r\n\r\nNIVIA CONCEICAO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nNIZANA ALVES DOS REIS\r\n\r\nNOELIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nNOEMIA MARIA DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nNORANEI COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNORMA FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nNTANAEL FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nOHANA DE ANDRADE CRISPIM\r\n\r\nONILDA SOUZA BELLO\r\n\r\nONILDO GAMA MARCELINO\r\n\r\nOSCARINA DA SILVA OLIVEIRA FILHA\r\n\r\nOSMAR NOVAES CORREIA\r\n\r\nOSVALDINA DE SOUZA\r\n\r\nOSVSALDO JOSE DE MOURA NETO\r\n\r\nOTONIEL DE SOUZA LIMA\r\n\r\nOZENILDO ANTONIO PIRES\r\n\r\nPABLO ALVES DO AMARAL\r\n\r\nPALMYRA FELIX\r\n\r\nPALOMA ADAMASTOR DE MIRANDA\r\n\r\nPALOMA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nPALOMA IJUMA DA SILVA\r\n\r\nPALOMA LEITE CAVALCANTI\r\n\r\nPALOMA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPAMELA CRISTINA PINHEIRO FARIAS\r\n\r\nPAMELA CRISTINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPAMELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPAMELLA ALVES LAVINAS\r\n\r\nPAOLA BEATRIZ DOS SANTOS\r\n\r\nPAOLA CARVALHO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA SILVA REIS DAMASCENO\r\n\r\nPATRICIA CELESTINA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MENEZES\r\n\r\nPATRICIA DE ANDRADE\r\n\r\nPATRICIA DE ASSUNCAO\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS TINOCO LADAGA\r\n\r\nPATRICIA LUCAS DETREZ\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPATRICIA ROCHA SANTOS\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nPATRIK LEONARDO FELIPE FREITAS\r\n\r\nPAULA BEATRIZ SALVADOR OVIDIO\r\n\r\nPAULA EDUARDA GOMES EGITO\r\n\r\nPAULA RANGEL VIEIRA\r\n\r\nPAULLA LIMA LOPES CARDOSO\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO CESAR COUTO DA SILVA\r\n\r\nPAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPAULO CEZAR VIEIRA DE MELO\r\n\r\nPAULO DE TARSO FERNANDES\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDES DE FREITAS\r\n\r\nPAULO SERGIO RODRIGUES\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPEDRO BHERING ROCCA\r\n\r\nPEDRO FELIX DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ARCHANJO DE PAULA SOUZA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO MAURICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPEDRO PAULO ALVES\r\n\r\nPERPETUA MEDEIROS DE FREITAS\r\n\r\nPOLIANA DE CARVALHO\r\n\r\nPRICILA LIMA RAMOS\r\n\r\nPRISCIANE DE LIMA NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA BAZILIO PEDREIRA\r\n\r\nPRISCILA BERNARDES SOARES\r\n\r\nPRISCILA CARLA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILA CASTRO SEPULVEDA\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA SPINDOLA RODRIGUES\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MATTOS\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SERAPIAO\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\nPRISCILA HELLEN COSTA\r\n\r\nPRISCILA LEITE BELO FRANCISCO\r\n\r\nPRISCILA LUPPA DE SA\r\n\r\nPRISCILA RAMOS BERNARDO\r\n\r\nPRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPRISCILA THOME DOS SANTOS\r\n\r\nPRISCYLLA SILVA DE MELLO\r\n\r\nQUEREN M ARTINS DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA ADAO AD SILVA\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nRAFAELA JESUS DA COSTA\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRAFAELE MARIA ROSA SANTOS\r\n\r\nRAFAELLE QUEIROZ INACIO\r\n\r\nRAIANE BARROSO SALVIANO\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DIAS JUNIOR\r\n\r\nRAISSA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nRAISSA NUNES DA CONCEICAO\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRAQUEL COSTA SANTANA\r\n\r\nRAQUEL DOS PRAZERES DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nRAQUEL MORENO DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nRAYANA DE SOUZA BAIA\r\n\r\nRAYANE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRAYANE MAZZINI DA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nRAYANNE AMBROSIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAYANNE ARAUJO SOUZA\r\n\r\nRAYANNE CHRYSTINA DIAS HARTMANN\r\n\r\nRAYANNE DA ROCHA BARBOSA\r\n\r\nRAYARA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRAYELLE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAYRA MARINHO DOS REIS NETO\r\n\r\nREBECA ANDREIA CABRAL EZEQUIEL\r\n\r\nREGIANE ROSA DA CONCEICAO\r\n\r\nREGINA CALDAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGINA CELIA DA SLVA ROCHA\r\n\r\nREGINA DE SOUZA\r\n\r\nREGINA LUCIA TELHA DE SIQUEIRA\r\n\r\nREGINA SILVA RAMOS\r\n\r\nREGINALDA VIEIRA SANTIAGO GONCALVES\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREGINALVA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREINALDO ANTONIO M DAVID\r\n\r\nREJANE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRENATA BEATRIZ LARA\r\n\r\nRENATA CRISTINA MARICA\r\n\r\nRENATA DA SILVA DA COSTA DUQUE\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS ALSELMO\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS OSVALDINO\r\n\r\nRENATA FERNANDA DA COSTA SANT ANA\r\n\r\nRENATA FREITA DA SILVA\r\n\r\nRENATA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRENATA NETO SAO MATEUS\r\n\r\nRENATA PATRICIA DA SILVA\r\n\r\nRENATA SILVA GIALA\r\n\r\nRENATO ALVES DE MELO\r\n\r\nRENATO GONCALVES BISPO\r\n\r\nRENATO LUIZ THOMAS DE SOUZA\r\n\r\nRENATO MEDEIROS DANTAS FILHO\r\n\r\nRENATO SILVA\r\n\r\nRENE VARGAS\r\n\r\nRHAYSSA DUTRA EDGARD\r\n\r\nRICARDO LUIZ MARCELINO COSTA\r\n\r\nRISIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRITA COREIA MOREIRA PINTO\r\n\r\nRITA DE CASSIA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nRITA DE CASSIA FORTES\r\n\r\nRITA DE KASSIA SILVA SOUSA\r\n\r\nRITA LUZIET BARRETO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRIVIANE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nROBERTA ALEIXO COSTA\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTA DAMIANA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTA NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nROBERTA SERAFIM DE ASSIS\r\n\r\nROBERTA XAVIER OLIVEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nROBERTO MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MENDES\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\nROBSON DE LIMA ROSA\r\n\r\nROBSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nROBSON MIRANDA BARBOSA\r\n\r\nRODNEI DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO AVELINO DA COSTA\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA\r\n\r\nRODRIGO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO INEZ DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO LIMA RODRIGUES\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OVIDIO\r\n\r\nROGERIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nRONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRONALDO MOREIRA MENDONCA\r\n\r\nROS JACQUELINE SIFONTES TUNEZ\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nROSA MARIA DE JESUS COSTA\r\n\r\nROSANA BASTOS LIMA\r\n\r\nROSANA FELICIO RAMOS\r\n\r\nROSANA FERREIRA COELHO\r\n\r\nROSANA MATIAS CARDOSO\r\n\r\nROSANA PAULA GONCALVES FRANCISCO\r\n\r\nROSANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nROSANE DA SILVA MESSIAS\r\n\r\nROSANE LIMONGE REIS DA COSTA\r\n\r\nROSANE XAVIER MENDES\r\n\r\nROSANGELA BARBOSA DA SILVA LOPES\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA BARROS\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MOSCOSO\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANGELA DO SOCORRO OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nROSANGELA E ARAUJO CLEMENTINA\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nROSANGELA MARIA ARAUJO\r\n\r\nROSANGELA MARIA MOREIRA\r\n\r\nROSANGELA MARQUES SOARES\r\n\r\nROSANGELA PARENO DE ARAUJO\r\n\r\nROSANGELA SANTANA COSTA\r\n\r\nROSANGELA SILVA MARTINS\r\n\r\nROSANGELA SOUSA PINTO\r\n\r\nROSE ENYE MARQUES DE LIMA\r\n\r\nROSE MARIA DA SILVA PRADO\r\n\r\nROSE RICARDO MAMEDE\r\n\r\nROSEANE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nROSEANNE CRUZ BRANDAO\r\n\r\nROSELENE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nROSEMARY CARVALHO NETO DE ARAUJO\r\n\r\nROSEMARY FERREIRA LIMA\r\n\r\nROSEMARY SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nROSEMERE DA SILVA MACHADO DO AMARAL\r\n\r\nROSEMERI GOMES DA SILVA\r\n\r\nROSENEA SOUZA GOMES\r\n\r\nROSIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nROSICLEA MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\nROSICLEIDE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nROSILANE LIMA CARDOSO\r\n\r\nROSILANE RAMOS\r\n\r\nROSILDA DA SILA MORAES\r\n\r\nROSILENE DO NASCIMENTO\r\n\r\nROSILENE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nROSIMAR DA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nROSIMARA CORREA\r\n\r\nROSIMEIRY PIRES PEREIRA\r\n\r\nROSIMERE DA CONCEICAO\r\n\r\nROSIMERE DOS ANJOS SILVA ALVES\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nROSINEA MARIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nROSINEIDE COSTA DE LIMA\r\n\r\nROSINEIDE PEIXOTO DE MORAIS\r\n\r\nROSINERES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nROSSIANE DA SILVA DIOMEDES\r\n\r\nROZIMA LOPES DA COSTA\r\n\r\nROZIMAR CARNAVAL LIMA\r\n\r\nROZINEIDE XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRUBILENE CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nRUTE DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\nRUTH COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRUTH MORAIS CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\nSABRINA BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\nSABRINA DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nSABRINA GOMES\r\n\r\nSABRINA MARIANO MATIAS\r\n\r\nSABRINA MENDES SANTOS LOPES\r\n\r\nSABRINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSABRINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSABRINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSABRINA TIAGO DA SILVA\r\n\r\nSACHA GABRIELA LOPES FARIAS\r\n\r\nSALI CANDIDA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nSALVIANO DIAS MARTINS ALVES\r\n\r\nSAMAIA REGINA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nSAMANTA ALVES ALENCAR\r\n\r\nSAMANTA FERREIRA CABRAL\r\n\r\nSAMANTHA APARECIDA DE ASSIS JARTAS\r\n\r\nSAMARA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSAMILE NASCIMENTO SERRA\r\n\r\nSAMIRA SHAILA DINIZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nSANDRA BANDEIRA\r\n\r\nSANDRA FERNANDES MORAES\r\n\r\nSANDRA HELENA BRAZ\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSANDRA MARIA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSANDRA PAULA FELIPE GOUVEIA\r\n\r\nSANDRA REGINA SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nSANDRA SILVA SANTOS\r\n\r\nSANDY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSARA ALESSANDRA DOS SANTOS\r\n\r\nSARA JUKIA AUGUSTO\r\n\r\nSARA MALTA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSARA MARTINS REIS\r\n\r\nSARA PAULA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSARA VITORIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSARA VITORIA LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nSCARLETTE SILVA FERREIRA\r\n\r\nSEBASTIANA IGNEZ MOTTA\r\n\r\nSELMA BRITO GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSELMA CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nSELMA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nSELMA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nSELMA REGINA DA CONCEICAO\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORREA\r\n\r\nSERLENE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nSEVERINO FREIRE DA SILVA\r\n\r\nSEVERINO GALDINO DA SILVA\r\n\r\nSHAYENNE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nSHEILA BENTO DA SILVA\r\n\r\nSHEILA DOS REIS PASSOS\r\n\r\nSHEILA MARIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nSHERLYS TAYS DE JESUS ROCHA\r\n\r\nSHEYLA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nSHIRLEI INACIADA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSHIRLEI PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA PRATES MACHADO FRANCISCO\r\n\r\nSIBELE MELO DA SILVA\r\n\r\nSILENE GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nSILMARA GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nSILVANA MARIA GOMES ALVES\r\n\r\nSILVANA MARQUES VIEIRA CABRAL\r\n\r\nSILVIA HELENA DE OLIVEIRA BARBOSA HENRIQUE\r\n\r\nSILVIA MAYARA VILLALBA CARNEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nSIMONE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nSIMONE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nSIMONE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE GARCIA SOBRINHO\r\n\r\nSIMONE LAURINDO FERREIRA\r\n\r\nSIMONE MARIA DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE ROSSO JUNCAL\r\n\r\nSIMONE SEVERINO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE SOARES DE OLIVEIRA CASEMIRO\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSIRLEIA TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nSIRLEY DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nSIRLEY SILVA SANTOS\r\n\r\nSLAREANY RIBEIRO FRANCA DOS SANTOS BPORGES\r\n\r\nSOLANGE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSOLENE DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSONIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nSONIA BATISTA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE BARROS SILVA\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE JESUS MATTOS\r\n\r\nSONIA DE FATIMA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nSONIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nSONIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSONIA MARIA DEGARIO DA SILVA\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES DE MORAES\r\n\r\nSONIA REGINA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nSORAIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nSORAYA ADRIANA DE PAULA\r\n\r\nSPRAYA BHERING MAIA\r\n\r\nSTEFANE BARBOSA SOARE\r\n\r\nSTEFANIE SILVA GOMES\r\n\r\nSTEFANNY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSTEFANY COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSTEFANY TELES DA SILVA\r\n\r\nSTEFFANI DE OLIVEIRA SILVA JOSE\r\n\r\nSTEFFANY DOS SANTOS GAMA\r\n\r\nSTEPHAINE BRENDA PEREIRA DE SENNA SILVA\r\n\r\nSTEPHANI DA SILVA ALBINO\r\n\r\nSUANE RAIMUNDA BARROS FERREIRA\r\n\r\nSUELANY MARCELA LOPES RAMOS\r\n\r\nSUELEN DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\nSUELEN DO AMARAL LEITE\r\n\r\nSUELEN FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nSUELEN MOURA DA SILVA BORGES\r\n\r\nSUELI CIPRIANA\r\n\r\nSUELI DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nSUELI GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELI MACHADO\r\n\r\nSUELI MELO DA SILVA\r\n\r\nSUELLEN DOS SANTOS\r\n\r\nSUELLEN IGNACIO ALVES\r\n\r\nSUELLEN PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nSUELLEN TAMYRES TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nSUELLYN CUNHA DE ABREU\r\n\r\nSUENE CASTRO GUIMARAES\r\n\r\nSUENIA DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\nSULAMITA LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSULNARIA BRITO DA COSTA\r\n\r\nSUMAIA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nSUSE MARIA ALVEZ FRANCISCO\r\n\r\nSUZANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nSUZANA MACHADO DO AMARAL\r\n\r\nSUZANE DA CONCEICAO MAGALHAES\r\n\r\nSUZANE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUZI DA CONCEICAO MAGALHAES\r\n\r\nTACIANA MARTA SOUTO DA SILVA\r\n\r\nTAIANE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTAIARA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTAILANE ROCHA COSTA\r\n\r\nTAINA\r\n\r\nTAINA ARAUJO CAETANO\r\n\r\nTAINA CRISTINA PINTO\r\n\r\nTAINARA CRISTINA MENDES GONCALVES\r\n\r\nTALITA DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTALITA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTALITA GONCALVES DINIZ\r\n\r\nTAMARA CORREIA FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nTAMIRES CRISTINA SILVA\r\n\r\nTAMIRES FATURINE DA SILVA\r\n\r\nTAMIRES MARQUES GONCALVES\r\n\r\nTAMIRES MOTA PEREIRA\r\n\r\nTAMIRES SANTIAGO TEIXEIRA\r\n\r\nTAMIRES SILVA DOS PRAZERES DE ALMEIDA\r\n\r\nTANIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTANIA CRISTINA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nTANIA M DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nTANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTARIANE LOPES\r\n\r\nTATIANA BESSA COUTO\r\n\r\nTATIANA CRISTINA CARREIRA\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MENDES\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nTATIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTATIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTATIANA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nTATIANE DA COSTA SILVA\r\n\r\nTATIANE DA CRUZ PEIXOTO\r\n\r\nTATIANE DA SILVA PRADO LOPES\r\n\r\nTATIANE DE ANDRADE DAMASCENO\r\n\r\nTATIANE GOMES CARDOSO\r\n\r\nTATIANE GOUVEIA FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\nTATIANE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTAUANE MACEDO DA CUNHA\r\n\r\nTAYANE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTAYNARA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTELMA ROMANO BEZERRA\r\n\r\nTERESA CRISTINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTERESA LUZIANO MORAES\r\n\r\nTERESINHA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTEREZINHA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTEREZINHA CAMILO SANTOS\r\n\r\nTEREZINHA RAIMUNDO\r\n\r\nTEREZINHA VIEIRA DA COSTA CHAVES\r\n\r\nTHAIANE CAETANO ALVES\r\n\r\nTHAIANE CAETANO PIRES DE ABREU\r\n\r\nTHAIANE COUTINHO DE SANTANA\r\n\r\nTHAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nTHAIANE DA SILVA PIRES\r\n\r\nTHAIANE DE PAULA NOGUEIRA DE MOURA\r\n\r\nTHAIANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTHAINA APARECIDA SOARES DE MESQUITA\r\n\r\nTHAINA CARVALHO PEDRO\r\n\r\nTHAINA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nTHAINA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nTHAINA ROSA DE FARIAS\r\n\r\nTHAINA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAINARA ALESSANDRA SOARES BARROSO\r\n\r\nTHAINARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTHAINARA MATOS BATISTA\r\n\r\nTHAIS ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAIS ALVES DE SOUZA COSTA\r\n\r\nTHAIS DA SILVA\r\n\r\nTHAIS DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nTHAIS DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nTHAIS DE CARVALHO CASTRO DA CONCEICAO\r\n\r\nTHAIS DE MORAES TORQUATO\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA MATIAS LUGAO\r\n\r\nTHAIS EUFRASIO MARTINS\r\n\r\nTHAIS GOMES DIAS\r\n\r\nTHAIS HELAINE BEATRIZ TEIXEIRA VILLAS DOS SANTOS\r\n\r\nTHAIS LOPES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAIS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTHAIS NAYARA DOS ANJOS\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nTHAIS RIOS G\r\n\r\nTHAIS SOARES DA SILVERIA\r\n\r\nTHAIS SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\nTHAISA SANTOS SALDANHA DA SILVA\r\n\r\nTHAIZE ROCHA\r\n\r\nTHALITA SANTOS CASTRO\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA BARCELLOS\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTHAMIRIS DE FRANCA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTHAMIRIS GRACE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTHAMIRYS VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTHAYANE BANDEIRA COELHO\r\n\r\nTHAYANE DA SILVA COSTA\r\n\r\nTHAYENE BARBOSA CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nTHAYNA DUARTE PINHO\r\n\r\nTHAYNA LIMA SANTOS TEODORO\r\n\r\nTHAYNARA GONCALVES DE SANT ANA\r\n\r\nTHAYNARA RANGEL MARQUES\r\n\r\nTHAYNARA RODRIGUES GALDINO\r\n\r\nTHAYNARA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAYS COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHAYSA JULIANA PAZ SIQUEIRA\r\n\r\nTHIAGO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHIAGO LANDIM SOUZA\r\n\r\nTHIAGO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTHUANA NATHALIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTIFANNI HAYANE DE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTUANE TEXEIRA PAULO\r\n\r\nTUANI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nUBIRATAN TUPAN DO NASCIMENTO\r\n\r\nVAGNER AUGUSTO DA ROSA\r\n\r\nVALDECI DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nVALDEIA DE MJORAES MOREIRA\r\n\r\nVALDETE DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nVALDETE RIBEIRO SERRA BRAGA\r\n\r\nVALDILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVALERIA ALVES FERREIRA FROTA\r\n\r\nVALERIA CAROLINE ARAUJO\r\n\r\nVALERIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nVALERIA DE FARIA PACHECO\r\n\r\nVALERIA FERREIRA FREITAS\r\n\r\nVALERIA REGINA OLIVEIRA ELOY\r\n\r\nVALESCA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nVALESCA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nVALESCA SIMAO SILVA\r\n\r\nVALQUIRIA MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nVALQUIRIA ROSA MONTEIRO\r\n\r\nVANDA ALICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVANDENICE DA CONCEICAO FARIA\r\n\r\nVANDERLANDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nVANDERLEIA ANA DE ARAUJO\r\n\r\nVANDERLUCIA DE SOUZA\r\n\r\nVANDIARA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nVANESSA ANDRADE LYRA\r\n\r\nVANESSA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA CORREA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nVANESSA CRISTINA TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nVANESSA DA SILVA COSTA\r\n\r\nVANESSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVANESSA DE PAULA\r\n\r\nVANESSA DE SA MACIEL\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nVANESSA ISIDORO CORDEIRO\r\n\r\nVANESSA MATOS DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA ROCHA MARCIEL\r\n\r\nVANESSA SOARES DA SILVA\r\n\r\nVANESSA SOUZA DOS SANTOS RANGEL DA COSTA\r\n\r\nVANESSA VICENTE DA SILVA\r\n\r\nVANIA BARROS DE AZEVEDO ALEIXO\r\n\r\nVANIA COSTA\r\n\r\nVANIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nVANIA ROBLES\r\n\r\nVANICE SILVA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVANILDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVANILZO DE MOURA\r\n\r\nVANUZA DO NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nVEISSES ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nVELUSA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA MEIRELES TAMAIO\r\n\r\nVERA MARIA DE SANTOS\r\n\r\nVERILZA ASSIS COELHO\r\n\r\nVERONICA BARBOSA ATALIBA\r\n\r\nVERONICA PEREIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVERONICA SILVA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nVICTORIA ALEXANDRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVICTORIA MARTINS VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nVILMA MARIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVITORIA AURELIANO CAETANO\r\n\r\nVITORIA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVITORIA CRISTINA NUNES RIBEIRO\r\n\r\nVITORIA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nVITORIA GLORIA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nVITORIA PASSOS DA SILVA\r\n\r\nVITORIA ROSA DO PATROCINIO\r\n\r\nVIVIA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nVIVIAN MILENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIANE BORGES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nVIVIANE CARDOSO SILVA\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FELIPE\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA HENRIQUE COSTA\r\n\r\nVIVIANE GOMES CARDOSO\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nVIVIANE SANTANA CAMARINHO\r\n\r\nVLAMIR MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nWAGNER PIANNTA DE SOUZA\r\n\r\nWALACE SILVA DA COSTA\r\n\r\nWALACE SILVEIRA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nWALDEMIRO DOS SANTOS DOMINGUES\r\n\r\nWALDO COSTA SANTOS\r\n\r\nWALTEMBERG NASCIMENTO\r\n\r\nWALTER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nWANDA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nWANDA LUCIA VITAL TOTA\r\n\r\nWANDETE MARQUES DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nWANELA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nWANILDA BONFIM ROCHA\r\n\r\nWASHINGTON CESAR SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nWASHINGTON ROZA DA CONCEICAO\r\n\r\nWESLEY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nWESLEY REIS PEREIRA\r\n\r\nWHITTALU MORAIS FRANCISCO\r\n\r\nWILLIAN FERNANDES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nWILSON SANTOS\r\n\r\nYANE MOURA DA SILVA\r\n\r\nYASMIM AUGUSTO ALEVATO\r\n\r\nYASMIM REGLO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nYASMIN ALVES DO NASCIMENTO BRANCO\r\n\r\nYASMIN DA SILVA SANTOS\r\n\r\nYASMIN DE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nYASMIN TOMAS PECANHA\r\n\r\nYURI DE JESUS ALVES\r\n\r\nYURI RIBEIRO NATALICIO\r\n\r\nZILDA MARIA DA CONCEICAO SOARES\r\n\r\nZIZI OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nId: 2606199"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912558759.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - CNPJ 34.028.316/0002-94.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de prestação de serviços e venda de produtos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 12/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04.11.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 62, § 3º, II, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000203/2021.\r\n\r\nId: 2606056"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 072/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a CS BRASIL FROTAS SA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 36 meses, contado da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ.\r\n\r\nASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 701.440,29 (setecentos e um mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000771/2024.\r\n\r\nId: 2605898"
                        ],
                        "2605899": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 074/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a MOVIMENTO JUNTA RIO PELA SAUDE-MJRS.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento FISWeek24, a se realizar entre os dias 06 e 08 de novembro de 2024, no EXPOMAG, localizado na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, s/nº - Cidade Nova, Rio de Janeiro- RJ, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n.° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000878/2024.\r\n\r\nId: 2605899"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2606045": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI nº SEI-320001/002629/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor CARLOS AUGUSTO BALTZ, Professor Docente I, Id. Funcional n° 18211763, Matrícula n°1044370-3, Vínculo 1 - (SEEDUC) - Inativo; Professor Docente I, Id. Funcional n° 18211763, Matrícula n°0044370-5, Vínculo 2 - (SEEDUC) - Inativo; Cargo não informado, Matrícula nº 061.596-3 - (Prefeitura da Cidade do Rio De Janeiro) - Inativo; para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1895, E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão aos artigos 34 e 37 do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79, bem como ao art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, uma vez que restou configurada a acumulação ilícita nos cargos, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2606045"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2606142": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo Prorrogação do Prazo Contratual com Aplicação de Reajuste e a Alteração Quantitativa por Supressão ao Contrato nº 077/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do Prazo de vigência do Contrato nº 077/2022, com aplicação de reajuste e alteração quantitativa por supressão, relativo à “Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 304.960,32 (trezentos e quatro mil, novecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II, 55, inciso III, 58, inciso I e 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666 e nas Cláusulas Segunda e Décima Primeira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000109/2022. \r\n\r\nId: 2606142"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual e Futura Contratação de empresa especializada no Fornecimento de Agregados para Revestimento Asfáltico, para Aplicação nas Vias da Malha Rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, sob responsabilidade do DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas a atender de forma adequada a demanda e as necessidades, para as diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.448.784,99 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Lei complementar 123/2006 e Decreto Estadual nº 3149/80 e respectivas alterações, da Resolução SEPLAG nº 429/2011 e demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001606/2022.\r\n\r\nId: 2600674"
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                        "2606234": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Execução das Obras de Contenção de Encostas no bairro Caleme, no Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CNº 002/2024.\r\n\r\nTIPO: Maior Desconto.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/12/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000672/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2606234"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2606008": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2024. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ e o Município de Rio das Ostras por meio da Secretaria de Segurança Pública - SESEP. OBJETO: o presente acordo tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 60 (sessenta) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. FUNDAMENTO: Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-090002/000076/2024.\r\n\r\nId: 2606008"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2605906": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 5124, de 04 de setembro de 2024 faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 16º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se: Processo nº SEI-140001/060006/2024.\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição: \r\n\r\n2024-RES-16/00853 - ADA JESSICA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01483 - ADELAIDE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04411 - ADEMILSON SANTOS MATOS\r\n\r\n2024-RES-16/00580 - ADILAINE ABRANCHES MOREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03102 - ADILSON CESAR DE ARAUJO MEDEIROS\r\n\r\n2024-RES-16/03507 - ADRIANA DA COSTA PASCOAL\r\n\r\n2024-RES-16/00734 - ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO\r\n\r\n2024-RES-16/03880 - ADRIANA DE SOUZA BRITTO\r\n\r\n2024-RES-16/00656 - ADRIANA RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\n2024-RES-16/02923 - ADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\n2024-RES-16/02368 - ADRYELLE FONSECA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01410 - AGATHA CANTIDIO DE BARROS ANGELETI\r\n\r\n2024-RES-16/03823 - AGATHA CATARINE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02518 - AGATHA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/03227 - AGDA NUNES DE CASTRO DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/01956 - AGLAUPE RUFFATTO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04109 - AILA COHIM CAETANO ARARIPE\r\n\r\n2024-RES-16/04381 - AKEMI HISAHARA\r\n\r\n2024-RES-16/00701 - ALAN JOSE COHEN\r\n\r\n2024-RES-16/00621 - ALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/02473 - ALANA GOMES SILVA CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/03617 - ALANA SOARES FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03393 - ALBERTO CAVALCANTI BRITO\r\n\r\n2024-RES-16/04360 - ALBERTO FARIA E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00009 - ALDINEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00588 - ALEC GOMES DA SILVA FARES\r\n\r\n2024-RES-16/03429 - ALENCAR DIAS DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01768 - ALESSANDRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/02573 - ALESSANDRA DUARTE LOUREIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02716 - ALESSANDRA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00481 - ALESSANDRA RACHEL GOMES BROAD\r\n\r\n2024-RES-16/03475 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/01284 - ALESSANDRA TAKETOMI FEITOSA\r\n\r\n2024-RES-16/00423 - ALEX WANDERLEY MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03460 - ALEXANDRA AREAS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03735 - ALEXANDRA CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n2024-RES-16/01246 - ALEXANDRA GREGORIO DE REZENDE\r\n\r\n2024-RES-16/02330 - ALEXANDRA MATOS DE FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/03680 - ALEXANDRA TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\n2024-RES-16/00613 - ALEXANDRE BANDEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2024-RES-16/02904 - ALEXANDRE BRAGA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00463 - ALEXANDRE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03635 - ALEXANDRE DE ARIMATHEA VEIGA DO AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/03444 - ALEXANDRE DE MORAES CHERU\r\n\r\n2024-RES-16/03385 - ALEXANDRE ELIAS PANCARDES\r\n\r\n2024-RES-16/03216 - ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA FELIX\r\n\r\n2024-RES-16/02845 - ALEXANDRE JOSE NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/04171 - ALEXANDRE SALDANHA MARQUES JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/04262 - ALEXIA CARVALHO LAGE\r\n\r\n2024-RES-16/01555 - ALEXIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/04341 - ALEXIA DE MARCHI ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/03529 - ALEXIS FREIRE DABNER KREIMER\r\n\r\n2024-RES-16/03402 - ALEXIS PUGLIA ENGLISH\r\n\r\n2024-RES-16/02753 - ALEXSANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00249 - ALEXSANDRA SILVA AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/03069 - ALICE BATISTA GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/03935 - ALICE BRENO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03209 - ALICE DE LIMA HENRIQUE\r\n\r\n2024-RES-16/01552 - ALICE DE LIMA JANEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01970 - ALICE DE MAGALHAES PAIVA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02420 - ALICE SOARES MORAIS DE CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/03042 - ALICY SUARES BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/04274 - ALIK ALVES SALES ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/00562 - ALINE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00758 - ALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n2024-RES-16/00415 - ALINE DE ALMEIDA ARAUJO DA COSTA MENDES\r\n\r\n2024-RES-16/03909 - ALINE DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n2024-RES-16/00130 - ALINE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/03604 - ALINE FERNANDA NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03924 - ALINE HAMDAN DE SOUZA VILAS BOAS\r\n\r\n2024-RES-16/00628 - ALINE MAGALHAES DE OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02405 - ALINE MATIAS DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03176 - ALINE PENA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00663 - ALINE RIBEIRO BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/04329 - ALINE ROSA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02734 - ALINE SANTANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01825 - ALISON SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01219 - ALISSON BRITO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01803 - ALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS\r\n\r\n2024-RES-16/03310 - ALLAN COSTA COUTO\r\n\r\n2024-RES-16/04206 - ALLANA MORAES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00523 - ALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/01127 - ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/03556 - ALVARO GONCALVES GREGO\r\n\r\n2024-RES-16/03326 - ALVARO HENRIQUE JESUS MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/01009 - AMANDA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03486 - AMANDA BALIANO GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/02596 - AMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01190 - AMANDA DA SILVA ROSA\r\n\r\n2024-RES-16/01837 - AMANDA DE BRITTO RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/00127 - AMANDA DE FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n2024-RES-16/00236 - AMANDA DE MOURA FAUSTINO\r\n\r\n2024-RES-16/02763 - AMANDA DE OLIVEIRA MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00280 - AMANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03670 - AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/04136 - AMANDA DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n2024-RES-16/03520 - AMANDA FARIA GARROTE DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00911 - AMANDA GOMES DE REZENDE QUEIROZ\r\n\r\n2024-RES-16/02933 - AMANDA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02869 - AMANDA INOCENCIO CAMELO\r\n\r\n2024-RES-16/00343 - AMANDA JORGE COELHO\r\n\r\n2024-RES-16/03255 - AMANDA LARISSA BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03843 - AMANDA LOPES MUNIZ SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01104 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00960 - AMANDA MAGALHAES COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03681 - AMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01352 - AMANDA MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/00579 - AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02215 - AMANDA REIS PERSE\r\n\r\n2024-RES-16/02028 - AMANDA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03713 - AMANDA SILVA DE MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/02995 - AMANDA SIMOES AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/03763 - AMANDA VELOSO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01281 - AMANDA WILDHAGEN CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02797 - AMERICO MACHADO MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/00738 - ANA BEATRIZ DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/01720 - ANA BEATRIZ DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00086 - ANA BEATRIZ DE LIMA PERRI\r\n\r\n2024-RES-16/01455 - ANA BEATRIZ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03026 - ANA BEATRIZ DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03710 - ANA BEATRIZ FARIA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02150 - ANA BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03191 - ANA BEATRIZ JULIA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03809 - ANA BEATRIZ LESSA CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/02625 - ANA BEATRIZ MONTEIRO SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/03700 - ANA BEATRIZ MULLER CARVALHO CASSIANO\r\n\r\n2024-RES-16/03722 - ANA BEATRIZ SANTIAGO SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/04377 - ANA BEATRIZ SOUZA SOARES FILOMENA SERRA\r\n\r\n2024-RES-16/01492 - ANA BEATRIZ TEIXEIRA GUILHERME\r\n\r\n2024-RES-16/03964 - ANA BEATRIZ TRIGO ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/00950 - ANA BEATRIZ VENTURA DA CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/02978 - ANA BEATRIZ VICENTE SOBRINHO\r\n\r\n2024-RES-16/00783 - ANA CARLA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01163 - ANA CAROLINA BARROSO EBOLI\r\n\r\n2024-RES-16/03428 - ANA CAROLINA BRAGA GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/04289 - ANA CAROLINA CARVALHO LOSQUE\r\n\r\n2024-RES-16/00492 - ANA CAROLINA COSENZA DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/03835 - ANA CAROLINA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03766 - ANA CAROLINA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\n2024-RES-16/03657 - ANA CAROLINA DOS SANTOS GUERRA RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/01558 - ANA CAROLINA GOMES RIBEIRO MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/00494 - ANA CAROLINA LOPES SPESANES\r\n\r\n2024-RES-16/00206 - ANA CAROLINA MACEDO BERTOLOTO\r\n\r\n2024-RES-16/03841 - ANA CAROLINA MARQUES DA CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/02635 - ANA CAROLINA NASCIMENTO STILPEN\r\n\r\n2024-RES-16/02633 - ANA CAROLINA NEVES CAVALCANTI\r\n\r\n2024-RES-16/03309 - ANA CAROLINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03797 - ANA CAROLINA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00027 - ANA CAROLINA SILVA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/02084 - ANA CAROLINA SOARES TORRES DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/03867 - ANA CAROLINA TADIM RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/00710 - ANA CAROLINA TAVARES GARCIA\r\n\r\n2024-RES-16/02920 - ANA CAROLINA VARGAS COUTINHO\r\n\r\n2024-RES-16/01205 - ANA CAROLINA XAVIER COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/04414 - ANA CAROLINE CUNHA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01185 - ANA CAROLINE NUNES OLIVEIRA MATTOS CAMARA\r\n\r\n2024-RES-16/02588 - ANA CATARINA MELLO CAUTCHES\r\n\r\n2024-RES-16/03752 - ANA CECILIA PEREIRA MARINHO\r\n\r\n2024-RES-16/04098 - ANA CLARA BARROS ESPOZEL\r\n\r\n2024-RES-16/00362 - ANA CLARA DAMASCENO BARAO\r\n\r\n2024-RES-16/01756 - ANA CLARA FERNANDES DE SA\r\n\r\n2024-RES-16/02857 - ANA CLARA FILGUEIRAS NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01152 - ANA CLARA GAMA PORCIUNCULA\r\n\r\n2024-RES-16/04031 - ANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03982 - ANA CLARA MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n2024-RES-16/04111 - ANA CLARA OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/01028 - ANA CLARA REITANO\r\n\r\n2024-RES-16/04220 - ANA CLARA RIBAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/03673 - ANA CLARA ROCHA VILLELA\r\n\r\n2024-RES-16/00015 - ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01216 - ANA DA ESCOSSIA MAGALHAES ALVES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02815 - ANA ELIZABETH RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/00857 - ANA FERNANDA FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/03832 - ANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA\r\n\r\n2024-RES-16/01888 - ANA FLAVIA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02063 - ANA GABRIELA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01679 - ANA KAROLINA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/02430 - ANA KAROLINA REZENDE RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/00092 - ANA LETHICYA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/00436 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/03266 - ANA LUCIA GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/02955 - ANA LUISA ASSUNCAO LOBIANCO\r\n\r\n2024-RES-16/02713 - ANA LUISA LUGAO ECCARD BAIRRAL\r\n\r\n2024-RES-16/04075 - ANA LUIZA DE QUEIROZ RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/03852 - ANA LUIZA FERRE COUTINHO\r\n\r\n2024-RES-16/03146 - ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n2024-RES-16/02621 - ANA LUIZA MACHADO PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/02809 - ANA LUIZA PEIXOTO AVVAD\r\n\r\n2024-RES-16/00064 - ANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2024-RES-16/03650 - ANA LUIZA REIS DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02623 - ANA MACHADO BORELA\r\n\r\n2024-RES-16/03552 - ANA MARIA ALMEIDA CONCEICAO\r\n\r\n2024-RES-16/00918 - ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS\r\n\r\n2024-RES-16/01181 - ANA PAULA BARBOSA QUERZE\r\n\r\n2024-RES-16/03083 - ANA PAULA BARTOLE FARIA\r\n\r\n2024-RES-16/00805 - ANA PAULA DA SILVA MELLO\r\n\r\n2024-RES-16/04256 - ANA PAULA DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01639 - ANA PAULA GANDARD VAL QUINTANS\r\n\r\n2024-RES-16/02233 - ANA PAULA GOMES LOPEZ\r\n\r\n2024-RES-16/00349 - ANA PAULA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00424 - ANA PAULA MARTINS MEIRA FONSECA\r\n\r\n2024-RES-16/04318 - ANA PAULA PERAZOLI\r\n\r\n2024-RES-16/00360 - ANA PAULA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/03687 - ANA PAULA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01393 - ANA PAULA VILELA DE MENDONCA\r\n\r\n2024-RES-16/01097 - ANA RAQUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/03010 - ANA RAQUEL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02943 - ANA RAQUEL RIBERA FIGUEIREDO\r\n\r\n2024-RES-16/04097 - ANA REGINA MINA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01890 - ANABEL DAVID FERRAZ SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03770 - ANANDRA SARTORIO GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/02491 - ANDERSON ARNAUD SIMOES\r\n\r\n2024-RES-16/00162 - ANDERSON CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03330 - ANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\n2024-RES-16/02310 - ANDERSON MORAES ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01055 - ANDERSON NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/03690 - ANDRE ARAUJO DOCK\r\n\r\n2024-RES-16/00134 - ANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03137 - ANDRE HENRIQUE CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00807 - ANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS BOAS\r\n\r\n2024-RES-16/03767 - ANDRE MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03695 - ANDRE PHELIPE CARRETEIRO CORTAT\r\n\r\n2024-RES-16/02440 - ANDRE QUINTARELLI GREENHALGH JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/00706 - ANDRE RICARDO RIBEIRO PINTO JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/03739 - ANDRE SIMOES DA SILVA MERLIM\r\n\r\n2024-RES-16/02100 - ANDRE VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/03724 - ANDREA CRISTINA HORTA GERHARDT\r\n\r\n2024-RES-16/04021 - ANDREA DA FONSECA THOMPSON\r\n\r\n2024-RES-16/00684 - ANDREA LIZ AZEREDO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/01868 - ANDREA SANTOS DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n2024-RES-16/02471 - ANDREA URURAHY POVOA DUARTE VILLELA\r\n\r\n2024-RES-16/00370 - ANDREI PINHEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02039 - ANDREIA AMORIM VILELA\r\n\r\n2024-RES-16/01214 - ANDREIA ARAUJO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01739 - ANDREIA CARLA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03913 - ANDREIA RAMOS GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/03430 - ANDREILLA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/00742 - ANDRESSA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/00047 - ANDRESSA CHRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/03875 - ANDRESSA DE LIMA ALVARENGA DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/02256 - ANDRESSA DOS SANTOS TAVEIRA AMADOR\r\n\r\n2024-RES-16/02838 - ANDRESSA GOMES ANSELMO\r\n\r\n2024-RES-16/03634 - ANDRESSA LIMA QUINTANILHA\r\n\r\n2024-RES-16/03684 - ANDRESSA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00531 - ANDRESSA MELLO\r\n\r\n2024-RES-16/03174 - ANDRESSA PACHECO BERNARDES\r\n\r\n2024-RES-16/00691 - ANDRESSA PEIXOTO VITOLA\r\n\r\n2024-RES-16/02724 - ANDRESSA SILVA FARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/03562 - ANDRESSA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/02248 - ANDRESSA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/04230 - ANDREY NOA SOARES REZENDE MEDEIROS DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/04392 - ANDREZA DE CASTRO FIGUEIREDO\r\n\r\n2024-RES-16/02539 - ANDRIELLE JENNIFER FIRMIANO SALES\r\n\r\n2024-RES-16/02051 - ANDRIENNE RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/01632 - ANGELA BERNARDO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02986 - ANGELIANE SILVA DE SOUTO RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01697 - ANGELICA MARIA XAVIER WERNECK\r\n\r\n2024-RES-16/02556 - ANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/03537 - ANITA SANTANA GENCIANO\r\n\r\n2024-RES-16/00229 - ANIZIO DUTRA VIANA JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/00177 - ANNA CAROLINA CARVALHO DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01947 - ANNA CAROLINA DE ALMEIDA NOVO\r\n\r\n2024-RES-16/01386 - ANNA CAROLINA DE MELO SILVERIO\r\n\r\n2024-RES-16/00876 - ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA LEONCINI\r\n\r\n2024-RES-16/03726 - ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/02401 - ANNA CAROLINA DOS SANTOS COSTA PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/00611 - ANNA CAROLINA GRUNER MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/04403 - ANNA CAROLINA LIMA ABREU E ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/02725 - ANNA CAROLINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01735 - ANNA CAROLINA OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/00175 - ANNA CAROLINA PAES CAMACHO\r\n\r\n2024-RES-16/03489 - ANNA CAROLINA PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/02564 - ANNA CAROLINA THOME NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/03183 - ANNA CAROLINE PIMENTA NERES\r\n\r\n2024-RES-16/03201 - ANNA CAROLYNA SOARES MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/04272 - ANNA CLARA COUTINHO IESCHEK FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/00652 - ANNA CLARA MIRANDA GOMES VIDAL KRESS\r\n\r\n2024-RES-16/03145 - ANNA CLARA OLIVEIRA DE LEMOS\r\n\r\n2024-RES-16/00259 - ANNA CLARA ROSA E HERMIDA\r\n\r\n2024-RES-16/01497 - ANNA CLARA SILVA DA GAMA\r\n\r\n2024-RES-16/00968 - ANNA JULIA ASSUNCAO MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/01984 - ANNA JULIA AVENDANO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/04063 - ANNA JULIA DA COSTA QUINTANILHA\r\n\r\n2024-RES-16/00022 - ANNA JULIA LINDORO ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/00221 - ANNA LUCIA MOREIRA DE LIMA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03912 - ANNA LUISA FARIAS BARRETO OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00030 - ANNA PAULA LIMA ARAUJO OLIVEIRA DE AMORIM\r\n\r\n2024-RES-16/02329 - ANNA PAULA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02794 - ANNA TERESA VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00459 - ANNA WALKYRIA DE CARVALHO MARAU\r\n\r\n2024-RES-16/03592 - ANNABELA CHUMASERO PEDROSA\r\n\r\n2024-RES-16/04268 - ANNE CAROLINE ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/03070 - ANNE CAROLLINE SANTOS XAVIER\r\n\r\n2024-RES-16/03548 - ANNELYZE AVELINO LOPES DOMINGOS\r\n\r\n2024-RES-16/00264 - ANNY CAROLINE CHAVES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01763 - ANTONIA NATHALI DA PENHA PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/02082 - ANTONIA REBECA NOBRE MESQUITA\r\n\r\n2024-RES-16/04020 - ANTONIO CESAR VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00484 - ANTONIO MATHEUS PERES AZEREDO\r\n\r\n2024-RES-16/00482 - ANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02916 - ANTONIO VISCONDE RODRIGUES DE MIRANDA FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/00470 - APARECIDA MAXIMO E SILVA LOURENCO\r\n\r\n2024-RES-16/00519 - ARCTUZ BLAUDT FERRAZ\r\n\r\n2024-RES-16/04182 - ARIANA CARMEM ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03445 - ARIANE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00151 - ARIANE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00301 - ARIANE SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01726 - ARIEL CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01233 - ARMANDO ESSABBA GOMES PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02453 - ARMINDO DE CANELLAS NETO\r\n\r\n2024-RES-16/00606 - ARNALDO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR\r\n\r\n2024-RES-16/02275 - ARTHUR ALI SILVA KADER\r\n\r\n2024-RES-16/03115 - ARTHUR AMARAL PRAZERES\r\n\r\n2024-RES-16/03199 - ARTHUR CANELHA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/00718 - ARTHUR LANNES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03451 - ARTHUR TAVARES FRANCIONI LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/03095 - ARTHUR TEIXEIRA RAMOS LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/03337 - ARTHUR VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/02379 - ARTHUR VIEIRA TILIO GIMENEZ\r\n\r\n2024-RES-16/03925 - ARTUR COLARES MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/00138 - ARTUR NASCIMENTO GONCALO\r\n\r\n2024-RES-16/03425 - ARTUR VALDIR DE ARAUJO BALTAZAR LUIZ\r\n\r\n2024-RES-16/04244 - ARY GOMES DA MOTTA NETO\r\n\r\n2024-RES-16/00790 - ARYANE COSTA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03091 - ARYEL MARYA MARINS DA SILVA BRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/01783 - AUDREY GOMES VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00471 - AZIZ MIGUEL MARUJO ABDALAH\r\n\r\n2024-RES-16/03030 - BARBARA ALVES DE MARINS\r\n\r\n2024-RES-16/03920 - BARBARA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00107 - BARBARA LAINE BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/02577 - BARBARA LIMA MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/01270 - BARBARA LUIZA CASTRO FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/03001 - BARBARA MACIEIRA RIBEIRO MACEDO\r\n\r\n2024-RES-16/01141 - BARBARA MARIA COSTA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n2024-RES-16/02226 - BARBARA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00126 - BEATRIZ ANDRADE GOUVEIA\r\n\r\n2024-RES-16/01614 - BEATRIZ APARECIDA SILVA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01297 - BEATRIZ BARRETO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03593 - BEATRIZ BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01075 - BEATRIZ BELISARIO LARANJA KLAUSNER\r\n\r\n2024-RES-16/03530 - BEATRIZ BRASIL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03717 - BEATRIZ CAMPELO ERHARDT DORNELLAS\r\n\r\n2024-RES-16/02932 - BEATRIZ CARVALHO CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00339 - BEATRIZ CRISTINA ASSIS MELO BOAZ\r\n\r\n2024-RES-16/04388 - BEATRIZ DA SILVA LEITE\r\n\r\n2024-RES-16/00797 - BEATRIZ DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01520 - BEATRIZ DE SOUSA ABRANTES\r\n\r\n2024-RES-16/01514 - BEATRIZ DIAS ARRUDA FONSECA\r\n\r\n2024-RES-16/03967 - BEATRIZ DOS CAMPOS LUERCIO\r\n\r\n2024-RES-16/01257 - BEATRIZ ELIAS ALVES DA SILVA.\r\n\r\n2024-RES-16/02348 - BEATRIZ FERREIRA CALUMBY SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03798 - BEATRIZ FIAES LIMA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/01761 - BEATRIZ FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04247 - BEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03063 - BEATRIZ GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00066 - BEATRIZ JUSTO LAMOUNIER\r\n\r\n2024-RES-16/02306 - BEATRIZ KROPF DE CAMARGO E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03689 - BEATRIZ LORRANE RAMOS DA SILVA DIORIO\r\n\r\n2024-RES-16/01195 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01661 - BEATRIZ MEDEIROS MESQUITA\r\n\r\n2024-RES-16/03482 - BEATRIZ MELLO ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/03008 - BEATRIZ MONTEIRO MARTINS QUINTANILHA\r\n\r\n2024-RES-16/02241 - BEATRIZ MULLER MOREIRA VIMERCATE\r\n\r\n2024-RES-16/03908 - BEATRIZ MURILLO DE MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/01778 - BEATRIZ NOGUEIRA ESPINHA\r\n\r\n2024-RES-16/03018 - BEATRIZ NOGUEIRA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/02308 - BEATRIZ PADILHA MACHADO DE MENDONCA\r\n\r\n2024-RES-16/03649 - BEATRIZ PESSOA 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SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02399 - BIANCA BARCELOS NACHARD\r\n\r\n2024-RES-16/00426 - BIANCA CAMILLO DE MELO CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/02992 - BIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02656 - BIANCA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n2024-RES-16/03664 - BIANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03574 - BIANCA MIHO TAKAOKA\r\n\r\n2024-RES-16/02639 - BIANCA MOREIRA CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/02291 - BRANDON MOURA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01731 - BRAYAN GUEDES SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/04008 - BRENDA BENTO VALERIO\r\n\r\n2024-RES-16/04060 - BRENDA BERNARDES OZORIO\r\n\r\n2024-RES-16/03936 - BRENDA CERONI SATHER DE CARVALHO REGO\r\n\r\n2024-RES-16/01419 - BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02849 - BRENDA DA SILVA FELIX\r\n\r\n2024-RES-16/00623 - BRENDA DE SOUSA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/01438 - BRENDA FIGUEIREDO ARRUDA\r\n\r\n2024-RES-16/00255 - BRENDA GOMES DA SILVA NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/03043 - BRENDA KAROLINE TOLEDO BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/03398 - BRENDA LIMA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/02860 - BRENDA MARTINS PEREIRA DE AMORIM TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00367 - BRENDA NIVIA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02243 - BRENDA ROCHA NOGUEIRA MAZONI ANDRADE\r\n\r\n2024-RES-16/02607 - BRENDHA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/00503 - BRENER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02791 - BRENO DA CONCEICAO FONSECA FIGUEIREDO\r\n\r\n2024-RES-16/01912 - BRENO EDUARDO AUAD DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02419 - BRENO LUIZ COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03321 - BRENO PENNA CALDAS\r\n\r\n2024-RES-16/04322 - BRENO RATTES BRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/04354 - BRENO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/00816 - BRUNA ABRAHAO SABB DA TORRE\r\n\r\n2024-RES-16/04117 - BRUNA ALVAREZ MOTA\r\n\r\n2024-RES-16/01103 - BRUNA ATHAYDE TAVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03320 - BRUNA BASTOS CATAO\r\n\r\n2024-RES-16/04138 - BRUNA BRANCO FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02796 - BRUNA CANTISANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/02873 - BRUNA DAFLON GOULART COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01375 - BRUNA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01013 - BRUNA DE MORAES COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03663 - BRUNA DIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01433 - BRUNA DIAS GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/00930 - BRUNA DIMITRIA MARQUES BRANDT\r\n\r\n2024-RES-16/02848 - BRUNA EVENLLY DE SOUZA MALHEIROS MONTEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02988 - BRUNA FERREIRA MORAES\r\n\r\n2024-RES-16/02913 - BRUNA GONCALVES MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/03469 - BRUNA JOANA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2024-RES-16/03932 - BRUNA KIFER NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/03783 - BRUNA LUCIA APARECIDA DO CARMO FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03799 - BRUNA MEDEIROS DIAS RABELLO\r\n\r\n2024-RES-16/01941 - BRUNA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\n2024-RES-16/00183 - BRUNA NUNES ARGENTINA\r\n\r\n2024-RES-16/02045 - BRUNA PECANHA LIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02359 - BRUNA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/03259 - BRUNA RODRIGUES DA CUNHA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/03355 - BRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/03641 - BRUNA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01499 - BRUNA TESTAHI DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03746 - BRUNA VITORIA DOS SANTOS BOSCO\r\n\r\n2024-RES-16/02271 - BRUNNA GOES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01817 - BRUNO BADARO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03317 - BRUNO BARCELOS PEDRONI\r\n\r\n2024-RES-16/02454 - BRUNO BETFUER DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\n2024-RES-16/02153 - BRUNO CAMPOS DE ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/00858 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00540 - BRUNO FERNANDES PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/03769 - BRUNO GOMES REIS\r\n\r\n2024-RES-16/01269 - BRUNO LEANDRO RANGEL ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/00685 - BRUNO LOBARINHAS CORREIA\r\n\r\n2024-RES-16/01758 - BRUNO MARCO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02203 - BRUNO MORENO GARCETE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03765 - BRUNO NICODEMOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03764 - BRUNO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/01850 - BRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\n2024-RES-16/03281 - BRUNO SOUZA ESTEVES\r\n\r\n2024-RES-16/03397 - CACILDA DE ASSIS SIMONE DE SOUZA TROTTE\r\n\r\n2024-RES-16/01460 - CAINE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03585 - CAIO CESAR KLOH\r\n\r\n2024-RES-16/03692 - CAIO CORREA LADEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00733 - CAIO DE MESQUITA DYER\r\n\r\n2024-RES-16/03247 - CAIO DE MOURA E SOUSA PINHEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00263 - CAIO FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03629 - CAIO GOMES NEIVA\r\n\r\n2024-RES-16/03919 - CAIO HENRIQUE MARINHO GUEDES\r\n\r\n2024-RES-16/03000 - CAIO JORGE NEUGARTEN PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00507 - CAIO LIMA DOS REIS\r\n\r\n2024-RES-16/03513 - CAIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n2024-RES-16/02492 - CAIO MATHEUS SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n2024-RES-16/01823 - CAIO ROSA NOBOA\r\n\r\n2024-RES-16/04240 - CAMILA BARCELOS DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03565 - CAMILA CARDOSO SACRAMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/01418 - CAMILA CORTES BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/01950 - CAMILA DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/04369 - CAMILA DE SOUZA GOMES CRESPO\r\n\r\n2024-RES-16/03412 - CAMILA DOMINIK DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/03933 - CAMILA DOS RAMOS SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00751 - CAMILA EVELLYN DA SILVA MARCIANO\r\n\r\n2024-RES-16/01770 - CAMILA FREITAS DA FONSECA\r\n\r\n2024-RES-16/00815 - CAMILA GONCALVES CRUZ CARNEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02967 - CAMILA MAGIOLI RUIZ MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/04092 - CAMILA NASCIMENTO QUERIDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/03113 - CAMILA PEREIRA MELGAR\r\n\r\n2024-RES-16/01196 - CAMILA PEREIRA SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/00386 - CAMILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01003 - CAMILA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n2024-RES-16/03359 - CAMILA VITULLO FLORES DA MOTTA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00356 - CAMILLA BERNARDO AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/03601 - CAMILLA BEZERRA CAETANO\r\n\r\n2024-RES-16/03652 - CAMILLA DA SILVA LYRA\r\n\r\n2024-RES-16/00505 - CAMILLA DE ALMEIDA ROMUALDO\r\n\r\n2024-RES-16/00487 - CAMILLA ELIZA SOUZA SERQUIZ\r\n\r\n2024-RES-16/01322 - CAMILLA GABRIELA ANTUNES DUTRA\r\n\r\n2024-RES-16/01715 - CAMILLE DE AGUIAR SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02891 - CAMILLE FERREIRA MOTRONI\r\n\r\n2024-RES-16/02928 - CANDICE FERNANDES SUZANO\r\n\r\n2024-RES-16/01448 - CAREN CARACCIO RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/03420 - CARINA DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\n2024-RES-16/02395 - CARINA TAVARES ROSA\r\n\r\n2024-RES-16/01526 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02868 - CARLA CRESPO LOPES WESTPHALEN\r\n\r\n2024-RES-16/02754 - CARLA MABEL DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03741 - CARLA MARIANA DIAS PINHO\r\n\r\n2024-RES-16/01334 - CARLA SERPA ABRAO MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/04285 - CARLOS ALBERTO VIEIRA BARROS\r\n\r\n2024-RES-16/01911 - CARLOS ALEXANDRE DE FRANCA DO PRADO NERY\r\n\r\n2024-RES-16/03968 - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03847 - CARLOS DOREA GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/04266 - CARLOS EDUARDO AYRES LARANGEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02942 - CARLOS EDUARDO CEZAR ABDALLA\r\n\r\n2024-RES-16/03466 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04313 - CARLOS EDUARDO GOMES CARIUS NEVES\r\n\r\n2024-RES-16/03870 - CARLOS EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00029 - CARLOS GUILHERME MARTINS COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00152 - CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/00420 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/01415 - CARLOS LUIS MENDES GUIMARAES PINHEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/04046 - CARLOS MIGUEL MONTEIRO DIONISIO\r\n\r\n2024-RES-16/02694 - CARLOS PEDRO CORREA DOS REIS OLIVEIRA STEIN\r\n\r\n2024-RES-16/02592 - CARLOS VINICIUS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03193 - CARLOS VITOR LOPES SANT ANNA\r\n\r\n2024-RES-16/02743 - CAROLA WERNECK TINOCO MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/03433 - CAROLINA ALVES FAGUNDES DO CARMO\r\n\r\n2024-RES-16/03921 - CAROLINA DA SILVA MICCICHELLI ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/01920 - CAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2024-RES-16/03883 - CAROLINA DOS REIS GONCALVES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00387 - CAROLINA ESPOSTE CAMPOS\r\n\r\n2024-RES-16/01381 - CAROLINA FIGUEIRA DE MACEDO\r\n\r\n2024-RES-16/00385 - CAROLINA GIULIE PESSOA DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/02093 - CAROLINA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/00645 - CAROLINA MANGIA FERREIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01441 - CAROLINA MIGUEZ NAIFF\r\n\r\n2024-RES-16/02417 - CAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/01864 - CAROLINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03228 - CAROLINA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/00186 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04025 - CAROLINA RIBEIRO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/04051 - CAROLINA SCHENKEL DE MOURA LEITE NEVES\r\n\r\n2024-RES-16/02139 - CAROLINA SEVERINO MAGGESSY MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/02568 - CAROLINA SIQUEIRA JORGE DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/03775 - CAROLINA YEGROS DOS ANJOS BACOS DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/01641 - CAROLINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00991 - CAROLINE CHAVES TEIXEIRA SEGADE\r\n\r\n2024-RES-16/02594 - CAROLINE COELHO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/02413 - CAROLINE DA SILVA TEMOTEO\r\n\r\n2024-RES-16/03156 - CAROLINE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/02354 - CAROLINE KREISCHER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00559 - CAROLINE MORAIS DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\n2024-RES-16/03322 - CAROLINE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/03154 - CAROLINE PEREIRA ALVES ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/00217 - CAROLINE PEREIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04292 - CAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02684 - CAROLINE SOUZA VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/01765 - CAROLINY FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02119 - CAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/01730 - CASSIA CRISTINA SOARES DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/02041 - CASSIANO COUCEIRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03254 - CATARINA CHRISTINE BEZERRA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00191 - CATARINA OLIVEIRA CASTRO DE SKOWRONSKI\r\n\r\n2024-RES-16/01928 - CATHERINE BERNARDO DE ARAUJO OLIVEIRA DAVID\r\n\r\n2024-RES-16/00378 - CATHERYNE MENEZES FEITOZA\r\n\r\n2024-RES-16/03370 - CAUAI MELLO 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PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00139 - CLARA LEAL\r\n\r\n2024-RES-16/01255 - CLARA LIZ MENDES DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01892 - CLARA MARIANO DA SILVA LEAL\r\n\r\n2024-RES-16/03276 - CLARA ROCHA GERVASIO DE MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/04365 - CLARA VITORIA ROCHA BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/00366 - CLARICE PRUDENTE DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/04397 - CLARICIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00131 - CLARISSA PACHECO COSTA REIS\r\n\r\n2024-RES-16/04199 - CLARISSA PEREIRA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/03998 - CLARISSA SALES TOSTES\r\n\r\n2024-RES-16/03291 - CLARISSE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01135 - CLAUDENICE DE FATIMA SILVA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/00394 - CLAUDIA EVELIN FLORENCIO SAMPAIO\r\n\r\n2024-RES-16/03951 - CLAUDIA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/01773 - CLAUDIO BLAY\r\n\r\n2024-RES-16/04242 - CLAUDIO MARIANO JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/04004 - CLEO CRISTINA PEREIRA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02503 - CONCEICAO LILIAN DE BRITO\r\n\r\n2024-RES-16/01648 - CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01245 - CRISTIANE CADILHE RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/03071 - CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00483 - CRISTIANE GOUVEA MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/03296 - CRISTIANE PEREIRA CORREIA REGO\r\n\r\n2024-RES-16/01397 - CRISTIANE SOARES LADEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01276 - CRISTIANO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02351 - CRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n2024-RES-16/03845 - CRISTINA LIMA DE FRANCA\r\n\r\n2024-RES-16/00765 - CRISTINA SANTANA FERREIRA DUARTE\r\n\r\n2024-RES-16/00076 - CRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEICAO\r\n\r\n2024-RES-16/01456 - DAIANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02268 - DAIANA CORREA MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/00119 - DAIANA NOGUEIRA SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/01128 - DAIANA SOARES TRINDADE\r\n\r\n2024-RES-16/03353 - DAIANE DA CONCEICAO FELIPPE SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/00920 - DAIANE DE JESUS BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/02371 - DALTON FREIRE DE CARVALHO NETO\r\n\r\n2024-RES-16/04015 - DAMIRIS VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/02614 - DANDARA MARA MENDONCA\r\n\r\n2024-RES-16/02502 - DANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\n2024-RES-16/03938 - DANIEL FERNANDO DIAS CAMPOS\r\n\r\n2024-RES-16/04353 - DANIEL GOMES DE REZENDE QUEIROZ\r\n\r\n2024-RES-16/04178 - DANIEL GONCALVES PEQUENO\r\n\r\n2024-RES-16/01939 - DANIEL GUEDES RAMSCHEID\r\n\r\n2024-RES-16/04390 - DANIEL LIMA DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/02091 - DANIEL LOURENCO BARACHO\r\n\r\n2024-RES-16/03053 - DANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/04358 - DANIEL NOCCHI DE JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/03431 - DANIEL PEREIRA LUNZ\r\n\r\n2024-RES-16/03074 - DANIEL PERET DE UZEDA\r\n\r\n2024-RES-16/03211 - DANIEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02123 - DANIEL SANTANA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01689 - DANIEL SYPRIANO DE SALES\r\n\r\n2024-RES-16/01241 - DANIELA CORREA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02023 - DANIELA COVELO PAN\r\n\r\n2024-RES-16/03807 - DANIELA SABINO TAUIL BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/03236 - DANIELE ARAUJO AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\n2024-RES-16/01267 - DANIELE LIMA PONTES\r\n\r\n2024-RES-16/01634 - DANIELE VIEIRA DA SILVA VILA\r\n\r\n2024-RES-16/04086 - DANIELLA DE ALMEIDA PINTO MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/01974 - DANIELLA ESCRIVANI ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01237 - DANIELLA GONCALVES BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/00158 - DANIELLA MARTINS NOE\r\n\r\n2024-RES-16/01082 - DANIELLE DOS SANTOS MOURA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02375 - DANIELLE LEMOS ESTEVES\r\n\r\n2024-RES-16/01934 - DANIELLE MATEUS CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/02940 - DANIELLY FERNANDES FIALHO DE MATTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00522 - DANILLO DA CONCEICAO ALMEIDA BALTAZAR\r\n\r\n2024-RES-16/04361 - DANILLO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/03780 - DANILO BENICIO ROMAO\r\n\r\n2024-RES-16/02894 - DANILO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/03706 - DANILO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n2024-RES-16/00112 - DANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00942 - DANILO MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n2024-RES-16/02350 - DANILO MARTINS GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/02674 - DANILO RODRIGUES DA SIILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02528 - DANUBIA DIMA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/01293 - DANUZA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00256 - DANYLO RODRIGUES SANTOS ALVES DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01298 - DARCY BARROS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03887 - DAVI ANDRE EVANGELISTA\r\n\r\n2024-RES-16/01335 - DAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/00892 - DAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\n2024-RES-16/01050 - DAVI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02935 - DAVI JERONIMO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/03167 - DAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\n2024-RES-16/01909 - DAVI SILVA GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/03403 - DAVID ASER BELLO LEMOS\r\n\r\n2024-RES-16/00722 - DAVID DANTAS TOSCANO DE BRITO\r\n\r\n2024-RES-16/02386 - DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n2024-RES-16/01652 - DAVID MENDES RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/03621 - DAVID PEREIRA NETO\r\n\r\n2024-RES-16/01532 - DAVID SOARES PRATES\r\n\r\n2024-RES-16/00633 - DAYALLA DOS SANTOS ALVES 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SALES\r\n\r\n2024-RES-16/00072 - DEBORAH MELLO\r\n\r\n2024-RES-16/01593 - DEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00923 - DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00595 - DEIVID DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/00725 - DELAINE CRISTINA SOARES CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/03994 - DENISE BAPTISTA DO PRADO\r\n\r\n2024-RES-16/00602 - DENISE CORDEIRO BAPTISTA\r\n\r\n2024-RES-16/03952 - DENISE MAGALHAES DA SILVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00979 - DENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02496 - DEREK EYD SABBAGH RANGEL DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00769 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03782 - DERICK OCTAVIANO GUERRA DE ASSIS\r\n\r\n2024-RES-16/01177 - DEUSENI ALVES CORDEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03189 - DEYSE DA SILVA FARIAS MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/03106 - DIANE DOS SANTOS CAVALIER\r\n\r\n2024-RES-16/01271 - DIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2024-RES-16/00299 - DIEGO DE LUCCA CRISTANE\r\n\r\n2024-RES-16/03381 - DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03794 - DIEGO OSCAR\r\n\r\n2024-RES-16/03273 - DILARA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n2024-RES-16/00967 - DIOGO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00335 - DIOGO DANTAS BEZERRA\r\n\r\n2024-RES-16/03371 - DIOGO MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/04317 - DIOGO REBOUCAS FARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02515 - DIOGO RODRIGUES MELGES\r\n\r\n2024-RES-16/03175 - DOMINGOS DENIS DA CRUZ BARRAL\r\n\r\n2024-RES-16/00098 - DOUGLAS BARRETO GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/00222 - DOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/03369 - DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2024-RES-16/00871 - DOUGLAS DA SILVA BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/03103 - DOUGLAS DE JESUS NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02192 - DOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04170 - DOUGLAS DIAS AGUIAR\r\n\r\n2024-RES-16/00437 - DOUGLAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/00659 - DOUGLAS MACEDO\r\n\r\n2024-RES-16/01142 - DOUGLAS WILLIAM DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n2024-RES-16/03858 - DRYA KETHELYN AUGUSTO ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01981 - DYANE MACHADO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01229 - EDGARD DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01695 - EDIANE PALMEIRA FIGUEIREDO VEIGA\r\n\r\n2024-RES-16/02701 - EDILENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00714 - EDINALDO VILLELA TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/00890 - EDINALVA ELIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04168 - EDITE ILOIZIO DE FARIA BASTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04012 - EDLEUZA SOARES DE OLIVEIRA DA HORA\r\n\r\n2024-RES-16/03732 - EDMAR LIMA TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/02239 - EDMAR TEIXEIRA FRANCO JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/01588 - EDMOND CYPRIANO VOGAS\r\n\r\n2024-RES-16/02582 - EDMUNDO MAIA RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/01133 - EDNA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/02669 - EDSON DA COSTA PINTO JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/00838 - EDUARDA CABRAL VIEGAS CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/02380 - EDUARDA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n2024-RES-16/00884 - EDUARDA GHANDIA SERZEDELLO DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/02808 - EDUARDA MONTEIRO HELMOLD\r\n\r\n2024-RES-16/03244 - EDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03207 - EDUARDO DA SILVA LUCENTE\r\n\r\n2024-RES-16/00842 - EDUARDO GOMES DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03443 - EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03089 - EDUARDO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/00831 - EDUARDO SANTORO REIS\r\n\r\n2024-RES-16/01852 - EDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01732 - EDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00954 - ELAINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00115 - ELAINE DOS REIS DE MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/00865 - ELAINE MARIA MORAVIA DE MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/01919 - ELAINE TRISTAO DA FONSECA\r\n\r\n2024-RES-16/02677 - ELIANE KEMPINAS\r\n\r\n2024-RES-16/03406 - ELIANE MAGALHAES DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/01900 - ELIAS DA SILVA RAMIRO VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01743 - ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03777 - ELIDA DE OLIVEIRA WEBER\r\n\r\n2024-RES-16/00556 - ELISA CRISTINA TRINDADE DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02578 - ELISA SILVA 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- EMILY ALMEIDA MARQUES NOVAES\r\n\r\n2024-RES-16/03185 - EMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\n2024-RES-16/01959 - ENZO SCHIOCHET KOHN\r\n\r\n2024-RES-16/02171 - ENZO SILVA GRASSIA\r\n\r\n2024-RES-16/01244 - ERICA CRISTINA BATISTA FARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/01675 - ERICA DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01027 - ERICA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/02044 - ERICSSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01109 - ERIK MAURICIO MARIANO DE MEIRELES\r\n\r\n2024-RES-16/01819 - ERISVALDO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/02165 - ESCHER LIMA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03260 - ESTELA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/01709 - ESTELA MARIA SOARES BIO\r\n\r\n2024-RES-16/02549 - ESTER DE MELLO MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/03235 - ESTER DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/00493 - ESTER MARIA ARAUJO DA SILVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03301 - ESTHER DE MATTOS SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02514 - ESTHER MARTINS MENDES DA SILVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01008 - EVELIM CASSEB LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00715 - EVELIN DA SILVA MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/03658 - EVELIN ESTEVAM SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00023 - EVELLYN JESUS SANTOLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01592 - EVELYN ALMEIDA MARQUES NOVAES\r\n\r\n2024-RES-16/01313 - EVELYN ALVES CALDEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03745 - EVELYN RIBEIRO MUNIZ\r\n\r\n2024-RES-16/02766 - EVERSON BATISTA FARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02619 - EXILEY KENEAUI MARCILIO CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/00235 - FABIANA ALVES TEIXEIRA BRASIL\r\n\r\n2024-RES-16/03194 - FABIANA BELO VIANA\r\n\r\n2024-RES-16/03643 - FABIANA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/01129 - FABIANA GOMES ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01098 - FABIANA MATTOS DE CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/03874 - FABIANA PIMENTA GRANJA\r\n\r\n2024-RES-16/00409 - FABIANA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03105 - FABIANE SILVA ALBUQUERQUE DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01414 - FABIANNE MELLO DE SOUSA\r\n\r\n2024-RES-16/00080 - FABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02421 - FABIANO DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/02769 - FABIANY GOMES AVELINO\r\n\r\n2024-RES-16/02533 - FABIO (LOCADORA) GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/02262 - FABIO ANTONIO NEIRA BESSA\r\n\r\n2024-RES-16/01627 - FABIO ASSUMPCAO BALTAR\r\n\r\n2024-RES-16/01572 - FABIO MEDEIROS CHAVES FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/04239 - FABRICIO BASTOS DE MOURA VASCONCELLOS\r\n\r\n2024-RES-16/03496 - FABRICIO SOUZA SILVERIO\r\n\r\n2024-RES-16/01374 - FABYANA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03671 - FAGNER LIMA SIQUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03668 - FATIMA CRISTINA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04083 - FELIPE ALBUQUERQUE PIMENTEL\r\n\r\n2024-RES-16/03506 - FELIPE BRITO DA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/00026 - FELIPE CECCOPIERI DA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/04202 - FELIPE CUMEIRA PAIVA\r\n\r\n2024-RES-16/04076 - FELIPE DE FARIA MIGUEL\r\n\r\n2024-RES-16/02938 - FELIPE FERNANDO ABREU FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00944 - FELIPE FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/00889 - FELIPE LEAL DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00224 - FELIPE MENEZES ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/03197 - FELIPE MOUSINHO CAVALCANTE\r\n\r\n2024-RES-16/03961 - FELIPE SAMPAIO VALDES\r\n\r\n2024-RES-16/00809 - FELIPE SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03979 - FELIPE SCAFURA LAMONTE GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/03313 - FELIPE SILVA PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/02519 - FELIPE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02862 - FELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\n2024-RES-16/01164 - FELLIPE BRITO BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/03636 - FELLIPE SOUZA PENTEADO\r\n\r\n2024-RES-16/04192 - FERNANDA ANTONIA CASTRO MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/01360 - FERNANDA BALTHAR COUTINHO\r\n\r\n2024-RES-16/00296 - FERNANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/00741 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n2024-RES-16/04263 - FERNANDA CERQUEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04264 - FERNANDA CRISTINA FERREIRA DE MELO\r\n\r\n2024-RES-16/03126 - FERNANDA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO\r\n\r\n2024-RES-16/03170 - FERNANDA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2024-RES-16/03917 - FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04190 - FERNANDA GARCIA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04340 - FERNANDA GAZON DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00796 - FERNANDA LOPES MORAES\r\n\r\n2024-RES-16/00789 - FERNANDA MARIA ALVES DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/02977 - FERNANDA MARIA DE ANDRADE COSENDEY\r\n\r\n2024-RES-16/03186 - FERNANDA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02129 - FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES DE MENESES\r\n\r\n2024-RES-16/04028 - FERNANDA PRATA IRMAO\r\n\r\n2024-RES-16/00049 - FERNANDA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n2024-RES-16/00843 - FERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2024-RES-16/00721 - FERNANDA SILVIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00237 - FERNANDO AREIAS DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03857 - FERNANDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03801 - FERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/03558 - FERNANDO HENRIQUE GONCALVES DIAS RASTRELLI MONTEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03729 - FERNANDO LUIZ DE ABREU WANG\r\n\r\n2024-RES-16/01618 - FERNANDO MELO VALVERDE DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00496 - FERNANDO PINHEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/03062 - FIDEL SANTORO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02116 - FILIPE CAMPOS GARBOGGINI DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03414 - FILIPE COIMBRA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00187 - FILIPE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03127 - FILIPE GOLCALVES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04405 - FILIPE GUEDES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03931 - FILIPE NOGUEIRA CARVALHAL BOTELHO\r\n\r\n2024-RES-16/03504 - FILLIPI ANDRE DE PAULA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00266 - FLAVIA ALDECOA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04333 - FLAVIA CLAUDIO BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/01252 - FLAVIA GUEDES TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/03598 - FLAVIA LUCAS GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/04315 - FLAVIA SCHULTZ SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02807 - FLAVIA SILVA VENTURA\r\n\r\n2024-RES-16/01855 - FLAVIA STEPHENS HERMES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00984 - FLAVIA VIDUANI BRANDAO\r\n\r\n2024-RES-16/03435 - FLAVIANA DOS SANTOS MIGUEL OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04254 - FLAVIO AUGUSTO BRAGA DE PINHO\r\n\r\n2024-RES-16/00844 - FRANCIANE DUARTE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/02962 - FRANCIELE GONCALVES CORDEIRO LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/04279 - FRANCINE KLEM DE MATTOS MIQUELITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03379 - FRANCIS MILENA M CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/00318 - FRANCISCA ALINE VIANA DE SOUSA\r\n\r\n2024-RES-16/02799 - FRANCISCO MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01347 - FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03111 - FREDE MEL SANTOS PIERRI\r\n\r\n2024-RES-16/03986 - FREDERICO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00821 - GABR\r\n\r\n2024-RES-16/02312 - GABRIEL ALLAM CECILIO\r\n\r\n2024-RES-16/03347 - GABRIEL ANTONIO SEGURO SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02193 - GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01331 - GABRIEL BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01409 - GABRIEL BARRETO GUIMARAE\r\n\r\n2024-RES-16/04409 - GABRIEL BELIAGO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03554 - GABRIEL BUENO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/04006 - GABRIEL CARVALHO REIS\r\n\r\n2024-RES-16/04000 - GABRIEL CODECO PESSANHA ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/02795 - GABRIEL CRISTIAN CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00193 - GABRIEL DE ALMEIDA FURTADO\r\n\r\n2024-RES-16/04191 - GABRIEL DEVEZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04040 - GABRIEL DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\n2024-RES-16/04223 - GABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03375 - GABRIEL EGIDIO DE CASTRO BARROS\r\n\r\n2024-RES-16/01416 - GABRIEL FRANCO FURTADO VIANNA\r\n\r\n2024-RES-16/01797 - GABRIEL FREIRE HENRIQUEZ BOLIVAR\r\n\r\n2024-RES-16/03619 - GABRIEL GALDINO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02540 - GABRIEL GOMES MACEDO\r\n\r\n2024-RES-16/00254 - GABRIEL GUIMARAES LEITE\r\n\r\n2024-RES-16/02030 - GABRIEL LELIS DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00288 - GABRIEL LIMA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2024-RES-16/03640 - GABRIEL LISANDRO MAGALHAES AREAS\r\n\r\n2024-RES-16/01644 - GABRIEL LOPES AMANTE\r\n\r\n2024-RES-16/00791 - GABRIEL LUIZ RAMOS COUTO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01561 - GABRIEL MACIEL BENINCASA DE RESENDE\r\n\r\n2024-RES-16/03804 - GABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00671 - GABRIEL MOURA CURY\r\n\r\n2024-RES-16/03829 - GABRIEL MUNIZ DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01794 - GABRIEL PELEGRINO LEITAO\r\n\r\n2024-RES-16/03863 - GABRIEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n2024-RES-16/03283 - GABRIEL RIBEIRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00460 - GABRIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00589 - GABRIEL ROCHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00888 - GABRIEL SALOMAO SPIER\r\n\r\n2024-RES-16/03510 - GABRIEL SAMPAIO GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/03166 - GABRIEL SOBRAL DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03117 - GABRIEL TEIXEIRA DIAS DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03603 - GABRIEL VARGAS MELLO MARCAL\r\n\r\n2024-RES-16/00133 - GABRIEL VICTOR GUERREIRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02424 - GABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/02771 - GABRIEL ZANDOMENEGHI RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/03483 - GABRIELA ALLER SANCHEZ\r\n\r\n2024-RES-16/01197 - GABRIELA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2024-RES-16/02608 - GABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n2024-RES-16/03535 - GABRIELA CILIPRANDI DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/00331 - GABRIELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02304 - GABRIELA DE OLIVEIRA MANSUR PACHECO\r\n\r\n2024-RES-16/02750 - GABRIELA DE SOUZA BASTOS SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01434 - GABRIELA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/03876 - GABRIELA ERTHAL\r\n\r\n2024-RES-16/04144 - GABRIELA FERREIRA POLONIA\r\n\r\n2024-RES-16/03138 - GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO\r\n\r\n2024-RES-16/00447 - GABRIELA FREITAS PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/02829 - GABRIELA FREITAS VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02546 - GABRIELA MOURA APPOLINARIO\r\n\r\n2024-RES-16/03686 - GABRIELA PACHECO SOBREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02985 - GABRIELA PEREIRA DE VASCONCELOS FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/03813 - GABRIELA PEREIRA MORET\r\n\r\n2024-RES-16/02612 - GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02531 - GABRIELA SALGADO AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/04343 - GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02817 - GABRIELA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/01749 - GABRIELA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00380 - GABRIELA VIEIRA ANTONINI\r\n\r\n2024-RES-16/02250 - GABRIELA VIEIRA CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/00604 - GABRIELA VIVEIRO VIANNA\r\n\r\n2024-RES-16/04283 - GABRIELE GOETZ AMORIM\r\n\r\n2024-RES-16/03432 - GABRIELLA CAGIANO PARODI CONSTANCIO\r\n\r\n2024-RES-16/01828 - GABRIELLA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/03540 - GABRIELLA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03256 - GABRIELLA DO ESPIRITO SANTO MENDES VINAGRE\r\n\r\n2024-RES-16/03338 - GABRIELLA FRAZAO BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/01000 - GABRIELLA MANHAES SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02880 - GABRIELLA NEVES SALIM SAUD\r\n\r\n2024-RES-16/01065 - GABRIELLA ORTEGA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02416 - GABRIELLA VALENTINI DE PINHO\r\n\r\n2024-RES-16/03865 - GABRIELLA VIEIRA QUADROS\r\n\r\n2024-RES-16/01549 - GABRIELLE ALVES BRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/03544 - GABRIELLE BARRETO GONCALVES 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FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/02536 - IAGO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00309 - IAN DE SANTANA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00005 - IAN ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03679 - IANCA ALVES ALEXANDRE\r\n\r\n2024-RES-16/00461 - IARA ZAINOTTE DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01958 - IASMIM LIMA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02508 - IASMIN APARECIDA DE FATIMA BARSANI\r\n\r\n2024-RES-16/02673 - ICARO DE OLIVEIRA SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03903 - ICONE ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01635 - IGOR ANTONIO LIMA GOMES FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/03948 - IGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01563 - IGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA\r\n\r\n2024-RES-16/02284 - IGOR FERREIRA AMORIM\r\n\r\n2024-RES-16/03028 - IGOR LUIS PEREIRA E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02979 - IGOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01889 - IGOR PINHO ARBEX\r\n\r\n2024-RES-16/04379 - IGOR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03158 - ILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03478 - INAYARA RAYNE INACIO MARINHO\r\n\r\n2024-RES-16/00382 - INDIANE APARECIDA MENEZES PINHEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00450 - INGRID ALENCAR DE CASTRO DIAS VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00467 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01452 - INGRID INACIO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03911 - INGRID OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/03733 - INGRID RODRIGUES GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/03004 - INGRID SOUZA PONTES PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01020 - INGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/01938 - INGRYD VALERIA DE SOUSA\r\n\r\n2024-RES-16/04260 - IRENE DA CONCEICAO GEORGE\r\n\r\n2024-RES-16/04306 - IRIS JORDAO LESSA\r\n\r\n2024-RES-16/01423 - ISA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02560 - ISA PAULA JEREMIAS DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/04033 - ISABEL BONDIM DE MELO\r\n\r\n2024-RES-16/01339 - ISABEL CORREA DE GUAMA\r\n\r\n2024-RES-16/02580 - ISABEL DE CASTRO AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/04204 - ISABEL DUARTE CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/03518 - ISABEL OLIVEIRA MAZZA\r\n\r\n2024-RES-16/01150 - ISABELA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/03539 - ISABELA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/01796 - ISABELA COSTA MARCONDES\r\n\r\n2024-RES-16/01138 - ISABELA DE BARROS SILVA DINIZ\r\n\r\n2024-RES-16/03639 - ISABELA DE LAS TORRES PERES SPINELLI\r\n\r\n2024-RES-16/00802 - ISABELA DE OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n2024-RES-16/04137 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03523 - ISABELA RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03683 - ISABELLA BASTOS MIRANDA RABELO\r\n\r\n2024-RES-16/03756 - ISABELLA BRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/01895 - ISABELLA BURGER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2024-RES-16/00501 - ISABELLA CARDEAL DAS NEVES\r\n\r\n2024-RES-16/02444 - ISABELLA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03019 - ISABELLA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02814 - ISABELLA DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/00695 - ISABELLA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/00812 - ISABELLA DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/04179 - ISABELLA FREITAS FERRAS\r\n\r\n2024-RES-16/04215 - ISABELLA MATHIAS VETERE\r\n\r\n2024-RES-16/03891 - ISABELLA MOURA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01389 - ISABELLA PEIXOTO DE SOUZA JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/04252 - ISABELLA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01490 - ISABELLA SALGUEIRO MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/01161 - ISABELLA SOARES DOS SANTOS FRANCELINO\r\n\r\n2024-RES-16/02360 - ISABELLA VARGAS PAIS\r\n\r\n2024-RES-16/03073 - ISABELLA VICTORIA PEREIRA DE MELO CAMARA\r\n\r\n2024-RES-16/00992 - ISABELLE BRUM FUOCO\r\n\r\n2024-RES-16/00302 - ISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04135 - ISABELLE CRISTINA FARACO OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/02198 - ISABELLE GUIMARAES DOURADO MACEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03442 - ISABELLE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02096 - ISABELLE MACEDO CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/03892 - ISABELLE NUNES COSTA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02941 - ISADORA CARVALHO LACERDA\r\n\r\n2024-RES-16/01230 - ISADORA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00025 - ISADORA FRANCO FERRAZ SANTINO\r\n\r\n2024-RES-16/04156 - ISADORA RANGEL 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LAGUNE\r\n\r\n2024-RES-16/02893 - JAICIARA GONLAO CEZARIO\r\n\r\n2024-RES-16/04291 - JAMILLE GUIMARAES DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/04070 - JANAINA AVELINA DOS SANTOS GOUVEA PARANHOS\r\n\r\n2024-RES-16/00011 - JANAINA CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02390 - JANAINA GONCALVES MEIRELLES\r\n\r\n2024-RES-16/01100 - JANDIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/02981 - JANE SILVA CAMILLO\r\n\r\n2024-RES-16/00592 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/00856 - JAQUELINE HENRIQUES DE AQUINO\r\n\r\n2024-RES-16/01962 - JAQUELINE PINA GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01798 - JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00909 - JEAN WILTON GONCALVES LEAL\r\n\r\n2024-RES-16/00144 - JEFERSON RIBEIRO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/00477 - JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01710 - JENIFER GOMES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00416 - JENIFER PONTES BRITO\r\n\r\n2024-RES-16/03373 - JENNIFER ANGEL FREIRE SOUTO\r\n\r\n2024-RES-16/03997 - JENNIFHER SILVA DOS 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DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01148 - JHENIFER DOS SANTOS CYPRIANO\r\n\r\n2024-RES-16/02089 - JHENIFER MONIQUE VALENTE CANELA\r\n\r\n2024-RES-16/00019 - JHENIFFER DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n2024-RES-16/03132 - JHONATAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03714 - JHONATAN FERREIRA IZIDORO\r\n\r\n2024-RES-16/00836 - JOACIR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/03027 - JOANNA DIAS DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/01491 - JOANNA RAMOS LOPES PINTO MARINS\r\n\r\n2024-RES-16/03345 - JOAO ANTONIO TURSKI YABETA DE MORAIS\r\n\r\n2024-RES-16/01948 - JOAO EMILIANO BERNARDO CORBICEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03751 - JOAO EPIFANIO NEVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/03894 - JOAO FELIPE BARUCKE SERAFIM COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01671 - JOAO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\n2024-RES-16/03131 - JOAO GABRIEL FIGUEIRA FERRAZ\r\n\r\n2024-RES-16/01227 - JOAO GABRIEL RODRIGUES MERCANTE\r\n\r\n2024-RES-16/01015 - JOAO GUILHERME GOTTWALD XIMENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02160 - JOAO HENRIQUE 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FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/02482 - JOAO PEDRO SALGUEIRO BITTON RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/04334 - JOAO PEDRO SARAIVA LEAO\r\n\r\n2024-RES-16/03660 - JOAO RICARDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/04132 - JOAO RODOLPHO CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01121 - JOAO VICTOR BARROS GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/01405 - JOAO VICTOR DOS SANTOS PENICHE\r\n\r\n2024-RES-16/01687 - JOAO VICTOR FELIX CORDEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01367 - JOAO VICTOR MAIA COSTA CRUZ GONTIJO\r\n\r\n2024-RES-16/01421 - JOAO VICTOR SANTILLI\r\n\r\n2024-RES-16/03831 - JOAO VITOR CARDOZO LEAL\r\n\r\n2024-RES-16/02671 - JOAO VITOR DE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/03144 - JOAO VITOR DE SOUZA EDUARDO MONTEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02925 - JOAO VITOR DIAS PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02990 - JOAO VITOR FERREIRA BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/00091 - JOAO VITOR FONTES PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01921 - JOAO VITOR LOPES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03971 - JOAO VITOR RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01914 - JOAO VITOR SOARES SIMOES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00306 - JOAO VITOR VARELA DE BARROS\r\n\r\n2024-RES-16/03243 - JOEL TEIXEIRA DO CARMO NETO\r\n\r\n2024-RES-16/02065 - JOERVELLY MENDES MENESES CASSIMIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03627 - JOHANN ELBER DE CARVALHO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00371 - JOHN BRENO MONTEIRO IDE\r\n\r\n2024-RES-16/01394 - JOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00774 - JOHNNY QUEIROZ DA SILVEIRA FEIJO\r\n\r\n2024-RES-16/03112 - JOHNNY RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00983 - JONATAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00949 - JONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03727 - JONATHA ASSIS ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03656 - JONATHAN ASSIS DE MENDONCA\r\n\r\n2024-RES-16/01011 - JONATHAN COSTA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01579 - JONATHAN DE SOUSA FARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02323 - JONATHAN FRANKLIN DE ANDRADE MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/01077 - JONATHAS DA COSTA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/02143 - JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02994 - JORDANA DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/04234 - JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS\r\n\r\n2024-RES-16/00912 - JORGE CANDIDO INACIO JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/03610 - JORGE DE ALMEIDA ARBEX DIB\r\n\r\n2024-RES-16/02167 - JORGE KAYSON MARQUES DA CUNHA SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/03122 - JORGE LESSA BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/00886 - JORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n2024-RES-16/00265 - JORGE LUIS SILVA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/01754 - JORGE REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n2024-RES-16/02438 - JOSE CLEI GOMES NETO\r\n\r\n2024-RES-16/02931 - JOSE GABRIEL DE LIMA MELO\r\n\r\n2024-RES-16/01273 - JOSE GUILHERME CAMPOS TELES\r\n\r\n2024-RES-16/01355 - JOSE GUILHERME XAVIER ESCOBAR\r\n\r\n2024-RES-16/02434 - JOSE LUCAS XAVIER CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00989 - JOSE MAURICIO PERES AZEREDO\r\n\r\n2024-RES-16/00016 - JOSE ROBERTO DA CONCEICAO COSTA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/04018 - JOSE VITOR CARVALHO GARCIA\r\n\r\n2024-RES-16/00391 - JOSUE DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/04394 - JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO\r\n\r\n2024-RES-16/01368 - JOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04078 - JOYCE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/00887 - JOYCE EDUARDA GONCALO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03881 - JOYCE EMERICH MAROTTI\r\n\r\n2024-RES-16/03358 - JOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/02861 - JOYCE INGRID DA SILVA ROSA\r\n\r\n2024-RES-16/00497 - JOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL\r\n\r\n2024-RES-16/04014 - JUAN MELLO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01291 - JUAN PABLO DE LIMA E SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02879 - JUAN RODOLFO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03066 - JULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03773 - JULIA ANDRE ROMA\r\n\r\n2024-RES-16/03950 - JULIA APARECIDA SOARES DA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/01945 - JULIA ARAGAO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00665 - JULIA ARIELA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02034 - JULIA BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\n2024-RES-16/00491 - JULIA BRAND BRAGANTIN\r\n\r\n2024-RES-16/00781 - JULIA CHAVES REINOL DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00814 - JULIA COSTA LEITE\r\n\r\n2024-RES-16/00248 - JULIA CRISTINA LOMBARDO DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01846 - JULIA DE JESUS MARCOS VERLING\r\n\r\n2024-RES-16/02686 - JULIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/02975 - JULIA ELLEN RAMOS MARTINS PEDRO\r\n\r\n2024-RES-16/01083 - JULIA FIGUEIREDO DE FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/00904 - JULIA FONSECA MALAQUIAS GUEDES\r\n\r\n2024-RES-16/03472 - JULIA GABRICH ESTEVES\r\n\r\n2024-RES-16/02008 - JULIA GOMES TURON\r\n\r\n2024-RES-16/03966 - JULIA HELENA MACHADO CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/01430 - JULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/01210 - JULIA INACIO CHIANCA\r\n\r\n2024-RES-16/00767 - JULIA MARQUES DAMAS\r\n\r\n2024-RES-16/03251 - JULIA MARTINS ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/04064 - JULIA MESQUITA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03497 - JULIA MIDAO NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03376 - JULIA MOREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02664 - JULIA MOURAO CABRAL NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/03697 - JULIA PASSOS MANZOLI\r\n\r\n2024-RES-16/00084 - JULIA PEREIRA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00572 - JULIA PESTRE VIEIRA YOUNG TOLOMEI\r\n\r\n2024-RES-16/02918 - JULIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03596 - JULIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2024-RES-16/02435 - JULIA ROEHRS DO CANTO\r\n\r\n2024-RES-16/03796 - JULIA SANTOS MOREIRA HENRIQUE\r\n\r\n2024-RES-16/04019 - JULIA SOARES LEITE\r\n\r\n2024-RES-16/00040 - JULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01871 - JULIA TENORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01684 - JULIA THOMPSON REIS\r\n\r\n2024-RES-16/02852 - JULIANA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00965 - JULIANA ALVIM MULLER PESSOA\r\n\r\n2024-RES-16/00768 - JULIANA ANDRADE BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02801 - JULIANA BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00529 - JULIANA CANTISANO MONTEIRO LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/01775 - JULIANA DA COSTA AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/01046 - JULIANA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2024-RES-16/04319 - JULIANA DE CASSIA 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MATOS\r\n\r\n2024-RES-16/04314 - JULIANO BIZZO SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/00128 - JULIANO DA CRUZ GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/01264 - JULIO CESAR NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03728 - JULIO XAVIER DUARTE\r\n\r\n2024-RES-16/01717 - JULLIA DA MOTA DESTEFANI FAVER\r\n\r\n2024-RES-16/00766 - JULLIA MARIA FAILLACE MELO\r\n\r\n2024-RES-16/04370 - JULLYANA BATISTA PORTO PACHECO\r\n\r\n2024-RES-16/00757 - JULYA LECYR LOPES PACIELLO CORREA DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03364 - JULYANA LIRA CORTES RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/01413 - KAELINE CAMPOS GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/03730 - KAIQUE EDMILSON VALOURA RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/03942 - KALEBE RANGEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03218 - KALLYNE EMMANUELLE FERREIRA SEQUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01005 - KALLYNE PEGORIM SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02856 - KAMILA CARINO MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/03888 - KAMILLA MENDONCA SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/01017 - KANANDA JERONIMO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01577 - KAREN LUIZE OLIVEIRA 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LIVIA CORREIA OHANA\r\n\r\n2024-RES-16/00576 - LIVIA DO COUTO OLIVIERI\r\n\r\n2024-RES-16/00835 - LIVIA FONTES DE SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03624 - LIVIA MARIA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/01733 - LIVIAN HELENA DE BARROS SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00270 - LOIANNE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01272 - LORENA BARRETO E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00329 - LORENA CORTES DE MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/04265 - LORENA DA SILVA PAIVA\r\n\r\n2024-RES-16/04127 - LORENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03774 - LORENA DE OLIVEIRA SIMOES E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01513 - LORENA DE SOUZA MANHAES\r\n\r\n2024-RES-16/01518 - LORENA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03949 - LORENA KEUNECKE ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/01111 - LORENA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01877 - LORENA LORENA NUNES BRAZ MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/03361 - LORENA SODRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01107 - LORRAINE PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/03367 - LORRAINE SOARES 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TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00799 - LUANA STUDART STAMILE VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01092 - LUANY BRAZ LIERES\r\n\r\n2024-RES-16/00439 - LUCA MURUCCI VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR\r\n\r\n2024-RES-16/02714 - LUCAS AFONSO SCHIPANI\r\n\r\n2024-RES-16/03098 - LUCAS ALMEIDA DANTAS\r\n\r\n2024-RES-16/03698 - LUCAS ALVES GOMES RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/03494 - LUCAS ARAUJO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03965 - LUCAS BATISTA MACIEL\r\n\r\n2024-RES-16/02468 - LUCAS BOTELHO BITTENCOURT\r\n\r\n2024-RES-16/02151 - LUCAS BURKE GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/03304 - LUCAS CARDOSO WAGNER\r\n\r\n2024-RES-16/01094 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2024-RES-16/01663 - LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE\r\n\r\n2024-RES-16/01967 - LUCAS COUTINHO PIRES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01286 - LUCAS DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01493 - LUCAS DA SILVA DE FARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02029 - LUCAS DOZOL\r\n\r\n2024-RES-16/02489 - LUCAS FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01361 - LUCAS FERNANDES AVELINO\r\n\r\n2024-RES-16/02858 - LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01645 - LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n2024-RES-16/03206 - LUCAS GAMALIEL FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/03818 - LUCAS GIOVANNI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01932 - LUCAS GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02487 - LUCAS JOSE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/01425 - LUCAS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04035 - LUCAS MARCELO DUARTE DE MELLO\r\n\r\n2024-RES-16/00546 - LUCAS MARCIO VILLELA MOREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04368 - LUCAS MORENO LOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01034 - LUCAS NASCIMENTO ROSSI\r\n\r\n2024-RES-16/03861 - LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00775 - LUCAS PEREIRA BERTRAND\r\n\r\n2024-RES-16/02144 - LUCAS RIBEIRO MOTA\r\n\r\n2024-RES-16/02094 - LUCAS RODRIGUES BERRIEL\r\n\r\n2024-RES-16/02412 - LUCAS RODRIGUES PENA\r\n\r\n2024-RES-16/00880 - LUCAS SANTOS ALVES DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/01929 - LUCAS SOUZA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02718 - LUCIANA ASSUNCAO REGO LESSA\r\n\r\n2024-RES-16/00354 - LUCIANA COSTA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03541 - LUCIANA DE CASTRO DANTAS\r\n\r\n2024-RES-16/03396 - LUCIANA MARQUES FARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/01556 - LUCIANA MORAIS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04104 - LUCIANA PEREIRA DE AVELLAR\r\n\r\n2024-RES-16/00293 - LUCIANA SILVA DOS SANTOS PAES\r\n\r\n2024-RES-16/01677 - LUCIANA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02314 - LUCIANE TAVARES DE BRITO ROSA\r\n\r\n2024-RES-16/02500 - LUCIANO DE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00921 - LUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03840 - LUCIANO VIANA ROZAL\r\n\r\n2024-RES-16/02761 - LUCIENE DE ANDRADE SALES\r\n\r\n2024-RES-16/00878 - LUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01320 - LUCIO MENDES DE PAULA\r\n\r\n2024-RES-16/04081 - LUDMILA ALEXANDRE BENTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/00082 - LUDMILA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02707 - LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA\r\n\r\n2024-RES-16/03953 - LUIGI GERHARD CUNHA VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01424 - LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/00825 - LUIS ARTHUR BARROS HORTA\r\n\r\n2024-RES-16/03114 - LUIS CLAUDIO CARRILHO MORAES\r\n\r\n2024-RES-16/01306 - LUIS CLAUDIO SILVA MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/01167 - LUIS EMIDIO MARTIN DE MELLO FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/03538 - LUIS FELIPE DE SAINT GERMAIN VIANNA DE HOLLANDA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/01654 - LUIS FELIPE VANTINE VIANNA\r\n\r\n2024-RES-16/01583 - LUIS FERNANDO DE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/02691 - LUIS FILIPI SILVA PIERONI\r\n\r\n2024-RES-16/03725 - LUIS GUILHERME QUINTAES DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03533 - LUIS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03116 - LUISA BUSSIERE DE RIBAMAR RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03016 - LUISA CALDAS WUILLAUME\r\n\r\n2024-RES-16/00179 - LUISA CERQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02551 - LUISA DE ABREU QUARESMA CHAVES\r\n\r\n2024-RES-16/01332 - LUISA EMMILY VIEIRA BALDI\r\n\r\n2024-RES-16/00619 - LUISA FLORENCIO\r\n\r\n2024-RES-16/02117 - LUISA GABRIELA BENTO RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02056 - LUISA LINDENMAYER BURKLE\r\n\r\n2024-RES-16/04067 - LUISA PALMEIRA PIMENTEL\r\n\r\n2024-RES-16/02970 - LUISA PREVITALI MORISSON\r\n\r\n2024-RES-16/02542 - LUISA RAINHO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00157 - LUISA SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\n2024-RES-16/01173 - LUISE ALVES VIANA\r\n\r\n2024-RES-16/03462 - LUIZ CARLOS JOSE NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/01670 - LUIZ CLAUDIO BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/02853 - LUIZ EDUARDO MONTEIRO MUYLAERT SALGADO\r\n\r\n2024-RES-16/01705 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2024-RES-16/00052 - LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n2024-RES-16/02194 - LUIZ FELIPE MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/04188 - LUIZ FELIPE MIRANDA BARCELLOS\r\n\r\n2024-RES-16/04089 - LUIZ FELIPE MONTARROYOS DA SILVA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00830 - LUIZ FELYPPE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02708 - LUIZ FERNANDO CAVALLERO DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03599 - LUIZ FERNANDO DE MELO SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00336 - LUIZ FERNANDO PIZARRO 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- LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/02276 - LUIZA MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00898 - LUIZA OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/01494 - LUIZA PEREIRA ANTICO\r\n\r\n2024-RES-16/02984 - LUIZA VITAL DE FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/00631 - LUIZA XIMENES DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00057 - LUZIA EDITH COSTA FIDELIS\r\n\r\n2024-RES-16/00397 - LYANA DO NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\n2024-RES-16/01534 - LYANDRA LIMA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03910 - LYANDRA PAREDIO DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03280 - LYVIA DUARTE CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/03055 - MADA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02423 - MAECELO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02890 - MAICO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00114 - MAIKA CANER\r\n\r\n2024-RES-16/03696 - MAIRES DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n2024-RES-16/03567 - MAISA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00149 - MAITE MADEIRA MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/00547 - MAIZES DUARTE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/01119 - MAKCYM FERREIRA DE PROENCA\r\n\r\n2024-RES-16/03188 - MALU SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02637 - MANOEL MARTINIANO DA SILVA NETO\r\n\r\n2024-RES-16/01302 - MANOELA FARIA BERTAO\r\n\r\n2024-RES-16/00746 - MANOELA LUNA SARAMAGO MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/00392 - MANOELLA MANGIA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01784 - MANUELA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01637 - MANUELA PEREIRA GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/00962 - MANUELLA SIMOES DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00600 - MARA TALITA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03792 - MARCELA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE MESIANO\r\n\r\n2024-RES-16/00664 - MARCELA DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01728 - MARCELA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/02090 - MARCELA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/03220 - MARCELA GUEDES FERREIRA E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02949 - MARCELA MACHADO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/02648 - MARCELA MORAIS GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/03594 - MARCELA SENA RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/01979 - MARCELE SINDRA 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CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/03124 - MARCUS PHILIPE RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n2024-RES-16/00827 - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LEAL VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03674 - MARCUS VINICIUS RANGEL BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/01058 - MARDOK ALVES REIS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03814 - MARIA ANTONIA OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n2024-RES-16/00729 - MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02624 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/00095 - MARIA APARECIDA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03753 - MARIA BEATRIZ FLEURY RYFF\r\n\r\n2024-RES-16/02388 - MARIA CAROLINA DOS SANTOS SOUZA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02628 - MARIA CAROLINA VELLOSO LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/03736 - MARIA CECILIA SIQUEIRA DAHER\r\n\r\n2024-RES-16/04029 - MARIA CLARA CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01996 - MARIA CLARA CONDE MORAES COSATI\r\n\r\n2024-RES-16/03449 - MARIA CLARA COSTA GUEDES ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/00056 - MARIA CLARA DA ROSA LODI SAVARESE\r\n\r\n2024-RES-16/00344 - MARIA CLARA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/00073 - MARIA CLARA DE AZEREDO MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/01581 - MARIA CLARA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/00196 - MARIA CLARA FARIA THOMAZ\r\n\r\n2024-RES-16/02952 - MARIA CLARA GONCALVES BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/04219 - MARIA CLARA JUSTINO DE MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/02736 - MARIA CLARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01040 - MARIA CLARA SOUSA MENESES NAKAMURA\r\n\r\n2024-RES-16/00140 - MARIA CLARA VICTOR DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04123 - MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES\r\n\r\n2024-RES-16/02804 - MARIA EDUARDA ALEXANDRE COSENZA FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/03642 - MARIA EDUARDA ARAUJO GIGLI\r\n\r\n2024-RES-16/04214 - MARIA EDUARDA AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/03200 - MARIA EDUARDA BROWN BRAGA DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00124 - MARIA EDUARDA DA SILVA LEITE MENDES\r\n\r\n2024-RES-16/00333 - MARIA EDUARDA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00402 - MARIA EDUARDA DAMIAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00479 - MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/03297 - MARIA EDUARDA DE PAIVA MIGUEZ\r\n\r\n2024-RES-16/04131 - MARIA EDUARDA DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/04327 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/03118 - MARIA EDUARDA GONCALVES GAMEIRO MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/04275 - MARIA EDUARDA MALLET NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/00567 - MARIA EDUARDA PALIGA COELHO\r\n\r\n2024-RES-16/03223 - MARIA EDUARDA RAMOS FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03609 - MARIA EDUARDA RODRIGUES FONTENELLE\r\n\r\n2024-RES-16/02278 - MARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN\r\n\r\n2024-RES-16/02529 - MARIA EDUARDA VARELLA DE ALMEIDA FIALHO\r\n\r\n2024-RES-16/03715 - MARIA FERNANDA SIQUEIRA GARCEZ MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/03929 - MARIA GABRIELA LUCIANO DA SILVA BENEVENUTO\r\n\r\n2024-RES-16/02267 - MARIA GABRIELA ODENBREIT NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02924 - MARIA GABRIELA SIQUEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n2024-RES-16/02266 - MARIA GABRIELE AREAS FARIA DA MATA\r\n\r\n2024-RES-16/00215 - MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02024 - MARIA HELENA GONCALVES RANGEL LOBO\r\n\r\n2024-RES-16/02478 - MARIA JULIA MENEZES FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/04226 - MARIA LETICIA PETRUCCI RANGEL GRANJA DE ABREU DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03125 - MARIA LUCIA ILOIZIO BARROS DINIZ MACILLO\r\n\r\n2024-RES-16/02259 - MARIA LUIZA AREAS FERREIRA PAES ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/04122 - MARIA LUIZA D'ALMEIDA MAGALHAES MORATELLI\r\n\r\n2024-RES-16/01336 - MARIA LUIZA DE LEIRAS PECANHA\r\n\r\n2024-RES-16/02733 - MARIA LUIZA ITACY BERNARDES ESTRELA MENDES\r\n\r\n2024-RES-16/02524 - MARIA LUIZA RANGEL DE ASSIS\r\n\r\n2024-RES-16/00289 - MARIA LUIZA RODRIGUES CAMACHO\r\n\r\n2024-RES-16/00952 - MARIA LUIZA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/00489 - MARIA LUIZA THEODORO VALE\r\n\r\n2024-RES-16/03805 - MARIA MAIRLEM DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2024-RES-16/00180 - MARIA PAULA DE ANDRADE LAMOUNIER\r\n\r\n2024-RES-16/02019 - MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01165 - MARIA TEREZA DE AMORIM FORMIGONI\r\n\r\n2024-RES-16/02615 - MARIA THEREZA CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/03139 - MARIA VICTORIA ARANTES MARTIN\r\n\r\n2024-RES-16/03651 - MARIA VICTORIA FERREIRA CALZA\r\n\r\n2024-RES-16/04402 - MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE\r\n\r\n2024-RES-16/04345 - MARIAH DANIEL GONCALVES GOMES DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/03984 - MARIANA ALVES DAHER\r\n\r\n2024-RES-16/00148 - MARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/04026 - MARIANA BELINI DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/01376 - MARIANA CABRAL DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/01495 - MARIANA CARVALHAES BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/02987 - MARIANA CERQUEIRA ABBUD\r\n\r\n2024-RES-16/04034 - MARIANA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01880 - MARIANA DA GLORIA SEVERINO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/01727 - MARIANA DE ALMEIDA NORONHA\r\n\r\n2024-RES-16/03354 - MARIANA DE ANDRADE PACHECO\r\n\r\n2024-RES-16/01213 - MARIANA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/00290 - MARIANA DE GROSSI FIRMAN\r\n\r\n2024-RES-16/00502 - MARIANA DE LIMA NASCIMENTO PEDROSA\r\n\r\n2024-RES-16/01667 - MARIANA DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n2024-RES-16/00199 - MARIANA DOS SANTOS ALEXANDRIA CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/02912 - MARIANA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01915 - MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00330 - MARIANA DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02494 - MARIANA EDUARDA DE ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/02402 - MARIANA GUIMARAES DE SA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/00200 - MARIANA LOPES SEABRA SOUTO\r\n\r\n2024-RES-16/01861 - MARIANA MIDORI LOPES MOTOKI\r\n\r\n2024-RES-16/01917 - MARIANA MORENO MOREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01364 - MARIANA MOUTINHO SARAMAGO\r\n\r\n2024-RES-16/02926 - MARIANA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01575 - MARIANA PEREIRA BRACK\r\n\r\n2024-RES-16/00340 - MARIANA PINTO GUEDES LUTTERBACH\r\n\r\n2024-RES-16/03278 - MARIANE NOVO RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02972 - MARIANE TENORIO STILBEN\r\n\r\n2024-RES-16/04073 - MARIANNA CARDOSO D ANDREA RAMUNDO\r\n\r\n2024-RES-16/02425 - MARIANNA DE AZEVEDO ALVES TRACERA\r\n\r\n2024-RES-16/01656 - MARIANNA FERNANDES GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/03669 - MARIANNA PESSANHA CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/03505 - MARIANNA PINHEIRO COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01048 - MARIANNE SOARES MARTINHO\r\n\r\n2024-RES-16/03318 - MARILANGES GUIMARAES SCHEIDEGGER\r\n\r\n2024-RES-16/03461 - MARILIA DE CASSIA CORDEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02017 - MARILIA GABRIELA MENDONCA CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/03521 - MARILIA GONDIM TORRES DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/03416 - MARINA BERNARDES SILVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02108 - MARINA DA COSTA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03141 - MARINA DE ALMEIDA MORENO\r\n\r\n2024-RES-16/01507 - MARINA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n2024-RES-16/02052 - MARINA NASCIMENTO CARDIM DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00053 - MARINES REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03272 - MARINNA ANTONIA ALVARENGA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03837 - MARIO LUCAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02347 - MARION DE CARVALHO BONOMIA MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/01476 - MARISTELA DEMARCO\r\n\r\n2024-RES-16/01254 - MARISTELA RUFINO DE SALES\r\n\r\n2024-RES-16/00690 - MARLEY DANTAS OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00558 - MARLLON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/03704 - MARLON BRUNO LESSA DO COUTO NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01263 - MARLON JUNIOR DA SILVA FRANCO\r\n\r\n2024-RES-16/03481 - MARSEDINA DE MELO CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/04195 - MARTA MACENA BERNARDINO\r\n\r\n2024-RES-16/03025 - MARTA MKARIA BONFIM ALBINO\r\n\r\n2024-RES-16/04250 - MARY ELLEN SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01926 - MARY VITORIA FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/00969 - MARYELLE MARTINS PEIXOTO\r\n\r\n2024-RES-16/01609 - MATEUS BADE DE OLIVEIRA JOFFILY COUTINHO\r\n\r\n2024-RES-16/01404 - MATEUS CESPE BITTENCOURT\r\n\r\n2024-RES-16/00401 - MATEUS DA SILVA BATALHA\r\n\r\n2024-RES-16/04208 - MATEUS DE SOUZA FARIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02346 - MATEUS ESTEVAO JOFFILY ORBAN\r\n\r\n2024-RES-16/00353 - MATEUS MARCULINO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/00709 - MATEUS MOREIRA FRANCA ABRAHAO\r\n\r\n2024-RES-16/04229 - MATEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03694 - MATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00550 - MATHEUS AMBROSIO MALAQUIAS\r\n\r\n2024-RES-16/03958 - MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01115 - MATHEUS ARAUJO MARCONI\r\n\r\n2024-RES-16/03015 - MATHEUS AYRES LARANGEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03356 - MATHEUS AZEVEDO ECCARD DE MELLO\r\n\r\n2024-RES-16/00393 - MATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/03306 - MATHEUS BRITO BARBOSA\r\n\r\n2024-RES-16/00059 - MATHEUS CARRARA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03387 - MATHEUS CORREA LIMA DE AGUIAR DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02224 - MATHEUS COSTA AGRELLO\r\n\r\n2024-RES-16/01301 - MATHEUS DA COSTA CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/00971 - MATHEUS DA SILVA GANDRA\r\n\r\n2024-RES-16/02968 - MATHEUS DE JESUS IGNES MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/02232 - MATHEUS DE MACEDO VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04153 - MATHEUS DE OLIVEIRA REBELO\r\n\r\n2024-RES-16/03308 - MATHEUS DE SENA QUIMER\r\n\r\n2024-RES-16/03012 - MATHEUS FARIA BARRETO\r\n\r\n2024-RES-16/04210 - MATHEUS GOMES BEZERRA\r\n\r\n2024-RES-16/01800 - MATHEUS GOMES DE SANTANA\r\n\r\n2024-RES-16/01971 - MATHEUS HENRIQUE LIMA GALDINO\r\n\r\n2024-RES-16/03786 - MATHEUS HUMBERTO PEREZ FAILLACE\r\n\r\n2024-RES-16/03508 - MATHEUS LOPES DE AQUINO\r\n\r\n2024-RES-16/02547 - MATHEUS LUIZ CARDIM FLOR PAULO\r\n\r\n2024-RES-16/01250 - MATHEUS MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01354 - MATHEUS MARQUES PERROTTA\r\n\r\n2024-RES-16/01571 - MATHEUS NUNES MARINHO\r\n\r\n2024-RES-16/04102 - MATHEUS OFREDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00048 - MATHEUS PALMA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03477 - MATHEUS PIGLIASCO FONSECA FRONTEN DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03884 - MATHEUS RESENDE PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02788 - MATHEUS RIBIERO DOS REIS\r\n\r\n2024-RES-16/00760 - MATHEUS ROBERTO LINHARES PESSOA\r\n\r\n2024-RES-16/03581 - MATHEUS SANTANA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n2024-RES-16/03682 - MATHEUS SANTOS BARRETO\r\n\r\n2024-RES-16/01747 - MATHEUS SANTOS 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PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02064 - MILENA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00929 - MILENA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02358 - MILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01439 - MILENA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03927 - MILENA PAES PESSANHA CASTELO BRANCO CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/02589 - MILENA RARUE DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03468 - MILENA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02235 - MILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/04332 - MILLENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04324 - MIRELA MAIA MACIEL\r\n\r\n2024-RES-16/02408 - MIRELLA SIQUEIRA ARRUDA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/04288 - MIRELLE TAVARES SOARES PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02003 - MIRIAN KHRISTINE DE MAGALHAES SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/01362 - MOACY CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03084 - MOISES LOURENCO DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00449 - MONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04339 - MONIQUE AMARAL EMMANUEL SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03750 - MONIQUE AZEVEDO 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FRUTUOSO\r\n\r\n2024-RES-16/00694 - PABLO DA SILVA DOMICIOLI DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00626 - PABLO TADEU COSTA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03208 - PALOMA ABREU MACHADO DA MOTTA\r\n\r\n2024-RES-16/04270 - PAMELA CAMILA NUNES FREIRE\r\n\r\n2024-RES-16/02245 - PAMELA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00312 - PAMELA RODRIGUES DE SALES\r\n\r\n2024-RES-16/04047 - PAMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02570 - PAMELLA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03582 - PAOLA ALMEIDA SANTOS FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/00586 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01442 - PAOLO GABRIEL DANTAS OLIVA\r\n\r\n2024-RES-16/04221 - PATRICIA BARBOSA DO VALLE VENTURA COELHO\r\n\r\n2024-RES-16/00004 - PATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/00342 - PATRICIA CRISTINA SBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04164 - PATRICIA DA SILVA MEDINA TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00042 - PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03676 - PATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/02429 - PATRICIA LANE DANTAS MAGALHAES MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/03907 - PATRICIA LORENA ZEFERINO DE LIMA CORREIA GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/03882 - PATRICIA MARIA LEANDRO FRANCA\r\n\r\n2024-RES-16/00182 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2024-RES-16/00581 - PATRICK COSTA DE SANT ANNA LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/00357 - PATRICK DA SILVA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00104 - PAULA ABIRACHED CAPO\r\n\r\n2024-RES-16/01315 - PAULA BEATRIZ DOS REIS COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01411 - PAULA COUTINHO PICANCO\r\n\r\n2024-RES-16/01370 - PAULA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00798 - PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n2024-RES-16/01857 - PAULA DA ROCHA JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/01429 - PAULA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n2024-RES-16/03423 - PAULA FOSTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/01815 - PAULA GABRIELA RODRIGUES DARRIBA FERNANDES ALONSO\r\n\r\n2024-RES-16/02544 - PAULA ISADORA MOLITERNO LAVOIE\r\n\r\n2024-RES-16/03390 - PAULA MACINTOSH\r\n\r\n2024-RES-16/03526 - PAULA ODETE BELARMINO FONTES\r\n\r\n2024-RES-16/00315 - PAULA RAQUEL OLIVEIRA MARQUES JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/00532 - PAULA STELET ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/03264 - PAULA TEIXEIRA TAVARES MONTEIRO BREDER\r\n\r\n2024-RES-16/03181 - PAULO ALEXANDRE DA COSTA BRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/02255 - PAULO ANDERSON DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/01927 - PAULO ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\n2024-RES-16/01402 - PAULO BENJAMIN MONTEIRO MARQUES ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/03720 - PAULO CESAR DA SILVA CARAMEZ JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/03895 - PAULO CESAR DO NASCIMENTOPAULINO\r\n\r\n2024-RES-16/01806 - PAULO GUILHERME FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/03386 - PAULO HENRIQUE CAMPOS ARAGAO\r\n\r\n2024-RES-16/01091 - PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02768 - PAULO HENRIQUE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03336 - PAULO LEITE CATUABA NETO\r\n\r\n2024-RES-16/03677 - PAULO VICTOR SABENCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00153 - PAULO VITOR RIBEIRO ALVES AGUIAR\r\n\r\n2024-RES-16/00727 - PEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\n\r\n2024-RES-16/03844 - PEDRO ANTONIO CRUZ MAGLIANO\r\n\r\n2024-RES-16/03237 - PEDRO ANTONIO KARL REGO\r\n\r\n2024-RES-16/00093 - PEDRO ARTHUR BRITTO SANTA CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/00571 - PEDRO DE GUSSEM BANDEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00771 - PEDRO DE LUCA LIMA RAYMUNDO\r\n\r\n2024-RES-16/00614 - PEDRO DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\n2024-RES-16/02690 - PEDRO ENRIQUE PELLOZO ZAMBROTTI\r\n\r\n2024-RES-16/00499 - PEDRO FELIZARDO CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/04118 - PEDRO GUILLEN MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/01478 - PEDRO HEBIA GIBALDI\r\n\r\n2024-RES-16/00472 - PEDRO HENRIQUE ARAUJO DAS CHAGAS\r\n\r\n2024-RES-16/01517 - PEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUEIS\r\n\r\n2024-RES-16/01222 - PEDRO HENRIQUE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/02572 - PEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03382 - PEDRO HENRIQUE DA SILVA SA\r\n\r\n2024-RES-16/02850 - PEDRO HENRIQUE FARIA FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/02337 - PEDRO HENRIQUE GANTOS BARRETO\r\n\r\n2024-RES-16/03918 - PEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA LIBERANO\r\n\r\n2024-RES-16/03415 - PEDRO HENRIQUE LEITE LOPES E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02963 - PEDRO HENRIQUE LOURY FASULO CATALDO\r\n\r\n2024-RES-16/02720 - PEDRO HENRIQUE MARTINS NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/01976 - PEDRO HENRIQUE REIS BORGES JORGE VIDAL\r\n\r\n2024-RES-16/00225 - PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03333 - PEDRO HENRIQUE XAVIER DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01467 - PEDRO IGOR REIS ROMEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00085 - PEDRO LOPES MACHADO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03731 - PEDRO LUCAS ABDELKADER MACHADO CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/01359 - PEDRO LUCAS GOMES PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02470 - PEDRO LUIZ CONCEICAO GABETTA MASTRANGELO CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/02874 - PEDRO LUIZ MARCAL DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/03637 - PEDRO LUIZ ZATT\r\n\r\n2024-RES-16/03476 - PEDRO MAIA BIZZOTTO\r\n\r\n2024-RES-16/03096 - PEDRO MASCARENHAS OSORIO 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SALLES\r\n\r\n2024-RES-16/02914 - PRISCILA MACEDO E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03901 - PRISCILA MONTEIRO DA FONSECA NORBERT DAQUER\r\n\r\n2024-RES-16/00808 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03778 - PRISCILA SILVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/02196 - QUEICIONE DE JESUS PACHECO MENDES\r\n\r\n2024-RES-16/02014 - QUEZIA CARDOSO DE MESQUITA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03511 - RACHEL CARMONA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/04310 - RACHEL JULIANELLY BITTAR DO NAZARETH\r\n\r\n2024-RES-16/03564 - RACHEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04321 - RACHEL MASELLI OZORIO\r\n\r\n2024-RES-16/00045 - RACHELL RODRIGUES DOS SANTOS PEQUENO\r\n\r\n2024-RES-16/03662 - RAFAEL ALVES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00510 - RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04395 - RAFAEL BARBOSA BANDEIRA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00925 - RAFAEL BARBOSA CANOSSA\r\n\r\n2024-RES-16/04141 - RAFAEL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04007 - RAFAEL CARPENEDO IMBASSAHY AMANCIO\r\n\r\n2024-RES-16/03904 - RAFAEL COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03171 - RAFAEL DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02980 - RAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/04126 - RAFAEL DE AZEVEDO SOUTO\r\n\r\n2024-RES-16/01353 - RAFAEL DE SOUZA CAETANO RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/02443 - RAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n2024-RES-16/00373 - RAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE\r\n\r\n2024-RES-16/04013 - RAFAEL LEITE VILELA DE MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/02240 - RAFAEL MORGADO MIRANDA ABI SABER\r\n\r\n2024-RES-16/01114 - RAFAEL NASCIMENTO DE FARIA\r\n\r\n2024-RES-16/01296 - RAFAEL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00683 - RAFAEL PETERS SPENER XAVIER\r\n\r\n2024-RES-16/03168 - RAFAEL SEIXAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00088 - RAFAEL TOLEDO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n2024-RES-16/00699 - RAFAELA CORDEIRO BAZANI\r\n\r\n2024-RES-16/02227 - RAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\n2024-RES-16/03363 - RAFAELA MARIA RODRIGUES ROSMANINHO\r\n\r\n2024-RES-16/03035 - RAFAELA SANGUEDO GONCALVES\r\n\r\n2024-RES-16/00260 - RAFAELLA CURITYBA RODRIGUES COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/02002 - RAFAELLA DUTRA BERNARDO VEIGA\r\n\r\n2024-RES-16/00982 - RAFAELLA OLIVEIRA KESSLER\r\n\r\n2024-RES-16/02483 - RAFAELLA PAULO PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01799 - RAIANE CRISTINA DA COSTA SILVA LOURENCO\r\n\r\n2024-RES-16/00511 - RAISSA COELHO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03299 - RAISSA DA SILVA CASTILHO\r\n\r\n2024-RES-16/03522 - RAISSA DE LIMA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00410 - RAISSA ESTEFANIA SATURNINO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03701 - RAISSA FERREIRA GIL\r\n\r\n2024-RES-16/00154 - RAIZA DA CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA TAQUARI\r\n\r\n2024-RES-16/04030 - RAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/03020 - RAIZA SILVA RAMOS\r\n\r\n2024-RES-16/03048 - RAMON MARTINS REIS\r\n\r\n2024-RES-16/03579 - RAMON VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/01384 - RAONI CARVALHO COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/02960 - RAPHAEL BARROSO PERPETUO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02086 - RAPHAEL CARVALHO DE ARRUDA\r\n\r\n2024-RES-16/00007 - RAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n2024-RES-16/03588 - RAPHAEL CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00413 - RAPHAEL CORREA PINTO FELICIO\r\n\r\n2024-RES-16/00658 - RAPHAEL DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/02877 - RAPHAELA BARBIRATO ALVIM ALDEIA\r\n\r\n2024-RES-16/00243 - RAPHAELA CABOCLO COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/02534 - RAPHAELA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/03834 - RAPHAELA FUGA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/01992 - RAPHAELA MODESTO PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03222 - RAPHAELLA SOARES DOS SANTOS DE MELLO\r\n\r\n2024-RES-16/00245 - RAQUEL ALVES DE MARINS\r\n\r\n2024-RES-16/03123 - RAQUEL BRIGLIA DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/01664 - RAQUEL CALDEIRA RENNEBERG\r\n\r\n2024-RES-16/00081 - RAQUEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/01570 - RAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS GASPAR\r\n\r\n2024-RES-16/04181 - RAQUEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04050 - RAQUEL FAVARATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03795 - RAQUEL FERREIRA PIRES\r\n\r\n2024-RES-16/01391 - RAQUEL GOMES SILVA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/00676 - RAQUEL LOPES DOS PASSOS\r\n\r\n2024-RES-16/03163 - RAQUEL LOPES FOLENA\r\n\r\n2024-RES-16/00902 - RAQUEL MARIA LOPES BARRETO BARBOSA SCHERER\r\n\r\n2024-RES-16/00453 - RAQUEL MONTEIRO FALQUER\r\n\r\n2024-RES-16/00170 - RAQUEL NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01755 - RAQUEL RAMALHO DAL SASSO\r\n\r\n2024-RES-16/00311 - RAQUEL SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/01449 - RAQUEL SIMERMAM TUMA\r\n\r\n2024-RES-16/02521 - RAQUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02392 - RAQUEL TIMOTHEO DE CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/00654 - RAYANA DE ARAUJO PAZ\r\n\r\n2024-RES-16/04145 - RAYANE COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/00542 - RAYANE DE SOUSA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02811 - RAYANE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02015 - RAYANE PORPHIRIO ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/01913 - RAYANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00100 - RAYANNE MECENAS RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/02331 - RAYSA ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n2024-RES-16/02370 - RAYSA CIRILO RUA\r\n\r\n2024-RES-16/03434 - RAYSSA CARITA QUINTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03771 - REBECA BARRETO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03754 - REBECA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04001 - REBECA PASCHOAL MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/03977 - REBECA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00864 - REBECA VITORIA FERREIRA BENEVIDES\r\n\r\n2024-RES-16/01134 - REBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2024-RES-16/01278 - REBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2024-RES-16/00110 - RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01600 - RENAN LUCAS DE MAGALHAES CERQUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03217 - RENAN O SANTANNA\r\n\r\n2024-RES-16/00564 - RENAN PEREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03826 - RENAN RODRIGUES SALES\r\n\r\n2024-RES-16/00698 - RENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\n2024-RES-16/03447 - RENAN VITOR TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/01151 - RENATA CRISTINA LOPES GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/02297 - RENATA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00782 - RENATA HOLANDA DE SA\r\n\r\n2024-RES-16/01665 - RENATA MONTE ALTO SOUZA BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/00975 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/02643 - RENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00024 - RENATO PRADO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/03737 - RENEE PATRICIA MENEZES DA FONSECA\r\n\r\n2024-RES-16/01388 - RHANNA COSTA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02252 - RHANNYA ANDRESSA RAFAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00102 - RHAVENNA TROVAO FONSECA ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/02114 - RHAYANA RAMOS DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/02396 - RHAYANE LAYRA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04041 - RIBERVANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03800 - RICARDO BENAZZI FERRO\r\n\r\n2024-RES-16/02831 - RICARDO CONCEICAO SILVA CIZA\r\n\r\n2024-RES-16/03344 - RICARDO RUIZ CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/02561 - RICARDO WILLES BARCELOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/02840 - RICHARD COSTA LESSA\r\n\r\n2024-RES-16/04276 - RICHARD POMBO MAGALHAES\r\n\r\n2024-RES-16/01554 - RICHARDY BARBOSA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03922 - RITA DE CASSIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2024-RES-16/01874 - RITA DE CASSIA MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/01473 - RITA DE CASSIA PEREIRA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n2024-RES-16/02145 - ROBERT DE FRANCA MONTEIRO GONDIM JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/02107 - ROBERTA DE MOURA VIEIRA MORAES SOARES\r\n\r\n2024-RES-16/00651 - ROBERTA DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\n2024-RES-16/03810 - ROBERTA GAVAZZONI DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/01417 - ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03631 - ROBERTA TELES KIDINE COELHO\r\n\r\n2024-RES-16/03734 - ROBERTO AFIF OAQUIM VON SYDOW\r\n\r\n2024-RES-16/00657 - ROBERTO NEIVA LOPES VIEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00513 - RODOLFO SOBRAL DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/02820 - RODRIGO ALVES DA ROSA\r\n\r\n2024-RES-16/02812 - RODRIGO BARBOSA BLOIS CRUZ\r\n\r\n2024-RES-16/03625 - RODRIGO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03812 - RODRIGO COSTA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/02908 - RODRIGO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n2024-RES-16/03665 - RODRIGO DE LEMOS CARDIA\r\n\r\n2024-RES-16/01283 - RODRIGO DE MATOS COIMBRA\r\n\r\n2024-RES-16/01565 - RODRIGO ESPINOLA DE VASCONCELOS\r\n\r\n2024-RES-16/03666 - RODRIGO FERREIRA FARIA\r\n\r\n2024-RES-16/04303 - RODRIGO ICKLER THEOPHILO\r\n\r\n2024-RES-16/03859 - RODRIGO LOPES MUNIZ SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04024 - RODRIGO MACHADO\r\n\r\n2024-RES-16/00515 - RODRIGO MAX ALVES CESAR\r\n\r\n2024-RES-16/03546 - RODRIGO RAMIRO DE FIGUEIREDO MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/01329 - RODRIGO REZENDE DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01966 - RODRIGO TEIXEIRA DE SA\r\n\r\n2024-RES-16/01323 - RODRIGO VITOR AMORIM AMIGO\r\n\r\n2024-RES-16/03495 - ROGE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/01102 - ROMARIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04227 - ROMULO ANTUNES DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/02821 - ROMULO BETZLER CARDOSO HERINGER\r\n\r\n2024-RES-16/03616 - RONALDO CESAR TERCIOTI GOMES ZACARIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02548 - RONALDO DE FREITAS NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/03531 - RONAN VALENTE DA ROSA\r\n\r\n2024-RES-16/02721 - RONEY DE SOUZA CANDIDO JUNIOR\r\n\r\n2024-RES-16/04366 - ROSA BARBARA VALENTIM\r\n\r\n2024-RES-16/01713 - ROSANE MARA PONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00188 - ROSANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01309 - ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA MAMED\r\n\r\n2024-RES-16/00946 - ROSELEA BARBOSA VALADAO\r\n\r\n2024-RES-16/00414 - RYAN AUGUSTO LIMA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00748 - RYAN DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2024-RES-16/03555 - RYANE KOMATSU RAZUK\r\n\r\n2024-RES-16/00862 - SABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01482 - SABRINA MIRANDA FONSECA\r\n\r\n2024-RES-16/04277 - SABRINA RIBEIRO BRANDAO\r\n\r\n2024-RES-16/02225 - SAMANDRA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2024-RES-16/00434 - SAMELA ROCHA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/02374 - SAMELA VERBICARIO RIMOLO BASTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01887 - SAMIA BARRETO MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/00625 - SAMIR RAMOS ZAIDAN\r\n\r\n2024-RES-16/03057 - SAMIRA DOS SANTOS 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GAZZONI OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/02584 - SARAH LOPES DE ARAUJO FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/01337 - SARAH RAYANNE DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/04196 - SARAH SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03076 - SARAH SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03214 - SAVIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2024-RES-16/00895 - SAYONARA DA SILVA ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/00145 - SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/03577 - SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA LUZ FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/00231 - SERGIO FELIPE COELHO FRANCISCO\r\n\r\n2024-RES-16/02209 - SERGIO FERNANDO FONSECA FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/01708 - SERGIO LEONARDO NASCIMENTO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01319 - SHAIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/00779 - SHEILA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03957 - SHELEN VERISSIMO CAVALIEIRE\r\n\r\n2024-RES-16/04344 - SILMARA NUNES PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03821 - SILVANA PEREIRA CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/03357 - SILVESTRE DA SILVA MARCELINO DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/01599 - SILVIA MARIA CAIADO DE CASTRO ACCIOLY\r\n\r\n2024-RES-16/02680 - SINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n2024-RES-16/02826 - SOFIA DISITZER NETTO DOS REYS\r\n\r\n2024-RES-16/04335 - SOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/02253 - SOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n2024-RES-16/00488 - SOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\n2024-RES-16/00147 - SOLANGE ALVES DE SOUZA NETA\r\n\r\n2024-RES-16/02966 - SONIA MARTINS DE MORAIS CARDOSO\r\n\r\n2024-RES-16/01908 - SOPHIA BERNARDO DE ARAUJO OLIVEIRA DAVID\r\n\r\n2024-RES-16/02441 - SOPHIA LISBOA MACEDO\r\n\r\n2024-RES-16/03645 - STEFANIE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/04161 - STEFANY TOLEDO RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/00251 - STEFFANY SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/00705 - STELLA GUILHERME PANNO\r\n\r\n2024-RES-16/00863 - STELLA LABRE PINHEIRO CUNHA\r\n\r\n2024-RES-16/02035 - STEPHANIE BARROS DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/00630 - STEPHANIE MONIQUE DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01056 - STEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/01568 - STHER DE BRITTO DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n2024-RES-16/04380 - SUELLEN SAMPAIO DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\n2024-RES-16/01557 - SUNE PRADO SANTANA\r\n\r\n2024-RES-16/00708 - SUSANNE BORGES CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/03802 - SUZANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00190 - SUZANY SOBRINHO BERG\r\n\r\n2024-RES-16/00528 - SUZY CAROLINE MARQUES DORNELAS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00590 - SYLVIO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/01673 - TACIANE BORGES LEITE\r\n\r\n2024-RES-16/00109 - TAIANE MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02574 - TAILA FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2024-RES-16/03740 - TAINA FERREIRA MACIEL\r\n\r\n2024-RES-16/00176 - TAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2024-RES-16/04065 - TALITA ARAUJO DA NOBREGA\r\n\r\n2024-RES-16/02328 - TALITA LOUISE SILVA SALVADOR\r\n\r\n2024-RES-16/02876 - TALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n2024-RES-16/00062 - TALITA VITORIA LUGON VENTURA\r\n\r\n2024-RES-16/01849 - TALLES SANTOS MANHAES\r\n\r\n2024-RES-16/02767 - TAMIRES BATISTA BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/02687 - TAMIRES JULIA DE SOUZA DUARTE CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/01108 - TAMIRIS CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/03365 - TAMIRIS MARTINS FLORIANO\r\n\r\n2024-RES-16/01566 - TAMIRIS RIBEIRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/00516 - TAMIRIS VICTORIA MOTA DE MELO\r\n\r\n2024-RES-16/02785 - TAMMY DA SILVA ALVES WANDERLEY\r\n\r\n2024-RES-16/03142 - TANIA MARIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/02340 - TASSIA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02037 - TATIANA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/00934 - TATIANA DO AMPARO ABRAHAO\r\n\r\n2024-RES-16/03212 - TATIANA DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2024-RES-16/00173 - TATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n2024-RES-16/01669 - TATIANA TORRES BRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/00375 - TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2024-RES-16/01777 - TAWANA LUCAS MIGUEL\r\n\r\n2024-RES-16/03947 - TAWANI TATAGIBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01551 - TAYANA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01285 - TAYANE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00384 - TAYANE LABANCA DOCE SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04203 - TAYNA PINTO RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/03303 - TAYRINE OLIVEIRA CONCEICAO DE SANTANA LAPA LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00328 - THACILA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01559 - THAIANE DA SILVA DIZ ROS\r\n\r\n2024-RES-16/01266 - THAIANY GUALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00506 - THAIARA TAVARES MAIA\r\n\r\n2024-RES-16/01053 - THAINA JULIANA DA SILVA COUTO\r\n\r\n2024-RES-16/04237 - THAINA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02475 - THAINA PADILHA DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/00650 - THAINA SILVA TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/02961 - THAINARA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04376 - THAIS AMARAL DE ABREU\r\n\r\n2024-RES-16/03372 - THAIS BOTELHO OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02336 - THAIS COSENDEY CAMPANATE\r\n\r\n2024-RES-16/03230 - THAIS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/00129 - THAIS CRISTINA DE BARROS SERAPHIM FRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/03411 - THAIS CRISTINA FERREIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01711 - THAIS CRISTINE SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/04068 - THAIS DA ROCHA ROSA CITTOLIN\r\n\r\n2024-RES-16/00702 - THAIS DE ABREU TAVARES SINDER\r\n\r\n2024-RES-16/02999 - THAIS DE ASSIS ESTEVES\r\n\r\n2024-RES-16/02883 - THAIS DO CARMO DOMINGOS\r\n\r\n2024-RES-16/02157 - THAIS FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02186 - THAIS FERREIRA PELLEGRINI\r\n\r\n2024-RES-16/03352 - THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/02009 - THAIS LIMA TAVARES\r\n\r\n2024-RES-16/01866 - THAIS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03034 - THAIS PESSANHA CASTILHO\r\n\r\n2024-RES-16/03289 - THAIS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01327 - THAIS SIMAS MENEZES\r\n\r\n2024-RES-16/01066 - THAIS SIMOES PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/01759 - THAIS SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02498 - THAIS TORRES SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01373 - THAISA DE PAULO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00849 - THAISA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03394 - THAISA MARCELINO DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03990 - THAIZA NEUZA CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02601 - THALES ROBERTO CONRADO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00900 - THALIA DE OLIVEIRA EIRAS\r\n\r\n2024-RES-16/03152 - THALIA EMILY PANDINI\r\n\r\n2024-RES-16/04043 - THALIANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/03192 - THAMARA ANDRADE MAGALHAES\r\n\r\n2024-RES-16/03492 - THAMARA MAYRINK LESSA\r\n\r\n2024-RES-16/01168 - THAMIRES BARROS DE MESQUITA\r\n\r\n2024-RES-16/03946 - THAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00955 - THAMIRIS JANDRE ANDRE\r\n\r\n2024-RES-16/03165 - THAMYRES BEATRIZ MANHAES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00096 - THAMYRES CARDOSO RIBAS\r\n\r\n2024-RES-16/02726 - THAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/03846 - THAMYRIS JOY LIMA DE AZEREDO\r\n\r\n2024-RES-16/02343 - THAMYRIS RODRIGUES CAMPOS SA\r\n\r\n2024-RES-16/04022 - THASSIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02636 - THATIANY DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/02363 - THAWANE DOMINGOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01642 - THAYANE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\n2024-RES-16/03749 - THAYANE ISABELA GUEDES ANDRADE\r\n\r\n2024-RES-16/01118 - THAYANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02217 - THAYANNY TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01242 - THAYNA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/02650 - THAYNA DA SILVA GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/04257 - THAYNA DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/03815 - THAYNARA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/00211 - THAYNNA DIAS\r\n\r\n2024-RES-16/01933 - THAYS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01766 - THAYS TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO\r\n\r\n2024-RES-16/03785 - THAYSSA CHAVES ALVES GUERRA\r\n\r\n2024-RES-16/01325 - THAYSSA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03620 - THEICY RHOXANA FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03490 - THEREZA BARROSO FERREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04071 - THIAGO ARRIBADA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/03017 - THIAGO AYRES LARANGEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00271 - THIAGO BITTENCOURT DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/02451 - THIAGO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/03038 - THIAGO DA 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VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02081 - VALMIR MATOS DO CARMO FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/03417 - VANESSA CARVALHO CASANOVA MARINS\r\n\r\n2024-RES-16/00044 - VANESSA CASACA DE MIRANDA\r\n\r\n2024-RES-16/02418 - VANESSA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04074 - VANESSA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03993 - VANESSA QUEIROZ DOS SANTOS FIDELIS\r\n\r\n2024-RES-16/02032 - VANESSA RODRIGUES NUNES\r\n\r\n2024-RES-16/03009 - VANESSA TAVARES MACIEL\r\n\r\n2024-RES-16/00376 - VANESSA VILLALBA CLEMENTE\r\n\r\n2024-RES-16/01039 - VANIA SANTOS PECANHA\r\n\r\n2024-RES-16/03362 - VANILDA MACHINEZ CUNHA DA MOTTA\r\n\r\n2024-RES-16/04150 - VANJA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03339 - VERA RAYANE LOUREIRO TANAJURA\r\n\r\n2024-RES-16/02105 - VERONICA ASSUMPCAO DE FREITAS\r\n\r\n2024-RES-16/01095 - VERONICA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n2024-RES-16/00008 - VERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02728 - VERONICA SCHUELER TOSTES\r\n\r\n2024-RES-16/03591 - VICTOR ALVES DA 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CULAU\r\n\r\n2024-RES-16/03479 - VICTORIA ANGELICA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03654 - VICTORIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n2024-RES-16/03963 - VICTORIA DE SOUZA PERTENCE\r\n\r\n2024-RES-16/01235 - VICTORIA GEOFFROY SCARDINI\r\n\r\n2024-RES-16/02645 - VICTORIA HELENA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2024-RES-16/03013 - VICTORIA RODRIGUES FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00632 - VICTORIA SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/02087 - VINICIOS LACERDA CARRICO\r\n\r\n2024-RES-16/03723 - VINICIUS ANIBOLETE ROCHA SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02125 - VINICIUS AVELINO XIMENES DO PRADO\r\n\r\n2024-RES-16/03003 - VINICIUS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02704 - VINICIUS DA CONCEICAO MUNIZ\r\n\r\n2024-RES-16/03263 - VINICIUS DA SILVA BRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/01346 - VINICIUS FRANKLIN SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/02050 - VINICIUS GOMES DE ANDRADE TRINDADE\r\n\r\n2024-RES-16/02640 - VINICIUS LOMBA DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/03985 - VINICIUS PERNA MEDEIROS CAVALCANTI\r\n\r\n2024-RES-16/02155 - VINICIUS PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/01638 - VINICIUS PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/02950 - VINICIUS VEIGA RODRIGUES\r\n\r\n2024-RES-16/04222 - VITOR DA COSTA MATTOS\r\n\r\n2024-RES-16/03705 - VITOR DE OLIVEIRA FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/00504 - VITOR DELARUE CEZAR BRASIL\r\n\r\n2024-RES-16/03871 - VITOR EZEQUIEL GALLETTI DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/02057 - VITOR PAIXAO DE BARROS SOUZA LEMOS\r\n\r\n2024-RES-16/00307 - VITOR PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n2024-RES-16/03058 - VITOR RODRIGUES LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/03288 - VITOR SCORZELLI GASPAR\r\n\r\n2024-RES-16/02152 - VITORIA ALVES VASCONCELLOS\r\n\r\n2024-RES-16/00087 - VITORIA BRANDAO FERNANDES\r\n\r\n2024-RES-16/00166 - VITORIA CRISTINA DURANS DANTAS\r\n\r\n2024-RES-16/03178 - VITORIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00113 - VITORIA DA SLVA CHAGAS\r\n\r\n2024-RES-16/04105 - VITORIA DUARTE REGUINE TORRES\r\n\r\n2024-RES-16/03465 - VITORIA ELIAS ROCHA\r\n\r\n2024-RES-16/03566 - VITORIA FEITOZA DE ALCANTARA\r\n\r\n2024-RES-16/03400 - VITORIA LUIZA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/02527 - VITORIA LUZIA ZAGO DE JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/01428 - VITORIA MACHADO FURTADO\r\n\r\n2024-RES-16/02214 - VITORIA MARIA FURTADO DE CARVALHO\r\n\r\n2024-RES-16/02334 - VITORIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/04281 - VITORIA MIRANDA BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/03744 - VITORIA PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n2024-RES-16/01392 - VITORIA ROCHA BRAGA\r\n\r\n2024-RES-16/00800 - VITORIA SOUZA GUSMAO\r\n\r\n2024-RES-16/03327 - VITORIA TARANTO AGUIA\r\n\r\n2024-RES-16/02813 - VIVIAN DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2024-RES-16/00924 - VIVIANE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/04248 - VIVIANE DE JESUS LOPES\r\n\r\n2024-RES-16/02752 - VIVIANE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/04212 - VIVIANE DO AMARAL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00452 - VIVIANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/02179 - VIVIANN ROCHA MUNIZ NOGUEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03999 - VYVILANE RODRIGUES ALVES MARQUES\r\n\r\n2024-RES-16/02957 - WAGNER ROVEGLIA PEIXOTO GUIMARAES\r\n\r\n2024-RES-16/04134 - WALENA SAMYA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2024-RES-16/04331 - WALESKA MOREIRA DOS REIS\r\n\r\n2024-RES-16/04003 - WALLACE FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03413 - WALLACE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00509 - WANDER COSTA ALVES\r\n\r\n2024-RES-16/01437 - WANESSA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n2024-RES-16/01776 - WASHINGTON LAURIANO PEREIRA\r\n\r\n2024-RES-16/01898 - WELESON LIMA GOMES\r\n\r\n2024-RES-16/03626 - WELLINGTON ALBUQUERQUE DE LIMA FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/03772 - WELLINGTON PIMENTEL COUTINHO\r\n\r\n2024-RES-16/03550 - WELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n2024-RES-16/01006 - WELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03820 - WENDEL BRAGA TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/03578 - WESLEY HILARIO FLOR DE SA\r\n\r\n2024-RES-16/02993 - WESLLEY LEANDRO DA COSTA\r\n\r\n2024-RES-16/03078 - WESLLEY LIBANO FELIX DE SOUZA\r\n\r\n2024-RES-16/00512 - WILDES NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2024-RES-16/00524 - WILLIAM CARLOS COUTO DUTRA\r\n\r\n2024-RES-16/01240 - WILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2024-RES-16/00735 - WILLIAN MACEDO BUENO\r\n\r\n2024-RES-16/00530 - WILLIANY FONTES TAVOLATO\r\n\r\n2024-RES-16/02611 - WILSON DE DEUS MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/02236 - WINNIE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2024-RES-16/02679 - WOLFGANG BARROS DE JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/03190 - YAGO ANTONIO BARROS DO CARMO\r\n\r\n2024-RES-16/00755 - YASMIM DE SOUZA BORGES\r\n\r\n2024-RES-16/03187 - YASMIM FERNANDES SANCHEZ\r\n\r\n2024-RES-16/01383 - YASMIM GONCALVES BASTOS\r\n\r\n2024-RES-16/01686 - YASMIM OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n2024-RES-16/02173 - YASMIN DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2024-RES-16/01234 - YASMIN EZIDIO CALHEIROS\r\n\r\n2024-RES-16/01480 - YASMIN KARINE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/02786 - YASMIN LOUREIRO VULETIC\r\n\r\n2024-RES-16/00961 - YASMIN MANHAES PECANHA\r\n\r\n2024-RES-16/03335 - YASMIN PEIXOTO\r\n\r\n2024-RES-16/01952 - YASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n2024-RES-16/02642 - YOHAN CAMARA RABELO\r\n\r\n2024-RES-16/03360 - YURI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2024-RES-16/03418 - YURI DE MELLO MOURA\r\n\r\n2024-RES-16/03743 - YURI FONTOURA LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2024-RES-16/04253 - YURI HENRIQUE BERNARDES CAMPAGNOLLI\r\n\r\n2024-RES-16/00901 - YURI MELLO NORMANDIA\r\n\r\n2024-RES-16/00010 - YURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2024-RES-16/03653 - YURI SAVIOLO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n2024-RES-16/03632 - ZELIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2024-RES-16/04177 - ZIZONIA MARIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\n2024-RES-16/00002\r\n\r\n2024-RES-16/00003\r\n\r\n2024-RES-16/00006\r\n\r\n2024-RES-16/00013\r\n\r\n2024-RES-16/00014\r\n\r\n2024-RES-16/00017\r\n\r\n2024-RES-16/00018\r\n\r\n2024-RES-16/00021\r\n\r\n2024-RES-16/00031\r\n\r\n2024-RES-16/00032\r\n\r\n2024-RES-16/00034\r\n\r\n2024-RES-16/00035\r\n\r\n2024-RES-16/00036\r\n\r\n2024-RES-16/00038\r\n\r\n2024-RES-16/00039\r\n\r\n2024-RES-16/00041\r\n\r\n2024-RES-16/00043\r\n\r\n2024-RES-16/00050\r\n\r\n2024-RES-16/00054\r\n\r\n2024-RES-16/00055\r\n\r\n2024-RES-16/00061\r\n\r\n2024-RES-16/00063\r\n\r\n2024-RES-16/00067\r\n\r\n2024-RES-16/00068\r\n\r\n2024-RES-16/00069\r\n\r\n2024-RES-16/00070\r\n\r\n2024-RES-16/00071\r\n\r\n2024-RES-16/00074\r\n\r\n2024-RES-16/00078\r\n\r\n2024-RES-16/00079\r\n\r\n2024-RES-16/00083\r\n\r\n2024-RES-16/00089\r\n\r\n2024-RES-16/00090\r\n\r\n2024-RES-16/00094\r\n\r\n2024-RES-16/00097\r\n\r\n2024-RES-16/00099\r\n\r\n2024-RES-16/00101\r\n\r\n2024-RES-16/00105\r\n\r\n2024-RES-16/00108\r\n\r\n2024-RES-16/00111\r\n\r\n2024-RES-16/00116\r\n\r\n2024-RES-16/00117\r\n\r\n2024-RES-16/00118\r\n\r\n2024-RES-16/00120\r\n\r\n2024-RES-16/00121\r\n\r\n2024-RES-16/00122\r\n\r\n2024-RES-16/00123\r\n\r\n2024-RES-16/00125\r\n\r\n2024-RES-16/00135\r\n\r\n2024-RES-16/00136\r\n\r\n2024-RES-16/00137\r\n\r\n2024-RES-16/00146\r\n\r\n2024-RES-16/00150\r\n\r\n2024-RES-16/00155\r\n\r\n2024-RES-16/00156\r\n\r\n2024-RES-16/00159\r\n\r\n2024-RES-16/00161\r\n\r\n2024-RES-16/00163\r\n\r\n2024-RES-16/00165\r\n\r\n2024-RES-16/00169\r\n\r\n2024-RES-16/00172\r\n\r\n2024-RES-16/00174\r\n\r\n2024-RES-16/00178\r\n\r\n2024-RES-16/00185\r\n\r\n2024-RES-16/00189\r\n\r\n2024-RES-16/00192\r\n\r\n2024-RES-16/00195\r\n\r\n2024-RES-16/00197\r\n\r\n2024-RES-16/00198\r\n\r\n2024-RES-16/00202\r\n\r\n2024-RES-16/00203\r\n\r\n2024-RES-16/00204\r\n\r\n2024-RES-16/00209\r\n\r\n2024-RES-16/00210\r\n\r\n2024-RES-16/00212\r\n\r\n2024-RES-16/00214\r\n\r\n2024-RES-16/00216\r\n\r\n2024-RES-16/00218\r\n\r\n2024-RES-16/00219\r\n\r\n2024-RES-16/00223\r\n\r\n2024-RES-16/00226\r\n\r\n2024-RES-16/00227\r\n\r\n2024-RES-16/00228\r\n\r\n2024-RES-16/00230\r\n\r\n2024-RES-16/00233\r\n\r\n2024-RES-16/00234\r\n\r\n2024-RES-16/00238\r\n\r\n2024-RES-16/00239\r\n\r\n2024-RES-16/00240\r\n\r\n2024-RES-16/00242\r\n\r\n2024-RES-16/00244\r\n\r\n2024-RES-16/00246\r\n\r\n2024-RES-16/00250\r\n\r\n2024-RES-16/00252\r\n\r\n2024-RES-16/00253\r\n\r\n2024-RES-16/00257\r\n\r\n2024-RES-16/00258\r\n\r\n2024-RES-16/00262\r\n\r\n2024-RES-16/00268\r\n\r\n2024-RES-16/00269\r\n\r\n2024-RES-16/00272\r\n\r\n2024-RES-16/00274\r\n\r\n2024-RES-16/00275\r\n\r\n2024-RES-16/00277\r\n\r\n2024-RES-16/00279\r\n\r\n2024-RES-16/00281\r\n\r\n2024-RES-16/00282\r\n\r\n2024-RES-16/00283\r\n\r\n2024-RES-16/00285\r\n\r\n2024-RES-16/00286\r\n\r\n2024-RES-16/00287\r\n\r\n2024-RES-16/00291\r\n\r\n2024-RES-16/00294\r\n\r\n2024-RES-16/00295\r\n\r\n2024-RES-16/00297\r\n\r\n2024-RES-16/00300\r\n\r\n2024-RES-16/00303\r\n\r\n2024-RES-16/00304\r\n\r\n2024-RES-16/00305\r\n\r\n2024-RES-16/00308\r\n\r\n2024-RES-16/00310\r\n\r\n2024-RES-16/00313\r\n\r\n2024-RES-16/00314\r\n\r\n2024-RES-16/00316\r\n\r\n2024-RES-16/00317\r\n\r\n2024-RES-16/00319\r\n\r\n2024-RES-16/00320\r\n\r\n2024-RES-16/00321\r\n\r\n2024-RES-16/00323\r\n\r\n2024-RES-16/00324\r\n\r\n2024-RES-16/00325\r\n\r\n2024-RES-16/00327\r\n\r\n2024-RES-16/00334\r\n\r\n2024-RES-16/00337\r\n\r\n2024-RES-16/00338\r\n\r\n2024-RES-16/00341\r\n\r\n2024-RES-16/00345\r\n\r\n2024-RES-16/00346\r\n\r\n2024-RES-16/00347\r\n\r\n2024-RES-16/00361\r\n\r\n2024-RES-16/00364\r\n\r\n2024-RES-16/00368\r\n\r\n2024-RES-16/00369\r\n\r\n2024-RES-16/00374\r\n\r\n2024-RES-16/00377\r\n\r\n2024-RES-16/00379\r\n\r\n2024-RES-16/00381\r\n\r\n2024-RES-16/00383\r\n\r\n2024-RES-16/00388\r\n\r\n2024-RES-16/00398\r\n\r\n2024-RES-16/00399\r\n\r\n2024-RES-16/00400\r\n\r\n2024-RES-16/00403\r\n\r\n2024-RES-16/00405\r\n\r\n2024-RES-16/00408\r\n\r\n2024-RES-16/00411\r\n\r\n2024-RES-16/00417\r\n\r\n2024-RES-16/00418\r\n\r\n2024-RES-16/00419\r\n\r\n2024-RES-16/00421\r\n\r\n2024-RES-16/00425\r\n\r\n2024-RES-16/00427\r\n\r\n2024-RES-16/00428\r\n\r\n2024-RES-16/00431\r\n\r\n2024-RES-16/00433\r\n\r\n2024-RES-16/00440\r\n\r\n2024-RES-16/00442\r\n\r\n2024-RES-16/00445\r\n\r\n2024-RES-16/00448\r\n\r\n2024-RES-16/00451\r\n\r\n2024-RES-16/00454\r\n\r\n2024-RES-16/00455\r\n\r\n2024-RES-16/00456\r\n\r\n2024-RES-16/00462\r\n\r\n2024-RES-16/00464\r\n\r\n2024-RES-16/00465\r\n\r\n2024-RES-16/00466\r\n\r\n2024-RES-16/00469\r\n\r\n2024-RES-16/00473\r\n\r\n2024-RES-16/00474\r\n\r\n2024-RES-16/00475\r\n\r\n2024-RES-16/00476\r\n\r\n2024-RES-16/00478\r\n\r\n2024-RES-16/00480\r\n\r\n2024-RES-16/00486\r\n\r\n2024-RES-16/00490\r\n\r\n2024-RES-16/00498\r\n\r\n2024-RES-16/00500\r\n\r\n2024-RES-16/00508\r\n\r\n2024-RES-16/00514\r\n\r\n2024-RES-16/00517\r\n\r\n2024-RES-16/00520\r\n\r\n2024-RES-16/00521\r\n\r\n2024-RES-16/00525\r\n\r\n2024-RES-16/00526\r\n\r\n2024-RES-16/00527\r\n\r\n2024-RES-16/00533\r\n\r\n2024-RES-16/00534\r\n\r\n2024-RES-16/00535\r\n\r\n2024-RES-16/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