{
    "2024-11-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2604974": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 07 de outubro a 11 de outubro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubstituto Eventual do Subsecretário das Sessões: Paulo Roberto Vieira de Almeida\r\n\r\nNo período de sete de outubro a onze de outubro de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 4773 processos: 84 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 65 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 39 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 55 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 3762 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 768 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 105364-4/2023, 279071-5/2015, este em razão de pedido de sustentação oral e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 117280-8/2023 (Consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 219005-5/2024. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 206966-5/2018, 211610-0/2024, 249613-0/2022, 813247-2/2016, 816444-3/2016 e 278612-8/2015, todos em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 103491-1/2024. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 106231-3/2017, 100520-5/2023 e 100396-3/2015 O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 107692-5/2024, 216243-4/2022, 231952-5/2018, 114713-9/2012, 113369-9/2018, 240982-7/2014, 230333-1/2007, 802037-6/2016, 239658-9/2014, 236469-3/2013, 201772-9/2014, 204882-1/2014, 205734-5/2014, 220592-4/2014, 228821-9/2014, 232421-5/2014, 242007-7/2014, 210172-0/2015, 110797-1/2014, 222670-7/2023, 105437-9/2024, 114712-5/2012, 215672-3/2014, 255314-2/2023, 201503-4/2013, 105753-1/2024, 105761-8/2024, 105851-9/2024, 105851-9/2024, 106034-0/2024, 106061-3/2024, 106096-8/2024, 106101-9/2024, 106131-4/2024, 106234-2/2024, 106234-2/2024 e 106234-2/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 116801-1/2023 e consignou suspeição nos Processos TCE-RJ nos 238346-2/2023, 261029-9/2004 e 213277-8/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 116801-1/2023 e consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 102850-8/2021 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nSubstituto Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 245441-9/2023 (Prefeitura Municipal de Cantagalo), tratando de Consulta encaminhada pelo Prefeito Municipal de Cantagalo, por meio do Ofício nº 208/2023, apresentando o seguinte questionamento (peça 1): se, considerando a recente tese firmada no Tema 1254 do STF/RE 1426306 RG/TO, seria possível a concessão e a manutenção de benefícios previdenciários aos servidores estabilizados e não concursados, admitidos no serviço público anteriormente à CRFB/1988. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. Pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1 O entendimento fixado nas consultas tombadas sob os processos TCE-RJ nos 234.962-3/19 e 245.854-0/23, disponíveis para consulta no sítio eletrônico deste Tribunal, esclarece o quesito formulado. III. Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal; e IV. Pelo posterior arquivamento deste processo. \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 244880-2/2023 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian - Comendador Levy Gasparian Prev), tratando de Consulta formulada pela Diretora Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian, apresentando os seguintes questionamentos: se, para efeitos de concessão de aposentadoria com requisitos de ingresso no serviço público até 16/12/1998 e 31/12/2003, e, se o tempo de serviço militar poderia ser fixado como ingresso no serviço público para fins de concessão de abono de permanência e de aposentadoria, ainda que houvesse ocorrido em data remota ao do cargo atual e com interrupção de tempo de serviço público; se o tempo de serviço de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, poderia ser fixado como ingresso no serviço público, ainda que houvesse interrupção de tempo de serviço público. O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. Pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1 A data de ingresso em cargo militar efetivo poderá ser fixada como marco temporal de ingresso no serviço público para fins de concessão de abono de permanência e das modalidades de aposentadorias previstas nas regras de transição previdenciárias, desde que não tenha ocorrido a interrupção significativa da relação funcional com a Administração Pública entre os vínculos porventura existentes; II.2 A data de ingresso em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, ou em cargo militar temporário não poderá ser fixada como marco temporal de ingresso no serviço público para fins de concessão de abono de permanência e das modalidades de aposentadorias previstas nas regras de transição previdenciárias, tendo em vista não ter gerado ao seu exercente qualquer expectativa de inativação pelo regramento anterior; III. Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal; e IV. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: CONS INTER SAÚDE BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-7/2018 - Interessado: ADRIANA LIMA DIAS - Acórdão: 75375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214506-9/2018 - Interessado: ADRIANA PAULO JALLES - Acórdão: 75277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-2/2018 - Interessado: ADRIANA PAULO JALLES - Acórdão: 75440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-3/2018 - Interessado: ADRIELA ALVES SEPULVEDA BRUM - Acórdão: 75329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA NARTINS DEL CAMPO CIOLETTI - Acórdão: 75310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-7/2018 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 75244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-6/2018 - Interessado: ALINE DE SOUZA BARBOZA - Acórdão: 75236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-8/2018 - Interessado: ALINE FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 75258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-7/2018 - Interessado: ALINE FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 75316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-5/2018 - Interessado: AMANDA COUTINHO DE MESQUITA ALVES - Acórdão: 75289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-2/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 75271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-3/2018 - Interessado: ANA CAROLINA LIMA NÓBREGA - Acórdão: 75243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-2/2018 - Interessado: ANA CAROLINA LIMA NÓBREGA - Acórdão: 75345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-3/2018 - Interessado: ANA KARLA SANTOS GOMES - Acórdão: 75368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-4/2018 - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES DA CRUZ - Acórdão: 75296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-3/2018 - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES DA CRUZ - Acórdão: 75449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-8/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 75302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-2/2018 - Interessado: ANDERSON DEMETHILDE CASSIANO - Acórdão: 75340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-0/2018 - Interessado: ANDRE DE SOUZA NEIVA - Acórdão: 75275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-9/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DA ROSA PEREIRA - Acórdão: 75202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-2/2018 - Interessado: ANDREA DE PAULA BARROS ARAÚJO - Acórdão: 75399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-2/2018 - Interessado: ANDRESSA DA GRACA SAMPAIO - Acórdão: 75455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-8/2018 - Interessado: ANDRESSA DA GRAÇA SAMPAIO - Acórdão: 75360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-4/2018 - Interessado: ANDREZA CRISTINA CARDOSO DA CRUZ - Acórdão: 75257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214590-0/2018 - Interessado: ANTONIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 75318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-4/2018 - Interessado: ANTONIO SILVA JUNIOR - Acórdão: 75301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-0/2018 - Interessado: ANUCHA MOTTA GUSMAN XAVIER - Acórdão: 75237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-2/2018 - Interessado: ATOS ROSA PEREIRA - Acórdão: 75274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-6/2018 - Interessado: AUGUSTO OLIVEIRA DE SANTANA - Acórdão: 75400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-9/2018 - Interessado: BIANCA DA SILVA MARÇAL RODRIGUES - Acórdão: 75397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-5/2018 - Interessado: BIANCA HOZANA DE LUCAS DA SILVA - Acórdão: 75276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-8/2018 - Interessado: BIANCA HOZANA DE LUCAS DE SILVA - Acórdão: 75439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-2/2018 - Interessado: BIANCA SMITH VARGENS - Acórdão: 75298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-1/2018 - Interessado: BIANCA SMITH VARGENS - Acórdão: 75451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-5/2018 - Interessado: BRENDA DE OLIVEIRA JORGE - Acórdão: 75229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-7/2018 - Interessado: BRENO DA SILVA CANTIZANI - Acórdão: 75380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-3/2018 - Interessado: BRUNNA DOS SANTOS VAGETTI - Acórdão: 75315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-9/2018 - Interessado: CAMILA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 75367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-6/2018 - Interessado: CARLA DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 75341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-3/2018 - Interessado: CARLA PUPPIM MELLO - Acórdão: 75306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-0/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MARTINS PORTO - Acórdão: 75223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-2/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MARTINS PORTO - Acórdão: 75435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-6/2018 - Interessado: CARMEM LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 75232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-8/2018 - Interessado: CAROLINA PESSOA GIRALDEZ - Acórdão: 75216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-7/2018 - Interessado: CAROLINE BRUM GONZALEZ - Acórdão: 75335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-7/2018 - Interessado: CAROLINE CHRISPIM FIGUEIREDO - Acórdão: 75218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-2/2018 - Interessado: CECILIA MERCEDES CID CRUZ - Acórdão: 75353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-7/2018 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - Acórdão: 75362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-0/2018 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - Acórdão: 75426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-0/2018 - Interessado: CLEBER PEREIRA SANTOS - Acórdão: 75421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-4/2018 - Interessado: CLEIDE JANE SILVA DE LIMA - Acórdão: 75417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-4/2018 - Interessado: CRISTIANE MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 75391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-3/2018 - Interessado: CRISTIANO VITORINO DA ROSA - Acórdão: 75293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-5/2018 - Interessado: CRISTIANO VITORINO DA ROSA - Acórdão: 75447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-7/2018 - Interessado: DANIEL DE LIMA E SA MEDRONHO - Acórdão: 75330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-5/2018 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 75313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-4/2018 - Interessado: DAVID DE ASSIS RODRIGUES - Acórdão: 75224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-8/2018 - Interessado: DEBORA COELHO CESAR - Acórdão: 75283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-4/2018 - Interessado: DEBORA GOMES DA PENHA GONZAGA - Acórdão: 75422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-3/2018 - Interessado: DEBORA TAIS LINHARES DE MATTOS - Acórdão: 75365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-4/2018 - Interessado: DEISE ARAÚJO DE SANT´ANA - Acór dão: 75273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-3/2018 - Interessado: DELMA DA SILVA RUBEM - Acórdão: 75248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-1/2018 - Interessado: DENILAINE TOZI ROSA DE BRITO - Acórdão: 75396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-6/2018 - Interessado: DESIREE GUIMARÃES NUNES - Acórdão: 75272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-2/2018 - Interessado: DILMA CABRAL DE LIMA CAMPOS - Acórdão: 75419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-5/2018 - Interessado: DIOGO CARDIN SALGADO - Acórdão: 75327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-2/2018 - Interessado: DIOGO COSTA GOSI - Acórdão: 75284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-3/2018 - Interessado: EDNA BOLDRIM SANTOS DE FREITAS LIMA - Acórdão: 75334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-2/2018 - Interessado: ELENITA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 75372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-6/2018 - Interessado: ELENITA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 75456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-8/2018 - Interessado: ELIETE AZEVEDO DE LIMA SILVA - Acórdão: 75204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-6/2018 - Interessado: ELIONAI CELESTINO LOURENÇO - Acórdão: 75304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-8/2018 - Interessado: ELISIANA BROCH - Acórdão: 75297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-0/2018 - Interessado: EMANOELI MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIVEIRA - Acórdão: 75256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-9/2018 - Interessado: EMANOELI MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 75430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-6/2018 - Interessado: EZIO MAIOLINO - Acórdão: 75207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-5/2018 - Interessado: EZIO MAIOLINO - Acórdão: 75251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-2/2018 - Interessado: FELIPE MATHEUS DA CUNHA UNGER - Acórdão: 75259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-2/2018 - Interessado: FILIPE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 75361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-1/2018 - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 75366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-4/2018 - Interessado: FLÁVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS - Acórdão: 75282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-9/2018 - Interessado: FLAVIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 75222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-6/2018 - Interessado: FLAVIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 75436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-8/2018 - Interessado: FRANCIMAR GARCIA MODESTO - Acórdão: 75234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-8/2018 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS BALTAR DA SILVA - Acórdão: 75423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-8/2018 - Interessado: GILMARA MARTINS DELGADO DE SOUTO - Acórdão: 75230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-8/2018 - Interessado: GISELE NEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 75201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-6/2018 - Interessado: GLADYS FARIAS DE OLIVEIRA TELLES - Acórdão: 75241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214622-9/2018 - Interessado: GLENDA ARLEANE PEREIRA - Acórdão: 75347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-1/2018 - Interessado: GLÓRIA MARA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 75294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-1/2018 - Interessado: GLÓRIA MARA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 75428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-3/2018 - Interessado: GRACIANE LAYRA PEREIRA - Acórdão: 75290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-6/2018 - Interessado: HELOIZA CIBELE FORTES SACRAMENTO - Acórdão: 75206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-7/2018 - Interessado: IAGO DE MELLO CARVALHO - Acórdão: 75291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-7/2018 - Interessado: IARA MARIA FERNANDES RAMALHO - Acórdão: 75264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-8/2018 - Interessado: IARA MARIA FERNANDES RAMALHO - Acórdão: 75270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-1/2018 - Interessado: INGRID CAVALCANTE BERNARDINO - Acórdão: 75331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-9/2018 - Interessado: INGRID PRISCILLA DE MORAES PAES - Acórdão: 75262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-3/2018 - Interessado: IOURI BASTOS CABRAL - Acórdão: 75413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-1/2018 - Interessado: IRANILDO MENDES DE MEDEIROS - Acórdão: 75265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-2/2018 - Interessado: ISABELLE RODRIGUES GOMES - Acórdão: 75403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-5/2018 - Interessado: IVONE MARTINS DO VALE - Acórdão: 75406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-4/2018 - Interessado: IVONE MARTINS DO VALE - Acórdão: 75443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-1/2018 - Interessado: IZABEL DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BARRADAS - Acórdão: 75317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-5/2018 - Interessado: JACQUELINE FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 75377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-9/2018 - Interessado: JAMILE ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 75333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-8/2018 - Interessado: JANAINA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 75352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-1/2018 - Interessado: JANINE DE MOURA GUIMARÃES PIMENTEL - Acórdão: 75357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-2/2018 - Interessado: JANSEN BAARIZON BROWN BRAGA - Acórdão: 75240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-8/2018 - Interessado: JESSICA BORSOI MAIA DO CARMO - Acórdão: 75405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-3/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA SILVA - Acórdão: 75424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-2/2018 - Interessado: JOÃO MARCOS NEVES DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 75214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-9/2018 - Interessado: JOCELINE DE SOUZA DOMINGOS - Acórdão: 75395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-0/2018 - Interessado: JOCELMA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 75457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-6/2018 - Interessado: JOCELMA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 75217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-4/2018 - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 75233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-1/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE JESUS SANTOS - Acórdão: 75350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-8/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE JESUS SANTOS - Acórdão: 75454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-7/2018 - Interessado: LAILLA GAVA VILAS BOAS - Acórdão: 75307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-3/2018 - Interessado: LAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 75382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-9/2018 - Interessado: LAURA NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 75328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-8/2018 - Interessado: LEANDRO CATROLI W CASSIANO DA SILVA - Acórdão: 75356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-2/2018 - Interessado: LEANDRO VIEIRA DE SOUZA BALBI - Acórdão: 75254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-0/2018 - Interessado: LEANDRO VIEIRA DE SOUZA BALBI - Acórdão: 75261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-7/2018 - Interessado: LENICE MARA GOMES DIAS - Acórdão: 75409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-6/2018 - Interessado: LETICIA LORRANA MADEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 75384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-6/2018 - Interessado: LIANA MARIA CARDOSO NASCIMENTO - Acórdão: 75260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-4/2018 - Interessado: LIANA MARIA CARDOSO NASCIMENTO - Acórdão: 75343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-6/2018 - Interessado: LORENE GOMES JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 75336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-0/2018 - Interessado: LUCAS FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 75416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-5/2018 - Interessado: LUCIANA BESSA MARTINS BEZERRA - Acórdão: 75308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-2/2018 - Interessado: LUCIANA GUALBERTO DE PAIVA - Acórdão: 75235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-5/2018 - Interessado: LUCIANO PINTO SOUZA - Acórdão: 75332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-5/2018 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES SILVA - Acórdão: 75346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DA COSTA FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 75386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-4/2018 - Interessado: LUZIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 75458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-7/2018 - Interessado: LUZIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 75425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-9/2018 - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 75378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-2/2018 - Interessado: MANUELA CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-9/2018 - Interessado: MARCEL WINICIUS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 75305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-9/2018 - Interessado: MARCELA FERNANDA CRISTIANO DE MATOS - Acórdão: 75412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-2/2018 - Interessado: MARCELE DIAS GUIMARÃES ALMEIDA - Acórdão: 75383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-0/2018 - Interessado: MARCELE SAPPI DE ALMEIDA - Acórdão: 75390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-9/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 75407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-3/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA BATISTA CORREA - Acórdão: 75444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-5/2018 - Interessado: MARCIA FÉLIX CORREA DE NIGRO - Acórdão: 75210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-8/2018 - Interessado: MARCIA FÉLIX CORREA DE NIGRO - Acórdão: 75213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-0/2018 - Interessado: MARCIO VENICIO RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 75401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-4/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO VASCONCELLOS - Acórdão: 75338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-5/2018 - Interessado: MARCOS PAULO PINTO VASCONCELOS - Acórdão: 75292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-5/2018 - Interessado: MARCOS PAULO PINTO VASCONCELLOS - Acórdão: 75452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-8/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COIMBRA - Acórdão: 75287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-9/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DA SILVA - Acórdão: 75242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-6/2018 - Interessado: MARIA ISABEL ROSA - Acórdão: 75255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-2/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRUNO - Acórdão: 75205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-7/2018 - Interessado: MARIA DA GRACA DA SILVA - Acórdão: 75450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-0/2018 - Interessado: MARIA ELIZA SABINO RIANELE - Acórdão: 75281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-1/2018 - Interessado: MARIA IZABEL ROSA - Acórdão: 75431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-1/2018 - Interessado: MARIA LUIZA HASTENREITER M DE CARVALHO - Acórdão: 75211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-8/2018 - Interessado: MARIA LUIZA HASTENREITER M DE CARVALHO - Acórdão: 75344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-3/2018 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 75268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-4/2018 - Interessado: MARIANA FERNANDES FERNANDES - Acórdão: 75252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-6/2018 - Interessado: MARIANA FERNANDES FERNANDES - Acórdão: 75354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-0/2018 - Interessado: MARILIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 75295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-5/2018 - Interessado: MARILIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 75429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-0/2018 - Interessado: MARINEIDE DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 75337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-6/2018 - Interessado: MARTA ROSANGELA FRANCISCA DE LIMA - Acórdão: 75358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-6/2018 - Interessado: MARTHA MARQUES DE FRANÇA - Acórdão: 75404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-0/2018 - Interessado: MARTHA MARQUES DE FRANÇA - Acórdão: 75442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-1/2018 - Interessado: MATHEUS ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 75410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-4/2018 - Interessado: MATHEUS LUCAS MOREIRA DE O ALMEIDA - Acórdão: 75371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-4/2018 - Interessado: MAURICIO CORDEIRO CASTRO - Acórdão: 75322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-3/2018 - Interessado: MAXWEL CARLOS DA SILVA - Acórdão: 75348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-2/2018 - Interessado: MAYANNE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA BARRETO - Acórdão: 75388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-8/2018 - Interessado: MIRALVA PACHECO REIS N PEREIRA - Acórdão: 75253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-5/2018 - Interessado: MIRALVA PACHECO REIS NEPOMUCENO PEREIRA - Acórdão: 75432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-1/2018 - Interessado: MIRIAN MARTINS PEREIRA - Acórdão: 75393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-9/2018 - Interessado: MONIQUE ALENCAR BRITES - Acórdão: 75247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-9/2018 - Interessado: MONIQUE AUDAY BRAGA - Acórdão: 75381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-1/2018 - Interessado: MONIQUE AUDAY BRAGA - Acórdão: 75446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-5/2018 - Interessado: NATALIA DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 75411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-1/2018 - Interessado: NATALIA TEIXEIRA ABDIAS DA SILVA - Acórdão: 75280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-8/2018 - Interessado: NATALLI LEVI DANTAS - Acórdão: 75374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-0/2018 - Interessado: NATHALIA MENDES BRITO - Acórdão: 75286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-2/2018 - Interessado: NEILA GOMES DA PAIXÃO - Acórdão: 75303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-9/2018 - Interessado: NEILA GOMES DA PAIXÃO - Acórdão: 75448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-9/2018 - Interessado: NELMA DE JESUS FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 75225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-8/2018 - Interessado: NELMA DE JESUS FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 75434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-2/2018 - Interessado: PAMELA DA SILVA NUNES PINTO - Acórdão: 75414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-4/2018 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 75238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-1/2018 - Interessado: PATRICIA AYMI MAKINO - Acórdão: 75311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-7/2018 - Interessado: PAULA FERNANDA DIAS DE MELO - Acórdão: 75392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-1/2018 - Interessado: PAULA LEITE FRISONI - Acórdão: 75376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-9/2018 - Interessado: PAULA MOREIRA COSTA - Acórdão: 75364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-3/2018 - Interessado: PAULA QUEIROZ RAUNHEITTI - Acórdão: 75309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-0/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO FARIAS DE BRITO - Acórdão: 75355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-9/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LIMA NOBREGA - Acórdão: 75212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-9/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LIMA NOBREGA - Acórdão: 75453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-7/2018 - Interessado: PRISCILLA BENEVIDES SILVA DE ARRUDA - Acórdão: 75279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-6/2018 - Interessado: PRISCILLA BENEVIDES SILVA DE ARRUDA - Acórdão: 75441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-2/2018 - Interessado: RAMON SCHWENCK FRAGA - Acórdão: 75320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-2/2018 - Interessado: RANDER ASSIS ALVES - Acórdão: 75324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-3/2018 - Interessado: RAQUEL FONSECA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 75263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-6/2018 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES PAULINO DA SILVA - Acórdão: 75215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-0/2018 - Interessado: REJANE RODRIGUES PAULINO DA SILVA - Acórdão: 75370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-5/2018 - Interessado: RENATO BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 75363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-3/2018 - Interessado: RENATO PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 75226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-9/2018 - Interessado: RENATO PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 75433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-3/2018 - Interessado: RICCARDO OLIVIERI VILLAFANA - Acórdão: 75209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-5/2018 - Interessado: ROBERT ALENCAR DE SOUZA DE LIMA - Acórdão: 75394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-3/2018 - Interessado: ROBERT ALENCAR DE SOUZA LIMA - Acórdão: 75427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-4/2018 - Interessado: ROBERTA MACHADO BRAGA - Acórdão: 75351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-7/2018 - Interessado: ROBSON LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 75221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-0/2018 - Interessado: ROBSON LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 75437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-6/2018 - Interessado: RONILSON CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 75299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-6/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA MENDES QUARESMA - Acórdão: 75420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-5/2018 - Interessado: ROSANA FARIAS RODRIGUES - Acórdão: 75246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-1/2018 - Interessado: ROSANA FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 75326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214613-8/2018 - Interessado: ROSANE COSTA AFFONSO DURAES MOREIRA - Acórdão: 75339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-0/2018 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO G. DE FREITAS - Acórdão: 75385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-3/2018 - Interessado: ROSANGELA FAGUNDES DE REZENDE SILVA - Acórdão: 75379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-7/2018 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA MONTEIRO - Acórdão: 75249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-4/2018 - Interessado: SALIS DE AZEVEDO FRANCISCO - Acórdão: 75208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-1/2018 - Interessado: SARA DOS SANTOS INACIO MUNIZ - Acórdão: 75219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-1/2018 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA PIO - Acórdão: 75245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-1/2018 - Interessado: SHEILA SOARES DA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 75228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-6/2018 - Interessado: SHENIA SIQUEIRA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 75285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-1/2018 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA LIMA - Acórdão: 75250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-6/2018 - Interessado: SILVANIA SILVA - Acórdão: 75389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-6/2018 - Interessado: SIMONE CUNHA MACANA - Acórdão: 75321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-3/2018 - Interessado: SIMONE RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 75408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-7/2018 - Interessado: SIMONE RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 75445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-6/2018 - Interessado: SOLANGE DA SILVA - Acórdão: 75415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-8/2018 - Interessado: SOLANGE ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 75418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-2/2018 - Interessado: SONIA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 75369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-5/2018 - Interessado: SUELI FERREIRA DA SILVA SEABRA - Acórdão: 75220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-2/2018 - Interessado: SUSETTE BARRETO DA SILVA - Acórdão: 75288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-7/2018 - Interessado: TAMIRES GRAMA DOS SANTOS - Acórdão: 75227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-0/2018 - Interessado: TAURION ORTIZ LELIS - Acórdão: 75373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-5/2018 - Interessado: THAIS WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 75266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-4/2018 - Interessado: THAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 75438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-9/2018 - Interessado: THALITA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 75314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-4/2018 - Interessado: THIAGO MOREIRA PEIXOTO - Acórdão: 75319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-9/2018 - Interessado: TIAGO SILVA CONSTANCIO - Acórdão: 75267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214616-0/2018 - Interessado: VANDER DOS SANTOS DE FARIAS - Acórdão: 75342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-7/2018 - Interessado: VANDERLEI LANDES LIMA - Acórdão: 75269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-0/2018 - Interessado: VANESSA COSTA ANGELO - Acórdão: 75312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-8/2018 - Interessado: VERONICA DA SILVA CHAVES CABEZON - Acórdão: 75387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-3/2018 - Interessado: VICTOR MARCOS FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 75203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-6/2018 - Interessado: VINICIUS PEREZ DE MELO SILVA - Acórdão: 75325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-0/2018 - Interessado: VITORIA NUNES ARAÚJO - Acórdão: 75300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-8/2018 - Interessado: WALLACE GOMES AMADO RAMOS - Acórdão: 75402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-7/2018 - Interessado: WALTER GOMES TOLENTINO FILHO - Acórdão: 75349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-8/2018 - Interessado: WALTER MADEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 75323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-3/2018 - Interessado: WILLIAM DO N GRATIVAL COSTA E SOUZA - Acórdão: 75398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-8/2018 - Interessado: WILSON SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 75239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-3/2018 - Interessado: YAGO DOS SANTOS BARCELLOS - Acórdão: 75278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-4/2018 - Interessado: YASMIM ROBLES LOURENÇO - Acórdão: 75359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110797-1/2014 - Interessado: CEG-COORDENADORIA EST AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 74717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-1/2022 (26030/2019) - Interessado: DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI - Acórdão: 71394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102286-7/2024 (8992/2021) - Interessado: JANYR FERNANDES DE MENEZES - Acórdão: 74722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-9/2024 (9827/2021) - Interessado: MARCELO DE SOUZA BRUM - Acórdão: 74723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-7/2024 (9643/2021) - Interessado: UBIRAJARA NOGUEIRA - Acórdão: 74721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105764-0/2024 (10680/2020) - Interessado: VALNETE GOMES DE LEMOS - Acórdão: 71167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-3/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS AMARAL - Acórdão: 71257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-5/2017 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-9/2017 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-2/2021 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122686-0/2013 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122725-2/2013 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106283-9/2022 - Interessado: SERGIO ROBERTO NEVES LOUREIRO - Acórdão: 71256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108285-2/2014 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 71397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-5/2023 - Interessados: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CAD-MOBILIDADE - Acórdão: 71235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-5/2015 - Interessado: RECUPERADORA CHRISTON MAQUINAS COMERCIAL - Acórdão: 75872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-9/2014 - Interessado: RECUPERADORA CHRISTON MAQUINAS COMERCIAL - Acórdão: 75873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110449-6/2014 - Interessado: RECUPERADORA CHRISTON MAQUINAS COMERCIAL - Acórdão: 75874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-7/2014 - Interessado: RECUPERADORA CHRISTON MAQUINAS COMERCIAL - Acórdão: 75875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110454-1/2014 - Interessado: RECUPERADORA CHRISTON MAQUINAS COMERCIAL - Acórdão: 75876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110455-5/2014 - Interessado: RECUPERADORA CHRISTON MAQUINAS COMERCIAL - Acórdão: 75877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119310-3/2023 - Interessado: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR - FEBRAIVE - Acórdão: 75878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-6/2018 - Interessado: MIGUEL BADENES PRADES FILHO - Acórdão: 71412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-7/2024 (SEI-2600050055892021) - Interessado: SELMA MARIA RICARDO - Acórdão: 71384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-4/2024 (SEI-2600050018652021) - Interessado: TIENE SHIRAI - Acórdão: 75901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-7/2017 (122/2015) - Interessado: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - Acórdão: 74712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-8/2017 (E-08/001/4403/2015) - Interessado: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA - Acórdão: 74711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-7/2024 (0070734.2023-31) - Interessado: ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA - Acórdão: 75179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-0/2024 (SEI 0018353.2024-55) - Interessado: MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI - Acórdão: 71189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105878-7/2024 (SEI 0011496.2024-21) - Interessado: VALÉRIA DE SOUSA LINCK - Acórdão: 71188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-1/2024 (PD-01/018.111/2016) - Interessado: ADAMIR PARAVIDINE - Acórdão: 71211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-0/2024 (SEI-330032/5842/2023) - Interessado: AIDELSON MACIEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 71193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106131-4/2024 (PD-04/146.119/2018) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA CORRÊA - Acórdão: 75890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106096-8/2024 (PD-04/146.212/2019) - Interessado: ANDREA MARIA DO CARMO PEIXOTO VICENTE - Acórdão: 75888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109833-5/2024 (PD-04/146.604/2020) - Interessado: AZURITA VIEIRA ESTEBANEZ - Acórdão: 71366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106548-9/2023 - Interessado: CARLOS EDUARDO MERLIN - Acórdão: 71466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106246-5/2024 (SEI-040150/001304/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA MAIA RODRIGUES - Acórdão: 71380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106247-9/2024 (SEI-040150/000425/2023) - Interessado: CELSO GALDINO LIVINO - Acórdão: 75892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-9/2024 (PD-04/138.122/2017) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DE MOURA - Acórdão: 71207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108064-9/2024 (SEI-040161/009494/2020) - Interessados: DALVA DOS SANTOS DE MOURA DE VASCONCELOS, VILMA CONCEIÇÃO LÚCIO DE VASCONCELOS - Acórdão: 71294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-8/2024 (SEI-040150/000793/2023) - Interessado: DIVA COUTO BARBOSA - Acórdão: 71376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109842-6/2024 (PD-04/135.406/2019) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 71369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-9/2024 (SEI-040150/001664/2022) - Interessado: ELIANE PESTANA DOS SANTOS - Acórdão: 74760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-9/2024 (PD-04/138.70/2019) - Interessado: ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 74757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-4/2024 (PD-04/135.12/2021) - Interessado: EMANUELLE FIGUEIREDO MARVAO CORECHA - Acórdão: 74755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-7/2024 (SEI-040150/000544/2023) - Interessado: EVALDO DE AGUIAR TAVARES - Acórdão: 71373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105864-6/2024 (SEI-040150/001905/2023) - Interessado: FLORINDA EVANGELISTA RAMOS CABRAL - Acórdão: 71360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-9/2024 (SEI-040150/001640/2022) - Interessados: GRAZIELLE LOPES DE OLIVEIRA, KAIQUE LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 75884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-9/2018 (E- 04/161/832/2017) - Interessados: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, REGES MOISES DOS SANTOS - Acórdão: 75143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-8/2024 (PD-04/146/000138/2018) - Interessado: ILNEA DINIZ SANTOS - Acórdão: 75883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-2/2024 (PD-04/139.38/2020) - Interessado: IVANI DE FREITAS RANGEL - Acórdão: 75891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-3/2024 (SEI-040150/000759/2023) - Interessados: JOICE SAMPAIO FERNANDES, DANILO SAMPAIO FERNANDES, SOPHIA GABRIELE SAMPAIO FERNANDES - Acórdão: 74759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105396-9/2024 (SEI-140001/015876/2022) - Interessado: JONATHAN LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 74758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-9/2024 (040150/000632/2023) - Interessado: JUSTINO DOS SANTOS - Acórdão: 75889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-1/2024 (PD-04/143.410/2020) - Interessado: LENIR LUZIA LACERDA - Acórdão: 71209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-3/2024 (SEI-040150/001945/2022) - Interessados: LUCAS CUNHA DE AZEVEDO GUERREIRO, ANGELO LOHAN CUNHA GUERREIRO - Acórdão: 71375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-6/2024 (PD-04/138.99/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA - Acórdão: 71377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-8/2024 (SEI-040014/001173/2024) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO PONTES WANDERLEY - Acórdão: 71374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107944-6/2024 (PD-04/146.318/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-8/2024 (PD-04/138.72/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 75885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-2/2024 (PD-04/142.240/2019) - Interessado: MARIA DE JESUS BARROS COSENZA - Acórdão: 71210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-2/2024 (PD-04/146.99/2018) - Interessado: MARIA ELISABETH BEZERRA - Acórdão: 71212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-1/2024 (SEI-040150/000963/2022) - Interessado: MARIA HENEDINA DE PINHO SILVA - Acórdão: 75882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-4/2024 (SEI-040150/000947/2023) - Interessado: MARILENE RODRIGUES DE MOURA - Acórdão: 71206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-6/2024 (SEI-040150/001682/2023) - Interessado: MARINEZ TRINDADE RAPOSO - Acórdão: 71378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109843-0/2024 (SEI-180005/0940/2023) - Interessado: MARIO JORGE FERREIRA PALHETA - Acórdão: 71370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-5/2024 (PD-04/136.117/2020) - Interessado: MARLENE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 71379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-3/2024 (SEI-140001/001851/2024) - Interessado: MIRIAM RODRIGUES DE ALENCAR - Acórdão: 75893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107957-3/2024 (PD-01/020.331/2016) - Interessados: NOEME CUNHA LOURENÇO, ALEXANDRE MARTINS COSTA LOUREIRO FILHO - Acórdão: 71287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-9/2024 (PD-04/146.280/2019) - Interessado: RENY QUEIROZ DOS REIS - Acórdão: 71208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-3/2024 (PD-04/169.44/2017) - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS - Acórdão: 75887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106034-0/2024 (SEI-040150/001128/2022) - Interessado: SEBASTIÃO LIONCIO RIBEIRO - Acórdão: 75886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109814-9/2024 (SEI-3100030005442024) - Interessado: UBIRAJARA SOARES CORREA - Acórdão: 75894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109818-5/2024 (SEI-0200070036122023) - Interessado: WALDENIR DE OLIVEIRA BRANDÃO - Acórdão: 75895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105357-3/2024 (PD-04/139.139/2017) - Interessados: WANILDA DOS SANTOS FERREIRA, SUELI FERREIRA DE ASSIS - Acórdão: 74756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114757-7/2018 - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 71468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-0/2024 (210053/000263/2023) - Interessado: IRANI CAMILO DE SOUZA - Acórdão: 75900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-5/2024 (210059/000459/2023) - Interessado: OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO - Acórdão: 74741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106173-8/2022 (E-02/001/1969/2016) - Interessado: JOSÉ MAURO CORREA BEREICOA - Acórdão: 74719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-7/2020 - Interessado: ALAN ROCHA BASTOS DIAS - Acórdão: 75094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107782-8/2020 - Interessado: ALLAN BRITO RIBEIRO - Acórdão: 75123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107778-7/2020 - Interessado: ANDRESSA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 75119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-8/2020 - Interessado: ARTUR FERNANDES DE CARVALHO - Acórdão: 75103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-9/2020 - Interessado: BRENO DA SILVA FELIZARDO - Acórdão: 75132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104642-9/2024 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 74771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-2/2020 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ALTINO SILVA ARAÚJO - Acórdão: 75089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119444-0/2023 (270097/00093/2020) - Interessado: CÉLIO ROSA GOMES - Acórdão: 71332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-2/2020 - Interessado: DANIEL CARIBÉ PEREIRA MARTINS - Acórdão: 75124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107790-5/2020 - Interessado: DHALYN DE OLIVEIRA LIMA SANTOS - Acórdão: 75131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106050-4/2024 (270119/000762/2020) - Interessado: DILMAR DOS SANTOS - Acórdão: 71160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-9/2020 - Interessado: DOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES - Acórdão: 75135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107772-3/2020 - Interessado: FABRICIO DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 75113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-7/2020 - Interessado: FABRICIO TORRES BRAGA - Acórdão: 75114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-6/2020 - Interessado: FELIPE AFONSO GOMES DA SILVA - Acórdão: 75090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-3/2020 - Interessado: FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 75098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107754-1/2020 - Interessado: FELLIPE MATHEUS DOS SANTOS ALVARENGA - Acórdão: 75095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-4/2020 - Interessado: FERNANDO GABRIEL DE ALMEIDA SAMPAIO - Acórdão: 75122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107797-3/2020 - Interessado: FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 75136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-4/2020 - Interessado: FILIPE CAETANO DO NASCIMENTO - Acórdão: 75107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107777-3/2020 - Interessado: GABRIEL LOURENÇO DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 75118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-6/2020 - Interessado: GABRIEL MARTINS DE ARAÚJO PAES - Acórdão: 75110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-5/2020 - Interessado: GABRIELL CHRISTIAN PEREIRA ALVES - Acórdão: 75088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-2/2020 - Interessado: GUILHERME DE ANDRADE PERES - Acórdão: 75104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-5/2020 - Interessado: GUSTAVO MARINS ZILLI MACHADO - Acórdão: 75134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-9/2020 - Interessado: GYLLENO CASTRO SILVA - Acórdão: 75092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119553-7/2023 (270135/00001/2020) - Interessado: HENRIQUE MONCORES MENEZES - Acórdão: 75869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-5/2020 - Interessado: HUDSON PROVIER DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 75096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-8/2020 - Interessado: JOÃO VINÍCIUS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 75128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-3/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MACEDO SILVA PEREIRA - Acórdão: 75093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-7/2020 - Interessado: JUAN SÉVOLO MEIRA - Acórdão: 75137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-6/2020 - Interessado: LEONARDO FIGUEIRA WERNECK - Acórdão: 75125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107764-6/2020 - Interessado: LICARD TOLEDO CARDINOT - Acórdão: 75105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-6/2020 - Interessado: LINDEMBERG NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 75130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107774-1/2020 - Interessado: MARCELO CAMILO DE ALMEIDA E SILVA - Acórdão: 75115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-0/2020 - Interessado: MARCELO FONTES JUNIOR - Acórdão: 75126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107760-0/2020 - Interessado: MARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 75101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-7/2020 - Interessado: MARLON RONI MORAIS MARTILIANO - Acórdão: 75099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107768-2/2020 - Interessado: MOISÉS GOMES DE SOUZA - Acórdão: 75109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-1/2020 - Interessado: PAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 75100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122618-3/2013 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122631-5/2013 - Interessado: PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - Acórdão: 71250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107770-5/2020 - Interessado: RAFAEL MORENO DOS SANTOS - Acórdão: 75111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-3/2020 - Interessado: RAPHAEL NASCIMENTO DE MENDONÇA MALAFAYA - Acórdão: 75133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107775-5/2020 - Interessado: RENAN GOMES MARTINS - Acórdão: 75116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-9/2020 - Interessado: RENATO DOMINGUES PAIXÃO SILVA - Acórdão: 75097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119783-4/2023 (27/107/000978/2019) - Interessado: RICARDO DA SILVA ABREU - Acórdão: 71159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107786-4/2020 - Interessado: ROBERTO ANDRADE DE AZEVEDO - Acórdão: 75127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119791-1/2023 (270118/000186/2020) - Interessado: ROBSON GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 71331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107788-2/2020 - Interessado: RODRIGO CONFORTI DOS SANTOS - Acórdão: 75129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-4/2020 - Interessado: RODRIGO DE ARAÚJO PRADA ALVES - Acórdão: 75102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-1/2020 - Interessado: RODRIGO MORAES BRAEM - Acórdão: 75120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-0/2020 - Interessado: RODRIGO PONTES DE SOUZA LIMA FILHO - Acórdão: 75121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107767-8/2020 - Interessado: RONALD MORAES LEMES - Acórdão: 75108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117645-2/2023 (27/064/001106/2019) - Interessado: SILVIA HELENA SILVA FERREIRA - Acórdão: 74780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-5/2020 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 75091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-0/2020 - Interessado: WALLACE JORGE FREITAS DUNGA - Acórdão: 75106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-9/2020 - Interessado: WILLIAN ROBERTSON GOMES DE ALMEIDA - Acórdão: 75112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107776-9/2020 - Interessado: YURY DE AGUIAR MADEIRA - Acórdão: 75117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-1/2024 (030001/004710/2024) - Interessado: KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 71194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105788-6/2024 (030039/004498/2022) - Interessado: ALESSANDRA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 71359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-8/2024 (030036/006520/2023) - Interessado: ALEXANDRA VIANA PASCHOAL - Acórdão: 74743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-3/2024 (E-03/004/2159/2019) - Interessado: ARILZA DE SOUZA MAIA - Acórdão: 71363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-2/2024 (030001/013100/2024) - Interessado: CELSO BRITES DO AMARAL - Acórdão: 71223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-6/2024 (030035/008089/2023) - Interessado: DENISE DE ALMEIDA JARDIM - Acórdão: 71361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-7/2024 (030037/002342/2023) - Interessado: IVANA MARIA DIAS PARRINI - Acórdão: 71365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-2/2024 (030037/001880/2022) - Interessado: IZABEL MAIA DE ARAÚJO DIAS - Acórdão: 74745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116749-7/2023 (030032/002427/2023) - Interessado: LUCIMAR GONÇALVES DA SILVA SOUZA - Acórdão: 71166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105386-4/2024 (030036/001262/2020) - Interessado: MARA INES CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 74742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-6/2024 (030043/000597/2023) - Interessado: MARCIA APARECIDA FENO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 71309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108034-4/2024 (030001/012550/2024) - Interessado: MARCIA DINIZ LEMOS PAIVA - Acórdão: 71224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-1/2024 (030036/000279/2023) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES - Acórdão: 71288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106865-7/2024 (030001/014339/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES MEDEIROS - Acórdão: 71295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-7/2024 (030041/001863/2023) - Interessado: NADIA ANTUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 71286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107766-2/2024 (030030/001743/2023) - Interessado: PATRICIA TANNER MUNIZ - Acórdão: 71195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117675-4/2018 (E-03/001/854/2016) - Interessado: PAULO FORTUNATO DE ABREU - Acórdão: 75200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105929-2/2024 (030039/003256/2022) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 71364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105408-8/2024 (030039/005676/2022) - Interessado: SOLANGE GOMES BARBOSA - Acórdão: 74744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-1/2024 (030031/002332/2023) - Interessado: SUAMIR CISCOTTO DE CARVALHO - Acórdão: 71196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117557-6/2018 - Interessado: 2ª CAE - Acórdão: 74695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-1/2024 (E-01/601233/1986) - Interessado: ANTONIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 75181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-8/2024 (E-09/328/7/2016) - Interessado: CARLOS EDUARDO GUIMARÃES GOUVEIA - Acórdão: 71460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-4/2023 (e-08/220155/2011) - Interessado: RICARDO DE PAULA REIS - Acórdão: 74746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-6/2024 (SEI-360023/000433/22) - Interessado: ROBSON MACELLO FIGUEIREDO - Acórdão: 71285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112708-5/2023 (E-09/158/37/18) - Interessado: RUBENS SORRILHA MARQUES - Acórdão: 74747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106192-8/2024 (3580027/001245/2021) - Interessado: ALAX FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 71367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-2/2024 (3500410021352021) - Interessado: ANDERSON DA COSTA LEMOS - Acórdão: 71164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119687-4/2023 (sei-350029/002076/23) - Interessado: CLAUDIO FERNANDES VILELA DA SILVA - Acórdão: 75174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107661-6/2024 (350050/001151/2021) - Interessado: DARCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 71382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-9/2024 (3500029/004424/2023) - Interessado: DENILSON CUSTODIO DE SOUZA - Acórdão: 71215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-2/2024 (E-35/037/059/2020) - Interessado: ETELVINO FRANCISCO DE CASTRO - Acórdão: 75180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-5/2024 (3500410018672020) - Interessado: FABIO PAÚRA DE SOUZA - Acórdão: 71214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100048-9/2024 - Interessado: FLORISVALDO MORO - Acórdão: 71463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-6/2024 (350069/000566/2021) - Interessado: FRANCISCO DAMIÃO BRAGA - Acórdão: 71334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101760-6/2024 - Interessado: GELSIMAR VAGNER DE CASTRO INACIO - Acórdão: 75169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103279-3/2020 (E-09/090/100215/2018) - Interessado: GUSTAVO FELIPE DA MOTTA BEZERRA - Acórdão: 71301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106678-2/2024 (3500260031122021) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA GERALDO - Acórdão: 71391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-0/2024 (3505060001152021) - Interessado: JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO - Acórdão: 71387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-2/2024 (350026/003816/2021) - Interessado: JULIO CESAR SILVA BELO - Acórdão: 71381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106589-5/2024 (350101/000158/2021) - Interessado: MANOEL ROQUE VIEIRA FILHO - Acórdão: 71388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-3/2024 (3500320008232021) - Interessado: MARCELO MOURA DE SOUZA - Acórdão: 71362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-6/2024 (350068/000901/2021) - Interessado: MARCIO SOUZA MEUSER - Acórdão: 71161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-2/2024 - Interessado: MARCOS PAULO THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 71246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105911-5/2024 - Interessado: MARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES - Acórdão: 71464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-0/2021 (350026/000421/2021) - Interessado: MILSON DE FREITAS MOTA - Acórdão: 75173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-9/2024 (350039/000953/2021) - Interessado: NELSON GONÇALO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 71368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-3/2023 - Interessado: PAULO SUDARIO BARRETO - Acórdão: 75168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-1/2024 (350037/001236/2022) - Interessado: RENAN DOMINGUES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 71216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107051-5/2024 (3500520011882021) - Interessado: RICARDO MARINS DE SOUZA - Acórdão: 71335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103322-4/2024 (3500690017862020) - Interessado: RICARDO WILLIAN PINTO GARCIA - Acórdão: 74762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-2/2024 (350050/001222/2020) - Interessado: RILDO DA CONCEIÇÃO ROSA - Acórdão: 75864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102460-5/2024 (e091022492018) - Interessado: ROBERTO VIEIRA - Acórdão: 71461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-1/2024 - Interessado: RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 75166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-4/2024 (3501080007942021) - Interessado: ROSEMARIA GOMES DUTRA DE ANDRADE - Acórdão: 71162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-3/2020 (E-09/030/64/2015) - Interessado: ROSENIER SOARES DE BRITO - Acórdão: 75165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-7/2024 (E-35/019/199/2019) - Interessado: SERGIO RICARDO DE NASCIMENTO - Acórdão: 71333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-6/2024 (sei-350108/010609/22) - Interessado: SUELI CIPRIANO DA SILVA - Acórdão: 71217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-2/2024 - Interessado: VALMIR DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 74772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107698-9/2024 (350515/0007622021) - Interessado: WALNEY PRATA CARVALHO - Acórdão: 71163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106665-5/2024 (350051/000680/2020) - Interessado: WANDERLEY GRAVINO PIMENTELJUNIOR - Acórdão: 74781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-4/2020 - Interessado: 3ª CAE - Acórdão: 75187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-6/2022 (E-08/008/1491/2017) - Interessado: MARILIA MONTEIRO ALVIM - Acórdão: 74782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102153-4/2024 (SEI-080017/003263/2021) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 75144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-3/2024 (SEI-080002/002979/2022) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 71242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101286-1/2016 (E-04/068/631/2015) - Interessado: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO - Acórdão: 71467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-8/2024 (2023-06015226) - Interessado: ADRIANA DE FREITAS FERREIRA - Acórdão: 74749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-5/2020 (2019-102334) - Interessado: ALENCAR DA SILVA NOGUEIRA FILHO - Acórdão: 71415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117432-3/2023 (2020-0000109) - Interessado: ALESSANDRA MATIAS BORRING - Acórdão: 75918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117250-3/2023 (2021-0687875) - Interessado: ALFREDO PEREIRA - Acórdão: 75865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-1/2022 (2020-0684484) - Interessado: ANA MARIA REIFF CARLOS CARVALHO - Acórdão: 71416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117431-9/2023 (2020-0693587) - Interessado: ANA PAULA FIGUEIREDO - Acórdão: 71197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-3/2024 (2020-0603005) - Interessado: ANDERSON DA SILVA MARCENAL - Acórdão: 74774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105279-5/2024 (2023-06147355) - Interessado: ANNE MARGARETH BORGES DO AMARAL - Acórdão: 71307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-6/2024 (202306134694) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BORGES - Acórdão: 71200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-3/2024 (2023-06061978) - Interessado: DENILSON DE BRITO - Acórdão: 71270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116520-9/2023 (2021-06110233) - Interessado: FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS FLORES - Acórdão: 75915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100996-7/2019 (2016-123430) - Interessado: FREDERICO JOSÉ DOS REIS CAMACHO - Acórdão: 71302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117440-0/2023 (2021-06111214) - Interessado: JORGE ALVES DE ABREU - Acórdão: 75867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117610-7/2023 (2020-0658148) - Interessado: JOSÉ ALENCAR SILVA UCHOA - Acórdão: 75868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-5/2024 (2023-06132550) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE GOES WANDERLEY - Acórdão: 71386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119298-9/2023 (2022-06034488) - Interessado: JOSÉ MUNIZ QUINTAO JUNIOR - Acórdão: 71199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106292-1/2019 (2018-142130) - Interessado: KATIA CRISTINA DA SILVA BRANCO - Acórdão: 71401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103326-0/2024 (2017036000) - Interessado: LEILA NEVES AMERICANO DO BRASIL - Acórdão: 74778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109658-1/2023 (2019-0110632) - Interessado: MARIA ANTONIETA FERREIRA COSTA - Acórdão: 74748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116992-6/2023 (2021-0698814) - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 75866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116964-9/2023 (2021-0641439) - Interessado: RICARDO LOPES RODRIGUES - Acórdão: 75914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102221-7/2024 (2020-0680837) - Interessado: RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES FERNANDES - Acórdão: 74751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117607-0/2023 (2020-0610716) - Interessado: ROBERTO COSTA SA PEIXOTO - Acórdão: 71198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103960-0/2023 (2015-203888) - Interessado: ROBERTO PORTELLA ANDRADE - Acórdão: 74773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119267-0/2023 (2022-06106772) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA QUEIROZ - Acórdão: 71310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117424-6/2023 (2019-136524) - Interessado: RUBERCIL DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 75917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103274-1/2024 (2022-06075036) - Interessado: SÉRGIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA - Acórdão: 74777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105854-1/2024 (2023-06148738) - Interessado: SERGIO ROBERTO DIAS - Acórdão: 71271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-5/2024 (2022-06132970) - Interessado: SILVANA WERNECK JANK - Acórdão: 74750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104935-4/2024 (2024-06009896) - Interessado: SOLANGE PINTO DE LIMA - Acórdão: 71222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117236-7/2023 (2019-0621525) - Interessado: SÔNIA MARIA VASQUEZ DO VALE - Acórdão: 75916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-1/2022 (2020-0693668) - Interessado: SUELI AZEDIAS VALENÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 71417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105214-5/2024 (202206099387) - Interessado: VALERIA FERREIRA DE CASSIA - Acórdão: 71213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105566-6/2024 (2023-06115673) - Interessado: VALERIA NACIF HABIB - Acórdão: 71385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103504-4/2024 (2019-0624815) - Interessado: VALQUIRIA GOMES BITTENCOURT - Acórdão: 74779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-1/2024 (2020-0670799) - Interessado: VANDA LUZIA ALVES WAYAND - Acórdão: 74776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-7/2024 (2020-0665073) - Interessado: VERA LUCIA COUTINHO GONÇALVES VASCONCELOS - Acórdão: 74775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-0/2023 (2021-06117806) - Interessado: VIVIANE DE FÁTIMA PEREIRA ARAÚJO - Acórdão: 71350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118226-9/2023 (2021-06117806) - Interessado: VIVIANE DE FÁTIMA PEREIRA ARAÚJO - Acórdão: 71358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234133-7/2024 (2024013452) - Interessado: ADRIANA CRISTO SANTOS - Acórdão: 71174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218336-5/2024 (2024004072) - Interessado: KLAUS ALVES PERY - Acórdão: 71202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-2/2024 (2024004455) - Interessado: MAURA DA COSTA AGUIAR - Acórdão: 71330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212808-6/2024 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Acórdão: 74698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246956-1/2023 (02/2023) - Interessado: ADRIANA CLER DA SILVA ANASTÁCIO - Acórdão: 75191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242023-1/2019 - Interessado: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 74718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-5/2014 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 71453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-6/2024 (151/2022) - Interessado: IONE SOUZA - Acórdão: 71261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-9/2020 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 71450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-6/2024 (17267/2023) - Interessado: CARLA SIMONE BRAGA GUSSEM - Acórdão: 71228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245687-5/2023 (23000/2022) - Interessado: ISRAEL SILVINO SOARES - Acórdão: 74727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-5/2024 (153/2021) - Interessado: JEANE DOS SANTOS CARIDADE - Acórdão: 71156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-5/2024 (11243/2023) - Interessado: PAULO GERALDO ESTEVÃO - Acórdão: 71308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252553-9/2023 (2023.02.19010P) - Interessado: ARLETE CORTY DA SILVA FARIA - Acórdão: 74724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-5/2024 (2024.04.22171P) - Interessado: IVANILDA FILOMENA SOARES - Acórdão: 75911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-3/2024 (2024.04.22095P) - Interessado: LUCIMAR RIBEIRO VALVA - Acórdão: 71319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-5/2024 (04/4945/2021) - Interessado: SIDILENE DOS SANTOS SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 74734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213769-1/2024 (04/811/2021) - Interessado: ANA LIDIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 75921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-9/2024 (04/1735/2021) - Interessado: ANA MARIA DE SA LIRA - Acórdão: 71175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-1/2024 (4/2132/2020) - Interessado: CHEILA TEBALDE DE SOUZA MARITELLO - Acórdão: 71176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-3/2024 (4/1826/2022) - Interessado: DENISE ANTONIA BENITA DE OLIVEIRA SCHIAVO - Acórdão: 71320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-7/2024 (4/823/2021) - Interessado: ELIZIA ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 71326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-5/2023 (04/1314/2017) - Interessado: MARIA CONCESSA CARVALHO DE FARIA - Acórdão: 75183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212845-4/2024 (04/2936/2023) - Interessados: NILTON CESAR BENEDITO DA CRUZ, VITÓRIA MARQUES DA CRUZ - Acórdão: 75182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-7/2024 (04/1881/2022) - Interessado: SÔNIA MARIA VIANA LOUREIRO - Acórdão: 75922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-9/2024 (4/1503/2020) - Interessado: VILMA AMARAL DA SILVA - Acórdão: 75923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-6/2021 - Interessado: FELIPE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 75163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-9/2024 (1.069/2023) - Interessado: MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS TRINDADE - Acórdão: 71392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-1/2024 (2289/2024) - Interessado: ANTONIO RUFINO - Acórdão: 71322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212208-0/2024 - Interessado: BEATRIZ MARIA JOSEFINA CAROLINA BOONEN - Acórdão: 75167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-6/2024 (110/2022) - Interessado: CATIA CRISTINA DE ANDRADE - Acórdão: 71180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-0/2024 (7075/2016) - Interessado: ELIANA NOGUEIRA SIMÕES COBUCI - Acórdão: 71226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218031-7/2024 (7075/2016) - Interessado: ELIANA NOGUEIRA SIMÕES COBUCI - Acórdão: 71181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-9/2024 (950/2020) - Interessado: HELOIZA MARIA FERREIRA HYGINO NUNES - Acórdão: 71258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-3/2024 - Interessado: MARIA LÚCIA DE SOUZA - Acórdão: 75177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 259854-0/2023 - Interessado: MAGALI ILÁRIO BATISTA - Acórdão: 71459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-7/2023 (8606/2014) - Interessado: MARLENE SILVA FELICIANO - Acórdão: 74740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-8/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MATIAS - Acórdão: 74827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245271-2/2023 - Interessado: ADRIANA FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 75072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226920-8/2023 - Interessado: AGUINALDO COELHO DINIZ - Acórdão: 75009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-5/2021 - Interessado: ALAN DA COSTA PIMENTEL - Acórdão: 74857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244106-4/2023 - Interessado: ALANA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 75053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-3/2021 - Interessado: ALCIONE COSTA DE OLIVEIRA MOTTA - Acórdão: 74859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-6/2023 - Interessado: ALDENIR SOREANO RODRIGUES - Acórdão: 75006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-5/2022 - Interessado: ALEANDRA DE AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 74962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-6/2020 - Interessado: ALEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 74849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243906-4/2019 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 74814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240828-6/2023 - Interessado: ALINE LINHARES PRUDENCIO - Acórdão: 75018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246407-0/2023 - Interessado: ALLAN DE SOUZA VIEIRA GANDUR - Acórdão: 75079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-5/2023 - Interessado: ALVARO GRAÇA - Acórdão: 74987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-2/2021 - Interessado: AMANDA AMARAL PENICHE - Acórdão: 74861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-4/2022 - Interessado: AMANDA ECARD GUIMARÃES - Acórdão: 74949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-1/2022 - Interessado: AMANDA VIEIRA LOPES SIMÕES - Acórdão: 74944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248527-8/2022 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 74973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-7/2020 - Interessado: ANA CLARA COUTINHO LIBANO - Acórdão: 74820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241059-4/2023 - Interessado: ANA CLAUDIA SIQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 75032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-4/2022 - Interessado: ANA MARIA DE LIMA - Acórdão: 74939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-7/2023 - Interessado: ANA PAULA BELMIRO ROMÃO - Acórdão: 74997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244203-8/2023 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA NORONHA - Acórdão: 75062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244194-1/2023 - Interessado: ANA PAULA FROSSARD LADEIRA - Acórdão: 75061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-1/2022 - Interessado: ANALU BARROS STORK - Acórdão: 74957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-2/2022 - Interessado: ANDRESA DE FÁTIMA TEIXEIRA LOUBACK - Acórdão: 74903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-4/2023 - Interessado: ANGÉLICA LUZIA CASTRO DE JESUS - Acórdão: 75002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-2/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE FREITAS LESSA - Acórdão: 74895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240952-3/2023 - Interessado: ANTONIO CARLOS VILELA DA SILVA - Acórdão: 75023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-9/2022 - Interessado: ANTONIO GERALDO PINTO AMORIM - Acórdão: 74900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-6/2020 - Interessado: ANTONIO MARCOS JARDIM TEIXEIRA - Acórdão: 74846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240256-6/2019 - Interessado: AQUILA FRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 74792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-1/2022 - Interessado: ARABELLA DUTRA BRAGA - Acórdão: 74913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240306-7/2019 - Interessado: ARIANE DE CARVALHO FLORES MAIA - Acórdão: 74796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240829-0/2023 - Interessado: ARIANE MELLO LOURENÇO - Acórdão: 75019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244104-6/2023 - Interessado: ARNALDO TRINDADE INCHAUSTI - Acórdão: 75051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204978-1/2020 - Interessado: ARTHUR NORONHA GUIMARÃES CARVALHO MATTOS - Acórdão: 74825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244163-2/2023 - Interessado: BEATRIZ COELHO DOS SANTOS - Acórdão: 75059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243858-1/2019 - Interessado: BETANIA MARTINS MULIN - Acórdão: 74807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-7/2020 - Interessado: BIATRIZ SERAPHIM MOTTA DIAS - Acórdão: 74828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249504-1/2021 - Interessado: BIRATAN MUNIER COCUDORIO - Acórdão: 74883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-4/2020 - Interessado: BRENO BILBO GUIMARÃES PINTO - Acórdão: 74850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-5/2023 - Interessado: BRUNA LESSA DA SILVA - Acórdão: 74990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-3/2020 - Interessado: BRUNA TORRES RAMOS - Acórdão: 74822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246411-1/2023 - Interessado: BRUNO COELHO OLIVEIRA - Acórdão: 75080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-8/2022 - Interessado: BRUNO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 74959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244061-7/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS EMYDIO - Acórdão: 74815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-8/2020 - Interessado: CAMILA BISCACIO FALCO - Acórdão: 74855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-7/2023 - Interessado: CÁREN DE SOUZA GRIMIÃO TORRES - Acórdão: 75010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-8/2022 - Interessado: CARLA HELENA PONTES STELLET DE PAIVA - Acórdão: 74910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221277-2/2022 - Interessado: CASSIANE FERREIRA PINTO DA ROCHA - Acórdão: 74945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240823-6/2023 - Interessado: CASSIANE LIMA - Acórdão: 75015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-9/2020 - Interessado: CHEILA VILLA NOVA PINTO - Acórdão: 74821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250621-6/2022 - Interessado: CLAUDIA REJANE DOS SANTOS - Acórdão: 74984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-9/2023 - Interessado: CLAUDIMAR DA SILVA SANTOS - Acórdão: 75007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-7/2022 - Interessado: CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 74937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241032-6/2023 - Interessado: CLELIO DE MENEZES - Acórdão: 75029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-6/2022 - Interessado: CLOVIS FONTES PINHEIRO - Acórdão: 74922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244132-3/2023 - Interessado: CONRADO MACHADO PINHEIRO NETO - Acórdão: 75057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-8/2022 - Interessado: CRISSIE SILVA BANCA GOMES - Acórdão: 74941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-1/2020 - Interessado: CRISTIANE MATTOS MOREIRA - Acórdão: 74819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248581-4/2022 - Interessado: DAMIÃO OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 74979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243468-1/2022 - Interessado: DANIEL ARAÚJO TRIGO - Acórdão: 74968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-9/2021 - Interessado: DAYANE SOARES NOGUEIRA MUNIZ - Acórdão: 74868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244149-6/2023 - Interessado: Deborah Gurgel da Cunha Marendino - Acórdão: 75058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211321-7/2022 - Interessado: DENISE DA SILVA GOMES - Acórdão: 74932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248796-1/2022 - Interessado: DIONE ANDRADE CHERMOUTH - Acórdão: 74982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-3/2021 - Interessado: DOUGLAS FARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 74865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244008-6/2023 - Interessado: DOUGLAS MOURA DE MATOS - Acórdão: 75045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-6/2020 - Interessado: EDER BARRIAS CALDAS - Acórdão: 74838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215848-9/2020 - Interessado: EDGAR FERNANDES - Acórdão: 74851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243357-7/2019 - Interessado: EDILAINE HUGUENIN BRANDÃO - Acórdão: 74803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245208-5/2023 - Interessado: EDIVAR GONÇALVES KROFF FILHO - Acórdão: 75069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244063-5/2019 - Interessado: EDUARDA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 74816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-5/2020 - Interessado: EDUARDO DE MATTOS QUEIROZ BRITO - Acórdão: 74845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-9/2022 - Interessado: EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MENDES - Acórdão: 74908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-7/2023 - Interessado: ELDER GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 74991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-3/2021 - Interessado: ELIANA DE SA NOGUEIRA SOLDATI - Acórdão: 74869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-9/2022 - Interessado: ELIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 74915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240950-5/2023 - Interessado: ELIESER DE SOUZA LIMA - Acórdão: 75022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248495-9/2022 - Interessado: ELISÂNGELA VENTURINI - Acórdão: 74971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-4/2020 - Interessado: ELIZANGELA ROBADY SOUZA - Acórdão: 74847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243475-4/2022 - Interessado: ELIZETE MARTINS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 74970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241063-5/2023 - Interessado: ELTON LUCIO RODRIGUES - Acórdão: 75033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-4/2020 - Interessado: EMMANUEL OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 74836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240257-0/2019 - Interessado: FABIANA VANELLI DA SILVA - Acórdão: 74793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244001-8/2023 - Interessado: FABIANNE APARECIDA DE OLIVEIRA GUZZO - Acórdão: 75042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-7/2023 - Interessado: FABIO LIBANIO DE SOUZA - Acórdão: 74992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-2/2022 - Interessado: FÁBIO PINTO COSTA - Acórdão: 74892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-3/2022 - Interessado: FÁBIO SUET FARINHA JÚNIOR - Acórdão: 74909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236629-4/2021 - Interessado: FABIOLA MARCHETTI ALMEIDA - Acórdão: 74879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-6/2022 - Interessado: FABRICIA PESSANHA DE SOUZA - Acórdão: 74948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-0/2022 - Interessado: FAGNER COIMBRA MOTA - Acórdão: 74896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-7/2022 - Interessado: FAIANY OLIVEIRA CHERMOUT VERLY - Acórdão: 74912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248580-0/2022 - Interessado: FELIPPE COSENDEY PINTO - Acórdão: 74978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-7/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 74905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-9/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 74938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-0/2023 - Interessado: FLAVIA GAMA CORRÊA LUTTERBACH - Acórdão: 75035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211319-4/2022 - Interessado: FLAVIO ANTONIO PEREIRA - Acórdão: 74931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-0/2022 - Interessado: GABRIEL ECARD BRUNO RODRIGUES - Acórdão: 74888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240526-8/2022 - Interessado: GABRIEL MARTINEZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 74964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-3/2023 - Interessado: GABRIEL VENTANIA FIDÉLIS - Acórdão: 74988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245308-1/2023 - Interessado: GABRIELA FARIA DAFLON TEIXEIRA - Acórdão: 75073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-3/2020 - Interessado: GABRIELA PAULA COELHO MUZY DA SILVA - Acórdão: 74830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-3/2022 - Interessado: GABRIELLE MEDEIROS BOETA - Acórdão: 74950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203816-4/2022 - Interessado: GEANN DO NASCIMENTO CALVELLI - Acórdão: 74898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249778-8/2023 - Interessado: GEÓRGIA PEDRO CORVINO - Acórdão: 75084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245314-0/2023 - Interessado: GEOVANA DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 75074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240522-2/2022 - Interessado: GEZIANI DA SILVA GOMES - Acórdão: 74963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213694-4/2021 - Interessado: GIOVANNA ARIA RAMOS CAMPANI - Acórdão: 74862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-4/2023 - Interessado: GISELE FURRIEL DE SOUZA GIL - Acórdão: 75064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245315-4/2023 - Interessado: GISELLA CÔRTES FIGUEIRA ESTEBANEZ - Acórdão: 75075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-5/2022 - Interessado: GISELLE BARBOSA NUNES COSTA - Acórdão: 74940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-7/2020 - Interessado: GIVANILDO DE AGUIAR QUEROZ - Acórdão: 74853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243794-0/2023 - Interessado: GRACIENE TEIXEIRA BARBOZA - Acórdão: 75039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244005-4/2023 - Interessado: GREICYANE DE SOUZA PIMENTEL FERREIRA PINTO - Acórdão: 75043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-0/2020 - Interessado: GUILHERME SOUZA MELLO - Acórdão: 74835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-5/2022 - Interessado: GUSTAVO TEIXEIRA DE FREITAS SOARES - Acórdão: 74899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-2/2020 - Interessado: IANES BARBOSA AGUIAR - Acórdão: 74848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-4/2020 - Interessado: IGOR BERNARDES - Acórdão: 74839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-9/2023 - Interessado: IGOR QUEIROZ VIEGAS - Acórdão: 74998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211318-0/2022 - Interessado: IGOR TAYT SOHN DA CRUZ - Acórdão: 74930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-6/2022 - Interessado: ISABEL DA GLÓRIA PRUDENCIO - Acórdão: 74901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246208-2/2023 - Interessado: ISABELA APARECIDA TEIXEIRA DA CUNHA CHARLES - Acórdão: 75076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240667-6/2021 - Interessado: JACYARA ROZA DE SOUZA - Acórdão: 74880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243894-5/2019 - Interessado: JAILTON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 74812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245206-7/2023 - Interessado: JAIRO ECARD PINTO - Acórdão: 75067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-0/2021 - Interessado: JANDERSON DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 74877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-0/2022 - Interessado: JANE PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 74942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241055-8/2023 - Interessado: JANINE CURTY GOMES NUNES - Acórdão: 75031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-0/2021 - Interessado: JAQUELINE CESÁRIO CYPRIANO - Acórdão: 74881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-1/2022 - Interessado: JAQUELINE DE ALMEIDA MARTINS CARVALHO - Acórdão: 74914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201679-0/2022 - Interessado: JASIEL BRAZ BARBOSA - Acórdão: 74886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-9/2023 - Interessado: JEANI GOMES ROCHA MELO - Acórdão: 75012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-9/2022 - Interessado: JESIELMA RAMOS WILLIAMS - Acórdão: 74946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244067-1/2019 - Interessado: JESSICA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 74818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-9/2023 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 75004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-8/2022 - Interessado: JESSICA GUIMARÃES GONÇALVES - Acórdão: 74928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244020-4/2023 - Interessado: JESSICA SAVIOLI DA SILVA - Acórdão: 75048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244204-2/2023 - Interessado: JÉSSICA VIEIRA LOPES SIMÕES - Acórdão: 75063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-9/2020 - Interessado: JHONE VAZ FONSECA - Acórdão: 74842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246404-8/2023 - Interessado: JOÃO LUIZ COSTA DA DALT - Acórdão: 75078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243356-3/2019 - Interessado: JOÃO LUIZ FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 74802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-9/2023 - Interessado: JOÃO MARCOS DE CARVALHO FARIA PIRES - Acórdão: 74999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243354-5/2019 - Interessado: JOÃO PAULO DE BARROS PEREIRA - Acórdão: 74801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205044-3/2020 - Interessado: JOAQUIM HENRIQUE BADEGA TEIXEIRA - Acórdão: 74843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249777-4/2023 - Interessado: JOSÉ DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 75083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213743-1/2021 - Interessado: JOSÉ MANOEL DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 74872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249505-5/2021 - Interessado: JOSÉ RENATO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 74884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248794-3/2022 - Interessado: JOSÉ WANDERLAN GUZZO NETO - Acórdão: 74981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-1/2020 - Interessado: JOSIANA SOUZA SILVA PATRENIERE - Acórdão: 74841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211324-9/2022 - Interessado: JOSIANI APARECIDA COSENDEY DE SOUZA - Acórdão: 74933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-5/2022 - Interessado: JOSIANI BRAZ BARBOSA - Acórdão: 74921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244016-3/2023 - Interessado: JULIA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 75047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244064-9/2019 - Interessado: JULIANA MELO SILVA - Acórdão: 74817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-6/2019 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 74791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-0/2022 - Interessado: JULIO HENRIQUE DIAS VIEITAS VOLLU - Acórdão: 74902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-7/2020 - Interessado: JUNIOR MAX NOGUEIRA DAVID - Acórdão: 74840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249781-5/2023 - Interessado: KARINA DA SILVA GUALBERTO - Acórdão: 75085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245268-5/2023 - Interessado: KARLA GUALBERTO SILVA - Acórdão: 75071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246415-7/2023 - Interessado: KATHLEEN SILVA DA ROCHA - Acórdão: 75081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-9/2022 - Interessado: KETILA PONTES LIMA - Acórdão: 74887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-6/2020 - Interessado: KIANE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 74834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-1/2022 - Interessado: LAÍS LANNES LONTRA FALCÃO - Acórdão: 74919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-1/2020 - Interessado: LAIS MENEZES CARVEL DOS SANTOS - Acórdão: 74831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-1/2022 - Interessado: LAÍS PEREIRA BENAZIO - Acórdão: 74951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244184-6/2023 - Interessado: LARISSA DINIZ GUEDES - Acórdão: 75060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243901-4/2019 - Interessado: LARISSA TOBIAS CORREA MORAES - Acórdão: 74813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-9/2022 - Interessado: LARYSSA GUIMARÃES COELHO - Acórdão: 74904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-3/2020 - Interessado: LATOUR DE AZEVEDO SILVA ARUEIRA - Acórdão: 74833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-7/2022 - Interessado: LAURA COUTO DE ALMEIDA PINTO - Acórdão: 74958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-5/2023 - Interessado: LAVÍNIA RAMOS DE PAULA - Acórdão: 74985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-4/2022 - Interessado: LEANDRO COLUCIO DE SOUZA - Acórdão: 74897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213698-0/2021 - Interessado: LEANDRO CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 74863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-6/2022 - Interessado: LEONARDO DE SA NARA - Acórdão: 74924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245266-7/2023 - Interessado: LETICIA RAMOS REIS DO NASCIMENTO - Acórdão: 75070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202044-6/2022 - Interessado: LETICIA VIEIRA BROZ - Acórdão: 74890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247694-2/2023 - Interessado: LÍBNA AFONSO DE AMORIM LADEIRA - Acórdão: 75082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240788-0/2023 - Interessado: LIVIA DE MELO CURTY - Acórdão: 75011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248798-9/2022 - Interessado: LUARA RITA FERREIRA QUINDELER CAMACHO - Acórdão: 74983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243864-0/2019 - Interessado: LUCAS BREWER JOI - Acórdão: 74810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-1/2023 - Interessado: LUCAS SERRA SILVA - Acórdão: 75008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244127-8/2023 - Interessado: LUCAS WELBERT FARIA - Acórdão: 75056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240954-1/2023 - Interessado: LUCELIA COELHO ARAÚJO - Acórdão: 75025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-4/2021 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES DO COUTO - Acórdão: 74876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243474-0/2022 - Interessado: LUCIANA RAMOS DE PAULA - Acórdão: 74969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249503-7/2021 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO DINIZ - Acórdão: 74882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-1/2023 - Interessado: LUCIO MAURO MENDES DA SILVA - Acórdão: 74996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244103-2/2023 - Interessado: LUÍSA MARIA GUIMARÃES E SILVA - Acórdão: 75050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-2/2020 - Interessado: LUIZ ADRIANO ABREU ENCARNAÇÃO - Acórdão: 74837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241027-1/2023 - Interessado: LUIZ GUILHERME SOARES LADEIRA - Acórdão: 75028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243856-3/2019 - Interessado: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 74806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243889-0/2019 - Interessado: LUIZ OTAVIO DA COSTA NEVES - Acórdão: 74811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-3/2022 - Interessado: LUIZA AUGUSTA DA SILVEIRA SAMPAIO - Acórdão: 74925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248788-4/2022 - Interessado: MAIQUEL LOPES PEREIRA - Acórdão: 74980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-7/2021 - Interessado: MARA CALDEIRA DE FREITAS - Acórdão: 74866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-7/2022 - Interessado: MARCELA LOIVOS CONSIDERA SALLES - Acórdão: 74918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-4/2022 - Interessado: MARCELE ANDRADE BATISTA - Acórdão: 74926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241081-7/2023 - Interessado: MARCELLY VIDERA DE CARVALHO - Acórdão: 75034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248529-6/2022 - Interessado: MARCELO CUNHA PARREIRA - Acórdão: 74974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-5/2022 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA SILVA CURTY - Acórdão: 74916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240821-8/2023 - Interessado: MARCIA CUNHA REIS DA SILVA - Acórdão: 75014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-2/2021 - Interessado: MARCO AURELIO ALBERTINI KLEN - Acórdão: 74858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248573-7/2022 - Interessado: MARCOS PAULO AMBRÓSIO ROBERTO - Acórdão: 74975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245181-1/2023 - Interessado: MARCOS PAULO BARBOSA DE MORAES - Acórdão: 75065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-5/2023 - Interessado: MARCOS PAULO CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 75005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240273-4/2019 - Interessado: MARIA CAROLINA SOUZA DIAS GUALBERTO - Acórdão: 74795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240824-0/2023 - Interessado: MARIA CLARA PINTO BON - Acórdão: 75016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-3/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 74873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-8/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 74956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-2/2022 - Interessado: MARIA ISABEL DA SILVA MARQUES MAURICIO - Acórdão: 74927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-6/2021 - Interessado: MARIAH DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 74878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-8/2022 - Interessado: MARIANA FERNANDES CARDOSO HERDY - Acórdão: 74891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-2/2021 - Interessado: MARIANE SANTOS SILVA - Acórdão: 74875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-0/2023 - Interessado: MARILANE FRAGA GARCIA - Acórdão: 74993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-9/2022 - Interessado: MARINA PIMENTEL MACHADO - Acórdão: 74943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243803-7/2023 - Interessado: MARISA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 75041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240938-7/2023 - Interessado: MARY HELLEN THÁBATA DA SILVA - Acórdão: 75021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-9/2021 - Interessado: MATEUS DA CONCIEÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 74864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-2/2022 - Interessado: MATHEUS ALVES LADEIRA - Acórdão: 74953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-1/2022 - Interessado: MATHEUS DE PAULA PEÇANHA - Acórdão: 74977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243359-5/2019 - Interessado: MAURO SERGIO DE AGUIAR VIANA - Acórdão: 74804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-3/2023 - Interessado: MAYKON DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 74995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240450-4/2019 - Interessado: MAYSA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 74800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-5/2021 - Interessado: MICHELE ECARD COSENDEY - Acórdão: 74874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-0/2022 - Interessado: MILLENA COUTINHO TONAZIO - Acórdão: 74954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240435-4/2019 - Interessado: MIRIANE ECARD COSENDEY - Acórdão: 74798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241106-3/2023 - Interessado: MONIQUE DO COUTO COSTA LOPES - Acórdão: 75036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-9/2021 - Interessado: MONIQUE RHANA THOME DA SILVA - Acórdão: 74860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249783-3/2023 - Interessado: NANDILENE ECARD CARRILHO NORONHA - Acórdão: 75086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248576-9/2022 - Interessado: ODIRLANY DE SOUZA NICOLAU FERNANDES - Acórdão: 74976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212126-2/2022 - Interessado: PALOMA DE MELLO LINHARES - Acórdão: 74935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243860-4/2019 - Interessado: PAMELLA ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 74808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-1/2021 - Interessado: PAULA NORONHA ALVES SILVEIRA - Acórdão: 74867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-0/2022 - Interessado: PAULO SÉRGIO DE SÁ SOARES - Acórdão: 74907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-2/2023 - Interessado: PAULO SÉRGIO DE SÁ SOARES - Acórdão: 75001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245204-9/2023 - Interessado: PEDRO HENRIQUE TRIGO CARUBA - Acórdão: 75066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-7/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE WELBERT VIANA - Acórdão: 74856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240827-2/2023 - Interessado: PRICILA INACIO FIGUEIREDO CARVALHO - Acórdão: 75017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-9/2020 - Interessado: RAFAELLA MOREIRA MACHADO - Acórdão: 74832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249506-9/2021 - Interessado: RANGLERSON COSTA FERNANDES - Acórdão: 74885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241206-7/2022 - Interessado: RAPHAEL ARRUDA FARINHA - Acórdão: 74966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240446-3/2019 - Interessado: REBECA THOMAZ BLANC CORTAT - Acórdão: 74799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241024-9/2023 - Interessado: REGINALDO DE MATTOS WELBERT - Acórdão: 75027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244105-0/2023 - Interessado: RENAN SOUZA DE PINHO - Acórdão: 75052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-4/2022 - Interessado: ROBSON JUNIOR ECARD CALIOCANE - Acórdão: 74906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244123-2/2023 - Interessado: RODRIGO BOTELHO CYPRIANO - Acórdão: 75054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214091-5/2022 - Interessado: ROMILDO DA SILVA KLEM NETTO - Acórdão: 74936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-8/2022 - Interessado: RONALD FIGUEIREDO MIRANDA - Acórdão: 74923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240513-1/2022 - Interessado: RONAN DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-9/2023 - Interessado: ROSENILDA FERNANDES CLEMENTE - Acórdão: 75000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-8/2023 - Interessado: ROSILEIDE BUZIO PINTO - Acórdão: 74989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243790-4/2023 - Interessado: ROZINELMA DE SOUZA SORIANO - Acórdão: 75038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245207-1/2023 - Interessado: RUAN DE SOUZA SILVA - Acórdão: 75068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244126-4/2023 - Interessado: SAMELA COSTA CESARIO - Acórdão: 75055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211379-4/2022 - Interessado: SAMIRA GUZZO ELIAS DE MEDEIROS - Acórdão: 74934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243360-4/2019 - Interessado: SANDRO ARAÚJO GUERREIRO - Acórdão: 74805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244012-7/2023 - Interessado: SANIA DE SOUZA BADINI - Acórdão: 75046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-7/2022 - Interessado: SARA VERLINQUE PINTO CYPRIANO - Acórdão: 74947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-2/2022 - Interessado: SARA WILIS CUSSUOL GOMES - Acórdão: 74960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240971-9/2023 - Interessado: SAULO DE ARAÚJO ROHEM - Acórdão: 75026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-7/2021 - Interessado: SÁVIA GOMES CURTY - Acórdão: 74870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218119-7/2020 - Interessado: SAVIO GODINHO CIPRIANO - Acórdão: 74854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246210-5/2023 - Interessado: SÁVIO MOREIRA EMMERICK - Acórdão: 75077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252281-8/2023 - Interessado: SILVIA BALONECKER COELHO DA SILVA - Acórdão: 75087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-4/2022 - Interessado: SIMONY VILLA NOVA PEIXOTO - Acórdão: 74917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-1/2021 - Interessado: SUELEN OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 74871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-1/2023 - Interessado: SUELENA SOUZA RODRIGUES CYPRIANO - Acórdão: 75003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215852-0/2020 - Interessado: TADEU SEVERINO DOS SANTOS - Acórdão: 74852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-1/2023 - Interessado: TAMIRES VITORIA FERREIRA - Acórdão: 75020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-0/2022 - Interessado: TARCISIO LEAL GOMES LOPES - Acórdão: 74965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241048-5/2023 - Interessado: TATIANA PEREIRA SIPIAO - Acórdão: 75030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203431-6/2020 - Interessado: TAYNA LINHARES DO NASCIMENTO ALVES - Acórdão: 74823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229035-8/2022 - Interessado: TELMA NOGUEIRA - Acórdão: 74952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205042-9/2022 - Interessado: TEREZA MARIA DA SILVA LUCAS - Acórdão: 74911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244006-8/2023 - Interessado: THADEU GONÇALVES PALMA - Acórdão: 75044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240262-5/2019 - Interessado: THAINÃ MARTINS COIMBRA - Acórdão: 74794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240819-5/2023 - Interessado: THAMYRES ORTEGA SANTOS - Acórdão: 75013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-2/2022 - Interessado: THAYNÁ FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 74955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-8/2022 - Interessado: THIAGO MATEUS FERNANDES - Acórdão: 74889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202050-5/2022 - Interessado: THIAGO MUNIZ BRAGA - Acórdão: 74894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-3/2022 - Interessado: THUANY DE SOUZA LOPES PASSOS SÁ - Acórdão: 74920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-4/2023 - Interessado: VALÉRIA DE IRECÊ E ALMEIDA - Acórdão: 75037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243798-6/2023 - Interessado: VANDERLÉIA DA SILVA MELLO - Acórdão: 75040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-5/2020 - Interessado: VANDERSON MARQUES DA COSTA - Acórdão: 74829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240398-0/2019 - Interessado: VANIRLEA PEREIRA BESSA DA SILVA - Acórdão: 74797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243863-6/2019 - Interessado: VESSANIA PINTO TEIXEIRA - Acórdão: 74809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204981-8/2020 - Interessado: VILMA DUTRA RODRIGUES - Acórdão: 74826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240953-7/2023 - Interessado: VINICIUS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 75024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248519-1/2022 - Interessado: VITOR GUARALDI TUPINI - Acórdão: 74972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-3/2023 - Interessado: VIVIANE APARECIDA ALMEIDA DE PAULA NASCIMENTO - Acórdão: 74986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244102-8/2023 - Interessado: WAGNER BASTOS CAMACHO - Acórdão: 75049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241222-1/2022 - Interessado: WALLACE MULIN DUARTE - Acórdão: 74967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204977-7/2020 - Interessado: WANESSA BASTOS CAMACHO NARA - Acórdão: 74824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-6/2022 - Interessado: WESLEY CEZÁRIO GONÇALVES - Acórdão: 74893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-8/2022 - Interessado: WILLIAM BRANDÃO MARINS - Acórdão: 74929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-7/2020 - Interessado: WILLIAM CARVALHO MACIEL - Acórdão: 74844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-8/2023 - Interessado: YAGO ROSA GARNIER - Acórdão: 74994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-0/2023 (009/2023-Q) - Interessado: ARLETE TOMAZ MARQUES BARCELOS - Acórdão: 71424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-9/2024 (009/2014) - Interessados: ANA BEATRIZ MENDES TORRES CRUZ, NILTON CHAVES CRUZ - Acórdão: 74763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235281-5/2023 - Interessado: VICTOR FERREIRA VARELA - Acórdão: 75189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-9/2024 (10.502/2023) - Interessado: BRUNO HOLANDA E SILVA - Acórdão: 71389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-3/2022 (0106/2017) - Interessado: ROSIANE DE PAIVA RIBEIRO DIAS - Acórdão: 75161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232590-3/2023 - Interessado: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 75145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-4/2023 - Interessado: CELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 75142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255540-3/2023 (01016/2015) - Interessado: ADALGISA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-5/2024 (2018.07.29093P) - Interessado: JULIETA FREITAS DA SILVA - Acórdão: 71314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259013-8/2023 (2019.03.29985P) - Interessado: LIA MARCIA COSTA - Acórdão: 71158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-6/2024 (2023.03.32883P) - Interessado: NERI TEIXEIRA BARRETO - Acórdão: 71282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210551-1/2024 (2021.07.31807P) - Interessado: PAULO GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 74753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244717-9/2023 (2022.04.32758P) - Interessado: SIMONE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 74736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-3/2024 (00926/2015) - Interessado: SUELY DE OLIVEIRA VITORINO - Acórdão: 71263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-1/2007 - Interessado: CAM - Acórdão: 71456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-5/2020 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 71427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-2/2024 (368/2023) - Interessado: CARINE DOS SANTOS REZENDE - Acórdão: 71231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-5/2024 (200000178/2023) - Interessado: DULCINÉA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 71187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-4/2022 - Interessado: FABIO GUILLER PEIXOTO DIEPES - Acórdão: 71420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-4/2021 (06267/2019) - Interessado: RUBEM VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 71425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, EXTINÇÃO DO FEITO, DEFERIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-6/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 71452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-4/2023 - Interessado: ALESSANDRA ARANTES MARQUES - Acórdão: 71418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-8/2024 (191/2024) - Interessado: MARIA GEORGINA PACHECO DOS SANTOS - Acórdão: 71284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-7/2024 (282/2016) - Interessado: MARCIA LORETE DE MOURA LUGATTE - Acórdão: 71462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-3/2014 - Interessado: FRANCILENE DO NASCIMENTO BRITO - Acórdão: 75160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239004-3/2023 - Interessado: CLAUDIO DE FREITAS DUARTE - Acórdão: 71341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-2/2024 (311685/2023) - Interessado: JAKELINE PEREIRA SANTOS - Acórdão: 71182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-2/2024 (310714/2023) - Interessado: JANETE CRISTINA PRACHETES DA PENHA - Acórdão: 71183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-6/2024 (311667/2023) - Interessados: LEANDRO ROCHA, LEONAN MATOS ROCHA - Acórdão: 74754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-9/2024 (311545/2023) - Interessado: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 75178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218195-9/2024 (311032/2018) - Interessado: LUCIANE CARNEIRO DOS SANTOS CAMPOS - Acórdão: 71298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-6/2024 (311485/2023) - Interessado: MARINELSA COUTO PROENÇA PENA - Acórdão: 71325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-7/2024 (311628/2023) - Interessado: MARLI PINTO DE SOUZA - Acórdão: 71324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-8/2024 (311742/2022) - Interessado: RAQUEL PINTO JACCOUD ESTARNECKS - Acórdão: 71278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-7/2024 (311168/2022) - Interessado: REGINA DE AZEVEDO TAVARES - Acórdão: 71184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-5/2024 (311579/2022) - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS SALGUEIRO - Acórdão: 71306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-3/2024 (312171/2019) - Interessado: SEINA SUPPÉ HERINGER CHAVES - Acórdão: 71185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-0/2024 (310457/2019) - Interessado: SEINA SUPPÉ HERINGER CHAVES - Acórdão: 71327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-8/2024 (310429/2023) - Interessado: SERGIO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 71293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-8/2024 (311490/2023) - Interessado: SHEILA FELMAR POLLY DA COSTA - Acórdão: 71279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-1/2024 (311827/2022) - Interessado: SONIA MARIA DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 71280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-3/2024 (311434/2022) - Interessado: VALERIA CHAVES DO NASCIMENTO MOREIRA - Acórdão: 71277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-1/2024 (27.792/2022) - Interessado: ALCIDEIA TEIXEIRA - Acórdão: 74725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-7/2024 (36581/2021) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DIAS QUARESMA - Acórdão: 74765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-7/2024 (26.117/2017) - Interessado: DARIO TORRES LAURINDO - Acórdão: 74767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-7/2024 (19.682/2013) - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA DOMINGOS - Acórdão: 71275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-0/2024 (5745/2015) - Interessados: ELMA DE ARAÚJO SANTOS, JULIANA SANTOS AMORIM ARAÚJO - Acórdão: 71201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-5/2024 (25363/2023) - Interessado: JOÃO LUIZ BRAVO MENEZES - Acórdão: 75910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-0/2024 (29329/2018) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LOPES - Acórdão: 71321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238491-3/2023 (25.397/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA PRADO DOS SANTOS - Acórdão: 71168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-7/2024 (11058/2017) - Interessado: NILCEA SILVA CUNHA - Acórdão: 74726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-9/2024 (28.334/2020) - Interessado: VALDIR BEATRIZ DO CARMO - Acórdão: 74764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-7/2024 (4.386/216) - Interessado: WALDERINA DE ALCANTARA MELO ANDRADE - Acórdão: 74766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-7/2024 (139/IPMM/2023) - Interessado: ZENILTON BERNARDO DA GRAÇA - Acórdão: 71276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-7/2020 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 74696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260607-4/2023 (366/2023) - Interessado: MARILUZI GABY RAMOS CÂNDIDO - Acórdão: 71383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-4/2024 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 71236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-2/2024 (55/24) - Interessado: CARLOS ALBERTO SOARES CARDOSO - Acórdão: 71281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251571-4/2023 (89/23) - Interessado: DERLI ANTUNES - Acórdão: 75192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-0/2021 - Interessados: PREFEITURA DE MARICÁ, FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ - Acórdão: 71395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-1/2024 (006/2024) - Interessado: MARLEIDE DE FÁTIMA DA SILVA LIMA - Acórdão: 71299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-1/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 71346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-6/2024 (2023/10/364) - Interessado: CLAUDIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 71465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238052-3/2023 - Interessado: RODRIGO SERPA FLORÊNCIO - Acórdão: 71470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234109-6/2024 (2023/12/479) - Interessado: VALÉRIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 75909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-7/2024 (9900000028/2024) - Interessado: ANDREA GOMES BRAGA - Acórdão: 71290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207454-4/2024 (220002615/2023) - Interessado: ELIZABETH FRANCO SALLES - Acórdão: 74739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-8/2024 (200003827/2023) - Interessado: ELTON SAMUEL SCHEIDEGGER - Acórdão: 71260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-1/2021 (310000450/2021) - Interessado: FÁTIMA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 74720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-4/2024 (9900010610/2024) - Interessado: GUILHERME FRANCISCO GONÇALVES - Acórdão: 71192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201704-1/2022 (020003023/2021) - Interessado: JUAREZ SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 74738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-4/2024 (0000000427/2024) - Interessado: LILIA LACERDA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 71274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-1/2024 (9900015722/2024) - Interessado: MALIZANDRA SILEZE SALAZAR BAYMA SODRÉ - Acórdão: 71372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-4/2024 (9900008638/2024) - Interessado: MARIA LUIZA RISSOTTO DE AGUIAR - Acórdão: 71273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-7/2024 (9900033147/2023) - Interessado: RACHEL CASTRO FARIA CAPOS DE OLIVAS - Acórdão: 71191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-1/2024 (9900061004/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA MARTINS SICILIANO DE CASTRO - Acórdão: 71190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215555-2/2024 (32239/2023) - Interessado: SANDRA BITTENCOURT DE MIRANDA - Acórdão: 71169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-7/2014 - Interessado: CAD-COORD AUDITORIA E DESENVOLVIMENTO - Acórdão: 71435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-2/2024 - Interessado: ROSENI DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 71268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-5/2009 - Interessado: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 75156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-4/2023 (2022/07/617) - Interessado: GERALDA DE SENA - Acórdão: 71357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-8/2024 (2023/07/615) - Interessado: MAISA LIRIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 74752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211604-1/2024 (2023/07/668) - Interessado: MARIA CRISTINA SOBRINHO LEMOS TERAN LUNA - Acórdão: 75903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222010-3/2024 (2023/11/1101) - Interessado: ROSANGELA LUDOLPHO DE LUCAS - Acórdão: 74733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-2/2024 (2023/11/1086) - Interessado: SONIA ROZANE DA SILVA - Acórdão: 75904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-4/2024 (2023/03/265) - Interessado: TERESA CRISTINA DA ROCHA BRANCO - Acórdão: 74732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-9/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 74697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265717-1/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 71451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-0/2024 (118/2024) - Interessado: CHRISTIANE PUREZA DA SILVA - Acórdão: 71262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-6/2023 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA - Acórdão: 75140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-8/2024 (5755/2024) - Interessado: LOURDES BABO LEONIDIO - Acórdão: 71232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-3/2024 (002012/2023) - Interessado: ALESSANDRA FERNANDES DO PRADO - Acórdão: 71316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-4/2024 (000727/2024) - Interessado: ERICA LIMA - Acórdão: 71283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219617-4/2024 (002191/2023) - Interessado: IDA ELISABETE ALMEIDA PASCHOALETTO - Acórdão: 71227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-9/2024 (001453/2023) - Interessado: JAQUELINE AZEVEDO DE ASSIS - Acórdão: 71313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-0/2024 (000174/2024) - Interessado: JOSÉ DE ASSIS BARBOZA - Acórdão: 71170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223339-4/2024 (000801/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Acórdão: 71264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-8/2024 (001845/2023) - Interessado: LEILA SCHMITT VOLLMER - Acórdão: 71329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-5/2024 (000175/2024) - Interessado: LUCIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 71259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213469-3/2024 (000068/2024) - Interessado: LUCIANE MARIA SANT'ANNA MACEDO MUSSEL - Acórdão: 71336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213590-8/2024 (000128/2024) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE ARAÚJO - Acórdão: 71296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-7/2024 (000262/2024) - Interessado: MARCIA VAZ FERNANDES - Acórdão: 74729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-4/2024 (001534/2023) - Interessado: MARIA ALICE KAPPAUN DE AZEVEDO SOARES ALTGOTT - Acórdão: 71225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-3/2024 (000005/2024) - Interessado: MARISTELA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 71328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-9/2024 (000678/2024) - Interessado: PATRICIA DA COSTA E SILVA - Acórdão: 71265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-4/2024 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 75879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-0/2022 - Interessado: FELIPE ALMEIDA JUSTINO DA SILVA - Acórdão: 74784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-8/2022 - Interessado: FLAVIA LOPES MARINHO PAULINO ALBUQUERQUE E LIMA - Acórdão: 74783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-7/2024 - Interessado: IGOR CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA - Acórdão: 74790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-9/2022 - Interessado: PATRICIA SANTOS KELLY - Acórdão: 74787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-8/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE LIMA CRUZ CORDEIRO - Acórdão: 74786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240868-6/2023 - Interessado: RONIA MOREIRA DIAS - Acórdão: 74789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-8/2023 - Interessado: SILVANA FERREIRA DE ANDRADE E SILVA - Acórdão: 74788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-8/2022 - Interessado: VANESSA RODRIGUES LESSA - Acórdão: 74785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-8/2015 - Interessados: WILDEN VIEIRA DA SILVA, ALESSANDRO SILVA E SOUZA - Acórdão: 71426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO IN CASU, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-6/2024 (051/2024) - Interessado: SEBASTIÃO PIRES - Acórdão: 75908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234419-7/2023 - Interessado: RENAN MARCIO DE JESUS SILVA - Acórdão: 75188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE TURISMO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-4/2023 - Interessado: DENISE DUARTE LOPES - Acórdão: 75814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205115-4/2023 - Interessado: ELAINE DE SOUZA GALDINO - Acórdão: 75805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-1/2023 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DUTRA - Acórdão: 75804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-8/2023 - Interessado: GABRIELE ALVES DOS ANJOS - Acórdão: 75810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-0/2023 - Interessado: IRANILDA MARIA DA COSTA SOUSA - Acórdão: 75806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-6/2023 - Interessado: KARINE TEIXEIRA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 75803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-3/2023 - Interessado: LARISSA ANDRADE RATIS DE SOUZA - Acórdão: 75817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-9/2023 - Interessado: LOUISE DE BARROS SAMPAIO PATRIOTA - Acórdão: 75816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-7/2023 - Interessado: MAISA LEMOS ORIOLI VAZ - Acórdão: 75808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-5/2023 - Interessado: MARCELLA ALVARENGA ABREU - Acórdão: 75815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-0/2023 - Interessado: MARCELO DA CRUZ DINIZ - Acórdão: 75813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-1/2023 - Interessado: MARIA LÚCIA PESSÔA MARTINS - Acórdão: 75807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-4/2023 - Interessado: NATÁLIA CORBELLA NEVES ALMEIDA - Acórdão: 75809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-6/2023 - Interessado: THAÍS CRISTINE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 75812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-9/2023 - Interessado: YURI AFFONSO NOBORI SANCHEZ TANAKA - Acórdão: 75811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-6/2024 (55/2024) - Interessado: MARIA TERESINHA DE OLIVEIRA OZÓRIO - Acórdão: 71390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-6/2024 (007/2017) - Interessado: VILMA LAVINIO DE CASTRO - Acórdão: 74770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-5/2022 - Interessado: ADAILTON DA SILVA - Acórdão: 75644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-6/2022 - Interessado: ADRIANA BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-7/2022 - Interessado: ADRIANA MARTINS MODESTO TEIXEIRA - Acórdão: 75639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-9/2022 - Interessado: ADRIEL DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 75611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244711-3/2022 - Interessado: ADRIELE MARIA DAS DORES CALIXTO - Acórdão: 75706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245074-0/2022 - Interessado: ADSON RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 75756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244597-5/2022 - Interessado: AGDA CAROLINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244759-5/2022 - Interessado: ALDEANE SERGIO DA SILVA CORRÊA - Acórdão: 75719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244501-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224398-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA CARVALHO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 75567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE ASSIS PACHECO ALMEIDA - Acórdão: 75600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238663-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA SILVA ROQUE SEVERINO - Acórdão: 75652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-1/2022 - Interessado: ALESSANDRA SOUTO ALVES - Acórdão: 75579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245315-2/2022 - Interessado: ALEX GOVINDA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 75764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-0/2023 - Interessado: ALEXANDER RIBEIRO PEIXINHO - Acórdão: 75789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-1/2022 - Interessado: ALEXANDRA DE FÁTIMA BRASILEIRO PIMENTA - Acórdão: 75547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-7/2022 - Interessado: ALEXANDRA LOVISON DE OLIVEIRA - Acórdão: 75668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-3/2022 - Interessado: ALEXSANDRA APARECIDA FERREIRA PINTO - Acórdão: 75465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-0/2023 - Interessado: ALICE SILVEIRA ALVES DE QUEIROZ - Acórdão: 75834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239167-9/2022 - Interessado: ALINE BEATRIZ DE OLIVEIRA BATISTA FREITAS - Acórdão: 75670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245032-2/2022 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA MOREIRA BATISTA - Acórdão: 75748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-4/2023 - Interessado: ALINY MOREIRA - Acórdão: 75783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250004-2/2022 - Interessado: ÁLVARO LOPES NASCIMENTO - Acórdão: 75770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-5/2022 - Interessado: ALYSSA MARQUES BATISTA - Acórdão: 75599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-4/2022 - Interessado: AMANDA MAGALHÃES DE MENDONÇA SILVA - Acórdão: 75550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-8/2023 - Interessado: ANA CAROLINA BATISTA NEVES - Acórdão: 75863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250001-0/2022 - Interessado: ANA CAROLINA CHAVES TIBÚRCIO MIRRA - Acórdão: 75767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-8/2023 - Interessado: ANA CAROLINA MORAES MATTOS - Acórdão: 75840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245036-8/2022 - Interessado: ANA CAROLINA MORAES MATTOS - Acórdão: 75749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-4/2022 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA COSTA - Acórdão: 75587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244879-1/2022 - Interessado: ANA ELISA ROMEU AZEVEDO - Acórdão: 75736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-4/2022 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 75460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245093-6/2022 - Interessado: ANDERSON RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 75759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245065-9/2022 - Interessado: ANDRÉ RIBEIRO CORDEIRO STOLERMAN - Acórdão: 75755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244592-5/2022 - Interessado: ANDRÉA DE CARVALHO ANDRADE THOMAZ - Acórdão: 75690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-3/2022 - Interessado: ANDREIA BARBOSA DE SIQUEIRA CRUZ - Acórdão: 75546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-9/2022 - Interessado: ANDREIA CAMPOS RIBEIRO - Acórdão: 75521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238936-1/2022 - Interessado: ANDREIA DA SILVA VENANCIO - Acórdão: 75663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-2/2022 - Interessado: ANDRESSA DOS SANTOS PINHEIRO - Acórdão: 75660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-2/2022 - Interessado: ANDREZA MARCONDES MARIANO MARTINS - Acórdão: 75482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-2/2022 - Interessado: ANGELINA DA SILVA DINIZ - Acórdão: 75469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224618-1/2022 - Interessado: ANNA CAROLINA FLAUSINA DA SILVA NÓBREGA - Acórdão: 75595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-6/2022 - Interessado: ARIANE APARECIDA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 75556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-4/2022 - Interessado: ARIANE CRISTINA DE PAULA SOUZA DE JESUS - Acórdão: 75524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-2/2022 - Interessado: ARIENE DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 75484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-4/2023 - Interessado: ARYANA RIBEIRO ARAÚJO - Acórdão: 75861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250033-3/2022 - Interessado: BÁRBARA SALINO FERRARO - Acórdão: 75774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244720-4/2022 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS - Acórdão: 75709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249997-4/2022 - Interessado: BEATRIZ GOULART DE OLIVEIRA - Acórdão: 75765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-9/2022 - Interessado: BEATRIZ GRACIANI MOREIRA - Acórdão: 75495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239274-8/2022 - Interessado: BEATRIZ LOPES DE MELO PEREIRA - Acórdão: 75674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245022-7/2022 - Interessado: BRENDA FRANCO PÚBLIO PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 75744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-8/2022 - Interessado: BRUNA DA SILVA FONSECA - Acórdão: 75466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244899-1/2022 - Interessado: BRUNO MORENO GOMES - Acórdão: 75740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-5/2023 - Interessado: CAIO CESAR VIDAL VIEIRA CARDOSO SOARES - Acórdão: 75827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-9/2022 - Interessado: CAMILA DIAS ESTEFANELI OGATA - Acórdão: 75539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-6/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 75620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244601-2/2022 - Interessado: CARLA DE MATTOS GAUDENCIO GONÇALVES - Acórdão: 75695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219985-5/2022 - Interessado: CARLA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 75496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245158-2/2022 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES FILHO - Acórdão: 75762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-9/2022 - Interessado: CAROLINA BOA NOVA FLÁVIO - Acórdão: 75612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-7/2022 - Interessado: CAROLINA TEODORO INOCÊNCIO - Acórdão: 75584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-8/2022 - Interessado: CECILIA DE ALMEIDA ALVES DA SILVA - Acórdão: 75505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250031-5/2022 - Interessado: CECÍLIA OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 75773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244862-8/2022 - Interessado: CESAR AUGUSTO BRANDÃO PEREIRA RIBAS - Acórdão: 75731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-1/2023 - Interessado: CEZAR PEIXOTO NETO - Acórdão: 75797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211166-7/2023 - Interessado: CINTHIA EIDINTAS KEENAN SALGADO - Acórdão: 75822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-0/2022 - Interessado: CIRENE VANI DE ANDRADE - Acórdão: 75566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-8/2023 - Interessado: CLARICE DINIZ DE SIQUEIRA STANGE - Acórdão: 75787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-7/2022 - Interessado: CLAUDIA INAUDO - Acórdão: 75508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244599-3/2022 - Interessado: CLAUDIO ALVES - Acórdão: 75694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224573-5/2022 - Interessado: CLAUDIO QUIRINO DA SILVA - Acórdão: 75589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245050-4/2022 - Interessado: CLAYTON DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 75753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-2/2022 - Interessado: CLEBER FERREIRA - Acórdão: 75569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-6/2022 - Interessado: CLEIDE APARECIDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 75640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-1/2022 - Interessado: CLERI APARECIDA EDUARDO VIEIRA - Acórdão: 75498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-6/2022 - Interessado: CRISTINA BATISTA GOUVEIA - Acórdão: 75588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-2/2022 - Interessado: CRISTINA RIBEIRO MAIA - Acórdão: 75606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237798-0/2022 - Interessado: DAIANE VIEIRA BIZERRA GHAZZAOUI - Acórdão: 75631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-3/2023 - Interessado: DALVA MARIA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Acórdão: 75788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-5/2022 - Interessado: DANIELA INÁCIA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 75500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-4/2022 - Interessado: DANIELA NICOLINI DE CASTRO FERNANDES - Acórdão: 75527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-1/2022 - Interessado: DANIELE MIRANDA ROSA MENDES BATISTA - Acórdão: 75501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245079-0/2022 - Interessado: DANIELLE ALVES SOARES - Acórdão: 75757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-8/2022 - Interessado: DARA DUARTE GONÇALVES - Acórdão: 75533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244626-2/2022 - Interessado: DÉBORA FERREIRA - Acórdão: 75696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-5/2022 - Interessado: DEBORAH DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 75586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-9/2022 - Interessado: DEISE VIEIRA FERNANDES - Acórdão: 75525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-4/2022 - Interessado: DENILSON ANTÔNIO IGNÁCIO RODRIGUES - Acórdão: 75609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219979-6/2022 - Interessado: DENISE APARECIDA CÂNDIDO DE PAULA - Acórdão: 75494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-4/2022 - Interessado: DENISE CRISTINA RIBEIRO COELHO - Acórdão: 75665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211476-0/2023 - Interessado: DENISE DUARTE LOPES - Acórdão: 75858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237644-3/2022 - Interessado: DIONATTHAN CAMPOS RODRIGUES - Acórdão: 75617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-1/2022 - Interessado: DOMÊNICA SOARES DA SILVA - Acórdão: 75564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-7/2022 - Interessado: EDELSIA APARECIDA REIS CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 75513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-7/2022 - Interessado: EDILENE MAIA GALVÃO - Acórdão: 75506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-7/2022 - Interessado: EDIMARA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 75643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244631-7/2022 - Interessado: EDLAINE VELOSO DIAS DE SOUZA - Acórdão: 75699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-6/2022 - Interessado: EDNA MARIA BREVE DA SILVEIRA - Acórdão: 75627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244712-7/2022 - Interessado: EDSON LOPES - Acórdão: 75707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244876-9/2022 - Interessado: EDUARDO CARNEIRO DE PAULA - Acórdão: 75734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245024-5/2022 - Interessado: EDUARDO ROSA ALVES DO LAGO - Acórdão: 75745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211410-6/2023 - Interessado: ELAINE DE SOUZA GALDINO - Acórdão: 75850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-4/2022 - Interessado: ELAINE FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 75604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225152-4/2022 - Interessado: ELIANE DA FONSECA FERREIRA - Acórdão: 75616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-3/2022 - Interessado: ELIENE CRISTIANE SOARES LEITE - Acórdão: 75667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244629-4/2022 - Interessado: ELIETE DOS SANTOS - Acórdão: 75698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-1/2022 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS - Acórdão: 75560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238350-1/2022 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224053-5/2022 - Interessado: ELIZANGELA CÉLIA CARVALHO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 75548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-1/2022 - Interessado: ELOÍSA BARROS DE LIMA - Acórdão: 75598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-4/2022 - Interessado: ELTON CARLOS RODRIGUES - Acórdão: 75646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-4/2023 - Interessado: EMERSON VENUTO MAGALHÃES - Acórdão: 75862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219977-8/2022 - Interessado: EMÍLIA DE FÁTIMA MELLO - Acórdão: 75493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245039-0/2022 - Interessado: EMILIA GUIMARÃES ALVES - Acórdão: 75750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-5/2022 - Interessado: ENI APARECIDA SOARES DA SILVA - Acórdão: 75489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-0/2022 - Interessado: ÉRICA NAZARENA SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 75526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-8/2022 - Interessado: ERIDA SALGADO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 75608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-7/2022 - Interessado: ERLEN APARECIDA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 75471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245040-9/2022 - Interessado: EURICO ANDRE GONÇALVES FREITAS - Acórdão: 75751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-8/2023 - Interessado: EVANI DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 75802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219369-5/2022 - Interessado: FABIANA AMARAL FIGUEIREDO LOPES - Acórdão: 75480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244768-6/2022 - Interessado: FARLEY RENAN MENDES OLIVEIRA - Acórdão: 75721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-2/2022 - Interessado: FERNANDA ALVAREZ MANHÃES DE MATOS - Acórdão: 75573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244480-6/2022 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 75678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-7/2023 - Interessado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO RAMOS DUTRA - Acórdão: 75849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244852-3/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA COSTA - Acórdão: 75730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244866-4/2022 - Interessado: FERNANDA FERREIRA BRASIL - Acórdão: 75732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245030-4/2022 - Interessado: FERNANDO GUILHERME DE SA MARTINS - Acórdão: 75747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211157-6/2023 - Interessado: FLAVIA DRUMMOND GUINA - Acórdão: 75820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-3/2022 - Interessado: FRANCISCA FRANCICLAUDIA BRASIL - Acórdão: 75497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244707-2/2022 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Acórdão: 75702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-7/2022 - Interessado: FREDIANE DE REZENDE OLIVEIRA - Acórdão: 75475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244628-0/2022 - Interessado: GABRIANE BRASILEIRO DA SILVA - Acórdão: 75697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-9/2022 - Interessado: GABRIELA DE FREITAS ALMEIDA - Acórdão: 75637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-6/2023 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 75796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244590-7/2022 - Interessado: GABRIELA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 75688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-8/2023 - Interessado: GABRIELE ALVES DOS ANJOS - Acórdão: 75853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-1/2022 - Interessado: GABRIELE RIBEIRO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 75571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-4/2022 - Interessado: GENILDA FERREIRA PINTO RODRIGUES - Acórdão: 75504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244829-6/2022 - Interessado: GILAINE ARAGÃO DOS SANTOS - Acórdão: 75728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223978-2/2022 - Interessado: GILCELAINE DE ALMEIDA MARINS - Acórdão: 75544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-6/2023 - Interessado: GILGLEISON MUNIZ RIBEIRO - Acórdão: 75824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220050-5/2022 - Interessado: GILIANE APARECIDA DE PAULA PORTO - Acórdão: 75502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-3/2022 - Interessado: GLAYCE HELEN FRANCISCO PORTO RAMOS - Acórdão: 75541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-2/2022 - Interessado: GLÓRIA REGINA DE SOUZA TEODORO SILVA - Acórdão: 75473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-7/2022 - Interessado: GRACIELI DINIZ DE CARVALHO - Acórdão: 75461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211277-2/2023 - Interessado: GUILHERME MIGLIOLI LOBATO - Acórdão: 75836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-4/2022 - Interessado: GUSTAVO COSTA LOPES - Acórdão: 75531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245163-7/2022 - Interessado: HEBERT SPENER JUNQUEIRA - Acórdão: 75763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244800-0/2022 - Interessado: HELLEN CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220362-6/2022 - Interessado: HELLEN DE ABREU MENEZES TEIXEIRA - Acórdão: 75516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250002-4/2022 - Interessado: HENRIQUE MILLER BALIEIRO - Acórdão: 75768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-0/2023 - Interessado: HERBERT SPENER JUNQUEIRA - Acórdão: 75841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239278-4/2022 - Interessado: INGRID DE SOUZA BITTENCOURT DA SILVA MARIANO - Acórdão: 75675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244596-1/2022 - Interessado: INGRID DE SOUZA BITTENCOURT DA SILVA MARIANO - Acórdão: 75692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-2/2023 - Interessado: IRANILDA MARIA DA COSTA SOUSA - Acórdão: 75851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244814-1/2022 - Interessado: IRENILDA MENDES VASCONCELOS GALDINO - Acórdão: 75725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-7/2023 - Interessado: IRLANA AMBRÓSIO FIGUEIRA - Acórdão: 75784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-3/2022 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA REIS MOURA - Acórdão: 75476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244764-0/2022 - Interessado: ISIS DAPARECIDA LOPES PEREIRA - Acórdão: 75720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-3/2022 - Interessado: IVANEIRE VEIGA SEIXAS DE MENDONÇA - Acórdão: 75512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244487-4/2022 - Interessado: IVANETE APARECIDA DE SOUSA ALVES - Acórdão: 75680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-9/2022 - Interessado: IVANILDA CIRINO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 75503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-8/2022 - Interessado: IVANILDA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 75582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238933-9/2022 - Interessado: IVANISE CIRINO DE ARAÚJO - Acórdão: 75661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211153-0/2023 - Interessado: IVONE FONSECA NASCIMENTO - Acórdão: 75819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-3/2022 - Interessado: IVY DE CASTRO CARVALHO - Acórdão: 75590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244494-7/2022 - Interessado: IZABEL CRISTINE DA SILVA DIAS - Acórdão: 75681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244873-7/2022 - Interessado: JAÍLDO MONTEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 75733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-8/2022 - Interessado: JANAINA MENDES DA SILVA - Acórdão: 75638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244708-6/2022 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA MACHADO GUIMARÃES - Acórdão: 75703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220348-0/2022 - Interessado: JAQUELINE DA COSTA GONÇALVES DE JESUS - Acórdão: 75514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-1/2023 - Interessado: JÉSSICA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 75799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-7/2023 - Interessado: JÉSSICA GOMES SALDANHA - Acórdão: 75794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224602-2/2022 - Interessado: JÉSSICA GONÇALVES MAXIMIANO DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 75593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244843-2/2022 - Interessado: JOICE ELAINE NEVES DA CRUZ - Acórdão: 75729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-0/2023 - Interessado: JORGE ALBERTO MOISÉS DE MENEZES - Acórdão: 75779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238348-8/2022 - Interessado: JOSÉ ALBINO DE OLIVEIRA MARCELINO - Acórdão: 75647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244898-7/2022 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO TEPEDINO VAZ JUNIOR - Acórdão: 75739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250007-4/2022 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO TEPEDINO VAZ JUNIOR - Acórdão: 75771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238652-7/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE FARIA - Acórdão: 75650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238922-0/2022 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATÉIA DA SILVA - Acórdão: 75659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-9/2022 - Interessado: JOSELI COSTA SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 75515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-9/2022 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DA SILVA MELLO - Acórdão: 75509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-8/2022 - Interessado: JOSIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 75538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244632-1/2022 - Interessado: JOUSE VALÉRIO - Acórdão: 75700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-0/2022 - Interessado: JOYCE KELLEY OLIVEIRA - Acórdão: 75645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223863-1/2022 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE PAULA MARCIANO CAMPOS - Acórdão: 75532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244705-4/2022 - Interessado: JULIANA DE LIMA FIDÉLIS - Acórdão: 75701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-3/2022 - Interessado: JULIANA DINIZ PAIVA - Acórdão: 75511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-4/2022 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS AGUIAR CAMPOS - Acórdão: 75642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-3/2022 - Interessado: JULIANA TRISTÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 75602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-7/2022 - Interessado: JULIANI GONÇALVES ALEXANDRE - Acórdão: 75592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244591-1/2022 - Interessado: JULIETE MEDRADO PINTO - Acórdão: 75689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-3/2023 - Interessado: JUREMA FIGUEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 75798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224548-0/2022 - Interessado: KALINY CARLA PINHEIRO DE FARIAS - Acórdão: 75583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-8/2023 - Interessado: KAREN DA SILVA SOUZA - Acórdão: 75778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-9/2023 - Interessado: KARINE TEIXEIRA DE ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 75848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-6/2022 - Interessado: KÁTIA MELÂNIA RABELO DE SAMPAIO - Acórdão: 75545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211162-1/2023 - Interessado: LAIS BALIEIRO DINIZ TEIXEIRA - Acórdão: 75821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-2/2022 - Interessado: LAÍS SOUZA MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 75540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211484-7/2023 - Interessado: LARISSA ANDRADE RATIS DE SOUZA - Acórdão: 75860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-1/2023 - Interessado: LAURA CRISTINA FERRAZ MEDEIROS - Acórdão: 75830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-6/2022 - Interessado: LETÍCIA APARECIDA LIMA BARBOSA - Acórdão: 75553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244525-2/2022 - Interessado: LIDIA GOMES E MORAIS - Acórdão: 75686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-5/2022 - Interessado: LILIAM ARAÚJO VANDERLEI - Acórdão: 75591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-8/2022 - Interessado: LIVIA DA SILVA EUGENIO - Acórdão: 75557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244882-8/2022 - Interessado: LÍVIA OLIVEIRA DELGADO MOTA - Acórdão: 75737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-6/2022 - Interessado: LORRAINE RODRIGUES LOURENÇO - Acórdão: 75483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211469-7/2023 - Interessado: LOUISE DE BARROS SAMPAIO PATRIOTA - Acórdão: 75857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-9/2022 - Interessado: LUANA APARECIDA DINIZ - Acórdão: 75625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244896-9/2022 - Interessado: LUCAS FERNANDES CRAHIM - Acórdão: 75738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250003-8/2022 - Interessado: LUCAS FERNANDES CRAHIM - Acórdão: 75769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244734-5/2022 - Interessado: LUCAS JOAQUIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 75712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250038-3/2022 - Interessado: LUCAS PIRES GASTÃO - Acórdão: 75775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-6/2022 - Interessado: LUCÉLIA MARTINS VIEIRA - Acórdão: 75628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-1/2022 - Interessado: LUCIANA CRISTINA MATOSO PEREIRA - Acórdão: 75577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-1/2022 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Acórdão: 75507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-4/2022 - Interessado: LUCIANA DINIZ ALMEIDA - Acórdão: 75463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-9/2022 - Interessado: LUCIANA DINIZ RIBEIRO - Acórdão: 75615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244521-6/2022 - Interessado: LUCIANA FELIPE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 75685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-2/2023 - Interessado: LUCIENE MARTINS VIANA - Acórdão: 75781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-2/2023 - Interessado: LUÍS EDUARDO FRANCO FERREIRA DUARTE - Acórdão: 75842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-9/2023 - Interessado: LUÍS RODRIGO CALDAS BACELAR - Acórdão: 75843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211309-1/2023 - Interessado: LUISA FARIA RODRIGUES - Acórdão: 75844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245021-3/2022 - Interessado: LUISA FARIA RODRIGUES - Acórdão: 75743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-5/2023 - Interessado: LUIZA HELENA MIRANDA - Acórdão: 75780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-6/2023 - Interessado: MAICON PEREIRA - Acórdão: 75782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244528-4/2022 - Interessado: MAINA CARLA DE SOUZA SAMPAIO - Acórdão: 75687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-7/2023 - Interessado: MAISA LEMOS ORIOLI VAZ - Acórdão: 75847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211480-1/2023 - Interessado: MARCELLA ALVARENGA ABREU - Acórdão: 75859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245027-7/2022 - Interessado: MARCELLA ALVARENGA ABREU - Acórdão: 75746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-6/2023 - Interessado: MARCELO DA CRUZ DINIZ - Acórdão: 75856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250027-4/2022 - Interessado: MARCELO EDUARDO NAMEN COELHO - Acórdão: 75772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-3/2022 - Interessado: MÁRCIA APARECIDA BENÍCIO REIS NUNES - Acórdão: 75478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-7/2022 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA PAULINO - Acórdão: 75528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-2/2022 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA DE ALCÂNTARA FREITAS - Acórdão: 75519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-9/2023 - Interessado: MARCIO DA ROCHA SOUZA - Acórdão: 75823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-9/2023 - Interessado: MARCIO FERNANDO FERRAZ JUNIOR - Acórdão: 75828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238934-3/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BIZARRO - Acórdão: 75662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-6/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MALZAC - Acórdão: 75510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-3/2022 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 75563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244743-6/2022 - Interessado: MARIA CECÍLIA DA CRUZ SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 75715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-3/2022 - Interessado: MARIA CLARA DE PAULA EGALON - Acórdão: 75559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-5/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 75578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204843-6/2023 - Interessado: MARIA CRISTINA PEIXOTO - Acórdão: 75801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-4/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES APRÍGIO - Acórdão: 75613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237821-3/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA FREITAS VIEIRA - Acórdão: 75632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-4/2022 - Interessado: MARIA HELENA TRISTÃO - Acórdão: 75492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239184-7/2022 - Interessado: MARIA IZABEL BREVE GUILHERME - Acórdão: 75672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-2/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ BRAGA SANTOS - Acórdão: 75520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238939-3/2022 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 75664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-5/2023 - Interessado: MARIA LÚCIA PESSÔA MARTINS - Acórdão: 75846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-9/2022 - Interessado: MARIA RENATA DOMICIANO RODRIGUES - Acórdão: 75618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-2/2022 - Interessado: MARIA RITA MONTEIRO CORRÊA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-1/2022 - Interessado: MARIA WALQUIRIA PEREIRA FONSECA - Acórdão: 75614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237670-2/2022 - Interessado: MARIALINA DA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 75622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238213-7/2022 - Interessado: MARIANA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 75641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238667-2/2022 - Interessado: MARIANA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 75653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-1/2023 - Interessado: MARIANA DE CASTRO SANTANNA - Acórdão: 75826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244807-8/2022 - Interessado: MARIANA DINIZ OLIVEIRA - Acórdão: 75724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238916-1/2022 - Interessado: MARIANE SOARES DA SILVA - Acórdão: 75658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-7/2022 - Interessado: MARILENE DA SILVA - Acórdão: 75479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-1/2022 - Interessado: MARILÚCIA DA SILVA SANTOS FRANÇA WALTER - Acórdão: 75477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250043-8/2022 - Interessado: MARINA BATISTA BALBINO - Acórdão: 75776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219645-7/2022 - Interessado: MARISABEL DA SILVA BRITO - Acórdão: 75490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-9/2022 - Interessado: MARITZA FABIANA CUNHA SOARES TEIXEIRA - Acórdão: 75537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-6/2022 - Interessado: MARLA REGINA DE ALMEIDA CHACHA - Acórdão: 75543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-9/2022 - Interessado: MARLIZE LANE CORREA DA SILVA - Acórdão: 75572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-0/2022 - Interessado: MARTA MARIA MAGNA VIANA MENDONÇA - Acórdão: 75518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-4/2022 - Interessado: MARYANA BOCARD PEREIRA DE PAULA - Acórdão: 75574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-5/2023 - Interessado: MATEUS BARROS OLIVEIRA - Acórdão: 75831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-3/2022 - Interessado: MAXWEL ROBERTO NEVES VAZ - Acórdão: 75655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-7/2022 - Interessado: MAYSA DE SOUZA ALEXANDRE - Acórdão: 75552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-4/2022 - Interessado: MICHELE BRAZ - Acórdão: 75657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-4/2022 - Interessado: MILENA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 75481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-6/2022 - Interessado: MONICA APARECIDA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 75558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-7/2022 - Interessado: MÔNICA DAMÁZIO RODRIGUES - Acórdão: 75523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-7/2022 - Interessado: MONICA RODRIGUES DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 75626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238145-4/2022 - Interessado: MONIQUE BAPTISTA DA COSTA FEDER - Acórdão: 75635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244740-4/2022 - Interessado: MONIQUE DE ALCÂNTARA MAIA - Acórdão: 75714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-7/2022 - Interessado: NÁDIA DE PAULA BARBOSA - Acórdão: 75542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218380-2/2022 - Interessado: NÁDIA ROSIMERE TUROLA DINIZ - Acórdão: 75462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211434-2/2023 - Interessado: NATÁLIA CORBELLA NEVES ALMEIDA - Acórdão: 75852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244511-1/2022 - Interessado: NATÁLIA CUNHA FLECHER LOPES - Acórdão: 75684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-3/2022 - Interessado: NATÁLIA GRACIANO ASSIS DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 75735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-7/2022 - Interessado: NATALINA DA SILVA GOMES - Acórdão: 75549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237834-0/2022 - Interessado: NATHALLY AMARIÁ ALVES BATISTA DE ANDRADE - Acórdão: 75633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-0/2022 - Interessado: NELMA DANIEL ARCIZIO - Acórdão: 75562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239198-8/2022 - Interessado: NEUZA NUNES BERTOLDO - Acórdão: 75673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244749-0/2022 - Interessado: NILCE APARECIDA NUNES - Acórdão: 75717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237790-8/2022 - Interessado: NILCILENE GOMES DA SILVA EVARISTO - Acórdão: 75630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-3/2022 - Interessado: NOE TANAKA - Acórdão: 75610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239157-4/2022 - Interessado: NÚBIA DA SILVEIRA - Acórdão: 75669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-9/2023 - Interessado: OLINDA APARECIDA LEITE DE SOUZA - Acórdão: 75791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-1/2022 - Interessado: ORESTINA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 75486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-8/2022 - Interessado: ORMI MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 75554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-2/2022 - Interessado: PATRÍCIA DE FÁTIMA DA SILVA COSTA - Acórdão: 75561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-9/2022 - Interessado: PATRICIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 75470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211274-0/2023 - Interessado: PATRÍCIA MACIEL PARUSSULO - Acórdão: 75835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-7/2023 - Interessado: PATRÍCIA MARIA COSTA - Acórdão: 75793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-2/2023 - Interessado: PATRÍCIA SOARES DE MOURA MARTINS - Acórdão: 75795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-2/2022 - Interessado: PAULIANA MODESTO DE LIMA - Acórdão: 75467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211290-4/2023 - Interessado: POLLINI PEREIRA DE MORAES - Acórdão: 75839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245041-3/2022 - Interessado: POLLINI PEREIRA DE MORAES - Acórdão: 75752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244725-4/2022 - Interessado: PRISCILA VALLE ARAÚJO - Acórdão: 75710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245085-9/2022 - Interessado: RACIEL HERNANDEZ NUNES - Acórdão: 75758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244753-1/2022 - Interessado: RAFAEL ARRUDA - Acórdão: 75718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-9/2023 - Interessado: RAFAEL ROMA TEIXEIRA DA CUNHA - Acórdão: 75777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249999-2/2022 - Interessado: RAFAEL ROMA TEIXEIRA DA CUNHA - Acórdão: 75766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-6/2022 - Interessado: RAFAELA SATILO BARBOSA - Acórdão: 75487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237688-9/2022 - Interessado: RAPHAELA ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 75623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239171-0/2022 - Interessado: RAQUEL MARIA DA COSTA - Acórdão: 75671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-4/2023 - Interessado: RAQUEL VENÂNCIO DA CUNHA - Acórdão: 75800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244595-7/2022 - Interessado: REBECA DOS SANTOS ABRÃO LAGE - Acórdão: 75691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-6/2022 - Interessado: REGIANE CABRAL DA SILVA - Acórdão: 75605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-4/2022 - Interessado: REGIANE DE ANDRADE CASEMIRO MENEZES - Acórdão: 75499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-5/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 75666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-7/2022 - Interessado: REGINA MARCIA SEBASTIÃO COSTA - Acórdão: 75651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244714-5/2022 - Interessado: RENATA DA SILVA NOGUEIRA MIRANDA - Acórdão: 75708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-0/2022 - Interessado: RENATA DA SILVA RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 75581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-8/2023 - Interessado: RENATA MAGRANI JUNQUEIRA - Acórdão: 75818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-0/2022 - Interessado: RENATA MARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245053-6/2022 - Interessado: RENATA SELLES DEL RIO SIQUEIRA - Acórdão: 75754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-8/2022 - Interessado: RENATO DA SILVA MELO - Acórdão: 75634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244506-6/2022 - Interessado: RICHELLIENE DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 75683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-1/2022 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DANIEL - Acórdão: 75601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245017-2/2022 - Interessado: RODRIGO CURTY CAMPOS - Acórdão: 75741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-3/2023 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS - Acórdão: 75829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-2/2022 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS BENTO - Acórdão: 75568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244745-4/2022 - Interessado: ROSANA DA CONCEIÇÃO JOÃO - Acórdão: 75716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-0/2022 - Interessado: ROSANA MEDEIROS SILVA - Acórdão: 75677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-9/2022 - Interessado: ROSANE APARECIDA FERREIRA RANGEL - Acórdão: 75464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-8/2022 - Interessado: ROSÂNGELA DAS GRAÇAS VERONEZI - Acórdão: 75576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-2/2022 - Interessado: ROSANGELA MARIA DE SOUSA - Acórdão: 75575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244709-0/2022 - Interessado: ROSÂNGELA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 75704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-0/2022 - Interessado: ROSELI MARIA DE SIQUEIRA NORDSKOG - Acórdão: 75529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244728-6/2022 - Interessado: ROSELIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 75711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244825-0/2022 - Interessado: ROSEMEIRE CAETANO DE SOUZA - Acórdão: 75727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-0/2022 - Interessado: ROSEMEIRE SIMÕES SILVA - Acórdão: 75603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-8/2022 - Interessado: ROSENEIDE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 75536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-8/2023 - Interessado: ROSILAINE DA SILVA LEITE - Acórdão: 75790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-7/2022 - Interessado: RUTH GOMES VIEIRA CANELA - Acórdão: 75517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-8/2022 - Interessado: SABRINA DE CARVALHO CARDOSO SILVA - Acórdão: 75580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-3/2023 - Interessado: SAIMON DE SANTANA PINTO - Acórdão: 75837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-3/2022 - Interessado: SAMANTHA FERNANDES VARGAS GOMES - Acórdão: 75522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-3/2022 - Interessado: SAMANTTA DE SOUZA EUZÉBIO - Acórdão: 75597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219649-3/2022 - Interessado: SHIRLEI DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 75491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-9/2022 - Interessado: SHIRLEI DO NASCIMENTO COSTA - Acórdão: 75636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244736-3/2022 - Interessado: SIDINEI LEANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 75713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-4/2023 - Interessado: SIMONE DIAS - Acórdão: 75792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-0/2022 - Interessado: SUEIDE LIMA MAIA SOUZA - Acórdão: 75551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244482-4/2022 - Interessado: SUELEM APARECIDA VILHENA DA SILVA - Acórdão: 75679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244819-1/2022 - Interessado: SUELI DE ALMEIDA ROSA - Acórdão: 75726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239292-0/2022 - Interessado: SUELLEN DA ROCHA MACHADO SOUZA - Acórdão: 75676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245018-6/2022 - Interessado: SULE GBOLAGUN OLADEJO - Acórdão: 75742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-1/2022 - Interessado: TALITA AGUIAR FORTES - Acórdão: 75621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244801-4/2022 - Interessado: TAMIRES CRISTINA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 75723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238677-7/2022 - Interessado: TÂNIA MARA MOREIRA CALDERARO - Acórdão: 75656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-9/2022 - Interessado: TÂNIA MARIA DE ALMEIDA COSTA SIQUEIRA - Acórdão: 75468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-0/2022 - Interessado: TÁRCIA MARIA GALDINO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 75596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244710-9/2022 - Interessado: TATIANE FERREIRA SANTOS - Acórdão: 75705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224415-7/2022 - Interessado: TATIANE MONTE MOR CAMPOS - Acórdão: 75570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-5/2022 - Interessado: THAILAINE OLIVEIRA DE ALMEIDA DUARTE - Acórdão: 75607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-6/2023 - Interessado: THAIS CAROLINA DA SILVA - Acórdão: 75785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-3/2023 - Interessado: THAÍS CRISTINE OLIVEIRA ALVES - Acórdão: 75855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-8/2022 - Interessado: THAIS DE CARVALHO CHAVES - Acórdão: 75594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-5/2022 - Interessado: THAÍS FERREIRA - Acórdão: 75585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-0/2022 - Interessado: THAIS SOUZA GOMES - Acórdão: 75624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-8/2023 - Interessado: THAÍSA FAGUNDES NEVES - Acórdão: 75832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-1/2022 - Interessado: THAMIRES DA COSTA SANTOS - Acórdão: 75535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-0/2022 - Interessado: THAYLINE SILVA BITENCOURT - Acórdão: 75472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-2/2022 - Interessado: THAYS MOREIRA GUEDES DRILARD - Acórdão: 75534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211175-8/2023 - Interessado: THIAGO GADELHA VALLE OLIVEIRA - Acórdão: 75825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-8/2023 - Interessado: VALESCA ALVES MONTEIRO - Acórdão: 75786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220570-5/2022 - Interessado: VANESSA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 75530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-6/2022 - Interessado: VERA LÚCIA PEREIRA MENDONÇA - Acórdão: 75565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-4/2022 - Interessado: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 75488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238669-0/2022 - Interessado: VERA NEIDE JOSIAS - Acórdão: 75654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245117-8/2022 - Interessado: VICTOR MENDES LEAL COSTA - Acórdão: 75760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245126-9/2022 - Interessado: VICTOR MENDES LEAL COSTA - Acórdão: 75761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-5/2023 - Interessado: VÍTOR PEREIRA ALFRADIQUE DA CUNHA - Acórdão: 75838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238644-0/2022 - Interessado: VIVIAN CORDEIRO DO ESPÍRITO SANTO TEIXEIRA - Acórdão: 75649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-9/2022 - Interessado: VIVIANN GISELE DA SILVA DUARTE GUIMARÃES - Acórdão: 75629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-9/2022 - Interessado: WALKIRIA DE AMORIM SILVA - Acórdão: 75474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211310-0/2023 - Interessado: WENDEL VILAR DUQUE DA ROSA - Acórdão: 75845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-8/2023 - Interessado: WILKER BENEDETI MENDES - Acórdão: 75833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-9/2023 - Interessado: YURI AFFONSO NOBORI SANCHEZ TANAKA - Acórdão: 75854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-6/2024 (089/2024) - Interessado: ALDEMECY GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 71177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-1/2020 - Interessado: BRUNO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 71469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220474-9/2024 (087/2024) - Interessado: HELTON RENATO DE MOURA LEITE - Acórdão: 71178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220831-1/2024 (105/2024) - Interessados: ROSA MARIA JESUS DA SILVA DE OLIVEIRA, KAYK MAURI JESUS DE OLIVEIRA, KAUÃ JESUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 71315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238026-4/2023 - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA - Acórdão: 75139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-3/2024 (2780/2024) - Interessado: CONCEIÇÃO RAMOS MENEZES - Acórdão: 75896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-8/2024 (10868/2024) - Interessado: JORGINA HELENA LOPES XAVIER DE LIMA - Acórdão: 75897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248815-5/2023 (2023.07.71p) - Interessado: MARIA ROSA MORRONE - Acórdão: 71203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-7/2024 (13/2024B) - Interessado: RAQUEL DOS ANJOS DO VALE - Acórdão: 75906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-1/2024 (020/2024) - Interessado: CONCEIÇÃO GAMES FARIA - Acórdão: 75907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-2/2024 (0016/2024) - Interessado: JONATAS ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 71323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-5/2024 (019/2024) - Interessado: JOSÉ MOREIRA MARQUES - Acórdão: 71297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245724-9/2023 (002/2023) - Interessado: MARIA RITA AZEREDO ARAÚJO - Acórdão: 74728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-7/2023 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA ALVES DA COSTA - Acórdão: 71471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-8/2024 (000840/2019) - Interessado: CARMEN LUCIA RIBEIRO - Acórdão: 71171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257617-6/2023 (000586/2019) - Interessado: ISI SHOLNA - Acórdão: 75138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219599-0/2021 (000553/2017) - Interessado: JACILENE DE SOUZA MESQUITA - Acórdão: 74730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-3/2024 (000903/2019) - Interessado: JOÃO DA MATTA SILVARES CORRÊA - Acórdão: 71229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-1/2024 (001148/2019) - Interessado: LUCIA MARIA SANTOS - Acórdão: 75912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-3/2022 (001033/2017) - Interessado: LUDIMA DOS ANJOS SIQUEIRA - Acórdão: 74731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-4/2024 (000878/2019) - Interessado: MAURO DALIA BARBOSA - Acórdão: 71230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-0/2024 - Interessado: PAULO ROBERTO OLIVEIRA AMARAL - Acórdão: 71458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-9/2024 (042746/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA MONTEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 71172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-8/2024 (000874/2019) - Interessado: SULAMITA PEREIRA CARNOT SAMPAIO - Acórdão: 71291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-0/2017 - Interessados: CARLOS ROBERTO RODRIGUES, MARCO ANTONIO DOMINGOS VILLAS BOAS - Acórdão: 75158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-6/2020 - Interessado: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 75881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213615-4/2024 (8417/2023) - Interessado: CARLA SIMONE SAMPAIO FIGUEIREDO - Acórdão: 75919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-2/2024 (10679/2021) - Interessado: CIRLENE BRAGA TERRACAO DOS SANTOS - Acórdão: 75196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-4/2024 (44582/2018) - Interessado: ELIANE DAS NEVES VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 75195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-3/2024 (1355/2024) - Interessado: ELISABETE HENRIQUES COSTA - Acórdão: 71173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-8/2024 (5482/2021) - Interessado: ELZA CORRÊA DAMASCENO - Acórdão: 74769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-7/2024 (15299/2022) - Interessado: GISELE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 75193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-0/2024 (3495/2022) - Interessado: JACYRA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 75870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-3/2024 (1719/1995) - Interessado: JÚLIO CESAR DE MOURA PAGE - Acórdão: 75871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-8/2024 (1414/2023) - Interessado: LAURA SANTA ROSA DE CARVALHO - Acórdão: 71371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-0/2024 (5844/2022) - Interessado: MARIA CRISTINA PEREIRA SANTOS - Acórdão: 75194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-1/2024 (6076/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SÁ CONCEIÇÃO - Acórdão: 74768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-5/2024 (523/2023) - Interessado: MIRIAM RODRIGUES SANCHES - Acórdão: 75197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-3/2024 (4292/2022) - Interessado: SONY SILVA DE MATTOS - Acórdão: 75199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-3/2024 (14694/2022) - Interessado: TANIA LASNAR DA SILVA SOUZA - Acórdão: 75198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-7/2024 (2834/2020) - Interessado: VIRGINIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 75920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-3/2024 (237/2024) - Interessado: WAGNER GUIMARÃES CALDAS - Acórdão: 71318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238311-7/2023 - Interessado: MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 75141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253951-2/2023 (272/2023) - Interessado: NEIDE LUCIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 74735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212027-0/2022 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 71398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241524-9/2023 - Interessado: CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI - Acórdão: 71400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-5/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA LATINI BOTELHO - Acórdão: 71396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251563-3/2021 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO(SEM CPF) - Acórdão: 71303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213277-8/2024 (171/2023) - Interessado: COLLETA ADELAIDE GONÇALVES FONSECA - Acórdão: 75905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-3/2017 - Interessado: CAO - Acórdão: 75880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-5/2024 (0801/2021) - Interessado: JOSÉ RENATO CESAR CABRAL - Acórdão: 71157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-2/2024 (2808/2023) - Interessado: MARALUCIA DA CUNHA ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 75902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-5/2016 - Interessado: 3ª CCP - Acórdão: 74713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-3/2024 (164) - Interessado: CRISTIANE LUSTOSA DIACOVO - Acórdão: 71266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211428-5/2024 (021) - Interessado: NIRVANA MARIA VIANA HOLANDA - Acórdão: 74737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-3/2024 (171) - Interessado: RICARDO JOSÉ PANZA ALVES - Acórdão: 71317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-5/2024 (336) - Interessado: SOLANGE RAMOS DA ROCHA - Acórdão: 71186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218655-9/2024 (027/2024) - Interessado: CREUZI PEREIRA - Acórdão: 71289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-9/2024 (209/2023) - Interessado: LUCINEA DAUDT - Acórdão: 71179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-8/2024 (612/2023) - Interessado: ADRIANA TAVARES COUTO DO CARMO - Acórdão: 71272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-9/2024 (211/2024) - Interessado: LUCINEIA BARBOSA DA SILVA LIMA - Acórdão: 71204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-3/2024 (92/2024) - Interessado: SERGIO LUIS DA CRUZ MOREIRA - Acórdão: 75190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-5/2024 (Varre-SaiPrev 02/24) - Interessado: JOSÉ ROMULO DE OLIVEIRA - Acórdão: 71155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-7/2024 (15255/2023) - Interessado: JEANNE CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 75899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-5/2020 - Interessado: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - Acórdão: 71399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-8/2024 (13462/2019) - Interessado: REYNALDO DE CASTRO MOREIRA - Acórdão: 71205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-1/2024 (14207/2023) - Interessado: VALDINEIA DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 75898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116143-4/2018 - Acórdão: 71402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106686-5/2022 - Acórdão: 75172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-3/2024 - Acórdão: 74694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-5/2023 - Acórdão: 74716/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-4/2023 - Acórdão: 75148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-2/2024 - Acórdão: 74686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106408-5/2024 - Acórdão: 71355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-0/2023 - Acórdão: 71437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-6/2017 - Acórdão: 74669/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-5/2024 - Acórdão: 71154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-4/2023 - Acórdão: 74691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-6/2016 - Acórdão: 74671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107698-0/2016 - Acórdão: 74672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-3/2016 - Acórdão: 74673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-7/2016 - Acórdão: 74674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-1/2016 - Acórdão: 74675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 107704-5/2016 - Acórdão: 74676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 116646-3/2008 - Acórdão: 74670/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102850-8/2021 - Acórdão: 75162/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108283-6/2015 - Acórdão: 71238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108286-8/2015 - Acórdão: 71239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-6/2024 - Acórdão: 74685/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-2/2024 - Acórdão: 71339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-5/2024 - Acórdão: 71407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-5/2024 - Acórdão: 74684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117618-4/2012 - Acórdão: 71404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103327-7/2012 - Acórdão: 74681/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100396-3/2015 - Acórdão: 75157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110707-7/2023 - Acórdão: 74687/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-2/2024 - Acórdão: 71221/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-9/2017 - Acórdão: 71405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-5/2024 - Acórdão: 71312/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100810-0/2024 - Acórdão: 75164/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-3/2019 - Acórdão: 74682/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-6/2020 - Acórdão: 74683/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-6/2020 - Acórdão: 75151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117122-7/2018 - Acórdão: 71354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-9/2018 - Acórdão: 71422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Acórdão: 75146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114713-9/2012 - Acórdão: 71421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106231-3/2017 - Acórdão: 71245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-1/2024 - Acórdão: 71430/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-4/2013 - Acórdão: 75459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232138-3/2024 - Acórdão: 71410/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-6/2019 - Acórdão: 71434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109021-4/2024 - Acórdão: 71409/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103020-8/2024 - Acórdão: 71340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114998-6/2023 - Acórdão: 71352/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-2/2024 - Acórdão: 71305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116801-1/2023 - Acórdão: 71454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-7/2023 - Acórdão: 71152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-2/2017 - Acórdão: 71443/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-5/2017 - Acórdão: 71444/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-9/2017 - Acórdão: 71445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-4/2017 - Acórdão: 71446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-0/2017 - Acórdão: 71447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-6/2015 - Acórdão: 71442/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-3/2017 - Acórdão: 71448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-7/2017 - Acórdão: 71449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-0/2024 - Acórdão: 71343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-8/2023 - Acórdão: 75150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208878-1/2024 - Acórdão: 75185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-9/2024 - Acórdão: 75184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-2/2024 - Acórdão: 71406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-4/2021 - Acórdão: 75152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-7/2024 - Acórdão: 71472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-6/2022 - Acórdão: 71237/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-6/2023 - Acórdão: 71241/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-6/2024 - Acórdão: 71153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-3/2024 - Acórdão: 75175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-5/2024 - Acórdão: 71344/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-9/2024 - Acórdão: 71338/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-0/2024 - Acórdão: 71414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-8/2022 - Acórdão: 74689/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 255314-2/2023 - Acórdão: 75176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-4/2022 - Acórdão: 71165/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2019 - Acórdão: 75149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245441-9/2023 - Acórdão: 71304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-3/2019 - Acórdão: 71431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-5/2023 - Acórdão: 75170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 244880-2/2023 - Acórdão: 71311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-8/2022 - Acórdão: 71300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-3/2022 - Acórdão: 71408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-8/2024 - Acórdão: 71351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2021 - Acórdão: 75147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202333-3/2021 - Acórdão: 71475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202334-7/2021 - Acórdão: 71476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-0/2021 - Acórdão: 71483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-7/2021 - Acórdão: 71489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202373-3/2021 - Acórdão: 71490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202395-1/2021 - Acórdão: 71500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-1/2021 - Acórdão: 71506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202424-8/2021 - Acórdão: 71510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-2/2021 - Acórdão: 71511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202427-0/2021 - Acórdão: 71512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202432-5/2021 - Acórdão: 71516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202436-1/2021 - Acórdão: 71518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202442-0/2021 - Acórdão: 71523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-8/2021 - Acórdão: 71524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-6/2021 - Acórdão: 71525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-0/2021 - Acórdão: 71526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-0/2021 - Acórdão: 71534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-0/2021 - Acórdão: 71540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202507-6/2021 - Acórdão: 71542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202530-3/2021 - Acórdão: 71549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-7/2021 - Acórdão: 71569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-9/2021 - Acórdão: 71573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-0/2021 - Acórdão: 71575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-2/2021 - Acórdão: 71576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202588-0/2021 - Acórdão: 71577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-4/2021 - Acórdão: 71473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-6/2021 - Acórdão: 71584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-7/2021 - Acórdão: 71585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202613-1/2021 - Acórdão: 71586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202631-3/2021 - Acórdão: 71591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-7/2021 - Acórdão: 71592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-6/2021 - Acórdão: 71598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-7/2021 - Acórdão: 71601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-8/2021 - Acórdão: 71605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-6/2021 - Acórdão: 71606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-3/2021 - Acórdão: 71607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-7/2021 - Acórdão: 71619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-1/2021 - Acórdão: 71623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-9/2021 - Acórdão: 71631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-0/2021 - Acórdão: 71632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202781-4/2021 - Acórdão: 71639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-2/2021 - Acórdão: 71640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-9/2021 - Acórdão: 71648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-4/2021 - Acórdão: 71651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-2/2021 - Acórdão: 71652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202848-8/2021 - Acórdão: 71653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-5/2021 - Acórdão: 71654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-1/2021 - Acórdão: 71655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202864-2/2021 - Acórdão: 71656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-6/2021 - Acórdão: 71657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-2/2021 - Acórdão: 71658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202870-1/2021 - Acórdão: 71659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-3/2021 - Acórdão: 71660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-8/2021 - Acórdão: 71661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-2/2021 - Acórdão: 71662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-1/2021 - Acórdão: 71663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-5/2021 - Acórdão: 71664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-9/2021 - Acórdão: 71665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-7/2021 - Acórdão: 71666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-5/2021 - Acórdão: 71667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-9/2021 - Acórdão: 71668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-3/2021 - Acórdão: 71669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-4/2021 - Acórdão: 71690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-9/2021 - Acórdão: 71691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-1/2021 - Acórdão: 71692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-5/2021 - Acórdão: 71693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-5/2021 - Acórdão: 71707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-8/2021 - Acórdão: 71708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-1/2021 - Acórdão: 71712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-9/2021 - Acórdão: 71713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-2/2021 - Acórdão: 71714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-6/2021 - Acórdão: 71715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-0/2021 - Acórdão: 71726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-6/2022 - Acórdão: 73593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203396-4/2022 - Acórdão: 73594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-7/2022 - Acórdão: 73599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-0/2022 - Acórdão: 73601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203419-2/2022 - Acórdão: 73602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-5/2022 - Acórdão: 73603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-5/2022 - Acórdão: 73604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203430-6/2022 - Acórdão: 73605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-2/2022 - Acórdão: 73620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203596-6/2022 - Acórdão: 73632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203600-3/2022 - Acórdão: 73636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-8/2022 - Acórdão: 73637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-6/2022 - Acórdão: 73638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-7/2022 - Acórdão: 73649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-8/2022 - Acórdão: 73650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-6/2022 - Acórdão: 73652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-0/2022 - Acórdão: 73653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-4/2022 - Acórdão: 73654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-3/2022 - Acórdão: 73655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-5/2022 - Acórdão: 73656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-7/2022 - Acórdão: 73657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-4/2022 - Acórdão: 73671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-0/2022 - Acórdão: 73676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-3/2022 - Acórdão: 73677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203808-7/2022 - Acórdão: 73678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203810-0/2022 - Acórdão: 73679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-6/2022 - Acórdão: 73680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-0/2021 - Acórdão: 71797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-4/2021 - Acórdão: 71798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203860-3/2021 - Acórdão: 71799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-1/2021 - Acórdão: 71800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-3/2022 - Acórdão: 73681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203867-3/2022 - Acórdão: 73682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-7/2022 - Acórdão: 73683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-6/2022 - Acórdão: 73684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-5/2022 - Acórdão: 73685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-3/2021 - Acórdão: 71801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-7/2021 - Acórdão: 71802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-3/2022 - Acórdão: 73712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-9/2021 - Acórdão: 71803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-4/2022 - Acórdão: 73716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-8/2022 - Acórdão: 73717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-0/2021 - Acórdão: 71804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-4/2021 - Acórdão: 71805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-8/2021 - Acórdão: 71806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-7/2021 - Acórdão: 71807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-1/2021 - Acórdão: 71808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-5/2021 - Acórdão: 71809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-9/2021 - Acórdão: 71810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-3/2021 - Acórdão: 71811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-1/2021 - Acórdão: 71812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-5/2021 - Acórdão: 71813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-3/2021 - Acórdão: 71814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-8/2022 - Acórdão: 73728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-0/2021 - Acórdão: 71815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-6/2021 - Acórdão: 71816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-0/2021 - Acórdão: 71817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-8/2021 - Acórdão: 71818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-7/2021 - Acórdão: 71819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-1/2021 - Acórdão: 71820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-9/2021 - Acórdão: 71821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-3/2021 - Acórdão: 71822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-1/2021 - Acórdão: 71823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-5/2021 - Acórdão: 71824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-9/2021 - Acórdão: 71825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-3/2021 - Acórdão: 71826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-2/2021 - Acórdão: 71827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204111-9/2022 - Acórdão: 73738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204112-3/2022 - Acórdão: 73739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-1/2022 - Acórdão: 73752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204144-6/2022 - Acórdão: 73755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204146-4/2022 - Acórdão: 73757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-5/2022 - Acórdão: 73760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-1/2022 - Acórdão: 73769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-7/2022 - Acórdão: 73770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-1/2022 - Acórdão: 73771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204236-5/2022 - Acórdão: 73772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-3/2021 - Acórdão: 71911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-1/2021 - Acórdão: 71912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-8/2021 - Acórdão: 71918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-5/2021 - Acórdão: 71920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-3/2021 - Acórdão: 71922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-8/2021 - Acórdão: 71925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-2/2021 - Acórdão: 71926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-6/2021 - Acórdão: 71927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-9/2021 - Acórdão: 71928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-1/2022 - Acórdão: 73790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-5/2022 - Acórdão: 73791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204364-8/2022 - Acórdão: 73797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204373-7/2021 - Acórdão: 71929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204382-8/2021 - Acórdão: 71930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204401-0/2021 - Acórdão: 71931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-6/2021 - Acórdão: 71932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204408-8/2021 - Acórdão: 71933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204410-1/2021 - Acórdão: 71934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-1/2022 - Acórdão: 73798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-3/2021 - Acórdão: 71935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204414-7/2021 - Acórdão: 71936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204415-1/2021 - Acórdão: 71937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-8/2021 - Acórdão: 71938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-6/2021 - Acórdão: 71939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-0/2021 - Acórdão: 71940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204429-2/2021 - Acórdão: 71941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-5/2021 - Acórdão: 71942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204432-9/2021 - Acórdão: 71943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-3/2021 - Acórdão: 71944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-7/2021 - Acórdão: 71945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-0/2021 - Acórdão: 71956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-5/2022 - Acórdão: 73806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-9/2022 - Acórdão: 73807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204459-9/2022 - Acórdão: 73808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204461-2/2022 - Acórdão: 73809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-0/2022 - Acórdão: 73810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-2/2022 - Acórdão: 73811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-4/2022 - Acórdão: 73812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-7/2022 - Acórdão: 73813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-1/2022 - Acórdão: 73814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-1/2022 - Acórdão: 73815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-8/2021 - Acórdão: 71974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-7/2021 - Acórdão: 71975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-5/2021 - Acórdão: 71976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-3/2021 - Acórdão: 71977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-1/2021 - Acórdão: 71978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-2/2022 - Acórdão: 73816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-3/2021 - Acórdão: 71995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204580-2/2021 - Acórdão: 71996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-1/2021 - Acórdão: 72003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-5/2021 - Acórdão: 72004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-3/2021 - Acórdão: 72005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204595-7/2021 - Acórdão: 72006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204597-5/2021 - Acórdão: 72007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204599-3/2021 - Acórdão: 72008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-8/2021 - Acórdão: 72009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-6/2022 - Acórdão: 73840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-3/2021 - Acórdão: 72059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-9/2021 - Acórdão: 72060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-7/2021 - Acórdão: 72061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-1/2021 - Acórdão: 72062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-8/2021 - Acórdão: 72063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-2/2021 - Acórdão: 72064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-6/2021 - Acórdão: 72065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-0/2021 - Acórdão: 72066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-1/2021 - Acórdão: 72106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-8/2021 - Acórdão: 72107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204811-9/2021 - Acórdão: 72111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-3/2021 - Acórdão: 72112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204817-3/2021 - Acórdão: 72117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-7/2021 - Acórdão: 72118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-1/2021 - Acórdão: 72119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-0/2021 - Acórdão: 72124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-8/2021 - Acórdão: 72125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-4/2022 - Acórdão: 73842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-8/2022 - Acórdão: 73843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-6/2021 - Acórdão: 72134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-8/2022 - Acórdão: 73855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-2/2022 - Acórdão: 73856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-6/2022 - Acórdão: 73857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-5/2021 - Acórdão: 72135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-2/2022 - Acórdão: 73864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204862-0/2022 - Acórdão: 73865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-8/2022 - Acórdão: 73866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-2/2022 - Acórdão: 73867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-7/2022 - Acórdão: 73868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-1/2022 - Acórdão: 73869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-9/2022 - Acórdão: 73870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-7/2022 - Acórdão: 73871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-1/2022 - Acórdão: 73872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-5/2022 - Acórdão: 73873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-9/2022 - Acórdão: 73874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-3/2022 - Acórdão: 73875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-7/2022 - Acórdão: 73876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-1/2022 - Acórdão: 73877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-5/2022 - Acórdão: 73878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-9/2022 - Acórdão: 73879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-8/2022 - Acórdão: 73880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-2/2022 - Acórdão: 73881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-6/2022 - Acórdão: 73882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-0/2021 - Acórdão: 72136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-4/2021 - Acórdão: 72137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-8/2021 - Acórdão: 72138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-2/2021 - Acórdão: 72139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-0/2021 - Acórdão: 72140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-4/2021 - Acórdão: 72141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-7/2021 - Acórdão: 72170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205000-9/2021 - Acórdão: 72171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-3/2021 - Acórdão: 72172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-7/2021 - Acórdão: 72173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-7/2021 - Acórdão: 72181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-5/2021 - Acórdão: 72182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-8/2021 - Acórdão: 72183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205085-9/2021 - Acórdão: 72194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-2/2021 - Acórdão: 72205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-5/2021 - Acórdão: 72213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205125-5/2021 - Acórdão: 72215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-3/2021 - Acórdão: 72216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205132-8/2021 - Acórdão: 72218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-8/2021 - Acórdão: 72219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-6/2021 - Acórdão: 72220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-1/2021 - Acórdão: 72221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-6/2022 - Acórdão: 73916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-8/2022 - Acórdão: 73917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-0/2021 - Acórdão: 72222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-6/2022 - Acórdão: 73918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-2/2021 - Acórdão: 72223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-9/2021 - Acórdão: 72224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-5/2021 - Acórdão: 72225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-3/2021 - Acórdão: 72226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-1/2021 - Acórdão: 72227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-0/2021 - Acórdão: 72228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-4/2021 - Acórdão: 72229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-2/2022 - Acórdão: 73919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-8/2021 - Acórdão: 72268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-9/2021 - Acórdão: 72273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-3/2021 - Acórdão: 72274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-4/2021 - Acórdão: 72277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-4/2022 - Acórdão: 73933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-2/2022 - Acórdão: 73934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-0/2021 - Acórdão: 72279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-7/2021 - Acórdão: 72280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-1/2021 - Acórdão: 72281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-0/2021 - Acórdão: 72294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-4/2021 - Acórdão: 72295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205402-1/2021 - Acórdão: 72299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-5/2021 - Acórdão: 72300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-9/2021 - Acórdão: 72301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-6/2021 - Acórdão: 72312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-9/2021 - Acórdão: 72321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-9/2022 - Acórdão: 73944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-3/2022 - Acórdão: 73945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205443-7/2022 - Acórdão: 73946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-1/2022 - Acórdão: 73947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205447-3/2022 - Acórdão: 73948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205449-1/2022 - Acórdão: 73949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-0/2022 - Acórdão: 73950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-8/2021 - Acórdão: 72322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-2/2021 - Acórdão: 72323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-6/2021 - Acórdão: 72324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-0/2021 - Acórdão: 72325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-2/2022 - Acórdão: 73951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-4/2021 - Acórdão: 72326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-6/2022 - Acórdão: 73952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-8/2021 - Acórdão: 72327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-2/2021 - Acórdão: 72328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-8/2021 - Acórdão: 72342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-2/2021 - Acórdão: 72343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-6/2021 - Acórdão: 72344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-0/2021 - Acórdão: 72345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-4/2021 - Acórdão: 72346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-8/2021 - Acórdão: 72347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-2/2021 - Acórdão: 72348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-6/2021 - Acórdão: 72349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-0/2021 - Acórdão: 72350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-4/2021 - Acórdão: 72351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-1/2021 - Acórdão: 72352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-5/2021 - Acórdão: 72353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-3/2021 - Acórdão: 72354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205486-7/2021 - Acórdão: 72355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-8/2021 - Acórdão: 72356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-2/2021 - Acórdão: 72357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2021 - Acórdão: 72358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-9/2021 - Acórdão: 72423/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-0/2021 - Acórdão: 72424/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-2/2021 - Acórdão: 72425/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-6/2021 - Acórdão: 72426/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205683-7/2021 - Acórdão: 72437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205684-1/2021 - Acórdão: 72438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205686-9/2021 - Acórdão: 72439/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-6/2021 - Acórdão: 72452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-6/2021 - Acórdão: 72457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-3/2022 - Acórdão: 73989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206117-7/2022 - Acórdão: 73990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-8/2022 - Acórdão: 73995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-5/2022 - Acórdão: 73996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-9/2021 - Acórdão: 72463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-2/2021 - Acórdão: 72474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-7/2021 - Acórdão: 72477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-1/2021 - Acórdão: 72482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-3/2021 - Acórdão: 72483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206544-2/2021 - Acórdão: 72484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-9/2022 - Acórdão: 74003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-8/2022 - Acórdão: 74004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-2/2022 - Acórdão: 74005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-6/2022 - Acórdão: 74006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-3/2022 - Acórdão: 74011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-9/2022 - Acórdão: 74012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-4/2021 - Acórdão: 72490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-3/2021 - Acórdão: 72491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-7/2021 - Acórdão: 72494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-5/2021 - Acórdão: 72499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-1/2021 - Acórdão: 72503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-6/2021 - Acórdão: 72510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-3/2022 - Acórdão: 74027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206784-6/2022 - Acórdão: 74028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-4/2022 - Acórdão: 74029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-6/2021 - Acórdão: 72516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-3/2021 - Acórdão: 72517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-7/2021 - Acórdão: 72518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-7/2021 - Acórdão: 72530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-1/2021 - Acórdão: 72531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-5/2021 - Acórdão: 72532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-9/2021 - Acórdão: 72533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-3/2021 - Acórdão: 72534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-0/2021 - Acórdão: 72547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-1/2021 - Acórdão: 72551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-2/2022 - Acórdão: 74030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-3/2022 - Acórdão: 74031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-5/2022 - Acórdão: 74032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-9/2022 - Acórdão: 74033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-3/2022 - Acórdão: 74034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-0/2022 - Acórdão: 74035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-0/2022 - Acórdão: 74076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-4/2022 - Acórdão: 74077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-3/2022 - Acórdão: 74078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-7/2022 - Acórdão: 74079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207449-5/2022 - Acórdão: 74084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-9/2022 - Acórdão: 74085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-5/2022 - Acórdão: 74092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-9/2022 - Acórdão: 74094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-1/2022 - Acórdão: 74109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-5/2022 - Acórdão: 74110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-2/2022 - Acórdão: 74120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-7/2022 - Acórdão: 74123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-6/2022 - Acórdão: 74126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-0/2022 - Acórdão: 74127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-8/2022 - Acórdão: 74128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-6/2022 - Acórdão: 74129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-3/2022 - Acórdão: 74130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-9/2022 - Acórdão: 74131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-2/2022 - Acórdão: 74132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-6/2022 - Acórdão: 74133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-0/2022 - Acórdão: 74134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-8/2022 - Acórdão: 74135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-9/2022 - Acórdão: 74136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208805-0/2022 - Acórdão: 74173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-9/2022 - Acórdão: 74176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-7/2022 - Acórdão: 74177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-0/2022 - Acórdão: 74178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-4/2022 - Acórdão: 74179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208829-6/2022 - Acórdão: 74180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-7/2022 - Acórdão: 74198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-1/2022 - Acórdão: 74199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-5/2022 - Acórdão: 74200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-8/2022 - Acórdão: 74203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-3/2022 - Acórdão: 74204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-8/2022 - Acórdão: 74210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-5/2022 - Acórdão: 74217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209206-5/2022 - Acórdão: 74218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-6/2022 - Acórdão: 74228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-0/2022 - Acórdão: 74229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-7/2022 - Acórdão: 74230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-1/2022 - Acórdão: 74231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-9/2022 - Acórdão: 74232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-1/2022 - Acórdão: 74233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-9/2022 - Acórdão: 74234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209350-2/2022 - Acórdão: 74235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-4/2022 - Acórdão: 74236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-8/2022 - Acórdão: 74237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-6/2022 - Acórdão: 74238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-4/2022 - Acórdão: 74239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-8/2022 - Acórdão: 74240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-7/2022 - Acórdão: 74241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-5/2022 - Acórdão: 74242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-9/2022 - Acórdão: 74243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-3/2022 - Acórdão: 74244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-7/2022 - Acórdão: 74245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-3/2022 - Acórdão: 74246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209808-9/2022 - Acórdão: 74321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-6/2022 - Acórdão: 74322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-2/2022 - Acórdão: 74323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-8/2022 - Acórdão: 74324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-1/2022 - Acórdão: 74325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-5/2022 - Acórdão: 74326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-3/2022 - Acórdão: 74327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-9/2022 - Acórdão: 74328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-0/2022 - Acórdão: 74329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-8/2022 - Acórdão: 74330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209845-7/2022 - Acórdão: 74331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209848-9/2022 - Acórdão: 74332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209852-0/2022 - Acórdão: 74333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-0/2022 - Acórdão: 74334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209882-5/2022 - Acórdão: 74335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-7/2022 - Acórdão: 74336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-1/2022 - Acórdão: 74337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-4/2022 - Acórdão: 74338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-9/2022 - Acórdão: 74339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-1/2022 - Acórdão: 74412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-0/2022 - Acórdão: 74413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-4/2022 - Acórdão: 74414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-8/2022 - Acórdão: 74415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-5/2022 - Acórdão: 74427/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-9/2022 - Acórdão: 74428/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-7/2022 - Acórdão: 74429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-1/2022 - Acórdão: 74430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-5/2022 - Acórdão: 74435/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-9/2022 - Acórdão: 74478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-3/2022 - Acórdão: 74479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-1/2022 - Acórdão: 74480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-5/2022 - Acórdão: 74481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-1/2022 - Acórdão: 74482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-9/2022 - Acórdão: 74483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-1/2022 - Acórdão: 74484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211031-4/2022 - Acórdão: 74485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211135-6/2022 - Acórdão: 74486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-1/2022 - Acórdão: 74487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211142-9/2022 - Acórdão: 74488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-6/2022 - Acórdão: 74489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-2/2022 - Acórdão: 74490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-8/2022 - Acórdão: 74491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-0/2022 - Acórdão: 74492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-8/2022 - Acórdão: 74493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211180-1/2022 - Acórdão: 74494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-6/2021 - Acórdão: 72553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-4/2021 - Acórdão: 72555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-0/2021 - Acórdão: 72556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-8/2021 - Acórdão: 72561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-0/2021 - Acórdão: 72562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-2/2021 - Acórdão: 72567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-4/2021 - Acórdão: 72568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-0/2021 - Acórdão: 72569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-6/2021 - Acórdão: 72573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216110-9/2021 - Acórdão: 72575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-6/2021 - Acórdão: 72592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216173-1/2021 - Acórdão: 72596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-6/2021 - Acórdão: 72607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-4/2021 - Acórdão: 72608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-5/2021 - Acórdão: 72609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-3/2021 - Acórdão: 72612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-4/2021 - Acórdão: 72615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216329-2/2021 - Acórdão: 72622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-1/2021 - Acórdão: 72629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-4/2021 - Acórdão: 72637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-8/2021 - Acórdão: 72640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-9/2021 - Acórdão: 72641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-2/2021 - Acórdão: 72644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-6/2021 - Acórdão: 72645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-0/2021 - Acórdão: 72646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-6/2021 - Acórdão: 72650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-7/2021 - Acórdão: 72652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-5/2021 - Acórdão: 72658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-2/2021 - Acórdão: 72659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-5/2021 - Acórdão: 72661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-8/2021 - Acórdão: 72662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-2/2021 - Acórdão: 72663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-3/2021 - Acórdão: 72668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-6/2021 - Acórdão: 72669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-0/2021 - Acórdão: 72670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-3/2021 - Acórdão: 72677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-1/2021 - Acórdão: 72679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-8/2021 - Acórdão: 72680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-8/2021 - Acórdão: 72683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216808-8/2021 - Acórdão: 72684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216966-6/2021 - Acórdão: 72694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-7/2021 - Acórdão: 72695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217437-2/2021 - Acórdão: 72700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217514-6/2021 - Acórdão: 72706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-4/2021 - Acórdão: 72707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-9/2021 - Acórdão: 72708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-0/2021 - Acórdão: 72716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-6/2021 - Acórdão: 72720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217739-8/2021 - Acórdão: 72727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217767-5/2021 - Acórdão: 72736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217771-6/2021 - Acórdão: 72737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-5/2021 - Acórdão: 72747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-8/2021 - Acórdão: 72748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-6/2021 - Acórdão: 72749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-4/2021 - Acórdão: 72750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-9/2021 - Acórdão: 72762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-7/2021 - Acórdão: 72763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-4/2021 - Acórdão: 72764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-8/2021 - Acórdão: 72765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-2/2021 - Acórdão: 72766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-6/2021 - Acórdão: 72767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-3/2021 - Acórdão: 72768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-7/2021 - Acórdão: 72769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-2/2021 - Acórdão: 72770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-2/2021 - Acórdão: 72771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-3/2021 - Acórdão: 72772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-1/2021 - Acórdão: 72773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218360-0/2021 - Acórdão: 72774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218381-4/2021 - Acórdão: 72775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218382-8/2021 - Acórdão: 72776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218384-6/2021 - Acórdão: 72777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-1/2021 - Acórdão: 72778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-8/2021 - Acórdão: 72779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-3/2021 - Acórdão: 72780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-0/2021 - Acórdão: 72781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219366-1/2021 - Acórdão: 72846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-6/2021 - Acórdão: 72847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-8/2021 - Acórdão: 72854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-2/2021 - Acórdão: 72863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219926-7/2021 - Acórdão: 72864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-0/2021 - Acórdão: 72865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-3/2021 - Acórdão: 72866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-6/2021 - Acórdão: 72884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-7/2021 - Acórdão: 72885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-0/2021 - Acórdão: 72886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-1/2021 - Acórdão: 72888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-3/2021 - Acórdão: 72889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-0/2021 - Acórdão: 72890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-1/2021 - Acórdão: 72894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221308-5/2021 - Acórdão: 72895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-1/2021 - Acórdão: 72907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-3/2021 - Acórdão: 72908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221580-5/2021 - Acórdão: 72909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-9/2021 - Acórdão: 72910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-5/2021 - Acórdão: 72927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221844-9/2021 - Acórdão: 72928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-7/2021 - Acórdão: 72929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-9/2021 - Acórdão: 72944/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-8/2021 - Acórdão: 72949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-8/2021 - Acórdão: 72952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-9/2021 - Acórdão: 72953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-6/2021 - Acórdão: 72955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-8/2021 - Acórdão: 72964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-6/2021 - Acórdão: 72968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224627-0/2021 - Acórdão: 72976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-7/2021 - Acórdão: 72986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-4/2021 - Acórdão: 72992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-4/2021 - Acórdão: 72995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-5/2021 - Acórdão: 73001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-4/2021 - Acórdão: 73002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-0/2021 - Acórdão: 73003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-6/2021 - Acórdão: 73012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-0/2021 - Acórdão: 73014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-7/2021 - Acórdão: 73016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-3/2021 - Acórdão: 73024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-6/2021 - Acórdão: 73025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236250-9/2021 - Acórdão: 73026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-3/2021 - Acórdão: 73027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-7/2021 - Acórdão: 73028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236688-0/2021 - Acórdão: 73042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-4/2021 - Acórdão: 73043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-3/2021 - Acórdão: 73044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237459-4/2021 - Acórdão: 73045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-1/2021 - Acórdão: 73046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238740-8/2021 - Acórdão: 73063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240808-2/2021 - Acórdão: 73071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240820-0/2021 - Acórdão: 73074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241220-1/2021 - Acórdão: 73078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241371-6/2021 - Acórdão: 73079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241469-9/2021 - Acórdão: 73085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241568-1/2021 - Acórdão: 73086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-5/2021 - Acórdão: 73106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-7/2021 - Acórdão: 73109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242431-9/2021 - Acórdão: 73114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242437-3/2021 - Acórdão: 73115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242439-1/2021 - Acórdão: 73116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242452-3/2021 - Acórdão: 73117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-0/2021 - Acórdão: 73118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242474-1/2021 - Acórdão: 73120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242478-7/2021 - Acórdão: 73121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242481-4/2021 - Acórdão: 73122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242487-8/2021 - Acórdão: 73123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242501-0/2021 - Acórdão: 73124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242536-5/2021 - Acórdão: 73125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242538-3/2021 - Acórdão: 73126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-6/2021 - Acórdão: 73127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242612-5/2021 - Acórdão: 73128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243422-5/2021 - Acórdão: 73186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243451-6/2021 - Acórdão: 73187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243489-3/2021 - Acórdão: 73189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243493-4/2021 - Acórdão: 73192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243494-8/2021 - Acórdão: 73193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243643-1/2021 - Acórdão: 73201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243895-6/2021 - Acórdão: 73210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243896-0/2021 - Acórdão: 73211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243897-4/2021 - Acórdão: 73212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243907-5/2021 - Acórdão: 73213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243939-8/2021 - Acórdão: 73224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243940-7/2021 - Acórdão: 73225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244119-7/2021 - Acórdão: 73230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244124-2/2021 - Acórdão: 73231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244132-9/2021 - Acórdão: 73232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244155-1/2021 - Acórdão: 73233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244156-5/2021 - Acórdão: 73234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244157-9/2021 - Acórdão: 73235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244158-3/2021 - Acórdão: 73236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244174-7/2021 - Acórdão: 73237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244177-9/2021 - Acórdão: 73238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244193-3/2021 - Acórdão: 73239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244200-2/2021 - Acórdão: 73240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244203-4/2021 - Acórdão: 73241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244273-9/2021 - Acórdão: 73242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244277-5/2021 - Acórdão: 73243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244280-2/2021 - Acórdão: 73244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244290-7/2021 - Acórdão: 73245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244353-5/2021 - Acórdão: 73246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244354-9/2021 - Acórdão: 73247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244356-7/2021 - Acórdão: 73248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244357-1/2021 - Acórdão: 73249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244358-5/2021 - Acórdão: 73250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244362-6/2021 - Acórdão: 73251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244366-2/2021 - Acórdão: 73252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244368-0/2021 - Acórdão: 73253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244370-3/2021 - Acórdão: 73254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244371-7/2021 - Acórdão: 73255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244397-1/2021 - Acórdão: 73256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244401-8/2021 - Acórdão: 73257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244454-5/2021 - Acórdão: 73259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245056-6/2021 - Acórdão: 73338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245085-7/2021 - Acórdão: 73344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245928-3/2021 - Acórdão: 73353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245970-6/2021 - Acórdão: 73357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245994-2/2021 - Acórdão: 73360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246164-6/2021 - Acórdão: 73371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246294-7/2021 - Acórdão: 73378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246663-2/2021 - Acórdão: 73384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246695-5/2021 - Acórdão: 73387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246697-3/2021 - Acórdão: 73388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246782-4/2021 - Acórdão: 73390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246790-1/2021 - Acórdão: 73391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246920-8/2021 - Acórdão: 73396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246921-2/2021 - Acórdão: 73397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246922-6/2021 - Acórdão: 73398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246923-0/2021 - Acórdão: 73399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246926-2/2021 - Acórdão: 73400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246928-0/2021 - Acórdão: 73401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247405-5/2021 - Acórdão: 73448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247519-2/2021 - Acórdão: 73452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247526-5/2021 - Acórdão: 73453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247564-7/2021 - Acórdão: 73454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247702-1/2021 - Acórdão: 73457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247706-7/2021 - Acórdão: 73460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247804-5/2021 - Acórdão: 73469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247806-3/2021 - Acórdão: 73470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248349-2/2021 - Acórdão: 73486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248432-5/2021 - Acórdão: 73490/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249594-6/2021 - Acórdão: 73496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249770-2/2021 - Acórdão: 73501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249801-7/2021 - Acórdão: 73507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249860-3/2021 - Acórdão: 73510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250432-1/2021 - Acórdão: 73514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-6/2021 - Acórdão: 73515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250444-4/2021 - Acórdão: 73516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250447-6/2021 - Acórdão: 73517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250947-6/2021 - Acórdão: 73535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250949-4/2021 - Acórdão: 73536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251121-1/2021 - Acórdão: 73538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251158-4/2021 - Acórdão: 73543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-5/2021 - Acórdão: 73545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251295-8/2021 - Acórdão: 73548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251320-9/2021 - Acórdão: 73550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251481-9/2021 - Acórdão: 73551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251555-6/2021 - Acórdão: 73558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251606-1/2021 - Acórdão: 73559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251607-5/2021 - Acórdão: 73560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251609-3/2021 - Acórdão: 73561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251612-0/2021 - Acórdão: 73562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251673-4/2021 - Acórdão: 73563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251711-2/2021 - Acórdão: 73564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252099-9/2021 - Acórdão: 73580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252193-1/2021 - Acórdão: 73587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252198-1/2021 - Acórdão: 73588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252207-8/2021 - Acórdão: 73589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252254-1/2021 - Acórdão: 73591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252286-4/2021 - Acórdão: 73592/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219226-1/2024 - Acórdão: 71347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219234-8/2024 - Acórdão: 71234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-1/2024 - Acórdão: 71348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200288-1/2019 - Acórdão: 71474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202335-1/2021 - Acórdão: 71477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202337-9/2021 - Acórdão: 71478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-7/2021 - Acórdão: 71479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202340-6/2021 - Acórdão: 71480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202341-0/2021 - Acórdão: 71481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202343-8/2021 - Acórdão: 71482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-1/2021 - Acórdão: 71484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-5/2021 - Acórdão: 71485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202353-3/2021 - Acórdão: 71486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202355-1/2021 - Acórdão: 71487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202357-9/2021 - Acórdão: 71488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-7/2021 - Acórdão: 71491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202377-9/2021 - Acórdão: 71492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202380-6/2021 - Acórdão: 71493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-4/2021 - Acórdão: 71494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202384-2/2021 - Acórdão: 71495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202385-6/2021 - Acórdão: 71496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-2/2021 - Acórdão: 71497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-5/2021 - Acórdão: 71498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202393-3/2021 - Acórdão: 71499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-3/2021 - Acórdão: 71501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-7/2021 - Acórdão: 71502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202400-2/2021 - Acórdão: 71503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-0/2021 - Acórdão: 71504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202408-4/2021 - Acórdão: 71505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-9/2021 - Acórdão: 71507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-7/2021 - Acórdão: 71508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202421-6/2021 - Acórdão: 71509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-8/2021 - Acórdão: 71513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-7/2021 - Acórdão: 71514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-1/2021 - Acórdão: 71515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-3/2021 - Acórdão: 71517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202437-5/2021 - Acórdão: 71519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202438-9/2021 - Acórdão: 71520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-2/2021 - Acórdão: 71521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-6/2021 - Acórdão: 71522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202452-5/2021 - Acórdão: 71527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-3/2021 - Acórdão: 71528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202456-1/2021 - Acórdão: 71529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202458-9/2021 - Acórdão: 71530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202459-3/2021 - Acórdão: 71531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-6/2021 - Acórdão: 71532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-6/2021 - Acórdão: 71533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-4/2021 - Acórdão: 71535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-8/2021 - Acórdão: 71536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202470-7/2021 - Acórdão: 71537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-1/2021 - Acórdão: 71538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-5/2021 - Acórdão: 71539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202505-8/2021 - Acórdão: 71541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-4/2021 - Acórdão: 71543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202510-3/2021 - Acórdão: 71544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-5/2021 - Acórdão: 71545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202517-1/2021 - Acórdão: 71546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-4/2021 - Acórdão: 71547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202525-8/2021 - Acórdão: 71548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-5/2021 - Acórdão: 71550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-3/2021 - Acórdão: 71551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202536-7/2021 - Acórdão: 71552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-9/2021 - Acórdão: 71553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-8/2021 - Acórdão: 71554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-4/2021 - Acórdão: 71555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-3/2021 - Acórdão: 71556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-7/2021 - Acórdão: 71557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202553-5/2021 - Acórdão: 71558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-9/2021 - Acórdão: 71559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202555-3/2021 - Acórdão: 71560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-7/2021 - Acórdão: 71561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202558-5/2021 - Acórdão: 71562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202560-8/2021 - Acórdão: 71563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-2/2021 - Acórdão: 71564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-4/2021 - Acórdão: 71565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202565-8/2021 - Acórdão: 71566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202567-6/2021 - Acórdão: 71567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-4/2021 - Acórdão: 71568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202574-9/2021 - Acórdão: 71570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-3/2021 - Acórdão: 71571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202577-1/2021 - Acórdão: 71572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-2/2021 - Acórdão: 71574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-1/2021 - Acórdão: 71578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-5/2021 - Acórdão: 71579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-3/2021 - Acórdão: 71580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-1/2021 - Acórdão: 71581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-4/2021 - Acórdão: 71582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-8/2021 - Acórdão: 71583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-4/2021 - Acórdão: 71587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-8/2021 - Acórdão: 71588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202628-6/2021 - Acórdão: 71589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202630-9/2021 - Acórdão: 71590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-9/2021 - Acórdão: 71593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-7/2021 - Acórdão: 71594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-8/2021 - Acórdão: 71595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-6/2021 - Acórdão: 71596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-8/2021 - Acórdão: 71597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-0/2021 - Acórdão: 71599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-9/2021 - Acórdão: 71600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-1/2021 - Acórdão: 71602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-5/2021 - Acórdão: 71603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-8/2021 - Acórdão: 71604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-1/2021 - Acórdão: 71608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-9/2021 - Acórdão: 71609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-3/2021 - Acórdão: 71610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-1/2021 - Acórdão: 71611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-5/2021 - Acórdão: 71612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-4/2021 - Acórdão: 71613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-6/2021 - Acórdão: 71614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-8/2021 - Acórdão: 71615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-6/2021 - Acórdão: 71616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-9/2021 - Acórdão: 71617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-3/2021 - Acórdão: 71618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-2/2021 - Acórdão: 71620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-4/2021 - Acórdão: 71621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-5/2021 - Acórdão: 71622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-3/2021 - Acórdão: 71624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-0/2021 - Acórdão: 71625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-6/2021 - Acórdão: 71626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-0/2021 - Acórdão: 71627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-4/2021 - Acórdão: 71628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-8/2021 - Acórdão: 71629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-2/2021 - Acórdão: 71630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-4/2021 - Acórdão: 71633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202767-8/2021 - Acórdão: 71634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202770-5/2021 - Acórdão: 71635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-9/2021 - Acórdão: 71636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-3/2021 - Acórdão: 71637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202779-1/2021 - Acórdão: 71638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202786-4/2021 - Acórdão: 71641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-8/2021 - Acórdão: 71642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202804-2/2021 - Acórdão: 71643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-2/2021 - Acórdão: 71644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202810-1/2021 - Acórdão: 71645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202814-7/2021 - Acórdão: 71646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-5/2021 - Acórdão: 71647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-3/2021 - Acórdão: 71649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202839-7/2021 - Acórdão: 71650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-7/2021 - Acórdão: 71670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-6/2021 - Acórdão: 71671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202903-4/2021 - Acórdão: 71672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-8/2021 - Acórdão: 71673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-6/2021 - Acórdão: 71674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-8/2021 - Acórdão: 71675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202910-7/2021 - Acórdão: 71676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202913-9/2021 - Acórdão: 71677/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-1/2021 - Acórdão: 71678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-5/2021 - Acórdão: 71679/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-9/2021 - Acórdão: 71680/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-2/2021 - Acórdão: 71681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-4/2021 - Acórdão: 71682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202930-7/2021 - Acórdão: 71683/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-5/2021 - Acórdão: 71684/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-3/2021 - Acórdão: 71685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-7/2021 - Acórdão: 71686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202937-5/2021 - Acórdão: 71687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-4/2021 - Acórdão: 71688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-6/2021 - Acórdão: 71689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-9/2021 - Acórdão: 71694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-2/2021 - Acórdão: 71695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-6/2021 - Acórdão: 71696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-8/2021 - Acórdão: 71697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202987-0/2021 - Acórdão: 71698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202988-4/2021 - Acórdão: 71699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-5/2021 - Acórdão: 71700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-9/2021 - Acórdão: 71701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203005-5/2021 - Acórdão: 71702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-9/2021 - Acórdão: 71703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-7/2021 - Acórdão: 71704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-5/2021 - Acórdão: 71705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203336-2/2021 - Acórdão: 71706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-3/2021 - Acórdão: 71709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-1/2021 - Acórdão: 71710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-3/2021 - Acórdão: 71711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203374-4/2021 - Acórdão: 71716/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-8/2021 - Acórdão: 71717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-2/2021 - Acórdão: 71718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-6/2021 - Acórdão: 71719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-0/2021 - Acórdão: 71720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203380-3/2021 - Acórdão: 71721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203382-1/2021 - Acórdão: 71722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-3/2021 - Acórdão: 71723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-1/2021 - Acórdão: 71724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-2/2021 - Acórdão: 71725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203398-2/2022 - Acórdão: 73595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-6/2022 - Acórdão: 73596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-9/2022 - Acórdão: 73597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-1/2022 - Acórdão: 73598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-3/2021 - Acórdão: 71727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-7/2021 - Acórdão: 71728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-1/2021 - Acórdão: 71729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-4/2022 - Acórdão: 73600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203432-4/2022 - Acórdão: 73606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-2/2022 - Acórdão: 73607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203442-9/2022 - Acórdão: 73608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-3/2022 - Acórdão: 73609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-7/2022 - Acórdão: 73610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-9/2022 - Acórdão: 73611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-7/2022 - Acórdão: 73612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-7/2022 - Acórdão: 73613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-5/2022 - Acórdão: 73614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-2/2022 - Acórdão: 73615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-0/2022 - Acórdão: 73616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-4/2022 - Acórdão: 73617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-2/2022 - Acórdão: 73618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-8/2022 - Acórdão: 73619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-4/2021 - Acórdão: 71730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203551-6/2022 - Acórdão: 73621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203552-8/2021 - Acórdão: 71731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203553-2/2021 - Acórdão: 71732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203554-6/2021 - Acórdão: 71733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-0/2021 - Acórdão: 71734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203555-2/2022 - Acórdão: 73622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-4/2021 - Acórdão: 71735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-8/2021 - Acórdão: 71736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-2/2021 - Acórdão: 71737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-6/2021 - Acórdão: 71738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-5/2021 - Acórdão: 71739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-7/2022 - Acórdão: 73623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-7/2021 - Acórdão: 71740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203570-0/2021 - Acórdão: 71741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203575-0/2021 - Acórdão: 71742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-6/2022 - Acórdão: 73624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-8/2021 - Acórdão: 71743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203579-6/2021 - Acórdão: 71744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203581-9/2021 - Acórdão: 71745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203582-3/2021 - Acórdão: 71746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203584-1/2021 - Acórdão: 71747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203585-7/2022 - Acórdão: 73625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203587-5/2022 - Acórdão: 73626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-4/2021 - Acórdão: 71748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-6/2022 - Acórdão: 73627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-0/2022 - Acórdão: 73628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203593-4/2022 - Acórdão: 73629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203594-8/2022 - Acórdão: 73630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203595-2/2022 - Acórdão: 73631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203597-0/2022 - Acórdão: 73633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-4/2022 - Acórdão: 73634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-6/2021 - Acórdão: 71749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203599-8/2022 - Acórdão: 73635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-4/2022 - Acórdão: 73639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-2/2022 - Acórdão: 73640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-6/2022 - Acórdão: 73641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-9/2022 - Acórdão: 73642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-3/2022 - Acórdão: 73643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-0/2022 - Acórdão: 73644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-4/2022 - Acórdão: 73645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-8/2022 - Acórdão: 73646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203656-0/2021 - Acórdão: 71750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-5/2021 - Acórdão: 71751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203662-9/2021 - Acórdão: 71752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-3/2021 - Acórdão: 71753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-9/2022 - Acórdão: 73647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-1/2021 - Acórdão: 71754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-3/2022 - Acórdão: 73648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-9/2021 - Acórdão: 71755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-3/2021 - Acórdão: 71756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-6/2021 - Acórdão: 71757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-0/2021 - Acórdão: 71758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203671-2/2022 - Acórdão: 73651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203672-4/2021 - Acórdão: 71759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-9/2022 - Acórdão: 73658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-2/2022 - Acórdão: 73659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203692-6/2022 - Acórdão: 73660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-0/2022 - Acórdão: 73661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-8/2022 - Acórdão: 73662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-5/2022 - Acórdão: 73663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-8/2022 - Acórdão: 73664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203733-6/2022 - Acórdão: 73665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203735-4/2022 - Acórdão: 73666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-6/2021 - Acórdão: 71760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-4/2021 - Acórdão: 71761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-9/2022 - Acórdão: 73667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-1/2021 - Acórdão: 71762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-5/2021 - Acórdão: 71763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-3/2021 - Acórdão: 71764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-6/2021 - Acórdão: 71765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203763-9/2021 - Acórdão: 71766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-2/2021 - Acórdão: 71767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-2/2021 - Acórdão: 71768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-0/2021 - Acórdão: 71769/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-8/2021 - Acórdão: 71770/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203782-5/2021 - Acórdão: 71771/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-9/2022 - Acórdão: 73668/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-1/2021 - Acórdão: 71772/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-7/2022 - Acórdão: 73669/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-5/2022 - Acórdão: 73670/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-2/2021 - Acórdão: 71773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-6/2022 - Acórdão: 73672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-0/2022 - Acórdão: 73673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-8/2022 - Acórdão: 73674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-6/2022 - Acórdão: 73675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-3/2021 - Acórdão: 71774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-8/2021 - Acórdão: 71775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203818-0/2021 - Acórdão: 71776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-4/2021 - Acórdão: 71777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-3/2021 - Acórdão: 71778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-7/2021 - Acórdão: 71779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-1/2021 - Acórdão: 71780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-5/2021 - Acórdão: 71781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-9/2021 - Acórdão: 71782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-2/2021 - Acórdão: 71783/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-6/2021 - Acórdão: 71784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-0/2021 - Acórdão: 71785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-3/2021 - Acórdão: 71786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-7/2021 - Acórdão: 71787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-1/2021 - Acórdão: 71788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-5/2021 - Acórdão: 71789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-9/2021 - Acórdão: 71790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-3/2021 - Acórdão: 71791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-7/2021 - Acórdão: 71792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-8/2021 - Acórdão: 71793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203853-0/2021 - Acórdão: 71794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-4/2021 - Acórdão: 71795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203855-8/2021 - Acórdão: 71796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-0/2022 - Acórdão: 73686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-6/2022 - Acórdão: 73687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-4/2022 - Acórdão: 73688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-6/2022 - Acórdão: 73689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-1/2022 - Acórdão: 73690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-0/2022 - Acórdão: 73691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-1/2022 - Acórdão: 73692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-5/2022 - Acórdão: 73693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-9/2022 - Acórdão: 73694/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203948-3/2022 - Acórdão: 73695/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-7/2022 - Acórdão: 73696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203950-6/2022 - Acórdão: 73697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-0/2022 - Acórdão: 73698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203952-4/2022 - Acórdão: 73699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203954-2/2022 - Acórdão: 73700/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-6/2022 - Acórdão: 73701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-4/2022 - Acórdão: 73702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203958-8/2022 - Acórdão: 73703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-6/2022 - Acórdão: 73704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203973-8/2022 - Acórdão: 73705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-1/2022 - Acórdão: 73706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203983-3/2022 - Acórdão: 73707/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203984-7/2022 - Acórdão: 73708/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203986-5/2022 - Acórdão: 73709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-3/2022 - Acórdão: 73710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-6/2022 - Acórdão: 73711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-7/2022 - Acórdão: 73713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-1/2022 - Acórdão: 73714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204039-5/2022 - Acórdão: 73715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204042-2/2022 - Acórdão: 73718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-6/2022 - Acórdão: 73719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-8/2022 - Acórdão: 73720/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-0/2022 - Acórdão: 73721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-3/2022 - Acórdão: 73722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-1/2022 - Acórdão: 73723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-5/2022 - Acórdão: 73724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-9/2022 - Acórdão: 73725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204058-1/2022 - Acórdão: 73726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-5/2022 - Acórdão: 73727/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-6/2022 - Acórdão: 73729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-0/2022 - Acórdão: 73730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-8/2022 - Acórdão: 73731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-2/2022 - Acórdão: 73732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-0/2022 - Acórdão: 73733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-3/2022 - Acórdão: 73734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-6/2021 - Acórdão: 71828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-0/2021 - Acórdão: 71829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-4/2021 - Acórdão: 71830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-8/2021 - Acórdão: 71831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-2/2021 - Acórdão: 71832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204086-6/2021 - Acórdão: 71833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-0/2021 - Acórdão: 71834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-4/2021 - Acórdão: 71835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-6/2022 - Acórdão: 73735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-8/2021 - Acórdão: 71836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-1/2021 - Acórdão: 71837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204106-4/2022 - Acórdão: 73736/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204110-5/2022 - Acórdão: 73737/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-1/2022 - Acórdão: 73740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-5/2022 - Acórdão: 73741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-9/2022 - Acórdão: 73742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-6/2022 - Acórdão: 73743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-5/2022 - Acórdão: 73744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-9/2022 - Acórdão: 73745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-3/2022 - Acórdão: 73746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-7/2022 - Acórdão: 73747/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-1/2022 - Acórdão: 73748/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-5/2022 - Acórdão: 73749/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204136-9/2022 - Acórdão: 73750/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-7/2022 - Acórdão: 73751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204140-0/2022 - Acórdão: 73753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-4/2022 - Acórdão: 73754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-0/2022 - Acórdão: 73756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-6/2021 - Acórdão: 71838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-8/2022 - Acórdão: 73758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-2/2022 - Acórdão: 73759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-4/2021 - Acórdão: 71839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204151-9/2022 - Acórdão: 73761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204152-1/2021 - Acórdão: 71840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-3/2021 - Acórdão: 71841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-1/2021 - Acórdão: 71842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204159-1/2022 - Acórdão: 73762/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-8/2021 - Acórdão: 71843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204161-2/2021 - Acórdão: 71844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204162-8/2022 - Acórdão: 73763/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-4/2021 - Acórdão: 71845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204164-6/2022 - Acórdão: 73764/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204165-0/2022 - Acórdão: 73765/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-2/2021 - Acórdão: 71846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-4/2022 - Acórdão: 73766/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-6/2021 - Acórdão: 71847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204168-0/2021 - Acórdão: 71848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204170-3/2021 - Acórdão: 71849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204172-1/2021 - Acórdão: 71850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-5/2021 - Acórdão: 71851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-7/2022 - Acórdão: 73767/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-7/2021 - Acórdão: 71852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-1/2021 - Acórdão: 71853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-5/2021 - Acórdão: 71854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-7/2022 - Acórdão: 73768/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204180-8/2021 - Acórdão: 71855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204183-0/2021 - Acórdão: 71856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-8/2021 - Acórdão: 71857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-3/2021 - Acórdão: 71858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-7/2021 - Acórdão: 71859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-1/2021 - Acórdão: 71860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-3/2021 - Acórdão: 71861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-5/2021 - Acórdão: 71862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-4/2021 - Acórdão: 71863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-2/2021 - Acórdão: 71864/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-6/2021 - Acórdão: 71865/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-0/2021 - Acórdão: 71866/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-4/2021 - Acórdão: 71867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-5/2021 - Acórdão: 71868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204220-4/2021 - Acórdão: 71869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204221-8/2021 - Acórdão: 71870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-2/2021 - Acórdão: 71871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-6/2021 - Acórdão: 71872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204224-0/2021 - Acórdão: 71873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-4/2021 - Acórdão: 71874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-2/2021 - Acórdão: 71875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204228-6/2021 - Acórdão: 71876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-0/2021 - Acórdão: 71877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-9/2021 - Acórdão: 71878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-7/2021 - Acórdão: 71879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-1/2021 - Acórdão: 71880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-5/2021 - Acórdão: 71881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-9/2021 - Acórdão: 71882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-7/2021 - Acórdão: 71883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204237-9/2022 - Acórdão: 73773/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-1/2021 - Acórdão: 71884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-5/2021 - Acórdão: 71885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204239-7/2022 - Acórdão: 73774/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-4/2021 - Acórdão: 71886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-6/2022 - Acórdão: 73775/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-0/2022 - Acórdão: 73776/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-8/2021 - Acórdão: 71887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204242-2/2021 - Acórdão: 71888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204243-6/2021 - Acórdão: 71889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-0/2021 - Acórdão: 71890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-4/2021 - Acórdão: 71891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-2/2021 - Acórdão: 71892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-6/2021 - Acórdão: 71893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-9/2021 - Acórdão: 71894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-3/2021 - Acórdão: 71895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-7/2021 - Acórdão: 71896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-5/2021 - Acórdão: 71897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204256-3/2021 - Acórdão: 71898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-7/2021 - Acórdão: 71899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-4/2021 - Acórdão: 71900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-8/2021 - Acórdão: 71901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-6/2021 - Acórdão: 71902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-0/2021 - Acórdão: 71903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-4/2021 - Acórdão: 71904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-8/2021 - Acórdão: 71905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-2/2021 - Acórdão: 71906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-0/2021 - Acórdão: 71907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-3/2021 - Acórdão: 71908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-1/2021 - Acórdão: 71909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-5/2021 - Acórdão: 71910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-5/2021 - Acórdão: 71913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-4/2021 - Acórdão: 71914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-2/2021 - Acórdão: 71915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-6/2021 - Acórdão: 71916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204305-0/2021 - Acórdão: 71917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204308-2/2021 - Acórdão: 71919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-8/2022 - Acórdão: 73777/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-7/2022 - Acórdão: 73778/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-1/2022 - Acórdão: 73779/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-9/2021 - Acórdão: 71921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-5/2022 - Acórdão: 73780/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-9/2022 - Acórdão: 73781/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-1/2021 - Acórdão: 71923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-3/2022 - Acórdão: 73782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-1/2022 - Acórdão: 73783/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-9/2021 - Acórdão: 71924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-4/2022 - Acórdão: 73784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-6/2022 - Acórdão: 73785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-7/2022 - Acórdão: 73786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-8/2022 - Acórdão: 73787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-1/2022 - Acórdão: 73788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-3/2022 - Acórdão: 73789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-9/2022 - Acórdão: 73792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204359-3/2022 - Acórdão: 73793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-2/2022 - Acórdão: 73794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204362-0/2022 - Acórdão: 73795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-4/2022 - Acórdão: 73796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-7/2022 - Acórdão: 73799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-8/2022 - Acórdão: 73800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204426-2/2022 - Acórdão: 73801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-3/2022 - Acórdão: 73802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-5/2021 - Acórdão: 71946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-1/2022 - Acórdão: 73803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-9/2021 - Acórdão: 71947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-3/2021 - Acórdão: 71948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204439-7/2021 - Acórdão: 71949/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-6/2021 - Acórdão: 71950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-0/2021 - Acórdão: 71951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204442-4/2021 - Acórdão: 71952/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-8/2021 - Acórdão: 71953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-2/2021 - Acórdão: 71954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204445-6/2021 - Acórdão: 71955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-4/2021 - Acórdão: 71957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-8/2021 - Acórdão: 71958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204451-7/2022 - Acórdão: 73804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-1/2022 - Acórdão: 73805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-8/2021 - Acórdão: 71959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-8/2021 - Acórdão: 71960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-2/2021 - Acórdão: 71961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-1/2021 - Acórdão: 71962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-5/2021 - Acórdão: 71963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-9/2021 - Acórdão: 71964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-3/2021 - Acórdão: 71965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-7/2021 - Acórdão: 71966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-1/2021 - Acórdão: 71967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-3/2021 - Acórdão: 71968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-2/2021 - Acórdão: 71969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204502-0/2021 - Acórdão: 71970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-4/2021 - Acórdão: 71971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-8/2021 - Acórdão: 71972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-4/2021 - Acórdão: 71973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-4/2021 - Acórdão: 71979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-0/2021 - Acórdão: 71980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-7/2021 - Acórdão: 71981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-5/2021 - Acórdão: 71982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-9/2022 - Acórdão: 73817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204536-3/2022 - Acórdão: 73818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-9/2021 - Acórdão: 71983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-6/2021 - Acórdão: 71984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204545-2/2021 - Acórdão: 71985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-1/2021 - Acórdão: 71986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-5/2022 - Acórdão: 73819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204556-3/2022 - Acórdão: 73820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204557-5/2021 - Acórdão: 71987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-5/2022 - Acórdão: 73821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204560-2/2021 - Acórdão: 71988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-8/2022 - Acórdão: 73822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-0/2021 - Acórdão: 71989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204563-6/2022 - Acórdão: 73823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204564-0/2022 - Acórdão: 73824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-2/2021 - Acórdão: 71990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-4/2022 - Acórdão: 73825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-6/2021 - Acórdão: 71991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204566-8/2022 - Acórdão: 73826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204570-7/2021 - Acórdão: 71992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204572-5/2021 - Acórdão: 71993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204578-9/2021 - Acórdão: 71994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204581-6/2021 - Acórdão: 71997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204584-8/2021 - Acórdão: 71998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204585-2/2021 - Acórdão: 71999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-6/2021 - Acórdão: 72000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204587-0/2021 - Acórdão: 72001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-4/2021 - Acórdão: 72002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-2/2021 - Acórdão: 72010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204602-6/2021 - Acórdão: 72011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204604-4/2021 - Acórdão: 72012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-6/2021 - Acórdão: 72013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-0/2021 - Acórdão: 72014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-3/2021 - Acórdão: 72015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-4/2021 - Acórdão: 72016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-2/2021 - Acórdão: 72017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204637-3/2022 - Acórdão: 73827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-9/2021 - Acórdão: 72018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-1/2022 - Acórdão: 73828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-6/2022 - Acórdão: 73829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-0/2022 - Acórdão: 73830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-8/2022 - Acórdão: 73831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-2/2022 - Acórdão: 73832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-7/2021 - Acórdão: 72019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-9/2022 - Acórdão: 73833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-1/2021 - Acórdão: 72020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-5/2021 - Acórdão: 72021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204673-7/2022 - Acórdão: 73834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-9/2021 - Acórdão: 72022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-7/2021 - Acórdão: 72023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-9/2022 - Acórdão: 73835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-1/2021 - Acórdão: 72024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-5/2021 - Acórdão: 72025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-7/2022 - Acórdão: 73836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-1/2022 - Acórdão: 73837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-9/2021 - Acórdão: 72026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-8/2021 - Acórdão: 72027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-2/2021 - Acórdão: 72028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-6/2021 - Acórdão: 72029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-0/2021 - Acórdão: 72030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-4/2021 - Acórdão: 72031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-6/2022 - Acórdão: 73838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-0/2022 - Acórdão: 73839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-8/2021 - Acórdão: 72032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-2/2021 - Acórdão: 72033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-6/2021 - Acórdão: 72034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-0/2021 - Acórdão: 72035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204689-4/2021 - Acórdão: 72036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-3/2021 - Acórdão: 72037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-1/2021 - Acórdão: 72038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-5/2021 - Acórdão: 72039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-9/2021 - Acórdão: 72040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-3/2021 - Acórdão: 72041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-7/2021 - Acórdão: 72042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-0/2021 - Acórdão: 72043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-3/2021 - Acórdão: 72044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-1/2021 - Acórdão: 72045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-7/2021 - Acórdão: 72046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-1/2021 - Acórdão: 72047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-5/2021 - Acórdão: 72048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-4/2021 - Acórdão: 72049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-8/2021 - Acórdão: 72050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-2/2021 - Acórdão: 72051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-6/2021 - Acórdão: 72052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204724-0/2021 - Acórdão: 72053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-4/2021 - Acórdão: 72054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-8/2021 - Acórdão: 72055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-2/2021 - Acórdão: 72056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-6/2021 - Acórdão: 72057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-0/2021 - Acórdão: 72058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-9/2021 - Acórdão: 72067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-3/2021 - Acórdão: 72068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-7/2021 - Acórdão: 72069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-1/2021 - Acórdão: 72070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204754-5/2021 - Acórdão: 72071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-9/2021 - Acórdão: 72072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-3/2021 - Acórdão: 72073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-1/2021 - Acórdão: 72074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-5/2021 - Acórdão: 72075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-4/2021 - Acórdão: 72076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-8/2021 - Acórdão: 72077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-2/2021 - Acórdão: 72078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-6/2021 - Acórdão: 72079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-0/2021 - Acórdão: 72080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-4/2021 - Acórdão: 72081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204766-8/2021 - Acórdão: 72082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-2/2021 - Acórdão: 72083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204768-6/2021 - Acórdão: 72084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204769-0/2021 - Acórdão: 72085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-9/2021 - Acórdão: 72086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204771-3/2021 - Acórdão: 72087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204772-7/2021 - Acórdão: 72088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-1/2021 - Acórdão: 72089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-9/2021 - Acórdão: 72090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-7/2021 - Acórdão: 72091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-1/2021 - Acórdão: 72092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204779-5/2021 - Acórdão: 72093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-4/2021 - Acórdão: 72094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-8/2021 - Acórdão: 72095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204782-2/2021 - Acórdão: 72096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-6/2021 - Acórdão: 72097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-0/2021 - Acórdão: 72098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204785-4/2021 - Acórdão: 72099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204786-8/2021 - Acórdão: 72100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-2/2021 - Acórdão: 72101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-6/2021 - Acórdão: 72102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-0/2021 - Acórdão: 72103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-3/2021 - Acórdão: 72104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-7/2021 - Acórdão: 72105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-2/2021 - Acórdão: 72108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-6/2021 - Acórdão: 72109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-5/2021 - Acórdão: 72110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-7/2021 - Acórdão: 72113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-1/2021 - Acórdão: 72114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-5/2021 - Acórdão: 72115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-9/2021 - Acórdão: 72116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-0/2021 - Acórdão: 72120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-4/2021 - Acórdão: 72121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-2/2021 - Acórdão: 72122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-6/2021 - Acórdão: 72123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-0/2022 - Acórdão: 73841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-2/2021 - Acórdão: 72126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-6/2021 - Acórdão: 72127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-5/2021 - Acórdão: 72128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-7/2022 - Acórdão: 73844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-1/2022 - Acórdão: 73845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-9/2021 - Acórdão: 72129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-3/2021 - Acórdão: 72130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-5/2022 - Acórdão: 73846/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-7/2021 - Acórdão: 72131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-9/2022 - Acórdão: 73847/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-3/2022 - Acórdão: 73848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-1/2022 - Acórdão: 73849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-9/2021 - Acórdão: 72132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204837-5/2022 - Acórdão: 73850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-7/2021 - Acórdão: 72133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204838-9/2022 - Acórdão: 73851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-3/2022 - Acórdão: 73852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-2/2022 - Acórdão: 73853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204841-6/2022 - Acórdão: 73854/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-0/2022 - Acórdão: 73858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-4/2022 - Acórdão: 73859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-8/2022 - Acórdão: 73860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-1/2022 - Acórdão: 73861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-1/2022 - Acórdão: 73862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-9/2022 - Acórdão: 73863/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-0/2022 - Acórdão: 73883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204925-8/2022 - Acórdão: 73884/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-9/2022 - Acórdão: 73885/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-1/2022 - Acórdão: 73886/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-2/2022 - Acórdão: 73887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-6/2022 - Acórdão: 73888/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-8/2022 - Acórdão: 73889/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-8/2021 - Acórdão: 72142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-2/2021 - Acórdão: 72143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-1/2021 - Acórdão: 72144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-5/2021 - Acórdão: 72145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-9/2021 - Acórdão: 72146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-3/2021 - Acórdão: 72147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-5/2022 - Acórdão: 73890/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-7/2021 - Acórdão: 72148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-1/2021 - Acórdão: 72149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-5/2021 - Acórdão: 72150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-9/2021 - Acórdão: 72151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-3/2021 - Acórdão: 72152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-7/2021 - Acórdão: 72153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-0/2021 - Acórdão: 72154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204962-4/2021 - Acórdão: 72155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-8/2021 - Acórdão: 72156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-0/2021 - Acórdão: 72157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-1/2021 - Acórdão: 72158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-5/2021 - Acórdão: 72159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-9/2021 - Acórdão: 72160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-1/2021 - Acórdão: 72161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204977-9/2021 - Acórdão: 72162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204984-2/2021 - Acórdão: 72163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-4/2021 - Acórdão: 72164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-2/2021 - Acórdão: 72165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-7/2021 - Acórdão: 72166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-1/2021 - Acórdão: 72167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204996-5/2021 - Acórdão: 72168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-9/2021 - Acórdão: 72169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-3/2021 - Acórdão: 72174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205014-0/2021 - Acórdão: 72175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205020-1/2022 - Acórdão: 73891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205024-7/2022 - Acórdão: 73892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205030-6/2022 - Acórdão: 73893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-4/2022 - Acórdão: 73894/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-8/2022 - Acórdão: 73895/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205034-2/2022 - Acórdão: 73896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-4/2022 - Acórdão: 73897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205045-1/2022 - Acórdão: 73898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-8/2022 - Acórdão: 73899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-2/2022 - Acórdão: 73900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-6/2022 - Acórdão: 73901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-0/2022 - Acórdão: 73902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-4/2022 - Acórdão: 73903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205058-8/2022 - Acórdão: 73904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-2/2022 - Acórdão: 73905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-9/2021 - Acórdão: 72176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-3/2021 - Acórdão: 72177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205061-5/2022 - Acórdão: 73906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-7/2021 - Acórdão: 72178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-1/2021 - Acórdão: 72179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-3/2022 - Acórdão: 73907/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-1/2022 - Acórdão: 73908/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-9/2021 - Acórdão: 72180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-7/2022 - Acórdão: 73909/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-2/2021 - Acórdão: 72184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-4/2022 - Acórdão: 73910/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205073-6/2021 - Acórdão: 72185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205074-0/2021 - Acórdão: 72186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-8/2021 - Acórdão: 72187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205077-2/2021 - Acórdão: 72188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205079-0/2021 - Acórdão: 72189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-3/2021 - Acórdão: 72190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-7/2021 - Acórdão: 72191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-1/2021 - Acórdão: 72192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-5/2021 - Acórdão: 72193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-3/2021 - Acórdão: 72195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-7/2021 - Acórdão: 72196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-1/2021 - Acórdão: 72197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-5/2021 - Acórdão: 72198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-4/2021 - Acórdão: 72199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205091-8/2021 - Acórdão: 72200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-2/2021 - Acórdão: 72201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-6/2021 - Acórdão: 72202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205095-4/2021 - Acórdão: 72203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-8/2021 - Acórdão: 72204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205098-6/2021 - Acórdão: 72206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-0/2021 - Acórdão: 72207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-5/2021 - Acórdão: 72208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-7/2022 - Acórdão: 73911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205101-9/2021 - Acórdão: 72209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-3/2021 - Acórdão: 72210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205103-7/2021 - Acórdão: 72211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205104-1/2021 - Acórdão: 72212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-4/2022 - Acórdão: 73912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-6/2021 - Acórdão: 72214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-1/2022 - Acórdão: 73913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205126-1/2022 - Acórdão: 73914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-4/2021 - Acórdão: 72217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-3/2022 - Acórdão: 73915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-8/2021 - Acórdão: 72230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-4/2021 - Acórdão: 72231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-6/2021 - Acórdão: 72232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-9/2021 - Acórdão: 72233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-3/2021 - Acórdão: 72234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-1/2021 - Acórdão: 72235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-9/2021 - Acórdão: 72236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-3/2021 - Acórdão: 72237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-6/2022 - Acórdão: 73920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-0/2022 - Acórdão: 73921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-4/2022 - Acórdão: 73922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-0/2021 - Acórdão: 72238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-2/2022 - Acórdão: 73923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205196-4/2021 - Acórdão: 72239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-8/2021 - Acórdão: 72240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-2/2021 - Acórdão: 72241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-1/2021 - Acórdão: 72242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-5/2021 - Acórdão: 72243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-9/2021 - Acórdão: 72244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-1/2021 - Acórdão: 72245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-9/2021 - Acórdão: 72246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-7/2021 - Acórdão: 72247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-0/2022 - Acórdão: 73924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-7/2021 - Acórdão: 72248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-6/2021 - Acórdão: 72249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-0/2021 - Acórdão: 72250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-4/2021 - Acórdão: 72251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-8/2021 - Acórdão: 72252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-2/2021 - Acórdão: 72253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-0/2021 - Acórdão: 72254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-4/2021 - Acórdão: 72255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-8/2021 - Acórdão: 72256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-2/2021 - Acórdão: 72257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-5/2021 - Acórdão: 72258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-9/2021 - Acórdão: 72259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-7/2021 - Acórdão: 72260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-5/2021 - Acórdão: 72261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-9/2021 - Acórdão: 72262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-0/2021 - Acórdão: 72263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-2/2022 - Acórdão: 73925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-8/2021 - Acórdão: 72264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-2/2021 - Acórdão: 72265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-6/2021 - Acórdão: 72266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-4/2021 - Acórdão: 72267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-2/2021 - Acórdão: 72269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-5/2021 - Acórdão: 72270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-3/2021 - Acórdão: 72271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-7/2021 - Acórdão: 72272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-2/2021 - Acórdão: 72275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-6/2021 - Acórdão: 72276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-9/2022 - Acórdão: 73926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-8/2022 - Acórdão: 73927/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-0/2022 - Acórdão: 73928/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-5/2022 - Acórdão: 73929/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-3/2022 - Acórdão: 73930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-8/2022 - Acórdão: 73931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-2/2022 - Acórdão: 73932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-6/2021 - Acórdão: 72278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-9/2021 - Acórdão: 72282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-3/2021 - Acórdão: 72283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-7/2021 - Acórdão: 72284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-5/2021 - Acórdão: 72285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-9/2021 - Acórdão: 72286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-3/2021 - Acórdão: 72287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-6/2021 - Acórdão: 72288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-0/2021 - Acórdão: 72289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-4/2021 - Acórdão: 72290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-8/2021 - Acórdão: 72291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-2/2021 - Acórdão: 72292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-6/2021 - Acórdão: 72293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-8/2021 - Acórdão: 72296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-3/2021 - Acórdão: 72297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-7/2021 - Acórdão: 72298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-7/2021 - Acórdão: 72302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-1/2021 - Acórdão: 72303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-5/2021 - Acórdão: 72304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-9/2021 - Acórdão: 72305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-8/2021 - Acórdão: 72306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-6/2021 - Acórdão: 72307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205413-0/2021 - Acórdão: 72308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-4/2021 - Acórdão: 72309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205415-8/2021 - Acórdão: 72310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-2/2021 - Acórdão: 72311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205417-8/2022 - Acórdão: 73935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-0/2021 - Acórdão: 72313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-4/2021 - Acórdão: 72314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-3/2021 - Acórdão: 72315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-7/2021 - Acórdão: 72316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-1/2021 - Acórdão: 72317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-5/2021 - Acórdão: 72318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-9/2021 - Acórdão: 72319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-5/2022 - Acórdão: 73936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-7/2021 - Acórdão: 72320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-7/2022 - Acórdão: 73937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205431-4/2022 - Acórdão: 73938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205432-8/2022 - Acórdão: 73939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-2/2022 - Acórdão: 73940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205435-0/2022 - Acórdão: 73941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-2/2022 - Acórdão: 73942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205439-6/2022 - Acórdão: 73943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-4/2022 - Acórdão: 73953/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-6/2021 - Acórdão: 72329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-0/2021 - Acórdão: 72330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-2/2022 - Acórdão: 73954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-4/2021 - Acórdão: 72331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-3/2021 - Acórdão: 72332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-7/2021 - Acórdão: 72333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-9/2022 - Acórdão: 73955/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-1/2021 - Acórdão: 72334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-5/2021 - Acórdão: 72335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-9/2021 - Acórdão: 72336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-3/2021 - Acórdão: 72337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-7/2021 - Acórdão: 72338/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-1/2021 - Acórdão: 72339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-5/2021 - Acórdão: 72340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-9/2021 - Acórdão: 72341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-4/2021 - Acórdão: 72359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-6/2021 - Acórdão: 72360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-0/2021 - Acórdão: 72361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205499-4/2021 - Acórdão: 72362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205501-3/2021 - Acórdão: 72363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-7/2021 - Acórdão: 72364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-1/2021 - Acórdão: 72365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205504-5/2021 - Acórdão: 72366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-9/2021 - Acórdão: 72367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-7/2021 - Acórdão: 72368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-1/2021 - Acórdão: 72369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-5/2021 - Acórdão: 72370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205510-4/2021 - Acórdão: 72371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-8/2021 - Acórdão: 72372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205512-2/2021 - Acórdão: 72373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205513-6/2021 - Acórdão: 72374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-2/2022 - Acórdão: 73956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-1/2022 - Acórdão: 73957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-1/2021 - Acórdão: 72375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205529-5/2021 - Acórdão: 72376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-8/2021 - Acórdão: 72377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-2/2021 - Acórdão: 72378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205533-6/2021 - Acórdão: 72379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-0/2021 - Acórdão: 72380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-2/2022 - Acórdão: 73958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205536-8/2021 - Acórdão: 72381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-2/2021 - Acórdão: 72382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-0/2021 - Acórdão: 72383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-3/2021 - Acórdão: 72384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205543-1/2021 - Acórdão: 72385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-9/2021 - Acórdão: 72386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-7/2021 - Acórdão: 72387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-1/2021 - Acórdão: 72388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-8/2021 - Acórdão: 72389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-6/2021 - Acórdão: 72390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205555-4/2021 - Acórdão: 72391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-8/2021 - Acórdão: 72392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-3/2021 - Acórdão: 72393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-1/2021 - Acórdão: 72394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205566-3/2021 - Acórdão: 72395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-7/2021 - Acórdão: 72396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205568-1/2021 - Acórdão: 72397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-8/2021 - Acórdão: 72398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-4/2021 - Acórdão: 72399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-8/2021 - Acórdão: 72400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-6/2021 - Acórdão: 72401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-3/2021 - Acórdão: 72402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205583-1/2021 - Acórdão: 72403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205602-3/2021 - Acórdão: 72404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-7/2021 - Acórdão: 72405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205605-5/2021 - Acórdão: 72406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-9/2021 - Acórdão: 72407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-7/2021 - Acórdão: 72408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-8/2021 - Acórdão: 72409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-0/2021 - Acórdão: 72410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-2/2021 - Acórdão: 72411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205619-6/2021 - Acórdão: 72412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-1/2022 - Acórdão: 73959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-9/2021 - Acórdão: 72413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-3/2021 - Acórdão: 72414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-7/2022 - Acórdão: 73960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-9/2021 - Acórdão: 72415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-3/2021 - Acórdão: 72416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-1/2021 - Acórdão: 72417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-3/2022 - Acórdão: 73961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-6/2022 - Acórdão: 73962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-4/2021 - Acórdão: 72418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-8/2021 - Acórdão: 72419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-4/2022 - Acórdão: 73963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-5/2021 - Acórdão: 72420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-7/2022 - Acórdão: 73964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-3/2021 - Acórdão: 72421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-5/2021 - Acórdão: 72422/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-1/2022 - Acórdão: 73965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-9/2022 - Acórdão: 73966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205649-3/2022 - Acórdão: 73967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205651-6/2022 - Acórdão: 73968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-0/2021 - Acórdão: 72427/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-4/2021 - Acórdão: 72428/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-0/2021 - Acórdão: 72429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-4/2021 - Acórdão: 72430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-8/2021 - Acórdão: 72431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205678-2/2021 - Acórdão: 72432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-6/2021 - Acórdão: 72433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-5/2021 - Acórdão: 72434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205681-9/2021 - Acórdão: 72435/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-3/2021 - Acórdão: 72436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-3/2021 - Acórdão: 72440/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-1/2021 - Acórdão: 72441/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-0/2021 - Acórdão: 72442/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-4/2021 - Acórdão: 72443/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-8/2021 - Acórdão: 72444/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-2/2021 - Acórdão: 72445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-0/2021 - Acórdão: 72446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-4/2021 - Acórdão: 72447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-2/2021 - Acórdão: 72448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-5/2021 - Acórdão: 72449/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-5/2021 - Acórdão: 72450/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-3/2021 - Acórdão: 72451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-0/2021 - Acórdão: 72453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-4/2021 - Acórdão: 72454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-8/2021 - Acórdão: 72455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-2/2021 - Acórdão: 72456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205736-0/2021 - Acórdão: 72458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-4/2021 - Acórdão: 72459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-9/2021 - Acórdão: 72460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-9/2021 - Acórdão: 72461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205840-9/2022 - Acórdão: 73969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205906-9/2022 - Acórdão: 73970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-6/2022 - Acórdão: 73971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-5/2022 - Acórdão: 73972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-1/2022 - Acórdão: 73973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-1/2022 - Acórdão: 73974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-8/2022 - Acórdão: 73975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-6/2022 - Acórdão: 73976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-2/2022 - Acórdão: 73977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-2/2022 - Acórdão: 73978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-8/2022 - Acórdão: 73979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-1/2022 - Acórdão: 73980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-8/2022 - Acórdão: 73981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-0/2022 - Acórdão: 73982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-8/2022 - Acórdão: 73983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-7/2022 - Acórdão: 73984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-7/2022 - Acórdão: 73985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-9/2022 - Acórdão: 73986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-6/2022 - Acórdão: 73987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-1/2022 - Acórdão: 73988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-5/2022 - Acórdão: 73991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-1/2022 - Acórdão: 73992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-6/2022 - Acórdão: 73993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-2/2022 - Acórdão: 73994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-8/2022 - Acórdão: 73997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-1/2022 - Acórdão: 73998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-2/2022 - Acórdão: 73999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-7/2022 - Acórdão: 74000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-5/2021 - Acórdão: 72462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-3/2021 - Acórdão: 72464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-7/2021 - Acórdão: 72465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-1/2021 - Acórdão: 72466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-5/2021 - Acórdão: 72467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-3/2021 - Acórdão: 72468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-1/2021 - Acórdão: 72469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-0/2021 - Acórdão: 72470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-4/2021 - Acórdão: 72471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-8/2021 - Acórdão: 72472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-2/2021 - Acórdão: 72473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-3/2021 - Acórdão: 72475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-1/2021 - Acórdão: 72476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-4/2021 - Acórdão: 72478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-8/2021 - Acórdão: 72479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-2/2021 - Acórdão: 72480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-2/2021 - Acórdão: 72481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-1/2022 - Acórdão: 74001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-5/2022 - Acórdão: 74002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-0/2022 - Acórdão: 74007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-4/2022 - Acórdão: 74008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-8/2022 - Acórdão: 74009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-0/2022 - Acórdão: 74010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-1/2021 - Acórdão: 72485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-9/2021 - Acórdão: 72486/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-3/2021 - Acórdão: 72487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-1/2021 - Acórdão: 72488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-1/2022 - Acórdão: 74013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-3/2021 - Acórdão: 72489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-8/2022 - Acórdão: 74014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-4/2022 - Acórdão: 74015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-6/2021 - Acórdão: 72492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-0/2022 - Acórdão: 74016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-2/2021 - Acórdão: 72493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-8/2022 - Acórdão: 74017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-5/2022 - Acórdão: 74018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-4/2021 - Acórdão: 72495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-8/2021 - Acórdão: 72496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-7/2021 - Acórdão: 72497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-1/2021 - Acórdão: 72498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-9/2021 - Acórdão: 72500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-3/2021 - Acórdão: 72501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-7/2021 - Acórdão: 72502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-5/2021 - Acórdão: 72504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-9/2021 - Acórdão: 72505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-8/2022 - Acórdão: 74019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-0/2022 - Acórdão: 74020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-8/2022 - Acórdão: 74021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-2/2022 - Acórdão: 74022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-3/2022 - Acórdão: 74023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-7/2021 - Acórdão: 72506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-3/2022 - Acórdão: 74024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-9/2021 - Acórdão: 72507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-0/2021 - Acórdão: 72508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-8/2021 - Acórdão: 72509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-0/2021 - Acórdão: 72511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-9/2022 - Acórdão: 74025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-8/2022 - Acórdão: 74026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-1/2021 - Acórdão: 72512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-0/2021 - Acórdão: 72513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-2/2021 - Acórdão: 72514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-5/2021 - Acórdão: 72515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-1/2021 - Acórdão: 72519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-8/2021 - Acórdão: 72520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-2/2021 - Acórdão: 72521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-4/2021 - Acórdão: 72522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-0/2021 - Acórdão: 72523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-3/2021 - Acórdão: 72524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-3/2021 - Acórdão: 72525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-1/2021 - Acórdão: 72526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-0/2021 - Acórdão: 72527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-2/2021 - Acórdão: 72528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-0/2021 - Acórdão: 72529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-7/2021 - Acórdão: 72535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-1/2021 - Acórdão: 72536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-5/2021 - Acórdão: 72537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-4/2021 - Acórdão: 72538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-8/2021 - Acórdão: 72539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-2/2021 - Acórdão: 72540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-6/2021 - Acórdão: 72541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-0/2021 - Acórdão: 72542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-4/2021 - Acórdão: 72543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206886-8/2021 - Acórdão: 72544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-2/2021 - Acórdão: 72545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-6/2021 - Acórdão: 72546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-9/2021 - Acórdão: 72548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-3/2021 - Acórdão: 72549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-8/2021 - Acórdão: 72550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-8/2022 - Acórdão: 74036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207020-5/2022 - Acórdão: 74037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-3/2022 - Acórdão: 74038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-9/2022 - Acórdão: 74039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-0/2022 - Acórdão: 74040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-2/2022 - Acórdão: 74041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-4/2022 - Acórdão: 74042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-5/2022 - Acórdão: 74043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-7/2022 - Acórdão: 74044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-1/2022 - Acórdão: 74045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-5/2022 - Acórdão: 74046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-3/2022 - Acórdão: 74047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207093-2/2022 - Acórdão: 74048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-0/2022 - Acórdão: 74049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-8/2022 - Acórdão: 74050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-5/2022 - Acórdão: 74051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-2/2022 - Acórdão: 74052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207137-4/2022 - Acórdão: 74053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-3/2022 - Acórdão: 74054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-4/2022 - Acórdão: 74055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-5/2022 - Acórdão: 74056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-3/2022 - Acórdão: 74057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-8/2022 - Acórdão: 74058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-8/2022 - Acórdão: 74059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-1/2022 - Acórdão: 74060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207211-6/2022 - Acórdão: 74061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-0/2022 - Acórdão: 74062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-4/2022 - Acórdão: 74063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-2/2022 - Acórdão: 74064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-5/2022 - Acórdão: 74065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-4/2022 - Acórdão: 74066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-8/2022 - Acórdão: 74067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-9/2022 - Acórdão: 74068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-3/2022 - Acórdão: 74069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-7/2022 - Acórdão: 74070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-2/2022 - Acórdão: 74071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-6/2022 - Acórdão: 74072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-0/2022 - Acórdão: 74073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-4/2022 - Acórdão: 74074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-2/2022 - Acórdão: 74075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-3/2022 - Acórdão: 74080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-8/2022 - Acórdão: 74081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-2/2022 - Acórdão: 74082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-3/2022 - Acórdão: 74083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-1/2022 - Acórdão: 74086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-7/2022 - Acórdão: 74087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-8/2022 - Acórdão: 74088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-0/2022 - Acórdão: 74089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-9/2022 - Acórdão: 74090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-1/2022 - Acórdão: 74091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-3/2022 - Acórdão: 74093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-1/2022 - Acórdão: 74095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-8/2022 - Acórdão: 74096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-6/2022 - Acórdão: 74097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-8/2022 - Acórdão: 74098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-6/2022 - Acórdão: 74099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-0/2022 - Acórdão: 74100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-7/2022 - Acórdão: 74101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-1/2022 - Acórdão: 74102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-9/2022 - Acórdão: 74103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-3/2022 - Acórdão: 74104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-2/2022 - Acórdão: 74105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-7/2022 - Acórdão: 74106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-5/2022 - Acórdão: 74107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-3/2022 - Acórdão: 74108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-3/2022 - Acórdão: 74111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-2/2022 - Acórdão: 74112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-0/2022 - Acórdão: 74113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-6/2022 - Acórdão: 74114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-1/2022 - Acórdão: 74115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-0/2022 - Acórdão: 74116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-8/2022 - Acórdão: 74117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-1/2022 - Acórdão: 74118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-4/2022 - Acórdão: 74119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-4/2022 - Acórdão: 74121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-5/2022 - Acórdão: 74122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-5/2022 - Acórdão: 74124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-2/2022 - Acórdão: 74125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-3/2022 - Acórdão: 74137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-7/2022 - Acórdão: 74138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-5/2022 - Acórdão: 74139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-7/2022 - Acórdão: 74140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-2/2022 - Acórdão: 74141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-4/2022 - Acórdão: 74142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-9/2022 - Acórdão: 74143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-8/2022 - Acórdão: 74144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-0/2022 - Acórdão: 74145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-9/2022 - Acórdão: 74146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-8/2022 - Acórdão: 74147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-4/2022 - Acórdão: 74148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-6/2022 - Acórdão: 74149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208374-1/2022 - Acórdão: 74150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-5/2022 - Acórdão: 74151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-6/2022 - Acórdão: 74152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-2/2022 - Acórdão: 74153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-5/2022 - Acórdão: 74154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-7/2022 - Acórdão: 74155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-6/2022 - Acórdão: 74156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-9/2022 - Acórdão: 74157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-4/2022 - Acórdão: 74158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-7/2022 - Acórdão: 74159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-1/2022 - Acórdão: 74160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-5/2022 - Acórdão: 74161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-4/2022 - Acórdão: 74162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-2/2022 - Acórdão: 74163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-8/2022 - Acórdão: 74164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-2/2022 - Acórdão: 74165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-9/2022 - Acórdão: 74166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-5/2022 - Acórdão: 74167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-0/2022 - Acórdão: 74168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-2/2022 - Acórdão: 74169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208772-7/2022 - Acórdão: 74170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-9/2022 - Acórdão: 74171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-6/2022 - Acórdão: 74172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-2/2022 - Acórdão: 74174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-3/2022 - Acórdão: 74175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-5/2022 - Acórdão: 74181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208835-5/2022 - Acórdão: 74182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-9/2022 - Acórdão: 74183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208883-2/2022 - Acórdão: 74184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-6/2022 - Acórdão: 74185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-9/2022 - Acórdão: 74186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-5/2022 - Acórdão: 74187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208929-2/2022 - Acórdão: 74188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-5/2022 - Acórdão: 74189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-2/2022 - Acórdão: 74190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-3/2022 - Acórdão: 74191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-7/2022 - Acórdão: 74192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-5/2022 - Acórdão: 74193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-2/2022 - Acórdão: 74194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-6/2022 - Acórdão: 74195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-1/2022 - Acórdão: 74196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-5/2022 - Acórdão: 74197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-5/2022 - Acórdão: 74201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-4/2022 - Acórdão: 74202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209086-3/2022 - Acórdão: 74205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-2/2022 - Acórdão: 74206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-9/2022 - Acórdão: 74207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-8/2022 - Acórdão: 74208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-4/2022 - Acórdão: 74209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-7/2022 - Acórdão: 74211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-9/2022 - Acórdão: 74212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-1/2022 - Acórdão: 74213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-7/2022 - Acórdão: 74214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-1/2022 - Acórdão: 74215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-4/2022 - Acórdão: 74216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-0/2022 - Acórdão: 74219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-2/2022 - Acórdão: 74220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209240-1/2022 - Acórdão: 74221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209264-7/2022 - Acórdão: 74222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-9/2022 - Acórdão: 74223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-2/2022 - Acórdão: 74224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-6/2022 - Acórdão: 74225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-1/2022 - Acórdão: 74226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-8/2022 - Acórdão: 74227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2022 - Acórdão: 74247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-6/2022 - Acórdão: 74248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-8/2022 - Acórdão: 74249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-2/2022 - Acórdão: 74250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-0/2022 - Acórdão: 74251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-9/2022 - Acórdão: 74252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-3/2022 - Acórdão: 74253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-7/2022 - Acórdão: 74254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-3/2022 - Acórdão: 74255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209390-2/2022 - Acórdão: 74256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-4/2022 - Acórdão: 74257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-2/2022 - Acórdão: 74258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-8/2022 - Acórdão: 74259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-7/2022 - Acórdão: 74260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-5/2022 - Acórdão: 74261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-7/2022 - Acórdão: 74262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-1/2022 - Acórdão: 74263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-8/2022 - Acórdão: 74264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-2/2022 - Acórdão: 74265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-0/2022 - Acórdão: 74266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-8/2022 - Acórdão: 74267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-2/2022 - Acórdão: 74268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-3/2022 - Acórdão: 74269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-8/2022 - Acórdão: 74270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-9/2022 - Acórdão: 74271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209502-7/2022 - Acórdão: 74272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209507-7/2022 - Acórdão: 74273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-1/2022 - Acórdão: 74274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209512-2/2022 - Acórdão: 74275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-6/2022 - Acórdão: 74276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-9/2022 - Acórdão: 74277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-3/2022 - Acórdão: 74278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-1/2022 - Acórdão: 74279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-5/2022 - Acórdão: 74280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209537-2/2022 - Acórdão: 74281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-0/2022 - Acórdão: 74282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-3/2022 - Acórdão: 74283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-5/2022 - Acórdão: 74284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-7/2022 - Acórdão: 74285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209590-4/2022 - Acórdão: 74286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209593-6/2022 - Acórdão: 74287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-2/2022 - Acórdão: 74288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209649-1/2022 - Acórdão: 74289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-8/2022 - Acórdão: 74290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-0/2022 - Acórdão: 74291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-8/2022 - Acórdão: 74292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-6/2022 - Acórdão: 74293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-9/2022 - Acórdão: 74294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-7/2022 - Acórdão: 74295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-1/2022 - Acórdão: 74296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209666-9/2022 - Acórdão: 74297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-3/2022 - Acórdão: 74298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-0/2022 - Acórdão: 74299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-0/2022 - Acórdão: 74300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-0/2022 - Acórdão: 74301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-4/2022 - Acórdão: 74302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209738-8/2022 - Acórdão: 74303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-2/2022 - Acórdão: 74304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209740-1/2022 - Acórdão: 74305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-5/2022 - Acórdão: 74306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-9/2022 - Acórdão: 74307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-3/2022 - Acórdão: 74308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-7/2022 - Acórdão: 74309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-1/2022 - Acórdão: 74310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209764-7/2022 - Acórdão: 74311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-9/2022 - Acórdão: 74312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-4/2022 - Acórdão: 74313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-8/2022 - Acórdão: 74314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-1/2022 - Acórdão: 74315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-3/2022 - Acórdão: 74316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-6/2022 - Acórdão: 74317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-4/2022 - Acórdão: 74318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-0/2022 - Acórdão: 74319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209803-9/2022 - Acórdão: 74320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-5/2022 - Acórdão: 74340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-1/2022 - Acórdão: 74341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-8/2022 - Acórdão: 74342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-4/2022 - Acórdão: 74343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-1/2022 - Acórdão: 74344/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-6/2022 - Acórdão: 74345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-8/2022 - Acórdão: 74346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-6/2022 - Acórdão: 74347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-7/2022 - Acórdão: 74348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-3/2022 - Acórdão: 74349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-8/2022 - Acórdão: 74350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210083-0/2022 - Acórdão: 74351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-5/2022 - Acórdão: 74352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210096-7/2022 - Acórdão: 74353/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-4/2022 - Acórdão: 74354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210106-8/2022 - Acórdão: 74355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-3/2022 - Acórdão: 74356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-5/2022 - Acórdão: 74357/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210124-0/2022 - Acórdão: 74358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-3/2022 - Acórdão: 74359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210148-6/2022 - Acórdão: 74360/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210150-9/2022 - Acórdão: 74361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-7/2022 - Acórdão: 74362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210154-5/2022 - Acórdão: 74363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-3/2022 - Acórdão: 74364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210203-2/2022 - Acórdão: 74365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-8/2022 - Acórdão: 74366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-2/2022 - Acórdão: 74367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210261-4/2022 - Acórdão: 74368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210263-2/2022 - Acórdão: 74369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-3/2022 - Acórdão: 74370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-0/2022 - Acórdão: 74371/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-4/2022 - Acórdão: 74372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-9/2022 - Acórdão: 74373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-1/2022 - Acórdão: 74374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-3/2022 - Acórdão: 74375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-5/2022 - Acórdão: 74376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-1/2022 - Acórdão: 74377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210412-5/2022 - Acórdão: 74378/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210413-9/2022 - Acórdão: 74379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-9/2022 - Acórdão: 74380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210422-0/2022 - Acórdão: 74381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-2/2022 - Acórdão: 74382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210445-2/2022 - Acórdão: 74383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-8/2022 - Acórdão: 74384/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-5/2022 - Acórdão: 74385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-6/2022 - Acórdão: 74386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-6/2022 - Acórdão: 74387/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-4/2022 - Acórdão: 74388/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210469-8/2022 - Acórdão: 74389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-7/2022 - Acórdão: 74390/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-2/2022 - Acórdão: 74391/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-8/2022 - Acórdão: 74392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-7/2022 - Acórdão: 74393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-6/2022 - Acórdão: 74394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-0/2022 - Acórdão: 74395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-0/2022 - Acórdão: 74396/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-8/2022 - Acórdão: 74397/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-0/2022 - Acórdão: 74398/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-4/2022 - Acórdão: 74399/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-8/2022 - Acórdão: 74400/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-2/2022 - Acórdão: 74401/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-6/2022 - Acórdão: 74402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-5/2022 - Acórdão: 74403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-9/2022 - Acórdão: 74404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-3/2022 - Acórdão: 74405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-7/2022 - Acórdão: 74406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-1/2022 - Acórdão: 74407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-5/2022 - Acórdão: 74408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-9/2022 - Acórdão: 74409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-3/2022 - Acórdão: 74410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-7/2022 - Acórdão: 74411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-6/2022 - Acórdão: 74416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-0/2022 - Acórdão: 74417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-4/2022 - Acórdão: 74418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-2/2022 - Acórdão: 74419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-6/2022 - Acórdão: 74420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-5/2022 - Acórdão: 74421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-0/2022 - Acórdão: 74422/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-2/2022 - Acórdão: 74423/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-0/2022 - Acórdão: 74424/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-4/2022 - Acórdão: 74425/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-8/2022 - Acórdão: 74426/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-5/2022 - Acórdão: 74431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-7/2022 - Acórdão: 74432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-8/2022 - Acórdão: 74433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-1/2022 - Acórdão: 74434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-5/2022 - Acórdão: 74436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-4/2022 - Acórdão: 74437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-5/2022 - Acórdão: 74438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-0/2022 - Acórdão: 74439/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-8/2022 - Acórdão: 74440/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-2/2022 - Acórdão: 74441/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-1/2022 - Acórdão: 74442/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-9/2022 - Acórdão: 74443/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-8/2022 - Acórdão: 74444/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-3/2022 - Acórdão: 74445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-7/2022 - Acórdão: 74446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-5/2022 - Acórdão: 74447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-9/2022 - Acórdão: 74448/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-3/2022 - Acórdão: 74449/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-2/2022 - Acórdão: 74450/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-6/2022 - Acórdão: 74451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-4/2022 - Acórdão: 74452/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-2/2022 - Acórdão: 74453/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-0/2022 - Acórdão: 74454/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-8/2022 - Acórdão: 74455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210959-3/2022 - Acórdão: 74456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-2/2022 - Acórdão: 74457/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210961-6/2022 - Acórdão: 74458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210962-0/2022 - Acórdão: 74459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-4/2022 - Acórdão: 74460/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210964-8/2022 - Acórdão: 74461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-2/2022 - Acórdão: 74462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-6/2022 - Acórdão: 74463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-0/2022 - Acórdão: 74464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210968-4/2022 - Acórdão: 74465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210969-8/2022 - Acórdão: 74466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210970-7/2022 - Acórdão: 74467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-1/2022 - Acórdão: 74468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-9/2022 - Acórdão: 74469/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-1/2022 - Acórdão: 74470/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-3/2022 - Acórdão: 74471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210984-8/2022 - Acórdão: 74472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-6/2022 - Acórdão: 74473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-4/2022 - Acórdão: 74474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-8/2022 - Acórdão: 74475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210990-7/2022 - Acórdão: 74476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-1/2022 - Acórdão: 74477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211181-5/2022 - Acórdão: 74495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-9/2022 - Acórdão: 74496/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-3/2022 - Acórdão: 74497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-1/2022 - Acórdão: 74498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-5/2022 - Acórdão: 74499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211188-3/2022 - Acórdão: 74500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-0/2022 - Acórdão: 74501/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-4/2022 - Acórdão: 74502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-7/2022 - Acórdão: 74503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211201-1/2022 - Acórdão: 74504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-5/2022 - Acórdão: 74505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-9/2022 - Acórdão: 74506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-3/2022 - Acórdão: 74507/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211205-7/2022 - Acórdão: 74508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-1/2022 - Acórdão: 74509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-5/2022 - Acórdão: 74510/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211208-9/2022 - Acórdão: 74511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-3/2022 - Acórdão: 74512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-2/2022 - Acórdão: 74513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211211-6/2022 - Acórdão: 74514/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-0/2022 - Acórdão: 74515/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-4/2022 - Acórdão: 74516/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-8/2022 - Acórdão: 74517/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-2/2022 - Acórdão: 74518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-6/2022 - Acórdão: 74519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-4/2022 - Acórdão: 74520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-5/2022 - Acórdão: 74521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-6/2022 - Acórdão: 74522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-2/2022 - Acórdão: 74523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211255-2/2022 - Acórdão: 74524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-6/2022 - Acórdão: 74525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-2/2022 - Acórdão: 74526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211278-4/2022 - Acórdão: 74527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-5/2022 - Acórdão: 74528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-3/2022 - Acórdão: 74529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211305-3/2022 - Acórdão: 74530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211313-0/2022 - Acórdão: 74531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-2/2022 - Acórdão: 74532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-2/2022 - Acórdão: 74533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211396-2/2022 - Acórdão: 74534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211399-4/2022 - Acórdão: 74535/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-3/2022 - Acórdão: 74536/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-5/2022 - Acórdão: 74537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211406-3/2022 - Acórdão: 74538/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211409-5/2022 - Acórdão: 74539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211446-3/2022 - Acórdão: 74540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211447-7/2022 - Acórdão: 74541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-1/2022 - Acórdão: 74542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-5/2022 - Acórdão: 74543/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211451-8/2022 - Acórdão: 74544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-6/2022 - Acórdão: 74545/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211455-4/2022 - Acórdão: 74546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211456-8/2022 - Acórdão: 74547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-2/2021 - Acórdão: 72552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-9/2021 - Acórdão: 72554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-7/2021 - Acórdão: 72557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-3/2021 - Acórdão: 72558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-0/2021 - Acórdão: 72559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-4/2021 - Acórdão: 72560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-3/2021 - Acórdão: 72563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215071-0/2021 - Acórdão: 72564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-3/2021 - Acórdão: 72565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-7/2021 - Acórdão: 72566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-4/2021 - Acórdão: 72570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-8/2021 - Acórdão: 72571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-2/2021 - Acórdão: 72572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-0/2021 - Acórdão: 72574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-3/2021 - Acórdão: 72576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216112-7/2021 - Acórdão: 72577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-5/2021 - Acórdão: 72578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-9/2021 - Acórdão: 72579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216116-3/2021 - Acórdão: 72580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-5/2021 - Acórdão: 72581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-4/2021 - Acórdão: 72582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-2/2021 - Acórdão: 72583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216123-6/2021 - Acórdão: 72584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-8/2021 - Acórdão: 72585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-1/2021 - Acórdão: 72586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-7/2021 - Acórdão: 72587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-8/2021 - Acórdão: 72588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-8/2021 - Acórdão: 72589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-2/2021 - Acórdão: 72590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-0/2021 - Acórdão: 72591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216170-9/2021 - Acórdão: 72593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-3/2021 - Acórdão: 72594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-7/2021 - Acórdão: 72595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216176-3/2021 - Acórdão: 72597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-1/2021 - Acórdão: 72598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216179-5/2021 - Acórdão: 72599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216180-4/2021 - Acórdão: 72600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216206-4/2021 - Acórdão: 72601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216209-6/2021 - Acórdão: 72602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216211-9/2021 - Acórdão: 72603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216213-7/2021 - Acórdão: 72604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216216-9/2021 - Acórdão: 72605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-4/2021 - Acórdão: 72606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216232-3/2021 - Acórdão: 72610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216235-5/2021 - Acórdão: 72611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-8/2021 - Acórdão: 72613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216244-6/2021 - Acórdão: 72614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216257-3/2021 - Acórdão: 72616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-0/2021 - Acórdão: 72617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-8/2021 - Acórdão: 72618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216275-5/2021 - Acórdão: 72619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-0/2021 - Acórdão: 72620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-3/2021 - Acórdão: 72621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216370-1/2021 - Acórdão: 72623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-5/2021 - Acórdão: 72624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-9/2021 - Acórdão: 72625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-1/2021 - Acórdão: 72626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-7/2021 - Acórdão: 72627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-8/2021 - Acórdão: 72628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-3/2021 - Acórdão: 72630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216396-5/2021 - Acórdão: 72631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-3/2021 - Acórdão: 72632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-0/2021 - Acórdão: 72633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-4/2021 - Acórdão: 72634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-7/2021 - Acórdão: 72635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-9/2021 - Acórdão: 72636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-1/2021 - Acórdão: 72638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-7/2021 - Acórdão: 72639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-8/2021 - Acórdão: 72642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-9/2021 - Acórdão: 72643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-4/2021 - Acórdão: 72647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-2/2021 - Acórdão: 72648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-9/2021 - Acórdão: 72649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-4/2021 - Acórdão: 72651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-1/2021 - Acórdão: 72653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-9/2021 - Acórdão: 72654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-3/2021 - Acórdão: 72655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-7/2021 - Acórdão: 72656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-1/2021 - Acórdão: 72657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-0/2021 - Acórdão: 72660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-9/2021 - Acórdão: 72664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-7/2021 - Acórdão: 72665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-4/2021 - Acórdão: 72666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-7/2021 - Acórdão: 72667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-3/2021 - Acórdão: 72671/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-5/2021 - Acórdão: 72672/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-7/2021 - Acórdão: 72673/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-5/2021 - Acórdão: 72674/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-6/2021 - Acórdão: 72675/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-3/2021 - Acórdão: 72676/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-3/2021 - Acórdão: 72678/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216769-6/2021 - Acórdão: 72681/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-1/2021 - Acórdão: 72682/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-9/2021 - Acórdão: 72685/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-6/2021 - Acórdão: 72686/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-9/2021 - Acórdão: 72687/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-3/2021 - Acórdão: 72688/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216943-4/2021 - Acórdão: 72689/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-8/2021 - Acórdão: 72690/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-0/2021 - Acórdão: 72691/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-1/2021 - Acórdão: 72692/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216958-9/2021 - Acórdão: 72693/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-6/2021 - Acórdão: 72696/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217433-6/2021 - Acórdão: 72697/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217434-0/2021 - Acórdão: 72698/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217436-8/2021 - Acórdão: 72699/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-6/2021 - Acórdão: 72701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-0/2021 - Acórdão: 72702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217443-1/2021 - Acórdão: 72703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217445-9/2021 - Acórdão: 72704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-7/2021 - Acórdão: 72705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-7/2021 - Acórdão: 72709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-8/2021 - Acórdão: 72710/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-6/2021 - Acórdão: 72711/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-5/2021 - Acórdão: 72712/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-9/2021 - Acórdão: 72713/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-3/2021 - Acórdão: 72714/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217710-2/2021 - Acórdão: 72715/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-4/2021 - Acórdão: 72717/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-8/2021 - Acórdão: 72718/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-2/2021 - Acórdão: 72719/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2021 - Acórdão: 72721/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217728-9/2021 - Acórdão: 72722/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-2/2021 - Acórdão: 72723/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217732-0/2021 - Acórdão: 72724/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-8/2021 - Acórdão: 72725/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-0/2021 - Acórdão: 72726/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217741-1/2021 - Acórdão: 72728/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-5/2021 - Acórdão: 72729/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-3/2021 - Acórdão: 72730/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-3/2021 - Acórdão: 72731/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-0/2021 - Acórdão: 72732/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-5/2021 - Acórdão: 72733/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-7/2021 - Acórdão: 72734/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-1/2021 - Acórdão: 72735/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-8/2021 - Acórdão: 72738/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-0/2021 - Acórdão: 72739/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-3/2021 - Acórdão: 72740/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-6/2021 - Acórdão: 72741/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-0/2021 - Acórdão: 72742/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-0/2021 - Acórdão: 72743/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-9/2021 - Acórdão: 72744/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-6/2021 - Acórdão: 72745/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-0/2021 - Acórdão: 72746/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-2/2021 - Acórdão: 72751/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-1/2021 - Acórdão: 72752/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-2/2021 - Acórdão: 72753/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-1/2021 - Acórdão: 72754/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-5/2021 - Acórdão: 72755/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217970-4/2021 - Acórdão: 72756/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-5/2021 - Acórdão: 72757/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-8/2021 - Acórdão: 72758/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-0/2021 - Acórdão: 72759/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-0/2021 - Acórdão: 72760/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218191-7/2021 - Acórdão: 72761/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-3/2021 - Acórdão: 72782/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-2/2021 - Acórdão: 72783/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-6/2021 - Acórdão: 72784/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-0/2021 - Acórdão: 72785/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-8/2021 - Acórdão: 72786/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-2/2021 - Acórdão: 72787/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-6/2021 - Acórdão: 72788/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-4/2021 - Acórdão: 72789/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-7/2021 - Acórdão: 72790/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-8/2021 - Acórdão: 72791/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-0/2021 - Acórdão: 72792/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-7/2021 - Acórdão: 72793/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-1/2021 - Acórdão: 72794/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-3/2021 - Acórdão: 72795/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-6/2021 - Acórdão: 72796/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-9/2021 - Acórdão: 72797/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-2/2021 - Acórdão: 72798/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-3/2021 - Acórdão: 72799/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-5/2021 - Acórdão: 72800/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218701-8/2021 - Acórdão: 72801/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-3/2021 - Acórdão: 72802/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-8/2021 - Acórdão: 72803/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-0/2021 - Acórdão: 72804/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-8/2021 - Acórdão: 72805/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-1/2021 - Acórdão: 72806/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-2/2021 - Acórdão: 72807/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-6/2021 - Acórdão: 72808/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-3/2021 - Acórdão: 72809/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-3/2021 - Acórdão: 72810/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-0/2021 - Acórdão: 72811/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-0/2021 - Acórdão: 72812/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-3/2021 - Acórdão: 72813/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-6/2021 - Acórdão: 72814/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-5/2021 - Acórdão: 72815/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-9/2021 - Acórdão: 72816/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-9/2021 - Acórdão: 72817/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-7/2021 - Acórdão: 72818/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-0/2021 - Acórdão: 72819/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-2/2021 - Acórdão: 72820/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-6/2021 - Acórdão: 72821/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-4/2021 - Acórdão: 72822/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-5/2021 - Acórdão: 72823/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-3/2021 - Acórdão: 72824/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218939-7/2021 - Acórdão: 72825/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218951-5/2021 - Acórdão: 72826/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-0/2021 - Acórdão: 72827/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218986-0/2021 - Acórdão: 72828/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-9/2021 - Acórdão: 72829/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-1/2021 - Acórdão: 72830/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219017-2/2021 - Acórdão: 72831/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-7/2021 - Acórdão: 72832/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219027-7/2021 - Acórdão: 72833/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-5/2021 - Acórdão: 72834/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-2/2021 - Acórdão: 72835/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-6/2021 - Acórdão: 72836/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219107-3/2021 - Acórdão: 72837/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-0/2021 - Acórdão: 72838/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-6/2021 - Acórdão: 72839/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-8/2021 - Acórdão: 72840/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-3/2021 - Acórdão: 72841/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-0/2021 - Acórdão: 72842/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-5/2021 - Acórdão: 72843/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-2/2021 - Acórdão: 72844/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-3/2021 - Acórdão: 72845/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-7/2021 - Acórdão: 72848/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-1/2021 - Acórdão: 72849/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-5/2021 - Acórdão: 72850/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-8/2021 - Acórdão: 72851/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219493-0/2021 - Acórdão: 72852/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219494-4/2021 - Acórdão: 72853/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-2/2021 - Acórdão: 72855/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-8/2021 - Acórdão: 72856/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-2/2021 - Acórdão: 72857/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-6/2021 - Acórdão: 72858/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-9/2021 - Acórdão: 72859/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-7/2021 - Acórdão: 72860/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-5/2021 - Acórdão: 72861/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-6/2021 - Acórdão: 72862/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-0/2021 - Acórdão: 72867/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-4/2021 - Acórdão: 72868/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-1/2021 - Acórdão: 72869/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-2/2021 - Acórdão: 72870/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-6/2021 - Acórdão: 72871/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-4/2021 - Acórdão: 72872/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-1/2021 - Acórdão: 72873/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-9/2021 - Acórdão: 72874/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-3/2021 - Acórdão: 72875/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-1/2021 - Acórdão: 72876/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-8/2021 - Acórdão: 72877/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-7/2021 - Acórdão: 72878/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-7/2021 - Acórdão: 72879/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-2/2021 - Acórdão: 72880/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-5/2021 - Acórdão: 72881/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-3/2021 - Acórdão: 72882/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-9/2021 - Acórdão: 72883/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-4/2021 - Acórdão: 72887/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-8/2021 - Acórdão: 72891/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-8/2021 - Acórdão: 72892/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-3/2021 - Acórdão: 72893/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-9/2021 - Acórdão: 72896/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-8/2021 - Acórdão: 72897/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-6/2021 - Acórdão: 72898/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-3/2021 - Acórdão: 72899/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-0/2021 - Acórdão: 72900/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-7/2021 - Acórdão: 72901/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221407-7/2021 - Acórdão: 72902/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221410-4/2021 - Acórdão: 72903/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-6/2021 - Acórdão: 72904/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-9/2021 - Acórdão: 72905/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-1/2021 - Acórdão: 72906/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-1/2021 - Acórdão: 72911/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-9/2021 - Acórdão: 72912/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-1/2021 - Acórdão: 72913/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-5/2021 - Acórdão: 72914/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-9/2021 - Acórdão: 72915/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-6/2021 - Acórdão: 72916/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-0/2021 - Acórdão: 72917/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-4/2021 - Acórdão: 72918/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-8/2021 - Acórdão: 72919/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-2/2021 - Acórdão: 72920/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-7/2021 - Acórdão: 72921/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-9/2021 - Acórdão: 72922/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-8/2021 - Acórdão: 72923/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-9/2021 - Acórdão: 72924/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-7/2021 - Acórdão: 72925/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-1/2021 - Acórdão: 72926/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-7/2021 - Acórdão: 72930/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-1/2021 - Acórdão: 72931/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-3/2021 - Acórdão: 72932/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-7/2021 - Acórdão: 72933/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-5/2021 - Acórdão: 72934/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-6/2021 - Acórdão: 72935/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-6/2021 - Acórdão: 72936/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-6/2021 - Acórdão: 72937/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222008-4/2021 - Acórdão: 72938/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-2/2021 - Acórdão: 72939/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-3/2021 - Acórdão: 72940/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-6/2021 - Acórdão: 72941/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-5/2021 - Acórdão: 72942/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-7/2021 - Acórdão: 72943/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-6/2021 - Acórdão: 72945/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-3/2021 - Acórdão: 72946/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-4/2021 - Acórdão: 72947/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-0/2021 - Acórdão: 72948/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-1/2021 - Acórdão: 72950/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-0/2021 - Acórdão: 72951/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-7/2021 - Acórdão: 72954/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-0/2021 - Acórdão: 72956/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-2/2021 - Acórdão: 72957/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-0/2021 - Acórdão: 72958/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-8/2021 - Acórdão: 72959/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223819-8/2021 - Acórdão: 72960/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223821-1/2021 - Acórdão: 72961/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-2/2021 - Acórdão: 72962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223856-6/2021 - Acórdão: 72963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-9/2021 - Acórdão: 72965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-3/2021 - Acórdão: 72966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224039-7/2021 - Acórdão: 72967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-4/2021 - Acórdão: 72969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224494-1/2021 - Acórdão: 72970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224498-7/2021 - Acórdão: 72971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-3/2021 - Acórdão: 72972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224561-0/2021 - Acórdão: 72973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-8/2021 - Acórdão: 72974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224597-9/2021 - Acórdão: 72975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-5/2021 - Acórdão: 72977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-0/2021 - Acórdão: 72978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-5/2021 - Acórdão: 72979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-2/2021 - Acórdão: 72980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-9/2021 - Acórdão: 72981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-0/2021 - Acórdão: 72982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-0/2021 - Acórdão: 72983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-5/2021 - Acórdão: 72984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-7/2021 - Acórdão: 72985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-1/2021 - Acórdão: 72987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-5/2021 - Acórdão: 72988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-9/2021 - Acórdão: 72989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-7/2021 - Acórdão: 72990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-4/2021 - Acórdão: 72991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-5/2021 - Acórdão: 72993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-1/2021 - Acórdão: 72994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-5/2021 - Acórdão: 72996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-6/2021 - Acórdão: 72997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229050-6/2021 - Acórdão: 72998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-0/2021 - Acórdão: 72999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-4/2021 - Acórdão: 73000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-3/2021 - Acórdão: 73004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-9/2021 - Acórdão: 73005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-5/2021 - Acórdão: 73006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-2/2021 - Acórdão: 73007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-8/2021 - Acórdão: 73008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-7/2021 - Acórdão: 73009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-7/2021 - Acórdão: 73010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-7/2021 - Acórdão: 73011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-7/2021 - Acórdão: 73013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-8/2021 - Acórdão: 73015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-6/2021 - Acórdão: 73017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-0/2021 - Acórdão: 73018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-3/2021 - Acórdão: 73019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-4/2021 - Acórdão: 73020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235951-8/2021 - Acórdão: 73021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235956-8/2021 - Acórdão: 73022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-3/2021 - Acórdão: 73023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-1/2021 - Acórdão: 73029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-1/2021 - Acórdão: 73030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-8/2021 - Acórdão: 73031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-0/2021 - Acórdão: 73032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-7/2021 - Acórdão: 73033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236447-4/2021 - Acórdão: 73034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236450-1/2021 - Acórdão: 73035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-8/2021 - Acórdão: 73036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-7/2021 - Acórdão: 73037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-9/2021 - Acórdão: 73038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-9/2021 - Acórdão: 73039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236682-6/2021 - Acórdão: 73040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-4/2021 - Acórdão: 73041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237730-6/2021 - Acórdão: 73047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237740-1/2021 - Acórdão: 73048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237741-5/2021 - Acórdão: 73049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237742-9/2021 - Acórdão: 73050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238032-9/2021 - Acórdão: 73051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238036-5/2021 - Acórdão: 73052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238156-1/2021 - Acórdão: 73053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238234-9/2021 - Acórdão: 73054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238235-3/2021 - Acórdão: 73055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-1/2021 - Acórdão: 73056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238404-6/2021 - Acórdão: 73057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238405-0/2021 - Acórdão: 73058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238407-8/2021 - Acórdão: 73059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238414-1/2021 - Acórdão: 73060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-7/2021 - Acórdão: 73061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238631-1/2021 - Acórdão: 73062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238747-6/2021 - Acórdão: 73064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-5/2021 - Acórdão: 73065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-9/2021 - Acórdão: 73066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238984-6/2021 - Acórdão: 73067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-8/2021 - Acórdão: 73068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239170-4/2021 - Acórdão: 73069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239186-3/2021 - Acórdão: 73070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240814-1/2021 - Acórdão: 73072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240819-1/2021 - Acórdão: 73073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241196-4/2021 - Acórdão: 73075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241198-2/2021 - Acórdão: 73076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241207-9/2021 - Acórdão: 73077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241463-5/2021 - Acórdão: 73080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241464-9/2021 - Acórdão: 73081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241465-3/2021 - Acórdão: 73082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241466-7/2021 - Acórdão: 73083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241468-5/2021 - Acórdão: 73084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241571-8/2021 - Acórdão: 73087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-9/2021 - Acórdão: 73088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241723-3/2021 - Acórdão: 73089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241724-7/2021 - Acórdão: 73090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241725-1/2021 - Acórdão: 73091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241726-5/2021 - Acórdão: 73092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241727-9/2021 - Acórdão: 73093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-3/2021 - Acórdão: 73094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241729-7/2021 - Acórdão: 73095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241732-4/2021 - Acórdão: 73096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241734-2/2021 - Acórdão: 73097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241774-2/2021 - Acórdão: 73098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241823-9/2021 - Acórdão: 73099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241827-5/2021 - Acórdão: 73100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241849-3/2021 - Acórdão: 73101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241857-0/2021 - Acórdão: 73102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241875-2/2021 - Acórdão: 73103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242003-8/2021 - Acórdão: 73104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-6/2021 - Acórdão: 73105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242082-4/2021 - Acórdão: 73107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-7/2021 - Acórdão: 73108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242139-3/2021 - Acórdão: 73110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242388-6/2021 - Acórdão: 73111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242420-0/2021 - Acórdão: 73112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242427-8/2021 - Acórdão: 73113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242470-5/2021 - Acórdão: 73119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242614-3/2021 - Acórdão: 73129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242619-3/2021 - Acórdão: 73130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242622-0/2021 - Acórdão: 73131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242623-4/2021 - Acórdão: 73132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242627-0/2021 - Acórdão: 73133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242628-4/2021 - Acórdão: 73134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242629-8/2021 - Acórdão: 73135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242632-5/2021 - Acórdão: 73136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242678-9/2021 - Acórdão: 73137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242690-7/2021 - Acórdão: 73138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242731-7/2021 - Acórdão: 73139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242744-4/2021 - Acórdão: 73140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242847-2/2021 - Acórdão: 73141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242860-4/2021 - Acórdão: 73142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242888-6/2021 - Acórdão: 73143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242890-9/2021 - Acórdão: 73144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242894-5/2021 - Acórdão: 73145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242900-0/2021 - Acórdão: 73146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242902-8/2021 - Acórdão: 73147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242907-8/2021 - Acórdão: 73148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242923-2/2021 - Acórdão: 73149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242945-0/2021 - Acórdão: 73150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242949-6/2021 - Acórdão: 73151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242950-5/2021 - Acórdão: 73152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242952-3/2021 - Acórdão: 73153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242953-7/2021 - Acórdão: 73154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242955-5/2021 - Acórdão: 73155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242959-1/2021 - Acórdão: 73156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242963-2/2021 - Acórdão: 73157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 242978-7/2021 - Acórdão: 73158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243003-5/2021 - Acórdão: 73159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243057-6/2021 - Acórdão: 73160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243058-0/2021 - Acórdão: 73161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243060-3/2021 - Acórdão: 73162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243063-5/2021 - Acórdão: 73163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-3/2021 - Acórdão: 73164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243070-8/2021 - Acórdão: 73165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243072-6/2021 - Acórdão: 73166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-4/2021 - Acórdão: 73167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243088-5/2021 - Acórdão: 73168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243094-4/2021 - Acórdão: 73169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243116-8/2021 - Acórdão: 73170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243145-9/2021 - Acórdão: 73171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243158-6/2021 - Acórdão: 73172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243164-5/2021 - Acórdão: 73173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243214-6/2021 - Acórdão: 73174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243218-2/2021 - Acórdão: 73175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243245-5/2021 - Acórdão: 73176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243246-9/2021 - Acórdão: 73177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243251-4/2021 - Acórdão: 73178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243256-4/2021 - Acórdão: 73179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243305-1/2021 - Acórdão: 73180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243317-4/2021 - Acórdão: 73181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243319-2/2021 - Acórdão: 73182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243323-3/2021 - Acórdão: 73183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243401-1/2021 - Acórdão: 73184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243405-7/2021 - Acórdão: 73185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243457-0/2021 - Acórdão: 73188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243490-2/2021 - Acórdão: 73190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243492-0/2021 - Acórdão: 73191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243495-2/2021 - Acórdão: 73194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243496-6/2021 - Acórdão: 73195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243559-4/2021 - Acórdão: 73196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243563-5/2021 - Acórdão: 73197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243610-4/2021 - Acórdão: 73198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243628-1/2021 - Acórdão: 73199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243642-7/2021 - Acórdão: 73200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243644-5/2021 - Acórdão: 73202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243646-3/2021 - Acórdão: 73203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243648-1/2021 - Acórdão: 73204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243836-0/2021 - Acórdão: 73205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243837-4/2021 - Acórdão: 73206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243850-6/2021 - Acórdão: 73207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243854-2/2021 - Acórdão: 73208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243855-6/2021 - Acórdão: 73209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243914-8/2021 - Acórdão: 73214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243916-6/2021 - Acórdão: 73215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243919-8/2021 - Acórdão: 73216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243920-7/2021 - Acórdão: 73217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243921-1/2021 - Acórdão: 73218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243931-6/2021 - Acórdão: 73219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243933-4/2021 - Acórdão: 73220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243935-2/2021 - Acórdão: 73221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243936-6/2021 - Acórdão: 73222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243937-0/2021 - Acórdão: 73223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243941-1/2021 - Acórdão: 73226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243946-1/2021 - Acórdão: 73227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 243948-9/2021 - Acórdão: 73228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244116-5/2021 - Acórdão: 73229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244405-4/2021 - Acórdão: 73258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244456-3/2021 - Acórdão: 73260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244458-1/2021 - Acórdão: 73261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244459-5/2021 - Acórdão: 73262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244476-3/2021 - Acórdão: 73263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244490-9/2021 - Acórdão: 73264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244494-5/2021 - Acórdão: 73265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244498-1/2021 - Acórdão: 73266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244501-4/2021 - Acórdão: 73267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244511-9/2021 - Acórdão: 73268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244514-1/2021 - Acórdão: 73269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244519-1/2021 - Acórdão: 73270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-4/2021 - Acórdão: 73271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244564-6/2021 - Acórdão: 73272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244567-8/2021 - Acórdão: 73273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244571-9/2021 - Acórdão: 73274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244572-3/2021 - Acórdão: 73275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244573-7/2021 - Acórdão: 73276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244575-5/2021 - Acórdão: 73277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244785-2/2021 - Acórdão: 73278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244786-6/2021 - Acórdão: 73279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244788-4/2021 - Acórdão: 73280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244791-1/2021 - Acórdão: 73281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244795-7/2021 - Acórdão: 73282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244797-5/2021 - Acórdão: 73283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244801-2/2021 - Acórdão: 73284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244802-6/2021 - Acórdão: 73285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244805-8/2021 - Acórdão: 73286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244807-6/2021 - Acórdão: 73287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244809-4/2021 - Acórdão: 73288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244810-3/2021 - Acórdão: 73289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244813-5/2021 - Acórdão: 73290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244814-9/2021 - Acórdão: 73291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244816-7/2021 - Acórdão: 73292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244819-9/2021 - Acórdão: 73293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244821-2/2021 - Acórdão: 73294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244823-0/2021 - Acórdão: 73295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244824-4/2021 - Acórdão: 73296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244827-6/2021 - Acórdão: 73297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244828-0/2021 - Acórdão: 73298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244829-4/2021 - Acórdão: 73299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244831-7/2021 - Acórdão: 73300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244832-1/2021 - Acórdão: 73301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244833-5/2021 - Acórdão: 73302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244835-3/2021 - Acórdão: 73303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244836-7/2021 - Acórdão: 73304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244837-1/2021 - Acórdão: 73305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244839-9/2021 - Acórdão: 73306/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244841-2/2021 - Acórdão: 73307/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244844-4/2021 - Acórdão: 73308/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244848-0/2021 - Acórdão: 73309/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244851-7/2021 - Acórdão: 73310/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244860-8/2021 - Acórdão: 73311/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244864-4/2021 - Acórdão: 73312/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244867-6/2021 - Acórdão: 73313/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244871-7/2021 - Acórdão: 73314/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244873-5/2021 - Acórdão: 73315/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244874-9/2021 - Acórdão: 73316/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244875-3/2021 - Acórdão: 73317/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-1/2021 - Acórdão: 73318/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244890-3/2021 - Acórdão: 73319/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244893-5/2021 - Acórdão: 73320/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244896-7/2021 - Acórdão: 73321/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244902-2/2021 - Acórdão: 73322/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244905-4/2021 - Acórdão: 73323/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244910-9/2021 - Acórdão: 73324/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244913-1/2021 - Acórdão: 73325/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244917-7/2021 - Acórdão: 73326/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244932-7/2021 - Acórdão: 73327/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244936-3/2021 - Acórdão: 73328/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 244943-6/2021 - Acórdão: 73329/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245036-6/2021 - Acórdão: 73330/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245038-4/2021 - Acórdão: 73331/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245040-7/2021 - Acórdão: 73332/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245042-5/2021 - Acórdão: 73333/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245043-9/2021 - Acórdão: 73334/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245047-5/2021 - Acórdão: 73335/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245051-6/2021 - Acórdão: 73336/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245053-4/2021 - Acórdão: 73337/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245057-0/2021 - Acórdão: 73339/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245059-8/2021 - Acórdão: 73340/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245062-5/2021 - Acórdão: 73341/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245069-3/2021 - Acórdão: 73342/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245071-6/2021 - Acórdão: 73343/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245090-2/2021 - Acórdão: 73345/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245096-6/2021 - Acórdão: 73346/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245111-2/2021 - Acórdão: 73347/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245115-8/2021 - Acórdão: 73348/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245120-3/2021 - Acórdão: 73349/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245149-9/2021 - Acórdão: 73350/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245157-6/2021 - Acórdão: 73351/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245922-9/2021 - Acórdão: 73352/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245953-8/2021 - Acórdão: 73354/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245954-2/2021 - Acórdão: 73355/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245965-1/2021 - Acórdão: 73356/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245978-8/2021 - Acórdão: 73358/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245992-4/2021 - Acórdão: 73359/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245995-6/2021 - Acórdão: 73361/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 245997-4/2021 - Acórdão: 73362/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246000-4/2021 - Acórdão: 73363/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246003-6/2021 - Acórdão: 73364/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246005-4/2021 - Acórdão: 73365/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246010-9/2021 - Acórdão: 73366/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246014-5/2021 - Acórdão: 73367/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246018-1/2021 - Acórdão: 73368/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246021-8/2021 - Acórdão: 73369/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246026-8/2021 - Acórdão: 73370/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246187-8/2021 - Acórdão: 73372/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246194-1/2021 - Acórdão: 73373/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246235-1/2021 - Acórdão: 73374/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246268-8/2021 - Acórdão: 73375/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246272-9/2021 - Acórdão: 73376/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246273-3/2021 - Acórdão: 73377/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246298-3/2021 - Acórdão: 73379/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246346-6/2021 - Acórdão: 73380/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246357-5/2021 - Acórdão: 73381/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246389-8/2021 - Acórdão: 73382/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246658-7/2021 - Acórdão: 73383/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246686-4/2021 - Acórdão: 73385/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246689-6/2021 - Acórdão: 73386/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246702-4/2021 - Acórdão: 73389/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246796-5/2021 - Acórdão: 73392/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246803-4/2021 - Acórdão: 73393/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246819-3/2021 - Acórdão: 73394/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246841-6/2021 - Acórdão: 73395/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246930-3/2021 - Acórdão: 73402/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246947-6/2021 - Acórdão: 73403/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246998-5/2021 - Acórdão: 73404/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 246999-9/2021 - Acórdão: 73405/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247001-5/2021 - Acórdão: 73406/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247005-1/2021 - Acórdão: 73407/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247083-3/2021 - Acórdão: 73408/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247089-7/2021 - Acórdão: 73409/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247092-4/2021 - Acórdão: 73410/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247122-5/2021 - Acórdão: 73411/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247125-7/2021 - Acórdão: 73412/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247129-3/2021 - Acórdão: 73413/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247130-2/2021 - Acórdão: 73414/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247135-2/2021 - Acórdão: 73415/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247140-7/2021 - Acórdão: 73416/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247149-3/2021 - Acórdão: 73417/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247153-4/2021 - Acórdão: 73418/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247154-8/2021 - Acórdão: 73419/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247156-6/2021 - Acórdão: 73420/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247158-4/2021 - Acórdão: 73421/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247168-9/2021 - Acórdão: 73422/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247170-2/2021 - Acórdão: 73423/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247173-4/2021 - Acórdão: 73424/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247177-0/2021 - Acórdão: 73425/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247182-5/2021 - Acórdão: 73426/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247185-7/2021 - Acórdão: 73427/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247197-0/2021 - Acórdão: 73428/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247245-3/2021 - Acórdão: 73429/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247277-6/2021 - Acórdão: 73430/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247280-3/2021 - Acórdão: 73431/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247283-5/2021 - Acórdão: 73432/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247285-3/2021 - Acórdão: 73433/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247294-4/2021 - Acórdão: 73434/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247295-8/2021 - Acórdão: 73435/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247298-0/2021 - Acórdão: 73436/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247300-9/2021 - Acórdão: 73437/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247301-3/2021 - Acórdão: 73438/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247304-5/2021 - Acórdão: 73439/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247307-7/2021 - Acórdão: 73440/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247309-5/2021 - Acórdão: 73441/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247316-8/2021 - Acórdão: 73442/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247363-1/2021 - Acórdão: 73443/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247367-7/2021 - Acórdão: 73444/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247369-5/2021 - Acórdão: 73445/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247380-9/2021 - Acórdão: 73446/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247388-1/2021 - Acórdão: 73447/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247406-9/2021 - Acórdão: 73449/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247411-4/2021 - Acórdão: 73450/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247417-8/2021 - Acórdão: 73451/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247686-1/2021 - Acórdão: 73455/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247687-5/2021 - Acórdão: 73456/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247703-5/2021 - Acórdão: 73458/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247704-9/2021 - Acórdão: 73459/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247719-4/2021 - Acórdão: 73461/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247795-8/2021 - Acórdão: 73462/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247796-2/2021 - Acórdão: 73463/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247798-0/2021 - Acórdão: 73464/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247799-4/2021 - Acórdão: 73465/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247800-9/2021 - Acórdão: 73466/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247802-7/2021 - Acórdão: 73467/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247803-1/2021 - Acórdão: 73468/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247808-1/2021 - Acórdão: 73471/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247810-4/2021 - Acórdão: 73472/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247811-8/2021 - Acórdão: 73473/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247814-0/2021 - Acórdão: 73474/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248008-0/2021 - Acórdão: 73475/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248009-4/2021 - Acórdão: 73476/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248018-5/2021 - Acórdão: 73477/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248025-8/2021 - Acórdão: 73478/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248046-2/2021 - Acórdão: 73479/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248229-6/2021 - Acórdão: 73480/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248230-5/2021 - Acórdão: 73481/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248231-9/2021 - Acórdão: 73482/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248232-3/2021 - Acórdão: 73483/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248237-3/2021 - Acórdão: 73484/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248348-8/2021 - Acórdão: 73485/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248357-9/2021 - Acórdão: 73487/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248360-6/2021 - Acórdão: 73488/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248397-9/2021 - Acórdão: 73489/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248435-7/2021 - Acórdão: 73491/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249180-1/2021 - Acórdão: 73492/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249191-0/2021 - Acórdão: 73493/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249194-2/2021 - Acórdão: 73494/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249493-6/2021 - Acórdão: 73495/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249605-1/2021 - Acórdão: 73497/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249606-5/2021 - Acórdão: 73498/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249761-1/2021 - Acórdão: 73499/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249766-1/2021 - Acórdão: 73500/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249772-0/2021 - Acórdão: 73502/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249777-0/2021 - Acórdão: 73503/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249781-1/2021 - Acórdão: 73504/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249794-8/2021 - Acórdão: 73505/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249796-6/2021 - Acórdão: 73506/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249846-7/2021 - Acórdão: 73508/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249851-2/2021 - Acórdão: 73509/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 249912-2/2021 - Acórdão: 73511/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250260-6/2021 - Acórdão: 73512/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250357-5/2021 - Acórdão: 73513/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250449-4/2021 - Acórdão: 73518/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250451-7/2021 - Acórdão: 73519/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250453-5/2021 - Acórdão: 73520/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250483-0/2021 - Acórdão: 73521/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-1/2021 - Acórdão: 73522/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250716-5/2021 - Acórdão: 73523/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250745-6/2021 - Acórdão: 73524/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250751-5/2021 - Acórdão: 73525/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250762-4/2021 - Acórdão: 73526/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250797-9/2021 - Acórdão: 73527/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250802-0/2021 - Acórdão: 73528/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250818-9/2021 - Acórdão: 73529/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250820-2/2021 - Acórdão: 73530/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250864-8/2021 - Acórdão: 73531/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250937-1/2021 - Acórdão: 73532/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250941-2/2021 - Acórdão: 73533/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 250945-8/2021 - Acórdão: 73534/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251115-2/2021 - Acórdão: 73537/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251142-5/2021 - Acórdão: 73539/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251144-3/2021 - Acórdão: 73540/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-3/2021 - Acórdão: 73541/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251152-0/2021 - Acórdão: 73542/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251166-1/2021 - Acórdão: 73544/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251245-3/2021 - Acórdão: 73546/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251249-9/2021 - Acórdão: 73547/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251314-0/2021 - Acórdão: 73549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251490-0/2021 - Acórdão: 73552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251508-3/2021 - Acórdão: 73553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251519-2/2021 - Acórdão: 73554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251539-2/2021 - Acórdão: 73555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251547-9/2021 - Acórdão: 73556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251551-0/2021 - Acórdão: 73557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251717-6/2021 - Acórdão: 73565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251725-3/2021 - Acórdão: 73566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251727-1/2021 - Acórdão: 73567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251749-9/2021 - Acórdão: 73568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251751-2/2021 - Acórdão: 73569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251753-0/2021 - Acórdão: 73570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251769-9/2021 - Acórdão: 73571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251772-6/2021 - Acórdão: 73572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251782-1/2021 - Acórdão: 73573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251788-5/2021 - Acórdão: 73574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251794-4/2021 - Acórdão: 73575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251830-4/2021 - Acórdão: 73576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251876-8/2021 - Acórdão: 73577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251892-2/2021 - Acórdão: 73578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 251899-0/2021 - Acórdão: 73579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252131-3/2021 - Acórdão: 73581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252136-3/2021 - Acórdão: 73582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252137-7/2021 - Acórdão: 73583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252138-1/2021 - Acórdão: 73584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252140-4/2021 - Acórdão: 73585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252145-4/2021 - Acórdão: 73586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 252218-7/2021 - Acórdão: 73590/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-4/2024 - Acórdão: 71233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211136-1/2019 - Acórdão: 71428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-9/2019 - Acórdão: 71429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-3/2024 - Acórdão: 71356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202220-2/2022 - Acórdão: 74699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-4/2024 - Acórdão: 71151/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-9/2021 - Acórdão: 71240/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-2/2021 - Acórdão: 75155/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-6/2020 - Acórdão: 75154/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-6/2024 - Acórdão: 71411/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-0/2024 - Acórdão: 71345/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-3/2020 - Acórdão: 74548/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-2/2020 - Acórdão: 74549/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-6/2020 - Acórdão: 74550/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-6/2020 - Acórdão: 74551/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-0/2020 - Acórdão: 74552/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-7/2020 - Acórdão: 74553/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-2/2020 - Acórdão: 74554/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-6/2020 - Acórdão: 74555/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-0/2020 - Acórdão: 74556/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-4/2020 - Acórdão: 74557/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-8/2020 - Acórdão: 74558/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-7/2020 - Acórdão: 74559/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-1/2020 - Acórdão: 74560/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-5/2020 - Acórdão: 74561/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-9/2020 - Acórdão: 74562/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-3/2020 - Acórdão: 74563/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-7/2020 - Acórdão: 74564/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-1/2020 - Acórdão: 74565/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-2/2020 - Acórdão: 74566/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-6/2020 - Acórdão: 74567/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-4/2020 - Acórdão: 74568/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-8/2020 - Acórdão: 74569/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-6/2020 - Acórdão: 74570/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-4/2020 - Acórdão: 74571/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-8/2020 - Acórdão: 74572/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-7/2020 - Acórdão: 74573/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-1/2020 - Acórdão: 74574/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-7/2020 - Acórdão: 74575/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-5/2020 - Acórdão: 74576/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-9/2020 - Acórdão: 74577/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-3/2020 - Acórdão: 74578/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216160-2/2020 - Acórdão: 74579/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-0/2021 - Acórdão: 74607/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-6/2021 - Acórdão: 74608/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-1/2021 - Acórdão: 74609/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-3/2021 - Acórdão: 74610/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-4/2021 - Acórdão: 74611/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-0/2021 - Acórdão: 74612/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-2/2021 - Acórdão: 74613/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-7/2021 - Acórdão: 74614/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-9/2021 - Acórdão: 74615/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-4/2021 - Acórdão: 74616/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-4/2021 - Acórdão: 74617/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-5/2021 - Acórdão: 74618/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-0/2021 - Acórdão: 74619/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-0/2021 - Acórdão: 74620/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-7/2021 - Acórdão: 74621/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-7/2021 - Acórdão: 74622/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-8/2021 - Acórdão: 74623/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-1/2021 - Acórdão: 74624/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-3/2021 - Acórdão: 74625/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-5/2021 - Acórdão: 74626/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-6/2021 - Acórdão: 74627/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-2/2020 - Acórdão: 74580/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-4/2020 - Acórdão: 74581/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-5/2020 - Acórdão: 74582/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-9/2020 - Acórdão: 74583/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-3/2020 - Acórdão: 74584/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-7/2020 - Acórdão: 74585/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-1/2020 - Acórdão: 74586/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-5/2020 - Acórdão: 74587/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-3/2020 - Acórdão: 74588/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-7/2020 - Acórdão: 74589/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-1/2020 - Acórdão: 74590/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-0/2020 - Acórdão: 74591/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-6/2020 - Acórdão: 74592/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-9/2020 - Acórdão: 74593/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-3/2020 - Acórdão: 74594/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-5/2020 - Acórdão: 74595/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-7/2020 - Acórdão: 74596/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-9/2020 - Acórdão: 74597/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-4/2020 - Acórdão: 74598/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-6/2020 - Acórdão: 74599/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-7/2020 - Acórdão: 74600/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-1/2020 - Acórdão: 74601/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-9/2020 - Acórdão: 74602/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-2/2020 - Acórdão: 74603/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-8/2020 - Acórdão: 74604/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-6/2020 - Acórdão: 74605/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-6/2020 - Acórdão: 74606/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-8/2021 - Acórdão: 74628/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-2/2021 - Acórdão: 74629/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-2/2021 - Acórdão: 74630/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-8/2021 - Acórdão: 74631/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-3/2021 - Acórdão: 74632/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-2/2021 - Acórdão: 74633/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-0/2021 - Acórdão: 74634/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-8/2021 - Acórdão: 74635/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-1/2021 - Acórdão: 74636/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-7/2021 - Acórdão: 74637/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-9/2021 - Acórdão: 74638/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-6/2021 - Acórdão: 74639/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-8/2021 - Acórdão: 74640/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-7/2021 - Acórdão: 74641/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-7/2021 - Acórdão: 74642/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-3/2021 - Acórdão: 74643/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-6/2021 - Acórdão: 74644/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-4/2021 - Acórdão: 74645/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-0/2021 - Acórdão: 74646/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-8/2021 - Acórdão: 74647/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-1/2021 - Acórdão: 74648/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-1/2021 - Acórdão: 74649/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-6/2021 - Acórdão: 74650/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-8/2021 - Acórdão: 74651/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-0/2021 - Acórdão: 74652/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-1/2021 - Acórdão: 74653/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-7/2021 - Acórdão: 74654/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-2/2021 - Acórdão: 74655/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-6/2021 - Acórdão: 74656/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-7/2021 - Acórdão: 74657/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-3/2021 - Acórdão: 74658/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-6/2021 - Acórdão: 74659/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-2/2021 - Acórdão: 74660/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-1/2021 - Acórdão: 74661/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-7/2021 - Acórdão: 74662/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-9/2021 - Acórdão: 74663/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-4/2021 - Acórdão: 74664/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-7/2021 - Acórdão: 74665/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-9/2021 - Acórdão: 74666/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-9/2021 - Acórdão: 74667/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-2/2021 - Acórdão: 74668/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-9/2014 - Acórdão: 71433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-8/2024 - Acórdão: 71267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247155-4/2022 - Acórdão: 71423/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-9/1999 - Acórdão: 71436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-0/2024 - Acórdão: 71353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-0/2024 - Acórdão: 71269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: HOMOLOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-1/2024 - Acórdão: 71337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2018 - Acórdão: 71455/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-2/2024 - Acórdão: 71342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-4/2024 - Acórdão: 74715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-1/2024 - Acórdão: 71218/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204765-0/2024 - Acórdão: 71292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-5/2015 - Acórdão: 74710/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-2/2016 - Acórdão: 71439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-4/2017 - Acórdão: 71419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-6/2017 - Acórdão: 71441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803335-3/2016 - Acórdão: 71440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-4/2024 - Acórdão: 75186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802037-6/2016 - Acórdão: 74690/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-2/2022 - Acórdão: 71413/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201772-9/2014 - Acórdão: 74702/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-1/2014 - Acórdão: 74703/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-5/2014 - Acórdão: 74704/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-0/2015 - Acórdão: 74709/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-4/2014 - Acórdão: 74705/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-9/2014 - Acórdão: 74706/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-5/2014 - Acórdão: 74707/2024-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-3/2013 - Acórdão: 74701/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239658-9/2014 - Acórdão: 74700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242007-7/2014 - Acórdão: 74708/2024-PLENV - \r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-7/2013 - Acórdão: 74679/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-8/2015 - Acórdão: 74680/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-7/2015 - Acórdão: 74677/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-2/2024 - Acórdão: 74693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-2/2013 - Acórdão: 74678/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231952-5/2018 - Acórdão: 71403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-1/2022 - Acórdão: 71393/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-4/2024 - Acórdão: 71243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DESANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-5/2024 - Acórdão: 71219/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-1/2024 - Acórdão: 71220/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-0/2019 - Acórdão: 74714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-7/2024 - Acórdão: 75171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2015 - Acórdão: 71457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-3/2024 - Acórdão: 71349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-2/2023 - Acórdão: 71432/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-9/2004 - Acórdão: 75159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-3/2017 - Acórdão: 71438/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-8/2022 - Acórdão: 71244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-4/2018 - Acórdão: 74692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-0/2023 - Acórdão: 74688/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253777-4/2023 - Acórdão: 75153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2604974"
                    ],
                    "2604981": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 071244/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222889-8/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.373,00 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADO que, na forma do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 340/2023, - após a certificação do trânsito em julgado e esgotado o prazo para pagamento voluntário -, o acórdão deverá ser levado à protesto pelo órgão competente desta Corte de Contas, AUTORIZADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, caso a diligência reste infrutífera.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604981"
                    ],
                    "2604982": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 071245/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106231-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: OLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 36.298,40 (trinta e seis mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604982"
                    ],
                    "2604983": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 071349/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211369-3/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CSC-MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.431,2123 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.105,74 (vinte mil cento e cinco reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 10.028/2000, art. 5º, § 1º.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Fiscalização de Atos de Gestão Fiscal previsto no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 345/2024, referente ao 3º quadrimestre de 2023, do Poder Executivo do município de São Sebastião do Alto, que teve por objetivo a apuração de responsabilidade decorrente da infração ao limite de gastos com pessoal, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no disposto no inciso IV e § 1º, do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, ao Sr. Alif Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, no valor equivalente a 4.431,2123 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios e ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos moldes do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604983"
                    ],
                    "2604984": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 075163/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221852-6/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, de 01/01 a 04/02/2020, Iranildo Campos, de 05/02 a 31/08/2020, e Bruno Alpacino Vendrame Reis, de 01/09 a 31/12/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos a ocorrências de irregularidades na Prestação de Contas Anual de Gestão, relativa ao exercício de 2020, em virtude do não recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Iranildo Campos, Gestor no período de 05/02 a 31/08/2020, apesar de validamente notificado para apresentar razões de defesa, quedou-se inerte, sendo-lhe imputado o Certificado de Revelia n.º 76/2023;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que prevê a irregularidade das contas diante da ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, relativas ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Iranildo Campos, de 05/02 a 31/08/2020, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, de 01/01 a 04/02/2020, Iranildo Campos, de 05/02 a 31/08/2020, e Bruno Alpacino Vendrame Reis, de 01/09 a 31/12/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos a ocorrências de irregularidades na Prestação de Contas Anual de Gestão, relativa ao exercício de 2020, em virtude do não recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que prevê a irregularidade das contas diante da ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável Bruno Alpacino Vendrame Reis não lograram êxito em afastar as irregularidades verificadas neste processo;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, relativas ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Bruno Alpacino Vendrame Reis, de 01/09 a 31/12/2020, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, de 01/01 a 04/02/2020, Iranildo Campos, de 05/02 a 31/08/2020, e Bruno Alpacino Vendrame Reis, de 01/09 a 31/12/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos a ocorrências de irregularidades na Prestação de Contas Anual de Gestão, relativa ao exercício de 2020, em virtude do não recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Iranildo Campos, Gestor no período de 05/02 a 31/08/2020, apesar de validamente notificado para apresentar razões de defesa, quedou-se inerte, sendo-lhe imputado o Certificado de Revelia n.º 76/2023;\r\n\r\nConsiderando que o julgamento pela irregularidade das contas por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Iranildo Campos, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, no período de 05/02 a 31/08/2020, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis e cinquenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, de 01/01 a 04/02/2020, Iranildo Campos, de 05/02 a 31/08/2020, e Bruno Alpacino Vendrame Reis, de 01/09 a 31/12/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos a ocorrências de irregularidades na Prestação de Contas Anual de Gestão, relativa ao exercício de 2020, em virtude do não recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável Bruno Alpacino Vendrame Reis não lograram êxito em afastar as irregularidades verificadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o julgamento pela irregularidade das contas por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bruno Alpacino Vendrame Reis, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio, no período de 01/09 a 31/12/2020, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis e cinquenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604984"
                    ],
                    "2604985": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 075170/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205700-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n12.4 - VALOR: 36.600 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 166.065,18 (cento e sessenta e seis mil e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º.; Lei nº 13.105/2015, art. 537.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação, formulada pela CAD-Governança e ratificada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, com fulcro no art. 9º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 266/2016, tendo em vista que a página oficial da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, na rede mundial de informações (internet), deixou de atender aos critérios mínimos de transparência, contrariando os princípios da legalidade e da publicidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c com o artigo 8º, caput e § 4º da Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades no sítio oficial e/ou portal da transparência da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian na rede mundial de informações (internet);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável se mantém inerte à maioria das determinações desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos artigos 536, §1º e 537 do CPC c/c parágrafo único do artigo 8º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Fernando Cheffer, Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian à época, com base nos artigos 536,§1º e 537 do CPC c/c parágrafo único, do artigo 8º do RITCE, no valor correspondente a 36.600 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 166.065,18 (cento e sessenta e seis mil, sessenta e cinco reais e dezoito centavos), correspondente ao número de dias entre 08/06/2024 (dia seguinte ao término do prazo para cumprimento da determinação) até a presente data, 07/10/2024, face ao não cumprimento integral da determinação Plenária datada de 15/04/2024, destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual n° 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art.4º da Deliberação TCE-RJ n° 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604985"
                    ],
                    "2604986": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 075187/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107549-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDREA DE SOUZA TELES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada no período de 08/09 a 30/10/2020 na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo verificar irregularidades na contratação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 27/09/2021 (item I do voto proferido no processo 105.026-8/20, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente do superfaturamento constatado no Contrato n.º 028/2020;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Andréa de Souza Teles, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada no período de 08/09 a 30/10/2020 na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo verificar irregularidades na contratação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 27/09/2021 (item I do voto proferido no processo 105.026-8/20, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos decorrente do superfaturamento constatado no Contrato n.º 028/2020;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Maria Thereza Lopes de Azevedo, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDREA DE SOUZA TELES, MARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO e UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 162.738,2278 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 738.392,16 (setecentos e trinta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada no período de 08/09 a 30/10/2020 na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo verificar irregularidades na contratação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 27/09/2021 (item I do voto proferido no processo 105.026-8/20, que trata também de Relatório da Auditoria em tela).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 162.738,2278 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos decorrente do superfaturamento constatado no Contrato n.º 028/2020;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Sras. Andréa de Souza Teles e Maria Thereza Lopes de Azevedo, e a empresa UTI Serviços Médicos Ltda., no valor de 162.738,2278 UFIR-RJ (R$ 738.392,16 em valores de 2024), a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604986"
                    ],
                    "2604987": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 075460/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218469-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA com NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 34\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Outubro de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, no período de 02/05/2022 e 09/03/2023, pela Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 04/12/2023 determinou a Notificação do Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Diogo Gonçalves Balieiro Diniz, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROSA DINIZ FRECH DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, no período de 02/05/2022 e 09/03/2023, pela Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 04/12/2023 determinou a Notificação da Sra. Rosa Diniz Frech de Almeida, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rosa Diniz Frech de Almeida, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, no período de 02/05/2022 e 09/03/2023, pela Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 04/12/2023 determinou a Notificação da Sra. Alice Batista de Souza Brandão, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Alice Batista de Souza Brandão, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JAYME CORREA DE MATTOS NETO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, no período de 02/05/2022 e 09/03/2023, pela Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária proferida em 04/12/2023 determinou a Notificação do Sr. Jayme Correa de Mattos Neto, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jayme Correa de Mattos Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2604987"
                    ],
                    "2605253": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222424-4/2022\r\n\r\nGelson Henrique Santos da Silva\r\n\r\nCGC 22807/2024\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n221842-7/2024\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCGC 22824/2024\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\n218764-6/2024\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 22841/2024\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n222424-4/2022\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 22808/2024\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n238886-2/2023\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 22809/2024\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\nId: 2605253"
                    ],
                    "2605294": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201715-3/15\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n21343/2024\r\n\r\n201715-3/15\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n21349/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n235653-4/24\r\n\r\nRIO SUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n09/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22150/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201715-3/15\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\n21340/2024\r\n\r\nId: 2605294"
                    ],
                    "2605295": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n107423-0/23\r\n\r\nTHARYK ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n26/08/2024\r\n\r\n19627/2024\r\n\r\n110120-5/24\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n21373/2024\r\n\r\n202591-0/19\r\n\r\nMAYOTTE HOSPITALAR\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\n21569/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19353/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RAMOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n19374/2024\r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nOAFEP SP (ANT. INST NAC DE INT SOC FLUM)\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n20962/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19057/2024\r\n\r\n208467-5/19\r\n\r\nLUIZ ALBERTO RAMOS DE ALCÂNTARA\r\n\r\n12/08/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n19094/2024\r\n\r\n239631-1/14\r\n\r\nOAFEP SP (ANT. INST NAC DE INT SOC FLUM)\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n20980/2024\r\n\r\nId: 2605295"
                    ],
                    "2605288": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 27/11/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 225.266-7/2020 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira (OAB/RJ n° 157.297)\r\n\r\n**Republicado por nova data de relatoria em relação ao original - DOERJ 30.10.2024\r\n\r\nId: 2605288"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2605246": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-1/2022 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-8/2018 - Interessado: LUIZ RENATO LUCAS MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240600-4/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240608-6/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240611-3/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-8/2018 - Interessado: 2ª CAP - 2ª COORD AUDITORIA DE PESSOAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112365-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-7/2024 - Decisões: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2605246"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2605188": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CSG nº 10, de 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nModifica a Portaria CSG nº 6, de 9 de maio de 2024, que criou o Grupo de Trabalho para atuar na elaboração do Plano de Transformação Digital e de Análise de Dados.\r\n\r\nA COMISÃO DE SUPERVISÃO GERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Resolução TCE-RJ nº 363, de 17 de dezembro de 2020 e os artigos 231 a 234 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a evolução das discussões no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria CSG nº 6/2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO a constatação dos representantes das unidades organizacionais que compõem o GT quanto à necessidade de aprofundamento de análises com as respectivas áreas para a apresentação de proposições; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os Planos Operacionais de 2025 ainda estão em elaboração, e a conexão entre aqueles e o documento que o GT pretende apresentar;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento formulado na Solicitação Interna Eletrônica nº STI0173/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o artigo 3º da Portaria CSG nº 6, de 9 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As tarefas do Grupo de Trabalho terão início imediato, com previsão de entrega da minuta do Plano de Transformação Digital e de Análise de Dados no dia 30 de novembro de 2024, podendo ocorrer ajustes por solicitação das demais áreas até 31 de dezembro de 2024.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2605188"
                    ],
                    "2605547": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.414 - Exonera, a pedido, SIMONE BRECAILO DE PARIS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003587, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-3, da ASP, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2605547"
                    ],
                    "2605545": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.592-6/2024 - LENISE MARIA OLIVEIRA DE AVELLAR, matrícula nº 02/001445. DEFIRO o pedido formulado pela servidora aposentada, para que lhe seja concedida a isenção do imposto de renda em face de seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.549-3/2024 - ALBERTO RODRIGUES FERREIRA, matrícula nº 02/001939. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado CARLOS, a contar de agosto de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.091-6/2024 - Fixados os proventos do servidor CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, matrícula nº 02/103083, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.378, de 10/09/2024, na importância de R$ 35.097,40 (trinta e cinco mil e noventa e sete reais e quarenta centavos), a contar de 11/09/2024, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico \r\n\r\nEspecializado (CAT) em 23/10/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for\r\n\r\no caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2605545"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2605546": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 01.11.2024 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.187-1/2024 - PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, matrícula n° 02/003089. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, AUTORIZO a averbação, do período de 22/10/1987 a 01/05/1988, correspondente a 193 (cento e noventa e três) dias, referente a estágio remunerado realizado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, computáveis para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, com lastro na decisão do Plenário desta Corte junto ao processo TCE-RJ nº 117.002-1/18, na decisão do Conselho Superior de Administração exarada em 16/12/2022, nos autos do processo TCE-RJ nº 301.497-3/22 e o contido no processo TCE-RJ nº 302.118- 6/22.\r\n\r\nId: 2605546"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2605583": [
                        "II - Resoluções",
                        "Diretoria-Geral da ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que, considerando as disposições da Lei Municipal nº 8.314/2024 do Município do Rio de Janeiro, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual o feriado municipal decretado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, em virtude da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20, permanecendo, sob a responsabilidade das respectivas chefias, com expediente no citado feriado apenas os setores ou serviços cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança e manutenção, retomando-se as atividades na ALERJ em 21 de novembro de 2024 normalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nMarcos Brito\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2605583"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2605587": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 5 E 6 NOVEMBRO ÀS 15H E 7 DE NOVEMBRO ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3424/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO UNICIRCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO-ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6193-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO E VÍTOR JÚNIOR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS FEIRAS CIENTÍFICAS ESCOLARES E UNIVERSITÁRIAS PARA A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2360-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, ÉLIKA TAKIMOTO, ÁTILA NUNES, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, FLÁVIO SERAFINI, VÍTOR JUNIOR, TIA JU, ZEIDAN, ANDREZINHO CECILIANO E CARLA MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3848-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRED PACHECO, RODRIGO AMORIM, MARINA DO MST E BRAZÃO, QUE PROÍBE A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS A SERVIÇOS DE NATUREZA SEXUAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 708/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ANDERSON MORAES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NOVA IGUAÇU FUTEBOL CLUBE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2350/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS DIRETORAS E DIRETORES DE HARMONIA DAS ESCOLAS DE SAMBA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 910/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 61/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL (REQUERIMENTO Nº 27/2023), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 24/10/2024.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI BALBI, TANDE VIEIRA, DANI BALBI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARINA DO MST, FRED PACHECO, PROF. JOSEMAR, ÉLIKA TAKIMOTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO-ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2667-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS (SESPREVIFOGO - RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6479-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 814/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA A CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COMO A “CAPITAL DA LOGÍSTICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1057/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1382/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APRENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6105/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “ALERTA DE SAÍDA”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 996/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JAMILLE COZZOLINO HARB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 358/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNOS ESPECIAIS. (DEPAE).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 377/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 381/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES E DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 193/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA A LEI 7.041/2015, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR, MARTHA ROCHA, VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3931/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, ECOLÓGICO, PAISAGÍSTICO, HÍDRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISTRITO DE LUMIAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4155/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DOS SERVIÇOS ASSISTIDOS POR ANIMAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4779-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA MARQUINHOS DE OSWALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL EM DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SENSORIAL E/OU INTELECTUAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CIRCO VOADOR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3065/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1434/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4494/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E MUNIR NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2566/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3628/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 981/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA, SENHOR MARCELO FELIPE ALEXANDRE, DA MARINHA DO BRASIL E SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A FABIO BRANCO DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A DIEGO GRACIANI DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 367/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 382/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 389/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DPCA - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNÍCIPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 395/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE SE ALIMENTAREM NOS REFEITÓRIOS DAS UNIDADES ESCOLARES EM QUE ATUAM, SEMPRE QUE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FOR INFERIOR A 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 1º de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605587"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2605584": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 971-A/2019 QUE “DISPÕE MEDIDAS PARA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS COM EVENTOS CULTURAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que torna obrigatória a sinalização e a colocação de placas informativas em eventos culturais realizados no Estado do Rio de Janeira, que sejam beneficiados com recursos públicos estaduais, com as informações referentes aos gastos públicos do Estado com tal evento.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de agosto de 2019, com a redação do vencido sendo publicada em 09 de outubro de 2019, e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 971-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1418/2019, que dispõe sobre a possibilidade de os laboratórios conveniados à rede pública do Estado realizarem coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a possibilidade de os laboratórios conveniados à rede pública do estado realizarem coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos, acamados ou portadores de deficiência em suas residências, visando dar condições a essas pessoas com dificuldades de locomoção a realizarem seus exames de maneira mais segura e confortável.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, necessária modificação ao art. 1º do texto proposto, uma vez que cria potencial despesa obrigatória ao Poder Executivo sem a realização de estudo de impacto orçamentário financeiro, violando-se, assim, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 167, I e II, da Constituição Federal, o art. 211, I e II da Constituição Fluminense e o art. 8º VII e VIII da Lei Complementar Federal 159/2017, de forma a serem apresentadas emendas com o fim de suprimir-se referida inconstitucionalidade. Em segundo ponto, considerando a determinação voltada a clínicas conveniadas com municípios, com extrapolação de competência desta Casa Legislativa Estadual, necessária a supressão do art. 2º da proposta sob análise. Em terceiro ponto, considerando o caráter autorizativo da presente proposição, incabível a aplicação de multa, ante a inexistência de fato gerador tipificado, sendo assim necessária a supressão do art. 3º da proposição em análise. Por fim, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária a supressão do art. 4º do texto proposto.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1418/2019, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 °. Os laboratórios de análises clínicas situados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, poderão disponibilizar a coleta de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas idosas, acamadas, ou portadoras de necessidades especiais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA) \r\n\r\nSuprima-se os arts. 2º, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 1418/2019, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2019\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À REDE PÚBLICA DO ESTADO REALIZAREM COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS, ACAMADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Os laboratórios de análises clínicas situados nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, poderão disponibilizar a coleta de material, para realização de exames laboratoriais, em domicílio, quando solicitado, em pessoas idosas, acamadas, ou portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1418/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1418/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5170/2021, QUE “DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO DE BANHEIROS UNISSEX NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5167/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que dispõe acerca da proibição da instalação, adequação e o uso de banheiros unissex nas unidades de ensino público e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 5167/2021, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, com a mesma matéria “VEDA A DISPONIBILIZAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MULTIGÊNEROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende a vedar a disponibilização de banheiros multigêneros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 5170/2021 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5167/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5170/2021 ao Projeto de Lei nº 5167/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1869/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1869/2023, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva parkour no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a regulamentação da prática esportiva parkour no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dar outras providências, visando incentivar e valorizar o aperfeiçoamento da prática esportiva em todos os níveis, promover a socialização de crianças, jovens e adultos, proporcionar melhoria na habilidade corporal e intelectual do praticante, dentre outros.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando não pretender o projeto a regulamentação do projeto, mas o seu reconhecimento esportivo, necessárias emendas para fins de adequação da técnica legislativa, modificando-se a ementa da proposição em análise. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1869/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1869/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1869/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2158/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que dispõe sobre a implantação do Hospital Estadual do Homem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, assevera, o nobre Deputado, que “Cabe mencionar que um a cada 9 homens será diagnosticado com câncer de próstata durante sua vida. O câncer de próstata ocorre principalmente em homens mais velhos. Seis em cada 10 casos são diagnosticados em homens com mais de 65 anos, sendo raro antes dos 40 anos. \r\n\r\nDe acordo com o site da agência Brasil, no ano passado, 16.055 homens morreram em consequência da doença, o que corresponde a cerca de 44 mortes por dia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário apontar a inconstitucionalidade do art. 2° da presente proposição já que contraria a Súmula nº 11 da CCJ, por estabelecer fonte de custeio genérica:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - 112, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nSegundo a tese fixada “Consequência natural da exigência de previsão de fonte de custeio na propositura de norma que verse sobre auxílio, benefício ou \r\n\r\nserviço gratuito de prestação indireta, é igualmente inconstitucional artigo que mencione fonte de custeio genérica normalmente com os seguintes dizeres: 'Esta lei será custeada por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário', por significarem burla à inteligência da Carta Magna e à Lei de Responsabilidade Fiscal.” \r\n\r\nMister esclarecer que, ainda que autorizativo, o Projeto de Lei deveria indicar sua fonte de custeio uma vez que gera aumento de despesa esbarrando, ainda, no que dispõe a Lei Complementar nº 159/2017 que veda, durante o regime de recuperação fiscal, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;” \r\n\r\nPor outro lado, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal e 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 6:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2158/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2158/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3200/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3200/2024, que altera a Lei estadual nº 5.308, de 14 de novembro de 2008, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei estadual nº 5.308, de 14 de novembro de 2008, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, o valor estipulado para multa em caso de descumprimento, indicado em até 50.000 UFIRs (atualmente, correspondente a R$ 226.865,00) afronta diretamente o princípio da razoabilidade, de forma que sua aplicação geraria penalidade desproporcional. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a o art. 3º do Projeto de Lei nº 3200/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Acrescenta-se §4º ao artigo 2º à Lei Estadual n° 5.308, de 14 de novembro de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(...)\r\n\r\n§4º O descumprimento do que dispõe o caput deste artigo ensejará multa em valor de 500 (quinhentas) UFIRs.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3200/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3200/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3212/2024 QUE INCLUI O DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Renata Souza, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o DIA DA PROMOÇÃO DA SAÚDE NAS FAVELAS E PERIFERIAS, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 do mês de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3212/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3270/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAREM CURSOS DE ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTOS E AÇÕES DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro a criarem cursos de orientação, planejamentos e ações de prevenção de violência e vulnerabilidade aos alunos da rede pública do Estado do Rio de Janeiro através do programa de Segurança Presente.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, assevera o nobre Deputado, que “A criação de cursos de orientação, planejamento e ações de prevenção de violência e vulnerabilidade para os alunos da rede pública do Estado do Rio de Janeiro através do Programa Segurança Presente é baseada em vários fatores importantes. Primeiramente, a educação é uma ferramenta poderosa para a prevenção da violência e da vulnerabilidade. Ao fornecer aos alunos conhecimentos e habilidades necessárias para lidar com situações de risco, podemos ajudá-los a tomar decisões mais seguras e conscientes.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEntre outras medidas, a presente proposição se propõe a criar cursos de orientação e prevenção de violência e vulnerabilidade aos alunos da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, cabendo sua execução ao Programa Segurança Presente.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário apontar a inconstitucionalidade do art. 3° da presente proposição já que contraria a Súmula nº 11 da CCJ, por estabelecer fonte de custeio genérica:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - 112, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nSegundo a tese fixada “Consequência natural da exigência de previsão de fonte de custeio na propositura de norma que verse sobre auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta, é igualmente inconstitucional artigo que mencione fonte de custeio genérica normalmente com os seguintes dizeres: 'Esta lei será custeada por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário', por significarem burla à inteligência da Carta Magna e à Lei de Responsabilidade Fiscal”.\r\n\r\nMister esclarecer que, ainda que autorizativo, o Projeto de Lei deveria indicar sua fonte de custeio uma vez que gera aumento de despesa esbarrando, ainda, no que dispõe a Lei Complementar nº 159/2017 que veda, durante o regime de recuperação fiscal, a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado:\r\n\r\n“Art. 8º. São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nPor outro lado, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'a' da Constituição Federal e 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 6:\r\n\r\n“CCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3270/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3270/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3320/2024, QUE “INSTITUI O BOLSA NENÉM EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3267/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Andrezinho Ceciliano, que visa instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Bolsa Neném, destinado a prover auxílio financeiro às mães de crianças de até 6(seis) meses e que não possuam direito à licença-maternidade remunerada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. \r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que impeçam o prosseguimento do presente projeto de lei.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, percebemos que o projeto em apreço não trouxe a estimativa de impacto financeiro, nos termos como preceitua o artigo 113 da ADCT, c/c artigo 14, incisos I e II da LRF, e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 8.445/2019.\r\n\r\nAdemais, a Súmula nº 17 desta Comissão de Constituição e Justiça disciplina que: “São inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, salvo se estiver acompanhada de previsão de impacto orçamentário-financeiro. A propositura deverá ser transformada em Indicação Legislativa ou Indicação Simples de acordo com a sua finalidade”.\r\n\r\nAdemais, verifica-se a existência de Projeto de Lei anterior versando sobre matéria análoga, qual seja o Projeto de Lei nº 3267/2024, de autoria do Deputado THIAGO RANGEL, cuja ementa estatui que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA BOLSA RECÉM-NASCIDO, DESTINADO A PROVER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS MÃES DE CRIANÇAS DE ATÉ CINCO MESES QUE NÃO USUFRUAM DO DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE REMUNERADA.”\r\n\r\nNeste sentido, conforme o disposto nos arts. 88, § 3º, e 124, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei deverá ser apensado ao Projeto de Lei outrora mencionado.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3267/2024. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3320/2024 ao Projeto de Lei nº 3267/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3654/2024 QUE “DECLARA A ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO NEM MUDA NEM SAI DE CIMA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara a associação bloco carnavalesco nem muda nem sai de cima patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa declarar a Associação Bloco Carnavalesco Nem Muda Nem Sai de Cima, patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3654/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3654/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3824/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE FAMÍLIA PALUDO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara como patrimônio histórico, cultural, turístico, gastronômico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Família Paludo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, visa declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Família Paludo situado em São Francisco, Niterói - RJ.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3824/2024 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3824/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3902/2024, QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA HIPERTENSÃO PULMONAR, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MAIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3902/2024, que altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização Acerca da Hipertensão Pulmonar, a ser celebrado anualmente no dia 05 de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização Acerca da Hipertensão Pulmonar, a ser celebrado anualmente no dia 05 de maio.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual nosso voto é pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3902/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3902/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3969/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DA GENERAL GLICÉRIO”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3969/2024, que declara, como patrimônio turístico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a feira da General Glicério.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como patrimônio turístico e cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro a feira da General Glicério.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3969/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3969/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA MORAR SEGURO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4166/2024, que dispõe sobre a criação do \"Programa Morar Seguro\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação do \"Programa Morar Seguro\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra e outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, em primeiro ponto, necessárias emendas para fins de adequação da técnica legislativa e remissão à legislação anterior, adequando-se os art. 1º, 4º, 5º, 6º e 7º da proposição em análise. Em segundo ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, bem pela impossibilidade de designação de prazo para realização de referida regulamentação, necessária emenda supressiva ao art. 9º da proposição em epígrafe.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4166/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica criado o \"Programa Morar Seguro\" no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra e outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Esta Lei incorpora e complementa as disposições previstas na Lei nº 10.193/2023, que instituiu o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 4166/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º - O Programa Morar Seguro tem por objetivo a realização das seguintes medidas prioritárias, nas áreas identificadas como de risco:\r\n\r\nI - Obras de contenção e infraestrutura: Realização de obras públicas de contenção de encostas, drenagem de águas pluviais e outras infraestruturas que visem à estabilização do solo e à prevenção de deslizamentos e erosões.\r\n\r\nII - Reflorestamento e manejo ambiental: Implementação de programas de recuperação de vegetação nativa e plantio de árvores, como forma de controlar a erosão e prevenir o escoamento superficial de água.\r\n\r\nIII - Melhorias habitacionais: Promoção de melhorias nas moradias já existentes, como a instalação de sistemas de captação de águas pluviais, reforço das fundações e adequação das estruturas de edificações, de forma a aumentar a resistência das construções a eventos naturais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Artigo 5º - No âmbito do Programa Morar Seguro, serão implementadas campanhas de conscientização e educação comunitária voltados aos moradores de áreas de risco, a serem realizadas individualmente pelo Poder Executivo ou em parecia com as prefeituras municipais.\r\n\r\n§ 1º - As campanhas de conscientização terão como objetivo informar sobre os riscos geológicos e ambientais, além de orientar a população sobre práticas seguras, procedimentos de emergência e medidas preventivas que possam ser adotadas em suas residências e no entorno.\r\n\r\n§ 2º - As campanhas educativas incluirão palestras, distribuição de materiais informativos, programas de rádio, televisão e redes sociais, além de ações nas escolas públicas e associações de bairro.\r\n\r\n§ 3º - Será incentivada a participação comunitária na fiscalização e monitoramento das condições de risco, criando canais diretos de comunicação entre os moradores e os órgãos de defesa civil.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Artigo 6º - A fiscalização da aplicação desta Lei caberá ao Poder Executivo, o qual poderá formalizar parcerias com os órgãos municipais para fins de garantia de efetividade da mesma.\r\n\r\n§ 1º - A fiscalização incluirá a inspeção periódica das áreas de risco, a verificação da realização das obras necessárias e o cumprimento das medidas de segurança nas construções.\r\n\r\n§ 2º - O poder público deverá garantir assistência técnica gratuita às comunidades residentes em áreas de risco para apoiar na realização de melhorias habitacionais, nos termos da Lei Federal nº 11.888/2008.\r\n\r\nEMENDA Nº 5(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 3738/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 3738/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4166/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado Vinicius Cozzolino - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4166/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PA CHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nId: 2605584"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2605585": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3038/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15880/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA CARNEIRO CABREIRA, matrícula nº 432.773-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3039/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15881/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DUTRA LIMA, matrícula nº 427.877-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Verônica Carneiro Cabreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3040/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15968/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELLIPE SILVA DANTER, matrícula nº 431.343-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3041/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15969/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDERLEY FORDIANI JUNIOR, matrícula nº 430.052-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Fellipe Silva Danter.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3042/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15970/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELLE CABRAL MAIA LIMA NOVAES PEREIRA, matrícula nº 432.765-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3043/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15971/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE SILVA DANTER, matrícula nº 431.343-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vogal, símbolo A2, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Isabelle Cabral Maia Lima Novaes Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3044/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15972/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ CAETANO PINHEIRO GOMES, matrícula nº 432.320-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3045/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15973/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE CAETANO ROSIN, matrícula nº 421.682-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Caetano Pinheiro Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3046/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15976/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYANE DO MONTE MENDONÇA, matrícula nº 431.426-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3047/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15977/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILSON RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 433.058-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Dayane do Monte Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3048/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15983/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA JOAQUIM, matrícula nº 433.012-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3049/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15731/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 433.060-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Soares Louzano de Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3050/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15735/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 2944/24, PUBLICADO EM 01.11.2024, QUE NOMEOU MÔNICA BARBOSA, MATRÍCULA 430.631-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3051/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15911/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDREDO MARCO PERDOMO PORTUGAL, matrícula nº 432.077-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3052/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15966/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO, matrícula nº 413.184-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Rosayne de Fatima Vicente Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3053/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15967/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE PEREIRA RANGEL, matrícula nº 420.398-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Douglas Lavinas Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3054/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15978/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ SOARES DA SILVA, matrícula nº 433.059-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do P.M.B - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Denise Pereira de Souza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3055/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16044/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE PEREIRA DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 431.228-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3056/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16043/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO DE MEDEIROS ZANON, matrícula nº 432.482-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3057/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16045/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATHAN DOS SANTOS SOUTO, matrícula nº 432.814-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3058/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16049/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE VICTORIA DE OLIVEIRA TODESCO, matrícula nº 433.061-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Jairo do Fonseca Christo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3059/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16054/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS LAVINAS ALVES, matrícula nº 432.574-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3060/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, matrícula nº 432.190-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3061/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID LOUREIRO COELHO NETO, matrícula nº 431.670-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Walter Barbosa dos Santos Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3062/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CARLOS CHAVES DA SILVA, matrícula nº 431.209-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3063/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALICE PORTO PEREIRA, matrícula nº 433.064-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Chaves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3064/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16027/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ARAKEN CARRICO MIZRAHI, matrícula nº 433.062-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Azevedo Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3065/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16048/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIRO DA FONSECA CHRISTO, matrícula nº 428.812-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3066/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16061/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELVIN CARIUS LUCAS DE ALENCAR, matrícula nº 430.373-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Yuri, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3067/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16067/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH DOS SANTOS MOTA, matrícula nº 432.746-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3068/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16068/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEILA GOMES PRADO, matrícula nº 432.502-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth dos Santos Mota.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3069/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA GULÃO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 432.832-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2937/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15326/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA, matrícula nº 418.037-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Laprovita de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2958/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15759/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE DA CONCEIÇÃO MOURA, matrícula nº 430.591-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2963/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15540/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAS TAVARES MANHÃES, matrícula nº 424.633-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2964/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15708/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA, matrícula nº 416.365-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Maieiro Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2972/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15802/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LEAL DA SILVA, matrícula nº 431.862-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Bonfeld Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2976/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15800/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.039-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Leal da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2985/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15907/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUDIMILA DÁVILA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.040-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Públicas -Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Marcia da Silva Sobral Claudio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2999/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15963/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLA LUZ LESSA, matrícula nº 429.572-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3004/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15975/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA FLAVIA FARIA DA SILVA, matrícula nº 431.192-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º VOGAL, na vaga decorrente da exoneração de Camila Saldanha Paiva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3007/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FLORENTINO DA SILVA, matrícula nº 433.043-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Werneck Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2024)\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 01.11.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 16/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11321/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor das empresas INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e CEDRO TECNOLOGIA AMBIENTAL S/S LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3424/2024.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.11.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 200/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15018/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER, junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Chiquinho da Mangueira, o servidor requisitado HUGO LEONARDO PAIS VIDAL, matrícula 308.801-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade -Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 201/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 16026/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DIEGO DE SOUZA LIMA, matrícula n° 308.992-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI -16,junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.10.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 380/2024 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17001/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 27/09/2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato 2024NE00983\r\n\r\nProcesso nº 25134/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de banco de dados para armazenamento de dados como, fotografias, ilustrações e vídeos prontos com a certificação de qualidade estética de fotógrafos e ilustradores.\r\n\r\nContratada: R.M. AUAR VIDEO TECH\r\n\r\nGestor: Vagner Manhães Basilio, matrícula nº 417.538-6;\r\n\r\nFiscal: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula nº 420.318-8;\r\n\r\nId: 2605585"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2605586": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 05 de novembro de 2024, às 13 horas, no Auditório do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: - Debate sobre a luta sindical e os trabalhadores e trabalhadoras da Amazon e dos aplicativos, com a participação do Presidente do Sindicato da AMAZON, Sr. Christian Smalls. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de novembro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS \r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e o Senhor Deputado RAFAEL NOBRE, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 13 horas, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação acerca do Requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente \r\n\r\nEDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO \r\n\r\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO \r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw \r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir-se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nViolências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Violências no Futebol do Rio de Janeiro”. A atividade será realizada de forma colaborativa, em parceria com o Observatório Social do Futebol (UERJ), e tem por objetivo apresentar os casos de violência física relacionados ao futebol masculino profissional ocorridos no estado do Rio de Janeiro durante o ano de 2023, conforme o acervo midiático analisado.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de novembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\nApresentação do relatório Mapa das Violências no Futebol do Rio de Janeiro\r\n\r\nDOCENTES:\r\n\r\nNicolás Cabrera - Pesquisador de pós-doutorado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) pelo Programa de Apoio à Fixação de Jovens Doutores no Brasil (FAPERJ-CNPq). Doutor em Ciências Antropológicas pela Universidade Nacional de Córdoba. Bacharel em Sociologia pela Universidade Nacional de Villa Maria. Pesquisas temáticas ligadas a violência, segurança e esporte na América Latina. \r\n\r\nRaquel Sousa - Socióloga e pesquisadora. Licenciada em História (UFRRJ), Mestre em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ) e doutoranda em Ciências Sociais (PPCIS/UERJ). Uma das fundadoras do Observatório Social do Futebol. Integrante do Laboratório de Análises da Violência (LAV/UERJ). Coordenadora da pesquisa Esporte, Dados e Direitos: o uso de reconhecimento facial nos estádios brasileiros (2024).\r\n\r\nLuiz Claudio do Carmo do Espírito Santo - Presidente da ANATORG - Associação Nacional das Torcidas Organizadas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de novembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3YEk9QV ou https://tinyurl.com/2kkbcv8t\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/boEpsbNztCmFduUS6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2605586"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2605239": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela Empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 029/24.\r\n\r\nId: 2605239"
                        ],
                        "2605065": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOP PAPER & BOX INDUSTRIA DE PAPEL E \r\n\r\nEMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.503.800/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA TOP PAPER & BOX INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA. torna público que entregou a Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade, de Guapimirim, processo No 3089/20, em 31/10/2024 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024, referente a fabricação de papel, embalagens e chapas de papelão ondulado a partir de aparas de papel e papelão e informa que este estará a disposição para consulta na Rua Comandante Barcelar, No 731, centro, no município de Guapimirim, no período de 10/11/2024 a 10/12/2024, no horário das 14 as 17 hs.\r\n\r\nId: 2605065"
                        ],
                        "2605247": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0456/24\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n8481.80.97\r\n\r\nFI_0457/24\r\n\r\n10.374.785/0002-05\r\n\r\n2930.90.19\r\n\r\nFI_0458/24\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2605247"
                        ],
                        "2605521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19123/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n19124/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3702.44.10\r\n\r\n19125/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n19126/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\n19127/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n19128/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n19129/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n19130/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n19131/2024-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n19132/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8422.30.10\r\n\r\n19133/2024-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9503.00.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de Novembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n19134/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de Novembro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2605521"
                        ],
                        "2605460": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA BELO DE CAPIVARI LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.674.366/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BELO DE CAPIVARI LTDA - CNPJ: 53.674.366/0001-02, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e proteção Animal - SMMAPA a LICENÇA DE OPERAÇÃO de n° 038/2024, emitida em 20 de março de 2024. Esta Licença é válida até 20 de março de 2029. Autoriza a empresa para a atividade de comercio varejista de combustíveis líquidos para veículos automotores e GNV, com troca de óleo, localizado na Rodovia Washington Luiz no 3921, lote 01, Vila São Luiz, 1° Distrito de Duque de Caxias - RJ, referente ao processo n° 019000352/2021.\r\n\r\nId: 2605460"
                        ],
                        "2605510": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA RIO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.485.665/0001-93\r\n\r\nConvocação - A Sociedade, convoca todos os ex-colaboradores que prestaram serviços a esta instituição no período compreendido entre maio de 2005 e dezembro de 2008 a comparecerem ao endereço Av. Rio Branco, 53 - sala 1301 - Centro, horário de 10:00 às 12:00 ou 14:00 às 16:00, munidos de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), onde conste o registro do vínculo empregatício referente ao período mencionado, e do número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS). Esta convocação tem por objetivo o cumprimento dos itens 2.4.3.2 e 2.4.3.3 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, referentes à inserção de dados no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em virtude do tempo transcorrido, a empresa não mais dispõe dos referidos registros em seu arquivo físico ou digital. Concede-se aos convocados o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste edital, para que atendam ao chamado. RJ, 04/11/2024.\r\n\r\nId: 2605510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2605217": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BARONESA\r\n\r\nCNPJ 03.414.320/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BARONESA, CNPJ 03.414.320/0001-86, Censo Escolar 33159084 - torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2008/2ºSemestre: Patrícia Aline Silva dos Anjos. Diretora: Cátia Aparecida Ferreira Monteiro, designada pelo Processo SEI-030001/008321/2024, Secretária Escolar: Viviane Rosa da Silva designada no Processo E03/008/5914/2017. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos ID. 3985161-3 e Andreia Barros Vancini, ID. 4429156-6.\r\n\r\nId: 2605217"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2605124": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 056/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para ornamentação, iluminação e serviços diversos do Período Natalino 2024 do Município de Cordeiro, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 22 de novembro de 2024, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 056/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 05 de novembro de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 181.833,32.\r\n\r\nCordeiro, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2605124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2605457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nAVISO DE ENTREGA DO ENVELOPE N°03\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°001/2024\r\n\r\nUASG 930552\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que a entrega dos envelopes n°03 - Proposta Técnica - Capacidade de Atendimento, o Repertório e os Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, será realizada no dia 04 de novembro de 2024, às 13hs, aos membros da Subcomissão Técnica, na sala de licitações, conforme ata de reunião, que estará disponível no portal da transparência em sitio eletrônico desta Casa Legislativa (www.cmmacae.rj.gov.br).\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2605457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2605264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90019/2024\r\n\r\nProcesso nº. 2621/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855), torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de divulgação de eventos, mediante PROJETO VEM SER, Convenio Nº 930697/2022, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 22/11/2024 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 26 de junho de 2024. Mauro Vinicio Santos de Castilho. Secretário Municipal de Esporte e lazer.\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2605264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2605442": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 046/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE LICENCIADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS “A” - “B” - “E” PROVENIENTES DAS UNIDADES E SAÚDE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 7249/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 046/2024, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 25 de novembro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2605442"
                        ],
                        "2605443": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 047/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM PÓ, AÇÚCAR, ADOÇANTE E MATERIAIS DESCARTÁVEIS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 8313/2024, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 047/2024, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de novembro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2605443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2605256": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 418/2024 - FMS -\r\n\r\nREPUBLICADO\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA E CONSULTA AVALIATIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 25/11/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA CARDOSO FERNANDES\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2605256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2605337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n(Remarcação)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 013/2024 - Processo Administrativo nº 399/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou contratação de empresa especializada em serviços de Ultrassonografia, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 18 de novembro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2605337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2604941": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90010.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1988/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas e Suplementos Alimentares. Fica marcado para o dia 27/11/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2604941"
                        ],
                        "2604942": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90011.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1783/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição Fórmula Infantil e Suplementos Alimentares. Fica marcado para o dia 26/11/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2604942"
                        ],
                        "2604943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90014.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1985/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de Tiras para Teste de Glicemia. Fica marcado para o dia 29/11/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2604943"
                        ],
                        "2604940": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO SRP -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP N°: 90018.2024\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2302/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Equipo de Bombas de Infusão. Fica marcado para o dia 22/11/2024 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2604940"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2605588": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.353 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS-DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012986/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado e transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO E TRANSFERIDO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n5087219-2\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nId: 2605588"
                    ],
                    "2605589": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.354 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (SEGUNDA E TERÇA-FEIRA) , EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA CÚPULA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DO G20.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/012989/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Municipal nº 8.314, de 06 de maio de 2024, publicada em 07/05/2024 no Diário Oficial do Munícipio do Rio de Janeiro, que declarou feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, e \r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 55.200, de 22 de outubro de 2024, publicado em 23/10/2024 no Diário Oficial do Munícipio do Rio de Janeiro, que regulamenta a Lei nº 8.314, de 06 de maio de 2024, que declarou feriado nos dias 18 e 19 de novembro de 2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 18 (segunda-feira) e 19 (terça-feira) de novembro de 2024, na capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da realização da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do G20 (“Grupo dos Vinte”).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação de serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Secretaria de Estado de Saúde poderá editar normas complementares cerca do funcionamento das Unidades Públicas de Saúde situadas na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2605589"
                    ],
                    "2605590": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.355 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO PARA O TERRITÓRIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo nº SEI-030001/065740/2024;\r\n\r\n- as disposições do art. 205, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;\r\n\r\n- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a redação dada pela Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação. Além disso, considera a Lei nº 9.394/1996, art. 10, II, que define as formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, garantindo a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera do poder público;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.079, de 23 de maio de 2022, que institui a política nacional para recuperação das aprendizagens na Educação Básica;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;\r\n\r\n- a Portaria MEC nº 431, de 21 de maio de 2024, que institui as estratégias ou fluxos de trabalho, os eixos estruturantes e as diretrizes para o cronograma de implementação de ações complementares no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada que garantam o direito à alfabetização das populações específicas;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução nº 2, de 30 de janeiro de 2012, que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio para todas as formas e modalidades de Ensino Médio, devidamente articulada com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;\r\n\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 373, de 8 de outubro de 2019, que institui a implantação do Documento de Orientação Curricular do Rio de Janeiro - Educação Infantil e Ensino Fundamental para as instituições de Educação Básica que integram o sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os Pareceres CNE/CEB nº 07/2010 e nº 05/2011, bem como as Resoluções CNE/CEB nº 04/2010 e nº 02/2012, que realçam a ênfase na qualidade social da educação, garantindo padrão de qualidade e viabilizando a efetiva democratização das oportunidades educacionais e processo n° SEI- 030001/047168/2024; e\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 13, de 10 de maio de 2012, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Alfabetização do Estado do Rio de Janeiro - Alfabetiza RJ, implementada, por meio do regime de colaboração com os municípios.\r\n\r\n§1º - A Política de Alfabetização do Estado do Rio de Janeiro tem o objetivo de assegurar que as crianças em território estadual estejam alfabetizadas ao término do segundo ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\n§2º - A Política de Alfabetização do Estado do Rio de Janeiro busca implementar medidas para recompor as aprendizagens, com especial atenção à alfabetização e ao fortalecimento das habilidades de leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente aquelas que ainda não atingiram os níveis adequados de alfabetização ao concluir o segundo ano.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - a garantia do direito à alfabetização como um pilar essencial para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;\r\n\r\nII - o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos;\r\n\r\nIII - as ações formativas, que serão oferecidas pela Secretaria de Estado de Educação, destinadas aos professores alfabetizadores, às equipes técnico-pedagógicas e às equipes gestoras dos anos iniciais do Ensino Fundamental no território fluminense;\r\n\r\nIV - a promoção da equidade educacional, levando em consideração as particularidades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;\r\n\r\nV - as necessidades e especificidades das populações atendidas nas modalidades educacionais: Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola;\r\n\r\nVI - o pluralismo e a valorização das ideias, o respeito à liberdade e à diversidade, a promoção da tolerância e as diversas concepções pedagógicas;\r\n\r\nVII - o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino dentro dos territórios regionais e municipais;\r\n\r\nVIII - o reconhecimento e o compromisso com a diversidade étnico-racial nos âmbitos regional e municipal; e\r\n\r\nIX - a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Alfabetização do Estado do Rio de Janeiro será implementada por meio das Secretarias Municipais de Educação dos Municípios que atuarem em regime de colaboração com o Estado, na forma do ato regulamentar a que se refere o art. 7° deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A Política de Alfabetização dos Municípios mencionados no caput deste artigo refletirá a Política de Alfabetização do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - A Política de Alfabetização do Estado do Rio de Janeiro considera:\r\n\r\nI - a inovação e a aplicação de metodologias que assegurem a melhoria da qualidade do processo de alfabetização;\r\n\r\nII - a implementação de estratégias, recursos e abordagens pedagógicas diferenciadas que atendam às especificidades do processo de alfabetização;\r\n\r\nIII - a atuação focada na melhoria da qualidade da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental, bem como no enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, respeitando as particularidades de cada um desses segmentos da Educação Básica.\r\n\r\nArt. 5º - A Política de Alfabetização do Estado do Rio de Janeiro contará com recursos da União destinados às ações estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como pela alocação de verbas específicas no orçamento estadual e municipal, visando à promoção da alfabetização dos estudantes nos anos iniciais do Ensino Fundamental.\r\n\r\nArt. 6º - As estratégias de implementação da Política de Alfabetização serão operacionalizadas, por meio de políticas, programas e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:\r\n\r\nI - Governança e gestão da política de alfabetização: ações submetidas à aprovação e ao realinhamento do Comitê Estratégico Estadual do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Ceec), com a elaboração de políticas territoriais e o fortalecimento das regionais de ensino, estabelecendo uma base para o trabalho colaborativo com os municípios;\r\n\r\nII - Formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar: iniciativas voltadas à capacitação de todos os professores do território, com o objetivo de aprimorar práticas pedagógicas e a gestão escolar;\r\n\r\nIII - Melhoria e qualificação da infraestrutura física e pedagógica: ações que preveem a elaboração, impressão e distribuição de materiais didáticos complementares e pedagógicos, bem como a expansão e o aprimoramento da infraestrutura escolar;\r\n\r\nIV - Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas: inclui premiações para gestores públicos que se destacam no desenvolvimento de políticas públicas efetivas para o avanço da alfabetização e que atuam para reduzir desigualdades educacionais, sociais e raciais; e\r\n\r\nV - Sistemas de avaliação: com foco na utilização do instrumento Alfabetiza RJ - a avaliação estadual que gera o Indicador Criança Alfabetizada/INEP-, nas avaliações formativas e na produção de parâmetros técnicos que permitam a comparabilidade das avaliações estaduais e nacionais.\r\n\r\nArt. 7º - A organização, estrutura, proposta pedagógica e o desenvolvimento das atividades do programa de alfabetização para o território estadual serão estabelecidos em regime de colaboração, por meio de instrumentos normativos complementares.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2605590"
                    ],
                    "2605597": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.356 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 49.348, DE 30 DE OUTUBRO 2024, QUE TRANSFERIU, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA PARA A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/012852/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 49.348, de 30 de outubro de 2024, que transferiu, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2605597"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2605595": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, ID FUNCIONAL Nº 34310150, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 02 a 06 de novembro de 2024. Processo nº SEI-180001/003091/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Buarque Montenegro, ID Funcional nº 5033379-8. Processo nº SEI-040009/001832/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 5033379-8, Analista da Fazenda Estadual, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001832/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS, Coronel PM, ID FUNCIONAL Nº 2275297-8, para exercer, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 6º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Luiz Octávio Lopes da Rocha Lima, ID Funcional nº 2182811-3. Processo nº SEI-350009/033429/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID Funcional nº 4274992-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, desta Secretaria de Estado de Educação, no período de 05 a 08 de novembro de 2024. Processo nº SEI-030001/093910/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 01/11/2024, que nomeou MARTA DO AMARAL RODRIGUES TORRES, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Sphaier de Freitas, ID Funcional n° 5133005-9. Processo nº SEI-260001/000521/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2024, KARINA DE FREITAS BRONZO, ID FUNCIONAL Nº 4401033-8, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002565/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LUIZ FELIPE DO AMARAL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5116323-3, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001050/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, GUILHERME GOMES ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5024257-1, do cargo de Ouvidor, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003157/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente ADRIANO SILVA DE LIMA, ID Funcional nº 50000322, para, sem prejuízo de suas atribui ções, responder pelo expediente da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, no período de 01 a 30 de novembro de 2024. Processo nº SEI-510001/001028/2024.\r\n\r\nId: 2605595"
                    ],
                    "2605593": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310001/004294/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: \r\n\r\nTitular: JOCILENE LEAL TAVARES DANTAS, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSeguimento Deficiência Mental \r\n\r\nTitular: ANA LETICIA NOVA, designada pelo Decreto em 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: CHRISTIANE DE ALMEIDA CABRAL, designada pelo Decreto em 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO de membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nTitular: GLAUCE DOS REIS PINTO, em substituição e completando o mandato conferido a Jocilene Leal Tavares Dantas, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSeguimento Deficiência Mental\r\n\r\nTitular: CHRISTIANE DE ALMEIDA CABRAL, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Leticia Nova, designada pelo Decreto em 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: MARIA CLAUDIA PAZZETTE, completando o mandato conferido a Christiane de Almeida Cabral, designada pelo Decreto em 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023. \r\n\r\nId: 2605593"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2605591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-210015/000823/2020 - NÃO CONHEÇO do recurso administrativo formulado pelo ex-servidor MARCOS ANTÔNIO DIAS DE LIMA no Processo nº SEI-210001/012865/2024, referente à penalidade de demissão aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar E-21/905.030/2012, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos processos administrativos nº SEI-210001/012865/2024 e SEI-210015/000823/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004215/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela pessoa jurídica SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA., contra penalidade aplicada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2605591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2605596": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 50996789, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012909/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTONIUS VON SEEHAUSEN, ID FUNCIONAL Nº 5118141-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniela Cristina Ribeiro Areias, ID Funcional nº 51181410. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA CRISTINA RIBEIRO AREIAS, ID FUNCIONAL Nº 51181410, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE JOSÉ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5098653-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51408287, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre José Martins, ID Funcional nº 5098653-8. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE JOSÉ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5098653-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA MACIEL VALENTE para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marineia Bento Castro, ID Funcional nº 5141973-4. Processo nº SEI-150001/012766/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILMAR CAVALIERI JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.353, de 01 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, VANESSA RAPOSO MULATO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5114350-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA RAPOSO MULATO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5114350-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Reinaldo Gabriel Mesquita, ID Funcional nº 5037616-0. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSILANIA MEIRE DA SILVA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bianca Teresa D'Adda, ID Funcional nº 4271689-6. Processo nº SEI-150001/012525/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DARZE RICHA, ID FUNCIONAL Nº 5124051-3, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão de Contratos, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Belizário Viana Duarte, ID Funcional nº 5110869-0. Processo nº SEI-150001/012927/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS ARAÚJO DE SOUZA SIMÕES para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alessandro de Paula Santos, ID Funcional nº 51489732. Processo nº SEI-150001/012609/2024.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS BARBOSA LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5025638-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/178572/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, SONIA MARIA ALVES MOTA, ID FUNCIONAL Nº 51538091, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/170218/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4265338-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Knaip Castilho, ID Funcional nº 51530554. Processo nº SEI-420001/003622/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FRANCISCO MOREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/003221/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO AUGUSTO MONTEIRO CHAVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-120002/003221/2024.\r\n\r\nNOMEAR JEILZA GOMES DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jean Carlos Santos Barbosa, ID Funcional nº 5152976-9. Processo nº SEI-120002/003113/2024.\r\n\r\nNOMEAR SARA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Marcos Martins, ID Funcional nº 51538334. Processo nº SEI-120002/003114/2024. \r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO VIEIRA ABRAHÃO, ID FUNCIONAL Nº 2025162-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-2, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Buenaga Pacheco Filho, ID Funcional nº 5153013-9. Processo nº SEI-120002/003222/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/001832/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID FUNCIONAL N°5128965- 2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por George de Oliveira Barros, ID Funcional n° 5027610-7. Processo nº SEI-040002/003689/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 5033379-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Thiago Garçon Martinho, ID Funcional nº 5015027-8. Processo nº SEI-040009/001832/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARVALHO LARANJEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo Felipe Abreu Rocha, ID Funcional nº 5121930-1. Processo nº SEI-040008/000952/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, GUILHERME GOMES DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5125367-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/068855/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE SÁ GOES MOURÃO, ID FUNCIONAL Nº 5032914-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guilherme Gomes de Queiroz, ID Funcional nº 5125367-4. Processo nº SEI-040014/068855/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE, ID FUNCIONAL Nº 50764661, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raphael Campos Pereira, ID Funcional nº 5113013-0. Processo nº SEI-040014/072865/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor , símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.353, de 01 de novembro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 5087219-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LUIZ FELIPE MORENO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51547546, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002879/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, HELEN CRISTINA NEVES SANTOS MORENO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51543648, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002879/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43520332, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Julia Fernandes Simões, ID Funcional nº 5138347-0. Processo nº SEI-210002/002879/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MORENO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51547546, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Thayane Alves Franco de Souza, ID Funcional nº 51398303. Processo nº SEI-210002/002879/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ANDREIA MARIA OLIVEIRA DE DEUS, ID FUNCIONAL Nº 44595107, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002879/2024.\r\n\r\nNOMEAR HELEN CRISTINA NEVES SANTOS MORENO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nª 51543648, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Julia Ferreira, ID Funcional nº 5144405-4. Processo nº SEI-210002/002879/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA MARIA OLIVEIRA DE DEUS, ID FUNCIONAL Nº 4459510-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Protocolo, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-210002/002879/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4352033-2, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002879/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ITALO DE PAULA GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 51482541, do car go em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002885/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, GABRIELA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51447789, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210002/002880/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, SARA FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51447053, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/033827/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, BRUNA DINIZ NEGRÃO, ID FUNCIONAL Nº 51435918, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/033824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ROSALIA TOMAZ NUNES, ID FUNCIONAL Nº 51459582, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/033832/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CARLOS EDUARDO SCHUMACK DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51462303, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/033831/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL BARBALHO AMARO, ID FUNCIONAL Nº 4303461-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Boechat Dias Romero, ID Funcional nº 4279435-8. Processo nº SEI-030001/093857/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2024, KARLA NICOLETE CHAMBARELLI, ID FUNCIONAL Nº 4343460-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/092928/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, VALERIA MARIA DO NASCIMENTO RONFINO, ID FUNCIONAL Nº 5030009-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/094547/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MARIA DO NASCIMENTO RONFINO, ID FUNCIONAL Nº 5030009-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030001/094547/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECHIA, ID FUNCIONAL Nº 5023190-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexander de Andrade Silveira, ID Funcional nº 5023266-5. Processo nº SEI-030002/012186/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, RAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECHIA, ID FUNCIONAL Nº 5023190-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/012186/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5023266-5, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/012186/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ALESSANDRO MATIAS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5017976-4, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/012186/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, BRUNO MAGALHÃES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5143202-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000513/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MARIA ISABEL DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 3634933-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000514/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MONICA TOSTES BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 51432072, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000515/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ENOCK PESSOA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5152304-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000512/2024.\r\n\r\nNOMEAR LORRANE DE LIMA MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Felipe Marcelo Mendonça de Carvalho, ID Funcional nº 5025540-1. Processo nº SEI-070001/002637/2024.\r\n\r\nEXONERAR MATEUS KAWARI DOS SANTOS TEVA, ID FUNCIONAL Nº 51429187, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI 070002/021710/2024.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ COSTA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Krishna Cetsu Koshiyama Miguel Raftopolo, ID Funcional nº 51187248. Processo nº SEI-070002/021579/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA CORREA NAZZARI para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Raphael de Freitas Barreiros, ID Funcional nº 51298538. Processo nº SEI-020001/005911/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON BATISTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Daniel Lopes da Silva, ID Funcional nº 51345064. Processo nº SEI-020001/005914/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE RODRIGUES DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiane da Silva Carvalho, ID Funcional nº 5123105-0. Processo nº SEI-180001/003103/2024.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daiana Athayde Correa, ID Funcional nº 5138939-8. Processo nº SEI-180001/003105/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, MÁRCIA DO NASCIMENTO FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 4271751-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/005174/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JORGINO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5152839-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002138/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA GUILLON RIBEIRO DELORME para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por James Marcelo de Oliveira Bertoldo, ID Funcional nº 5151280-7. Processo nº SEI-300001/002550/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DA SILVA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por William Ribeiro de Oliveira, ID Funcional nº 5136740-8. Processo nº SEI-300001/002550/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUCAS MOTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Welison Mendes Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 5152923-8. Processo nº SEI-300001/002550/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE DO AMARAL DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5116323-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Adriana Mara Oliveira Osborne da Costa, ID Funcional nº 51505061. Processo nº SEI-050001/001051/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ADRIANA MARA OLIVEIRA OSBORNE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51505061, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/001051/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE SALLES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4180487-2, para exercer, com validade a contar de 04 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Matheus Coelho Fernandes, ID Funcional nº 5125902-8. Processo nº SEI-320001/002660/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER MARQUES DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 2017974-0, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Germarcos de Frias Dutra, ID Funcional nº 3219303-3. Processo nº SEI-390002/003105/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE RODRIGUES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Flávia Aparecida Koyama Moura, ID Funcional nº 5151264-5. Processo nº SEI-400001/000753/2024.\r\n\r\nNOMEAR GISELE BARRETO FERNANDES DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Giovanna Guimarães dos Santos, ID. Funcional Nº 5148643-1. Processo nº SEI-400001/000753/2024\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de novembro de 2024, JAQUELINE DE ALMEIDA MELO, ID FUNCIONAL Nº 51481090, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000761/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, THATIANA GOMES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51485893, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/006506/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CARLOS THIAGO DA SILVA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51485915, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/006506/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ANDRÉ LUIS SEARA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51467992, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/006506/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, ADRIANA OLIVEIRA DONATO, ID FUNCIONAL Nº 51467658, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/006506/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, RODRIGO SAMPAIO CORREIA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4319201-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000997/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SAMPAIO CORREIA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4319201-7, para exercer, com validade a contar de 01 de no vembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-480001/000997/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, JULIA ANA RAMOS BARCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 51503115, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000506/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, EDSON REGOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51420317, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000506/2024. \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51458098, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-510001/001026/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CELINA BATISTA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51557282, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003158/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, LORENNA VILAÇA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51145707, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/003154/2024.\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2024, THIAGO SILVA CID DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5139944-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003093/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 21/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/004259/2024, fica retificado para LINAMAR APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2605596"
                    ],
                    "2605458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014318/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO o procedimento de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2024 do Tipo MELHOR TÉCNICA cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA INSTITUCIONAL, em favor do licitante FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.770.313/0001-82, no valor total de R$ 30.406.950,00 (trinta milhões, quatrocentos e seis mil, novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2605458"
                    ],
                    "2605592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010689/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Conclusivo/Promoção 923/2024/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 2022 e ao proporcional do período aquisitivo de 2024, em favor da servidora Caroline Carla Luiz Fernandes, portadora da identidade funcional nº 50122452, que foi detentora do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, exonerada desta SECC, conforme a publicação no Diário Oficial de 02/09/2024 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 50/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 18.666,66 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000468/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Capitão BM QOC/07 Victor Marques da Silva Alves, RG 40.028, Id Funcional 004279717, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170243/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Raphael Campos Pereira, ID Funcional nº 5113013-0, Assistente Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para o Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003722/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor, Inspetor de Polícia Penal, Luiz Fernando Gomes Servino, ID. Funcional 5000237-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007151/2024 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 31 de outubro de 2024, página 04, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-360005/007151/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Ana Carolina Barboza Costa, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 4.385.865-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-360005/007151/2024 - AUTORIZO a mobilização da servidora Ana Carolina Barboza Costa, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 4.385.865-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil...\r\n\r\nId: 2605592"
                    ],
                    "2605474": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 29ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º. ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Gabriel Sousa Mattos.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF); Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG); Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN); Priscila Costa Maria (PMBP) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ); Douglas Susini Haddad (SETRANS/RJ) e Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil); Denise Maria Magalhães Santo Tristão / Angélica da Rocha Cantalejo (FITTR); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Márcia Fábio Mazame / Roberto N. Ferreira (DER); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos das atas correspondentes às 27ª e 28ª sessões ordinárias do CETRAN/RJ, respectivamente realizadas nos dias 11 e 18 de Setembro de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/108714/2019; PMRJ/03/32/103980/2019; PMRJ/03/04/101926/2019; PMRJ/03/31/104308/2019; PMRJ/03/32/103073/2019; PMRJ/03/32/101276/2019; PMRJ/03/32/101312/2019; PMRJ/03/52/106136/2019; PMRJ/03/52/106133/2019; PMRJ/03/52/106131/2019; PMRJ/03/52/100787/2019; PMRJ/03/31/104307/2019; PMRJ/03/32/105827/2019; PMRJ/03/32/105317/2019; PMRJ/03/01/114400/2019; PMRJ/03/32/104184/2019; PMRJ/03/01/108643/2019; PMRJ/03/01/207775/2017; PMRJ/03/01/199963/2017; PMRJ/03/31/142368/2017; PMRJ/03/33/132687/2017; PMRJ/03/32/136296/2017; PMRJ/03/32/136297/2017; PMRJ/03/01/192623/2017; PMRJ/03/01/108804/2019; PMRJ/03/53/101050/2019; PMRJ/03/52/107282/2019; PMRJ/03/33/103535/2019; PMRJ/03/106628/2017; PMRJ/03/01/203318/2017; PMRJ/03/01/207254/2017; PMRJ/03/53/120728/2017; PMRJ/03/53/120729/2017; PMRJ/03/31/140685/2017; PMRJ/03/52/120450/2017; PMRJ/03/53/119277/2017; PMRJ/03/31/143915/2017; PMRJ/03/53/119921/2017; PMRJ/03/53/119283/2017; PMRJ/03/32/138727/2017; PMRJ/03/53/109041/2017; PMRJ/03/01/196417/2017; PMRJ/03/21/120816/2017; PMRJ/03/32/140874/2017; PMRJ/03/32/144741/2017; PMRJ/03/32/140908/2017; PMRJ/03/32/104401/2019; PMRJ/03/32/142196/2017; PMRJ/03/32/142196/2017; PMRJ/03/53/120798/2017 e PMRJ/03/31/144406/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/001990/2023; PMNI/001258/2023; PMNI/002796/2022; PMN/080/205876/2022; PMMG/333/2023; PMNI/995/2023; PMNI/997/2023; PMNI/1020/2023; PMDC/00082/2021; PMDC/00442/2020; E09/000363/2022; PMNI/001507/2022; E-16//003.008863/2019; PMDC/00949/2020; PMNI/001298/2023; PMSPA/7335/2020; PMME/002517/2021; PMNI/001982/2023; PMNI/003155/2023; PMCF/12599/2024; PMNI/003162/2023; PMN/080/203282/2023; PMNI/004400/2019; PMDC/03177/2019; PMNI/003003/2023; PMNI/000830/2023 e PMN/080/206517/2019.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/112801/2018; E-16/061/10547/2019; E-16/061/21861/2019; E-12/062/140092/2018; E-12/062/136397/2018; E-16/061/21888/2019; E-16/061/63392/2019; E-16/061/65363/2019; E-12/062/149162/2018; E-12/062/49361/2018; E-12/062/151989/2018; E-16/061/17694/2019; E-12/062/123952/2018; E-16/061/78416/2019; E-16/061/38414/2019; E-16/061/115870/2019; E-12/062/65345/2014; E-12/062/110577/2018; E-12/062/138765/2018; E-16/061/30343/2019; E-16/061/85475/2019; E-12/062/1140/2019; E-16/061/113146/2019; E-16/061/84837/2019; E-12/062/1557/2019; E-16/061/67839/2019; E-16/061/131/2020; E-12/062/805/2019; E-16/061/80859/2019; E-12/062/149460/2018; E-12/062/117944/2018; E-16/061/1135/2020; E-16/061/29770/2019; E-16/061/2702/2020; E-12/062/111191/2018; E-12/062/49794/2018; E-12/062/100154/2017; E-12/062/76018/2017; E-12/062/89251/2017; E-16/061/66624/2019; E-12/062/119632/2018; E-16/061/97776/2019; E-16/061/133384/2019; E-12/062/6612/2016; E-12/062/103132/2018; E-12/062/112934/2018; E-12/062/21367/2018 e E-12/062/140590/2018.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/14246/2020 e E-16/061/140587/2019.\r\n\r\n3.2.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/116506/2017; PMRJ/03/01/187691/2017; PMRJ/03/04/118351/2017; PMRJ/03/01/192626/2017; PMRJ/03/01/200505/2017; PMRJ/03/01/207774/2017; PMRJ/03/01/184745/2017; PMRJ/03/01/211194/2017; PMRJ/03/31/142620/2017; PMRJ/03/52/110384/2019; PMRJ/03/01/120148/2019; PMRJ/03/100772/2019; PMRJ/03/53/105140/2019; PMRJ/03/31/113881/2019; PMRJ/03/01/121833/2019; PMRJ/03/32/110047/2019; PMRJ/03/31/114182/2019; PMRJ/03/21/108572/2019; PMRJ/03/52/111645/2019; PMRJ/03/52/110383/2019; PMRJ/03/01/113430/2019; PMRJ/03/32/110871/2019; PMRJ/03/32/110867/2019; PMRJ/03/01/192713/2017 e PMRJ/03/01/184621/2017.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Douglas Susini Haddad, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/374/2024; PMN/080/201649/2021; PMN/080/200983/2023; PMN/080/202333/2023; PMNI/865/2024; PMNI/316/2023; PMNI/3184/2023; PMN/080/6594/2023; PMN/080/205943/2023; PMN/080/205439/2023; PMN/080/205360/2023; PMN/080/7261/2023; PMNI/421/2024; PMNI/3551/2023; PMN/080/207270/2021; PMN/080/200973/2023; PMN/080/205080/2023; PMMG/116/2024; E-16/003.035439/2021; E-16/061/14936/2021; E-16/061/3510/2021; E-16/061/15815/2021; E-16/061/144725/2019 e E-16/061/133968/2019.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/60356/2018; E-12/062/41865/2018; E-16/061/75138/2019; E-12/062/16134/2018; E-16/061/114874/2019; E-12/062/153906/2018; E-16/061/35075/2019; E-16/061/88062/2019; E-16/061/69494/2019; E-16/061/122585/2019; E-16/061/141136/2019; E-16/061/96324/2019; E-16/061/123486/2019; E-16/061/140324/2019; E-16/061/120268/2019; E-16/061/127767/2019; E-16/061/118679/2019; E-12/062/10894/2018; E-16/061/7226/2019; E-16/061/114999/2019; E-16/061/132300/2019; E-12/062/34611/2018; E-16/061/141904/2019 e E-16/061/18667/2019.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro- suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMP/756/2023; PMNI/3132/2023; PMNI/407/2024; PMNI/3138/2023; PMNI/3084/2023; PMNI/1950/2023; PMNI/225/2023B; PMNI/000084/2023B; PMNI/001962/2023; PMNI/000423/2024; PMNI/000839/2024; PMNI/840/2024; PMNI/000874/2024; PMNI/000864/2024; PMP/3133/2019; PMMQ/576/2023; PMNI/003376/2023; PMNI/2222/2023; PMNI/3426/2023; PMNI/3425/2023; PMMQ/112/2024; PMN/080/202857/2023; PMN/080/207791/2023; PMMG/37/2024 e PMRO/371/2024.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/01/124764/2019; PMRJ/03/52/116387/2019; PMRJ/03/21/111090/2019; PMRJ/03/32/110844/2019; PMRJ/03/01/129594/2019; PMRJ/03/33/105370/2017; PMRJ/03/31/116965/2017; PMRJ/03/31/113001/2017; PMRJ/03/31/106146/2017; PMRJ/03/01/161785/2017; PMRJ/03/01/126497/2017; PMRJ/03/01/126499/2017; PMRJ/03/52/105833/2017; PMRJ/03/33/106224/2017; PMRJ/03/01/126452/2017; PMRJ/03/31/109627/2017; PMRJ/03/21/107621/2017; PMRJ/03/53/105713/2017; PMRJ/03/32/110748/2017; PMRJ/03/01/161651/2015; PMRJ/03/31/130701/2015; PMRJ/03/52/114617/2016; PMRJ/03/32/115883/2015; PMRJ/03/22/112569/2015; PMRJ/03/01/146420/2018; PMRJ/03/32/142971/2017; PMRJ/03/21/117103/2017; PMRJ/03/52/118517/2017; PMRJ/03/01/192619/2017; PMRJ/03/32/135534/2017; PMRJ/03/52/121812/2017; PMRJ/03/52/121793/2017; PMRJ/03/31/134541/2017; PMRJ/03/22/115660/2017; PMRJ/03/32/139516/2017; PMRJ/03/04/121676/2017; PMRJ/03/01/200485/2017; PMRJ/03/04/123884/2017; PMRJ/03/32/138840/2017; P/MRJ/03/32/138818/2017; PMRJ/03/21/121035/2017; PMRJ/03/52/120550/2017; PMRJ/03/53/117453/2017; PMRJ/03/01/178065/2017; PMRJ/03/01/210172/2017; PMRJ/03/22/116745/2017; PMRJ/03/32/141105/2017; PMRJ/03/04/124109/2017; PMRJ/03/33/131474/2017 e PMRJ/03/22/116645/2017.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1175/2019; 12/062/81565/2017; E-12/062/151791/2018; E-16/061/41035/2019; E-12/062/88973/2017; E-12/062/139528/2018; E-12/062/140312/2018; E-16/061/147239/2019; E-16/061/280/2019; E-16/061/94784/2019; E-16/061/105906/2019; E-12/062/138517/2018; E-16/061/120/2020; 16/061/133041/2019; E-12/062/136974/2018; E-16/061/105957/2019; E-12/062/148973/2018; E-12/062/1789/2019; E-16/061/82058/2019; E-16/061/86013/2019; E-12/062/114214/2018 e E-16/061/10882/2019.\r\n\r\n3.4.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMNI/1629/2019 (anexo o proc. nº E-16/025/463/2019).\r\n\r\n3.4.5. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/147446/2019.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira - Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/160073/2015; PMRJ/03/21/103322/2015; PMRJ/03/01/124433/2015; PMRJ/03/21/109213/2015; PMRJ/03/32/103583/2015; PMRJ/03/22/105469/2015; PMRJ/03/01/124432/2015; PMRJ/03/01/124434/2015; PMRJ/03/21/109212/2015; PMRJ/03/33/114811/2015; PMRJ/03/33/133586/2014; PMRJ/03/22/102838/2015; PMRJ/03/33/136913/2014; PMRJ/03/53/100137/2015; PMRJ/03/33/118176/2014; PMRJ/03/51/100834/2015; PMRJ/03/53/104567/2014; PMRJ/03/53/104040/2015; PMRJ/03/33/107784/2015; PMRJ/03/33/122050/2015; PMRJ/03/33/138171/2015; PMRJ/03/32/112568/2015; PMRJ/03/51/110266/2014; PMRJ/03/53/114931/2014; PMRJ/03/01/160074/2015; PMRJ/03/31/103126/2015; PMRJ/03/04/101370/2019; PMRJ/03/31/143808/2017; PMRJ/03/01/207590/2017; PMRJ/03/21/112996/2017; PMRJ/03/01/181884/2022; PMRJ/03/53/105015/2017; PMRJ/03/53/105018/2017; PMRJ/03/22/101987/2019; PMRJ/03/21/104062/2019; PMRJ/03/01/178262/2017; PMRJ/03/21/109754/2015; PMRJ/03/52/104926/2017; PMRJ/03/32/135526/2017; PMRJ/03/01/191674/2017; PMRJ/03/01/185672/2017; PMRJ/03/01/205071/2017; PMRJ/03/52/111708/2019; PMRJ/03/01/191355/2017; PMRJ/03/01/128679/2019; PMRJ/03/106842/2017; PMRJ/03/01/199647/2017; PMRJ/03/31/107011/2019/ PMRJ/03/31/143666/2017 e PMRJ/03/01/166892/2017.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/069/381/2018; E-16/061/40017/2019; E-12/062/126855/2018; E-16/061/86724/2019; E-16/061/47106/2019; E-16/003.001367/2021; E-16/003.010290/2022; E-16/003.020281/2020; E-16/003.017753/2020; E-16/003.010781/2022; E-16/003.018283/2022; E-16/003.03825/2021; E-16/003.030280/2022; E-16/003.053483/2021 e E-16/003.016379/2022.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/138235/2018; E-16/061/31411/2019; E-16/061/144/2020; E-16/061/106005/2019; E-16/061/50382/2019; E-12/062/152048/2018; E-12/062/118170/2017; E-12/062/148917/2018; E-12/062/118488/2018; E-12/062/137466/2018; E-12/062/145504/2018; E-16/061/103625/2019; E-16/061/1102/2020; E-12/062/140633/2018; E-12/062/137211/2018; E-12/062/136704/2018; E-12/062/86209/2017; E-12/062/137895/2018; E-12/062/140333/2018; E-12/062/139796/2018; E-16/061/106261/2019; E-16/061/35590/2019; E-16/061/73477/2019; E-16/061/47869/2019; E-16/061/1078/2021; E-12/062/122621/2018; E-12/062/141554/2018; E-12/062/119212/2018; E-16/061/46541/2019; E-16/061/125380/2019; E-16/061/64162/2019; E-16/061/50318/2019; E-12/062/1698/2019; E-12/062/48891/2018; E-16/061/51033/2019; E-12/062/954/2019; E-16/061/64120/2019; E-12/062/152346/2018 e E-12/062/110435/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/53/114368/2017; PMRJ/03/53/114020/2017; PMRJ/03/53/114015/2017; PMRJ/03/31/137322/2017; PMRJ/03/32/115944/2017; PMRJ/03/31/103632/2019; PMRJ/03/32/102292/2019; PMRJ/03/01/108414/2019; PMRJ/03/01/100496/2019; PMRJ/03/01/100049/2019; PMRJ/03/31/103631/2019; PMRJ/03/32/101277/2019; PMRJ/03/52/110676/2019; PMRJ/03/21/101215/2019; PMRJ/03/21/101216/2019; PMRJ/03/21/101281/2019; PMRJ/03/01/101463/2019; PMRJ/03/31/100463/2019; PMRJ/03/33/107281/2017; PMRJ/03/33/124486/2019; PMRJ/03/33/124494/2019; PMRJ/03/33/124492/2019; PMRJ/03/33/124478/2019 e PMRJ/03/01/150165/2019.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/13496/2021; E-16/061/47774/2019; E-16/061/48974/2019; E-16/061/17165/2021; E-16/061/271/2021; E-16/061/73505/2019; E-16/061/4095/2021; E-12/062/102697/2017; E-16/061/50892/2019; E-16/061/14709/2021; E-16/061/116316/2019; E-16/061/1370/2020; E-16/061/11898/2020; E-16/061/3784/2020; E-16/061/4679/2021; E-16/061/18934/2021; E-16/061/4365/2021; E-12/062/150660/2018; E-16/061/93468/2019; E-16/061/129623/2019; E-16/061/37261/2019; E-16/061/38943/2019; E-16/061/89070/2019 e E-16/061/39438/2019.\r\n\r\n3.6.3. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/142686/2019.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMP/304/2022; PMP/750/2021; PMP/744/2021; PMN/080/207242/2021; PMP/1879/2022; PMP/0411/2021; PMP/869/2021; PMP/749/2021; PMP/1300/2022; PMP/0301/2022; PMP/0303/2022; PMP/0302/2022; PMP/0305/2022; PMP/0299/2022; PMP/0298/2022; PMP/0931/2022; PMP/0410/2021; PMP/0507/2021; PMP/0753/2021; PMP/1202/2021; PMP/945/2021 e PMP/0300/2022.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/32/110312/2015; PMRJ/03/53/111489/2014; PMRJ/03/53/111409/2014; PMRJ/03/53/102030/2015; PMRJ/03/53/100014/2014; PMRJ/03/53/103310/2015; PMRJ/03/01/194297/2014; PMRJ/03/53/119119/2014; PMRJ/03/32/107950/2015; PMRJ/03/53/119120/2014; PMRJ/03/22/105470/2015; PMRJ/03/01/160076/2015; PMRJ/03/32/149194/2016; PMRJ/03/53/104983/2016; PMRJ/03/32/149542/2016; PMRJ/03/01/111830/2016; PMRJ/03/53/104988/2016; PMRJ/03/53/103309/2015; PMRJ/03/52/100497/2015; PMRJ/03/33/106694/2015; PMRJ/03/01/194287/2014; PMRJ/03/01/122571/2015; PMRJ/03/32/113934/2014; PMRJ/03/33/118823/2015 e PMRJ/03/33/106683/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ: \r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/104662/2019; PMRJ/03/52/107234/2019; PMRJ/03/22/100322/2019; PMRJ/03/31/104786/2019; PMRJ/03/52/107278/2019; PMRJ/03/32/104409/2019; PMRJ/03/32/104387/2019; PMRJ/03/33/105879/2019; PMRJ/03/32/100394/2019; PMRJ/03/04/100108/2019; PMRJ/03/ PMRJ/03/31/102461/2019; PMRJ/03/01/105269/2019; PMRJ/03/31/106663/2019; PMRJ/03/21/105283/2019; PMRJ/03/53/102009/2019; PMRJ/03/01/113424/2019; PMRJ/03/32/103217/2019; PMRJ/03/04/101703/2019; PMRJ/03/01/108419/2019; PMRJ/03/52/107235/2019; PMRJ/03/21/108545/2019; PMRJ/03/21/104987/2019; PMRJ/03/21/120477/2017; PMRJ/03/33/105443/2019; PMRJ/03/32/105000/2019; PMRJ/03/21/111080/2019; PMRJ/03/32/137797/2017; PMRJ/03/04/104161/2019; PMRJ/03/04/104312/2019; PMRJ/03/52/110359/2019; PMRJ/03/52/122057/2017; PMRJ/03/32/141062/2017; PMRJ/03/33/132134/2017; PMRJ/03/01/212104/2017; PMRJ/03/31/144511/2017; PMRJ/03/53/120739/2017; PMRJ/03/01/207255/2017; PMRJ/03/01/132098/2019; PMRJ/03/52/114917/2019; PMRJ/03/31/115466/2019; PMRJ/03/52/115999/2019; PMRJ/03/31/114415/2019; PMRJ/03/52/111668/2019; PMRJ/03/04/104932/2019; PMRJ/03/52/115985/2019; PMRJ/03/52/115995/2019; PMRJ/03/52/115997/2019; PMRJ/03/31/113363/2019; PMRJ/03/31/113369/2019; PMRJ/03/52/110016/2019; E-12/062/116377/2017; E-12/062/107190/2017; E-12/062/116964/2018; E-12/062/35364/2018 e E-12/062/22068/2017.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/2651/2021; PMN/080/210461/2021; PMN/080/210463/2021; PMN/080/205025/2021; PMN/080/203178/2021; PMN/080/209160/2021; PMN/080/210519/2021; PMN/080/200533/2021; PMN/080/210510/2021; PMN/080/210465/2021; E09/000234/2024; PMN/080/200147/2023; PMN/080/210464/2021; PMN/080/203389/2021; PMN/080/201632/2021; PMN/080/203177/2021; PMN/080/210771/2021; PMN/080/200255/2022; PMN/080/210462/2021; PMN/080/200237/2023; PMN/080/200819/2021; PMN/080/201286/2021; PMN/080/200282/2022; PMNI/003415/2023; PMN/080/202946/2021; E-16/061/9983/2020; E-16/061/71/2021; E-16/061/13528/2020; E-16/061/13699/2021; E-16/061/104058/2019; E-16/061/2701/2021; E-16/061/24999/2019; E-16/061/139092/2019; E-16/061/573/2021; E-16/061/148973/2019; E-16/061/4050/2021; E-16/061/69066/2019; E-16/061/78853/2019; E-16/166/567/2019; E-16/061/114248/2019; E-16/061/31863/2019 e E-16/061/13570/2020.\r\n\r\n3.8.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8359/2016.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMRJ: 03/01/128020/2019; 03/33/106205/2019; 03/31/112496/2019; 03/32/105651/2019; 03/32/105599/2019; 03/31/102083/2019; 03/31/103941/2019; 03/31/101192/2019; 03/51/106209/2019; 03/51/106263/2019; 03/51/106210/2019; 03/31/104492/2019; 03/01/127283/2019; 03/01/124647/2019; 03/32/109459/2019; 03/04/104018/2019; 03/32/102846/2019; 03/22/104360/2019; 03/32/110716/2019; 03/32/110715/2019; 03/01/128020/2019; 03/31/111422/2019; 03/22/100589/2019; 03/32/101846/2019; 03/32/101013/2019; 03/22/104494/2019; 03/04/104152/2019; 03/31/110414/2019; 03/04/100941/2019; 03/52/115639/2019; 03/52/115640/2019; 03/52/115641/2019; 03/53/104964/2019; 03/52/115600/2019; 03/04/104149/2019; 03/31/110411/2019; 03/31/110412/2019; 03/01/124703/2019; 03/31/109595/2019; 03/52/114366/2019; 03/52/112600/2019; 03/01/123524/2019; 03/51/104798/2019; 03/52/106530/2019; 03/32/108085/2019; 03/51/104744/2019; 03/52/107134/2019; 03/52/114027/2019; 03/52/114032/2019; 03/01/123958/2019; 03/53/103471/2019; 03/53/103470/2019; 03/53/103469/2019; 03/22/101395/2019; 03/22/101394/2019; 03/01/107705/2019; 03/52/104652/2019; 03/52/112165/2019; 03/52/112604/2019; 03/31/102842/2019; 03/32/129957/2018; 03/01/118487/2019; 03/04/104544/2019; 03/32/109476/2019; 03/21/103982/2019; 03/51/106227/2019; 03/22/100672/2019; 03/22/100671/2019; 03/52/112432/2019; 03/52/115259/2019; 03/31/111584/2019; 03/52/116418/2019; 03/100844/2019; 03/100845/2019; 03/100838/2019; 03/32/111251/2019; 03/01/118359/2019; 03/04/102513/2019; 03/04/102511/2019; 03/32/111327/2019; 03/32/111252/2019; 03/01/132772/2019; 03/32/109896/2019; 03/32/107944/2019; 03/01/123262/2019; 03/32/109497/2019; 03/01/132720/2019; 03/52/110291/2019; 03/52/114117/2019; 03/52/114030/2019; 03/32/109428/2019; 03/52/114029/2019; 03/31/109596/2019; 03/01/122684/2019; 03/32/108322/2019; 03/01/105642/2019; 03/32/100197/2019; 03/32/100143/2019; 03/32/104850/2019; 03/32/108760/2019; 03/01/212153/2017; 03/04/121325/2017; 03/32/139362/2017; 03/22/113894/2017; 03/22/113895/2017; 03/21/122853/2017; 03/31/142649/2017; 03/31/143702/2017; 03/22/117757/2017; 03/31/135923/2017; 03/31/143161/2017; 03/31/143162/2017; 03/31/143163/2017; 03/31/123177/2017; 03/31/123178/2017; 03/22/113892/2017; 03/22/111356/2017; 03/22/113893/2017; 03/01/198032/2017; 03/32/140503/2017; 03/31/142976/2017; 03/21/121937/2017; 03/31/137350/2017; 03/32/139360/2017; 03/32/125881/2017; 03/31/110827/2019; 03/32/100380/2019; 03/32/108031/2019; 03/32/100034/2019; 03/31/107830/2019; 03/22/103314/2019; 03/22/103317/2019; 03/32/102547/2019; 03/52/111275/2019; 03/51/104730/2019; 03/51/104771/2019; 03/51/104814/2019; 03/51/104815/2019; 03/01/113449/2019; 03/52/111121/2019; 03/52/111291/2019; 03/04/102512/2019; 03/04/102514/2019; 03/01/112105/2019; 03/53/103445/2019; 03/22/103843/2019; 03/52/111602/2019; 03/52/111938/2019; 03/01/127326/2019; 03/31/100347/2019; 03/32/109465/2019; 03/01/112433/2019; 03/52/111129/2019; 03/52/112863/2019; 03/52/111542/2019; 03/32/108803/2019; 03/52/112849/2019; 03/52/111083/2019; 03/52/111082/2019; 03/52/111499/2019; 03/51/104867/2019; 03/51/104856/2019; 03/53/102708/2019; 03/32/106307/2019; 03/32/102825/2019; 03/53/102709/2019; 03/21/103981/2019; 03/01/113396/2019; 03/01/118906/2019; 03/32/107006/2019; 03/32/111311/2019; 03/32/109469/2019; 03/32/106410/2019; 03/32/112561/2019; 03/21/103980/2019; 03/21/103979/2019; 03/52/100914/2019; 03/52/112163/2019; 03/01/124591/2019; 03/01/127259/2019; 03/01/124590/2019; 03/01/124432/2019; 03/01/123646/2019; 03/01/123645/2019; 03/01/123644/2019; 03/01/123230/2019; 03/53/104178/2019; 03/01/124433/2019; 03/53/103325/2019; 03/52/111120/2019; 03/01/124451/2019; 03/52/112608/2019; 03/52/112636/2019; 03/52/112885/2019; 03/32/106798/2019; 03/01/110504/2019; 03/32/101466/2019; 03/32/101507/2019; 03/32/101508/2019; 03/31/113477/2019; 03/22/104403/2019; 03/01/123761/2019; 03/01/123779/2019; 03/01/125536/2019; 03/22/104153/2019; 03/22/102116/2019; 03/32/104207/2019; 03/22/103530/2019; 03/32/106374/2019; 03/52/114344/2019; 03/31/100300/2019; 03/32/109508/2019; 03/01/124067/2019; 03/32/106997/2019; 03/01/127837/2019; 03/22/104406/2019; 03/52/112166/2019; 03/53/103324/2019; 03/01/124452/2019; 03/53/102712/2019; 03/52/112130/2019; 03/52/112132/2019; 03/52/112164/2019; 03/01/124437/2019; 03/32/108813/2019; 03/52/103053/2019; 03/51/104820/2019; 03/32/109509/2019; 03/01/124814/2019; 03/22/104495/2019; 03/52/103015/2019; 03/52/103016/2019; 03/52/103018/2019; 03/52/108557/2019; 03/01/118260/2019; 03/32/109498/2019; 03/32/109512/2019; 03/32/109477/2019; 03/32/109489/2019; 03/51/101878/2019; 03/21/106170/2019; 03/52/104965/2019; 03/52/104943/2019; 03/52/104045/2019; 03/53/101130/2019; 03/53/101129/2019; 03/52/104044/2019; 03/01/124812/2019; 03/52/103705/2019; 03/22/104496/2019; 03/52/111505/2019; 03/01/108864/2019; 03/52/111084/2019; 03/01/124068/2019; 03/52/108531/2019; 03/31/102797/2019; 03/53/101292/2019; 03/32/104979/2019; 03/22/101975/2019; 03/32/103525/2019; 03/32/100141/2019; 03/32/107326/2019; 03/32/108345/2019; 03/52/112240/2019; 03/01/108876/2019; 03/01/108877/2019; 03/04/100066/2019; 03/52/106927/2019; 03/32/109158/2019; 03/52/112555/2019; 03/52/106934/2019; 03/52/106954/2019; 03/52/106984/2019; 03/52/108687/2019; 03/52/108686/2019; 03/52/115594/2019; 03/52/112602/2019; 03/33/111993/2019; 03/04/100376/2019; 03/32/105381/2019; 03/32/105380/2019; 03/100341/2019; 03/100440/2019; 03/52/104653/2019; 03/52/114053/2019; 03/52/114034/2019; 03/01/124404/2019; 03/53/104966/2019; 03/53/104965/2019; 03/53/104967/2019; 03/103384/2019; 03/105111/2019; 03/22/104136/2019; 03/21/107533/2019; 03/51/104868/2019; 03/53/101125/2019; 03/53/101396/2019; 03/52/106243/2019; 03/22/102114/2019; 03/01/118795/2019; 03/01/105632/2019; 03/01/128338/2019; 03/32/104563/2019; 03/01/125625/2019; 03/01/129070/2019; 03/01/110704/2019; 03/52/115642/2019; 03/01/112655/2019; 03/32/106443/2019; 03/32/110668/2019; 03/01/132382/2019; 03/32/112511/2019; 03/52/112597/2019; 03/01/128235/2019; 03/100465/2019; 03/52/115638/2019; 03/52/115637/2019; 03/52/115635/2019; 03/52/115634/2019; 03/52/114908/2019; 03/01/124090/2019; 03/31/114563/2019; 03/52/111566/2019; 03/32/142884/2017; 03/31/107013/2019; 03/52/104306/2019; 03/32/106972/2019; 03/32/107277/2019; 03/01/120858/2019; 03/01/120854/2019; 03/31/106748/2019; 03/52/112625/2019; 03/52/100376/2019; 03/21/100453/2019; 03/52/112626/2019; 03/22/101268/2019; 03/52/112644/2019; 03/32/101021/2019; 03/53/101395/2019; 03/32/100012/2019; 03/32/101042/2019; 03/52/104304/2019; 03/52/104305/2019; 03/52/104309/2019; 03/32/107121/2019; 03/52/106261/2019; 03/52/106301/2019; 03/01/105649/2019; 03/31/111552/2019; 03/01/105627/2019; 03/32/108495/2019; 03/31/114154/2019; 03/32/104872/2019; 03/31/107827/2019; 03/31/107831/2019; 03/52/100911/2019; 03/52/106953/2019; 03/52/112125/2019; 03/53/102711/2019; 03/53/103331/2019; 03/52/112105/2019; 03/21/103973/2019; 03/52/106989/2019; 03/32/102632/2019; 03/22/102015/2019; 03/31/106746/2019; 03/32/109352/2019; 03/01/124416/2019; 03/32/108037/2019; 03/01/120185/2019; 03/01/118616/2019; 03/04/103785/2019; 03/32/109470/2019; 03/52/106529/2019; 03/52/111550/2019; 03/22/104137/2019; 03/52/120282/2017; 03/31/141360/2017; 03/04/122083/2017; 03/04/124038/2017; 03/31/137951/2017; 03/01/210273/2017; 03/01/210275/2017; 03/01/185805/2017; 03/53/116505/2017; 03/21/120163/2017; 03/53/118982/2017; 03/01/199362/2017; 03/01/210274/2017; 03/31/143626/2017; 03/01/207741/2017; 03/01/191356/2017; 03/01/211195/2017; 03/33/130226/2017; 03/01/207769/2017; 03/01/204085/2017; 03/21/122310/2017; 03/22/115237/2017; 03/01/203024/2017; 03/21/120807/2017; 03/32/134142/2017; 03/32/106060/2017; 03/32/138539/2017; 03/21/121932/2017; 03/01/171938/2017; 03/33/130617/2017; 03/01/199254/2017; 03/32/143137/2017; 03/32/138537/2017; 03/32/131978/2017; 03/32/137378/2017; 03/52/119665/2017; 03/31/141580/2017; 03/31/142636/2017; 03/32/137685/2017; 03/22/111355/2017; 03/01/189845/2017; 03/01/199446/2017; 03/22/115996/2017; 03/31/133539/2017; 03/32/143276/2017; 03/32/143315/2017; 03/32/142876/2017; 03/31/143930/2017; 03/32/143135/2017; 03/01/206624/2017; 03/01/118134/2019; 03/52/111327/2019; 03/01/105652/2019; 03/52/111568/2019; 03/52/111570/2019; 03/32/105382/2019; 03/52/104269/2019; 03/52/104676/2019; 03/32/102884/2019; 03/01/103017/2019; 03/01/103015/2019; 03/32/100658/2019; 03/32/111284/2019; 03/52/112624/2019; 03/52/112623/2019; 03/01/105361/2019; 03/52/112845/2019; 03/32/108021/2019; 03/01/105350/2019; 03/52/104341/2019; 03/32/111283/2019; 03/32/104263/2019; 03/33/106203/2019; 03/01/124065/2019; 03/01/129031/2019; 03/32/103350/2019; 03/31/102770/2019; 03/31/105724/2019; 03/32/102259/2019; 03/31/102769/2019; 03/01/107706/2019; 03/52/100082/2019; 03/51/106194/2019; 03/51/106189/2019; 03/21/105750/2019; 03/52/111601/2019; 03/52/111603/2019; 03/52/104622/2019; 03/51/102299/2019; 03/32/101012/2019; 03/52/103849/2019; 03/22/100665/2019; 03/22/100666/2019; 03/22/100668/2019; 03/22/100669/2019; 03/52/103846/2019; 03/31/100342/2019; 03/31/100343/2019; 03/31/100344/2019; 03/31/100345/2019; 03/31/100346/2019; 03/32/109323/2017; 03/32/109331/2017; 03/32/129059/2017; 03/32/132117/2017; 03/32/128564/2017; 03/32/109324/2017; 03/32/131720/2017; 03/01/118614/2017; 03/31/142923/2017; 03/53/119146/2017; 03/53/119160/2017; 03/53/119159/2017; 03/31/134556/2017; 03/53/119155/2017; 03/53/119158/2017; 03/53/119157/2017; 03/21/113146/2017; 03/31/142305/2017; 03/31/134559/2017; 03/01/190870/2017; 03/53/112752/2017; 03/31/140173/2017; 03/31/136991/2017; 03/01/191535/2017; 03/31/108851/2017; 03/32/106783/2019; 03/32/106782/2019; 03/01/105626/2019; 03/52/114913/2019; 03/33/103413/2019; 03/52/114924/2019; 03/52/110914/2019 03/51/103170/2019; 03/22/101398/2019; 03/22/101397/2019; 03/32/103514/2019; 03/32/100659/2019; 03/53/101293/2019; 03/01/112907/2019; 03/01/107232/2019; 03/01/112908/2019; 03/52/115622/2019; 03/52/115002/2019; 03/52/115781/2019; 03/52/115778/2019; 03/01/129723/2019; 03/01/129724/2019; 03/52/116353/2019; 03/52/111968/2019; 03/01/127802/2019; 03/01/124072/2019; 03/32/106968/2019; 03/32/106967/2019; 03/32/101404/2019; 03/31/112044/2019; 03/51/106265/2019; 03/51/104872/2019; 03/01/111065/2019; 03/01/124802/2019; 03/32/106969/2019; 03/32/104126/2019; 03/32/109472/2019; 03/32/106970/2019; 03/01/124801/2019; 03/51/104819/2019; 03/53/100636/2019; 03/32/109500/2019; 03/32/107791/2019; 03/32/107796/2019; 03/32/109909/2019; 03/32/109906/2019; 03/32/109901/2019; 03/32/109904/2019; 03/32/109907/2019; 03/32/109895/2019; 03/32/100392/2019; 03/52/114457/2019; 03/32/108672/2019; 03/32/110682/2019; 03/32/111287/2019; 03/32/111286/2019; 03/32/137760/2018; 03/32/101023/2019; 03/32/127490/2018; 03/52/104655/2019; 03/31/102796/2019; 03/32/127493/2018; 03/32/138466/2018; 03/32/105262/2019; 03/32/111804/2019; 03/21/103622/2019; 03/01/127828/2019; 03/32/104874/2019; 03/01/103573/2019; 03/01/124279/2019; 03/52/111497/2019; 03/52/107819/2019; 03/01/120184/2019; 03/52/111116/2019; 03/53/103473/2019; 03/32/106781/2019; 03/32/106780/2019; 03/01/128081/2019; 03/52/112168/2019; 03/31/111524/2019; 03/52/115260/2019; 03/31/110419/2019; 03/32/106785/2019; 03/32/106784/2019; 03/52/115624/2019; 03/52/115665/2019; 03/52/103869/2019; 03/01/113401/2019; 03/52/104601/2019; 03/01/102324/2019; 00/03/100462/2019; 00/03/100468/2019; 03/32/103489/2019; 03/52/112431/2019; 03/31/107234/2019; 03/31/106915/2019; 03/22/104955/2019; 03/32/106389/2019; 03/31/106914/2019; 03/52/115619/2019; 03/31/110334/2019; 03/31/105712/2019; 03/31/100358/2019; 03/32/108786/2019; 03/21/103977/2019; 03/32/106996/2019; 03/01/101505/2019; 03/01/101506/2019; 03/52/111279/2019; 03/51/103151/2019; 03/01/117467/2019; 03/01/114895/2019; 03/01/114894/2019; 03/52/115785/2019; 03/51/106193/2019; 03/51/106192/2019; 03/01/123555/2019; 03/31/113478/2019; 03/04/101279/2019; 03/32/107164/2019; 03/32/105268/2019; 03/32/100486/2019; 03/51/103090/2019; 03/52/107972/2019; 03/32/108494/2019; 03/32/108321/2019; 03/01/125100/2019; 03/01/123740/2019; 03/32/108819/2019; 03/31/107575/2019; 03/04/104151/2019; 03/01/125102/2019; 03/01/124732/2019; 03/01/124733/2019; 03/01/124641/2019; 03/22/101974/2019; 03/01/107703/2019; 03/31/102771/2019; 03/52/106991/2019; 03/32/101986/2019; 03/52/111329/2019; 03/22/104544/2019; 03/01/100257/2019; 03/01/124643/2019; 00/03/100298/2019; 03/31/105002/2019; 03/22/100794/2019; 03/21/100547/2019; 03/32/100663/2019; 03/01/124372/2019; 03/22/105714/2019; 03/22/105715/2019; 03/22/105718/2019; 03/22/105716/2019; 03/22/105721/2019; 03/22/105720/2019; 03/52/110714/2017; 03/51/106205/2019; 03/22/105181/2019; 03/32/109434/2019; 03/22/105180/2019; 03/31/111583/2019; 03/32/108117/2019; 03/32/105260/2019; 03/52/112425/2019; 03/32/108818/2019; 03/01/127800/2019; 03/52/115779/2019; 03/52/115780/2019; 03/52/115669/2019; 03/52/115668/2019; 03/52/115667/2019; 03/52/115666/2019; 03/22/105724/2019; 03/22/105725/2019; 03/31/107012/2019; 03/52/115643/2019; 03/52/115022/2019; 03/52/115021/2019; 03/32/107299/2019; 03/32/107301/2019; 03/01/110561/2019; 03/32/105258/2019; 03/01/124074/2019; 03/31/110426/2019; 03/01/110562/2019; 03/01/110563/2019; 03/01/124401/2019; 03/04/104276/2019; 03/32/108057/2019; 03/22/103095/2019; 03/01/124075/2019; 03/01/124092/2019; 03/52/114305/2019; 03/52/114307/2019; 03/52/114308/2019; 03/52/115664/2019; 03/01/124997/2019; 03/52/116317/2019; 03/53/105171/2019; 03/52/116315/2019; 03/52/116313/2019; 03/52/116316/2019; 03/52/116314/2019; 03/01/132072/2019; 03/22/105722/2019; 03/22/105723/2019; 03/51/106206/2019; 03/52/116354/2019; 03/22/104540/2019; 03/32/107595/2019; 03/32/109913/2019; 03/52/112631/2019; 03/01/118824/2019; 03/01/124600/2019; 03/22/104546/2019; 03/01/124817/2019; 03/01/124816/2019; 03/01/124815/2019; 03/01/128019/2019; 03/01/112591/2019; 03/32/107664/2019; 03/01/118456/2019; 03/53/104161/2019; 03/52/100965/2019; 03/32/102827/2019; 03/21/103817/2019; 03/01/110724/2019; 03/32/111248/2019; 03/01/127362/2019; 03/01/113439/2019; 03/01/124813/2019; 03/01/124819/2019; 03/01/124820/2019; 03/51/104821/2019; 03/01/124050/2019; 03/32/107131/2019; 03/32/103330/2019; 03/52/106490/2019; 03/22/102344/2019; 03/52/112161/2019; 03/32/101462/2019; 03/52/114923/2019; 03/01/124070/2019; 03/32/108802/2019; 03/22/104536/2019; 03/01/117867/2019; 03/01/117191/2019; 03/01/123726/2019; 03/32/105150/2019; 03/32/107803/2019; 03/01/101390/2019; 03/31/110316/2019; 03/52/111307/2019; 03/52/115782/2019; 03/52/115613/2019; 03/32/109518/2019; 03/01/206516/2017; 03/31/142761/2017; 03/31/142775/2017; 03/52/122391/2017; 03/31/142760/2017; 03/53/120868/2017; 03/31/144496/2017; 03/32/140634/2017; 03/32/143323/2017; 03/32/113778/2017; 00/03/107144/2017; 03/31/112043/2019; 03/01/114180/2019; 03/52/116351/2019; 03/53/105167/2019; 03/01/114184/2019; 03/32/109496/2019; 03/52/116352/2019; 03/32/107276/2019; 03/52/110613/2019; 03/32/108670/2019; 03/01/124286/2019; 03/01/124278/2019; 03/32/100381/2019; 03/51/104513/2019; 03/51/104514/2019; 03/52/111508/2019; 03/32/107657/2019; 00/03/100295/2019; 00/03/100294/2019; 00/03/100297/2019; 03/22/101393/2019; 03/01/132364/2019; 03/01/123767/2019; 03/31/107015/2019; 03/32/100060/2019; 03/51/104817/2019; 03/51/103152/2019; 03/51/104816/2019; 03/32/101505/2019; 03/53/101294/2019; 03/53/101394/2019; 03/33/106210/2019; 03/52/115658/2019; 03/33/108220/2019; 03/52/114077/2019; 00/03/103393/2019; 03/52/115662/2019; 03/52/114031/2019; 03/01/123959/2019; 03/31/102768/2019; 03/01/125103/2019; 03/04/104708/2019; 03/52/112979/2019; 03/31/101185/2019; 03/01/127813/2019; 03/01/127801/2019; 03/33/110622/2019; 03/01/112599/2019; 03/52/115996/2019; 03/52/106191/2019; 03/31/112116/2019; 03/52/111346/2019; 03/32/102826/2019; 03/32/106790/2019; 03/32/106197/2019; 03/31/106759/2019; 03/32/109433/2019; 03/52/111308/2019; 03/52/111328/2019; 03/31/103721/2019; 03/22/103908/2019; 03/52/103703/2019; 03/22/100798/2019; 03/01/113459/2019; 03/01/100817/2019; 03/01/100815/2019; 03/01/100816/2019; 03/53/105134/2019; 03/32/108331/2019; 03/32/106936/2019; 03/22/105189/2019; 03/01/127817/2019; 03/32/108645/2019; 03/32/108328/2019; 03/53/104181/2019; 03/53/104175/2019; 03/32/111792/2019; 03/01/128337/2019; 03/33/106212/2019; 03/33/106204/2019; 03/31/104550/2019; 03/31/106754/2019; 03/52/116334/2019; 03/52/116338/2019; 03/52/116346/2019; 03/52/116347/2019; 03/52/116348/2019; 03/52/111332/2019; 03/52/111320/2019; 03/01/128017/2019; 03/22/104539/2019; 03/22/104548/2019; 03/22/104545/2019; 03/52/114349/2019; 03/22/105220/2019; 03/22/105218/2019; 03/32/109464/2019; 03/01/105356/2019; 03/32/110698/2019; 03/01/118135/2019; 03/32/107648/2019; 03/32/108311/2019; 03/51/106297/2019; 03/51/106298/2019; 03/51/106299/2019; 03/51/106300/2019; 03/21/108812/2019; 03/21/108813/2019; 03/21/108811/2019; 03/51/106204/2019; 03/01/125104/2019; 03/32/104877/2019; 03/52/116350/2019; 03/01/124098/2019; 03/01/114179/2019; 03/01/114182/2019; 03/01/124096/2019; 03/01/124091/2019; 03/01/114183/2019; 03/32/110402/2019; 03/32/104527/2019; 03/32/111397/2019; 03/32/107790/2019; 03/32/111402/2019; 03/53/105169/2019; 03/53/105170/2019; 03/21/122994/2017; 03/01/210087/2017; 03/01/210081/2017; 03/31/143589/2017; 03/31/138427/2017; 03/31/143699/2017; 03/52/105643/2017; 03/31/143669/2017; 03/32/143063/2017; 03/31/137828/2017; 03/31/120197/2017; 03/32/129500/2017; 03/32/120756/2017; 03/32/143440/2017; 03/22/116980/2017; 03/51/107755/2017; 03/32/134986/2017; 03/32/134987/2017; 03/32/132011/2017; 03/22/110929/2017; 03/51/107761/2017; 03/32/121309/2017; 03/53/120839/2017; 03/53/120838/2017; 03/53/120840/2017; 03/52/104935/2019; 03/52/104934/2019; 03/33/103561/2019; 03/32/102845/2019; 03/52/112321/2019; 03/52/112320/2019; 03/01/124456/2019; 03/32/105383/2019; 03/01/123894/2019; 03/01/132714/2019; 03/01/112840/2019; 03/01/112905/2019; 03/52/115770/2019; 03/52/115769/2019; 03/52/115772/2019; 03/52/115771/2019; 03/52/115768/2019; 03/52/115767/2019; 03/01/120823/2019; 03/01/108754/2019; 03/01/108753/2019; 03/21/106642/2019; 03/21/106643/2019; 03/21/106644/2019; 03/31/109990/2019; 03/31/104534/2019; 03/32/101872/2019; 03/33/100042/2019; 03/32/118343/2021; 03/32/117502/2021; 03/32/117510/2021; 03/32/117508/2021; 03/32/117497/2021; 03/32/117500/2021; 03/32/117518/2021; 03/32/117511/2021; 03/32/117513/2021; 03/32/118427/2021; 03/32/117496/2021; 03/32/117512/2021; 03/52/111745/2019; 03/22/104093/2019; 03/51/104823/2019; 03/52/100973/2019; 03/52/112104/2019; 03/52/112601/2019; 03/53/103472/2019; 03/31/102813/2019; 03/01/127268/2019; 03/53/103336/2019; 03/52/110405/2019; 03/52/110403/2019; 03/52/110406/2019; 03/01/197575/2017; 03/31/112117/2019; 03/31/112110/2019; 03/33/123970/2017; 03/31/123039/2017; 03/31/133253/2017; 03/32/120221/2017; 03/31/135877/2017; 03/53/117197/2017; 03/33/100259/2020; 03/22/100513/2019; 03/32/107018/2019; 03/01/118615/2019; 03/53/103451/2019; 03/52/112552/2019; 00/03/100347/2019; 03/01/124069/2019; 03/01/124071/2019; 03/32/106978/2019; 03/32/106976/2019; 03/52/110026/2019; 03/32/101046/2019; 03/32/101050/2019; 03/32/101051/2019; 03/32/1010477/2019; 03/52/107469/2019; 03/52/107471/2019; 03/52/107472/2019; 03/52/107470/2019; 03/52/107437/2019; 03/04/103679/2019; 03/22/102651/2019; 03/32/105690/2019; 03/01/108788/2019; 03/01/108789/2019; 03/32/134886/2017; 03/52/108925/2017; 03/52/125201/2017; 03/32/122106/2017; 03/32/123546/2017; 03/32/122104/2017; 03/32/142882/2017; 03/32/126460/2017; 03/01/199831/2017; 03/01/206245/2017; 03/32/113298/2017; 03/01/156993/2017; 03/32/133716/2017; 03/32/133715/2017; 03/21/112914/2017; 03/52/108630/2017; 03/53/116528/2017; 03/04/123798/2017; 03/01/217091/2017; 03/31/144856/2017; 03/31/144857/2017; 03/31/144854/2017; 03/33/124085/2017; 03/31/141994/2017; 03/31/108213/2017; 03/32/144880/2017; 03/32/135766/2017; 03/32/126455/2017; 03/32/134985/2017; 03/31/144956/2017; 03/04/123476/2017; 03/31/140487/2017; 03/31/140489/2017; 03/31/141725/2017; 03/21/116425/2017; 03/21/116423/2017; 03/21/121323/2017; 03/01/199269/2017; 03/52/108629/2017; 03/31/145439/2017; 03/53/114650/2017; 03/52/116138/2017; 03/31/123175/2017; 03/53/111639/2017; 03/53/111661/2017; 03/32/125884/2017; 03/52/116139/2017; 03/31/140169/2017; 03/01/203729/2017; 03/32/125885/2017; 03/31/141333/2017; 03/31/141334/2017; 03/31/141335/2017; 03/31/141967/2017; 03/32/125230/2017; 03/32/133733/2017; 03/32/125233/2017; 03/01/156204/2017; 03/31/132223/2017; 03/31/120657/2017; 00/03/107163/2017; 03/31/143597/2017; 03/21/120857/2017; 03/31/138563/2017; 03/01/190178/2017; 03/21/120856/2017; 03/31/143670/2017; 03/31/141264/2017; 03/33/122114/2017; 03/32/141442/2017; 03/31/144859/2017; 03/01/217092/2017; 03/22/118041/2017; 03/31/144855/2017; 03/31/144860/2017; 03/01/199135/2017; 03/32/132195/2017; 03/52/124623/2017; 03/01/156205/2017; 03/01/180376/2017; 03/32/125232/2017; 03/32/125231/2017; 03/01/207535/2017; 03/31/144858/2017; 03/52/116354/2017; 03/01/173014/2017; 03/53/114585/2017; 03/52/118415/2017; 03/53/114587/2017; 03/32/134413/2017; 03/52/118416/2017; 03/04/121195/2017; 03/51/112619/2017; 03/51/112618/2017; 03/21/120039/2017; 03/01/191867/2017; 03/31/140826/2017; 03/04/123683/2017; 03/01/178506/2017; 03/31/127033/2017; 03/31/127221/2017; 03/31/133100/2017; 03/52/108211/2017; 03/52/108203/2017; 03/32/139431/2017; 03/53/111660/2017; 03/53/111348/2017; 03/53/111344/2017; 03/53/111357/2017; 03/53/111345/2017; 03/01/203728/2017; 03/32/133947/2017; 03/32/128254/2017; 03/01/196429/2017; 03/32/111672/2017; 03/01/203724/2017; 03/01/203727/2017; 03/32/119156/2021; 03/32/119139/2021; 03/32/119136/2021; 03/32/118231/2021; 03/32/119144/2021; 03/32/119110/2021; 03/32/119176/2021; 03/32/117505/2021; 03/32/118342/2021; 03/32/119122/2021; 03/32/118344/2021; 03/32/120779/2021; 03/32/119117/2021; 03/32/117507/2021; 03/32/119134/2021; 03/32/119225/2021; 03/32/109357/2019; 03/52/112677/2019; 03/32/105657/2019; 03/32/111805/2019; 03/52/116339/2019; 03/52/111967/2019; 03/32/112555/2019; 03/31/100349/2019; 03/52/112430/2019; 03/21/106641/2019; 03/21/106640/2019; 03/32/108000/2019; 03/52/112133/2019; 03/52/112323/2019; 03/01/123311/2019; 03/32/105567/2019; 03/52/108529/2019; 03/21/103761/2019; 03/52/111571/2019; 03/01/110089/2019; 03/01/102385/2019; 03/51/104812/2019; 03/32/108659/2019; 03/32/108850/2019; 03/52/103056/2019; 03/32/101729/2019; 03/32/105261/2019; 03/32/1010102019; 03/32/109468/2019; 03/52/103026/2019; 03/22/101392/2019; 03/04/100436/2019; 03/22/101396/2019; 03/32/106119/2019; 03/51/104833/2019; 03/51/104866/2019; 03/52/112167/2019; 03/52/112136/2019; 03/32/100660/2019; 03/32/100661/2019; 03/01/127279/2019; 03/21/107532/2019; 03/21/107531/2019; 03/31/114564/2019; 03/52/110245/2019; 03/31/111904/2019; 03/31/104386/2019; 03/31/105490/2019; 03/52/115636/2019; 03/32/100662/2019; 03/01/123736/2019; 03/04/104707/2019; 03/04/104706/2019; 03/52/104970/2019; 03/01/125101/2019; 03/52/111987/2019; 03/52/107135/2019; 03/21/102771/2019; 03/52/112675/2019; 03/52/112653/2019; 03/32/111293/2019; 03/01/128671/2019; 03/32/105148/2019; 03/31/100356/2019; 03/01/117186/2019; 03/01/105653/2019; 03/01/118455/2019; 03/32/108493/2019; 03/33/106209/2019; 03/32/106163/2019; 03/32/108310/2019; 03/32/102532/2019; 03/22/101401/2019; 03/51/103109/2019; 03/51/103168/2019; 03/52/103926/2019; 03/32/111272/2019; 03/52/115661/2019; 03/52/115656/2019; 03/52/115657/2019; 03/52/115655/2019; 03/52/114306/2019; 03/52/114907/2019; 03/01/124094/2019; 03/32/111324/2019; 03/01/124636/2019; 03/31/106755/2019; 03/01/128082/2019; 03/51/106261/2019; 03/22/105080/2019; 03/32/109323/2019; 03/52/111991/2019; 03/31/101796/2019; 03/01/132352/2019; 03/32/111769/2019; 03/01/132771/2019; 03/51/106225/2019; 03/51/106226/2019; 03/01/124219/2019; 03/31/103938/2019; 03/31/107803/2019; 03/31/110230/2019; 00/03/100843/2019; 03/01/105625/2019; 03/01/123451/2019; 00/03/100848/2019; 03/52/116358/2019; 03/52/111575/2019; 03/52/111577/2019; 03/52/111576/2019; 03/52/112152/2019; 03/52/114925/2019; 03/33/106759/2019; 03/52/114820/2019; 03/33/106758/2019; 03/33/106751/2019; 03/32/108206/2019; 03/01/118577/2019; 03/01/103756/2019; 03/22/101278/2019; 03/32/100367/2019; 03/32/143448/2017; 03/21/122995/2017; 03/31/137773/2017; 03/21/122997/2017; 03/21/122998/2017; 03/32/125089/2017; 03/31/120652/2017; 03/31/120655/2017; 03/21/121895/2017; 03/01/199432/2017; 03/01/184821/2017; 03/32/144732/2017; 03/22/110993/2017; 03/53/120820/2017; 03/01/212155/2017; 03/01/167726/2017; 03/53/118810/2017; 03/53/120867/2017; 03/32/139367/2017; 03/32/139364/2017; 03/31/142630/2017; 03/32/135357/2017; 03/31/138828/2017; 03/31/143542/2017; 03/21/121594/2017; 03/01/117863/2019; 03/32/111806/2019; 03/32/109343/2019; 03/32/107298/2019; 03/32/104556/2019; 03/31/113131/2019; 03/01/117542/2019; 03/52/111939/2019; 03/32/109245/2019; 03/52/111554/2019; 03/32/110700/2019; 03/21/107538/2019; 03/21/107537/2019; 03/31/106792/2019; 03/33/110941/2019; 03/33/110487/2019; 03/01/108874/2019; 03/31/102819/2019; 03/31/102818/2019; 03/52/104650/2019; 03/31/102197/2019; 03/31/106328/2019; 03/31/106327/2019; 03/31/106750/2019; 03/22/104927/2019; 03/01/123648/2019; 03/33/123842/2018; 03/32/101460/2019; 03/33/123836/2018; 03/32/100066/2019; 03/22/105185/2019; 03/33/107613/2019; 03/01/127260/2019; 03/01/123649/2019; 03/01/127786/2019; 03/33/107265/2019; 03/21/106645/2019; 03/33/107398/2019; 03/33/107397/2019; 03/33/107393/2019; 03/01/112975/2019; 03/22/105187/2019; 03/52/111114/2019; 03/52/111102/2019; 03/32/104261/2019; 03/01/127281/2019; 03/32/111278/2019; 03/21/107731/2019; 03/21/107730/2019; 03/21/107732/2019; 03/32/137427/2017; 03/01/160688/2017; 03/01/199023/2017; 03/52/108639/2017; 03/01/178562/2017; 03/32/136161/2017; 03/53/111343/2017; 03/32/131595/2017; 03/32/138057/2017; 03/31/141998/2017; 03/31/129134/2017; 03/32/143134/2017; 03/31/139888/2017; 03/31/143835/2017; 00/03/106647/2017; 03/31/144693/2017; 03/32/136823/2017; 03/01/206316/2017; 03/31/141679/2017; 03/01/199130/2017; 03/32/136930/2017; 03/01/183001/2017; 03/32/143839/2017; 03/01/215910/2017; 03/52/108626/2017; 03/52/103130/2019; 03/31/107828/2019; 03/53/103444/2019; 03/52/111496/2019; 03/52/112651/2019; 03/32/109159/2019; 03/01/127287/2019; 03/31/113130/2019; 03/22/103918/2019; 03/51/103106/2019; 03/01/124459/2019 e 03/52/107468/2019.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI-150016/180047/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2605474"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605575": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 558 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002220/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR CLEMILDA MARIA MAGALHÃES CAMELO, matrícula 2020, do Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\n\tId: 2605575"
                        ],
                        "2605576": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 559 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002221/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR KELVIN KROFF PAIVA, matrícula 2036, do Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2605576"
                        ],
                        "2605577": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 560 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/002222/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ROBERTO CUNHA ORLANDINI, matrícula 2079, do Cargo de Confiança de Secretário I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2605577"
                        ],
                        "2605449": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nDESIGNA ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Presidente, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H e RICARDO DA SILVA ALVES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ROTINEIRA NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA (PMOC) DO PRÉDIO SEDE - CEDAE”, de que trata o Processo SEI E-07/100.425/2019 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.032-03. Contrato CEDAE nº 190/2019 (DFI). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 27.032-02 de 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2605449"
                        ],
                        "2605452": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2024\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, ROBSON NOGUEIRA DOS SANTOS, Agente de Saneamento I, e WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membros Titulares, e ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a \"AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COAGULANTE MICROPROCESSADO DIGITAL DE LINHA\", de que trata o Processo SEI 150017/003317/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.398-00. \r\n\r\nId: 2605452"
                        ],
                        "2605453": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2024\r\n\r\nDESIGNA NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista D, como Presidente, WALDETE DO COUTO, Agente Administrativa F, e LUIZ ANDRE BASTOS DIAS, Contador C, como Membros Titulares, e MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a \"AQUISIÇÃO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA, DISPENSERES PARA AS DIVERSAS UNIDADES DA CEDAE\", de que trata o Processo SEI 150001/027582/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.400-00.\r\n\r\nId: 2605453"
                        ],
                        "2605450": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Presidente, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H e VANDERLEI MARCELINO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares e RICARDO DA SILVA ALVES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS NO EDIFÍCIO SEDE DA CEDAE, NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, 2655 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo SEI E-12/800.182/2020 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.658-03. Contrato CEDAE nº 014/2021 (DPE). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 28.658-02 de 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2605450"
                        ],
                        "2605451": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H, CELIO MANSO DE AZEVEDO JUNIOR, Agente de Saneamento I, JOAO CARLOS PINTO BATISTA, Agente de Saneamento H, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento H, CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, ADILSON SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento F, RENATO DA SILVA SANTOS, Agente de Saneamento H, ATILA SANTANA DA SILVA, Técnico de Laboratório III, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista da Qualidade E, CARLOS EDUARDO DA CONCEICAO GAMA, Agente de Saneamento F, MAURICIO GIOSEFFI, Agente de Saneamento H, DIEGO DA SILVA FREITAS, Agente Administrativo F, WANDERSON VITTORAZZI FASOLO, Agente de Saneamento B, como Membros Titulares, e MARCELO JOSE CABRAL, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO EM CILINDRO DE 850 KG / 900 KG PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA CEDAE”, de que trata o Processo SEI 150001/008660/2022. Contrato CEDAE nº 152/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.859-03. Revoga Ordem de Serviço P/FIS 30.859-02 de 19 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2605451"
                        ],
                        "2605454": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nDESIGNA DIEGO TAVARES COIMBRA, Agente de Saneamento F, como Membro Titular e, HERALDINO CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE DRONE COM CÂMERA PARA VÍDEO E FOTOGRAFIA - COM SENSOR TERMOGRÁFICO, para a Assessoria V - Gestão Ambiental - DSG-9”, de que trata o Processo SEI-150017/009539/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.402-00. \r\n\r\nId: 2605454"
                        ],
                        "2605455": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista da Qualidade E, como Membro Titular, e RENATO DA SILVA SANTOS, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente da contratação SERGIO CLAUDIO COUNAGO MARQUES, Analista da Qualidade E, bem como THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista da Qualidade E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE CLORAÇÃO DA UT SÃO PEDRO, para a Gerência GLA”, de que trata o Processo SEI-150017/009128/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.403-00. \r\n\r\nId: 2605455"
                        ],
                        "2605456": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL GOULART DE ALCANTARA, Engenheiro B, FERNANDO CHAVES CARDOSO e SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agentes de Saneamento I, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, bem como MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE AERONAVE NÃO TRIPULADA E CONTROLADA REMOTAMENTE (DRONE)” de que trata o Processo SEI 150017/003021/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.404-00. \r\n\r\nId: 2605456"
                        ],
                        "2605488": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178732/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora SUELI BANDEIRA DA COSTA, Id. Func. nº 2062680-0, no valor de R$ 3.012,60 (três mil, doze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2605488"
                        ],
                        "2605489": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000335/2023 - REPREENDE o servidor Harison Augusto do Amparo, Id. Func. nº 5028569-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000221/2023 - REPREENDE a Andrea Andrade Baião Campante, Id. Func. nº 4320137-7.\r\n\r\nId: 2605489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2605349": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 85 DE 31 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI- 420001/003633/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003633/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a do Contrato SEGOV n.º 009/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa Quality Eletromóveis Ltda.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0;\r\n\r\nSuplente: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional nº 5152445-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2605349"
                    ],
                    "2605353": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 87 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 420001/003633/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003633/2024, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a do Contrato SEGOV n.º 010/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nTitular: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nSuplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional: 5154945-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n1º Fiscal: Daiane Souza de Assis Rita, ID Funcional nº 5111116-0;\r\n\r\n2º Fiscal: Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0;\r\n\r\nSuplente: Denis Barbeta Pereira, ID Funcional nº 5152445-7.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2605353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2605320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003991/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, ao requerente, Sra. Francisca de Fatima Mendes da Silva da Cunha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003971/2024 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto n.º 42.477/2010, ao requerente, Sr. Jose Luiz de Araujo.\r\n\r\nId: 2605320"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2605242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0390128/1990 - CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1942176-1. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Educação, do antigo Estado da Guanabara, no período de 24/02/1969 a 02/03/1975, no total de 2198 (dois mil cento e noventa e oito) dias de efetivo exercício, anotados nos assentamentos funcionais da servidora, conforme consta no presente processo e procedimentos à época.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037264/1991 - CARMEN MARIA DURAN MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1942176-1 AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90 e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestados sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 01/01/1976 a 01/07/1976, ao BANRIO ADM. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., de 02/07/1976 a 30/06/1986, ao BANERJ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS S.A., e de 01/07/1986 a 24/10/1990, ao BANCO BRADESCO BERJ S.A., desprezando-se o dia 25/10/1990, por ser concomitante com o Estado, totalizando 5224 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 23/10/1991, publicado no Diário Oficial de 01/11/1991.\r\n\r\nId: 2605242"
                    ],
                    "2605478": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 340 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/037466/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 aos contribuintes abaixo identificados::\r\n\r\nRazão Social: ICONIC LUBRIFICANTES S.A \r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0001-93, 05.524.572/0010-84, 05.524.572/0011-65, 05.524.572/0030-28 e 05.524.572/0036-13\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.521.089, 78.582.278, 78.587.490, 87.406.920 e 11.078.940\r\n\r\nData de início dos efeitos: 04/10/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. do dia 17/10/2024.\r\n\r\nId: 2605478"
                    ],
                    "2605479": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 341 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A ADESÃO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 7º DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/022747/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a adesão ao tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.557/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.472.792/0001-09\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.782.986\r\n\r\nData de início dos efeitos: 19/07/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original, publicada no D.O. do dia 17/10/2024\r\n\r\nId: 2605479"
                    ],
                    "2605179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 386 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/079/222/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 154 de 07 de outubro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: KING ELETRIC BIKES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.523.509\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2605179"
                    ],
                    "2605180": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 387 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-040192/000234/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: A. S. MONTEIRO RAMOS PISCINAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.117.000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2605180"
                    ],
                    "2605181": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 388 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1079 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/182/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1079 de 30 de janeiro de 2020, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TRANS AGA TRANSPORTES COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.996.226\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2605181"
                    ],
                    "2605182": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 389 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1454 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/233/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1454 de 28 de outubro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ANCOMED COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.142.591\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2605182"
                    ],
                    "2605446": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DO DIA 17/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 07 - COLUNA 1\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 345 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-040223/000253/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições, ...\r\n\r\nOnde se Lê: ...por meio da Portaria SAF Nº 552, de 22 de julho de 2022, ...\r\n\r\nLeia-se: ... por meio da Portaria SAF Nº 522, de 22 de julho de 2022, ...\r\n\r\nId: 2605446"
                    ],
                    "2603790": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 65110 - Processo E-04/004/001919/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.826 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Conforme há muito pacificado nesta Corte Administrativa, é nulo de pleno direito o julgamento do recurso de ofício que, extrapolando sua competência restrita, avança para julgar o mérito da controvérsia, sem que a instância a quo o tenha feito. PRELIMINAR ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70426 - Processo nº E-04/043/003435/2017 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.824 - EMENTA - ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - DESTINATÁRIO NÃO INSCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Examinando o acórdão da JRF, conclui-se que o ilustre auditor relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento fiscal apresenta os elementos necessários à sua validade. Obediência ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75.Rejeitadas as preliminares de nulidade. - MÉRITO. Demonstra-se nos autos que a recorrente emitiu documentos fiscais endereçados a contribuintes não inscritos perante o Fisco. Inidoneidade confirmada. Sem embargo, também se demonstra que o imposto devido pelas operações fora oportunamente debitado e recolhido pela empresa, e assim o imposto e a multa material cobrados no lançamento merecem ser excluídos, sob pena de se configurar o bis in idem. Exigência fiscal que subsiste apenas pela multa formal cominada. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72658 - Processo Nº E-04/034/003930/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. - Recorrida: REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - Acórdão nº. 19.656 - EMENTA: ICMS. ICMS - IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDAMENTE QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Sendo comprovado e reconhecido o pagamento do ICMS-ST incidente na operação realizada, não há que se cogitar o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 06/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73010 - Processo nº E-04/043/000061/2018 - Recorrente: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.831 - EMENTA - ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTA INSUFUCIÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONDUTA ILÍICITA. O presente lançamento atende todos os requisitos do artigo 74 do Decreto 2473/79 e não se adequa em nenhuma das hipóteses listadas no artigo 48 do mesmo Decreto. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE ACOBERTAM ENTRDAS DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO. Não tendo o Contribuinte trazido qualquer justificativa para o não registro das operações de entrada no estabelecimento, há que se manter a exigência fiscal remanescente após a retificação do lançamento imposta pela primeira instância julgadora. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74188. - Processo nº E-04/211/001466/2019. - Recorrente: DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.814. - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE. Nos termos do disposto no art. 46, § 3.º, do Livro IV do RICMS/00, o direito ao direito ao crédito na aquisição de óleo diesel encontra-se condicionado a sua aquisição diretamente de distribuidora, em operação interna. RECURSO DESPROVIDO \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.797. - Processo nº E-04/211/021247/2019 - Recorrente: Boatsp Equipamentos Naúticos Eireli - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão e Graciliano José Abreu dos Santos que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.838. - EMENTA: ICMS - CONVÊNIO ICMS 93/15 - NÃO APLICABILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS VENDAS PRESENCIAIS. Em regra, a venda presencial a não contribuinte na própria unidade federada é considerada operação interna, não cabendo o diferencial de alíquota de que trata o aludido Convênio 93/17. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/08/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78238 - Processo nº. E-04/211/3501/2020 - Recorrente: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.842 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS PARA A IMPUTAÇÃO FISCAL ALMEJADA. É nulo de pleno direito, por vício material, o lançamento que deixa de mencionar dispositivos que dão base legal a exigência fiscal almejada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nº. 78870 e 79515 - Processos nºs. E-04/211/21660/2019 e E-04/211/21658/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN S.A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.873 e 19.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. O Auto de Infração foi declarado inteiramente nulo, sem que a instância inicial se desincumbisse de apurar se existiriam de fato volumes regularizados como “ganhos” pela contribuinte, e que não poderiam ser justificados pelas notas fiscais de entrada e pelas medições à temperatura parametrizada de 20ºC. Necessidade de complementação da instrução probatória na instância primeira, a fim de se confirmar em sede de reexame necessário a nulidade total da exigência fiscal. Decisão a quo declarada nula. Recomendado o novo exame e julgamento do feito na JRF. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/07/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.247. - Processo nº E-04/211/003906/2020 - Recorrente: Arany Adornos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.815. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. Nos termos do disposto no art. 48, inc. IV, do Dec. 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/06/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81796 - Processo nº E-04/211/015946/2020 - Interessada: AUTO POSTO E SERVIÇOS BAM BAM LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.798 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2603790"
                    ],
                    "2603744": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de novembro de 2024, às 12h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. \r\n\r\nRecursos nsº 65607 e 65608/RV - Processos nsº E-04/033/000823/2015 e E-04/033/000824/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 77828/RV - Processo nº E-04/211/006056/2020 - Recorrente: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecursos nsº 78790 e 78791/RV - Processos nsº E-04/211/008870/2021 e E-04/211/010192/2021 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80467/RV - Processo nº SEI-040033/000065/2022 - Recorrente: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2603744"
                    ],
                    "2603745": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de novembro de 2024, às 14h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 46972/RV - Processo nº E-04/058954/2011 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 78827/RV - Processo nº E-04/211/005192/2020 - Recorrente: NOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82006/RV - Processo nº SEI-040224/004381/2023 - Recorrente: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82181/RO - Processo nº SEI-040224/003823/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GH TECHNOLOGIES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... osjulgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2603745"
                    ],
                    "2603746": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de novembro de 2024, às 15h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81554/RV - Processo nº SEI-040224/001935/2023 - Recorrente: AV09 COMERCIO EXTERIOR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81669/RV - Processo nº SEI-040033/000185/2023 - Recorrente: UNIMODAL RIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81895/RO - Processo nº SEI-040040/000118/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82150/RO - Processo nº SEI-040006/006321/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALY COMERCIO E TRANSPORTE DE SUCATAS LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... osjulgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2603746"
                    ],
                    "2603747": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de novembro de 2024, às 12h, Presencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 69169/RV - Processo nº E-04/036/000385/2013 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 77971/RV - Processo nº E-04/040/100008/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79732, 79733, 79734 e 80767 /RV - Processo nº E-04/211/014736/2020, E-04/211/014738/2020, E-04/211/014737/2020 e E-04/211/014739/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81693/RV - Processo nº SEI-040224/009225/2022 - Recorrente: CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2603747"
                    ],
                    "2603780": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de novembro de 2024, às 14h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80866/RV - Processo nº SEI-040036/000395/2022 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81388/RV - Processo nº SEI-040033/000318/2022 - Recorrente: KM SERRA EIRELI - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82057/RO - Processo nº SEI-040225/000061/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TORINO INFORMATICA LTDA.. - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82110/RO - Processo nº SEI-040041/003390/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO RAMOS E OUTROS - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\". Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2603780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605234": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 556 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO ATUALMENTE PAGO AOS SERVIDORES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rioprevidência, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 201 de 04 de abril de 2022, Processo nº SEI-040014/054756/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o benefício já concedido por meio do Processo nº SEI-E-01/316430/2008,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/006408/2022,\r\n\r\n- o propósito de garantir a melhoria da condição social e o atendimento de necessidades vitais básicas do servidor, constituindo este benefício um importante instrumento de gestão para a retenção de profissionais qualificados, \r\n\r\n- que benefícios promovem a motivação dos servidores, refletindo no aumento da qualidade dos serviços públicos prestados, e\r\n\r\n- o direito social à alimentação insculpido no artigo 6º da Constituição Federal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-refeição consiste no pagamento de valor suficiente para atender às despesas do servidor com a aquisição de refeições.\r\n\r\n§ 1º - A concessão do auxílio-refeição é pago em pecúnia e tem caráter indenizatório.\r\n\r\n§ 2º - O auxílio-refeição será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de entrada em exercício, não havendo necessidade de requerimento.\r\n\r\n§ 3º - O auxílio-refeição será pago em regime de adiantamento.\r\n\r\n§ 4º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-refeição, mediante opção.\r\n\r\n§ 5º - O auxílio-refeição não será:\r\n\r\na) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;\r\n\r\nb) considerado remuneração para qualquer fim;\r\n\r\nc) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;\r\n\r\nd) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.\r\n\r\n§ 6º - O auxílio-refeição é acumulável com outros de espécie semelhante, desde que a natureza do outro benefício seja distinta da do auxílio-refeição, ou seja, pode ser acumulado com benefícios destinados à aquisição de gêneros alimentícios e outros gêneros que componham a cesta básica estendida, para consumo e uso no lar, tais como auxílio para a aquisição de cesta básica ou vale-alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta portaria serão considerados beneficiários do auxílio-refeição os seguintes servidores ativos em exercício no Rioprevidência:\r\n\r\nI - Servidores efetivos do Quadro Funcional Permanente e do Quadro Especial Complementar de que trata a Lei Complementar Estadual nº 132/2009, em exercício e lotação no Rioprevidência;\r\n\r\nII - Servidores comissionados (extraquadros) em exercício e lotação no Rioprevidência;\r\n\r\nIII - Servidores cedidos de outros órgãos e entidades, colocados à disposição para o Rioprevidência, desde que não recebam benefício semelhante junto ao órgão de origem.\r\n\r\nArt. 3º - Não farão jus à percepção do auxílio-refeição de que trata esta portaria:\r\n\r\nI - os servidores do Rioprevidência cedidos para outros órgãos e entidades; e\r\n\r\nII - os servidores inativos.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excepcionados os servidores de que trata o inciso I do caput deste artigo, os cedidos para a Secretaria de Estado a que o Rioprevidência se encontre vinculado no respectivo mês de competência do benefício, e desde que lá não receba benefício idêntico ou semelhante, sob o mesmo fundamento.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de cessão para outros órgãos e entidades, o auxílio-refeição será devido pro rata die até o último dia de efetivo exercício no Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 4º - Não ocorrerá descontos no auxílio-refeição nas seguintes condições:\r\n\r\nI - afastamentos em geral de até 30 dias, tais como afastamento por luto, afastamento por casamento, obrigatório por lei, por legislação sanitária, para júri, para serviço eleitoral, para depoimento em comissão de inquérito e falta abonada por doença;\r\n\r\nII - férias de 10, 15, 20 ou 30 dias;\r\n\r\nIII - licença-médica (tratamento de saúde, INSS doença de pessoa da família) de até 30 dias;\r\n\r\nIV - licença-prêmio de 30 dias;\r\n\r\nV - licença-paternidade.\r\n\r\nParágrafo Único: A contagem de dias é feita a cada evento de natureza distinta\r\n\r\nArt. 5º - Será concedido auxílio-refeição, considerando 13 (treze) competências por ano, conforme aprovado pelo CSRRF-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O 13º auxílio-refeição refere-se a um auxílio natalino a ser pago junto com a competência 12 de cada ano no mesmo valor deste, aos servidores em atividade e lotação no RIOPREVIDÊNCIA, no mês de dezembro de cada ano;\r\n\r\n§ 2º - O pagamento do 13º auxílio-refeição será devido aos servidores considerados beneficiários do auxílio-refeição conforme o artigo 2º;\r\n\r\n§ 3º - O pagamento do 13º auxílio-refeição no caso de cessão para outros órgãos e entidades será devido pro rata die até o último dia de efetivo exercício e lotação no Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 6º - A atualização do valor do auxílio-refeição ocorrerá conforme programação aprovada pela Diretoria Executiva e de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais.\r\n\r\n§ 1º - O auxílio-refeição será pago em folha de pagamento ou por qualquer outro meio hábil de pagamento, diante de dificuldades operacionais ou a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 7º - Para fim do disposto no art. 2º, será utilizada dotação orçamentária própria ou suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia, ouvida, preliminarmente, a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2605234"
                        ],
                        "2605421": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nCONCEDE a ALCINEA FRANÇA DE DEUS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOÃO DE DEUS, matrícula 00-1053328-9, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 868,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2015. Processo nº SEI-PD-01/009.315/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA IZABEL PAES LEME TORRES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO FRANCISCO TORRES, matrícula 10741-7, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 44.871,65, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2024. Processo nº SEI-040014/003863/2024 e processo nº SEI-040014/003864/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA MENDES DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) NEWTON SABINO DE ARAUJO, matrícula 00-1107023-2, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.309,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2021. Processo nº SEI-040150/000044/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRAÇAS CARLOS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE FERNANDO PIRES, matrícula 1813237, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.007,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2024. Processo nº SEI-040014/037807/2024 e processo nº SEI-040014/037811/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ MARTINS DA SILVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SANDRA MARTA BELLAS DA SILVEIRA, matrícula 5011515-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.407,42, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/05/2024. Processo nº SEI-040014/035975/2024 e processo nº SEI-040014/035976/2024.\r\n\r\nCONCEDE a IARA DA SILVA SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) RICARDO DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula 811925-7, cargo de VIGILANTE do(a) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, a pensão por morte, no valor de R$ 3.394,27, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/01/2024. Processo nº SEI-040014/001349/2024 e processo nº SEI-040014/001351/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EDUARDA ALVES GRIGATO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ GRIGATO, matrícula 622500-7, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.184,40, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/01/2024. Processo nº SEI-040014/006377/2024 e processo nº SEI-040014/006378/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LILINA FRANCISCA AGUIAR, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) JOSÉ AUGUSTO AGUIAR, matrícula 00-0114132-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.688,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2019. Processo nº SEI-PD-04/135.65/2019.\r\n\r\nCONCEDE a VALÉRIA SILVA ROCHA MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCOS ANTONIO DE SOUZA MOREIRA, matrícula 44542-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.850,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.174/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARCOS PAULO SILVA MOREIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARCOS ANTONIO DE SOUZA MOREIRA, matrícula 44542-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.850,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.174/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DANIELE LOURENÇO LACERDA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) LUIZ DE GONZAGA LACERDA, matrícula 00- 0021984-0, cargo de 3º SARGENTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.151,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/06/2023. Processo nº SEI-PD-04/142.377/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA LAURA DO ROSARIO SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JOÃO BOSCO SILVA CASSIANO, matrícula 00-0028025-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.743,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.191/2020.\r\n\r\nCONCEDE a YEDA LUCIA THOMPSON RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ARY RAPOSO RIBEIRO, matrícula 00-0109915-9, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.883,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2016. Processo nº SEI-PD-01/021.84/2016.\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nCONCEDE a GILCE ESPINOSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DE SOUZA BORGES FILHO, matrícula 10/4895, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.529,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2024. Processo nº SEI-040014/034157/2024 e processo nº SEI-040014/034161/2024.\r\n\r\nCONCEDE a HELOISA HELENA BOTELHO ALONSO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PEDRO PAULO DE LIMA ALONSO, matrícula 3965-1, cargo de OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.115,38, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-040014/013233/2024 e processo nº SEI-040014/013235/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA INES MACHADO BRAGA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ MAGALHAES BRAGA, matrícula 5124, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) CEPERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.090,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2023. Processo nº SEI-040150/000987/2023.\r\n\r\nCONCEDE a SERGIO CABRAL DOMINGUES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARISE MASCARENHAS DE JESUS DOMINGUES, matrícula 8646143, cargo de FARMACEUTICA do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.246,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40§ 7º, inciso II CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/10/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.252/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SEVERINA VENANCIO DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIÃO SOARES DE LIMA, matrícula 104037-7, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a pensão por morte, no valor de R$ 7.293,44, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/07/2024. Processo nº SEI-040014/046241/2024 e processo nº SEI-040014/046243/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LIZETE GAMA NEVES ACIOLY, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) ALFREDO ARARYGBOIA MARTINS ACIOLY, matrícula 00-0220327- 1, cargo de PROFESSOR FAETEC I 20 HORAS do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.957,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.197/2020.\r\n\r\nId: 2605421"
                        ],
                        "2605241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000802/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2024, expedida em 02/08/2024 pelo(a) SEFAZ, referente a LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004467/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 182/2024, expedida em 17/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VANDER LUIS BARROS GUIDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008243/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 263/2024, expedida em 17/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULA DA SILVA CALDAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350881/000467/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2318/2024, expedida em 14/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS EUGENIO CONFORT DE LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001077/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 554/2024, expedida em 13/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2523/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 567/2024, expedida em 26/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLA SIMONE RANGEL FARIA SATHLER, tornando sem efeito o despacho de 08/07/2020 que homologou a Certidão de número 195/2020 publicada no D.O. número 137 de 29/07/2020 pelo PROCESSO Nº E-03/004/2523/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010434/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2298/2024, expedida em 15/05/2024 pelo(a) SEPM, referente a JORGE CORREA DOS SANTOS FILHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001925/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 236/2024, expedida em 10/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FRANCILAINE KELLER CAMPOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004585/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 220/2024, expedida em 10/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SUSELI BINDES DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004513/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 194/2024, expedida em 03/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FLAVIA DA COSTA QUEIROZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004845/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 148/2024, expedida em 24/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIAS FRANCISCO DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003072/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 217/2024, expedida em 02/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FILIPE LÁZARO ALVERNAZ. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005273/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 175/2024, expedida em 15/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a SELMA PEREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1279/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 214/2024, expedida em 29/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a BRUNA GRAZIELE CORRÊA MACHADO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/2124/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 200/2024, expedida em 25/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ALFREDO ANTUNES DE BARROS JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003202/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 184/2024, expedida em 03/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VÂNIA GOMES CABRAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000055/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2428/2024, expedida em 20/09/2024 pelo(a) IASERJ, referente a DARIO JOSÉ HART PONTES SIGNORINI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06127558 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2024, expedida em 01/03/2024 pelo(a) TJ, referente a ANA CLAUDIA ELSUFFI BUSCACIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06103962 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 29/2024, expedida em 10/04/2024 pelo(a) TJ, referente a MARISA DE OLIVEIRA CORREA MACIEL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2022-06120108 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2024, expedida em 26/04/2024 pelo(a) TJ, referente a CAIO CESAR CAMPOS DE OLIVEIRA CALDAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2021-0694042 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 039/2024, expedida em 15/05/2024 pelo(a) TJ, referente a MARIA REGINA RAMOS BORGES PEREIRA, tornando sem efeito o despacho de 13/03/2009 que homologou a Certidão de número 09/2008 publicada no D.O. número 049 de 19/03/2009 pelo PROCESSO Nº EXT-TJU/269572/2008. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06016517 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 67/2024, expedida em 26/07/2024 pelo(a) TJ, referente a CARLOS LUIS DE ALMEIDA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006162/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 71/2024, expedida em 26/07/2024 pelo(a) TJ, referente a DÉBORA CAMPOS MARTINS RICHARDS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2023-06072871 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 116/2024, expedida em 17/09/2024 pelo(a) TJ, referente a CARLA MACPHERSON GARCIA DE PAIVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2021-0680460 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 120/2024, expedida em 19/09/2024 pelo(a) TJ, referente a ANNA CAROLINA DE ALMEIDA RODRIGUES FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/090/100077/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2060/2024, expedida em 23/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a CELSO FERREIA LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1311/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 664/2024, expedida em 25/09/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LEONARDO VILLELA DE CASTRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001526/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5020/2024, expedida em 26/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a JOSE DE SANTANA SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002341/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 162/2024, expedida em 17/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a FABRÍCIA ECCARD TEIXEIRA GUZZO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024464/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4350/2024, expedida em 16/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS PAULO AIRES PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/284/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 163/2024, expedida em 11/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTIANE BEZERRA NUNES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003333/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 213/2024, expedida em 14/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a STELA DA SILVA BAIENSE NASCIMENTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4033/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 160/2024, expedida em 10/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a VANIA SENOS DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003129/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 246/2024, expedida em 28/05/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSE LUIZ FERNANDES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001800/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 156/2024, expedida em 10/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a PEDRO FERREIRA DE LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/951/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 140/2024, expedida em 12/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CELSO LUIZ SAMPAIO MARTINS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005372/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 170/2024, expedida em 15/04/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a LIDIANE FARIAS DE MELLO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2605241"
                        ],
                        "2605422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/072709/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 42/2022 de ROGÉRIA MARIA GOMES MARTINS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 11 de março de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/072916/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 240/2014 de EDITH SILVA DE SOUZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2605422"
                        ],
                        "2605423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032096/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VANESSA DA SILVA PEREIRA FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALTER JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2916550-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.397/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CAMILA DUTRA PERES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLEBER DE CASTRO XAVIER JUNIOR, ID Funcional nº 4407419-0 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2605423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2605365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000429/2024 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso XV da Lei Federal n.º 14.133/2021, do INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL E PESQUISA, inscrito no CNPJ: 07.105.443/0001-96, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), cujo objeto da presente contratação é a prestação de serviço de capacitação profissional, empreendedorismo e monitoramento com mentoria para pessoas em condição de vulnerabilidade sócio econômica, conforme doc. SEI (82104357).\r\n\r\nId: 2605365"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605153": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 44 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO ESPECIFICADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220004/000997/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei nº 14.133/21 e o Decreto e 48.817/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato abaixo especificado:\r\n\r\na) Contrato NI Nº08/2024.\r\n\r\nb) Contratada: CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 02.478.800/0001-48. \r\n\r\nc) Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de terceirização da produção, reprodução e digitalização de documentos através de técnicas de outsourcing de impressão para locação de máquinas multifuncionais, incluindo a disponibilização de equipamentos, assistência técnica autorizada de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de todos os suprimentos e insumos necessários aos equipamentos (exceto papel), mão de obra técnica especializada para manutenção corretiva e preventiva, sistemas e soluções informatizadas de gestão.\r\n\r\nd) Processo SEI-220004/000020/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato especificado no art. 1º, desta Portaria:\r\n\r\nGESTOR: Helio Edson da Costa Britto Junior, ID Funcional 50985434;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Edenil Cotrim de Moraes, ID funcional 51391252;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Alex Sandro Souza da Costa Junior, ID funcional 51511860;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Luciana Silva Alves, ID 51291312 e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Fernando Cezar Martins, ID Funcional 51399563.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar, atestar os serviços e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, termo de referência e estudo técnico preliminar.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para a Presidência e Diretoria de Administração e Finanças, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores e em contrário, com efeitos a partir de 11/10/2024.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605153"
                        ],
                        "2605151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DRM Nº 43 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE SERVIÇOS DO CONTRATO Nº 06/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220004/000999/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão, Fiscalização e Recebimento de Serviços do Contrato n° 06/2024, composta pelos membros a seguir designados, sob a gestão do primeiro:\r\n\r\na) Nelson Oliveira Santos Cunha, ID 43591647\r\n\r\nb) Hélio Edson da Costa Britto Junior, ID 50985434\r\n\r\nc) Luciana Silva Alves, ID 51291312\r\n\r\nSuplente: Alex Sandro Souza da Costa Junior, ID funcional 51511860\r\n\r\nArt. 2 - A comissão poderá contar com avaliação prévia dos titulares das unidades requisitantes dos bens ou serviços, se necessário, para subsidiar a atestação requerida.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Finanças realizará a análise de conformidade para verificação das condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência, Contratos ou instrumentos congêneres, a fim de dar continuidade às providências de liquidação e pagamento das despesas das notas fiscais, faturas, boletos etc., devidamente atestados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 26/09/2024.\r\n\r\nNiterói, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 31/10/2024.\r\n\r\nId: 2605151"
                        ],
                        "2605184": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nCODIN Nº 73 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 13.303/2016; Decreto n° 46.188/2017 e Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia, constante no processo SEI nº 220010/000376/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão de Procedimento Licitatório Eletrônico da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeiro Titular:\r\n\r\nFrancismar Batista - Id. Funcional nº: 515.224-8 - CPF.: 004.525.527-02\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nRoberto Carvalho de Azevedo - Id. Funcional nº 4257074-3 - CPF.: 783.800.307-53\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nPaulo Guilherme Feio - Id. Funcional nº 5149200-8 - CPF.: 155.082.457-07\r\n\r\nErik Souza Alves - Id. Funcional nº 44.26829-7 - CPF.: 780.986.885-34\r\n\r\nIsabel Cristina Oliveira dos Santos - Id. Funcional nº. 2706246 - CPF.: 762.958.507-15\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Designação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2605184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2604883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6597 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350008/007003/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 052/2024-DGO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 052/2024, oriundo do Processo Nº SEI-350115/002069/2023, firmado com a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI-EPP, os servidores:\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID Funcional 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estiverem envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 9º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2604883"
                    ],
                    "2605287": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6637 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82, da Lei Estadual n°. 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n°. 239, de 21/07/75 e no parágrafo único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, assim como o que consta no Processo nº SEI-350006/009912/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, Coronel PM, RG nº. 55.545, Id. Funcional nº. 23975610, Comandante do Comando de Operações Especiais, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito do COE.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nVI - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVII - (UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Comandante do Comando de Operações Especiais, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6638 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82, da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no parágrafo único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, assim como o que consta no Processo nº SEI-350006/009912/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor ANGELO DA COSTA PEREIRA, Coronel PM, RG nº. 56.487, Id. Funcional nº. 22483686, Corregedor Geral de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito do CGPM.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nVI - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVII - (UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Corregedor Geral de Polícia Militar, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6639 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do art. 82, da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no parágrafo único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, assim como o que consta no Processo nº SEI-350006/009912/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, Coronel PM, RG nº. 54.589, Id. Funcional nº. 24196711, Comandante do Comando de Polícia Ambiental, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito do CPAM.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nIII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nVI - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVII - (UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo de Comandante do Comando de Polícia Ambiental, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2605287"
                    ],
                    "2605279": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6640 DE 31 DEOUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350208/000770/2024, que indica servidor para aditar comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP MED RG 89.735 PRISCILA RYMER, CPF no 098.695.747-00, ID No 44029055, lotada no HCPM para integrar Comissão de fiscalização existente com o objetivo de fiscalizar os seguintes contratos : contrato nº 154/2023 firmado com a empresa AFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos, sob o CNPJ Nº 30.136.584/0001-98, contrato nº °960/2023 firmado com a empresa AOZOL ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, CNPJ/MF sob o n° 01.651.346/0001-12, contrato nº 668/2022 firmado com a empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS, CNPJ/MF sob o n° 02.680.581/0001-85, contrato nº 366/2024 firmado com a empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA, inscrito sob CNPJ: 05.829.119/0003-57, contrato nº 664/2022 firmado com a empresa ION - INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE NITERÓI LTDA, CNPJ/MF sob o n° 00.697.400/0001-06, contrato nº 158/2023 firmado com a empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO, CNPJ/MF sob o n° 00.103.589/0001-53, contrato nº 86/2024 firmado com a empresa MOTTA OFTALMOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 26. 753.125/0001-86, contrato nº 157/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER CNPJ: 10.994.966/0001-45, contrato nº 610/2022 firmado com a empresa CLÍNICA OFTALMÓLOGICA RICARDO REIS, CNPJ/MF sob o n° 04.592.953/0001-47.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter os Gestores dos contratos atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2605279"
                    ],
                    "2605306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Cel PM RG 60.911 ROBSON NUNES BORGES, Id. Funcional nº 32209444, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033385/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Cel PM RG 57.377 MARCELO AMORIM ARÊDES, Id. Funcional nº 22069410, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033385/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Cel PM RG 57.373 OLAVO OTÁVIO RAMOS, Id. Funcional nº 24820563, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º Batalhão de Polícia Militar - 20º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033385/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Cel PM RG 57.386 VINICIUS CARVALHO DA SILVA, Id. Funcional nº 22413464, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033385/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Ten Cel PM RG 63.368 AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, Id. Funcional nº 24360678, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033385/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Ten Cel PM RG 65.124 LEANDRO XAVIER MAIA, Id. Funcional nº 24483788, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 21º Batalhão de Polícia Militar - 21º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033385/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Ten Cel PM RG 60.905 PERRY SOUZA AZEREDO, Id. Funcional nº 22691464, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia Militar -24º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033385/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de outubro de 2024, Ten Cel PM RG 60.930 FABIO DOS REIS SILVA, Id. Funcional nº 32209630, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º Batalhão de Polícia Militar - 39º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/033385/2024.\r\n\r\nId: 2605306"
                    ],
                    "2605268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000916/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 99.765 FELIPE DE MENEZES MÜLLER, Id Funcional 5017028-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GAM, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001719/2024 - AUTORIZO a cessão da SUBTEN PM RG 66.108 KELLY CRISTINA DA CONCEIÇÃO REIS, Id. Funcional. 24926221, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada na CAES, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2605268"
                    ],
                    "2605025": [
                        null,
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011265/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor SOFIA CARVALHO, filha do Extinto 2° SGT PM RG 85.739 EDUARDO CARVALHO, falecido em 13 de abril de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ $ 2.486,95 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009//011265/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor ELOÁ CARVALHO, filha do Extinto 2° SGT PM RG 85.739 EDUARDO CARVALHO, falecido em 13 de abril de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ $ 2.486,95 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009//011265/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor JOÃO PEDRO BARRETO CARVALHO, filho do Extinto 2° SGT PM RG 85.739 EDUARDO CARVALHO, falecido em 13 de abril de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ $ 2.486,95 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009//011265/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor NATAN BARRETO CARVALHO, filho do Extinto 2° SGT PM RG 85.739 EDUARDO CARVALHO, falecido em 13 de abril de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ $ 2.486,95 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010803/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DE FÁTIMA SILVA DE SOUZA, viúva do Extinto SD PM RG 31.092 ALVARO AUGUSTO DA SILVA, falecido em 29 de março de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.425,74(seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012618/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DENISE AMANCIO, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 22.277 GILBERTO AZEVEDO DA SILVA, falecido em 15 de março de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.594,09 (oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011594/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LUCIA ALVES ROSA, esposa do Extinto 1° TEN PM RG 16.498 RICARDO JOSÉ ROSA, falecido em 25 de abril de 2024, com a cota de 100% inerente ao posto de CAP PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 18.121,09 (dezoito mil, cento e vinte e um reais e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011667/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LAECI MARIA DE BARROS, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 10.385 ANTONIO MANOEL DE BARROS, falecido em 07 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.955,41 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027858/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CELMA ALVES DA SILVA SIQUEIRA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 1/03.910 CARLOS AUGUSTO SIQUEIRA, falecido em 20 de agosto de 2024 de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.546,67 (nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027056/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARLI DUTRA NANTES, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 1/05.083 GERALDO NANTES, falecido em 08 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.105,07 (treze mil, cento e cinco reais e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028724/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ILMA NUNES, viúva do Extinto CB PM RG 1/07.160 CARLOS ROBERTO PEREIRA BASTOS, falecido em 20 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.883,94 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028104/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSENI OSWALDO BARRETO, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 1/12.177 JAMIL BARRETO, falecido em 21 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.472,98 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027679/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ZENAIDE DA SILVA PASCHOAL, viúva do Extinto CB PM RG 29.526 RICARDO LUCIO PASCHOAL PEREIRA, falecido em 29 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.806,28 três mil e oitocentos e seis reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027460/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CELIA OLIVEIRA DA SILVA, viúva do Extinto SD PM RG 18.174, ALMORE BAIANA DA SILVA, falecido em 14 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.014,73 (três mil e quatorze reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029124/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VANDA DE ABREU DE SOUZA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 25.697 JOANES IRAPUÃ DE SOUZA, falecido em 07 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.205,06 (dez mil, duzentos e cinco reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029232/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JANE SILVA GUIMARÃES, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 1/04.010 MARILTON FERREIRA DUQUE ESTRADA, falecido em 06 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.404,46 (nove mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028571/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MOREIRA, viúva do Extinto 1º TEN PM RG 10.043 JULHO DE JESUS MOREIRA, falecido em 08 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CAP PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 21.325,63 (vinte um mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026852/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DILIAN MENDES BÓR FALCÃO, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 61.652 CLÁUDIO MENDES FALCÃO, falecido em 29 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.619,94 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026852/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor GIULIA BISPO FALCÃO, filha do Extinto SUBTEN PM RG 61.652 CLÁUDIO MENDES FALCÃO, falecido em 29 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.619,94 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029157/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ASTRID BARROS DA SILVA CARDOSO, viúva do Extinto CB PM RG 27.014 AYLTON CARDOSO, falecido em 04 de setembro 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.883,88 ((sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030027/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor IZABELA GONÇALVES DOS SANTOS, filha do Extinto CB PM RG 82.281 DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS, falecido em 08 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,06 (três mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030027/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor IZADORA GONÇALVES DOS SANTOS, filha do Extinto CB PM RG 82.281 DOUGLAS GONÇALVES DOS SANTOS, falecido em 08 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,06 (três mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026569/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de, DULCINÉIA PÓVOA JUSTINO, filha do Extinto 3º SGT PM RG 28.271 JORGE CLAUDIONOR IRINEU DA SILVA, falecido em 07 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.543,25 (doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/029531/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor LINDAURA DA SILVA FERNANDES, esposa do Extinto SUBTEN PM RG 20.877 WELINGTON DE AMORIM FERNANDES, falecido em 16 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 18.308,31 (dezoito mil, trezentos e oito reais e trinta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009029234/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RACHEL SANT`ANA DE SÁ FURTADO, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 30.722 MAURICIO LUIZ DE ARAUJO FURTADO, falecido em 11 de setembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2605025"
                    ],
                    "2605269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/049578/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037550/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012810/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/068928/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/037196/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/007218/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/018229/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/048236/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/034073/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038188/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011779/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2605269"
                    ],
                    "2605077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019818/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2024, os proventos de SERGIO FERNANDES SOARES, 1º SGT PM RG 35.531.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018113/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2024, os proventos de PAULO MAURICIO DE LACERDA, 1º SGT PM RG 39.399.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/025192/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 03.06.2024, os proventos de ERALDO JOSE MARTINS VARGAS, 1º SGT PM RG 75.512.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000053/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2024, os proventos de HERMANO TEIXEIRA PINHEIRO, 2º SGT PM RG 1/12.475.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001271/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2024, os proventos de PLATINI ROBERTO DAS NEVES, 3º SGT PM RG 90.710.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/025831/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2024, os proventos de FILLIPY PAZZINI TRINDADE, 3º SGT PM RG 93.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009990/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.08.2024, os proventos de PAULO ROBERTO PEREIRA, CB PM RG 15.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007506/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2024, os proventos de ALEXANDRE AQUINO BARBOSA, CB PM RG 81.812.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/017572/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2024, os proventos de WALLACE LIMA DE JESUS, CB PM RG 105.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015796/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2024, os proventos de DILMAR DOS SANTOS, SD PM RG 20.945.\r\n\r\nId: 2605077"
                    ],
                    "2605352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003092/2023 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM n.º 6.301 de 23/08/2024, HOMOLOGA a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 017/2024, que tem por objeto o Registro de Preço para a Aquisição de Tendas em Poliéster, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, em favor da Empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA (39.521.242/0001-66), no valor de R$ 109.060,00 (cento e nove mil e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2605352"
                    ],
                    "2605165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009742/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2023, em favor da empresa CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A, CNPJ 05.209.279/0001-31, no valor de R$ 27.937,50 (vinte e sete mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) referente à prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, dos aparelhos de videolaparoscopia, nos meses de novembro e dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 595/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009742/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/009742/2024, no montante de R$ 27.937,50 (vinte e sete mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, dos aparelhos de videolaparoscopia, nos meses de novembro e dezembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 595/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2605165"
                    ],
                    "2605381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/026456/2024 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa para manutenção corretiva com fornecimento de peças de bombas infusoras de seringa da marca santronic, para suprir as necessidades do COMPLEXO PEDIÁTRICO (Enfermaria de Pediatria, Emergência pediátrica e Centro de Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal - CETIPEN) do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), proveniente da INEXIGIBILIDADE de licitação nº 008/2024 - FUSPOM, em favor da empresa: SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 07.270.468/0001-45, no valor de R$ 26.460,00 (vinte e seis mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2605381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2605236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor ALVARO LINS DOS SANTOS, Delegado de Polícia de 1ª classe, matrícula 834.800-5, publicada no DOERJ nº 044, de 12/03/2009, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 200, de 23 de outubro de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/10/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/012567/2024.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor LUIS HENRIQUE CRUZ, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Identidade Funcional nº 2.946.585-0, matrícula nº 853.065-1, publicada no DOERJ nº 120, de 04/07/2012, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 135, de 24 de julho de 2024, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 24/07/2024, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no processo administrativo nº SEI-150001/011215/2024.\r\n\r\nId: 2605236"
                    ],
                    "2605305": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARCUS LUCIO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 2.947.327-6, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 82678196, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-360004/000241/2022.\r\n\r\nId: 2605305"
                    ],
                    "2605056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/20/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, c/c o parágrafo único do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, alterado pelo artigo 1º do Decreto Estadual n° 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, com base nos ditames da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE nº 96, e tendo em vista o que consta no processo PROCESSO Nº SEI-150001/011576/2024 - TORNA SEM EFEITO, a contar de 20/09/2024, o ato de cassação da aposentadoria do servidor FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS, Identidade Funcional nº 2.926.582-7, Matrícula nº 258.128-8, em face da manifestação favorável da Comissão Mista de Revisão Administrativa na Vigésima Terceira Reunião, conforme consta nos autos do processo nº 150001/014962/2023, publicada no DOERJ nº 177 de 20/09/2024, e homologada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta nos autos do processo nº SEI-150001/008695/2024, publicada no DOERJ nº 185 de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2605056"
                    ],
                    "2604926": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360018/000126/2024 - Trata o presente administrativo de recurso interposto pela empresa B.C.C. COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ nº 36.141.328/0001-75 contra a decisão de sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 6 (seis) meses, assim como a suspensão de seu registro no Cadastro de Fornecedores, com base no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, item 24.1 do edital Pregão Eletrônico n° 028/2022, e na CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA da Ata de Registro de Preços nº 018/2023.\r\n\r\nEm face do exposto, conheço do presente recurso por estarem atendidas as formalidades legais, e o INDEFIRO no mérito, com base no Parecer SEPOL/ASSEJUR nº 261/2024 - JMCG, de índice 84969604, e no Despacho do DGCC/SSGA/SEPOL, de índice 83202740, que ora acolho como razão de decidir.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/10/2024.\r\n\r\nId: 2604926"
                    ],
                    "2605356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000054/2024 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ nº 165, de 04/09/2024, e com base no art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2023 (Pregão Eletrônico nº 06/2023) da Diretoria Técnico Científica da Polícia Federal - DITEC/PF.\r\n\r\nId: 2605356"
                    ],
                    "2603310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARI DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DA POLÍCIA - SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00105/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o contido na assentada do processo 0052040-48.2023.819.0001. Processo nº SEI-360025/004215/2024. \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00111/2024, de natureza investigativa, (orientação PGE nº 011/2019), para apurar o comunicado na CI 060237-1151/2024. Processo nº SEI-360025/004216/2024. \r\n\r\nId: 2603310"
                    ],
                    "2605426": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004343/2024 - CONHEÇO do Pedido de Reconsideração SCO 013388/1404/2024 referente a SAD 404-00008/2024, posto que preenchidos os seus requisitos legais e, no mérito, julgo procedente, em parte, para reformar a aplicação da sanção administrativa em seu mínimo legal de 41 (quarenta e um) dias, por infringência do artigo 14, XXXV c/c artigo 10 V e X, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2605426"
                    ],
                    "2605212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000881/2024 - MEIRE MENDONÇA DA SILVA REIS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50331795 - período - base: 28/07/2014 a 26/07/2019 e 27/07/2019 a 24/07/2024 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007748/2024 - VICTOR COUTO HUGUENIN - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50331353 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002546/2024 - ADRIANO MARCELO FIRMO FRANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 29154146 - período - base: 26/08/2019 a 23/08/2024 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002966/2024 - WILSON MORAES BARBOZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50330705 - período - base: 28/07/2014 a 26/07/2019 e 27/07/2019 a 24/07/2024 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000374/2024 - FLAVIA GOMES MARQUES - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 43922325 - período - base: 04/10/215 a 01/10/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003392/2024 - RICARDO SANTIAGO DE MIRANDA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50332643 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003456/2024 - FÁBIO FERREIRA DE MELLO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50331280 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/007162/2024 - FELIPE SANTOS DE SOUZA - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 50961560 - período - base: 11/10/2018 a 09/10/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006297/2024 - FERNANDO DA VEIGA SILVARES CORREA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50330101 - períodos - base: 28/07/2014 a 26/07/2019 e 27/07/2019 a 24/07/2024 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006901/2024 - FÁBIO FREIRE FERREIRA - PERITO CRIMINAL - ID 51042118 - período - base: 02/09/2019 a 30/08/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002715/2024 - ALINE DA MOTTA LISBÔA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 50308327 - período - base: 02/10/2019 a 28/09/2024 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002707/2024 - ALINE NORMANDO DE MELO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50982435 - período - base: 28/07/2014 a 26/07/2019; 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000838/2024 - JAYR JOSE BAPTISTA NETO - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 29879345 - período - base: 26/11/2017 a 24/11/2022 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2605212"
                    ],
                    "2605376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/002709/2024 - ALEXANDER COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 556.736-0 - período base: 27/10/2015 a 24/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/004078/2024 - ELIAS ALVES LIMA JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 565.301-0 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/001768/2024 - LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, OFICIAL DE CARTÓRIO, Id. Funcional nº 5.077.077-2 - período base: 09/08/2017 a 22/10/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/002597/2024 - LUCIANA BOGEA GONCALVES COSTA PIRES, INVESTIGADOR POLICIAL, Id. Funcional nº 4.364.843-6 - período base: 27/09/2019 a 24/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/007415/2024 - MARIO JORGE DA MOTTA SOLANO ATHAYDE, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, Id. Funcional nº 510.2597-3 - período base: 05/07/2019 a 02/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/003314/2024 - VINCENZO DI BENEDETTO, INSPETOR DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 566.006-8 - período base: 22/02/2017 a 20/02/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/003743/2024 - CONCEDO a Thailison Diego de Sousa Costa, Investigador Policial, Id. Funcional 5.147.053-5, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 15/10/2024 a 13/11/2024\r\n\r\nId: 2605376"
                    ],
                    "2605213": [
                        "I - Despacho",
                        "SERETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007636/2024 - EDGAR CAIAZZO LEFÉVRE, ID Funcional nº 50065394 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007636/2024 - EDGAR CAIAZZO LEFÉVRE, ID Funcional nº 50065394 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/09/2019, publicado no DORJ nº 182/2019 de 25/09/2019, através do processo nº E-36/074/47/2019, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 30/07/2014 a 28/07/2019, face concessão indevida.\r\n\r\nId: 2605213"
                    ],
                    "2605355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000269/2024 - Considerando a Delegação de competência conferida através da Resolução SEPOL nº 651 de 09 de setembro de 2024, publicada no DOERJ nº 170, de 11/09/2024 e com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação em favor da empresa DP UNION INSTR. ANALITICA E CIENTIFICA LTDA, CNPJ nº 02.536.937/0001-01, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2605355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2605192": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1053 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECER A REGULAMENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE OITIVAS DE SERVIDORES E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI-210001/085151/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.279/2022 o qual alterou e consolidou a estrutura básica organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, passando a conferir a Corregedoria Geral suas atribuições,\r\n\r\n- o Decreto nº 2479/79, que Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto nº 40.013/06, que regulamenta a Lei 4583 de 25 de Julho de 2005,\r\n\r\n- a Lei complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Policia Penal do Estado do Rio De Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, que versa sobre o Manual do Sindicante,\r\n\r\n- que o servidor no gozo de férias ou afastamento por licença médica, não deixa de estar vinculado ao seu cargo e a Administração Pública, permanecendo obrigado a observar, mesmo nesses períodos, os deveres, obrigações e impedimentos definidos pela legislação, e\r\n\r\n- que o mero afastamento temporário do servidor de suas funções, seja em razão de férias, licença ou outros afastamentos, não o isenta de cumprir com suas obrigações funcionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido a regulamentação e padronização de oitivas de servidores e diligências realizadas pelas Unidades Administrativas desta SEAP, seja em procedimentos de sindicância, seja de natureza Processual, objetivando a eficiência e celeridade na execução de atividades e rotinas de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor quando devidamente convocado, deverá comparecer para prestar termo de declarações em procedimentos disciplinares de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se procedimento de natureza disciplinar: Preliminares, Sindicâncias, e Processos Administrativos Disciplinares;\r\n\r\n§ 2º - A convocação do Servidor será realizada através de Boletim Interno, ficando a cargo do agente de núcleo da unidade em que o servidor for lotado, dar ciência de seu comparecimento.\r\n\r\nI - o servidor que estiver impossibilitado de comparecer por motivos de saúde, deverá apresentar justificativa plausível com documento que ateste sua incapacidade para comparecimento ou ateste a condição física ou mental que impossibilite de prestar o termo;\r\n\r\na) O documento deverá ser atestado por profissional capacitado que possua atribuição para emiti-lo, devendo conter expressamente que a incapacidade do servidor, o impede de prestar termo de depoimento, ou de se deslocar;\r\n\r\nII - o simples fato de o servidor estar de Férias e/ ou Licença, não pode ser utilizado como justificativa para o não comparecimento, devendo, apresentar documentação que ateste sua incapacidade de comparecer;\r\n\r\nIII - o servidor que por circunstâncias alheias a sua vontade, não puder comparecer quando devidamente convocado, deverá entrar em contato com a unidade administrativa que o convocou, a fim de comunicar sua ausência, justificando de maneira documental;\r\n\r\nArt. 3º - Constitui transgressão disciplinar, na forma do Decreto 40.013, artigo 26, inciso VI, e Decreto 2479/79, artigo 286, XVI:\r\n\r\nI - deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;\r\n\r\nII - deixar de prestar informações que lhe competir nos processos e em outros documentos que lhes forem encaminhados, salvo nos casos de impedimento legal;\r\n\r\nArt. 4º - O não comparecimento por três vezes consecutivas quando convocado, a luz do artigo 2º, será considerado infração de natureza disciplinar, vindo a ser instaurada sindicância pela Corregedoria Geral para apurar a conduta do servidor faltoso.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2605192"
                    ],
                    "2605202": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1054 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O BRASÃO DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA DE ARMAMENTOS E MUNIÇÕES DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/114869/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o brasão oficial da Coordenação de Gestão de Logística de Armamentos e Munições da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro criado por meio da RESOLUÇÃO SEAP Nº 878 DE 09 DE JUNHO DE 2021, em virtude da mudança de nomenclatura para Coordenação de Controle de Armamentos e Munições determinada pelo Decreto Nº 47.926, de 19 de janeiro de 2022 conforme modelo disposto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O brasão poderá ser utilizado na forma de gravura, para personalização de envelopes, cartas, cartões, convites, certificados, objetos, placas, souvenires e outros materiais, além de uniformes, desde que não haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pela referida Coordenação\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nAnexo ÚNICO\r\n\r\n(iMAGEM 01)\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n1.1. O brasão é delimitado por um círculo externo com dois entalhes, tendo em seu interior letras em negro descrevendo o nome da Coordenação;\r\n\r\n1.2. O círculo interno na cor azul com letras em branco, que fazem menção à Polícia Penal do Estado do Estado do Rio de Janeiro, órgão de vinculação desta Coordenação;\r\n\r\n1.3. Um escudo terciado, na cor cinza, localizado no centro do círculo;\r\n\r\n1.3.1. Na parte superior direita consta uma engrenagem negra que representa a Gestão, tendo um globo branco em seu interior que representando a Logística;\r\n\r\n1.3.2. Na parte superior esquerda constam duas munições de fuzil cruzadas na cor dourada que representa todas as munições geridas por esta Coordenação;\r\n\r\n1.3.3. No corte inferior, a silhueta negra de um fuzil representa todos os armamentos geridos por esta Coordenação.\r\n\r\n2. DIMENSÃO\r\n\r\n2.1. Em conformidade com as especificações.\r\n\r\n3. CORES\r\n\r\n3.1. A cor azul do círculo interno e branca do circulo externo representam as cores da Bandeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2605202"
                    ],
                    "2605195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional n º 43714609, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional n º 43714609, para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699720, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nNOMEIA RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815235, para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42699720. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nEXONERA RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815235, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699720, para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43815235. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961986, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19938845, para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961986. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nEXONERA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19938845, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VELOSO GALVÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961986, para exercer, com validade a contar de 1º de novembro de 2024, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19938845. Processo nº SEI-210001/120836/2024.\r\n\r\nId: 2605195"
                    ],
                    "2605176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 50103270, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-210001/094455/2024.\r\n\r\nId: 2605176"
                    ],
                    "2605373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079994/2024 - INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114539/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067470/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/082479/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070353/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097980/2024 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2605373"
                    ],
                    "2605323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43227724, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43369871, Subdiretor;\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID 50002570, Chefe de Segurança;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5009817-9, Chefe de Administração;\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID 43934528, Chefe de Classificação;\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43334571, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nFABRÍCIO TOSO RUBIM, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50212117, Chefe da Custódia;\r\n\r\nFLÁVIO SILVA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50277936, Chefe de Turma I;\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42654076, Chefe de Turma II;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43931324, Chefe de Turma III;\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43818331, Chefe de Turma IV.\r\n\r\nNa ausência do Diretor, informo que o Subdiretor responderá pelos atos como presidente.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI-210001/121097/2024.\r\n\r\nId: 2605323"
                    ],
                    "2605316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119004/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112496/2024\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112960/2024\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112499/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105958/2024.\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/111274/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO WILLIAN TAVARES, ID 20100752. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119379/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHITTY DIAS TAVARES, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/119538/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/114191/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/116800/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112600/2024.\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112593/2024.\r\n\r\nId: 2605316"
                    ],
                    "2605318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/112499/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA ID. 1991.522-5 em substituição do Inspetor de Polícia Penal IVAN SILVA JUNIOR ID. 1963965-1. Processo nº SEI-210001/081271/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/116747/2024.\r\n\r\nId: 2605318"
                    ],
                    "2605315": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/114516/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113553/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/100040/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/100124/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113681/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/108202/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/108853/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110255/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/081288/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/081426/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/081431/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/112451/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/043401/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045266/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046371/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085207/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095938/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/047916/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/101555/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2605315"
                    ],
                    "2605187": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1051 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210070/000011/2023, SEI-210001/069727/2024.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA CLASSE I\r\n\r\nClass\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1º\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n27a 4m 22d\r\n\r\n09/02/2016\r\n\r\nLEIA SE:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA CLASSE I\r\n\r\nClass\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo Exercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1º\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n20a 6m 04d\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\nId: 2605187"
                    ],
                    "2605444": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 091ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 29 DE OUTUBRO 2024, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210001/121198/2024.\r\n\r\nATA 091/24. Aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro através do site Google Meet., sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 090/24. A Ata foi aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas P. Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto S. K. Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Breves comentários sobre a inspeção realizada em Campos pelos conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores e Eduardo Costa Linhares. A presidente passou a palavra à equipe que realizou a visita no Presídio Dalton Crespo de Castro, no dia 23/10/2024. Em seguida, a conselheira Tatiana Pollo Flores fez a leitura do relatório de reinspeção na unidade e apresentou os tópicos que considerou relevantes relacionados à alimentação, parte elétrica e cela da triagem. Após a apresentação, o Colegiado aprovou o relatório, por unanimidade, com algumas alterações. Por fim, a presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que após as modificações, o relatório seja direcionado à Secretária de Estado de Adminsistração Penitenciária, à Comissão de Alimentação da SEAP, à Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, à Vara de Execuções Penais e ao Diretor da Unidade Prisional inspecionada, para ciência e providências. A presidente solicitou ainda que, conforme deliberado pelos conselheiros, seja feito um SEI ao Diretor da Unidade Dalton Crespo para que informe sobre as providências adotadas no fornecimento de itens mínimos de higiene na Unidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que a Diretora Gessica Machado dos S. Mesquita (férias) e os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Mariáh Soares da Paixão, Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORRÊA\r\n\r\nServidora substituta da Diretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2605444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2605185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/10/2024, o seguinte servidor: Ten BM QOS/Enf./08 ANA CAROLINA BRITO DE ARAUJO DIAS RG 42.024, na função de fiscal setorial, setor DGSE, em substituição ao servidor: Ten BM QOS/ENF/08 PAULA DE REZENDE GALLINO ALVES DO AMARAL RG 42.097, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato n° 03/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/024811/2024.\r\n\r\nId: 2605185"
                    ],
                    "2605190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/10/2024, o seguinte servidor: Maj BM QOC/01 DANIEL CHAVES CAMACHO, Rg: 28.934, Id Funcional 26454483, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC99 - ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DO CARMO; Rg.: 24.580, Id Funcional: 26136686, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 118/2024, oriundo do processo SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/039911/2024.\r\n\r\nId: 2605190"
                    ],
                    "2605186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/10/2024, o seguinte servidor: MAJ BM QOC/04 JOÃO MARCELO MONTEIRO SILVA, RG 35.722 - ID. FUNCIONAL 004194556-5, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/03 SIRLEI GOMES GONÇALVES, RG 34.020 - ID. Funcional 0004149257-9, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 063/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270103/000203/2023.\r\n\r\nId: 2605186"
                    ],
                    "2605244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/035494/2024, ALEX SANDRO GERONIMO DE ALMEIDA, RG 25.726, Id Funcional 0006134173, a contar de 25 de agosto de 2024; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/022608/2024, ARTHUR FERNANDES MACEDO, RG 22.561, Id Funcional 6129889, a contar de 17 de abril de 2024.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2605244"
                    ],
                    "2605245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 25.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n…\r\n\r\nProcesso SEI-270006/022369/2024, DALVA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO, CPF.: 833.930.807-68;\r\n\r\nProcesso SEI-270006/024082/2024 LUCIANE MACHARETH DOS SANTOS, CPF.: 025.402.647-86, e a Sra. MARIANA MACHARETH DOS SANTOS, CPF.: 157.169.017-43;\r\n\r\nProcesso SEI-270006/024537/2024, WANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO, CPF.: 020.893.477-40.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso SEI-270006/022369/2024, DALVA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO, CPF.: 833.930.807-68;\r\n\r\nProcesso SEI-270006/024082/2024 LUCIANE MACHARETH DOS SANTOS, CPF.: 025.402.647-86, e a Sra. MARIANA MACHARETH DOS SANTOS, CPF.: 157.169.017-43;\r\n\r\nProcesso SEI-270006/024537/2024, WANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO, CPF.: 020.893.477-40.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, as requerentes acima discriminadas, FAZEM JUS, proporcionalmente, aos resíduos de auxílio funeral solicitados.\r\n\r\nId: 2605245"
                    ],
                    "2605240": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nEXCLUI, a bem da disciplina, do serviço ativo deste Corpo, a contar de 02 de agosto de 2024, o 2º Sargento BM Q06/AxE/02 MARCIO LUIZ FREITAS DE CARVALHO, RG 30.739, Id Funcional 2641285-3, CPF 083.551.667-95, de acordo com o artigo 123, inciso III, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/020070/2024.\r\n\r\nId: 2605240"
                    ],
                    "2605164": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000498/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ALZIRA SIMEAO DE BARROS, cônjuge do ex-Soldado BM Ref ADALBERTO MARTINS DE BARROS, RG 199.562 Id Funcional 56066-9, CPF: 129.730.927-87, falecido em 8 de junho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2605164"
                    ],
                    "2604890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000877/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 183/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ENTRETENIMENTO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: VITANET COMERCIAL EIRELI -EPP (12.185.204/0001-23), Vencedora do Item 01 com proposta no valor unitário de R$ 1.939,00 (um mil novecentos e trinta e nove reais) - ID 182412; COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI (23.027.027/0001-73), Vencedora do Item 02 com proposta no valor unitário de R$ 3.311,90 (três mil trezentos e onze reais e noventa centavos) - ID 182411; PRISMA COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (28.926.250/0001-76), Vencedora do Item 05 com proposta no valor unitário de R$ 2.359,00 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais) - ID 182459. Restanto fracassados os Itens 03 e 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000264/2023 - ADJUDICO E HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por lote nº 147/23 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE POSTO DE GUARDA-VIDAS MÓVEL, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93, que teve como vencedora a empresa ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA. (33.260.325/0001-62), vencedora com o valor unitário de R$ 54.166,66 (cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2604890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2605462": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.278 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/008334/2024, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei nº 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação do Centro de Preservação e Recuperação de Rins doados e do \"Sistema Estruturado de Cabeamento\" no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2024 Término: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 4.361.550,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora \r\n\r\nId: 2605462"
                    ],
                    "2605396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, CRISTIANE LAMIM GARCIA CASSADOR, Professor Docente I, matricula nº 936.129-2, ID Funcional nº 4303492-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/042226/2024.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nHELEN AQUINO CORREA DE SALES, Professor Docente I, matricula nº 971.102-9 e nº 3.046.287-3, ID Funcional nº 4411307-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/075993/2024.\r\n\r\nKARINE BEZERRA CAVALCANTI, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 916.039-1, ID Funcional nº 4201506-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/004991/2020.\r\n\r\nRAQUEL FERNANDA SIMOES SANTIAGO, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.142-1, ID Funcional nº 4372934-7, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360012/001085/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, JOAO LUIS DAPPES, Professor Docente I, matricula nº 5.000.569-3, ID Funcional nº 3831702-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/001198/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CAROLINA DIAS AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 948.538-4 e nº 911.225-1, ID Funcional nº 4199526-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001577/2021.\r\n\r\nBIANCA DA COSTA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 955.035-1, ID Funcional nº 4366569-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/081348/2024.\r\n\r\nEDA HERINGER DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 949.020-2 e nº 973.001-1, ID Funcional nº 566535-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001449/2022.\r\n\r\nELAINE PESSOA MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 824.702-5, ID Funcional nº 3326304-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/007/3636/2018.\r\n\r\nESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 911.773-0, ID Funcional nº 4199968-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002650/2021.\r\n\r\nGISLENE APARECIDA POMPEU AVILA, Professor Docente I, matricula nº 928.611-3, ID Funcional nº 4262946-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000328/2022.\r\n\r\nLEILA BOMGOSTO PESSANHA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 920.498-3, ID Funcional nº 3742832-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000215/2021.\r\n\r\nMICHELLE VELOZO DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 915.668-8, ID Funcional nº 4273250-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/004008/2021.\r\n\r\nROBSON FLORENTINO DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 3.030.973-6 e nº 962.501-3, ID Funcional nº 4192262-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079701/2024.\r\n\r\nSILVIA REGINA DE AZEVEDO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 844.925-8, ID Funcional nº 4029487-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067580/2024.\r\n\r\nUBIRALEIA INNOCENCIO, Técnico de Enfermagem, matricula nº 923.436-0, ID Funcional nº 4219201-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220606/2011.\r\n\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.055.273-1, ID Funcional nº 5023783-7, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/009803/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDIOMAR REZENDE BORGES, Merendeira, matricula nº 5.012.038-5, ID Funcional nº 3915694-0, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/2385/2013.\r\n\r\nESTEFANIA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 964.712-4 e nº 840.393-3, ID Funcional nº 3434534-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076888/2024.\r\n\r\nMARCO ELIAS ANTUNES DA SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 926.914-3, ID Funcional nº 4254597-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079680/2024.\r\n\r\nMONICA ARAUJO DE MEDEIROS, Professor Docente I, matricula nº 829.196-5, ID Funcional nº 4049932-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-120001/002891/2022.\r\n\r\nId: 2605396"
                    ],
                    "2605397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALEX DE CASTRO MEIRELES, Professor Docente I, matricula nº 3.031.349-8, ID Funcional nº 5007356-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nANDRE VIANA GOMES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.092.785-9, ID Funcional nº 5083521-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nFILIPI MAGALHAES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 955.011-2 e nº 3.061.473-9, ID Funcional nº 4370740-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nKATIA REGINA SOARES DE CARVALHO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matricula nº 207.186-8, ID Funcional nº 3039257-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nNADIA DA SILVA BRITTO PANAINO, Professor Docente I, matricula nº 831.995-6, ID Funcional nº 2094884-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nSUELEN SILVA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.092.924-4, ID Funcional nº 4349593-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nVINICIUS DO NASCIMENTO MARCELO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.056.732-5, ID Funcional nº 5022965-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 807.599-6, ID Funcional nº 3607237-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA, Inspetor de Alunos II, matricula nº 221.519-2, ID Funcional nº 2080245-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nCLAUDIA ROKLINE BEZERRA TOMAZ VARGAS, Professor Docente I, matricula nº 942.181-9, ID Funcional nº 4260346-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nDIEGO AWI MACHADO DE ATTAYDE, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.860-0, ID Funcional nº 5033057-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nEDSON PEREIRA GONCALVES FILHO, Investigador Policial, matricula nº 289.640-5, ID Funcional nº 2915741-2, serviços internos, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nELVIS DOS SANTOS FREIRE, Perito Papiloscopista, matricula nº 921.202-8, ID Funcional nº 4212100-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nLEANDRO GONDIM MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 943.900-1 e nº 3.069.719-7, ID Funcional nº 4331987 4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nROSILENE DE PAULA CAVALCANTI, Professor Docente I, matricula nº 833.593-7, ID Funcional nº 3432761-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nSANDRA LUCIA TEIXEIRA PIRES, Técnico Universitário II, matricula nº 36.274-9, ID Funcional nº 4431092-7, em local diferente da lotação atual, fora de plantão da emergência, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nSAVANA SANTOS LAGO, Inspetor Policial, matricula nº 3.068.943-4, ID Funcional nº 5033100-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, próximo a sua residência, não dirigir por longos períodos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nSELMA CRISTINA DE VILLEROY VELOSO, Professor Docente II, matricula nº 5.022.019-3, ID Funcional nº 3673255-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA ZEBENDO, Professor Docente I, matricula nº 3.057.778-7, ID Funcional nº 5025667-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, NEUZA MARIA BONOMO SEVERINO, Professor Docente I, matricula nº 917.006-9 e nº 946.145-0, ID Funcional nº 4202841-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEX FERREIRA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 840.361-0, ID Funcional nº 3427256-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nMARTA FRANCISCA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 945.412-5, ID Funcional nº 4218953-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nNELSON MAGALHAES CASEMIRO, Professor Docente I, matricula nº 846.547-8, ID Funcional nº 4070425-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080001/033000/2024\r\n\r\nId: 2605397"
                    ],
                    "2605398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 852.686-5, ID Funcional nº 3228177-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/007177/2024.\r\n\r\nADILA OLIVEIRA SA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.126-9, ID Funcional nº 4137813-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/002139/2024.\r\n\r\nARGENID LEITE SARDELLA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 827.232-0 e nº 834.192-7, ID Funcional nº 4056315-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000002/2021.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUIMARAES BORGES, Professor Docente I, matricula nº 945.499-2 e nº 925.198-4, ID Funcional nº 616543-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000943/2022.\r\n\r\nCARLOS ROGERIO LESSA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 913.734-0, ID Funcional nº 4200695-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/220331/2008.\r\n\r\nHELOIZA LUNGA BATISTA, Professor Docente I, matricula nº 870.377-9, ID Funcional nº 3333217-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001373/2021.\r\n\r\nHELTON ORNELAS DA SILVA, Professor docente I, matricula nº 825.979-8 e nº 927.658-5, ID Funcional nº 3743165-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10403123/2012.\r\n\r\nISABEL LUZIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 828.603-1, ID Funcional nº 3690623-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/2525/2015.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 3.055.789-6, ID Funcional nº 5024284-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000449/2022.\r\n\r\nLUIZ ELESBAO DA SILVA MACIEL, Professor Docente I, matricula nº 829.689-9 e nº 839.256-5, ID Funcional nº 4024325-7, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000328/2022.\r\n\r\nMARCIA JANAINA DE MOURA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 838.749-0, ID Funcional nº 3943594-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002817/2020.\r\n\r\nMARCIA PACHECO DE ASSIS, Professor Docente II, matricula nº 5.014.280-1, ID Funcional nº 3581625-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/11400588/2011.\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA MENDES, Professor Docente I, matricula nº 937.797-9 e nº 970.961-9, ID Funcional nº 573725-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003726/2022.\r\n\r\nMARIA ONDINA SOUZA M CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 837.749-1 e nº 958.926-8, ID Funcional nº 3529507-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000990/2022.\r\n\r\nMARLETE CORREIA DOS SANTOS FARIA, Professor Docente I, matricula nº 3.056.800-0 e nº 912.019-7, ID Funcional nº 4200740-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002134/2021.\r\n\r\nRAPHAEL DE ANDRADE RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 3.030.213-7, ID Funcional nº 4362339-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/067883/2024.\r\n\r\nRENATA SERPA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 846.664-1 e nº 918.011-8, ID Funcional nº 3537784-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003126/2021.\r\n\r\nROSANGELA DE PAIVA ANNUNCIACAO, Professor Docente I, matricula nº 841.029-2, ID Funcional nº 4011863-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002843/2021.\r\n\r\nSHIRLEY SANTOS DE SOUSA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 959.985-3, ID Funcional nº 3651405-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003722/2023.\r\n\r\nSILVANA HENRIQUE LESSA OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 953.437-1, ID Funcional nº 3316257-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/5272/2014.\r\n\r\nVERONICA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.067.396-6 e nº 952.661-7, ID Funcional nº 4358429-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002134/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUIZA REGINA FERREIRA DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 827.618-0, ID Funcional nº 3821754-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/2012/2016.\r\n\r\nSILVIA CARRACENA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 841.160-5, ID Funcional nº 4067835-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001660/2021.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência” na readaptação anterior do servidor SANDRA APARECIDA DE SENNA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.272-4, ID Funcional nº 3049387-0, concedida através do Ato datado de 30/11/20223 e publicado no Diário Oficial nº 225 de 07/12/2023. Processo nº SEI-080001/025207/2023.\r\n\r\nId: 2605398"
                    ],
                    "2605399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.417-5, ID Funcional nº 3058812-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080002/018632/2024.\r\n\r\nGUTTEMBERG DE SOUZA CORREA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.639-1, ID Funcional nº 565451-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360012/001147/2024.\r\n\r\nPEDRO MARCEL BERTRAND, Perito Legista, matricula nº 888.538-6, ID Funcional nº 4177279-2, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/006861/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALICE BARCELLOS DE ALMEIDA LOPES GO, Professor Docente II, matricula nº 254.552-3 e nº 292.195-5, ID Funcional nº 4042548-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000534/2022.\r\n\r\nDELCINEA GOMES MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 870.140-1 e nº 950.928-2, ID Funcional nº 3808248-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000235/2020.\r\n\r\nDEOCLENIR RUIVO PAIVA, Professor Docente I, matricula nº 925.276-8, ID Funcional nº 4206847-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079791/2024.\r\n\r\nIRLANDA BARBOSA CARNEIRO, Professor Docente I, matricula nº 831.801-6, ID Funcional nº 556331-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/080303/2024.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS DA GAMA BENTES, Professor Docente I, matricula nº 904.011-4, ID Funcional nº 4188576-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079503/2024.\r\n\r\nMARIA MADALENA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 940.475-7, ID Funcional nº 3460822-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento SEI-030042/000892/2022.\r\n\r\nMARIA TEREZA P CHARRET, Professor Docente I, matricula nº 929.507-2, ID Funcional nº 4278027-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001626/2022.\r\n\r\nMAURICIO AZEDO SILVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 288.833-7, ID Funcional nº 2973199-2, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/007370/2024.\r\n\r\nPATRICIA PACHECO GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 912.227-6 e nº 937.725-0, ID Funcional nº 4200396-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/2461/2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.068.886-5, ID Funcional nº 5033113-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/000800/2023.\r\n\r\nRAQUEL VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 960.083-4 e nº 925.868-2, ID Funcional nº 4191770-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/080678/2024.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 968.465-5, ID Funcional nº 4396436-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/079212/2024.\r\n\r\nROSANGELA FERREIRA SOARES, Técnico em Enfermagem, matricula nº 867.381-6, ID Funcional nº 563820-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000234/2021.\r\n\r\nROSANIA FREITAS GOMES, Professor Docente I, matricula nº 967.783-2, ID Funcional nº 3808388-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/133/2017.\r\n\r\nSHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA BALDEZ, Investigador Policial, matricula nº 956.042-6, ID Funcional nº 4364927-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360149/000040/2020.\r\n\r\nVALDIRENE SCARABELLI, Professor Docente I, matricula nº 934.116-5, ID Funcional nº 4280916-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000530/2021.\r\n\r\nWALDICEIA NERY DA SILVA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 923.239-8, ID Funcional nº 4215075-2, fora de plantão da emergência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/003956/2022.\r\n\r\nId: 2605399"
                    ],
                    "2605400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nARTUR PEREIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Policial de Necropsia, matricula nº 925.010-1, ID Funcional nº 4251347-2, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/006580/2024.\r\n\r\nEUDES WILSON LUCENA FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.085.655-3, ID Funcional nº 5078284-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/080403/2024.\r\n\r\nFABIANO DIAS AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 3.110.708-9, ID Funcional nº 4388121-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/082791/2024.\r\n\r\nMIRIAN FELIX DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 834.032-5 e Professor Docente II, matricula nº 5.007.678-5, ID Funcional nº 4013655-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/082707/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nELAINE SILVA LEAL DE MELO, Professor Docente I, matricula nº 972.032-7, ID Funcional nº 4416775-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000080/2020.\r\n\r\nJADER LEVI DA COSTA MARQUES, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.436-1, ID Funcional nº 2985712-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/006656/2024.\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA LEAL, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.915-0, ID Funcional nº 1984674-6, em local próximo à residência, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/001908/2021.\r\n\r\nJOAO CLAUDIO DE ALMEIDA BOMFIM, Professor Docente I, matricula nº 3.031.100-5 e nº 962.779-5, ID Funcional nº 4147371-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002354/2021.\r\n\r\nJUVENAL NOGUEIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 917.097-8 e nº 912.500-6, ID Funcional nº 4193905-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/062159/2024.\r\n\r\nLEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 845.182-5 e nº 832.740-5, ID Funcional nº 4056591-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/37/2017.\r\n\r\nLUCIANA MORAES MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 826.721-3 e nº 841.023-5, ID Funcional nº 3962704-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002520/2022.\r\n\r\nMARIA REGINA DE ALMEIDA ROSAS, Professor Docente I, matricula nº 834.341-0, ID Funcional nº 3820864-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001320/2022.\r\n\r\nMARTA MARTINS POETA, Analista da Fazenda Estadual, matricula nº 976.101-6, ID Funcional nº 570926-1, em local próximo à residência, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-040006/025741/2024.\r\n\r\nOLGA HELENA KONKEL, Professor Docente I, matricula nº 928.479-5, ID Funcional nº 4254560-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/2750/2014.\r\n\r\nOSWALDO PONTES COELHO DAVID, Professor Docente I, matricula nº 837.014-0, ID Funcional nº 3568064-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/063973/2024.\r\n\r\nPEDRO ORLANDO MOTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 841.504-4, ID Funcional nº 3971411-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000991/2021.\r\n\r\nSIDNEY DE AZEVEDO COUTO, Professor Docente I, matricula nº 928.581-8, ID Funcional nº 3725904-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/034/157/2019.\r\n\r\nVALDILENE LARANJEIRA DA SILVA SAMPAIO, Supervisor Educacional, matricula nº 3.079.405-1 e Professor Docente I, matricula nº 920.698-8, ID Funcional nº 3426064-1, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/010401/2024 e SEI-030001/079887/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA PINTO, Professor Docente I, matricula nº 846.981-9 e nº 834.520-9, ID Funcional nº 3735116-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003724/2021.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 915.270-3, ID Funcional nº 3751165-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/187/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCI DIAS DA CONCEICAO, Professor Docente I, matricula nº 967.045-6 e nº 844.609-8, ID Funcional nº 3472744-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001543/2022.\r\n\r\nMARIA CELIA ESTRELA DE SA, Professor Docente I, matricula nº 841.544-0, ID Funcional nº 3967824-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001292/2022.\r\n\r\nId: 2605400"
                    ],
                    "2605401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, para apurar o extravio do processo administrativo nº E-08/604570/1989, no âmbito da SES, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: MAGALI DA CAMARA TEIXEIRA, ID Nº 31555705, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID Nº 50334395, e VALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES, ID Nº 31558658, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Processo n° SEI-080001/032163/2024.\r\n\r\nId: 2605401"
                    ],
                    "2605402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009517/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor GILZA GONÇALVES, ID Funcional 31339344, no valor de R$ 10.661,72 (Dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2605402"
                    ],
                    "2605403": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014326/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor IVONETE AMARAL QUEIROZ, ID Funcional 31231730, no valor de R$ 33.975,67 (Trinta e três mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2605403"
                    ],
                    "2605404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014460/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor (a) LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS, ID Funcional 30041252, referente à FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, no valor de R$ 42.357,65 (Quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2605404"
                    ],
                    "2605405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021886/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ZELIA TELES NASCIMENTO, ID Funcional 31004563, no valor de R$ 15.938,52 (Quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2605405"
                    ],
                    "2605410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017691/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 104/24, para aquisição do medicamento DEFERIPRONA 500 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 391.230,00 (trezentos e noventa e um mil duzentos e trinta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2605410"
                    ],
                    "2605411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008532/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 029/24, para aquisição do medicamento BUDESONIDA 200 MCG + DISPOSITIVO INALADOR - CÁPSULA INALANTE (item 01), em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 129.017,30 (cento e vinte e nove mil dezessete reais e trinta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2605411"
                    ],
                    "2605418": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 294 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nº SEI-080001/000889/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a aprovação do CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO ANO 2025 (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 08.10.2024, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Calendário de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2025 (Anexo Único).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 08.10.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREUNIÕES DE PLENÁRIAS ANO 2025\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n08\r\n\r\n22\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n08\r\n\r\n22\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n09\r\n\r\n23\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n09\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2605418"
                    ],
                    "2605409": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 295 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA AS DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA, NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO NO TRIÊNIO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Nos SEI-080001/008332/2022, SEI-080001/027777/2024 e SEI-080001/011705/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Deliberações CES-RJ Nos 245, publicada no DOERJ de 06.05.2022; 248, publicada no DOERJ de 23.06.2022; 258, publicada no DOERJ de 25.07.2023; 259, publicada no DOERJ de 25.07.2023; 260, publicada no DOERJ de 25.07.2023; 262, publicada no DOERJ de 14.08.2023; 263, publicada no DOERJ de 25.09.2023, 276, publicada no DOERJ de 25.01.2024, 282, publicada no DOERJ de 29.04.2024, 286, publicada no DOERJ de 23.08.2024; 287, publicada no DOERJ de 23.08.2024; e 289, publicada no DOERJ de 20.09.2024; e\r\n\r\n- a aprovação da COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO) pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária realizada em 08.10.2024, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - TORNAR PÚBLICA a COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO).\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 08.10.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÕES DO CES-RJ - TRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler \r\n\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\nClaudio Jose\r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\n\r\nKainan Machado\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nRene monteiro\r\n\r\nJúlio Martins\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nGabriele Gomes\r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\n\r\nAmanda Bitencourt\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nJulio Quima\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nMarcia Mesquita\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nRosemary Rocha\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nRene Monteiro\r\n\r\nDenise Marchon\r\n\r\nGabriele Gomes\r\n\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nMarcela Silva Cunha\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva \r\n\r\nSuerli Costa\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nVeronica Ferreira\r\n\r\nDenise Marchon\r\n\r\nJulio Martins\r\n\r\nRene Monteiro\r\n\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nJulio Martins\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nMarcela Cunha\r\n\r\nKainan Machado\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nAmanda Bitencourt\r\n\r\nCláudio José\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nT: Wagner Gomes Bezerra \r\n\r\nT: Gabriele Gomes\r\n\r\nS: Marcela Cunha\r\n\r\nS: André Ferraz\r\n\r\nS: Suerli Costa\r\n\r\nT: Marcia Mesquita\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nT: Daniele Moretti\r\n\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nS: Veronica Ferreira\r\n\r\nS: Claudio José de Oliveira\r\n\r\nT: Valdir Paulino\r\n\r\nS: Regina Bueno\r\n\r\nT: Alecir de Jesus\r\n\r\nS: Julio Quima\r\n\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA \r\n\r\nMarcia Mesquita\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nWagner Gomes\r\n\r\nClaudio José\r\n\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nJULIO MARTINS\r\n\r\nComissões Intersetoriais do CES/RJ - 2022/2025\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva\r\n\r\nVictor Yuri\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMatheus Branco Leal\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nWaldir Domingos\r\n\r\nSueli Silva\r\n\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nAmanda Bitencourt\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMaria Celina\r\n\r\nJulio Quima\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nGabriele Gmes \r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES/RJ - 2022/2025\r\n\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMatheus Leal\r\n\r\nJulio Quima\r\n\r\nEduardo Novais\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nSuerli Costa Oscar\r\n\r\nMarcio Villard\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DAS MULHERES\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nJuliana Rebello\r\n\r\nDeise Sanches\r\n\r\nMarcio Villard\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nCaroline Caçador \r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nMaria Lucia Rodrigues\r\n\r\nKainan Machado\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nSueli Silva\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES/RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nJuliana Rebello\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nSuerli Costa \r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nRita Vassoler\r\n\r\nDeise Sanches\r\n\r\nMaria Lucia R. Souza \r\n\r\nZaira Vanea da Costa\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\nAlexandre Lenin\r\n\r\nMarcio Villard\r\n\r\nGabriele Gomes\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMarizeth de Souza\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nJulio Quima\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA \r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA \r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nGabriele Gomes\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS ITABORAÍ \r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE ITABORAÍ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nAmanda Bitencourt Tavares Cunha\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nCarolina Carvalho Caçador\r\n\r\nMaria José S. Peixoto\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nDenise Marchon Tinoco\r\n\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nWaldir Teles\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nVerônica Ferreira\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nId: 2605409"
                    ],
                    "2605406": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4057 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DAS OFICINAS PRESENCIAIS DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO SANITÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO PARA O SNVS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/032897/2024, considerando:\r\n\r\n- a necessidade de elaboração do Código de Sanitário, de modo a adequá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988 e às legislações posteriores relacionadas aos interesses nacionais em saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui Grupo de Trabalho para realização das oficinas presenciais do programa de implantação das diretrizes para organização e atuação sanitária para o SNVS, baseado na publicação do “Manual para elaboração do Código Sanitário para SNVS”.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por 16 (dezesseis) representantes, servidores da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\n1. Ana Lúcia Freire Allemão de Andrade Ribeiro - ID. nº 546.673-3\r\n\r\n2. Ana Paula de Almeida Queiroz - ID. nº 312.3772-0\r\n\r\n3. Boris do Carmo Blutztein - ID. nº 42162777\r\n\r\n4. Dayse Gomes de Oliveira Carvalho - ID. nº 3147903-0\r\n\r\n5. Deise do Carmo Thomaz - ID. nº 3148278-3\r\n\r\n6. Fábio Pereira de Souza - ID. nº 5637260\r\n\r\n7. Helen Keller Saraiva e Silva Barreto - ID. nº 3147137-4\r\n\r\n8. Jackeline Franco Couto - ID. nº 3084630-7\r\n\r\n9. Joana de Beauclair Domingues de Oliveira - ID. nº 3147197-8\r\n\r\n10. Karla Salles De Wolf - ID. nº 4215604-1\r\n\r\n11. Mauro Blanco Brandolini - ID. nº 4251252-2\r\n\r\n12. Renato Rangel Vieira - Matrícula nº 045.642\r\n\r\n13. Rosane da Silva Marinelli - ID. nº 4181777-0\r\n\r\n14. Rosangela de Sousa Nunes Seixas - ID. nº 563680-9\r\n\r\n15. Sonia Silva Ramirez - ID. nº 3148167-1\r\n\r\n16. Selma Moura Sobrinho da Paixão - ID. nº 3146783-0\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por Ana Paula de Almeida Queiroz como titular e por Jackeline Franco Couto, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta de elaboração do Código de Sanitário, mencionada no artigo 1º, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta Portaria em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2605406"
                    ],
                    "2605407": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO\r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4063 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/033023/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o requerimento de revalidação de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSmell Ind. E Com. De Produtos De Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São José, Nº 42 / Casa - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.113.441/0001-96\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 051.246/2024, Protocolizado em 10/07/2024.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101.057/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2605407"
                    ],
                    "2605408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4064 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/033385/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMesser Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Francisco Fortes Filho, Nº 242 - Bairro Jardim Aliança - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0029-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.403/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n577/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPromni Tecnologia Medica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fagundes Varella, Nº 456 / Térreo - Ingá - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.219.442/0001-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.880/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n578/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2605408"
                    ],
                    "2605412": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 401 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena - ID 3094883-5, como Gestora do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto à contratação de empresa com sede ou representação no Rio de Janeiro, especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência, referente ao processo administrativo nº SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\n§1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato o servidor Luciano Ventura Coelho, ID 514.8421-8, e permanece inalterada a designação da servidora Luciene Souza Chaves, ID 503.6296-8, na unidade IASERJ.\r\n\r\n§2°: Fica designado o servidor Marcio dos Santos Azevedo, ID: 512.4759-3, como Fiscal em substituição ao servidor Robson Gonçalves Rozeiro, ID. 212.5256-4, na unidade IASERJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de Outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2605412"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005086/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 02353/2024, no valor de R$ 4.403.866,89 (quatro milhões, quatrocentos e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a aquisição de insumos vitais (SERINGAS HIPODERMICAS PADRONIZADAS) - Itens: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85254898, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005086/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 02353/2024, no valor de R$ 1.042.526,90 (um milhão, quarenta e dois mil, quinhentos e vinte seis reais e noventa centavos), em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, cujo objeto é a aquisição de insumos vitais SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA) - Item: 01, item vital da grade geral, para suprir à demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 85254898, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2605261"
                        ],
                        "2605145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/304.994/1986 - IRACY OLIVEIRA VIANA, Id Funcional nº 2123048 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período-base de: 27.04.2016 a 25.05.2021.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/307.898/1988 - HELSON LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA, Id Funcional nº 21047154 - CONCEDO 15 meses de licença especial, período-base de: 05.04.1989 a 03.04.1994, 02.11.1996 a 31.10.2001, 11.03.2007 a 08.03.2012, 09.03.2012 a 07.03.2017 e 08.03.2017 a 06.03.2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.10.2024.\r\n\r\nId: 2605145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2605467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054921/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de PAULO CESAR PIRES SOARES, ID. Funcional 43259936, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6 e nível C, referência 5, matrículas 941986-2 e 962648-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055808/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de SOLANGE SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 41826850, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, matrícula 911836-5, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056203/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de RUTH BRASIL DA SILVA, ID. Funcional 34951164, Professor Docente II, nível D, referência 9, matrícula 5007883-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts., inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055129/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de EDILSON ONOFRE GONCALVES, ID. Funcional 34785337, Zelador, referência Elem. I, matrícula 5016078-7, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056475/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de GABRIEL CERQUEIRA LEITE MARTIRE, ID. Funcional 44125542, Professor Docente I, nível D, referência 6, matrícula 971172-2, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts.74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054856/2024- DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de ILSON SOUZA MACEDO, ID. Funcional 41886860, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7 e nível D, referência 6, matrículas 921762-1 e 962531-0, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056078/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de JOSIANE LOUREDO DA SILVA, ID. Funcional 41826477, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, matrícula 3081548-4, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048232/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de EDSON GONÇALVES DA COSTA, ID. Funcional 34969730, Servente, referência Elem. I, matrícula 5008359-1, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055061/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARTA DE OLIVEIRA CHAGAS MEDEIROS, ID. Funcional 51369982, Professor Docente I 18h, nível D, referência 4, vínculo 01, tendo em vista a documentação anexada ao processo, em conformidade com os arts. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n°1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2605467"
                    ],
                    "2605271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 390 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 470 CELSO MARTINS NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/093653/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Itala Valeria Del Giudice dos Santos, ID Funcional nº 3784434-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 470 Celso Martins Nogueira e Designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Douglas Gomes Nogueira, ID Funcional nº 5024241-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2605271"
                    ],
                    "2605432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DORCA JANDIRA BRIVIO, Prof. Doc. II, ID 3697214-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/085735/2024.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 561456-2/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/085735/2024.\r\n\r\nId: 2605432"
                    ],
                    "2605440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/725119/1998 - RUBEM NUNES GALVARRO VIANNA, Identidade Funcional 35714743/01, matrícula 825125-8, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/04/2002, publicado no D.O. de 11/04/2002, que averbou tempo de serviço nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, totalizando 1096 dias.\r\n\r\nId: 2605440"
                    ],
                    "2605265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3574/2016 - SOLANGE MARIA DINIZ GONCALVES IKEDA, Identidade Funcional 32989458/01, matrícula 828103-2, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/03/2017, publicado no D.O. de 03/04/2017, que averbou tempo de serviço prestado à Prefeitura de Itaguai, totalizando 667 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3574/2016 - SOLANGE MARIA DINIZ GONCALVES IKEDA, Identidade Funcional 32989458/01, matrícula 828103-2, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que os períodos averbados corretos são de 07/05/1984 a 04/03/1986, de 16/03/1987 a 01/01/1988, de 01/02/1988 a 21/01/1991 e de 01/02/1996 a 02/03/1998, totalizando 2806 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social e os períodos desprezados são de 07/02/1999 a 29/12/2000 e de 14/02/2005 a 30/11/2005, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 30/03/2017, publicado no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203588/2005 - MARCIA REGINA SCHUBERT DOS REIS, Identidade Funcional 35005750/01, matrícula 841760-2, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que o período averbado correto é de 10/10/1990 a 17/03/1995, totalizando 1620 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Espirito Santo e não como constou no despacho de 07/07/2008, publicado no D.O. de 17/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007133/2023 - ROBSON MIGUEL ROCHA DA SILVA, Identidade Funcional 40350746/02, matrícula 825741-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1977 a 15/01/1978, de 17/01/1978 a 21/05/1980 e de 01/12/1980 a 27/06/1986, num total de 3090 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/09/1986 a 31/12/1986, de 01/02/1987 a 28/02/1987, de 01/04/1987 a 31/01/1988 e de 01/01/1989 a 08/02/1998, a pedido do servidor; de 01/12/1999 a 30/06/2000, de 01/08/2000 a 31/05/2003, de 01/01/2004 a 31/12/2004, de 01/03/2005 a 31/01/2006, de 01/03/2006 a 28/02/2007, de 01/04/2007 a 30/04/2008, de 01/06/2008 a 30/11/2008, de 01/02/2009 a 28/02/2009, de 01/04/2009 a 31/07/2017, de 01/09/2017 a 31/03/2020, de 01/05/2020 a 30/11/2020, de 01/01/2021 a 30/09/2021 e de 01/10/2021 a 31/08/2023, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003228/2021 - CLAUDIA MARIA DE PAULA ARAUJO, Identidade Funcional 38027194/02, matrícula 926797-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 07/04/2003 a 31/12/2003, num total de 269 dias de serviço prestado à Prefeitura de São Gonçalo (RGPS), como Professor contratado, desprezando-se os períodos de 02/10/1986 a 30/09/1988, de 01/11/1988 a 30/06/1989 e de 21/01/1991 a 11/12/1991, por não serem certificados e de 01/06/1992 a 31/08/1997, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025986/2024 - CENIRA RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional 36981699/02, matrícula 933310-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de12/09/1986 a 29/01/1997, num total de 269 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054596/2024 - THEREZINHA COELHO DE SOUZA, Identidade Funcional 8386129/02, matrícula 942536-4, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/11/1984 a 27/02/1997, num total de 4494 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003765/2023 - LUCIANA DE PAULA GASPAR, Identidade Funcional 39177459/02, matrícula 839652-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/09/1997 a 31/01/1999, num total de 518 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/10/1997 a 31/01/1999, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/02/1999 a 09/08/1999, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001509/2023 - MARIA CARLINDA DE NOVAES GUIMARAES, Identidade Funcional 35397438/02, matrícula 915052-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1980 a 09/03/1982, de 02/05/1984 a 31/07/1988 e de 03/02/2004 a 01/08/2004, num total de 2407 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002586/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... serviço prestado à SEI-030037/002586/2023...\r\n\r\nLeia-se: ... serviço prestado à SEEDUC (RPPS)...\r\n\r\nId: 2605265"
                    ],
                    "2605361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083764/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CHRISTINA SCULTORI MATHIAS NETTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9 , Identidade Funcional 40584828,vínculo 02, matrícula 834.155-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083486/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor THEREZINHA ISALINA SA DE CASTRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40186717, vínculo 02, matrícula 839.144-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082963/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA BARBOSA DO NASCIMENTO DELFIM, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37135589,vínculo 01, matrícula 837.746-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082292/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA MOREIRA GOMES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33176957,vínculo 01, matrícula 831.115-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081423/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA DA SILVA BRUGGEMANN DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33969760, vínculo 01, matrícula 5.021.803-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080169/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VALERIA DA SILVA NICOLINO DE FREITAS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36564630, vínculo 01, matrícula 831.553-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073418/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELI DE SOUZA AGUIAR, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33869634, vínculo 01, matrícula 5.006.946-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069820/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE MARIA LOPES MARTINS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33568111, vínculo 01, matrícula 825.365-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069148/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA GOMES DE ABREU, Professor Docente II 40h, nível D, ref. ,9, Identidade Funcional 35877758, vínculo 01, matrícula 5.013.215-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065852/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA CELIA DOS SANTOS ALBERTACCI, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional 32775946, vínculo 01, matrícula 5.006.874-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º,caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065051/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERICA CRISTINA CORTES DE BRITO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33789975, vínculo 01, matrícula 5.020.389-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2024.\r\n\r\nId: 2605361"
                    ],
                    "2605394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELENA DE FATIMA BERNARDINO, Professor Docente I,18h nível C, ref. 03, Identidade Funcional 43220827, vínculo 03, matrícula 3029617-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/02/2014. Processo nº SEI-030001/082776/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELENA DE FATIMA BERNARDINO, Professor Docente I18h, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 43220827, vínculo 02, matrícula 968105-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2012. Processo nº SEI-030001/082779/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO SIQUEIRA DE MELO, Professor Docente I18h, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 23942258, vínculo 02, matrícula 939132-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/10/2024. Processo nº SEI-030001/093453/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 43745199, vínculo 02, matrícula 3030209-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/10/2024. Processo nº SEI-030042/000944/2022.\r\n\r\nId: 2605394"
                    ],
                    "2605371": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 022.2024\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/050533/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0; Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5; Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050533/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 023.2024\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/050534/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3; Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5; Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050534/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 024.2024\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/050532/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3; Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5; Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050532/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 025.2024\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/050538/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3; Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5; Raquel Batista de Oliveira, ID. 4368334-7 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050532/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 027.2024\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/050543/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0; Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Andressa Lopes Carvalho, ID: 4326133-7 e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050543/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 029.2024\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/050540/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0, Suane de Paula Camilo, ID: 4338287-8, e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050540/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 030.2024\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/050536/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3, Suane de Paula Camilo, ID: 4338287-8, e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/050536/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 031.2024\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/093062/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Especial de Verificação: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Ana Paula do Nascimento Carias Fernandes, ID: 3456681-3, Andrea de Souza Fontes Brandão, ID 4329268-2, e sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/093062/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com os artigos 49, 50 e 51 da Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE SII Nº AUT 043.081\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/073729/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fabiana de Barros Ninize, ID 4331028-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. 3654704-2, designado pela Ordem de Serviço COOIE SII nº AUT 043.075, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2024, página 20.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo. 17 de outubro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 082\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR IDENTIFICAR REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074731/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Daniele Ribeiro Monteiro e Silva ID. 3654704-2, designado pela Ordem de Serviço identificar ordem de serviço COOIE - SII nº AUT 043.080, publicada no D.O. de 14 de outubro de 2024, página 29.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nNova Friburgo. 17 de outubro de 2024\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MI AUT Nº 22\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/074834/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Cleidiana de Sousa, ID 43784526, Tânia Corrêa Barcellos, ID 34091963 e Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074834/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nLÍGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana I\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1204\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/081090/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIENNE CASTILHO FONSECA CARVALHO ID 4326398-4; CARLOS ORLANDO SANTIAGO ID 4330521-0 e JOSÉ MANUEL DOS REIS SALGUEIRO ID 534706-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/081090/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 038.1252\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/072821/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria ANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA ID 4280586-4; CLAUDIA MARCHESANO DINIZ ID 4395357-3 e FLAVIA GOMES DE PAULA ID 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/072821/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 038.1253\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075061/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria MARIA VAXIER DIAS ID 4336260-5;MARCIA ANTÔNIA ROCHA CANIVELLO ID 4429158-2 e ANABELE CONY DOS SANTOS MENDES ID 3717335-9 , sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075061/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº 038.1254\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/075053/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria SUSY GROSSMAN ID 4326448-4;VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO ID 4429167-1 e ELIANE BRANCO LUGÃO BELO ID 574135-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/075053/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação a contar da data de 29 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nERICKA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/NORO AUT Nº 40.014 \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo n° SEI-430001/005175/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALEXSANDRA CRISTINA PINTO NOGUEIRA, ID 4326862-5, DIRCE LEIA MACHADO, ID 4391131-5 e ROSIMERI NORONHA COSENDEY, ID 4178193-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-430001/005175/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nItaperuna, 29 de outubro de 2024\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar, Noroeste Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 034.1006\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/082233/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TANIA DA COSTA GOUVEA, ID 3813426-8, MARIA DE NAZARE MUNIZ AVELAR CAJE, ID 4369456-0 e VALERIA CRISTINA PEREIRA ROCHA PASSOS, ID 4369469-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/082233/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana II\r\n\r\nId: 2605371"
                    ],
                    "2605370": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 440 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA CEM, MANTIDA POR CRECHE ESCOLA MERCANTE LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030035/005505/2023, de 01/09/2023 instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CRECHE ESCOLA MERCANTE LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 42.987.062/0001-89 \r\n\r\nEndereço: Av. Monsenhor Felix, nº 844 bairro: Irajá, Município do Rio de Janeiro - CEP: 21.235.110.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 23/11/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 23 de novembro de 2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 97 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1ª ao 5° Anos.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/05/2023, sob o nº ART 2020230124420.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 02/02/2022 a 22/11/2023, conforme listagem acostada ao processo nº SEI-030035/005505/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 443\r\n\r\nDE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA COC CAMPO GRANDE, MANTIDA POR COLÉGIOS ASSOCIADOS CAMPO DE GRANDE LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030036/005772/2023, de 01/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: COC CAMPO GRANDE.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIOS ASSOCIADOS CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 51.235.890/0001-51\r\n\r\nEndereço: Estrada Iaraquã, 87 Loja A- Campo Grande- Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.047-160\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 29/11/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388 art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 610 alunos, distribuídos em 02 turnos \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular- Anos Iniciais (1º ao 5º Ano) e Ensino Fundamental Regular - Anos Finais (6º ao 9º Ano)\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 24/08/2023, sob o nº 2020230204765. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 444 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA UNIFASE E ESCOLA TÉCNICA IR. DULCE BASTOS, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - DEMAIS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030042/002546/2023, de 07/07/2023, instruídos nos termos da CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Unifase e Escola Técnica Ir. Dulce Bastos.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Fundação Octacílio Gualberto - DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.034.959/0005-93.\r\n\r\nEndereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 1003 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/07/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 26/07/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 392 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a ser ministrada: subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/05/2023, sob o nº 202023016922.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 445 \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO (IPE), MANTIDO POR NAKED E VIEIRA LTDA/EPP LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/001731/2020, de 31/08/2020, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 53 da Deliberação CEE n° 388/2020 e art. 62. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Politécnico de Ensino - (IPE).\r\n\r\nEntidade Mantenedora: NAKED & VIEIRA LTDA-EPP. \r\n\r\nCNPJ nº: 01.663.028/0001-71.\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 265, bairro Centro, Município de Campos dos Goytacazes. CEP: 28.010-801.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 07/12/2020.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07 de dezembro de 2020.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 53 e Deliberação CEE nº 388/2020, art. 62.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1275 alunos, distribuídos em 03 turnos. \r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde.\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Estética.\r\n\r\nFormas de oferta: concomitante e subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CREA-RJ em 17/09/2019, sob o nº 2020190206934.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 446 \r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA O IBRAETEC INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA MANTIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° E-03/013/1108/2019 de 13/03/2019 e SEI-030042/003201/2022, de 13/10/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45 e inciso II.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IBRAETEC Instituto Brasileiro de Educação Técnica \r\n\r\nEntidade Mantenedora: IBRAETEC Instituto Brasileiro de Educação Técnica EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº: 32.270.499/0001-43\r\n\r\nEndereço: Rua Manoel José Lebrão, nº 70 - bairro - Várzea - Município de Teresópolis/RJ\r\n\r\nEficácia a partir de: 31/07/2019\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45 e inciso II.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 213 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nCurso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nCurso Técnico em Marketing\r\n\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de Oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nCurso Técnico em Recursos Humanos,\r\n\r\nEixo Tecnológico Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de Oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nCurso Técnico em Podologia,\r\n\r\nEixo Tecnológico Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de Oferta: concomitante e subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 27/10/2022 nos termos do Deliberação CEE nº 388/2020, art. 45 e inciso II.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo.\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 447 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL ALPHA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/004177/2023, de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional ALPHA LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 48.984.244/0001-82.\r\n\r\nEndereço: Rua Eugenio Fromentim, nº 121, Lote 29, Quadra 203, Bairro Jardim Catarina, Município de São Gonçalo/RJ. CEP: 24.716-111.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/01/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 214 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 06/09/2023, sob o nº 2020230217164.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 448 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MIRIAN LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030043/003517/2023, de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL MIRIAN LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 47.216.969/0001-68.\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Gomes, nº 791, Casa 02, Centro, Silva Jardim/RJ, CEP: 28.820-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/11/2023 \r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 106 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos de funcionamento. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 23/02/2023, sob o RRT nº 12833768.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 06/02/2023 a 07/11/2023, conforme listagem acostada ao processo nº SEI-030043/003517/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 449 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, MANTIDA POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo SEI-030042/003577/2023, de 28/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica - Petrópolis\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0061-15\r\n\r\nEndereço: Rua. Bingen, nº 50 - Bingen - Petrópolis/RJ. CEP 25660-004\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/02/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020 art. 22 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1209 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nTécnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nTécnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nTécnico em Saúde Bucal\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nTécnico em Próteses Dentárias\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nTécnico em Veterinária\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nForma de Oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 14/12/2023, sob o nº ART 2020230318529.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 450 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO BATISTA DE ITABORAÍ, MANTIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE ITABORAÍ - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/003802/2023, de 10/08/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Batista de Itaboraí.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação de Ensino Batista de Itaboraí - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 47.793.111/0001-66.\r\n\r\nEndereço: Avenida Carlos Lacerda, nº 285, Lote 08 Parte, Quadra 00, Bairro Venda das Pedras, Município Itaboraí/RJ. CEP: 24.804-727.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/12/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 268 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: Registrado no CAU/RJ em 12/07/2023, sob o RRT nº 13280525.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 389 DE 28 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SOCIEDADE DE ENSINO PENHA OLIVEIRA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030033/003532/2021, de 26/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Encanto do Saber.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Penha Oliveira Ltda. \r\n\r\nCNPJ nº: 36.290.255/0001-83.\r\n\r\nEndereço: Rua Moura Neto nº 109 - Quadra B - Lote 23 - Bairro: São Luiz Gonzaga - CEP: 26.033-300 - Município de Nova Iguaçu - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 10/12/2021.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/02/2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, Art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 96 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Inicias (1º ao 5º ano).\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 04/10/2023, sob RRT o nº 13098505.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2024.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 410 \r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O GAU INFANTIL, MANTIDO PELO COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/004337/2022, de 23/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: GAU INFANTIL.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COLÉGIO EDUGAU RENOVAR PARA CRESCER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 32.190.812/0001-33 \r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Pinheiro, nº 516, Bairro: Freguesia/Jacarepaguá, Município - Rio de Janeiro - CEP 22743660.\r\n\r\nLaudo Conclusivo: 06/03/2023. \r\n\r\nEficácia a partir de: 21/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020 art. 22 e 56.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 164 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano. \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/01/2020, sob o nº ART 2020200004915.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/08/2024.\r\n\r\nId: 2605370"
                    ],
                    "2605424": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045034/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 212/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANDRÉS NICOLÁZ CARNEIRO LONDOÑO, conforme documentos expedidos pela “Universidad Pontífica Bolivariana”, situado em Medellin, Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2605424"
                    ],
                    "2605372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081921/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do COLÉGIO E CURSO W M G, mantido por W M & G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA, CNPJ nº 04.513.278/0001-13, localizada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 207, Sala 401, 402, 403 e 405, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24.020-071, referente a oferta do curso EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TÉCNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE, SUBSEQUENTE OU INTEGRADO, NA MODALIDADE PRESENCIAL. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070001/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Peixinho Dourado & Centro Educacional Azeredo Correa, mantida por Escola Azeredo Correa Ltda ME, CNPJ: 02.229.21880001-48, Endereço: Rua Expedicionário da Pátria, nº 814, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ - CEP: 28.909-480. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SIMONE PINHEIRO PASSOS FURTADO, CPF: ***.158.**7-30 em substituição a Paula Barros Carvalho Gomes, cadastrado pelo: 002.DG.24499.148.0060.0614, com vigência a partir de 11/01/2019. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002471.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062916/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Peixinho Dourado & Centro Educacional Azeredo Correa, mantida por Escola Azeredo Correa Ltda ME, CNPJ: 02.229.218/0001-48, Endereço: Rua Expedicionários da Pátria, nº 814, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ - CEP: 28.909-480. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: THAYS FERREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO, CPF: ***.136.**7-98 em substituição a Daniele dos Santos Coelho, cadastrado pelo: 002.SE.37418.148.0059.0718, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002466.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003063/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PROIDE ESCOLA CRISTÃ, mantida por PROIDE DEMAIS, CNPJ: 02.466.992/0004-15, Endereço: Rua N, s/nº - Lote 7 - Quadra 28 - Parque Burle - Cabo Frio/RJ - CEP 28.913-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): CARMEM LUCIA FONSECA DE SANT'ANNA, CPF: ***.814.**7-72 em substituição a Maryze Terezinha Maia Palladino, cadastrado pelo: SEI-030030/004016/2021, com vigência a partir de 05/04/2022. Secretário(a) Escolar: FABIANA OLIVEIRA MARTINS, CPF: ***.673.**7-28 em substituição a Carmem Lucia Fonseca de Sant'Anna, cadastrado pelo: SEI-030030/004016/2021, com vigência a partir de 05/04/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): ALEXANDRE VICENTE FERREIRA, CPF: ***.211.**7-01, Vaga de 2ª ocupação, com vigência a partir de 05/04/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002513.2024. DEFIRO .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000630/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FRANCISCANO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, mantida por Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus, CNPJ: 33.726.472/0004-28, Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 140 Centro - Cabo Frio/RJ - CEP. 28.907-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: PATRICIA PORTUGAL CARTACHO FELICIANO, CPF: ***.215.**7-05 em substituição a Claudia da Conceição Rios, cadastrado pelo: 030.SE.44899.428.0575.1221, com vigência a partir de 11/12/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002553.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055878/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DOMINUS DE EDUCAÇÃO, mantida por Beabá Educacional Ltda-ME, CNPJ: 31.913.260/0001-81, Endereço: Avenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº- Lote 01 - Quadra 17 - Baia Formosa - Armação de Búzios/RJ - CEP 28.950-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: STEPHANIE ADÃO DE OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF: ***.559.**7-50 em substituição a Sabrina de Souza Rodrigues de Almeida, cadastrado pelo: SEI-030030/004025/2021, com vigência a partir de 12/06/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002560.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055827/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DOMINUS DE EDUCAÇÃO, mantida por Beabá Educacional Ltda-ME, CNPJ: 31.913.260/0001-81, Endereço: Avenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº- Lote 01 - Quadra 17 - Baia Formosa - Armação de Búzios/RJ - CEP 28.950-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA RAQUEL FERREIRA COSTA, CPF: ***.831.**7-78, em substituição a Aline dos Santos Moreira de Carvalho, cadastrado pelo: SEI-030030/004025/2021, com vigência a partir de 12/06/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.002561.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4230/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Disneylândia & Colégio Silva Serpa, mantida por Escola Disneylândia Ltda-EPP, CNPJ: 39.414.180/0001-93, Endereço: Rua José dos Santos Silva, nº 20 - Centro - São Pedro da Aldeia - CEP 28.941-144. Nome fantasia: ESCOLA DISNEYLÂNDIA em substituição a: Colégio Disneylândia. Sócio: FELIPE SILVA SERPA em substituição ao Sr. Jalberi da Silva Serpa Com vigência a partir de 22/11/2015, sob o registro COOIEBL.CAD03.002570.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4230/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Disneylândia & Colégio Silva Serpa, mantida por Escola Disneylândia Ltda-EPP, CNPJ: 39.414.180/0001-93, Endereço: Rua José dos Santos Silva, nº 20 - Centro - São Pedro da Aldeia - CEP 28.941-144. Nome fantasia: ESCOLA DISNEYLÂNDIA & COLÉGIO SILVA SERPA em substituição a: Escola Disneylândia. Com vigência a partir de 14/02/2018, sob o registro COOIEBL.CAD03.002571.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052526/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA PROFESSOR PICA-PAU AMARELO, mantida por E D C - ESCOLA DELMIRO CABRAL LTDA, CNPJ: 17.740.866/0001-31, Endereço: Rua Primeiro de Maio, nº 420 e 422, Vila Muriqui, Mangaratiba, CPF: 23.870-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RENATO DELMIRO CABRAL, CPF: ***.609.**7-27 em substituição a CLAUDIA DELMIRO CABRAL, cadastrado pelo: E-03/010/1790/2013, com vigência a partir de 03/06/2024. Diretor(a) substituto(a): RENATA DE OLIVEIRA COSTA, CPF: ***.655.**7-33 em substituição a FABIOLA VALERIA LIMA DE FIGUEIREDO, cadastrado pelo: E-03/010/1790/2013, com vigência a partir de 03/06/2024. Secretário(a) Escolar: ISABELLA DA SILVA CABRAL , CPF: ***.996.**7-17 em substituição a SIMONE CABRAL DA SILVA, cadastrado pelo: E-03/010/1790/2013, com vigência a partir de 03/06/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002540.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053486/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA PANDIÁ CALÓGERAS, mantida por Fundação CSN para o Desenvolvimento Social e a Construção da Cidadania, CNPJ: 19.690.999/0003-38, Endereço: Rua Sessenta e Dois, nº 90, Sessenta, Volta Redonda, CEP: 27.260-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ANDREIA PAULA LYCURGO PEREIRA, CPF: ***.653.**7-00 em substituição a Rafael Carvalho dos Santos, cadastrado pelo: 032.DS.40394.338.0262.0622, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.002451.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029630/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Nossa Senhora das Mercês, mantida por Associação Beneficente Mercedária Santo Antônio-DEMAIS, CNPJ: 33.642.455/0002-40, Endereço: Rua General Ozório, nº 295, centro, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.625-630. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: Maria José dos Santos, CPF: ***.353.**1-63 em substituição a Solange Stutz Pereira, cadastrado pelo: 0014.DG.18205.240.0110.0917, com vigência a partir de 01/01/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.002582.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081016/2024 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009 TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ESCOLA BRITÂNICA - THE BRITISH SCHOOL, inscrita no CNPJ nº 33.636.499/0016-63, localizado Av. Pasteur n° 463, Urca, município Rio de Janeiro, CEP 22.290-255, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º ANO)E ENSINO MÉDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002008/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CASA AUREA ESCOLA WALDORF, mantida por ASSOCIAÇÃO PEDAGÓGICA AURUM DEMAIS, CNPJ: 20.264.987/0001-69 (Matriz), Endereço: Estrada do Gentil, nº 1689, Bairro: Itaipava, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.745-010. Representante Legal: José Luiz de Oliveira Pires, CPF: ***.506.**7-25. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Mariana de Figueiredo Corrêa da Veiga, CPF: ***.870.**6-2, Carolina Jordão de Araújo Rittmeyer, CPF: ***.630.**7-10. Com vigência a partir de 19/12/2022, sob o registro COOIESI.CAD03.002444.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/006109/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MG, mantida por CRECHE ESCOLA MG LTDA ME, CNPJ: 18.587.043/0001-80 (Matriz), Endereço: Rua Delgado de Carvalho, 236 - 174 LOTE 699 - B, Bairro: Jardim Alcântara, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24710-290. Nome fantasia: CENTRO EDUCACIONAL MG em substituição a: Centro Educacional e Creche Escola MG. Representante Legal: Karoliny Araujo de Souza Golfeto, CPF: ***.409.**7-09. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Karoliny Araujo de Souza Golfeto, CPF: ***.409.**7-09. Com vigência a partir de 19/12/2023, sob o registro COOIEMII.CAD03.002546.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080548/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CNPJ: 03.851.171/0002-01 (Filial), Endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº: 134, Bairro: Centro, Município: São Gonçalo/RJ, CEP. 24445-360. Representante Legal: Vinícius do Nascimento da Silva Mano, CPF: ***.237.**7-98. Com vigência a partir de 05/12/2023, sob o registro COOIEMII.CAD03.002563.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001447/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino TECNIM, mantida por TECNIM ESCOLA TÉCNICA LTDA, CNPJ: 08.382.307/0002-97 (Filial), Endereço: Rua Francisco Real, nº 1.955 - PAVMTO 2, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.810-041. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: ARTUR SAMPAIO DOS SANTOS, CPF: ***.156.**7-87, MARIA EMÍLIA ALMEIDA DA SILVA, CPF: ***.895.**7-09, YVONNE DA SILVA SANTOS, CPF: ***.499.**7-72. Com vigência a partir de 05/07/2022, sob o registro COOIEMIV.CAD03.002583.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/0786/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO BARONESA, mantida por LE BARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ: 03.414.320/0001-86, Endereço: ESTRADA RODRIGUES CALDAS, 847 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: RUBENS VICNRE FERREIRA, CPF: ***.599.**7-72. Com vigência a partir de 09/02/2011, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001356.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/5914/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BARONESA, mantida por LE BARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ: 03.414.320/0001-86, Endereço: ESTRADA RODRIGUES CALDAS, 847 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CÁTIA APARECIDA FERREIRA MONTEIRO, CPF: ***.483.**0-03 em substituição a MARIA RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: OFÍCIO DICA 455/2009, com vigência a partir de 01/09/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001353.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/5965/2018A - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - TAQUARA, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ: 14.011.425/0016-97, Endereço: RUA NACIONAL, 169 - TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): GRAZIELA COSTA ALVES MEDEIROS, CPF: ***.041.**9-64 em substituição a TEREZA DA SILVEIRA CARVALHO, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/015/328/2015, com vigência a partir de 01/06/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001368.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/5966/2018A - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - TAQUARA, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ: 14.011.425/0016-97, Endereço: RUA NACIONAL, 169 - TAQUARA - JACAREPAGUA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): SANDRA ALVES CORRÊA, CPF: ***.941.**8-64, em substituição a ALESSANDRA MACIEL DA COSTA, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/015/328/2015, com vigência a partir de 01/06/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001367.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/6120/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO INTERNACIONAL EVEREST, mantida por LECRISTO - INSTITUTO PROMOTOR DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E FAMILIAR, CNPJ: 30.122.279/0002-28, Endereço: ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 3020 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): CLAUDIA VILLELA GROSSI, CPF: ***.441.**1-47 em substituição a ADRIANA AZEVEDO JORGE DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/015/2894/2013, com vigência a partir de 08/06/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001339.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/6461/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BARONESA, mantida por LE BARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ: 03.414.320/0001-86, Endereço: ESTRADA RODRIGUES CALDAS, 847 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CARLA MACHADO MARAVILHA DIAS, CPF: ***.435.**2-31, em substituição a CLÁUDIA MENDES CUNHA PASSARELLY RAMOS, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN 1.525/2013, com vigência a partir de 01/08/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001354.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/6462/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO BARONESA, mantida por LE BARON EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA., CNPJ: 03.414.320/0001-86, Endereço: ESTRADA RODRIGUES CALDAS, 847 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MARCELA DE CARVALHO PEREIRA MAGARINHO, CPF: ***.176.**5-17 em substituição a CARLA MACHADO MARAVILHA DIAS, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN 402/2009, com vigência a partir de 28/11/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001355.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/6813/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO INTERNACIONAL EVEREST, mantida por LECRISTO - INSTITUTO PROMOTOR DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E FAMILIAR, CNPJ: 30.122.279/0002-28, Endereço: ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 3020 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: TATIANE HELENA FERNANDES DA SILVA, CPF: ***.569.**0-87 em substituição a MICHELE SILVA GOMES BRAGA, cadastrado pelo: OF. CDIN 307/2013, com vigência a partir de 12/12/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001337.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/104004/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO INTERNACIONAL EVEREST, mantida por LECRISTO - INSTITUTO PROMOTOR DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E FAMILIAR, CNPJ: 30.122.279/0002-28, Endereço: ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 3020 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARIA CRISTINA ANTUNES DINIZ, CPF: ***.003.**0-44 em substituição a CLERIA MARIA HUMBER, cadastrado pelo: PORTARIA E/DGED/DRE 5631/2008, com vigência a partir de 05/12/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001336.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/008/104011/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO INTERNACIONAL EVEREST, mantida por LECRISTO - INSTITUTO PROMOTOR DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E FAMILIAR, CNPJ: 30.122.279/0002-28, Endereço: ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 3020 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): MARIANA COSTA RIGO, CPF: ***.707.**4-01, em substituição a CLAUDIA VILELA GROSSI, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/015/2894/2013, com vigência a partir de 16/07/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001338.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/015/058/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA PARQUE, mantida por PARQUE ESTABELECIMENTO DE ENSINO LTDA., CNPJ: 11.498.553/0001-32, Endereço: RUA PEDRA DE ITAÚBA, 111 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CLAUDICÉA MENEZES GÓES, CPF: ***.962.**8-23 em substituição a ADRIANA RAMOS FONTOURA, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN 647/2010, com vigência a partir de 04/01/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001350.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/015/1005/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - TAQUARA, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ: 14.011.425/0016-97, Endereço: ESTRADA DO TINDIBA, 1.893 - TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: DAGMAR RODRIGUES DA COSTA, CPF: ***.204.**9-05 em substituição a ROSE MARE RAMOS DA SILVA, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/015/329/2015, com vigência a partir de 15/03/2016. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001366.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/015/1182/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLO-AMERICANO, mantida por ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA., CNPJ: 42.360.776/0003-24, Endereço: RUA HERÁCLITO DA GRAÇA ARANHA, 234 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): MARCIA MONCKEN GONÇALVES, CPF: ***.760.**5-87 em substituição a ROSA MARIA BOSELLI DOS SANTOS, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN 1.926/2014, com vigência a partir de 04/05/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001349.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/015/1183/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLO-AMERICANO, mantida por ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA., CNPJ: 42.360.776/0003-24, Endereço: RUA HERÁCLITO DA GRAÇA ARANHA, 234 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANIERO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): FRANCESCA MARIA BRANCHINA CHIACHIO, CPF: ***.506.**0-00, com vigência a partir de 04/05/2015. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001348.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/015/1194/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ANGLO-AMERICANO, mantida por ANGLO-AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA., CNPJ: 42.360.776/0003-24, Endereço: RUA HERÁCLITO DA GRAÇA ARANHA, 234 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: PRISCILA BARBOSA SANTOS, CPF: ***.899.**4-47 em substituição a CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS, cadastrado pelo: OFÍCIO DICA 218/2016, com vigência a partir de 17/02/2016. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001347.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/015/2239/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - TAQUARA, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ: 14.011.425/0016-97, Endereço: ESTRADA DO TINDIBA, 1.893 - TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FRANCIMAR DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF: ***.317.**7-87 em substituição a HELIO APOSTOLO GARCIA, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/202322/2012, com vigência a partir de 01/07/2014. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001365.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/038//361/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO - TAQUARA, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A., CNPJ: 14.011.425/0016-97, Endereço: RUA NACIONAL, 169 - TAQUARA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VALÉRIA CARAVELLAS, CPF: ***.323.**9-80 em substituição a RACHEL CARDOSO MACENA, cadastrado pelo: PROCESSO E-03/015/328/2016, com vigência a partir de 23/01/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001369.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030038/000227/2023 E E-03/038/1474/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL RIO, mantida por CER - CENTRO EDUCACIONAL RIO LTDA., CNPJ: 02.799.903/0001-00, Endereço: ESTRADA DOS TRES RIOS, 1.801 - FREGUISIA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): KÁTIA REIS DE OLIVEIRA BRAZ, CPF: ***.060.**9-/0 em substituição a SANDRA RITA PEREZ DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: PORTARIA SEEDUC/SEGEN/AUT 428/2013, com vigência a partir de 26/07/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001370.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002913/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, CNPJ: 33.621.384/0043-78, Endereço: Estrada do Galeão s/nº, Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21920-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Adriana de Carvalho Neves, CPF: ***.825.**7-32 em substituição a Thammy de Souza Lapoente, cadastrado pelo: 035.SE.96802.378.0023-0418, com vigência a partir de 25/04/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002544.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002915/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha, mantida por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, CNPJ: 33.621.384/0043-78, Endereço: Estrada do Galeão s/nº, Ilha do Governador - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.920-330. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Chrystiano Gomes Ferraz, CPF: ***.567.**7-10 em substituição a Vânia Helena Céia, cadastrado pelo: 030035/005374/2021, com vigência a partir de 28/04/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002545.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088019/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: NÃO POSSUI NOME FANTASIA, Endereço: Rua Quissamã, nº 2139, Quissamã, Petrópolis/RJ e CEP 25615 - 531. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ISAS INSTITUTO SOCIAL AFONSO SANTOS LTDA-ME, CNPJ: 36.552.438/0001-20, Endereço: Rua Quissamã, nº 2139, Quissamã, Petrópolis/RJ e CEP 25615 - 531, autorizado através do(a) PORTARIA E/COIE.E nº 800/1998. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): PATRICIA SAITO KAPPS, CPF: ***.082.**7-60. Com vigência a partir de 04/10/2024, sob o registro COOIESI.CAD01.002595.2024. DEFIRO.\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/040096/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio dos Santos Anjos, mantida por Associação Franco Brasileira, CNPJ: 33.543.356/0003-92, Endereço: Rua Doutor Fernandes Júnior, n° 41, Centro, Vassouras/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Rosane de Barros Alves Gilson, CPF: ***.335.**7-00 em substituição a Daniele de Souza Pereira Oliveira, cadastrado pelo: Ofício DICA n° 382/2015, com vigência a partir de 26/12/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.002030.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2605372"
                    ],
                    "2605148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030034/003600/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, no descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, c/c com Decreto nº 49.005 e art. 13, da Lei Federal nº 8.429/92:\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO BORGES DA SILVA\r\n\r\nID Funcional - 36184373\r\n\r\n2\r\n\r\nALDA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nID Funcional -42120527\r\n\r\n3\r\n\r\nALDA DO ESPIRITO SANTO LISBOA DE ANDRADE\r\n\r\nID Funcional -35892846\r\n\r\n4\r\n\r\nALDAIR FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\nID Funcional -38043157\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO IGNACIO MENDONCA\r\n\r\nID Funcional -43659438\r\n\r\n6\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO MARINS\r\n\r\nID Funcional -38361060\r\n\r\n7\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA CUNHA\r\n\r\nID Funcional -50184970\r\n\r\n8\r\n\r\nALINE DE MELO BATISTA\r\n\r\nID Funcional -50242377\r\n\r\n9\r\n\r\nALMIR GONCALVES DIAS\r\n\r\nID Funcional -35806311\r\n\r\n10\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nID Funcional -50740261\r\n\r\n11\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nID Funcional -35801131\r\n\r\n12\r\n\r\nANA PAULA DE SOUSA\r\n\r\nID Funcional -44315651\r\n\r\n13\r\n\r\nANDERSON FABRICIO MOREIRA MENDES\r\n\r\nID Funcional -41863690\r\n\r\n14\r\n\r\nANGELO LOMAXIMO DE MELLO\r\n\r\nID Funcional -39001881\r\n\r\n15\r\n\r\nANTONIO DA SILVA\r\n\r\nID Funcional -5621640\r\n\r\n16\r\n\r\nANTONIO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nID Funcional -38297230\r\n\r\n17\r\n\r\nARLINY ROCHETE CAVALCANTE\r\n\r\nID Funcional -44237820\r\n\r\n18\r\n\r\nAUGUSTO BEUG NETTO\r\n\r\nID Funcional -38327740\r\n\r\n19\r\n\r\nAURORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nID Funcional -37278312\r\n\r\n20\r\n\r\nCARMEM LUCIA GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nID Funcional -38136910\r\n\r\n21\r\n\r\nCASSIA FERNANDA RAMOS DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nID Funcional -50132857\r\n\r\n22\r\n\r\nCHARLES ANDRE FERNANDES BARROS\r\n\r\nID Funcional -42074681\r\n\r\n23\r\n\r\nCRISTIANE MARCONDES PAES MAREQUITO\r\n\r\nID Funcional -5572037\r\n\r\n24\r\n\r\nCRISTIANO BRIVES GALHARDO\r\n\r\nID Funcional -37298550\r\n\r\n25\r\n\r\nDEISE DA COSTA BRITO\r\n\r\nID Funcional -41823648\r\n\r\n26\r\n\r\nDENISE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nID Funcional -36135712\r\n\r\n27\r\n\r\nDIANA MOURA PINHEIRO DOS REIS\r\n\r\nID Funcional -44202776\r\n\r\n28\r\n\r\nEDVAL PEREIRA LOPES\r\n\r\nID Funcional -32503768\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANE CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nID Funcional -50238744\r\n\r\n30\r\n\r\nELISANGELA GOULART MOREIRA\r\n\r\nID Funcional -43573380\r\n\r\n31\r\n\r\nEVANDRO MANHAES GOMES\r\n\r\nID Funcional -35781343\r\n\r\n32\r\n\r\nFABIO LUIZ DA CONCEICAO MELLO\r\n\r\nID Funcional -50066587\r\n\r\n33\r\n\r\nFELIPE WILSON MARTINS SANTANA\r\n\r\nID Funcional -43824579\r\n\r\n34\r\n\r\nFERNANDA LEONE DE ASSUMPCAO CAMACHO\r\n\r\nID Funcional -50771949\r\n\r\n35\r\n\r\nFRANCIENE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nID Funcional -50793306\r\n\r\n36\r\n\r\nFRANCYNE DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nID Funcional -42111358\r\n\r\n37\r\n\r\nGLEICY DE BRITTO VEIGA\r\n\r\nID Funcional -5699177\r\n\r\n38\r\n\r\nHELEN TEBALDI POUBEL\r\n\r\nID Funcional -42543835\r\n\r\n39\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nID Funcional -43298770\r\n\r\n40\r\n\r\nIZEQUIEL DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nID Funcional -5621674\r\n\r\n41\r\n\r\nJAIRA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nID Funcional -35787635\r\n\r\n42\r\n\r\nJANAINA DA SILVA BELIZARIO\r\n\r\nID Funcional -32498551\r\n\r\n43\r\n\r\nJANDIR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nID Funcional -43273866\r\n\r\n44\r\n\r\nJANE MARIA CORDEIRO DIAS\r\n\r\nID Funcional -42725658\r\n\r\n45\r\n\r\nJEAN PIERRE GONZAGA CAMPOS\r\n\r\nID Funcional -50362119\r\n\r\n46\r\n\r\nJILCEIA FIRMINO DA SILVA PIRES\r\n\r\nID Funcional -50246186\r\n\r\n47\r\n\r\nJOAQUIM NAZARETH DE PAULA\r\n\r\nID Funcional -38629429\r\n\r\n48\r\n\r\nJOEL SALES DE ASSIS\r\n\r\nID Funcional -36182354\r\n\r\n49\r\n\r\nJORGINA DOS SANTOS\r\n\r\nID Funcional -38712946\r\n\r\n50\r\n\r\nJOSE CARLOS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nID Funcional -38093065\r\n\r\n51\r\n\r\nJOSE RICARDO CHAVES\r\n\r\nID Funcional -42050499\r\n\r\n52\r\n\r\nJOSEMAR SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nID Funcional -50971883\r\n\r\n53\r\n\r\nJOSILANDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nID Funcional -42725887\r\n\r\n54\r\n\r\nJULIANA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nID Funcional -44201311\r\n\r\n55\r\n\r\nJULIANA REGOTO RODRIGUES\r\n\r\nID Funcional -17635241\r\n\r\n56\r\n\r\nJULIO CESAR SOUZA FELIX\r\n\r\nID Funcional -42074835\r\n\r\n57\r\n\r\nKESIA DA SILVA SERRA\r\n\r\nID Funcional -44210388\r\n\r\n58\r\n\r\nLAURO CEZAR DA PAZ GOUVEA\r\n\r\nID Funcional -42490847\r\n\r\n59\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO BATISTA SILVA\r\n\r\nID Funcional -42544114\r\n\r\n60\r\n\r\nLUCIA MARIA DO CARMO LEMOS\r\n\r\nID Funcional -50293923\r\n\r\n61\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nID Funcional -32516622\r\n\r\n62\r\n\r\nLUCIMA BARROS DA ROCHA\r\n\r\nID Funcional -5456746\r\n\r\n63\r\n\r\nLUCIMAR PASSOS SANT ANNA DE BRITO\r\n\r\nID Funcional -50793438\r\n\r\n64\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nID Funcional -39707423\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ EUGENIO FRAZAO PINTO MARTINS\r\n\r\nID Funcional -50773518\r\n\r\n66\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ASSUMPCAO XIMENES\r\n\r\nID Funcional -42050138\r\n\r\n67\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO RANGEL MENDES\r\n\r\nID Funcional -38388650\r\n\r\n68\r\n\r\nMARCELO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nID Funcional -35880678\r\n\r\n69\r\n\r\nMARCELO GONELI\r\n\r\nID Funcional -5678722\r\n\r\n70\r\n\r\nMARCIA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nID Funcional -35869739\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nID Funcional -40383245\r\n\r\n72\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\nID Funcional -42050197\r\n\r\n73\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nID Funcional -35601337\r\n\r\n74\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES FREITAS QUINTAN\r\n\r\nID Funcional -38265176\r\n\r\n75\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DINIZ GONCALVES\r\n\r\nID Funcional -38056313\r\n\r\n76\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GAMA\r\n\r\nID Funcional -35197226\r\n\r\n77\r\n\r\nMARIA STELLA DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\nID Funcional -38283387\r\n\r\n78\r\n\r\nMARIO LUIZ GUERREIRO BOGADO\r\n\r\nID Funcional -38335611\r\n\r\n79\r\n\r\nMARLENE OLIVEIRA SILVA FAIAL\r\n\r\nID Funcional -5535042\r\n\r\n80\r\n\r\nMAURO CESAR BRAGA COSTA\r\n\r\nID Funcional -42125405\r\n\r\n81\r\n\r\nMICHAEL SILVA MENDES\r\n\r\nID Funcional -50237047\r\n\r\n82\r\n\r\nMICHELLE CAZE DA SILVA\r\n\r\nID Funcional -43311253\r\n\r\n83\r\n\r\nNILZA VALENTIM GOMES\r\n\r\nID Funcional -38237628\r\n\r\n84\r\n\r\nNORMA LUCIA BRAGA SENNA\r\n\r\nID Funcional -38156920\r\n\r\n85\r\n\r\nOSANA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nID Funcional -43802443\r\n\r\n86\r\n\r\nPALOMA FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nID Funcional -50207393\r\n\r\n87\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA COELHO\r\n\r\nID Funcional -50351150\r\n\r\n88\r\n\r\nPATRICK TORRES DO CARMO\r\n\r\nID Funcional -37293931\r\n\r\n89\r\n\r\nPAULO GALDINO GUIMARAES\r\n\r\nID Funcional -35585625\r\n\r\n90\r\n\r\nPRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nID Funcional -43698891\r\n\r\n91\r\n\r\nREJANE DE SANT ANNA ADRIANO\r\n\r\nID Funcional -39288358\r\n\r\n92\r\n\r\nRENATA LOBAO LEGENTIL\r\n\r\nID Funcional -5588065\r\n\r\n93\r\n\r\nRENATO CARMO DE SOUSA\r\n\r\nID Funcional -50727915\r\n\r\n94\r\n\r\nRENATO VIEIRA TAVARES\r\n\r\nID Funcional -42050251\r\n\r\n95\r\n\r\nRICARDO ROMERO FERREIRA FILHO\r\n\r\nID Funcional -50814354\r\n\r\n96\r\n\r\nROBERTA VIEGAS NORONHA\r\n\r\nID Funcional -43818781\r\n\r\n97\r\n\r\nRODRIGO LISBOA VIEIRA\r\n\r\nID Funcional -50094084\r\n\r\n98\r\n\r\nROSE MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nID Funcional -41966945\r\n\r\n99\r\n\r\nROSEMERE DE OLIVEIRA DIOGO\r\n\r\nID Funcional -42564310\r\n\r\n100\r\n\r\nROSIMAR DA COSTA APERIBENSE\r\n\r\nID Funcional -44162367\r\n\r\n101\r\n\r\nRUI DO VALE\r\n\r\nID Funcional -35892471\r\n\r\n102\r\n\r\nSAMARA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nID Funcional -43950183\r\n\r\n103\r\n\r\nSEBASTIAO MARCOS JAGUARY\r\n\r\nID Funcional -35197757\r\n\r\n104\r\n\r\nSERGIO LUIS CAMARA DO CARMO\r\n\r\nID Funcional -38256410\r\n\r\n105\r\n\r\nSONIA NASCIMENTO\r\n\r\nID Funcional -39916650\r\n\r\n106\r\n\r\nSUELI CRISTINA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nID Funcional -37261681\r\n\r\n107\r\n\r\nUBALDINO RAIMUNDO PEREIRA\r\n\r\nID Funcional -40487229\r\n\r\n108\r\n\r\nULLY PEIXOTO FERNANDES FARIAS\r\n\r\nID Funcional -50269690\r\n\r\n109\r\n\r\nVALDIMARA BALTAZAR CASSIANO\r\n\r\nID Funcional -35812060\r\n\r\n110\r\n\r\nVALDIR MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nID Funcional -41976550\r\n\r\n111\r\n\r\nVICENTE LIMA FERREIRA\r\n\r\nID Funcional -44141599\r\n\r\n112\r\n\r\nVICTOR HUGO BAPTISTA NEVES\r\n\r\nID Funcional -43388817\r\n\r\n113\r\n\r\nVIVIANE MELLO FIORE FELISMINO\r\n\r\nID Funcional -50746987\r\n\r\n114\r\n\r\nWALMIR PIMENTEL BAPTISTA\r\n\r\nID Funcional -37776436\r\n\r\nId: 2605148"
                    ],
                    "2605171": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3945 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\n“PARECER CEE Nº 24 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nEXTINGUIR por desistência do interessado o Processo nº SEI-030037/0001037/2020, conforme o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a manifestação escrita do Representante Legal do El Cursos Shaday Ltda, CNPJ inscrito sob o nº 33.510.563/0001-89, localizado no endereço da Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ. VOTO DO RELATOR: Considerando o exposto no presente parecer, VOTA esse relator no sentido de EXTINGUIR, por desistência do interessado, o processo nº SEI-030037/001037/2020, conforme o disposto nos artigos 49 da Lei Estadual nº 5.427/2009, tendo em vista a manifestação escrita do Representante Legal do El Cursos Shaday Ltda, CNPJ inscrito sob o nº 33.510.563/0001-89, localizado no endereço da Rua Sebastião de Oliveira, nº 70, Vila Meriti, Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605171"
                    ],
                    "2605251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/004/1277/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...ITALA DEL GIUDICE DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ITALA VALERIA DEL GIUDICE DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2605251"
                    ],
                    "2605485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100305/2001 - FABIA AZEREDO DE JESUS GONÇALVES, Merendeira, mat. n° 5002715-0, ID 3928439-5, período base de 29/08/2019 a 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102477/2001 - ELAINE ALVES BARAUNA DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. n° 5002616-0, ID 3588205-0, período base de 01/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101062/2002 - GLAUCIA SILVEIRA DOS SANTOS DE AMOEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 5013057-4, ID 3810436-9, período base de 13/04/2019 a 12/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101832/2002 - TELMA DA SILVA SALEMA DIAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5004935-2, ID 3519710-2, período base de 16/04/2014 a 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103046/2002 - HERNA SILVANA TORQUATO, Prof. Doc. II, mat. n° 5002758-0, ID 3560911-7, período base de 05/03/2019 a 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102391/2003 - ANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. n° 5013062-4, ID 3829643-8, período base de 06/03/2019 a 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102197/2004 - MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES LINHARES, Prof. Doc. I, mat. n° 0838530-4, ID 4021335-8, período base de 25/10/2019 a 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103427/2004 - CRISTIANNE SIQUEIRA DA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 0834407-9, ID 3813735-6, período base de 07/07/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103428/2004 - CRISTIANNE SIQUEIRA DA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 0827257-7, ID 3813735-6, período base de 07/07/2017 a 12/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610683/2006 - SOLANGE SANTOS DA SILVA RODRIGUES, Servente, mat. n° 5014001-1, ID 3589765-1, período base de 30/05/2015 a 29/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610187/2008 - CLEIDE JANE DE CARVALHO SOUZA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. n° 0846086-7, ID 3727187-3, período base de 31/03/2017 a 29/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610874/2010 - ROSELANE MOTTA, Servente, mat. n° 5022464-1, ID 3728516-5, período base de 07/09/2019 a 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10104007/2012 - CAMILA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0917411-1, ID 4212702-5, período base de 12/02/2016 a 21/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1756/2016 - GLEICE JAQUES VIANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 0919117-2, ID 3589712-0, período base de 14/02/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/874/2020 - LORENZA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3065797-7, ID 5031759-8, período base de 24/08/2019 a 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002951/2021 - LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3059695-1, ID 4195599-4, período base de 01/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003900/2021 - MAGECIA MARCIA LIMA COSTA FERREIRA, Prof. Doc. I,mat. n° 0941583-7, ID 4324840-3, período base de 28/07/2019 a 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005447/2023 - ADRIENNE DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 3030665-8, ID 4416941-8, período base de 16/05/2019 a 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093363/2024 - JOSE MANUEL FARIA, Prof. Doc. I, mat. n° 0952467-9, ID 4357821-7, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092193/2024 - MARCIA REGINA FERREIRA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0826892-2, ID 3817046-9, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100192/2001 - VALERIA PEREIRA DE SOUZA SOARES, Prof. Doc. II, mat. n° 5022571-3, ID 3614751-6, períodos base de 01/09/2014 a 31/08/2019 e de 01/09/2019 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100882/2007 - ROBERTA MARQUES LIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 0870256-5, ID 3580864-0, períodos base de 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091660/2024 - SANDRA GUIMARAES PACHECO DOS SANTOS, Merendeira, mat. n° 5022387-4, ID 3729135-1, períodos base de 08/02/2013 a 22/02/2018 e de 23/02/2018 a 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093017/2024 - JUREMA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0960393-7, ID 4254397-5, períodos base de 03/03/2010 a 02/03/2015 e de 03/03/2015 a 02/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101900/2010 - LUCIMAR PEREIRA BARROSO, Merendeira, mat. n° 5006054-0, ID 3504566-3, períodos base de 08/09/2009 a 07/09/2014; de 08/09/2014 a 07/09/2019 e de 08/09/2019 a 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092593/2024 - MICHELE PEREIRA BABO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0838482-8, ID 3865364-8, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 26/07/2009 e de 12/11/2016 a 15/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2149/2018 - MARCIA CRISTINA DE MARTIN FORTUNATO, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 0942789-9, ID 4329130-9, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013; de 17/03/2013 a 16/03/2018 e de 17/03/2018 a 16/03/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1858/2019 - ROSILENE DA SILVA COSTA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 0949165-5, ID 3837933-3, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 30/12/2008 a 18/02/2014; de 19/02/2014 a 18/02/2019 e de 19/02/2019 a 18/02/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102392/2003 - ANTONIO PEDRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0827007-6, ID 3829723-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610127/2003 - TANIA MARIA LOUÇANA PARIS, Prof. Doc. II, mat. nº 0250343-1, ID 3726446-0.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\n\r\nPAGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2819/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 30/06/2019 a 09/07/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 30/06/2019 a 29/06/2024.\r\n\r\nPAGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030001/082186/2024...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030001/082314/2024...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100960/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSE LUIZ PERES DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSE LUIZ PIRES DA SILVA...\r\n\r\nId: 2605485"
                    ],
                    "2605484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030001/082820/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, matrícula 5005027-7, ID Funcional 3132022-8, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, matrícula 5002686-3, ID Funcional 3558886-1 e MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Professor Docente II, matrícula 5005586-2, ID Funcional 35588925-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2605484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605175": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1070 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/009637/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/009637/2024 - Nº CONTRATO: 019/2024\r\n\r\nEmpresa: INSTITUTO ANJOS MAURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de palestras para equipes técnico-pedagógicas das 128 Unidades Escolares da Rede, além dos discentes, dos cursos Normal e de Pedagogia, da rede FAETEC, totalizando 3.000 pessoas, a fim de promover ações voltadas ao combate e prevenção ao “Abuso Sexual Infantil, Pedofilia, Cyberpedofilia e Exploração Sexual Infantil” com ênfase nas técnicas de “Escuta Especializada” e “Aprender para se Defender”, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAna Paula Pillar dos Santos Leitão ID: 2083074-2\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAlexandre Ferreira Coelho ID: 5123603-6\r\n\r\nJéssica Christófori Degli Esposte Dantas ID: 5148441-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2605175"
                        ],
                        "2605169": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1069 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/011456/2024 - N.º CONTRATO: 020/2024\r\n\r\nEmpresa: ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente instrumento é a aquisição degêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio àEscola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC,para as Unidades de ensino de educação básica, quecompreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba eCentro Sul, referente ao LOTE I nas condiçõesestabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nID: 576578-1\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nID: 4198816-7\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\nID: 576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira (Volta Redonda)\r\n\r\nAnderson José da Fonseca\r\n\r\nID: 5558719\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nCristina Peres Nitto\r\n\r\nID: 2089595-0\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nMarcelo Lima dos Santos\r\n\r\nID: 4412388-4\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\n0222479-8 / 4019223-7\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nMarcus Vinícius dos Santos Claro\r\n\r\n223555-4 / 2092784-3\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nSimone de Morais Assis\r\n\r\n4066507-0 / 221158-9\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nID: 2086004-8\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nSebastião Pontes de San´ Anna\r\n\r\nID: 3225774-0\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\nID: 2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nID: 578892-7\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTatiana Medeiros da Penha.\r\n\r\nMat 2263184 / ID 44174214\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nTerezinha de J. da Conceição Dutra\r\n\r\nID: 20803444-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\n4010165-1 /5018392-0\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\nID: 223200-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nEduardo José Vieira dos Santos\r\n\r\nID: 0220869-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nID: 220698-5\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nVanuza Ferreira dos Santos\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nID: 42668298\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nMonica dos Santos Lorena\r\n\r\nID: 5017467-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nRegina Rublescki Silveira\r\n\r\nID: 398497-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nTatiane Nogueira Da Silva\r\n\r\nID: 578749-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nValéria Fernandes De Abreu\r\n\r\nID: 578698-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDenise da C. Miranda Fernandes\r\n\r\nID: 3985173-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAna Paula De Souza Venâncio Pereira\r\n\r\nID: 3985184-2\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nJoão Dalla Rosa Junior\r\n\r\nID: 5126897-3\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nNoeme José Da Silva\r\n\r\nID: 2089325-6\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nAlessandro Pacheco\r\n\r\nID.: 5765641/Matr.: 3079233-7\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nDerli Silveira\r\n\r\nID: 2084086-1\r\n\r\nIserj Complexo (Creche / Educação Infantil / 1° Segmento / 2° Segmento)\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nEverson Neri Fonseca\r\n\r\nID: 4176696-2\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Tiago Rodrigues da Silva\r\n\r\nID: 50202715\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nRicardo Junior dos Santos Alves\r\n\r\nID: 4262913-6\r\n\r\nFAETEC Paracambi\r\n\r\nPaulo Cesar Madeira de Oliveira\r\n\r\nID: 4463146-4\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\nID: 30799377-2\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nMaria Aparecida de Assis\r\n\r\nID: 4201617-7\r\n\r\nFAETEC Barra Mansa\r\n\r\nValter de Brito Mendes\r\n\r\nID.: 20982577\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\n\r\nPablo Silva Cotrim\r\n\r\nID.: 44049897\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\n\r\nRicardo Alves SAID (Suplente)\r\n\r\nID.: 5765790\r\n\r\nFAETERJ Barra Mansa\r\n\r\nCecília Ferreira Pais Fuly\r\n\r\nID.: 5143073-8\r\n\r\nFAETEC Guapimirim\r\n\r\nDaniele Reis Wakim Enrici\r\n\r\nID: 4426655-3\r\n\r\nFAETEC Guapimirim\r\n\r\nSheila Alves da Conceição dos Santos Vivas\r\n\r\nID: 4404827-0\r\n\r\nFAETEC Guapimirim\r\n\r\nMonike Marques D'Alencar Araripe Costa\r\n\r\nID: 5002836-7\r\n\r\nFAETEC Guapimirim\r\n\r\nClaudia de Carvalho Vilaça\r\n\r\nID: 4406912-0\r\n\r\nFAETEC Guapimirim\r\n\r\nAlexandre Fernando Coutinho da Silva\r\n\r\nID.: 427765893\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nIzaura dos Santos Almeida\r\n\r\nID.: 43305830\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nElio Vinicio de Carvalho\r\n\r\nID: 51388944\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nSuzana Medeiros Batista Amorim\r\n\r\nID: 44634153\r\n\r\nFAETEC Valença\r\n\r\nHelena M. C. O. França\r\n\r\nID: 5124467-5\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nAna Cláudia de Melo Carvalho\r\n\r\nID: 4366841-0\r\n\r\nFAETEC Três Rios\r\n\r\nMonica de Carvalho Teixeira - Coordenadora\r\n\r\nID: 42062489\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nLucimeri Mauricio Ribeiro - CO - Gestora\r\n\r\nID: 41988078\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nLuciana Cunha Carneiro - Secretaria Acadêmica\r\n\r\nID: 41988248\r\n\r\nFAETERJ Três Rios\r\n\r\nFrancilene Ximenes Satiro\r\n\r\nID: 4426432-4\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nSebastião dos Santos\r\n\r\nID.: 41475003\r\n\r\nFAETEC QUEIMADOS\r\n\r\nJosé Luiz Mangabeira Neto\r\n\r\nID: 5035262-8\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nEmilia Pinto Coelho Haddad\r\n\r\nID: 20975350\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nSérgio Ribeiro de Sant'Anna\r\n\r\nID.: 42598990\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nNatalia Pessoa Ferreira De Albuquerque\r\n\r\nID: 5124342-3\r\n\r\nFAETEC VASSOURAS\r\n\r\nDominique De Souza\r\n\r\nID: 4466983-6\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nAdelmara Calixto\r\n\r\nID: 5020424-6\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nRosimeti De Souza\r\n\r\nID: 4199730-1\r\n\r\nFAETEC SEROPÉDICA\r\n\r\nMariana Alves Da Silva\r\n\r\nID: 5888171-0\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nAndreia De Oliveira Gomes\r\n\r\nID: 5126626-1\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nDoriscélio de Souza Pinheiro\r\n\r\nID: 5770734\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nAna Cláudia Ganem Rosas\r\n\r\nID.: 51386798\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nLucimar Vieira da Silva\r\n\r\n39222268/ 235426-4\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nCamilo Nascimento dos Santos\r\n\r\nID.: 513854842\r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nGilberto da Silva Santiago\r\n\r\nID: 4359401-8\r\n\r\nFAETEC Barra do Piraí (Matadouro)\r\n\r\nSilvana Costa Dutra (Suplente)\r\n\r\nID: 4139097-0\r\n\r\nFAETEC Barra do Piraí (Matadouro)\r\n\r\nGláucia do Couto de Oliveira Fidelis\r\n\r\nID: 4405136-0\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nRafael Takahashi Guimarães\r\n\r\nID: 50375130\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nTaylor Santos de Oliveira\r\n\r\nID: 209328-5\r\n\r\nResende\r\n\r\nIvaneide Almeida Pinheiro da Silva\r\n\r\n42629080/ 42629080\r\n\r\nResende\r\n\r\nHaroldo Gonçalves Moreira\r\n\r\nID: 4413559-9\r\n\r\nResende\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes\r\n\r\nID: 40354032\r\n\r\nBarra do PIRAÍ POLO INTEGRADO TECNOLOGICO\r\n\r\nEloá dos Santos Ramos\r\n\r\nID: 3715525-3\r\n\r\nBarra do PIRAÍ POLO INTEGRADO TECNOLOGICO\r\n\r\nCláudia Regina de Oliveira\r\n\r\nID: 5625831\r\n\r\nMendes\r\n\r\nLaize B. Monteiro\r\n\r\nID: 5138352-7\r\n\r\nMendes\r\n\r\nAlessandra Aparecida Fernandes\r\n\r\nID: 51399806\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nBianca Marques da Costa\r\n\r\nID: 51408988\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nLeonara Leandra de Souza\r\n\r\nID: 51404184\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nJandyra V.R Torres\r\n\r\nID: 5782341\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nAna Paula Mascaranhas dos Santos\r\n\r\nID: 51060957\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nSimone da silva Santos\r\n\r\nID:20897510\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nAline Paula M. dos Santos\r\n\r\nID:5106095-7\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nRafael Douglas Roque de Castro\r\n\r\nID:42538076\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nLuciana Ramos Pinto\r\n\r\nID: 4414144-0\r\n\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\nWanderson de Magalhães\r\n\r\nID: 4147553\r\n\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\nMarcia Lie Ayukawa\r\n\r\nID: 4411925-9\r\n\r\nFaeterj Paracambi\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605169"
                        ],
                        "2605255": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA LEANDRA LUCIA ESPINOSA GOMES, matrícula nº 0222.703-1, Id. Funcional nº 2079075-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/000360/2024.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA MARQUES DOS ANJOS, matrícula nº 0220.011-1, Id. Funcional nº 4019356-0, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/011072/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANO JOSÉ MARTINS DE MIRANDA, matrícula nº 0223.430-0, Id. Funcional nº 5786142, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n ° SEI-260005/011196/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ VALÉRIO ROCHA DO NASCIMENTO, matrícula nº 0222.690-0, Id. Funcional nº 3226821-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/011109/2024.\r\n\r\nAPOSENTA PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 0221.617-4, Id. Funcional nº 4017123-0, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/011204/2024.\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES CARDOSO CORTES, matrícula nº 0221.454-2, Id. Funcional nº 2079674-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência TEC ADMM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/011372/2024.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN DENISE BORGES DA SILVA CARVALHO, matrícula nº 0221.025-0, Id. Funcional nº 20896646, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/011535/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCILIO TAVARES DA SILVA, matrícula nº 0222.076-2, Id. Funcional nº 2091166-1, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, referência DOC INSM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso III, Alínea b da CF 1988. Processo n° SEI-260005/011536/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0220.936-9, Id. Funcional nº 2073153-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 1º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/011528/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO SILVA, matrícula nº 0823.108-6, Id. Funcional nº 2100736-5, vínculo 1, cargo MOT PROF CAT D, referência FUND 14S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, Parágrafo 5º da EC Estadual 90/2021. Processo n° SEI-260005/011610/2024.\r\n\r\nId: 2605255"
                        ],
                        "2605254": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CESAR PESSOA PIMENTEL, Professor FAETEC I - 20H, ID. Funcional nº 24472140/2, referência DOC HD4, a contar de 24 de setembro de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/010670/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MANUELLA RAMOS FARIA LYRIO, Técnico Superior - 40h, ID. Funcional nº 44164092/1, referência TEC SUPE6, a contar de 02 de outubro de 2024, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/010913/2024.\r\n\r\nId: 2605254"
                        ],
                        "2605317": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nATO DE 22.02.2022 - ANTONIO MARTINHO MARTINS VIEIRA, matrícula nº 00/0222.645-4, identidade funcional nº 41343352, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICAM RETIFICADOS o número de matrícula do servidor para “00/0222.645-4” e a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”; publicado no DOERJ de 24.02.2022, página 22, processo nº SEI-E-26/005/101259/2018.\r\n\r\nATO DE 06.05.2021 - SELMA LOPES DA COSTA ANDRE, matrícula nº 00/0223.384-9, identidade funcional nº 5785880, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h - FICA RETIFICADA a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 7º, do artigo 10 e inciso II, do artigo 36, da EC nº 103/2019”; publicado no DOERJ de 11.05.2021, página 14, processo nº SEI-E-26/005/102.854/2018.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 26/08/1996 - VALDICEIA BARRETO DOS SANTOS DE SOUSA, ID 39900541. FICA ALTERADO o nome da servidora para VALDICEIA BARRETO DOS SANTOS, em virtude de divórcio. Processo n° SEI-260005/011555/2024.\r\n\r\nId: 2605317"
                        ],
                        "2605384": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 89 DE 15/03/2018 - FERNANDA GALVÃO PARREIRAS, ID 44145187. FICA ALTERADO o nome da servidora para FERNANDA GALVÃO DE OLIVEIRA, em virtude de casamento. Processo n° SEI-260005/010998/2024.\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nATO DE 26.04.2022 - ORMAR LUIZ BAPTISTA MAGALHÃES, matrícula nº 00/0222.785-8, identidade funcional nº 20934998, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA RETIFICADA a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”; publicado no DOERJ de 02.05.2022, página 30, processo nº SEI-260005/006848/2021.\r\n\r\nId: 2605384"
                        ],
                        "2605359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.655/2001 - ELISAMAR SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0220.716-5, ID 20730845/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7022/2019 - SIMONE HOLANDA DE LEMOS, matrícula nº 00/0226.563-5, identidade funcional nº 35065559, vínculo 5 - TORNO SEM EFEITO o despacho da presidente de 24.08.2023, concernente à Fixação de Proventos, publicado no DOERJ de 29.08.2023, página 33, parte I, 1ª coluna.\r\n\r\nDE 24.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011659/2024 - NEIVA MARIA DE ABREU PIMENTA SANTOS, matrícula nº 00/0242.306-9, ID 39839362/06 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 20.05.1985 a 31.08.1986, no total de 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011629/2024 - ACILEIA FELIX DA SILVA, matrícula nº 00/0221.296-7, ID 40010058/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011639/2024 - MARCIO DE OLIVEIRA BARBOSA, matrícula nº 00/0224.755-9, ID 41988272/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.06.1992 a 19.08.1993, 20.08.1993 a 03.04.1995, 04.12.1995 a 06.02.1996, 17.09.1996 a 18.09.1997, 01.10.1997 a 15.09.1998, 09.10.2000 a 30.04.2001, 02.05.2001 a 31.10.2001, no total de 2.204 (dois mil duzentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006848/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de maio de 2022, os proventos mensais de ORMAR LUIZ BAPTISTA MAGALHÃES, matrícula nº 00/0222.785-8, identidade funcional nº 20934998, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE11, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 11.208,27 (Onze mil, duzentos e oito reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/843/2013 - SERGIO ROBERTO FERREIRA FERNANDES CANDIDO, matrícula nº 00/0222.130-7, ID 20839626/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 01.03.1996 a 20.01.1998, no total de 689 (seiscentos e oitenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8121/2015 - DEFIRO a prorrogação da redução em metade da carga horária de ANALIA MARIA FERREIRA FREITAS, Id. Funcional 44126794, vínculo 1 (Matrícula 2261204), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000434/2024 - DEFIRO a prorrogação da redução em metade da carga horária de LUIS CLAUDIO TEIXEIRA PINHEIRO, Id. Funcional 20824254, vínculo 1 (Matrícula 2229177), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/946/2013 - SERGIO KUDSI SARTORI, matrícula nº 00/0220.264-6, ID 39951073/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado por escolha do servidor o período de 01.01.1985 a 19.06.1986.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102.854/2018 - SELMA LOPES DA COSTA ANDRE\r\n\r\nOnde se lê:...art. 6º da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor...\r\n\r\nLeia-se:...art. 6º da EC 41/2003, no valor...\r\n\r\nD.O. DE 04.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.655/2001 - ELISAMAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nOnde se lê:..., no total de 1.689 (um mil seiscentos e oitenta e nove) dias...\r\n\r\nLeia-se:..., no total de 1.657 (um mil seiscentos e cinquenta e sete) dias...\r\n\r\nId: 2605359"
                        ],
                        "2605340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011588/2024 - CRISTIANE MARINHO PONTES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0225.306-0, ID 3127214-2, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido no Art. 4º, § 5º da EC90/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.07.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011604/2024 - SERGIO SILVA, cargo MOT PROF CAT D, matrícula nº 00/0823.108-6, ID 2100736-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no Art. 4º, § 5º da EC90/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.03.2023.\r\n\r\nDE 24/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011635/2024 - BELMIRA FELIX DE OLIVEIRA RODRIGUES, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0221.626-5 ID 2091705-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.02.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011638/2024 - ERMINDA DALVA LEAL, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.099-5, ID 2086637-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.07.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011668/2024 - LILIAN DENISE BORGES DA SILVA CARVALHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.025-0, ID 2089664-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 28.09.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011660/2024 - MARIA LUIZA RIBEIRO MERLINO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.337-9, ID 4038538-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011643/2024 - SIMONE CADILHE VASQUES, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0822.861-1, ID 2085823-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.10.2024.\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011621/2024 - ELSA ESTEVES DE CARVALHO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.299-0, ID 20828748, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.07.2024.\r\n\r\nId: 2605340"
                        ],
                        "2605292": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004892/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17 de junho de 2024, os proventos mensais de SHEILA PETRY MENEZES NAKED, matrícula nº 00/0223.443-3, identidade funcional nº 5786223, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887/2004, de 18/06/2004, no valor de R$ 2.835,83 (Dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/410/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03 de julho de 2019, os proventos mensais de ALINE ESTEVES DA SILVA, matrícula nº 00/0223.512-5, identidade funcional nº 5786649, vínculo 1, cargo de Agente Administrativo, referência TEC ADMG8, de acordo com o art. 6°-A da EC 41/2003, no valor de R$ 3.815,80 (Três mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/4975/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, os proventos mensais de CATIA CORREA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.419-4, identidade funcional nº 20948549, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 20h, referência DOC 20HE11, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 4.780,17 (Quatro mil, setecentos e oitenta reais e dezessete centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam REFIXADOS os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 5.604,13 (Cinco mil, seiscentos e quatro reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004935/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, os proventos mensais de VICTORIA FREITAS CAROGIO MANHÃES ARAUJO, matrícula nº 00/0222.643-9, identidade funcional nº 20954352, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE11, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 9.560,35 (Nove mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam REFIXADOS os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 12.008,87 (Doze mil e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101259/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2022, os proventos mensais de ANTONIO MARTINHO MARTINS VIEIRA, matrícula nº 00/0222.645-4, identidade funcional nº 41343352, vínculo 3, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE11, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 12.409,16 (Doze mil, quatrocentos e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101607/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de dezembro de 2021, os proventos mensais de EDNA MIRANDA DE MEDEIROS, matrícula nº 00/0223.017-5, identidade funcional nº 20857845, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos II, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 2.689,82 (Dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 25.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102239/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31 de março de 2022, os proventos mensais de CARLOS PEREIRA SOUZA, matrícula nº 00/0221.343-7, identidade funcional nº 20801947, vínculo 1, cargo de Cozinheiro, referência FUND 12 S, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 4.461,62 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005599/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02 de dezembro de 2021, os proventos mensais de JUAREZ JARDEL MACEDO, matrícula nº 00/0226.651-8, identidade funcional nº 42801915, vínculo 5, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com a integralidade da média, de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 3.197,37 (Três mil, cento e noventa e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/9464/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de dezembro de 2015, os proventos mensais de NEIDE MARIA DIAS DE NORONHA, matrícula nº 00/0256.199-1, identidade funcional nº 39862054, vínculo 4, cargo professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 8.714,19 (Oito mil, setecentos e quatorze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2737/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, os proventos mensais de SANDRA GOMES ALMEIDA MARÇO, matrícula nº 00/5.021.585-4, identidade funcional nº 39873536, vínculo 4, cargo professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 10.987,33 (Dez mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3313/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, os proventos mensais de VALERIA DE FATIMA RISCADO MARQUES, matrícula nº 00/0292.723-4, identidade funcional nº 39899349, vínculo 4, cargo de professor FAETEC II - 40h, referência P2E40H12S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 8.839,19 (Oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2605292"
                        ],
                        "2605480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011386/2024 - CÉLIA REGINA DA CUNHA DE SOUZA, cargo COZINEHIRO, matrícula nº 00/0224.341-8, ID 4147523-2, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011454/2024 - ANA PAULA BACHMEYER TEIXEIRA DE SÁ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0226.715-1, ID 4259667-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005/4278/2015 - MAYRA CRISTINA GUIMARAES AVERBUG, matrícula nº 00/3075758-7, ID 40907449/05 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 28.04.1989 a 13.04.2000, no total de 4.004 (quatro mil e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011464/2024 - PATRICIA RODRIGUES DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.617-4, ID 4017123-0, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.07.2024.\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011517/2024 - FERNANDO POVOA SARAIVA, matrícula nº 00/0823005-4, ID 20850263/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.07.1986 a 30.12.1994, 04.11.1996 a 08.06.1997, no total de 3.320 (três mil trezentos e vinte) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011585/2024 - JOSE ALBERTO PORTO DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.997-0, ID 20818742/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2605480"
                        ],
                        "2605466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/40865/2008 - PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0224222-0 e Id. Funcional nº 41390580, período base de 29.05.2018 a 27.05.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75737/2004 - ANA CRISTINA DE MENDONÇA PATARO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222252-9 e Id. Funcional nº 20814852, período base de 25.07.2019 a 19.10.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102281/2018 - MARCIO LUIZ SILVA - ARTÍFICE - matrícula nº 0222301-4 e Id. Funcional nº 20751125, período base de 28.07.2019 a 25.07.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37306/2011 - FRANCISCO ALBERTO FIGUEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225033-0 e Id. Funcional nº 42537738, período base de 01.12.2018 a 29.11.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37623/2006 - NILSON DE PAULA MUNIZ - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222770-0 e Id. Funcional nº 20948018, período base de 31.08.2005 a 26.08.2020.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2605466"
                        ],
                        "2605395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35261/2005 - ROSANE GONÇALVES - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0221493-0 e Id. Funcional nº 20958846, período base de 18.08.2017 a 16.08.2022.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77922/2004 - AILTON BANDEIRA DE ANDRADE - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0221968-1 e Id. Funcional nº 20739010, período base de 12.06.2019 a 19.06.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76250/2004 - LUIZ CARLOS JOSE SALGADO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220763-7 e Id. Funcional nº 20842171, período base de 02.05.2015 a 29.04.2020.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009623/2024 - NATALIA BRAGUEZ DE PAIVA BALLA DOS SANTOS, PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226889-4 e Id. Funcional nº 4343093-7.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009725/2024 - SABRINA MACHADO MESQUITA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226442-2 e Id. Funcional nº 4432369-7, período base de 05.06.2012 a 22.07.2022.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2605395"
                        ],
                        "2605266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011889/2024 - CLÁUDIA DE SOUZA GARCIA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.372-5, ID 4007717-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.09.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011830/2024 - ELIZETE AMORIM, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.296-8, ID 2086499-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.02.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011870/2024 - LILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0225.109-8, ID 5784824, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 05.05.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011820/2024 - LUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0226.114-7, ID 40569136, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011835/2024 - MARCOS VIEIRA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.107-6, ID 5783739, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011803/2024 - MARCILIO TAVARES DA SILVA, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, matrícula nº 00/0222.076-2, ID 2091166-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011895/2024 - ROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0224.628-8 ID 4149190-4, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.10.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011883/2024 - ROSÂNGELA MANSSUR DA SILVEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.637-1 ID 2093618-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.02.2024.\r\n\r\nId: 2605266"
                        ],
                        "2605200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/48.452/2003 - ELSON SOARES DA SILVA - ARTÍFICE - matrícula nº 0220536-7 e Id. Funcional nº 20910746, período base de 04.03.2003 a 27.02.2018. RECONHEÇO o direito a 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009461/2024 - LUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226114-7 e Id. Funcional nº 4056913-6, período base de 22.09.2018 a 22.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34306/2005 - MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220540-9 e Id. Funcional nº 20760027, período base de 28.10.2017 a 18.11.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35414/2008 - ERENILDE MARIA GUILHERME DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224243-6 e Id. Funcional nº 41474317, período base de 15.09.2018 a 11.12.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/73087/2003 - RENATA ALBUQUERQUE MARQUES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220216-6 e Id. Funcional nº 20740964, período base de 19.08.2019 a 16.08.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2605200"
                        ],
                        "2605438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010943/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALEX MARCO PORTO FONSECA, matrícula nº 00/0221.121-7, identidade funcional nº 40075389, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011241/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS AUGUSTO MENEZES MAIA, matrícula nº 00/0225.623-8, identidade funcional nº 43584187, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010318/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CRISTINA MARIA ALMUINHA SALLES PEREIRA, matrícula nº 00/0222.671-0, identidade funcional nº 20880766, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/10/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011243/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora EMILIANE PINTO COELHO HADDAD, matrícula nº 00/0222.522-5, identidade funcional nº 20975350, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009638/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUIZ RENATO DE SOUZA JUSTINIANO, matrícula nº 00/0220.807-2, identidade funcional nº 20794878, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004408/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCO AURELIO DO NASCIMENTO ALVES, matrícula nº 00/0222.008-5, identidade funcional n° 20723130, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009705/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA, matrícula nº 00/0222.920-1, identidade funcional nº 20409940, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002373/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora RAQUEL FREITAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0226.779-7, identidade funcional n° 50088432, vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2605438"
                        ],
                        "2605439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011000/2024 - INDEFIRO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FABIO DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 00/31524994, identidade funcional nº n° 51240688, vínculo 1, por não atendimento ao teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, alínea g, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008647/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, matrícula nº 00/0225.637-8, identidade funcional n° 44045271, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008115/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA TERESA DE SOUZA ROSA ALVES, matrícula nº 00/0223.203-1, identidade funcional n° 5785014, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009703/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA, matrícula nº 00/0223.618-0, identidade funcional nº 20409940, vínculo 5, com efeitos a partir de 01/09/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010038/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.773-1, identidade funcional nº 43293646, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/10/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001543/2024 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WELLINGTON CARDOSO SILVA, matrícula nº 00/0225.373-0, identidade funcional n° 42816076, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010033/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CARMEN LUCIA FERREIRA HYGINO, matrícula nº 00/0225.192-4, identidade funcional nº 37737031, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/10/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011002/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FABIANO PALMEIRA GONÇALVES, matrícula nº 00/0223.528-1, identidade funcional nº 40440222, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/10/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011315/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora HANNAH BEATRIZ RODRIGUES TORNATORE DA SILVA, identidade funcional nº 51359642, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011029/2024 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MEIRI MADALENA BERNARDO MENDES, matrícula nº 00/0226.577-5, identidade funcional nº 43700241, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/11/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2605439"
                        ],
                        "2605482": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005337/2024 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação à servidora SHEILA FARIA DA SILVA OLIVEIRA, identidade funcional nº 44626304, vínculo 1, a partir de 01/05/2024, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2605482"
                        ],
                        "2605270": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MOZAIR LOPES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 4.680-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no GABINETE DA REITORIA, a contar de 22/10/2024, INDICANDO como substituto o servidor BRUNO TOLEDO CANTARINO, matrícula 37.104-7, a contar de 23/10/2024. Processo nº SEI-260006/047683/2024.\r\n\r\nId: 2605270"
                        ],
                        "2605477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLINICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DA VICE DIRETORA\r\n\r\nDE 23/09/2024\r\n\r\nINDICA o servidor DANIEL CARDOSO GOMES DE MELO, mat. 40.359-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na PODIATRIA - PODI-PPC, a contar de 23/09/2024. Processo nº SEI-260006/041441/2024.\r\n\r\nINDICA a servidora CARLA TATIANA GARCIA BARRETO FERRÃO, mat. 38.180-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na TELENFERMAGEM - TELENF, a contar de 23/09/2024. Processo nº SEI-260006/041810/2024.\r\n\r\nId: 2605477"
                        ],
                        "2605267": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora CINTIA SALES DE SOUSA, matrícula nº 41.544-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na BIBLIOTECA DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES-B - CEH-B, a contar de 31/10/2024, indicando como substituta a servidora ADRIANA CAMPOS JANA CAAMANO, matrícula 34.409-3, a contar de 01/11/2024 (SEI-260006/049462/2024).\r\n\r\nId: 2605267"
                        ],
                        "2604814": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 1221/2024 - APOSENTA LUIZ NELIO HENDERSON GUEDES DE OLIVEIRA, matr. nº 31.010-2, ID Funcional 6074014, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º, § 6º, inciso I, c/c § 8º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260006/027219/2024.\r\n\r\nId: 2604814"
                        ],
                        "2605486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26.051.186/2004 - ELIZABETE SILVA DE ANDRADE DA COSTA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641586-5. AVERBEM-SE os períodos de 02/05/1992 a 13/01/1995 e 09/06/1999 a 10/08/1999, num total de 1.044 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2605486"
                        ],
                        "2605473": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1908 DE 01 DE NOVEMBRO 2024\r\n\r\nSUBSTUTUIÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 317/2022/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/002582/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Vitor Hugo Camini Gregory - matrícula nº 38.433-9, pelo servidor André de Oliveira Valente - matrícula nº 40.657-9, no acompanhamento e fiscalização do contrato nº 317/2022/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260008/002582/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE \r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2605473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605235": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 123 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo Administrativo SEI-100002/000780/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contrato, para acompanharem o Termo de Cessão de Uso não oneroso e com encargos, firmado entre a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.\r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo do Termo de Cessão de Uso não oneroso e com encargos é a cessão das salas 301, 302 e 303 do imóvel de propriedade da RIOTRILHOS, localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, Rio de Janeiro/RJ, ao DETRO.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nI - Gestor de Contrato: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID: 51358000;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Isabela Aparecida Borges Baró, ID: 51390272;\r\n\r\nIII - Fiscal de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, ID: 32154046;\r\n\r\nIV - Fiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, ID: 51180626.\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.650/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2605235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605360": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIREX Nº 56/2024 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA DIREX Nº 30/2024 DE 22 DE MAIO DE 2024 DE COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 07/2024, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela portaria INEA/PRES nº 1290 de 13 de março de 2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/021793/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Alterar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 07/2024, referente à \"AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS PELA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM EMEGÊNCIAS AMBIENTAIS - GEROPEM, PARA ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS\", a cargo da empresa EMPRESA EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTD.\r\n\r\nArt. 2º - Julia de Araújo Soares Moreira ID 288939903, para a gestão do contrato; David Costa Vieira - 5155412-7; Rodrigo Moura Quintas ID 4356672-3 , para a fiscalização, e Taiza Polycarpo do Valle ID 5089615-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 30 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2605360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2605149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS\r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003221/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne bovina empanada congelada (bifes), Linguiça de pernil suíno defumada, Bacon cozido (cubos), Bacon cozido (fatiado), Hambúrguer de carne bovina e suína congelado recheado com queijo prato, Almôndega de carne bovina e suína congelada e Massa de kafta mista congelada, pertencentes à MANINHO E FAMÍLIA ESPETINHOS GOUMERT LTDA-SIE 1421, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004891/2023 - AUTORIZO o registro do produto Iogurte natural integral, pertencente à AGRO PECUÁRIA FLETA LTDA - SIE 1300, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004642/2023 - AUTORIZO a alteração dos produtos Queijo minas frescal e Manteiga comum com sal, pertencentes à TREVO SOLEDADE LTDA - SIE 931, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2605149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605461": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1417 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº1302, DE 18 DE MARÇO DE 2024, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO, DE TODOS OS CONTRATOS DECORRENTES, DO PROJETO \" FIM DE TARDE \".\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1302 de 18 de março 2024, que trata da fiscalização do SEI 180002/000265/2024, designando IGOR RANGEL DUARTE , ID: 514884-7 em substituição de MARCIA Moreira CASTRO , ID: 571582-2 , como fiscal e suplente, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \" Fim de Tarde \".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605461"
                        ],
                        "2605339": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1418 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1330, DE 08 DE MAIO DE 2024, QUE TRATA DE TODOS OS CONTRATOS DECORRENTES, DO PROJETO \" + ENCONTROS\".\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.04 e o que consta do processo SEI nº 180002/000363/2024 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1330 de 08 de maio de 2024, que trata da fiscalização do processo SEI 180002/000363/2024, designando VIVIAN DE SOUZA CALIDONE , ID: 5155923-4 , como fiscal e suplente, em substituição de ANA CAROLINA GOMES DE MELLO, ID nº 5145043-7,como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto \" + ENCONTROS\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605339"
                        ],
                        "2605282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000773/2024 - Tendo em vista a necessidade dos serviços de maestro para a temporada artística de 2024 do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações contidas no Parecer Jurídico SEI 86333217, AUTORIZO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, II , da Lei 14.133/2021 e de suas alterações posteriores, em favor de CYRANO MORENO SALES, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensal, totalizando o montante de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) pelo prazo de 12 (doze) meses de contrato. \r\n\r\nId: 2605282"
                        ],
                        "2605491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001105/2024 - FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES, Identidade Funcional nº 5140648-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2605491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2605469": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP N° 0144 \r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 - Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências, Lei nº 10.071 de 19 de julho de 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024 - Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310001/000847/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: O objeto do presente plano de trabalho é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Hotel do Povo na Central do Brasil, localizado no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as especificações do Projeto Básico.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2024 a 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR DA DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\n08.244.0450.4719\r\n\r\n1761122\r\n\r\n4490\r\n\r\nO valor da descentralização de crédito é de R$ 22.590.742,84, e será realizada anualmente, do seguinte modo:\r\n\r\n- no valor de R$ 04.974.481,57 para o ano de 2024; e\r\n\r\n- no valor de R$ 17.616.261,27 para o ano de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de \r\n\r\nObras Públicas do Estado do Rio De Janeiro em Exercício\r\n\r\nId: 2605469"
                    ],
                    "2605379": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 145\r\n\r\nDE 31 OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE ‘CONVÊNIOS NA FORMA QUE MENCIONA A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram atribuídas, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014 e o constante do Processo Administrativo SEI-310001/004403/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar Paulo Cesar de Oliveira, superintendente, símbolo DG, ID Funcional nº ID 5099575-8, como Gestor de todos os Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, no âmbito da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química- SUPREDQ, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015 e o Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 31de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2605379"
                    ],
                    "2605289": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 DO CEDDH/RJ.\r\n\r\nAo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte quatro, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, realizado por vídeo conferência https://meet.google.com/vbk-ewdo-fmg com a seguinte pauta: Item 01) - Aprovação da Ata realizada dia 21/08/2024; Item 02- Eleição para Presidente; Item 03- Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos e Marilza Barbosa Mariano (Rede Nac. de Mães e Fam. De vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães e Eunice Chagas de Souza (Art. Bras. De Lésbicas - ABL); Carla Ferreira Cardoso (Pretas Ruas); Patrícia de Moraes Esteves (LGBTI+); Christiane Leite Souza e Jaime Silva e Jaime José (FAFERJ); Ana Paula Soeiro e Amora Pinheiro Rodrigues (Mandela); Fabíola Cordeiro M. dos Santos e Luciano França de Azevedo (Frente Est. Pelo Desencarceramento); Irene Cassiano Marques e (UBM); Patrícia de Oliveira da Silva (Movimento dos Diretos Humanos); Monica Campista Gurjão Quintão e Francisca Fernanda M. de Souza (União de Negros pela Igualdade Racial do RJ); Nívia do Carmo Raposo e Paulo Henrique de Oliveira (Mov. Parem de nos Matar); Carlos Alberto M. Alves (Mov. Negro Unificado); Luciana Rodrigues dos Santos (Endemia); Patrícia de Oliveira da Silva (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Rodolfo dos Santos Xavier (Favela ONG); Luiz dos Santos e Ana Lucia de Almeida (Ong Assist. Mão Amiga); Octávio Floro B. Costa (Ass. Brasileira de Imprensa - ABI); Henrique Mendes dos Santos (Conselho Reg. De Serv. Social- 7ª Região). Poder Público: Eliane Almeida (SEDSODH), Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Izaide Ribeiro de Faria e Lilian Cardoso de Freitas (SES); Joana Tania P. dos Anjos Raphael (SEEDUC); Dr. Gilbert Stevanello (SEPOL); João Luiz Francisco da Silva (ALERJ); Dra. Roberta B. Carvallho (TJ/RJ). FALTAS: Dr. André Castro e Dra. Maria Júlia da Rocha (DPGE); Mariana da Conceição de Andrade e Ana Carolina B. Pereira (Fórum Permanente de Saúde Penitenciário do RJ). A Secretária Executiva verifica o quórum dos membros presentes que atenderam a convocatória em cumprimento ao Art. 22, 2º do Regimento Interno. Compareceram a Plenária vinte e três conselheiros (23). Intem 01- Ata aprovada por todos os conselheiros presentes. Item 02 - Eleição Para Presidente. Foi eleita e provada por todos os Conselheiros presentes a Sra. Eliane Vieira Lacerda Almeida (SEDSODH) para Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. É passada a palavra para a Sr. Eliane se apresentar para os conselheiro, estou no quadro do conselho como Superintendente de Defesa dos Direitos Humanos e me candidatei para presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ. Até o momento o candidato da OAB para presidente não está presente, por motivo justa causa pois se encontra em reunião. Conselheiro Henrique Mendes - chamo os colegas nas subcomissões da Crise Hídrica e Orçamento para conversar nesses espaços. Conselheira Fabíola - A Comissão de Segurança Pública e Privação de Liberdade, já começou a se reunir e suas atividades será apresentada na próxima reunião ordinária e será encaminhado o próximo relatório. Conselheira Patrícia: Lembrando que estamos em outubro e já temos que ver o orçamento anual deste conselho, e o prazo do Estado, o PPA tem que fechar o orçamento este ano. A Conselheira Christiana gostaria de fazer uma ressalva - O não comparecimento nas reuniões conforme o R.I. em relação as faltas tem será de três (03) ausências consecutivas ou de seis (06) alternadas. A pessoas pode perder o mandato. Lembrando que o voto ele é único mesmo comparecendo os dois representantes da mesma instituição (Titular/Suplente) fica valendo somente um voto. Item 03 - Informes Gerais. O conselheiro Sr. Carlos do MNU, ele é a favor do uso da tecnologia, pois mora bem distante. A Conselheira Christiane (FAFER)- Todos receberam a pauta com as reuniões presenciais e necessária com a presença de todos. Tem conselho que faz presencial ou por Vídeo Conferência. Foi solicitado que constasse na próxima pauta-. A Presidente Sra. Eliane Almeida dá por encerrada a reunião às 15 horas. Eu Angela Fernandes Rodrigues secretária executiva lavrei a Ata que vai por mim assinada e pela Presidente Eliane Vieira Lacerda Almeida. Conforme Processo nº SEI-310001/004419/2024.\r\n\r\nELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA\r\n\r\nPresidente Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humano\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\nde Defesa dos Direitos Humano\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ\r\n\r\nCalendário para as Reuniões Ordinárias de 2025.\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n19\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n26\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n16\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n21\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n18\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n16\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n20\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n17\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n15\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\n19\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n17\r\n\r\nOBS.: Calendário das Reuniões Ordinárias para o ano de 2025 sujeito a alterações.\r\n\r\nId: 2605289"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605354": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA Nº 734 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo SEI-310002/000344/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao Erário.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, por ser medida de exceção, somente deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores a seguir relacionados para composição da referida Comissão, cuja coordenação será do Presidente Allan Hoppe Ferreira, Id funcional 5120452-5 Membros:Dellano Barreto de Mello Id. Funcional 5120263-8, e PEDRO JOSÉ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5101880-2.\r\n\r\nArt. 4º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandado pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2605354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2605476": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\na 4ptAo 01 dia do mês de novembro do ano de 2024, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, realizou-se a Vigésima Sexta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Daniel Pinto Guimarães Junior, Eduarda Gomes Araújo, Melissa Teixeira Ornelas. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - JIU-JITSU NOVA UNIÃO (SEI-300001/001435/2024) - Aprovado com ressalva; (II) - SAÚDE E VIDA PINHEIRAL (SEI-300001/002364/2024) - Aprovado; (III) - RIO SAIL GP 2025 (SEI-300001/001453/2024) - Aprovado com ressalva; (IV) - TROPA FC - FUTEBOL FEMININO (SEI-300001/001751/2024) - Aprovado; (V) - CASA DA CORUJA (SEI-300001/001748/2024) - Aprovado; (VI) - SAÚDE E VIDA CARMO (SEI-300001/001728/2024) - Aprovado; (VII) - CIRCUITO DE BOXE ABP (SEI-300001/001408/2024) - Aprovado; (VIII) - EURIO NA LAGOA (SEI-300001/002551/2024) - Aprovado parcialmente com glosa e ressalva; (IX) - COPA UNIÃO DE JIU-JITSU (SEI-300001/001599/2024) - Aprovado; (X) - ACTION EXPERIENCE (SEI-300001/001215/2024) - Aprovado com ressalva; (XI) - MANO A MANO (SEI-300001/001731/2024) - Aprovado; (XII) -BEACH GAMES AQUECE VERÃO (SEI-300001/002382/2024) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Ma rinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2605476"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria-Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2605471": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO CONTROLADOR GERAL E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SEAP Nº 43 \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de Julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, Decreto n° 48.866 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto n° 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e’ dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-320001/002494/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos - Veículo Blindado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2024 até 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração PenitenciáriaUG: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.124.0475.4411\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nValor R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2605471"
                    ],
                    "2605419": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CGE/CORREG Nº 1118 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030038/004225/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002662/2024, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2605419"
                    ],
                    "2605448": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 31/10//2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002323/2024 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pelo art. 1º, inciso VII, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, DECIDE pelo SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar SEI-320001/002323/2024,conforme previsão constante do § 2º do art. 68 do Decreto-Lei nº 220/1975, para aguardar o esclarecimento acerca de elemento informativo fundamental ao prosseguimento do referido Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2605448"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2605157": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012730/2024 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2605157"
                    ],
                    "2605441": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099813/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099837/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nz 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2605441"
                    ],
                    "2605166": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000306/2024 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2605166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2605468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar, para apurar irregularidades sobre o recebimento de adiantamento de recurso (Suprimento de Fundos), sem a devida prestação de contas por servidor, tendo em vista existirem apontamentos de descumprimento de obrigação, com indício que caso se confirme, poderá gerar prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro. As informações disponibilizadas com as reservas legais, pela Superintendência de Administração e Finanças desta Secretaria do Estado de Trabalho e Renda, constando do processo SEI-400001/000003/2023. Fica designada para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, a servidora sindicante: FLÁVIA LIMA DE LARA FORTES, ID Funcional nº 4274761-9, Cargo: Assistente II, lotada na Ouvidoria da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000746/2024.\r\n\r\nId: 2605468"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2605385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 777 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330018/000053/2023;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000053/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Caio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2605385"
                    ],
                    "2605386": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 778 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA H.J. RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000715/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 0005/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO EM CBUQ NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\", Processo Administrativo SEI- 330001/000715/2024:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Luiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 31 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2605386"
                    ],
                    "2605387": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 779 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-460001/001990/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2024, que tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\", Processo Administrativo SEI-460001/001990/2023.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9,\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8,\r\n\r\nSuplente: Arlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 31 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2605387"
                    ],
                    "2605388": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 780 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000538/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SER VIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/000538/2024:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Caio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2605388"
                    ],
                    "2605389": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 781 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000699/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E EXECUÇÃO DE CONFECÇÃO DE PASSEIOS NAS RUAS MAÇARANDUBA, JEQUITIBÁ, ARARIBÁ, JACARANDÁ, JATOBÁ E CAVIÚNA, LOCALIZADAS EM POUSO SECO - 5º DISTRITO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Luiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2605389"
                    ],
                    "2605390": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 782 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000697/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70 KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000697/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7,\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Luiz Carlos Da Silva Filho- Id. Funcional: 5014414-6,\r\n\r\nOsvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 31 de outubro, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2605390"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000564/2023 - NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa licitante Dimensional Engenharia Ltda. contra a sua desclassificação no Pregão Eletrônico nº 024/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a execução dos serviços de Reforma e Restauração na Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, localizada na Av. República do Chile nº 245, Centro, Município do Rio de Janeiro, bem como pela declaração de vencedor em favor da licitante SD Engenharia Ltda., mantendo a mesma desclassificada no certame em questão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000564/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a execução dos serviços de Reforma e Restauração na Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro, localizada na Av. República do Chile nº 245, Centro, Município do Rio de Janeiro. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 024/2024 e ADJUDICO o objeto supramencionado, no valor de R$ 70.926.213,90 (setenta milhões novecentos e vinte seis mil, duzentos e três reais e noventa centavos) à empresa SD Engenharia Ltda. declarada vencedora do certame na Ata da Comissão de Pregão em 20/06/2024 (77746361).\r\n\r\nId: 2605380"
                        ],
                        "2605475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001949/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico nº 033/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e modernização da emergência do Hospital Central da Polícia Militar, localizado na Rua Estácio de Sá - nº 20 - bairro do Estácio, no município do Rio de Janeiro/RJ. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 033/2024 e ADJUDICO o objeto supramencionado, no valor de R$ 31.090.000,00 (trinta e um milhões e noventa mil reais), à empresa MPE Engenharia e Serviços S/A declarada vencedora do certame na Ata da Comissão de Pregão em 31/10/2024 (86548734).\r\n\r\nId: 2605475"
                        ],
                        "2605554": [
                            "I - Deliberação",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DER-RJ/CODIR Nº 01 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em visto o que consta dos Processos SEI-330032/000523/2023 e SEI-330002/026268/2024, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 44.061/2013, que alterou o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, especialmente quanto à criação de cargos e estrutura organizacional da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.798/2019, que cria na estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ a unidade de Controladoria, bem como determina estruturas internas à Fundação e suas competências;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.139/2020, que alterou a denominação dos cargos de provimento em comissão que menciona, com modificações relevantes nas nomenclaturas das Diretorias de Obras e Conservação;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.140/2020, que alterou novamente o Decreto n° 25.689/1999, de 9 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, modificando-se cargos vagos e a estrutura organizacional da Fundação;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.480/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial da antiga Diretoria de Administração;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.563/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial a estrutura da Presidência;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.657/2021 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, revogando o Decreto nº 47.563, de 9 de abril de 2021 e concedendo novas diretrizes e unidades administrativas à Vice-Presidência, Controladoria e antiga Diretoria de Administração;\r\n\r\n- o Decreto n° 47.936/2022 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial para criar a hoje extinta Diretoria de Obras e Conservação IV;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.307/2023 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, em especial atenção à fusão e extinção de Diretorias, unidades administrativas e cargos;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.832/2023 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ.\r\n\r\n- o Decreto nº 49.215/2024 que alterou a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ e foi apto à sua consolidação; \r\n\r\n- a necessidade de publicação do novo Regimento Interno do DER-RJ com regular aprovação pelo Conselho Diretor, como determinou o art. 3º do Decreto n° 48.832, de 6 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial em 7 de dezembro de 2023, que fixou a consolidada estrutura organizacional do DER-RJ.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do DER-RJ, na forma do Anexo Único desta Deliberação, definindo suas competências, estrutura administrativa interna, as atribuições gerais e específicas das respectivas chefias, bem como as atribuições dos demais cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nGLADSTONE FELIPPO SANTANA\r\n\r\nVice-Presidente do DER-RJ\r\n\r\nGLEICE D'LURDES GONÇALVES\r\n\r\nDiretora da Diretoria de Obras e Conservação Regional I\r\n\r\nJOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional II\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Obras e Conservação Regional III\r\n\r\nDANIEL FARIAS PEREIRA\r\n\r\nAssessor Técnico de Planejamento\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOUSA DE ANDRADE\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDRA. MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL\r\n\r\nAssessora Técnica Jurídica\r\n\r\nMURILO VIEIRA COURA\r\n\r\nAssessor-Chefe de Controle Interno\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, doravante denominada simplesmente Fundação, criada pelo Decreto n.º15.330, de 20.08.90, com base na autorização estabelecida pela Lei n.º 1.695, de 15.08.90, é uma entidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, regendo-se pelo Estatuto e pela legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo único - Será observada, naquilo que não for regulado neste Regimento e na legislação específica, de forma subsidiária e no que for aplicável, a Lei Federal nº 6.404, de 15.12.76, particularmente, no que tange à competência e ao funcionamento do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Fundação poderá estabelecer unidades regionais e outras dependências no Estado por deliberação do Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação atuará como órgão técnico e executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, tendo como principais objetivos gerais e específicos:\r\n\r\nI - planejar, estudar e projetar o Sistema Rodoviário do Estado, em consonância com as diretrizes do planejamento estadual e articulação com o Plano Rodoviário Nacional;\r\n\r\nII - manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade e integrantes do Plano Rodoviário Nacional;\r\n\r\nIII - planejar, normatizar, fiscalizar o trânsito e zelar por sua segurança, nas rodovias estaduais;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos, e demais normas pertinentes à atividade rodoviária;\r\n\r\nV - manter o Órgão a que se vincula, permanentemente, informado de suas atividades;\r\n\r\nVI - entender-se e cooperar com autoridades públicas, nos assuntos de seu interesse e, bem assim, com entidades públicas e privadas que atuem ou tenham interesse nos setores de transporte público;\r\n\r\nVII - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores de vínculos obrigacionais com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, metropolitanas ou municipais, privadas e pessoas físicas;\r\n\r\nVIII - colaborar na fiscalização e arrecadação das receitas tributárias originárias do setor de transporte rodoviário, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes da Administração;\r\n\r\nIX - elaborar, nos prazos adequados, sua proposta orçamentária, bem como a programação de investimentos, observando as prioridades estabelecidas em função de estudos técnico-econômicos adrede efetuados e das diretrizes administrativas e legais;\r\n\r\nX - elaborar estudos e projetos de engenharia destinados a orientar a construção, reconstrução, melhoramentos e conservação das rodovias do Estado;\r\n\r\nXI - observadas as prescrições legais, conceder, regulamentar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as concessões de exploração de rodovias estaduais sob sua circunscrição;\r\n\r\nXII - fiscalizar e acompanhar todos os serviços concedidos, organizados e operados pela concessionária, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nXIII - elaborar a previsão de recursos para a execução das obras e dos serviços rodoviários em área de sua circunscrição,\r\n\r\nXIV - aprovar preços para execução de estudos, serviços e obras de seu interesse, quando confiados à iniciativa privada;\r\n\r\nXV - conceder licença de uso ou ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual ou delegada ao Estado nas hipóteses especificadas em decreto;\r\n\r\nXVI - promover a proteção da natureza e os sistemas ecológicos nas áreas de influência das intervenções físicas do Sistema Rodoviário e de sua operação;\r\n\r\nXVII - promover licitações, aprová-las e dispensá-las, nos casos previstos em lei, para fornecimento de materiais e equipamentos e execução de serviços e obras;\r\n\r\nXVIII - celebrar contratos;\r\n\r\nXIX - manter adequado serviço de divulgação e informação ao público, sobre os assuntos que lhe são afetos;\r\n\r\nXX - executar as políticas de tráfego e mobilidade e fiscalizar a sua implementação nas rodovias estaduais;\r\n\r\nXXI - adotar os melhores métodos de gestão administrativa e financeira que assegurem eficácia, economia e celeridade nos seus procedimentos, e prestar contas de sua gestão;\r\n\r\nXXII - manter quadro de técnicos, diversificado e dimensionado, segundo às necessidades dos serviços, zelando pela perfeita capacitação e constante treinamento do pessoal;\r\n\r\nXXIII - promover a valorização dos seus servidores, mediante incentivos à produtividade, sistema de mérito, assistência médica, psicológica, odontológica e social;\r\n\r\nXXIV - racionalizar o parque de máquinas e veículos, objetivando a padronização de todo o material necessário às suas atividades;\r\n\r\nXXV - promover as desapropriações e a constituição de servidões necessárias à execução de suas obras e/ou à instalação de seus serviços;\r\n\r\nXXVI - zelar pela incolumidade das rodovias, leito estradal e faixas de domínio, impedindo, embargando e removendo obras, construções, serviços e atividades iniciadas sem a devida autorização ou que ponham em risco a fluência e a segurança do trânsito e das obras de infraestrutura rodoviária;\r\n\r\nXXVII - normatizar, examinar e autorizar a instalação de engenhos publicitários ao longo das estradas, a construção de acessos, bem como a ocupação e a utilização do leito e faixa de domínio das estradas, inclusive as suas adjacências naturais, para realização de obras, serviços e atividades de interesse público ou social, estabelecendo, quando pertinentes, os valores das contraprestações pecuniárias, além de promover a cobrança e fiscalização dos respectivos pagamentos;\r\n\r\nXXVIII - estabelecer Faixas NON AEDIFICANDI ao longo das Rodovias Estaduais e propor às municipalidades a sua decretação;\r\n\r\nXXIX - estabelecer as medidas administrativas relativas a pessoal, finanças, patrimônio e organização em geral da Fundação, necessárias para o seu bom funcionamento, conforme o Decreto-lei n.º 38, de 21 de março de 1975, desdobradas nas competências das Unidades Administrativas da Fundação;\r\n\r\nXXX - prestar serviços a terceiros relacionados com a área de sua atuação;\r\n\r\nXXXI - promover e fazer divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário;\r\n\r\nXXXII - promover, quando for o caso e sem prejuízo da competência local, a implantação e pavimentação de rodovias municipais, vicinais e de acesso às sedes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a distritos, localidades e povoados; e\r\n\r\nXXXIII - executar, por determinação governamental, obras de construção civil de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para realização de seus objetivos a Fundação poderá participar de outras instituições, seja no desenvolvimento de atividades conjuntas, seja na condição de sócia, nos termos estabelecidos em lei.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de duração da Fundação é indeterminado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\n\r\nArt. 5º - A organização administrativa da Fundação, estruturada em consonância com suas finalidades, objetiva criar condições para o desempenho integrado e sistemático, através da seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1. Conselho Diretor\r\n\r\n2. Conselho Fiscal\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Além da estrutura superior tratada em artigo anterior, a Fundação contará, em sua estrutura organizacional, com as seguintes unidades administrativas que desempenharão as demais funções de caráter técnico-administrativo inerentes ao desenvolvimento das atividades do DER-RJ, conforme relação que se segue:\r\n\r\n1. PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete Presidência\r\n\r\n1.2. Assessoria da Presidência\r\n\r\n1.3. Assessoria Técnica Jurídica\r\n\r\n1.4. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5. Assessoria de Vias Concedidas\r\n\r\n1.6. Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.6.1. Superintendência de Planejamento e Projetos\r\n\r\n1.6.1.1. Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados\r\n\r\n1.6.1.2. Coordenadoria de Gerência da Rede Viária\r\n\r\n1.6.1.3. Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio\r\n\r\n1.6.1.4. Coordenadoria de Projetos de Planejamento\r\n\r\n1.6.1.5. Coordenadoria de Trânsito\r\n\r\n1.6.1.6. Coordenadoria de Orçamento de Projetos\r\n\r\n1.6.1.7. Coordenadoria de Desapropriação\r\n\r\n1.6.2. Superintendência de Gestão Ambiental\r\n\r\n1.6.2.1. Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental\r\n\r\n1.6.2.2. Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental\r\n\r\n1.7. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.8. Corregedoria\r\n\r\n1.9. Coordenadoria Técnica de Projetos I\r\n\r\n1.10. Coordenadoria Técnica de Projetos II\r\n\r\n1.11. Coordenadoria Técnica de Projetos III\r\n\r\n1.12. Ouvidoria\r\n\r\n2. VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\n2.1. Superintendência de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Telecomunicações\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Usinas\r\n\r\n2.2.1. Usina I - Parada de Lucas\r\n\r\n2.2.2. Usina II - Campo Grande\r\n\r\n2.2.3. Usina III - São Gonçalo\r\n\r\n2.3. Coordenadoria de Materiais\r\n\r\n2.4. Coordenadoria de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.5. Coordenadoria de Educação de Trânsito\r\n\r\n3. DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n3.1. Superintendência Administrativa\r\n\r\n3.1.1. Coordenadoria de Engenharia\r\n\r\n3.1.2. Coordenadoria de Frotas e Equipamentos\r\n\r\n3.1.3. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n3.1.4. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n3.1.4.1. Protocolo Geral\r\n\r\n3.1.5. Coordenadoria de Assistência ao Servidor\r\n\r\n3.2. Superintendência Financeira\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Orçamento\r\n\r\n3.2.2. Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n3.2.3. Coordenadoria Financeira\r\n\r\n3.3. Superintendência de Licitações\r\n\r\n3.3.1. Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n3.3.2. Coordenadoria de Aquisições\r\n\r\n3.4. Superintendência de Niterói\r\n\r\n3.4.1. Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n3.4.2. Arquivo Geral\r\n\r\n3.4.3. Arquivo de Pessoal\r\n\r\n3.4.4. Almoxarifado\r\n\r\n4. DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO.\r\n\r\n4.1. Superintendência de Sinalização\r\n\r\n4.2. Superintendência de Monitoramento e Operação de Rodovia\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Vias Operadas\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Controle de Multas\r\n\r\n4.3. Coordenadoria de Preservação de Faixa de Domínio\r\n\r\n5. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\n5.1. Coordenadoria de Conservação - Regional I\r\n\r\n5.2. 1ª Residência de Obras e Conservação - Nova Friburgo\r\n\r\n5.3. 3ª Residência de Obras e Conservação - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5.4. 6ª Residência de Obras e Conservação - Itaperuna\r\n\r\n5.5. 10ª Residência de Obras e Conservação - Miracema\r\n\r\n5.6. 13ª Residência de Obras e Conservação - São Fidélis\r\n\r\n5.7. 19ª Residência de Obras e Conservação - Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n6. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\n6.1. Coordenadoria de Conservação - Regional II\r\n\r\n6.2. 4ª Residência de Obras e Conservação - São Gonçalo\r\n\r\n6.3. 7ª Residência de Obras e Conservação - Macaé\r\n\r\n6.4. 9ª Residência de Obras e Conservação - Araruama\r\n\r\n6.5. 14ª Residência de Obras e Conservação - Mesquita\r\n\r\n6.6. 15ª Residência de Obras e Conservação - Nova Iguaçu\r\n\r\n6.7. 16ª Residência de Obras e Conservação - Petrópolis\r\n\r\n6.8. 20ª Residência de Obras e Conservação - Itaboraí\r\n\r\n7. DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\n7.1. Coordenadoria de Conservação - Regional III\r\n\r\n7.2. 2ª Residência de Obras e Conservação - Vassouras\r\n\r\n7.3. 5ª Residência de Obras e Conservação - Barra Mansa\r\n\r\n7.4. 8ª Residência de Obras e Conservação - Cantagalo\r\n\r\n7.5. 11ª Residência de Obras e Conservação - Piraí\r\n\r\n7.6. 12ª Residência de Obras e Conservação - Barra do Piraí\r\n\r\n7.7. 17ª Residência de Obras e Conservação - Santa Maria Madalena\r\n\r\n7.8. 18ª Residência de Obras e Conservação - Cordeiro\r\n\r\n§1º - A representação gráfica desta estrutura está apresentada conforme Anexo I deste Regimento Interno.\r\n\r\n§2º - A estrutura organizacional da Fundação representada em Art. 6° e § 1° deste Regimento Interno é resultado das alterações e transformações efetivadas e consolidadas por meio dos Decretos n.°s 44.061/2013, 46.798/2019, 47.139/2020, 47.140/2020, 47.480/2021, 47.563/2021, 47.657/2021, 47.936/2022, 48.307/2023 e 48.832/2023.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO DESDOBRAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA\r\n\r\nArt. 7º - A adequação da estrutura orgânica, referida na Seção anterior, conforme às necessidades operacionais da Fundação, será atendida pelos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I, de ocupação subordinada às unidades administrativas dispostas em Art. 6° deste Regimento Interno, sobre a qual disporá o Conselho Diretor da Fundação, ciente das necessidades ou não de aumento de despesa, estabelecer a criação, transformação, fusão ou extinção de cargos.\r\n\r\nArt. 8º - As atribuições dos cargos Assessor, Assistente I, Assistente II e Adjunto I serão definidas pelo Conselho Diretor, que em sua criação, transformação, ampliação e fusão, por meio de instrumento competente, considerará:\r\n\r\nI - a existência de cargos em comissão disponíveis;\r\n\r\nII - as disponibilidades orçamentárias; e\r\n\r\nIII - a impossibilidade ou inconveniência da atribuição dos encargos novos a Unidades já existentes, em razão de seu volume ou natureza.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SUPERIORES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 9º- O Conselho Diretor da Fundação DER/RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, Diretores das Diretorias: de Obras e Conservação I, II e III; de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito; de Administração e Finanças, e Assessores das Assessorias: Especial de Planejamento e Orçamento; de Controle Interno, e Técnico Jurídico.\r\n\r\n§1º - O Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, os Assessores: Especiais de Planejamento e Orçamento, de Controle Interno, e Técnico Jurídico, serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§2º - Na ausência ou impedimento dos Diretores, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente.\r\n\r\nArt. 10 - Os membros do Conselho Diretor, ao tomarem posse, prestarão declaração de seus bens.\r\n\r\nArt. 11- Os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus substitutos.\r\n\r\nArt. 12 - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente ou em sessão extraordinária, sempre que os interesses da Fundação o exigirem.\r\n\r\n§1º - As reuniões do Conselho Diretor realizar-se-ão por convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos demais participantes, mediante aviso por escrito enviado com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião.\r\n\r\n§2º - A pauta, preparada pela Chefia de Gabinete, indicando o dia, hora e local, será distribuída aos participantes com antecedência mínima de 01 (um) dia.\r\n\r\n§3º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\n§4º - O Conselho Diretor somente deliberará com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos presentes à reunião, cabendo ao Presidente o voto de desempate, além do individual.\r\n\r\n§5º - As reuniões do Conselho Diretor serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete e, na impossibilidade eventual deste, por um dos membros do Conselho Diretor indicado pelo Presidente.\r\n\r\n§6º - Iniciada a reunião, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:\r\n\r\nI - verificação do quórum regimental;\r\n\r\nII - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII - informação das decisões implementadas e justificativas das pendências;\r\n\r\nIV - comunicações diversas;\r\n\r\nV - discussão e decisão de assuntos de natureza administrativa, operacional e técnica;\r\n\r\nVI - assuntos de interesse geral.\r\n\r\n§7º - Na ata da reunião constará o dia, hora e local, nomeação dos presentes e as decisões tomadas, decisões passadas implementadas e pendências.\r\n\r\n§8º - As deliberações deverão ser registradas na ata da reunião, e inseridas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ.\r\n\r\nArt. 13 - Ao Conselho Diretor compete:\r\n\r\nI - aplicar penalidades a licitantes e contratantes de obras, serviços e fornecimentos;\r\n\r\nII - aprovar estudos de viabilidade técnico-econômica de atividades rodoviárias;\r\n\r\nIII - autorizar os processos licitatórios visando as concessões de exploração de rodovias estaduais.\r\n\r\nIV - coordenar os assuntos de interesse da instituição com vistas à consecução de suas finalidades.\r\n\r\nV - aprovar, previamente:\r\n\r\na) planos e programas de trabalho, orçamentos de despesas e de investimentos, bem como suas alterações significativas;\r\n\r\nb) intenções de contratação de empréstimos e outras operações que resultem em endividamento;\r\n\r\nc) alterações e/ou mudanças na estrutura organizacional da Fundação;\r\n\r\nd) tabelas de preços relativas a serviços, produtos e operações de interesse público, inclusive de serviços prestados a terceiros;\r\n\r\ne) balanço e demonstrativos de prestação de contas e aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários;\r\n\r\nf) normas e instruções gerais, técnicas e administrativas, de interesse da Fundação e de suas atividades, naquilo que couber;\r\n\r\ng) normas disciplinadoras de uso de publicidade ao longo das vias do Plano Rodoviário Estadual;\r\n\r\nh) normas disciplinadoras de utilização das faixas de domínio por concessionárias ou empresas de serviços públicos;\r\n\r\ni) normas disciplinadoras para aprovação de acessos às rodovias estaduais; e\r\n\r\nj) áreas de circunscrição das Unidades Regionais da Fundação;\r\n\r\nVI - manifestar-se sobre:\r\n\r\na) modificações do Plano Rodoviário Estadual;\r\n\r\nb) propostas de suspensão do direito de licitar e de declaração de inidoneidade de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços; e\r\n\r\nc) assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 14 - Compete a qualquer membro do Conselho Diretor, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Presidente, a prática dos atos de gestão que importem em contratar, transigir, contrair obrigações em nome da Fundação ou adquirir, onerar, alienar a qualquer título, bens imóveis ou direitos a eles relativos, obedecidas às prescrições legais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CONSELHO FISCAL\r\n\r\nArt. 15 - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n\r\n§1º - O presidente da Fundação deverá nomear (um) servidor para secretariar o Conselho Fiscal.\r\n\r\n§2º - O secretário deverá registrar, em processo administrativo próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), as atas das reuniões do Conselho Fiscal. \r\n\r\n§3º - Os membros do Conselho Fiscal terão, no que couber, as atribuições, responsabilidades e obrigações previstas para os Conselheiros Fiscais na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto Estadual nº 21.788, de 24 de novembro de 1995 e parágrafo 6º, do artigo 77, da Constituição Estadual.\r\n\r\n§4º - Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atribuído ao cargo em comissão de Diretor de Diretoria.\r\n\r\n§5º - O suplente que venha substituir o membro efetivo nos seus impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular.\r\n\r\n§6º - os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante assinatura de termo em livro próprio, após publicação em DO.\r\n\r\nArt. 16º - Órgão de deliberação da Fundação, o Conselho Fiscal deverá auxiliar a Secretaria de Estado de Finanças, devendo observar as instruções por esta ministrada, bem como lhe prestar as informações solicitadas, competindo-lhe:\r\n\r\nI - realizar a eleição de Presidente do Conselho, que deverá ocorrer na primeira reunião após a posse, devendo seu resultado ser publicado em D.O e comunicado à Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Finanças, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - reunir-se 1 (uma) vez a cada mês, em caráter ordinário ou extraordinariamente, e convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros ou pelo Presidente da Fundação;\r\n\r\nIII - manifestar-se, mensalmente, sobre o relatório da Assessoria de Controle Interno; manifestando-se igualmente sobre o parecer da Auditoria Externa, quando houver;\r\n\r\nIV - examinar, mensalmente, balancetes e demonstrativos financeiros, propondo, se couber, medidas corretivas necessárias;\r\n\r\nV - aprovar o plano de trabalho anual para a Auditoria Interna, consubstanciado na legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FUNÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E EXECUÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 17 - Ao Presidente compete:\r\n\r\nI - representar a Fundação ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, e constituir os procuradores ad judicia, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º, do Art. 90;\r\n\r\nII - presidir as reuniões do Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Conselho Diretor os assuntos a respeito dos quais lhe caiba manifestar-se ou decidir;\r\n\r\nIV - elaborar e rever, periodicamente, o Plano Rodoviário do Estado, submetendo-o à aprovação do Conselho Diretor;\r\n\r\nV - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral da Fundação, em todos os setores de suas atividades, zelando pelo cumprimento da política traçada e dos planos e programas da Fundação;\r\n\r\nVI - indicar servidor ou autorizar contratação de especialistas para participação em perícias judiciais de interesse da Fundação;\r\n\r\nVII - determinar o registro de elogios a servidores;\r\n\r\nVIII - aprovar atos de fixação ou refixação de proventos;\r\n\r\nIX - admitir e dispensar pessoal contratado segundo as normas legais vigentes;\r\n\r\nX - dar posse a ocupantes de cargos efetivos e cargos em comissão da Fundação, exceto os que sejam reservados à competência do Governador do Estado;\r\n\r\nXI - aprovar os quadros e tabelas de pessoal e lotação numérica das Unidades Orgânicas;\r\n\r\nXII - manifestar-se sobre a colocação de servidores da Fundação à disposição de outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública;\r\n\r\nXIII - autorizar o afastamento de servidores para missão oficial no interesse das Unidades a que pertencerem, ou para estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões;\r\n\r\nXIV - ordenar pagamentos de concessionários de serviço público, auxílio-funeral, salário família, encerramento de folha, auxílio-doença e consignatários;\r\n\r\nXV - propor a instauração de inquéritos administrativos;\r\n\r\nXVI - aplicar penalidades disciplinares que excedam à competência dos dirigentes e chefes de Unidades Orgânicas e que não sejam de competência privativa do Governador do Estado ou do Secretário da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação;\r\n\r\nXVII - autorizar a expedição de certidões;\r\n\r\nXVIII - autorizar a celebração de acordos e transações judiciais;\r\n\r\nXIX - expedir atos e proferir decisões em quaisquer assuntos que, por disposição legal, sejam reservados à competência do dirigente máximo da Fundação.\r\n\r\nXX - comunicar-se com o Órgão a que estiver vinculado e encaminhar-lhe informações sobre as atividades da Fundação;\r\n\r\nXXI - autorizar despesas;\r\n\r\nXXII - designar ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nXXIII - assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE) emitidas pela Fundação, junto ao Diretor da Diretoria-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nXXIV - ordenar pagamentos de faturas de obras, serviços e fornecedores e assinar Relação das Ordens Bancárias Externas (RE), junto ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, para movimentação de contas da Fundação;\r\n\r\nXXV - autorizar a liberação de cauções e depósitos;\r\n\r\nXXVI - autorizar o registro de dívidas da Fundação;\r\n\r\nXXVII - conceder adiantamentos;\r\n\r\nXXVIII - aceitar e autorizar doações, observada a legislação específica;\r\n\r\nXXIX - aprovar avaliações para fins de desapropriação, recuo, investidura, locação, alienação, utilização e restituição de imóveis;\r\n\r\nXXX - aprovar atos de desapropriação e alienação;\r\n\r\nXXXI - aprovar orçamentos para adjudicação de obras e serviços;\r\n\r\nXXXII - aprovar a programação de atividades da Auditoria Interna e da Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nXXXIII - constituir comissões para licitação e comissões de vistoria para fins de disponibilidade de bens móveis e patrimoniais;\r\n\r\nXXXIV - autorizar a alienação, baixa, locação, cessão ou permissão de uso de bens da Fundação, observada a legislação específica;\r\n\r\nXXXV - autorizar a abertura ou dispensa de licitação;\r\n\r\nXXXVI - celebrar, rescindir e modificar contratos, convênios e outros ajustes obrigacionais;\r\n\r\nXXXVII - prorrogar ou alterar prazos, globais ou parciais, de contratos para execução de obras, serviços e fornecimentos, bem como para a respectiva assinatura;\r\n\r\nXXXVIII - constituir comissões para aceitação de obras e serviços adjudicados;\r\n\r\nXXXIX - promover o preparo, a execução e a homologação das licitações;\r\n\r\nXL - promover os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, no âmbito estadual;\r\n\r\nXLI - manifestar-se sobre projetos de Leis e Decretos de interesse rodoviário;\r\n\r\nXLII - avocar para sua análise qualquer assunto ou questão no âmbito da Fundação;\r\n\r\nXLIII - autorizar a construção de acessos às rodovias, a travessia destas por linhas de transmissão de energia e de telecomunicação e por redes diversas, a ocupação das respectivas faixas de domínio, bem como a realização de empreendimentos que com elas interfiram;\r\n\r\nXLIV - exercer a supervisão, o planejamento, a programação e os estudos de engenharia, elaborando e mantendo o cadastro da rede rodoviária, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n\r\nXLV - promover a fiscalização dos planos diretores, anteprojetos técnicos e projetos executivos rodoviários elaborados por terceiros;\r\n\r\nXLVI - promover a implantação da sinalização rodoviária e a fabricação de placas e de outros dispositivos de sinalização.\r\n\r\nXLVII - aprovar a diretriz, faixa NON AEDIFICANDI ao longo das rodovias estaduais, propondo às municipalidades sua decretação, e classificação funcional das rodovias;\r\n\r\nXLVIII - impor, julgar e cancelar autuações por infrações à legislação de trânsito por proprietários e condutores de veículos, excluídas as cassações e as apreensões de documentos de habilitação por mais de 6 (seis) meses;\r\n\r\nXLIX - expedir comunicação ou solicitar informações ao Departamento Estadual de Trânsito e a outros órgãos interessados da Administração Estadual, em tudo o que diga respeito a autuações e penalidades por infrações à legislação de trânsito praticadas por proprietários e condutores de veículos;\r\n\r\nL - autorizar a devolução de importâncias depositadas relativas a multas de trânsito e aquelas pagas em duplicidade; e\r\n\r\nLI - designar substituto, técnico ou administrativo, para seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 18º- À Chefia de Gabinete da Presidência compete:\r\n\r\nI - assistir ao Presidente da Fundação no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\n\r\nII - transmitir ordens, decisões e deliberações emanadas do Presidente e do Conselho Diretor às unidades orgânicas da Fundação;\r\n\r\nIII - analisar, instruir e preparar despachos em relação a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Presidente, encaminhando-os para as áreas respectivas;\r\n\r\nIV - atuar como ponto focal na articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública e como multiplicador de ações de desburocratização e simplificação administrativa, bem como de liberdade econômica no âmbito estadual;\r\n\r\nV - aprovar, por delegação do Presidente, atos e procedimentos internos no âmbito da Fundação;\r\n\r\nVI - auxiliar o Presidente na coordenação de atividades fins no âmbito da Fundacional, visando compatibilizar funções e observar as normas e padrões desenvolvidos;\r\n\r\nVII - assessorar o Presidente em reuniões, conferências, palestras e demais necessidades;\r\n\r\nVIII - representar o Presidente em agendas e demais necessidades, quando para isso designado;\r\n\r\nIX - controlar os prazos de remessa a órgãos e entidades da administração pública de programas, relatórios e elementos informativos referentes às atividades da Fundação; e\r\n\r\nX - desempenhar as atividades de Secretário nas reuniões do Conselho Diretor;\r\n\r\nXI - exercer as demais atividades pertinentes ao Gabinete.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 19º- À Assessoria da Presidência compete:\r\n\r\nI - assistir ao Presidente da Fundação na elaboração de processos administrativos e licitatórios;\r\n\r\nII - auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de informações, consolidando respostas elaboradas por outros setores aos questionamentos exarados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - auxiliar a Assessoria Jurídica na gerência e acompanhamento de Ações Civis Públicas vinculadas, direta ou indiretamente, à Fundação;\r\n\r\nIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 20º- À Assessoria Técnica Jurídica, órgão de assessoramento jurídico da Fundação, compete:\r\n\r\nI - examinar e opinar sobre questões jurídicas, em geral;\r\n\r\nII - elaborar e apreciar minutas de projetos de leis, decretos e outros atos normativos relacionados às atividades da Fundação e submetê-las à aprovação da autoridade competente;\r\n\r\nIII - opinar em procedimentos administrativos, limitados às matérias de ordem estritamente jurídica, relacionados a acidentes de trânsito com viaturas e equipamentos rodoviários;\r\n\r\nIV - examinar e/ou elaborar minutas de atos relativos à alienação de bens móveis e à locação de bens imóveis de terceiros;\r\n\r\nV - acompanhar procedimentos administrativos, judiciais, policiais e criminais, para coleta de informações necessárias à instrução de processos de interesse da Fundação;\r\n\r\nVI - promover o registro do Estatuto da Fundação e suas respectivas alterações no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nVII - examinar e opinar sobre questões jurídicas, relacionadas a contratos, convênios e ajustes;\r\n\r\nVIII - examinar e opinar a respeito de procedimentos licitatórios, seus recursos, e, em particular, sobre a dispensa e inexigibilidade de licitações;\r\n\r\nIX - examinar, opinar ou apreciar minutas relacionadas as permissões, cessões e concessões de uso e a aquisição e alienação de bens imóveis e direitos a eles relativos, como promover a celebração de tais atos;\r\n\r\nX - promover a divulgação às demais diretorias administrativas, por meio de comunicação interna pelo sistema eletrônico, de pareceres e decisões administrativas e judiciais necessárias ao estudo, interpretação e aplicação da legislação de interesse da Fundação;\r\n\r\nXI - zelar pela observância da constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - promover o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado, com base em convênio específico, as medidas judiciais nele inseridas;\r\n\r\nXIII - fixar, quando demandada, a interpretação do ordenamento jurídico, salvo se houver orientação normativa da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIV - examinar e emitir pareceres sobre propostas de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo DER-RJ;\r\n\r\nXV - assessorar as autoridades do DER no exame interno prévio da legalidade dos atosadministrativos a serem praticados;\r\n\r\nXVI - examinar e aprovar as minutas de editais de licitações, contratos, termos aditivos, acordos, convênios e ajustes.\r\n\r\nXVII - aprovar ou reformar a orientação jurídica sugerida pelos profissionais que militem na área, em estudos, exames, pareceres, pronunciamentos e minutas de atos obrigacionais.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - À Assessoria de Comunicação compete:\r\n\r\nI - desempenhar as atividades de registro, divulgação, esclarecimento e intercâmbio de informações relativas às atividades da Fundação, em consonância com a Secretaria de Estado de Comunicação Social;\r\n\r\nII- representar o DER ante os órgãos externos de comunicação social;\r\n\r\nIII - prestar assessoramento à Presidência, à Chefia do Gabinete, às Superintendências, Diretorias Técnicas e às Coordenadorias nos assuntos relativos à imprensa e publicidade institucional;\r\n\r\nIV - centralizar o recebimento e divulgar, através dos meios de comunicação disponíveis, notícias relativas à situação das rodovias;\r\n\r\nV- promover a publicação de editais de licitação e outros avisos de interesse da Fundação em órgãos da imprensa privada;\r\n\r\nVI - deslocar-se para conhecimento, documentação e elaboração de textos jornalísticos sobre as obras realizadas pelo DER no Estado do Rio de Janeiro e divulgá-las interna e externamente as ações e atividades do Órgão;\r\n\r\nVII - acionar as Unidades da Fundação e órgãos competentes, em casos de emergência e urgência, verificados nas rodovias e próprios da Fundação; e\r\n\r\nII- manter-se informado e em sintonia com a política de comunicação social do Governo do Estado;\r\n\r\nIX - manter serviço de plantão rodoviário, objetivando a divulgação das condições das rodovias no Estado do Rio de Janeiro e emergências eventuais.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE VIAS CONCEDIDAS\r\n\r\nArt. 22º- À Assessoria de Vias Concedidas compete:\r\n\r\nI - realizar os estudos necessários à viabilização das vias a serem concedidas, em âmbito estadual;\r\n\r\nII - promover estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à concessão de vias concedidas;\r\n\r\nIII - apurar e avaliar a qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços e investimentos realizados sob contratos de concessão de rodovias;\r\n\r\nIV - supervisionar a execução das atividades de gerenciamento, fiscalização e controle dos contratos de concessões de rodovias estaduais e federais delegadas;\r\n\r\nV - aferir os custos financeiros envolvidos nas atividades realizadas confrontando os resultados com as exigências previamente definidas;\r\n\r\nVI - elaborar e analisar relatórios de andamento dos contratos de concessão de rodovias;\r\n\r\nVII - colaborar com as Agências Reguladoras disponibilizando dados, estudos e demais informações necessárias para o devido controle e fiscalização dos serviços;\r\n\r\nVIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 23º- À Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento compete:\r\n\r\nI - dar suporte à Presidência da Fundação sobre as prioridades do planejamento estratégico no processo de contratação e elaboração de projetos viários;\r\n\r\nII - exercer o gerenciamento técnico e administrativo das áreas sob sua coordenação;\r\n\r\nIII - medir e monitorar o progresso do planejamento estratégico;\r\n\r\nIV - exercer o planejamento rodoviário da malha estadual a curto, médio e longo prazo, visando a atualização do plano de obras e de manutenção dos elementos rodoviários;\r\n\r\nV - propor a elaboração dos estudos de engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n\r\nVI - propor a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\n\r\nVII - propor a revisão e atualização das instruções de serviços e portarias e normas técnicas da Fundação;\r\n\r\nVIII - gerenciar a execução e o detalhamento dos orçamentos dos empreendimentos de infraestrutura rodoviária sob administração do DER-RJ;\r\n\r\nIX - aprovar os termos de referência, o orçamento e os atos preparatórios para contratação de projetos, supervisão e gerenciamento de obras;\r\n\r\nX - promover a gestão das faixas de domínio da infraestrutura rodoviária;\r\n\r\nXI - promover a gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários e obras civis sob responsabilidade do DER-RJ;\r\n\r\nXII - aprovar e encaminhar o Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\nXIII - supervisionar a concessão de Autorizações Especiais de Trânsito (AET) nas rodovias estaduais;\r\n\r\nXIV - encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área, bem como a documentação relativa aos termos de descentralização de crédito e repasses; e\r\n\r\nXV - promover o monitoramento dos processos de desapropriação deflagrados pelo DER-RJ.\r\n\r\nXVI - deverá cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS\r\n\r\nArt. 24 - À Superintendência de Planejamento e Projetos compete:\r\n\r\nI - acompanhar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nII - planejar, supervisionar e executar ações relativas à gestão das rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\n\r\nIII - coordenar a formulação de Planos Diretores e a elaboração do Planejamento Viário da malha estadual, visando a priorização de investimentos a curto, médio e longo prazo;\r\n\r\nIV - coordenar as atividades de Projetos de Engenharia, considerando as diversas disciplinas contempladas;\r\n\r\nV - coordenar a elaboração dos Estudos de Engenharia, mantendo atualizado o cadastro da rede, relacionados com o Sistema Rodoviário do Estado;\r\n\r\nVI - coordenar a elaboração dos Estudos de Tráfego concernentes à avaliação de demandas;\r\n\r\nVII - promover a gestão da segurança do trânsito, identificando e monitorando, coordenando o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\n\r\nVIII - monitorar as informações técnicas relativas às condições operacionais e físicas da malha viária;\r\n\r\nIX - coordenar a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\nX - supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres afetos à Superintendência de Planejamento e Projeto;\r\n\r\nXI - instruir e controlar administrativamente os processos relativos a pagamento de medições e correlatos referentes a contratos, convênios e instrumentos congêneres; \r\n\r\nXII - orientar e acompanhar a elaboração dos projetos de desapropriação;\r\n\r\nXIII - supervisionar o desenvolvimento das composições de custos de obras e serviços de engenharia; e\r\n\r\nXIV - coordenar a emissão de Autorizações Especiais de Trânsito - AET.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ORÇAMENTÁRIA E DE DADOS\r\n\r\nArt. 25º- À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Orçamentária e de Dados compete:\r\n\r\nI - monitorar, em caráter permanente, a rede rodoviária pavimentada;\r\n\r\nII - coletar, cadastrar e manter atualizadas as informações técnicas sobre as condições do pavimento da Rede Viária Estadual;\r\n\r\nIII - elaborar e manter atualizado o banco de dados de projetos de engenharia e arquitetura e dos elementos necessários a sua elaboração (levantamentos planialtimétricos, avaliação funcional e estrutural de pavimentos, ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, estudos de tráfego, estudos hidrológicos e hidráulicos, dentre outros); \r\n\r\nIV - incluir, no cadastro da rede de dados, as informações das condições de operação do sistema viário obtidas a partir de registros e ocorrências informadas por outras Diretorias;\r\n\r\nV - elaborar e manter atualizado o cadastro das Obras de Arte Especiais (OAEs), passivos ambientais rodoviários, elementos de drenagem, e interferências de concessionárias, contemplando as condições de uso e segurança;\r\n\r\nVI - coletar e processar os dados de contagens de tráfego e acidentes de trânsito visando a identificação de Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito;\r\n\r\nVII - promover a coleta, análise, seleção, organização, processamento e armazenamento das informações e dos elementos e normas técnicas rodoviárias (ABNT, DNIT etc);\r\n\r\nVIII - zelar pela adaptação, apuração, compilação e tratamento dos dados, prezando pela excelência desde o seu registro até o armazenamento e tornando-os disponíveis de forma otimizada e dinâmica;\r\n\r\nIX - formatar e gerenciar o banco de dados da Rede Rodoviária Estadual, principalmente no que se refere ao tráfego e à pavimentação;\r\n\r\nX - sistematizar e gerenciar o sistema de dados espaciais e documental de informações ambientais da APL (projetos, estudos, licenças, etc);\r\n\r\nXI - estabelecer os critérios e efetuar o levantamento das Condições de Superfície (avaliação funcional) e dos Custos Médios Gerenciais das rodovias estaduais e promover a avaliação patrimonial dos bens imóveis rodoviários (rodovias pertencentes ao Plano Rodoviário Estadual sob a circunscrição do DER-RJ).\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.2\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE GERÊNCIA DE REDE VIÁRIA\r\n\r\nArt. 26º - À Coordenadoria de Gerência de Rede Viária compete:\r\n\r\nI - elaborar e manter atualizado o cadastro referente à rede viária georreferenciada pertencente a malha rodoviária do estado;\r\n\r\nII - operar o sistema de rede georreferenciada da malha viária estadual, promovendo atualizações, com a inclusão dos ajustes ocorridos em função das várias intervenções efetuadas pelas demais coordenadorias e outras diretorias do DER-RJ;\r\n\r\nIII - realizar estudos necessários à revisão periódica do Sistema Rodoviário Estadual, mantendo o cadastro atualizado;\r\n\r\nIV - manter atualizado o Plano Rodoviário Estadual;\r\n\r\nV - promover estudos do uso do solo ao longo das rodovias estaduais, opinando sobre as faixas de domínio e \"NON AEDIFICANDI\", bem como sobre a diretriz e a classificação funcional e técnica das rodovias;\r\n\r\nVI - elaborar, ou acompanhar quando realizado por terceiros, a formulação de Planos Diretores Rodoviários e o Planejamento Viário da Malha Estadual, com a compilação de informações acerca das atividades e programas de implantação, restauração, modernização, revitalização, aumento da capacidade, eliminação de pontos críticos, recuperação de estruturas e contenções e sinalização de tráfego de rodovias estaduais sob responsabilidade do DER-RJ, opinando quanto às prioridades das intervenções e mantendo a atualização funcional e técnica dos seguimentos rodoviários;\r\n\r\nVII - proceder estudos socioeconômicos e levantamentos cadastrais com vistas à elaboração de sistemas e programações de rodovias, inclusive vicinais;\r\n\r\nVIII - Instruir processos de gestão de informação sobre o Sistema Rodoviário Estadual, Faixas de Domínio e \"NON AEDIFICANDI\";\r\n\r\nIX - atender às legislações vigentes no que concerne à disponibilização de informações referentes ao Sistema Rodoviário Estadual;\r\n\r\nX - consolidar as informações prestadas pelas Diretorias da Fundação, visando a elaboração do Relatório de Atividades Anual de Gestão, da Prestação de Contas da Fundação;\r\n\r\nXI - elaborar, atualizar, digitalizar e imprimir mapas rodoviários, contendo os elementos mais relevantes não apenas do ponto de vista técnico da engenharia rodoviária, mas, principalmente, em função das necessidades do usuário da estrada;\r\n\r\nXII - produzir informações gerenciais como suporte para a tomada de decisões.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.3\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO \r\n\r\nArt. 27º - À Coordenadoria de Permissão de Uso e Ocupação de Faixa de Domínio compete:\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento das instruções normativas e procedimentos relativos a regular ocupação das faixas de domínio ou que com estas possam interferir;\r\n\r\nII - analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos de ocupação de faixa de domínio por concessionárias de serviços públicos, órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado, conforme as deliberações, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nIII - analisar e emitir parecer referente ao reconhecimento dos limites de propriedades ao longo das rodovias integrantes do Plano Rodoviário Estadual, de modo a subsidiar a emissão das declarações de anuência em relação à confrontação com as rodovias estaduais para averbação do georreferenciamento de imóveis rurais;\r\n\r\nIV - analisar, emitir parecer e propor a anuência nos processos judiciais ou extrajudiciais de usucapião; e\r\n\r\nV - calcular, segundo a Tabela de Custos do DER-RJ, a importância a ser paga pela abertura do processo, análise do projeto e uso e ocupação da faixa de domínio.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.4\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PROJETOS DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nArt. 28º - À Coordenadoria de Projetos de Planejamento compete:\r\n\r\nI - acompanhar, fiscalizar, analisar e aprovar os levantamentos de campo (levantamentos topográficos, planialtimétricos, sondagens, avaliação funcional e estrutural de pavimentos e ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito, entre outros) desenvolvidos por administração direta ou empresas terceirizadas, necessários para a elaboração dos projetos de engenharia rodoviária;\r\n\r\nII - elaborar pela administração direta ou acompanhar, analisar e aprovar, quando desenvolvido por terceiros, os projetos de engenharia rodoviária, contemplando as disciplinas de geometria, drenagem e Obra de Arte Corrente - OAC, terraplenagem, topografia, pavimentação, geotecnia, Obra de Arte Especial - OAE, sinalização, segurança viária, iluminação, paisagismo, arquitetura, edificações e patrimônio histórico, assegurando o cumprimento dos procedimentos e padrões técnicos estabelecidos;\r\n\r\nIII - fornecer os quantitativos de mão de obra e serviços necessários à elaboração dos orçamentos;\r\n\r\nIV - zelar pela observância dos projetos elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização;\r\n\r\nV - disponibilizar à Coordenadoria de Gestão de Dados, para arquivo, os projetos de engenharia rodoviária, arquitetura e paisagismo, bem como os estudos e levantamentos de campo;\r\n\r\nVI - quando provocado, realizar vistorias e emitir pareceres técnicos em trechos rodoviários;\r\n\r\nVII - rever ou propor normas, especificações, projetos-tipo ou instruções técnicas;\r\n\r\nVIII - analisar, emitir parecer e propor a anuência dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos e demais intervenções, quando relacionadas às disciplinas afetas à Coordenadoria de Projetos, em conformidade com as deliberações, portarias, normas e instruções técnicas aprovadas pelo Conselho Diretor;\r\n\r\nIX - exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres; e\r\n\r\nX - avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração das medições.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.5\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 29º - À Coordenadoria de Trânsito compete:\r\n\r\nI - elaborar normas sobre regulamentação de uso das rodovias;\r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as deliberações, normas e instruções técnicas da Fundação, relativas ao tráfego e a segurança viária;\r\n\r\nIII - analisar, diagnosticar, emitir parecer e propor melhorias sobre pontos críticos e segurança do tráfego nas rodovias estaduais sob a circunscrição do DER-RJ;\r\n\r\nIV - elaborar concepções e projetos de circulação viária, visando ao aumento da segurança, conforto e fluidez, contemplando todos os usuários da via;\r\n\r\nV - realizar levantamentos de dados transitométricos e estatísticos de trânsito e promover a análise e fiscalização desses serviços quando desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\nVI - analisar os dados de contagens de tráfego, promover o estudo dos Segmentos Críticos em Termos de Acidentes de Trânsito e realizar visitas de campo a fim de apresentar diagnóstico e subsidiar soluções de projeto para aumento da segurança viária;\r\n\r\nVII - desenvolver e fiscalizar, quando elaborado por terceiros, os estudos de tráfego com vistas a determinação da capacidade e condições operacionais das vias, a definição da classificação funcional e técnica, bem como a oferta viária;\r\n\r\nVIII - analisar e opinar sobre projetos de interseções, implantação de ciclovias, alterações viárias, travessias, sinalização rodoviária e urbanização de trechos demograficamente ocupados nas margens das estradas;\r\n\r\nIX - desenvolver projetos de sinalização estratigráfica e dinâmica e estratégias de controle de tráfego, como determinação de planos semafóricos;\r\n\r\nX - responder às demandas externas quanto às solicitações para emprego de medidas de moderação do tráfego;\r\n\r\nXI - analisar e emitir parecer, em assuntos afetos ao trânsito, dos projetos de terceiros para uso da faixa de domínio das rodovias, tais como solicitação de construção e operação de acessos às propriedades lindeiras, construção de pórticos, colocação de publicidade, sinalização rodoviária e intervenções que coloquem em risco a segurança viária, segundo as deliberações, normas e instruções técnicas;\r\n\r\nXII - analisar e emitir parecer sobre a elaboração de Relatório de Impactos Viários (RIV), objetivando garantir as condições de fluidez, segurança do trânsito e conforto quando da implantação de empreendimentos lindeiros de grande porte;\r\n\r\nXIII - desenvolver as atividades relacionadas ao cadastro e às informações de rotas dos fluxos de transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos;\r\n\r\nXIV - elaborar e acompanhar, quando desenvolvido por terceiros, projetos de operação rodoviária, incluindo monitoramento das condições operacionais, assistência ao usuário, relacionamento com outras entidades e integração na sociedade;\r\n\r\nXV - opinar e acompanhar estudos relativos a processos de concessão e parcerias público-privadas, inclusive com o estudo e interpretação da legislação vigente;\r\n\r\nXVI - quando provocada, emitir parecer sobre normas e instruções técnicas relativas às disciplinas afetas à Engenharia de Tráfego, bem como alterações na legislação vigente sobre circulação viária;\r\n\r\nXVII - analisar e conceder Autorização Especial de Trânsito - AET para transporte de cargas com dimensões e/ou peso excedentes, consoante a legislação vigente;\r\n\r\nXVIII - elaborar ou acompanhar, quando desenvolvidos por terceiros, planos funcionais, anteprojetos e projetos de tráfego e de sinalização;\r\n\r\nXIX - avaliar os serviços contratados e fornecer os elementos necessários à elaboração de medições; e\r\n\r\nXX - no caso de rodovias concedidas, prover a assistência necessária nos casos de intervenções físicas e operacionais por ela formuladas, efetuando as análises pertinentes.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.6\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO DE PROJETOS\r\n\r\nArt. 30º - À Coordenadoria de Orçamento de Projetos compete:\r\n\r\nI - especificar, compor preços, elaborar orçamentos e cronogramas;\r\n\r\nII - elaborar composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIII - desenvolver e manter atualizadas as composições de custos de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIV - realizar as pesquisas de mercado de insumos que integram as composições de custos referenciais;\r\n\r\nV - atualizar a data base de orçamentos já aprovados;\r\n\r\nVI - desenvolver metodologias para parametrização de custos e estimativa de orçamentos;\r\n\r\nVII - elaborar os estudos de vantajosidade, cálculos de reajustamentos e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetos a esta Assessoria;\r\n\r\nVIII - analisar os orçamentos dos projetos e anteprojetos desenvolvidos por terceiros.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 1.7\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\nArt. 31º - À Coordenadoria de Desapropriação compete:\r\n\r\nI - proceder aos levantamentos cadastrais de imóveis atingidos por projetos de engenharia de interesse deste DER-RJ;\r\n\r\nII- realizar pesquisas, levantamentos cadastrais e coletas de dados de bens atingidos por faixas de domínio de rodovias e sobre outras áreas de interesse do DER;\r\n\r\nIII - proceder a elaboração de Atos Declaratórios de utilidade pública;\r\n\r\nIV - elaborar projetos e laudos de avaliação para liberação de faixa de domínio e participar dos respectivos processos expropriatórios;\r\n\r\nV - efetuar perícias e avaliações, com a emissão de laudos técnicos sobre os bens e imóveis;\r\n\r\nVI - elaborar os cadastros técnicos de desapropriação;\r\n\r\nVII - analisar, acompanhar e fiscalizar, quando desenvolvidos por terceiros, os projetos e anteprojetos de desapropriação para implantação de melhorias físicas e operacionais nas estradas estaduais;\r\n\r\nVIII - prestar apoio técnico na elaboração de plantas, mapas, relatórios técnicos, termos de referência, estudos técnicos preliminares, orçamentos e minutas de editais, visando subsidiar licitações de interesse deste DER-RJ; e\r\n\r\nIX - fornecer à Assessoria Técnica Jurídica os elementos necessários às desapropriações efetuadas judicialmente.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 2\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 32º - À Superintendência de Gestão Ambiental compete:\r\n\r\nI - gerenciar e coordenar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nII- coordenar e elaborar estudos, projetos, planos e programas necessários à gestão ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\n\r\nIII - analisar e fiscalizar os estudos, projetos, planos e programas ambientais desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\nIV - conduzir o licenciamento e regularização ambiental dos empreendimentos rodoviários;\r\n\r\nV - promover a interação com os diversos órgãos envolvidos com esta especialidade, tais como INEA, IBAMA, ICMBio e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, além de órgãos afetos à preservação do patrimônio histórico, cultural e arqueológico e proteção de populações tradicionais;\r\n\r\nVI - promover o apoio técnico, em sua área de atuação (Meio Ambiente), às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria, bem como no âmbito das Diretorias de Obras e Conservação;\r\n\r\nVII - exercer a gestão e fiscalização dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, sob gestão da área;\r\n\r\nVIII - zelar pela observância dos estudos, projetos, planos e programas elaborados e prestar assistência técnica às unidades incumbidas de sua execução e fiscalização; e\r\n\r\nIX - desenvolver e coordenar a gestão ambiental no âmbito da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 2.1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ESTUDOS, PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 33º - À Coordenadoria de Estudos, Projetos e Licenciamento Ambiental compete:\r\n\r\nI - elaborar estudos, projetos, planos e programas ambientais aplicáveis a todas as fases dos empreendimentos rodoviários (planejamento/projeto, implantação / execução de obras e operação, incluindo os serviços de manutenção e conservação rodoviária) ou analisar e fiscalizar àqueles desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\nII - elaborar componentes ambientais e projetos de recuperação de áreas degradadas referentes aos projetos de engenharia das obras e serviços de infraestrutura rodoviária ou analisar e fiscalizar aqueles desenvolvidos por terceiros;\r\n\r\nIII - fornecer as informações técnicas necessárias à elaboração de termos de referência para compor editais de licitação para contratação de estudos, projetos, planos e programas ambientais;\r\n\r\nIV - elaborar e propor requisitos ambientais (normas, instruções, manuais, etc.) referentes aos projetos de engenharia, obras e serviços rodoviários, necessários a gestão ambiental dos empreendimentos;\r\n\r\nV - coordenar e desenvolver as atividades técnicas e administrativas relativas ao requerimento dos processos para obtenção de instrumentos de regularização ambiental (licenças, autorizações e certidões ambientais diversas, entre outros) para os empreendimentos rodoviários, em todas as suas fases; e\r\n\r\nVI - efetuar o acompanhamento administrativo e técnico dos processos de obtenção de instrumentos ambientais, incluindo a avaliação e gerenciamento das regulares notificações expedidas no âmbito do procedimento e prazos de vencimento dos instrumentos expedidos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI. 2.2\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO AO CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nArt. 34º - À Coordenadoria de Apoio Técnico ao Controle Ambiental compete:\r\n\r\nI - promover as atividades de supervisão ambiental das obras a cargo das Diretorias de Obras e Conservação, referenciado nos estudos, projetos e planos ambientais elaborados e condicionantes do licenciamento ambiental;\r\n\r\nII - exercer o apoio técnico às atividades correlatas desenvolvidas nas demais Superintendências integrantes desta Assessoria e outros setores operacionais do DER-RJ;\r\n\r\nIII - gerenciar a implantação e execução de programas ambientais com especificidades a área de atuação desta Superintendência, exigidos no licenciamento ambiental, no projeto rodoviário ou em norma específica da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIV - verificar o cumprimento das condicionantes dos instrumentos ambientais expedidos para os empreendimentos rodoviários;\r\n\r\nV - instrução técnica de Autos de Constatação e Autos de Infração (multas, embargos, advertências, etc.) para subsídio à elaboração de defesas e recursos administrativos pela Assessoria Jurídica desta Fundação DER-RJ;\r\n\r\nVI - coordenar e acompanhar os procedimentos de compensação ambiental junto aos órgãos ambientais competentes e outros órgãos correlatos; e\r\n\r\nVII - gerenciar os procedimentos necessários à emissão de DOF - Documento de Origem Florestal para transporte de material lenhoso oriundo das supressões de vegetação realizadas nas obras e serviços rodoviários.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 35º - À Assessoria de Controle Interno, por intermédio da fiscalização e auditoria dos atos e processos administrativos orçamentários, financeiros, técnicos, contábeis, licitatórios, contratuais, prestação de contas convênios, operacionais, recursos humanos e patrimoniais desta Fundação compete:\r\n\r\nI - exercer atividades inerentes ao Controle Interno, subordinada diretamente à Presidência, com atribuições de auditar atos e demonstrativos de natureza financeira, orçamentária, contábil, técnica e administrativa;\r\n\r\nII - assessorar na criação de condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na arrecadação da receita e na realização das despesas;\r\n\r\nIII - orientar e assessorar a prestação de contas dos ordenadores de despesas, nato e designados, emitir parecer técnico e proceder à tomada de contas dos ordenadores de despesas e responsáveis por bens e valores;\r\n\r\nIV - zelar pela regularidade na realização de receitas e despesas;\r\n\r\nV - examinar os controles internos, sua regularidade e legalidade, avaliando a eficiência dos processos orçamentários, financeiro, técnico, contábil, patrimonial, licitatório, contratual, prestação de contas conveniais, operacional, recursos humanos e patrimoniais e garantindo salvaguardar os ativos apresentando subsídios para o aperfeiçoamento do processo de gestão da Fundação;\r\n\r\nVI - fiscalizar a guarda e aplicação do dinheiro, valores e outros bens da Fundação ou a ela confiados;\r\n\r\nVII - realizar auditoria interna e técnica garantindo o atendimento dos atos normativos e procedimentos em projetos, serviços e obras executados pela Fundação, zelando pelo cumprimento das Normas e Instruções Técnicas aplicáveis;\r\n\r\nVIII - coordenar e acompanhar o cumprimento de atendimento às diligências e notificações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Controladoria Geral do Estado (CGE) e outros Órgãos Controladores Externos, sobre atos administrativos da Fundação, cuidando para que as diligenciadas ou notificadas cumpram os prazos determinados;\r\n\r\nIX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;\r\n\r\nX - analisar e avaliar os procedimentos internos e orientar para eficiência operacional, mediante sugestões e recomendações, o correto procedimento para alcance das políticas administrativas e preconizadas pela Fundação, garantindo o atendimento das diretrizes elaboradas pelo controle.\r\n\r\nXI - emitir relatório e parecer técnico conclusivo sobre a Prestação de Contas da Fundação e acerca das prestações de contas dos convênios;\r\n\r\nXII - avaliar e manter registro a execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nXIII - elaborar relatório das auditorias realizadas com parecer conclusivo, propondo medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados, se for o caso, encaminhando-os órgãos Superiores;\r\n\r\nXIV - manter o registro e controle da concessão de adiantamentos;\r\n\r\nXV - controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n\r\nXVI- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas, relativamente à atuação dos agentes;\r\n\r\nXVII - propor ao Presidente planos, programas e projetos relacionados às atividades correcionais e disciplinares;\r\n\r\nXVIII - elaborar relatórios do Plano Anual de Auditoria (PLANAT), Relatório Anual de Atividades e Prestação de Contas (RANAT), Descentralização Concedida e Descentralização Obtidas segundo a normatização vigente;\r\n\r\nXIX - emitir Notas Explicativas;\r\n\r\nXX - elaborar despachos, parecer técnico de auditoria, relatórios e manifestações contendo análises e recomendações em processos Financeiros, Contratos, Licitações, Termos Aditivos, Apostilamentos, Reequilíbrio Econômico Físico-Financeiro, Rerratificação de Contratos entre outros processos da Fundação;\r\n\r\nXXI - fiscalizar e controlar a permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniados;\r\n\r\nXXII - apresentar relatório anual sobre essas atividades;\r\n\r\nXXIII - expedir ofícios, procedimentos internos, comunicações, circulares, memorandos relativos à normativos internos e procedimentos, bem como orientar, analisar, opinar, corrigir e sugerir fluxos a serem seguidos em todos os setores e órgãos da Fundação;\r\n\r\nXXIV - verificar o fiel cumprimento da Lei Complementar n.101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de orientar a sua observância em todos os setores e órgãos da Fundação; e\r\n\r\nXXV - ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, as quais a administração não tomou providências, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXXVI - exercer outras atividades e competências na sua área de atuação, que lhe forem atribuídas, em razão de sua natureza.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 36º - À Corregedoria, unidade de controle, fiscalização e de assessoramento, diretamente subordinada à Presidência, compete:\r\n\r\nI - coordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias ou representações sobre atos irregulares, ou ilícitos cometidos por servidores, despachantes ou empregados de empresas terceirizadas pela Fundação;\r\n\r\nII - coordenar, orientar, mediar e supervisionar as atividades de correição, corrigindo ou prevenindo a ocorrência de irregularidades, ou de procedimentos administrativos em desacordo com as normas vigentes;\r\n\r\nIII - elaborar planos de correições periódicas;\r\n\r\nIV - propor à Presidência a instauração ou arquivamento de processos administrativo-disciplinares;\r\n\r\nV - coordenar, orientar e controlar o andamento dos processos, prazos e trabalhos executados pelas Comissões de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nVI - examinar e encaminhar à Diretoria Geral, para julgamento, os relatórios conclusivos elaborados por essas Comissões, propondo as penalidades disciplinares ou outras providências cabíveis;\r\n\r\nVII - analisar e propor providências nos casos de violação de princípios éticos por servidor do DER ou por prestador de serviço a este vinculado;\r\n\r\nVIII - realizar ações de auditoria analítica e operacional dos serviços prestados pelo DER;\r\n\r\nIX - auditar e emitir relatório e parecer conclusivo quanto à regularidade dos procedimentos técnicos, contábeis, financeiros e administrativos praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito de competência do DER;\r\n\r\nX - propor medidas preventivas e corretivas, bem como interagir com outras áreas da administração, visando o pleno exercício das atribuições regimentais do DER;\r\n\r\nXI - seguir diretrizes, normas e procedimentos técnicos para a sistematização e padronização das ações de auditoria preconizadas pela Corregedoria Geral, no âmbito de competência do DER;\r\n\r\nXII - elaborar relatórios gerenciais e emitir parecer conclusivo para a instrução de processos e tomada de decisões do Presidente e do Conselho Diretor;\r\n\r\nXIII - avaliar o cumprimento das ações do DER em Relatório de Gestão Anual e encaminhar à apreciação do Conselho Rodoviário;\r\n\r\nXIV - elaborar normas orientadoras das atividades de correição, disciplina e auditoria;\r\n\r\nXV - dirimir dúvidas quanto à adoção de princípios doutrinários e à interpretação de normas técnicas processuais aplicáveis à atuação do DER, relativos às sindicâncias, auditorias e processos administrativos e Tomada de Contas Especial; e\r\n\r\nXVI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IX\r\n\r\nDAS COORDENADORIAS TÉCNICAS DE PROJETOS I, II e III\r\n\r\nArt. 37º - À Coordenadoria Técnica de Projetos I, II e III compete:\r\n\r\nI - auxiliar a Presidência da Fundação nas deliberações técnicas relacionadas aos trâmites das obras em andamento e finalizadas, incluindo a análise de viabilidade, planejamento estratégico e supervisão técnica das atividades;\r\n\r\nII - facilitar a comunicação da Diretoria de Obra e Conservação vinculada à sua localidade junto à Presidência, garantindo que as diretrizes estabelecidas pela alta administração sejam compreendidas e implementadas de maneira eficiente em todas as fases dos projetos;\r\n\r\nIII - acompanhar e fornecer suporte técnico em demandas judiciais relacionadas às obras da Fundação, atuando em colaboração à equipe jurídica para garantir uma defesa sólida e fundamentada nos aspectos técnicos dos projetos;\r\n\r\nIV - representar a Presidência da Fundação em reuniões ou eventos de cunho técnico onde a presença direta do Presidente não seja possível, garantindo que os interesses e objetivos da Fundação sejam adequadamente comunicados e defendidos em diversos fóruns relevantes para o setor de estradas e rodagens.\r\n\r\nSUBSEÇÃO X\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 38º - À Ouvidoria, órgão diretamente subordinado à Presidência, com finalidade precípua de repercutir a voz do cidadão dentro da administração, compete:\r\n\r\nI - receber pedidos de informações, esclarecimentos, sugestões e reclamações afetas a Fundação, e responder diretamente aos interessados respeitosamente, afastando qualquer discriminação ou prejulgamento;\r\n\r\nII - registrar todas as manifestações externas e internas no sistema SEI iniciando um processo de gestão de informação e oficiar às áreas competentes, cientificando-as das questões apresentadas e requisitando informações e documentos necessários ao atendimento das demandas;\r\n\r\nIII - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;\r\n\r\nIV - resguardar o sigilo das informações;\r\n\r\nV - emitir, trimestralmente, análise quantitativa e qualitativa sobre suas atividades a ser apresentada à Presidência;\r\n\r\nVI - propor adoção de providências ou medidas para melhorias e/ou solução dos problemas identificados através das demandas;\r\n\r\nVII - executar outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 39º- Ao Vice-Presidente, compete:\r\n\r\nI - Substituir legalmente o presidente quando de seus impedimentos legais e eventuais, sempre que designado;\r\n\r\nII - Assistir ao Presidente nas tarefas de supervisão, orientação e coordenação das atividades da Fundação;\r\n\r\nIII - Exercer outras funções que lhe sejam especialmente atribuídas;\r\n\r\nIV - Acompanhar e orientar as atividades dos setores, vinculados à Vice-Presidência; e\r\n\r\nV - Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\nVI - cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 40º- À Superintendência de Sistemas de Informação compete:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação da Fundação, prestando apoio técnico às Unidades setoriais, tanto na seleção de equipamentos e escolha de \"software\", como no desenvolvimento de sistemas, sempre visando manter a integração e compatibilidade entre os sistemas e equipamentos, consoante às diretrizes e recomendações estabelecidas no Plano Diretor de Informática;\r\n\r\nII - coordenar e emitir parecer sobre os sistemas e equipamentos de processamento de dados a serem adotados pela Fundação;\r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar as redes de dados, consoante as normas e políticas de segurança da informação.\r\n\r\nIV - elaborar e fiscalizar normas administrativas e técnicas que visem a racionalização das tarefas, rotinas e serviços, de modo a promover o funcionamento harmônico e melhor desempenho das Unidades setoriais da Fundação;\r\n\r\nV - planejar, promover, acompanhar e avaliar as políticas de segurança da informação da Fundação;\r\n\r\nVI - gerenciar, suportar e manter as ferramentas de Segurança da Informação, assim como as diretivas de controle (integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação);\r\n\r\nVII - preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações da Fundação, baseado na Política de Segurança da Informação;\r\n\r\nVIII - planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização no que se refere ao emprego da tecnologia da informação da Fundação;\r\n\r\nSUBSEÇÃO I. 1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nArt. 41º - À Coordenadoria de Telecomunicações compete:\r\n\r\nI - cuidar da correta utilização e manutenção do sistema de internet, voz e dados, conforme as diretrizes de segurança estabelecidas em regulamentos vigentes;\r\n\r\nII - manter e controlar as redes telefônicas da Fundação;\r\n\r\nIII - controlar a operação e a utilização do sistema implantado; e\r\n\r\nIV - manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE USINAS\r\n\r\nArt. 42º- À Coordenadoria de Usinas compete:\r\n\r\nI - Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas às usinas, bem como, providenciar o apoio administrativo;\r\n\r\nII - Coordenar e supervisionar a manutenção e a operação das usinas, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - Produzir/ fabricar CBUQ ou PMF, de acordo com as especificações solicitadas, para atendimento das demandas do DER;\r\n\r\nIV - Manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo;\r\n\r\nV - Elaborar relatórios de controle.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE MATERIAIS\r\n\r\nArt. 43º- À Coordenadoria de Materiais compete:\r\n\r\nI - promover a aquisição, recebimento, estocagem, distribuição e controle de materiais asfálticos e demais agregados;\r\n\r\nII - consolidar, especificar as demandas próprias e aquelas solicitadas pelas Diretorias de Obras a serem adquiridas, tanto por licitação como por meio de aquisição direta;\r\n\r\nIII - elaborar os documentos acessórios ao edital para compra de materiais asfálticos e demais agregados, bem como prestar assistência ao agente de contratação nos procedimentos licitatórios;\r\n\r\nIV - conferir faturas, documentações, realizar os pedidos autorizados pela Vice-Presidência, bem como controlar os prazos de envio dos materiais asfálticos e demais agregados, conforme solicitado.\r\n\r\nV - instruir adequadamente os processos de pagamento de faturas juntando toda documentação, conforme legislação vigente.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 44º- À Coordenadoria de Contratos e Convênios compete:\r\n\r\nI - centralizar as informações e gerenciar os prazos de vencimento dos contratos e convênios desta Fundação;\r\n\r\nII - notificar via comunicação interna (SEI), os respectivos gestores do contrato, com antecedência mínima prevista em regulamento para o término do contrato, visando adoção de providências cabíveis.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 45º- À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:\r\n\r\nI - promover e divulgar programas educativos que concorram para a adequada utilização da rodovia com vistas à segurança do usuário.\r\n\r\nII - serviços de produção pedagógica, elaboração de projetos educativos, em articulação com as redes de ensinos , entidades e instituições afins, relativos à educação de trânsito. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 46º- À Diretoria Geral de Administração e Finanças compete:\r\n\r\nI - supervisionar os serviços administrativos e gerais, relativos a pessoal e recursos humanos, patrimônio, material, arquivos, comunicações administrativas e assistência ao servidor, bem como os serviços de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\nII - promover os serviços de subsistência aos servidores lotados nos edifícios sede, Rio de Janeiro e Niterói;\r\n\r\nIII - supervisionar a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação;\r\n\r\nIV - definir os documentos que devam ser considerados de guarda permanente, autorizar sua eliminação, bem como determinar a reprografia e microfilmagem de documentos arquivados;\r\n\r\nV - supervisionar a fase preparatória das licitações no que tange a competência desta diretoria;\r\n\r\nVI - orientar as unidades administrativas da Fundação sobre assuntos em sua área de atuação;\r\n\r\nVII - supervisionar o encaminhamento dos atos oficiais de interesse do DER-RJ, quando autorizados pelo Ordenador de despesas, para publicação, mantendo-se, pelo setor responsável, em dia arquivo e índice de leis, decretos e portarias pertinentes, para pronta consulta;\r\n\r\nVIII - supervisionar a instrução de processos e preparação de atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n\r\nIX - supervisionar a elaboração das propostas orçamentárias e a execução do orçamento anual e plurianual, bem como exercer o controle da programação e execução financeira, a movimentação e guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\nX - supervisionar a contabilidade, orçamento e finanças gerais da Fundação;\r\n\r\nXI - exercer o controle e acompanhamento financeiro de contratos, convênios, empréstimos e recursos originários de toda a receita de serviços prestados a terceiros;\r\n\r\nXII - manter integração funcional com os sistemas de administração orçamentária, financeira e contábil do Estado; \r\n\r\nXIII - supervisionar a programação, o controle e o acompanhamento da execução da receita e despesa, inclusive a arrecadação das multas de trânsito oriundas da Diretoria de Operações, Monitoramento e Controle de Trânsito;\r\n\r\nXIV - encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área; e\r\n\r\nXV - cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nArt. 47º- À Superintendência Administrativa compete:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor Geral de Administração e Finanças na implementação das ações de administração geral próprias da parte administrativa da Diretoria;\r\n\r\nII - promover e supervisionar os serviços centralizados de pessoal e recursos humanos, assistência ao servidor, comunicações administrativas, zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\nIII - supervisionar a Coordenadoria de Assistência ao Servidor nos serviços de assistência médica, social e psicológica, além de outras áreas de saúde possíveis de melhoria das condições de vida e laboral dos servidores; \r\n\r\nIV - supervisionar os serviços centralizados de aquisição e distribuição de bens de consumo e permanentes; \r\n\r\nV - promover a divulgação de comunicações administrativas, com o necessário auxílio do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nVI - supervisionar o controle das atividades de zeladoria e portaria no edifício sede Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - supervisionar os serviços de protocolo geral;\r\n\r\nVIII - supervisionar os serviços de seleção, aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, bem como a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Fundação.\r\n\r\nIX - supervisionar os processos de pagamento dos contratos geridos pelas Coordenadorias vinculadas à Diretoria Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I. 1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ENGENHARIA\r\n\r\nArt. 48º- À Coordenadoria de Engenharia compete:\r\n\r\nI - assistir ao Diretor Geral de Administração e Finanças nas atividades de planejamento e acompanhamento da execução de obras, reformas e de instalações de equipamentos inerentes à Diretoria;\r\n\r\nII - coordenar a preparação de estudos, projetos, termos de referência e orçamentos visando subsidiar ações e decisões de natureza técnica;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades de engenharia, no âmbito da Diretoria Geral de Administração e Finanças, no desenvolvimento de obras, compreendendo a fiscalização, a atestação de faturas de responsabilidade e capacidade técnicas, a elaboração de aceites provisórios e definitivos, a elaboração de pareceres e outras ações afins;\r\n\r\nIV - assessorar a Coordenadoria de Licitação na elaboração de editais de licitação, avaliação técnica de empresas e na prestação de informações e esclarecimentos de natureza técnica para orientar análises e julgamentos;\r\n\r\nV - elaborar o plano anual de obras e de conservação das instalações da Fundação;\r\n\r\nVI - organizar e dirigir os serviços periódicos de manutenção predial e de instalações e equipamentos de refrigeração e ventilação de todas as dependências e imóveis ocupados pela Fundação, juntamente à Coordenadoria de Serviços Gerais;\r\n\r\nSUBSEÇÃO I. 2\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE FROTAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nArt. 49º- À Coordenadoria de Frotas e Equipamentos compete:\r\n\r\nI - programar, coordenar e controlar os serviços de transportes internos prestados pela frota própria da Fundação ou de empresas contratadas;\r\n\r\nII - implementar normas gerais sobre transportes internos na Fundação e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIII - manter informações atualizadas sobre os serviços de abastecimento de veículos da Fundação, bem como programar, coordenar e controlar os serviços contratados;\r\n\r\nIV - implantar e acompanhar os contratos de locação de veículos da Fundação, bem como de guarda, estacionamento, limpeza e reparos;\r\n\r\nV - providenciar a execução de serviços de manutenção e conservação dos veículos de propriedade da Fundação;\r\n\r\nVI - operar o sistema de estacionamento e guarda dos veículos;\r\n\r\nVII - controlar custos dos transportes e dos veículos; \r\n\r\nVIII - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I. 3\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 50º - À Coordenadoria de Recursos Humanos compete:\r\n\r\nI - promover a admissão, controle e lotação dos servidores;\r\n\r\nII - promover o aperfeiçoamento, o treinamento e a seleção dos servidores;\r\n\r\nIII - controlar a assiduidade dos servidores mediante núcleos descentralizados;\r\n\r\nIV - instruir processos referentes a aposentadorias, vantagens, licenças especiais e abonos, bem como expedir apostilas de fixação e refixação de proventos e outros direitos assegurados;\r\n\r\nV - preparar atos de aposentadoria, provimento e desprovimento de cargos efetivos e em comissão, bem como os atos de designação para responder ou substituir pelos cargos comissionados, devidamente autorizados pelo Presidente;\r\n\r\nVI - manter e atualizar o histórico funcional dos servidores;\r\n\r\nVII - elaborar as folhas de pagamento dos servidores da Fundação; \r\n\r\nVIII - expedir certidão relativa à vida funcional dos servidores, reproduzindo elementos e registros constantes dos assentamentos funcionais;\r\n\r\nIX - promover o arquivamento e manter em arquivo próprio todos os processos referentes a pessoal, com especial atenção à utilização dos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n\r\nSUBSEÇÃO I. 4\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nArt. 51º- À Coordenadoria de Serviços Gerais compete:\r\n\r\nI - desempenhar atividades de zeladoria, portaria e protocolo;\r\n\r\nII - promover a manutenção e a reparação das máquinas e utensílios de escritório, bem como das condições básicas de funcionamento da sede, tais como hidráulica, elétrica e refrigeração, juntamente à Coordenadoria de Engenharia;\r\n\r\nIII - desempenhar as atividades de manutenção e conservação dos imóveis, dos sistemas e dos equipamentos que compõem as sedes Rio de Janeiro e Niterói da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIV - receber, autuar, distribuir e registrar a movimentação de expedientes e documentos recebidos no protocolo;\r\n\r\nV - expedir certidões e atestados de capacidade técnica devidamente autorizados pela Presidência;\r\n\r\nVI - divulgar e publicar os atos administrativos, por meio dos serviços de protocolo geral e publicação;\r\n\r\nVII - prestar os serviços de protocolo geral e arquivamento, inclusive dos documentos de guarda permanente, juntamente aos setores existentes de Arquivo Geral e Arquivo de Pessoal;\r\n\r\nVIII - coordenar os serviços centralizados de aquisição, estocagem, distribuição e alienação de bens de consumo e permanente;\r\n\r\nSUBSEÇÃO I.4.1\r\n\r\nDO PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nArt. 52º- Ao Protocolo Geral compete:\r\n\r\nI - receber comunicações externas de todos os remetentes interessados em contatar o DER-RJ por meio de sua equipe e instalações e instruir tais comunicações em competentes processos administrativos direcionados aos adequados destinatários;\r\n\r\nII - instruir as comunicações recebidas em processos administrativos em meio virtual, de adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\n\r\nIII - instruir interessados que busquem sua equipe e instalações da possibilidade de efetivar comunicações externas diretamente em meio virtual, juntamente ao apoio da Superintendência de Sistemas de Informação e conforme adequação sistêmica à padronização do Estado do Rio de Janeiro (hoje Sistema SEI);\r\n\r\nSUBSEÇÃO I. 5\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR\r\n\r\nArt. 53º- À Coordenadoria de Assistência ao Servidor compete:\r\n\r\nI - desempenhar as atividades concernentes à assistência médica, psicológica e social dos servidores, prestadores de serviços e demais colaboradores da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nII - coordenar os serviços de assistência médica, psicológica e social no âmbito da Fundação;\r\n\r\nIII - implantar e gerir contratações necessárias ao bom andamento dos serviços de assistência médica, psicológica e social a serem prestados;\r\n\r\nIV - promover campanhas de profilaxias e vacinação juntamente com a Assessoria de Comunicação e demais órgãos estaduais de atividade fim no âmbito da saúde laboral.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 54º- À Superintendência Financeira compete:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária, sob a orientação estabelecida pelo Sistema Estadual de Planejamento e as diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, e dos orçamentos plurianuais da Fundação;\r\n\r\nII - promover a elaboração das prestações de contas e relatórios demonstrativos financeiros, das obras e serviços de engenharia contratados, referentes à área de atuação;\r\n\r\nIII - coordenar a programação, a execução financeira, a movimentação e a guarda de valores e dinheiro;\r\n\r\nIV - coordenar a atividade de contabilidade geral, o acompanhamento de convênios e recursos provenientes da receita da Fundação;\r\n\r\nV - controlar a concessão de adiantamentos;\r\n\r\nVI - coordenar a execução orçamentária, financeira, e contábil aprovadas no LOA (Lei Orçamentária Anual);\r\n\r\nSUBSEÇÃO II. 1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 55º- À Coordenadoria de Orçamento compete:\r\n\r\nI - compatibilizar a Programação de Obras e Serviços de Engenharia, previamente aprovada, com os programas de trabalho e fontes de recursos estabelecidos, para a proposta orçamentária;\r\n\r\nII - elaborar a proposta orçamentária de acordo com as programações e normas estabelecidas;\r\n\r\nIII - propor a distribuição de quotas de dotações orçamentárias para as unidades administrativas e controlar sua execução conforme os valores aprovados;\r\n\r\nIV - manter o registro e controle da execução orçamentária e financeira das obras e dos serviços de engenharia contratados;\r\n\r\nV - propor compensação ou alteração de dotações orçamentárias necessárias à execução do programa de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nVI - elaborar as solicitações de créditos adicionais ou alterações de tabelas do orçamento analítico;\r\n\r\nVII - elaborar Planos de Aplicação Orçamentários necessários à liberação de dotações orçamentárias;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios e demonstrativos orçamentários e financeiros das obras e dos serviços de engenharia contratados.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II. 2\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nArt. 56º- À Coordenadoria de Contabilidade compete:\r\n\r\nI - executar as atividades de contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\nII - promover a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores;\r\n\r\nIII - manter atualizada a contabilidade da Fundação;\r\n\r\nIV - promover a elaboração de balancetes mensais e balanço geral da Fundação;\r\n\r\nV - inscrever a dívida ativa da Fundação;\r\n\r\nVI - manter integração funcional com o Sistema Contábil do Estado; e\r\n\r\nVII - fornecer informações técnicas às Unidades Administrativas da Fundação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II. 3\r\n\r\nDA COORDENADORIA FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 57º- À Coordenadoria Financeira compete:\r\n\r\nI - controlar e acompanhar a execução da receita e desembolso da Fundação;\r\n\r\nI - promover as atividades de Tesouraria;\r\n\r\nIII - controlar os fluxos de caixa;\r\n\r\nIV - promover a programação e o controle das obrigações financeiras dos contratos de operações de crédito, financiamentos, convênios e acordos firmados pela Fundação;\r\n\r\nV - controlar e/ou manter a guarda de cauções, títulos e outros documentos financeiros;\r\n\r\nVI - controlar a arrecadação das multas de trânsito;\r\n\r\nVII - promover a cobrança por execução de obras, prestação de serviços e permissão ou cessão de uso para terceiros; e\r\n\r\nVIII - manter cadastro e arquivo da documentação referente aos convênios, contratos e às operações de crédito firmadas pela Fundação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nArt. 58º- À Superintendência de Licitações compete:\r\n\r\nI - planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades de preparo e execução de licitações;\r\n\r\nII - promover, coordenar e supervisionar o estabelecimento de normas gerais e procedimentos concernentes às licitações no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIII - autorizar a inscrição de firmas em registro cadastral de fornecedores no âmbito da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIV - receber os processos de contratações que demandem realização de pesquisa de mercado, elaboração de edital e/ou publicação de avisos de convocações e/ou abertura de sessões, distribuindo os mesmos aos setores competentes subordinados à Superintendência de Licitações;\r\n\r\nV - acompanhar e examinar as fundamentações do Pregoeiro e/ou Presidente da Comissão de Licitação nos julgamentos que resultem desclassificações e/ou inabilitações de licitantes, de modo a salvaguardar o tratamento isonômico dispensado aos licitantes, a garantia do contraditório e ampla defesa e a manutenção da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\nVI - propor e encaminhar à autoridade superior os recursos interpostos por licitantes; e\r\n\r\nVII - realizar, solicitar e/ou autorizar a realização de diligências de qualquer natureza, inclusive in loco, para esclarecimentos e/ou saneamento de processos licitatórios em defesa do interesse público.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III. 1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 59º- À Coordenadoria de Licitação compete:\r\n\r\nI - a elaboração das minutas de editais de todas as modalidades licitatórias previstas em legislação através da análise de projetos básicos e termos de referência, buscando a padronização;\r\n\r\nII - o recebimento e respostas aos esclarecimentos pertinentes às licitações em andamento;\r\n\r\nIII - o recebimento e análise dos recursos administrativos interpostos, sendo facultada a solicitação de suporte para análise de abordagens técnicas quando necessário, inclusive com o encaminhamento aos órgãos competentes, e ao final da análise, se manifestar pela revisão de seus atos ou pela manutenção da decisão, ocasião em que as peças deverão ser remetidas à apreciação da autoridade competente para decisão final;\r\n\r\nIV - o recebimento e encaminhamento aos setores pertinentes, das impugnações, e das respostas aos interessados;\r\n\r\nV - a atualização do Portal Eletrônico do DER/RJ com as informações e andamento das licitações;\r\n\r\nVI - a inscrição e manutenção de cadastro de empresas;\r\n\r\nVII - o auxílio nas contratações provenientes de casos de emergência ou calamidade pública, cuja licitação for dispensada por força de lei;\r\n\r\nVIII - o encaminhamento de cópias dos editais de licitação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais órgãos cuja legislação determine;\r\n\r\nIX - o encaminhamento à Presidência da Fundação DER-RJ, após adjudicação, dos processos de contratação das modalidades Comuns e Pregão Eletrônico para homologação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III. 2\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 60º- À Coordenadoria de Aquisições compete:\r\n\r\nI - atuar na Fase Preparatória das Contratações da Fundação DER-RJ, sendo responsável pela realização da pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para as contratações, cumprindo as determinações da lei;\r\n\r\nII - a abertura de planos de suprimentos (PLS) para os processos licitatórios, cujas contratações se deem por Sistema de Registro de Preços (SRP);\r\n\r\nIII - o procedimento relativo à processos de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade;\r\n\r\nIV - o procedimento relativo à processos de adesão de Atas de Registro de Preços; e\r\n\r\nV - a realização de pesquisa de preços destinada a evidenciar a existência de vantajosidade econômica em uma pretensa prorrogação contratual.\r\n\r\nVI - orientar e supervisionar as atividades de padronização e especificação de materiais;\r\n\r\nVII - fornecer subsídios às atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n\r\nVIII - solicitar o pronunciamento das unidades técnicas da Fundação DER-RJ nos casos de aquisição de materiais e equipamentos especializados\r\n\r\nIX - programar e orientar levantamentos periódicos de preços correntes dos materiais e serviços utilizados pela Fundação, visando a instruir os processos de requisição de compra; \r\n\r\nX - apoiar as atividades da Comissão de Licitação e da Comissão de Pregão;\r\n\r\nXI - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE NITERÓI\r\n\r\nArt. 61º- À Superintendência de Niterói compete:\r\n\r\nI - Identificar, avaliar e definir estratégias para melhor desempenho da sede Niterói;\r\n\r\nII - Coordenar, orientar e auxiliar as demandas das unidades Gestoras presentes na sede Niterói, bem como divisões vinculadas;\r\n\r\nIII - Definir e acompanhar metas para as unidades administrativas sob sua orientação com um sistema de controle de qualidade, desenvolvendo e implementando estratégias para melhorar a eficiência operacional;\r\n\r\nIV - Submeter à DIRGAF as matérias que dependem de apreciação;\r\n\r\nV - Acompanhar e atualizar sobre legislações e normativos pertinentes às atividades das divisões vinculadas;\r\n\r\nVI - Conduzir a elaboração de respostas a demandas formuladas por órgãos de controle ou outras instituições, quando o assunto estiver inserido na esfera de suas atribuições;\r\n\r\nVII - Auxiliar o desempenho das unidades Gestoras, gerar indicadores e elaborar relatórios para a DIRGAF;\r\n\r\nVIII - Analisar, desenvolver e recomendar técnicas que visem melhorar o desempenho de cada unidade gestora.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV. 1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 62º- À Coordenadoria de Patrimônio compete:\r\n\r\nI - cadastrar e controlar a destinação de bens móveis permanentes e bens imóveis integrados ao patrimônio da Fundação;\r\n\r\nII - promover a legalização dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n\r\nIII - manter registro de direitos constituídos sobre bens de terceiros;\r\n\r\nIV - instruir expedientes sobre permissão ou cessão de uso, locação e alienação de bens imóveis patrimoniais;\r\n\r\nV - promover a baixa e a alienação de bens móveis inservíveis ou em desuso;\r\n\r\nVI - elaborar os inventários de bens móveis e imóveis exigidos pelas normas legais;\r\n\r\nVII - manter e atualizar biblioteca com publicações técnicas, científicas e didáticas acerca dos bens patrimoniais da Fundação;\r\n\r\nVIII - prestar os serviços de arquivamento dos documentos de guarda permanente, referente a Coordenadoria, juntamente ao setor existente de Arquivo Geral.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV. 2\r\n\r\nDO ARQUIVO GERAL\r\n\r\nArt. 63º- Ao Arquivo Geral compete:\r\n\r\nI - Acondicionar e armazenar os documentos;\r\n\r\nII - Custodiar na íntegra os originais dos documentos administrativos, promovendo a preservação da memória institucional da Fundação;\r\n\r\nIII - Orientar as unidades administrativas a respeito do envio de documentos permanentes a serem recolhidos ao Arquivo Geral;\r\n\r\nIV - Receber, selecionar, analisar, classificar, cadastrar, migrar (quando aplicável), tramitar e arquivar os documentos recebidos;\r\n\r\nV - Proceder à análise, avaliação e classificação dos documentos recolhidos ao Arquivo Geral, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente;\r\n\r\nVI - Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV. 3\r\n\r\nDO ARQUIVO DE PESSOAL\r\n\r\nArt. 64º- Ao Arquivo de Pessoal compete:\r\n\r\nI - Guardar os arquivos físicos dos funcionários da Fundação;\r\n\r\nII - Organizar todos os arquivos de modo que fiquem acessíveis a todos, respeitados os ditames legais de privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados;\r\n\r\nIII - Realizar a formatação, classificação e nomenclatura dos arquivos;\r\n\r\nIV - Verificar regularmente documentos para descarte previstos na legislação;\r\n\r\nV - Gerenciar e alimentar bases de dados arquivísticos;\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV. 4\r\n\r\nDO ALMOXARIFADO\r\n\r\nArt. 65º- Ao Almoxarifado compete:\r\n\r\nI - Receber, armazenar, controlar e distribuir materiais e produtos utilizados na Fundação;\r\n\r\nII - Controlar o estoque, inventário e reposição de itens, visando manter a disponibilidade e a integridade dos materiais conforme as demandas operacionais;\r\n\r\nIII - Receber e promover a conferência de materiais: verificar a quantidade e a integridade dos materiais recebidos, assegurando que estejam consoante as especificações e documentos de entrega;\r\n\r\nIV - Armazenar e organizar realizando a disposição adequada dos itens no almoxarifado, garantindo que sejam de fácil acesso e identificação;\r\n\r\nV - Registrar as entradas e saídas de materiais, alimentando a base de dados e mantendo o estoque atualizado para evitar desabastecimento;\r\n\r\nVI - Preparar os materiais solicitados por outros setores, assegurando a entrega no prazo estabelecido;\r\n\r\nVII - Realizar contagens periódicas para verificar a exatidão do estoque e identificar possíveis divergências.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA DIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nArt. 66º- À Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito em sua circunscrição, assessorada por um Assessor Especial, compete:\r\n\r\nI - Coordenar, supervisionar e fiscalizar todas as atividades relativas à infração de trânsito, praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n\r\nII - Promover o controle da digitação das multas de trânsito praticadas nas rodovias Estaduais;\r\n\r\nIII - Supervisionar o intercâmbio de informações com o DENATRAN, o CETRAN, o DETRAN e a PMERJ, relativas às operações e multas;\r\n\r\nIV - Promover o estreitamento da articulação entre a Fundação DER-RJ e o comando de Polícia Rodoviário (CPRV), para apoio nas atividades de fiscalização;\r\n\r\nV - Implantação de um moderno sistema de fiscalização eletrônica e semafórica nas rodovias sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nVI - Implantação de um moderno sistema de sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nVII - Promover a conservação e a manutenção da sinalização rodoviária (vertical e horizontal) nas rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nVIII - Promover o monitoramento e operação do tráfego nas principais rodovias Estaduais sob circunscrição da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIX - A preservação e regularização das Faixas de Domínios; e\r\n\r\nX - Encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I \r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SINALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 67º- À Superintendência de Sinalização compete:\r\n\r\nI - levantar, fabricar e implantar a sinalização rodoviária;\r\n\r\nII - propor medidas e normas de fabricação e implantação;\r\n\r\nIII - fornecer placas e outros dispositivos de sinalização de trânsito;\r\n\r\nIV - guardar, bem como executar a manutenção dos equipamentos rodoviários e viaturas nela sediados; e\r\n\r\nV - manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO E OPERAÇÃO DE RODOVIA\r\n\r\nArt. 68º- À superintendência de monitoramento e operações de Rodovia compete em sua área de atuação:\r\n\r\nI - Coordenar e supervisionar as atividades relativas às operações de monitoramento e operação de trânsito;\r\n\r\nII - Supervisionar os serviços de locação de equipamentos de fiscalização eletrônica;\r\n\r\nIII - Coordenar a fiscalização e o acompanhamento das obras e serviços voltados para segurança e controle de trânsito; e\r\n\r\nIV - Apoio nas operações voltadas para preservação e regularização das faixas de domínios e \"NON AEDIFICANDI\".\r\n\r\nSUBSEÇÃO II.1\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE VIAS OPERADAS\r\n\r\nArt. 69º- À Divisão de Vias Operadas, nas vias de sua circunscrição, compete:\r\n\r\nI - operar e controlar o trânsito;\r\n\r\nII - autuar as infrações da legislação de trânsito;\r\n\r\nIII - registrar acidentes e outras ocorrências, tomando providências para normalização do trânsito;\r\n\r\nIV - coordenar e orientar as equipes fiscalizadoras de operações especiais;\r\n\r\nV - guardar e manter os equipamentos rodoviários e viaturas, que se encontrem sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nVI - manter o almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II.2\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE CONTROLE DE MULTAS\r\n\r\nArt. 70º- À Divisão de Controle de Multas compete:\r\n\r\nI - receber e controlar as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias estaduais de outras Unidades Rodoviárias da Federação, por veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - enviar às demais Unidades Rodoviárias da Federação, as autuações relativas às multas de trânsito, praticadas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro por veículos licenciados em outros Estados;\r\n\r\nIII - promover o apoio administrativo às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs;\r\n\r\nIV - manter intercâmbio de informações com o DENATRAN, o DETRAN, o CETRAN, e a PMERJ, relativas às operações de multagem;\r\n\r\nV - instruir e informar os processos relativos aos recursos interpostos por terceiros;\r\n\r\nVI - promover a baixa das notificações de infrações de trânsito junto ao Sistema de Automação de Infrações de Trânsito - SAIT; e\r\n\r\nVII - instruir e encaminhar à Assessoria Técnica Jurídica os processos originários do PROCON e do Poder Judiciário inerentes às atividades desta Divisão.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II.3\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE PRESERVAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO\r\n\r\nArt. 71º- À Coordenadoria de Preservação de Faixas de Domínio compete em sua área de atuação:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades relativas à preservação de faixas de domínios;\r\n\r\nII - monitorar, em caráter permanente, as faixas de domínio e \"NON AEDIFICANDI\"; e\r\n\r\nIII - informar, manifestar, denunciar e opinar com relação à preservação de faixas de domínios e \"NON AEDIFICANDI\".\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDAS DIRETORIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nArt. 72º- Às Diretorias de Obras e Conservação, em suas circunscrições divididas em I, II e III e assessorada cada uma por um Assessor Especial, competem:\r\n\r\nI - promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias conforme os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n\r\nII - promover a supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n\r\nIV - promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\nV - aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\nVI - coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias; \r\n\r\nVIII - prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios;\r\n\r\nIX - encaminhar para pagamento as medições de serviços contratados, sob gestão da área.\r\n\r\nX - cumprir e fazer cumprir a legislação externa vigente, o contido neste Regimento Interno, e demais normativas internas da Fundação.\r\n\r\nArt. 73º- Às Assessorias Especiais de Obras e Conservação prestarão apoio às Diretorias, em suas circunscrições divididas em I , II e III:\r\n\r\nI - compete ao Assessor Especial de Obras e Conservação, substituir o Diretor da respectiva Diretoria, nos seus impedimentos legais e eventuais, sem prejuízo das suas funções. \r\n\r\nII - assessorar a promover a execução de obras de implantação, pavimentação e restauração de rodovias de acordo com os planos de projetos elaborados pela APL;\r\n\r\nIII - supervisão das obras em execução e seu acompanhamento físico-financeiro;\r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração, recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação em sua área de atuação;\r\n\r\nV - promover a guarda de bens imóveis da Fundação que aguardam utilização, bem como colaborar na fiscalização de uso dos que sejam entregues a terceiros;\r\n\r\nVI - aprovar, mediante parecer conclusivo quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos, as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\nVII - coordenar a manutenção e a operação das usinas de concreto asfáltico, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - promover os serviços de subsistência ao pessoal lotado nas Unidades das Diretorias; \r\n\r\nIX - prestar serviços de assistência técnica, execução, supervisão e conservação de obras em rodovias da União e dos Municípios, mediante convênios.\r\n\r\nArt. 74º- Ao Serviço de Cadastro e Controle de Obras, das Diretorias de Obras e Conservação, compete:\r\n\r\nI - controlar o andamento físico-financeiro das obras e serviços adjudicados a terceiros;\r\n\r\nII - manter cadastro e arquivo da documentação referente às obras e aos serviços adjudicados a terceiros;\r\n\r\nIII - fornecer dados e informações necessários à elaboração de contratos, e termos aditivos, à prorrogação de prazos contratuais, à aceitação provisória e definitiva de obras e serviços e à devolução de cauções contratuais;\r\n\r\nIV - manter registro e controle das dotações alocadas às obras e aos serviços adjudicados a terceiros.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V.1\r\n\r\nDAS COORDENADORIAS DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nArt. 75º- Às Coordenações de Conservação, em suas circunscrições divididas em I , II e III, competem, em sua área de atuação:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades relativas à construção de obras rodoviárias a cargo das Residências de Obras e Conservação;\r\n\r\nII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à conservação ordinária e permanente, melhorias operacionais, restauração e recuperação de pavimentos e obras de arte das rodovias a cargo da Fundação, em sua área de atuação;\r\n\r\nIII - supervisionar os serviços de assistência técnica em obras de conservação nas rodovias da União e dos Municípios de sua região, mediante ajustes legais entre as partes;\r\n\r\nIV - coordenar e emitir parecer quanto às condições físicas e operacionais dos trajetos propostos para as Autorizações Especiais de Trânsito (AET);\r\n\r\nV - articular-se com o comando do Batalhão de Polícia Rodoviária e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em assuntos relacionados à operação e policiamento das rodovias;\r\n\r\nVI - exercer a fiscalização, operação e controle de trânsito nas vias sob regime especial de operação.\r\n\r\nVII - solicitar os materiais necessários de manutenção preventiva e corretivas para os serviços de conservação nas rodovias sobre a jurisdição de cada residência de Obras e Conservação, vinculadas às Diretorias; \r\n\r\nVIII - elaborar os documentos com previsão anual para auxiliar nas compras de materiais asfálticos e demais agregados, através de licitação, bem como prestar assistência a Coordenadoria de materiais, apresentando as listas de necessidades de cada Residência de Obras e Conservação. vinculadas às Diretorias;\r\n\r\nIX - manter o registro e controle de materiais permanentes e de consumo;\r\n\r\nX - especificar os materiais pertinentes aos serviços necessários para execução sob jurisdição das Diretorias;\r\n\r\nXI - planejamento e levantamento de quantitativos de suprimentos para as Diretorias\r\n\r\nSUBSEÇÃO V. 2\r\n\r\nDAS RESIDÊNCIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nArt. 76º- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação I são:\r\n\r\nI -1ªROC-NovaFriburgo;\r\n\r\nII -3ªROC-Camposdos Goytacazes;\r\n\r\nIII - 6ª ROC - Itaperuna;\r\n\r\nIV - 10ª ROC - Miracema;\r\n\r\nV - 13ª ROC - São Fidélis;\r\n\r\nVI - 19ª ROC - Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 77º- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação II são:\r\n\r\nI - 4ª ROC - São Gonçalo;\r\n\r\nII - 7ª ROC - Macaé;\r\n\r\nIII - 9ª ROC - Araruama;\r\n\r\nIV- 14ª ROC - Mesquita;\r\n\r\nV - 15ª ROC - Nova Iguaçu;\r\n\r\nVI - 16ª ROC - Petrópolis;\r\n\r\nVII - 20ª ROC - Itaboraí.\r\n\r\nArt. 78º- As Residências de Obras e Conservação vinculadas à Diretoria de Obras e Conservação III são:\r\n\r\nI - 2ª ROC - Vassouras;\r\n\r\nII - 5ª ROC - Barra Mansa;\r\n\r\nIII - 8ª ROC - Cantagalo;\r\n\r\nIV - 11ª ROC - Piraí;\r\n\r\nV - 12ª ROC - Barra do Piraí;\r\n\r\nVI - 17ª ROC - Santa Maria Madalena;\r\n\r\nVII - 18ª ROC Conservação - Cordeiro.\r\n\r\nArt. 79º- Compete às Residências de Obras e Conservação vinculadas às respectivas Diretorias de Obras e Conservação em suas áreas de atuação:\r\n\r\nI - fiscalizar e executar, obras e serviços de implantação, pavimentação, restauração, melhoramentos, conservação e operação de rodovias e de obras de arte, inclusive as ajustadas com terceiros;\r\n\r\nII - executar ou fiscalizar serviços topográficos e tecnológicos de campo, referentes às obras e à conservação;\r\n\r\nIII - providenciar, após o término das obras, o respectivo \"as built\";\r\n\r\nIV - colaborar na execução ou acompanhar, por solicitação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, os serviços de campo necessários à elaboração de projetos de engenharia;\r\n\r\nV - colaborar nos levantamentos cadastrais de imóveis a serem absorvidos pela construção de rodovias;\r\n\r\nVI - organizar, dirigir, orientar e controlar a execução das atividades referentes à assistência técnica aos municípios sob sua circunscrição, relativamente a obras e serviços rodoviários, através de convênios;\r\n\r\nVII - estabelecer em casos de emergência, medidas de restrição ao uso de rodovias sob sua circunscrição, comunicando-as à Diretoria de Obras e Conservação;\r\n\r\nVIII - conservar e manter a sinalização implantada e executar a substituição de seus dispositivos elementares;\r\n\r\nIX - impedir ou embargar, com o assessoramento da Assessoria Técnica Jurídica, a realização nas rodovias e respectivas faixas de domínio, de obras, serviços ou atividades não permitidas pela legislação ou não autorizadas, bem como fiscalizar a execução das que forem autorizadas;\r\n\r\nX - executar ou promover medidas relacionadas à manutenção de aspectos paisagísticos e à integração das rodovias ao meio ambiente;\r\n\r\nXI - realizar inspeções periódicas nas obras de arte existentes nas rodovias, executando ou promovendo as medidas necessárias à reparação, ou restauração, segundo orientação da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nXII - guardar, bem como executar a manutenção das viaturas e equipamentos rodoviários nelas sediados;\r\n\r\nXIII - prestar apoio, em termos de transporte, serviços auxiliares e instalações, às atividades temporárias de outras unidades orgânicas a serem desempenhadas em suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nXIV - manter almoxarifado para guarda de material permanente e de consumo.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES COMUNS\r\n\r\nArt. 80º- Constituem atribuições comuns às Diretorias, às Assessorias Especiais, ao Gabinete, às Assessorias Técnicas, às Assessorias de Controle Interno, Comunicação, de Vias Concedidas, de Licitações, às Superintendências, às Residências, aos Assessores, às Divisões e aos Assistentes I:\r\n\r\nI - executar seus próprios serviços de expediente, controle de movimentação de processos, e arquivo de movimento;\r\n\r\nII - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das demais unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n\r\nIII - manter coletânea de legislação relacionada às suas atividades específicas;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas do sistema e políticas de transportes, de trânsito e de mobilidade, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nV - administrar os bens móveis postos à sua disposição;\r\n\r\nVI - manter registro estatístico e elaborar relatórios de suas atividades;\r\n\r\nVII - organizar escalas de férias e de licença especial;\r\n\r\nVIII - fiscalizar a execução de contratos relacionados às suas atividades específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS DIRIGENTES, ASSESSORES ESPECIAIS, ASSESSORES TÉCNICOS, ASSESSORES, ASSISTENTES E SECRETÁRIOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS TITULARES\r\n\r\nArt. 81º- As Unidades Orgânicas da Fundação, serão presididas, dirigidas, assessoradas, coordenadas, chefiadas, assistidas ou secretariadas:\r\n\r\nArt. 82º- As Unidades Orgânicas assim restam representadas em quantitativo de cargos:\r\n\r\nI - a Presidência por 1 (um) Presidente, Símbolo PR-1;\r\n\r\nII- a Vice-Presidência por 1 (um) Vice-Presidente, Símbolo VP-1;\r\n\r\nIII - o Gabinete por 1 (um) Chefe de Gabinete, Símbolo VP-3;\r\n\r\nIV - a Assessoria Técnica Jurídica por 1 (um) Assessor Técnico Jurídico, Símbolo VP-3;\r\n\r\nV - a Assessoria de Controle Interno por 1 (um) Assessor Chefe de Controle Interno, Símbolo VP-2;\r\n\r\nVI - a Corregedoria por 1 (um) Corregedor Geral, Símbolo VP-2;\r\n\r\nVII - a Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento por 2 (dois) Assessores Especiais, Símbolo VP-3, de subordinação entre os cargos definidas por Decreto Estadual ou Portaria do Presidente do DER-RJ;\r\n\r\nVIII - a Diretoria de Obras e Conservação I por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nIX - a Diretoria de Obras e Conservação II por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nX - a Diretoria de Obras e Conservação III por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nXI - a Diretoria Geral de Administração e Finanças por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nXII - a Ouvidoria por 1 (um) Ouvidor, Símbolo DAS-8;\r\n\r\nXIII - a Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito por 1 (um) Diretor de Diretoria, Símbolo VP-1;\r\n\r\nXIV - as 9 (nove) Superintendências, por Superintendentes, Símbolo DAS-8;\r\n\r\nXV - as 20 (vinte) Residências por Chefes de Residência, Símbolo DAS-8;\r\n\r\nArt. 83 - As relatadas Unidades Orgânicas acima serão assistidas pelos cargos de Coordenador, Assessor Especial, Assessor-Chefe, Assessor, Assistente I, Assistente II, Chefe de Serviço e Adjunto I conforme estipulado individualmente por normativa, respeitando-se as delimitações já designadas e acordadas internamente à Fundação, bem como definições futuras do Conselho Diretor.\r\n\r\n§1°As citadas delimitações poderão ser alvo de modificações por meio de aprovação em Conselho Diretor.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nArt. 84º- Os membros do Conselho Fiscal, o Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores de Diretoria, o Assessor Técnico Jurídico, os Assessores Especiais, o Chefe de Gabinete, o Corregedor Geral e o Assessor Chefe de Controle Interno serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§1° - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral e de Assessor Chefe de Controle Interno, previstos no Decreto n.º 48.307, de 06/01/2023, serão exercidos por profissionais com reconhecida experiência em administração e gestão pública.\r\n\r\n§2º - Os cargos de Diretorias de Obras e Conservação e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito serão, além de respeitar este Regimento, serão ocupados por profissionais de carreira técnica com reconhecida experiência rodoviária.\r\n\r\nArt. 85 - Os demais cargos serão providos mediante ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n\r\nArt. 86 - Haverá substituição automática nos afastamentos legais do Presidente pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nArt. 87 - Na ausência ou impedimento temporário dos Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, as respectivas atribuições serão desempenhadas segundo indicação do Presidente, por meio de Portaria publicada em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno, dos Superintendentes e dos Chefes de Residência, não deverão ficar vagos por mais de 40 (quarenta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 88 - A substituição por afastamento legal dos demais ocupantes de cargos em comissão caberá, preferencialmente, a servidores da Fundação, que preencham os requisitos previstos neste regimento, por designação do Presidente, Vice-Presidente, Diretores de Diretoria, Assessor Técnico Jurídico, Assessores Especiais, de Chefe de Gabinete, de Corregedor Geral, Ouvidor e de Assessor Chefe de Controle Interno a eles subordinados ou vinculados, em qualquer nível.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA FORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 89 - No preenchimento dos cargos em comissão da Fundação, atendidas as demais exigências legais, observar-se-ão:\r\n\r\nI - o cargo de Presidente será exercido por portadores de diploma superior graduados em engenharia ou arquitetura (desde que possua comprovada atuação prévia no setor rodoviário), com experiência em administração e gestão pública de no mínimo de 3 (três) anos, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - o cargo de Vice-Presidente será exercido por portador de diploma superior, com um mínimo de 3 (três) anos de comprovada experiência em administração e gestão pública, atendendo o que preceitua o inciso V, do artigo. 37, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - o cargo de Diretor, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, e de seus Superintendentes, são destinados a portadores de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração, gestão pública e finanças;\r\n\r\nIV - os cargos de Diretor das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III, de seus Assessores Especiais, de seus Superintendentes e de seus Assessores, são destinados a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n\r\nV - o cargo de Chefe de Gabinete é destinado a portador de diploma de curso superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n\r\nVI - os cargos de Assessor Técnico Jurídico, da Assessoria Técnica Jurídica e de seus pareceristas jurídicos, são destinados a advogados(as), com OAB ativa, em obediência ao artigo 1º e seus incisos, da Lei Nº 8.906/1994, por serem as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas privativas de advocacia, bem como, com experiência profissional mínima de 2 (dois) anos em unidade jurídica de órgão oficial;\r\n\r\nVII - o cargo de Superintendente da Superintendência de Sinalização é destinado, a portador de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n\r\nVIII - o cargo de Corregedor Geral, da Corregedoria, é destinado a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, com diploma de nível superior em Direito, e conhecimentos comprovados de administração e gestão pública, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n\r\nIX - o cargo de Assessor Chefe de Controle Interno, da Assessoria de Controle Interno é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados de economia, contabilidade e/ou administração, gestão pública e controladoria, com experiência mínima de 2 (dois) anos;\r\n\r\nX - o cargo de Assessor, da Assessoria de Comunicação, é destinado a portador de diploma de nível superior, com conhecimentos comprovados na área de comunicação e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n\r\nXI - os cargos de Chefe de Residência, de Coordenador das Coordenadorias da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, de Coordenador das Coordenadorias das Diretorias de Obras e Conservação - Regionais I, II e III são destinados a portadores de diploma de engenharia civil ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de natureza rodoviária;\r\n\r\nXII - o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Engenharia é destinado a portadores de diploma de engenharia ou arquitetura, com experiência mínima de 2 (dois) anos em atividades de administração e gestão pública;\r\n\r\nXIII - o cargo de Superintendente da Superintendência de Sistemas de Informação é destinado a portador de diploma de nível superior de analista de sistemas, tecnologia da informação e/ou informática, ciências da computação, engenharia da computação, ou equivalentes, com conhecimento e experiência mínima de 2 (dois) anos na atividade;\r\n\r\nXIV - os cargos de Coordenador das Coordenadorias de Orçamento e Financeira, vinculadas à Superintendência Financeira, são destinados a profissionais de nível superior em economia e/ou ciências contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública e o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Controle de Multas é destinado a profissional de nível superior com experiência mínima de 2 (dois) anos em assuntos correlatos e em administração pública;\r\n\r\nXV - o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Contadoria é destinado a portador de diploma de Ciências Contábeis, com experiência mínima de 2 (dois) anos em administração pública;\r\n\r\nXVI - os demais cargos em comissão de Coordenador e os cargos em comissão de Assessor, Assistente I, Assistente II, e Adjunto I por servidores que possuam capacitação profissional correlata, comprovada em avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO\r\n\r\nArt. 90°- O regime jurídico dos servidores da Fundação é o regime jurídico único, previsto no artigo 82, da Constituição Estadual e na Lei n.º 1.698, de 23 de agosto de 1990.\r\n\r\nArt. 91º- A admissão na Fundação será realizada mediante aprovação em concurso público, para os cargos iniciais das carreiras respectivas, conforme normativas editalícias e pertinentes autorizações para realização do Governador.\r\n\r\nArt. 92º- A Fundação poderá contar com servidores Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta ou Indireta, colocados à disposição, em cessão, na estrita necessidade e interesse do serviço.\r\n\r\nArt. 93º- Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação por ato do Presidente após avaliação de competência curricular e discricionária de cada possível servidor frente à unidade administrativa e cargo que ocupará, ouvidas as autoridades intermediárias e dirigentes imediatos.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 94º- A jornada de trabalho para os servidores em exercício na Fundação é de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nArt. 95º- É vedada a concessão de quaisquer vantagens especiais aos servidores, sob pena de responsabilidade patrimonial do servidor infrator, salvo prévia aprovação do Governador do Estado, sempre vinculadas à disponibilidade de recursos, sendo considerada nula de pleno direito qualquer concessão em desconformidade com o aqui prescrito e com a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 96º- Os casos omissos ou não previstos neste Regimento serão resolvidos por competente Portaria do Presidente, ou pela unidade administrativa a que estiver vinculada a questão, respeitada a hierarquia fundacional.\r\n\r\nId: 2605554"
                        ],
                        "2605167": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 76 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA DESCARTE DE ARQUIVO E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SUBSEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM EM NITERÓI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/018926/2024- \r\n\r\nOnde se lê: ... servidora Maria de Fátima dos Santos Almeida, ID:28478622,..\r\n\r\nLeia-se: ... servidor Paulo Jorge Lima Faria da Silva, ID:28476239,..\r\n\r\nId: 2605167"
                        ],
                        "2605348": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/001086/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Conversão em Pecúnia de férias não usufruídas e pagamento de 1/3 de férias, em favor de ROBSON VALENÇA VEIGA, ID 5133526-3, no valor de R$ 6.266,67, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2605348"
                        ],
                        "2604979": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, CRISAN JACKSON DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional 4387764-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos II, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSE FERNANDO SILVEIRA PAIVA.- Processo nº SEI- 330002/025377/2024.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de novembro de 2024, THIAGO DE CASTRO COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos III, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DANIELLE SOARES DE SOUZA.- Processo nº SEI- 330002/025377/2024.\r\n\r\nId: 2604979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605363": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 901 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/002403/2024 e o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de gestão e fiscalização do contrato nº 031/2024 de prestação dos serviços de correio eletrônico (e-mail) corporativo, no âmbito desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, com suas respectivas funções:\r\n\r\nI - Gestora do Contrato: Michelle Rodrigues C. Figueiredo, ID. Funcional nº 43496407;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Rafael Luis Araujo Peres, ID. Funcional nº 50360973;\r\n\r\nIII - Fiscal Administrativo: Alessandro Mathera, ID. Funcional nº 06177441;\r\n\r\nIV - Fiscal Técnico: Marcelo Bogo Leal, ID. Funcional nº 50890468;\r\n\r\nV - Fiscal Setorial: Denise Bohrer Leão, ID. Funcional nº 43497187.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2605363"
                        ],
                        "2605364": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 902 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000226/2023 e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de gestão e fiscalização do contrato nº 018/2024 de prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, no âmbito desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, com suas respectivas funções:\r\n\r\nI - Gestora do Contrato: Marcos Valério Clemente Bahia, ID. Funcional nº 4328325051449056;\r\n\r\nII - Gestor Substituto: Carlos Eduardo Correia Henriques, ID. Funcional nº 4328325050139770;\r\n\r\nIII - Fiscal: Jorge Ulisses Moitinho Dantas da Silva, ID. Funcional nº 4328325043283250;\r\n\r\nIV - Fiscal: Graziella da Silva Bomfim, ID. Funcional nº 4328325051447878;\r\n\r\nV - Fiscal: Leandro de Azeredo Lopes da SIlva, ID. Funcional nº 4328325051532425.\r\n\r\nParágrafo Único - O presidente da comissão de fiscalização será o servidor Jorge Ulisses Moitinho Dantas da Silva, ID. Funcional nº 43283250.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2605364"
                        ],
                        "2605391": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 903 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-480002/008357/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços,\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência,\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência,\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com redação dada pela Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019, que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet),\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de dotar a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que será responsável pela Elaboração e Implementação do Projeto de Adequação da Agência à LGPD.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê instituído no caput será vinculado ao Gabinete do Presidente da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os seguintes servidores para integrar o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:\r\n\r\n- Carlos Alberto Meirelles de Abreu Filho, ID. Funcional nº 564592-1 - Corregedoria;\r\n\r\n- Jurandir Lemos Filho, ID. Funcional nº 4200245-1 - Unidade de Gestão de Integridade;\r\n\r\n- Michelle Rodrigues C. Figueiredo, ID. Funcional nº 04349640-7 - Assessoria de Informática;\r\n\r\n- André Lemgruber Asth, ID. Funcional nº 5006622-6 - Auditoria;\r\n\r\n- Raphaela Sophia Santos Almeida, ID. Funcional nº 5134388-6 - Procuradoria;\r\n\r\n- Henrique Gomes Serpa, ID. Funcional nº 5141848-7 Ouvidoria;\r\n\r\n- Érica Erotildes da Rocha, ID. Funcional nº 5144784-3 - Assessoria de Recursos Humanos;\r\n\r\n- Mila Braga de Lima, ID. Funcional nº 5000319-4 - Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 3º - Estipula o prazo de 120 dias contados da publicação da presente portaria, para elaborar o Projeto de Adequação à LGPD, bem como o respectivo cronograma de implementação.\r\n\r\nParágrafo Único - O projeto mencionado no caput deve ser submetido para a análise do Núcleo Normativo do Comitê de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que poderá recomendar alterações, conforme previsto no Parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 48.891, de 10/01/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2605391"
                        ],
                        "2605170": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nNOMEIA MARIA SILVIA DE CARVALHO MASSET LACOMBE ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Tavares do Nascimento, ID. Funcional nº 51447827, com validade a contar de 04/11/2024. Processo n° SEI-480002/009298/2024.\r\n\r\nId: 2605170"
                        ],
                        "2605189": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.10.2024 \r\n\r\nNOMEIA LUIZA RAFAELLE FERREIRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, em vaga anteriormente ocupada por Douglas Elisiario da Silva, ID Funcional nº 51447835, com validade a contar de 01/11/2024. Processo n° SEI-480002/009300/2024.\r\n\r\nId: 2605189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2605382": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDESPACHO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA \r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002549/2023 - AÇOUGUE METRÓPOLE DAS CARNES LTDA ME - DR. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA - OAB/RJ 74346.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITOS a publicação realizada no dia 04/10/2024, pág. 29/30, tendo em vista incorreções contidas no texto, bem como NOTIFICO a empresa supracitada, a partir desta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000832/2024 - ADRIANA BARBOSA DE SOUZA PIRES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000216/2024 - AEROLINEAS ARGENTINAS S/A - DR. LUCIANA GOULART PENTEADO - OAB/SP 167884.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001899/2024 - AMALLE MODA E ESTILO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001543/2024 - AMERICANAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001526/2024 - AMERICANAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000881/2023 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - DRA. ANDREIA NISHIOKA - OAB/SP 157847.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001971/2024 - AUTO POSTO MATRIZ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000442/2022 - BANCO BRADESCO S/A - DR. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002921/2023 - BAZAR FORTUNA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002898/2023 - BIAMBE COMÉRCIO BRINQUEDOS, ARMARINHO ARTIGOS DE PAPELARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003302/2023 - CAFE LEADER DE MIRACEMA LTDA. ME (CAFÉ DO ANO TRADICIONAL).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001791/2024 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001310/2023 - CORP LASER DEPILAÇÃO A LASER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001788/2024 - CRUZEIRO DO SUL MERCADO LTDA. DRA. LETICIA CARLOS FERREIRINHA RODRIGUES - OAB/RJ 236.535 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003681/2023 - CLAUDIA PORTÕES E SUB EMPREITEIRA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001937/2023 - DAIANA SALDANHA TEOFILO ME 13851753704.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003148/2023 - DECOLAR. COM LTDA - DR. JOÃO PAULO MORELLO - OAB/SP 112569\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001717/2024 - EMPÓRIO GOURMET SHOW COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002402/2024 - EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A - DR. MOACYR CORRÊA NETO - OAB/PR 27018 - OAB/RJ 259.796-A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001290/2023 - FARMACIA PAGUE MENOS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001824/2024 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - DR. WALTAIR MAGNO MARTINHO - OAB/RJ 70.994. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001627/2024 - GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001311/2023 - G B DE COSTA MODA E COSMETICOS - EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001624/2024 - HIGH LIFE PNEUS - DR. THIAGO PORTO LEÃO- OAB/183.319.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001292/2023 - HOSPITAL POPULAR DE MEDICINA VETERINÁRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002408/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001452/2023 - IKEG TRADING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001900/2024 - LANCHONETE DIAS SANTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001501/2023 - LOCALIZA RENT A CAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001077/2023 - LOCALIZA RENT A CAR S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000255/2023 - LUANA DE CARVALHO VALLADAS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001294/2023 - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI - TOQUE A CAMPAINHA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003268/2023 - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES LTDA - TOQUE A CAMPAINHA. DRA. ENAILE DE SOUSA ALCANTARA SUCENA - OAB/RJ 201432,\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002573/2023 - MERCADO POP MARKET LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000523/2022 - MERCADO VITÓRIA FREIRE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001377/2024 - NATHALIA PEREIRA DA COSTA 101.379.917-89.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001970/2024 - POSTO DE SERVICOS ALIANÇA DE CAMPO GRANDE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002441/2023 - POSTO METEORO COMBUSTÍVEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002625/2023 - POLI VITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001776/2024 - REUNIDOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001826/2024 - ROYAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - DR. YHEL PAULO ESTEVES - OAB/RJ 130849.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002960/2023 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG 108.112.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002378/2024 - SIMONEI JULIANA PRADO DE SOUZA \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003427/2023 - SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001835/2024 - SUPERMERCADO MÁXIMO DE RESENDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001180/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DRA. CECÍLIA SILVA CAMPOS - OAB/RJ 221.454. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001179/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DRA. CECÍLIA SILVA CAMPOS - OAB/RJ 221.454. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001178/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DRA. CECÍLIA SILVA CAMPOS - OAB/RJ 221.454.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001247/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001181/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - DRA. CECÍLIA SILVA CAMPOS - OAB/RJ 221.454.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001727/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DRA. Cecília Silva Campos - OAB/RJ 221.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002251/2024 - TABACARIA GOYTACÁ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002404/2024 - VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURÍDICA \r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000511/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001739/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002083/2022 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002027/2022 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003116/2023 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DR. LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO aos recursos e mantenho a decisões proferidas em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2605382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2605483": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2024\r\n\r\nNOMEIA LUIZ PAULO RODRIGUES CAMPOS LEMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.077 de 16 de abril de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2605483"
                    ],
                    "2605336": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 31.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.036511/2017 - RENATA VENEZA QUIMAS MACEDO - Analista Processual - Id. Funcional nº 4405363-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 31/10/2016 a 29/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/025761/2019 - PATRÍCIA AMORIM BEDESQUE - Analista Processual - Id. Funcional nº 5025620-3. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 13/09/2019 a 10/09/2024.\r\n\r\nId: 2605336"
                    ],
                    "2605369": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 602ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 29 de outubro de dois mil e vinte e quatro, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 602ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Veronica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Fernando Barbalho Martins, Ana Cristina Moreira de Menezes (na ausência justificada do titular), Rafael Rolim de Minto, Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, Andréa Braga Peixoto Pontes, Guilherme Jales Sokal, Fabiana Peixoto Siccardi e Filipe Bezerra de Menezes Picanço. Presentes também o Procurador-Chefe do CEJUR, Carlos Edison Monteiro do Rego Filho, o Procurador-Assistente do CEJUR, Rodrigo de Almeida Távora, a Procuradora-Corregedora, Ana Alice de Oliveira e a Procuradora-Corregedora Assistente, Leonor Nunes de Paiva. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 11.20h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora para exposição da pauta: 1. SEI-140001/042201/2024 - confirmação de Supervisor de Estágio do XVIII Concurso de Procuradores; 2. SEI-140001/063364/2024 - confirmação de Supervisor de Estágio do XVIII Concurso de Procuradores; 3. Proposta de Resolução CEJUR; 4. SEI-140001/075518/2024 - licença para estudo; 5. SEI-140001/031772/2023 e SEI-140001/001517/2024 - licença para estudo; e 6. Assuntos Gerais. Iniciados os trabalhos, quanto ao item 1 da pauta, votaram os/as Conselheiro/as, conforme Resolução PGE 4896/2022, pela aprovação do Procurador do Estado Marco Antônio dos Santos Rodrigues, como Secretário-Executivo da Comissão de Estágio Confirmatório, e pela designação do Procurador do Estado Felipe Bezerra de Menezes Picanço para compor a Comissão em questão, como membro supervisor do Estágio Probatório do Procurador do Estado Pedro Antônio Adorno Bandeira Assumpção. Quanto ao item 2 da pauta, conforme a mesma Resolução PGE 4896/2022, votaram pela designação do Procurador do Estado Sérgio Spinola Catramby, como membro Supervisor do estágio confirmatório do Procurador do Estado Gustavo Bastos Neiva. Efetivadas essas duas votações, adentrou a sala do Conselho o Conselheiro Procurador do Estado Gabriel Pacheco Ávila, justificando o seu atraso, sem que a sua ausência, até aqui, tivesse interferido no “quórum” para discussão e votação. Passando ao item 3 da pauta, decidiram os Conselheiros/as que as possíveis sugestões sobre a Minuta de Resolução do CEJUR, tratando do Custeio de participações de servidores do quadro de Apoio da PGE em cursos de aperfeiçoamento, quer em território Nacional, quer no exterior, deverão ser encaminhadas para o e-mail do Conselheiro Procurador do Estado Fernando Barbalho para incorporação no texto da minuta. Sobre esse mesmo tema votou-se, ainda, que a minuta em questão deverá ser encaminhada para as Associações dos Procuradores de Estado -APERJ e dos Servidores da PGE para manifestações e sugestões; passando ao item 4 da pauta, foi aprovada a licença para estudo no exterior do Procurador do Estado Vitor Campos Clement Leahy. Essa votação reacendeu-se a discussão sobre a necessidade de rever a relação custeio/ benefício das licenças para cursos de curta duração, bem assim a pertinência temática desses cursos, sobretudo no exterior. Passando ao item 5 da pauta foi aprovado o afastamento da servidora do Quadro de Apoio da PGE, Gisele Teixeira Antunes, pelo prazo de 12 meses, nos termos do art.79, XIII do Decreto Estadual 2479/79, havendo, contudo, a necessidade de reforço da pertinência temática pelo Chefe Imediato que justifique o interesse da Administração Pública e manifestação da Procuradora-Chefe do Setor de que o afastamento não implicará na descontinuação do trabalho. Nada mais havendo para ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrada a Sessão, do que eu Procuradora-Corregedora lavrei o presente termo que vai por mim assinado e pelo Excelentíssimo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/079985/2024.\r\n\r\nId: 2605369"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2605594": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário de Estado Nicola Moreira Miccione e o Município de Fortaleza, representado pelo Prefeito José Sarto Nogueira Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e administrativa para a cessão de ser vidor.\r\n\r\nPRAZO: De 01 de janeiro de 2024, findando em 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de outubro de 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000235/2023. \r\n\r\nId: 2605594"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LET'S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração subjetiva do contrato, tendo em vista a incorporação da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A - EBEC pela empresa LET'S RENT A CAR S/A, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002419/2021.\r\n\r\nId: 2605225"
                            ],
                            "2605511": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 01, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência continua agendada para 11/11/2024, às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 012/2024.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO RESERVATÓRIO NOVO MARAPICU - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/005593/2024.\r\n\r\nId: 2605511"
                            ],
                            "2605490": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 392/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Lz Automóveis Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6295/22 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/021068/2024.\r\n\r\nId: 2605490"
                            ],
                            "2605487": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000423/2023 - Contratação de empresa especializada na subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses e a consultoria especializada e treinamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2605487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2605204": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2024.PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.OBJETO: Aquisição de solução de gerenciamento de acessos privilegiados, além dos serviços de planejamento, migração e treinamento, suporte técnico e assistência técnica, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) através de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 009/2023,administrada pelo órgão gerenciador PRODERJ.PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação do extrato se deu instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.903.340,00 (um milhão e novecentos e três mil e trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.5787.FONTE DE RECURSO: 206100.NATUREZA DE DESPESAS: 3390.40.20 e 4490.40.52.NOTA DE EMPENHO: 2024NE00529 e 2024NE00530.DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.PROCESSO Nº SEI-040008/000386/2024.\r\n\r\nId: 2605204"
                        ],
                        "2605226": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento do auto de infração, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nNão informado\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E\r\n\r\nSERVICOS S.A.\r\n\r\nSEI-E-04/211/016221/2020\r\n\r\n03.619408-2\r\n\r\nId: 2605226"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2605249": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nINDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Tecnologia da Informação, para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 276.457,87 (duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220004/000243/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2605249"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2605201": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 200/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTECK AR CONDICIONADO LTDA (CNPJ: 11.319.557/3003-78). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Diretoria de Cadastros e Pagamentos - DCP da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: 1.700,00 (um mil e setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI - SEI-350009/028087/2024, Ata de Registro de Preço nº 0020/2024/166100-20 gerenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2605201"
                        ],
                        "2605248": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 548/2024\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF nº 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos do grupo B\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.698,40 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS: MAJ MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nCAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nTEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco - RG 030000239 / ID 51340674\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000226/2023.\r\n\r\nId: 2605248"
                        ],
                        "2605194": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 552/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 51153785\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.173,00 (dois mil cento e setenta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/035359/2024\r\n\r\nId: 2605194"
                        ],
                        "2605233": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 554/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Lider Construção e Serviços LTDA - CNPJ: 01.274.719/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada Prestadora de Serviços em Remoção de Escombros E Limpeza de Terreno para a Policlínica da Polícia Militar em Campos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 529.508,44 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3º SGT PM RG 86.078 DIEGO DE PAULA RAMOS, Id. Funcional nº 43574289.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA, Id. Funcional nº 50783734.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: SUB TEN TTC RG 45.519 SAULO DE MATTOS AZEVEDO; 1º SGT PM RG 65.760 LÚCIO FLÁVIO DE SOUSA MOURA; 1º SGT PM RG 67.364 JOSIAS PESSANHA FERNANDES e 2º SGT PM RG 83.286 FRANCISCO A. M. REIS JR (Técnico).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/002096/2024.\r\n\r\nId: 2605233"
                        ],
                        "2605338": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO FINAL do credenciamento de novas Universidades, para o primeiro semestre de 2025 do Edital de Chamada Pública nº 002/2022; Nº 001/2023; Nº 002/2023., o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processo nº SEI- 350088/000216/2022 - SEI- 350088/000817/2023 - SEI- 350088/000540/2023.\r\n\r\nAPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nREPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nInstituição de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Castelo Branco\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro Universitário Lasalle do Rio de Janeiro- UNILASALLE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida - UVA\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro Técnico Bezerra de Araujo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nInstituto de Educação Geraldo de Almeida - IEGA \r\n\r\nMédio\r\n\r\nIlha do Governador Cursos -Grau Técnico Ilha \r\n\r\nMédio\r\n\r\nCentro Integração Empresa Escola - CIEE\r\n\r\nMédio\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2605338"
                        ],
                        "2605276": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.222 JORGE LUIZ MURCE DIAS - CPF Nº 894374707-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/002606/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.431 OSMAR FERNANDES FEITOSA - CPF Nº 799908007-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo nº SEI-350523/002439/2021.\r\n\r\nId: 2605276"
                        ],
                        "2605196": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 053/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SIRONA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLOGICOS LTDA. - CNPJ Nº 12.483.930/0001-22\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos de CAD/CAM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.560,00 (quarenta mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho Da Rocha, ID Funcional nº 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844, ID Funcional 2447614-5 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/001119/2022\r\n\r\nId: 2605196"
                        ],
                        "2605277": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 035/2024 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes de bioquímica para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 035/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 29/11/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.235.374,34 (quatro milhões duzentos e trinta e cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000456/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2605277"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2605357": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 058/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa OMETTO & CIA EQUIPAMENTOS DE RADIOPROTEÇÃO E INSPEÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de dois espectrômetros de fluorescência de raios X por dispersão de energia (EDXRF) portátil (do tipo pistola).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 590.000,000 (quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 12(doze) meses a contar da publicação, prorrogável na forma do art. 57, §1° da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 15, inc. II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000054/2024.\r\n\r\nId: 2605357"
                        ],
                        "2605358": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DP UNION INSTR. ANALITICA E CIENTIFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de recipiente padronizado para a coleta de resíduos de disparo de arma de fogo para análise no microscópio eletrônico de varredura (MEV), recipiente padronizado para a coleta de resíduos de disparo de arma de fogo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de. 12 (doze) meses, contado da expedição da Autorização de Fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000269/2024.\r\n\r\nId: 2605358"
                        ],
                        "2605319": [
                            "I - Edital",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇOES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 08/09/2024, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001925/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 336 (trezentos e trinta e seis) vagas, sendo 224 (duzentos e vinte e quatro) destinadas ao critério de antiguidade e 112 (cento e doze) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2022”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2022”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - VALIDADE 29/09/2022\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50795864\r\n\r\nPriscilla Araújo Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscana Bittencourt\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n06.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.07.27\r\n\r\n06.07.27\r\n\r\n15.08.24\r\n\r\n19.04.03\r\n\r\n**\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n14.08.26\r\n\r\n**\r\n\r\n43326099\r\n\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n14.05.13\r\n\r\n**\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n**\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n13.04.24\r\n\r\n**\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFabio Salata de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n11.04.25\r\n\r\n11.04.25\r\n\r\n**\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n09.09.01\r\n\r\n16.08.13\r\n\r\n**\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n09.07.01\r\n\r\n10.02.15\r\n\r\n**\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n**\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araújo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLais Santiago Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n08.05.05\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n**\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n07.04.19\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n**\r\n\r\n5780802\r\n\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n18.07.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n13.06.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n13.01.17\r\n\r\n**\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJaderson Garcia da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n**\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50818082\r\n\r\nFernanda Veronesi Dantas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvêa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araújo Silva Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816470\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817337\r\n\r\nVitor da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuísa Maria Fernandes Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas Tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n06.05.16\r\n\r\n**\r\n\r\n43969690\r\n\r\nDaniel de Araújo Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n11.08.29\r\n\r\n14.09.17\r\n\r\n**\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n**\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n20.03.24\r\n\r\n**\r\n\r\n24201430\r\n\r\nRogério de Oliveira Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n21.03.11\r\n\r\n**\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson de Souza Mattos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n**\r\n\r\n41962397\r\n\r\nDavid da Rocha Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n**\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n17.06.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede das Neves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n17.00.21\r\n\r\n**\r\n\r\n42190371\r\n\r\nEduardo Pereira de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n**\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n**\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n**\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n**\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndré Santos Percinio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n14.05.30\r\n\r\n14.05.30\r\n\r\n**\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWillian de Sá Freire Da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n14.00.20\r\n\r\n**\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n14.00.18\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n**\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n13.11.13\r\n\r\n13.11.13\r\n\r\n**\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n**\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n**\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n**\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndré Belfi dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n**\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.00.12\r\n\r\n12.00.12\r\n\r\n**\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.11.26\r\n\r\n11.11.26\r\n\r\n**\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n11.07.01\r\n\r\n**\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.04.25\r\n\r\n14.00.16\r\n\r\n**\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n11.02.03\r\n\r\n**\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n10.11.25\r\n\r\n**\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araújo Junger de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n12.09.22\r\n\r\n**\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n**\r\n\r\n44243626\r\n\r\nIuri Garcia Laino *\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n10.09.02\r\n\r\n**\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n**\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n**\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.09.02\r\n\r\n10.02.11\r\n\r\n**\r\n\r\n50093576\r\n\r\nThiago do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n**\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n09.03.13\r\n\r\n**\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.03.01\r\n\r\n09.03.01\r\n\r\n**\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n24.00.01\r\n\r\n**\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n**\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n08.11.28\r\n\r\n**\r\n\r\n50178539\r\n\r\nDanielle Araújo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n**\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n08.10.21\r\n\r\n**\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n08.06.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.05.29\r\n\r\n08.05.29\r\n\r\n**\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.05.25\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n**\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.05.24\r\n\r\n08.05.24\r\n\r\n**\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.05.07\r\n\r\n08.05.07\r\n\r\n**\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n**\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva de Paula\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.04.08\r\n\r\n19.06.17\r\n\r\n**\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n06.11.28\r\n\r\n**\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n24.08.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n24.06.17\r\n\r\n**\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n23.08.04\r\n\r\n**\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndré Jesus da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n23.07.28\r\n\r\n**\r\n\r\n50834673\r\n\r\nLailton da Conceição Teixeira Junior*\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n**\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n21.08.07\r\n\r\n**\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n**\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntônio Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n**\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJúlio Cesar Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n19.07.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n**\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n19.01.04\r\n\r\n**\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n**\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n**\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n15.04.27\r\n\r\n**\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n**\r\n\r\n50840762\r\n\r\nAlexandre Alcântara de Lima\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n**\r\n\r\n50834088\r\n\r\nLeandro dos Santos Pestana\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n**\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.01.20\r\n\r\n**\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.05.15\r\n\r\n**\r\n\r\n50836455\r\n\r\nLuiz Eduardo Nunes de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n11.00.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipólito dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.10.09\r\n\r\n**\r\n\r\n50834487\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.09.16\r\n\r\n**\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araújo do Egito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n10.04.25\r\n\r\n**\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.09.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.06.06\r\n\r\n**\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcântara Bonilha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n**\r\n\r\n50833871\r\n\r\nPaulo Vinicius Matias Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.02.09\r\n\r\n**\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntônio Henrique da Silva Moriggi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n09.00.10\r\n\r\n**\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n**\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n08.02.30\r\n\r\n**\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetúlio Pereira de Souza Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n**\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio Jose de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n**\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.03.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.03.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatrícia Coutinho Vidal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n**\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n07.00.22\r\n\r\n**\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.11.21\r\n\r\n**\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.11.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.11.02\r\n\r\n**\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.09.06\r\n\r\n**\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto da Silva Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJose Antônio Miranda Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835955\r\n\r\nRosana da Silva Batista Assis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndrea Azevedo de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antônio Silva da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntônio Eudes de Souza Júnior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel Monteiro da Silva Barreto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833782\r\n\r\nFabio Frederico do Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835173\r\n\r\nLucimar Bersot Aguiar\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele da Silva Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n18787720\r\n\r\nAlber Carlos de Almeida Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo dos Passos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834495\r\n\r\nRodrigo da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833979\r\n\r\nRaphael Craveiro Albernaz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Barros Drummond\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJúlio Cesar dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n**\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatricia Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula De Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatalia do Espirito Santos Moreira Francisco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835750\r\n\r\nThiago Mattos Georges Semaan\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834630\r\n\r\nAlex da Silva Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833952\r\n\r\nMatheus de Toledo Piza Favilla\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835270\r\n\r\nNatalia da Costa Brandt\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50837044\r\n\r\nBrunna Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50834924\r\n\r\nAlexandre Luiz Pacheco de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50835424\r\n\r\nDaniel Ribeiro Vasconcelos Carlos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836269\r\n\r\nLeonardo Américo Angelo Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50833804\r\n\r\nJessica Santos de Gusmão Vasconcellos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50836056\r\n\r\nJuliana de Souza Viveiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n***\r\n\r\n50843800\r\n\r\nTiago de Souza Araújo Machado de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n06.02.07\r\n\r\n10.01.24\r\n\r\n***\r\n\r\n44616864\r\n\r\nRenata Glatthard Couto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n06.02.01\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n***\r\n\r\n50835491\r\n\r\nMarcos de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n06.01.05\r\n\r\n***\r\n\r\n42696860\r\n\r\nThiago Moniz de Oliveira Amaro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n06.00.24\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n***\r\n\r\n*Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n**Nota não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n***Nota não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar n° 204/2022.\r\n\r\nId: 2605319"
                        ],
                        "2605342": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 03/09/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002094/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 900 (novecentas) vagas, sendo 600 (seiscentas) destinadas ao critério de antiguidade e 300 (trezentas) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2023”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2023”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n51059924\r\n\r\nAlmir de Azevedo dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.22\r\n\r\n84.50\r\n\r\n*\r\n\r\n*Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2605342"
                        ],
                        "2605343": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, na validade de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 06/10/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002197/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 883 (oitocentos e oitenta e três) vagas, sendo 589 (quinhentos e oitenta e nove) destinadas ao critério de antiguidade e 294 (duzentos e noventa e quatro) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2023”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2023”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n51123649\r\n\r\nLucas Amorim Ribeiro\r\n\r\n03.01.18\r\n\r\n74.33\r\n\r\n*\r\n\r\n*Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2605343"
                        ],
                        "2605344": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 24/10/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002246/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 828 (oitocentos e vinte e oitos) vagas, sendo 552 (quinhentos e cinquenta e dois) destinadas ao critério de antiguidade e 276 (duzentos e setenta e seis) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2024”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2024”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2605344"
                        ],
                        "2605345": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, na validade de 29/09/2024, em cumprimento ao despacho de 24/10/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002635/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 834 (oitocentos e vinte e quatro) vagas, sendo 556 (quinhentos e cinquenta e seis) destinadas ao critério de antiguidade e 278 (duzentos e setenta e oito) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2024”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2024”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2024\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2605345"
                        ],
                        "2605341": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, na validade de 29/09/2022, em cumprimento ao despacho de 06/10/2024, do processo administrativo nº SEI-360008/002055/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 887 (oitocentos e oitenta e sete) vagas, sendo 591 (quinhentos e noventa e uma) destinadas ao critério de antiguidade e 296 (duzentos e noventa e seis) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2022”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE - VALIDADE DE 29/09/2022”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2022\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50794574\r\n\r\nAlessandro Martins Halas\r\n\r\n03.09.13\r\n\r\n79.50\r\n\r\n*\r\n\r\n51011034\r\n\r\nIsa Lea Pereira Almeida\r\n\r\n03.04.30\r\n\r\n74.83\r\n\r\n*\r\n\r\n51012707\r\n\r\nValter Fernandes Cardoso\r\n\r\n03.04.23\r\n\r\n72.17\r\n\r\n*\r\n\r\n50987038\r\n\r\nFrank Teixeira De Figueiredo\r\n\r\n03.00.06\r\n\r\n73.17\r\n\r\n*\r\n\r\n*Nota não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2605341"
                        ],
                        "2605163": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, em razão de decisão em recurso administrativo no Processo nº SEI-360001/000231/2024, torna público O RESULTADO DEFINITIVO DA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO do candidato abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158160032\r\n\r\nLeandro Chrisostomo Dias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2605163"
                        ],
                        "2605160": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, em razão de decisão em recurso administrativo no Processo nº SEI-360019/000294/2024, torna público O RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO BIOPSISSOCIAL da candidata abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158188690\r\n\r\nElaine de Sá Cavalcanti do Valle\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2605160"
                        ],
                        "2605492": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO FSC/RJ Nº 002/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI (FSC/RJ) VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), neste ato representada por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-210002/002856/2024, torna público a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração, cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social relacionada a capacitação de pessoas em cumprimento de pena e atendimento socioassistencial a pessoas em situação vulnerabilidade social, para a implementação de estrutura de qualificação de mão de obra, logística e produção de peças de vestuário, com mobilização de mão de obra prisional.\r\n\r\nOBJETO: O presente Edital visa a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), objetivando a implementação da estrutura de qualificação de mão de obra, logística e produção de peças de vestuário, utilizando a mão de obra prisional do Estado do Rio de Ja neiro, a fim de atender as especificações contidas neste ANEXO I - EMENTA DO PROJETO e no ANEXO II - RESOLUÇÃO CONJUNTA FSC E SEAP.\r\n\r\nFINALIDADE: O presente Edital tem por objetivo selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC) regularmente constituída, sem fins econômicos ou lucrativos, que tenha dentro de seus objetivos estatutários: a capacitação de pessoas e atendimento assistencial a pessoas com vulnerabilidade social, a implementação da estrutura de qualificação de mão de obra, logística e produção de peças de vestuário, utilizando a mão de obra prisional do Estado do Rio de Janeiro, cuja a finalidade se relacione com as características do Projeto a ser executado, conforme disposto no ANEXO I - EMENTA DO PROJETO e no ANEXO II - RESOLUÇÃO CONJUNTA FSC E SEAP.\r\n\r\nFUNDAMENTOS LEGAIS: Lei Federal nº 13.019/2014 e posteriores alterações; Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993 (e alterações); do Decreto Estadual nº 44.879/2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; da Lei nº 287, de 04.12.79 (e alterações); Lei Federal nº 7.210/1984 (e alterações); do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; e pelas demais disposições legais aplicáveis, inclusive os princípios da Administração Pública: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da Sede da FSC/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção de Convênios, situado na Praça Largo do Machado nº 48, 1º andar - Catete - Rio de Janeiro - CEP: 22.221-020, sendo 30 (dias) a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nHORÁRIO: das 10 às 16 horas.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da FSC/RJ através do sítio eletrônico: www.santacabrini.rj.gov.br, na aba “Transparência - Convênios de Des pesa”, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2605492"
                        ],
                        "2605274": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 175/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Apoio à Governança de TIC, contemplando atendimento de demandas para consultoria tecnológica e sustentação da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública, com ações proativas, preventivas, preditivas e corretivas, para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.487.800,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOC/95 CHISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, RG 14309, ID. Funcional nº 026184150.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/10 GIANPAOLO MARTINS IMPRONTA, RG 46073, ID. Funcional nº 004383130.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/11 FRANKLIN VERAS SERTÃO, RG 47111, ID. Funcional nº 044051697 E SUBTEN BM Q00/97 BRUNO MAURO ROSA BASTOS, RG 19926, ID. Funcional nº 006119310.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CB BM Q00/14 DANIEL ARAUJO BARROS, RG 49377, ID. Funcional nº 050334042.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/000013/2024.\r\n\r\nId: 2605274"
                        ],
                        "2605272": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 131/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 131/2023, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos, com objetivo de produzir impresso utilizado pela Diretoria-Geral de Socorro e Emergência (DGSE): Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH) V 4.2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 01/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.990,00 (vinte e oito mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/001544/2024.\r\n\r\nId: 2605272"
                        ],
                        "2605427": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ 28.176.998/0004-41 e KRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA - CNPJ 07.580.415/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Avenida Três Rios, n° 954, Fábrica - Comendador Levy Gasparian/RJ, com área total construída de 10.288,70m², possuindo 1 (um) pavimento, destinada à finalidade Industrial - I-1 - Indústria de produtos alimentícios, classificada como risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/000888/2023.\r\n\r\nId: 2605427"
                        ],
                        "2605428": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ 28.176.998/0004-41 e Área de Lazer dos Subtenentes e Sargentos da Vila Militar - CNPJ 19.207.696/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Estrada São Pedro de Alcantara, nº 1462, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, com área total construída de 5.405,45 m², 02 (dois) pavimentos, destinada à finalidade de Clube Social - F-11, classificada como risco Médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 20 de dezembro de 2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/002178/2024.\r\n\r\nId: 2605428"
                        ],
                        "2605429": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ 28.176.998/0004-41 e Ímpar Serviços Hospitalares S/A - CNPJ 60.884.855/0016-30.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Travessa Frederico Pamplona, nº 32, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22061-080, com área total construída de 18.940,51 m², destinada à finalidade de Serviço de Saúde H-3, Hospital e Assemelhados, classificada como Risco Médio - 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 01 de dezembro de 2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/006163/2024.\r\n\r\nId: 2605429"
                        ],
                        "2605430": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ 28.176.998/0004-41 e Condomínio do Edifício Michelangelo - CNPJ 05.451.564/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rua Cambauba, nº 985, Jardim Guanabara, Rio de Janeiro, com área total construída de 1.775,45 m², 04 (quatro) pavimentos, destinada à finalidade Residencial, classificada como risco A-2 - Residencial Privativo Multifamiliar, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 31 de dezembro de 2028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270006/008771/2024.\r\n\r\nId: 2605430"
                        ],
                        "2605431": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 28.176.998/0004-41, Diretoria-Geral de Serviços Técnicos - CNPJ 28.176.998/0004-41 e Condomínio dos Armazéns do Terminal Rodoviário de Cargas Do RJ - CNPJ 36.063.295/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situada na Rodovia Washington Luiz, n° 2569, Vila São Luiz - Duque de Caxias/RJ, com área total construída de 44.490,77 m², 7 (sete) quadras com 2 (dois) pavimentos cada, sendo térreo e mezanino, destinada a Depósito - J-4 - Terminal de Cargas, classificada como risco Grande, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPRAZO: 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.925, de 05 de fevereiro de 2020, e Notas Técnicas aprovadas por Portaria do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270039/000830/2023.\r\n\r\nId: 2605431"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2605416": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 137/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumos Nutricionais (APTAMIL PREMIUM 1 E APTAMIL PREMIUM 2).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 193.336,08 (cento e noventa e três mil trezentos e trinta e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 101/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000034/2024.\r\n\r\nId: 2605416"
                        ],
                        "2605417": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Piraí, CNPJ sob o nº 29.141.322/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: (10) Poltronas de repouso; (15) Longarina de três lugares; (03) Bebedouro e (01) Esfignomanômetro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002775/2024.\r\n\r\nId: 2605417"
                        ],
                        "2605413": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/014090/2024, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 010/2021, no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans.\r\n\r\nId: 2605413"
                        ],
                        "2605414": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2024, Processo SEI-080001/017878/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LIRAGLUTIDA 6 MG/ML SOLUÇÃO PARA APLICACAO SUBCUTÂNEA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2605414"
                        ],
                        "2605415": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2024, Processo SEI-080001/015680/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SATRALIZUMABE 120 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - SERINGA PREENCHIDA 1 ML), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2605415"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2604690": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto 48.843/2023 e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 015/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits analíticos.\r\n\r\nDIA: 21/11/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000438/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2604690"
                            ],
                            "2605243": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 419/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a realização do serviço de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência nas Unidades: HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA (HEAN), HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS (HECC), HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELO (HEER), HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA (HESM), INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO (IECAC), INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA (IEDS), INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPLIGLIONE (IEDE), INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS (IETAP), INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI (HEMORIO), CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE (CET), CENTRO PSIQUIÁTRICO RIO DE JANEIRO (CPRJ), PAM CAVALCANTI E PAM COELHO NETO, sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS), a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 85579647 e nos anexos do Contrato. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 11.325.211,72 (onze milhões trezentos e vinte e cinco mil duzentos e onze reais e setenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11511. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. Parecer 3417/2024/FS/DIRJUR (86123195) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 86341994. PROCESSO Nº SEI-080002/023205/2024.\r\n\r\nId: 2605243"
                            ],
                            "2605257": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 397/2024. Pregão Eletrônico nº 033/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW ORTHO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR (INTRODUTOR PERCUTANEO, TIPO: VALVULADO - Item 1), para atender as Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 111.990,00 (cento e onze mil novecentos e noventa reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11066. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1241/2024/FS/DIRJUR (76875127) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84912358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007880/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 398/2024. Pregão Eletrônico nº 033/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR (INTRODUTOR PERCUTANEO, TIPO: CONTRALATERAL ARAMADO - Item 2), para atender as Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11067. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 1241/2024/FS/DIRJUR (76875127) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84912358.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007880/2024.\r\n\r\nId: 2605257"
                            ],
                            "2605258": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 411/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02560/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ATADURA ORTOPEDICA) - Item: 2, item vital da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.268,13 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e treze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10842. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2970/2024/FS/DIRJUR (83955939) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 84394298. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005115/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 412/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02560/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (ATADURA GESSADA, CURATIVO DE ALGINATOS, AGULHA ACUPUNTURA e FRASCO COLETOR) - Itens: 1, 3, 4 e 6, itens vitais da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 330.128,95 (trezentos e trinta mil, cento e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10841. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2970/2024/FS/DIRJUR (83955939) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 84394298. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005115/2024.\r\n\r\nId: 2605258"
                            ],
                            "2605435": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 380/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/012787/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 02742/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços e distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - 24h UPA BANGU (Lote 07), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69421136 e proposta nº 78639547. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.079.978,16 (um milhão, setenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11130. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. Parecer 2672/2024/FS/DIRJUR (82933467) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 85162698.\r\n\r\nId: 2605435"
                            ],
                            "2605259": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 409/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 01807/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e GF LABOR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de FIOS GUIA (Itens: 2, 3, 4 e 5), para suprir a demanda do Serviço de Cirurgia do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e demais Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.060.873,65 (um milhão, sessenta mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11343. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2041/2024/FS/DIRJUR (80805209) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83295740. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000674/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 410/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 01807/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de FIO GUIA (Item: 1), para suprir a demanda do Serviço de Cirurgia do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC e demais Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.656,00 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11344. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2041/2024/FS/DIRJUR (80805209) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83295740. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000674/2024.\r\n\r\nId: 2605259"
                            ],
                            "2605436": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 400/2024. PROCESSO Nº SEI-080002/014467/2024. Processo Eletrônico de Dispensa Nº 04270/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAUDE SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatria, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Ricardo de Albuquerque (Lote 5), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 84755140 e proposta nº 79957579. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.095.682,00 (seis milhões, noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2024NE11458. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2024. Parecer 2971/2024/FS/DIRJUR (83967540) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 85385416.\r\n\r\nId: 2605436"
                            ],
                            "2605260": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 405/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02556/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL) - Item: 01, item vital da grade geral, para suprir à demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.079,80 (quarenta e sete mil, setenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11366. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2137/2024/FS/DIRJUR (81184509) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83711025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005092/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 406/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02556/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EXCELENCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (PULSEIRAS IDENTIFICACAO PACIENTE) - Itens: 06, 07 e 08, itens vitais da grade geral, para suprir à demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.775,02 (cento e setenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11367. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2137/2024/FS/DIRJUR (81184509) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83711025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005092/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 407/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02556/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (FRASCO COLETOR SECRECAO; MALHA TUBULAR; PAPEL ELETROCARDIOGRAMA e SAPATILHA CIRURGICA) - Itens: 02, 03, 04, 05 e 09, itens vitais da grade geral, para suprir à demanda das Unidades sob Gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 951.603,80 (novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE11365. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer 2137/2024/FS/DIRJUR (81184509) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 83711025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005092/2024.\r\n\r\nId: 2605260"
                            ],
                            "2605262": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1864/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial do sistema de climatização central e demais equipamentos refrigerados, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2650 (SEI-82889582). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.171,83 (cinquenta mil, cento e setenta e um reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015880/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2053/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/12/2023 à 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2995 (SEI-84064439). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.460,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003376/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2067/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância monitorada, para UPA 24h Bangu, Botafogo, Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Jacarepaguá, Maré, Marechal Hermes, Mesquita, Niterói, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Queimados, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, FS - SEDE (Modulo II e III), Tijuca e Valença, no período de 29/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3001 (SEI-84112731). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.343,53 (vinte e seis mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016525/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2088/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/01/2024 à 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3032 (SEI-84212334). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.460,00 (trinta mil quatrocentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/003391/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2157/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3140 (SEI-84742442). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.223.885,16 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020609/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2262/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AREAS N.P. SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3295 (SEI-85459296). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.037,08 (vinte e nove mil, trinta e sete reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023022/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2267/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3292 (SEI-85453826). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 811.797,00 (oitocentos e onze mil, setecentos e noventa e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022905/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2313/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/09/2024 à 15/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3328 (SEI-85589150). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.358,99 (duzentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022689/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2091/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de endoscopia digestiva, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3069 (SEI-84424833). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.443,75 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021549/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2095/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3038 (SEI-84230402). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 104.707,26 (cento e quatro mil, setecentos e sete reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020777/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2174/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentos, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3167 (SEI-84852347). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.745,76 (noventa e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021693/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2203/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento de agência transfusional, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3199 (SEI-85022837). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 260.593,66 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018842/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2211/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2024 a 03/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3223 (SEI-85088002). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 137.077,25 (cento e trinta e sete mil, setenta e sete reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021042/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2221/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - FUNDARJ. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento de agência transfusional, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3242 (SEI-85213203).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 245.056,08 (duzentos e quarenta e cinco mil, cinquenta e seis reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016768/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2255/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3290 (SEI-85450752). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.021.423,32 (um milhão, vinte e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022902/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2260/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3296 (SEI-85459418). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.863,63 (duzentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022071/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2270/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3286 (SEI-85447001). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 626.634,12 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022868/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2292/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AB CURSOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3289 (SEI-85449909). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.140.450,00 (um milhão, cento e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022523/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2337/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3393 (SEI-85908088). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023444/2024. \r\n\r\nId: 2605262"
                            ],
                            "2605434": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 478/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 478/2023, relativo a prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitam assistência no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HMHS), nas especialidades GINECOLOGIA/OBSTETRÍCIA. VIGÊNCIA: 17/10/2024 a 16/10/2025. VALOR TOTAL: R$ 3.589.654,92 (três milhões quinhentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE00588/2024NE00600. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 3157 (doc. SEI nº 84830435) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 85591379). DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. PROCESSO N° SEI-080007/009026/2022.\r\n\r\nId: 2605434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2605425": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de ADOILSON COLAÇO DOS SANTOS, já qualificado nos termos do p.a., ano 2013. Processo nº SEI-030040/003851/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do 2º GRAU com habilitação em AUXILIAR DE CONTABILIDADE de EDMILSON DA SILVA RUFINO, ano 1998. Processo nº SEI-030029/000911/2023.\r\n\r\nId: 2605425"
                        ],
                        "2605284": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, Censo Escolar 33079714, toma público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO 2014: Rafael da Silva Macedo. Diretor: Kátia Farias Ochsendorf de Souza, designada no DOERJ de 01/07/2021, pág. 31, 1ª coluna. Secretário Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, pág. 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/092634/2024.\r\n\r\nId: 2605284"
                        ],
                        "2605291": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 9/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nANO: 2012 - TURMA: PAEM - 2\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012908/2024.\r\n\r\nOnde se lê: 10- Maria da Penha Muniz da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10- Maria da Penha Muniz Couto\r\n\r\nId: 2605291"
                        ],
                        "2605463": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, Censo Escolar nº 33079323, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Sara Moreira dos Santos, ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: Adriana dos Santos Vieira, Alex José de Araujo Souza. Diretora: Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. Funcional nº 4369698-8 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/002408/2024.\r\n\r\nId: 2605463"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605496": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 107/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SUPERMERCADO NDP LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular não remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-260005/011750/2024.\r\n\r\nId: 2605496"
                            ],
                            "2605168": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 106/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RS- CIEE RS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011419/2024.\r\n\r\nId: 2605168"
                            ],
                            "2605470": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2022, relativo à elaboração de Projetos Básicos e Executivos de Engenharia e Execução das Obras de Implantação de 200 (duzentos) Polos Tecnológicos no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-260005/005662/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005662/2021.\r\n\r\nId: 2605470"
                            ],
                            "2605481": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA - CNPJ 31.608.763/0017-00 - Censo Escolar 33067228 - torna público o nome do concluinte: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Eletrônica, na forma Subsequente ao Ensino Médio, ano 2014: João Paulo Andrade. Diretor: Luciano Moraes Barboza, designado no DOERJ em 06/03/2024, fl.04, Secretário Escolar: Jair Seabra da Silva, designado no DOERJ em 03/06/2009, fl.01. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Lopes de Oliveira, ID 4405767-9, e Elissandra Firmino de Laccere, ID 4330473-7. Processo n° SEI -260005/011322/2024.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nÀ DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010: torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de 2º Grau - Desenhista de Estruturas Navais, Ano 1978: Elson Mota dos Santos; Curso de 2º Grau - Auxiliar Técnico em Eletrônica, Ano 1982: Adelson Vieira de Abreu; Curso de 2º Grau - Auxiliar Técnico em Eletrotécnica, Ano 1998: Cleber da Silva Sardinha; Curso de Ensino Médio, Ano 2007: Emanuel Paulo dos Santos Torres; Curso de Ensino Médio, Ano 2009: Jorge Márcio de Oliveira Ribeiro. Diretora: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls.2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Amalia da Motta Mendonça Ferreira, ID. 4404164-0 e Elissandra Firmino de Lacere, ID.4330473-7. Processo n° SEI-260005/010506/2024.\r\n\r\nId: 2605481"
                            ],
                            "2605472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 329/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PLAST LABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATÓRIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para os Laboratórios de Micobactérias e de Bacteriologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 275/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 197.992,80 (cento e noventa e sete mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06034. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: Rosangela Vianna da Silva - matrícula nº 34.531-4 e Erica Aparecida dos Santos Ribeiro da Silva - matrícula nº 34.136-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1907/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004027/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 330/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO MACIEL ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para os Laboratórios de Micobactérias e de Bacteriologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 275/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 249.999,60 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE06035. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: Rosangela Vianna da Silva - matrícula nº 34.531-4 e Erica Aparecida dos Santos Ribeiro da Silva - matrícula nº 34.136-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1907/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004027/2024.\r\n\r\nId: 2605472"
                            ],
                            "2605263": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 01/2024. OBJETO: Cessão de Uso de imóvel, situado na Rua Sara, nº 195, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 40 a 43 da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: Gratuito. VIGÊNCIA: 60 meses. PARTES: UERJ e CENTRO EDUCACIONAL SOCIAL MORRO DO PINTO-CESMOP, CNPJ nº 10.474.888/0001-58. FISCAL: Diogo Alves Pereira Almeida, matrícula nº 35.844-0. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 135/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/006/8025/2000.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 19/2024. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Rua Senador Vergueiro, nº 238, aptº 402, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 2.086,32. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e EDILSON SANDRO PEREIRA, CPF nº 288.819.888-60. FISCAL: Adriane Santos de Morais, matrícula nº 7330-4. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 136/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/007/185/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 20/2024. OBJETO: Autorização de Uso de imóvel, situado na Av. Atlântica, nº 3806, aptº 423, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 1.296,35. VIGÊNCIA: 12 meses. PARTES: UERJ e MARCELO SILVEIRA DE MOURA, CPF nº 013.568.657-12. FISCAL: Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula nº 37.195-5. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 137/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI- E-26/007/5714/2017.\r\n\r\nId: 2605263"
                            ],
                            "2605224": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 139/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa ALUTECH TECNOLOGIA E LOCAÇÕES S/A. \r\n\r\nOBJETO Renovação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, sendo o novo período contado de 13/11/2024 a 13/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 578.700,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/054029/2022.\r\n\r\nId: 2605224"
                            ],
                            "2605134": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 370/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACA DE FRAGMENTO OSSEO E ETC. Processo nº SEI-260007/008516/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 371/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2024 às 10:00h, a licitação para SERVICO DE PCMSO E ETC. Processo nº SEI-260006/034501/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 372/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÕES DE VALVULOPLASTIA PEDIÁTRICA. Processo nº SEI-260007/005474/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 373/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO BINOCULAR PLANACROMÁTICO PARA FCM. Processo nº SEI-260006/025383/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 374/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOSCOPIOS. Processo nº SEI-260008/000190/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 375/2024\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/11/2024 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DE TROMBECTOMIA. Processo nº SEI-260007/013928/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2605134"
                            ],
                            "2605464": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº A-018/2023. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: União dos esforços acadêmicos, científicos, tecnológicos e humanos comuns, para o desenvolvimento das atividades de cooperação interinstitucional, com utilização das instalações do IPRJ/UERJ. \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura mais recente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000550/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, CALIMAN AGRÍCOLA S.A. e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Parceria com a CALIMAN, que visa, dentre outros objetivos, o desenvolvimento de novas cultivares de mamão. Em função desta parceria, a CALIMAN se qualifica e se compromete a produzir e comercializar as sementes das respectivas cultivares, com o retorno de royalties a favor da UENF, proprietária intelectual das cultivares. Cabe à UENF monitorar a pureza e a qualidade genética das sementes produzidas pela CALIMAN, referentes às cultivares desenvolvidas pela parceria.\r\n\r\nRECURSOS: Não há definição, neste instrumento, sobre o quantitativo a ser repassado a título de royalties, dependendo do resultado obtido com a comercialização das sementes.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos contados da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/001766/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G026/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VIVIANE BARROS GUIMARÃES.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/005551/2024.\r\n\r\nId: 2605464"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2605420": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e aplicação de reajuste do Contrato nº 002/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana incluindo o fornecimento de 9/(nove) equipamentos multifuncionais, sendo 6 (seis) monocromáticos e 3 (três) policromático, A4, com instalação, configuração, treinamento básico, gestão dos equipamentos, serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças de todo material de consumo necessário ao perfeito funcionamento dos equipamentos, exceto papel, com demanda global anual estimada de /240.000 (duzentos e quarenta mil) cópias monocromáticas, e 6.000 (seis mil) cópias policromáticas, ficando as cópias monocromáticas em 12.000 (doze mil) cópias de franquia mensal e 8.000 (oito mil) cópias excedentes por mês (Código ID SIGA 157971), e 500 (quinhentas cópias policromáticas), ficando as cópias policromáticas em 300 (trezentas) cópias de franquia mensal e 200 (duzentas) de cópias excedentes por mês na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, totalizando o prazo do contrato em 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.728,92 (quatorze mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato e suas alterações, tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo nº SEI-10/001/012409/2019.\r\n\r\nId: 2605420"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605152": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 045/PRESI/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa DELTA FORENSE INFORMAÇÕES OFICIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 045/PRESI/2023, cujo objeto é prestação de serviço de monitoramento (compreendendo-se captação, leitura e envio via e-mail) de publicações das decisões judiciais nos Diários Oficiais, a fim de auxiliar a defesa das Companhias em juízo, quais sejam: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS; e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/11/2024 até 01/11/2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato . E renegociação, com decréscimo do valor total do contrato, no percentual de 40 %(quarenta por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art.72 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 610 (seiscentos e dez) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: PROCESSO SEI-100006/000973/2023.\r\n\r\nId: 2605152"
                            ],
                            "2605346": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 030/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 528.946,18 (quinhentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 5 há, pelo COMPROMISSADO, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/003267/2024.\r\n\r\nId: 2605346"
                            ],
                            "2605304": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 010/2024. \r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal. \r\n\r\nOBJETO: escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do imóvel situado à Rua Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par e Almirante Cochrane, lado ímpar, Tijuca, Rio de Janeiro, composta por um imóvel, denominada Área Remanescente 431-A.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 03/11/2024 às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000343/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Licitação Presencial, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Nº 011/2024. \r\n\r\nTIPO: Maior oferta mensal. \r\n\r\nOBJETO: Escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel situado à na Avenida Heitor Beltrão, lado par, esquina da Rua Marquês de Valença, junto e antes do nº131, Tijuca, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 422-A/424.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 04/11/2024 às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000349/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2605304"
                            ],
                            "2605465": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através da Comissão Especial de Seleção, no uso de suas atribuições legais, torna público, que fica marcado para o dia 14 de novembro de 2024, às 11:00hs, no auditório do 6º andar, na Avenida Venezuela,110, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a segunda sessão para prosseguimento do Chamamento Público 001/2024. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo nº SEI-070001/001102/2024.\r\n\r\nId: 2605465"
                            ],
                            "2603278": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 63/2024 ao Contrato INEA nº 36/2023.\r\n\r\nPARTES: INEA e a DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato INEA N° 36/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 42.232.830,41 (quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e dois mil oitocentos e trinta reais e quarenta e um centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 84.465.660,82 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017818/2023.\r\n\r\nId: 2603278"
                            ],
                            "2605494": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161283\r\n\r\nNOME: MARINA PIER 46 SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA ME CNPJ/CPF N° 08.957.233/0001-99 ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, KM 579, S/Nº MUNICIPIO: PARATY INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 9.608,12 PROCESSO N° SEI-070002/006870/2024.\r\n\r\nId: 2605494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2605321": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 039/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa GUIMAVE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 039/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de São Francisco do Itabapoana e São João da Barra, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.090.196,97 (cinco milhões, noventa mil, cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002312/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 022/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA e a empresa PAVIBRAS PAVIMENTADORA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2023, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Iguaçu e Queimados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.168.967,83 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004671/2023.\r\n\r\nId: 2605321"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605278": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa JRF Manutenção e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação para serviços gerais de portaria, limpeza e copeiragem com fornecimento de materiais, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 839.489,40 (oitocentos e trinta e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: PE/001/24.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000451/2023.\r\n\r\nId: 2605278"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2604951": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.841.342,68 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FR 100 - 2024NE00897.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002588/2024.\r\n\r\nId: 2604951"
                        ],
                        "2605383": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 - 1ª Chamada de Suplentes - Rendimentos - Lote Único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n42260\r\n\r\nASSOCIACAO INDEPENDENTE DOS EX-ALUNOS DA ETPC E EX-FUNCIONARIOS DA CSN\r\n\r\n68755073000127\r\n\r\nABF 8000/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n42369\r\n\r\nSociedade Musical 7 de Setembro\r\n\r\n29857661000110\r\n\r\nABF 8001/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n42978\r\n\r\nTéo Cordeiro da Cunha\r\n\r\n15581733000134\r\n\r\nABF 8002/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n47336\r\n\r\n45.073.013 GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45073013000129\r\n\r\nABF 8003/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n47433\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL UNIÃO DOS ARTISTAS\r\n\r\n32505331000170\r\n\r\nABF 8004/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n47854\r\n\r\nTHAIS LEFUNDES ROCHA 16580816767\r\n\r\n43144323000161\r\n\r\nABF 8005/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n48171\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n04504975000108\r\n\r\nABF 8006/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n48279\r\n\r\nA Banda do Largo 2A Feira\r\n\r\n00702689000104\r\n\r\nABF 8007/2023\r\n\r\n21/10/2024\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2605383"
                        ],
                        "2605368": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ nº conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 (doze) meses a partida da data de publicação neste Diário Oficial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme Planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015, EDITAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL nº 11/2023 - CAT. C - Lote Único - 1ª Chamada de Suplente - Rendimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000149/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n47678\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06113875000186\r\n\r\nAFDA 8007/2023\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nId: 2605368"
                        ],
                        "2605299": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ! RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365 de 23 de outubro de 2024, torna público o chamamento de 01 (um) proponente suplente, considerando as categorias, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 12.4 do edital, em virtude da utilização de rendimentos de ativos financeiros para suplementação do Edital, conforme Processo nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\nA distribuição das novas vagas se deu pelo somatório das vagas originalmente propostas com a inclusão das vagas adicionadas pelo novo aporte, considerando os critérios dispostos no edital, a saber:\r\n\r\n20% para cotas étnico-raciais para pessoas negras (pretas e pardas);\r\n\r\n10% cotas étnico-raciais para pessoas indígenas;\r\n\r\n40% das vagas restantes para ampla concorrência - capital; e,\r\n\r\n60% das vagas restantes para ampla concorrência - demais regiões do estado.\r\n\r\nO proponente suplente convocado passará pela etapa de habilitação para contratação e terá o período das 09 (nove) horas do dia 04 (um) de novembro até as 18(dezoito) horas do dia 19 (dezoito) de novembro para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47579\r\n\r\nDe repente 27\r\n\r\nCezario Candido da Silva\r\n\r\n52.390.833/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A - PRODUÇÃO - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n97.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nId: 2605299"
                        ],
                        "2605293": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 24/09/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n39636\r\n\r\nNO RASTRO DOS VODUNS\r\n\r\nLIVRES DISTRIBUIDORA DE AUDIOVISUAL LTDA-ME\r\n\r\n15.263.576/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n38714\r\n\r\nAS MUITAS MORTES DE ANTÔNIO PARREIRAS\r\n\r\n+2 PRODUÇÕES CULTURAIS - ME\r\n\r\n10.539.519/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.2 - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40681\r\n\r\nONDE DARWIN NÃO DORMIU\r\n\r\nBANANA FILMES LTDA\r\n\r\n10.751.789/0001-76\r\n\r\nLINHA A.2 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - DOCUMENTÁRIO - R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\n3. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n39636\r\n\r\nNO RASTRO DOS VODUNS\r\n\r\nLIVRES DISTRIBUIDORA DE AUDIOVISUAL LTDA-ME\r\n\r\n15.263.576/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA H\r\n\r\n4. CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38714\r\n\r\nAS MUITAS MORTES DE ANTÔNIO PARREIRAS\r\n\r\n+2 PRODUÇÕES CULTURAIS - ME\r\n\r\n10.539.519/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 17/2023 “CONEXÕES URBANAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES CULTURAIS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 24/09/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000155/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n49400\r\n\r\nVIRADA CULTURAL AMPAMAC II\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49400\r\n\r\nVIRADA CULTURAL AMPAMAC II\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISO DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47478\r\n\r\nSARAU DIVINAL\r\n\r\nINSPIRARTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n47.504.919/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2: ALÍNEA A SUBITEM 12.2: ALÍNEA B\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 24/09/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000149/2023.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48258\r\n\r\nCINE&MANAS\r\n\r\n19.911.436 HELENA MARIA CLARO DIAS\r\n\r\n19.911.436/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J SUBITEM 12.2\r\n\r\nId: 2605293"
                        ],
                        "2605296": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o chamamento de 04 (quatro) proponentes suplentes, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram devolução do aporte, conforme Processo nº SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados terão o período das 9h, do dia 04 de novembro de 2024, até as 18h, do dia 19 de novembro de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.2 PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40681\r\n\r\nONDE DARWIN NÃO DORMIU\r\n\r\nBANANA FILMES LTDA\r\n\r\n10.751.789/0001-76\r\n\r\nLINHA A.2 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - DOCUMENTÁRIO - R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.2 - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41704\r\n\r\nMota Coqueiro - A Fera de Macabu\r\n\r\nM L Gonçalves Produções Artísticas e Culturais ME\r\n\r\n14.206.644/0001-45\r\n\r\nLINHA A.2 - LONGA METRAGEM OU OBRA SERIADA - DOCUMENTÁRIO - R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n91,25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39636\r\n\r\nNO RASTRO DOS VODUNS\r\n\r\nLIVRES DISTRIBUIDORA DE AUDIOVISUAL LTDA-ME\r\n\r\n15.263.576/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n4. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39285\r\n\r\nBATEAU MOUCHE IV - NINGUÉM SABE DO AMANHÃ\r\n\r\nRED TERRA STUDIOS LTDA\r\n\r\n10.378.423/0001-01\r\n\r\nCategoria C\r\n\r\nCotas étnico-raciais para pessoas negras e pardas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92.25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38714\r\n\r\nAS MUITAS MORTES DE ANTÔNIO PARREIRAS\r\n\r\n+2 PRODUÇÕES CULTURAIS - ME\r\n\r\n10.539.519/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n6. CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42890\r\n\r\nCyclone\r\n\r\nPlanetário Filmes Ltda\r\n\r\n16.871.935/0001-83\r\n\r\nCategoria D\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 17/2023 “CONEXÕES URBANAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES CULTURAIS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o chamamento de 04 (quatro) proponentes suplentes, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram devolução do aporte, conforme Processo nº SEI-180008/000155/2023. \r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados terão o período das 9h, do dia 04 de novembro de 2024, até as 18h, do dia 19 de novembro de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47478\r\n\r\nSARAU DIVINAL\r\n\r\nINSPIRARTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n47.504.919/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49102\r\n\r\nDiversos: Redes Urbanas\r\n\r\nLUCIANA MEIRELES DE DEUS\r\n\r\n52.409.517/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A - INTERVENÇÕES URBANAS - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 365, de 23 de outubro de 2024, torna público o chamamento de 01 (um) proponente suplente, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram devolução do aporte, conforme Processo nº SEI-180008/000149/2023. \r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 04 de novembro de 2024 até as 18h do dia 19 de novembro de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48258\r\n\r\nCINE&MANAS\r\n\r\n19.911.436 HELENA MARIA CLARO DIAS\r\n\r\n19.911.436/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n2. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47728\r\n\r\nCircuito Faz Na Praça\r\n\r\nCinema Petisco Produções Ltda Epp\r\n\r\n09.039.726/0001-02\r\n\r\nCategoria A\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nId: 2605296"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605377": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/330/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA LL VILAS EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por SAMUEL MESSIAS, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"+ENCONTROS\", no dia 06.11.2024, 18:30h, no Centro Cultural João Nogueira - CCJN (Imperator). \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01367. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002083/2024.\r\n\r\nId: 2605377"
                            ],
                            "2605158": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/320/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA PATRÍCIA PINHO ARTE E PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos pela profissional PATRÍCIA PINHO, para realização de uma temporada de apresentações, em formato de espetáculo teatral, da obra literária \"O Bem-Amado\", no Teatro João Caetano, nos dias 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de janeiro de 2025 e 01, 02, 06, 08 e 09 de fevereiro de 2025, às sextas-feiras, às 19h00 e aos sábado e domingos, às 17h00; no Teatro Armando Gonzaga, nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2025, sábado e domingo, às 19h00 e no Teatro Arthur Azevedo, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2025, sábado e domingo, às 19h00, totalizando 19 (dezenove) apresentações em dois meses, bem como a realização de 2 (dois) meses de ensaios, de segunda a sexta-feira, por quatro horas diárias. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01365 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001755/2024.\r\n\r\nId: 2605158"
                            ],
                            "2605250": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/332/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ADUPLA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de exposição. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01342.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001666/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/328/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa AREELA COMÉRCIO E PRODUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela dupla RAMON E RAFAEL, para uma apresentação musical no projeto \"+Encontros\", no Centro Cultural João Nogueira - IMPERATOR.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01341.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001963/2024.\r\n\r\nId: 2605250"
                            ],
                            "2605447": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/313/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA MELLO PRODUÇÕES LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos por TADEU MELLO, para realização de uma temporada de apresentações teatrais, da obra literária \"O Bem-Amado\", nos Teatros João Caetano, Teatro Armando Gonzaga e Teatro Arthur Azevedo, totalizando dezenove apresentações no período de dois meses, bem como a realização de dois meses de ensaios. PRAZO: 05 (cinco) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01363 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001783/2024.\r\n\r\nId: 2605447"
                            ],
                            "2605162": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/323/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RICHARD LUIZ PEREIRA FERREIRA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de cenografia pelo profissional RICHARD LUIZ, para realização de uma temporada de apresentações teatrais, da obra literária \"O Bem-Amado\", dezenove apresentações no período de dois meses, bem como a realização de dois meses de ensaios, de segunda a sexta-feira, por quatro horas diárias, do dia 10 de janeiro a 24 de fevereiro de 2025, no Teatro João Caetano, no Teatro Armando Gonzaga e no Teatro Arthur Azevedo. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01362 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001986/2024.\r\n\r\nId: 2605162"
                            ],
                            "2605150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/033/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO USINA SOCIAL COMO AUTORIZATÁRIO. OBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização de oficina teatral com Amir Haddad + Performance do Grupo Tá Na Rua do AUTORIZATÁRIO, no dia 30 de novembro de 2024, das 14:00h às 18:00h. VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001754/2024.\r\n\r\nId: 2605150"
                            ],
                            "2605285": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/031/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa LALAIÁ PRODUÇÕES DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração quantitativa do contrato nº 180021/031/2024, relativo à aquisição de poltronas com a respectiva instalação e aquisição de assentos e encostos avulsos, com fundamento no art. 65, II, 'd', e §1º, da Lei nº 8.666/93, para as necessárias modificações contratuais em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 93.576,00 (noventa e três mil, quinhentos e setenta e seis reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.113.420,00 (um milhão, cento e treze mil, quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001716/2023.\r\n\r\nId: 2605285"
                            ],
                            "2605350": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 138/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Leticia Barros Hoche.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000960/2024.\r\n\r\nId: 2605350"
                            ],
                            "2605347": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 139/2024.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Aurea da Costa Moura.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000968/2024.\r\n\r\nId: 2605347"
                            ],
                            "2605283": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n.º 001/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Centro de Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da conta corrente n.º 25376-6 agência n.º 3402, especificada no Parágrafo Terceiro da Clausula Sexta, do Termo de Colaboração nº 001/2024 para o recebimento de recursos da parceria, pela conta corrente nº 125382-4 agência nº 0406-5, de titularidade da convenente, tendo em vista a alteração unilateral daquela conta e agência pelo Bradesco S.A.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n°8.666/93; Lei Nacional n°287/1979, Lei Complementar n°101/2000, Lei Nacional n°4.320/1964, Decreto Estadual n°43.463/2012, Decreto Estadual n°44.879/2014, Resolução Casa Civil n°350/2014 e Lei Nacional n°13.019/2015, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 310001/004382/2024.\r\n\r\nId: 2605283"
                            ],
                            "2605280": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, TORNA PÚBLICA, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e DETRAN/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 do Programa Cartão Recomeçar.\r\n\r\nSegue a publicação das listagens de beneficiários dos Municípios de Campos dos Goytacazes 1º lote atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas no Decreto de Emergência nº 069 de 26/03/2024 de acordo com a análise inserida no processo nº SEI 310001/000084/2024.\r\n\r\nA distribuição dos cartões será conforme as orientações e organização das Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nADENILSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nADILSON BARBOSA PEIXOTO\r\n\r\nADRIANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nADRIANA HELENA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nADRIANA MARCELO ROSA\r\n\r\nADRIELE CARLOS BERNARDO\r\n\r\nADRIELE DA SILVA FLORINDO\r\n\r\nADRIELE DE SOUZA\r\n\r\nADRIELI DA PENHA CAIXEIRO\r\n\r\nADRIELY RIBEIRO SANTANNA\r\n\r\nADRIENE DA PENHA CAIXEIRO\r\n\r\nAIVETE ANSELME MARTINS\r\n\r\nALCILENE MARIA MARIANO MALAQUIAS\r\n\r\nALDIMAR MATTOS\r\n\r\nALEANDRA SIQUEIRA GUILHERME\r\n\r\nALESSANDRA DE ALMEIDA BATISTA\r\n\r\nALESSANDRA LIMA CABRAL PEREIRA\r\n\r\nALESSANDRA MARIA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRO WERNECK DOS SANTOS\r\n\r\nALEX JUNIOR SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nALEX SANDRO FIRMINO DA CUNHA\r\n\r\nALEXANDRA DIAS FRIAS DOS SANTOS\r\n\r\nALINE ARAUJO\r\n\r\nALINE CAETANO MENEZES\r\n\r\nALINE DA SILVA FAUSTINO FELIZARDO\r\n\r\nAMELIA SAMPAIO\r\n\r\nANA ALICE GOMES RAMOS\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEIÇAO RIBEIRO\r\n\r\nANA PAULA MACHADO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA RANGEL DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nANA RAQUEL SOUZA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nANA SILVIA BATISTA TAVARES\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS PECANHA\r\n\r\nANDERSON MARIO DA SILVA FLAUSINO\r\n\r\nANDREA HELENA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nANDREIA DA PENHA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nANDREZA DE FREITAS\r\n\r\nANGELA MARCIA FRANCISCO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA RANGEL ALVES\r\n\r\nANGELA MARIA REIS RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nANGELICA AZEREDO TERRA\r\n\r\nANGELICA LOPES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nANGERLANE LOPES NUNES\r\n\r\nANTONIO CARLOS VELASCO DE SOUZA\r\n\r\nARMINDA CARDOSO DIAS\r\n\r\nATILANO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nBARBARA COUTINHO\r\n\r\nBEATRIZ DE CASTRO FARIA\r\n\r\nBEATRIZ VALADARES RANGEL RISCADO\r\n\r\nBIANCA ALVES MENDES\r\n\r\nBRENDA MARCIA FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nBRUNA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAMILA CUBAS DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nCAMILA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nCARLA FABIANA BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nCARLA VIDAL LIMA\r\n\r\nCARLENE BARBOSA LUIZ\r\n\r\nCARLIANE MENDES PESSANHA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOURENCO JERONYMO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COUTINHO BARBOSA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MANHAES TERRA\r\n\r\nCARLOS JOSE OLIVEIRA WERNECK\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FRANCA JUNIOR\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCARLOS VITOR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCAROLINA PONCIANO ROSA\r\n\r\nCASSIANE DA SILVA NUNES AZEREDO\r\n\r\nCATIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCATIA FERREIRA GOMES\r\n\r\nCEDIL MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nCHARLENE DA SILVA NEVES\r\n\r\nCINTIA FRANCISCO SANTANA\r\n\r\nCLAUDEIR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DA SILVA ARRUDA GOMES\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA FERREIRA GOMES\r\n\r\nCLAUDIA RANGEL BARROSO\r\n\r\nCLAUDIA RENATA DOS ANTOS SILVA EDUARDO\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCLAUDILANE DE SOUZA ALVEZ\r\n\r\nCLAUDINEA COUTINHO VIEIRA GOMES\r\n\r\nCLAUDIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCLEIDE LUCIA COSTA SILVA\r\n\r\nCLEIDIMAR FERREIRA MARCILIO\r\n\r\nCREIDIANI AZEVEDO BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nCREMILCE MARIA DA SILVA RRIBEIRO\r\n\r\nCREUSA MARIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCREUZETE LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nCRISLAINE FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nCRISTIANE FIUZA ALVES\r\n\r\nCRISTIANE GAMA GRACIO\r\n\r\nCRISTIANE SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCYNTHIA DAMIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDAIANE DE OLIVEIRA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nDANDARA GOMES BAPTISTA VITAL ROCHA\r\n\r\nDANIEL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nDANIELE ALVES FRANCISCO\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDANIELLE GOMES BARRETO\r\n\r\nDANILO DIAS DA SILVA\r\n\r\nDAYANA APARECIDA DA SILVA DE LEO\r\n\r\nDAYANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDAYANNA GOMES BERAL\r\n\r\nDAYLARA ALVES COUTINHO\r\n\r\nDEBORA CRISTINA ALVES ROSA\r\n\r\nDEBORA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDEBORA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDELMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nDENISIA TULINTO DA SILVA\r\n\r\nDENIZIA MACHADO DE PAULA\r\n\r\nDEROCY INACIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDILMA COUTO MOTHE\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDONANY ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDURVAL MARTINS FILHO\r\n\r\nEDELUCIA DA SILVA BUENO\r\n\r\nEDILENE MARTINS SOARES\r\n\r\nEDUARDA APARECIDA D. DOS SANTOS\r\n\r\nELAINE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nELEM FERREIRA DE OLIVEIRA ALCEBIADES\r\n\r\nELENA MAIA DA SILVA\r\n\r\nELI VASCONCELLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nELIANES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nELIANGELA LOPES FAGUNDES NEVES\r\n\r\nELIANI FERREIRA\r\n\r\nELIO BATISTA\r\n\r\nELISAMA GOMES SILVA\r\n\r\nELISANGELA DELORIDES\r\n\r\nELISANGELA FARIA DA SILVA VICHI\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS SEVERO\r\n\r\nELIZANGELA DO ESPIRITO SANTO SANTOS\r\n\r\nELIZETE DE SOUZA\r\n\r\nELIZEU DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nELOISA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nELOISA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nELOISA PILAR PEREIRA\r\n\r\nELZA MUNIZ OSCAR\r\n\r\nENILZA NASCIMENTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nERALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nERICA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nERINETE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nESHELY BARRETO PESSANHA\r\n\r\nESTEPHANY SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nESTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nESTER WERNECK RODRIGUES\r\n\r\nETELVINA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVA MARCIA APARECIDA DA SILVA NUNES\r\n\r\nEVALDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nEVALNETE FERREIRA DA SILVA LACERDA\r\n\r\nFABIANA BERNARDINO DE SOUSA\r\n\r\nFABIANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nFABIANA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFABIANO LOURENÇO XAVIER\r\n\r\nFABIULA DA SILVA MENDES\r\n\r\nFABRICIO MELILA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nFATIMA CRISTINA MACIEL\r\n\r\nFATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA MARIA ARAUJO LIMA\r\n\r\nFERNANDA FONSECA ROSA\r\n\r\nFERNANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA ALVARENGA RIBEIRO\r\n\r\nFLAVIA PERES FERREIRA\r\n\r\nFRANCIELE AMARAL DA SILVA\r\n\r\nFRANCIELI DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nFRANCIELLEN DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nFRANCIELY ESTEFANY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFRANCINE DA SILVA CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nFRANCINE GONÇALVES GOMES\r\n\r\nFRANCISCO LOURENCO JERONIMO\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA GOMES\r\n\r\nGABRIELA RIBEIRO SANTANA\r\n\r\nGEANE APARECIDA PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGECELI SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nGECILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nGEILSA BRAGA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nGELIA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nGENISA DE PINHO CARVALHO\r\n\r\nGEOICE MARA FERNANDA DOS SANTOS GESTEIRA\r\n\r\nGEOVANE ALBINO SILVEIRA\r\n\r\nGERALDA DO CARMO SILVA\r\n\r\nGERUSA VIEIRA\r\n\r\nGERUZA FERREIRA\r\n\r\nGESSICA RODRIGUES CRUZ SOUZA\r\n\r\nGILMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nGILVANA APARECIDA DA SILVA SIMAO\r\n\r\nGISELE DA CONCEICAO RORIGUES SILVA\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS MELLO\r\n\r\nGIZELE FERREIRA XAVIER\r\n\r\nGRACIELE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGRACIELE RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nGRAZIELI DA SILVA PEDRO GOMES\r\n\r\nHELLYAN VIEIRA ALVES\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE NEVES\r\n\r\nHERIVELTON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nHIASMIM PAIXAO CHAGAS\r\n\r\nIDIELENA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nILÇA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nILZA ELENA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINARA BARRETO VASCONCELOS\r\n\r\nINELZA DE FATIMA DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\nINGRID DE SOUZA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINGRID STEFANI DA SILVA SANTOS PESSANHA\r\n\r\nINGRITH MANHAES SOARES\r\n\r\nIOLANDA FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nIVANILDA MACHADO DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nIVONE BARBOSA DE SOUZA ABREU\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJACINTA DE FATIMA DAMACENO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nJAIANNY DA CONCEIÇAO MARTINS\r\n\r\nJAIGLE ROBERTO OFRANTE JUNIOR\r\n\r\nJAINY SOARES JANUARIO\r\n\r\nJAIRO SOBRINHO DE SOUZA\r\n\r\nJAMILI DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nJAMILLE BARRETO CANECA\r\n\r\nJANAINA GOMES BATISTA\r\n\r\nJANAINA NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\nJANAINA SOBRINHO DE SOUZA\r\n\r\nJANE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nJANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJANE LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nJANETE ALVES RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DA CONCEIÇAO\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nJAQUELINE SARDINHA NUNES\r\n\r\nJESSICA CRISTINA FERREIRA DIAS\r\n\r\nJESSICA MARIA GUILHERME DO NASCIMENTO\r\n\r\nJESSICA SOUZA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nJHONATA DA SILVA\r\n\r\nJOAO BATISTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nJOAO BATISTA BARBOSA\r\n\r\nJOAO BATISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nJOAO SILISTRINO VIEIRA\r\n\r\nJOCELIO GAMA EUFRAZIO\r\n\r\nJOCIARA VIANA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nJOCIELI GOMES ARRUDA\r\n\r\nJOCILEIA GOMES VIDAL PEREIRA\r\n\r\nJOCILENE DA SILVA ROSA\r\n\r\nJOCILENE DA SILVA VIANA\r\n\r\nJOCIMARA DIAS\r\n\r\nJOELSA DE SOUZA PESSANHA SANTOS\r\n\r\nJOEMIO RANGEL CORREA\r\n\r\nJOETE SOBRINHO\r\n\r\nJOICY BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJONAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJONAS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ABREU\r\n\r\nJORVILMA SOUZA DE OLIVEIRA FIRMINO CARVALHO\r\n\r\nJOSE ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nJOSE AMARO RANGEL\r\n\r\nJOSE BARBOSA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nJOSE MARCOS SIQUEIRA\r\n\r\nJOSELMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nJOSIANE GOMES ARRUDA\r\n\r\nJOSIANE JOVENCIO\r\n\r\nJOYCE RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nJOZIANE BRAGA MARICA COSTA\r\n\r\nJOZIANE COSTA VIEIRA\r\n\r\nJOZINETE AUGUSTA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJULIA CARLOTHA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nJULIANA DA SILVA NUNES\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nJULIANA DE PAULO SILVA\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nJUNIA RIBEIRO TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nJUSSARA NEVES ANDRADE GOMES\r\n\r\nJUSSARA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nKARINA RIBEIRO SALES\r\n\r\nKARINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nKAYLANE LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA MOTA CHAGAS ALBUQUERQUE\r\n\r\nKELY DA SILVA\r\n\r\nKETELEN RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nKETLEN DOS SANTO SRIBEIRO BARRETO\r\n\r\nKEZIA BELO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nLAIANA PECANHA MENDONCA\r\n\r\nLAIS NUNES DA COSTA\r\n\r\nLAIS XAVIER PINHEIRO\r\n\r\nLAISA DE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nLAIZ PEÇANHA MENDONÇA\r\n\r\nLAIZA PESSANHA TEIXEIRA\r\n\r\nLARISSA VIANA DA SILVA\r\n\r\nLAYZA PESSANHA TEIXEIRA\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇAO\r\n\r\nLECIMAR CAMARGO SENTINELI\r\n\r\nLEDILMA BATISTA EUZEBIO\r\n\r\nLEILIANE SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nLELIANE VIANA SOUZA\r\n\r\nLIDIA APARECIDA ARRUDA SILVA\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA ALVES\r\n\r\nLIEMA CABRAL FERREIRA RANGEL\r\n\r\nLIGIANE GOULART DOS SANTOS\r\n\r\nLILIANE DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\nLORENA VASCONCELOS POVOA DA ROCHA\r\n\r\nLUANA CORDEIRO FRANCA\r\n\r\nLUANA DA GLORIA\r\n\r\nLUANA DE ABREU MACHADO\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLUANA PESSANHA JOVENCIO\r\n\r\nLUCAS ONETE SANTOS\r\n\r\nLUCERLANE DA SILVA\r\n\r\nLUCI ROSA LOURENCO\r\n\r\nLUCIA HELENA BASTOS XAVIER\r\n\r\nLUCIANA BRITES DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA CUBAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DA CONCEIÇAO PAULA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA FASUTINO\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\nLUCIANA ROSA LOURENÇO\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nLUCIELMA FERREIRA RANGEL\r\n\r\nLUCIMAR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIMARA DO ESPIRITO SANTO PESSANHA\r\n\r\nLUCINEIA CAETANO\r\n\r\nLUIZ CARLOS JUVENAL\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARLETTA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIMPIO JACOB\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DOS SANTOS DEL ESPOSTI\r\n\r\nLUIZ MIGUEL PEREIRA COSTA \r\n\r\nLUIZA ANDREILA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANOELLE FARIA FERREIRA\r\n\r\nMANUELANE RAMOS DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nMARCELA BERNARDO DA CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELA MARQUES ANDRADE\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA MOUZINHO RODRIGUES\r\n\r\nMARCELE CABRAL DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nMARCELE RIBEIRO DA CONCEIÇAO DE FREITAS\r\n\r\nMARCELO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCIA BARRETO\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nMARCIANE CORREA DE SOUZA\r\n\r\nMARCIANO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nMARCIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS GOMES MACHADO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA BARRETO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PAIXAO LEMOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIEIRA SEBASTIAO\r\n\r\nMARIA AMELIA BATISTA DE FARIA\r\n\r\nMARIA APARECIDA BATISTA ARRUDA\r\n\r\nMARIA AUGUSTA PECANHA\r\n\r\nMARIA CECILIA AZEVEDO BARCELOS E SILVA\r\n\r\nMARIA CLARA FERRARI GOMES\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO CUNHA\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE CASTRO CHAGAS\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA PENHA FERNANDES RAMOS\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LIMA CORDEIRO PINTO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACHADO MAIA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MATIELI REIS\r\n\r\nMARIA DE LURDES ROSA FERREIRA\r\n\r\nMARIA GABRIELA TEIXEIRA DE FREITAS GOMES\r\n\r\nMARIA GILCEIA BARRETO VIANA\r\n\r\nMARIA HELENA BATISTA ROSA\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA HELENA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA JONILA VELASCO CARDOSO\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nMARIA LUCIA TAVARES DA SILVA ALVARENGA ALVES\r\n\r\nMARIA LUIZA LOURENCO JERONIMO\r\n\r\nMARIA MADALENA DE ANDRADE AZEVEDO\r\n\r\nMARIA MADALENA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA MILENA CORREA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARIA OLINDA ALVARENGA OLIVEIRA DA HORA\r\n\r\nMARIA RAQUEL ALVES DE GLORIA\r\n\r\nMARIA SALVADORA PESSANHA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nMARIA SARAIVA DA SILVA\r\n\r\nMARIAN MACEDO GOMES\r\n\r\nMARIANA MOREIRA SOARES DA ROCHA\r\n\r\nMARILANE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nMARILHA SARLO MOREIRA\r\n\r\nMARILINA NOGUEIRA SOARES\r\n\r\nMARILZA MACHADO MAIA\r\n\r\nMARINETE DOS SANTOS\r\n\r\nMARINEZ CRISOSTOMO JUSTO\r\n\r\nMARIZA ELIZABETE TAVARES\r\n\r\nMARIZANDRA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMARIZETE CAETANO\r\n\r\nMARIZETE DE SOUZA GOMES SILVA\r\n\r\nMARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARLUCIA FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nMARLY RODRIGUES PIMENTEL\r\n\r\nMAYARA PESSANHA MANHAES\r\n\r\nMAYCON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMAYLA ELIAS DA SILVA\r\n\r\nMICHELE VIEIRA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nMICHELI RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMIRIAN DE JESUS LIMA MARQUES\r\n\r\nMIRIAN SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nMIRIAN VIDAL ROCHA\r\n\r\nMONICA RANGEL FERREIRA\r\n\r\nMONIQUE BRAGA\r\n\r\nMONYSE LOURENCO MEDEIROS\r\n\r\nMURILO BRITES ROCHA\r\n\r\nMYLENA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nNANCI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nNATACHA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNATACHA RANGEL CORREA\r\n\r\nNATALIA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nNATALINA FARIA\r\n\r\nNATANIELE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nNATHALIA MUNIZ DA CRUZ SILVA\r\n\r\nNATHALIANA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nNATHAN FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nNAYARA TAVARES CALDEIRA\r\n\r\nNEIDMAR SALLES RANGEL\r\n\r\nNEILTON MACIEL MANUELA\r\n\r\nNILCINIA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nNILDA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nNILDA FONSECA VALADARES\r\n\r\nNIVALDA FIDELIS GOMES\r\n\r\nNOEMIA FONSECA VALADAR\r\n\r\nNUBIA PIRES CARDOSO HENRIQUE\r\n\r\nODELINO MORAES HERINGER\r\n\r\nODINETE AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nOLIVIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nONIAS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPABLO AZEVEDO RANGEL\r\n\r\nPALLOMA SOARES DA FONSECA\r\n\r\nPAMELA CRISTINA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nPAMELA PEREIRA DE DEUS\r\n\r\nPATRICIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA CARVALHO ALVARENGA\r\n\r\nPAULA BATISTA BELMIRO\r\n\r\nPAULA TAVARES DIAS SOARES\r\n\r\nPAULO CRECENCIO\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nPAULO ROBERTO BERALDI DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO BARROS DA SILVA\r\n\r\nPOLIANE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nPRISCILA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILLA SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\nRAIANA BARRETO TRINDADE\r\n\r\nRAIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRAIANY NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nRAQUEL SANTANA CLAUDINO\r\n\r\nREBECA CARVALHO SANT'ANA\r\n\r\nREGINA AZEREDO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREJANE RODRIGUES\r\n\r\nRENATA DA SILVA CARREIRO\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRIANE BONIFACIO PESSANHA\r\n\r\nRICARDO HENRIQUES FRAGA DE MELLO\r\n\r\nRITA DE CASSIA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nRITA DE CASSIA SOUZA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRITA DE LUZIE SILVA NUNES\r\n\r\nROBERTA LAURINDO DA CONCEIÇAO\r\n\r\nROBERTO LOURENCO JERONIMO\r\n\r\nROBSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRODOLFO CUNHA\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA\r\n\r\nRONIVALDO SANTOS SOUZA\r\n\r\nROSA DO ROSARIO\r\n\r\nROSANE DA FATIMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nROSANE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nROSANGELA GOMES DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA MARCILIO DE ABREU\r\n\r\nROSEMERY CORREA REGINALDO\r\n\r\nROSIANE AZEREDO RODRIGUES\r\n\r\nROSILANI CIRILO PEREIRA\r\n\r\nROSIMARY CORREA DOS PRAZERES ALVES\r\n\r\nROSIMELIA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nROSSANA MARIA OFRANTE\r\n\r\nROZANI GOMES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nROZIMERI SOARES DA SILVA\r\n\r\nROZINETE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRUBENS DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nSABRINA DA SILVA ABREU\r\n\r\nSALVADOR JOSE AMARO\r\n\r\nSAMIRA RIBEIRO LEAL\r\n\r\nSANDRA ROCHA CARVALHO\r\n\r\nSANGELA SIQUEIRA VIANA\r\n\r\nSARA CRISTINA OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nSARA GOMES FERREIRA\r\n\r\nSARAH DE SOUZA FARAH\r\n\r\nSEBASTIANA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nSEBASTIAO GOMES\r\n\r\nSEBASTIAO PERDONES\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nSHAYRA DELORIDES BARRETO\r\n\r\nSHEILA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSILANE ROCHA SILVA\r\n\r\nSILVANA GERONIMO RODRIGUES\r\n\r\nSILVIA LUCIA SOBRINHO\r\n\r\nSIMIAO DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nSOLANGE MARCIA RAMOS\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSTEPHANIE DA SILVA LOPES\r\n\r\nSUANY GLORIA RODRIGUES\r\n\r\nSUELI ALVES RIBEIRO\r\n\r\nSUELY BARROS DO EGITO\r\n\r\nSULAMITA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nTAINA GOMES\r\n\r\nTAINARA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nTAINARA JERONIMO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTAIS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nTAISA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTAIZ BRITES ETIENE\r\n\r\nTAMARA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\nTAMARA PESSANHA DA CUNHA\r\n\r\nTAMIRES AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nTAMIRES DA SILVA FARIA ALVES\r\n\r\nTAMIRES EGUES DIAS\r\n\r\nTAMIRIS SILVA MOTTA\r\n\r\nTAMIRIS SOARES DA S SILVA\r\n\r\nTANIA AMARA SOUZA SILVA\r\n\r\nTANIA MARIA DA CONCEIÇAO HERMOGENES\r\n\r\nTATIANE DAS CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nTAYANE SOUZA DOS REIS\r\n\r\nTAYNA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTHAINARA RIBEIRO GOMES\r\n\r\nTHAIS CRISTINA DA SILVA GOMES FIDELIS\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTHAIS HENRIQUE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\nTHAIS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTHALITA MARTINS DA CONCEIÇAO\r\n\r\nTHAMIRES SANTOS DE PAULO\r\n\r\nTHAYNARA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO BARRETO CORDEIRO\r\n\r\nVALCELI ALBINO DE OLIVEIRA \r\n\r\nVALDENICE SANTOS DA GLORIA CAIXEIRO\r\n\r\nVALDINA LOURENCO FERNANDES MARTINS\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVANDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA ALVES PASSOS\r\n\r\nVANESSA SIRIANO\r\n\r\nVANILDO CUBAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVERA LUCIA BRAZ COSTA\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVERONICA CORREA RANGEL DE LIMA\r\n\r\nVICTOR SALES BARRETO\r\n\r\nVIRGINIA DE FATIMA DE FREITAS DE LIMA BARRETO\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE LOURENÇO PAIXAO GERONIMO\r\n\r\nWALLACE BRAZ DA SILVA\r\n\r\nWEMERSON FARIA MENDES\r\n\r\nWERLLEN RANGEL ROCHA\r\n\r\nWESLEY MENEZES LUIS\r\n\r\nWESLEY NUNES DOS ANJOS\r\n\r\nWILLHAS FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nZIRLENE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nZIZELLA MELLO PEREIRA\r\n\r\nId: 2605280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2602303": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a SONIMAGE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento PIRAÍ ARTES E GASTRONOMIA, a se realizar entre os dias 17 a 20 de outubro de 2024, na Praça da Preguiça e Praça de Santana, localizadas na Rua Barão de Piraí, Centro- Piraí - Rio de Janeiro, CEP: 27.175-000, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000770/2024.\r\n\r\nId: 2602303"
                        ],
                        "2602304": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a SONIMAGE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento RIO COFFEE NATION 2024, a se realizar entre os dias 18 a 20 de setembro de 2024, no EXC - JOCKEY CLUBE, localizado na Rua Jardim Botânico 1011, Jardim Botânico Rio de Janeiro-RJ, CEP 22470-051, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente CONTRATO é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000802/2024.\r\n\r\nId: 2602304"
                        ],
                        "2597570": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e o GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO RECREIO.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo ao evento FEIJOADA SAMBA IN RIO, a se realizar no dia 28 de setembro de 2024, no Lagune Barra Hotel, localizado na Avenida Salvador Allende, 6555 - Portão C - Camorim, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.783-127, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Contrato é de 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000699/2024.\r\n\r\nId: 2597570"
                        ],
                        "2605281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 15/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 719.997,95 (setecentos e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: NE2024NE00300.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei n° 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000432/2024.\r\n\r\nId: 2605281"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa NOVO HORIZONTE ESTACIONAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de forma contínua, de guarda e estacionamento coberto, em regime integral para os veículos oficiais pertencentes ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00708. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000108/2024. \r\n\r\nId: 2605290"
                            ],
                            "2605198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 030/2024 ao contrato nº 028/2023 assinado em 31/10/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração quantitativa do Contrato nº 028/2023, relativo à prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de Almoxarifado Virtual. \r\n\r\nVALOR COM SUPRESSÃO: R$ 14.839,90 (quatorze mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00509. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000403/2023.\r\n\r\nId: 2605198"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605495": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 014/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa INNOVA AIR Serviços Técnicos LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução do contrato nº 014/2024, referente a contratação para execução de levantamento cadastral e elaboração de projeto básico e executivo de instalações de incêndio e SPDA, para obra de reforma do prédio sede do Rioprevidência, situado na Rua da Alfândega nº 08 - Centro - município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, art. 187, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e art. 72 da Lei 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002308/2023.\r\n\r\nId: 2605495"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2605303": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato NI n° 006/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de segurança para proteção de dispositivos finais (antivírus), aplicações em nuvem, servidores de e-mail e detecção/resposta unificada a eventos de segurança que envolvam a solução, contemplando o treinamento para operacionalização e o suporte técnico para as soluções contratadas.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente CONTRATO será de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação deste ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117.378,32 (cento e dezessete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000897/2024.\r\n\r\nId: 2605303"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2605493": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA n° 017/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E BUYSOFT DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com aplicação de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 23 de novembro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.233,56 (onze mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO N°: 2024NE00579.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003358/2021.\r\n\r\nId: 2605493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2605445": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 073/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa PRESERVE AMBIENTAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de Cláusula Contratual para correção de erro material referente ao 6º termo aditivo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nData de Assinatura: 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-170026/003407/2021.\r\n\r\nId: 2605445"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2605437": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 14/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TRANSEGURTEC TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 314.338,76 (trezentos e quatorze mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 135, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017540/2023. \r\n\r\nId: 2605437"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}