{
    "2024-11-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2607100": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22487/2024\r\n\r\n222083-4/21\r\n\r\nMAICON VINÍCIUS \r\n\r\nRAPACK\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n22490/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208878-1/24\r\n\r\nGABRIEL G. PEREIRA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22045/2024\r\n\r\n101312-1/22\r\n\r\nDOMINGOS SAVIO IELPO JANNUZZI\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22269/2024\r\n\r\n221724-8/15\r\n\r\nCONSTRUTORA J.M. TERRA \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\n07/10/2024\r\n\r\n22504/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nCLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n20406/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nCLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n09/09/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n20469/2024\r\n\r\nId: 2607100"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2607099": [
                        "IB - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n231345-6/18\r\n\r\nLINCK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\n21170/2024\r\n\r\nId: 2607099"
                    ],
                    "2607098": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n105199-8/10\r\n\r\nVANESSA SOUZA ALVES DA COSTA\r\n\r\n18/09/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n20619/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA \r\n\r\nSESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201008-8/93\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SANTIAGO\r\n\r\n08/08/2024\r\n\r\n17962/2024\r\n\r\n227459-7/15\r\n\r\nWEBSTER DOS SANTOS \r\n\r\nBARCELLOS\r\n\r\n14/10/2024\r\n\r\n21969/2024\r\n\r\nId: 2607098"
                    ],
                    "2608572": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-4/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-9/2000 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246810-3/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-0/2022 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-1/2013 - Interessado: SANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-4/2014 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-7/2022 - Interessado: LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA. - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-4/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112531-2/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211524-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243264-7/2024 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111108-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113089-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 112354-2/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-4/2022 - Interessado: EDSON BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2608572"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2608821": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 353, de 06 de novembro de 2024\r\n\r\nAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de excetuar \r\n\r\na aplicação do art. 229 ao Secretário-Geral da Presidência.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos do art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do art. 4º, inciso IV e do art. 81 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e, na forma do art. 294, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.826-9/24,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se parágrafo ao artigo 229 da Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 229. ................................................................................\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao cargo em comissão de Secretário-Geral da Presidência.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608821"
                    ],
                    "2608823": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 354, de 06 de novembro de 2024\r\n\r\nAltera a Deliberação nº 305, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento para formalização de processo de promoção objetivando a remessa, pelos jurisdicionados estaduais e municipais, de dados e documentos a este Tribunal de Contas, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma do artigo 4º, inciso I, e do artigo 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, \r\n\r\nCONSIDERANDO que induzir a regularidade e a economicidade de atos e contratos, contribuir para a efetividade das políticas públicas e induzir a responsabilidade na gestão pública são objetivos estratégicos do TCE-RJ para o biênio 2024-2031 previstos nos incisos II, III e IV, do artigo 5º da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO que induzir a prevenção e a correção de irregularidades e não conformidades relevantes e que intensificar a atuação preventiva, concomitante e/ou dialógica são iniciativas estratégicas do TCE-RJ para o período 2024- 2031, nos termos da alínea 'a', do inciso III, e da alínea 'a', do inciso IX, todos do artigo 6º, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, à luz do § 2º, do artigo 169, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para a realização de suas atividades, o TCE-RJ deverá ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tornando-se, nesse caso, corresponsável pela manutenção do seu sigilo; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para alcançar tais desideratos, a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE deve ter acesso imediato e/ou dispor de instrumentos céleres para solicitar dados e documentos reputados imprescindíveis ao tempestivo exercício da atribuição de apoio técnico ao Controle Externo desempenhado pelo Corpo Deliberativo do TCE-RJ, reportando-se periodicamente quando exercer essa faculdade, na forma dos regramentos vigentes, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Os §§ 1º e 2º, do artigo 1º, da Deliberação nº 305, de 18 de março de 2020, passam ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º ........................................................................................\r\n\r\n§ 1º O Secretário-Geral de Controle Externo poderá: \r\n\r\nI - preliminarmente à instauração do processo de promoção, solicitar o envio dos dados e/ou documentos de que trata o caput mediante a expedição de ofício ao órgão ou à entidade jurisdicionados, estabelecendo prazo para atendimento não inferior a 5 (cinco) dias úteis; \r\n\r\nII - providenciar o arquivamento do processo em caso de pleno atendimento à promoção; e \r\n\r\nIII - delegar competência para a execução das tarefas mencionadas nos incisos anteriores. \r\n\r\n§ 2º Os ofícios expedidos com base no inciso I, do § 1º, serão discriminados pela Secretaria-Geral de Controle Externo no relatório de avaliação de que trata o artigo 43, da Resolução nº 422, de 15 de março de 2023.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam incluídos os artigos 1º-A e 1º-B, à Deliberação nº 305, de 18 de março de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A Os dados e documentos relativos a atos sujeitos a controle e fiscalização cuja divulgação seja facultativa, como também os classificados como sigilosos pelo órgão ou entidade jurisdicionados: \r\n\r\nI - não poderão ser sonegados ao Tribunal de Contas sob essa justificativa; e \r\n\r\nII - poderão ter o envio demandado por quaisquer das formas previstas no artigo 1º, desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do caput, todos os setores do Tribunal de Contas que obtiverem acesso aos dados e/ou documentos classificados como sigilosos, deverão: \r\n\r\nI - resguardar o sigilo do dado e/ou documento; e \r\n\r\nII - observar o disposto no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n“Art. 1º-B O Tribunal de Contas poderá celebrar convênio ou instrumento congênere com órgãos ou entidades jurisdicionados para que o setor vinculado à Secretaria-Geral de Controle Externo com atribuições relativas à atividade de inteligência e à gestão de informações possa ter acesso, independentemente de solicitação, a dados e/ou documentos classificados como sigilosos inseridos em processo administrativo ou banco de dados eletrônicos. \r\n\r\nParágrafo único. O setor mencionado no caput relacionará no relatório de avaliação de que trata o artigo 43, da Resolução nº 422, de 15 de março \r\n\r\nde 2023: \r\n\r\nI - o setor vinculado à Secretaria-Geral de Controle Externo que solicitou a colheita dos dados e/ou documentos sigilosos; \r\n\r\nII - o nome e a matrícula do servidor que efetuou a consulta; e \r\n\r\nIII - os dados e/ou documentos sigilosos que foram obtidos, sem divulgação do seu teor.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608823"
                    ],
                    "2608822": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 355, de 06 de novembro de 2024\r\n\r\nAltera o Regimento Interno com o objetivo de estabelecer o procedimento para apreciação das arguições de impedimento e suspeição dos Conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos do artigo 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e, na forma do artigo 294, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArt. 1º O artigo 204 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 204. Os Conselheiros Titulares declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Se o impedimento ou suspeição for do relator, tal fato será declarado por despacho nos autos, com posterior remessa ao setor responsável para nova distribuição; nos demais casos, o Conselheiro declarará o impedimento ou suspeição, registrando-se em ata a declaração.\r\n\r\nArt. 2º Ficam acrescidos os artigos 204-A a 204-G ao Regimento Interno, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 204-A. Quando fundada em motivo preexistente e conhecido, a suspeição poderá ser arguida pelo jurisdicionado em até cinco dias, contados da ciência do processo; no caso de motivo superveniente, o prazo de cinco dias será contado da ciência do fato que a ocasionou.\r\n\r\nArt. 204-B. A suspeição será arguida e processada em autos apartados perante o Presidente, ou o Vice-Presidente se aquele for o recusado.\r\n\r\n§ 1º A suspeição deverá ser deduzida em petição contendo a indicação dos fatos que motivaram a arguição, bem como prova documental quanto a sua ocorrência.\r\n\r\n§ 2º Será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importe aceitação do Conselheiro recusado.\r\n\r\nArt. 204-C. Reconhecida a verossimilhança da arguição de suspeição, o seu relator mandará ouvir o Conselheiro recusado no prazo de dez dias e, com ou sem resposta, ordenará o processo, colhendo as provas.\r\n\r\n§ 1º Se for manifesta a improcedência da suspeição, o relator da arguição a rejeitará sumariamente.\r\n\r\n§ 2º Não aceitando a suspeição, o Conselheiro recusado continuará vinculado ao feito. Neste caso, será suspenso o julgamento até a solução do incidente.\r\n\r\n§ 3º A afirmação de suspeição pelo arguido, ainda que por outro fundamento, põe fim ao incidente.\r\n\r\nArt. 204-D. Preenchidas as formalidades do artigo anterior, o relator levará o incidente à mesa, na primeira sessão, quando se procederá ao julgamento.\r\n\r\nArt. 204-E. Reconhecida a procedência da suspeição, se haverá por nulo o que tiver sido processado perante o Conselheiro recusado após o fato que ocasionou a suspeição.\r\n\r\nArt. 204-F. A arguição será sempre individual, não ficando os demais Conselheiros impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.\r\n\r\nArt. 204-G. Aplicar-se-á aos impedimentos dos Conselheiros o processo estabelecido para a suspeição, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o artigo 218-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 218-A. Aplicam-se aos Conselheiros-Substitutos, no que couber, as normas contidas nos artigos 204 a 205; e 207 a 211 do Capítulo IX do Título III deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608822"
                    ],
                    "2608814": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 450, de 06 de novembro de 2024\r\n\r\nAltera o anexo da estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona, altera a Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, altera a Resolução nº 344, de 22 de maio de 2019, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 4º, inciso V, art. 80 e art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 179, o art. 188, inciso V e o art. 294, inciso II, alínea “a”, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Temporária de Transição de Gestão (CTTG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituída por meio do Ato Executivo nº 26.408, de 18 de outubro de 2024, com vistas a subsidiar a elaboração do Plano de Gestão do biênio 2025-2026, com amparo nos artigos 25 a 28 da Resolução nº 446, de 28 de agosto de 2024, e o art. 192, §1º, do Regimento Interno do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres, da Auditoria Interna do Tribunal - AUD e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - CSE para otimização dos recursos internos; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal, obedecendo o disposto no art. 104 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 302.826-9/24,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º A estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultante de transferências e transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º No âmbito da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, a Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-RECEITA fica transferida da Subsecretaria de Controle de Contas, Gestão Fiscal e Receita - SUB-CONTAS para a Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE.\r\n\r\nArt. 3º A Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento - CAD-ASSISTÊNCIA passa a denominar-se Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social - CAD-DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nArt. 4° O artigo 12 da Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Com exceção do cargo em comissão de Secretário-Geral da Presidência, são privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com formação e qualificação profissionais adequadas ao desempenho de suas funções, os cargos em comissão de Subsecretário de Planejamento - SSP, de Subsecretário das Sessões - SSE e de Subsecretário de Tecnologia da Informação - STI, bem como seus substitutos, que ocuparão, obrigatoriamente, os cargos em comissão de Assessores - símbolo CCDAL-1.\r\n\r\n§ 1º Os cargos em comissão de Coordenador-Geral da Coordenadoria de Comunicações Processuais - CGC e de Coordenador-Geral da Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS, ambos símbolos CCDAL-1, bem como seus Assessores substitutos, símbolo CCDAL-3, são privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ com formação e qualificação profissionais adequadas ao desempenho de suas funções. \r\n\r\n§ 2º O cargo em comissão de Coordenador-Geral da Secretaria da Escola de Contas e Gestão - ECG é privativo de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ com formação e qualificação profissional adequada ao desempenho de sua função.” \r\n\r\nArt. 5° Adicione-se parágrafo ao artigo 1º da Resolução nº 344, de 22 de maio de 2019, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1° (...)\r\n\r\n§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao cargo em comissão de Secretário-Geral da Presidência.”\r\n\r\nArt. 6° Adicione-se o artigo 1º-A à Resolução nº 344, de 22 de maio de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- A No âmbito da Auditoria Interna - AUD, órgão vinculado à Presidência do Tribunal, os cargos em comissão de Auditor-Chefe e de seu substituto (Assessor símbolo CCDAL-3) são privativos de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ com formação e qualificação profissionais adequadas ao desempenho de suas funções.”\r\n\r\nArt. 7º A Presidência do Conselho Superior da Escola - CSE, órgão deliberativo superior da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, passa a ser auxiliado e assessorado por um Chefe de Gabinete, símbolo CG, que terá suas funções e atribuições definidas no Regimento Interno da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 8º As unidades organizacionais relativas às áreas de Tecnologia da Informação e Recursos Humanos adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução, ficando autorizadas as alterações no Manual de Organização do Tribunal.\r\n\r\nArt. 9º Fica revogado o Anexo da Resolução TCE-RJ n° 441, de 19 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 10 Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\n1.0 - Presidência \r\n\r\n1.01 - Gabinete da Presidência - GAP \r\n\r\nComposto por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n1.02 - Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT \r\n\r\nDirigida por 1 Procurador-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 1 Subprocurador Geral, símbolo SA; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n1.03 - Auditoria Interna - AUD \r\n\r\nDirigida por 1 Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL \r\n\r\n2.0 - Secretarias-Gerais \r\n\r\n2.01 - Secretaria-Geral da Presidência - SGPres \r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.01 - Subsecretaria de Planejamento - SSP \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.01.01 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.01.02 - Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.02 - Subsecretaria das Sessões - SSE \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.02.01 - Assessoria de Sessões Plenárias - ASP \r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.01.02.01.01 - Serviço de Jurisprudência - SJU \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.02.02 - Coordenadoria de Comunicações Processuais - CGC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 5 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.03 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.03.01 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - CDS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.03.02 - Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 8 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.04 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI \r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.04.01 - Coordenadoria Setorial de Transportes - COT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.02 - Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3. \r\n\r\n2.01.04.02.01 - Serviço de Segurança Institucional - SSI \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.02.02 - Serviço de Portaria - SPO \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.02.03 - Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.03 - Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI-6; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.01.04.04 - Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados - ASIP \r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.05 - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC \r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.05.01 Coordenadoria de Comunicação - CCO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.05.02 - Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.06 - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ \r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.06.01 - Secretaria da Escola - SEC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1. \r\n\r\n2.01.06.02 - Coordenadoria Pedagógica - CPE \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.06.03 - Coordenadoria Acadêmica - COA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.06.04 - Coordenadoria de Capacitação - CCA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.06.05 - Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional - CGT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.01.06.05.01 - Biblioteca - BBL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.07 - Ouvidoria - OUV \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.01.08 - Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-6; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02 - Secretaria-Geral de Administração - SGA \r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; e 2 Assessores, símbolo CCDAL-4. \r\n\r\n2.02.01 - Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.02.01.01 - Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 4 Assistentes, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.01.02 - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5.\r\n\r\n2.02.01.03 - Coordenadoria de Finanças - COF\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.01.04 - Contadoria-Geral - COG \r\n\r\nDirigida por 1 Contador-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.02 - Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.02.02.01 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.02.02 - Coordenadoria de Serviços de Manutenção - CSM \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.02.02.01 - Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais - CAV \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.02.02.02 - Serviço de Refrigeração - SRE \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.02.02.03 - Serviço de Eletricidade - SEL \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.02.02.04 - Serviço de Telecomunicações - STE \r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.02.02.03 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CPT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.03 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.03.01 - Coordenadoria de Saúde - CSAUD \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 10 Assistentes, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.03.02 - Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.03.02.01 - Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n2.02.03.02.02 - Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.03.02.03 - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4. \r\n\r\n2.02.03.03 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.02.04 - Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-5. \r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE \r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA; 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 3 Assessores, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.03.01 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.02 - Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.03 - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.03.03.01 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.03.04 - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.04.01 - Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.02 - Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal - 2ª CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.04.03 - Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.03.05 - Subsecretaria de Controle de Contas, Gestão Fiscal e Receita - SUB-CONTAS \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6. \r\n\r\n2.03.05.01 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo - CAC-GOVERNO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1. \r\n\r\n2.03.05.01.01 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-ESTADUAL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.05.01.02 - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal - CSC-MUNICIPAL \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 8 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.02 - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.05.03 - Coordenadoria de Auditoria Financeira - CAF \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06 - Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde - CAD-SAÚDE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social - CAD-DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06.03 - Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06.04 - Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-RECEITA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.07 - Subsecretaria de Controle de Políticas de Cidadania - SUB-CIDADANIA \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.07.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-EDUCAÇÃO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.07.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania - CAD-SEGURANÇA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.07.03 - Coordenadoria de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação - CAD-TI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.07.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança - CAD-GOVERNANÇA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.08 - Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-INFRAESTRUTURA \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.01 - Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CAD-DESESTATIZAÇÃO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n2.03.08.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público - CAD-OBRAS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.08.03 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-MOBILIDADE \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.08.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente - CAD-SANEAMENTO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\nIII - GABINETES DOS CONSELHEIROS, CONSELHEIROS SUBSTITUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, CORREGEDORIA-GERAL E CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA. \r\n\r\n3.0 - Gabinete dos Conselheiros - GC 1, GC 2, GC 3, GC 4, GC 5, GC 6 e GC 7 \r\n\r\nEm número de 7, são compostos por: 1 Assessor Especial, símbolo SS; 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 3 Assessores, símbolo CCDAL-1; 4 Assessores, símbolo CCDAL- 3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n4.0 - Ministério Público de Contas - MPC \r\n\r\n4.01 - Gabinete do Procurador-Geral - GPG \r\n\r\nComposto por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, e 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; \r\n\r\n4.02 - Gabinete do Procurador 1 - GP1 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.03 - Gabinete do Procurador 2 - GP2 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.04 - Gabinete do Procurador 3 - GP3 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.05 - Gabinete do Procurador 4 - GP4 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.06 - Gabinete do Procurador 5 - GP5 \r\n\r\nComposto por: 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.07 - Gabinete do Procurador 6 - GP6 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.08 - Gabinete do Procurador 7 - GP7 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.09 - Gabinete do Procurador 8 - GP8 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.10 - Gabinete do Procurador 9 - GP9 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; \r\n\r\n4.11 - Gabinete do Procurador 10 - GP10 \r\n\r\nComposto por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n5.0 - Gabinete dos Conselheiros-Substitutos - GCS 1, GCS 2 e GCS 3 \r\n\r\nEm número de 3, são compostos por: 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG; 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n6.0 - Corregedoria-Geral - CGE \r\n\r\nComposta por: 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n7.0 - Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão - CSE \r\n\r\nA Presidência do CSE será assessorada por 1 Chefe de Gabinete, símbolo CG.\r\n\r\nId: 2608814"
                    ],
                    "2608815": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 452, de 06 de novembro de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria Financeira do Setor Público (NBASPs 200 e 2000), emitidas pelo Instituto Rui Barbosa - IRB e do Manual de Implementação das ISSAIs de Auditoria Financeira, desenvolvido pela INTOSAI (IDI), no âmbito das auditorias financeiras realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 4º, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e pelo artigo 294, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recepcionou as Normas de Auditoria Independente de Informações Contábeis Históricas (International Standards on Auditing - ISAs), emitidas pelo International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB), da International Federation of Accountants (IFAC), como as normas de auditoria dos setores privado e público, por meio da edição das NBC TA - Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ISAs foram adotadas como normas de auditoria financeira no setor público, por meio da implementação das Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as NBC TASP - Normas Brasileiras de Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicada ao Setor Público, nos termos da Resolução CFC nº 1601/2020, correspondem às NBC TA e que as mesmas passaram a vigorar integralmente a partir de 01 de janeiro de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Instituto Rui Barbosa, (IRB) incorporou a sua estrutura as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBASP) à Auditoria de Informação Contábil-Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC-TASP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sendo essas normas convergentes com as Normas Internacionais de Auditoria emitidas IFAC e recepcionadas pela INTOSA;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as normas NBASP 2200 a 2899 são convergentes às ISSAI 2000 (INTOSAI) e NBC TASP - Auditorias de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC); \r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com as NBASP 12/57;12/75 e 20/12-20/13, os Tribunais de Contas devem adotar normas e metodologias atualizadas, que sejam elaboradas de acordo com as NBASP e estejam em conformidade com os princípios fundamentais de auditoria, além de informar às partes interessadas sobre quais são essas normas e metodologias e como as cumprem; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 266/2010 e atualizado pela Resolução TCE-RJ nº 373/2021, baliza a realização de auditorias financeiras através das NBASPs; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos critérios de avaliação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), denominada Marco de Medição de Desempenho do Tribunais de Contas (MMD-TC) é a verificação se o Tribunal de Contas adota, formalmente, as normas de auditoria compatíveis com a ISSAI 200 e ISSAI 2000, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Ficam adotadas, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) de nos 200 e 2000, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), para o instrumento de fiscalização relacionado às auditorias financeiras. \r\n\r\n§ 1º Além das NBASPs previstas no caput, devem ser observados nas auditorias financeiras: \r\n\r\nI - os princípios fundamentais da NBASP 100, emitida pelo IRB; \r\n\r\nII - as diretrizes previstas no Manual de Auditoria Governamental do TCE-RJ (MAG/TCE-RJ).\r\n\r\n§ 2º Ato da Presidência do TCE-RJ poderá adotar novas NBASPs relacionadas a auditorias financeiras a serem futuramente emitidas pelo IRB. \r\n\r\nArt. 2º Fica adotado o Manual de Implementação das ISSAIs de Auditoria Financeira, desenvolvido pela INTOSAI (IDI), como manual de fiscalização aplicável às auditorias financeiras realizadas pelo TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 3º O TCE-RJ poderá realizar trabalhos de asseguração limitada, conhecidos como trabalhos de Revisão. \r\n\r\n§ 1º Nos trabalhos de asseguração limitada, os procedimentos executados são: \r\n\r\nI - quanto a sua natureza, época e dimensão, menos extensos quando comparados aos que são necessários no trabalho de asseguração razoável (Auditoria Financeira); e \r\n\r\nII - planejados para obter um nível de segurança significativo. \r\n\r\n§ 2º No caso do caput, ainda que a norma não tenha sido convergida para o setor público, deverão ser seguidas as diretrizes dispostas pela NBC TR 2400 - Trabalhos de Revisão de Demonstrações Contábeis, em conjunto com as demais normas de auditoria financeira, naquilo que for cabível. \r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608815"
                    ],
                    "2608816": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 453, de 06 de novembro de 2024\r\n\r\nEstabelece normas complementares relativas à inclusão, em ambiente eletrônico próprio, de processos em que tenham sido proferidos despachos e decisões monocráticas, bem como de processos com propostas de decisão, com votos e com pareceres prévios a serem submetidos à deliberação de órgãos colegiados em sessão.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, na forma de seu Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a inclusão, em ambiente eletrônico próprio, dos processos que tenham sido profeidos despachos e decisões monocráticas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a elaboração das pautas e a inclusão dos respectivos processos a serem apreciados pelos órgãos colegiados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de permitir aos Membros do Corpo Deliberativo tempo hábil para análise das matérias a serem apreciadas no Plenário e nas Câmaras;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a apreciação dos processos em Plenário e nas Câmaras, na ordem cronológica das pautas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a remessa e a disponibilização dos atos do Plenário consubstanciados em acórdãos e pareceres prévios; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem as Seções II e VI do Capítulo IV do Título IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS REGRAS GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Resolução organiza os procedimentos necessários à inclusão, em ambiente eletrônico próprio, de processos em que tenham sido proferidos despachos e decisões monocráticas, bem como de processos com propostas de decisão, com votos e com pareceres prévios a serem submetidos à deliberação de órgãos colegiados em sessão.\r\n\r\n§ 1º Os processos serão incluídos em ambiente eletrônico pelos gabinetes, obrigatoriamente mediante prévia assinatura dos despachos, das decisões monocráticas, das propostas de decisão, dos votos e dos pareceres prévios.\r\n\r\n§ 2º No exato momento da liberação da decisão ou do despacho, os processos tramitarão para a coordenadoria responsável pela expedição de comunicações processuais, que se encarregará de realizar os devidos chamamentos.\r\n\r\n§ 3º Os processos constantes das pautas a serem deliberados pelos órgãos colegiados, até o horário de fechamento das pautas, poderão ser tramitados a qualquer momento, pelos respectivos gabinetes. Encerrado o prazo de inclusão dos processos nas respectivas pautas, tramitarão automaticamente pelos meios disponíveis de tecnologia da informação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DESPACHOS E DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nArt. 2º O sistema informatizado será organizado da forma que segue:\r\n\r\nI - o ambiente eletrônico para inclusão dos despachos será composto por:\r\n\r\na) despachos ordinários internos;\r\n\r\nb) despachos ordinários externos;\r\n\r\nc) despachos de retificação.\r\n\r\nII - o ambiente eletrônico para inclusão das decisões monocráticas será composto por:\r\n\r\na) decisões monocráticas ordinárias;\r\n\r\nb) decisões monocráticas em tutelas de urgência;\r\n\r\nc) decisões monocráticas de retificação.\r\n\r\n§ 1º Em caso de inexatidões materiais ou erros de cálculo, o Relator poderá proceder à retificação parcial ou total, mediante prolação de novo despacho ou decisão monocrática, que deverão identificar aqueles que estão sendo retificados.\r\n\r\n§ 2º Da retificação parcial constará de forma expressa a sua extensão, devendo ser cadastrados no sistema informatizado os dispositivos “Retificação de Despacho” ou “Retificação de Decisão Monocrática”, conforme o caso, bem como os novos dispositivos relativos à retificação, vedada a repetição daqueles cadastrados anteriormente, que não tenham sido impactados pela extensão da retificação.\r\n\r\n§ 3º A critério do Relator, o novo despacho ou a nova decisão monocrática poderão cancelar os anteriores se a extensão da retificação assim o justificar, devendo, nessa hipótese, ser cadastrados no sistema informatizado os dispositivos “Cancelamento de Despacho” ou “Cancelamento de Decisão monocrática”.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DECISÕES COLEGIADAS\r\n\r\nArt. 3º O ambiente para inclusão das propostas de decisão, dos votos e dos pareceres prévios será composto pelas seguintes pautas:\r\n\r\nI - Referendo do Plenário;\r\n\r\nII - Devolução de Vista de Rito Sumário;\r\n\r\nIII - Devolução de Vista;\r\n\r\nIV - Continuação de Julgamento; \r\n\r\nV - Reinclusão em pauta;\r\n\r\nVI - Especial;\r\n\r\nVII - Rito Sumário; \r\n\r\nVIII - Ordinária;\r\n\r\nIX - Ordinária Complementar;\r\n\r\nX - Simples de Retificação.\r\n\r\n§ 1º A relatoria dos processos em sessão obedecerá à ordem indicada nos incisos do caput deste artigo, ressalvadas situações excepcionais decididas pelo Presidente.\r\n\r\n§ 2º O prazo para disponibilização das pautas no ambiente eletrônico será de 72 horas úteis antes do horário regulamentar de início da sessão de relato correspondente, excetuando-se a pauta de rito sumário, cujo prazo será de 24 horas úteis de antecedência, e, no caso das Contas de Governo Estadual, observa-se-á o prazo previsto no art. 61, § 1º, do RITCERJ.\r\n\r\n§ 3º Encerrado o prazo de inclusão de processos, a pauta será automaticamente fechada pelos meios disponíveis de tecnologia da informação - não podendo ser reaberta -, com sua consequente disponibilização para consulta no Portal do TCE-RJ na Internet.\r\n\r\n§ 4º Havendo necessidade de retificação da informação disponibilizada em pauta, o processo deverá ser retirado da respectiva pauta e oportunamente reincluído, com as devidas retificações, em pauta denominada “reinclusão em pauta”, observando-se os prazos previstos neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º A pauta de referendo do Plenário será constituída exclusivamente de processos incluídos pela Presidência para submeter ao colegiado as decisões monocráticas proferidas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 5º Da pauta de devolução de vista deverão constar os processos restituídos pelo Revisor.\r\n\r\n§ 1º Na pauta de devolução de vista, os processos relativos às contas de governo serão relatados com prioridade sobre os demais.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses previstas no art. 9º desta Resolução, a restituição dos autos ao Plenário poderá ocorrer em pauta de devolução de vista de rito sumário.\r\n\r\nArt. 6º Da pauta de continuação de julgamento deverão constar os processos restituídos pelo Relator após transcorrido o prazo de uma sessão que lhe tenha sido concedido, mediante solicitação, para reavaliação dos autos.\r\n\r\nArt. 7º A pauta especial, que observará o que determina o artigo 269, e seus parágrafos, do Regimento Interno, será publicada por solicitação do Relator, por meio de sistema informatizado, que indicará, pela ordem, no mínimo, as seguintes informações: o número do processo no TCE-RJ; o nome do responsável ou dos responsáveis; e o nome do procurador legalmente constituído, se houver.\r\n\r\nParágrafo único. Os projetos de parecer prévio devem ser inseridos no ambiente eletrônico próprio no mesmo prazo estabelecido para a disponibilização da pauta especial.\r\n\r\nArt. 8º A pauta de rito sumário será constituída exclusivamente pelos processos relativos a representações e denúncias, ou por aqueles em que, evidenciada a probabilidade do direito, a ausência de deliberação prioritária possa causar dano, ou risco aos interessados ou ao resultado útil do processo.\r\n\r\nArt. 9º. Da pauta ordinária constarão todos os demais processos que não atendam às regras específicas de outras espécies de pauta.\r\n\r\nParágrafo único: Da pauta ordinária complementar, de conteúdo residual, constarão os processos que, a critério do Relator, mereçam destaque, conforme dispõe o inciso I do § 2º do artigo 271 do RITCERJ.\r\n\r\nArt. 10. A pauta para simples retificação será destinada aos processos em que haja necessidade de retificações de decisões colegiadas ou de seus respectivos acórdãos, nos termos do que dispõe o artigo 276 do Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º Participarão da votação todos os Conselheiros presentes no momento da submissão do voto retificado ao Plenário, sendo facultada a solicitação de vista do processo para análise, exclusivamente, da parte corrigida.\r\n\r\n§ 3º A extensão da retificação parcial constará de forma expressa no voto condutor, devendo ser cadastrado no sistema informatizado o dispositivo “Retificação de acórdão”.\r\n\r\nI - o acórdão retificado manter-se-á na parte em que não foi retificado;\r\n\r\nII - serão cadastrados no sistema informatizado os novos dispositivos relativos à retificação, vedada a repetição daqueles cadastrados para a decisão anterior que não tenham sido impactados pela extensão da retificação.\r\n\r\n§ 4º A critério do Relator, a nova decisão poderá cancelar a anterior se a extensão da retificação assim o justificar, devendo, nessa hipótese, ser cadastrado no sistema informatizado o dispositivo “Cancelamento de acórdão”.\r\n\r\n§ 5º O acordão retificador ganhará um novo número e informará, em local próprio, o número do acordão retificado.\r\n\r\nArt. 11. Nas hipóteses em que o órgão colegiado deliberar em sessão a necessidade de ajustes no voto ou acórdão sem prévia inclusão do processo em pauta de retificação, a correção deverá ser providenciada, pelo gabinete do Relator, por meio de sistema informatizado, independentemente de retirada de pauta ou de prolação de nova decisão.\r\n\r\nArt. 12. Os pareceres prévios deverão ser redigidos pelo Relator ou pelo Revisor, quando vencedor, e assinados:\r\n\r\nI - por todos os Conselheiros, titulares e em substituição, e pelo representante do Ministério Público de Contas presente na sessão, quando se tratar das contas do Governador;\r\n\r\nII - pelo Presidente da sessão, pelo Conselheiro que o tenha redigido, e pelo representante do Ministério Público de Contas presente na sessão, nas demais hipóteses.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nArt. 13. Todas as publicações a que se refere esta Resolução serão realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), ou naquele que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 14. Esta Resolução entra em vigor 60 ( sessenta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução TCE-RJ nº 305/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608816"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2608678": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.422 - Aposenta FRANCISCO DE PAULA CITTADINO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001933, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. \r\n\r\nAto Executivo nº 26.425 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, designa MARINA DE FIGUEIREDO PONGITOR, matrícula nº 02/004961, para substituta eventual do Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-7, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.427 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia DIEGO SALVALAGIO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004841, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUBCONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Nogueira da Motta, matrícula nº 02/004837, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAF, da SUB-CONTAS, da SGE, com validade a contar de 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.428 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GUILHERME GOMES DE QUEIROZ, matrícula nº 02/005238, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 441, de 19 de junho de 2024, com validade a contar de 07 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2608678"
                    ],
                    "2608676": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 302.772-2/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado ALVARO DA SILVA FREIRE FILHO, matrícula nº 02/000405, a contar de outubro de 2018, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.676-2/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada MARIA DE FÁTIMA DUARTE, matrícula nº 02/002523, a contar de agosto de 2023, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.769-8/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado servidor JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA, matrícula nº 02/4602, visando à isenção de imposto de renda sobre seus Vencimentos.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.453-9/1999 - WASHINGTON EMILIANO QUEIROZ, matrícula n° 02/003534.. INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor.\r\n\r\nId: 2608676"
                    ],
                    "2608808": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.592-3/2024 - Fixados os proventos do servidor EDUARDO ANTONIO BORGES ORNELAS, matrícula nº 02/102343, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.344, de 22/07/2024, na importância de R$ 45.667,01 (quarenta e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e um centavo), a contar de 23/07/2024, conforme pro posta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 04/11/2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2608808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2608677": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.076-6/2024 - PAULO ELOI MEDINA COELI CARVALHO, matrícula 02/103760. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2608677"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2608912": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 29/11/2024, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2608912"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2608913": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 697 de 2024 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 603,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de novembro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 939 de 2024 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 604,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO ZECA PAGODINHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao INSTITUTO ZECA PAGODINHO (IZP).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 437, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, LOCALIZADO NA AVENIDA A, NOVA CAMPINA, CEP 25268-010, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, EM ESCOLA VOCACIONADA AO ENSINO CÍVICO-MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, LOCALIZADO NA AVENIDA A, NOVA CAMPINA, CEP 25268-010, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, EM ESCOLA VOCACIONADA AO ENSINO CÍVICO-MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º O Colégio Estadual Nova Campina, localizado na avenida A, Nova Campina, CEP 25268-010, 3º Distrito de Duque de Caxias - RJ, será transformado em escola vocacionada ao ensino cívico-militar.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608913"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2608914": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4436/2024\r\n\r\nPROÍBE O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS: ELETRÔNICO PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a utilização de celulares e de outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletrônicos quaisquer equipamentos que possuam acesso à internet, tais como celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos similares.\r\n\r\nArt. 2º- Os estudantes que optarem por levar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos para as escolas deverão deixá-los armazenados, sem a possibilidade de acessá-los durante o período das aulas. \r\n\r\n§1º- Nos casos referidos no caput deste Artigo, as escolas deverão estabelecer protocolos para o armazenamento dos dispositivos eletrônicos durante todo o horário escolar.\r\n\r\n§2º- Para os fins do disposto neste artigo, considera-se período das aulas aquele de permanência do aluno na escola, incluindo os intervalos entre as aulas, recreios e eventuais atividades extracurriculares.\r\n\r\nArt. 3º- O uso de dispositivos eletrônicos será permitido em unidades escolares exclusivamente nas seguintes situações: \r\n\r\nI - quando houver necessidade pedagógica para utilização de conteúdos digitais ou ferramentas educacionais específicas;\r\n\r\nII - para alunos com deficiência que requerem auxílios tecnológicos específicos para participação efetiva nas atividades escolares.\r\n\r\n§1º- O uso dos dispositivos autorizados nos termos do inciso I deste Artigo deve ser restrito exclusivamente ao período da atividade pedagógica que justifique sua utilização, devendo ser armazenados e mantidos inacessíveis aos alunos até uma nova autorização.\r\n\r\n§2º- O uso dos dispositivos autorizados nos termos do inciso II deste Artigo poderá ser de forma contínua, desde que comprovada a necessidade do referido uso.\r\n\r\nArt. 4º- As escolas da rede pública e privada deverão criar canais acessíveis para a comunicação entre pais, responsáveis e a instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 5º- Ato do Poder Executivo Estadual poderá regulamentar o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da implementação desta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"PROÍBE O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS: ELETRÔNICO PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nO debate sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos por alunos nas escolas é essencial. Países como Suíça, Portugal, Espanha e Austrália já baniram os aparelhos da rotina de estudantes no ambiente escolar. Autoridades suíças defendem que os dispositivos afetam a atenção pessoal entre os estudantes. O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico. A proibição do uso deve envolver também o armazenamento adequado dos dispositivos durante as aulas. Isso porque, se esses ficarem acessíveis, alguns alunos podem recorrer a artifícios para utilizá-los. Isso resulta em um período entre as aulas que é principalmente consumido pela distração digital, afetando negativamente a interação social e a atenção aos amigos.\r\n\r\nÉ importante, ainda, considerar que o uso frequente de telefones e mídias sociais pode ter um efeito cumulativo e duradouro nas habilidades dos adolescentes de se concentrarem e se dedicarem a tarefas importantes. Desde 2012, tem sido observado um aumento global na solidão entre os estudantes, coincidindo com a popularização dos smartphones e o surgimento de plataformas como o Instagram, que introduziu uma cultura de comparação social visual. Este fenômeno foi acompanhado por uma diminuição na sensação de pertencimento à escola e um aumento na sensação de solidão entre os adolescentes, indicando que os smartphones não apenas os afastam dos trabalhos escolares, mas também uns dos outros.\r\n\r\nO relatório de monitoramento global da educação de 2023 da UNESCO afirma que a \"Análise de uma grande amostra de jovens com idades entre 2 e 17 anos nos Estados Unidos mostrou que um maior tempo de tela estava associado a uma piora do bem-estar; menos curiosidade, autodisciplina e estabilidade emocional; maior ansie dade e diagnósticos de depressão\". Uma das recomendações da UNESCO para os gestores públicos é a de proibir os celulares nas escolas, devido ao seu efeito negativo no processo de aprendizagem. (Relatório de monitoramento global da educação, resumo, 2023: a tecnologia na educação: uma ferramenta a serviço de quem? Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000386147). Os governos precisam garantir as condições certas para permitir o acesso igualitário à educação para todos, regulamentar o uso da tecnologia de modo a proteger os estudantes de suas influências negativas. Todas as crianças e adolescentes precisam de um ambiente educacional equilibrado, onde possam desenvolver habilidades digitais essenciais, ao mesmo tempo em que se protegem dos impactos prejudiciais do uso excessivo da tecnologia. \r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância do tema tratado na proposição, solicito aos nobres Deputados o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4437/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUEIJO DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Queijo de Valença. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDRE CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nValença é um município histórico do Vale do Café, foi uma das cidades que mais produziu café no Brasil oitocentista e viveu também - já no século XX - um importante movimento industrial. Mas carrega também uma marcante tradição queijeira. Muita gente não sabe, mas o Queijo Prato surgiu em Valença. Não é uma história muito conhecida, mas é verdadeira. O Queijo Prato foi criado em Valença nas primeiras décadas do século XX, a partir de algumas experiências realizadas por dinamarqueses que residiam em uma das fazendas valencianas. Segundo a presidente do Conselho de Turismo de Valença, a pesquisadora Sônia Mattos, o dinamarquês Rasmus Nielsen, que para fugir para o Brasil adotou o nome de Axl Maolm. Iniciou na Fazenda Vista Alegre a primeira cooperativa de leite de Valença, que mais tarde, transformou-se nos laticínios Dana, ocupando a Usina do Trevo. O sobrinho de Axl, Thorvald Nielssen, veio da Dinamarca em 1913, e trouxe culturas lácteas europeias. Fizeram um queijo com essas bactérias para experimentar mas , sem fôrmas adequadas, a massa esborrachou. Quando foi apresentar ao patrão o funcionário disse \"esse queijo mais parece um prato!\" E o dinamarquês respondeu \"Pois então esse é o nome do queijo: Prato\".\r\n\r\nMas não é só essa história do passado que ilustra a relação do município valenciano com os queijos. A tradição queijeira nunca esteve tão forte no município e agora faz parte do presente de Valença, que ocupa um lugar de destaque em importantes concursos mundiais de avaliação de queijos.\r\n\r\nPor todo esse conjunto de fatores, quer seja pela tradição, pela sua história, mas pelo atual momento vivido ali, Valença criou um roteiro turístico denominado “Rota do Queijo”, que envolve diferentes propriedades e produtos e promove uma experiência gastronômica e cultural riquíssima.\r\n\r\nValença é a origem do queijo prato\r\n\r\nUm passeio por propriedades que levam a produção rural muito sério e que têm grande atenção com a qualidade gastronômica dos seus produtos mas também têm preocupação com a sustentabilidade e o cuidado com o meio ambiente. São essas, algumas das características que o visitante vai encontrar na Rota do Queijo em Valença, no Vale do Café. Vai encontrar também queijos premiados em concursos mundiais, histórias de superação, de cuidado com a natureza, de empreendedorismo e tradição.\r\n\r\nPeço aos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis o apoio para aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4438/2024\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) NO BAIRRO DE REALENGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no bairro de Realengo, na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º: A nova unidade da FAETEC terá por objetivo oferecer cursos técnicos, profissionalizantes e de qualificação para atender à demanda da população da Zona Oeste, promovendo a formação de mão de obra qualificada e o desenvolvimento econômico e social da região.\r\n\r\nArt. 3º: O Poder Executivo poderá utilizar imóveis e terrenos públicos estaduais, que se encontram desocupados ou subutilizados, para a instalação da nova unidade, priorizando, sempre que possível, a recuperação e adaptação de edificações existentes, como o antigo prédio do Colégio Souza Lima.\r\n\r\nArt. 4º: Fica autorizada a celebração de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à implementação dos cursos técnicos e à gestão da unidade da FAETEC em Realengo, conforme o interesse público.\r\n\r\nArt. 5º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa autorizar o Governador do Estado do Rio de Janeiro a criar uma unidade da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) no bairro de Realengo, considerando a necessidade de ampliação do acesso à educação técnica e profissionalizante na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Zona Oeste é uma das regiões mais populosas do Estado, com uma grande concentração de jovens e adultos que demandam por oportunidades de qualificação profissional. A criação de uma unidade da FAETEC em Realengo busca atender essa demanda, promovendo a inclusão social, a geração de emprego e a melhoria da qualidade de vida dos moradores.\r\n\r\nAlém disso, há diversos imóveis e terrenos públicos sem uso na região, como o prédio do antigo Colégio Souza Lima, que poderiam ser aproveitados para a instalação da nova unidade, gerando economia aos cofres públicos e contribuindo para a revitalização urbana.\r\n\r\nDessa forma, é importante a aprovação do aludido projeto de lei como forma de auxiliar a população da Zona Oeste.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4439/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA, USUCAPIÃO OU QUALQUER FORMA DE ALIENAÇÃO DE TERRAS INCENDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ QUE SEJA COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa do Meio Ambiente; de Política, Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a venda, a aquisição por usucapião ou qualquer outra forma de alienação de imóveis rurais e urbanos que tenham sofrido incêndios no Estado de São Paulo até que seja comprovada a completa recuperação do solo, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e demais legislações ambientais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º A recuperação do solo será atestada por laudo técnico emitido pelo órgão ambiental competente, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo, observando-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Avaliação da regeneração da vegetação nativa e da biodiversidade, conforme o previsto no art. 41 do Código Florestal;\r\n\r\nII - Verificação da estabilização das condições físicas, químicas e biológicas do solo;\r\n\r\nIII - Análise da adequação do solo para o uso ao qual se destina, conforme a legislação de uso e ocupação do solo vigente;\r\n\r\nIV - Atendimento às exigências da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), no que se refere à reparação de danos ambientais causados pelo incêndio.\r\n\r\n§ 1º O laudo técnico deverá ser emitido no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a solicitação do proprietário, podendo ser prorrogado em casos justificados.\r\n\r\n§ 2º O laudo deverá ser acompanhado de relatório detalhado das medidas de recuperação adotadas, conforme orientações técnicas emitidas pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento da proibição estabelecida no Art. 1º sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação:\r\n\r\nI - multa no valor de até 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), de acordo com a gravidade da infração e com as sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais;\r\n\r\nII - embargo da propriedade até que seja comprovada a recuperação do solo;\r\n\r\nIII - nulidade de pleno direito de qualquer alienação, incluindo usucapião, realizada em desacordo com esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica vedado o reconhecimento de usucapião sobre áreas que tenham sido incendiadas, até que seja atestada a completa recuperação do solo conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei não se aplica às áreas urbanas onde o incêndio tenha sido causado por acidentes isolados de pequena proporção, conforme laudo do Corpo de Bombeiros, desde que tais eventos não resultem em degradação significativa do solo ou da vegetação local.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo procedimentos para a emissão dos laudos técnicos, critérios de recuperação do solo e outras disposições necessárias à sua aplicação. \r\n\r\nArt 7º Ficam obrigados os órgãos e instituições do Sistema Nacional do Meio Ambiente, Conama e Sisnama, a enviar relatórios as casas legislativas sobre o monitoramento da qualidade do ar em decorrência das queimadas, com objetivo de alinhar políticas de combate aos crimes ambientais.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de outubro de 2024 \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proteger as terras afetadas por incêndios florestais, garantindo a recuperação ambiental e evitando danos irreversíveis ao meio ambiente. A prevenção de danos ambientais causa danos significativos ao solo, água e biodiversidade, impedindo também a queimada de terras para fins financeiros, além de garantir a responsabilidade ambiental dos proprietários de terra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4440/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO VOUCHER SAUDE, DESTINADO A PACIENTES QUE NECESSITEM DE CONSULTAS, EXAMES OU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS QUE NÃO ESTEJAM DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DE PARCERIA COM A REDE PRIVADA. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa Voucher Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir a realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes para pacientes que não obtenham atendimento na rede pública de saúde, em razão de indisponibilidade de recursos ou vagas em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 2° O Voucher Saúde será destinado exclusivamente a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no Rio de Janeiro que, comprovadamente, necessitem de atendimento urgente e que não possam ser atendidos em tempo hábil na rede pública.\r\n\r\n§1° Consideram-se atendimentos urgentes aqueles em que demora possa resultar em agravamento do quadro clínico do paciente, risco à vida, ou prejuízo irreversível à saúde.\r\n\r\n§2° O paciente deverá comprovar domicílio no Rio de Janeiro por um período mínimo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3° O Programa Voucher Saúde será implementado através de parcerias com a rede privada de saúde, assegurando que as consultas, exames e procedimentos sejam realizados conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Os pacientes que se enquadrarem nos critérios de urgência, após avaliação médica na rede pública, serão encaminhados para a rede privada, por meio de um voucher, com todos os valores custeados pelo Programa.\r\n\r\nArt. 5° A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro será responsável por:\r\n\r\nI - Identificar os pacientes que necessitam do voucher para atendimento na rede privada;\r\n\r\nIl - Credenciar os prestadores de serviço da saúde privada;\r\n\r\nIII - Regular o fluxo de encaminhamento, controle e fiscalização dos serviços prestados pela rede privada, de forma a garantir a eficácia, eficiência e transparência do Programa;\r\n\r\nArt. 6° Os recursos para a execução do Programa Voucher Saúde serão provenientes:\r\n\r\nI - Do orçamento da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, com a devida dotação orçamentária;\r\n\r\nII - De emendas parlamentares;\r\n\r\nIII - De outras fontes de recursos, inclusive convênios e parcerias com entes públicos e privados.\r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei para detalhar os procedimentos operacionais, critérios de seleção de pacientes e a forma de contratação da rede privada.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024 \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que propõe a criação do Voucher Saúde no âmbito do Rio de Janeiro é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na obtenção de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes,\r\n\r\nespecialmente quando a rede pública não dispõe de vagas ou recursos suficientes para atender em tempo hábil.\r\n\r\nNa realidade atual do Rio de Janeiro, encontramos um sistema extremamente sobrecarregada, com longas filas, e grandes limitações em serviços especializados, colocando vidas em risco devido à escassez e ao tempo de espera dos atendimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4441/2024\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO INCLUSIVO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Turismo; de :Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção e fomento do turismo inclusivo e acessível para pessoas com transtorno do espectro autista(TEA) e seus familiares. \r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se turismo acessível e inclusivo a oferta de serviços turísticos adaptados e destinados a garantir que pessoas com TEA e seus familiares possam usufruir das atividades turísticas com autonomia e segurança. \r\n\r\nArt. 2º: Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes, visando à promoção e fomento do turismo acessível e inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA): \r\n\r\nI- o respeito aos direitos fundamentais de pessoas com TEA e seus familiares;\r\n\r\nII - a acomodação dos meios de hospedagem;\r\n\r\nIII - o preparo de profissionais envolvidos no setor turístico para o atendimento de pessoas com TEA e seus familiares, especialmente, quanto à forma de acolhimento, de comunicação e de como envolvê-la em uma atividade;\r\n\r\nIV - a disponibilização de material turístico acessível às pessoas com TEA. \r\n\r\nArt. 3°: O Poder Público se orientará por meio das seguintes diretrizes, visando à promoção do turismo acessível e inclusivo para as pessoas com TEA:\r\n\r\nI - o estímulo à realização de campanhas de sensibilização para a inclusão de pessoas com TEA e seus familiares no setor turístico;\r\n\r\nII - o incentivo à realização de parcerias com instituições privadas.\r\n\r\nIII - o incentivo à adequação de espaços turísticos, atrações turísticas e meios de transporte turístico;\r\n\r\nIV - Aumento à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas ao turismo. \r\n\r\nArt 4°: Fica instituído o \"Selo Turismo Acessível e Inclusivo\", a ser conferido aos estabelecimentos turísticos que cumprirem todas às diretrizes previstas no art. 2° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os requisitos para a validação do Selo ora instituído, bem como a forma de sua entrega e uso serão regulamentados pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação das diretrizes instituídas.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares no estado do Rio de Janeiro, ressaltando a necessidade de oferecer uma experiência de turismo digna, segura e de qualidade para este público. \r\n\r\nEm todo Brasil, há um aumento de casos de TEA, e o Rio de Janeiro não fica atrás nesses número, sendo assim, é necessário aumentarmos o número de políticas públicas que atendam em sua totalidade o público autista e suas necessidades, inclusive na área do turismo. No entanto, apesar do grande potencial turístico, ainda há uma lacuna no atendimento especializado para pessoas com TEA e seus familiares. A falta de estrutura e de profissionais capacitados torna a experiência de turismo desafiadora para essas famílias, privando-as de benefícios que o contato com novos ambientes e culturas pode trazer, como o desenvolvimento socioemocional e cognitivo.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que, ao promover o turismo acessível, não apenas beneficiamos as pessoas com TEA e seus familiares, mas também fomentamos o setor turístico local, a inclusão e acessibilidade podem se tornar diferenciais competitivos para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4442/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA GRATUITA DE DISPOSITIVO DE MONOTORIZAÇÃO DE GLICOSE POR ESCANEAMENTO INTERMITENTE PARA PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM DIABETES MELLITUS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° É obrigatório o fornecimento de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, mediante prescrição médica. \r\n\r\nParágrafo único. O dispositivo de que trata esta Lei deve contar com sistema flash de monitorização da glicose por escaneamento intermitente, de acordo com as marcas disponíveis no mercado, obedecendo os procedimentos de aquisição à Administração Pública. \r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas quando necessário. \r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o 5° país no mundo com maior incidência de diabetes. Segundo o Ministério da Saúde, mais de 15 milhões de pessoas convivem com essa doença, totalizando 6,9% da população nacional. Estimando mais de 1 milhão de diabéticos no Estado do Rio de Janeiro, tornando uma problemática na saúde pública no Estado. \r\n\r\nDiante desta problemática, a necessidade de um monitoramento facilita ações de controle, para maior qualidade de vida da população. Nesse sentido, os monitores modernos de glicemia são grandes aliados dos pacientes e, ao contrário dos medidores tradicionais, são indolores, não são invasivos e de fácil manuseio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4443/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GUIA INFORMATIVO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTE SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a criação de um Guia Informativo de Benefícios Sociais, sobre os serviços públicos e programas sociais disponíveis para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade e carência, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O guia Informativo deverá incluir:\r\n\r\nI - Serviços de Saúde, com destaque para os atendimentos de urgência e emergência, consultas especializadas e programas de saúde mental; \r\n\r\nII - Programas de Assistência Social, como o Bolsa Família, Renda Cidadã, Vale Gás, Minha Casa, Minha Vida e outros benefícios para famílias de baixa renda; \r\n\r\nIII - Serviços de Educação, incluindo programas de acesso ao ensino técnico e superior, bem como cursos de capacitação profissional, Isenção de Taxa de matrícula em Concurso Público e Vestibular; \r\n\r\nIV - Programas de Moradia e acesso à habitação popular; \r\n\r\nV - Programas de Inclusão Social e de Proteção à pessoa Idosa, à Mulher e à Criança e Adolescente; \r\n\r\nVI - Centros de Referência e Acolhimento para a População em Situação de Rua; \r\n\r\nVII - Serviços de Apoio Jurídico gratuito; \r\n\r\nVIII - Serviços voltados à Reintegração de Dependentes Químicos. \r\n\r\nIX - Divulgação do CadÚnico, CRAS. \r\n\r\nX - Benefício de Prestação Continuada\r\n\r\nArt. 3º - O Guia Informativo de Benefícios Sociais, deverá ser disponibilizado nas seguintes formas:\r\n\r\nI - Versão Impressa, distribuída em órgãos públicos de assistência social, unidades de saúde e escolas; \r\n\r\nII - Versão digital, acessível no Portal Oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro e em aplicativos de serviços públicos; \r\n\r\nIII - Divulgação em mídias sociais e outras plataformas digitais, sendo que em todas as divulgações e publicações deverá conter número de telefone para contato e orientação e endereço do local de atendimento. \r\n\r\nArt. 4º - O conteúdo do Guia Informativo de Benefícios Sociais deve ser atualizado anualmente, ou sempre que houver modificações significativas nos serviços e programas disponibilizados.\r\n\r\nArt. 5º - A secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos será responsável pela coordenação da elaboração e atualização do Guia Informativo, em cooperação com as outras secretarias envolvidas. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta deste Projeto de Lei visa instituir um Guia Informativo de Benefícios Sociais abrangente sobre todos os serviços públicos e programas sociais existentes no Estado do Rio de Janeiro, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social e carência. \r\n\r\nA necessidade dessa medida se torna evidente diante do desafio diário enfrentado por uma parcela significativa da população, que muitas vezes desconhece os seus direitos e os recursos disponíveis para melhorar suas condições de vida. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro oferece uma ampla gama de programas sociais e serviços públicos voltados para diferentes áreas, como saúde, educação, assistência social, habitação, entre outros. No entanto, a dispersão das informações e a falta de uma fonte centralizada que reúna esses dados de forma acessível, dificulta o acesso da população mais necessitada dos benefícios e atendimentos a que têm direito. \r\n\r\nSegundo dados recentes do IBGE, uma grande parcela da população brasileira vive em condições de vulnerabilidade social, incluindo baixa renda, desemprego, moradia inadequada, e dificuldades no acesso a serviços essenciais. A pandemia da COVID-19, agravou essa situação, trazendo ainda mais urgência para políticas públicas voltadas à inclusão social.\r\n\r\nO Guia Informativo de Benefícios Sociais proposto por este projeto, servirá como uma ferramenta de empoderamento social, permitindo que os cidadãos tenham ciência dos serviços oferecidos e possam acessá-los de forma mais simples e ágil. Ele garantirá que as pessoas em situação de vulnerabilidade não apenas conheçam seus direitos, mas saiba, como e onde buscá-los. \r\n\r\nA versão digital do guia informativo, além da versão impressa, também proporcionará maior alcance, especialmente entre jovens e pessoas com acesso limitado a pontos de distribuição físicos. A atualização anual do Guia Informativo garantirá que ele permaneça uma ferramenta relevante e precisa, adaptando-se às mudanças nas políticas públicas e programas sociais, e reforçando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da justiça social e a inclusão. \r\n\r\nAlém disso, ao concentrar todas as informações em um único documento, o Estado contribui para a transparência e a eficiência na gestão dos programas sociais, facilitando o trabalho dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil que atuam na linha de frente do atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nEste projeto, portanto, representa um passo significativo no combate à pobreza, à exclusão social, e no fortalecimento dos direitos humanos. Ao garantir que cada cidadão tenha acesso às informações necessárias para exercer sua cidadania plena, o Estado cumpre o seu papel de proporcionar dignidade e igualdade de oportunidades para todos. \r\n\r\nDessa forma, peço aos Nobres Pares desta Casa Legislativa que aprovem o presente Projeto de Lei, com vistas a contribuir para a promoção da equidade social e o fortalecimento das políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4444/2024\r\n\r\nINSTITUI NOS HOSPITAIS PUBLICO E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIDADES DE ATENDIMENTO RÁPIDO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (UAR-AVC) EM, VISANDO O ATENDIMENTO E TRATAMENTO EMERGENCIAL ADEQUADO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm .14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído nos hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, Unidades de Atendimento Rápido ao AVC (UAR-AVC).\r\n\r\nArt. 2º - As UAR-AVCs terão por finalidade:\r\n\r\nI - Realizar o diagnóstico emergencial de Acidente Vascular Cerebral (AVC) com rapidez e precisão; \r\n\r\nII - Administrar medicamentos e realizar outros procedimentos necessários no tratamento emergencial de AVC; \r\n\r\nIII - Priorizar o atendimento de pacientes com sintomas de AVC, adotando protocolos de emergência, incluindo triagem e avaliação rápida; \r\n\r\nIV - Reduzir o tempo de resposta entre o surgimento dos primeiros sintomas e o início do tratamento, promovendo o encaminhamento imediato para os serviços de atendimento; \r\n\r\nV - Reduzir a mortalidade e as sequelas de AVC por meio de um tratamento especializado e rápido.\r\n\r\nArt. 3º - A instalação das UAR-AVCs deverá ocorrer prioritariamente em hospitais de alta complexidade e em centros de saúde situados em regiões com maior incidência de AVC, conforme dados apurados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt 4º - Para garantir a efetividade do atendimento, os profissionais envolvidos nas UAR-AVCs deverão ser capacitados em protocolos emergenciais de AVC, garantindo agilidade e precisão no diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, estabelecerá regulamentação complementar, incluindo os parâmetros para a criação, funcionamento e fiscalização das UAR-AVCs no âmbito do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Acidente Vascular Cerebral (AVC) é uma das principais causas de morte e incapacidade no Brasil, demandando um atendimento emergencial ágil e especializado para aumentar as chances de recuperação e minimizar sequelas.\r\n\r\nEstudos demonstram que a rápida intervenção e administração de medicamentos específicos podem reduzir significativamente os impactos do AVC na saúde dos pacientes. No entanto, a falta de estruturas especializadas e de protocolos eficientes dificulta o acesso a esse atendimento de urgência.\r\n\r\nAssim, a criação das Unidades de Atendimento Rápido ao AVC (UAR-AVCs) nos hospitais públicos e privados conveniados com o SUS representa uma medida essencial para salvar vidas e reduzir os índices de morbidade e mortalidade associados ao AVC. \r\n\r\nEstas unidades terão como função principal a identificação precoce e o tratamento emergencial dos casos de AVC, sendo focadas em otimizar o diagnóstico e o atendimento inicial, o que é vital para o êxito da recuperação. \r\n\r\nA iniciativa busca assegurar que o paciente com AVC receba o atendimento necessário no menor tempo possível, respeitando os protocolos de emergência que priorizam triagem, avaliação rápida e intervenção imediata.\r\n\r\nDessa forma, serão evitadas complicações severas e sequelas permanentes, ao mesmo tempo em que o tempo de resposta é reduzido significativamente. \r\n\r\nExpostas as razões, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4445/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO NO UNIFORME ESCOLAR DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial do autismo no uniforme escolar dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA - matriculados nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º- A inclusão do símbolo mundial do autismo no uniforme escolar não acarretará ônus adicional para os pais ou responsáveis pelos alunos, e deverá ser precedida de autorização expressa e por escrito deles.\r\n\r\nArt. 3º- As escolas deverão promover ações de conscientização sobre o TEA junto à comunidade escolar, a fim de garantir a efetividade da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nAlém disso, um dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9395 de 09 de setembro de 2021, que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno com Espectro Autista, possui como um de seus objetivos a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial do autismo no uniforme escolar dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA - matriculados nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presença do símbolo do autismo nos uniformes escolares serve como um poderoso instrumento de conscientização. Ao identificar visualmente alunos com TEA, a comunidade escolar, incluindo colegas, professores e funcionários, poderá se tornar mais sensível às necessidades e particularidades desses estudantes. Isso pode facilitar a inclusão social e a construção de um ambiente de respeito e apoio. \r\n\r\nImportante destacarmos que alunos com TEA frequentemente enfrentam desafios sociais que podem ser minimizados quando seus colegas estão mais informados e empáticos. A visibilidade do símbolo pode encorajar interações mais positivas e inclusivas entre os alunos. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela é um reflexo do compromisso com políticas públicas em prol da construção de uma sociedade mais inclusiva e justa. A inclusão do símbolo do autismo nos uniformes escolares é uma forma de reconhecer e valorizar a diversidade, promovendo um ambiente escolar onde todas as crianças possam se sentir respeitadas e aceitas. \r\n\r\nPor essa razão é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4446/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania \r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) -, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 25 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 25 DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º. A Semana Estadual da Conscientização e Promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - tem como objetivo exaltar a garantia dos Direitos Humanos, a erradicação da pobreza, da fome e o pleno acesso à água para todos os cidadãos fluminenses, através do desenvolvimento de uma agenda que enfrente a degradação ambiental e as mudanças climáticas, protegendo a biodiversidade e estimular o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Durante a Semana Estadual de Conscientização e Promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - o Poder Executivo poderá promover amplas campanhas, atividades e ações públicas pela promoção do desenvolvimento sustentável no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º As campanhas, atividades e ações desenvolvidas pelo Poder Executivo poderão ser realizadas em parceria com instituições de caráter público ou privado, bem como de organizações da sociedade civil com notória atuação na promoção pelo desenvolvimento sustentável, na educação ambiental, nas lutas pelos direitos humanos, das mulheres, das crianças e dos povos tradicionais, na defesa dos ecossistemas ou do direito humano à água e ao clima.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma nova agenda global para acabar com a pobreza até 2030 e buscar um futuro sustentável para todos no planeta foi adotada, no dia 25 de setembro, por unanimidade, pelos 193 Estados-membros das Nações Unidas, no início da Cúpula da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável 2015. A histórica adoção da nova Agenda de Desenvolvimento Sustentável, com 17 Objetivos Globais, foi recebida com uma ovação pelas delegações que incluíam muitos dos líderes de mais de 150 países do mundo que participaram da abertura da Cúpula na sede da ONU, em Nova York.\r\n\r\nOs 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e compõem uma agenda mundial para a construção e implementação de políticas públicas que visam guiar a humanidade até 2030.\r\n\r\nA agenda contempla um plano de ação internacional para o alcance dos 17 ODS, desdobrados em 169 metas, que abordam diversos temas fundamentais para o desenvolvimento humano, em cinco perspectivas: pessoas, planeta, prosperidade, parceria e paz. \r\n\r\nOs 17 ODS envolvem temáticas diversificadas como erradicação da pobreza, segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização, governança, e meios de implementação.\r\n\r\nDurante os anos de implementação da Agenda 2030, os ODS e suas metas estimulam e apoiam ações em áreas de importância crucial para a humanidade: Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias.\r\n\r\nEm 2024 teremos a reunião do G20 no Brasil, onde teremos como prioridades os debates colocados pelo Brasil sobre a reforma da governança global, as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) e o combate à fome, pobreza e desigualdade. \r\n\r\nO Brasil desempenhou papel fundamental na implementação dos ODMs e tem mostrado grande empenho no processo em torno dos ODS. Tendo sediado a primeira Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), bem como a Conferência Rio+20, em 2012, o Brasil tem um papel importante a desempenhar na promoção da Agenda 2030. As inovações brasileiras em termos de políticas públicas também são vistas como contribuições para a integração das dimensões econômica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nO País deu passos importantes ao desenvolver mecanismos institucionais e trabalhos importantes de adaptação interna. Por meio do Decreto Presidencial nº 8.892, de 27 de outubro de 2016, foi instituída a Comissão Nacional dos ODS. Trata-se de uma instância colegiada, de natureza consultiva e paritária, composta por cerca de trinta e dois atores principais, entre eles representantes da sociedade civil e dos três níveis de governo. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, desde 2021, temos por decreto governamental uma Comissão Estadual para o Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Na semana do dia 25 de setembro devemos celebrar os 17 ODS e estimular ações que pensem o desenvolvimento de forma plural, democrático, com responsabilidade climática, ambiental, respeitando os direitos humanos, a diversidade, o acesso universal à água e ao saneamento, diminuindo os impactos da produção de combustíveis fósseis buscando fontes alternativas ambientais. Uma semana para pensarmos na erradicação da pobreza e da fome, para avançarmos na resolução dos principais problemas que impactam a vida da população mundial, buscando parcerias e cooperações entre os estados federativos, a união e países. O Estado do Rio de Janeiro tem uma importância histórica no tema do desenvolvimento sustentável por já ter sido sede de importantes agendas da ONU e por todas as contribuições apresentadas.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo crucial na defesa da de uma agenda que enfrente a degradação do nosso planeta e pela participação de toda a sociedade nessas ações em busca de uma vida mais sustentável.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2094/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ELIKA TAKIMOTO, Tia Ju, Fred Pacheco, Carlos Minc, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Brazão, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carla Machado, Valdecy Da Saúde, Professor Josemar, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, e de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1076/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, ASSESSOR JURÍDICO-PARLAMENTAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, advogado, teólogo e assessor jurídico-parlamentar há 16 (dezesseis) anos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2024. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem a finalidade de homenagear com a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma o Sr. CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO, assessor jurídico-parlamentar desta Casa Legislativa há 16 (dezesseis) anos, tendo atuado junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes e atualmente junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nCarlos Carvalho formou-se como Bacharel em Direito no ano de 1994, pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com Diploma de Dignidade Acadêmica no grau \"Cum Laude\". Em 2014, concluiu a pós-graduação promovida pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, mediante Especialização latu sensu - MBA em Gestão Pública, pelo convênio firmado com o Centro Universitário Toledo - UNITOLEDO, apresentando, ao final do curso, o TCC com o tema \"O Engessamento do Legislativo Estadual\", onde já destacava os desafios do Parlamento Estadual diante das restrições impostas à iniciativa de proposições e a usurpação de competência legislativa promovida por parte do Judiciário brasileiro. Já em 2021, formou-se, novamente com Dignidade Acadêmica, como Bacharel em Teologia pelo Centro Universitário Internacional - UNINTER, recebendo a Consagração Pastoral em 31/12/2023 na Igreja Ministério Encontro de Vida. \r\n\r\nAdvogado atuante e com experiência destacada em Direito Eleitoral e Direito Administrativo, com passagens marcantes na vida partidária do extinto Partido Social Liberal - PSL e agora do Partido União Brasil no Estado do Rio de Janeiro, o homenageado sempre atuou de forma eficiente e ilibada, cumprindo com louvor os encargos jurídicos e éticos de um profissional do Direito. Como Pastor evangélico, o homenageado tem pautado sua vida e formação nos ensinamentos Bíblicos, demonstrando, ao longo de sua jornada profissional e vocacional, ser íntegro, probo e voluntarioso, buscando aplicar e alinhar em todas as áreas de sua vida os princípios e valores de sua fé, para desenvolver com extrema seriedade e competência as suas atividades profissionais, tendo contribuído com sua expertise na construção de vários textos em relevantes proposições junto à esta Casa legislativa, muitas das quais já se tornaram Leis Estaduais.\r\n\r\nPor todas essas qualidades que muito tem contribuído para o nosso Estado, considero o homenageado digno de receber a mais alta honraria desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1077/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DEPUTADA FEDERAL MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO e SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo a Ilustríssima Deputada Federal MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, SERGIO FERNANDES, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLaura Carneiro é uma figura de destaque no cenário político brasileiro, com uma carreira marcada por mais de 30 anos de serviço público e compromisso com a defesa dos direitos humanos. Advogada de formação, Laura iniciou sua trajetória política como deputada federal e, posteriormente, como vereadora do Rio de Janeiro, sempre focada na criação de políticas sociais que beneficiassem os mais vulneráveis, incluindo idosos, mulheres, crianças e adolescentes.\r\n\r\nUm dos pontos altos de sua atuação foi a participação ativa na criação do Estatuto do Idoso e na luta pela aprovação da Lei Maria da Penha, duas legislações de extrema relevância no país. Laura também se destacou por sua capacidade de articulação, promovendo discussões e projetos em prol da igualdade de direitos e da proteção social das minorias, sempre priorizando o bem-estar da população.\r\n\r\nAlém de sua atuação legislativa, Laura desempenhou papel fundamental como Secretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro. Nessa função, ela implementou programas que visavam combater a fome e a pobreza, além de fortalecer políticas de inclusão social. Esses projetos impactaram diretamente a vida de milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade, mostrando seu compromisso com a justiça social.\r\n\r\nA carreira de Laura Carneiro é também marcada por sua luta pelos direitos das mulheres. Ela foi uma das vozes mais ativas no combate à violência de gênero e na promoção de políticas públicas voltadas para a proteção e o empoderamento feminino. Sua dedicação à causa das mulheres garantiu avanços importantes no enfrentamento da violência doméstica e na ampliação de oportunidades para as mulheres no Brasil.\r\n\r\nOutro aspecto de sua atuação é a defesa das crianças e adolescentes, especialmente em relação à educação e à segurança. Laura sempre lutou por um sistema educacional mais justo e acessível, além de buscar melhorias no atendimento às vítimas de abuso e violência. Sua atuação incansável nesse campo reforça seu compromisso com o futuro do país.\r\n\r\nDiante de sua vasta contribuição para a política brasileira e seu impacto positivo na vida de milhares de cidadãos, Laura Carneiro é uma candidata justa e merecedora da Medalha Tiradentes. Sua trajetória é um exemplo de dedicação ao serviço público e à promoção de uma sociedade mais igualitária e inclusiva.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1078/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À GUILHERME PIMENTEL SPREAFICO BRAGA \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Guilherme Pimentel Spreafico Braga.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco é concedido a figuras que se destacam na defesa dos direitos humanos e na luta por justiça social. Guilherme Pimentel Spreafico Braga, formado em Direito pela UERJ, é um nome de grande relevância nesse cenário, com uma trajetória marcada por compromissos e impactos significativos. Sua atuação junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, onde foi colega da própria Marielle Franco, demonstra sua afinidade com os valores que ela defendia. \r\n\r\nAlém disso, sua liderança no \"DefeZap\" - um canal de acolhimento de demandas por WhatsApp - e sua exemplar condução como Ouvidor Geral da Defensoria Pública, com destaque para a criação da RAAVE (Rede de Atenção às Vítimas de Violência do Estado), mostram sua dedicação e contribuição para o acesso à justiça e para a proteção dos direitos humanos. Guilherme tem sido reconhecido nacionalmente pelo trabalho nas ouvidorias e representa um aliado essencial na luta pela dignidade e pela justiça, valores que o Diploma Marielle Franco busca honrar e perpetuar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 404/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado o Hospital Estadual de Referência para o Tratamento de Câncer na Região da Baixada Fluminense, a ser localizado no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir a prestação do serviço de atendimento médico para pacientes com câncer em uma localidade mais próxima de suas moradias, evitando assim o deslocamento para outras áreas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o desgaste desse paciente nesse trajeto até o tratamento médico necessário. \r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.11.2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA, VALDECY DA SAÚDE 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa URGÊNCIA na tramitação do Projeto Lei N° 1257/2023, que “REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Carla Machado, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Samuel Malafaia, TH Joias, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nAo Exmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4554/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO ENGENHÃO, DENOMINADO \"SAMBA DA FEIRA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4554/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO ENGENHÃO, DENOMINADO \"SAMBA DA FEIRA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4805/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO MALANDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4805/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QUINTAL DO MALANDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4806/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO CANTOR DUNGA DE VILA ISABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4806/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO CANTOR DUNGA DE VILA ISABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4807/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA TONHO DE ROCHA MIRANDA, E CONVIDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4807/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA TONHO DE ROCHA MIRANDA, E CONVIDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4808/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA PAGODE DO GALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4808/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA PAGODE DO GALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4809/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DOSSIE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4809/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DOSSIÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4860/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO GRUPO REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4860/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO GRUPO REFERÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 4862/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA PROJETO CULTURAL SÃO JOSÉ EDUCAÇÃO E ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4862/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA PROJETO CULTURAL SÃO JOSÉ EDUCAÇÃO E ARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifícios Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N.º 4863/2021, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BOM ASTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 4863/2021 que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BOM ASTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4120 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da arvore localizada na rua Dom Vital, Nº 05 E 166, no bairro de Bento Ribeiro, garantindo a segurança dos moradores.\r\n\r\n4121 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da árvore localizada na rua Soares Meireles, nº 248, no bairro de Pilares, garantindo a segurança dos moradores.\r\n\r\n4122 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências necessárias referente a limpeza do local, rua Rolembergue Montenegro Duarte, localizada no bairro de Marechal Hermes, pois apresenta riscos aos moradores do local.\r\n\r\n4123 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as medidas necessárias à poda da árvore localizada na rua Raul Pena Firme, Nº 60, no bairro de Pilares, garantido a segurança dos moradores.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n4124 - SOLICITA ao Executivo a recuperação asfáltica e criação de acostamento na Estrada São Vicente, RJ 138 trecho entre Trevo de Araruama x São Vicente de Paula.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n4125 - SOLICITA seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, para que sejam tomadas providências necessárias para a reforma do Colégio Estadual Elvídio Costa - situada no município de São Fidélis Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608914"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6015-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254, DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju desse parlamento estadual e brevemente de todos os parlamentos do Brasil, é uma honra tê-la aqui conosco.\r\n\r\nTia Ju, eu quero agradecer a V.Exa., agradecer aos relatores, ao Deputado Luiz Paulo, que fez emendas aperfeiçoando o projeto - até fizemos uma audiência pública e recolhemos várias sugestões. Quero também agradecer ao Deputado Chico Machado porque, no início, ele se opôs ao projeto mas, depois, fez várias emendas e acatamos todas. O Chico Machado, até, Senador Marquinho, quis virar coautor, depois meio que desistiu, mas disse que moralmente apoia o projeto porque ele é de Macaé, tem os boizinhos dele e viu que esse projeto vai até aumentar a quantidade e a qualidade da água para os humanos e até para os boizinhos dele.\r\n\r\nBrincadeiras à parte, eu conheço bem essa região, Tia Ju, porque o pessoal, quando fala em Macaé, fica pensando na cidade portuária, mas, Tia Ju, o Rio Macaé nasce lá em cima, em Friburgo, no Parque Estadual dos Três Picos, e vai atravessando vários municípios que têm muito interesse no ecoturismo, por causa das cachoeiras. E o que esse projeto diz? Já existe uma lei definindo o que é uma área de interesse turístico. E aqui a gente está enquadrando o Rio Macaé nessa lei. E o que diz essa lei? Não é uma unidade de conservação, mas é manter os atributos, a quantidade de água, a qualidade de água, as matas ciliares, a balneabilidade, garantir água para beber, garantir peixe para pescaria, garantir acesso, garantir que o rio flua normalmente sem ficar barrado a cada tantos quilômetros.\r\n\r\nQuero agradecer de coração a todos. Viva o Rio Macaé! Viva o ecoturismo!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E vivam os boizinhos do Chico Machado!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1950-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PROF. JOSEMAR E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Marquinhos, Sras. e Srs. Deputados, servidores, bom dia. \r\n\r\nSra. Presidente, um dos principais objetivos de tornar o estádio de São Januário como patrimônio cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro é aumentar a atratividade para aquelas pessoas que gostam de futebol, para que venham ao Rio de Janeiro e conheçam o São Januário. \r\n\r\nEu já disse que esse projeto foi proposto por conta de uma interdição judicial do estádio, que na nossa concepção - minha e do Deputado Professor Josemar - foi imprópria. Foi uma interdição errônea porque considerava aquela área como insegura. Se formos considerar áreas inseguras, o Rio de Janeiro inteiro cai na mesma situação e não é plausível que um estádio do porte de São Januário, o estádio do Vasco da Gama, seja interditado por conta disso. \r\n\r\nEsse projeto é uma manifestação política desta Casa. O estádio já testemunhou momentos importantíssimos, ali, por exemplo, foi promulgado, em 1940, pelo Presidente Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis Trabalhistas. É importante dizer, Sra. Deputada, que este projeto não impede as obras que estão acontecendo de reforma, ampliação, melhoria e adequação do estádio. \r\n\r\nFoi incluída na Redação do Vencido o Parágrafo Único que garante que esse reconhecimento não implique em nenhuma restrição ou gravame ao imóvel abrangido nessa Lei. Foi uma emenda, inclusive, do Deputado Luiz Paulo quando proferiu parecer pela Comissão de Esportes.\r\n\r\nA diretoria do Vasco da Gama entrou em contato comigo pedindo que fosse retirado esse projeto. Mas, não foi o entendimento do Professor Josemar e, no mérito, também não é o meu entendimento, porque eu entendo que é um instituto diferente do tombamento, Deputado professor Josemar. Aí, sim, existem limitações administrativas para que não sejam feitas reformas no imóvel. No caso da declaração de patrimônio - que é costumeiramente feita aqui por esta Casa, todos os dias praticamente, nós temos projetos dessa natureza na pauta do Plenário -, não ocorre essa limitação de natureza urbanística, que é feita geralmente por normas municipais também. \r\n\r\nEntão, fica aqui meu agradecimento aos colegas e ao autor, Professor Josemar, que me concedeu essa autoria também, porque eu tinha protocolado o projeto minutos depois. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Para declaração de voto) - Obrigado, Presidenta. Faço minhas as palavras do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nQuero reafirmar que o estádio de São Januário é um patrimônio para o Estado do Rio de Janeiro. Para além do clubismo, para além dos debates que a gente possa ter em relação ao futebol, é um estádio que tem 97 anos - e 97 anos de muita história. Em 1940, naquele estádio, foi promulgada a CLT - e, hoje, temos que debater o fim da escala 6 x 1, fundamental para garantir o acesso à qualidade de vida e lazer dos trabalhadores. Foi nesse espaço também que foram feitas diversas manifestações em defesa da democracia, em relação aos direitos trabalhistas. É um espaço também de comunhão dos trabalhadores e das diversas torcidas. \r\n\r\nEntão, o Estádio de São Januário tem uma importância, não apenas como um patrimônio da torcida vascaína, mas também para o Estado do Rio de Janeiro. E quando a gente aprova aqui o projeto, como um patrimônio cultural, histórico e turístico, nós estamos dizendo para a sociedade carioca e fluminense que aquele estádio precisa ser valorizado. A nossa iniciativa, tanto minha quanto a dos demais Parlamentares, foi a de garantir aquele espaço que, naquele momento, estava sendo alvo de ataques de um setor que entendia que ali não poderia ter jogos de futebol. O que seria uma grande aberração, porque o estádio de São Januário não é diferente, do La Bombonera, não é diferente de nenhum outro estádio que garante o acesso à população. \r\n\r\nNeste sentido, o nosso projeto veio para reafirmar. \r\n\r\nGerou-se uma confusão que poderia ser relacionada a patrimônio, que não poderia ter sido feita nenhuma forma de modernização, quando, na verdade, a garantia, a transformação em um patrimônio histórico e cultural é para garantir efetivamente que aquele estádio continue como um estádio de futebol. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de conversar com membros, na época, da direção do clube, participei de lives e de entrevistas com os diversos setores do clube lá em questão, de diversas matizes, porque o clube também tem as suas diferentes posições, tem a oposição, tem a situação, e lá pude dialogar e mostrar que o projeto é benéfico para o Clube de Regatas Vasco da Gama e para a população carioca fluminense. \r\n\r\nFico muito feliz que o nosso projeto tenha sido aprovado, aprovado em 1ª discussão e aprovado em 2ª discussão, porque é fundamental que a gente pense também nos espaços culturais, nos espaços de lazer e na garantia da valorização do esporte como um patrimônio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado a toda a Alerj. Obrigado a todos os Deputados. Obrigado, Presidenta. Obrigado aos companheiros vascaínos que estão aqui acompanhando da tribuna e a todos os trabalhadores e trabalhadoras que curtem o Clube de Regatas Vasco da Gama. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4494/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, negativo, negativo. Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está difícil aqui, né? É microfone caindo, quando não funciona.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que a senhora pisou no acelerador. Tem duas questões em relação a este projeto, Sra. Presidente: a primeira delas é que existe a Lei 6427/2013, que alterou a Lei 5645 e instituiu o Dia da Alienação Parental em 25 de abril, contudo, essa lei não consta no rol da Lei 5645/2010. Desta forma, o PL 4494/2021 estaria prejudicado em virtude da Lei 6427/2013, devendo a prejudicabilidade ser informada de acordo com o disposto na Súmula 28, da CCJ. \r\n\r\nSe V.Exa. tiver dúvidas, V.Exa. devolveria à CCJ. Além do mais, Sra. Presidente, mesmo existindo uma legislação, o termo “síndrome de alienação parental” não encontra respaldo nos compêndios científicos nem é uma doença prevista pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nEntão, mereceria da Deputada Marta Rocha, que faz essas observações, a abstenção e a minha também, mas se V.Exa. vai dar pela prejudicabilidade... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, anula a discussão e a votação e remete o projeto para a CCJ para melhor avaliação, dadas todas essas ponderações feitas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2094/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabenizo V.Exa. e peço a coautoria neste projeto tão relevante, e quero dizer que eu tenho a minha identidade na comunidade surda, que é essa aqui, feita por eles, e deixo aqui minhas saudações a essa comunidade tão querida. Gostaria da coautoria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Tia Ju. Aberta a coautoria para todos e todas as Deputadas que quiserem. Quero agradecer aos Deputados da Casa pela aprovação deste projeto de inserir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Tradutor e Intérprete de Livros, muita gente acha que é a mesma coisa.\r\n\r\nO tradutor traduz livros, traduz documentos e o intérprete é esse que nós estamos vendo aqui na nossa TV Alerj sempre. Aliás, a Alerj é uma Casa acessível, a gente está lutando para que todas as informações, todos os serviços cheguem à comunidade surda também.\r\n\r\nEntão, só tenho a agradecer aos Deputados desta Casa, lembrando também que a gente colocar o intérprete de livros, é claro que a gente ajuda muito na acessibilidade, mas o mais importante é que as pessoas aprendam a sinalizar essa linguagem de sinais, por isso tem projetos meus também tramitando na Casa para incentivar pessoas a aprenderem Libras.\r\n\r\nEntão, por um mundo mais acessível e falando de pessoas de diversos tipos de deficiência, a gente está aqui legislando para essas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada. Coautoria aberta para os demais deputados que queiram participar deste projeto.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Professor Josemar também quer coautoria. Os demais eu já anotei.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, deste Parlamento e brevemente de todos os Parlamentos do Brasil, uma alegria nossa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se V.Exa. estiver lá na conferência para votar em mim, a gente vai conseguir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Ajuda, ajuda uns votinhos. Mas, então, estou aqui declarando que votei favoravelmente ao 2094/23 da querida e combativa Deputada Elika Takimoto. Ela, no fundo, está fazendo um grande reconhecimento ao tradutor e intérprete de Libras.\r\n\r\nQuero também agradecer a Deputada Elika, sempre charmosa e misteriosa, pela generosa coautoria que ela deu para todo mundo, começando pela própria Tia Ju, e todos nós aqui aderimos.\r\n\r\nQueria dizer, Deputada Elika, que V.Exa., aparentemente, é um projeto simples, calendário, mas, na verdade, esse reconhecimento é relevante. Como disse V.Exa., tem muita gente que sequer sabe a diferença entre o tradutor e o intérprete e V.Exa. mostrou bem a diferença entre uma coisa e outra, mostrando até o avanço da Assembleia nessa questão.\r\n\r\nTia Ju, eu estava querendo chamar a atenção, comentei já com o Deputado Fred Pacheco e com a Deputada Elika, recentemente, numa audiência pública sobre leis que protegem os povos de terreiro, as religiões afro, etc., nós tivemos uma surpresa: o povo da Umbanda apresentou o primeiro livro da Umbanda escrito em linguagem de Braille, que é uma forma de inclusão também. Não é? Libra, Braille. Então, as pessoas vão lá passando o dedo, as pessoas que têm aí a deficiência visual, é uma outra deficiência, mas é uma coisa curiosa, eu mesmo não imaginava que, numa reunião que a gente apresentou o decálogo das oferendas e várias questões para combater o racismo e a intolerância religiosa, fosse apresentado um livro que, depois falaram que foi feito, estava lá o Instituto Benjamin Constant, que estava lá presente, mostrou que ele faz isso gratuitamente, demora um certo tempo, porque há muitos pedidos. Então estava lá, e veja como tem conexão, eu estava mirando na questão da intolerância e do racismo e eis que entra uma experiência bacana de inclusão para pessoas, no caso, com a deficiência visual.\r\n\r\nE a Deputada Elika, com o apoio de V.Exa. e de todos nós, está falando das pessoas que têm a deficiência auditiva. Mas, na verdade, tudo isso vai numa seguinte questão, todos temos que participar, todos temos que ser incluídos. É uma questão de prestigiar e valorizar a inclusão.\r\n\r\nParabéns, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou até propor à Deputada Élika para, na semana, logo depois de sancionada, a gente fazer uma série de atividades em conjunto para que a gente possa trazer essa comunidade para cá, ocupar o plenário e fazer algumas atividades inclusivas com eles para sempre reafirmar essas datas que são postas no calendário. Isso é um avanço incrível para essa comunidade que ainda está na invisibilidade. \r\n\r\nA gente vai trazer isso para esta Casa através da lei de V.Exa., abrindo com a autoria. Vamos estar juntos, fazendo uma série de atividades para eles, porque merecem. É uma comunidade que precisa realmente ser inclusa, assim como a comunidade - como bem disse o Deputado Carlos Minc - das pessoas com deficiência visual. \r\n\r\nQuero deixar uma proposta para esta Casa. O Deputado Luiz Paulo pode nos ajudar para que a gente possa incluir no nosso Regimento Interno, nas aberturas das sessões, a autodescrição. Ficar isso por escrito no nosso Regimento. Vamos construir isso, porque inclui as pessoas com deficiência visual para que esta Casa possa ser cada vez mais inclusiva possível. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente Tia Ju, bom dia.\r\n\r\nVossa Excelência acabou de dizer, temos tentado adotar esta prática da autodescrição em todos os eventos. Inclusive, nos eventos em que, em um primeiro momento, identificamos que não há nenhuma pessoa cega. Por quê? Porque é preciso colocar no nosso interior este comportamento. Na medida em que temos alguém que pode estar presenciando ou chegar ao ambiente, a pessoa cega precisa entender o que está acontecendo. Quero saudar a Deputada Elika Takimoto pelo Projeto 2094/2023. \r\n\r\nOlha que interessante, Tia Ju, como uma causa pode unir e convergir para o bem sempre. É evidente que nós temos pautas ideológicas e em alguns momentos são opostas, mas a pauta da pessoa com deficiência tem nos unido de maneira muito especial. Ontem mesmo foi um caso muito emblemático na CCJ em que discutíamos um Projeto de Lei, também da Deputada Elika Takimoto, que tive a honra de ser o relator - falei disso até nas minhas redes sociais -, e foi muito interessante. É um Projeto de inclusão que envolve a interpretação de Libras, que coloca aquele que faz e que tem a capacitação intérprete de Libras para ter um critério de desempate para concurso público. Achei muito interessante o Projeto da Deputada Elika Takimoto e fiquei, como disse, honrado de ser o relator. \r\n\r\nVeja só que interessante, isso é democracia, a capacidade que temos de convergir para o bem e cuidar daqueles que mais precisam, mesmo quando em algum momento temos alguma questão ideológica que nos diverge. \r\n\r\nQuero saudar, mais uma vez, a Deputada Elika Takimoto, está de parabéns em colocar o intérprete de Libras em protagonismo, porque é isso que faz um Projeto, quando a gente fala de calendário. A gente eterniza alguém que faz alguma coisa relevante e, sem dúvida nenhuma, o intérprete de Libras faz isso para a nossa sociedade. A gente está vendo agora, quem consegue enxergar, a gente vê no nosso telão, no canto direito inferior, o nosso intérprete de Libras. Se você está acompanhando, peço uma salva de palmas para o nosso amigo que está interpretando Libras. Que Deus abençoe muito a sua vida e todos esses que, hoje ,colocam a sua vida para comunicar tudo aquilo que estamos falando para a comunidade surda.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns à Deputada Elika Takimoto, que comigo faz parte da Comissão da Pessoa com Deficiência e da CCJ. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembrando, Deputado, que Libras, hoje, é reconhecida como um idioma. Mais do que nunca a gente precisa incluir isso no nosso dia a dia. \r\n\r\nÀs vezes, a gente acha que não tem ninguém, porque a deficiência visual tem várias escalas e, por isso, a bengala longa - até uma lei de minha autoria -, mas, às vezes, a pessoa tem uma pequena dificuldade visual e a autodescrição a inclui naquele debate. É muito interessante. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Na verdade, é importante, Tia Ju, dizer que é “audiodescrição” para que as pessoas entendam.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso, audiodescrição. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Eu também não sabia, eu falava “autodescrição”, mas, na verdade, o correto é dizer “audiodescrição”, porque você está se audiodescrevendo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2566/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5156/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, OTONI DE PAULA PAI, MARTHA ROCHA, ANDREZINHO CECILIANO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Tia Ju, gostaria de pedir a V.Exa. a autorização para remeter novamente este projeto de lei à Comissão de Constituição e Justiça, porque há uma possibilidade de prejudicabilidade, face à Lei 10.220/2023.\r\n\r\nEntão, solicito que seja novamente remetido à CCJ para verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido e V.Exa. e remete à CCJ para melhor análise.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 268/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, OTONI DE PAULA PAI, VALDECY DA SAÚDE E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 906/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, ALAN LOPES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Tem uma emenda. De quem é a emenda, Deputada?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É preciso verificar aqui de quem é a emenda.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Deve ter entrado agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renato Cozzolino, porque como tem emenda o projeto vai ter que sair de pauta.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, este projeto que as escolas possuam recursos materiais e humanos adequados para garantir a inclusão educacional de alunos com deficiência, como por exemplo: recursos tecnológicos, adaptações de mobiliários e acessibilidade.\r\n\r\nAs escolas também devem criar um plano personalizado por aluno, o que não é muito difícil, porque não são tantos, perto da estrutura que as escolas possuem, os alunos com deficiência, é uma minoria, mas é uma minoria que precisa de toda atenção possível.\r\n\r\nA escola deve olhar cada necessidade de cada aluno desse e produzir um atendimento individualizado para esse aluno matriculado que possua deficiência física, contemplando as adaptações curriculares necessárias e o acompanhamento especializado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o assessor é muito possessivo. \r\n\r\nEstá preocupado com a chegada do Deputado Ricardo da Carol.\r\n\r\nDeputado Cozzolino, eu quero tirar uma dúvida com V.Exa. O Deputado Munir, da minha bancada, tem o PL 529/2023, que trata da implantação da mediação escolar inclusiva no âmbito da Secretaria Estadual de Educação. Eu arguo a V.Exa. se os projetos tratam do mesmo objeto ou são distintos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acho que o do Munir trata de mediação. O dele é mais um atendimento especializado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, o projeto do Deputado Munir trata da mediação enquanto o meu projeto, Deputado Luiz Paulo, trata do acompanhamento específico: fazer um planejamento. O mediador é aquele profissional que faz uma interface do aluno que tem necessidades especiais, principalmente psicológicas, com o mundo que ele não alcança. Então, não é exatamente o mesmo projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São projetos distintos, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Vinicius. Estou esclarecido sobre o tema.\r\n\r\nO autor da emenda vai retirá-la. Aprova em primeira e retorna em segunda.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Isso. Fiz um consenso em nome da bancada do PSOL para a gente retirar a emenda. Aprova o projeto em primeira. E aí na volta em segunda, e a gente faz a discussão. Está bom?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 203/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO À LEI 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA GUARDA PORTUÁRIA NO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 697/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR RIVALNEY DESSERBELLES PEDROSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 939/2024, DE AUTORIA, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO INSTITUTO ZECA PAGODINHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 437/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, LOCALIZADO NA AVENIDA A, NOVA CAMPINA, CEP: 25268-010, 3º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ, EM ESCOLA VOCACIONADA AO ENSINO CÍVICO-MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Encaminho o voto contrário da bancada do PT. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bancada do PT, voto contrário.\r\n\r\nBancada do PSOL?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Declaro o voto contrário da bancada do PSOL, entendendo que o projeto é um retrocesso, porque transforma uma escola pública em uma escola cívico-militar, discussão que já está superada em nível nacional. Quem tem que cuidar da educação são os profissionais da educação. \r\n\r\nO projeto cívico-militar é apenas um projeto ideológico, construído pela extrema-direita, para fazer o debate e perseguir profissionais de educação. Por isso, o nosso voto da bancada do PSOL é contrário. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, no mesmo sentido dos meus colegas Professor Josemar e Luiz Paulo, a bancada do PSB também vota contra, e já adianto que não me estenderei.\r\n\r\nNós fizemos, deputada Erika Takimoto, uma audiência pública sobre as escolas cívico-militares. Estavam lá os responsáveis das áreas do governo de educação, ciência e tecnologia, professores, pesquisadores etc. Foi um estudo sério em que se viu que as escolas cívico-militares que já existem são mais caras, não cumprem várias leis estaduais sobre democratização da gestão pública, como, por exemplo, os conselhos escolares, a eleição direta etc. Além disso, elas têm menos pesquisa e menos equipamento. O que elas têm mais é castigos, cantoria de Hino Nacional, perfilamento e muitos oficiais, alguns aposentados da Polícia Militar - nada contra -, não têm qualificação acadêmica adequada. Comparando os sistemas: é mais caro, menos democrático, pesquisa menos, rende menos. \r\n\r\nAcaba sendo um desenho ideológico, como se o selo militar fosse garantia de que os estudantes não vão se drogar, não vão praticar sexo em cima das cadeiras durante a aula, além de coisas tipo mamadeira de piroca, para que as pessoas entrem num esquema que contraria todos os fundamentos do que é uma boa qualidade acadêmica de ensino e respeito às leis de gestão democrática. \r\n\r\nPor isso, a bancada do PSB vota contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a Deputada Marta Rocha está sem conseguir acessar a votação e me solicita que registre a abstenção dela nesse projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da Deputada Marta Rocha. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu vim aqui declarar meu voto favorável à transformação da escola em ensino cívico-militar, e queria expressar minha opinião. \r\n\r\nPor mim, não só essa escola, mas todas as escolas públicas teriam que se transformar em escola cívico-militar. As escolas cívico-militares transmitem para o aluno disciplina e ordem, o que não acontece hoje nas escolas públicas. \r\n\r\nEu sou filho de professor e meu pai sofreu ataques psicológicos e ameaças nas escolas, mas eu nunca vi ninguém da esquerda procurar o meu pai, enquanto eu nem aqui no Parlamento estava, para oferecer uma ajuda psicológica, um amparo, pelo contrário, é muito blábláblá. \r\n\r\nO que nós estamos vendo hoje em dia nas escolas públicas, principalmente aqui na capital, é uma demonstração de sexologia - há pouco tempo, tivemos o caso do 'cavalo taradão' numa escola pública. Eu tenho certeza de que se fosse numa escola cívico-militar isso não ia acontecer. Nós vemos vários pais de alunos brigando para seus filhos para fazerem a prova para entrar na escola da Polícia Militar, na escola cívico-militar, porque eles pensam no futuro dos seus filhos. O que acontece, hoje, nas escolas públicas é uma falta de respeito para com os professores, sem dizer no que acontece dentro das escolas públicas. \r\n\r\nNós sabemos que acontece, o deputado que me antecedeu aqui falou algumas coisas sobre drogas, sobre sexo nas escolas, e acontece mesmo - e sem repressão alguma, recebo vários vídeos sobre isso. \r\n\r\nPara deixar aqui de informação, nós temos um número considerável de professores que estão baixando em psiquiatria no Estado do Rio de Janeiro por não aguentar mais estar dentro da sala de aula; tem professor sendo agredido verbalmente e fisicamente. E eu não vi nenhum professor deputado da esquerda defender a categoria nesse sentido; trazer vídeos e detonar essa situação que acontece no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, quando fala de disciplina, de ordem, de hierarquia, de respeito, a maioria se manifesta contra. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 448/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PORTAL DO JAMELÃO, NO BAIRRO PACIÊNCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirada de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 354/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISTAS ADOLESCENTES E ADULTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 351-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Munir Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle missão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.(Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Favorável à emenda, Sra. Presidente\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1208/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6284/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1129/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 881/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5524/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4202/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3453/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 872/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputada Tia Ju”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 882/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1019/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1033/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1032/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de novembro de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel, com brevidade. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, o Brasil, em especial o Rio de Janeiro, vive uma insegurança total. Mas, ultimamente, eu tenho me sentido muito seguro, principalmente na capital, na Zona Sul, ou em alguns lugares em que eu tenho andado no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO G-20 fez com que o modelo de segurança tanto desejado pela população acontecesse no Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ a Polícia Militar na rua, junto com a Guarda Municipal, junto com a Polícia Rodoviária Federal, junto com o Exército, todos os Governos, federal, estadual e municipal, trabalhando em conjunto, trazendo segurança para o Rio de Janeiro. Infelizmente, é uma segurança temporária, porque é destinada às grandes autoridades mundiais que vão estar no Brasil. \r\n\r\nEu quero deixar uma pergunta: será que a vida de uma autoridade vale mais do que a vida de um carioca? Será que vale mais, tem mais importância do que a vida de um cidadão carioca? Ora, o bem mais importante que nós temos é a vida, e nós estamos vendo esse aparato todinho, que deveria ser permanente no Rio de Janeiro para trazer segurança para o carioca, ainda mais nesse momento sensível que nós estamos vivendo no Rio de Janeiro, por falta de segurança, Presidente. Nós estamos vendo lá, a cidade está toda fechada, toda gradeada, a cada dez metros é um poder diferente da segurança pública atuando no Rio de Janeiro, mas tudo por conta do G-20. Aí, eles vêm para cá, discutem, discutem, discutem, discutem, e não põem nada em prática. Pelo contrário, a violência é uma das coisas que mais crescem no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEles vêm para cá, discutem, discutem, discutem, tem esse aparato todo de segurança, só para dar aquela sensação de segurança para quem vem de fora, para as autoridades estrangeiras, e depois tudo volta ao normal. Os marginais tomam conta novamente; os marginais começam a roubar; os cracudos assaltam as mulheres, atacam as mulheres no Rio de Janeiro, e aí, nós voltamos à normalidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, como diz aquele velho ditado, a segurança hoje que está acontecendo no Rio de Janeiro é “para inglês ver”, aquela segurança mentirosa, pois, depois de quarta-feira, vamos voltar ao normal, com a violência tomando conta de tudo. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar, na Ordem do Dia, convido o Deputado Yuri para assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nCom a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO YURI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Senhor Presidente, Deputado Yuri; senhoras e senhores deputados, que nos assistem de forma remota ou presencial; senhor intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos; senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, hoje é dia 14 de novembro de 2024, e o primeiro registro que faço é que amanhã, 15 de novembro, é feriado nacional em comemoração à Proclamação da República.\r\n\r\nA nossa República vem, ao longo dos anos, passando por muitos atropelos, mas que precisa ser comemorada e preservada. Afinal de contas, está escrito no artigo primeiro da Carta Magna deste país que nós somos a República Federativa do Brasil. E República está associada fortemente também à história da nossa democracia, que muitas vezes já foi abalada por golpes militares e muitas vezes por tentativas de golpe que não deram certo, como foi em 8 de janeiro de 2023. Ontem, em data triste, na Praça dos Três Poderes, um cidadão que suponho seja um desequilibrado, fez explodir um carro, por pressuposto, carregado de artefatos explosivos caseiros e, também, se autoexplodiu. Fato que por si só é um ato de terrorismo que tem que ser profundamente investigado por que veio acontecer, exatamente, por acaso ou não, na antevéspera da Proclamação da República. \r\n\r\nEntão, queria assinalar e ao mesmo tempo aqui deixar minha repulsa absoluta a esses tipos de atos e principalmente a essa radicalização estúpida que acontece no nosso país. As pessoas perdem totalmente a razão para acreditar em mitos e lendas. Eu prefiro acreditar na mitologia africana, na mitologia greco-romana ou outras, mas não botar no pedestal dos deuses seres humanos extremamente comprometidos com políticas nefastas.\r\n\r\nFeito o primeiro registro, quero fazer o segundo com uma curiosidade: hoje, 14 de novembro, aniversaria o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Ele faz 55 anos o mesmo número da sigla do PSD, partido a que ele pertence. Evidentemente, com uma nova gestão pela frente, cabe a gente desejar saúde, equilíbrio e, principalmente, um grande êxito na gestão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAliás, êxito que eu desejo aos outros 91 prefeitos eleitos. Porque mesmo sendo eu oposição, muitas vezes, a muitos prefeitos, eu sempre desejo êxito a bem da população. Acho que esse é o caminho.\r\n\r\nE a terceira e última questão. Tem início a Cúpula do G20, aqui, no nosso estado do Rio de Janeiro. Que tem aspectos altamente positivos sobre a marca Rio, porque durante este período de uma semana a cidade do Rio de Janeiro funciona como fosse a capital do mundo, discutindo políticas sociais, políticas ambientais, da luta contra a discriminação de todas as espécies e tantos outros temas correlatos. \r\n\r\nMas, ao mesmo tempo é um G20 num momento histórico muito difícil porque na Cúpula do G20 tem assentos os países mais bélicos do mundo. Nós vivemos, hoje, com a invasão da Rússia à Ucrânia, guerra que se estende talvez há mais de dois anos, já perdi até a conta do tempo. E não há nenhum prenúncio de paz. Tem a guerra do Oriente Médio, onde Gaza é mantida sob bombardeio, depois que o Hamas invadiu o território israelense. Hoje, tem Israel versus Hezbollah matando a população inocente do Líbano - esse Hezbollah mantido belicamente pelo Irã e o Irã mantido belicamente pela Rússia. E, é claro, os Estados Unidos mantendo belicamente Israel. \r\n\r\nEntão, é hora de essa cúpula do G20 colocar como tema central um cessar-fogo no mundo. Porque sem um cessar-fogo não tem negociação de paz. E se não se consegue negociar um cessar-fogo, nem a própria ONU estaria dando conta do seu mister de diálogo e negociação a favor da paz e dos direitos humanos. \r\n\r\nSr. Presidente, queria trazer essas mensagens, porque espero que neste G20 essa questão do cessar-fogo possa ser um dos temas centrais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Peço a V.Exa. que possa assumir os trabalhos para que eu faça uso da palavra. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Yuri, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. YURI - Boa tarde a todos e a todas, Sr. Presidente, deputado Luiz Paulo, a todos que nos assistem. Serei breve também, mas queria pontuar aqui alguns assuntos. \r\n\r\nNa última semana, enquanto coordenador da Frente Parlamentar de Prevenção às Tragédias e por moradia digna desta Casa, nós oficiamos os 92 municípios, questionando quanto aos seus planos de contingência, quanto à estruturação e o preparo das suas defesas civis, e, claro, o Governo do Estado, quanto à forma como o Corpo de Bombeiros, a Secretaria Estadual de Defesa Civil se organizaram para o próximo verão. \r\n\r\nInfelizmente, no ano passado, nós fizemos um estudo orçamentário de mais de 20 prefeituras de cidades que foram atingidas pelas chuvas, e são constantemente, a cada ano, atingidas pelas chuvas, e nós percebemos que, infelizmente, essas prefeituras investem em média menos do que 1% em defesa civil. \r\n\r\nQuando a gente fala de ações em defesa civil, sob a luz da Lei Federal 12.608, a gente percebe que ações de prevenção, de preparação, de mitigação e de resposta e recuperação deveriam nortear os gestores públicos das prefeituras, do Governo do Estado e do Governo Federal, para que, ao encontrar uma situação de desastre, de catástrofe, de tragédia, seja de risco hidrológico, enchentes, inundações, ou de riscos geológicos, deslizamentos de terra, as prefeituras possam ter capacidade de atuar para preservar as vidas e, claro, para preservar a infraestrutura das suas cidades. \r\n\r\nInfelizmente, a maior parte das prefeituras, inclusive da capital, não investe o que deveria em defesa civil. Quando você pensa em obra de prevenção, de contenção de encostas, de macrodrenagem, você também percebe que as prefeituras estão aquém. Então, por isso, a gente focou os esforços da Frente Parlamentar de Prevenção às Tragédias para saber exatamente como cada cidade vai estar organizada para o próximo verão. \r\n\r\nInfelizmente, o prognóstico climático não é nada bom. A gente tem essa emergência climática que está sendo discutida na COP29, que passa também pelas discussões do G20, como disse o Deputado Luiz Paulo, mas que a gente percebe ainda que os países e o próprio sistema econômico internacional parece que não percebem o tamanho da gravidade do que está acontecendo. \r\n\r\nA gente vai ter um verão muito chuvoso. Algumas cidades já estão sofrendo com isso. A própria Capital ontem, como aconteceu lá na Rocinha, foi fortemente atingida pela chuva. A gente teve crise energética em Niterói, Maricá, em toda a região metropolitana por conta da explosão de uma estação, claro. Mas a gente sabe que um outro fator importante, quando chove, é justamente a queda desse tipo de serviço. Por isso também por meio da CPI de Serviços Delegados, agradeço a toda a comissão, ao presidente Rodrigo Amorim, pois a gente conseguiu aprovar a convocação da Enel para vir se explicar quanto às podas, quanto ao plano de contingência da própria concessionária e se, de fato, pela primeira vez ela vai cumprir o que está prometendo para 66 municípios onde ela tem a gestão da energia e até agora não cumpriu, que é a ampliação do número de equipes. A Enel trabalha com equipes terceirizadas, com menos equipes do que é necessário para restabelecer a energia e, quando ocorre uma crise de chuva, de catástrofe, isso amplia as perdas, principalmente no comércio e de famílias que precisam de medicamento conservado, enfim. \r\n\r\nEntão, a gente também aprovou a convocação na segunda-feira agora, para uma data nas próximas semanas, para que a Enel venha dizer como está preparada e como está articulada com outros órgãos e prefeituras nessas 66 cidades para responder também às chuvas. A gente percebe que, pelo nível de complexidade, se não houver um plano de contingência muito bem estruturado, muito bem-organizado, a tendência é que a gente passe pelo que passou nos últimos verões, com perdas de vida, perdas de patrimônio, e nós não queremos isso. Por isso estamos fiscalizando e pressionando por meio da frente parlamentar. \r\n\r\nE, ao mesmo tempo, vamos continuar aquele trabalho que, desde que o nosso mandato popular assumiu na Alerj, a gente tem feito, de colaborar também com os municípios na busca por recursos federais e tentar colaborar com as nossas emendas impositivas da Assembleia para investir em defesa civil, em moradia, em assistência social. \r\n\r\nFalando das emendas parlamentares, na semana passada nós encerramos aqui as propostas de cada parlamentar. Os 70 deputados e deputadas estaduais possuem essa condição de indicar emendas impositivas, algo a que eu sou totalmente favorável, o que, por óbvio, Deputado Luiz Paulo, Presidente, deve vir sempre junto de muita transparência, precisa alcançar um nível de participação popular, e o nosso campo democrático da política defende ferramentas como orçamento participativo, conselhos municipais, estaduais e federais atuantes, planos de política pública que não se encerrem só em quatro em quatro anos, como o trabalho fenomenal feito aqui com o Pedes e tantas outras ferramentas de planejamento de gestão pública. \r\n\r\nEntão, a gente aponta que esse é o caminho, mas percebe que as emendas, sendo feitas de uma forma transparente, podem ajudar a gente a democratizar mais os recursos, principalmente para as cidades do interior. E no meu caso, na região serrana, no centro-sul fluminense, Baixada fluminense, por muitas vezes são aquelas cidades que menos recebem recursos estaduais e recursos federais. Então, eu apresentei as minhas emendas a partir de uma agenda que foi construída com muitos movimentos sociais, com as visitas que eu tenho feito às cidades, o nosso mandato faz uma caravana às cidades, e a gente já direcionou. E agora, na próxima semana, vou juntar algumas outras propostas que a gente tem. Consolidei um caderno de emendas e levarei a deputados e deputadas federais do Estado do Rio de Janeiro, vou até Brasília para tentar articular também recursos federais que atendam às nossas cidades e às políticas públicas que a gente entende que são estratégicas e urgentes, mas sempre com um compromisso perante a prevenção às tragédias, à educação, à saúde, à moradia, à cultura, à assistência social e àquilo que a gente considera muito importante. \r\n\r\nSendo assim, fui até o 26º Batalhão de Polícia Militar em Petrópolis, e agradeço muito ao Comandante Coronel Guimarães e toda a tropa daquele batalhão que me recebeu muito bem, apresentar a nova emenda parlamentar que nós colocaremos naquele batalhão, uma emenda de R$ 150 mil, R$ 120 mil para comprar quatro viaturas de moto, que vai ampliar o patrulhamento que tem sido feito na nossa cidade, e R$ 30 mil para fazer uma reforma da área de alimentação deles, o rancho, onde os policiais militares fazem suas refeições no batalhão. No ano passado, a gente já tinha colocado mais de R$ 100 mil do 26º Batalhão de Polícia Militar, e já está sendo licitada a construção de um centro de treinamento e atividade física também para os policiais. Então, a gente tem estabelecido essa parceria forte com o 26º Batalhão, que me deu a honra de receber a Medalha do Mérito Imperial Dom Pedro II. Fui agraciado com essa comenda por parte do batalhão, por parte da corporação da Polícia Militar, e fico muito feliz, porque os índices de segurança pública em Petrópolis e na região serrana, são os melhores do Estado. Mas, a gente precisa cada vez mais investir, principalmente, nos trabalhadores da Segurança Pública. A gente tem aqui, na Casa, muitos debates sobre os modelos de Segurança Pública.\r\n\r\nNós da esquerda temos uma visão, a turma da direita tem outra, o centro às vezes propõe um caminho ali que também tem as suas próprias nuances, mas em uma coisa que a gente precisa estar todo mundo unido é reconhecer que na segurança pública existem trabalhadores e trabalhadoras. Eu, pela minha formação política, pela minha militância, pela tradição que eu venho, nós sempre defenderemos trabalhadores, e na Segurança Pública a gente precisa identificar que ali existem trabalhadores da Segurança Pública, servidores públicos que precisam ser valorizados, independente de quem estiver sentado na cadeira de Governador, nas cadeiras de Deputados. Então, fizemos essa parceria e fico muito feliz, agradeço por ter recebido essa medalha de mérito. \r\n\r\nPara terminar, queria apontar algumas coisas também que estão acontecendo na minha cidade de Petrópolis. Uma crise financeira, orçamentária, de gestão nunca vista na nossa cidade. Infelizmente faltou responsabilidade do atual Prefeito, que fez de tudo para tentar se reeleger, ser prefeito pela quinta vez, e não pensou a administração pública para além dos seus próprios interesses, para além da sua própria vontade de se reeleger. A gente tem avisado ao longo do ano que tinha um risco grave de faltar merenda nas escolas, e eu falo isso não só como um Deputado, ou como um Vereador que fui, ou como candidato a Prefeito na última eleição, que fui até o segundo turno, mas falo como pai de um aluno da rede municipal de ensino. Meu filho está no Centro de Educação Infantil do município, e eu, como pai, acompanho a rotina alimentar dele ali na caderneta, que as profissionais preenchem de uma maneira muito bem-feita. A gente tinha dado indícios por meio de denúncias de que poderia faltar merenda em algum momento, como faltou por vários meses. Agora, a gente está numa crise ao qual os pais estão tendo que contribuir com as profissionais de Educação, fazer doações de mantimentos para as unidades de ensino, para que não falte merenda para os nossos filhos e filhas.\r\n\r\nA gente está falando de quase 40 mil alunos e alunas da rede municipal de ensino, em mais de 190 unidades. Estamos falando de quase quatro mil servidores e servidoras de Educação, de quase dois mil trabalhadores e trabalhadoras de Educação contratados ou terceirizados, que também ficaram com seus salários atrasados. Agora, quem é contratado por RPA não recebeu ainda, não só na Educação, mas também na Saúde, na Assistência Social.\r\n\r\nVocê percebe que o governo do Bontempo é o governo do fim do tempo, do fim do mundo. Mais uma vez vai entregar uma Cidade com terra arrasada, uma cidade que não tem planejamento, porque até a própria Lei Orçamentária que está sendo discutida na Câmara Municipal diminuiu em mais de 70% o orçamento da merenda escolar. Ou seja, a gente está numa crise de falta de merenda escolar em Petrópolis, e o Prefeito e sua equipe, não satisfeitos, eles ainda propõem um orçamento para o ano que vem que tira de 40 milhões para 11 milhões de investimento na merenda escolar. É um nível de irresponsabilidade absurdo!\r\n\r\nAo mesmo tempo, Petrópolis virou um símbolo do casuísmo de licenciamento ambiental, a gente não tem um código ambiental, a gente não tem um plano diretor atualizado, porque o plano diretor perdeu seus efeitos ainda em abril desse ano. E sequer teve um debate com a sociedade civil para poder se construir, de fato, um novo planejamento para os novos 10 anos que vão vir para Petrópolis. Isso não é o Yuri que está falando, isso está no Estatuto da cidade. Cidades com o porte da nossa precisam ter um plano diretor.\r\n\r\nVocê vê também o completo e total desmantelamento do nosso Instituto de Previdência, que é o INPAS. A gente tem um regime próprio de Previdência. O INPAS começou o ano com quase 50 milhões no Fundo Previdenciário e, agora, não está nem com 10 milhões em caixa. O Fundo Previdenciário dos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Petrópolis virou o caixa pequeno do Prefeito. Ele não tem dinheiro para pagar salário, ele vai e pega do Fundo Previdenciário; ele não tem dinheiro para pagar uma outra conta, vai lá e pega do Fundo Previdenciário. Justamente o fundo que deveria ser a reserva para garantir a aposentadoria futura de quase 10 mil servidores e servidoras. \r\n\r\nFalo isso também com propriedade, porque minha mãe é inspetora de escola pública, é servidora, pretende se aposentar daqui a uns seis, sete anos, acho que é o tempo que falta para ela. Simplesmente, se bobear, não vai ter dinheiro, porque o atual Prefeito Rubens Bontempo, e tantos outros que vieram nas gestões anteriores, não tiveram uma preocupação de garantir que o dinheiro da Previdência não deve ser usado como caixa pequeno da Prefeitura. \r\n\r\nTem uma argumentação que era legítima um ano atrás, agora não é mais legítima, que é a queda de arrecadação de ICMS na cidade. Por que não era legítima? Por que não é mais legítima? Porque o prefeito já tem conhecimento que ia ter diminuição na arrecadação de ICMS, então, ele deveria ter organizado a gestão dele a partir desse novo cenário orçamentário. Pelo contrário, fica batendo o pé, fazendo birra, dizendo que está sendo perseguido, enquanto é prefeito pela quarta vez e simplesmente não demonstra a maturidade necessária, o diálogo necessário com outras esferas de Governo para poder, realmente, tirar Petrópolis desse atoleiro, dessa lama em que ali está. \r\n\r\nEu não tenho muitas expectativas no próximo Governo. Eu perdi as eleições para o atualmente Vereador e Prefeito eleito Hingo Hammes. É o processo democrático, é da vida, vida que segue. Não tenho muitas expectativas quanto ao Governo dele, porque a gente sabe quem está por trás, quais são os acordos, qual é a proposta que está sendo colocada ali, mas fico muito preocupado com a situação da minha cidade para 2025. Eu vou fazer o que eu sempre fiz: defender Petrópolis, buscar recursos federais, recursos estaduais, botar como prioridade uma fiscalização extensiva de cada gasto público que está sendo feito ali e me organizar com os movimentos, com os sindicatos, com as associações de moradores, com as pessoas que ainda não acreditam que Petrópolis precisa de uma mudança; o nosso mandato popular vai ser uma trincheira pelos próximos dois, quatro, seis anos, enquanto o povo achar que eu devo estar numa função para poder garantir que Petrópolis saia dessa situação tão ruim. A sétima economia do Estado, uma cidade com quase 300 mil habitantes, uma cidade com reconhecimento internacional, simplesmente sendo marcada por tragédia, por falta de governança e por uma disputa política que, infelizmente, está fazendo o nosso povo sofrer. \r\n\r\nEntão, trabalhadores por RPAs, da educação, da assistência social, da saúde, o nosso mandato popular está cobrando à prefeitura para que faça os pagamentos, assim como a gente cobrou para que os trabalhadores da educação da empresa Capital Ambiental, esses terceirizados, pudessem receber. Eu fiz uma reunião com a comissão, a gente pressionou, denunciou e vai conseguir e continuar fazendo esse trabalho. \r\n\r\nPara terminar mesmo, Deputado Luiz Paulo, pedi uma audiência no Tribunal de Contas do Estado para poder apresentar todos os remanejamentos orçamentários que o atual Governo em Petrópolis fez de maneira irresponsável , em alguns casos, de maneira ilegal e, por isso, a gente vai levar todo esse relatório de estudo nosso para que o Tribunal de Contas do Estado possa olhar de maneira mais criteriosa e técnica para que Petrópolis não vire a terra da bagunça, onde quem senta na cadeira de prefeito faz o que quer, enquanto os servidores, os trabalhadores, o povo paga a conta. \r\n\r\nPara fazer um convite, amanhã, a partir das 9 horas, lá em Petrópolis, na Praça da Inconfidência, em frente à Igreja do Rosário, vários movimentos populares, eu estarei lá inclusive, juntos pelo fim da escala 6x1. Parabenizo aqui minha companheira, a Deputada Federal Erika Hilton, pela garantia das assinaturas para a PEC que acaba com essa escala tão covarde de 6x, e ao companheiro Vereador eleito na cidade do Rio de Janeiro que iniciou todo esse movimento da Vida Além do Trabalho, Rick Azevedo, que mostrou para a esquerda e para o campo popular que é possível retomar um debate de hegemonia na sociedade, de mobilizar os trabalhadores e as trabalhadoras para além das baboseiras que a extrema direita tem falado, de discutir o que importa na vida do povo. Quem tem, ou quem já trabalhou, quem tem familiar ou já trabalhou no comércio, em outros setores, sabe o quão covarde é essa escala 6x1, da qual a pessoa mal tem um domingo para descansar e fica ali ganhando pouco, sendo super sobrecarregado. \r\n\r\nEntão, parabéns Erika Hilton e Rick Azevedo e todos os movimentos que estão se unindo. Assim como em várias cidades, Petrópolis, amanhã, às 9h, na Praça da Inconfidência, a gente vai estar junto para que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham vida além do trabalho. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. Um bom final de semana a todos. Fiquem com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; YURI, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 268/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nId: 2608915"
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SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Flávio Serafini, que visa disciplinar acerca das carências do quadro de pessoal no ma gistério público do Estado do Rio de Janeiro, provocadas por exoneração, falecimento ou aposentadoria a serem preenchidas, exclusivamente, por profissionais que foram aprovados em concurso de provas e títulos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de servidores do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo, que é quem deve analisar a necessidade da transformação de cargo público de servidores de seus quadros.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade.”\r\n\r\nAssim, verifica-se que a presente proposição padece de Inconstitucionalidade Formal, por vício de iniciativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, observa-se que, a mesma não possui entraves materialmente constitucionais, porém, está eivada do vício formal de Constitucionalidade como já explicitado.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais e jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 440/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4256/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4256/2021, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural no âmbito do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a criação da Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, necessárias emendas ao referido projeto. Em primeiro ponto, necessárias emendas redacionais, corrigindo técnica legislativa, com alteração à ementa e aos arts. 1º, 2º e 3º da proposição em análise. Em segundo ponto, considerando a indicação autorizativa de utilização de metodologia em referido programa, matéria melhor tratada em posterior regulamentação administrativa da matéria, necessária emenda supressiva ao art. 4º da proposição em análise. Em terceiro ponto, considerando que os arts. 5º e 6º trazem matéria que não se adequa aos objetivos apresentados no projeto, necessárias emendas supressivas aos mesmos. Em quarto ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de indicação genérica de fonte de custeio e de obrigação ao Poder Executivo de posterior regulamentação da Lei, necessárias emendas supressivas aos arts. 7º e 8º da proposta em análise. Por fim, não havendo necessidade de prazo para entrada em vigor da presente normativa, necessária emenda modificativa ao art. 9º, adequando-se a redação apresentada.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 4256/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4256/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criada a Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4256/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - São objetivos da Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural:\r\n\r\nI. estruturação de políticas públicas que estimulem o morador rural a permanecer no interior do estado, com oportunidades de qualificação e trabalho;\r\n\r\nII. estímulo à agricultura familiar, para que a qualificação em atividades rurais possa permitir o crescimento e desenvolvimento das famílias, e consequentemente dos municípios.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 4\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4256/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural:\r\n\r\nI. atuação conjunta de órgãos públicos ou outras instituições, que possam preparar didaticamente ou buscar instâncias que o façam, no sentido de capacitar os adolescentes e jovens no desenvolvimento das atividades rurais, agricultura familiar e empreendedorismo;\r\n\r\nII. composição de ações interligadas e voltadas para o estímulo ao jovem rural, no sentido de empreender na própria área rural onde vive, através de uma prática rural visando a sustentabilidade e o equilíbrio.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 5\r\n\r\nAltere-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 4256/2021, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 6\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 4256/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 7\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4256/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 8\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 4256/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 9\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 4256/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 4256/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4256/2021\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural:\r\n\r\nI. estruturação de políticas públicas que estimulem o morador rural a permanecer no interior do estado, com oportunidades de qualificação e trabalho;\r\n\r\nII. estímulo à agricultura familiar, para que a qualificação em atividades rurais possa permitir o crescimento e desenvolvimento das famílias, e consequentemente dos municípios\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural:\r\n\r\nI. atuação conjunta de órgãos públicos ou outras instituições, que possam preparar didaticamente ou buscar instâncias que o façam, no sentido de capacitar os adolescentes e jovens no desenvolvimento das atividades rurais, agricultura familiar e empreendedorismo;\r\n\r\nII. composição de ações interligadas e voltadas para o estímulo ao jovem rural, no sentido de empreender na própria área rural onde vive, através de uma prática rural visando a sustentabilidade e o equilíbrio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4256/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4256/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6129/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, EM OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV DESTINADAS AOS TAXISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6129/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, em operações com gás natural veicular - GNV destinadas aos taxistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, em operações com gás natural veicular - GNV destinadas aos taxistas.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nRegistra-se, ademais, que esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 6129/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 6129/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ASSEGURAREM INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INTERNAÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE DE SUA REDE OU NÃO, EM CASO DE NÃO DISPOREM DE VAGAS PARA AS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde da rede privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de assegurarem informações a respeito da internação em unidades de saúde de sua rede ou não, em caso de não disporem de vagas para as situações de emergência e/ou urgência”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer a obrigatoriedade das Unidades de Saúde, da rede privada de assegurarem ao paciente informações a respeito da internação em outra unidade de sua rede ou não, nos casos de não disporem de vagas para as situações de emergência e/ou urgência.\r\n\r\nAinda de acordo com o a redação da proposição as unidades de saúde em caso de não possuírem vaga para internação, deverão de forma imediata verificar a unidade de sua rede ou não, mais próxima que disponha de vagas, para que seja possível a internação do paciente em casos de emergência e/ou urgência, avisando-o em seguida.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. O projeto interfere no conteúdo dos contratos de prestação de serviço de saúde, matéria disciplinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 02/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 02/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 437/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA PODA DE ÁRVORES QUE ESTÃO EM CIMA DOS FIOS DA REDE ELÉTRICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Júlio Rocha, dispondo sobre o prazo para poda de árvores que estão em cima dos fios da rede elétrica.\r\n\r\nApresentado em 15 de março de 2023, o projeto foi distribuído para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre o aspecto constitucional, legal e jurídico do presente projeto, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto em epígrafe se destina a impor, às concessionárias de energia elétrica prazo para poda de árvores que estão em cima dos fios da rede elétrica e de iluminação pública, sob pena de sanções administrativas.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do Projeto de Lei em análise é de iniciativa privativa do Poder Executivo, que versa de forma expressa sobre as atribuições do Município, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 30 Compete aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...)”\r\n\r\nSendo a poda de árvores uma atividade de competência municipal, visto que está diretamente ligada ao planejamento urbano, à arborização das cidades e à preservação do meio ambiente local, a imposição de prazos para execução dessas podas às concessionárias de energia elétrica, pelo Estado, pode caracterizar invasão de competência, resultando em conflitos entre os entes federativos. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 437/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 437/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 892/2023, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Danniel Librelon, que almeja estabelecer “Campanha de Prevenção e Conscientização sobre o Uso de Cigarros Eletrônicos por Crianças e Adolescentes” em âmbito Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implantar Campanha visando elucidar a população de nosso Estado, acerca dos males do uso de cigarros eletrônicos por crianças e adolescentes.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém do dispositivo acima citamos, há também os artigos 196 e 197 da Constituição Federal que tratam da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nTendo em vista as Súmulas de nº 11 e 14 e visando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 892/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 892/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 892/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 892/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1674/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que autoriza o Poder Executivo a considerar a capacitação em libras como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito estadual fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir a capacitação em libras como critério de desempate para concursos públicos e processos seletivos simplificados no estado fluminense. \r\n\r\nNesse sentido, está em consonância com os ditames constitucionais na medida em que valoriza e estimula a capacitação em língua brasileira de sinais, passando a ser este um novo critério para eventual desempate em concursos públicos e processos seletivos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, preserva os diretos das pessoas com deficiência, com base nos ditames constitucionais e legais da matéria. Destaque-se os referidos artigos da Lei Brasileira de Inclusão: \r\n\r\n“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”\r\n\r\n“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.\r\n\r\n§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.\r\n\r\n§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugiro a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1674/2023, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1674/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1674/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1958/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “CARDÁPIO INCLUSIVO” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que institui o programa “cardápio inclusivo” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade promover, de forma acessível às pessoas com deficiência, a alimentação saudável para os, também, diabéticos, intolerantes à lactose, celíacos, vegetarianos e veganos.\r\n\r\nNesse aspecto, tal proposta se refere diretamente à proteção da saúde e bem-estar de tal público, na medida em que incentiva a ampliação da oferta de alimentos que lhes atendam, considerando-se as especificidades de cada grupo acima mencionado. \r\n\r\nAplicam-se, portanto, os artigos 196 e 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme se depreende abaixo: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nIgualmente, incide no caso em exame o artigo 24 da Magna Carta, segundo o qual compete aos Estados legislarem concorrentemente com a União Federal no que se refere aos direitos do consumidor, conforme exposto em seu inciso oitavo. \r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, considerando-se sua constitucionalidade, conforme acima exposto. \r\n\r\nPor fim, para aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas para, ao final, concluir por texto substitutivo, conforme se expõe: \r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1° do projeto de lei nº 1958/2023, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° Institui o programa “Cardápio Inclusivo” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência à alimentação também direcionada para diabéticos, intolerantes à lactose, celíacos, vegetarianos e veganos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° do projeto de lei nº 1958/2023, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° O programa “Cardápio Inclusivo” está voltado para o acesso e promoção da produção, fabricação e comercialização de alimentos sem:\r\n\r\nI - ou reduzidos no teor de açúcar ou gordura; \r\n\r\nII - lactose;\r\n\r\nIII - glúten;\r\n\r\nIV - utilização de produtos ou insumos de origem animal; \r\n\r\nV - prévios testes em animais.” \r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3° do projeto de lei nº 1958/2023, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º A inserção dos restaurantes, bares, lanchonetes e padarias no programa “Cardápio Inclusivo” dependerá do comprometimento de cada empresa em garantir a acessibilidade aos tipos de alimentos objeto desta Lei. \r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 5° do projeto de lei nº 1958/2023, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5° - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, fomentará a participação de empresas do ramo alimentício no programa objeto desta Lei.” \r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 6° do projeto de lei nº 1958/2023, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.6° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos, divulgando amplamente ao público o direito à alimentação inclusiva para pessoas com deficiência e também diabéticas, intolerantes à lactose, celíacas, vegetarianas e veganas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 7° do projeto de lei nº 1958/2023, que passa a ter a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1958/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1958/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “CARDÁPIO INCLUSIVO” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Institui o programa “Cardápio Inclusivo” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência à alimentação também direcionada para diabéticos, intolerantes à lactose, celíacos, vegetarianos e veganos.\r\n\r\nParágrafo único. O programa “Cardápio Inclusivo” visa incentivar restaurantes, bares, lanchonetes e padarias a se sensibilizarem da necessidade de incluir todas as pessoas, sem distinções, como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou opções de alimentação.\r\n\r\nArt. 2° O programa “Cardápio Inclusivo” está voltado para o acesso e promoção da produção, fabricação e comercialização de alimentos sem:\r\n\r\nI - ou reduzidos no teor de açúcar ou gordura; \r\n\r\nII - lactose;\r\n\r\nIII - glúten;\r\n\r\nIV - utilização de produtos ou insumos de origem animal; \r\n\r\nV - prévios testes em animais.\r\n\r\nArt. 3° A inserção dos restaurantes, bares, lanchonetes e padarias no programa “Cardápio Inclusivo” dependerá do comprometimento de cada empresa em garantir a acessibilidade aos tipos de alimentos objeto desta Lei. \r\n\r\nArt. 4° Os restaurantes, bares, lanchonetes e padarias adeptos ao programa “Cardápio Inclusivo” deverão fixar adesivos ou cartazes em local de visibilidade, para informar que possuem um cardápio com alimentação inclusiva.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, fomentará a participação de empresas do ramo alimentício no programa objeto desta Lei. \r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos, divulgando amplamente ao público o direito à alimentação inclusiva para pessoas com deficiência e também diabéticas, intolerantes à lactose, celíacas, vegetarianas e veganas. \r\n\r\nArt. 7° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1958/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2182/2023, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO JUNTO AOS TRANSPORTES POR APLICATIVOS, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que proíbe a cobrança de qualquer valor referente a utilização de ar-condicionado junto aos transportes por aplicativos, aos usuários do serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz o nobre Deputado que “Recentemente foi divulgado que os motoristas inscritos nos serviços de transporte por aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estão colocando plaquinhas voltadas para a segunda fileira, já com os dados bancários do condutor e o valor da cobrança - que costumam ir de R$ 1 a R$ 5, dependendo da precificação feita pelo dono do carro, para a utilização do ar-condicionado durante o trajeto das viagens, tendo em vista as altas temperaturas do clima no nosso Estado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa impedir a cobrança abusiva aos consumidores pelo uso do ar-condicionado em serviços de transportes de passageiros de plataformas de aplicativos.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema pertence aos Municípios, conforme Lei nº 13.640 de 26 de março de 2018, que alterou a Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, que assim dispõe em seu artigo 11-A:\r\n\r\n“Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.”\r\n\r\nComo se observa, a lei federal que estipula as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana passou a estipular regras gerais sobre a prestação de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano, deixando aos Municípios e Distrito Federal a competência exclusiva de fiscalizar e regulamentar as demais regras específicas sobre o tema.\r\n\r\nA respeito da competência municipal e distrital, o STF se posicionou no Tema 967:\r\n\r\n“Tema 967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.\r\n\r\nTese:\r\n\r\n1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).”\r\n\r\nPor fim, observa-se que o legislador federal, alinhado ao que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal e, em última análise, ao próprio princípio federativo, identificou o interesse local e, portanto, a exclusividade da competência legislativa municipal para aspectos que escapam à competência legislativa da União. \r\n\r\nEm que pese ser meritória a presente proposição, a mesma não pode prosperar por usurpação de competência municipal para legislar sobre o tema, como acima descrito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2182/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2540/2023, QUE “INSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOLTURA NO ÂMBITO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputados MARCIO GUALBERTO, INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui procedimento administrativo para o cumprimento de ordem de soltura no âmbito do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise instituir procedimento administrativo para cumprimento de ordem de soltura de pessoas privadas de liberdade, custodiadas no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição o Poder Judiciário encaminhará mandados de prisão e alvarás de soltura à Coordenação de Classificação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que contará com um Núcleo de Mandados, a quem caberá a tramitação do processo SEI à Unidade Prisional, na qual, o privado de liberdade se encontra custodiado. \r\n\r\nAinda de acordo com a proposição, à Secretaria de Administração Penitenciária caberá a análise da documentação constante no processo SEI e, na falta de qualquer documentação ou observado conflito nas informações, deverá restituir, imediatamente, o processo à origem, suscitando prejuízo discriminando as dúvidas a serem esclarecidas. Os alvarás emitidos nos plantões judiciários e aos finais de semana serão cumpridos, exclusivamente, por Oficial de Justiça, não admitindo a sua tramitação de forma eletrônica.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa do Poder Judiciário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2540/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2540/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2710/2023, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO, POR ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE FILAS DE ESPERA INTERCALADAS EM DETRIMENTO DA PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DA PESSOA IDOSA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que almeja impedir aplicação de filas intercaladas de pessoas idosas com pessoas não idosas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que o consumidor idoso não seja prejudicado com a alternância das filas dos caixas dos estabelecimentos comerciais, bancários ou de prestação de serviços, públicos ou privados em nosso Estado. \r\n\r\nA competência Estadual para dispor sobre as relações de consumo está constante em nossa Constituição Federal em seu art. 24, assim o citamos: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela se enquadra nos preceitos da Constituição Estadual, defensora dos interesses dos consumidores fluminenses, deste modo, citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 63 O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de: \r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2710/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará pena de multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) UFIR-RJ ao infrator, a ser fixada e aplicada pelo órgão competente, assim definido pela Administração.”\r\n\r\nDiante de todo exposto, podemos concluir que a proposta não possui nenhum óbice constitucional, nem tão pouco, esbarra em qualquer preceito normativo.\r\n\r\nDeste modo, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2710/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2710/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2024, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022”.\r\n\r\nAutor (es): Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que visa alterar a Lei Complementar Estadual nº 204, de 30 de junho 2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de servidores do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Ja neiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo, que é quem deve analisar a necessidade da transformação de cargo público de servidores de seus quadros.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade.”\r\n\r\nAssim, verifica-se que a presente proposição padece de Inconstitucionalidade Formal, por vício de iniciativa.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, observa-se que, a mesma não possui entraves materialmente constitucionais; porém, está eivada do vício formal de Constitucionalidade como já explicitado.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais e jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2024, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE NA REMOÇÃO DE PACIENTES PARA HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir prioridade na remoção de pacientes em hospitais de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo preferencialmente remover os pacientes para hospitais próximos geograficamente de seus domicílios, em virtude de tratamentos ou internações em nosso Estado e assim facilitando o atendimento do paciente e contribuindo com a locomoção de responsáveis e familiares. \r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2874/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituída a preferência na remoção de pacientes em hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, priorizando a proximidade geográfica de suas residências, quando necessário o deslocamento para tratamento médico ou internação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2874/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: O paciente ou seu responsável legal devem manifestar sua preferência por hospital mais próximo de sua residência, desde que atendidos os critérios de disponibilidade de leitos e especialidade médica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 2874/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2874/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2874/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2987/2024, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A PROMOÇÃO E ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NA ADOÇÃO DE ROTAS DE FUGA E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA ACESSÍVEIS, CONFORME PADRÕES DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é dispor sobre normas para a promoção e acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na adoção de rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, em edifícios públicos ou de uso coletivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura, isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere à proteção de pessoas com deficiência, logo, temas da competência concorrente do Estado, conforme determina o inciso II do art. 23 e XIV do art. 24 da Constituição Federal, \r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade material, o projeto em análise também não apresenta qualquer vício, conforme previsão nos artigos 6º, 196 e 197 da Constituição da República, abaixo:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando a vigência da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a presente proposição melhor se enquadra como alteração da referida norma legal.\r\n\r\nPor tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei para constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Adicione-se o artigo 43-A à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43-A - Nos edifícios públicos ou de uso coletivo, deverá haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, de modo a permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em casos de emergência.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei para constar a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - Adicione-se o artigo 68-A à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 68-A - O descumprimento do disposto no artigo 43-A acarretará multa diária de 300 UFIRs-RJ (trezentas unidades fiscais de referência), duplicadas em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação de multa do caput serão destinados ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3º do projeto de lei, renumerando-se os demais. \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2987/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2987/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o artigo 43-A a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 43-A - Nos edifícios públicos ou de uso coletivo, deverá haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, de modo a permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em casos de emergência.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o artigo 68-A à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68-A - O descumprimento do disposto no artigo 43-A acarretará multa diária de 300 UFIRs-RJ (trezentas unidades fiscais de referência), duplicadas em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação de multa do caput serão destinados ao Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2987/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3376/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE BALÍSTICO COM FLUTUABILIDADE POSITIVA COMO EPI-EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS POLICIAIS MILITARES E CIVIS EM MISSÃO EM RIOS, LAGOS E/OU LAGOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete balístico com flutuabilidade positiva com EPI-Equipamento de Proteção Individual para os policiais militares e civis em missão em rios, lagos e/ou lagoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o nobre Deputado que “A presente proposta tem por finalidade tornar obrigatório o uso de Colete Balístico com Flutuabilidade Positiva como EPI - Equipamento de Proteção Individual para os Policiais Militares e Civis em missão em rios, lagos e/ou lagoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Simples, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 22:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA - PROJETO 'AUTORIZATIVO' SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada, “Projetos de lei 'autorizativos' que versem diretamente sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres serão transformados em indicação legislativa ou simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3376/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3376/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3400/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER COMO DE CARÁTER TÉCNICO A ATIVIDADE DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS E PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Índia Armelau, que visa autorizar o Poder Executivo ao reconhecimento do caráter técnico das atividades inerentes aos cargos das Polícias Civil e Penal, pelo Poder Executivo, para os fins do art. 37, XVI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, havendo compatibilidade de horário e limitação de carga horária semanal, conforme disposição em regulamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição, mesmo sendo autorizativa viola a iniciativa privativa do Governador do Estado para tratar da organização administrativa do Poder Executivo, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nÉ comum nesta Casa Legislativa a propositura de leis autorizativas, que seu objetivo é sugerir ao Chefe do Poder Executivo, ato de sua competência, porém, alguns projetos de lei autorizativo ultrapassam esse viés, porque criam uma expectativa de direito aos cidadãos que poderá não ser concretizado, recaindo todo o peso e responsabilidade ao Governador do Estado, como é o caso que ocorre na presente proposição.\r\n\r\nBem como resta pacificado na Súmula 22 desta Comissão de Constituição e Justiça que “Projetos de lei “autorizativos” que versem diretamente sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres serão transformados em indicação legislativa ou simples”.\r\n\r\nAssim sendo, observa-se a flagrante Inconstitucionalidade formal atinente à presente proposição, mas seu conteúdo poderá ser devidamente aproveitado, transformando o presente projeto de lei em Indicação Legislativa, com o fito em sugerir ao Chefe do Executivo, que mande a esta Casa, Mensagem dispondo de matéria legislativa de sua competência.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, ante a outrora mencionada Inconstitucionalidade formal, eis que trata de matéria de competência legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, o presente projeto de lei deverá ser transformado em indicação legislativa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices Constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3400/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3411/2024, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EQUIPAR AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, VEÍCULOS DE RESGATE E VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE COMPRESSORES TORÁCICOS AUTOMATIZADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputados Anderson Moraes, que dispõe sobre a gratificação aos servidores da segurança pública que realizem ações fora de serviço, para coibir crimes em situação de flagrante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, assevera o nobre Deputado que “A proposta em tela, prevê que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, possa equipar ambulâncias e veículos de serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, veículos de resgate e viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de compressores torácicos automatizados.\r\n\r\nCabe mencionar que esse equipamento assegura a eficácia para a realização da manobra de reanimação cardiopulmonar - RCP, em situações de emergência, UTIs, e resgates em geral, permitindo a continuidade da massagem inclusive durante o transporte, com total segurança e praticidade que são indispensáveis ao atendimento de emergência.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois a mudança pretendida consiste em legítima opção a ser adotada pelo legislador.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Simples, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nCorroborando o acima expendido, a Comissão de Constituição e Justiça instituiu a Súmula nº 22:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA - PROJETO 'AUTORIZATIVO' SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC.”\r\n\r\nSegundo a tese fixada, “Projetos de lei 'autorizativos' que versem diretamente sobre o Estatuto dos Servidores Públicos ou de seus direitos e deveres serão transformados em indicação legislativa ou simples.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3411/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 3411/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3412/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7144 DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA”, ACRESCENTANDO ARTIGO NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rosenverg Reis, que visa alterar a Lei Estadual nº 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com o fito de tonar obrigatória a obrigação prevista na aludida lei, nos casos de pacientes regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, e que necessitem destes para tratamento de hipertensão e diabetes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos Constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva. Sendo formalmente Constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nPortanto, não existem óbices Formalmente Constitucionais que possam impedir o prosseguimento da presente proposição, porém, há impedimentos de natureza Material, como se verá adiante.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, verifica-se que se trata de alteração de lei já existente, até esse ponto não há problemas, porém, a lei que se pretende alterar é meramente autorizativa, versando sobre criação de programa, e a alteração almejada tem cunho determinativo, criando ainda despesas sem apontar a fonte de custeio correspondente.\r\n\r\nA Súmula n° 10 desta Comissão de Constituição e Justiça estatui: “Inconstitucionalidade de Projeto de Lei que crie programa ou serviço público sem previsão de fonte de custeio”.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3412/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3416/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA “CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES””.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3416/2024, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o dia da “Conscientização sobre Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o dia da “Conscientização sobre Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes”.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 9.957/2023 já aborda o tema, ao alterar Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do estado do rio de janeiro, o “dia da conscientização sobre acolhimento familiar”.\r\n\r\n“LEI Nº 9.957 DE 05 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ACOLHIMENTO FAMILIAR.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3416/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3416/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3582/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3582/2024, que dispõe sobre o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses em momentos de ocorrência de eventos climáticos extremos destinado às pessoas físicas das áreas rurais e urbanas afetadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre o Programa de Cozinhas Solidárias Emergenciais Fluminenses em momentos de ocorrência de eventos climáticos extremos destinado às pessoas físicas das áreas rurais e urbanas afetadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo o fomento, por meio de subsídios, de cozinhas solidárias, existentes e supervenientes, para o amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade em decorrência de eventos climáticos extremos que ocasionam a perda de sua capacidade familiar de prover a alimentação.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, razão pela qual meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3582/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3582/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3618/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASTEL COM CALDO DE CANA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da Deputada Veronica Lima, que visa declarar como Patrimônio Cultural, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Pastel com Caldo de Cana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade - Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o pa recer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3618/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3698/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ECOTURISMO”\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3698/2024, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de eventos do Estado, o Dia Estadual do Ecoturismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de eventos do Estado, o Dia Estadual do Ecoturismo, a ser celebrado no dia 01 de março.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3698/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3698/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3708/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado RENAN JORDY, que visa instituir o Programa de Prevenção de Saúde da Sarcopenia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAdemais, é de senso comum no âmbito desta Casa Legislativa que projetos que instituem Programas Estaduais possuem natureza eminentemente autorizativa, e, não observamos no escopo do presente projeto, nenhuma obrigação imposta ao Executivo que ferisse suas prerrogativas.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nEstando o presente projeto em total sintonia com os ditames do artigo 8º, Parágrafo Único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplarem preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.” \r\n\r\nAssim, a presente proposição está em perfeitas condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3708/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3722/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MONTE DAS ORAÇÕES”, SITUADO NA CIDADE DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Vitor Junior, que declara como patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Monte das Orações”, situado em Niterói.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de prestigiar o “Monte das Orações”, localizado em Niterói, sendo este um lugar frequentado há mais de 25 (vinte e cinco anos) por fiéis, em sua maioria evangélicos, que se reúnem semanalmente para as práticas religiosas.\r\n\r\nSendo assim, é um patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do que dispõe o artigo 216 da Constituição da República.\r\n\r\nNo mesmo sentido prevê a norma da Constituição Fluminense, a seguir:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3722/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3722/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3809/2024 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CORRIDA SOLIDÁRIA IVANEI OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do Deputado Prof. Josemar, que visa incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Corrida Solidária Ivanei Oliveira, que será celebrado anualmente no dia 1º de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade. Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3809/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3956/2024 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSIONÁRIA(S) DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE INFORMAR (EM), EM TEMPO REAL, SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Franciane Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionária(s) de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro de informar (em), em tempo real, sobre interrupções de seus serviços.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 07 de agosto de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o Estado do Rio de Janeiro, visando ao controle preventivo de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos, incluindo projeto de lei sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência exclusiva da União Federal, conforme dispõe o inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;”\r\n\r\nTambém, compete privativamente à União legislar sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias deste serviço público, de acordo com o art. 175 da CRFB/88:\r\n\r\n“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.”\r\n\r\nAdemais, a União delegou competência quanto aos serviços de energia à ANEEL, autarquia federal criada através da lei 9.427/96, que tem sua finalidade e competência previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º. Destaque-se o art. 2º da referida Lei:\r\n\r\n“Art. 2º. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.”\r\n\r\nAinda, a ANEEL tem como atribuição, conforme a Lei nº 9.427/96, no art. 3º, Inciso IV, \"gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica\".\r\n\r\nAssim sendo, temos um órgão da União que atua de maneira especializada no controle, fiscalização e regulamentação da atuação das Distribuidoras de Energia Elétrica\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3956/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3956/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2024, “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, QUE PASSA A SER DENOMINADO COLÉGIO ESTADUAL SENOR ABRAVANEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que visa modificar o nome do Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, localizado no Largo do Machado, 20 - Catete, Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nApós análise da proposição, depreende-se que a proposta é meritória na medida em que visa promover homenagear um grande comunicador do Brasil, o Senor Abravanel. Nesse aspecto, tem o intuito de modificar o nome do Colégio Estadual Amaral Cavalcanti, localizado no bairro do Catete, município do Rio de Janeiro, para o nome “Colégio Estadual Amaro Cavalcanti”.\r\n\r\nAdemais, infere-se que está em vigor a Lei Estadual nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre nomes dados às Vias, próprios e logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, a proposição merece ter seguimento nesta Casa Legislativa; contudo, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para modificar o nome do “Colégio Estadual Amaro Cavalcanti,” localizado no Largo do Machado, nº 20, Catete, Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro para “Colégio Estadual Amaro Cavalcanti/Senor Abravanel.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º - Adicione-se inciso ao art. 2º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nColégio Estadual Amaro Cavalcanti/Senor Abravanel”, o Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, localizado no Largo do Machado, 20 - Catete, Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 3° do presente projeto em questão, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4022/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4022/2024\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para modificar o nome do “Colégio Estadual Amaro Cavalcanti,” localizado no Largo do Machado, nº 20, Catete, Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro para “Colégio Estadual Amaro Cavalcanti/Senor Abravanel.”\r\n\r\nArt 2º - Adicione-se inciso ao art. 2º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Colégio Estadual Amaro Cavalcanti/Senor Abravanel”, o Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, localizado no Largo do Machado, 20 - Catete, Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4022/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4083/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE INFECTADO PELO VÍRUS MONKEYPOX (MPXV)”.\r\n\r\nAutor: Deputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é instituir a Política Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nEm relação à constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura, isso porque o objeto do Projeto de Lei se refere à proteção e defesa da saúde, logo, temas da competência concorrente do Estado.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o Projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de conscientizar através da Política de Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV). Trata-se de garantir mediante políticas o acesso rápido e eficaz à saúde daqueles que mais precisam. Nesse sentido, seguem os dispositivos da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica, nos seguintes termos do Enunciado da Súmula nº 02 da CCJ.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4083/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4083/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4132/2024, QUE “CRIA O PROGRAMA 'LAÇO AMARELO' PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que cria o programa “laço amarelo” para câes que precisam de espaço.\r\n\r\nEm sua justificativa, assevera, o nobre Deputado, entre outros argumentos, que “A informação dada pelo “Laço Amarelo” pode ser usada em diferentes momentos da vida do cão: por estar em treino; por ter sido resgatado há pouco tempo e ainda ser reativo; porque é pouco sociável com outros animais; porque está doente; porque é idoso e não pode ser provocado por outros animais; porque é um cão mais reativo a outros animais; porque está com o cio; porque está em tratamento, entre outras situações.\r\n\r\nO laço amarelo deverá ser disponibilizado gratuitamente pelo Estado em todos os órgãos de meio ambiente e de saúde estaduais, bem como nos órgãos estaduais de bem-estar e proteção animal e tem a finalidade especifica de alertar que determinado animal necessita de espaço, não devendo ser usado com outro fim ou como adorno.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO Programa objeto da presente proposição resulta num símbolo aplicado na guia dos cães, visível e com cor de destaque (amarelo), que seja identificado por todos, significando que o animal necessita de espaço, privilegiando a interação respeitosa entre cães e seres humanos.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\n“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades”.\r\n\r\nEste símbolo não se destina a identificar cães ferozes, perigosos ou potencialmente perigosos, sendo apenas uma ferramenta utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço.\r\n\r\nA Constituição Federal, no artigo 225, protege a fauna e o meio ambiente, incentivando a adoção de políticas de proteção e bem-estar animal:\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar a presente proposição, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o § 1º, do Art. 1º, do Projeto de Lei n° 4132/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Este símbolo não servirá para identificar cães ferozes que, para os efeitos desta Lei, é àquele que possui instinto e índole de fera, reativo com outros animais e/ou pessoas, independente de porte e/ou raça, oferecendo risco à integridade de pessoas e/ou de outros animais, sendo uma ferramenta a ser utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o § 2º, do Art. 1º, do Projeto de Lei n° 4132/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O “Laço Amarelo” poderá ser usado por cães:”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º, do Projeto de Lei n° 4132/23, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4132/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 1127/2023, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do ilustre deputado Vinícius Cozzolino, que autoriza o Poder Executivo a criação do Fundo Estadual de Iluminação Pública (FEIP) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória pois tem por objetivo a criação do Fundo Estadual de Iluminação Pública (FEIP), visto que a Iluminação pública é um serviço essencial e a criação de um fundo para direcionamento de recursos, é de interesse público. Salienta-se que com a criação do fundo é possível viabilizar com maior facilidade o financiamento de projetos, a promoção de investimentos, redistribuição de recursos e o atendimento de demandas específicas. \r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio, favorável com uma emenda supressiva da CCJ. Neste sentido suprimindo o art.6° para aperfeiçoar o presente projeto. \r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2024. \r\n\r\nDeputado (a)THIAGO RANGEL - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1127/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI N° 2357/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PARA AS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei de autoria do Ilustre Deputado Andrezinho Ceciliano, que visa instituir o “Programa de Eficiência Energética para as Comunidades em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois tem por objetivo instituir o “Programa de Eficiência Energética para as Comunidades em nosso Estado”.\r\n\r\nA distribuição de energia elétrica é um serviço essencial para o funcionamento de uma cidade. Neste sentido, a presente proposição visa a construção de usinas de produção de energia solar para o abastecimento de energia elétrica às comunidades fluminenses, trazendo assim mais progresso para o nosso Estado. \r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio pela juridicidade, com emendas, para aperfeiçoamento do mesmo. \r\n\r\nPelo exposto, apresento meu parecer, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2024. \r\n\r\n(a)THIAGO RANGEL - RELATOR \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2357/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; BRAZÃO e GUILHERME DELAROLI membros efetivos; FILIPE SOARES, membro suplente \r\n\r\nId: 2608916"
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                    "2608917": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3181/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16739/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO VASCONCELOS MACIEL, matrícula nº 433.106-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Tavares Manhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do 14.11.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.11.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2303/2024 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Auditagem, autorizar o relatório da prestação de contas dos Ordenadores de despesa da Alerj.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.11.2024.\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS / 16/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 16.134/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para responder pela Coordenadoria de Bens Patrimoniais, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada RAQUEL DA SILVA SOARES, matrícula n° 419.945-1, C.C de Assistente I, símbolo CCDAL-1, com efeito a partir de 04 de novembro de 2024.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11102/2024 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n14185/2024 - KLARELIS NASCIMENTO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 382/2024 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17001/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22/07/2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 09/2024\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nGestor: Carlos Antônio leite Madureira, matrícula nº 201.163-3;\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4;\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 383/2024 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 17001/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22/07/2024, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 10/2024\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nGestor: Carlos Antônio leite Madureira, matrícula nº 201.163-3;\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4;\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14294/2024 - FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13944/2024 - PALOMA ARAÚJO REIS (alteração do período de férias)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 08.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16182/2024 - LUIZ FELIPPE SALDANHA DE ARAUJO\r\n\r\n16120/2024 - RENATA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n16100/2024 - LUCAS COUTINHO FERRAZ\r\n\r\n16180/2024 - ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO\r\n\r\n16181/2024 - ELMA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n16183/2024 - ANA MARIA DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n16427/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/11/2024 A 30/11/2024:\r\n\r\n411090-4-LEANDRO TAVARES FONTES COUTINHO\r\n\r\n413626-3-CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n421559-6-FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n422995-1-LUIZA SCHELGSHORN DOS SANTOS DE SANSÃO\r\n\r\n424497-6-ALEXSANDER FERNANDES SILVA\r\n\r\n424651-8-FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS DO AMARAL\r\n\r\n425949-5-ROBERTA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n429435-1-LUANA CRISTINA MACEDO DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n429953-3-JULIANO NIKLEVICZ TEIXEIRA\r\n\r\n429958-2-CINTHYA DI PAULA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n430060-4-KELLY REGINA WULK\r\n\r\n430063-8-JEFFERSON CARLOS SOARES PEIXOTO MACHADO\r\n\r\n430064-6-LUIZ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n430626-2-GREICE DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\n430692-4-SABRYNA DIAS DA ROCHA\r\n\r\n430830-0-LUCAS DÁRIO AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n430937-3-NADIR MARIANA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n430938-1-LUCIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n431580-0-FERNANDO ARAUJO TORRES\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/11/2024 A 03/12/2024:\r\n\r\n430208-9-ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n431327-6-DEBORA DE OLIVEIRA GIORDANO\r\n\r\n432008-1-RODRIGO COELHO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/11/2024 A 05/12/2024:\r\n\r\n421190-0-ADRIANA OURIQUIS DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/11/2024 A 07/12/2024:\r\n\r\n427735-6-DARELLI RODRIGUES SOARES\r\n\r\nFÉRIAS DE 11/11/2024 A 10/12/2024:\r\n\r\n429914-5-DOUGLAS ARAÚJO SCHALCHER\r\n\r\n429916-0-MAYARA CHRISTINA MENDONÇA RAMOS\r\n\r\n431794-7-LUIZ GUSTAVO SOARES DAMY DOS SANTOS\r\n\r\n432040-4-TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUSA BORGES\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/11/2024 A 19/12/2024:\r\n\r\n430999-3-MARCELO BRITO RODRIGUES\r\n\r\nFÉRIAS DE 30/11/2024 A 29/12/2024:\r\n\r\n423585-9-FERNANDA DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16323/2024 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 12.11.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16474/2024 - JULIANA FERREIRA DE AZEVEDO \r\n\r\n16565/2024 - ALEXANDRE PEREIRA MARTINS \r\n\r\n16469/2024 - LEONARDO JOSIAS SILVA DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos Do Subdiretor-Geral De \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14.11.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15722/2024 - LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2608917"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2608918": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 07.11.2024, Parte II:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2140-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 113/2023: Deputado Márcio Canella.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2140-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 2140/2023: Deputadas Tia Ju e Martha Rocha.”\r\n\r\nId: 2608918"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2608919": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EDITAL Nº. 011/2024, DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n1. Preâmbulo\r\n\r\n1.1. O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado Rio de Janeiro/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para processo seletivo de candidatos(as) às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, com previsão de início em fevereiro de 2025, observados os termos, normas e condições contidas neste Edital;\r\n\r\n1.2. A seleção é composta pelas fases:\r\n\r\n1.2.1. Inscrição;\r\n\r\n1.2.2. Análise do currículo e memorial;\r\n\r\n1.2.3. Divulgação da Classificação;\r\n\r\n1.2.4. Matrícula.\r\n\r\n2. Número TOTAL de Vagas\r\n\r\n2.1. Serão disponibilizadas 70 (setenta) vagas, que serão distribuídas em 02 (duas) turmas. As aulas ocorrerão às segundas e quartas-feiras, no horário das 9h às 13h.\r\n\r\n2.2. Poderão candidatar-se às vagas no Curso de Pós-graduação lato sensu Gestão no poder Legislativo:\r\n\r\n2.2.1. Parlamentares; servidores efetivos, requisitados e comissionados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2.2.2. No intuito de dar oportunidade a todos os servidores da Casa, somente será permitida 01 (uma) inscrição por Gabinete, a ser submetida ao processo seletivo previsto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n2.2.3. Serão reservadas 35 (trinta e cinco) vagas para os servidores efetivos, requisitados e comissionados da ALERJ. \r\n\r\n2.3. Somente poderão candidatar-se às vagas os candidatos que tiverem concluído, mediante apresentação de diploma, curso de graduação (bacharelado ou licenciatura) em Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2.4. Não poderão candidatar-se a este processo seletivo os alunos que por qualquer motivo tenham desistido de qualquer dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo (curta, média e longa duração) durante o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\n3. Inscrição\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 04 de novembro de 2024 a 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nHorário das 10h às 15h.\r\n\r\nLocal: Secretaria da Escola do Legislativo, situada na Rua da Ajuda, 5, 2° andar - Centro, Rio de Janeiro RJ. \r\n\r\n3.1. Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos, entre os dias 04 de novembro de 2024 e 26 de novembro de 2024, até às 16 horas: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3NFs4XW ou https://tinyurl.com/35mkwtkw \r\n\r\n3.1.1 Após o pré-cadastramento, o candidato receberá, no e-mail por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição.\r\n\r\n3.1.1 Ao se inscreverem, os candidatos deverão apresentar na secretaria da Escola do Legislativo 01 (uma) cópia autenticada ou cópia simples com a apresentação do documento original para conferência, os documentos listados abaixo:\r\n\r\n3.1.1.1 Declaração da Chefia datada, assinada, carimbada e emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável pelo gabinete/departamento. \r\n\r\n3.1.1.2. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado), ou do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.3 No caso de graduação concluída nos últimos 12 (doze) meses, será aceito o Certificado de Conclusão do Curso de Graduação.\r\n\r\n3.1.1.4. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original do Histórico Escolar do curso de Graduação;\r\n\r\n3.1.1.5. Fotocópia autenticada ou cópia simples e documento original da Carteira de Identidade;\r\n\r\n3.1.1.6. Fotocópia do contracheque (Apenas parte superior com dados do servidor, sem valores);\r\n\r\n3.1.1.7. Fotocópia do CPF;\r\n\r\n3.1.1.8. Duas fotos 3 x 4 (recentes);\r\n\r\n3.1.1.9. Certidão de nascimento ou casamento atualizada;\r\n\r\n3.1.1.10. Curriculum Vitae acadêmico e profissional, atualizado, evidenciando particularmente sua formação, atividades profissionais, outras atividades acadêmicas e de pesquisa e formação continuada; (Cópia impressa)\r\n\r\n3.1.1.11. Memorial expondo os motivos para a candidatura, vinculando a sua história funcional ao objetivo na participação no curso, devendo expor o interesse e contribuição da especialização para o desenvolvimento e aprimoramento de suas atividades profissionais na ALERJ. (Cópia impressa);\r\n\r\n3.1.1.12. O candidato que apresentar, no ato da inscrição, fotocópia do Certificado de Conclusão de Curso de Graduação deverá apresentar original e fotocópia do Diploma de Curso de Graduação (devidamente registrado) até a conclusão das disciplinas do curso de pós-graduação, sob pena de não certificação. Aplica-se o mesmo prazo e penalidade, aos candidatos que não apresentarem o Histórico Escolar do Curso de Graduação. \r\n\r\n3.2. As informações prestadas no formulário de inscrição são da inteira responsabilidade do candidato. A Banca Examinadora do Curso de Pós-Graduação dispõe do direito de excluir do processo seletivo aquele que preencher o referido formulário com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.\r\n\r\n3.3. Será cancelada a inscrição, a qualquer tempo, que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital;\r\n\r\n3.4. No ato da inscrição, o funcionário da Secretaria da Escola do Legislativo colocará a documentação num envelope na frente do interessado;\r\n\r\n3.5. Não será aceita, em hipótese alguma, inscrição com documentação incompleta.\r\n\r\n3.6. Não serão aceitas inscrições por procuração e nem pelos correios.\r\n\r\n3.7. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n3.7.1. O candidato é responsável pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros.\r\n\r\n3.7.2. Terá sua inscrição anulada, o candidato que não atender ao exigido neste edital.\r\n\r\n3.8. É PROIBIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS REPOGRÁFICAS NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\r\n\r\n4. Seleção\r\n\r\n4.1. O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo de seleção:\r\n\r\n4.1.1. Avaliação do Memorial e análise curricular;\r\n\r\n4.2. Critérios para a pontuação:\r\n\r\n4.2.1. Memorial - 0 até 6 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.11)\r\n\r\n4.2.2. Currículo - 0 até 4 pontos (de acordo com os critérios observados no item 3.1.1.10)\r\n\r\n5. Memorial\r\n\r\n5.1. Composto de no máximo 03 laudas e no mínimo de 02 laudas, respeitadas as regras da norma padrão da língua portuguesa;\r\n\r\n5.2. Na análise do memorial, o candidato deverá ter a capacidade de apresentar seu pleito a partir de uma escrita formal, de acordo com as regras da gramática da língua portuguesa, de modo que o desenvolvimento do raciocínio seja objetivo e consistente;\r\n\r\n5.3. O memorial deverá ser uma exposição escrita, de modo analítico e crítico sobre as atividades realizadas e também para aquelas que possam vir a ser desenvolvidas pelo candidato e que tenham relação com a gestão pública, contendo todos os aspectos significativos de sua trajetória profissional e suas atividades na ALERJ;\r\n\r\n6. Resultados\r\n\r\n6.1. Estarão habilitados todos os candidatos que obtiverem pontuação final igual ou maior que 6,0 (SEIS);\r\n\r\n6.2. Dentre os habilitados, serão respeitados os critérios de prioridade previstos no item 11 e o critério de melhor classificação para o preenchimento das 70 (setenta) vagas.\r\n\r\n6.3. Em caso de empate entre candidatos, a classificação será decidida, na sequência, com base em:\r\n\r\nI. idade (de acordo com a lei nº10.741/2004);\r\n\r\nII. servidor efetivo da ALERJ;\r\n\r\nIII. candidato com maior tempo de vinculação funcional à ALERJ;\r\n\r\nIV. O candidato que não tenha cursado os cursos de pós-graduação oferecidos anteriormente.\r\n\r\n6.5. A lista dos candidatos habilitados será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n7. Recursos\r\n\r\n7.1. Os recursos somente serão aceitos para apreciação se forem interpostos entre os dias 09 de dezembro de 2024 e 13 de dezembro de 2024 até às 15 horas.\r\n\r\n7.2. Os recursos deverão ser dirigidos à Escola do Legislativo, por escrito, em duas vias, expondo suas justificativas;\r\n\r\n7.3. O resultado do julgamento dos recursos estará disponível na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\n7.4. Conteúdos inconsistentes ou intempestivos serão indeferidos.\r\n\r\n8. Classificação Final\r\n\r\n8.1. A lista Oficial dos candidatos habilitados e classificados no processo seletivo será publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo e no mural da Escola do Legislativo, no dia 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\n9. Matrícula\r\n\r\n9.1. Os candidatos classificados na fase final deverão dirigir- se a Escola do Legislativo para efetivar a matrícula entre os dias 19 de dezembro de 2024 e 17 de janeiro de 2025, das 10h às 15h, oportunidade em que assinarão o Termo de Compromisso;\r\n\r\n9.2. Os candidatos classificados que não realizarem a confirmação da matrícula até às 16 horas do dia 17 de janeiro de 2025, serão automaticamente eliminados.\r\n\r\n10. Banca Examinadora\r\n\r\n10.1. A Banca Examinadora será composta por 03 (três) servidores, com a supervisão da Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo, cuja finalidade será de analisar os currículos e memoriais, apresentados pelos interessados que preencham os requisitos para candidatura, proceder julgamento dos recursos e aprovar a listagem final dos alunos.\r\n\r\n11. Prioridades\r\n\r\n11.1. Gozarão de prioridade no processo seletivo os candidatos nas seguintes situações:\r\n\r\n11.1.1. Deputados em exercício do mandato;\r\n\r\n11.1.2. Servidores efetivos, requisitados ou comissionados da Alerj que ocupem funções ou cargos de direção que venham a favorecer o desenvolvimento estratégico desta Casa Legislativa;\r\n\r\n12. Disposições finais\r\n\r\n12.1. O Curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO possui carga horária de 498 horas de carga horária.\r\n\r\n12.2. Para aprovação, o aluno deverá frequentar no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas em cada disciplina, obter nota final mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina e realizar Trabalho de Conclusão de Curso, obtendo nota mínima de 7,0 (sete);\r\n\r\n12.3. Todos os candidatos habilitados e classificados, no ato da matrícula, deverão assinar “Termo de Compromisso de Responsabilidade”, no qual se comprometem, em caso de evasão, a ressarcir o custo do Curso de Pós-graduação.\r\n\r\n12.4. O aluno que concluir o presente curso terá direito a Certificado de curso de Pós-Graduação lato sensu, com todas as especificações exigidas pela legislação;\r\n\r\n12.5. Ao inscrever-se no processo seletivo, o candidato reconhece e aceita as normas estabelecidas neste edital;\r\n\r\n12.6. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Coordenação Pedagógica e pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\n12.7. O calendário das disciplinas e respectivo horário das aulas e recesso estão dispostos no ANEXO I, deste Edital. O calendário poderá sofrer alterações. \r\n\r\n12.8. Após o término da disciplina de Orientação de TCC, os alunos terão o prazo máximo de 30 (Trinta) dias para entrega do Trabalho Final de Conclusão do Curso, individualmente, na forma de Artigo Científico para o curso de GESTÃO no PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\n12.9. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações, mediante publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo. Cabe ao candidato realizar o acompanhamento da tramitação do certame.\r\n\r\n13. Dúvidas\r\n\r\n13.1. Dúvidas e esclarecimentos serão direcionados à Coordenação Acadêmica da Escola do Legislativo e recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Escola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro 2024.\r\n\r\nReginaldo Mendes Leite\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCalendário das Atividades: segundas e quartas feiras, das 9h às13h.\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO. \r\n\r\nCRONOGRAMA DAS DISCIPLINAS\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\nFundamentos do Direito Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPráticas Sociais e Políticas de Governança no Poder Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nABRIL DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Administrativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nEstrutura e Funcionamento do Processo Legislativo - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJUNHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nDireito Constitucional - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPlanejamento e Orçamento Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJULHO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n21\r\n\r\n23\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nQualidade no Serviço Público - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nRedação Oficial - 12h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAGOSTO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nComunicação e Marketing no Setor Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nExecução Orçamentária - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nSETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n22\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nOUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\n08\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\nPrestação de Contas e Controle Externo da Administração - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nProcessos de Licitação - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n19\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\nMetodologia e Pesquisa Científica - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Pessoas no Serviço Público - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n05\r\n\r\n07\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nDireito Eleitoral - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nPolíticas Públicas - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\n09\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nMARÇO DE 2026\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\n02\r\n\r\n04\r\n\r\nGestão de Contratos - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nControle Interno - 24h\r\n\r\nX\r\n\r\nX\r\n\r\nAtividades Independentes - 60 h/a \r\n\r\nOrientação de TCC - 30 h/a \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEleições 2024: Aprendizados e Oportunidades\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará a palestra “Eleições 2024: aprendizados e oportunidades”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo compartilhar e atualizar os participantes sobre as mudanças, inovações, estratégias, marketing, dentre novos conceitos e oportunidades para futuras eleições.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 10 de dezembro de 2024 (terça-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: \r\n\r\n• Epistemologia da política (significado/origem)\r\n\r\n• Marketing político/digital\r\n\r\n• O novo eleitor - o novo político\r\n\r\n• Eleições 2024\r\n\r\n• Aprendizados de campanha\r\n\r\n• Oportunidades de campanha\r\n\r\n• Remarketing político (repetição de ações estratégicas)\r\n\r\n• Sinergia de comunicação\r\n\r\n• Identidade política\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Palestrante e consultor empresarial, Publicitário (Unesa), Pós-graduado em Psicologia Analítica (PUC/Rio); Autor do livro Psique 3.0 (OmniScriptum, Portugal); Colunista da Catho e do Portal dos Psicólogos de Portugal; Apresentador BusTV e TV Max; Autor /Palestrante do projeto social - Comunidade Profissional; Professor credenciado CRECI-RJ e Elerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de dezembro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3UAcLDp ou https://tinyurl.com/4m94294w\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 10 de dezembro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/hEHZeSVbMwovWHs1A\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 6 de novembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2608919"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2608763": [
                    "V - Ata",
                    "GIR - GRAMAS IPANEMA RIO PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.257.071/0001-90 \r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião de Sócios realizada em 20/10/2024. Data e Local: Às 11:00h do dia 20/04/2024, na sede social, à Av. das Américas 2.480 BL.05 - Sala 314 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. Composição da mesa: Presidente: GONÇALO CRISTOVAM MEIRELLES DE ARAUJO DIAS. Secretário: ISAIAS DE SÁ RAMOS FILHO. Convocação: Dispensada Ordem do dia: Redução do capital social nos termos do art. 1082 II do CCB. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos. Fatos ocorridos: a) Nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02, deliberada a redução do capital social, inteiramente integralizado, em R$ 2.338.471,00, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social, reduzindo-o de R$ 2.340.471,00 para R$ 2.338.471,00. O montante da redução de capital será devolvido aos sócios na proporção de suas respectivas participações no capital social, em moeda corrente nacional, após o arquivamento da Alteração Contratual resultante no Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ-RJ, e transcurso do prazo de oposição de credores previsto no § 1º do art. 1084 da Lei 10.406/02. c) Os sócios autorizam a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de capital ora aprovado. \r\n\r\nRio de Janeiro. Gonçalo Cristovam Meirelles de Araujo Dias \r\n\r\n(Presidente)\r\n\r\nId: 2608763"
                ],
                "2608560": [
                    "V - Ata",
                    "WSUT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 38.438.465/0001-00 - NIRE 332.1108617-4\r\n\r\nATA DE RESOLUÇÃO DE SÓCIA: 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 25 dias do mês de outubro de 2024, às 10:00hs, na sede social da WSUT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (“Sociedade”) na Rua da Quitanda, nº 86, sala 501, Edifício Galeria, Centro, CEP 20.091-005. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação diante da presença da sócia única WILSON SONS ULTRATUG PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Quitanda, nº 86, sala 501, Edifício Galeria, Centro, CEP 20.091-005, inscrita no CNPJ sob o nº 04.017.196/0001-88, neste ato representada por seus administradores Sr. Luís Gustavo Bueno Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 506.023.334-6, expedida pelo CREA/SP, e inscrito no CPF sob o nº 135.214.588-06, com endereço na Rua da Quitanda, nº 86, sala 501, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.091-005, e Sr. Arnaldo Calbucci Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 88.572/D, expedida pelo CREA/SP, e inscrito no CPF sob o nº 035.819.038-06, com endereço na Praia de Botafogo, 186, 4° andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, Edifício Oscar Niemayer Tower, CEP: 22250-145. 3. MESA: Os trabalhos foram presididos e secretariados pelos Srs. Luís Gustavo Bueno Machado e Arnaldo Calbucci Filho, respectivamente. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social mediante o cancelamento parcial da subscrição de capital feita pela sócia única em 22/11/2022; (ii) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização de lucros acumulados e lucros parciais apurados no período; e (iii) a redução do capital social, com a restituição de valores à sócia única, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil. 5. DELIBERAÇÕES: A sócia única aprovou integralmente as seguintes deliberações: (i) a redução do capital social mediante o cancelamento parcial da subscrição de capital feita pela sócia única em 22/11/2022, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), passando o capital social de R$ 34.528.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais) para R$ 28.528.000,00 (vinte e oito milhões quinhentos e vinte e oito mil reais), dividido em 28.528.000 (vinte e oito milhões quinhentos e vinte e oito mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma; (ii) o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 5.443.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil reais), mediante a emissão de 5.443.000 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, a serem totalmente subscritas e integralizadas pela sócia única, mediante a capitalização de lucros acumulados e lucros parciais apurados até 30 de setembro de 2024, no valor de R$ 6.925.170,36 (seis milhões, novecentos e vinte e cinco mil, cento e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme balancete anexo, passando o capital social de R$ 28.528.000,00 (vinte e oito milhões quinhentos e vinte e oito mil reais) para R$ 33.971.000,00 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e um mil reais), dividido em 33.971.000 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e uma mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma; (iii) a redução do capital social, com a restituição de valores à sócia única, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, no valor de R$ 33.970.000,00 (trinta e três milhões novecentos e setenta mil reais), mediante o cancelamento de 33.970.000 (trinta e três milhões novecentos e setenta mil) quotas, passando o capital social de R$ 33.971.000,00 (trinta e três milhões, novecentos e setenta e um mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 1.000 (mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. A restituição do capital à sócia única será feita sob a forma de amortização do crédito de mútuo detido pela Sociedade contra a sócia única, conforme balancete anexo. A sócia única autorizou que a administração da Sociedade pratique todos os atos necessários à efetivação e formalização das reduções de capital social ora aprovadas, incluindo, sem limitação, a celebração de todos os documentos necessários para restituição dos valores devidos à sócia única em razão das reduções de capital, e a publicação desta ata para os fins legais. A presente ata refletindo as modificações de capital será arquivada na Junta Comercial após o prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, na forma do art. 1.084, § 3º, do Código Civil. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024. Mesa: Luís Gustavo Bueno Machado - Presidente; Arnaldo Calbucci Filho - Secretário. Sócia: WILSON SONS ULTRATUG PARTICIPAÇÕES S.A. Luís Gustavo Bueno Machado / Arnaldo Calbucci Filho.\r\n\r\nId: 2608560"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2608504": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 22 de novembro de 2024, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sito à Avenida Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, obrigando-se como devedora solidária junto à Gás Verde S.A., localizada na Estrada Santa Rosa, S/N, bairro Piranema, na Cidade de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, CEP 23.898-772, inscrita no CNPJ sob n.º 11.131.464/0001-53 (“Gás Verde”), em garantia do pagamento das obrigações assumidas por esta no âmbito da Cédula de Crédito Bancário N.º 112349-3 (“CCB N.º 112349-3”), a ser celebrado junto ao Grupo Daycoval S.A., instituição financeira com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n.º 62.232.889/0001-90 (“Banco Daycoval”), na qualidade de credor, com valor principal de R$ 12.345.217,27 (doze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) (“Aval BÝK CCB”), cujas características principais são: (a) valor do principal R$ 12.345.217,27 (doze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reais, e vinte sete centavos); (b) prazo de pagamento: 92 (noventa e dois dias); (c) garantias: aval da Companhia, em conjunto com a OAK Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.531.607/0001-87 (“OAK” e, em conjunto com a “Companhia” em conjunto denominadas simplesmente “Avalistas”) na (“Emissão de Notas Comerciais”); combinada com cessão fiduciária de aplicação financeira da Gás Verde em favor do Banco Daycoval (“cessão fiduciária de aplicação financeira Gás Verde”), e cessão fiduciária de direitos creditórios da Gás Verde em favor do Banco Daycoval (“Cessão fiduciária de direitos creditórios Gás Verde”);. (ii) a outorga do Aval BÝK CCB pela Companhia, no âmbito da CCB N.º 112349-3; e (iii) autorização à administração da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações desta reunião, bem como ratificação de todos e quaisquer atos até então praticados e todos e quaisquer documentos até então assinados pela administração da Companhia com relação a tais matérias, ficando ratificado os atos anteriormente praticados. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente. Leo Eduardo Da Costa Hime - Diretor sem designação específica.\r\n\r\nId: 2608504"
                        ],
                        "2608747": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Diremadi Marketing e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.905.090/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.210.468.570\r\n\r\nEDITAL: Diremadi Marketing e Serviços Ltda., com sede a Estrada dos Bandeirantes, nº 1600, Taquara - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22775-109, NIRE 33.2.10468570, pelo processo nº 2024/00659296-5, de 07/08/2024, deferido por Decisão Singular de 23/09/2024, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00006462579, de 24/09/2024, requer Carta de Matricula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada na Estrada dos Bandeirantes, nº 20.373, Vargem Pequena - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 22783-550, NIRE 33901956268, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Sérgio Tavares Romay - Presidente da JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2608747"
                        ],
                        "2608474": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ nº 14.395.590/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA \r\n\r\n5ª (QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, \r\n\r\nNÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM \r\n\r\nGARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL \r\n\r\nFIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nPÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LINHAS DE\r\n\r\nTAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da 5ª (quinta) emissão da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 04 de novembro de 2020, entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) e a Gemini Energy S.A., conforme aditada por meio do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 18 de novembro de 2020 ( “Escritura de Emissão”), para se reunir, em primeira convocação, no dia 05 de dezembro de 2024, às 9h30, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “TEN Meeting”, com o link de acesso (https://assembleia.ten.com.br/245604421) (“Plataforma Digital”), nos termos dos artigos 70, inciso I e 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (A) aprovação, ou não, (1) da liberação da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações (conforme definido na Escritura de Emissão) e da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, a exclusão da Cláusula 4.16 (Garantias Reais) da Escritura de Emissão e todas as menções às referidas garantidas da Escritura de Emissão; (2) da exclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do Índice de Cobertura do Serviço de Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão) e inclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do índice financeiro previsto nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração, o qual passará a ser apurado com base nas demonstrações financeiras consolidadas auditadas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (3) da inclusão da garantia fidejussória, representada por fiança, a ser outorgada pela Energisa S.A. em garantia do Valor Garantido (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Emissão; (4) da modificação da Cláusula V (Eventos de Inadimplemento) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os Eventos de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) aos eventos de inadimplemento previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (5) modificação da Cláusula VI (Obrigações Adicionais da Emissora e das Garantidoras) da Escritura de Emissão, de forma a incluir obrigações adicionais a serem assumidas pela Fiadora e adequar as demais obrigações às previstas nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (6) da modificação da Cláusula VIII (Assembleia Geral de Debenturistas) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os quóruns de instalação e deliberação aos previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, assim como refletir as regras atuais de convocação previstas na Lei das Sociedades por Ações, conforme redação prevista na Proposta da Administração; e (B) autorização, ou não, ao Agente Fiduciário para praticar, em conjunto com os representantes da Emissora, todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas. Em contrapartida às aprovações previstas da Ordem do Dia, solicitadas nos termos da Proposta da Administração e deste edital de convocação, a Emissora propõe o pagamento de contraprestação econômica aos Debenturistas (“Prêmio”), conforme informada na Proposta de Administração divulgada na data deste Edital por meio dos links: https://assembleia.ten.com.br/245604421 e ri.energisa.com.br. O pagamento do Prêmio será realizado dentro do ambiente da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão em até 10 (dez) Dias Úteis após a realização da AGD. A Emissora se compromete a enviar uma notificação para o Agente Fiduciário pelos e-mails af.assembleias@oliveiratrust.com.br e af.precificacao@oliveiratrust.com.br e para a B3, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data prevista para pagamento do Prêmio, para criação do evento na B3. A exigibilidade do pagamento do Prêmio estará condicionada à deliberação favorável das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo devido na data de pagamento, conforme prazo acima mencionado. Além disso, o pagamento do Prêmio será devido somente aos Debenturistas que sejam titulares de Debêntures no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a AGD, por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.energisa.com.br) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421), impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto os Debenturistas deverão encaminhar por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/245604421): (i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (ia) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.1) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.2) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura di gital. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou à gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações e deve ser enviada em sua versão digital assinado de forma eletrônica, com ou sem certificado digital, ou cópia simples assinada fisicamente com o reconhecimento de firma ou abono bancário do signatário. A Emissora e o Agente Fiduciário dispensarão a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para o escritório da Emissora, bastando o envio da versão digital ou da cópia simples das vias originais de tais documentos. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, do Código Civil, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) dia antes da AGD, as instruções para acesso à Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) dia de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do e-mail gfc@energisa.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente através do e-mail gfc@energisa.com.br, ou com o Agente Fiduciario, através do e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora (como, por exemplo, instabilidade na conexão do Debenturista com a internet ou a incompatibilidade do sistema eletrônico com o equipamento utilizado pelo Debenturista). Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Visando a segurança da Assembleia Geral de Debenturistas, o acesso ao sistema eletrônico será restrito aos Debenturistas que se credenciarem no prazo aqui previsto. Por fim, a Emissora esclarece que, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (http://www.oliveiratrust.com.br/investidor), da Emissora (http://ri.energisa.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. \r\n\r\nCataguases, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nLINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2608474"
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                            null,
                            "HOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 79\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 79/2024, de 13/11/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: SENSOR DE RADIAÇÃO LIQUIDA DELTA OHM - MODELO LPNET14-NCM: 90159090, CABO DE RADIAÇÃO LIQUIDA DELTA OHM - CÓDIGO: CPM12AA8.5 (5,0M)-NCM: 85444900, RADIO MODEM SATELLINE-EASY YM6500 UHF 427,O MHZ COM ADAPTADOR YC0485-NCM: 85176255, FILTRO HM 47280 SP-NCM: 90159090, CÁPSULA BAROMÉTRICA BARO 1 - CLASSE A: 500...1100 hPa-NCM: 90258000, CONJUNTO ÓPTICO DO LIDAR WINDCUBE WLS7-NCM: 90159090, DATALOGGER VAISALA DMU801 - A2H8B6NNNNA1N2NNN-NCM: 90158090, SENSOR HMP155 E1AA11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, SENSOR DE TEMPERATURA DO SOLO QMT103 COM CABO DE 5M-NCM: 90159090, SENSOR DE DIREÇÃO E VELOCIDADE DO VENTO WMT700 2B1A0A00ED1A1-NCM: 90158090, ABRIGO METEOROLÓGICO METSPEC - MODELO - RAD14-NCM: 90159090, SENSOR DE RADIAÇÃO SOLAR GLOBAL SMP6 COM CABO DE 10M-NCM: 90158090, ANEMÔMETRO ULTRASONICO 2D WINDSONIC 1405-PK-038 OPTION2-NCM: 90158090, CHASSI MODELO 269279S PARA LIDAR WINDCUBE-NCM: 90159090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2608486"
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                        "2608482": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAPA POE ESTAQUEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.125.420/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da MAPA POE ESTAQUEAMENTO LTDA a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 58, sala 608 e 609, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 27 de novembro de 2024, às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Dissolução da Sociedade\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\nAilton Freire da Costa\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2608482"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NOVA VR LIMITADA ME \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 38.924.574/0001-29\r\n\r\nPOSTO NOVA VR LIMITADA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053827, com validade até 07 de novembro de 2030, que a autoriza Para realizar a atividade de revenda de combustíveis líquidos com prestação de serviço de troca de óleo em concomitância com a remediação do solo e água subterrânea, na AVENIDA ALMIRANTE ADALBERTO DE BARROS NUNES, 1954, - VILA MURY, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/202933/2008) \r\n\r\nId: 2606856"
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                            "V - Convocação",
                            "CIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 33.767.500/0001-02\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA. Aos 17 dias do mês de NOVEMBRO de 2024, na qualidade de sócio majoritário, detentor de 93% do capital social da sociedade acima aludida, convoco e solicito o comparecimento de todos os sócios da referida sociedade, na reunião de sócios, que se realizará no dia 28/11/2024, às 11:00 horas, no escritório do procurador do sócio majoritário, na Rua do Carmo, número 8, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.011-20, a fim de deliberar sobre. 1) Destituição do administrador da sociedade; 2) Nomeação de administrador para a sociedade; 3) Outros assuntos de interesse da sociedade; Informo que as pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de sócios, deverão apresentar as respectivas procurações, com firma reconhecida. Sem mais, firmo-me mui atenciosamente. ESPOLIO DE MARIO DA SILVA OLIVEIRA - ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS -Inventariante.\r\n\r\nId: 2608556"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 10.240.186/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO DA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES,\r\n\r\nNÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, \r\n\r\nEM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, \r\n\r\nCOM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LINHAS\r\n\r\nDE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados os senhores titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, da 2ª (segunda) emissão da Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. (“Debenturistas”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A.”, celebrado em 29 de março de 2021, entre a Emissora, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Agente Fiduciário”) e a Gemini Energy S.A. (“Escritura de Emissão”), para se reunir, em primeira convocação, no dia 05 de dezembro de 2024, às 11:00 horas, em assembleia geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da AGD, através da plataforma “TEN Meeting”, com o link de acesso (https://assembleia.ten.com.br/548065214) (“Plataforma Digital”), nos termos dos artigos 70, inciso I e 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 29 de março de 2022, conforme alterada (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (A) aprovação, ou não, (1) da liberação da Alienação e Cessão Fiduciária de Ações (conforme definido na Escritura de Emissão) e da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido na Escritura de Emissão) e, consequentemente, a exclusão da Cláusula 4.16 (Garantias Reais) da Escritura de Emissão e todas as menções às referidas garantidas da Escritura de Emissão; (2) da exclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do Índice de Cobertura do Serviço de Dívida (conforme definido na Escritura de Emissão) e inclusão do evento de vencimento antecipado referente à observância do índice financeiro previsto nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração, o qual passará a ser apurado com base nas demonstrações financeiras consolidadas auditadas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (3) da inclusão da garantia fidejussória, representada por fiança, a ser outorgada pela Energisa S.A. em garantia do Valor Garantido (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Emissão; (4) da modificação da Cláusula V (Eventos de Inadimplemento) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os Eventos de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) aos eventos de inadimplemento previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (5) da modificação da Cláusula VI (Obrigações Adicionais da Emissora e das Garantidoras) da Escritura de Emissão, de forma a incluir obrigações adicionais a serem assumidas pela Fiadora e adequar as demais obrigações às previstas nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, conforme redação prevista na Proposta da Administração; (6) da modificação da Cláusula VIII (Assembleia Geral de Debenturistas) da Escritura de Emissão, de forma a adequar os quóruns de instalação e deliberação aos previstos nas demais emissões de debêntures do Grupo Energisa, assim como refletir as regras atuais de convocação previstas na Lei das Sociedades por Ações, conforme redação prevista na Proposta da Administração; e (B) autorização, ou não, ao Agente Fiduciário para praticar, em conjunto com os representantes da Emissora, todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas. Em contrapartida às aprovações previstas da Ordem do Dia, solicitadas nos termos da Proposta da Administração e deste edital de convocação, a Emissora propõe o pagamento de contraprestação econômica aos Debenturistas (“Prêmio”), conforme informada na Proposta de Administração divulgada na data deste Edital por meio dos links: https://assembleia.ten.com.br/548065214 e ri.energisa.com.br. O pagamento do Prêmio será realizado dentro do ambiente da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão em até 10 (dez) Dias Úteis após a realização da AGD. A Emissora se compromete a enviar uma notificação para o Agente Fiduciário pelos e-mails af.assembleias@oliveiratrust.com.br e af.precificacao@oliveiratrust.com.br e para a B3, com antecedência de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data prevista para pagamento do Prêmio, para criação do evento na B3. A exigibilidade do pagamento do Prêmio estará condicionada à deliberação favorável das matérias constantes da Ordem do Dia, sendo devido na data de pagamento, conforme prazo acima mencionado. Além disso, o pagamento do Prêmio será devido somente aos Debenturistas que sejam titulares de Debêntures no dia útil imediatamente anterior à data de pagamento. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da AGD deverão solicitar o cadastro por meio da Plataforma Digital (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal/procurador que comparecerá à AGD, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na AGD, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71 da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a AGD, por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/548065214), também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora no seu website (ri.energisa.com.br) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/548065214), impreterivelmente, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da realização da AGD. A manifestação de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo Debenturista ou por seu representante legal, acompanhada de cópia digital dos documentos de identificação e/ou de representação, conforme aplicável, bem como de declaração a respeito da existência ou não de conflito de interesse entre o Debenturista e as demais partes da operação ou as matérias da Ordem do Dia. A ausência da declaração inviabilizará o respectivo cômputo do voto. Nos termos do artigo 126 e 71 da Lei das Sociedades por Ações, para participar da AGD ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar por meio da Plataforma Digital (https://assembleia.ten.com.br/548065214): i) quando pessoa física: cópia do documento de identidade do Debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); e (ii) caso o Debenturista seja representado por um procurador, cópia da procuração assinada com poderes específicos para sua representação na AGD ou instrução de voto, observados os termos e condições estabelecidos neste Edital. O representante do Debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (ia) contrato ou estatuto social; (b) ato societário de eleição do administrador que (b.1) comparecer à AGD como representante da pessoa jurídica, ou (b.2) assinar procuração para que terceiro represente o Debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Caso qualquer dos Debenturistas seja parte em operações compromissadas, além dos documentos listados acima, conforme aplicável, será necessário o envio (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a operação compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos do ativo. Com relação aos fundos de investimento, a representação destes na AGD caberá à instituição administradora ou à gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou da gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações e deve ser enviada em sua versão digital assinado de forma eletrônica, com ou sem certificado digital, ou cópia simples assinada fisicamente com o reconhecimento de firma ou abono bancário do signatário. A Emissora e o Agente Fiduciário dispensarão a necessidade de envio das vias físicas dos documentos de representação dos Debenturistas para o escritório da Emissora, bastando o envio da versão digital ou da cópia simples das vias originais de tais documentos. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, do Código Civil, a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferidos. As pessoas naturais Debenturistas somente poderão ser representadas na AGD por procurador que seja acionista, administrador da Emissora, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Emissora, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04 de novembro de 2014). Os Debenturistas que não realizarem o Cadastro e não enviarem os documentos na forma e prazo previstos acima não estarão aptos a participar da AGD via sistema eletrônico de votação a distância. Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Emissora após o Cadastro, o Debenturista receberá, até 1 (um) dia antes da AGD, as instruções para acesso à Plataforma Digital. Caso determinado Debenturista não receba as instruções de acesso com até 1 (um) dia de antecedência do horário de início da AGD, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do e-mail gfc@energisa.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da AGD, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Emissora diretamente através do e-mail gfc@energisa.com.br, ou com o Agente Fiduciario, através do e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br. A administração da Emissora reitera aos Senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à AGD, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da AGD, o link de acesso à Plataforma Digital estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da AGD, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da AGD, não será possível o ingresso do Debenturista na AGD, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Emissora recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital para participação da AGD com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência do início da AGD a fim de evitar eventuais problemas operacionais e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital. Eventuais manifestações de voto na AGD deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da AGD. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da AGD, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a AGD, sem a possibilidade de manifestação. A Emissora ressalta que será de responsabilidade exclusiva do Debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Emissora não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital e outras situações que não estejam sob controle da Emissora (como, por exemplo, instabilidade na conexão do Debenturista com a internet ou a incompatibilidade do sistema eletrônico com o equipamento utilizado pelo Debenturista). Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na AGD através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste Debenturista no ato de realização da AGD, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II da Resolução CVM 81. Visando a segurança da Assembleia Geral de Debenturistas, o acesso ao sistema eletrônico será restrito aos Debenturistas que se credenciarem no prazo aqui previsto. Por fim, a Emissora esclarece que, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da AGD, poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a AGD se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, a Emissora publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste Edital, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da AGD. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (http://www.oliveiratrust.com.br/investidor), da Emissora (http://ri.energisa.com.br) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. \r\n\r\nCataguases, 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2608484"
                        ],
                        "2608642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0473/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8536.41.00\r\n\r\nFI_0474/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8541.49.00\r\n\r\nFI_0475/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8533.40.92\r\n\r\nFI_0476/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8541.30.29\r\n\r\nFI_0477/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8533.40.92\r\n\r\nFI_0478/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8532.22.00\r\n\r\nFI_0479/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8532.25.90\r\n\r\nFI_0480/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8541.42.90\r\n\r\nFI_0481/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8533.40.12\r\n\r\nFI_0482/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8542.39.39\r\n\r\nFI_0483/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8542.31.20\r\n\r\nFI_0484/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8541.10.22\r\n\r\nFI_0485/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8533.40.92\r\n\r\nFI_0486/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8541.10.31\r\n\r\nFI_0487/24\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\n8542.31.20\r\n\r\nFI_0488/24\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0489/24\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0490/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0491/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0492/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0493/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0494/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0495/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0496/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0497/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0498/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.30.00\r\n\r\nFI_0499/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0500/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0501/24\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.12.60\r\n\r\nFI_0504/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0505/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9608.99.89\r\n\r\nFI_0506/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3917.22.10\r\n\r\nFI_0507/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8482.91.11\r\n\r\nFI_0508/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n7408.22.00\r\n\r\nFI_0509/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n4802.55.99\r\n\r\nFI_0510/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3506.10.90\r\n\r\nFI_0511/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9609.20.00\r\n\r\nFI_0512/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3506.91.20\r\n\r\nFI_0513/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3917.22.10\r\n\r\nFI_0514/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8482.91.11\r\n\r\nFI_0515/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n4908.90.00\r\n\r\nFI_0516/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0517/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9608.60.00\r\n\r\nFI_0518/24\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.20.90\r\n\r\nFI_0519/24\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2810.00.10\r\n\r\nFI_0520/24\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.10.19\r\n\r\nFI_0521/24\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\nFI_0522/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8504.90.40\r\n\r\nFI_0523/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0524/24\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0525/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0526/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0527/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0528/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8457.30.90\r\n\r\nFI_0529/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8457.30.90\r\n\r\nFI_0530/24\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8457.30.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2024\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2608642"
                        ],
                        "2608622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GRB LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 30.510.457/0001-07\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GRB LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 30.510.457/0001-07, estabelecida na Avenida Saquarema, n.º 2827 - Loja 01, Bairro Porto Novo, CEP: 28991-311, Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, endereço eletrônico: contatosgrb@gmail.com, TORNA PÚBLICO que, devido a uma série de fatores alheios à vontade e responsabilidade da empresa, DOCUMENTOS E ARQUIVOS importantes foram extraviados da sua antiga sede. Caso alguém tenha conhecimento sobre a localização e posse dos mesmos, pedimos que entre em contato conosco imediatamente. Atenciosamente. Gleycimar Ferreira de Araújo.\r\n\r\nId: 2608622"
                        ],
                        "2608589": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MSA EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.764.038/0001-33\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nMSA Equipamentos Ltda portadora do CNPJ: 17.764.038/0001-33 declara através dos laudos técnicos 001/2024 e 002/2024 emitido pelo engenheiro Gilberto Arruda Mouren, portador do CPF: 099.673.037-00 que contemos: Receptores GNSS da marca Tersus GNSS modelos Luka Basic, Luka Ultimate, Oscar ProBase, Oscar Ultimate e Oscar Trek, classificados no NCM: 8526.91.00 e controladora de dados modelos TC20, TC50 e TC80 classificadas no NCM: 9015.90.90.\r\n\r\nId: 2608589"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608617": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 23292/2024\r\n\r\nRequerente: UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECURSO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 23291/2024\r\n\r\nRequerente: QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2024 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 15491/2023\r\n\r\nObjeto: Remediação ambiental de área degradada, onde operou o antigo vazadouro de lixo à céu aberto de Itapeba. A Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada, tem sua continuação marcada para o dia 22/11/2024 às 14 h, Informações pelos Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2608617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608575": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 268/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de pneus, conforme edital. P.A n°: 28.582/2024. Data/Hora: 04/12/2024 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 269/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 31.877/2024. Data/Hora: 04/12/2024 às 17:00 horas. Pregão Eletrônico nº 270/2024 - Objeto: Registro de preços de contratação de empresa para aquisição de medicamentos, conforme edital. P.A n°: 27.206/2024. Data/Hora: 05/12/2024 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 271/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de tubos e ponteiras, conforme edital. P.A n°: 29.844/2024. Data/Hora: 05/12/2024 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 272/2024 - Objeto: Registro de preços de contratação de empresa para aquisição de material de consumo, conforme edital. P.A n°: 27.979/2024. Data/Hora: 05/12/2024 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2608575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608759": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA-\r\n\r\nTorna-se público que a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo por meio da Comissão Permanente de Licitação, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, visando a Aquisição de forno a gás para a cozinha central, conforme termo de referência, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nData da Sessão: 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nLocal da disputa: https://www.gov.br/compras/pt-br (Portal Nacional de Compras). \r\n\r\nHorário da fase de lances: 10:00h às 16:00h\r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2608759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2608563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO DE CONTRATO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO\r\n\r\nAVISO DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2023\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de instituições de ensino superior visando atender através de celebração de contrato com o “Programa Conexão Universitária”, que tem por escopo a concessão de bolsas de estudo, nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu e stricto sensu aos munícipes, conforme processo administrativo nº 16.101/2023. A Comissão Especial de Cadastramento e Credenciamento, designada pela Portaria nº 1.313 de 13 de setembro de 2024, torna púbico o encerramento do Credenciamento a que se refere o Edital de Chamamento Público nº 008/2023, item 3.8.1, nos termos constante do período de Credenciamento, publicado no DOS, de 04/10/2023, no qual estabeleceu o credenciamento até a data de 04/10/2024. Saquarema, 13 de novembro de 2024. Samuel Aranda Neto Presidente da Comissão Especial de Cadastramento e Credenciamento.\r\n\r\nId: 2608563"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2608899": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.570 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 04 de abril, com o intuito de reconhecimento desses profissionais, bem como conscientizar a população sobre a importância do cuidador de animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 04 (...)\r\n\r\nDIA DO CUIDADOR DE ANIMAIS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 249-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2608899"
                    ],
                    "2608900": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.571 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Cubango, para fins de preservação da história e da cultura carnavalesca e do surgimento de grandes nomes do samba fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2273-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vítor Júnior.\r\n\r\nId: 2608900"
                    ],
                    "2608907": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.572 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro o “Parque Natural Municipal do Curió”, Unidade de Conservação de Proteção Integral, localizado na Rua Sebastião de Lacerda, n.º 332 - Fábrica - CEP 26.600-000 - Paracambi/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2258-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2608907"
                    ],
                    "2608901": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.573 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA A CASA AMARELA DE RESENDE PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada, como Patrimônio Histórico Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Amarela, localizada no Centro Histórico do Município de Resende, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1106-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2608901"
                    ],
                    "2608902": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.574 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada “Capital da Aquicultura” do Estado do Rio de Janeiro, o município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1180/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Machado.\r\n\r\nId: 2608902"
                    ],
                    "2608903": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.575 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional que englobem as áreas da assistência social, saúde, habitação, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei, considera-se como trabalho em condição análoga à de escravo a submissão de alguém a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, em conformidade com o art. 149 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá, em concordância com a conveniência e oportunidade, promover parcerias público-privadas para a execução de ações que resultem no acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nArt. 3º - Compreendem-se iniciativas de acolhimento institucional, para as vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo, as seguintes ações:\r\n\r\nI - atendimento assistencial voltado ao fortalecimento de vínculos sociofamiliares;\r\n\r\nII - acesso a benefícios socioassistenciais, à prevenção de riscos sociais e à garantia de direitos;\r\n\r\nIII - cuidados de saúde, como atendimento médico, odontológico, psicológico e outros que se fizerem necessários, garantidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nIV - acionar/notificar os órgãos responsáveis para a aplicabilidade das questões criminais, judiciais e administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual poderá conceder benefícios para utilização do transporte público estadual por período temporário, que será estipulado por meio de seu poder regulamentador.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, às vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo, orientações jurídicas e sociais, para que sejam instruídas sobre a possibilidade de reparação de danos decorrentes do trabalho análogo a escravo; da regularização migratória; e da emissão de guias referentes ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a estipular prioridade, às pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão, em eventuais programas habitacionais da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 781-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marina do MST.\r\n\r\nId: 2608903"
                    ],
                    "2608904": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.576 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A CAMPANHA NACIONAL DE COLETA DE DNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá divulgar e esclarecer, em todos os meios de comunicação e em órgãos públicos de saúde, assistência social e segurança pública, sobre a existência da Campanha Nacional de Coleta de DNA, disposta na Lei Federal n.º 13.812, de 16 de março de 2019, e da Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, prescrita na Lei Estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018, para dar conhecimento da existência da coleta de DNA e material não genético de pessoas desaparecidas e familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O objetivo da Campanha é encontrar e identificar, por meio do cruzamento de material genético e não genético (impressões digitais ou biometria) de pessoas desaparecidas, sem identificação, internadas em instituições de saúde ou do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) hospitais, clínicas, abrigos entre outros, com o material genético e não genético de seus familiares. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá desenvolver, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, ou outra que vier a substituí-la, mecanismos de incentivo para coleta e doação de material genético.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5880-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2608904"
                    ],
                    "2608905": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.577 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “DE GRÃO EM GRÃO”, com o objetivo de implementar políticas de Incentivo ao Comércio Varejista do Estado do Rio de Janeiro, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o fortalecimento deste setor econômico. \r\n\r\nParágrafo Único - O Programa deverá alcançar todas as formas legais de comércio varejista, desenvolvido de forma presencial ou de forma virtual pela rede de computadores, por telefone ou outro meio, incluindo os ambulantes e os que não utilizarem um imóvel comercial como ponto fixo de sua atividade, bem como os trabalhadores autônomos e os Microempreendedores Individuais devidamente cadastrados e autorizados pelo Poder Público a exercerem a atividade varejista. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa observará as seguintes diretrizes, dentre outras que poderão ser estipuladas pelo Poder Executivo em seu desenvolvimento:\r\n\r\nI - atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, tanto na área pública quanto privada, bem como a facilitação ao acesso às informações sobre os incentivos existentes, pecuniários ou não, fomentando a criação de linhas de crédito específicas para o comércio varejista em todas as suas formas;\r\n\r\nII - promoção do caráter competitivo e da livre iniciativa no desenvolvimento da atividade varejista no âmbito estadual, promovendo, ainda, o potencial competitivo do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro em relação aos demais varejistas;\r\n\r\nIII - desenvolver estratégias destinadas à conscientização da população sobre a importância do comércio varejista e a garantia de procedência do produto comercializado;\r\n\r\nIV - implementar política de convergência de interesses mútuos visando à diminuição dos custos e à ampliação da atividade varejista;\r\n\r\nV - estabelecer parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público, com vistas à geração de emprego e renda no setor varejista;\r\n\r\nVI - promover articulações com vistas a estimular o empreendedorismo e os pequenos negócios;\r\n\r\nVII - viabilizar a melhor convivência entre o comércio varejista e a comunidade, buscando elevar o nível de satisfação do consumidor e o respeito aos seus direitos;\r\n\r\nVIII - criar uma estratégia específica de proteção ao setor, em parceria com os órgãos de segurança do Estado, com vistas a combater roubos, furtos, agressões e outros golpes aplicados contra o comércio, bem como atos de vandalismo, pichações, destruição de equipamentos e outras ações inibidoras da atividade varejista;\r\n\r\nIX - adotar medidas de restrição a propagandas enganosas, trucagem ou falseamentos que possam induzir o consumidor a formar uma imagem distorcida acerca do varejista;\r\n\r\nX - articular uma política de disponibilização de produtos do varejo destinados ao atendimento de todas as camadas da sociedade, de forma a corrigir distorções que tenham qualquer conotação de discriminação ou ofensa ao consumidor;\r\n\r\nXI - desenvolver estratégias destinadas à compensação de perdas sazonais pelo comércio varejista, orientando na identificação destes períodos em cada caso e na melhor gestão do fluxo de caixa e estoque para enfrentá-los sem comprometer o equilíbrio financeiro da atividade;\r\n\r\nXII - promover o turismo de negócios, envolvendo a atividade varejista em parceria com o Poder Público, sempre que possível;\r\n\r\nXIII - sistematizar o comércio varejista, envolvendo todos os seus segmentos, com vistas ao melhor aproveitamento do potencial varejista, incentivando as pequenas e microempresas, autônomos e MEIs, em conformidade com o tratamento diferencial que lhes é dado por legislação específica;\r\n\r\nXIV - desenvolver política de formação e capacitação de empreendedores e de empregados, tanto em relação a vendas e gestão de negócios, quanto em relação ao trato e relação com o consumidor;\r\n\r\nXV - promover estudos para estimular a competitividade, sugerindo, ao Poder Executivo, a redução da base de cálculo do ICMS, quando ficar caracterizada a concorrência de preços entre o comércio e a indústria no mercado varejista ou quando houver concorrência com produtor de outro Estado da Federação;\r\n\r\nXVI - criar instrumentos para combater e desestimular as fraudes e inadimplências no comércio, inclusive com a promoção de “feirões” para quitação de dívidas junto ao comércio varejista com redução ou exclusão de multas e juros moratórios;\r\n\r\nXVII - planejar, autorizar e incentivar o funcionamento do comércio em todo o Estado de forma diferenciada aos domingos e feriados, respeitada a competência municipal sobre a matéria;\r\n\r\nXVIII - implementar política de convergência de interesses entre os setores de serviço, turismo de lazer e de negócios, agronegócio, dentre outros, com o comércio varejista, visando fomentar as atividades econômicas de forma conjunta em benefício mútuo;\r\n\r\nXIX - buscar meios inovadores para incentivar o setor na manutenção e criação de empregos, geração de impostos e distribuição de renda.\r\n\r\nArt. 3º - As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos do Programa serão orientadas pela realização de debates, simpósios, seminários e outros eventos que se destinem ao exame da política de desenvolvimento econômico do Estado em parceria com entidades de classe do setor varejista e com o Poder Público, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta lei, que permitirem tal parceria ou convênio. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 117-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2608905"
                    ],
                    "2608906": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.578 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as Leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome de Antônio Licário Freixo Pontes à Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, Zona Rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o inciso XLVIII ao art. 1º da Lei nº 6.036, de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XLVIII - ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES à Ponte na RJ 146, localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1305-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2608906"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2608923": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.380 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE PARQUES DE INOVAÇÃO SOCIAL, TECNOLÓGICO E AMBIENTAL EM COMUNIDADES - PROGRAMA PISTA - E INSTITUI AÇÕES CONJUNTAS PARA A PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL À ECONOMIA DE IMPACTO DESTES TERRITÓRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-070001/000563/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de articulação entre a iniciativa privada, governos, instituições científicas e tecnológicas - ICTs e sociedade civil organizada para a geração de condições estruturantes de desenvolvimento sustentável no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que ambientes de inovação tem por objetivo proporcionar para a sua comunidade a promoção da cultura da inovação e do empreendedorismo por meio de ações planejadas e estruturadas, congregar empresas, instituições científicas e tecnológicas - como universidades e centros de pesquisa e desenvolvimento -, a comunidade local e as organizações da sociedade civil - OSCs e governos, e disponibilizar apoio e programas governamentais dentro do conceito da quádrupla hélice e do desenvolvimento sustentável,\r\n\r\n- a necessidade de promover a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar social das comunidades mais vulneráveis do Estado do Rio de Janeiro, por meio do desenvolvimento socioeconômico e ambientalmente sustentável\r\n\r\n- a importância de estratégias de desenvolvimento e governança pautadas na sustentabilidade para solucionar os desafios socioambientais e econômicos do estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir manutenção e qualidade de todas as formas de vida no planeta, bem como relações equilibradas entre elas e os recursos naturais,\r\n\r\n- que foi instituído o Programa Rio2030 no Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 48.523, de 02 de junho de 2023, com o objetivo de incentivar e potencializar a realização de projetos e iniciativas que acelerem a implementação da Agenda 2030 das Nações Unidas no estado do Rio de Janeiro até 2030, promovendo transformações sustentáveis a partir de engajamento da sociedade civil, setor privado, academia, setor público e organismos internacionais em prol de uma agenda comum para o desenvolvimento sustentável,\r\n\r\n- como orientação estratégica o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 11 sobre Cidades e Comunidades Sustentáveis - ODS 11, assim como os preceitos estabelecidos na Nova Agenda Urbana, ambas diretrizes promovidas pelas Nações Unidas,\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 11.646, de 16 de agosto de 2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto no âmbito da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA n.º 047/2021, de 02 de junho de 2021, que criou o Programa Parceiro do Verde, assim como o crescente engajamento do setor empresarial na inclusão dos critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) nos seus processos como pilares de posicionamento para a sustentabilidade corporativa, e\r\n\r\n- a Resolução SEAS n.º 100, publicada em 14 de julho de 2021, que criou o Grupo de Trabalho Interinstitucional para Planejamento e Implantação do Comitê Gestor de Governança (CGG) do Parque de Inovação Social, Tecnológica e Ambiental na Rocinha, e os resultados do trabalho realizado pelo mesmo, que proporcionou os primeiros insumos para a elaboração de uma metodologia de implantação de Parques de Inovação Social, Tecnológica e Ambiental - PISTA;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Programa Estadual de Apoio à Implantação de Parques de Inovação Social, Tecnológica e Ambiental em comunidades - PROGRAMA PISTA, coordenado e gerido pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, a quem incumbirá o planejamento e execução do Programa PISTA e a interlocução com instituições de fomento nacionais e internacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade poderá solicitar a participação de outras entidades da estrutura organizacional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como firmar parcerias e celebrar contratos, acordos e convênios com outras entidades públicas e privadas, inclusive organizações não-governamentais, entidades ensino ou de fomento, para atuação, cooperação e colaboração nas atividades relacionadas ao Programa.\r\n\r\nArt. 2º - O PROGRAMA PISTA tem como objetivo dar suporte à implantação e gestão integrada de Parques de Inovação Social, Tecnológica e Ambiental (PISTA) em comunidades e favelas do estado do Rio de Janeiro, inicialmente na Rocinha, Complexo da Maré, Complexo do Alemão e nos municípios de Cabo Frio e Petrópolis, em conjunto com representantes locais, do setor empresarial, das entidades de ensino e pesquisa, das Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs e da sociedade civil organizada, para fomento ao desenvolvimento sustentável local e ao empreendedorismo de impacto socioambiental.\r\n\r\n§ 1º - O PISTA tem como missão a criação de um ecossistema de inovação socioambiental em favelas, baseado em tecnologia, geração de riqueza e desenvolvimento sustentável, assim como a geração de tecnologias sociais com potencial de replicação, aprendizado coletivo e em rede, atendendo às demandas locais e identificando oportunidades e soluções na própria comunidade.\r\n\r\n§ 2º - Demais localidades destinadas à implantação do Programa PISTA deverão ser estabelecidas em resolução conjunta da SEAS e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - parque de inovação social, tecnológica e ambiental (PISTA) - empreendimento de impacto coletivo formado a partir de uma governança baseada na integração e no planejamento participativo, no fomento e na cooperação, na parceria público/privada e na transparência, com o propósito de apoiar a geração de negócios de impacto liderados por moradores de um determinado território, capazes de provocar mudanças socioeconômicas e ambientais, melhorando a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas que ali residem, alinhados aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda2030 da ONU.\r\n\r\nII - economia de impacto - modalidade econômica caracterizada pelo equilíbrio entre a busca de resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, por meio de empreendimentos com impacto socioambiental positivo, que permitam a regeneração, a restauração e a renovação dos recursos naturais e a inclusão de comunidades, e contribuam para um sistema econômico inclusivo, equitativo e regenerativo;\r\n\r\nIII - investimentos de impacto - mobilização de capital público e privado para negócios de impacto;\r\n\r\nIV - negócios de impacto - empreendimentos com o objetivo de gerar impacto socioambiental e resultado financeiro positivo de forma sustentável; e\r\n\r\nV - organizações intermediárias - instituições que ofereçam suporte aos negócios de impacto e que facilitem e apoiem a conexão entre a oferta por investidores, doadores e gestores, e a demanda de capital por negócios que gerem impacto socioambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Fica criado o Comitê de Governança (CG) do Programa PISTA, como órgão colegiado de assessoramento à SEAS, para a formulação e monitoramento do Programa PISTA em comunidades e favelas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê de Governança (CG) do Programa PISTA estará estruturado conforme modelo de governança público-privado a ser regulamentado pela SEAS.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao CG do Programa PISTA as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - implementar ações positivas para os territórios, tangibilizando o conceito de Microcidades/Distritos de Inovação;\r\n\r\nII - apoiar no estabelecimento de programas de capacitação de empreendedores que forneçam o instrumental necessário para a criação de negócios de impacto locais;\r\n\r\nIII - apoiar as metodologias complementares de apoio aos empreendedores, com informações capazes de subsidiar a operação de negócios de impacto;\r\n\r\nIV - apoiar na implantação dos modelos de governança com a integração de atores estratégicos para a consolidação dos PISTAs;\r\n\r\nV - apoiar o desenvolvimento de modelos de incubação e de aceleração de negócios de impacto socioambiental focado em favelas;\r\n\r\nVI - apoiar a identificação e prototipagem de tecnologias sociais;\r\n\r\nVII - buscar atuação sinérgica na realização de ações de articulação institucional e engajamento de parceiros;\r\n\r\nVIII - apoiar e liderar a captação de recursos nacionais e internacionais para a consolidação dos PISTAs;\r\n\r\nIX - apoiar as ações de operação e das secretarias executivas dos PISTAs, sempre que possível;\r\n\r\nX - articular ações em colaboração entre as Secretarias de Estado ou Órgãos da Gestão Pública Estadual;\r\n\r\nXI - auxiliar na divulgação dos eventos organizados em conjunto pelos partícipes, internamente e externamente, através das suas ferramentas de comunicação, quando solicitado;\r\n\r\nXII - apoiar a construção de um programa de desenvolvimento econômico sustentável e fomento à economia de impacto de favelas, com a participação na governança público-privada estabelecida nos PISTAs;\r\n\r\nXIII - apoiar na mobilização de investidores de capital, bancos de fomento, multilaterais e investidores sociais, assim como de programas de ESG e inovação aberta da iniciativa privada, para contribuir com os projetos do programa e a governança;\r\n\r\nXIV - promover a integração de soluções de impacto socioambiental nas cadeias produtivas da iniciativa privada; e\r\n\r\nXV - articular para o fomento e o apoio técnico aos empreendimentos do setor da economia de impacto.\r\n\r\nArt. 6º - A SEAS deverá publicar a metodologia de implantação dos PISTAs em favelas, no prazo de 6 meses a contar da publicação deste Decreto, para replicabilidade em favelas/territórios.\r\n\r\n§ 1º - A Metodologia deverá propor minimamente os fundamentos que conforma um PISTA, a proposta de estrutura de governança local do PISTA no seu território, a estrutura organizacional e operacional, a estratégia de identificação e mobilização das lideranças locais e demais agentes da governança, o plano diretor aderente aos objetivos de implantação do ambiente de inovação denominado PISTA, os meios de monitoramento do desempenho do empreendimento e os critérios de homologação dos pleitos dos futuros territórios de favelas candidatos a recepcionar a metodologia PISTA.\r\n\r\n§ 2º - Demais políticas públicas que se conectem ao PROGRAMA PISTA devem estabelecer propostas e metodologias de trabalho com potencial de replicabilidade em outros territórios.\r\n\r\nArt. 7º - A FAPERJ apoiará o Programa PISTA inicialmente através da chamada pública Favela Inteligente II, a ser lançada em 2024 e com prazo de execução dos projetos contemplados de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do recebimento dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - Novas edições de chamadas públicas da FAPERJ voltadas a apoiar o Programa PISTA deverão atender às seguintes condições:\r\n\r\nI - acompanhamento e avaliação de resultados, pela FAPERJ, da chamada pública do caput e de outras que se sucedam;\r\n\r\nII - aprovação do Conselho Superior da FAPERJ;\r\n\r\nIII - disponibilidade orçamentária dos recursos oriundos da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam definidas como fontes preferenciais de recursos para o estabelecimento e execução do Programa PISTA o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, a FAPERJ e/ou o FATEC, contribuindo em igual proporção ao Programa sempre que possível/pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos oriundos do FECAM serão destinados exclusivamente para as obras de construção e/ou adequação de imóveis já existentes que sediarão os Parques de Inovação Social, Tecnológica e Ambiental nas favelas descritas no Artigo 2º deste decreto e para a estruturação da gestão, governança e fomento destes parques com vistas à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, conforme § 3º do art. 263 da CERJ, itens II, III, IV, V, X, XXI, XXIV, entre outros.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos oriundos da FAPERJ e/ou do FATEC serão destinados exclusivamente para apoiar:\r\n\r\nI - Projetos de Desenvolvimento Local e Tecnologia Social nas localidades descritas no Artigo 2º deste Decreto;\r\n\r\nII - Projetos estruturantes de conteúdo tecnológico na comunidade da Rocinha.\r\n\r\nArt. 9º - O Governo do Estado poderá ceder ou alocar ao PROGRAMA PISTA servidores da administração pública direta e indireta, com a finalidade de permitir a coordenação, a integração, e a melhor eficiência das funções e atribuições previstas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Instituições da iniciativa privada, assim como órgãos e entidades do setor público, podem aderir institucionalmente ao Programa PISTA a partir do requerimento de ingresso à rede de entidades parceiras dos PISTAs, como mecanismo de identificação de suas ações de engajamento e comprometimento com a implementação de um ou mais parques.\r\n\r\nArt. 11 - As demais normas sobre a gestão e funcionamento deste Programa, e dos PISTAs em favelas, serão editadas pela SEAS e publicadas em diário oficial.\r\n\r\nArt. 12 - A SEAS será responsável pela regulamentação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608923"
                    ],
                    "2608922": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.381 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013657/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura na Secretaria de Estado da Casa Civil para Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio De Janeiro - FUNARJ, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n02\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.374, de 13/11/2024\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nId: 2608922"
                    ],
                    "2608927": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.382 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA O COMITÊ ESTADUAL PARA A REALIZAÇÃO DE DEBATES E ESTUDOS SOBRE OS 50 ANOS DA FUSÃO DO ESTADO DA GUANABARA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTABELECE A DIRETORIA CIENTÍFICA PARA A COORDENAÇÃO DOS EVENTOS ACADÊMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-150002/000813/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a relevância histórica da fusão dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, que se completará em 50 anos no ano de 2025; \r\n\r\n- a imperiosa necessidade de fomentar um debate amplo e abrangente acerca deste significativo marco na história de nosso Estado; \r\n\r\n- que a referida fusão constitui um marco fundamental na formação da identidade e na configuração política do Estado,\r\n\r\n- que a criação do Comitê viabilizará a promoção de debates que englobem a sociedade civil, acadêmicos e especialistas, propiciando uma reflexão aprofundada sobre os impactos sociais, econômicos e culturais da fusão; \r\n\r\n- que esta iniciativa almeja desenvolver materiais educativos e informativos que ampliem o conhecimento acerca da história do Estado, contribuindo para a formação de uma cidadania crítica e consciente; e \r\n\r\n- que as atividades do Comitê buscarão ressaltar e valorizar a cultura local, promovendo eventos que incentivem a participação da população e reforcem o sentimento de pertencimento e orgulho em relação à história do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Comitê Estadual para a Memória dos 50 Anos da Fusão do Estado da Guanabara e do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de organizar debates, eventos e ações que promovam a reflexão acerca deste acontecimento histórico.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será constituído pelas seguintes Secretarias:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Gabinete do Governador;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro do Comitê contará com um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Comitê e seus respectivos suplentes serão indicados pela autoridade máxima dos órgãos que representam, no prazo de 48 horas contadas da data de publicação deste Decreto, e designados em ato próprio.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê poderá convidar, para fins de assessoramento e orientação, personalidades e/ou entidades com interesse e expertise nos temas a serem tratados, que possam colaborar, direta ou indiretamente, com o desenvolvimento dos trabalhos, sendo essas pessoas consideradas \"convidados\".\r\n\r\n§ 4º - O Presidente do Comitê será o Secretário de Estado do Gabinete do Governador, tendo como Vice-Presidente, o Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 5º - A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Subsecretário de Estado do Gabinete do Governador, Professor Doutor Victor Travancas.\r\n\r\n§ 6º - O Comitê se reunirá em caráter ordinário semanalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por sua Secretaria-Executiva, e apresentará um relatório de suas atividades ao Governador do Estado.\r\n\r\n§ 7º - O Secretário-Executivo do Comitê poderá instituir grupos técnicos especializados, com a finalidade de:\r\n\r\nI - realizar levantamentos de informações; \r\n\r\nII - elaborar estudos técnicos que subsidiem as discussões do Comitê.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criada a Diretoria Científica do Comitê, que terá a responsabilidade de coordenar as atividades acadêmicas, incluindo a organização de seminários, conferências e publicações relacionadas à fusão dos Estados. A Diretoria será composta por:\r\n\r\nI - O Diretor Científico do Comitê será o Professor Doutor Christian Edward Cyril Lynch (IESP/UERJ).\r\n\r\nII - O Vice-Diretor Cientifico do Comitê será o Professor Doutor Elizeu Santiago Tavares de Souza (CEFET).\r\n\r\nArt. 4º - As atribuições da Diretoria Científica incluirão:\r\n\r\nI - planejar e coordenar eventos acadêmicos e debates relacionados ao tema da fusão dos Estados;\r\n\r\nII - promover a produção e a divulgação de pesquisas e estudos sobre a história do estado;\r\n\r\nIII - estabelecer parcerias com instituições de ensino superior e centros de pesquisa; \r\n\r\nIV - elaborar um relatório das atividades acadêmicas a ser apresentado ao Comitê.\r\n\r\nArt. 5º - A participação no Comitê será considerada prestação de ser viço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608927"
                    ],
                    "2608885": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.383 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO - DIVIDAPUBLICA, NO VALOR DE R$ 2.700.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/004240/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Dívida Pública do Estado - DIVIDAPÚBLICA, no valor de R$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608885"
                    ],
                    "2608886": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n24.126.187\r\n\r\n264.919\r\n\r\n23.861.268\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n30.168.714\r\n\r\n505.667\r\n\r\n29.663.048\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n19.261.304\r\n\r\n242.911.418\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n0\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n156.822.086\r\n\r\n6.119.645\r\n\r\n150.702.441\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n74.968.887\r\n\r\n3.483.203\r\n\r\n71.485.685\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n1.246.644\r\n\r\n12.318.871\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n378.249.503\r\n\r\n30.562.246\r\n\r\n347.687.258\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.110.289\r\n\r\n3.182.207\r\n\r\n68.928.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n417.743\r\n\r\n6.119.515\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.498.955\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.483.955\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n0\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n336.571.107\r\n\r\n59.072.962\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n57.303.698\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n348.217.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n219.315.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n34.566\r\n\r\n2.002.821\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n0\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n171.971.044\r\n\r\n57.678.598\r\n\r\n114.292.445\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n106.123.194\r\n\r\n21.491.588\r\n\r\n84.631.607\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n71.951.846\r\n\r\n5.664.994\r\n\r\n66.286.851\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n164.969\r\n\r\n4.088.989\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.463.327.133\r\n\r\n616.267.846\r\n\r\n1.847.059.287\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n529.269.636\r\n\r\n35.657.631\r\n\r\n493.612.005\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n130.949.932\r\n\r\n386.000\r\n\r\n130.563.932\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.082.356\r\n\r\n9.328.918\r\n\r\n33.753.438\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.270.042.276\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.710.636.019\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n0\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.385.442\r\n\r\n214.538.599\r\n\r\n629.846.843\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n684.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n682.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n21.104.098.190\r\n\r\n0\r\n\r\n21.104.098.190\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.646.096.490\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.582.771.255\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n590.230.208\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n446.542.899\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.132.394\r\n\r\n8.495.907\r\n\r\n116.636.487\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n242.222.720\r\n\r\n48.513.838\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.682.434\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n33.482.457\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n116.449.401\r\n\r\n25.944.069\r\n\r\n90.505.332\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.655.953\r\n\r\n1.638.024\r\n\r\n27.017.929\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n337.840.153\r\n\r\n23.508.731\r\n\r\n314.331.423\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n152.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n142.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.294.296.107\r\n\r\n278.331.711\r\n\r\n1.015.964.396\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.561.088.202\r\n\r\n349.617.174\r\n\r\n1.211.471.028\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.970.124\r\n\r\n15.583.027\r\n\r\n51.387.097\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n34.116.823\r\n\r\n92.973.511\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n0\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.106.936\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n34.543.293\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.712.365.355\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.712.218.651\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.144.213.386\r\n\r\n29.003.954\r\n\r\n9.115.209.432\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n40.297.753\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n25.111.083\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.929.768\r\n\r\n17.846.654\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n673.313.468\r\n\r\n374.614.585\r\n\r\n298.698.883\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n12.754.238\r\n\r\n41.663.371\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.220.383.423\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n817.993.300\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.384.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.868.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n95.968.863\r\n\r\n851.933\r\n\r\n95.116.930\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n131.156.448\r\n\r\n27.504.442\r\n\r\n103.652.006\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n112.091.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n36.540.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.839.605.774\r\n\r\n1.183.788.528\r\n\r\n3.655.817.247\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.300.284.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.284.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n11.091.479.743\r\n\r\n3.154.666.627\r\n\r\n7.936.813.116\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.916.371\r\n\r\n449.589\r\n\r\n18.466.783\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n62.185.172\r\n\r\n32.358.005\r\n\r\n29.827.167\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n647.669.522\r\n\r\n3.488.648\r\n\r\n644.180.875\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.016.629.033\r\n\r\n144.496.919\r\n\r\n1.872.132.114\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.343.077\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n414.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n240.657.529\r\n\r\n137.991.182\r\n\r\n102.666.347\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n157.101\r\n\r\n14.113.933\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n696.740.731\r\n\r\n2.910.038\r\n\r\n693.830.693\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n3.711\r\n\r\n74.902.065\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n175.493.962\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.852.463\r\n\r\n3.025.193\r\n\r\n113.827.270\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n15.856.171\r\n\r\n4.410.489\r\n\r\n11.445.682\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.340.792.346\r\n\r\n1.932.150.428\r\n\r\n7.408.641.918\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n353.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.567.407.722\r\n\r\n441.106.331\r\n\r\n2.126.301.391\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n934.140.792\r\n\r\n130.070.952\r\n\r\n804.069.839\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n17.326.396\r\n\r\n99.616.793\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n63.000\r\n\r\n20.253.774\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.027.614.484\r\n\r\n133.992.345\r\n\r\n893.622.138\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n100.709.016\r\n\r\n480.561.700\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n29.169.183\r\n\r\n166.190\r\n\r\n29.002.993\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n438.778.899\r\n\r\n34.772.296\r\n\r\n404.006.603\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n329.045\r\n\r\n15.703.684\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n60.078.781\r\n\r\n182.076.985\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n805.331\r\n\r\n35.349.959\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n27.201.488\r\n\r\n83.570.405\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n19.885.307\r\n\r\n8.940\r\n\r\n19.876.367\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n44.426\r\n\r\n16.774.983\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.769.920\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n21.903.420\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.011.218\r\n\r\n66.424.220\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n450.691.924\r\n\r\n190.882.812\r\n\r\n259.809.112\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n395.861.546\r\n\r\n47.645.619\r\n\r\n348.215.927\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n522.442.502\r\n\r\n8.711.925\r\n\r\n513.730.576\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n111.733.876.226\r\n\r\n12.368.759.001\r\n\r\n99.365.117.225\r\n\r\nId: 2608886"
                    ],
                    "2608887": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n239.919\r\n\r\n5.500.269\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n0\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n1.474.445\r\n\r\n46.451.250\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n0\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n2.561.805\r\n\r\n107.327.732\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.879.946\r\n\r\n3.438.435\r\n\r\n39.441.511\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n1.069.469\r\n\r\n4.184.504\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n9.052.644\r\n\r\n141.221.796\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.363.926\r\n\r\n9.156.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n417.743\r\n\r\n5.502.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n0\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n468.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n468.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n23.579.966\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n34.566\r\n\r\n339.106\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n0\r\n\r\n381.925\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n2.241.372\r\n\r\n26.901.634\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n931.334\r\n\r\n20.182.941\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n1.556.911\r\n\r\n55.290.392\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.430.749\r\n\r\n3.403.290\r\n\r\n1.027.459\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n137.487\r\n\r\n2.336.073\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n612.128.499\r\n\r\n1.802.392.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n505.640\r\n\r\n6.355.744\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.391.785\r\n\r\n0\r\n\r\n15.391.785\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.710.103\r\n\r\n3.624.701\r\n\r\n8.085.402\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.209.750\r\n\r\n181.375.859\r\n\r\n542.833.891\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n9.093.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n9.093.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n399.975.183\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n265.563.126\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.071.968\r\n\r\n7.853.792\r\n\r\n89.218.176\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n7.764.175\r\n\r\n18.740.717\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n0\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n1.631.360\r\n\r\n10.351.073\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n21.146\r\n\r\n18.211.161\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n0\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n273.807.658\r\n\r\n826.773.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n357.432\r\n\r\n6.344.623\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n273.295.666\r\n\r\n0\r\n\r\n273.295.666\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.302.496.284\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.496.284\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n0\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n0\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n3.588.032\r\n\r\n16.625.317\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.195.881\r\n\r\n0\r\n\r\n49.195.881\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n26.694.893\r\n\r\n68.898.864\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n289.333.150\r\n\r\n966.823.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n356.589\r\n\r\n15.536.578\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n1.902.002\r\n\r\n12.631.604\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n585.960\r\n\r\n0\r\n\r\n585.960\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n3.910.824\r\n\r\n22.786.836\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n0\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.181.824\r\n\r\n2.909.116\r\n\r\n111.272.708\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n1.793.037.838\r\n\r\n3.460.408.395\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n0\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n922.075\r\n\r\n2.533.709\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n38.942.517\r\n\r\n91.054.884\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n6.058.577\r\n\r\n10.330.837\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n405.760.511\r\n\r\n1.334.882.743\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n11.782.077\r\n\r\n0\r\n\r\n11.782.077\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n12.806.850\r\n\r\n34.675.767\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n291.079\r\n\r\n17.164.179\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n0\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n8.506.932\r\n\r\n48.334.104\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n7.127.457\r\n\r\n64.570.142\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n166.190\r\n\r\n8.549.367\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n22.674.650\r\n\r\n213.246.792\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n329.045\r\n\r\n6.686.723\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n31.636.954\r\n\r\n45.041.444\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n0\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n276.000\r\n\r\n13.060.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n0\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n0\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n0\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n4.472.509\r\n\r\n71.043.606\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n0\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n58.905.205.486\r\n\r\n4.461.712.749\r\n\r\n54.443.492.737\r\n\r\nId: 2608887"
                    ],
                    "2608888": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.289\r\n\r\n11.651\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n177.175\r\n\r\n174.373\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.231.797\r\n\r\n0\r\n\r\n27.231.797\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.614.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n1.054.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.420\r\n\r\n0\r\n\r\n200.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.336\r\n\r\n0\r\n\r\n10.336\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n9.705\r\n\r\n17.295\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n172.184\r\n\r\n67.816\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.809.600\r\n\r\n0\r\n\r\n13.809.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.886.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.886.989\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.061.768\r\n\r\n0\r\n\r\n8.061.768\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n451.922.519\r\n\r\n203.287.648\r\n\r\n248.634.871\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.690.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n0\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.613.930\r\n\r\n4.083\r\n\r\n3.609.847\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.091.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n36.540.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.601.436.548\r\n\r\n894.432.970\r\n\r\n1.707.003.578\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n0\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n329.409\r\n\r\n0\r\n\r\n329.409\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.579.173\r\n\r\n0\r\n\r\n29.579.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n458.189.375\r\n\r\n1.426.814.849\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.573.441.679\r\n\r\n0\r\n\r\n1.573.441.679\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n3.616.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.616.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n402.788\r\n\r\n354.236.972\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.750\r\n\r\n0\r\n\r\n38.750\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n0\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n0\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.920\r\n\r\n0\r\n\r\n10.920\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n0\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n65.244\r\n\r\n184.704\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n20.767.534.575\r\n\r\n4.580.838.905\r\n\r\n16.186.695.670\r\n\r\nId: 2608888"
                    ],
                    "2608889": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.364.999\r\n\r\n25.000\r\n\r\n18.339.999\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.911.972\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.406.305\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n8.788.432\r\n\r\n117.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n1.383.925\r\n\r\n356.075\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n0\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n30.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n22.071\r\n\r\n344.828\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n0\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.972.956\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n198.463.355\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.107.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.289.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n0\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n685.671.442\r\n\r\n0\r\n\r\n685.671.442\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n357.377.804\r\n\r\n327.329.758\r\n\r\n30.048.046\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n0\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n19.140.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.656\r\n\r\n0\r\n\r\n48.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.405.285\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.266.673\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n13.298.615\r\n\r\n9.828.349\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.417.965\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n61.036.289\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.510.103\r\n\r\n586.225\r\n\r\n6.923.878\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n275.451\r\n\r\n118.568\r\n\r\n156.883\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n0\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n31.978.845\r\n\r\n51.740.154\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n0\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n386.000\r\n\r\n12.424.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n972.048.995\r\n\r\n0\r\n\r\n972.048.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n57.900.468\r\n\r\n0\r\n\r\n57.900.468\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n0\r\n\r\n48.375.083\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n0\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n191.563.442\r\n\r\n0\r\n\r\n191.563.442\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n0\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n190.255.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n180.979.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.315.761\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.290.237\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.126.464\r\n\r\n174.454\r\n\r\n952.010\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.040.277\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n8.640.277\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n17.544.069\r\n\r\n81.865.055\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n0\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n6.664\r\n\r\n3.332\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n333\r\n\r\n1.647\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n131.877.932\r\n\r\n15.931.696\r\n\r\n115.946.236\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n7.555.555\r\n\r\n15.770.729\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n142.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.321.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n15.103.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n178.780.399\r\n\r\n22.537.561\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n8.207\r\n\r\n13.226\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n564.410.750\r\n\r\n0\r\n\r\n564.410.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.274.647\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.465.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n0\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.041.243\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n16.206.242\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n30.297.948\r\n\r\n5.702.052\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n0\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n33.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n0\r\n\r\n1.208.125\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n565.578\r\n\r\n0\r\n\r\n565.578\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.433.719.043\r\n\r\n0\r\n\r\n2.433.719.043\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.449.176.925\r\n\r\n0\r\n\r\n3.449.176.925\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n651.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n651.100.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n0\r\n\r\n68.867.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n906.097.036\r\n\r\n0\r\n\r\n906.097.036\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n29.003.954\r\n\r\n2.084.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n47.052.377\r\n\r\n0\r\n\r\n47.052.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.200.074\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n9.013.404\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n414.768\r\n\r\n207.385\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.116.534\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n22.501.534\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n132.031.465\r\n\r\n122.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n63.647.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.469.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n17.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n0\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n0\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.575.691\r\n\r\n673.476\r\n\r\n902.215\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n14.852.307\r\n\r\n174.374\r\n\r\n14.677.933\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n0\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.770.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.677.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.139.255\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n15.965.756\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.266.651\r\n\r\n0\r\n\r\n616.266.651\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.842\r\n\r\n1.349.290\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n0\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n25.073.193\r\n\r\n35.208.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n24.267\r\n\r\n0\r\n\r\n24.267\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n0\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n0\r\n\r\n7.209.597\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n196.440\r\n\r\n0\r\n\r\n196.440\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.328.696\r\n\r\n0\r\n\r\n103.328.696\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n210.702.175\r\n\r\n134.080.358\r\n\r\n76.621.817\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.259.169\r\n\r\n1.440.831\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n0\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n0\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n3.711\r\n\r\n1.409\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n0\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n11.775.078\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n142.080\r\n\r\n5.505.388\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.268.409\r\n\r\n1.731.591\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n82.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n0\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n161.704.219\r\n\r\n0\r\n\r\n161.704.219\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n487.106\r\n\r\n63.000\r\n\r\n424.106\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n32.033.215\r\n\r\n392.748.966\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n0\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n0\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.600.061\r\n\r\n3.300\r\n\r\n37.596.761\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.216.676\r\n\r\n0\r\n\r\n19.216.676\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.430.604\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n155.332.958\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n0\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.499.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.499.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.866.959\r\n\r\n0\r\n\r\n15.866.959\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.943.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n12.076.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.510.943\r\n\r\n32.781.870\r\n\r\n17.729.073\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.614.637\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.580.507\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n148.082.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n146.082.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n185.542.867\r\n\r\n5.702.328\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.623.028\r\n\r\n189.779\r\n\r\n4.433.250\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n239.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n200.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n7.886.797\r\n\r\n294.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.400.801.616\r\n\r\n3.301.752.267\r\n\r\n28.099.049.349\r\n\r\nId: 2608889"
                    ],
                    "2608890": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n991.785\r\n\r\n0\r\n\r\n991.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n213.113\r\n\r\n0\r\n\r\n213.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.041.925\r\n\r\n0\r\n\r\n58.041.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n0\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.990\r\n\r\n0\r\n\r\n160.990\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n106.404\r\n\r\n0\r\n\r\n106.404\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n583.597\r\n\r\n0\r\n\r\n583.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n66.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n0\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n0\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.814\r\n\r\n0\r\n\r\n258.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.436.247\r\n\r\n0\r\n\r\n78.436.247\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n253.486\r\n\r\n0\r\n\r\n253.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n790.635\r\n\r\n0\r\n\r\n790.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.963\r\n\r\n0\r\n\r\n14.963\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.474\r\n\r\n0\r\n\r\n242.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n0\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.309.180\r\n\r\n0\r\n\r\n7.309.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n157.694\r\n\r\n0\r\n\r\n157.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n25.800.237\r\n\r\n0\r\n\r\n25.800.237\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.999\r\n\r\n0\r\n\r\n78.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.030\r\n\r\n0\r\n\r\n26.030\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n324.068\r\n\r\n0\r\n\r\n324.068\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.000\r\n\r\n0\r\n\r\n13.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n334.531\r\n\r\n0\r\n\r\n334.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n660.334.550\r\n\r\n24.455.081\r\n\r\n635.879.469\r\n\r\nId: 2608890"
                    ],
                    "2608892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.384 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.800.461,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.317, de 09 de outubro de 2024, que altera o artigo 39 do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024.\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/004161/2024; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 6.800.461,00 (seis milhões, oitocentos mil, quatrocentos e sessenta e um reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo 8º, do art. 2º, do Decreto Estadual nº 49.132, de 06 de junho de 2024, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608892"
                    ],
                    "2608893": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n24.126.187\r\n\r\n264.919\r\n\r\n23.861.268\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n30.168.714\r\n\r\n505.667\r\n\r\n29.663.048\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n24.905.977\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n15.900.050\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n719.899.789\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n709.643.289\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n272.750.212\r\n\r\n2.511.613\r\n\r\n270.238.599\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n262.172.722\r\n\r\n19.261.304\r\n\r\n242.911.418\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n0\r\n\r\n19.166.598\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n156.822.086\r\n\r\n6.119.645\r\n\r\n150.702.441\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n74.968.887\r\n\r\n3.483.203\r\n\r\n71.485.685\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.565.515\r\n\r\n1.246.644\r\n\r\n12.318.871\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n178.879.203\r\n\r\n19.915.591\r\n\r\n158.963.612\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n378.249.503\r\n\r\n30.562.246\r\n\r\n347.687.258\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n72.110.289\r\n\r\n3.182.207\r\n\r\n68.928.082\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n6.537.258\r\n\r\n417.743\r\n\r\n6.119.515\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.498.955\r\n\r\n15.000\r\n\r\n7.483.955\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n0\r\n\r\n1.356.504.327\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n395.644.069\r\n\r\n336.571.107\r\n\r\n59.072.962\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n58.670.656\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n57.303.698\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n340.892.747\r\n\r\n128.901.759\r\n\r\n211.990.988\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n86.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n81.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.037.387\r\n\r\n34.566\r\n\r\n2.002.821\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n0\r\n\r\n9.430.775\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n54.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n49.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n171.971.044\r\n\r\n57.678.598\r\n\r\n114.292.445\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n106.123.194\r\n\r\n21.491.588\r\n\r\n84.631.607\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.704.471\r\n\r\n5.664.994\r\n\r\n64.039.477\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.253.958\r\n\r\n164.969\r\n\r\n4.088.989\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n352.281.263\r\n\r\n46.866.272\r\n\r\n305.414.991\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.463.327.133\r\n\r\n616.267.846\r\n\r\n1.847.059.287\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n529.269.636\r\n\r\n35.657.631\r\n\r\n493.612.005\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n130.949.932\r\n\r\n386.000\r\n\r\n130.563.932\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n43.082.356\r\n\r\n9.328.918\r\n\r\n33.753.438\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n8.239.784.230\r\n\r\n559.406.256\r\n\r\n7.680.377.973\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n0\r\n\r\n414.953.611\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n844.385.442\r\n\r\n215.338.599\r\n\r\n629.046.843\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n684.086.260\r\n\r\n1.163.135\r\n\r\n682.923.125\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n0\r\n\r\n23.804.098.190\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n0\r\n\r\n683.820.456\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n9.646.096.490\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n9.582.771.255\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n590.230.208\r\n\r\n143.687.309\r\n\r\n446.542.899\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n125.132.394\r\n\r\n8.495.907\r\n\r\n116.636.487\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n290.736.558\r\n\r\n242.222.720\r\n\r\n48.513.838\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n0\r\n\r\n97.297.455\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n39.682.434\r\n\r\n6.199.977\r\n\r\n33.482.457\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n0\r\n\r\n2.716.921\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n116.451.291\r\n\r\n25.944.069\r\n\r\n90.507.222\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n0\r\n\r\n40.207.847\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n28.655.953\r\n\r\n1.638.024\r\n\r\n27.017.929\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n343.214.903\r\n\r\n15.371.128\r\n\r\n327.843.775\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n152.768.591\r\n\r\n10.532.564\r\n\r\n142.236.027\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.294.296.107\r\n\r\n278.331.711\r\n\r\n1.015.964.396\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n0\r\n\r\n95.296.960\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.561.086.312\r\n\r\n349.617.174\r\n\r\n1.211.469.138\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.970.124\r\n\r\n15.583.027\r\n\r\n51.387.097\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.090.334\r\n\r\n34.116.823\r\n\r\n92.973.511\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n0\r\n\r\n18.129.904\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n156.921.609\r\n\r\n418.288\r\n\r\n156.503.321\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.222.514\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n34.658.871\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n654.295\r\n\r\n22.528\r\n\r\n631.767\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.658.138.160\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.657.991.456\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.034.580.212\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n8.985.576.258\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.568.087\r\n\r\n35.482.392\r\n\r\n12.085.695\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n42.297.753\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n27.111.083\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n19.776.422\r\n\r\n1.929.768\r\n\r\n17.846.654\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n673.313.468\r\n\r\n374.614.585\r\n\r\n298.698.883\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n92.665.137\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n85.487.155\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n54.417.609\r\n\r\n12.754.238\r\n\r\n41.663.371\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.220.383.423\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n817.993.300\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n29.384.366\r\n\r\n516.026\r\n\r\n28.868.340\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n90.594.114\r\n\r\n1.882.933\r\n\r\n88.711.181\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n131.156.448\r\n\r\n27.504.442\r\n\r\n103.652.006\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n119.416.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n43.865.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.840.346.741\r\n\r\n1.384.069.062\r\n\r\n3.456.277.679\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.300.284.529\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.284.529\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.421.479.743\r\n\r\n3.154.666.627\r\n\r\n5.266.813.116\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.916.371\r\n\r\n449.589\r\n\r\n18.466.783\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n62.185.172\r\n\r\n32.358.005\r\n\r\n29.827.167\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n646.813.097\r\n\r\n3.488.648\r\n\r\n643.324.450\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.016.629.033\r\n\r\n144.496.919\r\n\r\n1.872.132.114\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.622.292.104\r\n\r\n0\r\n\r\n1.622.292.104\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n448.436.824\r\n\r\n34.322.045\r\n\r\n414.114.779\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n0\r\n\r\n129.267.676\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n0\r\n\r\n77.729.329\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n240.657.529\r\n\r\n139.491.182\r\n\r\n101.166.347\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n14.271.034\r\n\r\n157.101\r\n\r\n14.113.933\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n696.740.731\r\n\r\n2.910.038\r\n\r\n693.830.693\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n0\r\n\r\n65.621.604\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n74.905.776\r\n\r\n3.711\r\n\r\n74.902.065\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n193.568.439\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n175.493.962\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n116.852.463\r\n\r\n3.025.193\r\n\r\n113.827.270\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n15.856.171\r\n\r\n4.410.489\r\n\r\n11.445.682\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.334.792.346\r\n\r\n1.932.150.428\r\n\r\n7.402.641.918\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n472.072.499\r\n\r\n118.768.276\r\n\r\n353.304.223\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.566.855.526\r\n\r\n441.106.331\r\n\r\n2.125.749.195\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n934.140.792\r\n\r\n130.070.952\r\n\r\n804.069.839\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n116.943.189\r\n\r\n17.326.396\r\n\r\n99.616.793\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n20.316.774\r\n\r\n63.000\r\n\r\n20.253.774\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.027.614.484\r\n\r\n148.098.349\r\n\r\n879.516.135\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n581.270.715\r\n\r\n100.709.016\r\n\r\n480.561.700\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n29.169.183\r\n\r\n166.190\r\n\r\n29.002.993\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n438.778.899\r\n\r\n49.403.189\r\n\r\n389.375.710\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n16.032.729\r\n\r\n329.045\r\n\r\n15.703.684\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n242.155.766\r\n\r\n60.078.781\r\n\r\n182.076.985\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n36.155.290\r\n\r\n805.331\r\n\r\n35.349.959\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.771.893\r\n\r\n27.201.488\r\n\r\n83.570.405\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n26.132.682\r\n\r\n8.940\r\n\r\n26.123.742\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.819.409\r\n\r\n44.426\r\n\r\n16.774.983\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.769.920\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n21.903.420\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n100.435.438\r\n\r\n34.011.218\r\n\r\n66.424.220\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n450.691.924\r\n\r\n190.882.812\r\n\r\n259.809.112\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n395.861.546\r\n\r\n47.645.619\r\n\r\n348.215.927\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n522.442.502\r\n\r\n8.711.925\r\n\r\n513.730.576\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n111.569.154.762\r\n\r\n12.612.969.829\r\n\r\n98.956.184.933\r\n\r\nId: 2608893"
                    ],
                    "2608894": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.740.188\r\n\r\n239.919\r\n\r\n5.500.269\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n0\r\n\r\n21.528.255\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.147.488\r\n\r\n9.005.927\r\n\r\n11.141.561\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n0\r\n\r\n437.596.618\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.400.000\r\n\r\n10.256.500\r\n\r\n54.143.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.925.695\r\n\r\n1.474.445\r\n\r\n46.451.250\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n0\r\n\r\n12.546.490\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n109.889.537\r\n\r\n2.561.805\r\n\r\n107.327.732\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.879.946\r\n\r\n3.438.435\r\n\r\n39.441.511\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.973\r\n\r\n1.069.469\r\n\r\n4.184.504\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.399.881\r\n\r\n6.883.747\r\n\r\n8.516.134\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n0\r\n\r\n21.804.982\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.274.440\r\n\r\n9.052.644\r\n\r\n141.221.796\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.520.465\r\n\r\n1.363.926\r\n\r\n9.156.539\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n417.743\r\n\r\n5.502.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.350.760\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n0\r\n\r\n8.201.318\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n0\r\n\r\n42.499.002\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n468.338.447\r\n\r\n0\r\n\r\n468.338.447\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.974.421\r\n\r\n7.068.296\r\n\r\n5.906.125\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.946.924\r\n\r\n1.366.958\r\n\r\n23.579.966\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.672\r\n\r\n34.566\r\n\r\n339.106\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n381.925\r\n\r\n0\r\n\r\n381.925\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n4.917\r\n\r\n6.083\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.143.006\r\n\r\n2.241.372\r\n\r\n26.901.634\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.114.275\r\n\r\n931.334\r\n\r\n20.182.941\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.847.303\r\n\r\n1.556.911\r\n\r\n55.290.392\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.430.749\r\n\r\n3.403.290\r\n\r\n1.027.459\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.473.560\r\n\r\n137.487\r\n\r\n2.336.073\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.414.520.575\r\n\r\n612.128.499\r\n\r\n1.802.392.076\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.861.384\r\n\r\n505.640\r\n\r\n6.355.744\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n0\r\n\r\n62.987.544\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.391.785\r\n\r\n0\r\n\r\n15.391.785\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.710.103\r\n\r\n3.624.701\r\n\r\n8.085.402\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n0\r\n\r\n233.149.205\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n0\r\n\r\n3.420.783\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.272.191.699\r\n\r\n327.043.133\r\n\r\n3.945.148.566\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n0\r\n\r\n74.348.938\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n0\r\n\r\n21.314.985\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n0\r\n\r\n6.414.864\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n0\r\n\r\n79.343.653\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n0\r\n\r\n279.256.728\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n0\r\n\r\n3.968.128\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.209.750\r\n\r\n182.175.859\r\n\r\n542.033.891\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n104.000.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n0\r\n\r\n11.793.907.016\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n0\r\n\r\n5.914.383.027\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n0\r\n\r\n1.035.761.592\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n0\r\n\r\n3.091.592.986\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n0\r\n\r\n12.042.825\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n0\r\n\r\n7.203.843.092\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.238.197.812\r\n\r\n63.325.235\r\n\r\n1.174.872.577\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n0\r\n\r\n999.787.014\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n413.475.183\r\n\r\n134.412.057\r\n\r\n279.063.126\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n97.071.968\r\n\r\n7.853.792\r\n\r\n89.218.176\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.504.892\r\n\r\n7.764.175\r\n\r\n18.740.717\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n0\r\n\r\n38.362.729\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n0\r\n\r\n10.958.915\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n0\r\n\r\n2.556.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.982.433\r\n\r\n1.631.360\r\n\r\n10.351.073\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.232.307\r\n\r\n21.146\r\n\r\n18.211.161\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n0\r\n\r\n88.849.355\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.400.986\r\n\r\n571.459\r\n\r\n8.829.527\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.014\r\n\r\n1.329.073\r\n\r\n5.917.941\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n86.224.093\r\n\r\n55.696.266\r\n\r\n30.527.827\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.100.580.933\r\n\r\n273.807.658\r\n\r\n826.773.275\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n0\r\n\r\n2.380.876\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.702.055\r\n\r\n357.432\r\n\r\n6.344.623\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n0\r\n\r\n9.960.583\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n0\r\n\r\n278.695.631\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.302.496.284\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.496.284\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n138.000.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n0\r\n\r\n10.222.503\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n0\r\n\r\n14.141.168\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n0\r\n\r\n14.024.055\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n0\r\n\r\n26.726.569\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.213.349\r\n\r\n3.588.032\r\n\r\n16.625.317\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n0\r\n\r\n10.355.968\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n823.452\r\n\r\n0\r\n\r\n823.452\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.195.881\r\n\r\n0\r\n\r\n49.195.881\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.593.757\r\n\r\n26.694.893\r\n\r\n68.898.864\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.256.156.150\r\n\r\n408.031.403\r\n\r\n848.124.747\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n0\r\n\r\n463.095.922\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.893.167\r\n\r\n356.589\r\n\r\n15.536.578\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.533.606\r\n\r\n1.902.002\r\n\r\n12.631.604\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.683.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.558.398\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n0\r\n\r\n822.809.327\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n585.960\r\n\r\n0\r\n\r\n585.960\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n0\r\n\r\n15.893.133\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.807.321\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n0\r\n\r\n225.316.469\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n0\r\n\r\n25.804.586\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.697.660\r\n\r\n3.910.824\r\n\r\n22.786.836\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n0\r\n\r\n8.571.133\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n0\r\n\r\n31.011.915\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n0\r\n\r\n26.453.707\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n0\r\n\r\n13.975.423\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.181.824\r\n\r\n2.909.116\r\n\r\n111.272.708\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.253.446.233\r\n\r\n1.793.037.838\r\n\r\n3.460.408.395\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n0\r\n\r\n271.287.354\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.228.260.746\r\n\r\n64.687.638\r\n\r\n3.163.573.109\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n0\r\n\r\n20.748.355\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n3.455.784\r\n\r\n922.075\r\n\r\n2.533.709\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n129.997.401\r\n\r\n38.942.517\r\n\r\n91.054.884\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n16.389.414\r\n\r\n6.058.577\r\n\r\n10.330.837\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.740.643.254\r\n\r\n405.760.511\r\n\r\n1.334.882.743\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n0\r\n\r\n530.881.006\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n11.229.881\r\n\r\n0\r\n\r\n11.229.881\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n6.684.349\r\n\r\n120.938\r\n\r\n6.563.411\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.482.617\r\n\r\n12.806.850\r\n\r\n34.675.767\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.455.258\r\n\r\n291.079\r\n\r\n17.164.179\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n0\r\n\r\n19.711.920\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.841.036\r\n\r\n8.506.932\r\n\r\n48.334.104\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n932.379\r\n\r\n0\r\n\r\n932.379\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.697.599\r\n\r\n7.127.457\r\n\r\n64.570.142\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.715.557\r\n\r\n166.190\r\n\r\n8.549.367\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.921.442\r\n\r\n37.305.543\r\n\r\n198.615.899\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.015.768\r\n\r\n329.045\r\n\r\n6.686.723\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n76.678.398\r\n\r\n31.636.954\r\n\r\n45.041.444\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n0\r\n\r\n8.597.621\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.336.639\r\n\r\n276.000\r\n\r\n13.060.639\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.868.348\r\n\r\n8.940\r\n\r\n3.859.408\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n0\r\n\r\n13.909.829\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n0\r\n\r\n9.735.859\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.469.153\r\n\r\n1.229.348\r\n\r\n41.239.805\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n0\r\n\r\n15.676.242\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.516.115\r\n\r\n4.472.509\r\n\r\n71.043.606\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\n0\r\n\r\n9.498.876\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n61.623.553.254\r\n\r\n4.595.841.895\r\n\r\n57.027.711.359\r\n\r\nId: 2608894"
                    ],
                    "2608895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR C\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.469\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n255.953\r\n\r\n0\r\n\r\n255.953\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.360.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n0\r\n\r\n4.457.403\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.940\r\n\r\n8.289\r\n\r\n11.651\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n0\r\n\r\n7.959.994\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.548\r\n\r\n177.175\r\n\r\n174.373\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n0\r\n\r\n7.102.278\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n0\r\n\r\n10.695.898\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.132\r\n\r\n0\r\n\r\n37.132\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.510.000\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.099\r\n\r\n0\r\n\r\n119.099\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.005.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.114.073\r\n\r\n1.559.938\r\n\r\n554.135\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n235.289\r\n\r\n0\r\n\r\n235.289\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n11.773.386\r\n\r\n11.770.000\r\n\r\n3.386\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.000\r\n\r\n0\r\n\r\n42.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n0\r\n\r\n1.604.507\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.552\r\n\r\n0\r\n\r\n9.552\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n0\r\n\r\n9.015.850\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.420\r\n\r\n0\r\n\r\n200.420\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n678.856\r\n\r\n0\r\n\r\n678.856\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.336\r\n\r\n0\r\n\r\n10.336\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.359\r\n\r\n0\r\n\r\n73.359\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n9.705\r\n\r\n17.295\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.040.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n172.184\r\n\r\n67.816\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n0\r\n\r\n14.509.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000\r\n\r\n156.896\r\n\r\n343.104\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.880.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n0\r\n\r\n192.656.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n660.607\r\n\r\n599.734\r\n\r\n60.873\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.530.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n55.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n0\r\n\r\n1.408.149.020\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n0\r\n\r\n321.404.396\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n0\r\n\r\n238.900.153\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n0\r\n\r\n632.777.631\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA PL MILITAR\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n0\r\n\r\n204.268.572\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.000\r\n\r\n0\r\n\r\n33.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n234.458.545\r\n\r\n0\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.060.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.956\r\n\r\n0\r\n\r\n42.956\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n73.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.886.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.886.989\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n0\r\n\r\n1.264.040\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.215\r\n\r\n0\r\n\r\n33.215\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n0\r\n\r\n1.421.440\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n0\r\n\r\n2.439.438\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.415\r\n\r\n0\r\n\r\n19.415\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.000\r\n\r\n0\r\n\r\n111.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n98.398\r\n\r\n0\r\n\r\n98.398\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.697.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.309.716\r\n\r\n0\r\n\r\n8.309.716\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n707.372\r\n\r\n702.935\r\n\r\n4.437\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n451.922.519\r\n\r\n203.287.648\r\n\r\n248.634.871\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n0\r\n\r\n1.240.681\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.152.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700\r\n\r\n0\r\n\r\n517.700\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n601.182\r\n\r\n501.026\r\n\r\n100.156\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.672.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n0\r\n\r\n6.792.801\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.422.930\r\n\r\n4.083\r\n\r\n2.418.847\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n0\r\n\r\n18.189.700\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.416.527\r\n\r\n75.551.131\r\n\r\n43.865.396\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.602.292.973\r\n\r\n970.718.995\r\n\r\n1.631.573.978\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n0\r\n\r\n222.616.775\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n0\r\n\r\n20.789.535\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n25.992.978\r\n\r\n5.296.256\r\n\r\n20.696.722\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n0\r\n\r\n2.384.607\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n76.077\r\n\r\n22.407\r\n\r\n53.670\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n0\r\n\r\n246.727.774\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n213.951\r\n\r\n0\r\n\r\n213.951\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n0\r\n\r\n237.045.136\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.579.173\r\n\r\n0\r\n\r\n29.579.173\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.757.190\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.502.159.500\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n0\r\n\r\n531.500.720\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.885.004.224\r\n\r\n458.189.375\r\n\r\n1.426.814.849\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.603.441.679\r\n\r\n0\r\n\r\n1.603.441.679\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n0\r\n\r\n623.544.616\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n969.269.977\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.749.104\r\n\r\n916.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n916.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n16.983.106\r\n\r\n154.695\r\n\r\n16.828.411\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n354.639.760\r\n\r\n402.788\r\n\r\n354.236.972\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.757.190\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n1.726.649.792\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n2.502.129\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n0\r\n\r\n325.946.589\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n510.000\r\n\r\n0\r\n\r\n510.000\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.329\r\n\r\n0\r\n\r\n29.329\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.960\r\n\r\n0\r\n\r\n126.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n0\r\n\r\n19.263.758\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.520.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765\r\n\r\n156.541\r\n\r\n14.224\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000\r\n\r\n91.470\r\n\r\n8.530\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n56.341\r\n\r\n0\r\n\r\n56.341\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n48.500\r\n\r\n0\r\n\r\n48.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n826\r\n\r\n0\r\n\r\n826\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n54.979\r\n\r\n0\r\n\r\n54.979\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n20.500\r\n\r\n0\r\n\r\n20.500\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.560\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n0\r\n\r\n5.012.745\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n700.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.450.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n0\r\n\r\n4.382.837\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n590.745\r\n\r\n0\r\n\r\n590.745\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n469.524\r\n\r\n0\r\n\r\n469.524\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n0\r\n\r\n2.290.360\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.899\r\n\r\n0\r\n\r\n42.899\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.887\r\n\r\n0\r\n\r\n4.887\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.346\r\n\r\n0\r\n\r\n75.346\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.750\r\n\r\n0\r\n\r\n38.750\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n0\r\n\r\n6.221.297\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n0\r\n\r\n5.319.135\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n2.444.358\r\n\r\n555.642\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n0\r\n\r\n9.019.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n0\r\n\r\n45.249.855\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n100.797\r\n\r\n0\r\n\r\n100.797\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.500\r\n\r\n0\r\n\r\n7.500\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.310\r\n\r\n0\r\n\r\n52.310\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n313.923\r\n\r\n0\r\n\r\n313.923\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n0\r\n\r\n38.795.488\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n850.001\r\n\r\n0\r\n\r\n850.001\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.948\r\n\r\n65.244\r\n\r\n184.704\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.069\r\n\r\n0\r\n\r\n15.069\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n18.099.183.773\r\n\r\n4.662.421.186\r\n\r\n13.436.762.586\r\n\r\nId: 2608895"
                    ],
                    "2608896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.364.999\r\n\r\n25.000\r\n\r\n18.339.999\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.911.972\r\n\r\n505.667\r\n\r\n7.406.305\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n0\r\n\r\n4.738.489\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n0\r\n\r\n81.260.961\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n0\r\n\r\n74.914.741\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.855.064\r\n\r\n2.442.801\r\n\r\n14.412.263\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n94.905.814\r\n\r\n68.812\r\n\r\n94.837.002\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n0\r\n\r\n20.661.072\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n0\r\n\r\n122.100.947\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.688.874\r\n\r\n6.249.951\r\n\r\n19.438.923\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n140.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n126.564.523\r\n\r\n8.788.432\r\n\r\n117.776.092\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.740.000\r\n\r\n1.383.925\r\n\r\n356.075\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n3.409.729\r\n\r\n1.364.552\r\n\r\n2.045.177\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n257.860\r\n\r\n0\r\n\r\n257.860\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n0\r\n\r\n5.856.293\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n307.437\r\n\r\n0\r\n\r\n307.437\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.105.642\r\n\r\n3.535.769\r\n\r\n30.569.873\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n119.000\r\n\r\n0\r\n\r\n119.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.899\r\n\r\n22.071\r\n\r\n344.828\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n0\r\n\r\n26.321.340\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n252.593\r\n\r\n0\r\n\r\n252.593\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.880\r\n\r\n36.479\r\n\r\n9.401\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.344.928\r\n\r\n1.006.258\r\n\r\n3.338.670\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000\r\n\r\n45.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n89.926.201\r\n\r\n12.986.844\r\n\r\n76.939.357\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.972.956\r\n\r\n21.509.602\r\n\r\n198.463.355\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n587.437\r\n\r\n0\r\n\r\n587.437\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n40.901\r\n\r\n0\r\n\r\n40.901\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.107.864\r\n\r\n1.818.280\r\n\r\n51.289.584\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n521.000\r\n\r\n0\r\n\r\n521.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n0\r\n\r\n3.443.596\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n452.072\r\n\r\n0\r\n\r\n452.072\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.195\r\n\r\n15.000\r\n\r\n112.195\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n0\r\n\r\n62.566.865\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n0\r\n\r\n46.995.456\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n690.898.239\r\n\r\n0\r\n\r\n690.898.239\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n357.877.804\r\n\r\n327.329.758\r\n\r\n30.548.046\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n0\r\n\r\n16.596.770\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n0\r\n\r\n28.966.142\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n0\r\n\r\n2.602.361\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.815.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n0\r\n\r\n6.965.326\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n220.140.810\r\n\r\n117.131.759\r\n\r\n103.009.051\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n90.000.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n48.656\r\n\r\n0\r\n\r\n48.656\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.332\r\n\r\n0\r\n\r\n23.332\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.405.285\r\n\r\n42.138.612\r\n\r\n28.266.673\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1.476.573\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.126.964\r\n\r\n13.298.615\r\n\r\n9.828.349\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n0\r\n\r\n19.410.324\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n0\r\n\r\n25.803.347\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.417.965\r\n\r\n20.381.676\r\n\r\n61.036.289\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.027.495\r\n\r\n178.577\r\n\r\n848.918\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.262.728\r\n\r\n586.225\r\n\r\n4.676.503\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n275.451\r\n\r\n118.568\r\n\r\n156.883\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.286.079\r\n\r\n17.777\r\n\r\n1.268.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.676.678\r\n\r\n5.000.003\r\n\r\n11.676.675\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n0\r\n\r\n2.137.437\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n0\r\n\r\n35.335.680\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n146.321.400\r\n\r\n38.798.140\r\n\r\n107.523.260\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n5.301.504\r\n\r\n3.068.129\r\n\r\n2.233.375\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n0\r\n\r\n32.844.399\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n0\r\n\r\n103.572.607\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n0\r\n\r\n10.091.558\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n0\r\n\r\n36.726.955\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n220.000\r\n\r\n0\r\n\r\n220.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.569.696\r\n\r\n226.184\r\n\r\n1.343.512\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n3.407.523\r\n\r\n0\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.000\r\n\r\n0\r\n\r\n520.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n83.718.999\r\n\r\n31.978.845\r\n\r\n51.740.154\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n261.003.028\r\n\r\n3.678.786\r\n\r\n257.324.242\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n68.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n0\r\n\r\n16.004.810\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n0\r\n\r\n58.461.583\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.874\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n0\r\n\r\n2.173.367\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n12.810.357\r\n\r\n386.000\r\n\r\n12.424.357\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n0\r\n\r\n37.490.693\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.818.202\r\n\r\n5.532.033\r\n\r\n13.286.169\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n0\r\n\r\n4.245.748\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n969.048.995\r\n\r\n0\r\n\r\n969.048.995\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n57.900.468\r\n\r\n0\r\n\r\n57.900.468\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.426.056\r\n\r\n0\r\n\r\n48.426.056\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n0\r\n\r\n10.771.956\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n0\r\n\r\n129.642.635\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n539.802.161\r\n\r\n190.531.712\r\n\r\n349.270.449\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n0\r\n\r\n13.803.280\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n102.152.730\r\n\r\n17.799.209\r\n\r\n84.353.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n0\r\n\r\n63.830.604\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n104.000\r\n\r\n104.000\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n0\r\n\r\n32.978.436\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n0\r\n\r\n39.127.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n0\r\n\r\n335.921.094\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n0\r\n\r\n2.256.290\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n0\r\n\r\n5.622.288\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n97.765\r\n\r\n0\r\n\r\n97.765\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n699.861\r\n\r\n0\r\n\r\n699.861\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n750.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n0\r\n\r\n161.254.423\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n0\r\n\r\n67.656.651\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n0\r\n\r\n1.730.799\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n0\r\n\r\n22.192.638\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.079.963\r\n\r\n288.697\r\n\r\n39.791.267\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.418.597\r\n\r\n32.874.043\r\n\r\n19.544.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n150.070.000\r\n\r\n563.401\r\n\r\n149.506.599\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n0\r\n\r\n72.769.653\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.755.025\r\n\r\n9.275.252\r\n\r\n167.479.773\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.871.500\r\n\r\n642.116\r\n\r\n24.229.384\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n285.000\r\n\r\n116.752\r\n\r\n168.248\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n0\r\n\r\n29.201.270\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n0\r\n\r\n54.908.726\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.315.761\r\n\r\n6.025.523\r\n\r\n21.290.237\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.900\r\n\r\n0\r\n\r\n3.900\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.126.464\r\n\r\n174.454\r\n\r\n952.010\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.086\r\n\r\n0\r\n\r\n71.086\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n77.661.287\r\n\r\n10.563.725\r\n\r\n67.097.562\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.042.167\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n8.642.167\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.409.124\r\n\r\n17.544.069\r\n\r\n81.865.055\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n0\r\n\r\n37.107.847\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.518\r\n\r\n0\r\n\r\n550.518\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n0\r\n\r\n12.403.679\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n9.996\r\n\r\n6.664\r\n\r\n3.332\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.900.313\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n411.860\r\n\r\n0\r\n\r\n411.860\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.980\r\n\r\n333\r\n\r\n1.647\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n137.252.681\r\n\r\n7.794.093\r\n\r\n129.458.588\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n0\r\n\r\n3.800.436\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.326.284\r\n\r\n7.555.555\r\n\r\n15.770.729\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n0\r\n\r\n157.258.041\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.248\r\n\r\n2.474\r\n\r\n5.774\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n152.760.343\r\n\r\n10.530.090\r\n\r\n142.230.254\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.637.437\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.321.698\r\n\r\n1.217.727\r\n\r\n15.103.971\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n201.317.960\r\n\r\n178.780.399\r\n\r\n22.537.561\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.405.210\r\n\r\n1.679.492\r\n\r\n8.725.718\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n21.433\r\n\r\n8.207\r\n\r\n13.226\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n564.410.750\r\n\r\n0\r\n\r\n564.410.750\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n0\r\n\r\n14.379.540\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n69.219.915\r\n\r\n39.049.087\r\n\r\n30.170.828\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.755\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n0\r\n\r\n216.524.126\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n0\r\n\r\n74.298.050\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n0\r\n\r\n17.590.915\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n276.272.757\r\n\r\n75.809.516\r\n\r\n200.463.241\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n0\r\n\r\n1.341.874\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n0\r\n\r\n3.509.849\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n0\r\n\r\n97.929.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n218.134\r\n\r\n0\r\n\r\n218.134\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n0\r\n\r\n2.887.957\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.135.211\r\n\r\n13.835.001\r\n\r\n16.300.210\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.808.012\r\n\r\n1.390.595\r\n\r\n28.417.417\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.000.000\r\n\r\n30.297.948\r\n\r\n5.702.052\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n10.200.000\r\n\r\n3.818.875\r\n\r\n6.381.125\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n0\r\n\r\n80.890.334\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n0\r\n\r\n8.069.321\r\n\r\n26640\r\n\r\n#N/D\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n507.437\r\n\r\n0\r\n\r\n507.437\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n44.970.864\r\n\r\n418.288\r\n\r\n44.552.576\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n0\r\n\r\n111.443.308\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.888.811\r\n\r\n8.563.643\r\n\r\n33.325.168\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.323.703\r\n\r\n0\r\n\r\n1.323.703\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.226\r\n\r\n0\r\n\r\n38.226\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n401.615\r\n\r\n22.528\r\n\r\n379.087\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n146.704\r\n\r\n2.132\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.374.357.462\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.357.462\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.448.928.976\r\n\r\n0\r\n\r\n3.448.928.976\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n591.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n591.100.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n69.017.377\r\n\r\n0\r\n\r\n69.017.377\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n0\r\n\r\n861.424.389\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.113.094.142\r\n\r\n49.003.954\r\n\r\n2.064.090.187\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n41.941.850\r\n\r\n0\r\n\r\n41.941.850\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n0\r\n\r\n7.540.009\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n0\r\n\r\n15.189.935\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n0\r\n\r\n172.866.522\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n0\r\n\r\n8.154.400\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.168.423\r\n\r\n34.779.457\r\n\r\n388.966\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n315.892\r\n\r\n0\r\n\r\n315.892\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.200.074\r\n\r\n15.186.670\r\n\r\n11.013.404\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.557.437\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n2.641.974\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.898.768\r\n\r\n1.515.000\r\n\r\n14.383.768\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n306.593\r\n\r\n0\r\n\r\n306.593\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n622.153\r\n\r\n414.768\r\n\r\n207.385\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n0\r\n\r\n2.948.908\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.016.534\r\n\r\n30.615.000\r\n\r\n22.401.534\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n132.031.465\r\n\r\n122.814.832\r\n\r\n9.216.633\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n21.965.409\r\n\r\n17.897.105\r\n\r\n4.068.304\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.097.854\r\n\r\n7.177.982\r\n\r\n56.919.872\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n18.206.856\r\n\r\n448.477\r\n\r\n17.758.379\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.184.997\r\n\r\n8.717.729\r\n\r\n4.467.268\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n0\r\n\r\n27.716.283\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n516.720.575\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n114.330.452\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n0\r\n\r\n273.556.442\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n0\r\n\r\n402.390.123\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.884\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n0\r\n\r\n19.032.655\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.660.190\r\n\r\n1.704.476\r\n\r\n955.714\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n9.477.558\r\n\r\n174.374\r\n\r\n9.303.184\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n0\r\n\r\n15.513.988\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n952.800\r\n\r\n809.549\r\n\r\n143.251\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.770.731\r\n\r\n93.000\r\n\r\n2.677.731\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.139.255\r\n\r\n19.173.500\r\n\r\n15.965.756\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.211.855\r\n\r\n11.211.845\r\n\r\n10\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.410.226\r\n\r\n0\r\n\r\n615.410.226\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n532.000\r\n\r\n0\r\n\r\n532.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.037.132\r\n\r\n687.842\r\n\r\n1.349.290\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n691.084\r\n\r\n0\r\n\r\n691.084\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n7.336.763\r\n\r\n2.800.806\r\n\r\n4.535.957\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n0\r\n\r\n2.925.958\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n0\r\n\r\n4.972.935\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293\r\n\r\n0\r\n\r\n656.293\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n0\r\n\r\n516.414.123\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n0\r\n\r\n5.573.901\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.281.684\r\n\r\n25.073.193\r\n\r\n35.208.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.799.300\r\n\r\n6.232.919\r\n\r\n566.381\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n110.401.077\r\n\r\n110.226.463\r\n\r\n174.614\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.056.329\r\n\r\n2.170.691\r\n\r\n885.638\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n830.904\r\n\r\n545.642\r\n\r\n285.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n21.267\r\n\r\n0\r\n\r\n21.267\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n0\r\n\r\n5.200.947\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n799.392\r\n\r\n0\r\n\r\n799.392\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.572.212\r\n\r\n287.294\r\n\r\n0\r\n\r\n287.294\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n239.250\r\n\r\n0\r\n\r\n239.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n172.919\r\n\r\n0\r\n\r\n172.919\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n0\r\n\r\n182.439.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n7.158.624\r\n\r\n0\r\n\r\n7.158.624\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n196.440\r\n\r\n0\r\n\r\n196.440\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n0\r\n\r\n103.531.009\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n0\r\n\r\n45.776.684\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n0\r\n\r\n1.478.717\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n386.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n0\r\n\r\n120.083.522\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n0\r\n\r\n1.189.372\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.756.279\r\n\r\n31.177.623\r\n\r\n2.578.656\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.204.200\r\n\r\n3.144.422\r\n\r\n59.778\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n0\r\n\r\n32.917.283\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n297.767\r\n\r\n0\r\n\r\n297.767\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n0\r\n\r\n101.363.286\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n95.000\r\n\r\n0\r\n\r\n95.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.794\r\n\r\n0\r\n\r\n6.794\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n212.216\r\n\r\n0\r\n\r\n212.216\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n0\r\n\r\n56.987.771\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n0\r\n\r\n20.721.558\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n210.742.175\r\n\r\n135.580.358\r\n\r\n75.161.817\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.060.395\r\n\r\n157.101\r\n\r\n903.294\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n0\r\n\r\n1.494.604\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.700.000\r\n\r\n2.259.169\r\n\r\n1.440.831\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n0\r\n\r\n145.469.300\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.225.212\r\n\r\n650.869\r\n\r\n42.574.343\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n0\r\n\r\n465.888.710\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n26.903\r\n\r\n0\r\n\r\n26.903\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n329.439\r\n\r\n0\r\n\r\n329.439\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n0\r\n\r\n33.061.788\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n0\r\n\r\n3.757.503\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.827.437\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.120\r\n\r\n3.711\r\n\r\n1.409\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n0\r\n\r\n29.415.657\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n0\r\n\r\n26.671.498\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n0\r\n\r\n2.374.215\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n29.849.556\r\n\r\n18.074.478\r\n\r\n11.775.078\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n0\r\n\r\n130.749.973\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.051.147\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n0\r\n\r\n29.531.549\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.618.639\r\n\r\n116.077\r\n\r\n2.502.562\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.647.468\r\n\r\n142.080\r\n\r\n5.505.388\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n557.347\r\n\r\n0\r\n\r\n557.347\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n4.268.409\r\n\r\n1.731.591\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n0\r\n\r\n3.651.357\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.391.024\r\n\r\n8.164.493\r\n\r\n76.226.530\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.250.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n0\r\n\r\n51.057.518\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.591.500\r\n\r\n20.337.289\r\n\r\n5.254.211\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n0\r\n\r\n172.539.619\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n437.244.168\r\n\r\n118.740.320\r\n\r\n318.503.848\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n83.871\r\n\r\n27.956\r\n\r\n55.915\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n0\r\n\r\n1.674.460\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.141.993\r\n\r\n3.298.887\r\n\r\n15.843.106\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n0\r\n\r\n2.203.813\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.934.094\r\n\r\n31.925.995\r\n\r\n8.099\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n160.203.747\r\n\r\n0\r\n\r\n160.203.747\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n10.069.312\r\n\r\n0\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.236\r\n\r\n0\r\n\r\n58.236\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.094.507\r\n\r\n2.242.575\r\n\r\n9.851.932\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n0\r\n\r\n3.562.311\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n564.502.916\r\n\r\n115.021.528\r\n\r\n449.481.388\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n0\r\n\r\n92.133.951\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n0\r\n\r\n6.123.378\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n0\r\n\r\n157.892.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.345.284\r\n\r\n7.165.983\r\n\r\n21.179.300\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n0\r\n\r\n1.488.469\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n41.544.104\r\n\r\n9.483.696\r\n\r\n32.060.408\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.610.821\r\n\r\n385.638\r\n\r\n25.225.183\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n0\r\n\r\n2.387.585\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n487.106\r\n\r\n63.000\r\n\r\n424.106\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n180.886.055\r\n\r\n89.136.523\r\n\r\n91.749.532\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n0\r\n\r\n1.735.311\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n424.782.181\r\n\r\n46.139.219\r\n\r\n378.642.962\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n0\r\n\r\n111.404.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n0\r\n\r\n15.044.209\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n2.296.699\r\n\r\n1.871.318\r\n\r\n425.381\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n0\r\n\r\n210.272.937\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.600.061\r\n\r\n3.300\r\n\r\n37.596.761\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n428.015\r\n\r\n0\r\n\r\n428.015\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n458.659.285\r\n\r\n93.455.127\r\n\r\n365.204.158\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.525.539\r\n\r\n123.132\r\n\r\n2.402.407\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.219.096\r\n\r\n0\r\n\r\n19.219.096\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n167.430.604\r\n\r\n12.097.646\r\n\r\n155.332.958\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.087.437\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n0\r\n\r\n34.005.349\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n0\r\n\r\n8.981.309\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n86.060.321\r\n\r\n26.134.651\r\n\r\n59.925.670\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.846.689\r\n\r\n2.307.176\r\n\r\n31.539.513\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.137.247\r\n\r\n805.331\r\n\r\n7.331.916\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n610.688\r\n\r\n0\r\n\r\n610.688\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n239.716\r\n\r\n0\r\n\r\n239.716\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n0\r\n\r\n18.512.640\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.800\r\n\r\n45.240\r\n\r\n105.560\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.065.521\r\n\r\n26.925.488\r\n\r\n64.140.033\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n0\r\n\r\n6.197.763\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.214.539\r\n\r\n1.564.362\r\n\r\n3.650.177\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n413.854\r\n\r\n317.595\r\n\r\n96.259\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.114.333\r\n\r\n0\r\n\r\n22.114.333\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.179.741\r\n\r\n44.426\r\n\r\n2.135.315\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.943.061\r\n\r\n5.866.500\r\n\r\n12.076.561\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n0\r\n\r\n2.120.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n50.510.943\r\n\r\n32.781.870\r\n\r\n17.729.073\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.614.637\r\n\r\n34.130\r\n\r\n1.580.507\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n148.082.984\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n146.082.984\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n191.245.195\r\n\r\n185.542.867\r\n\r\n5.702.328\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.391.101\r\n\r\n3.305.815\r\n\r\n69.085.286\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.756\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.623.028\r\n\r\n189.779\r\n\r\n4.433.250\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n0\r\n\r\n1.157.437\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n239.718.382\r\n\r\n38.768.606\r\n\r\n200.949.775\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.160.881\r\n\r\n3.099.954\r\n\r\n60.927\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.345.290\r\n\r\n1.049.527\r\n\r\n26.295.763\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n0\r\n\r\n3.833.609\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n0\r\n\r\n3.446.747\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n302.000.000\r\n\r\n7.886.797\r\n\r\n294.113.203\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n1.012.693\r\n\r\n825.128\r\n\r\n187.565\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\n0\r\n\r\n206.456.860\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.182.427.994\r\n\r\n3.330.251.667\r\n\r\n27.852.176.327\r\n\r\nId: 2608896"
                    ],
                    "2608897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.488\r\n\r\n0\r\n\r\n718.488\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n0\r\n\r\n5.727.314\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n896.041\r\n\r\n0\r\n\r\n896.041\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.425\r\n\r\n0\r\n\r\n200.425\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n981.008\r\n\r\n0\r\n\r\n981.008\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n991.785\r\n\r\n0\r\n\r\n991.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n0\r\n\r\n33.799.963\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n0\r\n\r\n7.336.637\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.363\r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.958\r\n\r\n0\r\n\r\n45.958\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n815.001\r\n\r\n613.115\r\n\r\n201.886\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n165.000\r\n\r\n0\r\n\r\n165.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n213.113\r\n\r\n0\r\n\r\n213.113\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n45.827\r\n\r\n0\r\n\r\n45.827\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n198.225\r\n\r\n0\r\n\r\n198.225\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.668\r\n\r\n0\r\n\r\n9.668\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n0\r\n\r\n2.594.545\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n0\r\n\r\n2.163.039\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n0\r\n\r\n2.199.048\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.960\r\n\r\n0\r\n\r\n193.960\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n0\r\n\r\n9.679.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n0\r\n\r\n14.377.396\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n0\r\n\r\n1.406.273\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n0\r\n\r\n2.028.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n0\r\n\r\n60.341.925\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n0\r\n\r\n7.527.576\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n70.755.000\r\n\r\n23.771.306\r\n\r\n46.983.694\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n0\r\n\r\n23.425.106\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n0\r\n\r\n12.138.667\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n0\r\n\r\n6.797.132\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n0\r\n\r\n3.178.926\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851\r\n\r\n0\r\n\r\n88.851\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.966.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.990\r\n\r\n0\r\n\r\n160.990\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n106.404\r\n\r\n0\r\n\r\n106.404\r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.617\r\n\r\n0\r\n\r\n46.617\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n458.298\r\n\r\n0\r\n\r\n458.298\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n583.597\r\n\r\n0\r\n\r\n583.597\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n0\r\n\r\n2.269.145\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n0\r\n\r\n2.997.995\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n400.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.580.295\r\n\r\n0\r\n\r\n66.580.295\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n0\r\n\r\n2.151.694\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n0\r\n\r\n7.213.066\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.846\r\n\r\n0\r\n\r\n164.846\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056\r\n\r\n0\r\n\r\n5.056\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n0\r\n\r\n2.938.425\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.436.247\r\n\r\n0\r\n\r\n78.436.247\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n389.074\r\n\r\n0\r\n\r\n389.074\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n353.486\r\n\r\n0\r\n\r\n353.486\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n600.033\r\n\r\n0\r\n\r\n600.033\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n802.407\r\n\r\n0\r\n\r\n802.407\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n936.180\r\n\r\n0\r\n\r\n936.180\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n790.635\r\n\r\n0\r\n\r\n790.635\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.464\r\n\r\n0\r\n\r\n121.464\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n906.203\r\n\r\n0\r\n\r\n906.203\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n242.474\r\n\r\n0\r\n\r\n242.474\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n690.468\r\n\r\n0\r\n\r\n690.468\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.659\r\n\r\n70.659\r\n\r\n0\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n439.891\r\n\r\n0\r\n\r\n439.891\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n0\r\n\r\n22.741.707\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.871\r\n\r\n0\r\n\r\n11.871\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n0\r\n\r\n15.181.239\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n0\r\n\r\n7.106.867\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n0\r\n\r\n11.659.186\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n0\r\n\r\n1.085.793\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n117.694\r\n\r\n0\r\n\r\n117.694\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669\r\n\r\n0\r\n\r\n256.669\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n0\r\n\r\n5.003.903\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n0\r\n\r\n1.779.082\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281\r\n\r\n0\r\n\r\n720.281\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n0\r\n\r\n68.334.499\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n0\r\n\r\n8.627.794\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n27.300.709\r\n\r\n0\r\n\r\n27.300.709\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.766\r\n\r\n0\r\n\r\n273.766\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668\r\n\r\n0\r\n\r\n91.668\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n78.999\r\n\r\n0\r\n\r\n78.999\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n0\r\n\r\n8.878.490\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n0\r\n\r\n1.271.008\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.530\r\n\r\n0\r\n\r\n23.530\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n324.068\r\n\r\n0\r\n\r\n324.068\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652\r\n\r\n0\r\n\r\n23.652\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n119.958\r\n\r\n0\r\n\r\n119.958\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.748\r\n\r\n0\r\n\r\n99.748\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.878\r\n\r\n0\r\n\r\n49.878\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.660\r\n\r\n0\r\n\r\n114.660\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.916\r\n\r\n0\r\n\r\n415.916\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.000\r\n\r\n0\r\n\r\n81.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n334.531\r\n\r\n0\r\n\r\n334.531\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.009\r\n\r\n0\r\n\r\n118.009\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.367\r\n\r\n0\r\n\r\n161.367\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.257\r\n\r\n0\r\n\r\n12.257\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n663.989.741\r\n\r\n24.455.081\r\n\r\n639.534.660\r\n\r\nId: 2608897"
                    ],
                    "2608924": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.385 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 26.818, DE 31 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o tendo em vista o que conta no Processo Administrativo nº SEI-330005/001074/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a constante necessidade de atualização na regulamentação das Leis Estaduais;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 13.465/17, de 11 de julho de 2017, estabeleceu novas regras para as regularizações fundiárias no Brasil, instituindo normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes;\r\n\r\n- que o art. 10 da Lei nº 13.465 de 2017 estabelece a promoção de ações que tenham como objetivo o desenvolvimento urbano das áreas objeto dos projetos de regularização;\r\n\r\n- que os arts. 14, 33 e 36 da Lei nº 13.465 de 2017 ampliaram o escopo de atuação dos órgãos responsáveis pela execução da política fundiária nos Estados e Municípios, e tornaram os Estados legitimados para promover todos os atos de regularização fundiária, bem como, faculta a esses entes a promoção de projetos, incluindo obras de infraestrutura;\r\n\r\n- que o Art. 4° do Estatuto das Cidades estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança jurídica e do bem- estar dos cidadãos;\r\n\r\n- que de acordo com o artigo 2º da Lei Estadual nº 1.738, de 05 de novembro de 1990, o ITERJ tem por finalidade, dentre outras, executar a política estadual de regularização, ordenação e reordenação fundiária urbana;\r\n\r\n- que os Arts. 3°, IX e 4°, VI e XI da Lei nº 1.738 de 1990, estabelecem que as competências do Instituto de Terras e Cartografia compreendem o fornecimento de subsídios para as políticas públicas de desenvolvimento agrícola, reforma agrária, desenvolvimento urbano e regional;\r\n\r\n- que o ITERJ está vinculado atualmente à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, nos termos do Decreto n° 48.492, de 4 de maio de 2023, combinado com o Decreto n° 48.301, de 01 de janeiro de 2003 e Decreto Estadual n° 49.126, de 04 de Junho de 2024; e\r\n\r\n- que há necessidade de atualização na regulamentação da Lei n° 1.738 de 1990, tendo em vista as alterações trazidas pelo advento da Lei n° 13.465 de 2017, e pela necessidade de adequação da legislação Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 1º do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica alterada a estrutura básica do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, na forma do Anexo I deste Decreto. \"\r\n\r\nArt. 2º- O art. 4º do Anexo I do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4 - Compete ao ITERJ:\r\n\r\nI. Promover a regularização fundiária de interesse social - \"REURB-S\" e intermediar conflitos pela posse de terras;\r\n\r\nII. Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;\r\n\r\nIII. Garantir o direito social à moradia digna, às condições de vida adequadas, e a efetivação da função social da propriedade;\r\n\r\nIV. Organizar serviços e documentação cartográfica, topográfica e cadastral, bem como de estatísticas imobiliárias e sociais, necessárias para atingir os objetivos da política fundiaria e agrária;\r\n\r\nV. Realizar todas as etapas necessárias para se construir o projeto de regularização fundiária das áreas assistidas;\r\n\r\nVI. Implementar a infraestrutura essencial, reforma dos equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização rurais e urbanos, assim como, arcar com o ônus de sua manutenção, podendo utilizar-se de recursos financeiros públicos e privados, garantindo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantindo o bem-estar de seus habitantes;\r\n\r\nVII. Desenvolver estudos sobre a propriedade e a estrutura fundiária do Estado do Rio de Janeiro, bem como, fixar critérios para a utilização de terras, sejam públicas ou privadas, e identificar terras abandonadas ou subaproveitadas;\r\n\r\nVIII. Propor a aquisição de terras através de procedimentos judiciais ou extrajudiciais para executar a política estadual de assentamentos humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX. Estudar e propor soluções em questões de terras, onde haja desassossego e tensões sociais provocados por litígios possessórios ou dominiais;\r\n\r\nX. Elaborar e executar projetos especiais nas áreas urbanas e rurais, em consonância com a política fundiária, que tenham como objetivo o desenvolvimento social para a população assistida;\r\n\r\nXI. Planejar e executar projetos de reforma agrária;\r\n\r\nXII. Fornecer subsídios para as políticas públicas de desenvolvimento agrícola, reforma agrária, desenvolvimento urbano e regional, e de preservação ambiental;\r\n\r\nXIII. Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;\r\n\r\nXIV. Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;\r\n\r\nXV. Promover a integração social e a geração de emprego e renda;\r\n\r\nXVI. Apoiar o desenvolvimento, implantação e funcionamento de cooperativas nas comunidades assistidas;\r\n\r\nXVII. Promover e apoiar a comercialização dos produtos finais, oriundos das propriedades envolvidas nos programas e assentamentos rurais e urbanos;\r\n\r\nXVIII. Fomentar a qualificação da mão-de obra nos assentamentos rurais e urbanos e a capacitação técnica dos assentados;\r\n\r\nXIX. Promover a descentralização e interiorização das ações de política fundiária, através das parcerias com os municípios;\r\n\r\nXX. Auxiliar os municípios no ordenamento e pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, prevenção à formação de novos núcleos urbanos informais;\r\n\r\nXXI. Auxiliar os municípios nas realocações dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado, nos casos de REURB-S que envolvam áreas de risco que não comportem eliminação, correção ou administração;\r\n\r\nXXII. Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;\r\n\r\nXXIII. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;\r\n\r\nXXIV. Implantar e gerir o Fundo de Terras - FUNTERJ;\r\n\r\nXXV. Trabalhar conjuntamente para o desenvolvimento de suas finalidades com a União, Municípios e organizações da sociedade civil;\r\n\r\n§1º - O ITERJ poderá implementar a infraestrutura essencial antes, durante ou após a conclusão dos processos de Regularização Fundiária;\r\n\r\n§2º - A regularização dos núcleos urbanos informais não fica reduzida às questões imobiliárias, contemplando, de maneira geral, o bem-estar do assistido, o desenvolvimento sustentável das cidades e a prevenção de formação de novos núcleos urbanos informais.\r\n\r\nArt. 3º- O art. 24º do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 24° -Os processos licitatórios do ITERJ observarão o estabelecido na Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021, e na legislação estadual pertinente.\".\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2608924"
                    ],
                    "2608925": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.370 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares Federais, nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nº 159, de 19 de maio de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), nas Leis Complementares Estaduais nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em especial o § 2º, do art. 1º e nº 193, de 05 de outubro de 2021 (Normas e Diretrizes Fiscais, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal para o ERJ), na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA), nº 10.071, de 19 de julho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 - LDO), nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para 2024 - LOA), no Decreto de Criação do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, nas demais disposições legais pertinentes, e o disposto no Processo nº SEI-040004/000179/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser prévias e adequadamente ordenadas; e\r\n\r\n- o previsto nos Decretos nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2024 e nº 49.134, de 06 de junho de 2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira e dá outras providências;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2024, as disposições de caráter contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados. \r\n\r\nParágrafo Único - As normas deste Decreto aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 2º - Os incisos do art. 2° do Decreto n° 49.317 de 09 de outubro de 2024 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - aquelas cuja aplicação são definidas constitucionalmente ou por lei específica;\r\n\r\nIII - as custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recurso (FR 1.570.212, 1.571.212; 1.572.212, 1.575.212, 1.631.212, 1.632.212, 1.633.212, 1.636.212, 1.665.212, 1.700.212, 1.701.212, 1.702.212, 1.703.212 e 1.700.214), com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - as descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, de contratos em curso regidos pela respectiva lei, e, no inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021;\r\n\r\nV - as com prêmios lotéricos, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\nVI - as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - as despesas de carácter obrigatório e as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nVIII - as realizadas com recursos provenientes de:\r\n\r\na) Salário Educação (FR 1.550.105);\r\n\r\nb) Ressarcimento de Pessoal (FR 1.501.120);\r\n\r\nc) Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (FR 1.750.126);\r\n\r\nd) Recursos Oriundos de Leis ou Acordos - (FR 1.799.140);\r\n\r\ne) Operações Oficiais de Fomento (FR 1.799.195);\r\n\r\nf) Contratos intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 1.899.223);\r\n\r\ng) Transferências Legais Recebidas da União (FR 1.541.215, 1.551.224, 1.552.224, 1.553.224, 1.569.224, 1.660.224, 1.661.224, 1.712.224, 1.713.224, 1.714.224 e 1.749.224);\r\n\r\nh) Sistema Único de Saúde - SUS (FR 1.600.225, 1.601.225, 1.602.225, 1.603.225, 1.605.225, 1.621.225 e 1.622.225);\r\n\r\ni) Auxílio financeiro da União para ações emergenciais ao setor cultural (FR 1.749.227);\r\n\r\nj) Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (FR 1.719.228);\r\n\r\nk) Conservação Ambiental (FR 1.799.297);\r\n\r\nl) Transferência especial da União (1.706.260);\r\n\r\nIX - as decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\n\r\nX - as despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nXI - aquelas suportadas com recursos provenientes de Operações de Crédito (FR 1.574.111, 1.634.111 e 1.754.111), até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXII - as realizadas com prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e gestão do abastecimento no âmbito do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP, instituído e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.298 de 2 de outubro de 2020;\r\n\r\nXIII - aquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXIV - as realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria listadas a seguir:\r\n\r\na) recursos próprios (FR 1.501.230 e 1.752.230);\r\n\r\nb) recursos próprios do Rioprevidência - Plano Financeiro (FR 1.801.231);\r\n\r\nc) receita própria do Rioprevidência - Plano Previdenciário (FR 1.800.234);\r\n\r\nd) recursos próprios do Rioprevidência - Taxa de Administração (FR 1.802.235);\r\n\r\ne) sistema de proteção social dos militares (FR 1.803. 237);\r\n\r\nf) taxas - diretamente arrecadadas (FR 1.753.232 e 1.760.232);\r\n\r\ng) as alienações de bens - diretamente arrecadadas (FR 1.755.233 e 1.756.233);\r\n\r\nh) recursos oriundos de leis e acordos de leniência (FR 1.799.240);\r\n\r\ni) recursos oriundos de atuação do Ministério Público destinados à educação (FR 1.599.238);\r\n\r\nj) Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - outras Fontes (FR 1.759.251);\r\n\r\nk) as custeadas com recursos intraorçamentários objeto de termos de cooperação com receita efetivamente arrecadada (FR 1.899.218);\r\n\r\nXV - as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nXVI - as despesas relacionadas à execução de projetos abarcados no escopo do Programa Estadual de Transporte Adicional II (PET II Adicional);\r\n\r\nXVII - as despesas executadas com recursos da Concessão Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Outras Fontes (FR 1.759.245);\r\n\r\nXVIII - recursos de superavit financeiro;\r\n\r\nXIX - recursos de emenda impositiva;\r\n\r\nXX - recursos do Fundo Soberano;\r\n\r\nXXI - recursos de contrapartida de convênio.\r\n\r\nXXII - outras despesas previamente autorizadas pelo Governador do Estado.\"\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades, referidos no art. 1°, enviarão à SUBPLO/SEPLAG, Relatório de Acompanhamento 2024, com base na Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024 - 2027.\r\n\r\n§ 1° - As informações serão transmitidas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2024, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 2º - A SUBPLO emitirá o Relatório de Acompanhamento com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento e o Relatório de Monitoramento dos Indicadores, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, sendo que:\r\n\r\nI - as informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados das ações das iniciativas, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\n\r\nII - o relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 285, de 19 de abril de 2024, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA em 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nArt. 4° - As Programações de Desembolso - PD´s referentes a Suprimento de Fundos deverão ser executadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio até o dia 13 de dezembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - O saldo de adiantamento não utilizado deverá ser recolhido, pelo agente suprido, até o dia 23 de dezembro de 2024, por meio de Guia de Recolhimento Estadual - GRE, conforme orientações descritas no Manual de Adiantamento editado e publicado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT.\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos para execução de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n\r\n§ 1º - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2024, as despesas previstas no art. 36, do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, poderão ser adimplidas também nos dias 18, 19, 20, 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2024, os processos administrativos de Restos a Pagar relativos às despesas previstas no parágrafo único do artigo 45, artigos 46 e 47 do Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, serão recebidos somente até o dia 20 de dezembro de 2024, devendo ser pagos até o dia 30 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 3º - O limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS), é o dia 20 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 4º - A emissão de Guia de Recolhimento Estadual - GRE, no Sistema da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro, para as demais devoluções de despesas/pagamentos do exercício de 2024 ficará limitada até o dia 13 de dezembro de 2024, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 23 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 5º - Excepcionalmente, no dia 30 de dezembro de 2024, as Programações de Desembolso contabilizadas até às 15h poderão ser executadas no mesmo dia.\r\n\r\nArt. 6º - A despesa que, por determinação legal ou contratual, tenha de se realizar em vários exercícios, só será empenhada, em cada ano, pelos quantitativos correspondentes ao exercício do compromisso, nos termos do artigo 88 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 7° - A inscrição contábil dos restos a pagar, no exercício de 2024, dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nII - a inscrição contábil dos Restos a pagar será homologada mediante a conclusão dos procedimentos de:\r\n\r\na) Conformidade Contábil - competência novembro de 2024;\r\n\r\nb) Conciliação Bancária - competência novembro de 2024;\r\n\r\nc) Validações Contábeis - competência dezembro de 2024; e\r\n\r\nd) Conformidade Diária - até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - as solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas, impreterivelmente, até o dia 10 de janeiro de 2025, no módulo de Boletim de Inscrição de RP do SIAFE-Rio;\r\n\r\nIV - a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado autorizará, até o dia 13 de janeiro de 2024, a inscrição contábil dos restos a pagar.\r\n\r\nArt. 8° - Os órgãos e entidades deverão cancelar seus empenhos não liquidados e que não possuem disponibilidade financeira até a data limite de solicitação para inscrição de restos a pagar, consoante o inciso III do artigo 8° deste decreto.\r\n\r\n§ 1º - Na determinação da disponibilidade de caixa serão deduzidos os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício financeiro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o § 1º deste artigo, não serão computados os valores escriturados em contas contábeis do item 1.1.1.1.2.20.00 Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, exceto os casos previstos para cumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC).\r\n\r\n§ 4º - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público, devidamente fundamentado, mediante prévia justificativa da autoridade competente e autorização do Ilmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, os saldos das contas contábeis de que trata o §3º deste artigo poderão ser utilizados na apuração da disponibilidade de caixa para inscrição contábil dos restos a pagar não processados.\r\n\r\n§ 5º - Para o cálculo do disposto no parágrafo anterior deverão ser considerados, apenas, os saldos das contas contábeis 1.1.1.1.2.20.02 - Limite de Saque sujeito a programação financeira e 1.1.1.1.2.20.03 - Valores a receber por arresto.\r\n\r\nArt. 9º - Os valores decorrentes do reconhecimento de dívida inscritos como Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, consoante artigo 14 do Decreto nº 41.880/2009, deverão ter seus empenhos liquidados até o dia 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Os empenhos não liquidados, na forma deste artigo, deverão ser cancelados, impreterivelmente, até o dia 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Não será autorizada a inscrição de Restos a Pagar Processados decorrentes da execução de despesas vinculadas ao Sistema/Regime de Desembolso Descentralizado (SIDE/REDE), admitindo-se, contudo, a inscrição de Restos a Pagar não Processados, mediante a existência de disponibilidade financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nArt. 11 - Ficam cancelados em 31 de dezembro de 2024, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2019, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79. \r\n\r\nParágrafo Único - Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores tenham aderido ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituído pelo Decreto nº 41.377/2008 e os referentes às despesas com concessionárias de serviços públicos que estejam vinculadas à compensação com créditos tributários prevista na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, na Lei nº 7.626, de 09 de junho de 2017 e na Lei de 8.058 de 01 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas não processadas, inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada até o dia 30 de abril de 2025, serão automaticamente canceladas.\r\n\r\n§ 1° - Excepcionalmente, em caso de relevante razão de interesse público devidamente fundamentada, fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a suspender o cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo no SEI, oficiando o Secretário de Estado de Fazenda, até o dia 15 de abril de 2025, contendo as justificativas para o não cancelamento, bem como o cronograma de execução das despesas.\r\n\r\n§ 3° - Permanecerão válidos, até o dia 31 de dezembro de 2025, os restos a pagar não processados que sejam relativos às despesas: \r\n\r\nI - de Transferências Voluntárias (FR 570.212; 571.212; 572.212; 575.212; 631.212; 632.212; 633.212; 636.212; 665.212; 700.212; 701.212; 702.212; e 703.212);\r\n\r\nII - do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC (FR 700.214);\r\n\r\nIII - Transferências Legais Recebidas da União - (FR 551.224; 552.224; 553.224; 553.224 569.224; 660.224; 661.224; 712.224; 713.224; 714.224; e 749.224);\r\n\r\nIV - Sistema Único de Saúde - SUS - (FR 600.225; 601.225; 602.225; 603.225; 605.225; 621.225; e 622.225).\r\n\r\nArt. 13 - Sem prejuízo do que trata o inciso III do art. 8º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2024, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral:\r\n\r\nI - de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIII - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nIV - decorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa; \r\n\r\nV - demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nVI - as suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\n\r\nVII - as despesas com programas estratégicos do Governo, sendo eles, Poupa Tempo, Observatório do Pacto, RJ Para Todos, Esporte um Direito de Todos, Pacto RJ, Supera RJ;\r\n\r\nVIII - as despesas de publicidade na forma do artigo 8º, X, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nIX - despesas da área da Saúde; e \r\n\r\nX - demais despesas de custeio com terceirização de serviços, envolvendo a prestação por meio de mão-de-obra contratada, seja por pessoa física ou pessoa jurídica.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO CONTÁBIL\r\n\r\nArt. 14 - As prestações de contas dos Suprimentos de Fundos concedidos com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, relativos ao exercício de 2024, deverão ser encaminhadas às Assessorias de Contabilidade - ASSCON`s ou órgãos equivalentes, até o dia 07 de janeiro de 2025, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\n\r\nArt. 15 - Os gestores responsáveis pelos órgãos e entidades deverão promover em 31 de dezembro de 2024 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 10 de janeiro de 2025, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a representação fidedigna e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Juntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2º e 3º da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 16 - Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e Portaria STN Nº 642/2019 (Matriz de Saldos Contábeis - MSC) deverão estar concluídos até o dia 10 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 17 - As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão encaminhar até o dia 31 de março de 2025 os dados cadastrais para criação dos arquivos referentes à Escrituração Contábil Digital - ECD do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED relativas ao ano calendário de 2024, exercício 2025, a unidade SEFAZ/SUPGSC, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A inobservância das obrigações contidas neste Decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual nº 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n\r\nArt. 19 - A SEFAZ editará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 20 - O artigo 35 do Decreto Estadual nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 35. (...)\r\n\r\nVIII - ausência de envio dos dados cadastrais para criação dos arquivos referentes à Escrituração Contábil Digital - ECD do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, por parte das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\".\r\n\r\nArt. 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 12/11/2024.\r\n\r\nId: 2608925"
                    ],
                    "2609012": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.386 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS PARA INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-040001/002049/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Convênio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011;\r\n\r\n- o convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorrogou até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 85/2011; e\r\n\r\n- a Lei estadual nº 10.356, de 29 de abril de 2024, que internalizou o Convênio ICMS nº 133/2023.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para investimento em infraestrutura no setor de distribuição de energia elétrica no território fluminense, conforme previsão do Convênio ICMS nº 85/2011, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 133/2023 e da Lei nº 10.356, de 29 de abril de 2024. \r\n\r\nParágrafo Único - Atendidas as demais condições previstas neste Decreto, o crédito outorgado poderá ser concedido a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecida no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: \r\n\r\nI - ICMS devido: valor resultante da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração, antes do aproveitamento de créditos concedidos por benefícios fiscais; \r\n\r\nII - ICMS incremental: o valor correspondente à diferença positiva entre o ICMS devido e o valor médio mensal recolhido pelo contribuinte no exercício anterior à publicação deste Decreto; \r\n\r\nIII - Investimento em infraestrutura do setor de distribuição de energia elétrica: a aquisição de bens, contratação de estudos e de serviços especializados, por meio de execução direta ou de terceiros, para investimento em infraestrutura destinado a aperfeiçoar, modernizar ou otimizar as condições do serviço público de distribuição de energia elétrica; \r\n\r\nIV - Crédito outorgado: o valor admitido à compensação escritural de ICMS pelo contribuinte, que constará em Termo de Compromisso; \r\n\r\nV - Parecer técnico opinativo: o documento que atestará a viabilidade técnica e financeira do investimento em infraestrutura; \r\n\r\nVI - Termo de Compromisso: o documento firmado com o contribuinte, no qual este se compromete em realizar o investimento em infraestrutura, conforme requisitos, forma e prazos nele estabelecidos, respeitados os limites previstos no art. 4º; \r\n\r\nVII - Declaração de aprovação: o documento que aprovará a conclusão do investimento em infraestrutura, seja em parte ou em sua totalidade, conforme estabelecido no Termo de Compromisso; \r\n\r\nVIII - Enquadramento definitivo: decisão em processo administrativo que constitui o direito do contribuinte de fruir definitivamente o crédito outorgado objeto deste Decreto; \r\n\r\nIX - Instituição técnica: instituição ou empresa de reconhecida expertise, apta a realizar o acompanhamento e a mensuração da execução das obras e dos investimentos, sendo responsável pela elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento, bem como do relatório final a ser apresentado ao poder público. \r\n\r\n§1º - Para fins do disposto no inciso II do caput, na apuração do ICMS incremental serão também considerados: \r\n\r\nI - todos os estabelecimentos do mesmo contribuinte; e \r\n\r\nII - o valor correspondente ao depósito do Fundo Orçamentário Temporário - FOT, instituído pela Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§2º - Para fins do disposto no inciso III do caput, o investimento deverá ter como objeto a melhoria, a manutenção ou a expansão da infraestrutura de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§3º - O valor médio mensal de que trata o inciso II do caput será atualizado, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo como referência os últimos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; \r\n\r\nArt. 3º - Somente poderão fazer jus ao tratamento tributário previsto no presente Decreto os contribuintes que: \r\n\r\nI - tenham operado por, no mínimo, doze meses no ano anterior à apresentação da Carta Consulta; e\r\n\r\nII - firmarem compromisso visando a extinção de débitos anteriores à sua publicação, relacionados às controvérsias jurídicas indicadas na Carta Consulta, que estejam sendo discutidas judicialmente e possuam potencial de aumento de arrecadação de ICMS. \r\n\r\nParágrafo Único - Os débitos correspondentes aos períodos que antecedem a publicação do Decreto, referentes aos temas e controvérsias jurídicas a que alude inciso II deste artigo, deverão ser equacionados, no prazo de 48 (quarenta e oito meses) a partir da assinatura do Termo de compromisso. \r\n\r\nArt. 4º - O crédito outorgado de ICMS anual não poderá exceder: \r\n\r\nI - o valor de 10% (dez por cento) da arrecadação anual do ICMS correspondente às distribuidoras de energia elétrica relativa ao exercício imediatamente anterior ao ano de publicação deste Decreto, corrigido monetariamente na forma do §3º do art. 2º.\r\n\r\nII - a respectiva participação proporcional do contribuinte na arrecadação das distribuidoras de energia elétrica, calculada com base na arrecadação registrada no exercício anterior da publicação deste Decreto. \r\n\r\n§1º - O valor de que trata o caput será publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ. \r\n\r\n§2º - O Termo de Compromisso, a ser celebrado entre o contribuinte-beneficiário, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ e a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, deverá conter: \r\n\r\nI - os projetos a serem realizados; \r\n\r\nII - o cronograma de execução dos projetos; \r\n\r\nIII - o valor máximo do crédito outorgado de ICMS anual, para o contribuinte, definido pela SEENEMAR, respeitados os limites estabelecidos neste artigo; \r\n\r\nIV - prazo de fruição do incentivo de até 05 (cinco) anos, limitados ao prazo de vigência do Convênio ICMS nº 85/2011 ou outro que o substitua.\r\n\r\n§3º - O valor de que trata o inciso I do caput não poderá exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, em atendimento ao previsto na Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 85/2011.\r\n\r\nArt. 5º - A apropriação mensal do crédito outorgado de ICMS ficará limitada ao valor do ICMS incremental apurado no respectivo período e será efetivada pelo contribuinte em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD. \r\n\r\nArt. 6º - A comprovação dos investimentos em infraestrutura deverá ser feita anualmente e, na hipótese de o valor dos referidos investimentos ser até 10% inferior ao total do crédito outorgado no exercício, o contribuinte deverá recolher o ICMS referente à diferença, corrigido monetariamente, sem acarretar em seu desenquadramento. \r\n\r\nParágrafo Único - O recolhimento previsto no caput deverá ser realizado até o décimo quinto dia do mês subsequente àquele em que o contribuinte tiver sido notificado de decisão irrecorrível pela SEENEMAR a respeito do investimento. \r\n\r\nArt. 7º - Para os efeitos deste Decreto, compete: \r\n\r\nI - à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\na) atestar, para fins de elegibilidade do contribuinte ao incentivo, que as ações judiciais por ele indicadas tratam de temas e controvérsias jurídicas as quais atendem aos requisitos estabelecidos no inciso II do art. 3º; \r\n\r\nII - à Secretaria de Estado de Fazenda: \r\n\r\na) por meio de ato próprio, estabelecer a forma de apuração e de controle do ICMS incremental; \r\n\r\nb) publicar o limite máximo anual do crédito outorgado e a proporção da participação de cada contribuinte no total da arrecadação do segmento de distribuição de energia elétrica; \r\n\r\nc) juntamente à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, firmar o Termo de Compromisso e eventuais Termos Aditivos com o contribuinte;/ \r\n\r\nIII - à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar: \r\n\r\na) por meio de ato próprio, definir as modalidades de investimentos em infraestrutura do Setor de Energia e o regramento para recebimento de carta consulta, a qual deve conter os projetos, os prazos de cumprimento, valores dos projetos e indicação de 03 instituições técnicas responsáveis pela fiscalização; \r\n\r\nb) recepcionar pedidos de enquadramento apresentados por meio de preenchimento de Carta Consulta das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nc) emitir Parecer Técnico Opinativo sobre a Carta Consulta para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, em atendimento ao previsto na alínea \"a\" do inciso IV deste artigo; \r\n\r\nd) definir, no Parecer Técnico Opinativo relativo à Carta Consulta, o limite anual para utilização do crédito outorgado de ICMS para o contribuinte, nos termos do art. 4º; \r\n\r\ne) juntamente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, firmar o Termo de Compromisso e eventuais Termos Aditivos com o contribuinte;/ \r\n\r\nf) analisar e emitir Parecer Técnico Opinativo sobre eventuais pleitos de aditivos ao Termo de Compromisso; \r\n\r\ng) aprovar os relatórios enviados pela instituição técnica escolhida, referentes ao acompanhamento e cumprimento dos investimentos e contrapartidas previstas no termo de compromisso; \r\n\r\nh) propor à CPPDE o desenquadramento da concessionária em caso de descumprimento apurado por meio dos relatórios; \r\n\r\ni) emitir declaração final de cumprimento do Termo de Compromisso ao final de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nIV- à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\na) deliberar sobre a Carta Consulta, com fundamento em Parecer Técnico Opinativo emitido pela SEENEMAR; \r\n\r\nb) deliberar eventuais aditamentos do Termo de Compromisso, após emissão de Parecer Técnico Opinativo da SEENEMAR; \r\n\r\nc) revogar o incentivo nos casos de descumprimento do Termo de Compromisso, após emissão de Parecer Técnico Opinativo da SEENEMAR. \r\n\r\nV - à instituição técnica contratada pelo contribuinte: \r\n\r\na) acompanhar e fiscalizar a execução do investimento em infraestrutura; \r\n\r\nb) elaborar relatórios periódicos detalhando a execução do(s) projeto(s) de infraestrutura; \r\n\r\nc) elaborar relatório final técnico para fins de comprovação ou não da realização do investimento e projeto(s) de infraestrutura. \r\n\r\nVI - à concessionária: \r\n\r\na) realizar o pedido de enquadramento, mediante a apresentação de Carta Consulta, em conformidade com os atos publicados pela SEFAZ/RJ e pela SEENEMAR; \r\n\r\nb) atender às determinações estabelecidas pela SEENEMAR, conforme o disposto no inciso III deste dispositivo; \r\n\r\nc) contratar a instituição técnica e fornecer as informações e esclarecimentos para a produção dos relatórios previstos no inciso V deste dispositivo. \r\n\r\nd) cumprir integralmente as obrigações previstas no Termo de Compromisso; \r\n\r\ne) efetuar o recolhimento do imposto devido, caso a SEENEMAR e a instituição técnica fiscalizadora verifiquem o descumprimento das condições estabelecidas, e o desenquadrasento seja proposto e deliberado pela CPPDE. \r\n\r\nParágrafo Único - No ato da apresentação de Carta Consulta, a Concessionária deverá indicar 3 (três) instituições técnicas qualificadas para executar as atividades previstas no inciso III, cabendo à SEENEMAR realizar a escolha entre elas. \r\n\r\nArt. 8º - Constatada a utilização indevida do crédito outorgado de que trata este Decreto, inclusive no caso de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte fica sujeito: \r\n\r\nI - ao pagamento do ICMS não recolhido, acrescido de multas e de juros; \r\n\r\nII - às sanções tributárias, civis e penais cabíveis. \r\n\r\nArt. 9º - É obrigatória a inserção da logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro em toda obra objeto de investimento em infraestrutura com crédito outorgado de ICMS./ \r\n\r\nArt. 10 - O Termo de Compromisso terá validade de até 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, respeitado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2609012"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2608930": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/07/2019, publicado no D.O. de 29/07/2019, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Subsecretário de Estado, CAIO ANTONIO MELLO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5086482-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente pelo expediente da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13 de novembro de 2024. Processo nº SEI-080001/035291/2024\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LOPES TRONCOSO, ID FUNCIONAL Nº 50361325, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Penélope Saldanha Marinho, ID Funcional nº 31582451. Processo nº SEI-080001/035291/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO DOS SANTOS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 51244853, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/012530/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de novembro de 2024, INGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA, ID FUNCIONAL Nº 5093543-7, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/001042/2024. \r\n\r\nNOMEAR MOZART JUNQUEIRA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Indústria Naval e Recursos do Mar, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Sergio Marcolini, ID Funcional nº 2869984-0. Processo nº SEI-480001/001046/2024. \r\n\r\nId: 2608930"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2608928": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026378/2024 - CONCEDE ao SUBTENENTE PM REF RG 62.099 HUMBERTO JOSÉ DE MATOS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Id. Funcional 2236556-7, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01, a contar de 09 de outubro de 2023, a contar de 30 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2608928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2608929": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DIOGO HENRIQUE MONTEIRO LUNES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Antonio Nunes Ribeiro, ID Funcional nº 5037621-7. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE DOS SANTOS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.757, de 20 de outubro de 2023. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51259745, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/171097/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREZ para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Montenegro Belem, ID Funcional nº 51519283. Processo nº SEI-420001/003849/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 14/11/2024, que exonerou ANDRESSA VASCONCELLOS NUNES GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 51531437, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003838/2024.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA LOPES QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5110428-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Gustavo de Souza Demetrio, ID Funcional nº 51489376. Processo nº SEI-220004/001049/2024.\r\n\r\nNOMEAR KESSIA KALLINY SILVA DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Breno Baptista de Oliveira Rocha, ID Funcional nº 51545098. Processo nº SEI-220004/001050/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALAN SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Carlos Felipe Rocha de Souza, ID Funcional nº 51542803. Processo nº SEI-220004/001050/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de novembro de 2024, LEANDRO LOPES TRONCOS, ID FUNCIONAL Nº 50361325, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Médica de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subse cretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/035291/2024.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE GONÇALVES DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 34984518, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097953/2024.\r\n\r\nEXONERAR MICHEL JORGE GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137465-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000556/2024.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5149160-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000557/2024.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE APARECIDA MENEZES DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5148274-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000559/2024.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5137478-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000558/2024.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS RAIMUNDO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5123080-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000560/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA CRISTINA SILVA JOÃO para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.359, de 05 de novembro de 2024. Processo nº SEI-070002/022985/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VALLE BASTOS CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.359, de 05 de novembro de 2024. Processo nº SEI-070002/021156/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL DE ANDRADE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4332053-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Acompanhamento, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Raphael Freire de Souza, ID Funcional nº 4331923-8. Processo nº SEI-070002/023409/2024. \r\n\r\nEXONERAR ADRIANA DOS SANTOS SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51181541, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/006071/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de novembro de 2024, publicado no D.O. de 06/11/2024, que exonerou, com validade a contar de 05 de novembro de 2024, CASSIA MARIA OLIVEIRA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 5156374-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003126/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2024, SILVIA ROSA BLUMBERG, ID FUNCIONAL Nº 5097881-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/003221/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2024, ANDRÉ LUIZ BUTILHEIROS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51278685, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/001037/2024. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BENTO FERREIRA para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Edilaine Graciano ID. Funcional Nº 5139773-0. Processo nº SEI-400001/000787/2024. \r\n\r\nNOMEAR KAREN CARDOZO VALENTIM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Tatiana Corrêa Gomes, ID Funcional nº 5153868-7. Processo nº SEI-330005/001227/2024.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 13/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/11/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/023183/2024, fica retificado para ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO OLIVEIRA, ID Funcional nº 4347924-3, o nome da servidora a quem se refere o pre sente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão de Projetos e Contratos, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2608929"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000340/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Douglas Barbosa Lira, ID. Funcional n° 50256386, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000824/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Borges Mendes, Delegado de Polícia, Id. Funcional 4329178-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Alan Lopes, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2608926"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002857/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para a aquisição de pacotes de café em pó em embalagens de 500g, pacotes de açúcar em embalagens de 1kg e caixas de açúcar e adoçante em sachê, em conformidade com o instrumento convocatório, no valor total de R$ 156.550,19 (cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), assim distribuídos: GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.768.278/0001-39, item 02, com o valor total de 84.865,08 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) e item 04, com o valor total de R$ R$ 54.687,11 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos) e RC22 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 55.366.947/0001-02, item 03, com valor total de R$ 16.998,00 (dezesseis mil, novecentos e noventa e oito reais). O item 01 foi declarado fracassado, pelas razões expostas no processo administrativo.\r\n\r\nId: 2608568"
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                    "2608770": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 663/2024 \r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150163/000098/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à prestação de serviço de seguro básico contra incêndio, raios, explosões e danos elétricos para cobertura das instalações do imóvel cedido ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praia de Botafogo, nº 480, Rio de Janeiro / RJ e de seu anexo, com apólice válida por 12 meses, em favor da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID Funcional n° 5027193-8, na condição de gestor titular e THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 e PATRICIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4 em substituição à servidora CAROLINE BISPO DA SILVA, ID Funcional nº 5133538-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 529/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14/11/2024.\r\n\r\nId: 2608770"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4205/2015 - ANDRE ROCHA, ID Funcional 43822592, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciencias, matrícula 94671 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11302059/2008 - ALAN PORTELLA DE SOUZA, ID Funcional 42543657, Professor Docente I- 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II C 1, matrícula 990010087 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3935/2013 - FABRICIA ROSA RIBEIRO, ID Funcional 50163957, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - Professor I Português (18 H/A), matrícula 9688-1 (Prefeitura Municipal de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078982/2024 - CELIO ANTUNES DAS NEVES, ID Funcional 43296050, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 250.229-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-03/8610239/2006 - JOSINETE SOUZA DE PAIVA, ID Funcional 42537487, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Pre Escolar - E, matrícula 15927 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000266/2024 - GLAUCIA DA SILVA ARANHA, ID. Funcional: 51413400, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1 a 5 Serie - A, matrícula 54565 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/1588/2015 - JAYR AVELLAR COSTA FILHO, ID Funcional 20804067, Professor Faetec I 40 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Faetec I 20 H, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201487/2009 - ELAINE FARIAS FERNANDES, ID Funcional 42533058, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001730/2021 - MARCELO WAGNER AMBROSIO, ID Funcional 32493975, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Musica, matrícula 14-1 (Fundação Cultural Casimiro de Abreu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023388/2024 - VANIA FARIA DE VILHENA TORRES, ID. Funcional 31312772, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde - SES) e Enfermeiro, matrícula 12322 (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026579/2024 - ROGERIA DE CARVALHO VIANA, ID Funcional 30167450, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq. Formacao), matrícula 189.172-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602151/2006 - MONICA DA SILVA MARQUES, ID. Funcional 31126154, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq. Formação), matrícula 213.101-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018119/2024 - ELEONORA DE FREITAS BARBOSA, ID Funcional 31884610, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula 5471/21 (Município de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000115/2020 - ALVARO FELIX DE OLIVEIRA, ID. Funcional 31729843, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 0638565 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019711/2024 - CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, ID. Funcional 31659950, Medico Lei 7946'18 (SES) e Medico II - 24 H - Padrao F, matrícula 28571 (Prefeitura de Campos).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/006101/2023 - CAMILLA RODRIGUES DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 50784536, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 1217***01 (Prefeitura de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034144/2024 - RAFAELA SOARES LAGE DOS SANTOS, ID Funcional 43905170, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I, matrícula 11964 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti) e Professor de Portugues, matrícula xxx41 (Prefeitura Municipal de Nilopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025573/2024 - PAULO LEANDRO CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 51502470, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor de Ensino Fundamental, matrícula 300.335-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Prof. Educ. Física - D, matrícula ***17 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102640/2018 - PAULO SERGIO RIBEIRO COSTA, ID Funcional 44168489, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Operador de Maquina Copiadora, matrícula 1030138 (UFF).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2608807"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041435/2024\r\n\r\nVANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nOnde se lê: ID Funcional 34138501\r\n\r\nLeia-se: ID Funcional 34138510\r\n\r\nId: 2608702"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6719 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O CALENDÁRIO PARA O ANO DE 2025 PARA O “DIA D” PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INSTITUIDO PELA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N°5.653, DE 13 DE JUNHO DE2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 5.653, de 13/06/2019, que institui a campanha “DIA D” para a pessoa com deficiência e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-SEI-150016/188236/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Faz saber o calendário para a realização da campanha em todas as unidades participantes da campanha “Dia D para a pessoa com deficiência”.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha será realizada nos dias 07/04/2025 (em homenagem ao dia mundial de conscientização do autismo celebrado em 02/04/2025), 09/06/2025 (em homenagem ao dia do orgulho autista celebrado em 18/06/2025), 08/09/2025 (em homenagem ao dia nacional da luta da pessoa com deficiência, celebrado no dia 21/09/2025 e a semana nacional do trânsito - ocorrendo nos dias 18/09/2025 a 25/09/2025) e 08/12/2025 (em homenagem ao dia internacional da pessoa com deficiência - pcd e pessoa com deficiência fisica - pcdf, celebrado em 03/12/2025).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608792"
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                        "2608740": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1201\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor WILLIAM PIMENTEL JUNIOR, Id. Func. nº 5087169-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI E-16/060/001256/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1202\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COMO DEFENSORA DATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LILIAN DE CASTRO NUNES, Id. Func. nº 5029885-2, para atuar como Defensora Dativa do servidor ELTON RICARDO ALVES, Id. Func. nº 5087331-8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-160070/000587/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1203\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor ELTON RICARDO ALVES, Id. Func. nº 5087331-8, nos autos da Sindicância Sumária SEI-160077/000504/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1204\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art.19, do anexo i, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN-RJ e, atendendo a preconização da Portaria DETRAN-RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da autarquia, os mandamentos do Art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como Defensor Dativo do servidor JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUZA, Id. Func. nº 5029850-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000304/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data e sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2608740"
                        ],
                        "2608521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000147/2024 - Considerando a manifestação da Assessoria de Controle Interno opinando pela regularidade, sem prejuízo das recomendações contidas no Doc. SEI nº 76404009, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora FLAVIA PECEGO DA CUNHA E SILVA RODRIGUES, Id. Funcional 5146932-4, de acordo com a lei nº 287 de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2608521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2608809": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000303/2024 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 05/11/2024, publicado no D.O. de 06/11/2024, processo nº SEI-420001/000303/2024, de reconhecimento de dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 67.544,88 (Sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente à despesa de pagamento de multas provenientes de infrações de trânsito praticadas por agentes públicos, na direção de veículos automotores objeto do contrato de locação de veículo - contrato Nº 009/2019, a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob nº 17.162.280/0001-37, com base no art. 14, inciso VI, do Decreto 41.880/2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2608809"
                    ],
                    "2608817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nde 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000303/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 67.544,88 (Sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente à despesa de pagamento de multas provenientes de infrações de trânsito praticadas por agentes públicos, na direção de veículos automotores objeto do contrato de locação de veículo - contrato Nº 009/2019, a Empresa Let's Rent a Car S/A, inscrita no CNPJ sob nº 00.873.894/0001-24, com base no art. 14, inciso VI, do Decreto 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2608817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2608641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nDESIGNA SORAIA DUARTE GUIMARÃES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4419161-8, para ter exercício na Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo SEI-040001/002317/2024.\r\n\r\nId: 2608641"
                    ],
                    "2608806": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 568 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º DESIGNAR os servidores THIAGO GARÇON MARTINHO, ID Funcional nº 5015027-8 e LUIZA MARINS FERNANDES RAMOS, ID Funcional nº 5122855-6, na qualidade de fiscais TITULARES e a servidora JOANA PIMENTEL MENEZES DE FARIAS, ID Funcional nº 4417366-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação decorrente do ato de Inexigibilidade de Licitação nº 07416/202/2024 celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o firmado junto a CLUBE DE NEGOCIADORES TREINAMENTOS LTDA, cujo objeto prestação de serviços de capacitação de servidores da secretaria estado de fazenda do rio de janeiro através de curso, na modalidade presencial, do curso técnicas de negociação & influência, in company. SEI-040009/000027/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestor TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como gestor SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2608806"
                    ],
                    "2608578": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 573 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 016/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos Processos Administrativos nºs SEI-040230/000030/2022 e SEI-040002/002019/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 336 de 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2608578"
                    ],
                    "2608577": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 575 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0 e EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 025/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Secretaria de Estado de Fazenda, e a sociedade empresária TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.428.597/0001-96, cujo objeto consiste na \"prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\", constante nos processos administrativo nº. SEI-040230/000125/2022 e SEI-040002/002060/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional 5007515-2, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional nº 874847-0 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 338 de 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2608577"
                    ],
                    "2608576": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 576 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, TIAGO CUSTÓDIO DE CASTRO, ID. Funcional nº 5112307-0, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID. Funcional nº 5005247-0 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor RICHARDE PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, ID. Funcional nº 5145637-0 , na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 28/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos de apoio administrativo nos cargos de ascensorista, copeiragem, motorista, recepção, secretariado e telefonista, sem fornecimento de materiais, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra\" constante do Processo Administrativo nº SEI-040177/00232/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID. Funcional 874847-0, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID. Funcional nº 5007515-2 para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 477 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2608576"
                    ],
                    "2608583": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 356 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ARTIGO 11, DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/017730/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II, do artigo 11, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CONSÓRCIO BLUE MARINE.\r\n\r\nCNPJ: 50.922.288/0001-20.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.890.850.\r\n\r\nData de início dos efeitos: 12/06/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2608583"
                    ],
                    "2608584": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 357 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/021470/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: TT IMPORT LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.909.566\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nData de início dos efeitos: 11/07/2024 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2608584"
                    ],
                    "2608755": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 585ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 9h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000261/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4 º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. No julgamento, restou sublinhado que o investigado tornou-se réu na respectiva ação penal movida pelo Ministério Público, após denúncia recebida pelo Juiz Criminal do feito (Processos Judiciais n.°s 0079597- 73.2024.8.19.0001 e 0083179-52.2022.8.19.0001). Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2608755"
                    ],
                    "2608758": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 586ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta deliberação acerca de requerimento de prorrogação, nos moldes do artigo 17, §3º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, formulado pelo Sr. Corregedor-Auxiliar designado no bojo da Investigação Preliminar SEI-040084/000262/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em virtude dos fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, tendo em vista o noticiado estágio das investigações dirigidas especificamente contra o investigado (ainda não denunciado na respectiva ação penal), acolhendo o requerimento do Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU, deferir a prorrogação da investigação preliminar, na forma do disposto no artigo 17, §3° do Decreto Estadual 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor_Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2608758"
                    ],
                    "2608757": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 587ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000263/2024, instaurada em desfavor de Agente de Fazenda, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria, por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar \"fraude fiscal estruturada\", traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por sonegação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva da Auditora Fiscal da Receita Estadual, Corregedora-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender comprovado nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Agente de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 4 º, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, combinado com art. 61, parágrafo único, item 1 do Decreto-Lei n.° 220/1975. No julgamento, restou sublinhado que o investigado tornou-se réu na respectiva ação penal movida pelo Ministério Público, após denúncia recebida pelo Juiz Criminal do feito (Processos Judiciais n.°s 0079597-73.2024.8.19.0001 e 0083179-52.2022.8.19.0001). Tudo isso com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor_Chefe, Dr. Flavio Müller Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2608757"
                    ],
                    "2608756": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 588ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000205/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110, 113, inciso II e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Larissa Couto Nogueira, identidade funcional nº 5140754-0, inscrita na OAB/RJ sob o nº 250.515, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após a leitura do relatório, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, membro titular do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4°, § 6° do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem_se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2608756"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O \r\n\r\nSEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AUGUSTA BERBEREIA LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOEL TEIXEIRA LIMA, matrícula 00-0015169-6, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.250,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/07/2019. Processo nº SEI-PD-04/140.67/2019 e Processo nº SEI-040161/003727/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DANIELE BAPTISTA MACHADO MUNIZ, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GILBERTO RAMOS NASCIMENTO, matrícula 60202-9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.562,75, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2019. Processo SEI-PD-04/143.221/2019 e Processo nºSEI-040161/003353/2020.\r\n\r\nCONCEDE a GILBERTO RAMOS NASCIMENTO JUNIOR, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) GILBERTO RAMOS NASCIMENTO, matrícula 60202-9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 854,25, correspondente à cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.221/2019 e Processo nº SEI-040161/003353/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LAURA BAPTISTA NASCIMENTO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) GILBERTO RAMOS NASCIMENTO, matrícula 60202- 9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 854,25, correspondente à cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.221/2019 e Processo nº SEI-040161/003353/2020. \r\n\r\nCONCEDE a GUILHERME CARDOSO NASCIMENTO, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) GILBERTO RAMOS NASCIMENTO, matrícula 60202- 9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 854,25, correspondente à cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2019. Processo nº SEI-PD-04/143.221/2019 e Processo nº SEI-040161/003353/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES OLIVEIRA FERREIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ELIANE ARAUJO, matrícula 294758-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.459,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2021 Processo nº SEI-PD-04/137.42/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MANOEL CLEMENTINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA CELINA ANTONIO DA SILVA, matrícula 22194-5 , cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.891,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2019. Processo nº PD-04/152.107/2019 e Processo nº SEI-040161/004506/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA MARIA DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) UBIRAJARA JOSE THEOPHANES HONORATO RODRIGUES, matrícula 00-0038866-0, cargo de SERVENTE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.696,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/05/2020. Processo nº SEI- PD-04/151.8/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIANGELA DA CONCEIÇÃO SOUZA VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE FRANCISCO DA SILVA VIEIRA, matrícula 00-5003939-5, cargo de ZELADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.173,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/11/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.178/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LINDAURA GONCALVES PROENCA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SERGIO DA SILVA PROENCA, matrícula 00-0020232-5, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.329,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.5/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA BELIZARIO COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 00-0006301-6, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.915,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2022. Processo nº SEI-040150/000106/2023.\r\n\r\nId: 2608613"
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                        "2608614": [
                            "I - Ato",
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Processo nº SEI-PD-04/146.321/2019 e Processo nº SEI-040161/003920/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANDREIA CORREA FERROZ GAGLIANO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) RICARDO PINHEIRO GAGLIANO, matrícula 00-0294670-5, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 35.139,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/137.151/2020.\r\n\r\nCONCEDE a HELENA FERROZ GAGLIANO, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) RICARDO PINHEIRO GAGLIANO, matrícula 00-0294670-5, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 35.139,20, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2023. Processo nº SEI-PD-04/137.151/2020.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZA FLORES ENNES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE VANTOIL ENNES, matrícula 00-0033397-1, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.077,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/01/2021. Processo nº SEI-PD-04/146.33/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA SILVA DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALONSO URSELINO DA COSTA, matrícula 00-0036346-5, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.595,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2021, tornando sem efeito o ato datado de 08/11/2024, publicado no D.O. de 12/11/2024. Processo nº SEI-PD-04/231.4/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JORGE DE ANDRADE MATA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA, matrícula 00-1205783-2, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.251,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2017. Processo nº SEI- PD-04/146.333/2017 e Processo nº SEI-040161/007170/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DERMEVAL AMÉRICO FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIA AMBROZINA MAIA FERREIRA, matrícula 00-0190933-2, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.835,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2024. Processo nº SEI- SEI-040014/034455/2024 e Processo nº SEI-040014/034456/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JURACY GRIJÓ ALVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ONOFRE INACIO ALVES, matrícula 30560-7, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/09/2018. Processo nº SEI- PD-04/149.92/2018 e Processo nº SEI-040161/004946/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ADELIR ALVES BOARETTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS GILSON BOARETTO, matrícula 00-0027257-5, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.529,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/12/2021. Processo nº SEI-PD-04/147.190/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARINEA ARAUJO PLAZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOÃO PLAZA FERNANDES, matrícula 173067-0, cargo de MOTORISTA do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.118,32, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/08/2018. Processo nº SEI- PD-04/143.115/2018 e Processo nº SEI-040161/003275/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MANOEL CLEMENTINO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA CELINA ANTONIO DA SILVA, matrícula 8101763-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) INSITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.008,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2019. Processo nº SEI- PD-04/152.107/2019 e Processo nº SEI-040161/016269/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ELAINE RIBEIRO DO NASCIMENTO, na qualidade de COMPANHEIRA HOMOAFETIVA do(a) ex-segurado(a) SOLANGE MASSATIEZE DA SILVA, matrícula 297736-1, cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.118,73, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/09/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.551/2020.\r\n\r\nId: 2608614"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6682 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009184/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 11 de novembro de 2024, o servidor: 3º SGT PM RG 94.585 LUCAS FALCO DOS SANTOS BARRETO, ID: 4422593-8, da UPPMERJ, como Gestor do instrumento contratual n° 195/2024, oriundo do Processo SEI-350019/007683/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e o CB PM RG 103.066 TIAGO SILVA DE OLIVEIRA, ID: 5029032-0, da UPPMERJ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608566"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6683 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009184/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de Outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da UPPMERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 195/2024, oriundo do Processo nº SEI-350019/007683/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 92.086 NATÁLIA FERREIRA DA SILVA MARQUES, ID: 4412706-5\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 94.458 RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA, ID: 4422296-6\r\n\r\n- CB PM RG 99.907 ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA, ID: 5016194-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2608567"
                    ],
                    "2608574": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 106.766 WELLINGTON CORREA DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 28/06/2024, Registrado no Livro C-00020, Folha 252, Termo 4302, expedida pelo RCPN e Tab. do 5º Distrito de Magé-RJ. Processo nº SEI-350020/061999/2024.\r\n\r\nId: 2608574"
                    ],
                    "2608601": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de novembro de 2024, JANINA SERVIO FILIPPELLI, Id. Funcional n.º 51281015, para ser exonerado do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/035228/2024.\r\n\r\nId: 2608601"
                    ],
                    "2608764": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 107076 BRUNO PAULO DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 22/05/2024, Registrado no Livro C-999, Folha 282, Termo 256564, expedida pela Unidade Interligada - 9º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital-RJ. Processo nº SEI-350016/022338/2024.\r\n\r\nId: 2608764"
                    ],
                    "2608602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nNOMEIA LENARA FERREIRA DUARTE COSTA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JANINA SERVIO FILIPPELLI, Id. Funcional nº 51281015, com validade a contar de 11 de novembro de 2024. Processo nº SEI-350009/035228/2024.\r\n\r\nId: 2608602"
                    ],
                    "2608571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033829/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/028899/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039595/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2608571"
                    ],
                    "2608468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/060882/2024- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 13.11.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/060882/2024- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 13.11.2024.\r\n\r\nId: 2608468"
                    ],
                    "2608505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA DE PESSOAL\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033682/2024 - CONCEDO o abono de permanência à Servidora Civil Estatutária Eliane Maria dos Santos, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1201.627-5, id funcional 245953365, com fulcro na resolução SESEG n° 484, de 30 de junho de 2011, com efeitos a contar de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2608505"
                    ],
                    "2608593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010699/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86849286), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86969165), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa M A G SANTOS MOTORES PECAS E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.638.730/0001-55, estabelecida no endereço EST DE CARAMUJO, LT 14 - QUADRA 12 - CEP: 26.320-270 - QUEIMADOS, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608593"
                    ],
                    "2608609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010263/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86869235), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86989417), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA A DESPESA na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.101.379/0001-38, estabelecida no endereço Av. Savio Cota de Almeida Gama, 1007 - Retiro - Volta Redonda - RJ - CEP: 27.281-421, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608609"
                    ],
                    "2608605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010757/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86870525), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86986905), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS (BOTAFOGO), inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10, estabelecida no endereço Rua General Polidoro, n º 04 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22280-005, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608605"
                    ],
                    "2608610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010263/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86869235), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86989417), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.101.379/0001-38, estabelecida no endereço Av. Savio Cota de Almeida Gama, 1007 - Retiro - Volta Redonda - RJ - CEP: 27.281-421, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608610"
                    ],
                    "2608592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010699/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86849286), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86969165), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa M A G SANTOS MOTORES PECAS E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.638.730/0001-55, estabe lecida no endereço EST DE CARAMUJO, LT 14 - QUADRA 12 - CEP: 26.320-270 - QUEIMADOS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608592"
                    ],
                    "2608596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011326/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86838903), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86979062), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.527.355/0001-80, estabelecida no endereço Rua Paranapanema, 744 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.073-185, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608596"
                    ],
                    "2608600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010737/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86858262), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86982079), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, inscrita no CNPJ nº 10.509.207/0003-01, estabelecida no endereço Boulevard 28 de Setembro, 17 e 19 Fds, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.551-030, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608600"
                    ],
                    "2608599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010737/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86858262), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86982079), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, inscrita no CNPJ nº 10.509.207/0003-01, estabelecida no endereço Boulevard 28 de Setembro, 17 e 19 Fds, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.551-030, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608599"
                    ],
                    "2608603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010757/2024 - cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86870525), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86986905), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS (BOTAFOGO), inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10, estabelecida no endereço Rua General Polidoro, n º 04 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22280-005, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608603"
                    ],
                    "2608595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011326/2024 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (86838903), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (86979062), este SubDiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 6.330 de 29/08/2024, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.527.355/0001-80, estabelecida no endereço Rua Paranapanema, 744 - Olaria - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.073-185, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2608595"
                    ],
                    "2608694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/037920/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (fraldas geriátricas), através do Pregão (SRP)391/23 (SES), em favor da empresa S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA, IMPORTDORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ 26.889.274/0001-77, no valor de R$ 296.100,00 (duzentos e noventa e seis mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/036347/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 462/2023 da SES, em favor da empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 47.783.547/0001-74, no valor de R$ 337,92 (trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2608694"
                    ],
                    "2608443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003383/2022- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.420,54 ( dois mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos ), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 11.936 PAULO LEMOS DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2608443"
                    ],
                    "2608522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOPATOLÓGICO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.643.103/0001-39, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 272/2023, no valor total estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), passando o valor anual total a ser R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/11/24.\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOPATOLÓGICO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.643.103/0001-39, em decorrência do acréscimo quantitativo do objeto contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 272/2023, no valor total estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), passando o valor anual total a ser R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12/11/24.\r\n\r\nId: 2608522"
                    ],
                    "2608698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036923/2024- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 399/20023 (SES), em favor da empresa: MINDMED HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 46.440.212/0001-90, com o valor de R$ 6.016,95 (seis mil dezesseis reais e noventa e cinco centavos.\r\n\r\nId: 2608698"
                    ],
                    "2608590": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 13 de novembro de 2024, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e EI-350005/011530/2024\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA- CNPJ 50.342.580/0002-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veiculos automotores, serviços de instalação por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA- CNPJ 50.342.580/0002-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2608590"
                    ],
                    "2608588": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 003/2024.\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024, INICIADA ÁS DEZ HORAS E QUARENTA MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10:40 h\r\n\r\nTÉRMINO: 11:55h\r\n\r\nProc.: Processo Eletrônico SEI-350208/000080/2024.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e as empresas : D.A.A DE OLIVEIRA INTENSIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:05.435.392/0001-35 e a empresa SANTA BÁRBARA DIAGNÓSTICO QUALIDADE,DIAGNÓSTICO E SAÚDE ESTÉTICA LTDA CNPJ: 30.984.465/0001-95 (Matriz) e CNPJ: 30.984.465/0002-76 (Filial) na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Médico-Hospitalares Especializados, na área de SADT. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 e, SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas D.A.A DE OLIVEIRA INTENSIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:05.435.392/0001-35, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 003/2024.\r\n\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.\r\n\r\n4- RESULTADO:\r\n\r\n4.1- D.A.A DE OLIVEIRA INTENSIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:05.435.392/0001-35; \r\n\r\nInabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens: \r\n\r\n4.2.2.c.3 - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023);\r\n\r\n4.2.4.a - Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\n4.2.5. Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas para acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas).\r\n\r\n4.2 - SANTA BÁRBARA DIAGNÓSTICO QUALIDADE,DIAGNÓSTICO E SAÚDE ESTÉTICA LTDA CNPJ: 30.984.465/0001-95 (Matriz) e CNPJ: 30.984.465/0002-76 (Filial); \r\n\r\nInabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens: \r\n\r\n4.1.a) Carta Proposta\r\n\r\n4.1.b) Ficha Cadastral \r\n\r\n4.1.c) Declaração do Corpo Técnico\r\n\r\n4.2.1 a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou diretores\r\n\r\n4.2.1 b) Contrato Social ou Ato Constitutivo\r\n\r\n4.2.2 a) Prova do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) \r\n\r\n4.2.2 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei,\r\n\r\n4.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual (SEFAZ) e a Certidão da PGE\r\n\r\n4.2.2.c.3) - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição Municipal.\r\n\r\n4.2.3.1)Certidão Negativas de Falências e Recuperação Judicial.\r\n\r\n4.2.4.a) Atestadode Capacidade Técnica\r\n\r\n4.2.4.b) Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico.\r\n\r\n4.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n4.2.5. Declaração da Sociedade sobre suas instalações físicas para acesso facilitado para deficientes físicos e pessoas acamadas (macas).\r\n\r\n4.2.6) Declaração de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7° inciso XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n5- ENCERRAMENTO : Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada as empresas: D.A.A DE OLIVEIRA INTENSIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ:05.435.392/0001-35 e a empresa SANTA BÁRBARA DIAGNÓSTICO QUALIDADE,DIAGNÓSTICO E SAÚDE ESTÉTICA LTDA CNPJ: 30.984.465/0001-95 (Matriz) e CNPJ: 30.984.465/0002-76 (Filial), na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Médico-Hospitalares Especializados em SADT.\r\n\r\nId: 2608588"
                    ],
                    "2608586": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/2024.\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2024, INICIADA ÁS NOVE HORAS E VINTE MINUTOS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09:20 h\r\n\r\nTÉRMINO: 10:35 h\r\n\r\nProc.: Processo Eletrônico SEI - 350208/000137/2024.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A, CNPJ: 39.086.160/0001-30, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Médico-Hospitalares Especializados, na área de Serviços de Radioterapia. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - CAP PM PSI RG 90.253 PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4,3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7 e, SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1-ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2-APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A, CNPJ: 39.086.160/0001-30, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2024.\r\n\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Não há.\r\n\r\n4- RESULTADO: \r\n\r\n4.1 - COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A, CNPJ: 39.086.160/0001-30; Inabilitada por não ter apresentado as documentações relativas aos seguintes itens da relação de documentos necessários para o credenciamento e renovação contratual:\r\n\r\n4.2.1 a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou diretores.\r\n\r\n4.2.1 b) Contrato Social ou Ato Constitutivo\r\n\r\n4.2.2 a) Prova do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) \r\n\r\n4.2.2 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou Sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei,\r\n\r\n4.2.2.c.1) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Pública da União .\r\n\r\n4.2.2.c.2) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda Estadual (SEFAZ) e a Certidão da PGE\r\n\r\n4.2.2.c.3) - Certidão Negativa de Débito da Fazenda Pública Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal (Certidão vencida em 23/09/2023); \r\n\r\n4.2.2.d) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n\r\n4.2.2.e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.5.2.4.a - Atestado de Capacidade Técnica;\r\n\r\n4.2.3.1)Certidão Negativas de Falências e Recuperação Judicial.\r\n\r\n4.2.4.a) Atestadode Capacidade Técnica\r\n\r\n4.2.4.b) Certificado de Regularidade junto ao Conselho de Classe competente, com a correspondente indicação do Responsável Técnico.\r\n\r\n4.2.4.c) Licença de Funcionamento do exercício em vigor conferida pelo órgão Municipal ou Estadual de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n5- ENCERRAMENTO : Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar inabilitada as empresas: COI Clínicas Oncológicas Integradas S.A, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Médico-Hospitalares Especializados em RADIOTERAPIA.\r\n\r\nId: 2608586"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2608481": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 109 \r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-E-17/002/285/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas execução dos serviços de reforma com acréscimo da 63ª Delegacia de Polícia, localizado à Rua Vereador Francisco Costa Filho, nº 3546 - Santa Inês - MUNICÍPIO: Japeri, RJ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 351.295,65 (trezentos e cinquenta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2608481"
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                    "2608513": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 110 \r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2024; com a Lei 10.277/2024, de 09 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária para 2024 - LOA 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; Decreto nº 48.949, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/000404/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de Obras de Construção de Cobertura para as Viaturas nas dependências da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, na Cidade da Polícia, localizada na Av. Dom Hélder Câmara nº 2066, no bairro de Maria da Graça, no município do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 284.386,11 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e onze centavos) para o exercício 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2608513"
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                    "2608533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nAPOSENTA AUGUSTO GUILHERME GEISEL FILHO, identidade funcional nº 2.972.385-0, matrícula nº 249.237-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360012/001295/2024.\r\n\r\nId: 2608533"
                    ],
                    "2608202": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, REBECA LIMA MAGALHÃES VALLE, CPF 15623634761, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Ramon Ferreira da Silva. Processo nº SEI-360008/002859/2024.\r\n\r\nId: 2608202"
                    ],
                    "2608608": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 20.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360011/008623/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360228/000072/2022 e nº SEI-SS-902-00045/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor EWERTON RAMOS DE SÁ VIANNA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.098.240-0, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 20/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2608608"
                    ],
                    "2608767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006089/2024 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Joelma Francisca Melo, Inspetora de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional nº 565.517-0, a contar de 01/06/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12º do Artigo 1º da EC 94/22, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2608767"
                    ],
                    "2608539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000770/2024 - 24ª DP - Piedade. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2608539"
                    ],
                    "2608531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001907/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADILSON JACOMO DA SILVA, identidade funcional n° 2.935.244-4, matrícula nº 199.128-0, Eletricista de Auto, com efeitos a contar de 07-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Eletricista de Auto (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.778,85; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.067,31.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001896/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS, identidade funcional n° 2.946.875-2, matrícula nº 268.883-6, Inspetor de Polícia de 2ªclasse, com efeitos a contar de 29-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007596/2024 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de DERANY FLÓRA MACHADO TAVARES DA SILVA, identidade funcional nº 2.996.091-6, matrícula nº 1.145.940-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32; Incorporação Cargo em Comissão (Lei 530/1982), no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002756/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, identidade funcional n° 2.930.074-6, matrícula nº 811.731-9, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 30-10-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 12.241,38; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35; 30% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. 21753), no valor de R$ 10.349,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/003644/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALTER SPINDOLA DE MIRANDA PINTO, identidade funcional n° 4.072.875-7, matrícula nº 261.415-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-11-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000697/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDERSON SOARES TOLEDO, identidade funcional n° 2.977.845-0, matrícula nº 836.197-4, Inspetor de Polícia de 2ªclasse, com efeitos a contar de 05-11-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.669,64; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002906/2024 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de UNALDO SILVA GOES, identidade funcional n° 2.957.534-6, matrícula nº 150.665-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-02-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; Direito Pessoal Gratificação Especial T Pol.(L.423), no valor de R$ 0,10; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 45,00; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (D. 21.753), no valor de R$ 7.553,97 .Processo nº E-09/005773/1702/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002402/2024 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE KNUPFER DA SILVA, identidade funcional n° 2.973.484-3, matrícula nº 263.923-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11-11-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (D.21753), no valor de R$ 7.553,89.\r\n\r\nId: 2608531"
                    ],
                    "2608466": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00266/2024, para apuração das transgressões decorrentes dos fatos noticiados no SCO nº 06216/1404/2024. Processo nº SEI-360025/004628/2024.\r\n\r\nId: 2608466"
                    ],
                    "2608461": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00267/2024, para apuração das transgressões decorrentes dos fatos noticiados no SCO nº 14031/1404/2024. Processo nº SEI-360025/004625/2024.\r\n\r\nId: 2608461"
                    ],
                    "2608721": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004642/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, promovo o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00143/2024 ante a absoluta ausência de provas da prática de falta funcional - \r\n\r\nId: 2608721"
                    ],
                    "2608701": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004641/2024 - Na forma do art. 30, parágrafo único, “d”, do Decreto nº 3.044/80 e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, ACOLHO o Relatório Final da Autoridade Policial sindicante e a correspondente manifestação do Diretor do DGAI, e assim, promovo o ARQUIVAMENTO da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 404-00130/2024 ante a ausência de provas da prática de falta funcional.\r\n\r\nId: 2608701"
                    ],
                    "2608532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do DGPAM - Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360012/001326/2024.\r\n\r\n1) ANDRÉA ANDRADE DOS SANTOS NECCHIO, Inspetor de Polícia, ID 5.033.252-0, Presidente;\r\n\r\n2) CAMILA MARQUES FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.607-2, Secretaria;\r\n\r\n3) EDUARDO PEREIRA FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.221-0, Membro.\r\n\r\nId: 2608532"
                    ],
                    "2608530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002909/2024 - Sr(a). DARYLCI AMANCIO DA FONSECA, CPF 854.650.627-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2608530"
                    ],
                    "2608562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI 360008/002410/2024 - ALEX DE SOUZA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 571.149-5 - período base: 26/12/2017 a 24/12/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360022/000640/2024 - CLAUDIO ROBERTO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.932.376-2 - período base: 07/08/2018 a 05/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360011/008041/2024 - HANNA CAGY, Investigador Policial, ID Funcional nº. 4.364.847-9 - período base: 27/09/2019 a 23/11/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360011/005907/2024 - ELI VAZ ANDRE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.993.248-3 - período base: 14/01/2019 a 12/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360009/007500/2024 - LUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.009.689-3 - período base: 24/09/2019 a 28/09/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360015/003478/2024 - MAITE TAUFNER ACIOLI AGUILAR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.022.024-1 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360008/002663/2024 - MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.942.104-7 - período base: 28/02/2015 a 26/02/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 3600007/007576/2024 - NATASHA TANCMAM CANDIDO MAIA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº. 4.440.785-8 - período base: 05/07/2019 a 02/07/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360011/006605/2024 - RAPHAEL FREDERICO BORGES MANSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 5.022.059-4 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360004/000605/2024 - SERGIO ROBERTO ONIL DA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.938.803-1 - período base: 26/07/2018 a 24/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360025/004256/2024 - VINICIUS GORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 2.930.074-6 - períodos base: 12/07/1999 a 07/10/2004; 08/10/2004 a 06/12/2009; 07/12/2009 a 05/12/2014 e 06/12/2014 a 04/12/2019, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008122/2024 - VICTOR MENDES NEVES FERREIRA GUIMARÃES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.642-2 - 3.513 dias. ao PJERJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/004087/2024 - LEONARDO VILLENAVE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.474-6 - 1.333 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2608562"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2608752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUIZ CARLOS BATISTA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50012231, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827308, Subdiretor;\r\n\r\nMARCIA REGINA FABRICIO DOS SANTOS SILVA Inspetora de Polícia Penal, ID: 50096273, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nSEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41473876, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50236784, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19944314, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nELIEZER DE SOUZA CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50127233, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nGERSON MARTINS DO SACRAMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50278037, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50001817, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51218186, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nNILCIANE RAQUEL SANTOS DE MORAES, Assistente Social, ID: 51536528.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/091386/2024.\r\n\r\nId: 2608752"
                    ],
                    "2608724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 5001175-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/122474/2024.\r\n\r\nId: 2608724"
                    ],
                    "2608582": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI- E-21/929.324/2010-AELCO JOSE DE ALMEIDA SILVA, ID 19965842 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/05/2019 a 25/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/085/000.146/2014-MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, ID 43546137 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/08/2019 a 24/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-0.6/927.037/2000-ALEX DE ALMEIDA PEBA, ID 19794312 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2004 a 27/09/2009. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-0.6/927.037/2000-ALEX DE ALMEIDA PEBA, ID 19794312 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2009 a 27/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-0.6/927.037/2000-ALEX DE ALMEIDA PEBA, ID 19794312 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2014 a 28/10/2019. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/979.069/2006-QUEILA DE SOUZA SANTOS, ID 19721765 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2019 a 09/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/933.059/2004-MAURO ACSELRAD, ID 19768044 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/04/2019 a 27/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/057/002016/2019-MARCELO FLEMING MARQUES, ID 19907729 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/09/2019 a 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/053/88/2015-ISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA, ID 43544517 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/079.38/2015-ÍTALO BRUNO TAVARES RODRIGUES, ID 43820573 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/05/2015 a 14/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/12205/1990-OSVALDO UEHARA, ID 19627130 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/03/2017 a 07/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/021151/2024-FLAVIO DOS SANTOS SILVA, ID 50299069 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/106631/2024-SILVENY JOSE DE ALMEIDA, ID 43928595 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/10/2010 a 27/10/2015\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/106631/2024-SILVENY JOSE DE ALMEIDA, ID 43928595 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/10/2015 a 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/116883/2024-THIAGO MARQUES FERREIRA, ID 50102850 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018 \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/116883/2024-THIAGO MARQUES FERREIRA, ID 50102850 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/02/2018 a 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/050/001961/2019-CARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, ID 50211986 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/09/2019 a 10/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/913.004/2000-MARCIO LUIS DOS ANJOS DA ROCHA, ID 20024223 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/09/2019 a 06/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/101168/2024-MARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, ID 43182640 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/12/2017 a 12/01/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210030/000199/2021-FLAVIO GOMES DO NASCIMENTO, ID 50012037 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/08/2016 a 20/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/053/219/2014-AUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA, ID 43547354 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/07/2019 a 03/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/110731/2024-PAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES, ID 50003020 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/08/2015 a 03/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/085/000.146/2014-MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, ID 43546137 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 18/08/2019 a 24/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/957.048/98-RICARDO SANTOS DE SOUZA, ID 19935536 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/05/2019 a 02/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/960.081/2009-VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID 19694822 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2018 a 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/931.046/2012-FLAVIO DA SILVA TAVARES, ID 19940955 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/11/2016 a 16/11/2021. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/062/27/2019-VINICIUS ALVES ALONSO, ID 50129260 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/03/2019 a 31/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-06/986.154/99-LUIS ANDRÉ DA SILVA ALEXANDRE, ID. 20069057 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/04/2016 a 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/912.068/2009-GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, ID 41960610 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 02/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/104/000648/2019- BRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA, ID 41961722 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/10/2019 a 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/102500/2024-RICARDO VICTOR FIDELES CAPITULINO DA SILVA, ID 50128833 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/10/2018 a 23/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210013/000148/2021-CAIO ITAGIBA DUPRAT, ID 50126202 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/07/2019 a 30/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/112668/2024-CARLOS HENRIQUE TURSO MARQUES, ID 50126253 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/08/2018 a 11/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/109275/2024-MARCIO MESSIAS VIANA DA SILVA, ID 50983580 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2019 A 29/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/999.740/2007-LUDMILA ABRANTE GARCIA, ID 20078927 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/06/2019 a 25/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/115189/2024-SILVIO PERROTTA SCHIMIDT, ID 5708419 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/10/2019 a 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/056002/2024-LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA, ID 50278525 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/06/2019 a 06/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/108832/2024-ADRIANO DA SILVA CARVAS, ID 50983547 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.37/2018-TIAGO RODRIGO DIAS DE SOUSA, ID 44184166 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/04/2019 a 09/07/2024. \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\n*Processo Nº SEI-E-06/986.154/99-LUIS ANDRÉ DA SILVA ALEXANDRE, ID. 20069057 TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/10/2021, publicado no D.O. de 19/10/2021, que concedeu o período base de 16/10/2009 a 15/10/2014 e 16/10/2014 a 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI- E-21/917.109/09-MARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO, ID 41962591. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/112022/2024-SILVIO ROBERTO MARQUES CARVALHO, ID 50131907. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 01/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/112022/2024-SILVIO ROBERTO MARQUES CARVALHO, ID 50131907. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/09/2018 a 08/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/110780/2024-MARCOS AFFONSO, ID 20060122. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/09/2019 a 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/114541/2024-ANTONIO IVANILDO DE OLIVEIRA, ID. 50983407 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/032/002548/2019-RODRIGO JOSE DE ALMEIDA, ID. 41960793 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/088/000619/2019-EDUARDO DUARTE BARCELOS, ID. 19940173 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/09/2019 a 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/053.32/2015-THIAGO VITAL FERREIRA, ID. 43546374 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/07/2019 a 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210046/001385/2022-RAQUEL DA SILVA GOMES, ID. 43714480 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/12/2015 a 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/120661/2024-GUSTAVO BRAGA ESCH, ID. 43715893 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/05/2019 a 02/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/919.094/2003-LUIZ CARLOS LOPES PEREIRA, ID. 19944616 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/08/2019 a 09/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI- E-21/999.203/2005-LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID. 19800258 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/06/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/111918/2024-BRUNO ALDO COIMBRA SOBREIRA, ID. 41961722 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/10/2019 a 13/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/088/000682/2019-GERSON DE CARVALHO, ID. 20049463 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2019 a 27/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/116155/2024-NORMA TEIXEIRA DA SILVA, ID. 19648324 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/07/2018 a 12/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/972.037/2006-ILARA BAPTISTA DE SOUZA, ID. 19727526 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/04/2017 a 11/07/2022.\r\n\r\nId: 2608582"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000069/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM N.º 010/24, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHÃO DE SOLTEIRO PARA AJUDA HUMANITÁRIA EM DESASTRES, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP (11.377.867/0001-87), com proposta no valor unitário de R$ 126,56 (cento e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2608503"
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                    "2608711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000709/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 156/23 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE ROUPA DE PROTEÇÃO PARA MANEJO DE INSETO NOCIVO E FUMEGADOR, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI (23.027.027/0001-73), vencedora do Item 01 (26210) com proposta no valor unitário de R$ 257,40 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) e a BID SOLUÇÕES EM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (25.288.824/0001-30), vencedora do Item 02 (179988) com proposta no valor unitário de R$ 204,50 (duzentos e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2608711"
                    ],
                    "2608515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/035703/2024, TEREZA ROSA GONÇALVES TEIXEIRA, CPF.: 134.026.897-31;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/026759/2024, MARIA INES DO VALLE MELLO, CPF.: 210.550.766-20;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/042539/2024, RITA DE CÁSSIA LIMA DE AQUINO, CPF.: 972.924.437-53;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/026568/2024, PRISCILA MACIEL CANDIOGO ALVES, CPF.: 110.974.317-38;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/046506/2024, ESTELA DE OLIVEIRA LIMA CPF.: 389.888.607-72;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/026650/2024, IVAN HOTTUM NETO, CPF.: 088.336.677-07.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2608515"
                    ],
                    "2608516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027767/2024, VIVIANE MARIA DA SILVA VELOSO, CPF.: 033.766.007-75;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026978/2024, WANDA COSTA DE OLIVEIRA, CPF.: 660.983.947-68.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, as requerentes acima discriminadas, FAZEM JUS, proporcionalmente, aos resíduos de auxílio funeral solicitados.\r\n\r\nId: 2608516"
                    ],
                    "2608696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/003721/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa a VINIARTEFATOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 149.370,00 (cento e quarenta e nove mil trezentos e setenta reais), processo SEI-270006/029628/2024, visando a Aquisição de Barracas de Campanha e Acessórios, a fim de Atender às Demandas da Superintendência Operacional - SUOP/SEDEC, conforme Ata de Registro de Preços Nº 095/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 134/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2608696"
                    ],
                    "2608760": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1269 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/003991/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\nRevmo. Izaias de Souza Maciel; \r\n\r\nExma. Jamille Cozzolino Harb; \r\n\r\nExmo. Renato Cozzolino Harb; e \r\n\r\nExmo. Valdeck Ferreira de Mattos da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2608760"
                    ],
                    "2608618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFERSA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025354/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, no valor estimado de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais), visando à aquisição de DRENO TUBULARES,TIPO: PENROSE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 167/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025361/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 205,13 (duzentos e cinco reais e treze centavos), visando à aquisição de DRENO TUBULARES CALIBRE: 2, 3 e 4, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 13/2024, consolidada pela a SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º132/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026194/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA,, no valor estimado de R$ 2.964,00 (dois mil novecentos e sessenta e quatro reais), visando à aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 107/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 181/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023511/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais), visando à aquisição de ATADURA ORTOPEDICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2024-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 300/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017792/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 11.000,00 (onze mil reais), visando à aquisição de TENOXICAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 69/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 164/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/026981/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, no valor estimado de R$ 21.663,60 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), visando à aquisição de INDICADOR BIOLOGICO,TIPO: PACOTE DE BOWIE E DICK e PACOTE TESTE DESAFIO AUTOCLAVE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 061/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 097/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027425/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, no valor estimado de R$ 16.460,00 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais), visando à aquisição de ANASTROZOL e CAPECITABINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 339/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 138/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023912/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 568,50 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de CETOROLACO DE TROMETAMINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 127/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 180/2023, com fun damentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025298/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ORTOM INDÚSTRIA TEXTIL LTDA, no valor estimado de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), visando à aquisição de ATADURA ORTOPEDICA,MATERIAL: CREPOM. a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 493/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 423/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023922/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no valor estimado de R$ 3.798,00 (três mil setecentos e noventa e oito reais), visando à aquisição de SACUBITRIL+ VALSARTANA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 089/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PE º 008/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025246/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), visando à aquisição de CERA OSSEA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 77/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE º 155/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027415/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, no valor estimado de R$ 53.670,00 (cinquenta e três mil seiscentos e setenta reais), visando à aquisição de TRASTUZUMAB, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 084/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 165/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019057/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRASIL MED IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, no valor estimado de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), visando à aquisição de SLING TRANSOBTURATORIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 026/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 077/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2608618"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012282/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 16,66%, à ANA CLARA TEIXEIRA DE ANDRADE, filha menor de 21 (vinte e um), anos do ex-Subtenente BM QO0/97 MARCELO PIMENTEL BHERING DE ANDRADE, RG 22.152, Id Funcional 612769-0, CPF: 037.675.467-28, falecido em 27 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011731/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ANDREA VIEIRA VAZ FIGUEIREDO, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref LUIZ AURELIO FIGUEIREDO, RG 6.575, Id Funcional 2025724-4, CPF 539.143.177-87, falecido em 31 de maio de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013831/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 12,5%, à BEATRIZ ORNELLAS SOARES DIAS, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q10/98 ALEXANDER SOARES DIAS, RG 24.197, Id Funcional 2656621-4, CPF: 042.795.947-08, falecido em 26 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000187/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 12,5%, à BRUNA CARDOSO DA SILVA, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q10/98 MICHAEL MAURILIO DA SILVA, RG 24.262, Id Funcional 2640075-8, CPF: 071.182.647-17, falecido em 12 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001195/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CARMEM CELIA TEIXEIRA DE SOUZA, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref AGRIMALDO TEIXEIRA DE SOUZA, RG 5.319, Id Funcional 2668722-4, CPF: 320.160.007-59, falecido em 29 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027559/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CLAUDIA FERREIRA MARTINS, companheira do ex-Subtenente BM RR CESAR RICARDO CORREA DA FONSECA, RG 12.982, Id Funcional 2654631-0, CPF: 902.673.547-20, falecido em 23 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010336/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CRISTIANE RODRIGUES BARBOSA DE SOUTO, cônjuge do ex-Subtenente BM RR JOÃO ROBERTO BASTOS DE SOUTO, RG 11.284, Id Funcional 609989-0, CPF: 013.421.457-98, falecido em 31 de maio de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000184/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CRISTINA DOS SANTOS DE ALMEIDA, cônjuge do ex-Capitão BM Ref EDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA, RG 1.947, Id Funcional 2622660-0, CPF 363.479.577-87, falecido em 17 de março de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000255/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DALVA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO, cônjuge do ex-Soldado BM Ref ANTONIO DE AZEVEDO, RG 577.473, Id Funcional 618539-8, CPF: 269.089.727-04, falecido em 23 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002802/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, a DAVI ANDRADE ESCOBAR, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Cabo BM RR EDMUNDO ES COBAR FILHO, RG 878.141, Id Funcional 88113-9, CPF: 103.496.347-34, falecido em 16 de abril de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021775/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DEJANIRA DE ALMEIDA MIRANDA, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref JOSMAR SOUZA MIRANDA, RG 962.802, Id Funcional 276436-9, CPF: 030.668.867-00, falecido em 18 de agosto de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001308/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 20%, à Sra. DENIZETE TEIXEIRA DE MEDEIROS PENA, ex-cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref ANTONIO FERNANDO PENA, RG 3.368, Id Funcional 718693-2, CPF: 475.749.177-87, falecido em 20 de junho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/027678/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. DILENE DE SOUZA MEDEIROS, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref CESAR AUGUSTO DE MEDEIROS, RG 12.301, Id Funcional 2635115-3, CPF: 926.513.307-44, falecido em 12 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000238/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DIONE LOUVEM CARVALHO SILVEIRA, cônjuge do ex-Subtenente BM RR MARCIO OLIVEIRA DA SILVEIRA, RG 16.042, Id Funcional 611369-9, CPF: 019.200.167-16, falecido em 25 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022034/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ENI NASCIMENTO CORREIA, cônjuge do ex-Cabo BM Ref SEVERINO CORREIA, RG 974.039, Id Funcional 55928-8, CPF: 108.591.607-34, falecido em 02 de setembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025503/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. GILCELIA ROSARIO BERNARDINO, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref SIDNEI DA SILVA BERNARDINO, RG 674.907, Id Funcional 597372-4, CPF: 260.551.127-87, falecido em 22 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270093/000303/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. KELLY CRISTINA ALVES DE CASTRO, companheira do ex-3º Sargento BM Ref ARNALDO PLUTARCHO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG 20.398, Id Funcional 2678346-0, CPF: 007.634.057-01, falecido em 04 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014488/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à LILIANE DA SILVA LEAL, filha inválida do ex-Cabo BM Ref ALCERY FERREIRA LEAL, RG 852.306, Id Funcional 92325-7, CPF: 102.591.207-15, falecido em 26 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/023757/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 25%, a LUCAS PEREIRA DUARTE, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-2º Sargento BM Ref LUIZ FERNANDO DE ALVARENGA DUARTE, RG 30.705, Id Funcional 3231564-3, CPF: 997.214.577-87, falecido em 26 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012739/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 40%, à Sra. LUCIANE MACHARETH DOS SANTOS, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref BARTHOLOMEU CELSO DOS SANTOS, RG 2.937, Id Funcional 2590325-0, CPF: 349.360.847-00, falecido em 17 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000389/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LUCILENE PERES DE ANDRADE, cônjuge do ex-2º Sargento BM RR MILTON JORGE LOPES DE ANDRADE, RG 2.689, Id Funcional 2609684-6, CPF: 262.074.197-15, falecido em 10 de maio de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000624/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. LUCIMAR MACHADO, companheira do ex-Subtenente BM Ref LUIZ ROBERTO SOARES LEAL, RG 3.412, Id Funcional 2684518-0, CPF: 438.503.677-20, falecido em 12 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000046/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, a MARCELO DE AGUIAR LOPES, cônjuge da ex-Subtenente BM RR ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA LOPES, RG 18.623, Id Funcional 2647185-0, CPF: 023.299.517-60, falecida em 20 de dezembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/032361/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARCIA ALCANTARA LEAL, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref SERGIO LEAL, RG 01.503, Id Funcional 620635-2, CPF: 254.975.377-15, falecido em 06 de agosto de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000836/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA BENILDA SILVEIRA DA COSTA, cônjuge do ex-Cabo BM RR ADEMAIR VIEIRA DA COSTA, RG 3.276, Id Funcional 880254-8, CPF 091.699.547-04, falecido em 18 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/019678/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à MARIA CLARA DE OLIVEIRA PACHECO, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref EDMAR CAETANO PACHECO, RG 14.061, Id Funcional 1892316-0, CPF: 012.297.097-70, falecido em 09 de agosto de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000569/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DAS GRACAS DE LIMA THIAGO, cônjuge do ex-Cabo BM Ref AGOSTINHO DOS SANTOS THIAGO, RG 560.462, Id Funcional 51254-0, CPF: 134.656.277-68, falecido em 30 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270097/000922/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DAS NEVES ROSARIO PARANHOS, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref JOSÉ MANOEL DE CAMPOS PARANHOS, RG 3.420, Id Funcional 2669481-6, CPF: 454.068.397-72, falecido em 12 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000668/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE ALMEIDA, cônjuge do ex-Cabo BM Ref EDILSON COUTINHO DE ALMEIDA, RG 0.300, Id Funcional 78634-9, CPF: 110.824.297-91, falecido em 21 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000536/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA INES DA SILVA ALMEIDA, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref JOSÉ GERALDO SILVA ALMEIDA, RG 1.208, Id Funcional 106503-3, CPF: 105.114.907-04, falecido em 07 de junho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/012949/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA CRUZ, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref AMILTON LIBANIO DA CRUZ RG 12.288, Id Funcional 2603404-2, CPF 884.753.607-34, falecido em 18 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/013463/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA JOSE DE ARAUJO FERNANDES, cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref ELIAS BARBOSA DE OLIVEIRA, RG 5.103, Id Funcional 2622794-0, CPF: 397.052.777-53, falecido em 26 de maio de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/036886/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA REGINA RIBEIRO DE SOUZA, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref NILTON LOPES DE SOUZA FILHO, RG 03.243, Id Funcional 2672693-9, CPF: 307.200.447-15, falecido em 22 de agosto de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/012741/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 40%, à MARIANA MACHARETH DOS SANTOS, filha até 24 (vinte e quatro) anos estudante universitária do ex-Subtenente BM Ref BARTHOLOMEU CELSO DOS SANTOS, RG 2.937, Id Funcional 2590325-0, CPF: 349.360.847-00, falecido em 17 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000508/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARLENE ABRANTES BENEVENTES, cônjuge do ex-2º Tenente BM Ref WALDIR PINTO BENEVENTES, RG 957.228, Id Funcional 365637-3, CPF 060.310.567-04, falecido em 05 de julho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000584/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARLI DA SILVA GOMES SALES, cônjuge do ex-Cabo BM Ref WALTER DE ASSIS SALES, RG 928.285, Id Funcional 882023-6, CPF 129.814.357-87, falecido em 07 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270082/001295/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARLI DE ASSIS JACOB, companheira do ex-2º sargento BM Ref PAULO ANSELMO DE MORAES, RG 12.354, Id Funcional 2623808-0, CPF: 697.976.177-34, falecido em 9 de setembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270097/000242/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MATILDA DA SILVA GOMES DE ABREU, cônjuge do ex-Soldado BM Ref JOSEDIR RIBEIRO DE ABREU, RG 3.224, Id Funcional 225135-3, CPF 322.194.907-34, falecido em 06 de fevereiro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/010786/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 12,5%, à MILENA FERNANDES DA SILVA, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q10/98 MICHAEL MAURILIO DA SILVA, RG 24.262, Id Funcional 2640075-8, CPF: 071.182.647-17, falecido em 12 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/024167/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. NANCY DE ARAUJO BARCELLOS DA SILVA, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref ZAIRO THOMAZ DA SILVA, RG 4.511, Id Funcional 2622881-5, CPF: 411.134.547-68, falecido em 10 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000121/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. NEUSA MARIA DE SANTA ANA, companheira do ex-Subtenente BM RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, RG 5.611, Id Funcional 2619243-8, CPF: 528.574.177-72, falecido em 14 de marco de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000195/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. NILMA LESSA RANGEL, cônjuge do ex-1º Sargento BM RR ERALDO DE SOUZA RANGEL, RG 519.028, Id Funcional 880265-3, CPF: 091.937.237-68, falecido em 28 de março de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000922/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. PAULA CRISTINA DOS SANTOS GOMES, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref PAULO CESAR DA SILVA GOMES, RG 11.979, Id Funcional 2605576-7, CPF: 971.929.967-34, falecido em 30 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000200/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. REJANE DAS NEVES SILVA DE SOUZA, cônjuge do ex-Major BM Ref JOAQUIM LUIZ DE SOUZA FILHO, RG 4.513, Id Funcional 2592913-5, CPF: 467.258.227-20, falecido em 10 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000916/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à RENATA PEREZ DO ROSÁRIO TARAN, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Soldado BM Ref RODRIGO TARAN, RG 24.215, Id Funcional 2640895-3, CPF: 079.713.457-39, falecido em 04 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “c” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000177/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSANA MARIA DE ARAUJO SOARES, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref GERALDO GUEDES SOARES, RG 5.007, Id Funcional 2626457-9, CPF: 483.120.887-68, falecido em 13 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000155/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ROSANGELA MARIA DA SILVA SOARES, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref JOSÉ MARCIO SOARES, RG 6.721, Id Funcional 2623456-4, CPF: 608.580.957-34, falecido em 06 de fevereiro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/018515/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SANDRA REGINA GUIMARAES AMORIM DE LIMA, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref ROBSON VIEIRA DE LIMA, RG 13.478, Id Funcional 2650924-5, CPF: 839.228.307-49, falecido em 08 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270082/001874/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SELMA MARIA SILVA DOS SANTOS, viúva do ex-Subtenente BM Ref JOSÉ LUIS DOS SANTOS, RG 3.029, Id Funcional 2687812-7, CPF: 346.534.907-59, falecido em 25 de novembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270082/001330/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SUELI ANTONIA DE ASSIS GOMES, cônjuge do ex-Cabo BM Ref JOSÉ ALVES GOMES, RG 924.421, Id Funcional 58727-3, CPF: 130.810.397-20, falecido em 20 de abril de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/0009711/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. TANIA REGINA VELLOSO TAVARES, companheira do ex-2º Sargento BM Ref AMARO EUGÊNIO NETO, RG 6.245, Id Funcional 3232005-1, CPF: 479.820.477-34, falecido em 03 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270098/001135/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. VALERIA DUTRA SANTOS GOMES, cônjuge do ex-1º Sargento BM RR FERNANDO DE SOUZA GOMES, RG 18.888, Id Funcional 611840-2, CPF: 023.060.727-60, falecido em 19 de setembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000540/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. VERA LÚCIA DE SOUZA RIBEIRO, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref GERVÁSIO LOPES RIBEIRO, RG 200.532, Id Funcional 925335-1, CPF: 215.170.617-68, falecido em 15 de janeiro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. \r\n\r\nPROCESSO SEI-270007/012277/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. VERONICA VITORIA VASQUES, cônjuge do ex-Subtenente BM RR CLAUDIO MADUREIRA PARA, RG 15.933, Id Funcional 2608833-9, CPF: 005.953.367-60, falecido em 30 de abril de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000715/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 15%, à Sra. VILMA DOS SANTOS DIAS, ex-cônjuge do ex-Soldado BM Ref ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO DIAS, RG 1.611, Id Funcional 883994-8, CPF: 220.784.447-15, falecido em 19 de agosto de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/014153/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. WANDA MARTINS DA CONCEICAO, cônjuge do ex-Soldado BM Ref IRINEU CARLOS DA CONCEICAO FILHO, RG 599.483, Id Funcional 51945-6, CPF: 129.922.327-34, falecido em 19 de junho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/016111/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 42,5%, a YAGO NUNES SENNA, filho inválido do ex-Subtenente BM RR JOSÉ FERREIRA SENNA, RG 4.382, Id Funcional 2619499-6, CPF: 636.133.287-04, falecido em 08 de outubro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270040/000432/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ZILAR RODRIGUES CAMARGO, cônjuge do ex-Cabo BM Ref ANAYDES PAES CAMARGO FILHO, RG 950.771, Id Funcional 590944-9, CPF: 303.546.257-72, falecido em 11 de junho de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2608797"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3549 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 1489, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL JAIR BITTENCOURT, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/027706/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1489, de autoria do Deputado Estadual Jair Bittencourt, para o Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 165.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1489\r\n\r\nEMENDA SANTO ANTONIO DE PÁDUA - DESPESA\r\n\r\nR$ 165.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608716"
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                    "2608717": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3550 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 29, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL WELLINGTON JOSÉ, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026184/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 29, de autoria do Deputado Estadual Wellington José, para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2727\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 815.578,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nWellington José\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n29\r\n\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA FUNDO DE SAÚDE - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 815.578,00\r\n\r\n2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nId: 2608717"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3551 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2106, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL CLAUDIO CAIADO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026136/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2106 de autoria do Deputado Estadual Claudio Caiado, para o Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 350.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nClaudio Caiado\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2106\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR PARA PORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608718"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3552 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA N.º 1259, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VITOR JUNIOR, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026164/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 1259, de autoria do Deputado Estadual Vitor Junior, para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 200.000,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVitor Junior\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1259\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PACIENTES\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Munici pal\r\n\r\nId: 2608719"
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                    "2608720": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 3553 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nEFETIVA O REPASSE DE RECURSOS ADVINDOS DA EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 2203, ORIUNDA DO DEPUTADO ESTADUAL VINÍCIUS COZZOLINO, PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026110/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 210, parágrafo 9º, inciso I, da Constituição Estadual que dispõe que as emendas individuais e de bancada de parlamentares por regiões de governo ao projeto de lei orçamentária serão de 0,37% (zero virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 30% (trinta por cento) destinado para serviços de saúde e no mínimo de 30% (trinta por cento) para educação,\r\n\r\n- a Lei Complementar n.º 219, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública Estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual, em cumprimento ao disposto no §9º, do artigo 210, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Decreto n.º 49.132 de 06 de junho de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-120001/002769/2024 e SEI-120001/001991/2024, nos quais a SEPLAG procedeu à análise das emendas individuais impositivas quanto aos aspectos técnicos de planejamento, orçamento, logística, recursos humanos, dentre outros, que devem ser observados para assegurar a viabilidade de sua execução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Efetivar a transferência dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Individual Impositiva n.º 2203, de autoria do Deputado Estadual Vinícius Cozzolino, para o Fundo Municipal de Saúde de Magé.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução das programações decorrentes das emendas individuais impositivas é obrigatória, tanto no âmbito orçamentário quanto financeiro, conforme o disposto no artigo 210, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Emenda Parlamentar Individual Impositiva está especificada no quadro ANEXO, contendo a identificação do parlamentar autor da emenda, o município beneficiário, a numeração, o nome, o valor e a especificação da ação orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde da respectiva localidade, observando-se os seguintes detalhamentos e classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4867\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2024: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.148\r\n\r\nValor Total: R$ 89.959,00\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos recursos será realizada diretamente para a conta bancária de titularidade do Fundo Municipal de Saúde (FMS), conforme informações bancárias solicitadas e devidamente fornecidas pelo respectivo Município, nos autos do processo administrativo SEI-080001/025785/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao município contemplado, na qualidade de beneficiário, a obrigação de prestar contas dos valores recebidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, no âmbito do SUS, por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação, tais como os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG).\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde atuará exclusivamente como responsável pela transferência dos recursos oriundos das emendas impositivas aos municípios beneficiários, conforme a destinação prévia estabelecida pelo parlamentar, sem exercer qualquer ingerência na gestão ou aplicação desses recursos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO - DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nDeputado(a) Autor(a) da Emenda\r\n\r\nMunicípio Contemplado\r\n\r\nNúmero Emenda\r\n\r\nNome\r\n\r\nValor\r\n\r\nAção\r\n\r\nVinícius Cozzolino\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2203\r\n\r\nEMENDA 8 - AQUISIÇÃO DE BISTURI ELETRÔNICO - MAGÉ\r\n\r\nR$ 89.959,00\r\n\r\n4867 - Estruturação de Estabelecimento de Saúde Municipal\r\n\r\nId: 2608720"
                    ],
                    "2608776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 21/11/2024 até 20/12/2024, NATÁLIA GUIMARÃES DOS SANTOS SOARES ID funcional n° 5103446-8, Coordenadora de Materiais, para, sem prejuízo de suas funções , responder pela Superintendência de Logística e Suprimentos, em substituição a Melissa Silva de Oliveira ID Funcional n° 5001804-3, com validade a contar de 21/11/2024. Processo nº SEI-080001/034987/2024.\r\n\r\nId: 2608776"
                    ],
                    "2608781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012412/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 120/24, para contratação de SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS, DESCRIÇÃO: BRUNCH (item 01) e SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS, DESCRIÇÃO: COFFEE BREAK (item 02), em favor da empresa T.P.S. DOS SANTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 304.940,00 (trezentos e quatro mil novecentos e quarenta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2608781"
                    ],
                    "2608782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028105/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo MARCIA MARIA TEIXEIRA SANTIAGO, ID Funcional 29222273/01, no valor de R$ 13.540,99 (treze mil quinhentos e quarenta reais e noventa e nove centavos)em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2608782"
                    ],
                    "2608783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/012744/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor inativo MARIA INES ALBUQUERQUE MONTEIRO, ID Funcional 30568943/01, no valor de R$ 82.247,62 (oitenta e dois mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) em face dos termos expostos pela Coordena ção de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em D.O. de 30/10/2024.\r\n\r\nId: 2608783"
                    ],
                    "2608784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010470/2024 RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor REGINA DE FÁTIMA DUARTE SILVA, ID Funcional 19691670, no valor de R$ 53.203,44 (Cinquenta e três mil, duzentos e três reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 13.676,33 (Treze mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2608784"
                    ],
                    "2608785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010606/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor inativo ZIONE ALVES DA MAIA VALENCA, ID Funcional 30362148/01, no valor de R$ 15.552,92 (quinze mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos)em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2608785"
                    ],
                    "2608775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602603/2010\r\n\r\nROSANGELA JORGETE DOS SANTOS\r\n\r\n30491258\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/1999 A 09/11/2004\r\n\r\n23/05/2019 A 20/05/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/1117/2017 - RENATA CARVALHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 42155169 - Vinculo 01 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 11/07/2023, republicado em DOERJ de 10/09/2024, que concedeu 03 (três) meses de licença especial referente ao período-base de 17/10/2016 a 25/01/2022, pela inclusão no Mapa de Tempo de Serviço de licenças médicas superiores aos 90 (noventa) dias permitidos pelo Decreto nº 2479/1979, dentro do período aquisitivo de 05 anos.\r\n\r\nId: 2608775"
                    ],
                    "2608777": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 9.086 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através do Ofício nº 169/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/019615/2024;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/11/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES n.º 1920 de 24 de Outubro de 2019 que instituiu a Política Estadual de Cofinanciamento e Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média e Alta Complexidade;\r\n\r\nII - Resolução SES nº 2346 de 13 de julho de 2021 que autoriza repasse financeiro estadual para municípios do Estado do Rio de Ja neiro, em apoio ao Parto e Nascimento no âmbito da Rede Cegonha;\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 2755 de 01/06/2022 que repactua o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura);\r\n\r\nIV - Resolução SES nº 2756 de 02 de junho de 2022 altera os anexos I e III da Resolução SES-RJ n° 2.173, de 06 de maio de 2022, que pactua o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2022;\r\n\r\nV - Resolução SES nº 2869 de 14 de outubro de 2022, que Repactuou o Programa de Financiamento Estadual da Rede Materno Infantil (Laços - Maternidade Segura).\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608777"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608649": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE INTERINA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000695/2024 - DEFIRO o Abono Permanência requerido pela servidora MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO BARCELOS, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 21117985, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a contar de 19.04.2024.\r\n\r\nDE 12.11.2024 .\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000034/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, requerido pela servidora inativa MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA ALBUQUERQUE, Médica, Id Funcional nº 21166447, de acordo com o anexo (L87235178), da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11052/2004, em caráter permanente, a partir da data da realização da Junta Médica, realizada em 17.10.2024..\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080008/000713/2024 -- DEFIRO o Abono Permanência,requerido pelo servidor DJAIR AQUINO BRITO, Médico,Id Funcional nº 21161445, a partir de 18.11.2021, com base no art. 3º, Inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000727/2024 -- DEFIRO o Abono Permanência,requerido pela servidora ROSEMARY DE JESUS OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 21288631, a partir de 17.09.2020, com base no art. 3º, Inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2608649"
                        ],
                        "2608650": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nATO DE 29.11.2006 - ELMA DE OLIVEIRA DE FREITAS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde (Inativa), Classe A, matr..08/104.916-5, Id Funcional nº 21220522 - TENDO em vista o que consta do processo nº SEI-080003/000260/2024, fica alterado o nome da servidora para ELMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2608650"
                        ],
                        "2608729": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1973 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo decreto 43.214 de 28 de setembro de 2011, combinado com a lei nº estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012 assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 1886 de 04 de setembro de 2024 com a inclusão no anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 117 da Lei 14.133/2021, bem como o art. 4 e 5 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 22 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023 deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no SEI nº 080007/018192/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 13 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2608729"
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                        "2608491": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1974/2024 - DESIGNA CELIA REGINA NERVA BURMANN, Id Funcional nº 4442717-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na ausência ou impedimento do Diretor, com validade a contar da data da publicação no DOERJ. Processo nº SEI-080002/026400/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1975/2024 - DESIGNA FERNANDA COUTO JORDY MACEDO, Id Funcional nº 4339038-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na ausência ou impedimento do Diretor, com validade a contar da data da publicação no DOERJ. Processo nº SEI-080002/026400/2024.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1976/2024 - DESIGNA LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, Id Funcional nº 5081281-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na ausência ou impedimento do Diretor, com validade a contar da data da publicação no DOERJ. Processo nº SEI-080002/026400/2024.\r\n\r\nId: 2608491"
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                        "2608564": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002280/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 019/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE LÂMINAS DE ACT COM COMODATO DE EQUIPAMENTO, em favor da empresa IMPORT-MED COMERCIAL LTDA - ME (17.047.691/0001-81), licitante vencedor do item 01, no valor total de R$ 118.080,00 (cento e dezoito mil e oitenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 87422701). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003614/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 021/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas sinalizadas a seguir: PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.355.394/0002-32), para o item 2, no valor de R$ 3.225,60 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), para o item 3, no valor de R$ 10.350,72 (dez mil trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 87372091).\r\n\r\nId: 2608564"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/014462/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02619/2024, no valor de R$ 5.871.859,92 (cinco milhões, oitocentos e setenta e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), em favor da empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatria, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA - Nova Iguaçu I - Cabuçu (Lote 01), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 84799483, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de11/11/2024.\r\n\r\nId: 2608800"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/015190/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº. 02702/2024: no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), em favor da empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamento videolaparoscopio para a demanda do Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV (Lote 02), nas condições estabelecidas no Termo de Referência 85336730, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2024.\r\n\r\nId: 2608801"
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                        "2608802": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06/11/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/020176/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 06191/2024: no valor de R$ 188.899,20 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), em favor da empresa GRANMED MATERIAIS MEDICOS E HOPITALARES LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamento ventilador mecânico junto à assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, controles e calibradores, para atender às demandas do para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER (Lote 01), nas condições estabelecidas no Termo de Referência 85422505, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/11/2024.\r\n\r\nId: 2608802"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2608480": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 217\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTES SETORIAIS PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO DE QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6302/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e o disposto no processo nº SEI-030001/034181/2024 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Compor Grupo de Trabalho criado pela Resolução SEEDUC nº 6.302/2024, com o objetivo de promover diagnóstico do atendimento ao Ensino Médio no território do município de Araruama, visando subsidiar às ações estruturais dos Poderes Públicos para a garantia de acesso ao direito à educação, na forma do Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades do Grupo de Trabalho serão coordenadas pelo Titular e, na sua ausência, pelo Suplente indicado pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria vigorará a contar da sua publicação, limitados seus efeitos à vigência da Resolução SEEDUC nº 6302/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRepresentação Setorial\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nId ou Matrícula Funcional\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nLeonardo Gomes de Andrade\r\n\r\n5013768-9\r\n\r\nRoberto da Silva Santos\r\n\r\n3343297-0\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Ensino\r\n\r\nRita de Cássia Manhães da Silva\r\n\r\n3932414-1\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n\r\n3586176-2\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nMaria José Rangel Ribeiro Mello\r\n\r\n3390855-9\r\n\r\nArthur Pacheco Borges de Pinho\r\n\r\n5155459-3\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação de Araruama\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\n6412\r\n\r\nClaudia Alves de Siqueira\r\n\r\n1784-1\r\n\r\nId: 2608480"
                    ],
                    "2608685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002917/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 15/03/2024 a 14/09/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 15/04/2024 a 30/11/2024.\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003471/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 15/03/2024 a 14/09/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 15/04/2024 a 30/11/2024.\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007436/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 15/04/2024 a 14/10/2024.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 15/04/2024 a 30/11/2024.\r\n\r\nId: 2608685"
                    ],
                    "2608686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003133/2022 - PAOLA SAMPAIO PEREIRA DUTRA, Identidade Funcional 43814034/01, matrícula 960325-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 30/11/2024 a 29/11/2026.\r\n\r\nId: 2608686"
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                    "2608569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039752/2024.\r\n\r\nOnde se lê:...WALESCA LIMA DA COSTA...\r\n\r\nLeia-se:...WALESKA LIMA DA COSTA...\r\n\r\nId: 2608569"
                    ],
                    "2608492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004749/2023 - ANA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39564339, vínculo 01, matrícula 825.703-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35, revogando-se a fixação de proventos de 19/08/2024, publicado em 21/08/2024.\r\n\r\nId: 2608492"
                    ],
                    "2608493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESOS Nº SEI-030001/060146/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA HENRIQUES PEPICON, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40224651, vínculo 01, matrícula 838173-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2024.\r\n\r\nId: 2608493"
                    ],
                    "2608708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação nos autos do processo nº SEI-030029/005938/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interpostos, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de REPREENSÃO à servidora GIZELE BRITO DOS ANJOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4316940-0.\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030041/006967/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias à servidora ÍTALA VALÉRIA DEL GIUDICE DOS SANTOS, Id. Funcional nº 37844342/1, prevista no art. 292, inciso III do Decreto nº 2.479/79, pelo descumprimento ao disposto no art. 285, inciso VII do Decreto nº 2.479/79 c/c o inciso VI do art. 9º da Resolução SEEDUC nº 5.722/2019, c/c o Decreto nº 43.583/2012, art. 3º, alíneas “a”, “d”, “j” e “n” e inciso XV, art. 286 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2608708"
                    ],
                    "2608709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/095874/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID Funcional 3132022-8, Professor Docente II, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID Funcional 3558886-1, Professor Docente II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID Funcional 3588925-0, Professor Docente II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2608709"
                    ],
                    "2608405": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 601\r\n\r\nDE 08 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/013000/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2608405"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608725": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 725 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 18 do Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017 e o que consta no Processo SEI-260003/016737/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARIA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 5115877-9, na qualidade de Diretora de Administração e Finanças, como ORDENADORA DE DESPESAS, e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à FAPERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas; \r\n\r\nIII- requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\n\r\nIV- autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nV- instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da FAPERJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nVI- dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nVII- assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\nVIII- solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior é conferida a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesas - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 07/11/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608725"
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                        "2608647": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR à DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id. 5029080-0 e CLODOALDO PEREIRA DA PAIXÃO, Id.5148481-1 para comporem a Comissão de Planejamento o servidor SILVANO DA SILVA PERIM, Id 4382656-3 para Gestor do Contrato e os servidores, ULISSES SCHNAIDER CUNHA , Id. 5031963-9, MARCUS VINICIUS SOARES ANJOS, Id. 4380097-1 e LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1 para comporem a equipe de Fiscalização, da contratação de empresa para o fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, conforme os autos do processo público SEI-260004/000381/2024.\r\n\r\nId: 2608647"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36485/2008 - CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223859-0 e Id. Funcional nº 5777372, período base de 07.11.2018 a 05.11.2023.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30.167/2011 - PAULO MARCIO DE AZEVEDO TAVARES - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0223838-4 e Id. Funcional nº 5788366, período base de 31.05.2015 a 28.05.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/78747/2004 - RICARDO RODRIGUES - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222352-7 e Id. Funcional nº 20725647, período base de 13.08.2019 a 10.08.2024. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/73.332/2002 - JOSÉ LEOCÁDIO PEREIRA BARRETO - ARTÍFICE - matrícula nº 0822960-1 e Id. Funcional nº 21006679, período base de 07.07.2014 a 05.07.2019.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/009629/2024 - LEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223957-2 e Id. Funcional nº 5777623, período base de 05.05.2003 a 23.06.2023. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2608506"
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                        "2608635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012264/2024 - CLAUDIA PINTO DUCHE, matrícula nº 00/0221.820-4, ID 20866747/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012200/2024 - FRANCISCO JOSE GODOY DOS PASSOS, matrícula nº 00/0220.955-9, ID 20875150/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 21.09.1976 a 01.09.1977, 02.05.1979 a 31.08.1979, 10.09.1979 a 04.12.1980, 01.07.1981 a 31.11.1982, 13.02.1984 a 30.08.1984,01.06.1986 a 31.12.1986, 01.07.1987 a 29.02.1988,01.09.1989 a 31.10.1989, 01.07.1990 a 31.07.1990 , 01.10.1990 a 30.11.1990, 01.08.1991 a 31.08.1991, 01.01.1993 a 28.02.1993, 01.09.1993 a 31.12.1993 ,01.12.1994 a 31.05.1995, 01.12.1996 a 31.12.1996 , 01.04.1997 a 31.04.1997, 01.08.1997 a 31.10.1997, no total de 2.667 (dois mil seiscentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-26/005/6121/2014 - IRIS LUCIA PINTO JOAQUIM, matrícula nº 00/0226.817-5, ID 44625090/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.03.1998 a 19.12.2000, 01.03.2006 a 30.04.2007, 02.05.2011 a 31.12.2011, no total de 1.694 (um mil seiscentos e noventa e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 12.03.2012 a 31.12.2012, por motivo de concomitância.\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012209/2024 - ADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES, matrícula nº 00/0223.750-1, ID 5778565/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 12.07.1989 a 13.08.1993, 02.01.1997 a 30.06.2002, 17.02.2003 a 09.04.2003, no total de 3550 (três mil quinhentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012247/2024 - CLAUDIA FACURI ROCHA, matrícula nº 00/221.774-3, ID 40001229/02 - ANOTE-SE , nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 17.03.1997 a 09.01.1998, 03.08.1998 a 31.12.1998, no total de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado à FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3594/2016 - JULIO CESAR ROITBERG, matrícula nº 00/3080929-7, ID 41375971/08 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 15.06.2015, no total de 3.780 (três mil setecentos e oitenta) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37708/2012 - LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula nº 00/225.806-9, ID 43481795/01 - ANOTE-SE , nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 21.12.2007 a 31.08.2008, no total de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇAO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE NITEROI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001184/2024 - LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula nº 00/3153036-3, ID 43481795/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 15.04.2004 a 20.12.2007, no total de 1.345 (um mil trezentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇAO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE NITEROI, Desprezando o período de 01.09.2008 a 12.08.2012 devido a licença sem vencimentos e não constar relação de remuneração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/73.196/2003 - LUIZ CARLOS ORNELLAS, matrícula nº 00/0220.729-8, ID 20877188/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 22.03.1979 a 21.04.1979 , 04.07.1979 a 31.03.1981, 03.07.1981 a 15.08.1981, 01.10.1981 a 15.03.1982, 16.03.1982 a 24.10.1985, 19.11.1985 a 02.01.1990 , 01.01.1991 a 31.01.1991, 03.06.1991 a 27.09.1991, 01.12.1992 a 30.09.1994 , 01.03.1995 a 30.06.1995,01.06.1996 a 30.06.1996, no total de 4.667 (quatro mil seiscentos e sessenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005//3292/2017 - ROBERTO VIEIRA MATTOS, matrícula nº 00/0223.099-3, ID 20912846/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 05.10.2001 a 31.03.2002, no total de 178 (cento e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012287/2024 - LELIO EDUARDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 00/0220.595-3, ID 789429/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.10.1992 a 04.03.1998, no total de 1.981 (um mil novecentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado ao CBMERJ, desprezado o período de 05.03.1998 a 08.06.2000, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012425/2024 - MARIANA FERREIRA DE MELO, matrícula nº 00/0223.016-7, ID 39955036/02- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.08.1994 a 29.12.1994, 01.02.2000 a 30.06.2000, no total de 299 (duzentos e noventa e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 25.05.2001 a 31.03.2002, no total de 311 (trezentos e onze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30.269/2006 - RICARDO ALVES FEITOSA, matrícula nº 00/0221.533-3, ID 20896085/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2608635"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/100985/2018 - PALOMA LEGAL DA SILVA - TÉCNICO SUPERIOR - matrícula nº 0226553-6 e Id. Funcional nº 4357774-1, período base de 20.01.2018 a 18.01.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32135/2007 - KARINA DA MOTTA NAVARRO SEMERARO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223044-9 e Id. Funcional nº 40073050, período base de 05.09.2017 a 02.12.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2311/2018 - LAIS VILARINHO RANGEL MALTA, SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0222244-6 e Id. Funcional nº 4132514-1. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 11/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3892/2017 - AMALIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA - INSPETOR ESCOLAR - matrícula nº 0225764-0 e Id. Funcional nº 44041640, período base de 06.04.2016 a 04.04.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5270/2019 - RONALDO DE ALMEIDA SOBRINHO - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0227.031-2 e Id. Funcional nº 4466964-0, período base de 26.08.2019 a 23.08.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2608529"
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ficando averbado o período de 02.05.1995 a 30.12.2000, no total de 2070 (dois mil e setenta) dias do RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/923/2020 - LUCIA HELENA DA SILVA PESSANHA, matrícula nº 00/0221.376-7, ID 40297179/02- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.03.1982 a 18.08.1986, 01.08.1987 a 31.07.1988, 01.10.1988 a 31.12.1990, 01.07.1992 a 31.11.1993, 01.06.1995 a 21.10.1996, no total de 3.837 (três mil oitocentos e trinta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/2949/2017 - LUCY DE ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula nº 00/0221.639-8, ID 20756461/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 21.10.1975 a 24.03.1976, 04.02.1977 a 15.03.1979, 02.05.1996 a 14.08.1997, 01.02.1999 a 02.03.1999, no total de 1430 (um mil quatrocentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011875/2024 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES, matrícula nº 00/0225.424-1, ID 42542740/03 - ANOTE-SE , nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 06.02.2006 a 31.03.2011, no total de 1.880 (um mil oitocentos e oitenta) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33.708/2006 - MARCOS ANDRE DE SOUZA BARROS, matrícula nº 00/0220087-1, ID 40482340/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-26/78.598/2002 - PAULO CESAR DE SOUZA COELHO, matrícula nº 00/0222.788-2, ID 20971958/01- ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 18.12.2000 a 31.03.2002, no total de 468 (quatrocentos e sessenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011833/2024 - WASHINGTON GUIMARAES, matrícula nº 00/0221.081-3, ID 20826460/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74.307/2002 - JOAO BATISTA NETO, matrícula nº 00/0220.158-0, ID 20809018/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2608494"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-REITOR \r\n\r\nDE 30.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002056/2020 - AUTORIZO a prorrogação de Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge de SCARLETT COSTA MERCANTE, matr. nº 40.100-0, ID: 51106418, Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório, para o período de 09/10/2024 a 08/10/2026, nos termos do item V, do art. 19, do Decreto Estadual nº 220/1975, com a redação data pela Lei nº 800/1984 e nos arts. 125 e 126, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007491/2022 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de MARCELO COSTA DE OLIVEIRA CAMPOS, matr. nº 38.222-6, Técnico Universitário Superior/Médico, para o período de 26/11/2024 a 25/11/2026, nos termos do §2º, do art.1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050578/2024 - AUTORIZO o afastamento de ALEXANDRE DO AMARAL RIBEIRO, matr. 35.138-7, Professor Associado, no período de 22/11/2024 a 01/12/2024, para participação no evento “visita técnica para credenciamento do Posto Aplicador do Celpe-Bras\", em Macau, China.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049976/2024 - AUTORIZO a regularização do afastamento de TATIANA SANTOS DA CUNHA, matr. nº 40.906-0, Professor Associado, no período de 06/11/2024 a 08/11/2024,para participação no evento “EngBRASIL24\",em Natal - RN.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050163/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEILA CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE, matr. nº 32.275-0, Técnico Universitário Superior, no período de 26/11/2024 a 28/11/2024,para participação no evento “30ª edição do Congresso Brasileiro de Biblioteconomia\", em Recife - PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049819/2024 - AUTORIZO o afastamento de MARIA HELENA DE JESUS BERNARDO, matr. nº 35.480-3, Professor Adjunto, no período de 10/12/2024 a 14/12/2024, para participação no evento “18 ENPESS\", em Fortaleza - CE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050748/2024 - AUTORIZO o afastamento de CAMILA MARTINS SAPORETTI, matr. nº 41.480-5, Professor Adjunto, no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, para participação no evento “XXVI Semana da Computação\", em Juiz de Fora - MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051719/2024 - AUTORIZO o afastamento de FLAVIANO BUGATTI ISOLAN, matr. nº 36.680-7, Professor Adjunto, no período de 01/12/2024 a 04/12/2024, para participação no evento “Encontros transatlânticos entre Brasil e Alemanha: diálogos de 200 anos de emigração e imigração\", em Berlim, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048422/2024 - AUTORIZO o afastamento de DANIEL JOSÉ NAHID MANSUR CHALHUB, matr. nº 38.883-5, Professor Associado, no período de 10/11/2024 a 14/11/2024 , para participação no \"20th Brazilian Congress of Thermal Sciences and Engineering\", em Foz do Iguaçu-Paraná, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051056/2024 - AUTORIZO o afastamento de FERNANDO OZORIO DE ALMEIDA, matr. nº 40.183-6, Professor Adjunto, no período de 23/11/2024 a 29/11/2024, para escavações arqueológicas na estação ecológica Taiamã, em Cáceres - MT, com ônus CNPq.\r\n\r\nId: 2608680"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nPROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM FÍSICA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 35.258-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no PROGRAMA DE PÓS -GRADUAÇÃO EM FÍSICA - PPGF, a contar de 13/11/2024, INDICANDO como substituta a servidora LETÍCIA FARIA DOMINGUES PALHARES, matrícula 39.377-7, a contar de 14/11/2024 Processo nº SEI-260006/052398/2024.\r\n\r\nId: 2608741"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS\r\n\r\nATO DA CHEFIA\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora DAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula nº 38.400-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI e localizados no SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS - SEPAC, a contar de 30/09/2024, INDICANDO como substituta a servidora RENATA CASCARDO CORREA, matrícula 41.538-0, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260007/014324/2024.\r\n\r\nId: 2608748"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO SERVIÇO DE ENFERMAGEM CIRÚRGICA\r\n\r\nATO DA CHEFIA\r\n\r\nDE 08/11/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANGELA MARIA PACHECO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 32.885-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI e localizados na SEÇÃO DE ENFERMAGEM - ENFERMARIAS 8, 9 E 10 - E 8/9/10, a contar de 30/09/2024, INDICANDO como substituta a servidora SUZANA ALVAREZ GARCIA DE BARROS, matrícula 40.481-4, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260007/017324/2024.\r\n\r\nId: 2608726"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1234/2024 - APOSENTA ARNALDO JOSE NORONHA FILHO, matr. nº 05.064-1, ID Funcional 25514466, Professor, categoria Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260007/033110/2021.\r\n\r\nId: 2606795"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024513/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por HERNANI CABRAL RELVAS, matr. nº 32.060-6, à Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no período de 13/10/1992 a 14/05/1995, totalizando 944 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040588/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MICHELLE ABRAÃO DO CARMO, matr. nº 42.399-6, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 08/11/2011 a 16/12/2012, totalizando 405 dias de exercício; e à Prefeitura Municipal de Mesquita, no período de 01/05/2007 a 20/10/2007, totalizando 173 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038025/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BARBARA DOS SANTOS DE SOUZA, matr. nº 41.568-7, à Câmara dos Deputados, no período de 09/10/2007 a 30/12/2008, totalizando 448 dias de exercício; em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 31/12/2008 a 31/12/2008, 03/02/2015 a 09/02/2015 e 04/10/2016 a 31/10/2016, totalizando 30 dias de exercício; à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/05/2009 a 02/02/2015 e 10/02/2015 a 03/10/2016, totalizando 2.704 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042971/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por GISELE OLIVEIRA NASCIMENTO, matr. nº 42.521-5 à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 05/03/2013 a 06/05/2022, totalizando 3.350 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 07/05/2022 a 16/04/2024, totalizando 707 de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047062/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SILVANA XAVIER SOUZA LEÃO PORTO, matr. nº 42.536-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 05/02/2014 a 13/05/2024, totalizando 3.751 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047332/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 42.314-5, à Prefeitura Municipal de Florianópolis, no período de 12/03/2009 a 07/07/2015, totalizando 2.302 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040563/2024 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por BÁRBARA SOUZA NEIL MAGALHÃES, matr. nº 42.000-0, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na matrícula anterior 41212-2, no período de 26/10/2022 a 21/08/2023, totalizando 300 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049363/2024 - JOSÉ FERNANDO BARDUCCI NOGUEIRA, matr. nº 35.809-3, nos períodos de 01/07/1990 a 23/07/1998, totalizando 2.945 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049181/2024 - ALITA VILLAS BOAS DE SÁ REGO, matr. nº 35.150-2, nos períodos de 01/02/1980 a 05/03/1980, 13/10/1980 a 27/07/1981, 04/08/1981 a 01/09/1981, 15/06/1982 a 02/09/1983, 01/10/1985 a 19/07/1986, 21/07/1986 a 03/12/1987, 01/02/1988 a 21/02/1989, 03/07/1989 a 01/02/1990, 03/11/1992 a 01/02/1995, 01/09/1995 a 04/03/1996, 16/06/1997 a 31/08/1998, 01/04/2000 a 29/12/2000 e de 21/08/2006 a 03/07/2009, totalizando 4.953 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014989/2024 - FERNANDO FERNANDES VILAS BOAS, matr. nº 34.086-9, nos períodos de 28/02/1978 a 01/10/1979, 03/12/1979 a 02/10/1981, 09/11/1981 a 13/05/1985, 01/09/1985 a 13/11/1991, 14/04/1992 a 12/11/1997, 25/05/2001 a 20/08/2001,23/08/2001 a 30/11/2001,totalizando 7.020 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048273/2024 - CHRISTIANE VIEIRA LAIDLER, matr. nº 33.963-0, nos períodos de 11/11/1996 a 11/11/1998, totalizando 731 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025394/2024 - LORENA VIANNAY CORRÊA, matr. nº 41.536-4, nos períodos de 06/12/20111 a 15/01/2012, 13/04/2018 a 12/05/2018, 12/04/2019 a 11/05/2019, 01/10/2019 a 31/03/2020, 07/04/2020 a 30/09/2022 e de 07/03/2023 a 15/03/2023, totalizando 1.200 dias de exercício.\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista os interessados atenderem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051573/2024 - WALDICIO DA SILVA SOARES, matr. nº 31.388-2, ID: 25565621, com validade a contar de 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046553/2024 - ADALBERTO JOSE DA GUIA DO NASCIMENTO, matr. nº 33.342-7, ID: 25300121, com va lidade a contar de 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051905/2024 - ELIANE COSTA MACEDO, matr. nº 32.910-2, ID:25716069, com validade a contar de 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036983/2024 - LUCY HITOMI SHIINO, matr. nº 31.154-8, ID: 6074197, com validade a contar de 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051487/2024 - FLAVIUS MACHADO DE OLIVEIRA, matr. nº 31.112-6, ID: 32362056, com validade a contar de 28/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050204/2024 - CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA, matr. nº 31.040-9, ID: 6074030, com validade a contar de 19/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050779/2024 - ELI ALVES PENHA, matr. nº 32.524-1, ID: 25486420, com validade a contar de 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051666/2024 - CARMEN MARIA RAYMUNDO, matr. nº 31.503-6, ID:25720864, com validade a contar de 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047011/2024 - FERNANDO FERNANDES VILAS BOAS, matr. nº 03.407-7, ID:6079601, com validade a contar de 18/11/2021.\r\n\r\nId: 2608682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007022/2024 - INDEFIRO, nos termos dos pareceres da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°86247617) e da área técnica (Doc SEI nº87333416).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009247/2024 - DEFIRO com base na manifestação da área técnica (87392745), Coordenadoria de Vistoria (87403015) e a Coordenadoria de Fiscalização de Transporte e Regulação de Cargas e Fretamento (87407094).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.11.2024\r\n\r\nPÁG. 46 - 2A. COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº SEI-330005/007825/2024...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/007825/2024...\r\n\r\nId: 2608659"
                        ],
                        "2608623": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 721 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (87358294) e os constantes dos autos dos processos nº SEI-100006/001343/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a relação atualizada dos empregados, abaixo relacionados, sob a Presidência do primeiro, para integrarem o referido Comitê, bem como a descrição sucinta da atribuição de cada membro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nJOÃO LUIZ FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\n99.000.887\r\n\r\nSUPTIN/\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nAtribuição: Coordenação da Política de TIC da CIA.\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\n99.000.860\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nRepresentante Designado pela Alta Administração\r\n\r\nAtribuição: Levantamento das ferramentas de uso na área de TIC visando a melhoria Administrativa da Companhia. Substituto da Presidente do Comitê.\r\n\r\nLUCAS BIZERRA DA SILVA\r\n\r\n99.000.936\r\n\r\nGERMAR/\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nRepresentante da Atividade Fim\r\n\r\nAtribuição: Levantamento das ferramentas de uso da área de TIC visando a automação operacional do SBST.\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\n99.000.891\r\n\r\nGERPLA/\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nRepresentante da Área de Orçamento\r\n\r\nAtribuição: Dar o “input” dos valores apurados nas peças de Planejamento, Orçamento e Planos Anuais, quando da elaboração bem como das suas revisões.\r\n\r\nMARCELO LUIZ ONIDA ARAUJO\r\n\r\n03.008.038\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nRepresentante da Área de Planejamento\r\n\r\nAtribuição: Coordenação e Consolidação/Integração das principais peças da Gestão do Planejamento.\r\n\r\nPRISCILLA BARBOSA DANTAS\r\n\r\n99.000.880\r\n\r\nOUVI/PRESI\r\n\r\nRepresentante da Presidência\r\n\r\nAtribuição: Além de subsidiar a área de Orçamento na obtenção dos custos de aquisição (materiais/equipamentos e serviços), sugerirá ao Comitê ferramentas de Gestão e Monitoramento\r\n\r\nArt. 2º - Cabe aos demais membros, a responsabilidade de desenvolver e acompanhar o fluxo das atividades, em conjunto com a Presidente do referido Comitê.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria altera as Portarias nº 272/2021, 406/2022, 573/2023 e 698/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nI - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 272/2021 (60963513).\r\n\r\nII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 406/2022 (60963652).\r\n\r\nIII - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 573/2023 (61349544).\r\n\r\nIV - PORTARIA CENTRAL SEI Nº 698/2024 (81479413).\r\n\r\nId: 2608623"
                        ],
                        "2608746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000654/2024 - Considerando que a CLÁUSULA SEGUNDA, PARÁGRAFO ÚNICO, do Contrato Emergencial nº 003/CENTRAL/2024, firmado entre a CENTRAL e o GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, estabelece que a celebração de uma nova contratação constitui condição resolutiva para o referido contrato, DECLARA-SE a extinção do contrato tendo em vista a publicação do extrato do CONTRATO Nº 011/CENTRAL/2024, celebrado com a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2608746"
                        ],
                        "2608703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 722 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato CENTRAL Nº 011/CENTRAL/2024 e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000837/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA\r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n99.000.915\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nPAULO SERGIO SILVA SALES\r\n\r\n99.000.833\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria terá a sua vigência de acordo com o Contrato e seus Termos Aditivos, salvo em caso de impedimento legal dos membros\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2608703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2608645": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000855/2024 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem na Comissão de Fiscalização os servidores Fernando Augusto Leal Santos - Id. Funcional nº 5142893-8, como Fiscal e Suplente do Gestor do Contrato, Luiz Clarckson Lebreiro - Matrícula 5050-6, como fiscal e a servidora Elisângela Vieira Alves da Silva - Id. Funcional nº 2028792-5, como suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nId: 2608645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608762": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 305 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-58), QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A SOLICITAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE EMISSÃO VEICULAR (CREV).\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 06 de novembro de 2024, processo administrativo nº SEI-E-07/201998/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional (NOP-INEA-58.R-0), que estabelece as diretrizes para a solicitação do Certificado de Registro de Emissão Veicular (CREV).\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Operacional (NOP-INEA-58.R-0) será publicada no sítio eletrônico do INEA, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br), e no “Boletim de Serviço” do Instituto, pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT), e disponibilizados pelo Serviço de Normatização (SERVNOR) no Menu “Legislação INEA”.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a implantação, a expansão, o gerenciamento e a fiscalização do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta por Veículo Automotor do Ciclo Diesel, aplicado às empresas de transporte de passageiros e cargas;\r\n\r\nArt. 3° - Qualquer revisão ou modificação desta norma será analisada e aprovada pelo CONDIR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a DZ-582.R-1, aprovada pela Deliberação CECA nº 4.815, de 17 de abril de 2007. Publicada no DOERJ de 03 de maio de 2007. Republicada, por incorreções no original, no DOERJ de 04 de abril de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente em Exercício do Conselho Diretor \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2608762"
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                        "2608628": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1359 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 12/2024, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE - IFFLUMINENSE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070022/000786/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Alan Carlos Vieira Vargas, Chefe de Serviço, ID n°: 2569461-9, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Convênio nº 12/2024, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Federal Fluminense - IFFluminense, cujo objeto é estabelecer a cooperação entre os partícipes para a realização de ações conjuntas destinadas aos estudos hidrológicos dos corpos d'água das regiões Norte e Noroeste Fluminense, visando produzir dados que melhorem gestão pública destes corpos d'água, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste CONVÊNIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/11/2024.\r\n\r\nId: 2608628"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 594 \r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E BY FIELD SERVICES VIDEO MONITORAMENTO LTDA EPP\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000918/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a BY FIELD SERVICES VIDEO MONITORAMENTO LTDA EPP de Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial Desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar- Id. Funcional nº 5134779-2;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Jorge Luiz Vieira - Id. Funcional nº 2692125-1;\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Id. Funcional nº 2022536-9; e\r\n\r\n- Ricardo Vieira da Silva - Id. Funcional nº 4389959-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 30/09/2024, data da publicação no DOERJ do Extrato do Contrato nº 043/2024.\r\n\r\nNiterói, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2608632"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 376 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/629/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 039/2013, instituída pela Resolução SECEC nº 166, de 02 de setembro de 2021, que passa a ser integrada pelos servidores, abaixo relacionados, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nIngrid Fiorante ID: 5070020-0\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nRomulo Dos Santos Morgado ID 50759108\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira - ID: 5099472-7 - Arquiteta\r\n\r\nEstefani Olinda Linhares - ID: 5155087-3\r\n\r\nGESTORA:\r\n\r\nAna Carolina Maciel Vieira ID:51296047\r\n\r\nMEMBROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho ID:4428718\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2608517"
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                    "2608561": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 371 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI OS PARÂMETROS E O RITO PARA APLICAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MEDIANTE AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, NO AMBITO DA POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA - PNCV NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO SECEC N° 274 DE 28 DE ABRIL DE 2023. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo n.º SEI-180007/001732/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam definidos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os parâmetros e o rito para a solicitação de autorização de ressarcimento ao erário pelos Pontos e Pontões de Cultura, por meio de ações compensatórias de interesse público de que tratam o § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a alínea \"b\" do inciso II do art. 68 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, a Instrução normativa MinC nº 8 de 11 de maio de 2016, da Lei 13.018/14, Art. 53, Art. 54 e Art. 65, a Instrução normativa MinC nº 5 de 28 de dezembro de 2018 e a legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PEDIDO E PROCESSAMENTO INICIAL\r\n\r\nArt. 2º - São requisitos de admissibilidade da solicitação de autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias:\r\n\r\nI - que o solicitante demonstre o interesse público a ser alcançado com ação compensatória, e que esteja ela dentro do escopo da Política Nacional Cultura Viva/PNCV.\r\n\r\nII - que no projeto em que ocorreu o dano ao erário não tenha sido identificado ato doloso ou fraude;\r\n\r\nIII - que o processo já tenha tido a fase de análise da prestação de contas concluída, incluindo a fase recursal;\r\n\r\n§ 1º - É vedado o aproveitamento de recursos públicos de qualquer origem e finalidade na execução das ações pertinentes ao projeto de medidas compensatórias. \r\n\r\n§ 2º - O pedido de autorização de que trata o caput importa no reconhecimento, por parte da instituição solicitante, do valor glosado e das razões que levaram à reprovação da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Cultura e Economia Criativa publicará uma convocação específica informando as instituições aptas a solicitar a aplicação de medidas compensatórias, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Razão Social; \r\n\r\nII - CNPJ;\r\n\r\nIII - Valor original reprovado;\r\n\r\nIV - Valor reprovado atualizado monetariamente conforme Instrução Normativa MinC nº 8/2016 art. 54 inciso II;\r\n\r\nV - Nº do convênio ou TCC referente ao valor reprovado.\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias deverá ser encaminhado à SECEC através do sistema “Desenvolve Cultura - Mapeamento Rede Cultura Viva RJ” dentro do prazo improrrogável de 30 dias corridos contados da convocação específica conforme art. 3º, contendo:\r\n\r\nI - plano de trabalho referente às ações compensatórias, de acordo com modelo disponibilizado pela SECEC, com escopo dentro da Política Nacional Cultura Viva - PNCV, e no valor atualizado, conforme art. 3º inciso IV;\r\n\r\nII - declaração conjunta assinada pelo representante legal da instituição de acordo com modelo disponibilizado pela SECEC contendo:\r\n\r\na)Declaração de que não serão utilizados recursos públicos de qualquer origem e finalidade, bem como de que a Organização não tem projeto em fase de proposição ou de formalização de natureza igual, similar ou aproximada com outro órgão público de quaisquer esfera ou patrocinador com qualidade de empresa pública;\r\n\r\nb)lista com a identificação dos demais projetos da organização; órgãos públicos apoiadores; objeto e cópia do plano de trabalho aprovado ou em análise, conforme formulário modelo disponibilizado, se for o caso;\r\n\r\nc)declaração da capacidade operacional da instituição para a execução do projeto e para superação das dificuldades encontradas durante a execução do plano de trabalho\r\n\r\nd)declaração informando a veracidade das informações prestadas e da documentação apresentada, conforme modelo disponibilizado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Trabalho a que se refere o inciso II deverá:\r\n\r\nI - prever ações que guardem conformidade com objeto, objetivos e público-alvo da Política Nacional Cultura Viva/PNCV;\r\n\r\nII - Prever ações que guardem conformidade com a área de atuação da instituição;\r\n\r\nIII - detalhar o objeto, objetivos, público-alvo, descrição das ações, cronograma de execução, quantidades em valor unitário e valor global, ações de acessibilidade, política de regionalização, quando possível, metas, indicadores, abrangência, efetividade, impacto social e econômico;\r\n\r\nIV - conter descrição dos documentos que serão utilizados para evidenciar a execução integral de cada uma das ações, garantindo que haja ligação de tais documentos ao projeto de ações compensatórias e que haja registro da data de sua produção;\r\n\r\nV - plano de aplicação de recursos, em valor de mercado economicamente mensurável, obtidos através de pesquisa de valores de mercado como SalicNet e tabelas de preço FGV, os custos de cada uma das despesas do plano de trabalho e que totalizem o valor reprovado atualizado conforme art. 3º inciso IV;\r\n\r\nVI - prever duração que não supere metade do prazo originalmente previsto para a execução do termo do convênio ou de compromisso cultural, excluída as suas prorrogações, conforme art. 68 §3º do decreto 8726/2016, desde que dentro da vigência do convênio de origem da fonte do recurso.\r\n\r\nArt. 5º - O pedido será registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no bojo do processo original da instituição.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe à Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC, avaliar se o pedido atende aos requisitos dispostos no artigo 2º e 4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Não havendo atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º e 4º desta Resolução, a instituição será comunicada da impossibilidade de apreciação da solicitação pelo Sistema Desenvolve Cultura, pelo e-mail fornecido através do Mapeamento Cultura Viva RJ e notificada por meio do DOERJ para devolução do erário no prazo de 30 dias, conforme art. 68 inciso II letra a do decreto 8726/2016. \r\n\r\n§ 2º - Com o objetivo de adequar o projeto aos requisitos do artigo 2º e 4º, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura poderá diligenciar a instituição solicitante uma única vez, via Sistema Desenvolve Cultura, estabelecendo prazo de até 5 dias úteis para que haja o atendimento da diligência.\r\n\r\n§ 3º - A falta de resposta ou a apresentação de resposta incompleta ou incapaz de adequar o projeto por parte da instituição, no prazo assinalado, importará na impossibilidade de compensação ao erário mediante realização de ações compensatórias de interesse público.\r\n\r\n§ 4º - Havendo atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º e 4º desta Resolução, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura encaminhará o processo ao(à) Secretário(a) de Estado da Cultura e Economia Criativa, com a respectiva manifestação técnica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DAS AÇÕES COMPENSATÓRIAS\r\n\r\nArt. 7º - O processo será encaminhado para decisão do(a) Secretário(a) de Estado de Cultura e Economia Criativa sobre a solicitação de autorização de ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias antes do encerramento do prazo de 30 dias a que se refere o §2º do art. 68 do Decreto nº 8.726/2016.\r\n\r\n§ 1º - Sendo autorizado o pedido, o processo retornará à Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC para:\r\n\r\nI - publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a autorização da medida;\r\n\r\nII - suspender os registros de inadimplência nos sistemas do governo estadual; e\r\n\r\nIII - comunicar a instituição solicitante, via Sistema Desenvolve Cultura e e-mail fornecido no Mapeamento Cultura Viva RJ, sobre o deferimento do pedido para dar início à execução do projeto de ações compensatórias.\r\n\r\n§2º - Não sendo deferido o pedido, a instituição será notificada via Sistema Desenvolve Cultura, e-mail fornecido no Mapeamento Cultura Viva RJ e DOERJ para ressarcimento ao erário no prazo de 30 dias. \r\n\r\n§3º - caso a instituição não cumpra com o ressarcimento no prazo estipulado, o processo será encaminhado à Comissão Permanente de Tomada de Contas para adoção das medidas administrativas necessárias à recomposição do erário e registro nos sistemas pertinentes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nEXECUÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nArt. 8º - Após ser comunicada sobre a autorização para ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias, a instituição estará autorizada a dar início à execução do projeto, devendo observar o cronograma de execução aprovado.\r\n\r\nArt. 9º - Não se admitirá alteração do Plano de Trabalho, salvo quando, respeitado o limite de duração máxima para as medidas compensatórias, conforme Art. 68, § 3º, do Decreto nº 8.726/2016, seja demonstrada a motivação extraordinária.\r\n\r\nArt. 10 - O projeto terá a sua execução acompanhada pela Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC, o qual poderá, a qualquer momento:\r\n\r\nI - solicitar informações sobre o que foi feito até aquele momento;\r\n\r\nII - enviar equipe in loco para vistoriar a execução do projeto; e\r\n\r\nIII - submeter à Autoridade Superior da SECEC proposta de cancelamento da autorização de ressarcimento mediante ações compensatórias, caso detecte irregularidades, após oportunizado o direito ao contraditório.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a Autoridade Superior da SECEC decida pelo cancelamento da autorização para o projeto de ressarcimento mediante ações compensatórias, nos termos do art. 66, inciso III e § 3º do Decreto nº 8.726/2016, a prestação de contas será considerada rejeitada, conforme art. 16 desta resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\nArt. 11 - Encerrado o prazo para execução do projeto de ações compensatórias, a instituição deverá apresentar, em até 30 (trinta) dias, Relatório de Execução do Objeto, via sistema Desenvolve Cultura, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, como fotos, vídeos, links, matérias e materiais, dentre outros. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado. \r\n\r\nArt. 12 - A Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC realizará a avaliação de resultados da execução do projeto compensatório considerando, ainda, as informações que possam ser solicitadas, conforme art. 10º.\r\n\r\nArt. 13 - A Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC terá prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para analisar o cumprimento do objeto, contado da data de recebimento do relatório ou do término do prazo da diligência por ele determinada, prorrogável justificadamente por igual período, conforme art. 69 do decreto 8726/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de omissão por parte da instituição no encaminhamento da comprovação de execução da medida compensatória ou da apresentação desta de forma incompleta, a Gerência Executiva dos Pontos de Cultura da SECEC deverá oportunizar, uma única vez, em até 45 dias, a apresentação da prestação de contas ou dos documentos ausentes.\r\n\r\nArt. 14 - Após a avaliação de resultados do projeto de ação compensatória, o parecer técnico da Gerência Executiva dos Pontos de Cultura embasará a decisão da Autoridade Superior da SECEC, conforme Art. 66 do Decreto 8726/2016, pela:\r\n\r\nI - aprovação, caso não haja irregularidades e o conteúdo do material probatório seja considerado válido para comprovar as ações previstas no plano de trabalho;\r\n\r\nII - aprovação com ressalvas, caso sejam detectadas irregularidades que não impeçam a satisfação do interesse público;\r\n\r\nIII - rejeição, no todo ou em parte, caso não haja comprovação das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão de que trata o caput desse artigo cabe recurso administrativo hierárquico em até 10 dias, nos moldes do Art. 56 da Lei nº 9.784/1999.\r\n\r\nArt. 15 - Havendo a aprovação com ou sem ressalvas, a instituição deverá ser comunicada via Sistema Desenvolve Cultura e e-mail fornecido no Mapeamento Cultura Viva RJ pela Gerência Executiva dos Pontos de Cultura, e o processo seguirá para publicação da aprovação.\r\n\r\nArt. 16 - Havendo decisão final nos moldes do inciso III do Art. 14, serão adotadas as medidas administrativas para cobrança dos valores equivalentes às ações previstas no plano de trabalho original que não foram aprovadas, não cabendo novo pedido de medidas compensatórias.\r\n\r\nParágrafo Único - A rejeição nos moldes do inciso III do Art. 14 e o não ressarcimento ao erário ensejará a instauração da tomada de contas especial, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos anteriores, aplicando-se também aos processos que estejam em fase de prestação de contas.\r\n\r\nAnexo 1 Plano de Trabalho\r\n\r\nAnexo 2 Declaração Conjunta\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 1 - PLANO DE TRABALHO - AÇÕES COMPENSATÓRIAS\r\n\r\nTodos os campos são de preenchimento obrigatório.\r\n\r\n1)Identificação do projeto e do proponente\r\n\r\n1.1)Informações sobre o proponente (Instituição):\r\n\r\na)Nome:\r\n\r\nb)CNPJ:\r\n\r\nc)Endereço completo / CEP / Município - UF:\r\n\r\nd)Contato telefônico:\r\n\r\ne)E-mail:\r\n\r\nf)Site: \r\n\r\n1.2)Informações sobre o Dirigente Responsável pelo proponente (Instituição):\r\n\r\na)Nome:\r\n\r\nb)Cargo/Função:\r\n\r\nc)CPF:\r\n\r\nd)RG:\r\n\r\ne)Endereço residencial / CEP / Município - UF:\r\n\r\nf)Contato telefônico:\r\n\r\ng)E-mail:\r\n\r\n1.3)Informações sobre o Responsável Técnico pelo projeto de ações compensatórias:\r\n\r\na)Nome:\r\n\r\nb)Cargo/Função:\r\n\r\nc)Contato telefônico:\r\n\r\nd)E-mail:\r\n\r\n1.4)Informações sobre o projeto original que teve reprovação da prestação de contas: \r\n\r\na)Processo:\r\n\r\nb)Nº do instrumento (convênio ou TCC):\r\n\r\nc)Projeto:\r\n\r\nd)Valor glosado:\r\n\r\ne)Razões para reprovação da prestação de contas:\r\n\r\n1.5)Informações sobre o projeto de ações compensatórias: \r\n\r\na)Título do projeto de ações compensatórias:\r\n\r\n2)Objeto\r\n\r\nDefinição do objeto do projeto de ações compensatórias.\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\n*Descrever o objeto de forma precisa e resumida, respondendo à pergunta: “Quais atividades culturais serão realizadas e onde ocorrerão?”;\r\n\r\n*Deve ter consonância com o objeto da Política Nacional Cultura Viva (Lei nº 13.018, de 22/07/2018, e Instrução Normativa nº 08, de 11/05/2016).\r\n\r\n3)Objetivos a serem atingidos\r\n\r\nDefinição dos objetivos do projeto de ações compensatórias.\r\n\r\nOrientação:\r\n\r\n*Devem ter consonância com os objetivos da Política Nacional Cultura Viva (Lei nº 13.018, de 22/07/2018, e Instrução Normativa nº 08, de 11/05/2016).\r\n\r\n4)Público beneficiário\r\n\r\nDefinição do público beneficiário do projeto de ações compensatórias: Orientação:\r\n\r\n*Deve ter consonância com público beneficiário da Política Nacional Cultura Viva (Lei nº 13.018, de 22/07/2018, e Instrução Normativa nº 08, de 11/05/2016).\r\n\r\nGrupo / Segmento Sociocultural\r\n\r\nQuantidade*\r\n\r\nGrupos Etários**\r\n\r\n( ) \r\n\r\nartistas e grupos artísticos\r\n\r\n( ) \r\n\r\npovos e comunidades indígenas\r\n\r\n( ) \r\n\r\ncomunidades quilombolas\r\n\r\n( ) \r\n\r\npovos e comunidades tradicionais de matriz africana\r\n\r\n( ) \r\n\r\npovos e comunidades ciganos\r\n\r\n( ) \r\n\r\noutros povos e comunidades tradicionais e minorias étnicas\r\n\r\n( )\r\n\r\npopulação rural\r\n\r\n( ) \r\n\r\ncomunidades e descendentes de imigrantes\r\n\r\n( )\r\n\r\nrefugiados\r\n\r\n( ) \r\n\r\nmestres, praticantes, brincantes e grupos culturais populares, urbanos e rurais\r\n\r\n( ) \r\n\r\nestudantes de instituições públicas de ensino (escolas, universidades, institutos etc)\r\n\r\n( ) \r\n\r\nmulheres\r\n\r\n( ) \r\n\r\npessoas com deficiência\r\n\r\n( ) \r\n\r\npessoas em privação de liberdade\r\n\r\n( ) \r\n\r\npessoas em situação de rua\r\n\r\n( ) \r\n\r\npessoas em situação de sofrimento psíquico\r\n\r\n( ) \r\n\r\npessoas ou grupos vítimas de violência\r\n\r\n( ) \r\n\r\nlésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT\r\n\r\n( ) \r\n\r\npopulação sem teto\r\n\r\n( ) \r\n\r\npopulações atingidas por barragens\r\n\r\n( ) \r\n\r\ngrupos assentados de reforma agrária\r\n\r\n( ) \r\n\r\npopulações de regiões fronteiriças\r\n\r\n( ) \r\n\r\noutros. \r\n\r\nQuais? ___________________________________________________________\r\n\r\n* Quantidade estimada para ser beneficiada pelo projeto.\r\n\r\n** Indicar para cada grupo/segmento sociocultural os grupos etários que serão beneficiados pelo projeto, conforme a classificação abaixo:\r\n\r\na)Crianças: 0 a 11 anos\r\n\r\nb)Adolescentes e Jovens: 12 a 29 anos\r\n\r\nc)Adultos: 30 a 59 anos\r\n\r\nd)Idosos: maior de 60 anos\r\n\r\n5)Interesse público a ser alcançado\r\n\r\nOrientações: Especificar o interesse público a ser alcançado com o projeto, considerando as seguintes questões:\r\n\r\n*Por que realizar o projeto? Identificar a caracterização dos interesses recíprocos;\r\n\r\n*Quais serão os efeitos sociais e econômicos que o projeto pode provocar no público beneficiário?\r\n\r\n*Identificar a relação entre a proposta e os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Cultura Viva/PNCV (Lei nº 13.018, de 22/07/2018, e Instrução Normativa nº 08, de 11/05/2016).\r\n\r\n6)Ações a serem realizadas como medida compensatória\r\n\r\n6.1) Descrição das ações previstas:\r\n\r\nOrientações:\r\n\r\n*Descrever os documentos que serão utilizados para evidenciar a execução integral de cada uma das ações, garantindo que haja ligação de tais documentos ao projeto de ações compensatórias e \r\n\r\nque haja registro da data de sua produção;\r\n\r\n*Descrever ações para promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, idosa ou com mobilidade reduzida, aos bens e serviços culturais do projeto, conforme legislação específica;\r\n\r\n*Detalhar ações estruturais (adequações físicas) e de comunicação (audiodescrição, legendagem, janela de libras, impressões em braile) previstas em ação específica do Plano de Trabalho, com \r\n\r\ndefinição de indicador por meio do qual seja possível mensurar sua execução ao final do projeto;\r\n\r\n*A duração das ações não pode ser superior à metade do prazo da vigência previsto no projeto \r\n\r\noriginal que teve reprovação da prestação de contas, desde que dentro da vigência do convênio de \r\n\r\norigem da fonte do recurso.\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição da ação\r\n\r\nData de início\r\n\r\nData de término\r\n\r\nResultados esperados com a realização da ação\r\n\r\nMeios para verificação do cumprimento da ação \r\n\r\n6.2)Cronograma, planejamento, metodologia e estratégias:\r\n\r\nOrientação:\r\n\r\n*Incluir cronograma de atividades (conforme as ações a serem executadas) com tema, cidade, local,\r\n\r\ndata e período do dia, forma de realização, relação dos profissionais envolvidos, com as respectivas funções a serem exercidas, carga horária, critérios para contratação (qualificação mínima dos\r\n\r\nprofissionais) e valor individual de contratação.\r\n\r\n7)Área de atuação\r\n\r\n7.1)Indicar os tipos de atividades predominantes no projeto, conforme a área de atuação do proponente:\r\n\r\nPreencher em ordem de prioridade (1, 2, 3, 4, 5, 6).\r\n\r\n( ) Produção\r\n\r\n( ) Difusão\r\n\r\n( ) Formação\r\n\r\n( ) Intercâmbio\r\n\r\n( ) Pesquisa \r\n\r\n( ) Preservação de bens culturais\r\n\r\n( ) Outros. Quais?________________________________________________________________\r\n\r\n7.2)Informar a(s) área(s) e/ou segmento(s) abrangido(s) pelas atividades a serem realizadas na execução do projeto:\r\n\r\n( ) - Artes cênicas:\r\n\r\n( ) circo\r\n\r\n( ) dança\r\n\r\n( ) mímica\r\n\r\n( ) ópera\r\n\r\n( ) teatro\r\n\r\n( ) ações de capacitação e treinamento de pessoal\r\n\r\n( ) - Audiovisual:\r\n\r\n( ) produção cinematográfica ou videofonográfica de curta e média metragem\r\n\r\n( ) produção radiofônica\r\n\r\n( ) produção de obras seriadas\r\n\r\n( ) formação e pesquisa audiovisual em geral\r\n\r\n( ) doações de acervos audiovisuais ou treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção de acervos audiovisuais de cinematecas\r\n\r\n( ) infraestrutura técnica audiovisual\r\n\r\n( ) construção e manutenção de salas de cinema ou centros comunitários congêneres em municípios com menos de cem mil habitantes\r\n\r\n(x) difusão de acervo audiovisual, incluindo distribuição, promoção e exibição cinematográfica\r\n\r\n( ) preservação ou restauração de acervo audiovisual\r\n\r\n( ) rádios e TVs educativas não comerciais\r\n\r\n( ) jogos eletrônicos\r\n\r\n( ) projetos audiovisuais transmidiáticos, exceto os de produção e de difusão\r\n\r\n( ) - Música:\r\n\r\n( ) música erudita\r\n\r\n( ) música popular\r\n\r\n( ) música instrumental\r\n\r\n( ) doações de acervos musicais a museus, arquivos públicos e instituições congêneres\r\n\r\n( ) - Artes visuais e artes digitais e eletrônicas:\r\n\r\n( ) fotografia\r\n\r\n( ) artes plásticas, incluindo artes gráficas, gravura, cartazes e filatelia\r\n\r\n( ) exposições de artes\r\n\r\n( ) design e moda\r\n\r\n( ) doações de acervos de artes visuais a museus, arquivos públicos e instituições congêneres\r\n\r\n( ) formação técnica e artística de profissionais\r\n\r\n( ) projetos educativos orientados à fruição e produção de artes visuais\r\n\r\n( ) projetos de fomento à cadeia produtiva das artes visuais\r\n\r\n( ) - Patrimônio cultural:\r\n\r\n( ) doações de acervos em geral a museus, arquivos públicos e instituições congêneres\r\n\r\n( ) preservação ou restauração de patrimônio material em geral\r\n\r\n( ) preservação ou restauração de patrimônio museológico\r\n\r\n( ) preservação ou restauração de acervos em geral\r\n\r\n( ) preservação ou restauração de acervos museológicos\r\n\r\n( ) preservação de patrimônio imaterial\r\n\r\n( ) manutenção de salas de teatro ou centros comunitários congêneres em municípios com menos de cem mil habitantes\r\n\r\n( ) manutenção de equipamentos culturais em geral\r\n\r\n( ) treinamento de pessoal ou aquisição de equipamentos para manutenção de acervos de museus, arquivos públicos e instituições congêneres\r\n\r\n( ) outras ações de capacitação\r\n\r\n( ) - Humanidades:\r\n\r\n( ) acervos bibliográficos\r\n\r\n( ) livros de valor artístico, literário ou humanístico, incluindo obras de referência\r\n\r\n( ) periódicos e outras publicações\r\n\r\n( ) evento literário\r\n\r\n( ) eventos e ações de incentivo à leitura\r\n\r\n(x) treinamento de pessoal ou aquisição de equipamentos para manutenção de acervos bibliográficos\r\n\r\n( ) ações de formação e capacitação em geral\r\n\r\n7.3)Ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva.\r\n\r\n( ) intercâmbio e residências artístico-culturais; \r\n\r\n( ) cultura, comunicação e mídia livre; \r\n\r\n( ) cultura e educação; \r\n\r\n( ) cultura e saúde; \r\n\r\n( ) conhecimentos tradicionais; \r\n\r\n( ) cultura digital; \r\n\r\n( ) cultura e direitos humanos; \r\n\r\n( ) economia criativa e solidária; \r\n\r\n( ) livro, leitura e literatura; \r\n\r\n( ) memória e patrimônio cultural; \r\n\r\n( ) cultura e meio ambiente; \r\n\r\n( ) cultura e juventude; \r\n\r\n( ) cultura, infância e adolescência; \r\n\r\n( ) agente cultura viva; \r\n\r\n( ) cultura circense; \r\n\r\n( ) Outras. Quais? _________________________________________________________________\r\n\r\n8)Capacidade técnica e operacional do Proponente\r\n\r\nOrientação:\r\n\r\n*Especificar as atividades a serem desenvolvidas diretamente pelo PROPONENTE para a execução do projeto e para a superação das dificuldades encontradas durante a execução do instrumento que teve a reprovação da prestação de contas.\r\n\r\n9)Plano de Aplicação de Recursos\r\n\r\nOrientações\r\n\r\n*Especificar em valor de mercado economicamente mensurável, os custos de cada uma das despesas do plano de trabalho e que totalizem o valor reprovado\r\n\r\natualizado monetariamente até a data da decisão final;\r\n\r\n*Indicar o parâmetro de preço utilizado com a referência específica do item de despesa, conforme parâmetros de preço oficiais. Cita-se:\r\n\r\na) Referência do item de despesa e seu respectivo valor constante da Tabela do SalicNet - Preços da Cultura\r\n\r\nLink: http://sistemas.cultura.gov.br/comparar/salicnet/salicnet.php\r\n\r\nAba para consulta: Projetos - Itens Orçamentários - Item Orçamentário por Produto-valor médio\r\n\r\nb) Referência do item de despesa e seu respectivo valor constante do site de Painel de Preços do Governo Federal:\r\n\r\nLink: http://paineldeprecos.planejamento.gov.br/\r\n\r\nc) Referência do item de despesa e seu respectivo valor constante em Ata de Registro de Preços ou normativos publicados pelo estado ou município de sua região.\r\n\r\n(Preencher o quadro, conforme exemplo abaixo)\r\n\r\nExemplo\r\n\r\nDetalhamento dos itens de despesa para execução da Ação X: Oficina XXX\r\n\r\nNº\r\n\r\nEspecificação do item de despesa\r\n\r\nJustificativa para \r\n\r\nUnid. medida\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nParâmetro utilizado para estimar o valor \r\n\r\ncontratação / aquisição e \r\n\r\ndo item de despesa\r\n\r\nespecificações apresentadas\r\n\r\n1.1 \r\n\r\nFotógrafo\r\n\r\nProfissional necessário para registro da oficina\r\n\r\nserviço\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n1\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\nSalicnet - Oficina/workshop/\r\n\r\nseminário Audiovisual - Brasília - \r\n\r\nFotografia \r\n\r\nArtística - Serviço\r\n\r\n1.2\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nProfissional \r\n\r\nhora\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10\r\n\r\n150,00\r\n\r\nSalicnet - Oficina/workshop/\r\n\r\nnecessário para capacitação do \r\n\r\nseminário Audiovisual - \r\n\r\npúblico beneficiário\r\n\r\nBrasília - Professor - Hora\r\n\r\nDetalhamento dos itens de despesa para execução da Ação 1:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEspecificação do item de despesa\r\n\r\nJustificativa \r\n\r\nUnid. medida\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nParâmetro utilizado para \r\n\r\npara contratação / aquisição e \r\n\r\nestimar o valor \r\n\r\ndo item de despesa\r\n\r\nespecificações apresentadas\r\n\r\nDetalhamento dos itens de despesa para execução da Ação 1:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEspecificação do item de despesa\r\n\r\nJustificativa \r\n\r\nUnid. \r\n\r\nValor Unitári\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nParâmetro utilizado para estimar o valor \r\n\r\ndo item de despesa\r\n\r\npara contratação / aquisição e \r\n\r\nmedida\r\n\r\no\r\n\r\nespecificações \r\n\r\napresentadas\r\n\r\n10) Informações complementares\r\n\r\nIncluir informações que o proponente considere relevantes diante da especificidade do projeto de ações compensatórias.\r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n(Representante Legal da Entidade Cultural Proponente)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n(RUBRICAR TODAS AS PÁGINAS)\r\n\r\n(TIMBRE DO PROPONENTE)\r\n\r\nANEXO 2 - DECLARAÇÃO CONJUNTA - AÇÕES COMPENSATÓRIAS\r\n\r\nEU, .......................... (representante Legal da Instituição proponente), Cargo: .........................., residente e domiciliado em .......................... (endereço residencial do dirigente), portador da Carteira de Identidade n° .......................... (nº do RG), CPF n° .........................., representante da .......................... (nome da Instituição proponente), inscrita no CNPJ nº .........................., objetivando instruir os autos do processo de que trata o projeto .......................... (nome do Projeto) de ações compensatórias referentes ao projeto original .......................... (nome do Projeto), do instrumento de repasse .......................... (número do instrumento celebrado e reprovado), cujo objeto era .........................., DECLARO: \r\n\r\n1)Ter pleno conhecimento da legislação pertinente às ações compensatórias do instrumento celebrado e projeto cultural reprovado e ainda asseguro conhecer as demais normas que regem a matéria, dentre as quais comprometo-me a ter atenção com: \r\n\r\n* Valor reprovado: R$ .............. (valor por extenso)\r\n\r\n* Razões que levaram à reprovação da prestação de contas:\r\n\r\n- .......................... (descrever razões)\r\n\r\n- .......................... (descrever razões)\r\n\r\n- .......................... (descrever razões)\r\n\r\n- .......................... (descrever razões)\r\n\r\na)Lei nº 13.018, de 22/07/2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências;\r\n\r\nb)Instrução Normativa nº 08, de 11/05/2016 - Altera a Instrução Normativa nº 1, de 7 de abril de 2015, para dispor sobre procedimentos relativos à Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que institui a Política Nacional de Cultura Viva - PNCV;\r\n\r\nc)Instrução Normativa nº 05, de 28/12/2018 - Define os parâmetros e o rito para aplicação do ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias de interesse público, previstas no § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nd)Lei nº 13.019, de 31/07/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;\r\n\r\nd.1)Decreto nº 8.726, de 27/04/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.019;\r\n\r\nd.2)Lei nº 9.784, de 29/01/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.\r\n\r\ne)Lei nº 12.343, de 02/12/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e dá outras providências, atentando para em qual das metas do PNC se enquadra a proposta;\r\n\r\nf)Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\ng) Lei Estadual nº 7.035, de 07/07/2015 - Institui o sistema estadual de cultura do estado do rio de janeiro, o programa estadual de fomento e incentivo à cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.\r\n\r\nh) Resolução SECEC Nº 371, de 30/10/2024 - Institui os parâmetros e o rito para aplicação do ressarcimento ao erário mediante ações compensatórias de interesse público, no âmbito da Política Nacional Cultura Viva - PNCV no estado do Rio de Janeiro e revoga a resolução SECEC N° 273 de 28 de abril de 2023.\r\n\r\n2)Possuir Capacidade Gerencial, Técnica e Operacional para o desenvolvimento e execução das atividades previstas no Plano de Trabalho das ações compensatórias, não ser mero intermediário na execução do projeto em epígrafe, e estar apto à execução do objeto na forma proposta e em conformidade com o disposto no art. 4º, II, letra c da Resolução nº 371/2024;\r\n\r\n3)Respeitar a legislação pertinente referente à Leis Ambientais Brasileiras, mais especificamente à relacionada aos possíveis impactos ambientais (Art. 1º, da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986) para a execução do objeto da proposta e, ainda, realizar a coleta seletiva de todos os resíduos produzidos (Resolução Conama nº 275, de 25 de abril de 2001) e a limpeza do espaço físico durante e após o período de realização das ações previstas;\r\n\r\n4)Realizar todas as intervenções e serviços que se fizerem necessários para promover a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência durante as ações propostas, garantindo ainda exibições cinematográficas, se houver, que disponham de recursos de legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais;\r\n\r\n5)Disponibilizar livre acesso à população beneficiada para todas as ações propostas nesse projeto;\r\n\r\n6)Não possuir como dirigente da instituição proponente:\r\n\r\na) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal; e \r\n\r\nb) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea acima;\r\n\r\n7)Que os preços expressos no Plano de Trabalho de ações são economicamente mensuráveis, compatíveis com os praticados no mercado local/regional, de acordo com os parâmetros de preço oficiais indicados no referido Plano de Trabalho;\r\n\r\n8)Que não será admitida alteração do Plano de Trabalho de ações compensatórias, salvo no que diz respeito às alterações de vigência, que poderão ser autorizadas excepcionalmente, se demonstrada a motivação extraordinária e desde que respeitado o limite de duração máxima para as medidas compensatórias;\r\n\r\n9)Que o projeto de ações compensatórias terá a sua execução acompanhada pela Gerência Executiva dos Pontos de Cultura, o qual poderá, a qualquer momento: \r\n\r\na) Solicitar informações sobre o que foi feito até aquele momento; \r\n\r\nb) Enviar equipe in loco para vistoriar a execução do projeto; e \r\n\r\nc) Submeter ao titular da Secretaria a proposta de cancelamento da autorização de ressarcimento mediante ações compensatórias, caso detecte irregularidades, após oportunizado o direito ao contraditório;\r\n\r\n10) Que a Instituição proponente deverá apresentar em 30 (trinta) dias, a partir da data de encerramento do prazo para execução do projeto de ações compensatórias, o Relatório de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de ações propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de comprovação da realização das ações, tais como relação dos treinados e/ou beneficiados com o projeto, juntamente com os dados pessoais (CPF e nome completo), listas de presenças, registros audiovisuais, dentre outros;\r\n\r\n11) Que não serão utilizados recursos públicos de qualquer origem e finalidade para execução do projeto de ações compensatórias, bem como que a Instituição proponente não tem projeto em fase de proposição ou de formalização de natureza igual, similar ou aproximada com outro órgão público de quaisquer esfera ou patrocinador com qualidade de empresa pública;\r\n\r\n12) Possuir os seguintes projetos da Instituição proponente, com órgãos públicos apoiadores, com respectivos objetos (cópia do plano de trabalho aprovado ou em análise em anexo a esta Declaração), conforme quadro abaixo:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nÓrgão Público parceiro\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nValor do projeto\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nSituação do projeto(em análise / aprovado / em \r\n\r\nexecução)\r\n\r\n13)Estar ciente de que qualquer inexatidão dos itens informados acima implicará no cancelamento da autorização para o projeto de ressarcimento mediante ações compensatórias e me sujeitará às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente. \r\n\r\nLocal e data.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n(Representante Legal da Entidade Cultural Proponente)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n(RUBRICAR TODAS AS PÁGINAS)\r\n\r\nId: 2608561"
                    ]
                },
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                        "2608644": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1426 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL N° 01/2024 DE CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PEÇAS TEATRAIS, NA MODALIDADE CONCURSO, PARA ESCOLHA DE PEÇAS DE TEATRO PARA APRESENTAÇÃO NO TEATRO MARIO LAGO, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/03/2023, publicado no D.O de 03/03/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão de avaliação para o Edital de concurso para seleção de peças teatrais n° 01/2024; \r\n\r\n- finalmente o que consta do Processo SEI-180002/001084/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de licitação na modalidade concurso tem por objeto viabilizar a seleção e premiação de 12 (doze) projetos teatrais, com no mínimo 3 pessoas em cena, que contemplem apresentações no Teatro Mario Lago, com os seguintes membros;\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da FUNARJ\r\n\r\nFABIO MASCHIETO JERONIMO, ID: 5034377-8\r\n\r\nGLAUCIA SUNDIN REIS, ID: 5073243-9\r\n\r\nTHAÍS DE AQUINO DÓRO, ID: 5146500-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608644"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1427 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ; no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04,que consta do processo SEI n° 180002/000607/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO,ID n° 3991184-5, LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID n° 2712771-0 e YURI RAPOSOSO DE ARAUJO, ID n° 5138726-0, como fiscais e suplentes, dos contrato n° 180021/325/2024, 180021/326/2024 e 180021/327/2024, ambos tem como objeto a aquisição de peças, componentes, materiais, acessórios e equipamentos com prestação de serviços de elaboração de projeto e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica on grid. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 12/11/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608637"
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                        "2608660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1428 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, LIS ATHAYDE SAYÃO, ID 5114289-9, FATIMA DO ROSARIO MAROTTA HENRIQUES, ID 2867405-7 e GISELI PACHECO, ID 5153366-9, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do processo SEI nº 180002/001666/2024, Contrato nº 180021/332/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de exposição. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/11/24.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608660"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 890 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/002617/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEDSODH n.º 859 de 31 de julho de 2024 publicada no DOERJ de 01/08/2024 que concedeu o auxílio-adoção a J. W. N. O., ID Funcional n° (omitido), em razão do acolhimento de (omitido), por vício de legalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2608750"
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                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 188 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETOS. DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, referente aos processo SEI- 300002/000472/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para a comissão de monitoramento e Avaliação do projeto. DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\n\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier - ID 51095335\r\n\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira - ID 44163177\r\n\r\nMembro - Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923\r\n\r\nArt.2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 14 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608793"
                        ],
                        "2608794": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 189 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DA PARCEIRIA DO PROJETO: DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS COMUNIDADES.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos processo Administrativo nº SEI - 300002/000472/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE - ABEPE.\r\n\r\nArt.2º - Da presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á subsecretaria Adjunta de projetos especiais da secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro 14 de novembro de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2608794"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {}
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2608626": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046060/1997- DENISE GOMES VALERIO, Auditor do Estado, ID nº. 19436726.\r\n\r\nONDE SE LÊ ...a servidora DENISE GOMES VALÉRIO...”\r\n\r\nLEIA-SE: ...a servidora DENISE GOMES VALERIO...”\r\n\r\nId: 2608626"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2608508": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078747/2024 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000333/2024 - Desvinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2608508"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2608753": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 53 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD). \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/006742/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO MALLET LARIO, ID Funcional 5118497-4, Diretor Geral de Administração e Finanças (DGAF), para responder, interinamente, e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria Executiva (SUBEXE), no período de 21/11/2024 a 05/12/2024, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nId: 2608753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2608612": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001281/2024 - VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO, Id. Funcional nº 7706057, Assistente Jurídico - Tendo em vista o que consta do processo SEI-430002/001281/2024, INDEFIRO o pedido tendo em vista que o cargo efetivo ocupado pela requerente integra o Quadro Único Especial pertencente à Procuradoria Geral do Estado, conforme previsão na Lei nº 1.625/90, bem como por não haver qualquer fundamento normativo que permita a implementação da Gratificação de Encargos Especiais de forma genérica ao vencimento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro no âmbito administrativo. Dê-se ciência. Prazo de recurso: 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\nId: 2608612"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2608662": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 794 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, considerando aplicação dos termos do art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021 nos processos licitatórios ainda em andamento sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/1993, que embora revogada, produz seus efeitos jurídicos nestes procedimentos, nos termos do § 4º, do art. 51 da Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI 460001/000097/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os seguintes membros, em alteração a Resolução anterior, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\n- MEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Ney Silva Lannes - Id. Funcional n.º 5117130-9;\r\n\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n.º 5128623-8;\r\n\r\n- Felipe dos Santos Veras - Id. Funcional n.º 5149681-0;\r\n\r\n- Priscila Botelho de França - Id. Funcional n.º 5098563-9;\r\n\r\n- Everton Almeida da Silva - Id. Funcional nº. 4400030-8.\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria no sentido de haver processos licitatórios ainda em andamento sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/1993, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo servidor Ney Silva Lannes - Id. Funcional n.º 5117130-9, que será substituído em seus eventuais impedimentos pelo servidor Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n.º 5128623-8.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2608662"
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                    "2608663": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 795 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000696/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - ID Funcional: 5144689-8.\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2608663"
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                    "2608664": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 796 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000567/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2022, que tem por objeto a \" DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO NOVA BELEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ\". Processo Administrativo SEI-330018/000567/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplentes: Carlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Filho - Id. Funcional: 5014414-6;\r\n\r\nCaio Da Silva - Id. Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues - Id. Funcional: 51466961-8;\r\n\r\nAntônio Augusto De Carvalho Castello Branco - Id. Funcional: 4436903-4;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id. Funcional: 5141795-2;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - Id. Funcional: 5141893-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior Id. Funcional: 51505118;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 13 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2608664"
                    ],
                    "2608665": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 797 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001070/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, MICRODRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA NO MUNICÍPO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\", no Processo n.º SEI-330018/001070/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - ID Funcional: 5144689-8.\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2608665"
                    ],
                    "2608666": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº798 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000480/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA, DRENAGEM SUPERFICIAL E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO DE SOUZA LESSA, NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000480/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires De Souza De Belarmino - Id Funcional 5090340-3,\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves Da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo De Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id Funcional 5144375-9,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - Id Funcional: 5144689-8,\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo Da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basilio Dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 01 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2608666"
                    ],
                    "2608667": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 800 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTREO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000694/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto à \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM ACÁCIS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000694/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - ID Funcional: 5144689-8.\r\n\r\nSuplentes: Osvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos Filho - ID. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 01 de novembro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2608667"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608512": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/11/2024\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2024, firmado entre o ITERJ e a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA (CNPJ: 33.267.267/0001-07), que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução do Projeto Executivo de Obras de Drenagem e Pavimentação na Rua Caminho do Valora e suas Travessas (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11) situados no Bairro Mario Larubia em Guaratiba - RJ, conforme Processo nº SEI 330005/000587/2024, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- FÉLIX MAGERO DOS SANTOS, Id Funcional 4442641-0, Fiscal Substituto;\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/2024, firmado entre o ITERJ e a empresa MOORE ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de Projeto Executivo e Obras de Reforma da Associação de Moradores de Matriz II, situado no Caminho da Covanca nº 12, Matriz II - Ilha de Guaratiba - RJ, conforme Processo nº SEI 330005/000658/2024, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- FÉLIX MAGERO DOS SANTOS, Id Funcional 4442641-0, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2608512"
                        ],
                        "2608657": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, Engenheiro, Id. Funcional nº 5143037-1 e LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, Engenheiro, Id Funcional nº 2027186-7, instituindo a comissão sob a presidência do primeiro, para examinar e avaliar, para fins Rescisão Amigável, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 460003/000038/2023, a favor da CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A., relativo ao Contrato nº 052/2023. Processo nº SEI - 330002/027440/2024.\r\n\r\nId: 2608657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2608689": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS HIDRANTES URBANOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/003757/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da AGENERSA para exercer o poder regulatório de acompanhar, controlar e fiscalizar as concessões de serviços públicos concedidos na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água, conforme art. 2º, II da Lei Estadual nº 4.556/2005,\r\n\r\n- as competências da AGENERSA dispostas no art. 4º, IV, V e XIV da Lei Estadual nº 4.556/2005,\r\n\r\n- a competência privativa do Conselho Diretor para expedir instruções, conforme art. 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 4.556/2005,\r\n\r\n- os Contratos de Concessão e os Regulamentos de Serviços das Concessionárias reguladas pela AGENERSA,\r\n\r\n- a abrangência estadual do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, aprovado pelo Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 247 de 21 de julho de 1975,\r\n\r\n- a importância dos hidrantes urbanos no combate a incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento ao disposto na Nota Técnica CBMERJ 2-15 - Hidrante Urbano, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades reguladas por esta AGENERSA que prestam o serviço público de saneamento básico, doravante denominadas Reguladas de Saneamento, de acordo com as normas técnicas, dotarão com hidrantes urbanos a rede de distribuição de água, bem como executará a sua manutenção, nos termos dos Art. 2º e 3º desta Instrução Normativa e conforme art. 66, do Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, ou outra norma que lhe vier a suceder.\r\n\r\nArt. 2º - As Reguladas de Saneamento deverão apresentar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), a AGENERSA e ao Centro de Controle Operacional (CCO) do Instituto Rio Metrópole (IRM), no prazo de 120 (cento e vinte) dias após publicação desta Instrução Normativa, podendo ser prorrogado por igual período, a relação de hidrantes urbanos instalados em sua rede de distribuição, contendo as informações de seu abastecimento, de locali zação, tipo, condição de operação, pressão, vazão e origem do abastecimento, conforme modelo abaixo.\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCOORDENADAS\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nCONDIÇÃO DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPRESSÃO\r\n\r\nVAZÃO\r\n\r\nORIGEM DO ABASTECIMENTO\r\n\r\n1 - COLUNA;\r\n\r\n2 - SUBTERRÂNEO;\r\n\r\n3 - COLUNA COM OBTURAÇÃO PRÓPRIA\r\n\r\nO - OPERANTE;\r\n\r\nI - INOPERA NTE\r\n\r\n(mca)\r\n\r\n(l/s)\r\n\r\n(DIÂMETRO DO DISTRIBUIDOR EM QUE O HIDRANTE ESTÁ LIGADO)\r\n\r\n§1º - O CBMERJ definirá, junto com as Reguladas de Saneamento, por quais localidades deverão iniciar o programa de instalação e manutenção dos hidrantes urbanos, cujo cronograma de execução, referente ao ano civil subsequente, e os custos serão enviados à AGENERSA para homologação.\r\n\r\n§2º - Para os hidrantes inoperantes, o CBMERJ definirá, em conjunto com as Reguladas de Saneamento, se os equipamentos deverão ser permanentemente desativados, manutenidos ou remanejados.\r\n\r\nArt. 3º - As Reguladas de Saneamento deverão enviar, anualmente, até dia 30 de julho, a atualização das informações da sua rede de hidrantes urbanos, requeridas no art. 2º, por meio do sistema SEI, à AGENERSA e ao CBMERJ.\r\n\r\n§1º - Quando da atualização das informações, deverá ser também apresentada:\r\n\r\nI - a previsão dos hidrantes urbanos a serem instalados, assim como submetidos à manutenção no ano (civil) subsequente, que dar-se-á por definição do CBMERJ em conjunto com as Reguladas de Saneamento das respectivas áreas, nos termos do §1º do art. 2º;\r\n\r\nII - a previsão de instalação e manutenção de hidrantes urbanos eventualmente previstos pelas Reguladas.\r\n\r\n§ 2º - Estão dispensados do disposto no §1º os hidrantes a serem instalados, às expensas dos interessados, em empreendimentos cujas redes ainda não tenham sido oficializadas pelas Reguladas, cujas informações deverão ser aditadas em até 60 dias corridos após a incorporação do equipamento à rede oficial.\r\n\r\n§ 3º - Havendo necessidade da execução de uma instalação ou manutenção emergencial, as Reguladas deverão aditar, em até 60 dias corridos a partir do serviço, as devidas informações, justificando a emergência ocorrida.\r\n\r\nArt. 4º - Somente as Reguladas de Saneamento, o CBMERJ e a Defesa Civil poderão operar e utilizar os hidrantes urbanos.\r\n\r\n§1º - O CBMERJ e a Defesa Civil deverão comunicar às Reguladas de Saneamento quando da utilização ou operação dos hidrantes urbanos.\r\n\r\n§2º - As Reguladas de Saneamento deverão estabelecer um canal de comunicação com o CBMERJ e a Defesa Civil, com atendimento 24 horas, todos os dias da semana.\r\n\r\n§3º - As Reguladas de Saneamento deverão atuar em regime de pronto atendimento ao CBMERJ e à Defesa Civil caso haja necessidade de apoio para solucionar quaisquer problemas de suprimento de abastecimento de água.\r\n\r\nArt. 5º - As Reguladas de Saneamento deverão realizar o fornecimento de água de forma gratuita e envidar os esforços necessários para garantir condições adequadas de pressão e vazão aos hidrantes urbanos, que serão operados unicamente por seus prepostos, Defesa Civil e CBMERJ, durante o combate a incêndios.\r\n\r\n§1º - Não se aplica o previsto no caput deste artigo quando se tratarem de hidrantes urbanos inoperantes, destinados à desativação permanente ou remanejamento, nos termos do §2º do art. 2º.\r\n\r\n§2º - Para atender o caput deste artigo, caso sejam necessárias manobras restritivas, o fato será comunicado pelas Reguladas à Agenersa como Acidentes/Incidentes e seus eventuais impactos não serão considerados na aferição do IDA (Índice de Descontinuidade do abastecimento de água).\"\r\n\r\nArt. 6º - As Reguladas de Saneamento deverão ressarcir ao particular, sob forma de abatimento na fatura de consumo, quando do uso de seu reservatório, a quantidade de água comprovadamente utilizada pelo CBMERJ em combate a incêndio, em até 30 (trinta) dias após a apresentação pelo proprietário ou representante legal do imóvel cujo reservatório de água tenha sido utilizado da certidão de ocorrência fornecida pelo CBMERJ, indicada no art. 65, § 3º do Decreto Estadual nº 42/2018, especificando o endereço, data, horário e descrição do fato.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o volume fornecido para o combate ao incêndio tiver ensejado a cobrança em tarifação progressiva, deverá ser feito o refaturamento da medição, com a devolução do valor correspondente sob forma de crédito na fatura.\r\n\r\nArt. 7º - As Reguladas de Saneamento deverão apresentar à AGENERSA o comprovante da quantidade de água efetivamente utilizada em combate a incêndio mediante o procedimento indicado no Anexo CONTROLE DE ABASTECIMENTO PARA COMBATE A INCÊNDIO desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 8º - Diante do Laudo de Exigências emitido pelo CBMERJ de instalação de hidrante urbano, o responsável legal pela edificação ou área de risco fará a requisição de instalação do equipamento em até 30 dias antes do prazo previsto para o término da obra.\r\n\r\n§ 1º - As Reguladas de Saneamento terão o prazo de até 30 dias após a requisição da instalação para inspecionar as obras do requerente e instalar o hidrante urbano, ou emitir a Certidão Declaratória que atesta a inviabilidade técnica de sua instalação.\r\n\r\n§ 2º - Toda Certidão Declaratória que atesta a inviabilidade técnica de sua instalação que seja emitida deverá ser comunicada à Agenersa, com relatório técnico fundamentando a alegação.\r\n\r\n§ 3º - Caso a Regulada identifique alguma irregularidade nas instalações ou nas informações prestadas no requerimento, a contagem do prazo será interrompida, até a apresentação do cumprimento das eventuais exigências e a consequente retomada da contagem a partir do ponto de parada.\r\n\r\n§ 4º - O custeio de ligação do hidrante urbano é de obrigação do responsável legal pela edificação ou área de risco, em conformidade com a Tabela de Serviços Complementares prevista no art. 18 do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, aprovado pelo Decreto nº 48.225, de 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Fica determinado que as Reguladas de Saneamento deverão apresentar, em até 5 (cinco) dias, contados a partir da data de instalação do hidrante urbano, Certidão Declaratória que atesta a instalação e operação, sob pena de aplicação de penalidade caso haja descumprimento do prazo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Certidão Declaratória referida no caput deste artigo, assim como no Art. 8º, § 2º, deverá conter, além das informações determinadas pelo CBMERJ, “QR CODE” ou “URL”, para que a instituição possa atestar a veracidade dos documentos apresentados.\"\r\n\r\nArt. 10 - Não será aplicável qualquer sanção para as Reguladas de Saneamento em caso de descumprimento de prazos previstos nessa Instrução Normativa decorrentes de eventual omissão do CBMERJ no envio de documentos necessários às obrigações das Reguladas.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO - CONTROLE DE ABASTECIMENTO PARA COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\n1) As informações de abastecimento de combate a incêndio serão apresentadas pela Regulada em até 30 dias após a ocorrência, em planilha Excel editável ou em outra tecnologia definida pela Agenersa, devendo ser apresentada, na mesma oportunidade, a correspondente certidão obtida junto ao CBMERJ, nos termos no art. 65, §3º, do Decreto Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n2) As ocorrências que demandarem o uso de água de reservatórios particulares, por envolverem procedimentos administrativos e comerciais, serão informadas em até 30 dias após a apresentação pelo proprietário ou representante legal do imóvel cujo reservatório de água tenha sido utilizado da certidão de ocorrência fornecida pelo CBMERJ.\r\n\r\n3) A Agência Reguladora reserva-se o direito de alterar a freqüência de apresentação do Relatório, caso julgue adequado.\r\n\r\n4) A apresentação do Relatório será feita, no prazo já definido, mediante inclusão no SEI, em processo anual exclusivo de cada Regulada para a APRESENTAÇÃO DE VOLUMES UTILIZADOS EM COMBATE A INCÊNDIOS.\r\n\r\n5) O volume apresentado, confirmado pela CASAN, será computado como válido para fins de:\r\n\r\na) ressarcimento ao usuário;\r\n\r\nb) inclusão em ÁGUAS DE SERVIÇO, no cálculo de Perdas de Distribuição, em metodologia a ser estabelecida pela AGENERSA, de acordo com cada contrato, no prazo 180 dias.\r\n\r\n6) Informações a serem apresentadas:\r\n\r\n6.1) INFORMAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO NO MÊS DE REFERÊNCIA:\r\n\r\na) DATA - Informar a data do atendimento de combate a incêndio.\r\n\r\nb) ENDEREÇO - Informar o endereço do incêndio.\r\n\r\nc) BAIRRO - Informar o bairro do incêndio.\r\n\r\nd) MUNICÍPIO - Informar o município do incêndio.\r\n\r\ne) FORMA DE ATENDIMENTO - Informar a forma de atendimento: pipa, hidrante medido, hidrante sem medição ou usuário.\r\n\r\nf) LOCAL DE ATENDIMENTO - Informar o endereço do ponto de atendimento: o local de abastecimento de pipa ou o endereço do hidrante ou do usuário que forneceu água para o combate ao incêndio.\r\n\r\ng) DN - Informar o diâmetro da tubulação em que o hidrante está instalado, quando for esta a forma de abastecimento.\r\n\r\nh) PRESSÃO - Informar a pressão disponível no hidrante, quando for esta a forma de abastecimento.\r\n\r\ni) INÍCIO DE ATENDIMENTO - Informar o horário de início de operação (voltada ao combate ao incêndio), da forma de atendimento indicada, exceto usuário.\r\n\r\nj) FINAL DE ATENDIMENTO - Informar o horário de fim de operação (voltada ao combate ao incêndio), da forma de atendimento indicada, exceto usuário.\r\n\r\nk) VOLUME FORNECIDO - 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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 130 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA AS SESSÕES REGULATÓRIAS ORDINÁRIAS MENSAIS NO MODELO DE PLENÁRIO VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480002/008146/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que diz que a AGENERSA tem por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos,\r\n\r\n- o disposto no art. 12, da Lei Estadual nº 4.556/2005, que impõe que as deliberações do Conselho Diretor sejam tomadas em sessões públicas,\r\n\r\n- que o art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual n.º 4.556/2005, declara que o Conselho Diretor da AGENERSA é o seu órgão deliberativo superior e aponta, como sendo de sua competência privativa, o exercício das competências previstas nos incisos II, III, V e X, do artigo 4º da mesma Lei, e\r\n\r\n- a autonomia administrativa e normativa da AGENERSA declaradas no art. 2º, §§1º e 4º, do Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria as Sessões Regulatórias Ordinárias no modelo de “Plenário Virtual” no âmbito da AGENERSA, podendo alcançar quaisquer processos regulatórios, ainda que já em trâmite antes da publicação da presente Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 2º - Será admitido o julgamento dos processos que aguardam apreciação pela AGENERSA em sessões virtuais, levadas a efeito em ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual.\r\n\r\nArt. 3º - As sessões virtuais, salvo deliberação em contrário, serão realizadas mensalmente na segunda semana de cada mês, às quartas-feiras, com início às 10:00horas e encerramento às 17:00 horas, sendo abertas e encerradas automaticamente nos horários indicados.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os processos regulatórios de competência da AGENERSA poderão, à critério do Relator, ser submetidos a julgamento em sessão virtual, com exceção dos seguintes processos:\r\n\r\nI - em que houver pedido de sustentação oral formulado pelas partes, por seus procuradores ou por qualquer interessado, desde que formalmente requerido antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual;\r\n\r\nII - quando houver oposição justificada ao julgamento virtual feita por qualquer parte interessada, desde que realizada formalmente antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual;\r\n\r\nIII - quando houver oposição ao julgamento virtual feita por qualquer Conselheiro, desde que realizada até o término da sessão virtual;\r\n\r\nIV - quando se tratar de processo oriundo de pedido de vistas;\r\n\r\nV - nos processos em que estiver submetida à apreciação da AGENERSA questão caracterizada como sendo de natureza estratégica para os serviços regulados, assim definidos pelo Conselheiro Relator, após provocação de quaisquer interessados ou por qualquer Conselheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo pedido de sustentação oral ou oposição ao julgamento virtual, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e remetido ao gabinete do Relator para posterior inclusão em pauta de julgamento de sessão presencial ou telepresencial.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos a serem apreciados nas sessões virtuais serão disponibilizados pelos Gabinetes dos Relatores no ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual com os respectivos relatórios, votos e propostas de deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - A pauta, preparada pela Secretaria Executiva, indicando o dia, hora e local será distribuída aos Conselheiros e publicada no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Iniciado o julgamento, os Conselheiros terão até o final da sessão para se manifestar.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a alteração de relatórios e votos no decorrer da sessão virtual.\r\n\r\nArt. 8º - Concluída a sessão, serão as deliberações publicadas no DOERJ - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Seção 1, ficando a íntegra dos votos dos Conselheiros à disposição de quaisquer interessados.\r\n\r\nArt. 9º - O Relator poderá retirar da pauta qualquer processo até o encerramento da sessão virtual.\r\n\r\nArt. 10 - É facultado aos Conselheiros solicitarem vista de processos constantes da pauta da sessão virtual até o encerramento da sessão virtual.\r\n\r\nArt. 11 - Na hipótese de pedido de vista, o processo será retirado da pauta e, após o encerramento da Sessão, encaminhado ao Gabinete do Conselheiro que a solicitou, devendo ser restituído para julgamento, com ou sem a apresentação de voto revisor, observando os procedimentos e prazos regimentais.\r\n\r\nArt. 12 - A ausência de manifestação de Conselheiro presente durante o período da sessão virtual acarretará a adesão integral ao voto do Relator, salvo se deixar de votar por motivo de impedimento ou suspeição.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de impedimento ou suspeição deverá ser formalizada pelo Conselheiro até o encerramento da sessão.\r\n\r\nArt. 13 - Todos os procedimentos definidos em Regimento Interno relativos à Sessão Regulatória permanecem vigentes, devendo ser observados.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2608690"
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                        "ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h25min do dia 08 de outubro de 2024, no Prédio da Central do Brasil, 7º andar - auditório, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sergio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino de Castro Diaz (SECEC), Patricia Cruz Lopes (ABRAZ), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Juliana Rosas Rodrigues (NUCEH-UNATI), Luiz Walter Silva (AMAP-RJ), Jane Milan Candido e Márcia Milena Souza (SEEDUC). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a Reunião com 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, falando sobre o ofício que o CNDPI encaminhou, informando o quantitativo de Delegados para a Conferência Nacional, e sugeriu que fosse marcado uma reunião com a Comissão da Conferência, para que já fosse elaborado o Regimento Interno e o Termo de Referência da mesma. A seguir, passou a falar sobre a Reunião que aconteceu com o M.P. sobre o HOSPITAL COLÔNIA CURUPAITI. A conselheira Simone falou que o IEDS possui 38 idosos, que habitam nos galpões, e que os mesmos estão sem assistência dos funcionários da Fundação Saúde, como também da Assistência Social Municipal. Falou que a Superintendência de Políticas da Pessoa Idosa, está em articulação com a Secretaria Municipal de Qualidade de Vida e a SMAS do RJ, para colaborar no que se refere à saúde do Idoso. Informou ainda que a Saúde do Idoso Estadual está treinando os funcionários da Fundação para capacitar no atendimento dos Idosos que habitam lá. A seguir, a presidente Lícia falou sobre a sua participação no Programa da Rádio Catedral e que encaminharia o link no grupo do CEDEPI. Falou sobre o Seminário que a SEIJES realizará, e convidou os Conselheiros para fazer a inscrição para participarem. A seguir, foi passado para o 2º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Ordinária de Setembro. A conselheira Juliana fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo questionada pelas conselheiras Maria José e Rosely Lorenzato, que não falaram que averiguariam sobre a questão do CMDPI de Itaboraí, estarem utilizando usuários na composição do Conselho como sociedade civil. Apenas falaram que não achavam que seria o correto. Após a correção, a mesma foi aprovada por unanimidade. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Comissões: O Secretário-Executivo Arthur, informou que estava em aberto uma vaga de representante governamental para completar a Comissão de Orçamento e Legislação, solicitando se algum conselheiro se habilitaria para compor, sendo sugerido pela conselheira Simone a indicação da sua suplente, a conselheira Lorrayne Andrade. Passando para o 4º Ponto de Pauta: Apresentação das listagens de presença das Entidades/Órgãos e seus representantes: Após a apresentação das listagens, foi informado pela Presidente Lícia, que mesmo com a mudança do Quórum, devido às alterações do R.I., estariam sendo computadas as faltas e poderia, conforme consta no R.I., o desligamento/substituição do conselheiro, devido ao quantitativo das mesmas. A seguir foi passado para o 5º Ponto de Pauta: Inscrições de Entidades pelo CEDEPI: Sendo informado pela conselheira Katiene que a ILPI de Maricá teria já sido avisada que a documentação enviada pela mesma, faltaria documentações exigidas, conforme foi constatado pela Comissão responsável pela análise dessas inscrições. A seguir, passaram para o 6º Ponto de Pauta: T.R. do Projeto de Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas: A conselheira Katiene informou que o processo está cumprindo os trâmites necessários pelo SEI. Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Lícia encerrou a reunião às 15h45min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. \r\n\r\nProcesso SEI-280001/000515/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2608738"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h. Com justificativas de ausência: Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Heloisa Aguiar (SEM), Liliane Graciano (AMAZOESTERJ) e Roberta Lannes (SES).Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Angela Fontes (IBAM), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Convidada: Fernanda Carvalho (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Atualizações sobre a Summit Internacional W20 Brasil; 3 - Encaminhamentos da Carta Compromisso - Eleições 2024; 4 - Informes das comissões vinculadas e representações CEDIM; 5 - Atualização sobre as obras da sede; 6 - Análise do parecer jurídico do CMDMG - Nota Técnica - §4º da Lei Federal nº 14.737; 7 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando todos os presentes. Não havendo objeções, a ata da reunião anterior foi aprovada pelas conselheiras presentes. Antes de iniciar o segundo item da pauta, a sra. Aline pediu licença para introduzir como ponto de pauta as três novas iniciativas da Superintendência de Autonomia Econômica da Mulher, convidando a servidora Fernanda Machado para apresentá-las. A primeira iniciativa trata da 2ª edição do “Selo Empresa Amiga da Mulher”, que busca premiar empresas que desenvolvem boas práticas e políticas públicas de acessibilidade e inclusão para mulheres. O edital com o cronograma será enviado para as conselheiras em breve. A segunda iniciativa foi o “Mulheres na Escola”, que procura incentivar mulheres a retomarem os estudos, desde o supletivo até os cursos pré vestibulares. A última atividade proposta pela SUPAUT é o “Vamos Juntas”, em parceria com a FAETEC, que até o ano que vem busca contemplar 2 mil mulheres em vulnerabilidade social com cursos de qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho. O próximo item da pauta diz respeito Summit Internacional W20 Brasil. A conselheira Aline discorreu sobre o evento, que tem iniciativa da sociedade civil e conta com o apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro. As conselheiras sanaram dúvidas sobre o encontro, que acontecerá no próximo dia 01 de outubro. Em relação ao item 3, foram apresentados os encaminhamentos da Carta Compromisso a candidatas e candidatos aos cargos do executivo dos municípios. O documento foi enviado, junto a um ofício, para todos os conselhos municipais de direitos das mulheres. A conselheira Edna propôs que nos municípios que ainda não têm conselhos de direitos das mulheres, o documento seja enviado para os conselhos de assistência social. A conselheira Santinha sugeriu que seja enviado também para os conselhos municipais de saúde, ao que a conselheira Aline propôs que o CEDIM encaminhe para os respectivos conselhos estaduais, e que gentilmente estes divulguem para os municípios, respeitando as prerrogativas de interlocução de cada um dos órgãos junto aos conselhos municipais. O item 4 foi iniciado com a conselheira Juçara compartilhando com o pleno sua participação na Comissão de IST/AIDS da SES. Em seguida a conselheira Irene relatou a reunião do Conselho Estadual de Economia Solidária, no qual representa o CEDIM. No item seguinte, a sra. Aline abordou as atualizações acerca da obra da sede do Conselho, informando também sobre a reportagem feita por canal aberto de TV, sobre mulheres na construção civil. As conselheiras pontuaram aspectos da história e evolução do prédio ao longo dos anos, reiterando a importância do imóvel para os movimentos e coletivos de mulheres. No item 6 foi apresentado o parecer jurídico enviado pelo Conselho Municipal dos Conselhos da Mulher de Guapimirim, sobre a nota técnica elaborada pela Comissão de Segurança do CEDIM. No item 7, o pleno discutiu sobre os anúncios de plataformas de acompanhantes em jogos de futebol, que são transmitidos em rede nacional com classificação etária livre. As conselheiras compreendem que não é um debate simples, concordando em encaminhar essa questão para a Comissão de Segurança, solicitando um parecer técnico sobre como objetificação da imagem das mulheres pode afetar seus direitos. Nos informes, a sra. Aline convidou as demais conselheiras para o evento “Setembro Amarelo: A Saúde Mental da Mulher”. Em seguida, a conselheira Edna informou que a sra. Leila Linhares, integrante da Comissão de Segurança, junto com outros especialistas, estão redigindo um projeto de lei para enviar à Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo é resgatar direitos e ampliar o enfrentamento às diferentes formas de violência contra a mulher. A conselheira ressaltou que esse mesmo coletivo foi responsável pelas discussões acerca da Lei Maria da Penha e que em breve essa prévia será enviada para leitura, reflexão e contribuições. A sra. Edna informou ao pleno que o bebê, cuja mãe foi acompanhada pelo CEDIM, nasceu na última semana e que ambos passam bem. A notícia foi celebrada pelas conselheiras. A conselheira Rosangela informou que em outubro acontecerá uma live da ABL em parceria com o CEDIM, em que serão discutidos os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres lésbicas. Sobre a live de lançamento da Carta Compromisso, a sra. Angela propôs que a conselheira Edna participe como representante da sociedade civil do CEDIM, por seu histórico na presidência do conselho e por ser conhecida pela rede de mulheres engajadas nos direitos femininos. A sra. Juçara contou sua experiência no Fórum Perinatal da Metropolitana I e o trabalho que está sendo desenvolvido com a Rede Alyne, iniciativa que homenageia a jovem negra Alyne Pimentel, que morreu gestante e vítima de negligência médica. Ao final, a conselheira Angela propôs que na próxima reunião o Fundo do CEDIM seja debatido, procurando estabelecer as normas para seu uso. A conselheira Rosilene propôs também mais dois pontos de pauta: o orçamento 2025 e o Seminário Costurando Moda.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de setembro de 2024. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2608774"
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ESCOLAR E TURISMO\r\n\r\nE-24/004/1521/2015-TINTURARIA E LAVANDERIA RELÂMPAGO LTDA-ME\r\n\r\nE-22/014/12/2019-CNOVA COMERCIO ELETRÔNICO S/A\r\n\r\nE-24/004/3354/2014-CLINICA BELA CORPO\r\n\r\nE-24/004/9270/2013-DIA MAGAZINE\r\n\r\nE-24/004/687/2015-VIP CLOTHINGS\r\n\r\nE-24/004/4742/2013-ELEGANCE SUL MÓVEIS\r\n\r\nE-24/004/1666/2015-ROYAL FASHION - BANHO E TOSA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3747/2015-POSTO DE COMBUSTIVEIS AMD LTDA\r\n\r\nE-24/004/4662/2015-PEPÊ PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4978/2015-SANTOS DUMONT INVESTIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n\r\nE-24/004/1519/2015-LAVI VILA SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/5068/2015-FUSCÃO BRANCO ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3939/2015-BAR PIMENTA ROSA LTDA\r\n\r\nE-24/004/2504/2015-CAFE E BAR ALIANÇA LTDA\r\n\r\nE-24/004/5111/2015-CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES\r\n\r\nE-12/129722/2010-NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nE-12/129236/2009-SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nE-12/124787/2008-NOSSO LAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nE-35/56695/2006-FIXNET SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-12/124497/2008-POLICLÍNICA SASE DE REALENGO\r\n\r\nE-35/57700/2006-RIO-PNX VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-12/122150/2007-GRADIENTE\r\n\r\nE-35/56685/2006-GRADIENTE\r\n\r\nE-35/56686/2006-GRADIENTE\r\n\r\nE-35/56690/2006-GRADIENTE\r\n\r\nE-35/56713/2006-GRADIENTE\r\n\r\nE-35/56714/2006-GRADIENTE\r\n\r\nE-35/56716/2006-GRADIENTE\r\n\r\nE-35/56718/2006-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/120901/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/121457/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/122416/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/122618/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/122901/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/120408/2007-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/121252/2007-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/123459/2007-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/125070/2008-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/125186/2008-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/125108/2008-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/125138/2008-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/125496/2008-GRADIENTE\r\n\r\nE-12/125565/2008-GRADIENTE\r\n\r\nE-35/58715/2007-LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS\r\n\r\nE-12/120743/2007-TELEMAR\r\n\r\nE-24/004/4420/2014-PADARIA E CONFEITARIA HESPANHOL DO BARRETO LTDA\r\n\r\nE-24/004/5569/2014-M.D. COSTA CERQUEIRA VIDRAÇARIA\r\n\r\nE-24/004/6056/2014-WEB M - RECICLAGEM E ATERRO COM. E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6674/2013-SERRALHEIRA CENTRAL DA LAPA LTDA\r\n\r\nE-24/004/5392/2014-LIP MILA AUTOMOVEIS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/4516/2013-VMGN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/2503/2014-POUCAS HORAS O MAIOR CLUBE DE COMPRAS\r\n\r\nE-24/004/7079/2014-AG2 COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nE-12/082/524/2013-M.M.MARIANA MÓVEIS MODULADOS\r\n\r\nE-35/58284/2006-ATRIUM LINE TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nE-12/120884/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120885/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120886/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120899/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120900/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120939/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/121005/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/124274/2008-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-24/004/5468/2015-ROSETTI SHOPPING GRANDE RIO COMERCIO DE ARTIGOS\r\n\r\nE-24/004/2772/2015-ADEJARDO AMARO DE COSMO COM. VAR. DE ART. ANIMAIS\r\n\r\nE-24/004/6110/2015-RAIA DROGASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/4206/2015-PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA PRINCIPAL DE COPACABANA\r\n\r\nE-12/123501/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123517/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123518/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123521/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123527/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123531/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123533/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123534/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123539/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123544/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-12/123557/2007-BENQ ELETROELETRONICA LTDA\r\n\r\nE-35/58680/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-35/58688/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-35/58705/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-35/58886/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-35/58913/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120083/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120283/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120584/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120681/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120596/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-12/120859/2007-BENQ ELETRONICA (SIEMENS)\r\n\r\nE-24/004/2313/2015-GÁS TOTAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP\r\n\r\nE-24/004/3235/2014-CISSA REDE DE PROTEÇÃO LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/2548/2014-SUNTRAINING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/8072/2013-RECREIO CARIOCA COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-12/126693/2008-BANCO BRADESCO \r\n\r\nE-12/122367/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122555/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122556/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122582/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122867/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123018/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123129/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123153/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123173/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123580/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123598/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123630/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123635/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123870/2008-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/123935/2008-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/121615/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122208/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122313/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122324/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE12/122328/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122330/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122648/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122671/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122676/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122714/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122684/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/121186/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122765/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122766/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/125201/2008-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/120635/2007-BIG CELL COMERCIO LTDA / BENQ ELETRONICA \r\n\r\nE-12/122955/2007-FIXNET\r\n\r\nE-12/131700/2010-MÃE E FILHA COM. DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\nE-12/124007/2008-MINI MERCADO RECREIO DO FONSECA \r\n\r\nE-12/123470/2007-NUTRY LAGOS MERCADO\r\n\r\nE-12/123661/2007-PLUSBEL\r\n\r\nE-12/141788/2011-RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS \r\n\r\nE-12/121228/2007-SERVICE ELETRÔNICA \r\n\r\nE-12/123384/2007-SUPERMERCADO OCEANICO DE ITAIPU \r\n\r\nE-12/121211/2007-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - IPANEMA \r\n\r\nE-12/122942/2007-VIP LIFE CARD\r\n\r\nE-35/55464/06-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/120127/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122296/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122305/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122312/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122554/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122564/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122567/200-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-12/122603/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-35/55806/2006-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-35/56914/2006-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-35/56914/2006-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-35/57099/2006-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-35/57333/2006-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-35/57751/2006-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nE-35/56960/2006-FIXNET SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-35/55006/2006-PERSIANAS GALVÃO LTDA\r\n\r\nE-35/58231/2006-BENQ ELETROELETRÔNICA\r\n\r\nE-24/004/7444/2013-GUAPICEL COM. DE MAT. DE TELECOMUNICAÇÕES \r\n\r\nE-24/004/249/2014-SUNTRAINING SERVIÇOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-12/122362/2007-CENTRO EDUCACIONAL LOURENÇO AUGUSTO LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2608625"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.143 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/011295/2024, e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O auxílio-locomoção em pecúnia, de natureza jurídica indenizatória, destina-se ao custeio das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa por Servidores da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, aos proventos ou às pensões.\r\n\r\n§ 2º - O auxílio-locomoção não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, bem como não comporá a base de cálculo para o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias e qualquer outra vantagem pessoal.\r\n\r\n§ 3º - Será devido o auxílio-locomoção ao Servidor colocado à disposição da PGE que não perceba benefício semelhante no órgão de origem.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese da existência de benefício semelhante em seu órgão de origem, o Servidor colocado à disposição da PGE poderá optar pela percepção de auxílio-locomoção nesta Procuradoria.\r\n\r\n§ 5º - O auxílio-locomoção não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do auxílio-locomoção será variável considerando a distância entre a residência e o local de trabalho do Servidor.\r\n\r\n§ 1º - A distância referida no caput será enquadrada em uma das faixas de valor do auxílio.\r\n\r\n§ 2º - As faixas e valores serão fixados por decisão do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos de pagamento do auxílio-locomoção, considera-se endereço residencial aquele registrado nos assentamentos funcionais do Servidor.\r\n\r\n§ 1º - Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes de declaração de residência apresentada, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal, por falsa declaração.\r\n\r\n§ 2º - O Servidor deve comunicar à Gerência de Recursos Humanos - GRH quando ocorrer mudança de seu endereço residencial por meio do e-mail grh@pge.rj.gov.br, anexando o respectivo comprovante de residência atualizado.\r\n\r\n§ 3º - Caso a mudança de endereço ocasione alteração de faixa que importe em aumento do valor do auxílio, este será devido a partir da solicitação formal de atualização do endereço realizada pelo Servidor à GRH.\r\n\r\n§ 4º - Caso a mudança de endereço ocasione alteração de faixa que importe em redução do valor do auxílio, este será devido a partir da mudança efetiva de endereço e eventual valor recebido a maior deverá ser restituído pelo Servidor à Administração via compensação de crédito a ser realizada em quantas folhas de pagamento forem necessárias para o acerto de contas.\r\n\r\n§ 5º - No caso de rompimento do vínculo do Servidor antes do acerto de contas mencionado no parágrafo anterior, o valor remanescente será cobrado no momento do encerramento de folha.\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos de pagamento do auxílio, considera-se local de trabalho a lotação formalizada pela GRH no assentamento funcional do Servidor.\r\n\r\nArt. 5º - O auxílio-locomoção será devido por dia útil trabalhado presencialmente no mês.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito deste artigo, entende-se como dia útil trabalhado presencialmente aquele no qual o Servidor:\r\n\r\nI - desempenhe as funções atribuídas ao cargo que ocupa no seu órgão de lotação;\r\n\r\nII - participe de programa de treinamento, cursos, congressos ou eventos similares, no interesse desta Procuradoria, desde que não se configure uma participação telepresencial.\r\n\r\n§ 2º - O valor do auxílio recebido pelo Servidor será calculado com base nos dias úteis de trabalho na forma presencial informados em formulário próprio fornecido pelo agente de pessoal de sua lotação à GRH.\r\n\r\nArt. 6º - O auxílio-locomoção não será devido:\r\n\r\nI - quando houver utilização de meios de transporte oficiais ou contratados pela Administração para o deslocamento;\r\n\r\nII - no caso de férias, licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, por motivo de doença em pessoa da família, para repouso à gestante, licença-adoção, licença- prêmio, e qualquer outra que importe no afastamento do serviço presencial;\r\n\r\nIII - nos dias trabalhados em teletrabalho;\r\n\r\nIV - aos Servidores da Procuradoria à disposição de outros órgãos, mesmo que com ônus para esta Procuradoria, ainda que a cessão ocorra sem prejuízo de direitos e vantagens;\r\n\r\nV - nos casos de demais afastamentos impostos ao beneficiário.\r\n\r\nArt. 7º - Nos casos previstos neste ato normativo, que não gerem direito à percepção do auxílio-locomoção, os valores indevidamente creditados deverão ser restituídos à Administração via compensação de crédito a ser realizada em quantas folhas de pagamento forem necessárias para o acerto de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de rompimento do vínculo do Servidor antes do acerto de contas mencionado no parágrafo anterior, o valor remanescente será cobrado no momento do encerramento de folha.\r\n\r\nArt. 8º - O não cumprimento das obrigações previstas neste Ato Normativo, implicam em infração funcional a ser apurada pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 9º - O valor do auxílio-locomoção será reajustado anualmente.\r\n\r\nParágrafo Único - O reajuste anual terá como base índice oficialmente admitido pela Administração que melhor refletir a perda inflacionária no período.\r\n\r\nArt. 10 - Os beneficiários que recebem vale-transporte serão alocados inicialmente na faixa que corresponde ao endereço residencial registrado nos assentamentos funcionais do Servidor.\r\n\r\n§ 1º - A atualização do endereço residencial é obrigatória e será processada através do preenchimento da declaração anexa, que deverá ser encaminhada à GRH, por meio do e- mail grh@pge.rj.gov.br, até 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Se o Servidor não entregar o formulário no prazo do caput deste artigo, o benefício será suspenso até que se regularize a situação.\r\n\r\n§ 3º - Caso a alocação de que trata o caput deste artigo resulte em alteração de valor do benefício que ultrapasse as faixas adjacentes àquela correspondente ao valor de vale-transporte atualmente percebido, o Servidor será mantido nesta última até que comprove a necessidade de alocação em faixa diversa.\r\n\r\nArt. 11 - O interessado em se cadastrar para receber o auxílio-locomoção deverá preencher o formulário do Anexo e encaminhá-lo para à GRH, por meio do e-mail grh@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos não especificados neste ato normativo serão decididos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - Os trâmites para a devolução dos cartões de vale-transporte empresariais serão definidos em ato interno do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Servidor que não devolver o cartão, na forma especificada no ato interno, terá o benefício suspenso até que se regularize a situação.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAUXÍLIO-LOCOMAÇÃO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nCATEGORIA: ( ) QUADRO ( ) COMISSIONADO ( ) CEDIDO ( ) CONVÊNIO\r\n\r\nLOTAÇÃO (ESPECIALIZADA):\r\n\r\nTEL./ RAMAL:\r\n\r\nENDEREÇO RESIDENCIAL:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nBAIRRO: \r\n\r\nMUNICÍPIO: \r\n\r\nUF:\r\n\r\nTELEFONE: ( )\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nDATA DE MUDANÇA PARA O ENDEREÇO (MÊS/ANO):\r\n\r\n1. Declaro, sob as penas da lei, que a informação acima prestada é verdadeira e que estou ciente de que, caso sejam averiguadas quaisquer irregularidades, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração de eventual responsabilidade;\r\n\r\n2. Comprometo-me a comparecer fisicamente na Procuradoria Geral do Estado - PGE nos dias designados para o trabalho presencial, sob pena de responsabilidade funcional, conforme os termos previstos na Resolução PGE nº 4.767/2021;\r\n\r\nEm ____de______________de 2024\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor requerente\r\n\r\n3. No caso de servidor cedido/convênio:\r\n\r\nDeclaro não perceber, a partir da data de entrada na PGE, vantagem de natureza igual ou similar ao auxílio-locomoção ora requerido, pelo Órgão de Origem, e que, em caso de implementação de benefício semelhante pela Origem, a ausência de minha comunicação implicará as sanções administrativas cabíveis, bem como a restituição das importâncias indevidamente percebidas.\r\n\r\nOBS: Obrigatória a apresentação de documento que comprove a negativa de recebimento do benefício no Órgão de Origem.\r\n\r\nEm ____de______________de 2024\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor requerente\r\n\r\nId: 2608699"
                    ],
                    "2608675": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.144 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA OU SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/082748/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176), e\r\n\r\n- que a elaboração de minutas-padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a minuta-padrão de edital de pregão eletrônico para prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra ou serviços comuns de engenharia, na forma do Anexo Único, a ser adotada pela Administração direta, autarquias e fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA OU SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° ..../20....\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPrestação de serviços de ..... OU Prestação de serviços comuns de engenharia de ....., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 10 (dez) dias úteis. (Art. 55, I, a, e II, a, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nCritério de Julgamento:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmaior desconto por [item] OU U [global]\r\n\r\nModo de disputa:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ....../202...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de ................... OU prestação de serviços de engenharia de ..................................., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n1.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCOD.ID\r\n\r\nSIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCOD.ID\r\n\r\nSIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM \r\n\r\nDESCRIÇÃO /ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCOD.ID\r\n\r\nSIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n2.1 Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\n2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\n2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\n2.5. - Para os itens OU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 2.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nCaso não seja adotada a exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 2.5:\r\n\r\n2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n2.6 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n2.6.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n2.6.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n2.7 Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n2.7.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n2.7.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n2.7.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n2.7.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n2.7.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n2.7.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n2.7.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n2.7.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n2.7.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n2.7.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSegundo a Orientação Administrativa PGE nº 08, “Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.”. O gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação acima e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 2.7.10 e eliminar as demais menções a cooperativas. \r\n\r\n2.8 O impedimento de que trata o item 2.7.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n2.9 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.7.3 e 2.7.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n2.9.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n2.9.2 O disposto nos itens 2.7.3 e 2.7.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n2.10 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.11 A vedação de que trata o item 2.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n2.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n2.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n2.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n2.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 2.12.1;\r\n\r\n2.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n2.12.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.12 deverá ter a seguinte redação: \r\n\r\n2.12 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n\r\n3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação: \r\n\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n3.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 7.5 deste Edital. \r\n\r\n3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\n3.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n3.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n\r\n3.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.5 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\n3.5.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item anterior impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n3.5.2 nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a ausência de declaração na forma do item 3.5 apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n3.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 a 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\n3.7 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n3.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n3.9 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n3.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n3.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n\r\n3.12 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 5.8, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e \r\n\r\n3.12.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n3.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n3.13.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n3.13.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n3.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\n\r\n4.1.1 Valor OU desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital.\r\n\r\n4.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços aos pregões, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública.\r\n\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\n\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de pregão eletrônico, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\n\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\n\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Pregoeiro, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\n\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\n4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. \r\n\r\n4.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n4.7 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital, à luz do disposto no art. 17, caput e § 1º, e no art. 18, § 5º-C, c/c § 5º-H, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n4.8 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n4.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do Edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n4.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n4.11.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 4.11.2:\r\n\r\n4.11.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 4.11 e 4.11.1.\r\n\r\n4.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\r\n\r\n5.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\n\r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor [anual] OU U U [lote].\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNo item 5.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência. \r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: \r\n\r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n5.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n5.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n\r\n5.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\n\r\n5.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n\r\n5.9.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\n5.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n5.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n5.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n5.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n5.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n5.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n\r\n5.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n5.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n5.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n5.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n5.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances no pregão eletrônico, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n\r\n5.11 O envio de lances no pregão eletrônico se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU U inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n5.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.12, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n5.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n5.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n5.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n5.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n5.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n5.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n5.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\n\r\n5.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.\r\n\r\n5.15 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.\r\n\r\n5.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n5.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18:\r\n\r\nEm relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n5.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n5.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n5.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18.4:\r\n\r\nNo caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\n5.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n\r\n5.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n\r\n5.19.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n5.19.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n5.19.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n5.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233/2024;\r\n\r\n5.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n5.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n5.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n5.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n\r\n5.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n5.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n6.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n6.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n6.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n6.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n6.1.4 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO prazo mínimo fixado poderá ser majorado conforme a complexidade do objeto (Acórdão TCU nº 1795/2024-Plenário).\r\n\r\n6.1.5 É facultado ao Pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n6.2 Encerrada a negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n6.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n6.3.1 contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n6.3.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n\r\n6.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n\r\n6.3.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n\r\n6.3.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n\r\n6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n6.5 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:\r\n\r\n6.5.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n\r\n6.5.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de contratação de prestação de serviços comuns de engenharia, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 6.5 e seus subitens:\r\n\r\n6.5 Em contratação de serviços de engenharia, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:\r\n\r\n6.5.1 Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado.\r\n\r\n6.5.2 No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nSe o regime é o de empreitada por preço unitário, cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, conforme art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente se refere ao critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no Edital, bem como pela definição de sobrepreço do art. 6º, LVI, que expressamente estabelece que esse pode ocorrer em relação ao preço unitário nesse regime. Assim, em princípio, é cabível estabelecer um critério próprio, conforme as peculiaridades do caso, que pode envolver os custos tidos como relevantes, eventual margem em relação ao preço de referência etc. A menção aos custos unitários tidos como relevantes acima é mera sugestão, podendo o órgão ou entidade estabelecer o critério que lhe parecer mais adequado tecnicamente.\r\n\r\n6.5.3 No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.\r\n\r\n6.5.4 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\r\n\r\n6.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n6.7 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se trate de prestação de serviços comuns de engenharia, deverá ser incluído o item 6.7.1, com a seguinte redação:\r\n\r\n6.7.1 O licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.\r\n\r\n6.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderáì ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n6.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n6.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n\r\n6.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 6.10 a 6.10.5 com a seguinte redação, adaptando-se a redação conforme o caso:\r\n\r\n6.10 O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n6.10.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes\r\n\r\n6.10.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n\r\n6.10.3 No caso de não observância ao procedimento definido no Termo de Referência quanto à amostra, ao exame de conformidade ou à prova de conceito, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou constatando-se o não atendimento das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada.\r\n\r\n6.10.4 Se o resultado da avaliação da(s) amostras, do exame de conformidade ou da prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado for de desconformidade, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com as avaliações na forma deste item 6.10 e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nHavendo exigência, no Termo de Referência, de entrega de amostra, incluir os itens a seguir:\r\n\r\n6.10.5 Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à sua retirada, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n\r\n6.10.6 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n7.1 O Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.8 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.\r\n\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.7 e 3.5 deste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 7.1 a 7.4 deverão ser transferidos para o início do item 6, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 7.\r\n\r\n7.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n7.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n7.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n7.6 O Pregoeiro concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.6.1 A verificação, pelo Pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada.\r\n\r\n7.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n7.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Pregoeiro por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.7.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n7.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Pregoeiro, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n7.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n7.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n7.8 O Pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n7.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n7.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.9 deverá ser excluído.\r\n\r\n7.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n7.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação.\r\n\r\n7.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n7.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n7.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n7.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n7.14 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n7.14.1 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n7.14.2 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n7.15 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n7.15.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n7.16 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n7.16.1 Caso seja feita a opção pela opção da certidão referida no item 7.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n\r\n8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n8.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n8.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n8.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.\r\n\r\n8.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n8.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n8.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n8.2.4 Caberá ao Pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n8.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n8.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\n9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n\r\n10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n\r\n10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n\r\n10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n10.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n\r\n10.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n10.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 10.4.\r\n\r\n10.6 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresen tará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n10.7 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n10.7.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 24, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento e serviços de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato.\r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de prestação de serviços de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 24, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n\r\n11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n11.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n11.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n11.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n11.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n11.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n\r\n11.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n11.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n12. DA GARANTIA\r\n\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nEm se tratando de prestação de serviços por escopo, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, nos casos de prestação de serviços, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverão ser eliminados os itens 12.2 até o item 12.17 e adotada a seguinte redação para o item 12.1:\r\n\r\n12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n12.2.2 seguro-garantia; \r\n\r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\n12.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n12.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n12.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n\r\n12.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n\r\n12.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência. \r\n\r\n12.5 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n12.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.7, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n\r\n12.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n12.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n12.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n12.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.5 deste Edital; e\r\n\r\n12.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.7 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nTratando-se de prestação de serviços de engenharia, caso se opte pela modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada (arts. 99 e 102 da Lei nº 14.133/2021), deverá ser incluído o item 12.7.5 abaixo:\r\n\r\n12.7.5 A contratação conta com seguro-garantia, com cláusula de retomada, conforme art. 102 da Lei nº 14.133/2021 e as disposições do Contrato.\r\n\r\n12.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n12.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n\r\n12.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.16.\r\n\r\n12.11 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item. \r\n\r\n12.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n\r\n12.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n12.13 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n12.14 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n12.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n\r\n12.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n12.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n\r\n12.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n12.17 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato. \r\n\r\n13. PAGAMENTO\r\n\r\n13.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Para os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\n13.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n13.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n13.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n13.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico .........\r\n\r\n13.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 7.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n13.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n13.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n13.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n13.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n\r\n13.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n13.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n13.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n13.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n13.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n13.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n13.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n13.10 Caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados, ressalvada, nos casos de prestação de serviços, a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n13.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\n14. PRAZO CONTRATUAL \r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de prestação de serviços contínuos.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação:\r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n14.3 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAdotar a primeira redação acima no caso de serviços contínuos. Adotar a segunda redação se os serviços foram por escopo. O enquadramento do serviço como contínuo ou por escopo deve estar indicado e justificado no processo da contratação.\r\n\r\n15. REAJUSTE\r\n\r\n15.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n\r\n15.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n15.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Deverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n15.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n15.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n15.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n15.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n15.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n\r\n15.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n15.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n15.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n16.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame; \r\n\r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;\r\n\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório; \r\n\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n18.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a ses são será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\r\n\r\n18.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n18.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n18.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.\r\n\r\n18.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n18.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n18.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo VII - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência!\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico.\r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº .....\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância.\r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.\r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, alterando-se os itens 2.6, 2.8 e 2.9.\r\n\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital.\r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:\r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG =\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC =\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/ 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente. \r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.2.2 ..........\r\n\r\n4.2.3...........\r\n\r\n4.2._ Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.2._ Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de servi ços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.2._ Em caso de dúvida fundada suscitada pelo pregoeiro, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA exigência de comprovação a período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n\r\n4.3 Apresentação de profissional(is), independentemente de vínculo empregatício pré-existente, devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.3.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.3.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nEm relação ao subitem 4.3, deve ser observada a Súmula n° 10 do TCE/RJ, segundo a qual “não deve ser exigido vínculo empregatício preexistente entre o profissional e a empresa licitante para fins de comprovação de qualificação técnico-profissional. O edital deve permitir qualquer meio apto a comprovar que, quando da contratação, a empresa licitante possuirá equipe técnica qualificada e disponível para a execução do objeto licitatório, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade”.\r\n\r\n4.3.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4._ Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4._.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n\r\n4._.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107;\r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:\r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2608675"
                    ],
                    "2608477": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/062340/2024 - Ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, que tem como objeto o 3º MATERCLASS DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DE BENS E SERVIÇOS TERCEIRAZADOS, no valor total de R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/073722/2024 - Ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE GOIAS, que tem como objeto o 50º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, no valor total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056974/2024 - Ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, que tem como objeto o 8° CONGRESSO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA, CONTROLE PÚBLICO E GESTÃO DE RISCOS NAS AQUISIÇÕES, no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/074628/2024 - Ratifico a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da ASSOCIACAO DE MEDICINA INTENSIVA BRASILEIRA - AMIB, que tem como objeto o XXIV Congresso Brasileiro de Medicina Intensiva, no valor total de R$ 2.395,70 (dois mil trezentos e no venta e cinco reais e setenta centavos), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2608477"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2608579": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2022, relativo à prestação de serviços contínuos por adesão, de captação, instalação e distribuição de 15 (quinze) pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores e controles remotos, incluindo ainda, pelo prazo do contrato, a manutenção preventiva e corretiva, dos serviços prestados e dos equipamentos cedidos em comodato, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil, em suas Unidades localizadas no Palácio Guanabara (14 pontos) e no Palácio Laranjeiras (01 ponto), assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.985,05 (quinze mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01818.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010823/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2022, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, por adesão, de captação, instalação e distribuição de 03 (três) pontos de sinais de TV por assinatura, por demanda, bem como o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores e controles remotos, incluindo ainda, pelo prazo do contrato, a manutenção preventiva e corretiva, dos serviços prestados e dos equipamentos cedidos em comodato, para atender as necessidades da Rádio Roquete Pinto, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 22/11/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 5.161,05 (cinco mil cento e sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01817.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010823/2021.\r\n\r\nId: 2608579"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do contrato no percentual de 4,34% do valor inicial atualizado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 824.380,76 (oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE02621.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/060/002898/2019.\r\n\r\nId: 2608739"
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                            "2608570": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, aos 13 dias do mês de novembro de 2024, em cumprimento ao processo SEI-150016/187925/2024, procedeu-se à eliminação de 16.687 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e sete) PID´s e documentos a eles correlatos, digitalizados pela Diretoria de Identificação Civil.\r\n\r\nId: 2608570"
                            ],
                            "2602268": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da LOTERJ ao Seminário Lide Jogos e Cassinos, bem como a execução de contrapartidas, nos termos discriminados na proposta da empresa organizadora do evento e neste instrumento.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especial o Artigo 74, caput, e o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 287/1979 e suas alterações) e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000950/2024.\r\n\r\nId: 2602268"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2608502": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Apostilamento ao Contrato n.º 25/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual, com fundamento no que dispõe o artigos 40, XI, da Lei n.º 8.666/93, os artigos 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001, bem como o exposto na Cláusula Décima Primeira, parágrafo oitavo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.485,92\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei n.º 8.666, 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002684/2022.\r\n\r\nId: 2608502"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2608607": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte MARIA ANELMA SILVEIRA BASTOS, CPF 572.090.307-00, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, e para tomar ciência dos débitos de ITD relativos à declaração de ITD nº 2024-071061-00-4-00 concernente ao inventário de Maria Adelaide Silveira Bastos . O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. Origem da ação fiscal: SEI-140013/000748/2023. Proc. administrativo nº SEI-040006/043699/2024.\r\n\r\nId: 2608607"
                        ],
                        "2608692": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 84/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres, Nº 80/82, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nKEILA DOS REIS FERREIRA CALDEIRA\r\n\r\nCPF 94.947.787-74 - Processo nº SEI-040006/026810/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676755-6, de 16/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.092,46.\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nCPF 106.383.517-82 - Processo nº SEI-040006/027467/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676610-3, de 21/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n22.01 - AFR 22.01 - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, Nº 294, Centro, CEP 28300000, Itaperuna - RJ\r\n\r\nC. ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 24.493.840/0001-00 - Processo nº SEI-040006/027565/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676933-9, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALEXANDRO DANIEL DA SILVA 46696200886\r\n\r\nCNPJ 46.070.551/0001-22 - Processo nº SEI-040006/027708/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666011-6, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.463.781,09.\r\n\r\nBONFIM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.942.007/0001-62 - Processo nº SEI-040006/027129/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675791-2, de 20/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nKRS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.934.967/0001-37 - Processo nº SEI-040006/032320/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677342-2, de 06/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.451,40.\r\n\r\nM. L. BERNARDES ARAUJO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.424.679/0001-01 - Processo nº SEI-040006/027850/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666010-8, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.215.076,11.\r\n\r\nNOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.841.870/0001-66 - Processo nº SEI-040006/023251/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674048-8, de 23/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nP & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.983.881/0003-56 - Processo nº SEI-040006/031681/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677379-4, de 03/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTAFF BRASIL TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 20.009.878/0001-03 - Processo nº SEI-040006/033352/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676475-1, de 12/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SULISTA S/A\r\n\r\nCNPJ 76.104.397/0002-04 - Processo nº SEI-040006/015885/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674053-8, de 28/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGEILTON DE TOLEDO FERREIRA\r\n\r\nCNPJ 26.238.418/0001-25 - Processo nº SEI-040006/027529/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676641-8, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.811,80.\r\n\r\nG5 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.367.093/0001-40 - Processo nº SEI-040006/033438/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677676-3, de 13/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJOSE MAURO ALVES\r\n\r\nCPF 104.331.117-39 - Processo nº SEI-040006/027532/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676644-2, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nP2M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 55.419.475/0001-09 - Processo nº SEI-040006/030552/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677246-5, de 30/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nR V R SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.568.911/0001-95 - Processo nº SEI-040006/028169/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675985-0, de 24/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREAL RACOES QUALIDADE E COMPROMISSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.877.837/0001-81 - Processo nº SEI-040006/027534/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676986-7, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRENAN FARDIM TRISTAO\r\n\r\nCPF 128.651.567-02 - Processo nº SEI-040006/027705/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676948-7, de 22/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBELA VISTA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.824.284/0001-00 - Processo nº SEI-040006/024578/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676264-9, de 01/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nECO QUARTZ TRANSPORTES E MINERACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.441.433/0001-43 - Processo nº SEI-040006/027247/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.674671-7, de 20/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nECO SEIXOS MINERADORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.563.785/0001-52 - Processo nº SEI-040006/026629/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675449-7, de 16/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nFLAVIO NORONHA\r\n\r\nCPF 42.531.146-52 - Processo nº SEI-040006/023638/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675895-1, de 25/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.427,77.\r\n\r\nGREEN BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.598.644/0001-87 - Processo nº SEI-040006/032036/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676823-2, de 05/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nIBIRITE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.905.044/0001-21 - Processo nº SEI-040006/033650/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677708-4, de 15/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nLYCOS EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.946.489/0001-02 - Processo nº SEI-040006/027041/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.676271-4, de 19/08/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nMARCO ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.166.783/0001-71 - Processo nº SEI-040006/023502/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675893-6, de 25/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.818,99.\r\n\r\nPARMA MOVEIS SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL\r\n\r\nCNPJ 5.684.161/0001-65 - Processo nº SEI-040006/023298/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675808-4, de 24/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSS2 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.652.424/0001-08 - Processo nº SEI-040006/033648/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.677707-6, de 15/09/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2608692"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 25 de novembro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLotes\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/010831/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/029157/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/019401/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/033671/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/033090/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/011360/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/032959/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/016924/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/033806/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/031964/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/031241/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/036031/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/023465/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/025103/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/037684/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/034848/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/041/001331/2017\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/016000/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/027769/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/040232/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/036724/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/027128/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/026198/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/028201/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/036119/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/035657/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/034936/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/028495/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/033660/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/009024/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040079/005594/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/034425/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/019899/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/039409/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/037610/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/022918/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/046/001146/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/025757/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/024067/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/033920/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/030194/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/011834/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/031122/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/004466/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/032352/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/005163/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/120001/004895/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/025197/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/004658/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/037442/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/005391/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/007942/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/032255/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/020579/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/038891/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/005686/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/120001/014788/2021\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/032671/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/019030/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040016/000216/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/024954/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/006466/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/024754/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/031334/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/038189/2024\r\n\r\nId: 2608652"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 11 de novembro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040006/024109/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/024115/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/034772/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/035280/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040039/000117/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/022638/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/023467/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/025169/2024 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040041/002578/2022 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040043/000029/2022 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040006/003464/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/003466/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/010768/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/013824/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/025023/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/024823/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/024824/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/024827/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/024831/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/005587/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/022/002955/2014 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/010895/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/015640/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/018864/2024 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040025/000335/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/014064/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/021984/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/036006/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/003410/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/003411/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/211/013515/2019 UPO\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/018935/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/024234/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/024530/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040091/001210/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/008913/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/008940/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/020527/2024 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/003154/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040225/002292/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/046/001102/2016 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/023643/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/023653/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/023655/2024 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040225/003031/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/024589/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/025737/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/025740/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/032353/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/034935/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/021807/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040079/000580/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001243/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001369/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001590/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/030085/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040038/000359/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040192/001574/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/019902/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/002918/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/025074/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/025168/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/025778/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040035/000256/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040091/000410/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/024313/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/024697/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/025472/2024 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000278/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040039/000481/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n7\r\n\r\nId: 2608585"
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                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ELETRÔNICO Nº 002/2024 \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra de recepção, condutor de veículos e limpeza com fornecimento de materiais de limpeza e de higiene e dos equipamentos adequados à execução dos trabalhos, para unidades da CODIN. \r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento licitatório eletrônico. \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado. \r\n\r\nDATA: 29 de novembro de 2024. \r\n\r\nHORA: 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-220003/000848/2024.\r\n\r\nO Edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e/ou www.codin.rj.gov.br maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo e-mail: licitacao@codin.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608604"
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                            "2608643": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nALVARO JOSÉ LEITE DE ANDRADE \r\n\r\n(CPF: 840.146.877-91) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002458/2024 \r\n\r\nGEILSON CAETANO DE AZEVEDO\r\n\r\n(CPF: 003.488.527-70) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002458/2024\r\n\r\nPATROFORM OFFSHORE LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 55.610.145/0001-40)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002458/2024\r\n\r\nJUCILENE LOPES VIANA\r\n\r\n(CPF: 872.879.787-68) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002312/2024 \r\n\r\nMERCADINHO CASTRO VIANA LTDA \r\n\r\n(CPF: 12.598.362/0001-05) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002312/2024 \r\n\r\nONEIDIA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n(CPF: 299.217.917-53) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002465/2024 \r\n\r\nLUIZ FELIPPE DE POLO MARQUES\r\n\r\n(CPF: 164.825.517-50)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002465/2024 \r\n\r\nONIX INVEST CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 35.795.754/0001-60) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002465/2024 \r\n\r\nPATRICIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 047.474.997-50) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002419/2024 \r\n\r\nWELLINGTON BRAGA LIMA\r\n\r\n(CPF: 991.991.927-00) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002419/2024 \r\n\r\nGUILHERME DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n(CPF: 030.154.067-52) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002419/2024 \r\n\r\nW & P PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 44.614.106/0001-50) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002419/2024 \r\n\r\nFÁBIO PASSINI PEREIRA\r\n\r\n(CPF: 038.352.852-77)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000543/2024 \r\n\r\nIHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 18.600.765/0001-28)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002433/2024\r\n\r\nQUIRINUS PIETER DEIJI\r\n\r\n(CPF: 509.484.312-53)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002433/2024\r\n\r\nFRANCISCO JACOME DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n(CPF: 010.984.007-04)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001360/2024\r\n\r\nFARO RIO ENTERTAINMENT LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 24.519.218/0001-15)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/001360/2024\r\n\r\nFRANCISCO GUSTAVO RIVEIROS JARUSSI \r\n\r\n(CPF: 126.126.788-59)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002349/2024\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A\r\n\r\n(CNPJ: 03.422.594/0001-17)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002349/2024\r\n\r\nFRADEMA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 04.297.478/0001-86)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001162/2023\r\n\r\nId: 2608643"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2608598": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 571/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, inscrita no CNPJ nº 10.509.207/0003-01.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios origInais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010737/2024.\r\n\r\nId: 2608598"
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                        "2608597": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 574/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e FM COMERCIO E SERVIÇOS DE MECANICA EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.527.355/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011326/2024.\r\n\r\nId: 2608597"
                        ],
                        "2608594": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 575/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e M A G SANTOS MOTORES PECAS E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 22.638.730/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010699/2024.\r\n\r\nId: 2608594"
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                        "2608697": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 579/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos, dispositivos e utensílios de inaloterapia e ventiloterapia, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 103/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.716,23 (cento e dezesseis mil setecentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS DO HPM/NIT: CAP PM FISIO R.G.: 89.673 PAULA PERALVA, CAP PM FISIO R.G.: 89.511 REBECA OLIVEIRA, 1SGT PM RANGEL R.G.: 73.086 e CB PM R.G.: 99.607 THIAGO PALINHA\r\n\r\nFISCAIS DO HCM: TEN CEL PM R.G.: 76.992 DANIEL, MAJ PM FISIO R.G.: 89.732 ZIMMERMANN, SUBTEN PM R.G.: 63.161 M. OLIVEIRA, SUBTEN PM R.G.: 64.952 EDILSON, 1 SGT PM R.G.: 72.945 SANCHO, 2 SGT PM R.G.: 82.180 TRINDADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000154/2022.\r\n\r\nId: 2608697"
                        ],
                        "2608611": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 577 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e DHELTASCAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, ins crita no CNPJ sob o nº 08.101.379/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010263/2024.\r\n\r\nId: 2608611"
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                        "2608606": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 576 / 2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e GBG COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS (BOTAFOGO), inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/010757/2024.\r\n\r\nId: 2608606"
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                        "2608695": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS 50/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa VIVA FARMACEUTICA S/A- CNPJ 10.447.355/0001-87\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS \r\n\r\nGESTOR: SGT PM RG 95.775BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9, TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 e TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6VALOR TOTAL: R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/037576/2024.\r\n\r\nId: 2608695"
                        ],
                        "2608553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 927/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a A SILVA DOMINGUES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.292.357/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 927/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002582/2023.\r\n\r\nId: 2608553"
                        ],
                        "2608559": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010, REPROVADO na fase denominada Exame Social e Documental, que deu continuidade ao certame por determinação judicial. \r\n\r\nREPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2010\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-72935\r\n\r\nProcesso nº 0194679-41.2013.8.19.0001\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- O CANDIDATO QUE JULGAR NECESSÁRIO, DEVERÁ RETIRAR A CERTIDÃO E INTERPOR RECURSO EXCLUSIVAMENTE NA SEDE DA DRSP, NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 48 HORAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033723/2024.\r\n\r\nId: 2608559"
                        ],
                        "2608727": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa ENEL BRASIL S/A , CNPJ 33.050.071/0001-58, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação à irregularidade: ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE AGOSTO /2024 DO GRUPAMENTO 88882001614 - CONTRATO N° 19/2021 EM DESACORDO AO DECRETO 49.134/2024 , a qual a contratada poderá sofrer a penalidade ADVERTÊNCIA de acordo o art. 87 , inciso I da Lei 8666/93. Processo SEI-210001/124673/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa SAAE/VR , CNPJ 32.504.706/0001-87, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação à irregularidade: ATRASO INJUSTIFICADO NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE AGOSTO /2024 - CONTRATO N° 19/2021 EM DESACORDO AO DECRETO 49.134/2024 , a qual a contratada poderá sofrer a penalidade ADVERTÊNCIA de acordo o art. 87 , inciso I da Lei 8666/93. Processo SEI-210001/127261/2024.\r\n\r\nId: 2608727"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2608463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 140/2022 CRED 02/21\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAI.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 112.958,53 (Cento e doze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002355/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 172/2022 CRED 1\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Copro de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 08/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 693.026,42 (Seiscentos e noventa e três mil, vinte e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002310/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 142/2022 CRED 02/21\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLÍNICA SERRA MED TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.805,00 (Setenta e dois mil e oitocentos e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002353/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 143/2022 CRED 02/21\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 119.785,69 (Cento e dezenove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002346/2024\r\n\r\nId: 2608463"
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                        "2608489": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 98/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: reajuste dos valores do contrato nº 98/2022, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços relativos à elaboração de Estudos e Projetos de Arquitetura e de Engenharia, compreendendo elaboração dos projetos legais e executivos e aprovação pelos órgãos responsáveis, visando à futura execução de reforma das instalações prediais dos principais Complexos Prediais do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 102.132,40 (cento e dois mil, cento e trinta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/013081/2024.\r\n\r\nId: 2608489"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 146/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 029/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (BUDESONIDA 200 MCG - CÁPSULA INALANTE + INALADOR).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 129.017,30 (cento e vinte e nove mil dezessete reais e trinta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008532/2024.\r\n\r\nId: 2608789"
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                        "2608790": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRAO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 028/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LOG LAB INTELIGÊNCIA DIGITAL LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato de Adesão nº 028/2019, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços tecnológicos especializados em tecnologia de informação e infraestrutura (Lote 01 e Lote 02).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir de 14/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006998/2019.\r\n\r\nId: 2608790"
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                        "2608791": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATAO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 053/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores para atender a Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12/11/2024 a 11/11/2026, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.819.842,002 (um milhão, oitocentos e dezenove mil oitocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001322/2024.\r\n\r\nId: 2608791"
                        ],
                        "2608786": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/24.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 124 (cento e vinte e quatro) mobiliários para 13 (treze) serviços de Hemoterapia que compõem a Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro, visando suprir as necessidades do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001694/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608786"
                        ],
                        "2608787": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/24.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de mobiliários para implantação de centros de hidratação de arboviroses, para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/12/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012013/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2608787"
                        ],
                        "2608788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2024, Processo SEI-080017/002705/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SEMAGLUTIDA 7 MG E SEMAGLUTIDA 3 MG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2608788"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 029/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: A título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) EQUIPAMENTO TERMOCICLADOR AUTOMATIZADO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para a realização de exames em amostras clínicas através de método molecular de tempo real automatizado no IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de Termo Aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/005190/2024 e na ARP nº 062/2024, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024. \r\n\r\nId: 2608730"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 435/2024 decorrente da ARP nº 200/2023-A, PE n° 178/2023. Processo SEI-080007/009337/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Itens: 3, 4 e 5, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 21.977,00 (vinte e um mil novecentos e setenta e sete reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1751/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 57453557) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 87316878). DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 436/2024 decorrente da ARP nº 200/2023-B, PE n° 178/2023. Processo SEI-080007/009337/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL) - Itens: 6 e 7, visando suprir à demanda das unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1751/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 57453557) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 87091332). DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nId: 2608732"
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                            "2608733": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 431/2024 - Pregão Eletrônico nº 009/2024 R1. Processo SEI-080002/000805/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: aquisição de insumos - KIT DE WESTERN BLOT ANTI HIV1/2, CLASSE IGG ANTI-HCV, ANTI-HTLV I e HTLV II - com fornecimento de 01 (um) processador de WESTERN BLOT MULTIPARAMÉTRICO SEMIAUTOMATIZADO, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software para análise e interpretação automatizadas dos resultados, para atender a demanda do Laboratório de Sorologia da Gerência de Hemoterapia do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). VALOR TOTAL: R$ 914.740,00 (novecentos e quatorze mil e setecentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. Parecer 986/2023/FS/DIRJUR (SEI Nº 74860777) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI Nº 86108825). DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nId: 2608733"
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                            "2608728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1805/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2024 à 05/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2621 (SEI-82826898). VALOR TOTAL: R$ 1.519.223,63 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018499/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1892/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2752 (SEI-83120366). VALOR TOTAL: R$ 447.944,58 (quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018572/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1920/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2699 (SEI-83019842). VALOR TOTAL: R$ 1.046.714,76 (um milhão, quarenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018482/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2153/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3131 (SEI-84711271). VALOR TOTAL: R$ 693.797,14 (seiscentos e noventa e três mil, setecentos e noventa e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018737/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2181/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3158 (SEI-84835015). VALOR TOTAL: R$ 180.564,73 (cento e oitenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022219/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2308/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3365 (SEI-85800786). VALOR TOTAL: R$ 470.624,40 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022324/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2323/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3352 (SEI-85736270). VALOR TOTAL: R$ 74.209,19 (setenta e quatro mil, duzentos e nove reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022116/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2326/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3355 (SEI-85744351). VALOR TOTAL: R$ 74.056,21 (setenta e quatro mil, cinquenta e seis reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018011/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2327/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresenta ção das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3356 (SEI-85746128). VALOR TOTAL: R$ 58.200,91 (cinquenta e oito mil, duzentos reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022744/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2335/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3409 (SEI-86055049). VALOR TOTAL: R$ 211.885,32 (duzentos e onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022804/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2355/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3406 (SEI-86046272). VALOR TOTAL: R$ 86.642,43 (oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022694/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2350/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3389 (SEI-85901852). VALOR TOTAL: R$ 500.617,87 (quinhentos mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021485/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2369/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3419 (SEI-86136747). VALOR TOTAL: R$ 44.712,28 (quarenta e quatro mil, setecentos e doze reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023799/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2393/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3460 (SEI-86477502). VALOR TOTAL: R$ 1.550.257,68 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019711/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2408/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3464 (SEI-86521575). VALOR TOTAL: R$ 131.050,28 (cento e trinta e um mil, cinquenta reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020849/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2166/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3135 (SEI-84726126). VALOR TOTAL: R$ 244.815,45 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022129/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2215/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3204 (SEI-85038721). VALOR TOTAL: R$ 244.815,45 (duzentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022125/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2228/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3219/ (SEI-85074160). VALOR TOTAL: R$ 346.200,00 (trezentos e quarenta e seis mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021610/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2284/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento médico hospitalar (videolaparoscópio), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/08/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3304 (SEI-85494757). VALOR TOTAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023004/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2339/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MC ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3385 (SEI-85898686). VALOR TOTAL: R$ 318.694,84 (trezentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021365/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2386/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de infusão com fornecimento de equipos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3450 (SEI-86421181). VALOR TOTAL: R$ 98.534,00 (noventa e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023744/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2373/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Valença, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3414 (SEI-86097498). VALOR TOTAL: R$ 909.749,38 (novecentos e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020860/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2403/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3488 (SEI-86673594). VALOR TOTAL: R$ 214.275,97 (duzentos e quatorze mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021814/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2465/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3568 (SEI-87026625). VALOR TOTAL: R$ 621.724,60 (seiscentos e vinte e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/023973/2024. DATA DA ASSINATURA: 12/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2116/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços assistenciais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3068 (SEI-84423986). VALOR TOTAL: R$ 880.496,53 (oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018740/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2175/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3195 (SEI-84977643). VALOR TOTAL: R$ 252.904,46 (duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022092/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2179/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3174 (SEI-84861251). VALOR TOTAL: R$ 253.027,93 (duzentos e cinquenta e três mil, e vinte e sete reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021948/2024. DATA DA ASSINATURA: 29/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2185/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3180 (SEI-84886972). VALOR TOTAL: R$ 321.042,79 (trezentos e vinte e um mil, quarenta e dois reais e setenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018939/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2187/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3171 (SEI-84855816). VALOR TOTAL: R$ 844.508,02 (oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oito reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022261/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2207/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3210 (SEI-85046320). VALOR TOTAL: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: De cidido no processo administrativo SEI-080002/022515/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2210/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, para UPA 24h Valença, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3205 (SEI-85040277). VALOR TOTAL: R$ 220.119,75 (duzentos e vinte mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022022/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2161/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 29/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3145 (SEI-84756167). VALOR TOTAL: R$ 10.640,81 (dez mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021776/2024. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2278/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3293 (SEI-85455596). VALOR TOTAL: R$ 1.248.690,17 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022880/2024. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1594/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/015569/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Retificação do valor da tabela de preços, presente na cláusula primeira e segunda, que passa a ser: “175.894,39 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos)”. DATA DE ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 974/2024. Processo SEI Nº: SEI-080002/010505/2024 PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. OBJETO: Retificação da data de competência do serviço prestado, presente na cláusula primeira, que passa a ser: “01/05/2024 a 31/05/2024”. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2024.\r\n\r\nId: 2608728"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2024. Pregão Eletrônico nº 038/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 12.235.794/0001-51. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos específicos (TESTES DE IDENTIFICAÇÃO, ANTIOBIOGRAMA E DETECÇÃO DE GENES DE RESISTÊNCIAS) - Lote 1 (Itens: 1, 2, 3 e 4), com fornecimento de 01 (um) equipamento Termociclador Automatizado, em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de exames em amostras clínicas através de método molecular de tempo real automatizado no IEHE/HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.593.100,00 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil e cem reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1459/2024 (Doc. SEI nº 78113596) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 86721174). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/005190/2024. \r\n\r\nId: 2608731"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de EDUCAÇÃO, e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Regularizar pendência de valores em aberto face à justificativa, reconhecida e autorizada pela CONTRATANTE, reconhecendo que a CONTRATADA prestou o serviço de limpeza de prédio, mobi liário e equipamentos escolares (Lotes 02, 03 e 04), visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disposição de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, em locais determinados na relação de endereços, e conforme especificações técnicas, planilhas e tabelas de locais, sob a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente ao mês de MAIO de 2024, período sem cobertura contratual, após o término da vigência dos Contratos SEEDUC nºs 11/2023 (lote 2), 12/2023 (lote 3) e 13/2023 (lote 4).\r\n\r\nVALOR: R$ 5.628.568,53 (cinco milhões, seiscentos e vinte oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Período de referência: 01 de maio de 2024 a 31 de maio de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993; Enunciado nº 08 da PGE/RJ e Decreto nº 3149/1980.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339093.12\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.107\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042534/2024.\r\n\r\nId: 2608653"
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                            "I - Edital",
                            "COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Anthonella Alves de Mattos, Joelson Gonçalves, Lhorran Lima Gomes, Maria Rosalina Corrêa da Silveira Santos. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Anne Caroline Silva Caldeira Ornelas, Dayane dos Reis Moreira, Igor Lemos Gonçalves, Jeferson Alvaro de Almeida, João Paulo Andrade Vigo, Kayron Alves Santos, Keline Jesus dos Santos, Luenne Silva Nunes de Azeredo, Luiz Alberto Rocha Pereira, Maria Luísa Alves Costa, Otávio Console Hilario, Paula Bauer Boechat, Pedro Henrique Laurindo Bonifacio, Renata Cardoso dos Santos Madeira, Rosane Rocha de Souza, Uarlei Moutinho Diniz, Victoria de Souza Nunes, Vivian Bragança Pallot, William Nascimento Feliciano. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4. Processo nº 030001/094848/2024.\r\n\r\nId: 2608651"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Censo Escolar 33055300 - torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2004: Jonatas Grassia Faro. NO ANO LETIVO DE 2023: Daiane de Paulo Serpa da Silva. NO ANO LETIVO DE 2024: José Wellington da Silva Santos, Lara Almeida da Silva, Matheus Moreira D'andrea. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019: Sebatião Rodrigues Gomes. NO ANO LETIVO DE 2023: Ana Paula Carvalho da Silva, Allan Antunes Vicente, Beatriz França Pereira, Bernardo das Costa Machado Chaves, Bryan Cardoso Cunha, Carlos Alberto dos Santos Barbosa, Drielly Teixeira dos Santos, Edmilson Raniel Siqueira, Estêvão Carvalho da Silva, Geovanna Lima da Silva Guimarães, Giovanna Alves Hansen, Gizele Pereira Sobral de Souza, Josiney Farinha Rezier, Lucas de Carvalho Tavares da Silva, Luiz Antonio Lucas dos Santos, Luiz Carlos Marins da Silva, Lydia Vieira Alves, Nilcilene Pereira da Cruz, Priscilla Magorno Navarro, Rafaelly Rocha Pereira, Ramon Medeiros Veiga de Araújo, Rosana Anchieta Abreu, Rosileia de Souza Trindade, Tainá Fagundes Aurélio, Valéria Cristina dos Santos Ferreira, Vanessa da Silva Lopes, Vinícios Braga Coutinho, Wallany Araujo Santos, Yann de Souza Passos. NO ANO LETIVO DE 2024: Andreyna Antunes Pinto, Amanda lima de Azevedo, Cainã Gomes Ferraz Alves Vignoli, Gabriel Campos da Motta, Gabriel Couto da Silva Duarte, Ingrid Mikaelly de Mesquita dos Santos, Jacqueline Saraiva de Figueiredo, Jennyfer Salvino da Silva, João Pedro Barboza Rigoto Ferreira, Kaio Ramos da Silva, Luiz Felippe Maia Marinho, Luanna Cristina Duarte da Silva Barbosa, Maria Clara Soares Rodrigues, Maria Clara Vasconcelos Menegoy Siqueira, Monique loise Ribeiro de Souza, Pétala Fortes Fonseca, Rayssa Pereira dos Santos. Secretário Escolar Joana Darc Cristina Mariano, designado no D.O.E.R.J de 16/05/2024, página 13, 1ª coluna. Diretor Geral: Vinícius Mata Teixeira, designado no D.O.E.R.J de 29/01/2024, página 60, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/011966/2024.\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Censo Escolar 33139970 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Andreza da Conceição Nascimento, Claranuzia da Costa Ramalho Corrêa, Edina Corrêa da Silva, Francisco Adailton Peixoto de Alencar, Lidia Mabel Vasiluk. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Ana Elizabeth da Costa Pinto, Bruna Souza da Conceição Simas, Carla Cristina dos Santos Brito, Eduarda Machado da Nóbrega, Hemily Cristine Mattos Soares, Helloa Ferrari Penza Villar, Isabela Ricardo Azeredo, Kauany Muniz da Costa, Lucas Barbosa Lessa, Maria da Glória da Conceição Quintanilha, Marise Rodrigues Viveiros, Nathan Alves Marinho, Samuel Barroso de França. UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS, CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Elson do Nascimento Menezes, Hugo Venancio Guimarães da Silva, José Klayton Marinho de Souza, Lorena Soares Pinto, Maura Elena Ferreira, Nicolas Brasil Silva, Raquel Cristina de Oliveira dos Santos. UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Bernardo da Ponte Pireni, Claudia Ariane Gil Marchon Ferrão, Cleise Barbosa de Souza Camillo, Cristiane Multa da Silva, Cristiane Rodrigues Januário, Dayane Alves da Silva Conceição, José Vicente Pereira, Jully Vitoria da Silva Almeida, Karoline dos Santos Oliveira, Letícia Victoria da Silva Custodio Alves, Marcelle de Oliveira Alcantara de Azedias, Maria da Penha Cunha de Melo, Millena Rachel da Silva Navarro, Philipe da Silva, Priscilla Nunes, Robertson Wolther Tavares, Thalyson Mariano dos Santos Carrero, Yasmin Kirton Nunes. Secretária Escolar Substituta: Gabriela Costa Dias Santana, designada no DOERJ de 11/09/2024, página 19, 3ª coluna, Diretor: Vanderson Peres da Silva, designado no DOERJ de 16/03/2018, página 20, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais Silva, ID.4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/089411/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê: ... Andrew Garanho Neves...\r\n\r\nLeia-se: ...Andrew Guaranho Neves...\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, Censo Escolar 33055629 - torna público o nome da concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE: Melissa Melanie Machado de Souza. Diretor: Carlos Alberto Carvalho da Silva, designado no DOERJ de 14/08/2020, página 11, 3a coluna. Secretária Escolar: Berenice Polycarpo de Almeida Medeiros, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 14, 2a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo SEI-030001/094648/2024\r\n\r\nId: 2608811"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Censo Escolar 33084025, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023: Valeria de Carvalho Queiroz Neves. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/097108/2024. \r\n\r\nId: 2608761"
                        ],
                        "2608630": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.095,00 (treze mil noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 21/12/2024.\r\n\r\nFONTE: 1.500.100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001228/2024.\r\n\r\nId: 2608630"
                        ],
                        "2608587": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa CURTY CARVALHAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sob o CNPJ nº 26.701.090/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de Material Permanente para mobiliar as 08 (oito) Unidades Escolares dos Centros Tecnológicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, especificados no item do detalhamento do objeto do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta com preço ora registrado, independentemente de transcrição.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.836.007,18 (nove milhões, oitocentos e trinta e seis mil, sete reais e dezoito centavos), para unidades da FAETEC e R$ 3.565.543,53 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos) para os Órgãos do Estado Partícipes do PLS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000600/2024.\r\n\r\nId: 2608587"
                        ],
                        "2608744": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar nº 33075034 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio, Ano: 2004: Bianca Venancio de Paula. Ivson Costa Cursino Junior. Diretora: Elaine Souza da Silva, DOERJ de 21/06/2023 fls 01. Secretário Escolar: Carlos Eduardo Silva Barbosa, DOERJ de 30/05/2012 fls 11. Servidores Responsáveis pela publicação: Luciana Santos da Cunha, ID: 3546336-8 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo n° SEI 260005/012431/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006312/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração, na modalidade a Distância, Ano: 2021: Michelle Mercedes de Souza Beaubernard.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio Subsequente em Administração, na modalidade a Distância, Ano: 2022: Michelle Mercedes de Souza Beaubernard.\r\n\r\nD.O. DE 03/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -2600005/009367/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: CURSO TÉCNICO EM ARTE\r\n\r\nDRAMÁTICA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR, Ano 2003:\r\n\r\nCamila Nogueira Infante\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ATOR, Ano 2003:\r\n\r\nCamila Nogueira Infante\r\n\r\nId: 2608744"
                        ],
                        "2608462": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 78/2024. PARTES: UERJ e ALLUGGA EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamentos (notebooks). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 43.197,50. NOTA DE EMPENHO: 2024NE04655. NOMEAÇÃO: Portaria n° 144/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE 309/2024, processo nº SEI-260006/037034/2024.\r\n\r\nId: 2608462"
                        ],
                        "2608768": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 20,61% aos itens 01 e 04 do valor do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008917/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 386/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 23,07% ao item 01 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 15.630,00 (quinze mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 83.360,00 (oitenta e três mil trezentos e trinta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000371/2023.\r\n\r\nId: 2608768"
                        ],
                        "2608813": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vaga(s) de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia Mecânica, Área de Mecânica dos Sólidos, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/002292/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarolina Seixas Moreira\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nBernardo Feijó Junqueira\r\n\r\n7,80\r\n\r\n7,64\r\n\r\n7,97\r\n\r\n7,80\r\n\r\n3º\r\n\r\nLuã Guedes Costa\r\n\r\n7,64\r\n\r\n7,30\r\n\r\n7,30\r\n\r\n7,42\r\n\r\n4º\r\n\r\nWalter Gabriel Bareiro\r\n\r\n6,88\r\n\r\n6,55\r\n\r\n7,21\r\n\r\n6,88\r\n\r\nId: 2608813"
                        ],
                        "2608684": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, PRORROGA, por mais 02 anos, o resultado final do Proces so Seletivo para Professor Substituto, na área de Literatura Brasileira, publicado no DOERJ de 08/03/2022, página 78, coluna 3 e página 79, coluna 1, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260007/026630/2021.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, PRORROGA, por mais 02 anos, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, na área de Teoria da Literatura, publicado no DOERJ de 16/03/2023, página 30, coluna 3, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI- 260007/034230/2021.\r\n\r\nId: 2608684"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2021. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.051.706,62 (dois milhões, cinquenta e um mil, setecentos e seis reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 13.11.2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000714/2021.\r\n\r\nId: 2608535"
                            ],
                            "2608536": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao artigo 29, inciso III, do Decreto Estadual Nº 48.816/2023, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa que consta em fase de Pesquisa de Mercado o seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001120/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de: (i) Café da manhã, (ii) Coffee Break, (iii) WelcomeCoffe (recepção), (iv) Brunch e (v) Almoço/Jantar, sob demanda, alinhado a cada tipo de evento, como forma de proporcionar um momento acolhedor durante as atividades técnicas, formações, cursos, sessões solenes, palestras, eventos de integração institucional, fórum de debates, encontros e finalizações de eventos institucionais realizados pela AGETRANSP.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail depsupri@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2608536"
                            ],
                            "2608629": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, com reajuste e alteração qualitativa para supressão, por mais 12 (doze) meses, a partir de 14/11/2024, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e de seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e RILC/RIOTRILHOS. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.590,64 (seis mil quinhentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3391.40.09. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000406/2024.\r\n\r\nId: 2608629"
                            ],
                            "2608627": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de veículos locados ao DETRO/RJ, conforme processo SEI-100005/008375/2023 e Contrato n° 007/2024, em favor do cessionário, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 08/10/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/11/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100001/002363/2024.\r\n\r\nId: 2608627"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608624": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo n° 71/2024 Aditivo ao Contrato INEA 34/2023, que entre si celebram o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Construtora Lytorânea S.A., que tem por objeto a prorrogação do prazo contratual sem renúncia de reajuste, na forma abaixo: \r\n\r\nPARTES: INEA e a CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 34/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de \"serviço de desassoreamento e limpeza dos corpos hídricos localizados na região hidrográfica da Baía de Guanabara (RH V) - Estado do Rio de Janeiro\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 57.011.710,08 (cinquenta e sete milhões, onze mil setecentos e dez reais e oito centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 114.023.420,16 (cento e quatorze milhões, vinte e três mil, quatrocentos e vinte reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA 12/11/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017819/2023\r\n\r\n*Republicar por incorreção no original publicado no D.O do dia 14/11/2024\r\n\r\nId: 2608624"
                            ],
                            "2608633": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2024.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RU RAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, podendo ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: E R$ 2.630.772,6480 (dois milhões, seiscentos e trinta mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, decorrente a PERP 01/2024, publicada no DOERJ de 14/08/2024 para REGISTRO DE PREÇOS, processo administrativo nº SEI-120001/000734/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/001346/2024.\r\n\r\nId: 2608633"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/317/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: A prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. VALOR: R$ 189.343,08 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e oito centavos) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01416 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001829/2024.\r\n\r\nId: 2608654"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/321/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a MPRESA PORTAL EDITORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por BETTA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", na Areninha Cultural Gilberto Gil em 22 de novembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01422 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/002002/2024.\r\n\r\nId: 2608751"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/346/2024 PARTES: FUNARJ e EMPRESA SOPRO - ESCRITORIO DE CULTURA LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por LETRUX, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"G20 Rio Sessions\", na Casa de Cultura Laura Alvim em 21 de novembro de 2024. PRAZO: 01 (um) mês, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. VALOR: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE01430 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI 180002/001777/2024.\r\n\r\nId: 2608646"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTRO: TERMO DE RERATIFICAÇÃO AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO nº 18/017/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para o \"Encontro Anual da Secretaria-Geral de Controle Externo\" do TCE-RJ, no dia 26 de novembro de 2024\". \r\n\r\nDATA DA VALOR: Não há ônus. \r\n\r\nASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001058/2024.\r\n\r\nId: 2608495"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/013/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e GUARANY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME OBJETO: Dar publicidade à rescisão unilateral do Termo de Autorização de Uso nº 18/013/2024, tendo em vista sua inexecução total, nos termos da cláusula nona do citado termo. VALOR: Sem ônus. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000695/2024.\r\n\r\nId: 2608490"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/096/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BIANCA LYNE DE SANTANA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"CANTATA DE NATAL - JANELINHA - ESCREVENDO UM HISTÓRIA DE EMOÇÕES\", no dia 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão recolhidos através de GRE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/001687/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/093/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CADERNO 2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo \"ORQUESTRA PETROBRAS SINFÔNICA\", no dia 23.11.2024.\r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002058/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/095/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e BIANCA LYNE DE SANTANA.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"O RITMO DO SUCESSO\", no dia 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão recolhidos através de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/002187/2024.\r\n\r\nId: 2608485"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2022\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e CS BRASIL FROTAS SA\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 03/2022, relativo à prestação de serviços de Locação de Veículos, na forma do Termo de Referência, fundamentado no processo administrativo nº SEI-320001/004501/2022, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/004501/2021.\r\n\r\nId: 2608619"
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                        "2608636": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2024\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.117.300,34 (um milhão, cento e dezessete mil e trezentos reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.1333/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/003012/2023\r\n\r\nId: 2608636"
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                        "2607728": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/001836/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL o(a) servidor(a) GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID: n° 50101633, CPF: nº 099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2607728"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 7/2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2024. \r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBRAE/RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo, com seu respectivo anexo, tem como objetivos: I. A colaboração para a promoção da transformação digital do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o emprego de métodos e tecnologias para a definição e implementação da Estratégia de Governo Digital, apoiando a simplificação de serviços públicos, a eficiência pública e a transparência, para viabilizar a oferta de serviços públicos digitais, a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas, o estímulo à economia digital e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro; II. O desenvolvimento e implementação de programas, projetos e ações inovadoras, cujas finalidades remetam ao intercâmbio, articulação e fomento do ecossistema de inovação e transformação digital da administração pública estadual, com vistas ao desenvolvimento do empreendedorismo, à melhoria da qualidade do serviço público e à efetividade das políticas públicas, por meio de planos de trabalhos estruturados e coordenados pelo Laboratório de Inovação da Secretaria de Estado de Transformação Digital (DIGILABRJ), instituído pela Resolução SETD nº 39/2024;III. O Plano de Trabalho (Projeto) poderá ser alterado por comum acordo entre as partes, independente de aditivo ao presente Acordo, desde que sejam observados o escopo definido no caput; IV. O detalhamento das atividades, cronograma e metas constam no documento em anexo denominado “PROJETO”, que passa a fazer parte integrante e indissociável deste Acordo, para todos os fins e efeitos jurídicos como se nele estivessem transcritos, sendo que, havendo divergência entre ambas as partes, prevalecerá o consignado neste instrumento. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003636/2024.\r\n\r\nId: 2608742"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2608819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 044/2024 ao contrato nº 004/2022, assinado em 14/11/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Item 2 do Contrato nº 004/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de atualização tecnológica e evolução de produto, incluindo manutenção corretiva e suporte técnico especializado sob demanda, e de sustentação do Software ERGON, da contratada, que implementa, no poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), incluindo eventual prestação de serviços técnicos especializados voltados à implantação do sistema para gestão de pessoal e folhas de pagamento de clientes do Centro de Tecnologia de Informação e de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) que ainda não utilizem o sistema ERGON (SIGRH-RJ). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO APÓS SUPRESSÃO: De até R$ 8.883.276,36 (oito milhões oitocentos e oitenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000394/2021.\r\n\r\nId: 2608819"
                            ],
                            "2608687": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 047/2024 ao contrato nº 017/2022, assinado em 14/11/2024. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a WP SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSÃO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2022, relativo à prestação de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 16/11/2024 até 15/11/2025. VALOR: R$ 95.517,66 (noventa e cinco mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos) EMPENHO: 2024NE00181. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150016/000025/2022.\r\n\r\nId: 2608687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2608661": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 093/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa De Sá Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 093/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo e execução de obra de reforma da Praça Dr. Oliveira Botelho, Centro - Resende/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/11/2024\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e ainda, prevista na cláusula terceira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002017/2021.\r\n\r\nId: 2608661"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 012 ao Contrato nº 031/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de Reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico, na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2024. \r\n\r\nVALOR: sem alteração no valor do contrato \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000732/2022\r\n\r\nId: 2608765"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: XVII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 074/2014. PARTES: DER/RJ e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração Contratual para acréscimo de Valor, que passa a vigorar com as modificações de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), correspondente ao percentual de variações Itens Novos + Acrescidos: 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), Itens Reduzidos: 0,62% (zero vírgula sessenta e dois por cento), no valor de R$ 1.193.086,59 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/015783/2024.\r\n\r\nId: 2608656"
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA vem informar ao público, e demais interessados, a abertura da Consulta Pública AGENERSA Nº 04/2024, Processo nº SEI-480002/009498/2024:\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nEm consonância com as Diretrizes do Planejamento Estratégico vigente, que estabelecem o diálogo com a sociedade e demais instituições, será realizado o levantamento de fontes e de documentação secundária (pesquisa bibliográfica) acerca da relação “estado do RJ-Agenersa e os aspectos de fundo que orientaram a criação e as ações da Agenersa, no sentido de que sejam percebidos os processos de modernização do estado do Rio de Janeiro, em vários momentos de sua história. Todo o conteúdo elaborado terá como pressuposto a missão da Agenersa de fiscalizar as prestadoras de serviço de saneamento básico e energia, auxiliando a gestão de recursos públicos no interesse da sociedade\r\n\r\n2. OBJETIVOS DA CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\na) Pretende-se conhecer instituições capazes de realizar um trabalho de pesquisa tendo como principal área a história, sendo imprescindível que os profissionais envolvidos nas atividades de coordenação, administração e pesquisa possuam formação acadêmica de mestrado, doutorado ou pós-doutorado em História além de ampla experiência comprovada através do currículo dos profissionais envolvidos, trabalhos científicos e publicações no campo das Ciências Humanas e Sociais;\r\n\r\nb) Verificar a compreensão e propiciar melhorias nas especificações técnicas do PROJETO BÁSICO;\r\n\r\nc) Buscar as melhores condições e exigências possíveis existentes no mercado para a execução do objeto; \r\n\r\nd) Permitir, com as sugestões e críticas recebidas, a definição da melhor forma de contratação;\r\n\r\ne) Dar ampla divulgação e transparência ao interesse da Agenersa na contratação do aludido serviço.\r\n\r\n3. OBJETO A SER CONTRATADO\r\n\r\nContratação de serviços especializados para o desenvolvimento de pesquisa orientada sobre a história da regulação de energia e saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de estruturar um livro, em comemoração pelo aniversário de 20 anos da agência, com a intenção de fortalecer a imagem institucional, assim como a valorização de seu corpo de servidores, conforme especificações detalhadas no PROJETO BÁSICO.\r\n\r\n4. NORMAS E PROCEDIMENTOS DA CONSULTA\r\n\r\na) A presente Consulta ficará disponível durante 90 (noventa) dias, no endereço eletrônico da AGENERSA (www.rj.gov.br/agenersa/), opção Regulação - Consultas e Audiências Públicas, modalidade CONSULTA PÚBLICA;\r\n\r\nb) Os questionamentos, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamente, para o e-mail institucional@agenersa.rj.gov.br, até o dia 31/01/2025, com o Título/Assunto “Consulta Pública 04/2024”;\r\n\r\nc) Esta Consulta Pública não constitui compromisso de contratação por parte da Agenersa;\r\n\r\nd) As instituições interessadas não devem cobrar qualquer valor, mesmo que a título de compensação de despesas, pela submissão de respostas, propostas, demonstrações, discussões ou por qualquer outro motivo decorrente desta Consulta Pública;\r\n\r\ne) A Agenersa reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar quaisquer ou todas as respostas a esta Consulta Pública.\r\n\r\n5.QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS PELAS INSTITUIÇÕES\r\n\r\na) Com base nas informações do Projeto Básico, há interesse em participar do processo de contratação?\r\n\r\nb) As especificações técnicas do Projeto Básico foram compreendidas? Em caso negativo, quais itens precisam ser mais esclarecidos?\r\n\r\nc) A instituição possui equipe técnica com as qualificações exigidas no Projeto Básico para executar o serviço de forma direta?\r\n\r\nd) A instituição possui histórico de pesquisas similares? Caso positivo, descreva o tema das pesquisas.\r\n\r\ne) Relate uma sugestão de abordagem, sob os pontos de vista histórico, arquitetônico e cultural, da temática do saneamento básico, regulação de energia e saneamento básico, distribuição de gás e de sua relação com a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nf) Relate quais aspectos seriam retratados em uma exposição fotográfica com capacidade para 18 fotografias.\r\n\r\ng) Relate sugestões de materiais iconográficos a serem retratados no livro exemplos: fotografias, gravuras, selos, desenhos, negativos, slides entre outros.\r\n\r\nh) Para a concepção do livro, objeto desta pesquisa, e conforme as especificações citadas no Projeto Básico, descreva qual seria a técnica de estrutura da narrativa.\r\n\r\ni) No cronograma de execução do projeto, item 4 do Projeto Básico, as tarefas a serem executadas para elaboração da exposição fotográfica e do livro foram compreendidas? Caso a resposta seja negativa, relate os itens que não foram compreendidos.\r\n\r\nj) Existe alguma tarefa no cronograma de execução do projeto, item 4 do Projeto Básico, que não tenha sido incluída, e que pode ser considerada de suma importância para conclusão do projeto? Caso sua resposta seja sim, relate a(s) tarefa(s).\r\n\r\n6. OUTRAS INFORMAÇÕES\r\n\r\na) Os questionamentos, sugestões e respostas devem ser encaminhados para AGENERSA por intermédio de mensagem eletrônica para o e-mail: institucional@agenersa.rj.gov.br, até o dia 31/01/2025;\r\n\r\nb) Os questionamentos, sugestões e respostas poderão ser considerados para o aprimoramento do Projeto Básico.\r\n\r\nId: 2608688"
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público e para conhecimento dos interessados na forma do art. 67 do Regimento Interno, a inclusão na pauta, publicada no Diário Oficial de 14/11/2024, página 69, da 11ª sessão regulatória ORDINÁRIA que será realizada no dia 27/11/2024, dos Processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES \r\n\r\nReajuste Tarifário Ordinário\r\n\r\nSEI-480002/008772/2024\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\nReajuste Tarifário Ordinário\r\n\r\nSEI-480002/009120/2024\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n‘Id: 2608691"
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